# Jornal Oficial L 327/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 327 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano12 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 327

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano12 de novembro de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1208/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/779/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu | 4 |
| | | 2014/780/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu | 5 |
| | | 2014/781/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de outubro de 2014, relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Lituânia (BCE/2014/42) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) n.o 1208/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DECISÕES

2014/779/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

4

2014/780/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu

5

2014/781/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 21 de outubro de 2014, relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Lituânia (BCE/2014/42)

(BCE/2014/42)

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/1 |
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12.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1208/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 78,9 |
| MA | 58,0 |
| MK | 67,1 |
| ZZ | 68,0 |
| 0707 00 05 | AL | 79,4 |
| JO | 194,1 |
| MK | 74,3 |
| TR | 123,4 |
| ZZ | 117,8 |
| 0709 93 10 | AL | 72,2 |
| MA | 63,5 |
| TR | 124,5 |
| ZZ | 86,7 |
| 0805 20 10 | MA | 97,1 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 85,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | MK | 74,3 |
| TR | 74,0 |
| ZZ | 74,2 |
| 0805 50 10 | AR | 78,7 |
| TR | 88,4 |
| ZZ | 83,6 |
| 0806 10 10 | BR | 284,6 |
| LB | 302,8 |
| PE | 255,7 |
| TR | 144,6 |
| US | 312,5 |
| ZZ | 260,0 |
| 0808 10 80 | AR | 153,3 |
| BA | 46,1 |
| BR | 53,5 |
| CA | 136,0 |
| CL | 88,2 |
| NZ | 147,4 |
| US | 101,6 |
| ZA | 129,1 |
| ZZ | 106,9 |
| 0808 30 90 | CN | 85,3 |
| ZZ | 85,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

78,9

MA

58,0

MK

67,1

ZZ

68,0

0707 00 05

AL

79,4

JO

194,1

MK

74,3

TR

123,4

ZZ

117,8

0709 93 10

AL

72,2

MA

63,5

TR

124,5

ZZ

86,7

0805 20 10

MA

97,1

TR

74,4

ZZ

85,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

MK

74,3

TR

74,0

ZZ

74,2

0805 50 10

AR

78,7

TR

88,4

ZZ

83,6

0806 10 10

BR

284,6

LB

302,8

PE

255,7

TR

144,6

US

312,5

ZZ

260,0

0808 10 80

AR

153,3

BA

46,1

BR

53,5

CA

136,0

CL

88,2

NZ

147,4

US

101,6

ZA

129,1

ZZ

106,9

0808 30 90

CN

85,3

ZZ

85,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 12.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/4 |
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12.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

que nomeia um membro belga do Comité Económico e Social Europeu

(2014/779/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo belga,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de André MORDANT, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de André MORDANT,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Anne DEMELENNE, Secrétaire générale de la Fédération Générale du Travail de Belgique (FGTB) e Présidente de l'Interrégionale wallonne de la FGTB, é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

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(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

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| 12.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/5 |
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12.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu

(2014/780/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 302.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo luxemburguês,

Tendo em conta o parecer da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). Em 7 de novembro de 2012, Christophe ZEEB foi nomeado membro até 20 de setembro de 2015, através da Decisão 2012/694/UE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1). Em 7 de novembro de 2012, Christophe ZEEB foi nomeado membro até 20 de setembro de 2015, através da Decisão 2012/694/UE do Conselho (2).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Christophe ZEEB, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Christophe ZEEB,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Henri WAGENER, Conseiller à la Fedil-Business Federation Luxembourg, é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de setembro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 251 de 25.9.2010, p. 8.

1

(2)  Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2012, que nomeia um membro luxemburguês do Comité Económico e Social Europeu (JO L 310 de 9.11.2012, p. 50).

2

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| 12.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 327/6 |
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12.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/6

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 21 de outubro de 2014

relativa às disposições transitórias em matéria de aplicação das reservas mínimas pelo Banco Central Europeu na sequência da introdução do euro na Lituânia

(BCE/2014/42)

(2014/781/UE)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 19.o-1 e o primeiro travessão do seu artigo 46.o-2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação de reservas mínimas (BCE/2003/9) (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (4), nomeadamente os seus artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | A adoção do euro pela Lituânia no dia 1 de janeiro de 2015 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Lituânia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data. |
| --- | --- |

(1)

A adoção do euro pela Lituânia no dia 1 de janeiro de 2015 significa que as instituições de crédito e as sucursais de instituições de crédito situadas na Lituânia ficarão sujeitas a reservas mínimas obrigatórias a partir dessa data.

| (2) | A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Lituânia. |
| --- | --- |

(2)

A integração das referidas entidades no sistema de reservas mínimas do Eurosistema requer a adoção de disposições transitórias que garantam uma integração harmoniosa, sem que isso implique um encargo desproporcionado para as instituições de crédito dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, incluindo a Lituânia.

| (3) | Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que, para garantir a preparação atempada no capítulo das estatísticas com vista à adoção do euro, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos, |
| --- | --- |

(3)

Do artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu decorre que, para garantir a preparação atempada no capítulo das estatísticas com vista à adoção do euro, o BCE, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais, deve coligir a informação estatística necessária, a fornecer quer pelas autoridades nacionais competentes quer diretamente pelos agentes económicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, as expressões «instituição», «reservas mínimas», «período de manutenção» e «base de incidência» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 2.o

Disposições transitórias aplicáveis às instituições situadas na Lituânia

1.   Em derrogação do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), relativamente às instituições situadas na Lituânia haverá lugar a um período de manutenção de reservas transitório de 1 a 27 de janeiro de 2015.

