# Jornal Oficial L 141/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 141 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano31 de Maio de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 141

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano31 de Maio de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 480/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 481/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 483/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Ζακύνθου (Stafida Zakynthou) (DOP), Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich (IGP), Chodské pivo (IGP)] | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 484/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2008 | 13 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 480/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles

o

1

Regulamento (CE) n.o 481/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (
  1
  )

o

software

o

1

5

*

Regulamento (CE) n.o 483/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Ζακύνθου (Stafida Zakynthou) (DOP), Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich (IGP), Chodské pivo (IGP)]

o

11

Regulamento (CE) n.o 484/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2008

o

13

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/404/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que uma região administrativa de Itália está oficialmente indemne de tuberculose bovina e de que certas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2008) 1876]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/405/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 28 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias 2-nitrotolueno e 2,4-dinitrotolueno
  [notificada com o número C(2008) 2233]

   (
  1
  ) | 20 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/404/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2008, que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que uma região administrativa de Itália está oficialmente indemne de tuberculose bovina e de que certas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica
  [notificada com o número C(2008) 1876]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 1876]

1

16

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2008/405/CE

*

Recomendação da Comissão, de 28 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias 2-nitrotolueno e 2,4-dinitrotolueno
  [notificada com o número C(2008) 2233]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 2233]

1

20

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006) (Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3) | 22 |
| | * | Rectificação à Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006) (Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3)

o

o

o

22

*

Rectificação à Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991)

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/1 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 480/2008 DO CONSELHO

de 26 de Maio de 2008

respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, em 23 de Janeiro de 2006 (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles foi aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, em 23 de Janeiro de 2006 (2).

| (2) | Nos termos do artigo 9.o do Acordo, a Comunidade Europeia e as Seicheles realizaram uma reunião da comissão mista. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 9.o do Acordo, a Comunidade Europeia e as Seicheles realizaram uma reunião da comissão mista.

| (3) | No seguimento dessa reunião, foram introduzidas alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca, rubricado em 23 de Setembro de 2004 e aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006, em 23 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento dessa reunião, foram introduzidas alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca, rubricado em 23 de Setembro de 2004 e aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 115/2006, em 23 de Janeiro de 2006.

| (4) | A aprovação das referidas alterações ao Protocolo é do interesse da Comunidade, |
| --- | --- |

(4)

A aprovação das referidas alterações ao Protocolo é do interesse da Comunidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações ao Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2005 e 17 de Janeiro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no sector da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Governo da República das Seicheles.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha o presente regulamento (3).

Artigo 2.o

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo e decididas no Regulamento (CE) n.o 115/2006 do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006, não são alteradas, sendo confirmada a seguinte chave de repartição:

| Categoria de pesca | Estado-Membro | Possibilidades de pesca |
| --- | --- | --- |
| Atuneiros cercadores | Espanha | 22 navios |
| França | 17 navios |
| Itália | 1 navio |
| Palangreiros de superfície | Espanha | 2 navios |
| França | 5 navios |
| Portugal | 5 navios |

Categoria de pesca

Estado-Membro

Possibilidades de pesca

Atuneiros cercadores

Espanha

22 navios

França

17 navios

Itália

1 navio

Palangreiros de superfície

Espanha

2 navios

França

5 navios

Portugal

5 navios

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca das Seicheles de acordo com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (4).

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO C 286 E de 23.11.2006, p. 481.

1

(2)  JO L 21 de 25.1.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 48 de 22.2.2008, p 33.

3

(4)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

4

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| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/3 |
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31.5.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 141/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 481/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 53,6 |
| MK | 44,3 |
| TN | 105,3 |
| TR | 69,5 |
| ZZ | 68,2 |
| 0707 00 05 | MK | 30,3 |
| TR | 109,7 |
| ZZ | 70,0 |
| 0709 90 70 | TR | 103,1 |
| ZZ | 103,1 |
| 0805 10 20 | EG | 67,0 |
| IL | 65,9 |
| MA | 54,5 |
| TN | 91,4 |
| TR | 71,2 |
| US | 60,7 |
| ZA | 97,5 |
| ZZ | 72,6 |
| 0805 50 10 | AR | 154,7 |
| IL | 134,6 |
| TR | 149,9 |
| US | 152,9 |
| UY | 61,8 |
| ZA | 110,6 |
| ZZ | 127,4 |
| 0808 10 80 | AR | 126,8 |
| BR | 88,0 |
| CA | 61,8 |
| CL | 91,2 |
| CN | 85,5 |
| MK | 65,0 |
| NZ | 112,5 |
| TR | 85,9 |
| US | 120,1 |
| UY | 94,7 |
| ZA | 83,5 |
| ZZ | 92,3 |
| 0809 20 95 | TR | 465,8 |
| US | 508,1 |
| ZZ | 487,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

53,6

MK

44,3

TN

105,3

TR

69,5

ZZ

68,2

0707 00 05

MK

30,3

TR

109,7

ZZ

70,0

0709 90 70

TR

103,1

ZZ

103,1

0805 10 20

EG

67,0

IL

65,9

MA

54,5

TN

91,4

TR

71,2

US

60,7

ZA

97,5

ZZ

72,6

0805 50 10

AR

154,7

IL

134,6

TR

149,9

US

152,9

UY

61,8

ZA

110,6

ZZ

127,4

0808 10 80

AR

126,8

BR

88,0

CA

61,8

CL

91,2

CN

85,5

MK

65,0

NZ

112,5

TR

85,9

US

120,1

UY

94,7

ZA

83,5

ZZ

92,3

0809 20 95

TR

465,8

US

508,1

ZZ

487,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/5 |
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31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 482/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2008

que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 550/2004, a Comissão deve identificar e adoptar as especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR), tendo em conta a legislação comunitária vigente. As ESARR 6, denominadas «Software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo», contêm uma série de especificações regulamentares sobre segurança, para a aplicação de um sistema de garantia de segurança do software. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 550/2004, a Comissão deve identificar e adoptar as especificações regulamentares Eurocontrol sobre segurança (ESARR), tendo em conta a legislação comunitária vigente. As ESARR 6, denominadas «Software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo», contêm uma série de especificações regulamentares sobre segurança, para a aplicação de um sistema de garantia de segurança do software.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (2), declara, na última frase do considerando 12, que «(as) disposições relevantes das ESARR 1, relativas à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo, e das ESARR 6, relativas ao software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo, devem ser identificadas e adoptadas por actos comunitários separados». |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (2), declara, na última frase do considerando 12, que «(as) disposições relevantes das ESARR 1, relativas à supervisão da segurança na gestão do tráfego aéreo, e das ESARR 6, relativas ao software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo, devem ser identificadas e adoptadas por actos comunitários separados».

