# Jornal Oficial L 156/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 156 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano14 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 156

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano14 de Junho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 533/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 534/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2008 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 537/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 12 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 533/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 534/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2008

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 535/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento

o

o

o

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 537/2008 da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

12

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/441/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2345] | 14 |
| | | 2008/442/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de luta contra a febre aftosa no Reino Unido, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2348] | 16 |
| | | 2008/443/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2350] | 17 |
| | | 2008/444/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2363] | 18 |
| | | 2008/445/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
  [notificada com o número C(2008) 2557] | 20 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/446/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 29 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio
  [notificada com o número C(2008) 2243]

   (
  1
  ) | 22 |
| | | 2008/447/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias ftalato de benzilo e butilo (BBP), 2-furaldeído (furfural) e ácido perbórico, sal de sódio
  [notificada com o número C(2008) 2328]

   (
  1
  ) | 24 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/441/CE

*

Decisão da Comissão, de 4 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2345]

[notificada com o número C(2008) 2345]

14

2008/442/CE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de luta contra a febre aftosa no Reino Unido, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2348]

[notificada com o número C(2008) 2348]

16

2008/443/CE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2350]

[notificada com o número C(2008) 2350]

17

2008/444/CE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007
  [notificada com o número C(2008) 2363]

[notificada com o número C(2008) 2363]

18

2008/445/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
  [notificada com o número C(2008) 2557]

[notificada com o número C(2008) 2557]

20

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2008/446/CE

*

Recomendação da Comissão, de 29 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio
  [notificada com o número C(2008) 2243]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 2243]

1

22

2008/447/CE

*

Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias ftalato de benzilo e butilo (BBP), 2-furaldeído (furfural) e ácido perbórico, sal de sódio
  [notificada com o número C(2008) 2328]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 2328]

1

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 533/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 13 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 71,0 |
| MK | 36,7 |
| TR | 76,5 |
| ZZ | 61,4 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| MK | 23,0 |
| TR | 94,1 |
| ZZ | 89,4 |
| 0709 90 70 | TR | 99,1 |
| ZZ | 99,1 |
| 0805 50 10 | AR | 135,9 |
| EG | 150,8 |
| TR | 129,5 |
| US | 104,2 |
| ZA | 113,3 |
| ZZ | 126,7 |
| 0808 10 80 | AR | 104,9 |
| BR | 84,0 |
| CL | 99,1 |
| CN | 94,3 |
| MK | 63,0 |
| NZ | 112,6 |
| US | 116,4 |
| UY | 80,4 |
| ZA | 78,7 |
| ZZ | 92,6 |
| 0809 10 00 | TR | 199,2 |
| ZZ | 199,2 |
| 0809 20 95 | TR | 463,2 |
| US | 325,4 |
| ZZ | 394,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | EG | 195,5 |
| US | 200,1 |
| ZZ | 197,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

71,0

MK

36,7

TR

76,5

ZZ

61,4

0707 00 05

JO

151,2

MK

23,0

TR

94,1

ZZ

89,4

0709 90 70

TR

99,1

ZZ

99,1

0805 50 10

AR

135,9

EG

150,8

TR

129,5

US

104,2

ZA

113,3

ZZ

126,7

0808 10 80

AR

104,9

BR

84,0

CL

99,1

CN

94,3

MK

63,0

NZ

112,6

US

116,4

UY

80,4

ZA

78,7

ZZ

92,6

0809 10 00

TR

199,2

ZZ

199,2

0809 20 95

TR

463,2

US

325,4

ZZ

394,3

0809 30 10, 0809 30 90

EG

195,5

US

200,1

ZZ

197,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/3 |
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14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 534/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Junho de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 16 de Junho de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Junho de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 (3) |
| de qualidade média | 0,00 (3) |
| de baixa qualidade | 0,00 (3) |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 (3) |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 (3) |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 (3) |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 (3) |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00 (3)

de qualidade média

0,00 (3)

de baixa qualidade

0,00 (3)

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00 (3)

1002 00 00

CENTEIO

0,00 (3)

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00 (3)

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00 (3)

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

(3)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008, é suspensa a aplicação deste direito.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.5.2008-12.6.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 251,89 | 164,11 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 292,56 | 282,56 | 262,56 | 155,31 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 8,03 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 18,12 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

251,89

164,11

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

292,56

282,56

262,56

155,31

Prémio sobre o Golfo

—

8,03

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

18,12

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 48,71 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 54,55 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

48,71 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

54,55 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/6 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 535/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 23.o e o n.o 3 do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 708/2007 estabelece um quadro que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, a fim de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies e de outras espécies não alvo associadas nos habitats aquáticos. Esse regulamento prevê, designadamente, a aprovação das regras de execução relativas às condições necessárias para o aditamento de espécies ao seu anexo IV.

