# Jornal Oficial L 328/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 328 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano13 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 328

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano13 de novembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/782/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau | 1 |
| | | Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1210/2014 do Conselho, de 16 de outubro de 2014, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau | 33 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2014 da Comissão, de 12 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 35 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/783/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa no domínio da Saúde) | 37 |
| | | 2014/784/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01) | 41 |
| | | 2014/785/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores) | 45 |
| | | 2014/786/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo) | 49 |
| | | 2014/787/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite) | 52 |
| | | 2014/788/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus) | 56 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/782/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

1

Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1210/2014 do Conselho, de 16 de outubro de 2014, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

o

33

Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2014 da Comissão, de 12 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

35

DECISÕES

2014/783/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa no domínio da Saúde)

o

37

2014/784/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)

o

41

2014/785/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores)

o

45

2014/786/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo)

o

49

2014/787/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite)

o

52

2014/788/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus)

o

56

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2014 do Conselho, de 8 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 200 de 9.7.2014 ) | 60 |
| | * | Retificação da Decisão de Execução 2014/439/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 200 de 9.7.2014 ) | 61 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2014 do Conselho, de 8 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 200 de 9.7.2014 )

o

o

( JO L 200 de 9.7.2014 )

60

*

Retificação da Decisão de Execução 2014/439/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia ( JO L 200 de 9.7.2014 )

( JO L 200 de 9.7.2014 )

61

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/1 |
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13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

(2014/782/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).

| (2) | Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012. |
| --- | --- |

(2)

Do Acordo consta um Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo. Esse Protocolo caducou em 15 de junho de 2012.

| (3) | A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
| --- | --- |

(3)

A União negociou com a República da Guiné-Bissau um novo Protocolo («Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

| (4) | Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 10 de fevereiro de 2012.

| (5) | A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura. |
| --- | --- |

(5)

A fim de reiniciar as atividades de pesca dos navios da União, o artigo 18.o do Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir da data da sua assinatura.

| (6) | O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União.

Artigo 3.o

Nos termos do seu artigo 18.o, o Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (2), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. POLETTI

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(1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 do Conselho, de 17 de março de 2008, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

1

o

(2)  A data de assinatura do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

2

Jornal Oficial da União Europeia

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| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/3 |
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13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/3

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PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   Durante um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União Europeia a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca são fixadas do seguinte modo:

| — | Crustáceos e espécies demersais






  a) | Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano; |
| --- | --- | --- |

—

Crustáceos e espécies demersais

a)

Arrastões congeladores para camarão: 3 700 TAB por ano;

| b) | Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano; |
| --- | --- |

b)

Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes: 3 500 TAB por ano;

| — | Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982)






  a) | Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios; |
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—

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982)

a)

Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros: 28 navios;

| b) | Atuneiros com canas: 12 navios. |
| --- | --- |

b)

Atuneiros com canas: 12 navios.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o e 9.o do presente protocolo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira estabelecida no artigo 7.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca é fixada, para o período a que se refere o artigo 1.o do presente protocolo, em 9 200 000 EUR por ano.

2.   A contrapartida financeira inclui:

| a) | Um montante anual para o acesso aos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau de 6 200 000 EUR; e |
| --- | --- |

a)

Um montante anual para o acesso aos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) da Guiné-Bissau de 6 200 000 EUR; e

| b) | Um montante específico de 3 000 000 EUR por ano para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

b)

Um montante específico de 3 000 000 EUR por ano para o apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau.

3.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 7.o, 9.o, 14.o, 15.o e 17.o do presente protocolo.

4.   O pagamento da contrapartida financeira a título do n.o 2, alíneas a) e b), deve ser efetuado o mais tardar 30 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, no primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do presente protocolo, nos anos seguintes.

5.   A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Guiné-Bissau.

6.   Os pagamentos previstos no presente artigo são depositados numa conta única do Tesouro Público aberta no Banco Central da Guiné-Bissau, cujas referências são comunicadas anualmente pela Secretaria de Estado das Pescas.

Artigo 3.o

Promoção de uma pesca sustentável e responsável nas águas da Guiné-Bissau

1.   O mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente protocolo, as Partes devem chegar a acordo, no âmbito da comissão mista instituída pelo artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da pesca, sobre um programa setorial plurianual e as suas modalidades de aplicação, nomeadamente:

| a) | As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

a)

As orientações, anuais e plurianuais, com base nas quais será utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea b);

| b) | Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável; |
| --- | --- |

b)

Os objetivos, anuais e plurianuais, a atingir, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Guiné-Bissau no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

| c) | Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

Os critérios e os procedimentos a aplicar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2.   Qualquer proposta de alteração do programa setorial plurianual deve ser aprovada pelas Partes na comissão mista.

3.   A comissão mista é encarregada do acompanhamento da aplicação do programa setorial plurianual. Se necessário, as Partes devem prosseguir esse acompanhamento depois de o presente protocolo ter caducado, até a contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ter sido completamente utilizada.

Artigo 4.o

Cooperação científica para uma pesca responsável

1.   As duas Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca da Guiné-Bissau, assente no princípio da não-discriminação entre as várias frotas que operam nessas águas e baseada nos princípios de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos e dos ecossistemas marinhos.

2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a União Europeia e a Guiné-Bissau devem cooperar a fim de acompanhar a evolução do estado dos recursos e das pescarias na ZEE da Guiné-Bissau.

3.   As duas Partes comprometem-se a promover o respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF), bem como a cooperação ao nível da sub-região em matéria de gestão sustentável da pesca, em especial no âmbito da Comissão Sub-regional das Pescas (CSRP).

4.   As duas Partes consultam-se no âmbito da comissão mista, a fim de adotar, se for caso disso e de comum acordo, novas medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

Artigo 5.o

Comité científico conjunto

1.   O comité científico conjunto é composto por cientistas, nomeados em igual número por cada Parte. Mediante decisão das duas Partes, a participação no comité científico conjunto pode ser alargada a observadores — nomeadamente representantes de organismos regionais de gestão das pescas, como o CECAF.

2.   O comité científico conjunto deve reunir-se pelo menos uma vez por ano, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo de Parceria no domínio da pesca. Em princípio, as reuniões devem ter lugar alternadamente na Guiné-Bissau e na União Europeia. A pedido de uma das Partes, podem ser igualmente convocadas outras reuniões. As reuniões são presididas alternadamente pelas duas Partes.

3.   As missões do comité científico conjunto abrangem nomeadamente as seguintes atividades:

| a) | Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na ZEE da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente protocolo; |
| --- | --- |

a)

Compilar os dados relativos ao esforço de pesca e às capturas das frotas nacionais e estrangeiras em atividade na ZEE da Guiné-Bissau que pesquem espécies abrangidas pelo presente protocolo;

| b) | Propor, seguir ou analisar as campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema; |
| --- | --- |

b)

Propor, seguir ou analisar as campanhas de avaliação anuais que contribuam para o processo de avaliação das unidades populacionais e permitam determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema;

| c) | Nesta base, elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

Nesta base, elaborar um relatório científico anual sobre as pescarias que são objeto do presente Acordo;

| d) | Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, pareceres científicos relativos às medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente protocolo. |
| --- | --- |

d)

Emitir, por iniciativa própria ou em resposta a uma solicitação da comissão mista ou de uma das Partes, pareceres científicos relativos às medidas de gestão consideradas necessárias para a exploração sustentável das unidades populacionais objeto do presente protocolo.

Artigo 6.o

Encerramento de uma pescaria pela Guiné-Bissau

1.   No caso de a Guiné-Bissau, com base num parecer do comité científico conjunto, decidir encerrar uma pescaria a título de uma medida de conservação dos recursos, a comissão mista deve reunir-se para analisar os fundamentos dessa decisão, avaliar o impacto do encerramento na atividade dos navios da UE no âmbito do presente Acordo e decidir das eventuais medidas corretivas.

2.   Nos casos previstos no n.o 1, a comissão mista deve acordar numa redução proporcional da contrapartida financeira do Acordo a cargo da União Europeia e, se for caso disso, numa compensação aos armadores.

3.   O encerramento de uma pescaria decidido pela Guiné-Bissau na sequência de um parecer científico deve ser aplicado de forma não discriminatória a todos os navios que participem nessa pescaria, incluindo os navios nacionais e os navios que arvoram pavilhão de um país terceiro.

Artigo 7.o

Ajustamento das possibilidades de pesca de comum acordo

As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser ajustadas de comum acordo na comissão mista, com base numa recomendação do comité científico conjunto. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), deve ser ajustada proporcionalmente e pro rata temporis e as alterações necessárias devem ser introduzidas no presente protocolo e no seu anexo.

Artigo 8.o

Pesca experimental

1.   As campanhas de pesca experimental visam testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias.

2.   A Comissão Europeia deve comunicar às autoridades da Guiné-Bissau os pedidos de licenças de pesca experimental com base num processo técnico que especifique:

| — | as características técnicas do navio, |
| --- | --- |

—

as características técnicas do navio,

| — | o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa, |
| --- | --- |

—

o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa,

| — | a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.). |
| --- | --- |

—

a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).

3.   As campanhas de pesca experimental têm uma duração máxima de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pela Guiné-Bissau.

4.   Um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pela Guiné-Bissau devem estar presentes a bordo durante toda a campanha.

5.   As capturas autorizadas a título da campanha de pesca experimental são fixadas pelas autoridades da Guiné-Bissau. As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e as efetuadas a título dessa campanha são propriedade do armador. Não pode ser mantido a bordo nem comercializado pescado de tamanho não regulamentar ou cuja captura não seja autorizada pela legislação da Guiné-Bissau em vigor.

6.   Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista e ao comité científico conjunto, para análise.

Artigo 9.o

Novas possibilidades de pesca

Sempre que um navio de pesca da UE esteja interessado em exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, as Partes devem consultar o comité científico conjunto. As Partes devem acordar nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e introduzir alterações no presente protocolo e no seu anexo.

Artigo 10.o

Integração económica dos operadores da União Europeia no setor das pescas na Guiné-Bissau

1.   As duas Partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores da União Europeia no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau, nomeadamente o fretamento de navios da UE ou a constituição de empresas conjuntas.

2.   As duas Partes devem cooperar a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as oportunidades comerciais e industriais, nomeadamente em matéria de investimentos diretos no conjunto do setor das pescas na Guiné-Bissau.

3.   Com o mesmo objetivo, a Guiné-Bissau pode conceder incentivos aos operadores que efetuem tais investimentos.

4.   As Partes devem criar, até ao final de 2012, um grupo de reflexão, para o qual serão convidados os operadores económicos, a fim de identificar os obstáculos aos investimentos diretos dos operadores no setor das pescas e as medidas suscetíveis de os ultrapassar. Esse grupo deve procurar propor formas possíveis de financiamento para a execução das ações identificadas.

Artigo 11.o

Informatização das comunicações

1.   A Guiné-Bissau e a UE comprometem-se a instaurar, no mais curto prazo, os sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo.

2.   A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.

3.   A Guiné-Bissau e a UE notificam-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. As informações e os documentos ligados à execução do Acordo são então automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel, conforme definido no anexo.

Artigo 12.o

Confidencialidade dos dados

A Guiné-Bissau compromete-se a que todos os dados nominativos relativos aos navios da UE e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo sejam sempre tratados com rigor, em conformidade com os princípios de confidencialidade e de proteção dos dados.

