# Jornal Oficial C 383/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 383 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano29 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 383

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano29 de outubro de 2014

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 383/01 | Parecer da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield, no Reino Unido | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

2014/C 383/01

Parecer da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield, no Reino Unido

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 383/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7360 — 21st Century Fox/Apollo/JV) (
  1
  ) | 2 |
| 2014/C 383/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7423 — Vinci/Imtech ICT) (
  1
  ) | 2 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 383/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7360 — 21st Century Fox/Apollo/JV) (
  1
  )

1

2

2014/C 383/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7423 — Vinci/Imtech ICT) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 383/04 | Taxas de câmbio do euro | 3 |
| 2014/C 383/05 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 4 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 383/04

Taxas de câmbio do euro

3

2014/C 383/05

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

4

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 383/06 | Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC) para 2015 | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 383/07 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group) (
  1
  ) | 18 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2014/C 383/06

Convite à apresentação de propostas — Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC) para 2015

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 383/07

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group) (
  1
  )

1

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/1 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/1

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PARECER DA COMISSÃO

de 24 de outubro de 2014

relativo ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield, no Reino Unido

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2014/C 383/01)

A avaliação que se segue é efetuada ao abrigo do disposto no Tratado Euratom, sem prejuízo de quaisquer avaliações adicionais a efetuar ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e das obrigações decorrentes deste último e do direito derivado (1).

Em 16 de junho de 2014, a Comissão Europeia recebeu do Governo do Reino Unido, nos termos do artigo 37.o do Tratado Euratom, dados gerais relativos ao plano de eliminação de resíduos radioativos provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield.

Com base nesses dados e nas informações suplementares solicitadas pela Comissão em 15 de julho de 2014 e prestadas pelas autoridades do Reino Unido em 26 de agosto de 2014, e na sequência de uma consulta do grupo de peritos, a Comissão formulou o seguinte parecer:

| 1. | A distância entre a instalação e a fronteira do Estado-Membro mais próximo, neste caso a Irlanda, é de 180 km. |
| --- | --- |

1.

A distância entre a instalação e a fronteira do Estado-Membro mais próximo, neste caso a Irlanda, é de 180 km.

| 2. | Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, noutros Estados-Membros, uma exposição da população significativa do ponto de vista sanitário. |
| --- | --- |

2.

Em condições normais de funcionamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos radioativos não são passíveis de causar, noutros Estados-Membros, uma exposição da população significativa do ponto de vista sanitário.

| 3. | Os resíduos radioativos sólidos serão temporariamente armazenados no local antes da transferência para instalações de eliminação autorizadas, no Reino Unido. |
| --- | --- |

3.

Os resíduos radioativos sólidos serão temporariamente armazenados no local antes da transferência para instalações de eliminação autorizadas, no Reino Unido.

| 4. | Em caso de libertações não programadas de efluentes radioativos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário. |
| --- | --- |

4.

Em caso de libertações não programadas de efluentes radioativos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses prováveis recebidas pela população de outro Estado-Membro ou de um país vizinho não seriam significativas do ponto de vista sanitário.

Em conclusão, a Comissão considera que a execução do plano de eliminação de resíduos radioativos, sob qualquer forma, provenientes do armazém intermédio da unidade 1 de compactação de lamas de Sellafield, no Reino Unido, tanto em condições normais de funcionamento como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar numa contaminação radioativa significativa, do ponto de vista sanitário, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.

Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Vice-Presidente

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(1)  Por exemplo, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos ambientais devem ser avaliados mais aprofundadamente. A título indicativo, a Comissão gostaria de chamar a atenção para as disposições da Diretiva 2011/92/UE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, da Diretiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e da Diretiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.

1

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/2 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7360 — 21st Century Fox/Apollo/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 383/02)

Em 9 de outubro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7360. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7360.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/2 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7423 — Vinci/Imtech ICT)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 383/03)

Em 23 de outubro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7423. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7423.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/3 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/3

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de outubro de 2014

(2014/C 383/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2748 |
| JPY | iene | 137,45 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4440 |
| GBP | libra esterlina | 0,78810 |
| SEK | coroa sueca | 9,3630 |
| CHF | franco suíço | 1,2056 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,4415 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,749 |
| HUF | forint | 309,26 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,2318 |
| RON | leu romeno | 4,4233 |
| TRY | lira turca | 2,8261 |
| AUD | dólar australiano | 1,4370 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4287 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,8893 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6039 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6227 |
| KRW | won sul-coreano | 1 336,25 |
| ZAR | rand | 13,8886 |
| CNY | iuane | 7,7935 |
| HRK | kuna | 7,6630 |
| IDR | rupia indonésia | 15 457,56 |
| MYR | ringgit | 4,1716 |
| PHP | peso filipino | 57,080 |
| RUB | rublo | 54,1490 |
| THB | baht | 41,348 |
| BRL | real | 3,1687 |
| MXN | peso mexicano | 17,2117 |
| INR | rupia indiana | 78,0592 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2748

JPY

iene

137,45

DKK

coroa dinamarquesa

7,4440

GBP

libra esterlina

0,78810

SEK

coroa sueca

9,3630

CHF

franco suíço

1,2056

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,4415

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,749

HUF

forint

309,26

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,2318

RON

leu romeno

4,4233

TRY

lira turca

2,8261

AUD

dólar australiano

1,4370

CAD

dólar canadiano

1,4287

HKD

dólar de Hong Kong

9,8893

NZD

dólar neozelandês

1,6039

SGD

dólar singapurense

1,6227

KRW

won sul-coreano

1 336,25

ZAR

rand

13,8886

CNY

iuane

7,7935

HRK

kuna

7,6630

IDR

rupia indonésia

15 457,56

MYR

ringgit

4,1716

PHP

peso filipino

57,080

RUB

rublo

54,1490

THB

baht

41,348

BRL

real

3,1687

MXN

peso mexicano

17,2117

INR

rupia indiana

78,0592

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/4 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/4

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

(2014/C 383/05)

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Para informar o público e todas as partes que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas (1). Em conformidade com as conclusões do Conselho de 10 de fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que concluíram um acordo monetário com a União Europeia que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, nomeadamente a de só poderem ser utilizadas moedas com o valor facial de dois euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das outras moedas de dois euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico em termos nacionais ou europeus.