| (2) | Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer um procedimento transparente para avaliar os pedidos dos Estados-Membros de aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007. Em especial, é necessário esclarecer e definir melhor as condições previstas no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e precisar as informações que devem apoiar os pedidos de aditamento apresentados pelos Estados-Membros.

| (3) | Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 prevê a possibilidade de desenvolver um sistema de informações específico para permitir aos Estados-Membros partilharem as informações contidas nos respectivos registos no respeitante à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente.

| (4) | É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

É, pois, necessário criar normas informáticas e uma linguagem de comunicação comuns a utilizar pelos Estados-Membros para partilharem um conjunto de dados mínimos contidos nos registos nacionais das introduções e translocações. Devem ser estabelecidas disposições destinadas a contribuir para harmonizar os sistemas de informações a aplicar pelos Estados-Membros.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece as regras de execução das condições necessárias para o aditamento de espécies ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 e as disposições relativas à concepção de um sistema de informações específico respeitante às licenças para a introdução e translocação de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente para fins de aquicultura.

Artigo 2.o

Para efeitos do n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007, entende-se por:

| a) | «Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)», um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção; |
| --- | --- |

a)

«Longo período (em relação ao seu ciclo de vida)», um período mínimo de 10 anos depois de terminados dois ciclos de produção;

| b) | «Efeitos adversos», uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:






  i) | degradação do habitat, |
| --- | --- | --- |

b)

«Efeitos adversos», uma situação em que esteja cientificamente provado que a introdução de uma espécie aquática num determinado Estado-Membro provoca, inter alia, uma importante:

i)

degradação do habitat,

| ii) | competição com as espécies nativas pelos habitats de reprodução, |
| --- | --- |

ii)

competição com as espécies nativas pelos habitats de reprodução,

| iii) | hibridação com as espécies nativas que ameace a integridade das espécies, |
| --- | --- |

iii)

hibridação com as espécies nativas que ameace a integridade das espécies,

| iv) | predação e consequente declínio das populações nativas, |
| --- | --- |

iv)

predação e consequente declínio das populações nativas,

| v) | depauperamento dos recursos alimentares nativos, |
| --- | --- |

v)

depauperamento dos recursos alimentares nativos,

| vi) | propagação de doenças e de novos agentes patogénicos nos organismos aquáticos selvagens e nos ecossistemas. |
| --- | --- |

vi)

propagação de doenças e de novos agentes patogénicos nos organismos aquáticos selvagens e nos ecossistemas.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão pedidos de aditamento de espécies à lista das espécies que consta do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007.

2.   Esses pedidos são enviados à Comissão juntamente com uma ficha em que são indicadas as seguintes informações:

| a) | Nome científico da espécie; |
| --- | --- |

a)

Nome científico da espécie;

| b) | Distribuição geográfica; |
| --- | --- |

b)

Distribuição geográfica;

| c) | Habitat e a biologia; |
| --- | --- |

c)

Habitat e a biologia;

| d) | Produção aquícola; |
| --- | --- |

d)

Produção aquícola;

| e) | Impacto das introduções; |
| --- | --- |

e)

Impacto das introduções;

| f) | Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição; |
| --- | --- |

f)

Factores susceptíveis de influenciar a disseminação e a distribuição;

| g) | Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007. |
| --- | --- |

g)

Coerência com os critérios previstos no n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem estabelecer e manter actualizado um sistema de informações contendo dados sobre todos os pedidos de licenças para a introdução de espécies exóticas ou a translocação de espécies ausentes localmente. Os Estados-Membros devem preencher, em relação a cada pedido de licença, uma ficha de informações que inclua os dados indicados no anexo do presente regulamento e conforme com o modelo neste estabelecido.

2.   Até 31 de Dezembro de 2009, os Estados-Membros devem criar um sítio web acessível por Internet, que contenha as informações previstas no anexo do presente regulamento. O sítio web deve ser conforme com as orientações da iniciativa para a acessibilidade da web.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o endereço do sítio web.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o artigo 4.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 168 de 28.6.2007, p. 1.

