# Jornal Oficial L 108/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 108 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano18 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 108

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano18 de Abril de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 342/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 343/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 344/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (
  1
  ) | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 346/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 347/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 20 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 342/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 343/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

3

Regulamento (CE) n.o 344/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (
  1
  )

o

o

1

8

Regulamento (CE) n.o 346/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

18

Regulamento (CE) n.o 347/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

20

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/315/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 32/07 (ex N 389/06) mecanismo temporário de defesa a favor do sector da construção naval — Portugal
  [notificada com o número C(2007) 6063]

   (
  1
  ) | 23 |
| | | 2008/316/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2008, que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador | 29 |
| | | 2008/317/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 2008, relativa à não inclusão de rotenona, extracto de Equisetum e cloridrato de quinino no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias
  [notificada com o número C(2008) 1293]

   (
  1
  ) | 30 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/315/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 32/07 (ex N 389/06) mecanismo temporário de defesa a favor do sector da construção naval — Portugal
  [notificada com o número C(2007) 6063]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 6063]

1

23

2008/316/CE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2008, que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador

o

o

o

29

2008/317/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Abril de 2008, relativa à não inclusão de rotenona, extracto de Equisetum e cloridrato de quinino no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias
  [notificada com o número C(2008) 1293]

   (
  1
  )

Equisetum

[notificada com o número C(2008) 1293]

1

30

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 342/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 65,0 |
| TN | 115,9 |
| TR | 107,3 |
| ZZ | 96,1 |
| 0707 00 05 | JO | 178,8 |
| MK | 86,2 |
| TR | 157,3 |
| ZZ | 140,8 |
| 0709 90 70 | MA | 88,0 |
| TR | 132,0 |
| ZZ | 110,0 |
| 0709 90 80 | EG | 349,4 |
| ZZ | 349,4 |
| 0805 10 20 | EG | 70,4 |
| IL | 69,8 |
| MA | 48,4 |
| TN | 53,8 |
| TR | 57,8 |
| US | 54,1 |
| ZZ | 59,1 |
| 0805 50 10 | AR | 117,4 |
| IL | 126,5 |
| TR | 134,2 |
| ZA | 128,0 |
| ZZ | 126,5 |
| 0808 10 80 | AR | 93,2 |
| BR | 87,7 |
| CA | 79,6 |
| CL | 85,2 |
| CN | 101,0 |
| MK | 65,6 |
| NZ | 125,3 |
| US | 112,9 |
| UY | 76,8 |
| ZA | 90,2 |
| ZZ | 91,8 |
| 0808 20 50 | AR | 86,0 |
| AU | 80,7 |
| CL | 125,3 |
| CN | 54,7 |
| ZA | 99,4 |
| ZZ | 89,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

65,0

TN

115,9

TR

107,3

ZZ

96,1

0707 00 05

JO

178,8

MK

86,2

TR

157,3

ZZ

140,8

0709 90 70

MA

88,0

TR

132,0

ZZ

110,0

0709 90 80

EG

349,4

ZZ

349,4

0805 10 20

EG

70,4

IL

69,8

MA

48,4

TN

53,8

TR

57,8

US

54,1

ZZ

59,1

0805 50 10

AR

117,4

IL

126,5

TR

134,2

ZA

128,0

ZZ

126,5

0808 10 80

AR

93,2

BR

87,7

CA

79,6

CL

85,2

CN

101,0

MK

65,6

NZ

125,3

US

112,9

UY

76,8

ZA

90,2

ZZ

91,8

0808 20 50

AR

86,0

AU

80,7

CL

125,3

CN

54,7

ZA

99,4

ZZ

89,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/3 |
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18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 343/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de bovino, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios estabelecidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exijam.

| (4) | As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), se a quantidade de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % dela, a taxa de restituição especial sofrerá uma redução.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 36/2008 da Comissão (6) deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 36/2008 da Comissão (6) deve, portanto, ser revogado e substituído por um novo regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

No caso referido no terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 7 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 36/2008.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 98/2008 (JO L 29 de 2.2.2008, p. 5). O Regulamento (CEE) n.o 1254/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

4

o

(5)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

5

o

(6)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 16.

6

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 18 de Abril de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições (8) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0201 10 00 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 10 00 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 20 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 30 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 20 50 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 61,0 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 35,9 |
| 0201 20 50 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 30 00 9050 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0201 30 00 9060 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 0201 30 00 9100 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 84,7 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 49,8 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 103,4 |
| 0201 30 00 9120 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 50,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 29,9 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 62,0 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 30 90 9100 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0202 30 90 9200 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 1602 50 31 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 31 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| 1602 50 95 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 95 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade). |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições (8)

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0201 10 00 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 10 00 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 20 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 30 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 20 50 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

61,0

B03

EUR/100 kg peso líquido

35,9

0201 20 50 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 30 00 9050

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0201 30 00 9060 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

0201 30 00 9100 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

84,7

B03

EUR/100 kg peso líquido

49,8

EG

EUR/100 kg peso líquido

103,4

0201 30 00 9120 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

50,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

29,9

EG

EUR/100 kg peso líquido

62,0

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 30 90 9100

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0202 30 90 9200 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

1602 50 31 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 31 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

1602 50 95 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 95 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade).

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

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(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

(3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, si aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

(5)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18).

(6)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

(7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

(8)  O n.o 10 do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 prevê que não seja concedida nenhuma restituição à exportação de produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.

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| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/7 |
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18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 344/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 15 de Abril de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 15 de Abril de 2008.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 15 de Abril de 2008, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

3

o

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| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/8 |
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18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 345/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

(Reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Uma vez que são necessárias novas alterações, o referido regulamento deve ser reformulado, por razões de lógica e clareza. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1992, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Uma vez que são necessárias novas alterações, o referido regulamento deve ser reformulado, por razões de lógica e clareza.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 prevê que os produtos importados de países terceiros só podem ser comercializados se forem originários de países terceiros que apliquem normas de produção e medidas de inspecção equivalentes às da Comunidade e constem de uma lista estabelecida pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 prevê que os produtos importados de países terceiros só podem ser comercializados se forem originários de países terceiros que apliquem normas de produção e medidas de inspecção equivalentes às da Comunidade e constem de uma lista estabelecida pela Comissão.

| (3) | É necessário estabelecer a lista referida. É também necessário estabelecer as regras do procedimento de exame de um pedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista. |
| --- | --- |

(3)

É necessário estabelecer a lista referida. É também necessário estabelecer as regras do procedimento de exame de um pedido de um país terceiro com vista à sua inclusão nessa lista.

| (4) | O funcionamento do regime em relação a cada país terceiro requer a identificação dos organismos encarregados da emissão do certificado de controlo a que se refere o n.o 3, alínea d), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

(4)

O funcionamento do regime em relação a cada país terceiro requer a identificação dos organismos encarregados da emissão do certificado de controlo a que se refere o n.o 3, alínea d), do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista de países terceiros referida no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 figura no anexo I do presente regulamento.

A lista especifica, relativamente a cada país terceiro, quais as informações necessárias à identificação dos produtos abrangidos pelas normas dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e, em especial:

| a) | A autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A autoridade ou o(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão de certificados de inspecção tendo presente as importações da Comunidade;

| b) | A ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dos operadores. |
| --- | --- |

b)

A ou as autoridades de controlo no país terceiro e/ou os organismos privados reconhecidos por esse país para efectuarem o controlo dos operadores.

Se adequado, a lista pode especificar:

| — | as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de controlo, |
| --- | --- |

—

as unidade de preparação e os exportadores sujeitos ao regime de controlo,

| — | os produtos abrangidos pelo regime. |
| --- | --- |

—

os produtos abrangidos pelo regime.