País emissor
  : Malta

Objeto da comemoração
  : Independência de Malta em 1964

Descrição do desenho
  : A moeda comemorativa da Constituição da independência de Malta de 1964 é a quarta de série de cinco moedas comemorativas de marcos constitucionais da história maltesa. Por meio da constituição de 1964, Malta tornou-se pela primeira vez uma nação independente após centenas de anos de dominação estrangeira. A face nacional da moeda apresenta um pormenor do monumento em bronze comemorativo da independência, concebido pelo artista Gianni Bonnici em 1989. Mostra uma mulher jovem, em representação de Malta, que ostenta o pavilhão maltês. À direita, em semicírculo, a inscrição «MALTA – Independence 1964» e, na parte inferior, o ano de emissão «2014».

No anel exterior da moeda estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume de emissão
  :

Data de emissão
  : Outubro de 2014

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(1)  Cf. JO C 373 de 28.12.2001, p. 1, para as faces nacionais de todas as moedas emitidas em 2002.

(2)  Cf. conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» de 10 de fevereiro de 2009 e Recomendação da Comissão de 19 de dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/5 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/5

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

«Apoio a ações de informação relacionadas com a política agrícola comum (PAC)» para 2015

(2014/C 383/06)

1.   INTRODUÇÃO — CONTEXTO

O presente convite à apresentação de propostas baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1).

O presente convite à apresentação de propostas tem por objetivo financiar, no quadro das dotações orçamentais do exercício de 2015, ações de informação na aceção do artigo 45.o, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Diz respeito a ações de informação a realizar (incluindo preparação, execução, acompanhamento e avaliação) entre 1 de maio de 2015 e 30 de abril de 2016.

Uma ação de informação é constituída por um conjunto autónomo e coerente de atividades de informação, organizadas com base num orçamento único.

O presente convite à apresentação de propostas é igualmente regido pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (2) (adiante denominado RF) e pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (3) (adiante denominado RAP).

2.   OBJETIVOS, TEMA(S) E PÚBLICO-ALVO

As ações de informação têm por objetivo, nomeadamente, ajudar a explicar, aplicar e desenvolver a PAC e sensibilizar o público para o seu conteúdo e objetivos.

2.1.   Tema

Tema prioritário

A PAC após 2013

Temas específicos por público

No que respeita aos cidadãos, os temas prioritários tratarão de tópicos gerais sobre a PAC e devem centrar-se nos seus três elementos fundamentais: segurança dos géneros alimentícios, gestão sustentável dos recursos naturais e desenvolvimento das zonas rurais. As ações têm por objetivo informar um vasto leque de pessoas sobre as questões básicas da nova PAC.

No que respeita aos agentes do mundo rural, as ações devem incidir na execução das medidas introduzidas no âmbito da recente reforma da PAC e nas questões específicas relacionadas com iniciativas políticas lançadas após a reforma da PAC, tais como a «agricultura biológica».

No ponto 6.2 são apresentados alguns exemplos de propostas relativas a tipos de instrumentos de informação que permitem integrar campanhas de informação.

2.2.   Público-alvo

O público-alvo é o público em geral (com particular atenção para os jovens nas zonas urbanas) e os agentes do mundo rural em particular. O impacto da medida será avaliado em função do tipo de ação e do público visado pela ação.

3.   CALENDÁRIO INDICATIVO

| | Fases | Data ou período indicativo |
| --- | --- | --- |
| a) | Publicação do convite à apresentação de propostas | Primeira quinzena de outubro de 2014 |
| b) | Prazo para apresentação das propostas | 5.1.2015 |
| c) | Período de avaliação | 12.1.2015-31.3.2015 |
| d) | Informação aos proponentes | Primeira quinzena de abril de 2015 |
| e) | Assinatura da convenção de subvenção | Segunda quinzena de abril de 2015 |
| f) | Data de início da ação | 1.5.2015 |

Fases

Data ou período indicativo

a)

Publicação do convite à apresentação de propostas

Primeira quinzena de outubro de 2014

b)

Prazo para apresentação das propostas

5.1.2015

c)

Período de avaliação

12.1.2015-31.3.2015

d)

Informação aos proponentes

Primeira quinzena de abril de 2015

e)

Assinatura da convenção de subvenção

Segunda quinzena de abril de 2015

f)

Data de início da ação

1.5.2015

4.   ORÇAMENTO DISPONÍVEL

O orçamento total destinado ao cofinanciamento das ações está estimado em 3 000 000 euros.

Este montante está sujeito à disponibilidade das dotações previstas no projeto de orçamento para 2015, após adoção do orçamento para 2015 pela autoridade orçamental, ou previstas no sistema de duodécimos provisórios.

A Comissão Europeia reserva-se o direito de não conceder a totalidade dos fundos disponíveis.

5.   CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE

| — | As candidaturas devem ser enviadas por correio (por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios no envelope ou a data de receção que serve de prova da data de envio) ou serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso prova a data de envio), o mais tardar, até 5 de janeiro de 2015; |
| --- | --- |

—

As candidaturas devem ser enviadas por correio (por carta registada, fazendo fé o carimbo dos correios no envelope ou a data de receção que serve de prova da data de envio) ou serviço de correio expresso (a data de receção pelo serviço de correio expresso prova a data de envio), o mais tardar, até 5 de janeiro de 2015;

| — | As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser apresentadas por escrito (ver ponto 14), utilizando os formulários de candidatura e orçamento disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. Para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês, francês ou alemão. Se tal não for possível, os proponentes devem pelo menos incluir uma tradução do conteúdo do formulário n.o 3 — descrição pormenorizada da proposta — em inglês. |
| --- | --- |

—

As propostas devem ser redigidas numa das línguas oficiais da UE. Para facilitar o tratamento rápido das propostas, os proponentes são incentivados a redigir as suas propostas em inglês, francês ou alemão. Se tal não for possível, os proponentes devem pelo menos incluir uma tradução do conteúdo do formulário n.o 3 — descrição pormenorizada da proposta — em inglês.

| — | Os proponentes podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas. |
| --- | --- |

—

Os proponentes podem apresentar uma única proposta para o presente convite à apresentação de propostas.

A não observância destas exigências dará lugar à rejeição da proposta.

6.   CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE

6.1.   Proponentes elegíveis

O proponente (e, se for caso disso, as entidades afiliadas) deve ser uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro da UE.