1

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ANEXO

Ficha de informações a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o

A presente ficha de informações deve ser preenchida para um movimento único/múltiplo (1) (introdução/translocação) de uma espécie exótica/ausente localmente

1.   Informações gerais

1.1.   Número de referência do pedido de licença

1.2.   Primeiro pedido: SIM/NÃO; em caso negativo, referência dos pedidos de licença anteriores

| Data do pedido de uma licença: | dd/mm/aaaa |
| --- | --- |

Data do pedido de uma licença:

dd/mm/aaaa

1.4.   Dados relativos à espécie

1.4.1.   Código da FAO:

1.4.2.   Nome comum:

1.4.3.   Nome científico:

1.4.4.   Subespécie (se pertinente):

1.4.5.   Outras informações:

| Tetraplóide: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Tetraplóide:

SIM/NÃO

| Híbrido artificial fértil: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Híbrido artificial fértil:

SIM/NÃO

1.4.5.3.   Em caso afirmativo, código FAO e nome das espécies progenitoras:

1.5.   Origem:

1.5.1.   País:

1.5.2.   Localização (nome e endereço da origem):

1.5.3.   Tipo de origem (estação de produção de juvenis/exploração de engorda/meio selvagem):

1.6.   Instalação aquícola receptora:

1.6.1.   Localização (nome e endereço):

1.6.2.   Método de exploração: sistema fechado/aberto (2)

1.7.   Número de organismos e fase do ciclo da vida (ovos, larvas, juvenis, adultos):

1.8.   Objectivo (consumo humano, criação para repovoamento, investigação, etc.):

1.9.   Número de movimentos previstos:

2.   Identificação e avaliação dos riscos

2.1.   Tipo de movimento:

| Introdução ou translocação rotineira: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Introdução ou translocação rotineira:

SIM/NÃO

| Aprovação da licença: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Aprovação da licença:

SIM/NÃO

| Data da emissão da licença: | dd/mm/aaaa |
| --- | --- |

Data da emissão da licença:

dd/mm/aaaa

2.1.1.3.   Autoridade que emite a licença (endereço completo):

| Duração da licença: | X anos XX meses |
| --- | --- |

Duração da licença:

X anos XX meses

2.1.1.5.   Condições eventuais:

| Quarentena: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Quarentena:

SIM/NÃO

| Libertações-piloto: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Libertações-piloto:

SIM/NÃO

| Introdução ou translocação não rotineira: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Introdução ou translocação não rotineira:

SIM/NÃO

2.1.2.1.   Tipo de risco:

2.1.2.1.1.   Baixo

2.1.2.1.2.   Médio

2.1.2.1.3.   Elevado

2.1.2.2.   Relatório de síntese sobre a avaliação do risco ambiental global (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)

| Aprovação da licença: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Aprovação da licença:

SIM/NÃO

| Data da emissão da licença: | dd/mm/aaaa |
| --- | --- |

Data da emissão da licença:

dd/mm/aaaa

2.1.2.5.   Autoridade que emite a licença:

| Duração da licença: | X anos XX meses |
| --- | --- |

Duração da licença:

X anos XX meses

2.1.2.7.   Condições eventuais:

| Quarantena: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Quarantena:

SIM/NÃO

| Libertações-piloto: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Libertações-piloto:

SIM/NÃO

3.   Controlo

| Duração do programa de controlo: | XX meses |
| --- | --- |

Duração do programa de controlo:

XX meses

3.2.   Resumo dos resultados da avaliação do programa de controlo (algumas linhas e um documento PDF), redigido igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas)

| Planos de emergência aplicados: | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Planos de emergência aplicados:

SIM/NÃO

| Retirada da licença (se aplicável): | SIM/NÃO |
| --- | --- |

Retirada da licença (se aplicável):

SIM/NÃO

3.4.1.   Em caso afirmativo: Temporariamente/Definitivamente

| Data: | dd/mm/aaaa |
| --- | --- |

Data:

dd/mm/aaaa

3.4.3.   Razões da retirada (algumas linhas), apresentadas igualmente numa segunda língua comunitária (algumas linhas):

---

(1)  Podem ser apresentados pedidos para movimentos múltiplos a efectuar durante um período não superior a sete anos [n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007].

(2)  Conforme definido nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 708/2007.

---

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 536/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o, o segundo parágrafo do artigo 7.o e o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 782/2003 prevê que a Comissão adopte medidas destinadas a dar-lhe efeito caso a Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios (adiante designada por «Convenção AFS»), adoptada em 5 de Outubro de 2001, não entre em vigor até 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 782/2003 prevê que a Comissão adopte medidas destinadas a dar-lhe efeito caso a Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios (adiante designada por «Convenção AFS»), adoptada em 5 de Outubro de 2001, não entre em vigor até 1 de Janeiro de 2007.

| (2) | A Convenção AFS não entrou ainda em vigor. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção AFS não entrou ainda em vigor.

| (3) | Por conseguinte, é necessário adoptar medidas destinadas a permitir que os navios arvorando pavilhão de um Estado terceiro demonstrem a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 e prever o controlo pelo Estado do porto. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, é necessário adoptar medidas destinadas a permitir que os navios arvorando pavilhão de um Estado terceiro demonstrem a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 e prever o controlo pelo Estado do porto.