Artigo 13.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

1.   As atividades dos navios de pesca que operam nas águas da Guiné-Bissau são regidas pela legislação aplicável na Guiné-Bissau, salvo disposição em contrário do Acordo de Parceria no domínio da pesca, do presente protocolo, seu anexo e respetivos apêndices.

2.   As autoridades da Guiné-Bissau devem informar a Comissão Europeia de qualquer alteração ou qualquer nova legislação relativas ao setor das pescas.

Artigo 14.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira

1.   A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), pode ser revista ou suspensa, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

| a) | No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

a)

No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau;

| b) | Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração; |
| --- | --- |

b)

Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração;

| c) | Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu. |
| --- | --- |

c)

Se a União Europeia verificar a ocorrência na Guiné-Bissau de uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu.

2.   A União Europeia reserva-se o direito de rever ou suspender, parcial ou totalmente, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do presente protocolo:

| a) | Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação; |
| --- | --- |

a)

Sempre que uma avaliação efetuada pela comissão mista mostre que os resultados obtidos não estão em conformidade com a programação;

| b) | Em caso de não-execução desta contrapartida financeira. |
| --- | --- |

b)

Em caso de não-execução desta contrapartida financeira.

3.   O pagamento da contrapartida financeira é retomado, após consulta e acordo de ambas as Partes, imediatamente após o restabelecimento da situação anterior aos acontecimentos mencionados no n.o 1 e/ou quando os resultados da execução financeira a que se refere o n.o 2 o justificarem. No entanto, o pagamento da contrapartida financeira específica prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), não pode ser efetuado para além de um período de seis meses após o protocolo ter caducado.

4.   As autorizações de pesca concedidas aos navios da UE podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 2.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade destas autorizações de pesca é prolongada por um período igual ao de suspensão das atividades de pesca.

Artigo 15.o

Suspensão da aplicação do protocolo

1.   A aplicação do presente protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das Partes, após consulta na comissão mista, sempre que estejam preenchidas uma ou várias das seguintes condições:

| a) | No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

a)

No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca na ZEE da Guiné-Bissau;

| b) | Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração; |
| --- | --- |

b)

Se, na sequência de alterações significativas das orientações políticas que conduziram à celebração do presente protocolo, uma das Partes solicitar a revisão das suas disposições com vista à sua eventual alteração;

| c) | Se uma das Partes cometer uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu; |
| --- | --- |

c)

Se uma das Partes cometer uma violação dos elementos essenciais e fundamentais dos direitos do Homem e dos princípios democráticos a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu;

| d) | Se a UE não pagar a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 14.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

d)

Se a UE não pagar a contrapartida financeira prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), por motivos diferentes dos previstos no artigo 14.o do presente protocolo;

| e) | Se surgir entre as Partes um diferendo persistente que não tenha podido ser resolvido na comissão mista; |
| --- | --- |

e)

Se surgir entre as Partes um diferendo persistente que não tenha podido ser resolvido na comissão mista;

| f) | Se uma das Partes não respeitar as disposições do presente protocolo. |
| --- | --- |

f)

Se uma das Partes não respeitar as disposições do presente protocolo.

2.   Se a suspensão da aplicação do protocolo se verificar por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos A suspensão do presente protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adoção da decisão de suspensão.

3.   Em caso de suspensão, as Partes devem continuar a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após conclusão dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 16.o

Vigência

O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis por um período de três anos a contar da aplicação a título provisório em conformidade com o artigo 18.o, salvo denúncia em conformidade com o artigo 17.o.

Artigo 17.o

Denúncia

1.   Em caso de denúncia do presente protocolo, a Parte interessada deve notificar a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia produza efeito.

2.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas entre as Partes.

Artigo 18.o

Aplicação provisória

O presente protocolo é aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Pela União Europeia

Pela República da Guiné-Bissau

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ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS DA UNIÃO EUROPEIA

CAPÍTULO I

Disposições gerais

1.   Designação da autoridade competente

Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências à União Europeia (UE) ou à Guiné-Bissau como autoridade competente designam:

| i) | para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE, |
| --- | --- |

i)

para a UE: a Comissão Europeia, se for caso disso através da delegação da UE,

| ii) | para a Guiné-Bissau: o departamento do governo encarregado das pescas. |
| --- | --- |

ii)

para a Guiné-Bissau: o departamento do governo encarregado das pescas.

2.   ZEE nacional

A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as coordenadas da sua ZEE, bem como das linhas de base.

3.   Designação de um agente local

Com exceção dos navios atuneiros, os navios da UE que desejem obter uma autorização de pesca a título do presente protocolo devem ser representados por um consignatário residente na Guiné-Bissau.

4.   Conta bancária

A Guiné-Bissau deve comunicar à UE, antes da entrada em vigor do protocolo, os dados da conta ou contas bancárias em que devem ser pagos os montantes financeiros a cargo dos navios de pesca no âmbito do Acordo. Os montantes devidos a título das transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.

CAPÍTULO II

Autorizações de pesca

1.   Condição prévia à obtenção de uma autorização de pesca — navios elegíveis

As autorizações de pesca referidas no artigo 6.o do Acordo são emitidas na condição de o navio estar inscrito no registo dos navios de pesca da UE e de estarem cumpridas todas as obrigações anteriores ligadas ao armador, ao capitão ou ao próprio navio, decorrentes das suas atividades de pesca na Guiné-Bissau no âmbito do Acordo.

2.   Pedido de autorização de pesca

| 2.1. | A UE deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado. |
| --- | --- |

2.1.

A UE deve apresentar à Guiné-Bissau, utilizando o formulário que consta do apêndice ao presente anexo, um pedido de autorização de pesca por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

| 2.2. | O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado:






  i) | da prova de pagamento da taxa fixa pelo período de validade da autorização de pesca solicitada, |
| --- | --- | --- |

2.2.

O primeiro pedido de autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor ou o pedido subsequente a uma alteração técnica do navio em causa deve ser acompanhado:

i)

da prova de pagamento da taxa fixa pelo período de validade da autorização de pesca solicitada,

| ii) | do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista, |
| --- | --- |

ii)

do nome e endereço do consignatário local do navio, caso exista,

| iii) | no caso dos navios arrastões, da prova de pagamento antecipado da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador, |
| --- | --- |

iii)

no caso dos navios arrastões, da prova de pagamento antecipado da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador,

| iv) | no caso dos navios arrastões, do certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão, |
| --- | --- |

iv)

no caso dos navios arrastões, do certificado de arqueação do navio, emitido pelo Estado de pavilhão,

| v) | no caso dos navios arrastões, do certificado de conformidade emitido pela Guiné-Bissau após a inspeção técnica do navio, |
| --- | --- |

v)

no caso dos navios arrastões, do certificado de conformidade emitido pela Guiné-Bissau após a inspeção técnica do navio,

| vi) | de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo. |
| --- | --- |

vi)

de qualquer outro documento especificamente exigido no âmbito do Acordo.

| 2.3. | O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa e, se for caso disso, da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador. |
| --- | --- |

2.3.

O pedido de renovação de uma autorização de pesca ao abrigo do protocolo em vigor para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas é acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa e, se for caso disso, da contribuição fixa para as despesas ligadas ao observador.

3.   Taxa fixa antecipada

| 3.1. | O montante da taxa fixa é fixado com base no montante anual determinado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços. |
| --- | --- |

3.1.

O montante da taxa fixa é fixado com base no montante anual determinado para cada categoria de navios nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. Cobre todos os encargos nacionais e locais, com exceção das taxas portuárias e dos custos de prestações de serviços.

| 3.2. | Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa fixa deve ser adaptado proporcionalmente ao período solicitado. É-lhe adicionado, se for caso disso, o aumento devido em caso de período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes. |
| --- | --- |

3.2.

Sempre que o período de validade da autorização de pesca seja inferior a um ano, o montante da taxa fixa deve ser adaptado proporcionalmente ao período solicitado. É-lhe adicionado, se for caso disso, o aumento devido em caso de período trimestral ou semestral, segundo as tabelas fixadas nas fichas técnicas correspondentes.

4.   Lista provisória dos navios autorizados a pescar

| 4.1. | Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. |
| --- | --- |

4.1.

Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, para cada categoria de navios, a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista deve ser imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

| 4.2. | A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE. |
| --- | --- |

4.2.

A UE deve transmitir a lista provisória ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a lista provisória, cuja cópia transmite à UE.

5.   Emissão da autorização de pesca

| 5.1. | A Guiné-Bissau deve transmitir a autorização de pesca diretamente à UE, no prazo de 20 dias após a receção do processo de pedido completo. |
| --- | --- |

5.1.

A Guiné-Bissau deve transmitir a autorização de pesca diretamente à UE, no prazo de 20 dias após a receção do processo de pedido completo.

| 5.2. | Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial. |
| --- | --- |

5.2.

Em caso de renovação de uma autorização de pesca durante o período de aplicação do protocolo, a nova autorização de pesca deve conter uma referência clara à autorização de pesca inicial.

| 5.3. | A UE deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca, cuja cópia transmite à UE. |
| --- | --- |

5.3.

A UE deve transmitir a autorização de pesca ao armador ou ao consignatário. Em caso de encerramento dos escritórios da UE, a Guiné-Bissau pode entregar diretamente ao armador, ou ao seu consignatário, a autorização de pesca, cuja cópia transmite à UE.

6.   Lista dos navios autorizados a pescar

Após a emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve estabelecer, sem demora, para cada categoria de navios, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona da Guiné-Bissau. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE e substitui a lista provisória acima referida.

7.   Período de validade da autorização de pesca

| 7.1. | As autorizações de pesca são estabelecidas por um período trimestral, semestral ou anual. |
| --- | --- |

7.1.

As autorizações de pesca são estabelecidas por um período trimestral, semestral ou anual.

| 7.2. | Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:






  i) | no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano, |
| --- | --- | --- |

7.2.

Para determinar o início do período de validade, entende-se por período anual:

i)

no primeiro ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e 31 de dezembro do mesmo ano,

| ii) | em seguida, cada ano civil completo, |
| --- | --- |

ii)

em seguida, cada ano civil completo,

| iii) | no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o presente protocolo caduca. |
| --- | --- |

iii)

no último ano de aplicação do protocolo, o período compreendido entre 1 de janeiro e a data em que o presente protocolo caduca.

| 7.3. | Um período de validade trimestral ou semestral tem início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão. |
| --- | --- |

7.3.

Um período de validade trimestral ou semestral tem início no primeiro dia de cada mês. A validade das autorizações de pesca não pode, porém, ir além do dia 31 de dezembro do ano da sua emissão.

8.   Detenção a bordo da autorização de pesca

| 8.1. | As autorizações de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo do navio. |
| --- | --- |

8.1.

As autorizações de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo do navio.

| 8.2. | Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória acima referida. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa até à emissão das correspondentes autorizações de pesca. |
| --- | --- |

8.2.

Contudo, os navios atuneiros e os palangreiros de superfície são autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória acima referida. Essa lista deve ser permanentemente mantida a bordo dos navios em causa até à emissão das correspondentes autorizações de pesca.

9.   Transferência da autorização de pesca

| 9.1. | A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida. |
| --- | --- |

9.1.

A autorização de pesca é estabelecida para um navio determinado e não pode ser transferida.

| 9.2. | Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca deve ser substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir. |
| --- | --- |

9.2.

Todavia, em caso de força maior e a pedido da UE, a autorização de pesca deve ser substituída por uma nova autorização, emitida em nome de um outro navio semelhante ao navio a substituir.

| 9.3. | A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir. |
| --- | --- |

9.3.