Artigo 2.o

1.   A Comissão examinará a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I após recepção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa.

2.   No prazo de seis meses a contar da sua recepção, o pedido de inclusão deve ser completado pelo envio de um processo técnico redigido numa das línguas oficiais da Comunidade e que inclua todas as informações necessárias para permitir à Comissão assegurar-se de que as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 são preenchidas relativamente aos produtos destinados à exportação para a Comunidade.

Em especial, esse processo deve incluir, pormenorizadamente, as seguintes informações:

| a) | Os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; |
| --- | --- |

a)

Os tipos e se possível uma estimativa das quantidades de produtos agrícolas e de géneros alimentícios destinados à exportação para a Comunidade ao abrigo do regime dos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

| b) | As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeadamente:






  i) | os princípios de base previstos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- | --- |

b)

As regras de produção aplicadas nos países terceiros e, nomeadamente:

i)

os princípios de base previstos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

| ii) | os produtos permitidos utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do solo durante a fase de produção agrícola, |
| --- | --- |

ii)

os produtos permitidos utilizados enquanto produtos fitofarmacêuticos, detergentes, fertilizantes ou correctores do solo durante a fase de produção agrícola,

| iii) | os ingredientes de origem não agrícola permitidos nos produtos preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento permitidos durante a preparação; |
| --- | --- |

iii)

os ingredientes de origem não agrícola permitidos nos produtos preparados, bem como os processos e os produtos de tratamento permitidos durante a preparação;

| c) | As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no país terceiro:






  i) | o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou dos organismos privados que procedem ao controlo dos operadores; |
| --- | --- | --- |

c)

As regras do regime de controlo e a organização da sua aplicação no país terceiro:

i)

o(s) nome(s) da(s) autoridade(s) de controlo no país terceiro e/ou dos organismos privados que procedem ao controlo dos operadores;

| ii) | as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas e de transformação e os meios aplicáveis para punir os infractores, |
| --- | --- |

ii)

as regras pormenorizadas do controlo nas explorações agrícolas e de transformação e os meios aplicáveis para punir os infractores,

| iii) | o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados de importação na Comunidade, |
| --- | --- |

iii)

o(s) nome(s) e endereço(s) da autoridade ou do(s) organismo(s) encarregue(s) no país terceiro da emissão dos certificados de importação na Comunidade,

| iv) | as informações necessárias relativas à organização da vigilância do respeito das regras de produção e do regime de controlo, incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências da autoridade encarregue dessa vigilância, |
| --- | --- |

iv)

as informações necessárias relativas à organização da vigilância do respeito das regras de produção e do regime de controlo, incluindo a emissão de certificados; o nome e as referências da autoridade encarregue dessa vigilância,

| v) | a lista das explorações de transformação e dos exportadores para a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada; |
| --- | --- |

v)

a lista das explorações de transformação e dos exportadores para a Comunidade; o número de produtores e a superfície cultivada;

| d) | Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de produção e de controlo referidas nas alíneas b) e c). |
| --- | --- |

d)

Se disponíveis, os relatórios dos exames no local elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva das regras de produção e de controlo referidas nas alíneas b) e c).

3.   Aquando do processo de exame de um pedido de inclusão, a Comissão pode solicitar qualquer informação complementar necessária à verificação da equivalência das regras de produção e de controlo aplicadas no país terceiro às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos que tiver considerado independentes. A Comissão pode, se necessário, proceder a um exame no local efectuado por peritos por ela designados.

4.   A inclusão de um país terceiro no anexo I pode ficar sujeita à apresentação regular de relatórios de exame elaborados por peritos independentes sobre a aplicação efectiva de regras de produção e de controlo nos países terceiros em causa. Se necessário, a Comissão pode organizar, em qualquer momento, um exame no local efectuado por peritos por ela designados.

5.   Se, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I, se registarem alterações no que respeita às medidas em vigor no país terceiro ou à sua aplicação, este deve informar a Comissão do facto. À luz dessa informação, pode ser tomada uma decisão de alteração das modalidades de inclusão deste país na lista do anexo I ou de retirada dessa inclusão, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Tal decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações que deve apresentar em conformidade com o presente número.

6.   A Comissão, caso tenha conhecimento de informações que levantem dúvidas quanto à aplicação efectiva das medidas comunicadas, após a inclusão de um país terceiro na lista que figura no anexo I, pode pedir ao país terceiro em causa qualquer informação necessária, incluindo a apresentação de relatórios de exames no local elaborados por peritos independentes, ou proceder a um exame no local efectuado por peritos por ela designados. À luz destas informações e/ou relatórios, pode ser tomada uma decisão de retirada da inclusão, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. Tal decisão pode ser igualmente tomada quando o país terceiro não tenha fornecido as informações solicitadas no prazo indicado no pedido da Comissão ou se o país terceiro não tiver aceite um exame no local a efectuar por peritos designados pela Comissão, a fim de verificar se são realmente respeitadas as condições de inclusão.

Artigo 3.o

O Regulamento (CEE) n.o 94/92 é revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão (JO L 38 de 12.2.2008, p. 3).

1

o

(2)  JO L 11 de 17.1.1992, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 956/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 41).

2

o

(3)  Ver anexo II.

3

---

ANEXO I

LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS E RESPECTIVAS INFORMAÇÕES

ARGENTINA

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:






  — | animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão; |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:

—

animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão;

| b) | Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo humano, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:






  — | produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão. |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos vegetais e animais transformados e destinados a consumo humano, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com excepção de:

—

produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão.

2.   Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Argentina.

3.   Organismos de controlo:

| — | Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert), |
| --- | --- |

—

Instituto Argentino para la Certificación y Promoción de Productos Agropecuarios Orgánicos SRL (Argencert),

| — | Organización Internacional Agropecuaria (OIA), |
| --- | --- |

—

Organización Internacional Agropecuaria (OIA),

| — | Letis SA, |
| --- | --- |

—

Letis SA,

| — | Food Safety S.A. |
| --- | --- |

—

Food Safety S.A.

4.   Organismos encarregados da emissão do certificado: os indicados no ponto 3.

5.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2013.

AUSTRÁLIA

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; |
| --- | --- |

a)

Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

| b) | Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

b)

Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2.   Origem: os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o método de produção biológico produzidos na Austrália.

3.   Organismos de controlo:

| — | Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of Agriculture, Fisheries and Forestry), |
| --- | --- |

—

Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of Agriculture, Fisheries and Forestry),

| — | Bio-dynamic Research Institute (BDRI), |
| --- | --- |

—

Bio-dynamic Research Institute (BDRI),

| — | Organic Food Chain Pty Ltd (OFC), |
| --- | --- |

—

Organic Food Chain Pty Ltd (OFC),

| — | National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA), |
| --- | --- |

—

National Association of Sustainable Agriculture, Australia (NASAA),

| — | Australian Certified Organic Pty. Ltd. |
| --- | --- |

—

Australian Certified Organic Pty. Ltd.

4.   Organismos emissores de certificados: os indicados no ponto 3.

5.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2013.

COSTA RICA

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; |
| --- | --- |

a)

Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

| b) | Produtos agrícolas vegetais transformados destinados à alimentação humana, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

b)

Produtos agrícolas vegetais transformados destinados à alimentação humana, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2.   Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico de produtos da categoria 1 b) produzidos na Costa Rica.

3.   Organismos de controlo: Eco-LOGICA e BCS Oko-Garantie.

4.   Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministerio de Agricultura y Ganadería.