As entidades que não tenham personalidade jurídica nos termos do direito nacional aplicável podem ser proponentes elegíveis, desde que os seus representantes disponham de capacidade para assumirem compromissos jurídicos em seu nome e ofereçam garantias de proteção dos interesses financeiros da União equivalentes às oferecidas pelas pessoas coletivas e forneçam provas de que dispõem de capacidade financeira e operacional equivalente à das pessoas coletivas.

O formulário de candidatura deve ser acompanhado de documentos comprovativos.

As pessoas singulares, bem como as entidades estabelecidas exclusivamente para efeitos de execução de uma ação no âmbito do presente convite à apresentação de propostas, não são proponentes elegíveis.

Exemplos de organizações elegíveis:

| — | organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas); |
| --- | --- |

—

organizações sem fins lucrativos (públicas ou privadas);

| — | autoridades públicas (nacionais, regionais, locais); |
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—

autoridades públicas (nacionais, regionais, locais);

| — | associações europeias; |
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—

associações europeias;

| — | universidades; |
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—

universidades;

| — | estabelecimentos de ensino; |
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—

estabelecimentos de ensino;

| — | centros de investigação; |
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—

centros de investigação;

| — | empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação). |
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—

empresas (por exemplo, empresas de meios de comunicação).

As entidades jurídicas que tenham um vínculo jurídico ou financeiro com os proponentes, que não se circunscreva à ação nem tenha sido criado exclusivamente para a sua execução (por exemplo, membros de redes, federações, sindicatos), podem participar na ação como entidades afiliadas, e podem declarar custos elegíveis conforme especificado no ponto 11.2.

O vínculo jurídico e financeiro não deve ser limitado à ação nem ser estabelecido exclusivamente para efeitos da sua execução. Isto significa que o vínculo deve existir independentemente da concessão da subvenção; devia existir antes do convite à apresentação de propostas e permanecer válido após o termo da ação.

O vínculo jurídico e financeiro que define a afiliação abrange três noções:

| i) | Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/EU do Parlamento Europeu e do Conselho (4), das demonstrações financeiras anuais, das demonstrações financeiras consolidadas e dos relatórios conexos de certas formas de empresas.
  As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:






  — | entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (empresas filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo; |
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i)

Controlo, conforme definido na Diretiva 2013/34/EU do Parlamento Europeu e do Conselho (4), das demonstrações financeiras anuais, das demonstrações financeiras consolidadas e dos relatórios conexos de certas formas de empresas.

As entidades afiliadas a um beneficiário podem ser:

—

entidades controladas direta ou indiretamente pelo beneficiário (empresas filiais). Podem igualmente ser entidades controladas por uma entidade controlada pelo beneficiário (empresas subfiliais), o mesmo se aplicando a níveis ulteriores de controlo;

| — | entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário; |
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—

entidades que controlam o beneficiário direta ou indiretamente (empresas-mãe). De igual modo, podem ser entidades que controlam uma entidade que controla o beneficiário;

| — | entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (empresas cofiliais). |
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—

entidades sob o mesmo controlo direto ou indireto que o beneficiário (empresas cofiliais).

| ii) | Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas. |
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ii)

Filiação, ou seja, o beneficiário é definido juridicamente como, por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação na qual as entidades afiliadas propostas participam igualmente ou o beneficiário participa na mesma entidade (por exemplo, uma rede, uma federação, uma associação) que as entidades afiliadas propostas.

| iii) | Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas
  As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo de legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são consideradas entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação). |
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iii)

Caso específico dos organismos públicos e das entidades públicas

As entidades públicas e os organismos públicos (entidades estabelecidas enquanto tal ao abrigo de legislação nacional, europeia ou internacional) nem sempre são consideradas entidades afiliadas (por exemplo, universidades públicas ou centros de investigação).

A noção de afiliação no domínio público abrange:

| — | os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados como afiliados ao Estado; |
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—

os diferentes níveis da estrutura administrativa no caso da administração descentralizada: por exemplo, ministérios nacionais, regionais ou locais (no caso de entidades jurídicas distintas) podem ser considerados como afiliados ao Estado;

| — | um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado). |
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—

um organismo público estabelecido por uma autoridade pública com um objetivo administrativo e cuja supervisão incumbe à autoridade pública. Esta condição deve ser verificada com base nos estatutos ou outros atos que constituam o organismo público. Isto não implica necessariamente que o organismo público seja financiado, no todo ou em parte, a partir do orçamento público (por exemplo, escolas nacionais afiliadas ao Estado).

Não são entidades afiliadas a um beneficiário as seguintes entidades:

| — | entidades que tenham concluído um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuem como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos para o beneficiário; |
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—

entidades que tenham concluído um contrato ou subcontrato (público) com o beneficiário e que atuem como concessionários ou delegados no que respeita a serviços públicos para o beneficiário;

| — | entidades que recebam apoio financeiro do beneficiário; |
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—

entidades que recebam apoio financeiro do beneficiário;

| — | entidades que cooperem de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilhem alguns ativos; |
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—

entidades que cooperem de forma regular com o beneficiário com base num memorando de entendimento ou que partilhem alguns ativos;

| — | entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção. |
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—

entidades que tenham assinado um acordo de consórcio no âmbito do acordo de subvenção.

Se a ação incluir a participação de entidades afiliadas, a proposta deve:

| — | identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura; |
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—

identificar essas entidades afiliadas no formulário da candidatura;

| — | conter o acordo escrito das entidades afiliadas; |
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—

conter o acordo escrito das entidades afiliadas;

| — | fornecer os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e não exclusão. |
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—

fornecer os documentos comprovativos que permitam verificar a sua conformidade com os critérios de elegibilidade e não exclusão.

A fim de avaliar a elegibilidade dos proponentes, são exigidos aos proponentes e suas entidades afiliadas os seguintes documentos comprovativos:

| Documento | Descrição | Observações |
| --- | --- | --- |
| Documento A | uma cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente | |
| Documento B | uma cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade | |
| Documento C
  (se for caso disso) | um documento que certifique um vínculo jurídico ou financeiro com o proponente | Para as entidades afiliadas |

Documento

Descrição

Observações

Documento A

uma cópia dos estatutos/ato constitutivo ou equivalente

Documento B

uma cópia do certificado de registo oficial ou outro documento oficial comprovativo da criação da entidade

Documento C

(se for caso disso)

um documento que certifique um vínculo jurídico ou financeiro com o proponente

Para as entidades afiliadas

As entidades sem personalidade jurídica devem apresentar os documentos acima enumerados. Não sendo possível apresentar os documentos acima enumerados, devem ser apresentados outros documentos justificativos pertinentes.