A transferência é efetuada mediante a entrega pelo armador, ou pelo seu consignatário na Guiné-Bissau, da autorização de pesca a substituir e o estabelecimento, sem demora, pela Guiné-Bissau da autorização de substituição. A autorização de substituição é transmitida sem demora ao armador, ou ao seu consignatário, aquando da entrega da autorização a substituir. A autorização de substituição produz efeitos no dia da entrega da autorização a substituir.

| 9.4. | Para os arrastões, se a arqueação (TAB) do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar deve ser calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Esta taxa complementar é paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca. |
| --- | --- |

9.4.

Para os arrastões, se a arqueação (TAB) do navio de substituição for superior à do navio substituído, a taxa complementar deve ser calculada proporcionalmente à diferença de arqueação e ao período de validade restante. Esta taxa complementar é paga pelo armador aquando da transferência da autorização de pesca.

| 9.5. | A Guiné-Bissau deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. |
| --- | --- |

9.5.

A Guiné-Bissau deve atualizar sem demora a lista dos navios autorizados a pescar. A nova lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

10.   Navios de apoio

| 10.1. | A pedido da UE, a Guiné-Bissau deve autorizar os navios da UE que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da UE ou pertencer a uma sociedade da UE e não podem estar equipados para a prática da pesca. |
| --- | --- |

10.1.

A pedido da UE, a Guiné-Bissau deve autorizar os navios da UE que possuam uma autorização de pesca a serem assistidos por navios de apoio. Os navios de apoio devem arvorar o pavilhão de um Estado-Membro da UE ou pertencer a uma sociedade da UE e não podem estar equipados para a prática da pesca.

| 10.2. | A Guiné-Bissau deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE. |
| --- | --- |

10.2.

A Guiné-Bissau deve estabelecer a lista dos navios de apoio autorizados, que comunica sem demora à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à UE.

| 10.3. | Os navios de apoio devem possuir uma autorização para o efeito, emitida em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

10.3.

Os navios de apoio devem possuir uma autorização para o efeito, emitida em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau.

11.   Inspeção técnica (arrastões)

| 11.1. | Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação do navio ou sempre que a utilização de outras artes de pesca implique uma mudança de categoria de pesca, todos os arrastões da UE devem apresentar-se num porto da Guiné-Bissau para se submeterem a uma inspeção técnica, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor. |
| --- | --- |

11.1.

Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação do navio ou sempre que a utilização de outras artes de pesca implique uma mudança de categoria de pesca, todos os arrastões da UE devem apresentar-se num porto da Guiné-Bissau para se submeterem a uma inspeção técnica, em conformidade com a legislação da Guiné-Bissau em vigor.

| 11.2. | A inspeção técnica tem por objetivo verificar a conformidade das características técnicas do navio e das artes de pesca a bordo, bem como o cumprimento das disposições relativas ao embarque de marinheiros nacionais. |
| --- | --- |

11.2.

A inspeção técnica tem por objetivo verificar a conformidade das características técnicas do navio e das artes de pesca a bordo, bem como o cumprimento das disposições relativas ao embarque de marinheiros nacionais.

| 11.3. | A Guiné-Bissau deve obrigatoriamente efetuar a inspeção técnica no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto. |
| --- | --- |

11.3.

A Guiné-Bissau deve obrigatoriamente efetuar a inspeção técnica no prazo máximo de 48 horas após a chegada do arrastão ao porto.

| 11.4. | Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau deve emitir sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade, cuja cópia entrega à UE. |
| --- | --- |

11.4.

Após a inspeção técnica, a Guiné-Bissau deve emitir sem demora ao capitão do navio um certificado de conformidade, cuja cópia entrega à UE.

| 11.5. | O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria de ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, é necessário um novo certificado de conformidade se o navio sair da Zona Económica Exclusiva da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias. |
| --- | --- |

11.5.

O certificado de conformidade tem a validade de um ano. Todavia, qualquer mudança de pescaria de ou para a categoria de pesca do camarão requer um novo certificado de conformidade. Além disso, é necessário um novo certificado de conformidade se o navio sair da Zona Económica Exclusiva da Guiné-Bissau por um período superior a 45 dias.

| 11.6. | O certificado de conformidade deve ser permanentemente mantido a bordo do navio. |
| --- | --- |

11.6.

O certificado de conformidade deve ser permanentemente mantido a bordo do navio.

| 11.7. | As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro. |
| --- | --- |

11.7.

As despesas relativas à inspeção técnica ficam a cargo do armador e o seu montante é o fixado pela tabela estabelecida pela legislação da Guiné-Bissau. Estas despesas não podem ser superiores aos montantes pagos pelo mesmo serviço pelos navios nacionais ou pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro.

CAPÍTULO III

Medidas técnicas

| 1. | As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo. |
| --- | --- |

1.

As medidas técnicas, relativas à zona, às artes de pesca e ao nível das capturas acessórias, aplicáveis aos navios que possuam uma autorização de pesca são definidas para cada categoria de pesca nas fichas técnicas que constam do apêndice ao presente anexo.

| 2. | Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela ICCAT. |
| --- | --- |

2.

Os navios atuneiros e os palangreiros de superfície devem respeitar todas as recomendações adotadas pela ICCAT.

CAPÍTULO IV

Declaração das capturas

1.   Diário de pesca

| 1.1. | O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

1.1.

O capitão de um navio da UE que pesca ao abrigo do Acordo deve manter um diário de pesca cujo modelo, para cada categoria de pesca, consta do apêndice ao presente anexo. O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão para cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Guiné-Bissau.

| 1.2. | O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas. |
| --- | --- |

1.2.

O capitão deve inscrever todos os dias no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo seu código FAO alfa-3, capturada e conservada a bordo, expressa em quilograma de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. Para cada espécie principal, o capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas.

| 1.3. | Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. |
| --- | --- |

1.3.

Se for caso disso, o capitão deve inscrever igualmente todos os dias no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.

| 1.4. | O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão. |
| --- | --- |

1.4.

O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.

| 1.5. | O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. |
| --- | --- |

1.5.

O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.

2.   Declaração das capturas

| 2.1. | A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

2.1.

A declaração das capturas deve ser efetuada pelo capitão mediante a entrega à Guiné-Bissau dos seus diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca da Guiné-Bissau.

| 2.2. | A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:






  i) | em caso de passagem num porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Guiné-Bissau, que deve acusar a sua receção por escrito, |
| --- | --- | --- |

2.2.

A entrega dos diários de pesca processa-se da seguinte forma:

i)

em caso de passagem num porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser entregue ao representante local da Guiné-Bissau, que deve acusar a sua receção por escrito,

| ii) | em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passar previamente por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona da Guiné-Bissau:






  a) | por correio enviado à Guiné-Bissau, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

em caso de saída da zona de pesca da Guiné-Bissau sem passar previamente por um porto da Guiné-Bissau, o original de cada diário de pesca deve ser enviado no prazo de 14 dias após a chegada a qualquer outro porto e, em todos os casos, no prazo de 30 dias após a saída da zona da Guiné-Bissau:

a)

por correio enviado à Guiné-Bissau, ou

| b) | por fax, para o número comunicado pela Guiné-Bissau, ou |
| --- | --- |

b)

por fax, para o número comunicado pela Guiné-Bissau, ou

| c) | por correio eletrónico. |
| --- | --- |

c)

por correio eletrónico.

| 2.3. | Caso a Guiné-Bissau possa receber as declarações das capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau, para o endereço eletrónico comunicado por este país. A Guiné-Bissau deve, sem demora, acusar a respetiva receção por correio eletrónico. |
| --- | --- |

2.3.

Caso a Guiné-Bissau possa receber as declarações das capturas por correio eletrónico, o capitão deve transmitir os diários de pesca à Guiné-Bissau, para o endereço eletrónico comunicado por este país. A Guiné-Bissau deve, sem demora, acusar a respetiva receção por correio eletrónico.

| 2.4. | O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos navios atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:






  i) | IRD (Institut de recherche pour le développement), |
| --- | --- | --- |

2.4.

O capitão deve enviar à UE uma cópia de todos os diários de pesca. Relativamente aos navios atuneiros e aos palangreiros de superfície, o capitão deve enviar igualmente uma cópia de todos os diários de pesca a um dos seguintes institutos científicos:

i)

IRD (Institut de recherche pour le développement),

| ii) | IEO (Instituto Español de Oceanografia), ou |
| --- | --- |

ii)

IEO (Instituto Español de Oceanografia), ou

| iii) | INAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas). |
| --- | --- |

iii)

INAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas).

| 2.5. | O regresso do navio à zona da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração de atividade e das capturas. |
| --- | --- |

2.5.

O regresso do navio à zona da Guiné-Bissau durante o período de validade da sua autorização de pesca deve dar lugar a uma nova declaração de atividade e das capturas.

| 2.6. | Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto. |
| --- | --- |

2.6.

Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a Guiné-Bissau pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até à declaração das capturas em falta e aplicar ao armador as sanções previstas para o efeito pela legislação nacional em vigor. Em caso de reincidência, a Guiné-Bissau pode recusar a renovação da autorização de pesca. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE de qualquer sanção que aplique neste contexto.

3.   Transição para um sistema eletrónico

A partir de 1 de janeiro de 2013, os navios da UE devem registar os dados relativos às operações de pesca efetuadas no âmbito do Acordo e comunicá-los à Guiné-Bissau por via eletrónica, em conformidade com as disposições que constam do apêndice ao presente anexo.

4.   Cômputo das taxas para os navios atuneiros e palangreiros de superfície

| 4.1. | A UE deve estabelecer para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. |
| --- | --- |

4.1.

A UE deve estabelecer para cada navio atuneiro e palangreiro de superfície, com base nas suas declarações de capturas confirmadas pelos institutos científicos acima referidos, um cômputo definitivo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior.

| 4.2. | A UE deve comunicar esse cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador antes de 15 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas. |
| --- | --- |

4.2.

A UE deve comunicar esse cômputo definitivo à Guiné-Bissau e ao armador antes de 15 de junho do ano seguinte àquele em que tenham sido efetuadas as capturas.

| 4.3. | Se o cômputo definitivo for superior à taxa fixa paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa fixa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador. |
| --- | --- |

4.3.

Se o cômputo definitivo for superior à taxa fixa paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Guiné-Bissau imediatamente. Se o cômputo definitivo for inferior à taxa fixa, a quantia residual não pode ser recuperada pelo armador.

CAPÍTULO V

Desembarques e transbordos

| 1. | O capitão de um navio da UE que deseje proceder ao desembarque num porto da Guiné-Bissau de capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau, ou ao seu transbordo, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos:






  a) | Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo; |
| --- | --- | --- |

1.

O capitão de um navio da UE que deseje proceder ao desembarque num porto da Guiné-Bissau de capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau, ou ao seu transbordo, deve notificar este país, pelo menos 24 horas antes do desembarque ou do transbordo, dos seguintes elementos:

a)

Nome do navio de pesca que deve efetuar o desembarque ou o transbordo;

| b) | Porto de desembarque ou transbordo; |
| --- | --- |

b)

Porto de desembarque ou transbordo;

| c) | Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo; |
| --- | --- |

c)

Data e hora previstas para o desembarque ou o transbordo;

| d) | Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3); |
| --- | --- |

d)

Quantidade (expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos) de cada espécie a desembarcar ou transbordar (identificada pelo seu código FAO alfa-3);

| e) | Em caso de transbordo, nome do navio recetor. |
| --- | --- |

e)

Em caso de transbordo, nome do navio recetor.

| 2. | Em caso de transbordo, o capitão deve garantir que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação. |
| --- | --- |

2.

