# Jornal Oficial L 296/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 296 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano14 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 296

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano14 de outubro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/711/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo ao Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1073/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que proíbe a pesca de linguado-legítimo nas divisões VIIIa, VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 13 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1074/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 15 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1075/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos (
  1
  ) | 19 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1077/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/712/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014, que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões | 27 |
| | | 2014/713/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015 (
  1
  ) | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/711/UE

*

Decisão do Conselho, de 24 de setembro de 2012, relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

1

Protocolo ao Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1073/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que proíbe a pesca de linguado-legítimo nas divisões VIIIa, VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

13

*

Regulamento (UE) n.o 1074/2014 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

15

*

Regulamento (UE) n.o 1075/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

17

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos (
  1
  )

o

1

19

Regulamento de Execução (UE) n.o 1077/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

25

DECISÕES

2014/712/UE

*

Decisão do Conselho, de 8 de outubro de 2014, que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

27

2014/713/UE

*

Decisão da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015 (
  1
  )

1

28

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/1 |
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14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2012

relativa à assinatura, em nome da União e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2014/711/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nomeadamente, o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»), em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República da Tunísia (a seguir designada «Tunísia»), em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1), a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Protocolo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas, a contento da Comissão.

| (3) | O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O texto do Protocolo negociado com a Tunísia prevê, no artigo 8.o, n.o 2, a aplicação a título provisório do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

| (4) | O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração, |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

2.   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo, em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2012.

Pelo Conselho

O Presidente

A. MAVROYIANNIS

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(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

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| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/3 |
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14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/3

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PROTOCOLO

ao Acordo Euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros da UE»,

e

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «União»,

por um lado,

e

A REPÚBLICA DA TUNÍSIA

a seguir designada «Tunísia»,

por outro,

CONSIDEANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 1995, entrou em vigor em 1 de Março de 1998 e foi alterado, nomeadamente, pelo Protocolo de 31 de Maio de 2005, estabelecido para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca (1) à União Europeia e pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 28 de Julho de 2006, que altera o Protocolo n.o 4 ao Acordo Euro-Mediterrânico, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2)

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

CONSIDERANDO que em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Acto de Adesão de 2005, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esse Acordo.

CONSIDERANDO que foram realizadas as consultas previstas no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo Euro-Mediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da União e da Tunísia.

CONSIDERANDO que a Tunísia, pelo Decreto n.o 2007-995 de 24 de Abril de 2007, decidiu aplicar as disposições do Acordo Euro-Mediterrânico à República da Bulgária e à Roménia a partir de 1 de Janeiro de 2007,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro-Mediterrânico e, à semelhança do que foi efectuado pelos outros Estados-Membros da União, adoptam e registam, respectivamente, os textos do Acordo, bem como das Declarações Conjuntas, Declarações Unilaterais e Trocas de Cartas.

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 2.o

Regras de origem

O Protocolo n.o 4 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

| 2) | O Anexo IVa é alterado do seguinte modo:
  «Versão búlgara
  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен кьдето ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).
  Versão espanhola
  El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).
  Versão checa
  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).
  Versão dinamarquesa
  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
  Versão alemã
  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.
  Versão estónia
  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
  Versão grega
  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).
  Versão inglesa
  The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.
  Versão francesa
  L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).
  Versão italiana
  L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).
  Versão letã
  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).
  Versão lituana
  Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ...(2) preferencinès kilmés prekés.
  Versão húngara
  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.
  Versão maltesa
  L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).
  Versão neerlandesa
  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).
  Versão polaca
  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.
  Versão portuguesa
  O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
  Versão romena
  Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).
  Versão eslovena
  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.
  Versão eslovaca
  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).
  Versão finlandesa
  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
  Versão sueca
  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).
  Versão árabe

  ». |
| --- | --- |

2)

O Anexo IVa é alterado do seguinte modo:

«Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен кьдето ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ...(2) preferencinès kilmés prekés.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão árabe

Image»

| 3) | O Anexo IVb é alterado do seguinte modo:
  «Versão búlgara
  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен кьдето ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).