Além disso, devem fornecer um documento que certifique que os seus representantes legais têm capacidade para assumir obrigações jurídicas em seu nome.

6.2.   Atividades elegíveis no âmbito do presente convite à apresentação de propostas

No âmbito do presente convite à apresentação de propostas são elegíveis dois tipos de ações de comunicação pública integrada:

| 1. | A nível nacional (não são elegíveis as ações com impacto unicamente a nível regional); |
| --- | --- |

1.

A nível nacional (não são elegíveis as ações com impacto unicamente a nível regional);

| 2. | A nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros); |
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2.

A nível europeu (com impacto em vários Estados-Membros);

As ações devem incluir vários dos instrumentos ou atividades de comunicação adiante discriminados (a lista não é exaustiva):

| — | produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia; |
| --- | --- |

—

produção e distribuição de material audiovisual ou multimédia;

| — | produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.); |
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—

produção e distribuição de material impresso (publicações, cartazes, etc.);

| — | criação de instrumentos na Internet e nas redes sociais; |
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—

criação de instrumentos na Internet e nas redes sociais;

| — | eventos mediáticos; |
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—

eventos mediáticos;

| — | conferências, seminários, oficinas (workshops) e estudos sobre questões relacionadas com a PAC; |
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—

conferências, seminários, oficinas (workshops) e estudos sobre questões relacionadas com a PAC;

| — | eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura; |
| --- | --- |

—

eventos do tipo «quinta na cidade» destinados a explicar à população urbana a importância da agricultura;

| — | eventos do tipo «portas abertas» destinados a explicar aos cidadãos o papel da agricultura; |
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—

eventos do tipo «portas abertas» destinados a explicar aos cidadãos o papel da agricultura;

| — | exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação. |
| --- | --- |

—

exposições estáticas ou móveis ou pontos de informação.

Não são consideradas elegíveis as ações seguintes:

| — | as ações obrigatórias por força da lei; |
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—

as ações obrigatórias por força da lei;

| — | as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental; |
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—

as ações que recebem financiamento da União Europeia ao abrigo de outra rubrica orçamental;

| — | as assembleias gerais ou reuniões estatutárias. |
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—

as assembleias gerais ou reuniões estatutárias.

Período de execução:

| — | as atividades não podem ter início antes de 1 de maio de 2015; |
| --- | --- |

—

as atividades não podem ter início antes de 1 de maio de 2015;

| — | as atividades devem estar concluídas até 30 de abril de 2016. |
| --- | --- |

—

as atividades devem estar concluídas até 30 de abril de 2016.

7.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

7.1.   Exclusão da participação:

Serão excluídos da participação no presente convite à apresentação de propostas os proponentes que:

| a) | se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
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a)

se encontrem em situação de falência ou sejam objeto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de atividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

tenham sido condenados, eles próprios, ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado, proferida por uma autoridade competente de um Estado-Membro, por qualquer delito que afete a sua honorabilidade profissional;

| c) | tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

tenham cometido faltas graves em matéria profissional, comprovadas por meios que as entidades adjudicantes possam justificar, inclusive por decisões do BEI e de organizações internacionais;

| d) | não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental responsável ou no país em que a convenção de subvenção deva ser executada; |
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d)

não tenham respeitado as suas obrigações de pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos nos termos das disposições em vigor no país em que se encontrem estabelecidos, no país do gestor orçamental responsável ou no país em que a convenção de subvenção deva ser executada;

| e) | tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União; |
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e)

tenham sido condenados, eles próprios ou as pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre eles, por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa, branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilegal que prejudique os interesses financeiros da União;

| f) | sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

f)

sejam, nesse momento, sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.

7.2.   Exclusão da concessão de subvenção:

Não será concedido apoio financeiro aos proponentes que, durante o procedimento de concessão da subvenção:

| a) | se encontrem em situação de conflito de interesses; |
| --- | --- |

a)

se encontrem em situação de conflito de interesses;

| b) | sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações; |
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b)

sejam culpados de falsas declarações ao fornecer as informações exigidas pela Comissão para a sua participação no procedimento de concessão da subvenção, ou no caso de não terem fornecido essas informações;

| c) | se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1. |
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c)

se encontrem numa das situações de exclusão referidas no ponto 7.1.

Os mesmos critérios de exclusão da participação aplicam-se às entidades afiliadas.

Podem ser impostas sanções administrativas e financeiras aos proponentes ou entidades afiliadas, se for caso disso, que sejam culpados de falsas declarações.

7.3.   Documentos comprovativos

Os proponentes e entidades afiliadas devem assinar uma declaração de honra certificando que não se encontram em nenhuma das situações referidas nos artigos 106.o, n.o 1, e 107.o a 109.o do Regulamento Financeiro, preenchendo o formulário anexo ao formulário de convite à apresentação de propostas, disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

8.   CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

8.1.   Capacidade financeira

O proponente deve dispor de fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter as suas atividades durante todo o período de execução da ação ou do exercício durante o qual beneficia de subvenção e participar no seu financiamento. A capacidade financeira dos proponentes será avaliada com base nos seguintes documentos comprovativos a apresentar com a proposta:

| — | uma declaração sob compromisso de honra e |
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uma declaração sob compromisso de honra e

| — | a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas; |
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—

a conta de ganhos e perdas, o balanço do último exercício financeiro em relação ao qual as contas tenham sido encerradas;

| — | no caso de entidades recém-criadas, o plano de atividades pode substituir os documentos acima mencionados. |
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—

no caso de entidades recém-criadas, o plano de atividades pode substituir os documentos acima mencionados.

As entidades sem personalidade jurídica devem fornecer provas de que dispõem de capacidade financeira equivalente à das pessoas coletivas.

A verificação da capacidade financeira não se aplica aos organismos públicos. Por conseguinte, os documentos acima referidos não necessitam de ser fornecidos se o proponente for um organismo público.

Com base nos documentos apresentados, se considerar que a capacidade financeira não é satisfatória, o gestor orçamental subdelegado pode:

| — | solicitar informações adicionais; |
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—

solicitar informações adicionais;

| — | rejeitar a proposta. |
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—

rejeitar a proposta.

8.2.   Capacidade operacional

Os proponentes devem possuir as competências profissionais e as qualificações adequadas necessárias para levar a bom termo a ação proposta.