Em caso de transbordo, o capitão deve garantir que o navio recetor possui uma autorização emitida pelas autoridades competentes para tal operação.

| 3. | A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Guiné-Bissau. O transbordo no mar é proibido. |
| --- | --- |

3.

A operação de transbordo deve ser efetuada num porto da Guiné-Bissau. O transbordo no mar é proibido.

| 4. | O incomprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.

O incomprimento das presentes disposições origina as sanções previstas para o efeito pela legislação da Guiné-Bissau.

CAPÍTULO VI

Sistema de acompanhamento por satélite (VMS)

1.   Mensagens de posição dos navios — sistema VMS

| 1.1. | Sempre que se encontrem na zona da Guiné-Bissau, os navios da UE que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System — VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center — CVP) do respetivo Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

1.1.

Sempre que se encontrem na zona da Guiné-Bissau, os navios da UE que possuem uma autorização de pesca devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (Vessel Monitoring System — VMS) que assegura a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center — CVP) do respetivo Estado de pavilhão.

| 1.2. | Cada mensagem de posição deve:






  i. | conter:






  a) | a identificação do navio, |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.

Cada mensagem de posição deve:

i.

conter:

a)

a identificação do navio,

| b) | a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %, |
| --- | --- |

b)

a posição geográfica mais recente do navio (longitude, latitude), com uma margem de erro inferior a 500 metros e um intervalo de confiança de 99 %,

| c) | a data e a hora de registo da posição, |
| --- | --- |

c)

a data e a hora de registo da posição,

| d) | a velocidade e o rumo do navio, |
| --- | --- |

d)

a velocidade e o rumo do navio,

| ii) | ter o formato que consta do apêndice ao presente anexo. |
| --- | --- |

ii)

ter o formato que consta do apêndice ao presente anexo.

| 1.3. | A posição registada aquando da entrada na zona da Guiné-Bissau é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, é identificada pelo código «EXI». |
| --- | --- |

1.3.

A posição registada aquando da entrada na zona da Guiné-Bissau é identificada pelo código «ENT». Todas as posições subsequentes são identificadas pelo código «POS», com exceção da primeira posição registada após a saída da zona da Guiné-Bissau, que, por sua vez, é identificada pelo código «EXI».

| 1.4. | O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos. |
| --- | --- |

1.4.

O CVP do Estado de pavilhão deve assegurar o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e salvaguardadas durante um período de três anos.

2.   Transmissão pelo navio em caso de avaria do sistema VMS

| 2.1. | O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão. |
| --- | --- |

2.1.

O capitão deve garantir que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.

| 2.2. | Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Caso não seja reparado durante esse prazo, o navio deixa de ser autorizado a pescar na zona da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

2.2.

Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Caso não seja reparado durante esse prazo, o navio deixa de ser autorizado a pescar na zona da Guiné-Bissau.

| 2.3. | Os navios que pescam na zona da Guiné-Bissau com um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, rádio ou fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações especificadas nos n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

2.3.

Os navios que pescam na zona da Guiné-Bissau com um sistema VMS defeituoso devem transmitir, pelo menos de quatro em quatro horas, as mensagens de posição, por correio eletrónico, rádio ou fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações especificadas nos n.os 1 e 2.

3.   Comunicação segura das mensagens de posição ao CVP da Guiné-Bissau

| 3.1. | Logo que a Guiné-Bissau dispuser de um CVP operacional, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora. |
| --- | --- |

3.1.

Logo que a Guiné-Bissau dispuser de um CVP operacional, o CVP do Estado de pavilhão deve transmitir automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP da Guiné-Bissau. O CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.

| 3.2. | A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro. |
| --- | --- |

3.2.

A transmissão das mensagens de posição entre o CVP do Estado de pavilhão e o da Guiné-Bissau é efetuada por via eletrónica, através de um sistema de comunicação seguro.

| 3.3. | O CVP da Guiné-Bissau e o CVP do Estado de pavilhão informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona. |
| --- | --- |

3.3.

O CVP da Guiné-Bissau e o CVP do Estado de pavilhão informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer interrupção na receção de uma sequência de mensagens de posição por parte de um navio que possua uma autorização de pesca, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona.

4.   Avaria do sistema de comunicação

| 4.1. | A Guiné-Bissau deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorrer-se-á à comissão mista. |
| --- | --- |

4.1.

A Guiné-Bissau deve assegurar a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informar sem demora a UE de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de ser encontrada uma solução técnica no mais curto prazo. Em caso de litígio, recorrer-se-á à comissão mista.

| 4.2. | O capitão será considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.2.

O capitão será considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. Qualquer infração será objeto das sanções previstas pela legislação da Guiné-Bissau.

5.   Revisão da frequência das mensagens de posição

| 5.1. | Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Guiné-Bissau pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Guiné-Bissau ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. A Guiné-Bissau deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE do termo do procedimento de investigação. |
| --- | --- |

5.1.

Com base em elementos comprovados que tendam a provar uma infração, a Guiné-Bissau pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a UE, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para 30 minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos pela Guiné-Bissau ao CVP do Estado de pavilhão e à UE. O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora à Guiné-Bissau as mensagens de posição com a nova frequência. A Guiné-Bissau deve notificar imediatamente o CVP do Estado de pavilhão e a UE do termo do procedimento de investigação.

| 5.2. | No final do período de investigação, a Guiné-Bissau deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso. |
| --- | --- |

5.2.

No final do período de investigação, a Guiné-Bissau deve informar o CVP do Estado de pavilhão e a UE do seguimento eventual a dar ao caso.

CAPÍTULO VII

Controlo

1.   Entrada e saída de zona

| 1.1. | Qualquer entrada ou saída da zona de pesca da Guiné-Bissau de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Guiné-Bissau no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Esse prazo é reduzido para seis horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície. |
| --- | --- |

1.1.

Qualquer entrada ou saída da zona de pesca da Guiné-Bissau de um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser notificada à Guiné-Bissau no prazo de 24 horas antes da entrada ou saída. Esse prazo é reduzido para seis horas no caso dos navios atuneiros e dos palangreiros de superfície.

| 1.2. | Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial:






  i) | a data, a hora e o ponto de passagem previstos; |
| --- | --- | --- |

1.2.

Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial:

i)

a data, a hora e o ponto de passagem previstos;

| ii) | a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e xpressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos; |
| --- | --- |

ii)

a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo seu código FAO alfa-3 e xpressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos;

| iii) | a apresentação dos produtos. |
| --- | --- |

iii)

a apresentação dos produtos.

| 1.3. | As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio. |
| --- | --- |

1.3.

As notificações são efetuadas prioritariamente por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax ou por rádio, para um endereço eletrónico, um número de telecopiador ou uma frequência comunicados pela Guiné-Bissau. A Guiné-Bissau deve notificar sem demora os navios em causa e a UE de qualquer alteração do endereço eletrónico, do número de telecopiador ou da frequência de envio.

| 1.4. | Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização. |
| --- | --- |

1.4.

Qualquer navio surpreendido a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau sem ter previamente notificado a sua presença é considerado um navio que pesca sem autorização.

2.   Inspeções

| 2.1. | Os capitães dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário autorizado da Guiné-Bissau encarregado da inspeção das atividades de pesca. |
| --- | --- |

2.1.

Os capitães dos navios da União Europeia que exercem atividades de pesca nas águas da Guiné-Bissau devem permitir e facilitar a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário autorizado da Guiné-Bissau encarregado da inspeção das atividades de pesca.

| 2.2. | A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas. |
| --- | --- |

2.2.

A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

| 2.3. | Após cada inspeção, é emitido um relatório de inspeção oficial ao capitão do navio. |
| --- | --- |

2.3.

Após cada inspeção, é emitido um relatório de inspeção oficial ao capitão do navio.

CAPÍTULO VIII

Infrações

1.   Tratamento das infrações

| 1.1. | Qualquer infração das disposições do presente anexo cometida por um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser mencionada num relatório de inspeção. |
| --- | --- |

1.1.

Qualquer infração das disposições do presente anexo cometida por um navio da UE que possua uma autorização de pesca deve ser mencionada num relatório de inspeção.

| 1.2. | A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada. |
| --- | --- |

1.2.

A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador relativamente a qualquer infração denunciada.

2.   Apresamento do navio — reunião de informação

| 2.1. | Caso a legislação nacional o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

2.1.

Caso a legislação nacional o preveja relativamente à infração denunciada, qualquer navio da UE em infração pode ser forçado a suspender a sua atividade de pesca e, caso esteja no mar, a dirigir-se para um porto da Guiné-Bissau.

| 2.2. | A Guiné-Bissau deve notificar a UE, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada. |
| --- | --- |

2.2.

A Guiné-Bissau deve notificar a UE, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio da UE que possua uma autorização de pesca. Tal notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração denunciada.

| 2.3. | Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação. |
| --- | --- |

2.3.

Antes de serem adotadas medidas relativamente ao navio, ao capitão ou à carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Guiné-Bissau deve organizar, a pedido da UE, no prazo de um dia útil após a notificação do apresamento do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse apresamento e expor as eventuais medidas a adotar. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode assistir a essa reunião de informação.

3.   Sanção da infração procedimento de transação

| 3.1. | A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau segundo as disposições da legislação nacional em vigor. |
| --- | --- |

3.1.

A sanção da infração denunciada é fixada pela Guiné-Bissau segundo as disposições da legislação nacional em vigor.

| 3.2. | Sempre que a resolução da infração implicar um processo judicial e antes de este ter início, é lançado um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O processo de transação termina o mais tardar quatro dias depois da notificação do apresamento do navio. |
| --- | --- |

3.2.

Sempre que a resolução da infração implicar um processo judicial e antes de este ter início, é lançado um processo de transação entre a Guiné-Bissau e a UE para determinar os termos e o nível da sanção. Um representante do Estado de pavilhão do navio pode participar na referida transação. O processo de transação termina o mais tardar quatro dias depois da notificação do apresamento do navio.

4.   Processo judicial — Caução bancária

| 4.1. | Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Guiné-Bissau uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Guiné-Bissau, cobre os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

4.1.

Se a questão não for resolvida por transação e a infração for apresentada à instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Guiné-Bissau uma caução bancária, cujo montante, fixado pela Guiné-Bissau, cobre os custos originados pelo apresamento do navio, a multa prevista e eventuais indemnizações compensatórias. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.

| 4.2. | A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:






  a) | Integralmente, se não for decretada uma sanção; ou |
| --- | --- | --- |

4.2.

A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente depois de a decisão ser proferida:

a)

Integralmente, se não for decretada uma sanção; ou

| b) | No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária. |
| --- | --- |

b)

No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao nível da caução bancária.

| 4.3. | A Guiné-Bissau deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão. |
| --- | --- |

4.3.

A Guiné-Bissau deve informar a UE dos resultados do processo judicial no prazo de oito dias após ser proferida a decisão.

5.   Libertação do navio

O navio e o seu capitão são autorizados a deixar o porto logo que a sanção resultante da transação seja saldada ou logo que a caução bancária seja depositada.