| (3) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 impõe que os prestadores de serviços de navegação aérea apliquem um sistema de gestão da segurança, bem como requisitos de segurança para a avaliação e redução de riscos relativamente a alterações. No âmbito do seu sistema de gestão da segurança e das suas actividades de avaliação e redução de riscos relativamente a alterações, os prestadores de serviços de navegação aérea devem definir e aplicar um sistema de garantia de segurança do software que trate especificamente das questões relativas ao software. |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 impõe que os prestadores de serviços de navegação aérea apliquem um sistema de gestão da segurança, bem como requisitos de segurança para a avaliação e redução de riscos relativamente a alterações. No âmbito do seu sistema de gestão da segurança e das suas actividades de avaliação e redução de riscos relativamente a alterações, os prestadores de serviços de navegação aérea devem definir e aplicar um sistema de garantia de segurança do software que trate especificamente das questões relativas ao software.

| (4) | Em termos de segurança do software, o principal objectivo a atingir pelos sistemas funcionais que o contêm consiste em assegurar que os riscos associados à utilização de software nos sistemas da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («software da REGTA») tenham sido reduzidos a um nível tolerável. |
| --- | --- |

(4)

Em termos de segurança do software, o principal objectivo a atingir pelos sistemas funcionais que o contêm consiste em assegurar que os riscos associados à utilização de software nos sistemas da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («software da REGTA») tenham sido reduzidos a um nível tolerável.

| (5) | O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento quadro») (3). |
| --- | --- |

(5)

O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento quadro») (3).

| (6) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece os requisitos relativos à definição e à aplicação de um sistema de garantia de segurança do software por parte de prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS), entidades prestadoras de serviços de gestão de fluxos de tráfego aéreo (ATFM) e de serviços de gestão do espaço aéreo (ASM) e prestadores de serviços de comunicação, navegação e vigilância (CNS), para o tráfego aéreo geral.

Identifica e adopta as disposições vinculativas das especificações regulamentares do Eurocontrol sobre segurança — ESARR 6 –, denominadas «Software dos sistemas de gestão do tráfego aéreo», emitidas em 6 de Novembro de 2003.

2.   O presente regulamento aplica-se ao novo software e a quaisquer alterações do software utilizado nos sistemas de ATS, ASM, ATFM e CNS.

O presente regulamento não se aplica ao software de elementos aerotransportados ou ao equipamento espacial.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

São também aplicáveis as seguintes definições:

| 1. | «Software»: programas informáticos e correspondentes dados de configuração, incluindo software extrínseco, mas excluindo elementos electrónicos, nomeadamente circuitos integrados de aplicação específica, matrizes de portas lógicas programáveis ou controladores lógicos de estado sólido; |
| --- | --- |

1.

«Software»: programas informáticos e correspondentes dados de configuração, incluindo software extrínseco, mas excluindo elementos electrónicos, nomeadamente circuitos integrados de aplicação específica, matrizes de portas lógicas programáveis ou controladores lógicos de estado sólido;

| 2. | «Dados de configuração»: dados que configuram um sistema de software genérico para uma determinada utilização; |
| --- | --- |

2.

«Dados de configuração»: dados que configuram um sistema de software genérico para uma determinada utilização;

| 3. | «Software extrínseco»: software não desenvolvido para o contrato actual; |
| --- | --- |

3.

«Software extrínseco»: software não desenvolvido para o contrato actual;

| 4. | «Garantia de segurança»: o conjunto de acções planeadas e sistemáticas necessárias para proporcionar a confiança adequada na obtenção de um nível de segurança aceitável ou tolerável para um produto, serviço, organização ou sistema funcional; |
| --- | --- |

4.

«Garantia de segurança»: o conjunto de acções planeadas e sistemáticas necessárias para proporcionar a confiança adequada na obtenção de um nível de segurança aceitável ou tolerável para um produto, serviço, organização ou sistema funcional;

| 5. | «Organização»: um prestador de ATS, um prestador de serviços CNS ou uma entidade prestadora de serviços ATFM ou ASM; |
| --- | --- |

5.

«Organização»: um prestador de ATS, um prestador de serviços CNS ou uma entidade prestadora de serviços ATFM ou ASM;

| 6. | «Sistema funcional»: uma combinação de sistemas, procedimentos e recursos humanos organizados para desempenhar uma função no contexto da gestão do tráfego aéreo (ATM); |
| --- | --- |

6.

«Sistema funcional»: uma combinação de sistemas, procedimentos e recursos humanos organizados para desempenhar uma função no contexto da gestão do tráfego aéreo (ATM);

| 7. | «Risco»: a combinação da probabilidade global ou da frequência de ocorrência de um efeito nocivo induzido por uma situação de perigo e a gravidade desse efeito; |
| --- | --- |

7.

«Risco»: a combinação da probabilidade global ou da frequência de ocorrência de um efeito nocivo induzido por uma situação de perigo e a gravidade desse efeito;

| 8. | «Situação de perigo»: qualquer situação, acontecimento ou circunstância susceptível de causar um acidente; |
| --- | --- |

8.

«Situação de perigo»: qualquer situação, acontecimento ou circunstância susceptível de causar um acidente;

| 9. | «Novo software»: um software encomendado ou relativamente ao qual foram assinados contratos vinculativos após a entrada em vigor do presente regulamento; |
| --- | --- |

9.

«Novo software»: um software encomendado ou relativamente ao qual foram assinados contratos vinculativos após a entrada em vigor do presente regulamento;

| 10. | «Objectivo de segurança»: uma declaração qualitativa ou quantitativa que define a frequência ou a probabilidade máximas previsíveis de ocorrência de uma situação de perigo; |
| --- | --- |

10.

«Objectivo de segurança»: uma declaração qualitativa ou quantitativa que define a frequência ou a probabilidade máximas previsíveis de ocorrência de uma situação de perigo;

| 11. | «Requisito de segurança»: um meio de redução do risco, definido no contexto de uma estratégia de redução do risco, que permite atingir um objectivo de segurança específico, incluindo requisitos organizacionais, operacionais, processuais, funcionais, de desempenho e de interoperabilidade e/ou características ambientais; |
| --- | --- |

11.

«Requisito de segurança»: um meio de redução do risco, definido no contexto de uma estratégia de redução do risco, que permite atingir um objectivo de segurança específico, incluindo requisitos organizacionais, operacionais, processuais, funcionais, de desempenho e de interoperabilidade e/ou características ambientais;

| 12. | «Transferência (cutover) ou permuta a quente (hot swapping)»: substituição de componentes ou de software de um sistema da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA) enquanto o sistema está operacional; |
| --- | --- |

12.

«Transferência (cutover) ou permuta a quente (hot swapping)»: substituição de componentes ou de software de um sistema da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo (REGTA) enquanto o sistema está operacional;

| 13. | «Requisito de segurança do software»: descrição do que deve ser produzido pelo software em função dos inputs (dados introduzidos) e dos condicionalismos e que, se for de facto produzido, assegurará que o software da REGTA funcionará em segurança e de acordo com as necessidades operacionais; |
| --- | --- |

13.