A este respeito, os proponentes devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra e os seguintes documentos comprovativos:

| — | «curriculum vitae» ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da operação; |
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—

«curriculum vitae» ou descrição do perfil dos principais responsáveis pela gestão e execução da operação;

| — | os relatórios de atividades das organizações; |
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os relatórios de atividades das organizações;

| — | uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das ações a realizar. |
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—

uma lista dos projetos e atividades anteriores executados no contexto do domínio de intervenção abrangido pelo convite à apresentação de propostas ou das ações a realizar.

As entidades sem personalidade jurídica devem fornecer provas de que dispõem de capacidade operacional equivalente à das pessoas coletivas.

9.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Os diferentes instrumentos de comunicação e atividades devem estar interligados, ter uma abordagem conceptual clara e os resultados a alcançar devem ser claramente definidos. Devem igualmente ter um impacto significativo que possa ser medido através de indicadores externos e internos objetivamente verificáveis e conformes com os critérios SMART (específicos, mensuráveis, alcançáveis, pertinentes, calendarizados). Os indicadores externos são indicadores produzidos fora da organização beneficiária e/ou da ação. Os indicadores internos são indicadores produzidos pela organização beneficiária e/ou no âmbito da ação.

As propostas serão avaliadas em função dos seguintes critérios:

| — | pertinência da ação e seus resultados previstos em relação aos temas e público-alvo mencionados no ponto 2 do convite à apresentação de propostas (10 pontos); |
| --- | --- |

—

pertinência da ação e seus resultados previstos em relação aos temas e público-alvo mencionados no ponto 2 do convite à apresentação de propostas (10 pontos);

| — | eficácia, lógica e coerência da metodologia e organização propostas (incluindo o calendário, o programa e a participação de uma rede nacional/europeia, etc.) (20 pontos); |
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—

eficácia, lógica e coerência da metodologia e organização propostas (incluindo o calendário, o programa e a participação de uma rede nacional/europeia, etc.) (20 pontos);

| — | pertinência e qualidade dos meios de execução e dos recursos utilizados em relação aos objetivos previstos (designadamente em termos de custo/eficácia) (10 pontos); |
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pertinência e qualidade dos meios de execução e dos recursos utilizados em relação aos objetivos previstos (designadamente em termos de custo/eficácia) (10 pontos);

| — | cobertura geográfica da ação (15 pontos); |
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—

cobertura geográfica da ação (15 pontos);

| — | caráter inovador da ação e instrumentos de comunicação utilizados (10 pontos); |
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caráter inovador da ação e instrumentos de comunicação utilizados (10 pontos);

| — | impacto e difusão dos resultados esperados (público-alvo, número de beneficiários diretos e indiretos, efeito multiplicador previsto) (15 pontos); |
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impacto e difusão dos resultados esperados (público-alvo, número de beneficiários diretos e indiretos, efeito multiplicador previsto) (15 pontos);

| — | transferibilidade e sustentabilidade dos resultados esperados (10 pontos); |
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transferibilidade e sustentabilidade dos resultados esperados (10 pontos);

| — | avaliações ex ante e ex post das propostas e atividades de acompanhamento previstas na proposta (10 pontos). |
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avaliações ex ante e ex post das propostas e atividades de acompanhamento previstas na proposta (10 pontos).

10.   COMPROMISSOS JURÍDICOS

No caso de a Comissão conceder uma subvenção, será enviada ao beneficiário uma convenção de subvenção, expressa em euros, que fixará as condições e o nível do financiamento, bem como o procedimento a seguir para formalizar as obrigações das partes.

O beneficiário deve assinar em primeiro lugar os dois exemplares do original da convenção de subvenção e devolvê-los de imediato à Comissão. A Comissão assinará a convenção em último lugar.

Note-se que a concessão de uma subvenção não confere qualquer direito para os anos seguintes.

11.   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

11.1.   Princípios gerais

a)   Concessão não cumulativa

Uma ação só pode receber uma subvenção do orçamento da UE.

Os mesmos custos não podem, em caso algum, ser financiados duas vezes pelo orçamento da União. O proponente deve indicar outras fontes de financiamento da União e respetivos montantes de que beneficie ou tenha solicitado durante o mesmo exercício para a mesma ação ou uma parte da mesma ou ainda para a sua execução, bem como qualquer montante de que beneficie ou tenha solicitado para efeitos da referida ação.

b)   Não retroatividade

Não é permitida uma subvenção retroativa para ações já concluídas.

c)   Cofinanciamento

Por cofinanciamento entende-se que os recursos necessários para a realização da ação não podem ser inteiramente fornecidos através da subvenção da UE.

O cofinanciamento da ação pode assumir as seguintes formas:

| — | recursos próprios do beneficiário; |
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recursos próprios do beneficiário;

| — | receitas geradas pela acção; |
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receitas geradas pela acção;

| — | contribuições financeiras provenientes de terceiros. |
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contribuições financeiras provenientes de terceiros.

d)   Equilíbrio do orçamento

O orçamento previsional da ação deve ser anexado ao formulário da proposta. O orçamento deve:

| — | ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio web Infor-euro disponível em http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm |
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ser expresso em euros. Os proponentes que prevejam que as despesas não serão efetuadas em euros devem utilizar a taxa de câmbio publicada no sítio web Infor-euro disponível em http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/inforeuro/inforeuro_en.cfm

| — | apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas; |
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apresentar um equilíbrio entre receitas e despesas;

| — | ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos; |
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ser elaborado com base numa estimativa pormenorizada dos custos e com explicações pertinentes na coluna «observações»; não serão aceites montantes forfetários (exceto para os montantes forfetários mencionados no ponto 11.2) nem montantes fixos;

| — | respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/); |
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respeitar os montantes máximos fixados pela Comissão para determinadas categorias de despesas (ver os documentos relevantes disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/);

| — | ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público; |
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ser estabelecido sem IVA, se o proponente for sujeito passivo de IVA e tiver direito a dedução, ou se se tratar de um organismo de direito público;

| — | incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes. |
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incluir na parte das receitas a contribuição direta do proponente, o financiamento solicitado à Comissão e, se for caso disso, os dados pormenorizados referentes a todas as contribuições de outros financiadores, bem como as receitas geradas pelo projeto, nomeadamente e se pertinente, os direitos exigidos aos participantes.

e)   Contratos de execução/subcontratação

Sempre que a execução da ação exija a adjudicação de um contrato (contrato de execução), o beneficiário deve adjudicar o contrato à proposta que apresentar a melhor relação qualidade/preço ou o preço menos elevado (conforme adequado), evitando quaisquer conflitos de interesses e conservando a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

No caso de contratos de montante superior a 60 000 euros, o beneficiário deve respeitar as regras especiais referidas na convenção de subvenção que figura em anexo ao convite à apresentação de propostas. Além disso, o beneficiário deverá documentar criteriosamente o procedimento de adjudicação e conservar a documentação pertinente para o caso de ser realizada uma auditoria.