5.   Duração da inclusão: 30 de Junho de 2011.

ÍNDIA

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; |
| --- | --- |

a)

Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

| b) | Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

b)

Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2.   Origem: produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o método de produção biológico e produzidos na Índia.

3.   Organismos de controlo:

| — | Bureau Veritas Certification India Pvt. Ltd, |
| --- | --- |

—

Bureau Veritas Certification India Pvt. Ltd,

| — | Ecocert SA (India Branch Office), |
| --- | --- |

—

Ecocert SA (India Branch Office),

| — | IMO Control Private Limited, |
| --- | --- |

—

IMO Control Private Limited,

| — | Indian Organic Certification Agency (INDOCERT), |
| --- | --- |

—

Indian Organic Certification Agency (INDOCERT),

| — | Lacon Quality Certification Pvt. Ltd, |
| --- | --- |

—

Lacon Quality Certification Pvt. Ltd,

| — | Natural Organic Certification Association, |
| --- | --- |

—

Natural Organic Certification Association,

| — | OneCert Asia Agri Certification private Limited, |
| --- | --- |

—

OneCert Asia Agri Certification private Limited,

| — | SGS India Pvt. Ltd., |
| --- | --- |

—

SGS India Pvt. Ltd.,

| — | Control Union Certifications, |
| --- | --- |

—

Control Union Certifications,

| — | Uttaranchal State Organic Certification Agency (USOCA), |
| --- | --- |

—

Uttaranchal State Organic Certification Agency (USOCA),

| — | APOF Organic Certification Agency (AOCA), |
| --- | --- |

—

APOF Organic Certification Agency (AOCA),

| — | Rajasthan Organic Certification Agency (ROCA). |
| --- | --- |

—

Rajasthan Organic Certification Agency (ROCA).

4.   Organismos emissores de certificados: os indicados no ponto 3.

5.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2009.

ISRAEL

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91; |
| --- | --- |

a)

Produtos agrícolas vegetais não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;

| b) | Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91. |
| --- | --- |

b)

Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

2.   Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos em Israel ou importados para Israel:

quer da Comunidade,

quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.

3.   Organismos de controlo:

| — | Skal Israel Inspection & Certification, |
| --- | --- |

—

Skal Israel Inspection & Certification,

| — | AGRIOR Ltd. — Organic Inspection & Certification, |
| --- | --- |

—

AGRIOR Ltd. — Organic Inspection & Certification,

| — | IQC Institute of Quality & Control, |
| --- | --- |

—

IQC Institute of Quality & Control,

| — | Plant Protection and Inspection Services (PPIS) (Ministry of Agriculture and Rural Development). |
| --- | --- |

—

Plant Protection and Inspection Services (PPIS) (Ministry of Agriculture and Rural Development).

4.   Autoridade emissora de certificados: a indicada em 3.

5.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2013.

SUÍÇA

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:






  — | produtos produzidos durante o período de conversão, referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos vegetais não transformados e animais e produtos animais não transformados, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

—

produtos produzidos durante o período de conversão, referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento,

| b) | Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:






  — | produtos, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão. |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana, na acepção da alínea b) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

—

produtos, como referido no n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento, que contenham um ingrediente de origem agrícola produzido durante o período de conversão.

2.   Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Suíça ou importados para a Suíça:

quer da Comunidade,

quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

quer de um país terceiro em relação ao qual um Estado-Membro tenha reconhecido, em conformidade com o disposto no n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que o mesmo produto foi obtido e controlado nesse país ao abrigo de modalidades idênticas às admitidas pelo Estado-Membro,

quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos pela Suíça como equivalentes aos estabelecidos na legislação suíça.

3.   Organismos de controlo:

| — | Institut für Marktökologie (IMO), |
| --- | --- |

—

Institut für Marktökologie (IMO),

| — | bio.inspecta AG, |
| --- | --- |

—

bio.inspecta AG,

| — | Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme (SQS), |
| --- | --- |

—

Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme (SQS),

| — | Bio Test Agro (BTA), |
| --- | --- |

—

Bio Test Agro (BTA),

| — | ProCert Safety AG. |
| --- | --- |

—

ProCert Safety AG.

4.   Organismos encarregados da emissão de certificados: os indicados no ponto 3.

5.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2013.

NOVA ZELÂNDIA

1.   Categorias de produtos:

| a) | Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos animais não transformados na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:






  — | animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão, |
| --- | --- | --- |

a)

Produtos agrícolas vegetais não transformados, animais e produtos animais não transformados na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

—

animais e produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão,

| — | produtos da aquicultura; |
| --- | --- |

—

produtos da aquicultura;

| b) | Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:






  — | produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão, |
| --- | --- | --- |

b)

Produtos agrícolas vegetais e animais transformados destinados à alimentação humana na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, excepto:

—

produtos animais que ostentem ou destinados a ostentar indicações referentes à conversão,

| — | produtos contendo produtos da aquicultura. |
| --- | --- |

—

produtos contendo produtos da aquicultura.

2.   Origem: Produtos da categoria 1 a) e ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico que tenham sido produzidos na Nova Zelândia ou importados para a Nova Zelândia:

quer da Comunidade,

quer de um país terceiro, no âmbito de um regime reconhecido como equivalente ao disposto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

quer de um país terceiro cujas normas de produção e sistema de controlo tenham sido reconhecidos como equivalentes aos do programa de garantia oficial do modo de produção biológico de alimentos («Food Official Organic Assurance Programme») do MAF, com base em garantias e informações fornecidas pelas autoridades competentes desse país em conformidade com as disposições estabelecidas pelo MAF, na condição de serem importados apenas ingredientes obtidos segundo o modo de produção biológico destinados a ser incorporados, até ao limite máximo de 5 % de produtos de origem agrícola, em produtos da categoria 1 b) preparados na Nova Zelândia.

3.   Organismos de controlo:

| — | AsureQuality Ltd, |
| --- | --- |

—

AsureQuality Ltd,

| — | BIO-GRO Nova Zelândia. |
| --- | --- |

—

BIO-GRO Nova Zelândia.

4.   Organismo encarregado da emissão do certificado: Ministry of Agriculture and Forestry (MAF) — New Zealand Food Safety Authority (NZFSA).

5.   Prazo da inclusão: 30 de Junho de 2011.

---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão
  (JO L 11 de 17.1.1992, p. 14) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 522/96 da Comissão
  (JO L 77 de 27.3.1996, p. 10) | Unicamente artigo 1.o |
| Regulamento (CE) n.o 314/97 da Comissão
  (JO L 51 de 21.2.1997, p. 34) | |
| Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão
  (JO L 185 de 30.6.1998, p. 11) | |
| Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão
  (JO L 67 de 15.3.2000, p. 12) | |
| Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão
  (JO L 180 de 19.7.2000, p. 17) | |
| Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão
  (JO L 185 de 25.7.2000, p. 62) | |
| Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão
  (JO L 279 de 1.11.2000, p.19) | |
| Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão
  (JO L 52 de 22.2.2001, p. 14) | |
| Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão
  (JO L 345 de 29.12.2001, p. 18) | |
| Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão
  (JO L 170 de 29.6.2002, p. 44) | |
| Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão
  (JO L 358 de 31.12.2002, p. 120) | |
| Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão
  (JO L 81 de 28.3.2003, p. 10) | |
| Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão
  (JO L 322 de 9.12.2003, p. 3) | |
| Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão
  (JO L 122 de 26.4.2004, p. 10) | Unicamente artigo 2.o |
| Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão
  (JO L 175 de 29.6.2006, p. 41) | |

Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão

(JO L 11 de 17.1.1992, p. 14)

Regulamento (CE) n.o 522/96 da Comissão

(JO L 77 de 27.3.1996, p. 10)