«Requisito de segurança do software»: descrição do que deve ser produzido pelo software em função dos inputs (dados introduzidos) e dos condicionalismos e que, se for de facto produzido, assegurará que o software da REGTA funcionará em segurança e de acordo com as necessidades operacionais;

| 14. | «Software da REGTA»: software utilizado nos sistemas da rede europeia de gestão do tráfego aéreo a que se refere o artigo 1.o; |
| --- | --- |

14.

«Software da REGTA»: software utilizado nos sistemas da rede europeia de gestão do tráfego aéreo a que se refere o artigo 1.o;

| 15. | «Validade dos requisitos»: confirmação, mediante exame e fornecimento de prova objectiva, de que os requisitos relativos a uma utilização específica correspondem ao pretendido; |
| --- | --- |

15.

«Validade dos requisitos»: confirmação, mediante exame e fornecimento de prova objectiva, de que os requisitos relativos a uma utilização específica correspondem ao pretendido;

| 16. | «Execução com independência»: execução das actividades do processo de verificação do software por pessoas distintas daquelas que desenvolveram o produto sujeito a verificação; |
| --- | --- |

16.

«Execução com independência»: execução das actividades do processo de verificação do software por pessoas distintas daquelas que desenvolveram o produto sujeito a verificação;

| 17. | «Anomalia do software»: incapacidade de um programa para executar correctamente uma função requerida; |
| --- | --- |

17.

«Anomalia do software»: incapacidade de um programa para executar correctamente uma função requerida;

| 18. | «Falha do software»: incapacidade de um programa para executar uma função requerida; |
| --- | --- |

18.

«Falha do software»: incapacidade de um programa para executar uma função requerida;

| 19. | «COTS»: aplicação comercializada publicamente por catálogo e que não se destina a ser adaptada ao utilizador ou aperfeiçoada; |
| --- | --- |

19.

«COTS»: aplicação comercializada publicamente por catálogo e que não se destina a ser adaptada ao utilizador ou aperfeiçoada;

| 20. | «Componentes de software»: bloco constituinte que pode ser adaptado ou ligado a outros constituintes reutilizáveis do software, para combinar e criar uma aplicação de software adaptada ao utilizador; |
| --- | --- |

20.

«Componentes de software»: bloco constituinte que pode ser adaptado ou ligado a outros constituintes reutilizáveis do software, para combinar e criar uma aplicação de software adaptada ao utilizador;

| 21. | «Componentes de software independentes»: componentes de software que não ficam inoperacionais pela mesma situação de falha que causa a situação de perigo; |
| --- | --- |

21.

«Componentes de software independentes»: componentes de software que não ficam inoperacionais pela mesma situação de falha que causa a situação de perigo;

| 22. | «Desempenho do software em termos de tempo»: tempo concedido ao software para responder aos dados introduzidos ou a ocorrências periódicas e/ou desempenho do software em termos de transacções ou mensagens tratadas por unidade de tempo; |
| --- | --- |

22.

«Desempenho do software em termos de tempo»: tempo concedido ao software para responder aos dados introduzidos ou a ocorrências periódicas e/ou desempenho do software em termos de transacções ou mensagens tratadas por unidade de tempo;

| 23. | «Capacidade do software»: aptidão do software para processar um determinado fluxo de dados; |
| --- | --- |

23.

«Capacidade do software»: aptidão do software para processar um determinado fluxo de dados;

| 24. | «Precisão»: exactidão requerida para os resultados calculados; |
| --- | --- |

24.

«Precisão»: exactidão requerida para os resultados calculados;

| 25. | «Utilização dos recursos de software»: quantidade de recursos do sistema informático que podem ser utilizados pelo software da aplicação; |
| --- | --- |

25.

«Utilização dos recursos de software»: quantidade de recursos do sistema informático que podem ser utilizados pelo software da aplicação;

| 26. | «Robustez do software»: comportamento do software na eventualidade de introdução de dados inesperados, falhas do equipamento e interrupções da alimentação energética, quer no próprio sistema informático quer em dispositivos a ele ligados; |
| --- | --- |

26.

«Robustez do software»: comportamento do software na eventualidade de introdução de dados inesperados, falhas do equipamento e interrupções da alimentação energética, quer no próprio sistema informático quer em dispositivos a ele ligados;

| 27. | «Tolerância à sobrecarga»: comportamento do sistema na eventualidade de uma introdução de dados a ritmo superior ao esperado durante o seu funcionamento normal e, em especial, tolerância do sistema a essa eventualidade; |
| --- | --- |

27.

«Tolerância à sobrecarga»: comportamento do sistema na eventualidade de uma introdução de dados a ritmo superior ao esperado durante o seu funcionamento normal e, em especial, tolerância do sistema a essa eventualidade;

| 28. | «Verificação correcta e completa do software da REGTA»: todos os requisitos de segurança do software especificam correctamente o que o processo de avaliação e redução de riscos requer do componente de software e o seu cumprimento é demonstrado ao nível que o sistema de garantia requer; |
| --- | --- |

28.

«Verificação correcta e completa do software da REGTA»: todos os requisitos de segurança do software especificam correctamente o que o processo de avaliação e redução de riscos requer do componente de software e o seu cumprimento é demonstrado ao nível que o sistema de garantia requer;

| 29. | «Dados do ciclo de vida do software»: dados produzidos durante o ciclo de vida do software para planear, dirigir, explicar, definir, registar ou comprovar actividades; estes dados possibilitam os processos do ciclo de vida do software, a aprovação do sistema ou equipamento e a modificação pós-aprovação do produto de software; |
| --- | --- |

29.

«Dados do ciclo de vida do software»: dados produzidos durante o ciclo de vida do software para planear, dirigir, explicar, definir, registar ou comprovar actividades; estes dados possibilitam os processos do ciclo de vida do software, a aprovação do sistema ou equipamento e a modificação pós-aprovação do produto de software;

| 30. | «Ciclo de vida do software»:






  a) | Série ordenada de processos que uma organização determina como suficientes e adequados para produzir um produto de software; |
| --- | --- | --- |

30.

«Ciclo de vida do software»:

a)

Série ordenada de processos que uma organização determina como suficientes e adequados para produzir um produto de software;

| b) | Intervalo de tempo que se inicia com a decisão de produzir ou modificar um produto de softwaree e termina quando o produto é retirado do serviço; |
| --- | --- |

b)

Intervalo de tempo que se inicia com a decisão de produzir ou modificar um produto de softwaree e termina quando o produto é retirado do serviço;

| 31. | «Requisito de segurança do sistema»: requisito de segurança derivado para um sistema funcional. |
| --- | --- |

31.

«Requisito de segurança do sistema»: requisito de segurança derivado para um sistema funcional.

Artigo 3.o

Requisitos gerais de segurança

1.   Se a uma organização for requerida a execução de um processo de avaliação e redução de riscos em conformidade com as disposições comunitárias ou nacionais aplicáveis, a organização definirá e porá em prática um sistema de garantia de segurança do software, dedicado especificamente a questões relacionadas com o software da REGTA, incluindo todas as alterações operacionais em linha do software, em particular a transferência ou a permuta a quente.