As entidades que atuem na qualidade de entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou entidades adjudicantes na aceção da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) devem respeitar a legislação nacional aplicável em matéria de contratos públicos.

A subcontratação, ou seja, a externalização de determinadas tarefas ou atividades que fazem parte da ação, tal como descritas na proposta, deve satisfazer as condições aplicáveis a qualquer contrato de execução (tal como especificado acima) e, além disso, as seguintes condições:

| — | só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação; |
| --- | --- |

—

só pode abranger a execução de uma parte limitada da ação;

| — | deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução; |
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deve ser justificada tendo em conta a natureza da ação e o que é necessário para a sua execução;

| — | deve ser claramente indicada na proposta. |
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deve ser claramente indicada na proposta.

f)   Apoio financeiro a terceiros

As propostas não podem prever a prestação de apoio financeiro a terceiros.

11.2.   Financiamento

O financiamento assumirá a forma de um financiamento misto composto por:

| — | um reembolso de 50 % dos custos diretos elegíveis realmente suportados; |
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um reembolso de 50 % dos custos diretos elegíveis realmente suportados;

| — | será considerada elegível, a título dos custos indiretos, uma contribuição fixa de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação. |
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será considerada elegível, a título dos custos indiretos, uma contribuição fixa de 7 % do total dos custos diretos elegíveis da ação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação.

No caso das organizações beneficiárias de uma subvenção de funcionamento para o período de execução da ação de informação, os custos indiretos não são elegíveis.

O mesmo é válido para os custos de pessoal já abrangidos por uma subvenção de funcionamento.

Montante da subvenção

O montante da subvenção (incluindo a taxa fixa para custos indiretos) será entre 75 000 euros e 300 000 euros.

Tal implica que parte da ação de informação deve ser suportada pelo beneficiário ou coberta por contribuições que não as da UE.

[ver ponto 11.1.c)]

Custos elegíveis

Os custos elegíveis são os custos efetivamente incorridos pelo beneficiário de uma subvenção que respeitam cumulativamente os seguintes critérios:

| — | são suportados durante a vigência da ação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais; |
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são suportados durante a vigência da ação, com exceção dos custos relativos aos relatórios finais;

| — | são indicados no orçamento previsional da ação; |
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são indicados no orçamento previsional da ação;

| — | são necessários à execução da ação subvencionada; |
| --- | --- |

—

são necessários à execução da ação subvencionada;

| — | são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário; |
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são identificáveis e verificáveis e, nomeadamente, inscritos na contabilidade do beneficiário e são determinados de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis no país em que o beneficiário está estabelecido e com as práticas habituais de contabilidade analítica do beneficiário;

| — | satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável; |
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satisfazem os requisitos da legislação fiscal e social aplicável;

| — | são razoáveis e justificados e respeitarem os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência. |
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são razoáveis e justificados e respeitarem os requisitos de boa gestão financeira, nomeadamente no que respeita à economia e à eficiência.

Os procedimentos contabilísticos e de controlo interno do beneficiário devem permitir uma conciliação direta dos custos e receitas declarados a título da ação com as declarações contabilísticas e os documentos comprovativos correspondentes.

Os mesmos critérios aplicam-se às entidades afiliadas.

Custos diretos elegíveis

Os custos diretos elegíveis da ação são os custos que, no respeito das condições de elegibilidade definidas supra, podem ser identificados como custos específicos da ação diretamente relacionados com a sua realização e que podem ser objeto de uma imputação direta, nomeadamente:

| — | custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão; |
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custos com o pessoal do proponente, vinculado por contrato de trabalho ou ato de nomeação equivalente, e que esteja afetado à ação, incluindo os salários reais acrescidos dos encargos sociais e dos outros custos legais que constituam remuneração, desde que estes custos estejam em linha com as políticas habituais do beneficiário em matéria de remuneração. Os custos podem ainda incluir suplementos de remuneração, incluindo pagamentos com base em contratos suplementares de qualquer natureza, desde que sejam pagos de forma consistente quando seja necessário o mesmo tipo de trabalho ou competências, independentemente da fonte de financiamento utilizada. Os custos de pessoal das administrações nacionais são também elegíveis, na medida em que decorram de atividades que as respetivas autoridades públicas não realizariam se não estivessem a executar o projeto em questão;

| — | despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens; |
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despesas de viagem (para reuniões, incluindo reuniões iniciais, se for caso disso, conferências, etc.), desde que essas despesas sejam conformes com as práticas habituais do beneficiário em matéria de viagens;

| — | custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção; |
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custos decorrentes de outros contratos de execução celebrados pelo beneficiário para efeitos da realização da ação, na medida em que sejam respeitadas as condições previstas na convenção de subvenção;

| — | custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação (difusão de informações, avaliação específica da ação, tradução, reprodução). |
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custos diretamente decorrentes de requisitos relacionados com a execução da ação (difusão de informações, avaliação específica da ação, tradução, reprodução).

O anexo V do projeto de convenção de subvenção em anexo ao presente convite à apresentação de propostas estabelece uma lista de documentos comprovativos dos custos elegíveis e dos documentos comprovativos exigidos com o relatório final.

Custos indiretos elegíveis (despesas gerais)

Será considerado elegível, a título dos custos indiretos, um montante fixo de 7 % dos custos diretos totais elegíveis da ação, correspondente aos custos gerais administrativos do beneficiário que podem ser considerados como imputáveis à ação.

Os custos indiretos não podem incluir os custos inscritos em qualquer outra rubrica do orçamento.