| (4) | O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 prevê que o regulamento pode ser alterado por forma a ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional e, em especial, na Organização Marítima Internacional (adiante designada por «IMO»), ou para reforçar a sua eficácia à luz da experiência. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 prevê que o regulamento pode ser alterado por forma a ter em conta os desenvolvimentos a nível internacional e, em especial, na Organização Marítima Internacional (adiante designada por «IMO»), ou para reforçar a sua eficácia à luz da experiência.

| (5) | Em conformidade com a regra 1(4)(a) do anexo 4 da Convenção AFS, o Comité para a Protecção do Meio Marinho da IMO (adiante designado por «MEPC») adoptou, em 11 de Outubro de 2002, através da Resolução MEPC.102(48), directrizes para a vistoria e certificação de sistemas antivegetativos em navios. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com a regra 1(4)(a) do anexo 4 da Convenção AFS, o Comité para a Protecção do Meio Marinho da IMO (adiante designado por «MEPC») adoptou, em 11 de Outubro de 2002, através da Resolução MEPC.102(48), directrizes para a vistoria e certificação de sistemas antivegetativos em navios.

| (6) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Convenção AFS, o MEPC adoptou, em 18 de Julho de 2003, através da Resolução MEPC.105(49), directrizes para a inspecção de sistemas antivegetativos em navios. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o da Convenção AFS, o MEPC adoptou, em 18 de Julho de 2003, através da Resolução MEPC.105(49), directrizes para a inspecção de sistemas antivegetativos em navios.

| (7) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o da Convenção AFS, o MEPC adoptou, em 18 de Julho de 2003, através da Resolução MEPC.104(49), directrizes para a amostragem simplificada de sistemas antivegetativos em navios. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o da Convenção AFS, o MEPC adoptou, em 18 de Julho de 2003, através da Resolução MEPC.104(49), directrizes para a amostragem simplificada de sistemas antivegetativos em navios.

| (8) | Até à entrada em vigor da Convenção AFS, é adequado aplicar as suas disposições aos navios que arvorem pavilhão de um Estado Parte na referida Convenção. Reciprocamente, os navios arvorando pavilhão de um Estado que não seja Parte na Convenção AFS não devem beneficiar de tratamento mais favorável na Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

Até à entrada em vigor da Convenção AFS, é adequado aplicar as suas disposições aos navios que arvorem pavilhão de um Estado Parte na referida Convenção. Reciprocamente, os navios arvorando pavilhão de um Estado que não seja Parte na Convenção AFS não devem beneficiar de tratamento mais favorável na Comunidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O objectivo do presente regulamento consiste em:

| — | estabelecer medidas destinadas a permitir aos navios arvorando pavilhão de um Estado terceiro que entram num porto ou terminal ao largo de um Estado-Membro demonstrarem a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003, |
| --- | --- |

—

estabelecer medidas destinadas a permitir aos navios arvorando pavilhão de um Estado terceiro que entram num porto ou terminal ao largo de um Estado-Membro demonstrarem a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003,

| — | estabelecer procedimentos de controlo pelo Estado do porto, na Comunidade, e |
| --- | --- |

—

estabelecer procedimentos de controlo pelo Estado do porto, na Comunidade, e

| — | alterar as referências ao atestado de conformidade AFS no Regulamento (CE) n.o 782/2003 e no seu anexo I. |
| --- | --- |

—

alterar as referências ao atestado de conformidade AFS no Regulamento (CE) n.o 782/2003 e no seu anexo I.

Artigo 2.o

1.   Em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo, os navios a que se refere o n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 devem demonstrar a sua conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento.

2.   Durante o período intercalar, os navios que arvorem pavilhão de um Estado Parte na Convenção Internacional relativa ao controlo dos sistemas antivegetativos nocivos nos navios (adiante designada por «Convenção AFS») devem demonstrar a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 através de um atestado de conformidade nos termos do ponto 5.4.1 das directrizes para a vistoria e certificação de sistemas antivegetativos em navios anexas à Resolução MEPC.102(48) do Comité para a Protecção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (adiante designado por «MEPC»).

3.   A partir da entrada em vigor da Convenção AFS, os navios que arvorem pavilhão de um Estado Parte na Convenção devem demonstrar a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 através de um certificado internacional de sistema antivegetativo nos termos do anexo 4 da Convenção AFS.