  — | cumulation applied with Tunisia |
| --- | --- | --- |

3)

O Anexo IVb é alterado do seguinte modo:

«Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен кьдето ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

—

cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial. ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
| --- | --- |

—

cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
| --- | --- |

—

cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
| --- | --- |

—

cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

| — | cumulation applied with Tunisia |
| --- | --- |

—

cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
| --- | --- |

—

no cumulation applied (3)

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão lituana

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinès kilmés prekés.

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cumulation applied with Tunisia

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no cumulation applied (3)

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes ... (2) származásúak.

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| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

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no cumulation applied (3)

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

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| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão portuguesa

O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

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no cumulation applied (3)

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

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cumulation applied with Tunisia

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Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

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Versão árabe

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| — | cumulation applied with Tunisia |
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cumulation applied with Tunisia

| — | no cumulation applied (3)» |
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no cumulation applied (3)»

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 3.o

Provas de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem correctamente emitidas pela Tunísia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre si serão aceites nos países respectivos, nos termos do presente Protocolo, desde que:

| a) | A aquisição dessa origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema comunitário de preferências generalizadas; |
| --- | --- |

a)

A aquisição dessa origem confira o direito a um tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema comunitário de preferências generalizadas;

| b) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão; |
| --- | --- |

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

| c) | A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão. |
| --- | --- |

c)

A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Tunísia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Tunísia e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir da data da adesão.

2.   A Tunísia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:

| a) | Essa disposição esteja igualmente prevista no Acordo concluído entre a Tunísia e a União antes da data de adesão desses Estados; |
| --- | --- |

a)

Essa disposição esteja igualmente prevista no Acordo concluído entre a Tunísia e a União antes da data de adesão desses Estados;

| b) | Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos a que se referem os n.os 1 e 2 poderão ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes da Tunísia ou dos novos Estados-Membros e serão aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.

Artigo 4.o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias, exportadas da Tunísia para um dos novos Estados-Membros ou de qualquer destes últimos para a Tunísia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário, num entreposto aduaneiro, numa zona franca ou numa zona de processamento para exportação na Tunísia ou no novo Estado-Membro em causa.

2.   Naqueles casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.o

Pelo presente Protocolo é acordado que não pode ser apresentada qualquer reivindicação, pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou retirada qualquer concessão, nos termos dos artigos XXIV, n.o6 e XXVIII do GATT, a título do alargamento da União.

Artigo 6.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.

Artigo 7.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela União, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pela Tunísia, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2.   As partes notificam-se reciprocamente da conclusão dos procedimentos a que se refere o n.o 1. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 8.o

1.   O presente Protocolo entra definitivamente em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do depósito do último instrumento de aprovação ou de ratificação.

2.   O presente Protocolo aplica-se a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer desses textos.

Artigo 10.o

O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem parte integrante, e o texto do Acto Final e as Declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais.

O Conselho de Associação aprova as versões em línguas búlgara e romena desses textos.

Съставено в Люксембург на четиринадесети април две хиляди и четиринадесета година.

Hecho en Luxemburgo, el catorce de abril de dos mil catorce.

V Lucemburku dne čtrnáctého dubna dva tisíce čtrnáct.

Udfærdiget i Luxembourg den fjortende april to tusind og fjorten.

Geschehen zu Luxemburg am vierzehnten April zweitausendvierzehn.

Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta aprillikuu neljateistkümnendal päeval Luxembourgis.

'Εγινε στo Λουξεμβούργο, στις δέκα τέσσερις Απριλίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.

Done at Luxembourg on the fourteenth day of April in the year two thousand and fourteen.

Fait à Luxembourg, le quatorze avril deux mille quatorze.

Fatto a Lussemburgo, addì quattordici aprile duemilaquattordici.

Luksemburgā, divi tūkstoši četrpadsmitā gada četrpadsmitajā aprīlī.

Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų balandžio keturioliktą dieną Liuksemburge.

Kelt Luxembourgban, a kétezer-tizennegyedik év április havának tizennegyedik napján.

Magħmul fil-Lussemburgu, fl-erbatax-il jum ta’ April tas-sena elfejn u erbatax.

Gedaan te Luxemburg, de veertiende april tweeduizend veertien.

Sporządzono w Luksemburgu dnia czternastego kwietnia roku dwa tysiące czternastego.

Feito em Luxemburgo, em catorze de abril de dois mil e catorze.