2.   A base de incidência das reservas mínimas de cada instituição situada na Lituânia respeitante ao período de manutenção transitório será definida em função de elementos dos seus balanços referidos à data de 31 de outubro de 2014. As instituições situadas na Lituânia devem comunicar os dados referentes às respetivas bases de incidência ao Lietuvos bankas de acordo com as regras estabelecidas pelo BCE para o reporte de estatísticas monetárias e bancárias no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33). As instituições situadas na Lituânia que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) devem basear o cálculo das respetivas bases de incidência para o período de manutenção transitório nos respetivos balanços a 30 de setembro de 2014.

3.   O cálculo das reservas mínimas dessas instituições relativamente ao período de manutenção transitório competirá quer a cada instituição situada na Lituânia, quer ao Lietuvos bankas. A parte que efetuar o cálculo das reservas mínimas deverá comunicar à outra parte o cálculo efetuado, concedendo-lhe tempo suficiente para proceder à sua verificação e fazer propostas de revisões. As reservas mínimas calculadas, incluindo eventuais revisões, deverão ser confirmadas pelas duas partes o mais tardar em 9 de dezembro de 2014. Se a parte notificada não confirmar o montante das reservas mínimas até à data indicada, presumir-se-á que a mesma aceita a aplicação do montante calculado ao período de manutenção transitório.

4.   O artigo 3.o, n.os 2 a 4, aplica-se, com as necessárias adaptações, às instituições situadas na Lituânia de modo a que estas possam deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos seus períodos iniciais de manutenção de reservas quaisquer responsabilidades face a instituições da Lituânia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

Artigo 3.o

Disposições transitórias referentes a instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro

1.   O período de manutenção de reservas aplicável, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9), às instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro não será afetado pela existência de um período de manutenção transitório para as instituições situadas na Lituânia.

2.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro podem decidir deduzir das respetivas bases de incidência relativas aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 10 de dezembro de 2014 e 27 de janeiro de 2015, e entre 28 de janeiro e 10 de março de 2015, quaisquer responsabilidades face a instituições situadas na Lituânia, ainda que na altura do cálculo das reservas mínimas obrigatórias essas instituições ainda não constem da lista das instituições sujeitas a reservas mínimas a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9).

3.   As instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que pretendam deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Lituânia deverão, em relação aos períodos de manutenção de reservas a decorrer entre 10 de dezembro de 2014 e 27 de janeiro de 2015, e entre 28 de janeiro e 10 de março de 2015, calcular as respetivas reservas mínimas com base nos seus balanços referidos a 31 de outubro de 2014 e a 30 de novembro de 2014, respetivamente, e reportar a informação estatística prevista na Parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), com as instituições situadas na Lituânia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no qual as instituições situadas na Lituânia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».

Os quadros referidos devem ser comunicados de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

4.   Em relação aos períodos de manutenção com início em dezembro de 2014 e janeiro de 2015, as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) e que desejem deduzir as suas responsabilidades face a instituições situadas na Lituânia deverão calcular as respetivas reservas mínimas com base nos respetivos balanços referidos a 30 de setembro de 2014, e reportar a informação estatística prevista na Parte 1 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), com as instituições situadas na Lituânia figurando como já sujeitas ao regime de reservas mínimas do BCE.

As disposições que antecedem não obstam à obrigação que recai sobre as instituições de reportarem informação estatística referente aos períodos mencionados de acordo com o quadro 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33), no qual as instituições situadas na Lituânia ainda figurem incluídas na coluna «Resto do mundo».

A informação estatística deve ser comunicada de acordo com os prazos e procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

Artigo 4.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   Os destinatários da presente decisão são o Lietuvos bankas, as instituições situadas na Lituânia e as instituições situadas noutros Estados-Membros cuja moeda é o euro.

2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2014.

3.   Na falta de disposições específicas na presente decisão, aplicar-se-á o preceituado no Regulamento (CE) n.o 1745/2003 (BCE/2003/9) e no Regulamento (UE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33).

Feito em Frankfurt am Main, 21 de outubro de 2014.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

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(1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 250 de 2.10.2003, p. 10.

2

(3)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.

3

(4)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

4

(5)  JO L 297 de 7.11.2013, p. 1.

5

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