CAPÍTULO IX

Embarque de marinheiros

1.   Número de marinheiros a embarcar

| 1.1. | Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da UE deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites:






  i) | quatro marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB, |
| --- | --- | --- |

1.1.

Durante o período de validade da autorização de pesca, cada navio arrastão da UE deve embarcar marinheiros da Guiné-Bissau, até aos seguintes limites:

i)

quatro marinheiros, para uma capacidade inferior a 250 TAB,

| ii) | cinco marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB, |
| --- | --- |

ii)

cinco marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 250 e 400 TAB,

| iii) | seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB, |
| --- | --- |

iii)

seis marinheiros, para uma capacidade compreendida entre 400 e 650 TAB,

| iv) | sete marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB. |
| --- | --- |

iv)

sete marinheiros, para uma capacidade superior a 650 TAB.

| 1.2. | Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares. |
| --- | --- |

1.2.

Os armadores dos navios da UE devem esforçar-se por embarcar marinheiros nacionais suplementares.

2.   Livre escolha dos marinheiros

| 2.1. | A Guiné-Bissau deve dispor de uma lista indicativa de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE. |
| --- | --- |

2.1.

A Guiné-Bissau deve dispor de uma lista indicativa de marinheiros qualificados para embarcar em navios da UE.

| 2.2. | O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e deve comunicar à Guiné-Bissau a sua inclusão no rol da tripulação. |
| --- | --- |

2.2.

O armador, ou o seu consignatário, pode escolher a partir dessa lista os marinheiros a embarcar e deve comunicar à Guiné-Bissau a sua inclusão no rol da tripulação.

3.   Contratos

| 3.1. | O contrato de trabalho dos marinheiros deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque. |
| --- | --- |

3.1.

O contrato de trabalho dos marinheiros deve ser estabelecido pelo armador, ou o seu consignatário, e o marinheiro, se for caso disso representado pelo seu sindicato, em ligação com a Guiné-Bissau. Nele devem ser estipulados, nomeadamente, a data e o porto de embarque.

| 3.2. | O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente. |
| --- | --- |

3.2.

O contrato deve garantir ao marinheiro o benefício do regime de segurança social que lhe é aplicável na Guiné-Bissau. Deve ainda incluir um seguro por morte, doença ou acidente.

| 3.3. | Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários. |
| --- | --- |

3.3.

Uma cópia do contrato deve ser transmitida aos signatários.

| 3.4. | Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros da Guiné-Bissau. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. |
| --- | --- |

3.4.

Os direitos fundamentais no trabalho decorrentes da declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são aplicáveis aos marinheiros da Guiné-Bissau. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4.   Salário dos marinheiros

| 4.1. | O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.1.

O salário dos marinheiros da Guiné-Bissau fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão da autorização de pesca e de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e a Guiné-Bissau.

| 4.2. | O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT. |
| --- | --- |

4.2.

O salário não pode ser inferior ao das tripulações dos navios da Guiné-Bissau, nem às normas da OIT.

5.   Obrigações do marinheiro

O marinheiro deve apresentar-se ao capitão do navio a que tenha sido afetado na véspera da data de embarque anunciada no seu contrato. O capitão deve informar o marinheiro da data e hora do embarque. Caso o marinheiro não se apresente na data e hora previstas para o embarque, considera-se o seu contrato caduco. Deve ser substituído por outro marinheiro da Guiné-Bissau, sem que tal possa atrasar a partida do navio.

CAPÍTULO X

Observadores

1.   Observação das atividades de pesca

| 1.1. | Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo. |
| --- | --- |

1.1.

Os navios que possuem uma autorização de pesca são sujeitos a um regime de observação das suas atividades de pesca no âmbito do Acordo.

| 1.2. | Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes devem consultar-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente. |
| --- | --- |

1.2.

Relativamente aos navios atuneiros e palangreiros de superfície, as duas Partes devem consultar-se o mais rapidamente possível com os países interessados sobre a definição de um sistema de observadores regionais e a escolha da organização de pesca competente.

| 1.3. | Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

1.3.

Os outros navios devem embarcar um observador designado pela Guiné-Bissau.

2.   Navios e observadores designados

| 2.1. | No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados. |
| --- | --- |

2.1.

No momento da emissão da autorização de pesca, a Guiné-Bissau deve informar a UE e o armador, ou o seu consignatário, dos navios e observadores designados, bem como do tempo de presença do observador a bordo de cada navio. A Guiné-Bissau deve informar sem demora a UE e o armador, ou o seu consignatário, de qualquer alteração dos navios e observadores designados.

| 2.2. | O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas. |
| --- | --- |

2.2.

O tempo de presença do observador a bordo do navio não pode exceder o necessário para o desempenho das suas tarefas.

3.   Contribuição financeira fixa

No momento do pagamento da taxa, o armador deve pagar à Guiné-Bissau, por cada navio, um montante forfetário de 6 000 €/ano, adaptado pro rata temporis com base na duração das autorizações de pesca dos navios designados.

4.   Salário do observador

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo da Guiné-Bissau.

5.   Condições de embarque

| 5.1. | As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e as autoridades da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

5.1.

As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador, ou o seu consignatário, e as autoridades da Guiné-Bissau.

| 5.2. | O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo. |
| --- | --- |

5.2.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Todavia, a estrutura técnica do navio deve ser tida em conta para o seu alojamento a bordo.

| 5.3. | As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

5.3.

As despesas de alojamento e de alimentação a bordo do navio ficam a cargo do armador.

| 5.4. | O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador. |
| --- | --- |

5.4.

O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para garantir a segurança física e moral do observador.

| 5.5. | O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas tarefas. Deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas. |
| --- | --- |

5.5.

O observador deve dispor de todas as condições necessárias para o exercício das suas tarefas. Deve ter acesso aos meios de comunicação, aos documentos relativos às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio diretamente ligadas às suas tarefas.

6.   Obrigações do observador

Durante todo o período de presença a bordo, o observador:

| a) | Deve tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca; |
| --- | --- |

a)

Deve tomar todas as disposições adequadas para não interromper nem entravar as operações de pesca;

| b) | Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo; |
| --- | --- |

b)

Deve respeitar os bens e equipamentos a bordo;

| c) | Deve respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. |
| --- | --- |

c)

Deve respeitar a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

7.   Embarque e desembarque do observador

| 7.1. | O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador. |
| --- | --- |

7.1.

O observador deve ser embarcado num porto escolhido pelo armador.

| 7.2. | O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador. |
| --- | --- |

7.2.

O armador, ou o seu representante, deve comunicar à Guiné-Bissau antes do embarque, com um pré-aviso de 10 dias, a data, a hora e o porto de embarque do observador. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as suas despesas de viagem até ao porto de embarque ficam a cargo do armador.

| 7.3. | Sempre que o observador não seja desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível. |
| --- | --- |

7.3.

Sempre que o observador não seja desembarcado num porto da Guiné-Bissau, o armador deve assegurar, a expensas suas, o repatriamento desse observador para a Guiné-Bissau no mais curto prazo possível.

8.   Tarefas do observador

O observador desempenha as seguintes tarefas:

| a) | Observar as atividades de pesca do navio; |
| --- | --- |

a)

Observar as atividades de pesca do navio;

| b) | Verificar a posição do navio durante as operações de pesca; |
| --- | --- |

b)

Verificar a posição do navio durante as operações de pesca;

| c) | Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica; |
| --- | --- |

c)

Proceder a operações no âmbito de programas científicos, incluindo a amostragem biológica;

| d) | Tomar nota das artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

d)

Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

| e) | Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo; |
| --- | --- |

e)

Verificar os dados sobre as capturas efetuadas na zona da Guiné-Bissau constantes do diário de bordo;

| f) | Verificar as percentagens das capturas acessórias com base no que está definido nas fichas para cada categoria e faz uma estimativa das capturas devolvidas; |
| --- | --- |

f)

Verificar as percentagens das capturas acessórias com base no que está definido nas fichas para cada categoria e faz uma estimativa das capturas devolvidas;

| g) | Comunicar, pelo menos uma vez por semana, por rádio, as suas observações, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. |
| --- | --- |

g)

Comunicar, pelo menos uma vez por semana, por rádio, as suas observações, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   Relatório do observador

| 9.1. | Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão recebe uma cópia do relatório do observador. |
| --- | --- |

9.1.

Antes de deixar o navio, o observador deve apresentar um relatório das suas observações ao capitão do navio. O capitão do navio tem o direito de inscrever as suas observações no relatório do observador. O relatório é assinado pelo observador e pelo capitão. O capitão recebe uma cópia do relatório do observador.

| 9.2. | O observador deve entregar o seu relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico (CIPA) da Guiné-Bissau, que, após tratamento e análise, os apresenta ao comité científico conjunto. |
| --- | --- |

9.2.

O observador deve entregar o seu relatório à Guiné-Bissau. Os dados relativos às capturas e às devoluções devem ser comunicados ao instituto científico (CIPA) da Guiné-Bissau, que, após tratamento e análise, os apresenta ao comité científico conjunto.

Apêndices

| 1 — | Formulário de pedido de licença de armamento para a pesca |
| --- | --- |

1 —

| 2 — | Estatísticas de capturas e de esforço |
| --- | --- |

2 —

| 3 — | Diário de pesca dos atuneiros |
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3 —

| 4 — | Registo eletrónico das operações de pesca |
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4 —

| 5 — | Comunicação das mensagens VMS à Guiné-Bissau |
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5 —

| 6 — | Fichas técnicas por categoria |
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6 —

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE ARMAMENTO PARA A PESCA

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Apêndice 2

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Apêndice 3

DIÁRIO DE BORDO PARA ATUNEIRO

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Apêndice 4

REGISTO ELETRÓNICO DAS OPERAÇÕES DE PESCA

Sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados

| 1. | Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve estar equipado com um sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados, adiante denominado sistema ERS (ERS — Electronic Reporting System) operacional e capaz de registar e transmitir os dados relativos às atividades de pesca, adiante denominados dados ERS, durante todo o período de presença do navio nas águas da Guiné-Bissau. Os navios da UE não equipados com o sistema ERS, ou cujo sistema ERS não funcione, não são autorizados a iniciar uma operação de pesca nas águas da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

1.

Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve estar equipado com um sistema eletrónico de registo e de transmissão de dados, adiante denominado sistema ERS (ERS — Electronic Reporting System) operacional e capaz de registar e transmitir os dados relativos às atividades de pesca, adiante denominados dados ERS, durante todo o período de presença do navio nas águas da Guiné-Bissau. Os navios da UE não equipados com o sistema ERS, ou cujo sistema ERS não funcione, não são autorizados a iniciar uma operação de pesca nas águas da Guiné-Bissau.

| 2. | O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem garantir que os respetivos centros de vigilância da pesca (CVP) dispõem do equipamento e programas informáticos necessários para a transmissão dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e a salvaguarda eletrónica dos dados ERS durante, pelo menos, três anos. Qualquer alteração ou atualização do formato deve ser identificada e datada e entrar em vigor após um período de seis meses. |
| --- | --- |

2.

O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem garantir que os respetivos centros de vigilância da pesca (CVP) dispõem do equipamento e programas informáticos necessários para a transmissão dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e a salvaguarda eletrónica dos dados ERS durante, pelo menos, três anos. Qualquer alteração ou atualização do formato deve ser identificada e datada e entrar em vigor após um período de seis meses.

| 3. | A transmissão dos dados ERS deve ser efetuada através dos meios de comunicação eletrónicos gerados pela Comissão Europeia, em nome da UE. |
| --- | --- |

3.