Întocmit la Luxemburg la paisprezece aprilie două mii paisprezece.

V Luxemburgu štrnásteho apríla dvetisícštrnásť.

V Luxembourgu, dne štirinajstega aprila leta dva tisoč štirinajst.

Tehty Luxemburgissa neljäntenätoista päivänä huhtikuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.

Som skedde i Luxemburg den fjortonde april tjugohundrafjorton.

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За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Za države članice

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu Państw Członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

För medlemsstaternas

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За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā —

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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Image

За Република Тунис

Por la República de Túnez

Za Tuniskou republiku

For Den Tunesiske Republik

Für die Tunesische Republik

Tuneesia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία της Τυνησίας

For the Republic of Tunisia

Pour la République tunisienne

Per la Repubblica tunisina

Tunisijas Republikas vārdā –

Tuniso Respublikos vardu

A Tunéziai Köztársaság részéről

Ghar-Repubblika tat-Tuneżija

Voor de Republiek Tunesië

W imieniu Republiki Tunezyjskiej

Pela Republica da Tunísia

Pentru Republica Tunisiană

Za Tuniskú republiku

Za republiko tunizijo

Tunisian tasavallan puolesta

För Republiken Tunisien

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(1)  JO L 278 de 21.10.2005, p. 3.

1

(2)  JO L 260 de 21.9.2006, p. 1.

2

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REGULAMENTOS

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/13 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/13

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REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2014 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2014

que proíbe a pesca de linguado-legítimo nas divisões VIIIa, VIIIb pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

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ANEXO

| N.o | 45/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SOL/8AB |
| Espécie | Linguado-legítimo (Solea solea) |
| Zona | VIIIa, VIIIb |
| Data do encerramento | 13.9.2014 |

N.o

45/TQ43

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SOL/8AB

Espécie

Linguado-legítimo (Solea solea)

Zona

VIIIa, VIIIb

Data do encerramento

13.9.2014

---

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/15 |
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14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/15

---

REGULAMENTO (UE) N.o 1074/2014 DA COMISSÃO

de 9 de outubro de 2014

que proíbe a pesca das raias nas águas da União da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 46/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/07D |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União da divisão VIId |
| Data do encerramento | 13.9.2014 |

N.o

46/TQ43

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/07D

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União da divisão VIId

Data do encerramento

13.9.2014

---

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/17

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REGULAMENTO (UE) N.o 1075/2014 DA COMISSÃO

de 10 de outubro de 2014

que proíbe a pesca das raias nas águas da União das subzonas VIII, IX pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 47/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | SRX/89-C |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das subzonas VIII, IX |
| Data do encerramento | 13.9.2014 |

N.o

47/TQ43

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

SRX/89-C

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das subzonas VIII, IX

Data do encerramento

13.9.2014

---

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/19 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1076/2014 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2014

relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de um aditivo que consiste numa preparação de um extrato de aroma de fumeiro, como especificada no anexo do presente regulamento. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de um aditivo que consiste numa preparação de um extrato de aroma de fumeiro, como especificada no anexo do presente regulamento. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação especificada no anexo como aditivo em alimentos para cães e gatos, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação especificada no anexo como aditivo em alimentos para cães e gatos, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «compostos aromatizantes».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (2), que, nas condições propostas de utilização nos alimentos para animais, o aditivo especificado no anexo não produz efeitos adversos na saúde animal e humana, nem no ambiente. A Autoridade concluiu que, uma vez que este extrato de aroma de fumeiro é utilizado nos alimentos para consumo humano como aroma de fumeiro, e que a sua função nos alimentos para animais é essencialmente a mesma que nos alimentos para consumo humano, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (2), que, nas condições propostas de utilização nos alimentos para animais, o aditivo especificado no anexo não produz efeitos adversos na saúde animal e humana, nem no ambiente. A Autoridade concluiu que, uma vez que este extrato de aroma de fumeiro é utilizado nos alimentos para consumo humano como aroma de fumeiro, e que a sua função nos alimentos para animais é essencialmente a mesma que nos alimentos para consumo humano, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia.