Unicamente artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 314/97 da Comissão

(JO L 51 de 21.2.1997, p. 34)

Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão

(JO L 185 de 30.6.1998, p. 11)

Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão

(JO L 67 de 15.3.2000, p. 12)

Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão

(JO L 180 de 19.7.2000, p. 17)

Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão

(JO L 185 de 25.7.2000, p. 62)

Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão

(JO L 279 de 1.11.2000, p.19)

Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão

(JO L 52 de 22.2.2001, p. 14)

Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão

(JO L 345 de 29.12.2001, p. 18)

Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão

(JO L 170 de 29.6.2002, p. 44)

Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão

(JO L 358 de 31.12.2002, p. 120)

Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão

(JO L 81 de 28.3.2003, p. 10)

Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão

(JO L 322 de 9.12.2003, p. 3)

Regulamento (CE) n.o 746/2004 da Comissão

(JO L 122 de 26.4.2004, p. 10)

Unicamente artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão

(JO L 175 de 29.6.2006, p. 41)

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 94/92 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, primeiro parágrafo | Artigo 1.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 1.o, segundo parágrafo, palavras introdutórias | Artigo 1.o, segundo parágrafo, palavras introdutórias |
| Artigo 1.o, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto a) |
| Artigo 1.o, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto b) |
| Artigo 1.o, terceiro parágrafo | Artigo 1.o, terceiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo | Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto i) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto ii) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto iii) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto i) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto ii) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto iii) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), quarto travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto iv) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), quinto travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto v) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d) | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d) |
| Artigo 2.o, n.os 3 a 6 | Artigo 2.o, n.os 3 a 6 |
| — | Artigo 3.o |
| Artigo 3.o | Artigo 4.o |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CEE) n.o 94/92

Presente regulamento

Artigo 1.o, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, primeiro parágrafo

Artigo 1.o, segundo parágrafo, palavras introdutórias

Artigo 1.o, segundo parágrafo, palavras introdutórias

Artigo 1.o, segundo parágrafo, primeiro travessão

Artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto a)

Artigo 1.o, segundo parágrafo, segundo travessão

Artigo 1.o, segundo parágrafo, ponto b)

Artigo 1.o, terceiro parágrafo

Artigo 1.o, terceiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto i)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto ii)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), ponto iii)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto i)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto ii)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto iii)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), quarto travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto iv)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), quinto travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea c), ponto v)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 2.o, n.os 3 a 6

Artigo 2.o, n.os 3 a 6

—

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 346/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/2008 (JO L 81 de 20.3.2008, p. 30).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango apresentação 70 %, congeladas | 112,2 | 0 | 02 |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 125,0 | 0 | 01 |
| 111,0 | 2 | 02 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 222,0 | 24 | 01 |
| 242,0 | 17 | 02 |
| 329,3 | 0 | 03 |
| 0207 14 50 | Peitos de galos ou galinhas, congelados | 201,1 | 3 | 01 |
| 289,0 | 0 | 02 |
| 0207 14 60 | Coxas de galos ou galinhas, congelados | 121,3 | 7 | 01 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 181,1 | 0 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 343,0 | 0 | 01 |
| 439,8 | 0 | 03 |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos secas | 442,5 | 0 | 02 |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca secos | 407,4 | 0 | 02 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 233,2 | 16 | 01 |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas secas | 560,1 | 0 | 02 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango apresentação 70 %, congeladas

112,2

0

02

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

125,0

0

01

111,0

2

02

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

222,0

24

01

242,0

17

02

329,3

0

03

0207 14 50

Peitos de galos ou galinhas, congelados

201,1

3

01

289,0

0

02

0207 14 60

Coxas de galos ou galinhas, congelados

121,3

7

01

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

181,1

0

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

343,0

0

01

439,8

0

03

0408 11 80

Gemas de ovos secas

442,5

0

02

0408 91 80

Ovos sem casca secos

407,4

0

02

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

233,2

16

01

3502 11 90

Ovalbuminas secas

560,1

0

02

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile.»

---

| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/20 |
| --- | --- | --- | --- |

18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 347/2008 DA COMISSÃO

de 17 de Abril de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (5) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (6) | O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 do Conselho (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 246/2008 (JO L 75 de 18.3.2008, p. 64).

2

o

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1546/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 68).

3

o

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 18 de Abril de 2008 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

0,00

0,00

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

0,00

0,00

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

0,00

0,00

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

| c) | territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
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c)

territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/23 |
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18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/23

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Dezembro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 32/07 (ex N 389/06) mecanismo temporário de defesa a favor do sector da construção naval — Portugal

[notificada com o número C(2007) 6063]

(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/315/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, nos termos das referidas disposições (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal, ainda em fase de apreciação (3). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta. |
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(1)

Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal, ainda em fase de apreciação (3). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta.

| (2) | A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações complementares por cartas de 5 e 26 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações complementares por cartas de 5 e 26 de Julho de 2007.

| (3) | Por carta de 10 de Agosto de 2007, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
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(3)

Por carta de 10 de Agosto de 2007, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (4) | Por carta de 17 de Setembro de 2007, as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido. |
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(4)

Por carta de 17 de Setembro de 2007, as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no âmbito do procedimento acima referido.

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros neste contexto. |
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(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros neste contexto.

II.   DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

| (6) | O auxílio destinava-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. («ENVC»), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalhadores. |
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(6)

O auxílio destinava-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. («ENVC»), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalhadores.

| (7) | Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma:








  Navio multiusos para cargas pesadas | Data de assinatura do contrato | Armador | Auxílio estatal proposto (EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| C 228 | 24.2.2005 | JMS Schiffahrtsgesellschaft mbH & CO KG MS | 1 212 766 |
| C 229 | 24.2.2005 | JMS Schiffahrtsgesellschaft mbH & CO KG MS | 1 212 766 |
| C 230 | 4.2.2005 | MARE Schiffahrtsgesellschaft | 1 212 766 |
| C 231 | 4.2.2005 | MARE Schiffahrtsgesellschaft | 661 102 |
| C 232 | 4.2.2005 | MARE Schiffahrtsgesellschaft | 630 328 |
| C 233 | 4.2.2005 | MARE Schiffahrtsgesellschaft | 433 064 |
| C 210 | 31.3.2005 | Mutualista Açoreana | 1 212 766 |

(7)

Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma:

Navio multiusos para cargas pesadas

Data de assinatura do contrato

Armador

Auxílio estatal proposto (EUR)

C 228

24.2.2005

JMS Schiffahrtsgesellschaft mbH & CO KG MS

1 212 766

C 229

24.2.2005

JMS Schiffahrtsgesellschaft mbH & CO KG MS

1 212 766

C 230

4.2.2005

MARE Schiffahrtsgesellschaft

1 212 766

C 231

4.2.2005

MARE Schiffahrtsgesellschaft

661 102

C 232

4.2.2005

MARE Schiffahrtsgesellschaft

630 328

C 233

4.2.2005

MARE Schiffahrtsgesellschaft

433 064

C 210

31.3.2005

Mutualista Açoreana

1 212 766

| (8) | De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal aprovou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, mediante despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal aprovou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, mediante despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006.

| (9) | Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas:






  Navio | Data de entrega |
| --- | --- | --- |
| C 228 | 30 de Setembro de 2007 |
| C 229 | 30 de Dezembro de 2007 |
| C 230 | 28 de Julho de 2006 |
| C 231 | 30 de Outubro de 2006 |
| C 232 | 3 de Janeiro de 2007 |
| C 233 | 24 de Abril de 2007 |
| C 210 | 10 de Julho de 2007 |

(9)

Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas:

Navio

Data de entrega

C 228

30 de Setembro de 2007

C 229

30 de Dezembro de 2007

C 230

28 de Julho de 2006

C 231

30 de Outubro de 2006

C 232

3 de Janeiro de 2007

C 233

24 de Abril de 2007

C 210

10 de Julho de 2007

| (10) | Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho (6) («Regulamento MTD»). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios. |
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(10)

Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho (6) («Regulamento MTD»). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios.

| (11) | Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência. |
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(11)

Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência.