A transmissão dos dados ERS deve ser efetuada através dos meios de comunicação eletrónicos gerados pela Comissão Europeia, em nome da UE.

| 4. | As Partes devem assegurar que os dados ERS são registados de forma sequencial. |
| --- | --- |

4.

As Partes devem assegurar que os dados ERS são registados de forma sequencial.

| 5. | O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem assegurar que os respetivos CVP comunicam um ao outro os nomes, endereços eletrónicos e números de telefone e de fax úteis. Qualquer alteração posterior destes dados deve ser comunicada sem demora. |
| --- | --- |

5.

O Estado-Membro de pavilhão e a Guiné-Bissau devem assegurar que os respetivos CVP comunicam um ao outro os nomes, endereços eletrónicos e números de telefone e de fax úteis. Qualquer alteração posterior destes dados deve ser comunicada sem demora.

Transmissão dos dados ERS

| 6. | Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve:






  a) | Manter um diário de bordo eletrónico para cada dia de presença nas águas da Guiné-Bissau. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3, em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos; |
| --- | --- | --- |

6.

Cada navio da UE que exerce atividades de pesca a título do presente protocolo deve:

a)

Manter um diário de bordo eletrónico para cada dia de presença nas águas da Guiné-Bissau. Cada espécie é identificada pelo seu código FAO alfa-3, em quilogramas de peso vivo ou, se necessário, em número de indivíduos;

| b) | Não obstante as disposições do capítulo VII, transmitir, aquando de cada entrada ou saída das águas da Guiné-Bissau, as quantidades mantidas a bordo para cada espécie identificada na autorização de pesca; |
| --- | --- |

b)

Não obstante as disposições do capítulo VII, transmitir, aquando de cada entrada ou saída das águas da Guiné-Bissau, as quantidades mantidas a bordo para cada espécie identificada na autorização de pesca;

| c) | Registar as capturas efetuadas nas águas da Guiné-Bissau, por espécie e por lanço de pesca, identificando as quantidades capturadas e as devoluções. Relativamente às espécies identificadas na autorização de pesca, o capitão deve igualmente indicar a ausência de capturas; |
| --- | --- |

c)

Registar as capturas efetuadas nas águas da Guiné-Bissau, por espécie e por lanço de pesca, identificando as quantidades capturadas e as devoluções. Relativamente às espécies identificadas na autorização de pesca, o capitão deve igualmente indicar a ausência de capturas;

| d) | Não obstante as disposições do capítulo V, registar, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas; |
| --- | --- |

d)

Não obstante as disposições do capítulo V, registar, por espécie, as quantidades transbordadas e/ou desembarcadas;

| e) | Transmitir os dados ERS por via eletrónica ao CVP do seu Estado de pavilhão antes das 23h59 UTC. |
| --- | --- |

e)

Transmitir os dados ERS por via eletrónica ao CVP do seu Estado de pavilhão antes das 23h59 UTC.

| 7. | O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos. |
| --- | --- |

7.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e transmitidos.

| 8. | O Estado de pavilhão deve garantir que o seu CVP transmite sem demora os dados ERS ao CVP da uiné-Bissau, segundo os procedimentos e o formato indicados no n.o 2. |
| --- | --- |

8.

O Estado de pavilhão deve garantir que o seu CVP transmite sem demora os dados ERS ao CVP da uiné-Bissau, segundo os procedimentos e o formato indicados no n.o 2.

| 9. | O CVP da Guiné-Bissau:






  a) | Trata todos os dados ERS de forma confidencial; |
| --- | --- | --- |

9.

O CVP da Guiné-Bissau:

a)

Trata todos os dados ERS de forma confidencial;

| b) | Transmite os dados ERS ao CVP do Estado de pavilhão do navio, o mais tardar 48 horas após o final de cada operação de transbordo e/ou de desembarque. |
| --- | --- |

b)

Transmite os dados ERS ao CVP do Estado de pavilhão do navio, o mais tardar 48 horas após o final de cada operação de transbordo e/ou de desembarque.

Deficiência técnica

| 10. | O Estado de pavilhão de um navio da UE deve garantir que o capitão, o proprietário, ou o seu representante, é informado sem demora de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado no seu navio. |
| --- | --- |

10.

O Estado de pavilhão de um navio da UE deve garantir que o capitão, o proprietário, ou o seu representante, é informado sem demora de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado no seu navio.

| 11. | Em caso de deficiência técnica do sistema ERS, o capitão e/ou o proprietário devem garantir a reparação ou substituição do sistema ERS no prazo de [um mês] após a deficiência. |
| --- | --- |

11.

Em caso de deficiência técnica do sistema ERS, o capitão e/ou o proprietário devem garantir a reparação ou substituição do sistema ERS no prazo de [um mês] após a deficiência.

| 12. | Cada navio da UE que pesque com um sistema ERS deficiente deve transmitir os dados ERS diariamente, antes das 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível. |
| --- | --- |

12.

Cada navio da UE que pesque com um sistema ERS deficiente deve transmitir os dados ERS diariamente, antes das 23h59 UTC, ao CVP do seu Estado de pavilhão por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível.

Não-receção dos dados ERS

| 13. | O CVP da Guiné-Bissau deve notificar sem demora o CVP do Estado de pavilhão competente e a UE de qualquer interrupção na transmissão dos dados ERS por parte de um navio da UE que pesque a título do presente protocolo. |
| --- | --- |

13.

O CVP da Guiné-Bissau deve notificar sem demora o CVP do Estado de pavilhão competente e a UE de qualquer interrupção na transmissão dos dados ERS por parte de um navio da UE que pesque a título do presente protocolo.

| 14. | Logo que receba a presente notificação, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar sem demora as razões pelas quais os dados ERS não foram transmitidos e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O CVP do Estado de pavilhão deve informar sem demora o CVP da Guiné-Bissau e a UE das causas identificadas e das medidas corretivas correspondentes. |
| --- | --- |

14.

Logo que receba a presente notificação, o CVP do Estado de pavilhão deve identificar sem demora as razões pelas quais os dados ERS não foram transmitidos e tomar as medidas adequadas para resolver o problema. O CVP do Estado de pavilhão deve informar sem demora o CVP da Guiné-Bissau e a UE das causas identificadas e das medidas corretivas correspondentes.

| 15. | O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora os dados ERS em falta ao CVP da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

15.

O CVP do Estado de pavilhão deve enviar sem demora os dados ERS em falta ao CVP da Guiné-Bissau.

| 16. | Em caso de avaria do CVP da Guiné-Bissau, a UE deve comunicar à Guiné-Bissau, mensalmente, os dados ERS agregados dos navios da UE que tenham pescado nas águas deste país. |
| --- | --- |

16.

Em caso de avaria do CVP da Guiné-Bissau, a UE deve comunicar à Guiné-Bissau, mensalmente, os dados ERS agregados dos navios da UE que tenham pescado nas águas deste país.

Apêndice 5

COMUNICAÇÃO DAS MENSAGENS VMS À GUINÉ-BISSAU

| Dado | Código | Obrigatório/facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema; indica o início do registo. |
| Endereço | AD | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente |
| Número do registo | RN | F | Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa |
| Data do registo | RD | F | Dado relativo à mensagem; data da transmissão |
| Hora do registo | RT | F | Dado relativo à mensagem; hora da transmissão |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem; «ENT», «POS» ou «EXI» |
| Nome do navio | NA | F | Nome do navio |
| Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio; número lateral do navio |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Nome do capitão | MA | O | Nome do capitão do navio |
| Número de referência interno | IR | O | Dado relativo ao navio; número único do navio: código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número |
| Latitude | LT | O | Dado relativo à posição geográfica; posição ± 99.999 (WGS-84) |
| Longitude | LG | O | Dado relativo à posição geográfica; posição ± 999.999 (WGS-84) |
| Velocidade | SP | O | Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó |
| Rumo | CO | O | Dado relativo à posição geográfica; rota do navio à escala de 360° |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema; indica o início do registo.

Endereço

AD

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país destinatário

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem; código ISO alfa-3 do país remetente

Número do registo

RN

F

Dado relativo à mensagem; número sequencial do registo para o ano em causa

Data do registo

RD

F

Dado relativo à mensagem; data da transmissão

Hora do registo

RT

F

Dado relativo à mensagem; hora da transmissão

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem; tipo de mensagem; «ENT», «POS» ou «EXI»

Nome do navio

NA

F

Nome do navio

Número de registo externo

XR

F

Dado relativo ao navio; número lateral do navio

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio; indicativo de chamada rádio internacional do navio

Nome do capitão

MA

O

Nome do capitão do navio

Número de referência interno

IR

O

Dado relativo ao navio; número único do navio: código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número

Latitude

LT

O

Dado relativo à posição geográfica; posição ± 99.999 (WGS-84)

Longitude

LG

O

Dado relativo à posição geográfica; posição ± 999.999 (WGS-84)

Velocidade

SP

O

Dado relativo à posição geográfica; velocidade do navio em décimos de nó

Rumo

CO

O

Dado relativo à posição geográfica; rota do navio à escala de 360°

Data

DA

O

Dado relativo à posição geográfica; data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição geográfica; hora do registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema; indica o fim do registo

Formato

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

| — | duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e os carateres «SR» assinalam o início da comunicação,

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um dado, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um dado,

| — | ma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado, |
| --- | --- |

—

ma só barra oblíqua (/) separa o código e o dado,

| — | os pares de dados são separados por um espaço, |
| --- | --- |

—

os pares de dados são separados por um espaço,

| — | os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo. |
| --- | --- |

—

os carateres «ER» e duas barras oblíquas (//) assinalam o fim de um registo.

Apêndice 6

FICHA 1 — CATEGORIA DE PESCA 1:

ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXES E CEFALÓPODES

| 1.   Zona de pesca |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. |
| 2.   Artes autorizadas |
| 2.1 | A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. |

Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

Artes autorizadas

2.1

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas.

| 2.2 | As retrancas são autorizadas. |
| --- | --- |

2.2

As retrancas são autorizadas.

| 2.3. | É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. |
| --- | --- |

2.3.

É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

| 2.4 | É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

2.4

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada

70 mm

Capturas acessórias

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:

| 4.1. | Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. |
| --- | --- |

4.1.

Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos e 9 % de cefalópodes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

| 4.2. | Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. |
| --- | --- |

4.2.

Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 9 % de crustáceos, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

| 4.3. | Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.3.

Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.

| 4.4. | As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto.. |
| --- | --- |

4.4.

As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto..

Arqueação autorizada/Taxas

| 5.1. | Arqueação autorizada (TAB) |
| --- | --- |

5.1.

Arqueação autorizada (TAB)

3 500 TAB por ano

| 5.2. | Taxas em EUR por TAB |
| --- | --- |

5.2.

Taxas em EUR por TAB

256 EUR/TAB/ano

No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente.

FICHA 2 — CATEGORIA DE PESCA 2:

ARRASTÕES PARA CAMARÃO

| 1.   Zona de pesca |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. |
| 2.   Arte autorizada |
| 2.1. | A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas. |

Zona de pesca

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

Arte autorizada

2.1.

A rede de arrasto clássica com portas e outras artes seletivas são autorizadas.

| 2.2. | As retrancas são autorizadas. |
| --- | --- |

2.2.

As retrancas são autorizadas.

| 2.3. | . É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros. |
| --- | --- |

2.3.