2.   A organização assegurará, no mínimo, que o seu sistema de garantia de segurança do software forneça provas e argumentos que demonstrem o seguinte:

| a) | Os requisitos de segurança do software especificam correctamente o que o software requer para se cumprirem os objectivos e requisitos de segurança identificados pelo processo de avaliação e redução de riscos; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos de segurança do software especificam correctamente o que o software requer para se cumprirem os objectivos e requisitos de segurança identificados pelo processo de avaliação e redução de riscos;

| b) | A rastreabilidade aplica-se a todos os requisitos de segurança do software; |
| --- | --- |

b)

A rastreabilidade aplica-se a todos os requisitos de segurança do software;

| c) | A implementação do software não contém funções que afectem adversamente a segurança; |
| --- | --- |

c)

A implementação do software não contém funções que afectem adversamente a segurança;

| d) | O software da REGTA satisfaz os seus requisitos com um nível de confiança coerente com a importância crítica do software; |
| --- | --- |

d)

O software da REGTA satisfaz os seus requisitos com um nível de confiança coerente com a importância crítica do software;

| e) | São fornecidas garantias assegurando que os requisitos gerais de segurança estabelecidos nas alíneas a) a d) são satisfeitos, e os argumentos para demonstrar a garantias requeridas são sempre derivados de:






  i) | uma versão do software conhecida e executável, |
| --- | --- | --- |

e)

São fornecidas garantias assegurando que os requisitos gerais de segurança estabelecidos nas alíneas a) a d) são satisfeitos, e os argumentos para demonstrar a garantias requeridas são sempre derivados de:

i)

uma versão do software conhecida e executável,

| ii) | uma gama conhecida de dados de configuração, |
| --- | --- |

ii)

uma gama conhecida de dados de configuração,

| iii) | um conjunto conhecido de produtos e descrições de software, incluindo especificações, utilizados na produção daquela versão. |
| --- | --- |

iii)

um conjunto conhecido de produtos e descrições de software, incluindo especificações, utilizados na produção daquela versão.

3.   A organização disponibilizará à autoridade supervisora nacional as garantias requeridas, demonstrando que os requisitos referidos no n.o 2 foram satisfeitos.

Artigo 4.o

Requisitos aplicáveis ao sistema de garantia de segurança do software

A organização assegurará, no mínimo, que o sistema de garantia de segurança do software:

| 1. | Seja documentado, como parte específica da documentação relativa ao processo geral de avaliação e redução de riscos; |
| --- | --- |

1.

Seja documentado, como parte específica da documentação relativa ao processo geral de avaliação e redução de riscos;

| 2. | Atribua níveis de garantia a todo o software operacional da REGTA, em conformidade com os requisitos constantes do anexo I; |
| --- | --- |

2.

Atribua níveis de garantia a todo o software operacional da REGTA, em conformidade com os requisitos constantes do anexo I;

| 3. | Inclua garantias de:






  a) | validade dos requisitos de segurança do software, em conformidade com o anexo II, parte A; |
| --- | --- | --- |

3.

Inclua garantias de:

a)

validade dos requisitos de segurança do software, em conformidade com o anexo II, parte A;

| b) | Verificação do software, em conformidade com o anexo II, parte B; |
| --- | --- |

b)

Verificação do software, em conformidade com o anexo II, parte B;

| c) | Gestão da configuração do software, em conformidade com o anexo II, parte C, |
| --- | --- |

c)

Gestão da configuração do software, em conformidade com o anexo II, parte C,

| d) | Rastreabilidade dos requisitos de segurança do software, em conformidade com o anexo II, parte D; |
| --- | --- |

d)

Rastreabilidade dos requisitos de segurança do software, em conformidade com o anexo II, parte D;

| 4. | Determine o rigor com o qual as garantias são estabelecidas. O rigor será definido para cada nível de garantia do software e aumentará na medida em que a importância do software se tornar mais crítica. Para este efeito:






  a) | A variação no rigor das garantias por cada nível de garantia do software corresponderá aos seguintes critérios:






  i) | deve ser conseguida com independência, |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Determine o rigor com o qual as garantias são estabelecidas. O rigor será definido para cada nível de garantia do software e aumentará na medida em que a importância do software se tornar mais crítica. Para este efeito:

a)

A variação no rigor das garantias por cada nível de garantia do software corresponderá aos seguintes critérios:

i)

deve ser conseguida com independência,

| ii) | deve ser conseguida, |
| --- | --- |

ii)

deve ser conseguida,

| iii) | não é requerida; |
| --- | --- |

iii)

não é requerida;

| b) | As garantias correspondentes a cada nível de garantia do software darão suficiente confiança de que o software da REGTA pode ser utilizado com segurança tolerável; |
| --- | --- |

b)

As garantias correspondentes a cada nível de garantia do software darão suficiente confiança de que o software da REGTA pode ser utilizado com segurança tolerável;

| 5. | Aproveite a experiência do software da REGTA para confirmar que o sistema de garantia de segurança do software e os níveis de garantia atribuídos são adequados. Para isso, os efeitos de qualquer anomalia ou falha do software, comunicada de acordo com os pertinentes requisitos em matéria de comunicação e avaliação de ocorrências relacionadas com a segurança, serão avaliados em comparação com os efeitos identificados para o sistema em causa segundo a grelha de classificação da gravidade estabelecida no Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, anexo II, ponto 3.2.4. |
| --- | --- |

5.

Aproveite a experiência do software da REGTA para confirmar que o sistema de garantia de segurança do software e os níveis de garantia atribuídos são adequados. Para isso, os efeitos de qualquer anomalia ou falha do software, comunicada de acordo com os pertinentes requisitos em matéria de comunicação e avaliação de ocorrências relacionadas com a segurança, serão avaliados em comparação com os efeitos identificados para o sistema em causa segundo a grelha de classificação da gravidade estabelecida no Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, anexo II, ponto 3.2.4.

Artigo 5.o

Requisitos aplicáveis a alterações do software e a software específico

1.   No caso de alterações do software ou de tipos específicos de software, como uma COTS, um software extrínseco ou um software previamente utilizado ao qual não podem ser aplicados alguns dos requisitos constantes do n.o 2, alíneas d) ou e), do artigo 3.o ou dos n.os 2, 3, 4 ou 5 do artigo 4.o, a organização assegurará que o sistema de garantia de segurança do software proporcione, por outros meios escolhidos e acordados com a autoridade supervisora nacional, o mesmo nível de confiança que o nível de garantia eventualmente definido para o software.

Estes meios darão suficiente confiança de que o software cumpre os objectivos e requisitos de segurança identificados pelo processo de avaliação e redução de riscos.

2.   Na avaliação dos meios referidos no n.o 1, a autoridade supervisora nacional poderá recorrer a uma organização reconhecida ou a um organismo notificado.