III.   RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (12) | A Comissão, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso presente, notou que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum com base no Regulamento MTD, pelas razões apresentadas seguidamente. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão, na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no caso presente, notou que tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum com base no Regulamento MTD, pelas razões apresentadas seguidamente.

| (13) | Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao efeito de incentivo do auxílio. A Comissão salientou que o pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Igualmente, Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão), decorrido mais de um ano desde a apresentação do pedido. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrassem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tinham recebido garantias de que os estaleiros receberiam um auxílio. Por conseguinte, a Comissão tinha dúvidas de que os ENVC tivessem sido induzidos pela existência de auxílios estatais para realizar os projectos em causa. |
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(13)

Em primeiro lugar, a Comissão tinha dúvidas quanto ao efeito de incentivo do auxílio. A Comissão salientou que o pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Igualmente, Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão), decorrido mais de um ano desde a apresentação do pedido. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrassem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tinham recebido garantias de que os estaleiros receberiam um auxílio. Por conseguinte, a Comissão tinha dúvidas de que os ENVC tivessem sido induzidos pela existência de auxílios estatais para realizar os projectos em causa.

| (14) | Em segundo lugar, a Comissão questionou a base jurídica para a aprovação do auxílio. A Comissão notou que o Regulamento MTD cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão salientou também que, na sua decisão relativa ao processo C 26/2006 (ex N 110/2006) (7), tinha explicado pormenorizadamente a razão pela qual considerava que o Regulamento MTD já não podia constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no presente caso, não tinha apresentado quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito e, por conseguinte, não podia considerar, nessa fase, que o auxílio era compatível com o mercado comum. |
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(14)

Em segundo lugar, a Comissão questionou a base jurídica para a aprovação do auxílio. A Comissão notou que o Regulamento MTD cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão salientou também que, na sua decisão relativa ao processo C 26/2006 (ex N 110/2006) (7), tinha explicado pormenorizadamente a razão pela qual considerava que o Regulamento MTD já não podia constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no presente caso, não tinha apresentado quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito e, por conseguinte, não podia considerar, nessa fase, que o auxílio era compatível com o mercado comum.

IV.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES PORTUGUESAS

| (15) | Portugal salientou, em termos gerais, que, relativamente aos contratos em causa, os estaleiros estavam principalmente em concorrência com outros extra-comunitários, confrontando-se, designadamente, com a concorrência desleal dos estaleiros coreanos, o que constituía aliás o objecto do Regulamento MTD. Além disso, os contratos não afectavam nem ameaçavam afectar a concorrência na UE, uma vez que todos os estaleiros da UE tinham igual acesso a auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento MTD, directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Consequentemente, não se podia considerar que as medidas notificadas afectassem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(15)

Portugal salientou, em termos gerais, que, relativamente aos contratos em causa, os estaleiros estavam principalmente em concorrência com outros extra-comunitários, confrontando-se, designadamente, com a concorrência desleal dos estaleiros coreanos, o que constituía aliás o objecto do Regulamento MTD. Além disso, os contratos não afectavam nem ameaçavam afectar a concorrência na UE, uma vez que todos os estaleiros da UE tinham igual acesso a auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento MTD, directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Consequentemente, não se podia considerar que as medidas notificadas afectassem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (16) | Relativamente ao efeito de incentivo do auxílio, Portugal alegou que não era materialmente possível que os ENVC tivessem podido apresentar um pedido de auxílio devidamente justificado antes da assinatura dos contratos, devido a aspectos relacionados com as negociações. Os contactos com os armadores tiveram início antes do pedido de auxílio dos ENVC. Portugal alegou igualmente que, embora os ENVC tivessem assinado os contratos sem garantias públicas de que receberiam o auxílio, os estaleiros negociaram e assinaram os contratos e construíram os navios na expectativa de que, tanto as Autoridades portuguesas como a Comissão, autorizariam o auxílio, uma vez que as condições objectivas para poderem beneficiar do auxílio estavam preenchidas no presente caso. |
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(16)

Relativamente ao efeito de incentivo do auxílio, Portugal alegou que não era materialmente possível que os ENVC tivessem podido apresentar um pedido de auxílio devidamente justificado antes da assinatura dos contratos, devido a aspectos relacionados com as negociações. Os contactos com os armadores tiveram início antes do pedido de auxílio dos ENVC. Portugal alegou igualmente que, embora os ENVC tivessem assinado os contratos sem garantias públicas de que receberiam o auxílio, os estaleiros negociaram e assinaram os contratos e construíram os navios na expectativa de que, tanto as Autoridades portuguesas como a Comissão, autorizariam o auxílio, uma vez que as condições objectivas para poderem beneficiar do auxílio estavam preenchidas no presente caso.

| (17) | Quanto à base jurídica para a autorização dos auxílios, as Autoridades portuguesas remeteram para as suas observações apresentadas no contexto do processo C 26/2006 (8) que consideram aplicáveis ao presente caso. Portugal salientou que os contratos em causa foram assinados durante o período de aplicação do Regulamento MTD, isto é, antes de 31 de Março de 2005 e antes de o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter adoptado o relatório do painel que condenava o mencionado regulamento. Portugal declarou também que não era possível notificar o auxílio antes de o Regulamento MTD caducar, uma vez que os contratos só foram assinados em Fevereiro e Março de 2005 (isto é, pouco antes de o Regulamento MTD caducar). No entanto, Portugal considera que tal não anula a validade destes contratos que preenchiam as condições objectivas previstas no Regulamento MTD aquando da respectiva assinatura. |
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(17)

Quanto à base jurídica para a autorização dos auxílios, as Autoridades portuguesas remeteram para as suas observações apresentadas no contexto do processo C 26/2006 (8) que consideram aplicáveis ao presente caso. Portugal salientou que os contratos em causa foram assinados durante o período de aplicação do Regulamento MTD, isto é, antes de 31 de Março de 2005 e antes de o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter adoptado o relatório do painel que condenava o mencionado regulamento. Portugal declarou também que não era possível notificar o auxílio antes de o Regulamento MTD caducar, uma vez que os contratos só foram assinados em Fevereiro e Março de 2005 (isto é, pouco antes de o Regulamento MTD caducar). No entanto, Portugal considera que tal não anula a validade destes contratos que preenchiam as condições objectivas previstas no Regulamento MTD aquando da respectiva assinatura.