. É proibida a utilização, em todos os tipos de artes de pesca, de quaisquer meios ou dispositivos de natureza a obstruir as malhas das redes ou que tenham como efeito reduzir a sua ação seletiva. Contudo, a fim de evitar o seu desgaste ou os rasgos, é autorizada a fixação, exclusivamente na barriga inferior do saco das redes de arrasto do fundo, de forras de proteção constituídas por panos de rede ou qualquer outro material. As forras serão fixadas exclusivamente nos bordos anteriores e laterais do saco das redes de arrasto. Na parte superior das redes de arrasto, é permitido utilizar dispositivos de proteção desde que estes sejam constituídos por um único pano de rede de material idêntico ao do saco e cujas malhas estiradas meçam, no mínimo, trezentos milímetros.

| 2.4. | É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto. |
| --- | --- |

2.4.

É proibido dobrar os fios, simples ou entrançados, que constituem o saco da rede de arrasto.

Malhagem mínima autorizada:

50 mm

Capturas acessórias:

Em conformidade com a regulamentação da Guiné-Bissau:

| 4.1. | Os navios de pesca para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré. |
| --- | --- |

4.1.

Os navios de pesca para camarão não podem ter a bordo mais de 50 % de cefalópodes e de peixes, calculados com base no total das capturas efetuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau no fim de uma maré.

| 4.2. | Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

4.2.

Qualquer superação das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punida nos termos da regulamentação da Guiné-Bissau.

| 4.3. | As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto. |
| --- | --- |

4.3.

As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para adaptar a taxa autorizada com base numa recomendação do comité científico conjunto.

Arqueação autorizada/Taxas:

| 5.1. | Arqueação autorizada (TAB) |
| --- | --- |

5.1.

Arqueação autorizada (TAB)

3 700 TAB por ano

| 5.2. | Taxas em EUR por TAB |
| --- | --- |

5.2.

Taxas em EUR por TAB

344 EUR/TAB/ano

No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas em 4 % ou 2,5 %, respetivamente.

FICHA 3 — CATEGORIA DE PESCA 3:

ATUNEIROS COM CANAS

| 1.   Zona de pesca |
| --- |
| 1.1. | Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. |

Zona de pesca

1.1.

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

| 1.2. | Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efetuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

1.2.

Os atuneiros com canas são autorizados a pescar isco vivo para efetuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau.

Arte autorizada:

| 2.1. | Canas |
| --- | --- |

2.1.

Canas

| 2.2. | Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm |
| --- | --- |

2.2.

Rede de cerco com retenida para isco vivo: 16 mm

Capturas acessórias:

| 3.1. | Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus). |
| --- | --- |

3.1.

Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

| 3.2. | As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. |
| --- | --- |

3.2.

As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas.

Arqueação autorizada/Taxas:

| 4.1. | Taxa adicional por tonelada pescada |
| --- | --- |

4.1.

Taxa adicional por tonelada pescada

25 EUR/tonelada

| 4.2. | Taxa fixa anual |
| --- | --- |

4.2.

Taxa fixa anual

550 EUR, correspondentes a 22 toneladas por navio

| 4.3. | Número de navios autorizados a pescar |
| --- | --- |

4.3.

Número de navios autorizados a pescar

12 navios

FICHA 4 — CATEGORIA DE PESCA 4:

ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS

| 1.   Zona de pesca: |
| --- |
| Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°. |
| 2.   Arte autorizada: |
| rede envolvente + palangre de superfície |
| 3.   Capturas acessórias: |
| Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).
  As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas. |
| 4.   Arqueação autorizada/Taxas: |
| 4.1. | Taxa adicional por tonelada pescada |

Zona de pesca:

Para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, incluindo a zona de gestão comum Guiné-Bissau/Senegal, que se estende para norte até ao azimute 268°.

Arte autorizada:

rede envolvente + palangre de superfície

Capturas acessórias:

Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da ICCAT, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) e do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis). É proibida a pesca do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão perna-de-moça (Galeorhinus galeus).

As duas Partes devem consultar-se no âmbito da comissão mista para atualizar esta lista com base em recomendações científicas.

Arqueação autorizada/Taxas:

4.1.

Taxa adicional por tonelada pescada

35 EUR/tonelada

| 4.2. | Taxa fixa anual: |
| --- | --- |

4.2.

Taxa fixa anual:

3 500 EUR, correspondentes a 100 toneladas por navio

| 4.3. | Número de navios autorizados a pescar |
| --- | --- |

4.3.

Número de navios autorizados a pescar

28 navios

Noção de maré:

Para efeitos do presente apêndice, a duração de maré de um navio europeu é definida da seguinte forma:

| — | o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, ou |
| --- | --- |

—

o período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca da Guiné-Bissau, ou

| — | o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou |
| --- | --- |

—

o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um transbordo, ou

| — | o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

—

o período que decorre entre uma entrada na zona de pesca da Guiné-Bissau e um desembarque na Guiné-Bissau.

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REGULAMENTOS

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/33 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/33

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REGULAMENTO (UE) N.o 1210/2014 DO CONSELHO

de 16 de outubro de 2014

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de março de 2008, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 241/2008 (1), aprovou a celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Acordo»).

| (2) | Em 16 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria («Protocolo»). O Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

| (3) | O Conselho adotou, em 16 de outubro de 2014, a Decisão 2014/782/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho adotou, em 16 de outubro de 2014, a Decisão 2014/782/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Protocolo.

| (4) | Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo. |
| --- | --- |

(4)

Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.

| (5) | Se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, de acordo com o Regulamento (CE) N.o 1006/2008 do Conselho (3). A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em causa.O Conselho deverá fixar esse prazo. |
| --- | --- |

(5)

Se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do Protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa, de acordo com o Regulamento (CE) N.o 1006/2008 do Conselho (3). A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deverá ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em causa.O Conselho deverá fixar esse prazo.

| (6) | A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo, |
| --- | --- |

(6)

A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada Parte a partir da data da assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a partir da data de assinatura do Protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau («Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| a) | Arrastões congeladores para camarão:






  Espanha | 2 500 TAB |
| --- | --- | --- |
| Grécia | 140 TAB |
| Portugal | 1 060 TAB; |

a)

Arrastões congeladores para camarão:

Espanha

2 500 TAB

Grécia

140 TAB

Portugal

1 060 TAB;

| b) | Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:






  Espanha | 2 900 TAB |
| --- | --- | --- |
| Itália | 375 TAB |
| Grécia | 225 TAB; |

b)

Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:

Espanha

2 900 TAB

Itália

375 TAB

Grécia

225 TAB;

| c) | Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros:






  Espanha | 14 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 12 navios |
| Portugal | 2 navios; |

c)

Atuneiros cercadores congeladores e palangreiros:

Espanha

14 navios

França

12 navios

Portugal

2 navios;

| d) | Atuneiros com canas:






  Espanha | 9 navios |
| --- | --- | --- |
| França | 3 navios |

d)

Atuneiros com canas:

Espanha

9 navios

França

3 navios

2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo.

3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.

4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam na totalidade as possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas a título do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a partir da data em que a Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Prococolo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. POLETTI

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 241/2008 de 17 de março de 2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (JO L 75 de 18.3.2008, p. 49).

1

o

(2)  Ver página 1 deste Jornal Oficial.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

3

o

o

o

o

---

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/35 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1211/2014 DA COMISSÃO

de 12 de novembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 83,5 |
| MA | 81,5 |
| MK | 67,1 |
| ZZ | 77,4 |
| 0707 00 05 | AL | 79,4 |
| JO | 194,1 |
| MK | 74,3 |
| TR | 120,0 |
| ZZ | 117,0 |
| 0709 93 10 | AL | 65,0 |
| MA | 51,9 |
| TR | 125,2 |
| ZZ | 80,7 |
| 0805 20 10 | MA | 130,7 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 102,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | MK | 74,3 |
| TR | 78,7 |
| ZZ | 76,5 |
| 0805 50 10 | AR | 78,7 |
| TR | 91,5 |
| ZZ | 85,1 |
| 0806 10 10 | BR | 291,5 |
| LB | 302,8 |
| PE | 365,7 |
| TR | 144,3 |
| US | 312,5 |
| ZZ | 283,4 |
| 0808 10 80 | AR | 153,3 |
| BA | 46,1 |
| BR | 53,1 |
| CA | 136,0 |
| CL | 87,2 |
| NZ | 145,8 |
| US | 192,5 |
| ZA | 134,5 |
| ZZ | 118,6 |
| 0808 30 90 | CN | 75,6 |
| ZZ | 75,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

83,5

MA

81,5

MK

67,1

ZZ

77,4

0707 00 05

AL

79,4

JO

194,1

MK

74,3

TR

120,0

ZZ

117,0

0709 93 10

AL

65,0

MA

51,9

TR

125,2

ZZ

80,7

0805 20 10

MA

130,7

TR

74,4

ZZ

102,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

MK

74,3

TR

78,7

ZZ

76,5

0805 50 10

AR

78,7

TR

91,5

ZZ

85,1

0806 10 10

BR

291,5

LB

302,8

PE

365,7

TR

144,3

US

312,5

ZZ

283,4

0808 10 80

AR

153,3

BA

46,1

BR

53,1

CA

136,0

CL

87,2

NZ

145,8

US

192,5

ZA

134,5

ZZ

118,6

0808 30 90

CN

75,6

ZZ

75,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/37 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/37

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa no domínio da Saúde)

(2014/783/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

| (6) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(6)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (7) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014.

| (8) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

3

o

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2013, relativo à criação de um terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2013, relativo à criação de um terceiro programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (1).

| (2) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 282/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.

| (3) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(3)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao artigo 16.o, n.o 1, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 0282: Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).
  Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação.
  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» |
| --- | --- |

«—

32014 R 0282: Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1350/2007/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 1).

Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação.

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 86 de 21.3.2014, p. 1.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

---

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/41 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/41

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubricas orçamentais 02.03.01 e 12.02.01)

(2014/784/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Implementação e desenvolvimento do mercado interno». |
| --- | --- |

(4)

É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações financiadas pelo orçamento geral da União em matéria de «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial» e de «Implementação e desenvolvimento do mercado interno».

| (5) | É conveniente que, nos termos do artigo 1.o, n.o 8, do Protocolo n.o 32 do Acordo EEE, a cooperação das Partes se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que, nos termos do artigo 1.o, n.o 8, do Protocolo n.o 32 do Acordo EEE, a cooperação das Partes se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

| (6) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(6)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (7) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado, a fim de que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013.

| (8) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.

| (2) | É conveniente que essa cooperação se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente que essa cooperação se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.

| (3) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(3)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número:
  «9.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014:






  — | Rubrica orçamental 02.03.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”, |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número:

«9.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014:

—

Rubrica orçamental 02.03.01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”,

| — | Rubrica orçamental 12.02.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”. |
| --- | --- |

—

Rubrica orçamental 12.02.01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.

Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação.»

| 2. | Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6, 7 e 8» são substituídos pelos termos «n.os 5 a 9». |
| --- | --- |

2.

Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6, 7 e 8» são substituídos pelos termos «n.os 5 a 9».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

1

---

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/45 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/45

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (proteção dos consumidores)

(2014/785/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 169.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

| (6) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(6)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (7) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

| (8) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

3

o

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (1).

| (2) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem.

| (3) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(3)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (4) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao n.o 3-A é inserido o seguinte número:
  «3-B.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:






  — | 32014 R 0254: Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual “Consumidores” para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
  Os custos incorridos para as atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE N.o .../2014 de ... entre em vigor antes do final da ação.
  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao n.o 3-A é inserido o seguinte número:

«3-B.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:

—

32014 R 0254: Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual “Consumidores” para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).