Artigo 6.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 2096/2005

Ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 é aditado o seguinte ponto:

«3.2.5.   Secção 5

Sistema de garantia de segurança do software

No âmbito do funcionamento do sistema de gestão da segurança, os prestadores de serviços de tráfego aéreo devem aplicar um sistema de garantia de segurança do software em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão, de 30 de Maio de 2008, [que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 (4)].

Artigo 7.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 ao novo software dos sistemas da REGTA referidos no n.o 2 do artigo 1.o

software

o

o

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2010 a todas as alterações do software utilizado nos sistemas da REGTA aos quais se refere o n.o 2 do artigo 1.o e que àquela data estejam em funcionamento.

software

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1315/2007 (JO L 291 de 9.11.2007, p. 16).

2

o

(3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 141 de 31.5.2008, p. 5.».

4

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ANEXO I

Requisitos aplicáveis ao nível de garantia do software referido no n.o 2 do artigo 4.o

| 1. | O nível de garantia do software associará o rigor das garantias do software à importância crítica do software da REGTA, utilizando a grelha de classificação da gravidade constante estabelecidos na secção 4 do ponto 3.2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, em combinação com a probabilidade de ocorrência de um determinado efeito grave. Identificar-se-ão, pelo menos, quatro níveis de garantia do software, sendo o nível 1 o mais crítico. |
| --- | --- |

1.

O nível de garantia do software associará o rigor das garantias do software à importância crítica do software da REGTA, utilizando a grelha de classificação da gravidade constante estabelecidos na secção 4 do ponto 3.2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, em combinação com a probabilidade de ocorrência de um determinado efeito grave. Identificar-se-ão, pelo menos, quatro níveis de garantia do software, sendo o nível 1 o mais crítico.

| 2. | O nível de garantia atribuído ao software será proporcional ao efeito mais grave que as anomalias ou falhas do software possam causar, tal como referido na secção 4 do ponto 3.2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005. Serão tidos em conta, nomeadamente, os riscos associados a anomalias ou falhas do software e as medidas de defesa arquitecturais e/ou processuais identificadas. |
| --- | --- |

2.

O nível de garantia atribuído ao software será proporcional ao efeito mais grave que as anomalias ou falhas do software possam causar, tal como referido na secção 4 do ponto 3.2.4 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005. Serão tidos em conta, nomeadamente, os riscos associados a anomalias ou falhas do software e as medidas de defesa arquitecturais e/ou processuais identificadas.

| 3. | Aos componentes do software da REGTA cuja independência mútua não puder ser demonstrada será atribuído o nível de garantia dos componentes dependentes mais críticos. |
| --- | --- |

3.

Aos componentes do software da REGTA cuja independência mútua não puder ser demonstrada será atribuído o nível de garantia dos componentes dependentes mais críticos.

---

ANEXO II

Parte A:   Requisitos aplicáveis à validade dos requisitos de segurança do software a que se refere o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o

| 1. | Os requisitos de segurança do software especificarão o comportamento funcional, nos modos nominal e degradado, do software da REGTA, o desempenho em termos de tempo, a capacidade, a precisão, a utilização dos recursos de software no equipamento-alvo, a robustez em condições de funcionamento anormais e a tolerância à sobrecarga, conforme o caso. |
| --- | --- |

1.

Os requisitos de segurança do software especificarão o comportamento funcional, nos modos nominal e degradado, do software da REGTA, o desempenho em termos de tempo, a capacidade, a precisão, a utilização dos recursos de software no equipamento-alvo, a robustez em condições de funcionamento anormais e a tolerância à sobrecarga, conforme o caso.

| 2. | Os requisitos de segurança do software serão completos e correctos e cumprirão os requisitos de segurança do sistema. |
| --- | --- |

2.

Os requisitos de segurança do software serão completos e correctos e cumprirão os requisitos de segurança do sistema.

Parte B:   Requisitos aplicáveis às garantias de verificação do software a que se refere o n.o 3, alínea b), do artigo 4.o

| 1. | O comportamento funcional do software da REGTA, o desempenho em termos de tempo, a capacidade, a precisão, a utilização dos recursos de software no equipamento-alvo, a robustez em condições de funcionamento anormais e a tolerância à sobrecarga cumprirão os requisitos do software. |
| --- | --- |

1.

O comportamento funcional do software da REGTA, o desempenho em termos de tempo, a capacidade, a precisão, a utilização dos recursos de software no equipamento-alvo, a robustez em condições de funcionamento anormais e a tolerância à sobrecarga cumprirão os requisitos do software.

| 2. | O software da REGTA será adequadamente verificado por análise e/ou ensaio e/ou meios equivalentes, conforme acordado com a autoridade supervisora nacional. |
| --- | --- |

2.

O software da REGTA será adequadamente verificado por análise e/ou ensaio e/ou meios equivalentes, conforme acordado com a autoridade supervisora nacional.

| 3. | A verificação do software da REGTA será correcta e completa. |
| --- | --- |

3.

A verificação do software da REGTA será correcta e completa.

Parte C:   Requisitos aplicáveis às garantias de gestão da configuração do software a que se refere o n.o 3, alínea c), do artigo 4.o

| 1. | Haverá identificação, rastreabilidade e tomada em conta do estatuto da configuração, de modo a poder demonstrar que a configuração dos dados relativos ao ciclo de vida do software está sob controlo ao longo de todo o ciclo de vida do software da REGTA. |
| --- | --- |

1.

Haverá identificação, rastreabilidade e tomada em conta do estatuto da configuração, de modo a poder demonstrar que a configuração dos dados relativos ao ciclo de vida do software está sob controlo ao longo de todo o ciclo de vida do software da REGTA.

| 2. | Haverá comunicação e rastreio de problemas e correspondentes acções correctivas, de modo a poder demonstrar a redução dos problemas de segurança associados ao software. |
| --- | --- |

2.

Haverá comunicação e rastreio de problemas e correspondentes acções correctivas, de modo a poder demonstrar a redução dos problemas de segurança associados ao software.

| 3. | Haverá procedimentos de restauração e disponibilização que permitam regenerar e apresentar os dados relativos ao ciclo de vida do software ao longo de todo o ciclo de vida do software da REGTA. |
| --- | --- |

3.

Haverá procedimentos de restauração e disponibilização que permitam regenerar e apresentar os dados relativos ao ciclo de vida do software ao longo de todo o ciclo de vida do software da REGTA.

Parte D:   Requisitos aplicáveis às garantias de rastreabilidade dos requisitos de segurança do software a que se refere o n.o 3, alínea d), do artigo 4.o

| 1. | Cada um dos requisitos de segurança do software será rastreado de acordo com o nível de concepção cujo cumprimento seja demonstrado. |
| --- | --- |

1.