Custos não elegíveis

Não são elegíveis os seguintes custos:

| — | as contribuições em espécie, |
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as contribuições em espécie,

| — | os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão, |
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os custos inerentes à aquisição de equipamento novo ou em segunda mão,

| — | os custos de amortização dos equipamentos, |
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os custos de amortização dos equipamentos,

| — | o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível, |
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o IVA, exceto nos casos em que o beneficiário justifique que não o pode recuperar em conformidade com a legislação nacional aplicável. Contudo, o IVA pago por organismos de direito público não é elegível,

| — | a remuneração do capital, |
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a remuneração do capital,

| — | as dívidas e os encargos da dívida, |
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as dívidas e os encargos da dívida,

| — | as provisões para perdas ou dívidas, |
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as provisões para perdas ou dívidas,

| — | os juros devedores, |
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os juros devedores,

| — | os créditos duvidosos, |
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os créditos duvidosos,

| — | os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário, |
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os custos de transferências da Comissão cobradas pelo banco ao beneficiário,

| — | as perdas cambiais, |
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as perdas cambiais,

| — | os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação que beneficie de subvenção da União Europeia, |
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os custos declarados pelo beneficiário e financiados no quadro de outra ação que beneficie de subvenção da União Europeia,

| — | as despesas excessivas ou mal programadas. |
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as despesas excessivas ou mal programadas.

Cálculo do montante final da subvenção

O montante final da subvenção a conceder ao beneficiário é estabelecido após a conclusão da ação, após aprovação do pedido de pagamento com os seguintes documentos, incluindo documentos comprovativos relevantes, se for caso disso:

| — | um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes; |
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—

um relatório técnico final, com indicação de elementos pormenorizados sobre a execução e os resultados da ação, juntamente com os documentos comprovativos pertinentes;

| — | o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas). |
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o balanço financeiro final dos custos realmente suportados, com os documentos comprovativos pertinentes (ver anexo V do projeto de convenção de subvenção anexado ao presente convite à apresentação de propostas).

As subvenções da UE não podem ter por objeto ou efeito a produção de um lucro no âmbito da ação do beneficiário. O lucro é definido como um excedente das receitas relativamente aos custos elegíveis suportados pelo beneficiário no momento da apresentação do pedido de pagamento do saldo. Caso seja obtido lucro, a Comissão tem o direito de recuperar a percentagem do lucro correspondente à contribuição da União para os custos elegíveis efetivamente suportados pelo beneficiário para realizar a ação.

11.3.   Períodos de referência e modalidades de pagamento

Em relação aos períodos de referência e às modalidades de pagamento são aplicáveis as seguintes opções:

Opção 1 (a confirmar antes da assinatura da convenção de subvenção)

Primeiro período de referência desde a entrada em vigor até ao final do sexto mês da execução da ação:

Será efetuado um pagamento intermédio ao beneficiário. Esse pagamento não deve exceder 40 % do montante máximo especificado no artigo I.3 da convenção de subvenção.

Último período de referência desde o sétimo mês de execução da ação até ao termo da ação:

O saldo será pago ao beneficiário.

Opção 2 (a confirmar antes da assinatura da convenção de subvenção)

Único período de referência desde a entrada em vigor do acordo até ao final do período estabelecido no artigo I.2.2 da convenção de subvenção:

O saldo será pago ao beneficiário.

12.   PUBLICIDADE

12.1.   Pelos beneficiários

Os beneficiários devem dar conhecimento da contribuição da União Europeia em todas as publicações ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção. Além disso, os beneficiários devem utilizar uma cláusula de exoneração de responsabilidade indicando que a União Europeia não é responsável pelas opiniões expressas nas publicações e/ou em conjunção com as atividades a que se destina a subvenção.

Neste contexto, os beneficiários devem dar destaque ao nome e ao logótipo da União Europeia em todas as publicações, cartazes, programas e outros produtos realizados no âmbito da ação cofinanciada.

Para o efeito, devem utilizar o texto e o logótipo da União Europeia e a cláusula de exoneração de responsabilidade, disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

Em caso de não cumprimento desta exigência pelos beneficiários, a subvenção poderá ser reduzida em conformidade com as disposições da convenção de subvenção.

12.2.   Pela Comissão

Todas as informações relativas às subvenções concedidas durante um determinado exercício são publicadas num sítio Internet das instituições da União Europeia, o mais tardar em 30 de junho do ano seguinte ao exercício financeiro em que a subvenção foi concedida.

A Comissão publicará as seguintes informações:

| — | nome do beneficiário, |
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—

nome do beneficiário,

| — | endereço do beneficiário, |
| --- | --- |

—

endereço do beneficiário,

| — | objeto da subvenção, |
| --- | --- |

—

objeto da subvenção,

| — | montante concedido. |
| --- | --- |

—

montante concedido.

Mediante pedido fundamentado e devidamente justificado do beneficiário, a publicação pode deixar de ser obrigatória caso a divulgação das informações acima mencionadas seja suscetível de pôr em causa os direitos e as liberdades das pessoas em questão, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

13.   PROTEÇÃO DE DADOS

A resposta a qualquer convite à apresentação de propostas implica o registo e o tratamento de dados pessoais (por exemplo, nome, endereço e CV). Esses dados pessoais serão tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7). Salvo indicação em contrário, as questões e os dados pessoais solicitados são necessários para avaliar a proposta, em conformidade com as especificações do convite à apresentação de propostas, sendo tratados unicamente para esse fim pela unidade E.5 da Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. Os pormenores relacionados com o tratamento de dados pessoais estarão disponíveis na declaração de confidencialidade: http://ec.europa.eu/dataprotectionofficer/privacystatement_publicprocurement_en.pdf

Os dados pessoais poderão ser registados unicamente no sistema de alerta rápido (EWS), ou neste sistema e na base de dados central (CED) pelo contabilista da Comissão, consoante o beneficiário se encontre numa das situações mencionadas nos seguintes instrumentos legais:

| — | Decisão 2008/969/CE, Euratom da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (8) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em:
  http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm)
  ou |
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Decisão 2008/969/CE, Euratom da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (8) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade em:

http://ec.europa.eu/budget/contracts_grants/info_contracts/legal_entities/legal_entities_en.cfm)

ou

| — | Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (9) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em:
  http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm) |
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—

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (9) (para mais informações ver a declaração de confidencialidade, em:

http://ec.europa.eu/budget/explained/management/protecting/protect_en.cfm)

14.   PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

As propostas devem ser apresentadas em conformidade com os requisitos formais e no prazo estabelecidos no ponto 5.

Não é autorizada qualquer alteração à candidatura após o prazo fixado para a apresentação das propostas. Caso, em consequência de erro material manifesto da sua parte, o proponente não apresente provas ou declarações, a Comissão solicita ao proponente que apresente as informações em falta ou que esclareça os documentos comprovativos durante o procedimento de avaliação. Estas informações ou esclarecimentos não podem alterar substancialmente a proposta.