4.   Os navios arvorando pavilhão de um Estado que não seja Parte na Convenção AFS devem demonstrar a sua conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 através de um atestado de conformidade emitido pela Administração do Estado de bandeira, nos termos do disposto no artigo 10.o da Convenção AFS, em conjugação com o seu anexo 4 e as directrizes para a vistoria e certificação de sistemas antivegetativos em navios anexas à Resolução MEPC.102(48) do MEPC. Para os fins do presente número, as referências feitas nos referidos artigo, anexo e directrizes ao certificado internacional de sistema antivegetativo devem entender-se como referências ao atestado de conformidade.

Artigo 3.o

1.   Durante o período intercalar, os Estados-Membros aplicarão aos navios abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 782/2003 disposições em matéria de controlo equivalentes às previstas na Directiva 95/21/CE do Conselho (3), em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, no respeitante às vistorias e à detecção de infracções, os Estados-Membros aplicarão as disposições do artigo 11.o da Convenção AFS e guiar-se-ão pelas directrizes para a inspecção de sistemas antivegetativos em navios anexas à Resolução MEPC.105(49) do MEPC.

3.   O n.o 1 é aplicável aos navios referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 4.o

No cumprimento das suas obrigações nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003, os Estados-Membros guiar-se-ão pelas directrizes para a amostragem simplificada de sistemas antivegetativos em navios anexas à Resolução MEPC.104(49) do MEPC.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 782/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:






  «9. | “Atestado europeu de conformidade AFS”, o documento que atesta a conformidade com o anexo 1 da Convenção AFS, emitido por uma organização reconhecida em nome da Administração de um Estado-Membro;». |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

«9.

“Atestado europeu de conformidade AFS”, o documento que atesta a conformidade com o anexo 1 da Convenção AFS, emitido por uma organização reconhecida em nome da Administração de um Estado-Membro;».

| 2. | No n.o 2 do artigo 6.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Até um ano após a data referida na alínea a), os Estados-Membros reconhecerão os atestados europeus de conformidade AFS.». |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 2 do artigo 6.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Até um ano após a data referida na alínea a), os Estados-Membros reconhecerão os atestados europeus de conformidade AFS.».

| 3. | No ponto 1.4 do anexo I, a referência à Resolução MEPC.101(48) é substituída por uma referência à Resolução MEPC.102(48). |
| --- | --- |

3.

No ponto 1.4 do anexo I, a referência à Resolução MEPC.101(48) é substituída por uma referência à Resolução MEPC.102(48).

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 115 de 9.5.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 93/2007 da Comissão (JO L 22 de 31.1.2007, p. 12).

2

o

(3)  JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.

3

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| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/12 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 537/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Junho de 2008

que proíbe a pesca do escamudo nas águas norueguesas das subzonas I, II pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 08/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | PRT |
| Unidade populacional | POK/1N2AB. |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | Águas norueguesas das subzonas I, II |
| Data | 14.5.2008 |

N.o

08/T&Q

Estado-Membro

PRT

Unidade populacional

POK/1N2AB.

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

Águas norueguesas das subzonas I, II

Data

14.5.2008

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Junho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, em 2007

[notificada com o número C(2008) 2345]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2008/441/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Alemanha fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à Alemanha fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.

| (4) | Em 2007 registaram-se surtos de gripe aviária na Alemanha. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Alemanha tomou medidas para combater esses surtos. |
| --- | --- |

(4)

Em 2007 registaram-se surtos de gripe aviária na Alemanha. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a Alemanha tomou medidas para combater esses surtos.

| (5) | As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | Em 30 de Agosto de 2007, a Alemanha transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais. |
| --- | --- |

(6)

Em 30 de Agosto de 2007, a Alemanha transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnização e operacionais.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade concedida à Alemanha

1.   Pode ser concedida à Alemanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o, bem como o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o, uma parcela inicial de 320 000 EUR.

Artigo 3.o

Destinatários

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

3

---

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/16 |
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14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de luta contra a febre aftosa no Reino Unido, em 2007

[notificada com o número C(2008) 2348]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2008/442/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2007, surgiram focos de febre aftosa no Reino Unido. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 2007, surgiram focos de febre aftosa no Reino Unido. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário.

| (2) | A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de luta contra a febre aftosa está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(3)

A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de luta contra a febre aftosa está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).

| (4) | Em 2 de Outubro de 2007, o Reino Unido apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de Outubro de 2007, o Reino Unido apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença.

| (5) | As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 2 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades britânicas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 2 do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(6)

O pagamento da participação financeira da Comunidade tem de respeitar a condição de que as actividades planeadas tenham sido efectivamente implementadas e de que as autoridades forneçam todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   Pode ser concedida ao Reino Unido uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE para combater a febre aftosa, em 2007.

2.   A participação financeira da Comunidade é de 60 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, como referido no n.o 1. É paga nos termos das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o, uma parcela inicial de 270 000 euros.