Cada um dos requisitos de segurança do software será rastreado de acordo com o nível de concepção cujo cumprimento seja demonstrado.

| 2. | Cada um dos requisitos de segurança do software, a cada nível de concepção cujo cumprimento seja demonstrado, será rastreado de acordo com um requisito de segurança do sistema. |
| --- | --- |

2.

Cada um dos requisitos de segurança do software, a cada nível de concepção cujo cumprimento seja demonstrado, será rastreado de acordo com um requisito de segurança do sistema.

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| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/11 |
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31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 483/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2008

relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Σταφίδα Ζακύνθου (Stafida Zakynthou) (DOP), Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich (IGP), Chodské pivo (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich» apresentado pela Polónia, o pedido de registo da denominação «Σταφίδα Ζακύνθου» (Stafida Zakynthou) apresentado pela Grécia e o pedido de registo da denominação «Chodské pivo» apresentado pela República Checa foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich» apresentado pela Polónia, o pedido de registo da denominação «Σταφίδα Ζακύνθου» (Stafida Zakynthou) apresentado pela Grécia e o pedido de registo da denominação «Chodské pivo» apresentado pela República Checa foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas, |
| --- | --- |

(2)

Não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo que as referidas denominações devem ser registadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São registadas as denominações constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2008 (JO L 125 de 9.5.2008, p. 27).

1

o

(2)  JO C 179 de 1.8.2007, p. 15 (Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich), JO C 179 de 1.8.2007, p. 19 [«Σταφίδα Ζακύνθου» (Stafida Zakynthou)], JO C 184 de 7.8.2007, p. 19 (Chodské pivo).

2

---

ANEXO

| 1. | Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
  Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)
  POLÓNIA
  Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich (IGP)
  Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais transformados ou não
  GRÉCIA
  Σταφίδα Ζακύνθου (Stafida Zakynthou) (DOP) |
| --- | --- |

1.

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

POLÓNIA

Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich (IGP)

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais transformados ou não

GRÉCIA

Σταφίδα Ζακύνθου (Stafida Zakynthou) (DOP)

| 2. | Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento:
  Classe 2.1.   Cervejas
  REPÚBLICA CHECA
  Chodské pivo (IGP) |
| --- | --- |

2.

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do regulamento:

Classe 2.1.   Cervejas

REPÚBLICA CHECA

Chodské pivo (IGP)

---

| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/13 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 484/2008 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2008

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Junho de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Junho de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Junho de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 (3) |
| de qualidade média | 0,00 (3) |
| de baixa qualidade | 0,00 (3) |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 (3) |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 (3) |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 (3) |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 (3) |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00 (3)

de qualidade média

0,00 (3)

de baixa qualidade

0,00 (3)

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00 (3)

1002 00 00

CENTEIO

0,00 (3)

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00 (3)

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00 (3)

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

(3)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008, é suspensa a aplicação deste direito.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.5.2008-29.5.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 256,08 | 149,57 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 325,14 | 315,14 | 295,14 | 156,80 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 4,24 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 28,69 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

256,08

149,57

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

325,14

315,14

295,14

156,80

Prémio sobre o Golfo

—

4,24

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

28,69

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 51,23 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 58,10 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

51,23 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

58,10 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/16 |
| --- | --- | --- | --- |

31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2008

que altera a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de que uma região administrativa de Itália está oficialmente indemne de tuberculose bovina e de que certas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

[notificada com o número C(2008) 1876]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/404/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), e, nomeadamente, o capítulo I, ponto 4, do seu anexo A e o capítulo I, ponto E, do seu anexo D,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou uma parte de um Estado-Membro possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de tuberculose bovina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 64/432/CEE prevê que um Estado-Membro ou uma parte de um Estado-Membro possam ser declarados, no respeitante aos efectivos de bovinos, oficialmente indemnes de tuberculose bovina e leucose bovina enzoótica, desde que sejam cumpridas determinadas condições estabelecidas na directiva.

| (2) | As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose bovina e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2). |
| --- | --- |

(2)

As listas de regiões dos Estados-Membros declaradas indemnes de tuberculose bovina e de leucose bovina enzoótica estão estabelecidas na Decisão 2003/467/CE da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose, brucelose e leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos de bovinos (2).

| (3) | A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todas as províncias da região de Veneto, a fim de que essa região possa ser considerada uma região de Itália oficialmente indemne de tuberculose bovina. |
| --- | --- |

(3)

A Itália apresentou à Comissão documentação comprovativa do cumprimento das condições apropriadas previstas na Directiva 64/432/CEE, no respeitante a todas as províncias da região de Veneto, a fim de que essa região possa ser considerada uma região de Itália oficialmente indemne de tuberculose bovina.

| (4) | Após a avaliação dessa documentação, essa região de Itália deve ser reconhecida como uma região deste Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose bovina. |
| --- | --- |

(4)

Após a avaliação dessa documentação, essa região de Itália deve ser reconhecida como uma região deste Estado-Membro oficialmente indemne de tuberculose bovina.

| (5) | A Polónia também apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a duas regiões administrativas (powiaty) da unidade administrativa superior (voivodato) de Małopolskie, a fim de que essas regiões possam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(5)

A Polónia também apresentou à Comissão documentação que demonstra o cumprimento das condições adequadas previstas na Directiva 64/432/CEE no que respeita a duas regiões administrativas (powiaty) da unidade administrativa superior (voivodato) de Małopolskie, a fim de que essas regiões possam ser consideradas regiões da Polónia oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

| (6) | Após a avaliação dessa documentação, aquelas regiões (powiaty) da Polónia devem ser reconhecidas como regiões deste Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica. |
| --- | --- |

(6)

Após a avaliação dessa documentação, aquelas regiões (powiaty) da Polónia devem ser reconhecidas como regiões deste Estado-Membro oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica.

| (7) | Por conseguinte, a Decisão 2003/467/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a Decisão 2003/467/CE deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III da Decisão 2003/467/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

1

(2)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/234/CE (JO L 76 de 19.3.2008, p. 58).

2

---

ANEXO

Os anexos I e III da Decisão 2003/467/CE são alterados do seguinte modo:

| (1) | No anexo I, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO 2
  Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose
  Em Itália:






  — | Região Abruzzo: província de Pescara, |
| --- | --- | --- |

(1)

No anexo I, o capítulo 2 passa a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose

Em Itália:

—

Região Abruzzo: província de Pescara,

| — | Região Emilia-Romagna, |
| --- | --- |

—

Região Emilia-Romagna,

| — | Região Friuli-Venezia Giulia, |
| --- | --- |

—

Região Friuli-Venezia Giulia,

| — | Região Lombardia: províncias de Bergamo, Como, Lecco e Sondrio, |
| --- | --- |

—

Região Lombardia: províncias de Bergamo, Como, Lecco e Sondrio,

| — | Região Marche: província de Ascoli Piceno, |
| --- | --- |

—

Região Marche: província de Ascoli Piceno,

| — | Região Piemonte: províncias de Novara, Verbania e Vercelli, |
| --- | --- |