V.   APRECIAÇÃO

| (18) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(18)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (19) | A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, para os efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As medidas assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais. Apesar de o Regulamento MTD ser aplicável em todos os Estados-Membros e de todos os estaleiros serem elegíveis para auxílios ao abrigo do mencionado regulamento, tal como alegado por Portugal, as medidas têm um carácter selectivo, uma vez que, no presente caso, se limitam aos ENVC. Esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente a outros concorrentes que não beneficiam de auxílio. A este respeito, o facto de os ENVC poderem estar em concorrência com os estaleiros coreanos não afecta o facto de estarem igualmente em concorrência com outros estaleiros no mercado comum. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar as trocas comerciais entre eles. |
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(19)

A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, para os efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As medidas assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais. Apesar de o Regulamento MTD ser aplicável em todos os Estados-Membros e de todos os estaleiros serem elegíveis para auxílios ao abrigo do mencionado regulamento, tal como alegado por Portugal, as medidas têm um carácter selectivo, uma vez que, no presente caso, se limitam aos ENVC. Esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente a outros concorrentes que não beneficiam de auxílio. A este respeito, o facto de os ENVC poderem estar em concorrência com os estaleiros coreanos não afecta o facto de estarem igualmente em concorrência com outros estaleiros no mercado comum. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar as trocas comerciais entre eles.

| (20) | A Comissão confirma, portanto, que o auxílio notificado é abrangido pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(20)

A Comissão confirma, portanto, que o auxílio notificado é abrangido pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (21) | Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (9). |
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(21)

Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (9).

| (22) | A Comissão salienta, neste contexto, que o objectivo do Regulamento MTD consistia em «permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia» (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes de auxílios, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o). |
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(22)

A Comissão salienta, neste contexto, que o objectivo do Regulamento MTD consistia em «permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia» (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes de auxílios, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o).

| (23) | Portugal alega, no presente processo, que mesmo que os ENVC não tivessem qualquer garantia de receber o auxílio aquando da assinatura dos contratos, tinham expectativas de o obter, dado os contratos satisfazerem as condições objectivas para poderem ser elegíveis para auxílios ao abrigo do Regulamento MTD. |
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(23)

Portugal alega, no presente processo, que mesmo que os ENVC não tivessem qualquer garantia de receber o auxílio aquando da assinatura dos contratos, tinham expectativas de o obter, dado os contratos satisfazerem as condições objectivas para poderem ser elegíveis para auxílios ao abrigo do Regulamento MTD.

| (24) | A Comissão considera todavia que, no presente processo, não existem suficientes elementos que provem que o auxílio tenha sido determinante para que os ENVC tivessem assinado os contratos. |
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(24)

A Comissão considera todavia que, no presente processo, não existem suficientes elementos que provem que o auxílio tenha sido determinante para que os ENVC tivessem assinado os contratos.

| (25) | Tal como já salientado na decisão de dar início ao procedimento de investigação, Portugal apresentou uma cópia de uma carta de um armador em que se afirma que, para seis dos contratos em causa (navios C 228 a C 233), o armador tinha recebido propostas de preços inferiores de estaleiros coreanos. No entanto, esta carta é de 9 de Março de 2005, ou seja, só foi enviada aos ENVC após os estaleiros já terem assinado os contratos relativos a estas propostas de preços. Afigura-se assim que os estaleiros, aquando da assinatura dos primeiros seis contratos, não podiam ter a certeza de que os contratos satisfaziam todas as condições de elegibilidade. Relativamente ao sétimo contrato (navio C 210), a situação parece também ser duvidosa, dado a indicação de que foram recebidas da Coreia propostas de preços inferiores ter sido igualmente enviada aos ENVC apenas em 31 de Março de 2005, isto é, no mesmo dia em que os ENVC assinaram o contrato. |
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(25)

Tal como já salientado na decisão de dar início ao procedimento de investigação, Portugal apresentou uma cópia de uma carta de um armador em que se afirma que, para seis dos contratos em causa (navios C 228 a C 233), o armador tinha recebido propostas de preços inferiores de estaleiros coreanos. No entanto, esta carta é de 9 de Março de 2005, ou seja, só foi enviada aos ENVC após os estaleiros já terem assinado os contratos relativos a estas propostas de preços. Afigura-se assim que os estaleiros, aquando da assinatura dos primeiros seis contratos, não podiam ter a certeza de que os contratos satisfaziam todas as condições de elegibilidade. Relativamente ao sétimo contrato (navio C 210), a situação parece também ser duvidosa, dado a indicação de que foram recebidas da Coreia propostas de preços inferiores ter sido igualmente enviada aos ENVC apenas em 31 de Março de 2005, isto é, no mesmo dia em que os ENVC assinaram o contrato.

| (26) | Portugal não apresentou quaisquer elementos que provassem, formal ou informalmente, que os ENVC tinham recebido indicações das Autoridades portuguesas, antes da assinatura dos contratos, no sentido de que o auxílio podia ser concedido em relação a estes contratos (10). Em vez disso, afigura-se que os ENVC estavam dispostos a executar estes contratos mesmo sem terem garantias de virem a receber auxílios. Por exemplo, Portugal, no documento que apresentou na sequência do início do procedimento de investigação, afirmou igualmente que os ENVC estavam juridicamente obrigados a construir os navios, mesmo no caso de o auxílio não vir a ser autorizado. Além disso, Portugal acrescentou que, no presente processo, os ENVC só solicitaram auxílios após o Regulamento MTD ter caducado, o que parece confirmar o facto de que os estaleiros estavam dispostos a executar os projectos incorrendo no risco de não vir a receber auxílios. |
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(26)

Portugal não apresentou quaisquer elementos que provassem, formal ou informalmente, que os ENVC tinham recebido indicações das Autoridades portuguesas, antes da assinatura dos contratos, no sentido de que o auxílio podia ser concedido em relação a estes contratos (10). Em vez disso, afigura-se que os ENVC estavam dispostos a executar estes contratos mesmo sem terem garantias de virem a receber auxílios. Por exemplo, Portugal, no documento que apresentou na sequência do início do procedimento de investigação, afirmou igualmente que os ENVC estavam juridicamente obrigados a construir os navios, mesmo no caso de o auxílio não vir a ser autorizado. Além disso, Portugal acrescentou que, no presente processo, os ENVC só solicitaram auxílios após o Regulamento MTD ter caducado, o que parece confirmar o facto de que os estaleiros estavam dispostos a executar os projectos incorrendo no risco de não vir a receber auxílios.

| (27) | Regra geral, a Comissão considera também que, para que os auxílios tenham um efeito de incentivo, o respectivo pedido deve ser apresentado antes do início do projecto (11). Acontece que não foi este o caso. O pedido de auxílio só foi apresentado após a assinatura dos contratos (ou seja, em Julho de 2005, enquanto os contratos foram assinados em Fevereiro e Março de 2005). Por outro lado, Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão), decorrido mais de um ano desde a apresentação do pedido de auxílio. Deste modo, também de um ponto de vista formal, o requisito relativo ao efeito de incentivo não se encontra satisfeito. |
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(27)

Regra geral, a Comissão considera também que, para que os auxílios tenham um efeito de incentivo, o respectivo pedido deve ser apresentado antes do início do projecto (11). Acontece que não foi este o caso. O pedido de auxílio só foi apresentado após a assinatura dos contratos (ou seja, em Julho de 2005, enquanto os contratos foram assinados em Fevereiro e Março de 2005). Por outro lado, Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão), decorrido mais de um ano desde a apresentação do pedido de auxílio. Deste modo, também de um ponto de vista formal, o requisito relativo ao efeito de incentivo não se encontra satisfeito.

| (28) | A Comissão conclui assim que Portugal não apresentou suficientes elementos comprovativos do efeito de incentivo do auxílio. |
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(28)

A Comissão conclui assim que Portugal não apresentou suficientes elementos comprovativos do efeito de incentivo do auxílio.

| (29) | Relativamente à base jurídica para a autorização do auxílio, Portugal não apresentou quaisquer novos argumentos que eliminem as dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. O principal argumento de Portugal, a este respeito, reside no facto de os contratos serem elegíveis para auxílios, dado terem sido assinados durante o período de vigência do Regulamento MTD. Portugal salienta igualmente que o facto de o auxílio só ter sido notificado após o Regulamento MTD ter caducado não tem qualquer impacto a nível da elegibilidade dos contratos objecto do auxílio. |
| --- | --- |