| (5) | A Autoridade concluiu que este aditivo é essencialmente definido pelo processo de fabrico e pela mistura de madeiras de que provém e que, por conseguinte, o processo de fabrico e a mistura de madeiras devem ser claramente especificados no anexo para assegurar que só são colocados no mercado os aromas de fumeiro produzidos através deste método de fabrico. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade concluiu que este aditivo é essencialmente definido pelo processo de fabrico e pela mistura de madeiras de que provém e que, por conseguinte, o processo de fabrico e a mistura de madeiras devem ser claramente especificados no anexo para assegurar que só são colocados no mercado os aromas de fumeiro produzidos através deste método de fabrico.

| (6) | A Autoridade concluiu igualmente que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade concluiu igualmente que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (7) | A avaliação da preparação especificada no anexo mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização de preparações que contenham aquele extrato de aroma de fumeiro, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A avaliação da preparação especificada no anexo mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização de preparações que contenham aquele extrato de aroma de fumeiro, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  EFSA Journal 2012; 10(6):2729.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes |
| 2b0001 | — | Aroma de fumeiro | Composição do aditivo

  Preparação de extrato de aroma de fumeiro
  Especificações:






  — | Água: 0,3-0,9 % em peso; |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

2b0001

—

Aroma de fumeiro

Composição do aditivo

Preparação de extrato de aroma de fumeiro

Especificações:

—

Água: 0,3-0,9 % em peso;

| — | Ácido (expresso em ácido acético): 0,06-0,25 meq/g; |
| --- | --- |

—

Ácido (expresso em ácido acético): 0,06-0,25 meq/g;

| — | PH de 1-4; |
| --- | --- |

—

PH de 1-4;

| — | Compostos carbonílicos: 1,2-3,0 % em peso; |
| --- | --- |

—

Compostos carbonílicos: 1,2-3,0 % em peso;

| — | Fenóis: 8-12 % em peso; |
| --- | --- |

—

Fenóis: 8-12 % em peso;

Caracterização da substância ativa

Extrato líquido de aroma de fumeiro contendo os seguintes compostos:

| — | Siringol 12,6-25,2 %; |
| --- | --- |

—

Siringol 12,6-25,2 %;

| — | 4-Metilsiringol 6,2-9,2 %; |
| --- | --- |

—

4-Metilsiringol 6,2-9,2 %;

| — | 4-Propenilsiringol 0,8-3,6 %; |
| --- | --- |

—

4-Propenilsiringol 0,8-3,6 %;

| — | 4-Etilsiringol 2,7-3,1 %; |
| --- | --- |

—

4-Etilsiringol 2,7-3,1 %;

| — | 4-Metilguaiacol 2,0-2,6 %; |
| --- | --- |

—

4-Metilguaiacol 2,0-2,6 %;

| — | 4-Alilsiringol 1,8-2,3 %; |
| --- | --- |

—

4-Alilsiringol 1,8-2,3 %;

| — | 4-Etilguaiacol 1,8-2,40 %; |
| --- | --- |

—

4-Etilguaiacol 1,8-2,40 %;

| — | 4-Propilsiringol 1-2,5 %; |
| --- | --- |

—

4-Propilsiringol 1-2,5 %;

| — | Guaiacol 1,1-1,6 %; |
| --- | --- |

—

Guaiacol 1,1-1,6 %;

| — | 2,4- Dimetilfenol 0,9-1,40 %; |
| --- | --- |

—

2,4- Dimetilfenol 0,9-1,40 %;

| — | Eugenol 1-1,40 %; |
| --- | --- |

—

Eugenol 1-1,40 %;

| — | Isoeugenol (trans) 0,9-1,3 %; |
| --- | --- |

—

Isoeugenol (trans) 0,9-1,3 %;

| — | 4-Propenilsiringol (cis) 0,3-1,7 %; |
| --- | --- |

—

4-Propenilsiringol (cis) 0,3-1,7 %;

| — | o-Cresol 0,7-1.5 %; |
| --- | --- |

—

o-Cresol 0,7-1.5 %;

| — | Fenol 0,5-1,2 %; |
| --- | --- |

—

Fenol 0,5-1,2 %;

| — | p-Cresol 0,7-1,1 %; |
| --- | --- |

—

p-Cresol 0,7-1,1 %;

| — | 4-Propilguaiacol 0,5-1 %; |
| --- | --- |

—

4-Propilguaiacol 0,5-1 %;