—

Região Piemonte: províncias de Novara, Verbania e Vercelli,

| — | Região Toscana: províncias de Grossetto, Livorno, Lucca, Prato, Pisa, Pistoia e Siena, |
| --- | --- |

—

Região Toscana: províncias de Grossetto, Livorno, Lucca, Prato, Pisa, Pistoia e Siena,

| — | Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento, |
| --- | --- |

—

Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento,

| — | Região Veneto.» |
| --- | --- |

—

Região Veneto.»

| (2) | No capítulo 2 do anexo III, o segundo parágrafo relativo à Polónia passa a ter a seguinte redacção:
  «Na Polónia:






  — | Voivodato Dolnośląskie






  Powiaty: | Bolesławiecki, Dzierżoniowski, Głogowski, Górowski, Jaworski, Jeleniogórski, Jelenia Góra, Kamiennogórski, Kłodzki, Legnicki, Legnica, Lubański, Lubiński, Lwówecki, Milicki, Oleśnicki, Oławski, Polkowicki, Strzeliński, Średzki, Świdnicki, Trzebnicki, Wałbrzyski, Wałbrzych, Wołowski, Wrocławski, Wrocław, Ząbkowicki, Zgorzelecki, Złotoryjski. |
| --- | --- | --- | --- |

(2)

No capítulo 2 do anexo III, o segundo parágrafo relativo à Polónia passa a ter a seguinte redacção:

«Na Polónia:

—

Voivodato Dolnośląskie

Powiaty:

Bolesławiecki, Dzierżoniowski, Głogowski, Górowski, Jaworski, Jeleniogórski, Jelenia Góra, Kamiennogórski, Kłodzki, Legnicki, Legnica, Lubański, Lubiński, Lwówecki, Milicki, Oleśnicki, Oławski, Polkowicki, Strzeliński, Średzki, Świdnicki, Trzebnicki, Wałbrzyski, Wałbrzych, Wołowski, Wrocławski, Wrocław, Ząbkowicki, Zgorzelecki, Złotoryjski.

| — | Voivodato Lubelskie






  Powiaty: | Bialski, Biała Podlaska, Biłgorajski, Chełmski, Chełm, Hrubieszowski, Janowski, Krasnostawski, Kraśnicki, Lubartowski, Lubelski, Lublin, Łęczyński, Łukowski, Opolski, Parczewski, Puławski, Radzyński, Rycki, Świdnicki, Tomaszowski, Włodawski, Zamojski, Zamość. |
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—

Voivodato Lubelskie

Powiaty:

Bialski, Biała Podlaska, Biłgorajski, Chełmski, Chełm, Hrubieszowski, Janowski, Krasnostawski, Kraśnicki, Lubartowski, Lubelski, Lublin, Łęczyński, Łukowski, Opolski, Parczewski, Puławski, Radzyński, Rycki, Świdnicki, Tomaszowski, Włodawski, Zamojski, Zamość.

| — | Voivodato Kujawsko-Pomorskie






  Powiaty: | Aleksandrowski, Chełmiński, Golubsko-Dobrzyński, Grudziądzki, Grudziądz, Toruński, Toruń, Wąbrzeski. |
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Voivodato Kujawsko-Pomorskie

Powiaty:

Aleksandrowski, Chełmiński, Golubsko-Dobrzyński, Grudziądzki, Grudziądz, Toruński, Toruń, Wąbrzeski.

| — | Voivodato Łódzkie






  Powiaty: | Bełchatowski, Brzeziński, Kutnowski, Łaski, Łęczycki, Łowicki, Łódzki, Łódź, Opoczyński, Pabianicki, Pajęczański, Piotrkowski, Piotrków Trybunalski, Poddębicki, Radomszczański, Rawski, Sieradzki, Skierniewicki, Skierniewice, Tomaszowski, Wieluński, Wieruszowski, Zduńskowolski, Zgierski. |
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Voivodato Łódzkie

Powiaty:

Bełchatowski, Brzeziński, Kutnowski, Łaski, Łęczycki, Łowicki, Łódzki, Łódź, Opoczyński, Pabianicki, Pajęczański, Piotrkowski, Piotrków Trybunalski, Poddębicki, Radomszczański, Rawski, Sieradzki, Skierniewicki, Skierniewice, Tomaszowski, Wieluński, Wieruszowski, Zduńskowolski, Zgierski.

| — | Voivodato Małopolskie






  Powiaty: | Brzeski, Bocheński, Chrzanowski, Dąbrowski, Gorlicki, Krakowski, Kraków, Limanowski, Miechowski, Myślenicki, Nowosądecki, Nowotarski, Nowy Sącz, Oświęcimski, Olkuski, Proszowicki, Suski Tarnowski, Tarnów, Tatrzański, Wadowicki, Wielicki. |
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Voivodato Małopolskie

Powiaty:

Brzeski, Bocheński, Chrzanowski, Dąbrowski, Gorlicki, Krakowski, Kraków, Limanowski, Miechowski, Myślenicki, Nowosądecki, Nowotarski, Nowy Sącz, Oświęcimski, Olkuski, Proszowicki, Suski Tarnowski, Tarnów, Tatrzański, Wadowicki, Wielicki.

| — | Voivodato Opolskie






  Powiaty: | Brzeski, Głubczycki, Kędzierzyńsko-Kozielski, Kluczborski, Krapkowicki, Namysłowski, Nyski, Oleski, Opolski, Opole, Prudnicki, Strzelecki. |
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Voivodato Opolskie

Powiaty:

Brzeski, Głubczycki, Kędzierzyńsko-Kozielski, Kluczborski, Krapkowicki, Namysłowski, Nyski, Oleski, Opolski, Opole, Prudnicki, Strzelecki.

| — | Voivodato Podkarpackie






  Powiaty: | Bieszczadzki, Brzozowski, Jasielski, Krośnieński, Krosno, Leski, Leżajski, Łańcucki, Rzeszowski, Rzeszów, Sanocki, Strzyżowski. |
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Voivodato Podkarpackie

Powiaty:

Bieszczadzki, Brzozowski, Jasielski, Krośnieński, Krosno, Leski, Leżajski, Łańcucki, Rzeszowski, Rzeszów, Sanocki, Strzyżowski.

| — | Voivodato Śląskie






  Powiaty: | Będziński, Bielski, Bielsko Biała, Bytom, Chorzów, Cieszyński, Częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa, Gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, Kłobucki, Lubliniecki, Mikołowski, Mysłowice, Myszkowski, Piekary Śląskie, Pszczyński, Raciborski, Ruda Śląska, Rybnicki, Rybnik, Siemianowice, Sosnowiec, Świętochłowice, Tarnogórski, Tychy, Tyski, Wodzisławski, Zabrze, Zawierciański, Żory, Żywiecki. |
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Voivodato Śląskie

Powiaty:

Będziński, Bielski, Bielsko Biała, Bytom, Chorzów, Cieszyński, Częstochowski, Częstochowa, Dąbrowa, Gliwicki, Gliwice, Jastrzębie Zdrój, Jaworzno, Katowice, Kłobucki, Lubliniecki, Mikołowski, Mysłowice, Myszkowski, Piekary Śląskie, Pszczyński, Raciborski, Ruda Śląska, Rybnicki, Rybnik, Siemianowice, Sosnowiec, Świętochłowice, Tarnogórski, Tychy, Tyski, Wodzisławski, Zabrze, Zawierciański, Żory, Żywiecki.

| — | Voivodato Świętokrzyskie






  Powiaty: | Buski, Jędrzejowski, Kazimierski, Kielecki, Kielce, Konecki, Opatowski, Ostrowiecki, Pińczowski, Sandomierski, Skarżyski, Starachowicki, Staszowski, Włoszczowski. |
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Voivodato Świętokrzyskie

Powiaty:

Buski, Jędrzejowski, Kazimierski, Kielecki, Kielce, Konecki, Opatowski, Ostrowiecki, Pińczowski, Sandomierski, Skarżyski, Starachowicki, Staszowski, Włoszczowski.

| — | Voivodato Wielkopolskie






  Powiaty: | Jarociński, Kaliski, Kalisz, Kępiński, Kolski, Koniński, Konin, Krotoszyński, Ostrzeszowski, Słupecki, Turecki, Wrzesiński.» |
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Voivodato Wielkopolskie

Powiaty:

Jarociński, Kaliski, Kalisz, Kępiński, Kolski, Koniński, Konin, Krotoszyński, Ostrzeszowski, Słupecki, Turecki, Wrzesiński.»

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/20 |
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31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/20

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 2008

relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias 2-nitrotolueno e 2,4-dinitrotolueno

[notificada com o número C(2008) 2233]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/405/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão relativo à quarta lista de substâncias prioritárias conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):






  — | 2-nitrotolueno; |
| --- | --- | --- |

(1)

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2364/2000 da Comissão relativo à quarta lista de substâncias prioritárias conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):

—

2-nitrotolueno;

| — | 2,4-dinitrotolueno. |
| --- | --- |

—

2,4-dinitrotolueno.

| (2) | O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93. |
| --- | --- |

(2)

O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

| (3) | O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité.

| (4) | Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da correspondente Comunicação da Comissão (4). |
| --- | --- |

(4)

Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da correspondente Comunicação da Comissão (4).

| (5) | Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. Não são feitas recomendações aos destinatários da presente recomendação relativamente às substâncias nela não especificamente indicadas. |
| --- | --- |

(5)

Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias. Não são feitas recomendações aos destinatários da presente recomendação relativamente às substâncias nela não especificamente indicadas.

| (6) | As medidas de redução de riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa. |
| --- | --- |

(6)

As medidas de redução de riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

| (7) | As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(7)

As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

RECOMENDA:

SECÇÃO 1

2,4-DINITROTOLUENO

(N.o CAS 121-14-2; N.o Einecs 204-450-0)

Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2, 3)

| 1. | As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao 2,4-dinitrotolueno, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais. |
| --- | --- |

1.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao 2,4-dinitrotolueno, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

| 2. | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao 2,4-dinitrotolueno das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao 2,4-dinitrotolueno das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

| 3. | As emissões locais de 2,4-dinitrotolueno para o ambiente aquático e para a atmosfera devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

3.

As emissões locais de 2,4-dinitrotolueno para o ambiente aquático e para a atmosfera devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

SECÇÃO 2

DESTINATÁRIOS

| 4. | São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa. |
| --- | --- |

4.

São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

2

(3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

3

(4)  JO C 134 de 31.5.2008, p. 4.

4

(5)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

5

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Rectificações

| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/22 |
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31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/22

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 396 de 30 de Dezembro de 2006
  )

(Rectificação no
  JO L 136 de 29.5.2007, p. 3
  )

As referências que se seguem reportam-se à publicação no JO L 136 de 29 de Maio de 2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1354/2007 (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1)

Na página 21, na alínea c) do ponto 20 do artigo 3.o:

em vez de:

| «c) | Foi colocada no mercado da Comunidade, ou dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em 1 de Maio de 2004 ou em 1 de Janeiro de 2007, antes da entrada em vigor do presente regulamento, pelo fabricante ou importador, sendo a substância considerada como notificada de acordo com o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 67/548/CEE, mas não satisfaz a definição de polímero constante do presente regulamento, desde que o fabricante ou o importador tenha prova documental desses factos;», |
| --- | --- |

«c)

Foi colocada no mercado da Comunidade, ou dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em 1 de Maio de 2004 ou em 1 de Janeiro de 2007, antes da entrada em vigor do presente regulamento, pelo fabricante ou importador, sendo a substância considerada como notificada de acordo com o primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 67/548/CEE, mas não satisfaz a definição de polímero constante do presente regulamento, desde que o fabricante ou o importador tenha prova documental desses factos;»,

deve ler-se:

| «c) | Foi colocada no mercado da Comunidade, ou dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em 1 de Maio de 2004 ou em 1 de Janeiro de 2007, pelo fabricante ou importador, em qualquer momento entre 18 de Setembro de 1981 e 31 de Outubro de 1993 inclusive, tendo, antes da entrada em vigor do presente regulamento, sido considerada como notificada nos termos do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 67/548/CEE, na versão do n.o 1 do artigo 8.o resultante da alteração introduzida pela Directiva 79/831/CEE, mas não satisfaz a definição de polímero constante do presente regulamento, desde que o fabricante ou o importador tenha prova documental desses factos;». |
| --- | --- |

«c)

Foi colocada no mercado da Comunidade, ou dos países que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em 1 de Maio de 2004 ou em 1 de Janeiro de 2007, pelo fabricante ou importador, em qualquer momento entre 18 de Setembro de 1981 e 31 de Outubro de 1993 inclusive, tendo, antes da entrada em vigor do presente regulamento, sido considerada como notificada nos termos do primeiro travessão do n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 67/548/CEE, na versão do n.o 1 do artigo 8.o resultante da alteração introduzida pela Directiva 79/831/CEE, mas não satisfaz a definição de polímero constante do presente regulamento, desde que o fabricante ou o importador tenha prova documental desses factos;».

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| 31.5.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 141/22 |
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31.5.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/22

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Rectificação à Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 268 de 24 de Setembro de 1991
  )

Na página 57, no segundo travessão do n.o 1 do artigo 4.o:

em vez de:

| «— | do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário ou não esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-Membro de destino,», |
| --- | --- |

«—

do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário ou não esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-Membro de destino,»,

deve ler-se:

| «— | do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário ou esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-Membro de destino,». |
| --- | --- |

«—

do seu destino posterior, nomeadamente em caso de trânsito ou no caso de animais cujo comércio não tenha sido harmonizado a nível comunitário ou esteja sujeito a requisitos específicos reconhecidos por decisão comunitária para o Estado-Membro de destino,».

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