Os proponentes serão informados por escrito dos resultados do procedimento de avaliação relativos à sua proposta.

Apresentação em papel

Os formulários de candidatura estão disponíveis em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

As propostas devem ser apresentadas no formulário adequado, devidamente preenchido, datado, juntamente com um orçamento equilibrado (receitas/despesas), e assinado pela pessoa autorizada a assumir compromissos juridicamente vinculativos em nome da organização requerente.

Se for caso disso, as informações adicionais consideradas necessárias pelo proponente podem ser apresentadas em folhas separadas.

As propostas devem ser enviadas para:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Unidade AGRI. E.5 |
| Convite à apresentação de propostas 2014/C 383/06 |
| a/c do Chefe de Unidade |
| L130 4/148A |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Unidade AGRI. E.5

Convite à apresentação de propostas 2014/C 383/06

a/c do Chefe de Unidade

L130 4/148A

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| — | por correio, sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo, |
| --- | --- |

—

por correio, sendo a data de receção pelo correio indicada pelo carimbo,

| — | por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso. |
| --- | --- |

—

por serviços de correio expresso, fazendo fé a data de receção pelo serviço de correio expresso.

No entanto, para facilitar o tratamento das propostas, os proponentes deverão igualmente enviar uma cópia eletrónica da proposta por correio eletrónico para: agri-grants-applications-only@ec.europa.eu (e NÃO para agri-grants@ec.europa.eu). O prazo para a apresentação da cópia eletrónica é 5 de janeiro de 2015, às 24h00.

A elegibilidade das propostas será avaliada com base na versão em papel.

As propostas enviadas apenas por correio eletrónico não são elegíveis.

Contactos

Para qualquer questão sobre o convite à apresentação de propostas, enviar uma mensagem por correio eletrónico para agri-grants@ec.europa.eu. O prazo para o envio das questões é 15 de dezembro de 2014 às 24h00.

As questões e respostas mais pertinentes serão publicadas em: http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

15.   PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO

As propostas que cumpram os requisitos de elegibilidade serão examinadas à luz dos diferentes critérios de acordo com a seguinte ordem:

| 1. | O comité de avaliação examinará em primeiro lugar as propostas em função dos critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas). |
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1.

O comité de avaliação examinará em primeiro lugar as propostas em função dos critérios de exclusão (ver ponto 7 do convite à apresentação de propostas).

| 2. | O comité de avaliação examinará em seguida as propostas em função dos critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

2.

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas em função dos critérios de seleção (ver ponto 8 do convite à apresentação de propostas).

| 3. | O comité de avaliação examinará em seguida as propostas selecionadas nas fases anteriores, em função dos critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas). |
| --- | --- |

3.

O comité de avaliação examinará em seguida as propostas selecionadas nas fases anteriores, em função dos critérios de adjudicação (ver ponto 9 do convite à apresentação de propostas).

| 4. | Por último, o comité de avaliação examinará as propostas em função dos critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas). |
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4.

Por último, o comité de avaliação examinará as propostas em função dos critérios de elegibilidade (ver ponto 6 do convite à apresentação de propostas).

As propostas devem obter um mínimo de 50 % para cada um dos critérios de adjudicação e um mínimo de 60 % no total. As propostas que não alcancem os limiares mínimos de qualidade serão rejeitadas.

Na sequência da avaliação das propostas, a Comissão estabelecerá uma lista ordenada que incluirá todas as propostas elegíveis, com a pontuação recebida.

A partir dessa lista, a Comissão elaborará uma lista de propostas para eventual financiamento, em função do orçamento disponível para este convite à apresentação de propostas.

16.   ANEXOS

| — | Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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—

Formulário de candidatura (com a lista de controlo dos documentos a fornecer), disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

| — | Formulário da convenção de subvenção, disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/ |
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—

Formulário da convenção de subvenção, disponível em http://ec.europa.eu/agriculture/grants-for-information-measures/

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(3)  JO L 362 de 31.12.2012. p. 1.

(4)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

(5)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(6)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

(7)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(8)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 125.

(9)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 29.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 383/18 |
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29.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 383/18

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 383/07)

| 1. | Em 22 de outubro de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) e Alliance Industries B.V. («Alliance BV», Luxemburgo) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Alliance Automotive Group («AAG», França), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 22 de outubro de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Blackstone Group L.P. («Blackstone», EUA) e Alliance Industries B.V. («Alliance BV», Luxemburgo) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da empresa Alliance Automotive Group («AAG», França), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   Blackstone: gestão de ativos alternativos a nível mundial e prestação de serviços de consultoria financeira, bem como gestão de investimentos. Detém uma série de participações em vários setores. Da sua carteira de empresas faz parte a Gates, que fabrica e fornece, nomeadamente, peças sobressalentes para o setor automóvel;
  —   Alliance BV: sociedade holding. Para além da sua participação na AAG, tem participações noutras empresas ativas na distribuição de peças sobressalentes para barcos e no fornecimento de vários produtos e serviços para a construção naval;
  —   AAG: distribuidor por grosso de peças sobressalentes para veículos automóveis com atividades de compra e venda (trading) e distribuição. O serviço de compra e venda é responsável pelo fornecimento de peças sobressalentes através de entidades adquirentes. A atividade de distribuição consiste na venda de peças sobressalentes, tanto por grosso como a retalho. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Blackstone: gestão de ativos alternativos a nível mundial e prestação de serviços de consultoria financeira, bem como gestão de investimentos. Detém uma série de participações em vários setores. Da sua carteira de empresas faz parte a Gates, que fabrica e fornece, nomeadamente, peças sobressalentes para o setor automóvel;

—   Alliance BV: sociedade holding. Para além da sua participação na AAG, tem participações noutras empresas ativas na distribuição de peças sobressalentes para barcos e no fornecimento de vários produtos e serviços para a construção naval;

—   AAG: distribuidor por grosso de peças sobressalentes para veículos automóveis com atividades de compra e venda (trading) e distribuição. O serviço de compra e venda é responsável pelo fornecimento de peças sobressalentes através de entidades adquirentes. A atividade de distribuição consiste na venda de peças sobressalentes, tanto por grosso como a retalho.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7401 — Blackstone/Alliance BV/Alliance Automotive Group, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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