Artigo 3.o

Destinatário

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

---

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/17

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na República Checa, em 2007

[notificada com o número C(2008) 2350]

(Apenas faz fé o texto em língua checa)

(2008/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 3.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o-A do mesmo diploma, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira da Comunidade para cobrir os custos de determinadas medidas de erradicação da gripe aviária.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE estabelece regras acerca da percentagem das despesas suportadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à República Checa fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), na sequência da alteração da Decisão 90/424/CEE pela Decisão 2006/53/CE do Conselho (3), deixou de abranger a gripe aviária. É, pois, necessário prever expressamente na presente decisão que a concessão de uma participação financeira à República Checa fique sujeita ao respeito de certas regras fixadas naquele regulamento.

| (4) | Em 2007 declararam-se na República Checa surtos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a República Checa tomou medidas para combater esses surtos. |
| --- | --- |

(4)

Em 2007 declararam-se na República Checa surtos de gripe aviária. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para o efectivo comunitário. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, a República Checa tomou medidas para combater esses surtos.

| (5) | As autoridades checas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(5)

As autoridades checas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no n.o 3 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, assim como no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (6) | Em 27 de Julho de 2007, a República Checa transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnizações e operacionais. |
| --- | --- |

(6)

Em 27 de Julho de 2007, a República Checa transmitiu à Comissão informações sobre as despesas suportadas e continuou a fornecer todas as informações necessárias sobre as despesas de indemnizações e operacionais.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor da República Checa

1.   Pode ser concedida à República Checa uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a gripe aviária, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE.

2.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 2.o a 5.o e os artigos 7.o e 8.o, bem como os n.os 2, 3 e 4 do artigo 9.o e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Destinatários

A República Checa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

2

(3)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.

3

---

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/18 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2008

relativa a uma participação financeira da Comunidade para medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina na Alemanha, em 2007

[notificada com o número C(2008) 2363]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2008/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), nomeadamente os n.os 3 e 5 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Com vista a contribuir para erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas de luta contra os surtos de febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Com vista a contribuir para erradicar a febre catarral ovina tão rapidamente quanto possível, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira nas despesas com determinadas medidas de luta contra os surtos de febre catarral ovina.

| (2) | O n.o 5 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 5 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE estabelece regras relativas à percentagem das despesas efectuadas pelos Estados-Membros que pode ser coberta pela participação financeira da Comunidade.

| (3) | A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3). Este regulamento aplica-se à participação financeira concedida pela Comunidade aos Estados-Membros relativa a despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regulamento, para certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(3)

A participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência de luta contra a febre catarral ovina está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (3). Este regulamento aplica-se à participação financeira concedida pela Comunidade aos Estados-Membros relativa a despesas elegíveis, na acepção desse mesmo regulamento, para certas medidas de erradicação de doenças, nas situações referidas no n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

| (4) | Em 2007, registou-se na Alemanha um surto de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

Em 2007, registou-se na Alemanha um surto de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade.

| (5) | Em consequência, a Alemanha tomou as medidas de emergência necessárias para evitar a propagação da febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(5)

Em consequência, a Alemanha tomou as medidas de emergência necessárias para evitar a propagação da febre catarral ovina.

| (6) | Em 28 de Novembro de 2007, a Alemanha comunicou as informações financeiras necessárias à obtenção de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(6)

Em 28 de Novembro de 2007, a Alemanha comunicou as informações financeiras necessárias à obtenção de uma participação financeira da Comunidade, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (7) | As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades alemãs cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor da Alemanha

Pode ser concedida à Alemanha uma participação financeira da Comunidade para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação, na luta contra a febre catarral ovina, em 2007, das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o, uma parcela inicial de 950 000 EUR.

Artigo 3.o

Destinatários

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

3

---

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/20 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/20

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2008

que fixa, por Estado-Membro, os montantes da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

[notificada com o número C(2008) 2557]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(2008/445/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o-A,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê o pagamento de um aumento retroactivo dos montantes pagos a certas empresas e produtores a título do regime temporário de reestruturação. O artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006 estabelece as regras para o cálculo desse aumento. De acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, dessa disposição, a Comissão deve fixar os montantes por Estado-Membro em causa, a fim de que os Estados-Membros possam efectuar esses pagamentos aos beneficiários em Junho de 2008. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 8 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 prevê o pagamento de um aumento retroactivo dos montantes pagos a certas empresas e produtores a título do regime temporário de reestruturação. O artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006 estabelece as regras para o cálculo desse aumento. De acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, dessa disposição, a Comissão deve fixar os montantes por Estado-Membro em causa, a fim de que os Estados-Membros possam efectuar esses pagamentos aos beneficiários em Junho de 2008.