Os custos incorridos para as atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE N.o .../2014 de ... entre em vigor antes do final da ação.

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

| 2. | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
  «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo.» |
| --- | --- |

2.

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo.»

| 3. | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
  «Desde o início da cooperação no âmbito das atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas atividades.» |
| --- | --- |

3.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

«Desde o início da cooperação no âmbito das atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas atividades.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 42.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

---

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/49 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/49

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo)

(2014/786/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

| (6) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1).

3

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Noruega tem participado e contribuído financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus decorrentes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e continuará a participar e contribuir financeiramente para as atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 (2) mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Noruega tem participado e contribuído financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus decorrentes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e continuará a participar e contribuir financeiramente para as atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 (2) mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (2) | A Noruega e a Islândia têm interesse em todos os serviços oferecidos pelo sistema estabelecido no âmbito do Programa Galileo, incluindo o serviço público regulado («PRS»). |
| --- | --- |

(2)

A Noruega e a Islândia têm interesse em todos os serviços oferecidos pelo sistema estabelecido no âmbito do Programa Galileo, incluindo o serviço público regulado («PRS»).

| (3) | É, por conseguinte, oportuno alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE mediante a integração no mesmo da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do Programa Galileo (3). |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, oportuno alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE mediante a integração no mesmo da Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do Programa Galileo (3).

| (4) | A Noruega pode aderir como participante PRS, sujeita às condições referidas no artigo 3.o, n.o 5, da Decisão n.o 1104/2011/UE. |
| --- | --- |

(4)

A Noruega pode aderir como participante PRS, sujeita às condições referidas no artigo 3.o, n.o 5, da Decisão n.o 1104/2011/UE.

| (5) | O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (4), assinado em 22 de novembro de 2004, é aplicável desde 1 de dezembro de 2004. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (4), assinado em 22 de novembro de 2004, é aplicável desde 1 de dezembro de 2004.

| (6) | O Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (5), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório desde 1 de maio de 2011. |
| --- | --- |

(6)

O Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (5), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório desde 1 de maio de 2011.

| (7) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Após o artigo 1.o, n.o 8-C, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, é inserido o seguinte número:

| «8-D. | a) | Os Estados da EFTA participam nas atividades que possam decorrer do seguinte ato da União:






  — | 32011 D 1104: Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1); |
| --- | --- | --- | --- |

«8-D.

a)

Os Estados da EFTA participam nas atividades que possam decorrer do seguinte ato da União:

—

32011 D 1104: Decisão n.o 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1);

b)

Os Estados da EFTA podem aderir como participantes PRS sob reserva da celebração dos acordos referidos no artigo 3.o, n.o 5, alíneas a) e b), da Decisão n.o 1104/2011/UE;

c)

A participação dos Estados da EFTA nos vários comités e grupos de peritos relativos ao PRS deve ser contemplada no correspondente regulamento interno;

d)

O artigo 10.o da Decisão n.o 1104/2011/UE não é aplicável aos Estados da EFTA;

e)

O presente número não é aplicável ao Listenstaine;

f)

Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).

o

o

6

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 287 de 4.11.2011, p. 1.

3

(4)  JO L 362 de 9.12.2004, p. 29.

4

(5)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

5

(6)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

6

---

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/52 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/52

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Navegação por Satélite)

(2014/787/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à referida decisão do Comité Misto do EEE, se existirem, após 10 de julho de 2014.

| (6) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(6)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (7) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado nesse sentido.

| (8) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, consequentemente, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1).

3

o

o

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Noruega já participou e contribuiu financeiramente para as atividades decorrentes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), através da inclusão do referido regulamento no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Noruega já participou e contribuiu financeiramente para as atividades decorrentes do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), através da inclusão do referido regulamento no Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (3) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente do momento em que for adotada a presente decisão, ou da notificação do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem, após 10 de julho de 2014.

| (4) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa. |
| --- | --- |

(4)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.

| (5) | O Acordo de Cooperação sobre a Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (3), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório desde 1 de maio de 2011. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo de Cooperação sobre a Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega (3), assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório desde 1 de maio de 2011.

| (6) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia no programa deverá ser temporariamente suspensa, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014. Contudo, devido a restrições económicas, a participação da Islândia no programa deverá ser temporariamente suspensa,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.o, n.o 8a, é inserido o seguinte:

| «8aa. | a) | Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem resultar do seguinte ato da União:






  — | 32013 R 1285: Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1); |
| --- | --- | --- | --- |

«8aa.

a)

Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que podem resultar do seguinte ato da União:

—

32013 R 1285: Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 1);

| b) | Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo; |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e do Protocolo n.o 32 do Acordo;

| c) | O custo do alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento está subordinado à viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa; |
| --- | --- |

c)

O custo do alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” ao território dos Estados da EFTA envolvidos deve ser suportado pelos Estados da EFTA como parte da contribuição financeira para as atividades referidas na alínea a). Esse alargamento está subordinado à viabilidade científica e não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema “EGNOS” a todos os territórios dos Estados-Membros da UE geograficamente localizados na Europa;

| d) | A nível do projeto, as instituições, as empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos referidos na artigo 81.o, alínea d), do Acordo; |
| --- | --- |

d)

A nível do projeto, as instituições, as empresas, as organizações e os nacionais dos Estados da EFTA têm os direitos referidos na artigo 81.o, alínea d), do Acordo;

| e) | Os custos incorridos para as atividades cuja execuão tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação; |
| --- | --- |

e)

Os custos incorridos para as atividades cuja execuão tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação;

| f) | Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).
  A participação dos Estados da EFTA nos comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a) deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos; |
| --- | --- |

f)

Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).

A participação dos Estados da EFTA nos comités da União e nos grupos de peritos que prestam assistência específica à Comissão Europeia em matéria de segurança das atividades referidas na alínea a) deve ser abordada no regulamento interno dos referidos comités e grupos;

| g) | O presente número não é aplicável ao Listenstaine; |
| --- | --- |

g)

O presente número não é aplicável ao Listenstaine;

| h) | Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.» |
| --- | --- |

h)

Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).

o

o

4

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 196 de 24.7.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.

3

(4)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

4

---

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/56 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/56

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (programa Copernicus)

(2014/788/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 desse Acordo. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 desse Acordo.

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 (3).

| (5) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão seja adotada ou que o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à decisão do Comité Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão seja adotada ou que o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à decisão do Comité Misto do EEE seja notificado após 10 de julho de 2014.

| (6) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão poder participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do final da ação em causa. |
| --- | --- |

(6)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão poder participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a decisão do Comité Misto entre em vigor antes do final da ação em causa.

| (7) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo, |
| --- | --- |

(8)

A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

3

o

o

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2014

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (1).

| (2) | É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja adotada ou que o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à presente decisão seja notificado após 10 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 377/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, mesmo que a presente decisão seja adotada ou que o cumprimento dos eventuais requisitos constitucionais referentes à presente decisão seja notificado após 10 de julho de 2014.

| (3) | As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão poder participar em atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presentedecisão entre em vigor antes do final da ação em causa. |
| --- | --- |

(3)

As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão poder participar em atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. As despesas inerentes a estas atividades, cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser consideradas elegíveis em condições idênticas às aplicáveis às despesas suportadas pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da UE, desde que a presentedecisão entre em vigor antes do final da ação em causa.

| (4) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, pois, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.o, n.o 8c, é inserido o seguinte número:

| «8d. | a) | Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que possam resultar do seguinte ato da União:






  — | 32014 R 0377: Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44). |
| --- | --- | --- | --- |

«8d.

a)

Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, em atividades que possam resultar do seguinte ato da União:

—

32014 R 0377: Regulamento (UE) n.o 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o programa Copernicus e revoga o Regulamento (UE) n.o 911/2010 (JO L 122 de 24.4.2014, p. 44).

| b) | Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e o Protocolo n.o 32 do Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas na alínea a), em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), e o Protocolo n.o 32 do Acordo.

| c) | As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser consideradas elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação. |
| --- | --- |

c)

As despesas inerentes às atividades cuja implementação tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser consideradas elegíveis a partir do início da ação, em conformidade com a convenção de subvenção ou a decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o .../2014, de ..., entre em vigor antes do final da ação.

| d) | Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a). |
| --- | --- |

d)

Os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, em todos os comités da União que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).

| e) | O presente número não é aplicável à Noruega e ao Listenstaine.» |
| --- | --- |

e)

O presente número não é aplicável à Noruega e ao Listenstaine.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).

o

o

2

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.o

o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

---

(1)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 44.

1

(2)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

2

---

Retificações

| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/60 |
| --- | --- | --- | --- |

13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/60

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 740/2014 do Conselho, de 8 de julho de 2014, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 9 de julho de 2014
  )

Na página 2, anexo, ponto II, entrada única

Onde se lê:

| | Nome | Nome
  (Grafia bielorrussa) | Nome
  (Grafia russa) | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | «Volkov, Vitaliy Nikolayevich | | | Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada. | 9.7.2014» |

Nome

Nome

(Grafia bielorrussa)

Nome

(Grafia russa)

Motivos

Data de inclusão na lista

«Volkov, Vitaliy Nikolayevich

Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.

9.7.2014»

deve ler-se:

| | Nome | Nome
  (Grafia bielorrussa) | Nome
  (Grafia russa) | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «233. | Volkov, Vitaliy Nikolayevich | Волкаў, Віталь Мiкалаевiч | Волков, Виталий Николаевич | Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.» |

Nome

Nome

(Grafia bielorrussa)

Nome

(Grafia russa)

Motivos

«233.

Volkov, Vitaliy Nikolayevich

Волкаў, Віталь Мiкалаевiч

Волков, Виталий Николаевич

Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.»

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| 13.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 328/61 |
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13.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/61

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Retificação da Decisão de Execução 2014/439/PESC do Conselho, de 8 de julho de 2014, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 200 de 9 de julho de 2014
  )

Na página 14, Anexo, ponto II, entrada única:

onde se lê:

| | Nome | Nome
  (Grafia bielorrussa) | Nome
  (Grafia russa) | Motivos | Data de inclusão na lista |
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| | «Volkov, Vitaliy Nikolayevich | | | Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada. | 9.7.2014» |

Nome

Nome

(Grafia bielorrussa)

Nome

(Grafia russa)

Motivos

Data de inclusão na lista

«Volkov, Vitaliy Nikolayevich

Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.

9.7.2014»

deve ler-se:

| | Nome | Nome
  (Grafia bielorrussa) | Nome
  (Grafia russa) | Motivos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «233. | Volkov, Vitaliy Nikolayevich | Волкаў, Віталь Мiкалаевiч | Волков, Виталий Николаевич | Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.» |

Nome

Nome

(Grafia bielorrussa)

Nome

(Grafia russa)

Motivos

«233.

Volkov, Vitaliy Nikolayevich

Волкаў, Віталь Мiкалаевiч

Волков, Виталий Николаевич

Juiz no tribunal regional de Shklov. Em janeiro de 2012, decidiu transferir o ex-candidato presidencial e ativista da oposição N. Statkevich para um centro de detenção fechado em Mogilov, apenas com base em alegadas violações das regras de detenção na colónia penal IK-17 de Shklov. Esta decisão conduziu assim à violação dos direitos humanos de N. Statkevich, que se viu privado de sono e com a sua saúde ameaçada.»

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