(29)

Relativamente à base jurídica para a autorização do auxílio, Portugal não apresentou quaisquer novos argumentos que eliminem as dúvidas expressas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. O principal argumento de Portugal, a este respeito, reside no facto de os contratos serem elegíveis para auxílios, dado terem sido assinados durante o período de vigência do Regulamento MTD. Portugal salienta igualmente que o facto de o auxílio só ter sido notificado após o Regulamento MTD ter caducado não tem qualquer impacto a nível da elegibilidade dos contratos objecto do auxílio.

| (30) | No entanto, a Comissão, numa decisão anterior (12) , já tinha exposto a razão pela qual não considera que o Regulamento MTD constitua ainda uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento a favor da construção naval. |
| --- | --- |

(30)

No entanto, a Comissão, numa decisão anterior (12) , já tinha exposto a razão pela qual não considera que o Regulamento MTD constitua ainda uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento a favor da construção naval.

| (31) | A Comissão salienta que a aplicação temporal do Regulamento MTD é definida no seu artigo 5.o
   (13), que refere que o regulamento «caduca em 31 de Março de 2005». O facto de o artigo 4.o do Regulamento MTD estabelecer que o referido regulamento se aplica «aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência» é, no parecer da Comissão, uma condição de compatibilidade e não uma definição da aplicação temporal do regulamento. |
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(31)

A Comissão salienta que a aplicação temporal do Regulamento MTD é definida no seu artigo 5.o
   (13), que refere que o regulamento «caduca em 31 de Março de 2005». O facto de o artigo 4.o do Regulamento MTD estabelecer que o referido regulamento se aplica «aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência» é, no parecer da Comissão, uma condição de compatibilidade e não uma definição da aplicação temporal do regulamento.

| (32) | Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a «contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia (...) e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios». |
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(32)

Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a «contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia (...) e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios».

| (33) | Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005. |
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(33)

Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005.

| (34) | Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo para o qual foi concebido o Regulamento MTD: «a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia, deve ser autorizado um mecanismo temporário de defesa a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto» (15) (terceiro considerando). |
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(34)

Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo para o qual foi concebido o Regulamento MTD: «a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia, deve ser autorizado um mecanismo temporário de defesa a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto» (15) (terceiro considerando).

| (35) | No presente processo, as datas da apresentação do pedido de auxílio pelos ENVC às Autoridades portuguesas, da aprovação por estas e da sua notificação à Comissão foram posteriores à data em que o Regulamento MTD caducou, estando assim as medidas claramente fora do âmbito de aplicação temporal do referido regulamento. |
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(35)

No presente processo, as datas da apresentação do pedido de auxílio pelos ENVC às Autoridades portuguesas, da aprovação por estas e da sua notificação à Comissão foram posteriores à data em que o Regulamento MTD caducou, estando assim as medidas claramente fora do âmbito de aplicação temporal do referido regulamento.

| (36) | A Comissão salienta ainda que, como já exposto na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no âmbito do presente processo, a interpretação do Regulamento MTD deve ter em conta as obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16). |
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(36)

A Comissão salienta ainda que, como já exposto na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação no âmbito do presente processo, a interpretação do Regulamento MTD deve ter em conta as obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16).

| (37) | Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade compatibilizar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados ao seu abrigo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que tinha já dado cumprimento à decisão e às recomendações do ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento. |
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(37)

Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade compatibilizar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados ao seu abrigo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que tinha já dado cumprimento à decisão e às recomendações do ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento.

| (38) | O relatório do painel e a decisão do ORL de adoptar esse relatório condenaram o próprio Regulamento MTD por infringir as regras da OMC e obrigaram a Comunidade a deixar de aplicar o referido regulamento. A obrigação da Comunidade de aplicar a decisão do ORL abrange igualmente futuras decisões de concessão de novos auxílios em aplicação do Regulamento MTD (19). A Comunidade, ao informar o ORL de que já tinha assegurado a conformidade das suas medidas com a decisão e as recomendações desse órgão, dado que o Regulamento MTD tinha caducado em 31 de Março de 2005 e os Estados-Membros já não podiam conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento, assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Por conseguinte, a aprovação do presente auxílio resultaria numa quebra dos compromissos internacionais da Comunidade. |
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(38)

O relatório do painel e a decisão do ORL de adoptar esse relatório condenaram o próprio Regulamento MTD por infringir as regras da OMC e obrigaram a Comunidade a deixar de aplicar o referido regulamento. A obrigação da Comunidade de aplicar a decisão do ORL abrange igualmente futuras decisões de concessão de novos auxílios em aplicação do Regulamento MTD (19). A Comunidade, ao informar o ORL de que já tinha assegurado a conformidade das suas medidas com a decisão e as recomendações desse órgão, dado que o Regulamento MTD tinha caducado em 31 de Março de 2005 e os Estados-Membros já não podiam conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento, assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Por conseguinte, a aprovação do presente auxílio resultaria numa quebra dos compromissos internacionais da Comunidade.

| (39) | O facto de o Conselho não ter prorrogado o Regulamento MTD, após o termo da sua vigência, constitui uma clara indicação de que não tencionava continuar a autorizar a Comissão a aprovar auxílios ao abrigo do referido regulamento. Tal coaduna-se com o facto de a Comunidade ter informado o ORL de que os Estados-Membros já não podiam conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste Regulamento. |
| --- | --- |

(39)

O facto de o Conselho não ter prorrogado o Regulamento MTD, após o termo da sua vigência, constitui uma clara indicação de que não tencionava continuar a autorizar a Comissão a aprovar auxílios ao abrigo do referido regulamento. Tal coaduna-se com o facto de a Comunidade ter informado o ORL de que os Estados-Membros já não podiam conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste Regulamento.

| (40) | Não foram recebidos novos argumentos de Portugal, que contrariassem o parecer da Comissão, expresso na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e reiterado nos pontos anteriores. |
| --- | --- |

(40)

Não foram recebidos novos argumentos de Portugal, que contrariassem o parecer da Comissão, expresso na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e reiterado nos pontos anteriores.

| (41) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio notificado não pode ser aprovado ao abrigo do Regulamento MTD. Uma vez que não é aplicável qualquer outra isenção ao abrigo dos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio é assim incompatível com o mercado comum, |
| --- | --- |

(41)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio notificado não pode ser aprovado ao abrigo do Regulamento MTD. Uma vez que não é aplicável qualquer outra isenção ao abrigo dos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado CE, o auxílio é assim incompatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio notificado no valor de 6 575 558 EUR, que Portugal se propôs conceder aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. relativamente a sete contratos assinados por estes estaleiros, não pode ser autorizado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (20), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho (21), sendo por conseguinte incompatível com o mercado comum. O auxílio não pode ser aplicado.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 221 de 21.9.2007, p. 8.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

2

o

o

(3)  Processo C 26/2006 (ex N 110/2006) em que a Comissão tomou uma decisão final negativa em 24 de Abril de 2007 (JO L 219 de 24.8.2007, p. 25).

3

(4)  Ver nota 1.

4

(5)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.

6

(7)  Ver nota 3.

7

(8)  Ver nota 3.

8

(9)  Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, n.os 16 e 17.

9

Philip Morris

os

(10)  Ver, em contraposição, o processo C 26/2006 (nota 3). Nesse processo, a Comissão concluiu que o efeito de incentivo foi demonstrado por uma carta das Autoridades portuguesas dirigida aos estaleiros em que se reconhece a recepção do pedido de auxílio antes da assinatura dos contratos e em que se expressa disponibilidade para conceder o auxílio, se as condições de elegibilidade estiverem satisfeitas. Este tipo de elementos não foi apresentado relativamente ao presente processo.