Fórmula química:

| — | Siringol C8H10O3; |
| --- | --- |

—

Siringol C8H10O3;

| — | 4-Metilsiringol: C9H12O3; |
| --- | --- |

—

4-Metilsiringol: C9H12O3;

| — | 4-Propenilsiringol: C11H14O3; |
| --- | --- |

—

4-Propenilsiringol: C11H14O3;

| — | 4-Etilsiringol: C10H14O3; |
| --- | --- |

—

4-Etilsiringol: C10H14O3;

| — | 4-Metilguaiacol: C8H10O2; |
| --- | --- |

—

4-Metilguaiacol: C8H10O2;

| — | 4-Alilsiringol: C11H14O3; |
| --- | --- |

—

4-Alilsiringol: C11H14O3;

| — | 4-Etilguaiacol: C9H12O2; |
| --- | --- |

—

4-Etilguaiacol: C9H12O2;

| — | 4-Propilsiringol: C11H16O3; |
| --- | --- |

—

4-Propilsiringol: C11H16O3;

| — | Guaiacol: C7H8O2; |
| --- | --- |

—

Guaiacol: C7H8O2;

| — | 2,4- Dimetilfenol: C8H10O3; |
| --- | --- |

—

2,4- Dimetilfenol: C8H10O3;

| — | Eugenol: C10H12O2; |
| --- | --- |

—

Eugenol: C10H12O2;

| — | Isoeugenol (trans) C10H12O2; |
| --- | --- |

—

Isoeugenol (trans) C10H12O2;

| — | 4-Propenilsiringol (cis): C11H14O3; |
| --- | --- |

—

4-Propenilsiringol (cis): C11H14O3;

| — | o-Cresol C7H8O; |
| --- | --- |

—

o-Cresol C7H8O;

| — | Fenol: C6H6O; |
| --- | --- |

—

Fenol: C6H6O;

| — | p-Cresol: C7H8O; |
| --- | --- |

—

p-Cresol: C7H8O;

| — | 4-Propilguaiacol: C10H14O2; |
| --- | --- |

—

4-Propilguaiacol: C10H14O2;

Número CAS:

| — | Siringol: 91-10-1; |
| --- | --- |

—

Siringol: 91-10-1;

| — | 4-Metilsiringol: 6638-05-7; |
| --- | --- |

—

4-Metilsiringol: 6638-05-7;

| — | 4-Propenilsiringol: 20675-95-0; |
| --- | --- |

—

4-Propenilsiringol: 20675-95-0;

| — | 4-Etilsiringol: 14059-92-8; |
| --- | --- |

—

4-Etilsiringol: 14059-92-8;

| — | 4-Metilguaiacol: 93-51-6; |
| --- | --- |

—

4-Metilguaiacol: 93-51-6;

| — | 4-Alilsiringol: 6627-88-9; |
| --- | --- |

—

4-Alilsiringol: 6627-88-9;

| — | 4-Etilguaiacol: 2785-89-9; |
| --- | --- |

—

4-Etilguaiacol: 2785-89-9;

| — | 4-Propilsiringol: 6766-82-1; |
| --- | --- |

—

4-Propilsiringol: 6766-82-1;

| — | Guaiacol: 90-05-1; |
| --- | --- |

—

Guaiacol: 90-05-1;

| — | 2,4- Dimetilfenol: 105-67-9; |
| --- | --- |

—

2,4- Dimetilfenol: 105-67-9;

| — | Eugenol: 97-53-0; |
| --- | --- |

—

Eugenol: 97-53-0;

| — | Isoeugenol (trans): 97-54-1; |
| --- | --- |

—

Isoeugenol (trans): 97-54-1;

| — | 4-Propenilsiringol (cis): 26624-13-5; |
| --- | --- |

—

4-Propenilsiringol (cis): 26624-13-5;

| — | o-Cresol; 95-48-7; |
| --- | --- |

—

o-Cresol; 95-48-7;

| — | Fenol: 108-95-2; |
| --- | --- |

—

Fenol: 108-95-2;

| — | p-Cresol: 106-44-5; |
| --- | --- |

—

p-Cresol: 106-44-5;

| — | 4-Propilguaicol: 2785-87-7. |
| --- | --- |

—

4-Propilguaicol: 2785-87-7.