| (2) | Os pagamentos retroactivos dizem respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009. |
| --- | --- |

(2)

Os pagamentos retroactivos dizem respeito aos montantes que constituam a diferença positiva entre a ajuda concedida a empresas e produtores nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008 e a ajuda que teria sido concedida nas condições vigentes na campanha de 2008/2009.

| (3) | Os montantes fixados para a França e para a Bélgica têm em conta as entregas transfronteiriças de chicória e o pagamento efectuado pelas autoridades francesas aos produtores franceses que realizaram entregas aos produtores belgas de xarope de inulina, bem como o pagamento efectuado pelas autoridades belgas aos produtores belgas que realizaram entregas aos produtores franceses de xarope de inulina, |
| --- | --- |

(3)

Os montantes fixados para a França e para a Bélgica têm em conta as entregas transfronteiriças de chicória e o pagamento efectuado pelas autoridades francesas aos produtores franceses que realizaram entregas aos produtores belgas de xarope de inulina, bem como o pagamento efectuado pelas autoridades belgas aos produtores belgas que realizaram entregas aos produtores franceses de xarope de inulina,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes a fixar por Estado-Membro em causa, de acordo com o n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 968/2006, são os constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Checa, a Irlanda, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Eslováquia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 do Conselho (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8).

1

o

(2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1264/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 16).

2

o

---

ANEXO

Montantes, por Estado-Membro, da ajuda retroactiva à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008

| (em EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Montante |
| Bélgica | 35 884 374,90 |
| República Checa | 13 577 645,07 |
| Irlanda | 41 334 494,40 |
| Grécia | 30 378 440,00 |
| Espanha | 23 481 854,41 |
| França | 11 213 211,52 |
| Itália | 182 416 677,67 |
| Letónia | 10 241 770,00 |
| Hungria | 14 322 322,50 |
| Países Baixos | 16 642 510,50 |
| Portugal | 12 149 844,94 |
| Eslovénia | 12 024 871,00 |
| Eslováquia | 10 800 482,00 |
| Finlândia | 9 865 703,30 |
| Suécia | 8 884 817,50 |

(em EUR)

Estado-Membro

Montante

Bélgica

35 884 374,90

República Checa

13 577 645,07

Irlanda

41 334 494,40

Grécia

30 378 440,00

Espanha

23 481 854,41

França

11 213 211,52

Itália

182 416 677,67

Letónia

10 241 770,00

Hungria

14 322 322,50

Países Baixos

16 642 510,50

Portugal

12 149 844,94

Eslovénia

12 024 871,00

Eslováquia

10 800 482,00

Finlândia

9 865 703,30

Suécia

8 884 817,50

---

RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/22

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de Maio de 2008

relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio

[notificada com o número C(2008) 2243]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/446/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 (2):






  — | cádmio, |
| --- | --- | --- |

(1)

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 (2):

—

cádmio,

| — | óxido de cádmio. |
| --- | --- |

—

óxido de cádmio.

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 793/93 e (CE) n.o 143/97 concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (3) e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos.

| (2) | O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité.

| (3) | Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4). |
| --- | --- |

(3)

Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4).

| (4) | Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. |
| --- | --- |

(4)

Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

| (5) | As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa. |
| --- | --- |

(5)

As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

| (6) | As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(6)

As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

RECOMENDA:

SECÇÃO 1

CÁDMIO

(N.o CAS 7440-43-9; n.o Einecs 231-152-8)

Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (1) e para o ambiente (2, 3, 4)

| 1. | Os empregadores que utilizem cádmio em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

1.

Os empregadores que utilizem cádmio em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (5).

| 2. | Em conformidade com a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao cádmio, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao cádmio, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

| 3. | As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

3.

As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

| 4. | No estabelecimento de normas de qualidade ambiental no âmbito da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem ser tomadas em conta todas as informações disponíveis, incluindo os dados futuros respeitantes às águas macias. |
| --- | --- |

4.

No estabelecimento de normas de qualidade ambiental no âmbito da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem ser tomadas em conta todas as informações disponíveis, incluindo os dados futuros respeitantes às águas macias.

SECÇÃO 2

ÓXIDO DE CÁDMIO

(N.o CAS 1306-19-0; n.o Einecs 215-146-2)

Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (5) e para o ambiente (6, 7, 8)

| 5. | Os empregadores que utilizem óxido de cádmio em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho. |
| --- | --- |

5.

Os empregadores que utilizem óxido de cádmio em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho.

| 6. | Em conformidade com a Directiva 2008/1/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao óxido de cádmio, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais. |
| --- | --- |

6.