10

(11)  Ver, por analogia, o artigo 38.o das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13): «apenas podem ser concedidos auxílios (...) se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade (...) antes do início dos trabalhos do projecto».

11

o

(12)  Processo C 26/2006 (ex N 110/2006) — nota 3.

12

(13)  Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, ver nota 4.

13

o

(14)  O sétimo considerando confirma esta apreciação: «o mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia (...) e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso».

14

(15)  Sublinhado acrescentado.

15

(16)  Processo C-53/96, Hermes, [1998] Col. I-3603, n.o 28; processo C-76/00 P, Petrotub, [2003] Col. I-79, n.o 57.

16

o

o

(17)  Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184-7.222 e 8.1(d).

17

EC — Measures affecting trade in commercial vessels

(18)  Ver documento da OMC WT/DS301/6.

18

(19)  Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, ponto 7.21.

19

EC — Measures affecting trade in commercial vessels

(20)  JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

20

(21)  JO L 81 de 19.3.2004, p. 6.

21

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| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/29 |
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18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Março de 2008

que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador

(2008/316/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,

Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador.

| (2) | O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.

| (3) | A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005.

| (4) | A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Consequentemente, a Comissão considera que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo. Consequentemente, a Comissão considera que existem motivos suficientes para dar início a um inquérito.

| (5) | Em 3 de Março de 2008, decorreram consultas com o Comité das Preferências Generalizadas, |
| --- | --- |

(5)

Em 3 de Março de 2008, decorreram consultas com o Comité das Preferências Generalizadas,

DECIDE:

Artigo único

A Comissão dará início a um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República de Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2008.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).

1

o

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| 18.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 108/30 |
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18.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 108/30

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Abril de 2008

relativa à não inclusão de rotenona, extracto de Equisetum e cloridrato de quinino no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias

[notificada com o número C(2008) 1293]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/317/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê que um Estado-Membro pode, durante um prazo de doze anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I dessa directiva que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto essas substâncias são progressivamente examinadas no âmbito de um programa de trabalho.

| (2) | Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (2) e (CE) n.o 2229/2004 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | A rotenona, o extracto de Equisetum e o cloridrato de quinino são substâncias enumeradas na quarta fase do programa. |
| --- | --- |

(3)

A rotenona, o extracto de Equisetum e o cloridrato de quinino são substâncias enumeradas na quarta fase do programa.

| (4) | Os únicos notificantes para a rotenona, o extracto de Equisetum e o cloridrato de quinino informaram a Comissão, respectivamente a 5 de Janeiro de 2007, 15 de Fevereiro de 2007 e 20 de Junho de 2007, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os únicos notificantes para a rotenona, o extracto de Equisetum e o cloridrato de quinino informaram a Comissão, respectivamente a 5 de Janeiro de 2007, 15 de Fevereiro de 2007 e 20 de Junho de 2007, de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a estas substâncias activas, pelo que não serão apresentadas mais informações. Consequentemente, estas substâncias activas não devem ser incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | No que respeita à rotenona, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão e por peritos dos Estados-Membros informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Portanto, nestas circunstâncias, justifica-se alargar — sob condições estritas destinadas a minimizar os possíveis riscos — o período para a retirada das autorizações relativas a certas utilizações essenciais para as quais não existem actualmente alternativas eficazes. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita à rotenona, foram apresentadas e avaliadas pela Comissão e por peritos dos Estados-Membros informações que apontam para a necessidade de continuar a utilizar as substâncias em causa. Portanto, nestas circunstâncias, justifica-se alargar — sob condições estritas destinadas a minimizar os possíveis riscos — o período para a retirada das autorizações relativas a certas utilizações essenciais para as quais não existem actualmente alternativas eficazes.

| (6) | Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente às substâncias activas com um curto período de pré-aviso antes da retirada dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham, deve ser previsto um período derrogatório para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências por um período não superior a doze meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. Nos casos em que estiver previsto um período de pré-aviso mais longo, esse período pode ser encurtado para passar a expirar no fim do período vegetativo.

| (7) | A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para estas substâncias activas, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, no sentido de uma possível inclusão no seu anexo I.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As substâncias activas constantes do anexo I da presente decisão não são incluídas como substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros asseguram que:

| a) | As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 10 de Outubro de 2008; |
| --- | --- |

a)

As autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias activas enumeradas no anexo I sejam retiradas até 10 de Outubro de 2008;

| b) | Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão. |
| --- | --- |

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contenham estas substâncias activas após a data de publicação da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, um Estado-Membro especificado na coluna B do anexo II pode manter, até 30 de Abril de 2011, autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias enumeradas na coluna A desse anexo para as utilização enumeradas na coluna C desse mesmo anexo, desde que cumpra as seguintes condições:

| a) | Vele por que não se façam sentir quaisquer efeitos prejudiciais sobre a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente; |
| --- | --- |

a)

Vele por que não se façam sentir quaisquer efeitos prejudiciais sobre a saúde humana ou animal nem qualquer influência inaceitável no ambiente;

| b) | Vele por que os produtos fitofarmacêuticos remanescentes no mercado sejam novamente rotulados de uma forma que reflicta as restrições de utilização; |
| --- | --- |

b)

Vele por que os produtos fitofarmacêuticos remanescentes no mercado sejam novamente rotulados de uma forma que reflicta as restrições de utilização;

| c) | Adopte todas as medidas adequadas de redução de riscos; |
| --- | --- |

c)

Adopte todas as medidas adequadas de redução de riscos;

| d) | Assegure a pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa. |
| --- | --- |

d)

Assegure a pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.

2.   Os Estados-Membros que recorram à derrogação prevista no n.o 1 devem informar a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas ao abrigo do n.o 1 e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).

Artigo 4.o

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE devem ser tão curtos quanto possível.

No que se refere às autorizações retiradas em conformidade com o artigo 2.o, o período termina, o mais tardar, em 10 de Outubro de 2009.

No que se refere às autorizações retiradas em conformidade com o artigo 3.o, o período termina, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2011.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/45/CE da Comissão (JO L 94 de 5.4.2008, p. 21).

1

(2)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

2

(3)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2007 (JO L 246 de 21.9.2007, p. 19).

3

o

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ANEXO I

Lista de substâncias activas não incluídas como tal no anexo I da Directiva 91/414/CEE

Rotenona

Extracto de Equisetum

Cloridrato de quinino

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ANEXO II

Lista das autorizações referidas no n.o 1 do artigo 3.o

| Coluna A | Coluna B | Coluna C |
| --- | --- | --- |
| Substância activa | Estado-Membro | Utilização |
| Rotenona | França | Macieira, pereira, pessegueiro, cerejeira, videira e batateira.
  Limitada a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. |
| Rotenona | Itália | Macieira, pereira, pessegueiro, cerejeira, videira e batateira.
  Limitada a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. |
| Rotenona | Reino Unido | Macieira, pereira, pessegueiro, cerejeira, plantas ornamentais e batateira.
  Limitada a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado. |

Coluna A

Coluna B

Coluna C

Substância activa

Estado-Membro

Utilização

Rotenona

França

Macieira, pereira, pessegueiro, cerejeira, videira e batateira.

Limitada a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado.

Rotenona

Itália

Macieira, pereira, pessegueiro, cerejeira, videira e batateira.

Limitada a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado.

Rotenona

Reino Unido

Macieira, pereira, pessegueiro, cerejeira, plantas ornamentais e batateira.

Limitada a utilizadores profissionais com equipamento protector apropriado.

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