Aroma de fumeiro, sob a forma líquida, produzido pela extração de éter dietílico de alcatrão produzido por pirólise de uma combinação das seguintes madeiras: 35 % de carvalho-vermelho (Quercus rubra), 35 % de carvalho branco (Quercus alba), 10 % de ácer (Acer saccharum), 10 % de faia (Fagus grandifolia) e 10 % de nogueira norte-americana (Carya ovata).

Critérios de pureza:

| — | Componentes de HAP: benzo[a]pireno inferior a 10 ppb e benzo[a]antraceno inferior a 20 ppb; |
| --- | --- |

—

Componentes de HAP: benzo[a]pireno inferior a 10 ppb e benzo[a]antraceno inferior a 20 ppb;

| — | Éter dietílico residual inferior a 2 ppm. |
| --- | --- |

—

Éter dietílico residual inferior a 2 ppm.

Método de análise
   (1)

Para a determinação do extrato de aroma de fumeiro — no aditivo para a alimentação animal:

Titulação com hidróxido de sódio para a determinação de ácidos totais e reações colorimétricas seguida de uma espetrofotometria para determinação dos compostos carbonílicos totais (a 430 nm) e dos fenóis totais (a 610 nm) (Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, Monografia n.o 1, 2006, «aromas de fumeiro», FAO JECFA);

Cromatografia gasosa-espetrometria de massa (GC-MS); e cromatografia gasosa acoplada a deteção por ionização de chama (GC-FID) para a caracterização da fração volátil do produto (Compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares, Monografia n.o 1, vol. 4, FAO JECFA).

Cães e gatos

—

—

40

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

| 2. | Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento.

| 3. | Rotulagem de pré-misturas, de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham o aditivo: o nome do aditivo deve ser acompanhado do número de identificação. |
| --- | --- |

3.

Rotulagem de pré-misturas, de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham o aditivo: o nome do aditivo deve ser acompanhado do número de identificação.

| 4. | A preparação só pode conter aditivos tecnológicos e/ou outras substâncias ou produtos que se destinem a alterar as características físico-químicas da substância ativa da preparação e que sejam utilizados em conformidade com as suas próprias condições de autorização. A compatibilidade físico-química e biológica entre os componentes da preparação deve ser assegurada em função dos efeitos desejados. |
| --- | --- |

4.

A preparação só pode conter aditivos tecnológicos e/ou outras substâncias ou produtos que se destinem a alterar as características físico-químicas da substância ativa da preparação e que sejam utilizados em conformidade com as suas próprias condições de autorização. A compatibilidade físico-química e biológica entre os componentes da preparação deve ser assegurada em função dos efeitos desejados.

| 5. | A seguinte informação deve ser indicada no rótulo ou nos documentos de acompanhamento do aditivo:






  — | o nome e o número de identificação de qualquer aditivo tecnológico contido na preparação; |
| --- | --- | --- |

5.

A seguinte informação deve ser indicada no rótulo ou nos documentos de acompanhamento do aditivo:

—

o nome e o número de identificação de qualquer aditivo tecnológico contido na preparação;

| — | o nível de qualquer aditivo tecnológico contido na preparação, quando se encontrem estabelecidos teores máximos na autorização correspondente; |
| --- | --- |

—

o nível de qualquer aditivo tecnológico contido na preparação, quando se encontrem estabelecidos teores máximos na autorização correspondente;

| — | o nome de qualquer substância ou produto contido na preparação, indicado por ordem decrescente de peso. |
| --- | --- |

—

o nome de qualquer substância ou produto contido na preparação, indicado por ordem decrescente de peso.

| 6. | A seguinte informação deve ser indicada no rótulo ou nos documentos de acompanhamento da pré-mistura que contém o aditivo:
  o nome, o número de identificação e o nível de qualquer aditivo tecnológico para o qual se encontrem estabelecidos teores máximos na autorização correspondente. |
| --- | --- |

6.

A seguinte informação deve ser indicada no rótulo ou nos documentos de acompanhamento da pré-mistura que contém o aditivo:

o nome, o número de identificação e o nível de qualquer aditivo tecnológico para o qual se encontrem estabelecidos teores máximos na autorização correspondente.