Em conformidade com a Directiva 2008/1/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao óxido de cádmio, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

| 7. | As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

7.

As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

| 8. | No estabelecimento de normas de qualidade ambiental no âmbito da Directiva 2000/60/CE, devem ser tomadas em conta todas as informações disponíveis, incluindo dados futuros respeitantes às águas macias. |
| --- | --- |

8.

No estabelecimento de normas de qualidade ambiental no âmbito da Directiva 2000/60/CE, devem ser tomadas em conta todas as informações disponíveis, incluindo dados futuros respeitantes às águas macias.

SECÇÃO 3

DESTINATÁRIOS

| 9. | São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa. |
| --- | --- |

9.

São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

2

(3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

3

(4)  JO C 149 de 14.6.2008, p. 6.

4

(5)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

5

(6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

6

(7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

7

---

| 14.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 156/24 |
| --- | --- | --- | --- |

14.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 156/24

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2008

relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias ftalato de benzilo e butilo (BBP), 2-furaldeído (furfural) e ácido perbórico, sal de sódio

[notificada com o número C(2008) 2328]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/447/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 2268/95 da Comissão (2) e (CE) n.o 143/97 da Comissão (3), relativos, respectivamente, à segunda e à terceira listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:






  — | ftalato de benzilo e butilo (BBP); |
| --- | --- | --- |

(1)

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 2268/95 da Comissão (2) e (CE) n.o 143/97 da Comissão (3), relativos, respectivamente, à segunda e à terceira listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

—

ftalato de benzilo e butilo (BBP);

| — | 2-furaldeído (furfural); |
| --- | --- |

—

2-furaldeído (furfural);

| — | ácido perbórico, sal de sódio. |
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—

ácido perbórico, sal de sódio.

Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos.

| (2) | O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités. |
| --- | --- |

(2)

O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

| (3) | Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (5). |
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(3)

Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (5).

| (4) | Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. |
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(4)

Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

| (5) | As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa. |
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(5)

As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

| (6) | As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(6)

As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

RECOMENDA:

SECÇÃO 1

FTALATO DE BENZILO E BUTILO (BBP)

(N.o CAS 85-68-7; n.o Einecs 201-622-7)

Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2)

| 1. | As emissões locais de BBP para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
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1.

As emissões locais de BBP para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

| 2. | No que respeita às bacias hidrográficas em risco de contaminação por emissões de BBP, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) estabelecer normas de qualidade ambiental e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas normas até 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Directiva-quadro da Água). |
| --- | --- |

2.

No que respeita às bacias hidrográficas em risco de contaminação por emissões de BBP, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) estabelecer normas de qualidade ambiental e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas normas até 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Directiva-quadro da Água).

SECÇÃO 2

2-FURALDEÍDO (FURFURAL)

(N.o CAS 98-01-1; n.o Einecs 202-627-7)

Medidas de redução dos riscos para o ambiente (3, 4, 5, 6)

| 3. | Além da substância química produzida ou importada, a avaliação de riscos identificou outras fontes de emissões de furfural (por exemplo, contaminações importantes provenientes dos processos com bissulfito utilizados na indústria do papel e da pasta de papel). A ponderação, com base nas informações constantes do relatório completo de avaliação de riscos, da necessidade de medidas suplementares de gestão de riscos será preferencialmente efectuada à luz da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

3.

Além da substância química produzida ou importada, a avaliação de riscos identificou outras fontes de emissões de furfural (por exemplo, contaminações importantes provenientes dos processos com bissulfito utilizados na indústria do papel e da pasta de papel). A ponderação, com base nas informações constantes do relatório completo de avaliação de riscos, da necessidade de medidas suplementares de gestão de riscos será preferencialmente efectuada à luz da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e da Directiva 2000/60/CE.

| 4. | As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao furfural, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais. |
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4.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao furfural, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

| 5. | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao furfural das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão. |
| --- | --- |

5.

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao furfural das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

| 6. | As emissões locais de furfural para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

6.

As emissões locais de furfural para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

SECÇÃO 3

ÁCIDO PERBÓRICO, SAL DE SÓDIO

(N.o CAS 11138-47-9; n.o Einecs 234-390-0)

Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (7)

| 7. | Os empregadores que utilizem perboratos de sódio devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8). |
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7.

Os empregadores que utilizem perboratos de sódio devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).

SECÇÃO 4

DESTINATÁRIOS

| 8. | São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa. |
| --- | --- |

8.

São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

1

(2)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

2

(3)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

3

(4)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

4

(5)  JO C 149 de 14.6.2008, p. 14.

5

(6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

6

(7)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

7

(8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

8

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