3 de novembro de 2024

---

(1)  http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx

---

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/25 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1077/2014 DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 109,6 |
| MA | 125,7 |
| MK | 58,7 |
| ZZ | 98,0 |
| 0707 00 05 | MK | 29,8 |
| TR | 121,3 |
| ZZ | 75,6 |
| 0709 93 10 | TR | 137,2 |
| ZZ | 137,2 |
| 0805 50 10 | AR | 107,2 |
| BR | 84,6 |
| CL | 120,2 |
| IL | 102,2 |
| TR | 113,2 |
| UY | 103,5 |
| ZA | 110,1 |
| ZZ | 105,9 |
| 0806 10 10 | BR | 163,4 |
| MK | 34,4 |
| TR | 134,6 |
| ZZ | 110,8 |
| 0808 10 80 | BA | 34,7 |
| BR | 53,9 |
| CL | 79,7 |
| NZ | 133,1 |
| US | 192,8 |
| ZA | 133,8 |
| ZZ | 104,7 |
| 0808 30 90 | TR | 116,3 |
| ZA | 80,2 |
| ZZ | 98,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

109,6

MA

125,7

MK

58,7

ZZ

98,0

0707 00 05

MK

29,8

TR

121,3

ZZ

75,6

0709 93 10

TR

137,2

ZZ

137,2

0805 50 10

AR

107,2

BR

84,6

CL

120,2

IL

102,2

TR

113,2

UY

103,5

ZA

110,1

ZZ

105,9

0806 10 10

BR

163,4

MK

34,4

TR

134,6

ZZ

110,8

0808 10 80

BA

34,7

BR

53,9

CL

79,7

NZ

133,1

US

192,8

ZA

133,8

ZZ

104,7

0808 30 90

TR

116,3

ZA

80,2

ZZ

98,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/27 |
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14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/27

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DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de outubro de 2014

que nomeia um suplente dinamarquês do Comité das Regiões

(2014/712/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo dinamarquês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 3 de junho de 2010, Lasse KRULL foi nomeado, pela Decisão 2010/312/UE (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015. Em 3 de junho de 2010, Lasse KRULL foi nomeado, pela Decisão 2010/312/UE (3), membro suplente até 25 de janeiro de 2015.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lasse KRULL PETERSEN. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato de Lasse KRULL PETERSEN.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, até 25 de janeiro de 2015, na qualidade de suplente:

| — | Peter KOFOD POULSEN, Member of the Regional Council of Region of Southern Denmark. |
| --- | --- |

—

Peter KOFOD POULSEN, Member of the Regional Council of Region of Southern Denmark.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 8 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LUPI

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(1)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 22.

1

(2)  JO L 12 de 19.1.2010, p. 11.

2

(3)  JO L 140 de 8.6.2010, p. 27.

3

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| 14.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 296/28 |
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14.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 296/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de outubro de 2014

relativa ao estabelecimento das listas anuais de prioridades para a elaboração de códigos de rede e orientações para 2015

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/713/UE

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (1) (Regulamento Eletricidade) e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (2) (Regulamento Gás), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético criou um dispositivo institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Neste dispositivo institucional, desempenham papéis fundamentais a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão Europeia, que trabalham em estreita cooperação com todas as partes interessadas na elaboração de códigos de rede. Os domínios em que poderão ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. |
| --- | --- |

(1)

A elaboração e aplicação de códigos de rede e orientações é uma ação importante a realizar com vista à plena integração do mercado interno da energia. O terceiro pacote energético criou um dispositivo institucional para a elaboração de códigos de rede com vista a harmonizar, sempre que necessário, as regras técnicas, operacionais e de mercado que regem as redes de eletricidade e de gás. Neste dispositivo institucional, desempenham papéis fundamentais a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACRE), a Rede Europeia de Operadores de Redes de Transporte (REORT) e a Comissão Europeia, que trabalham em estreita cooperação com todas as partes interessadas na elaboração de códigos de rede. Os domínios em que poderão ser elaborados códigos de rede estão definidos no artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás.

| (2) | Apesar da possibilidade de elaboração de códigos de rede de acordo com o processo previsto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, a Comissão pode elaborar orientações por sua iniciativa e, de seguida, dar início ao procedimento de adoção para as tornar juridicamente vinculativas. Os domínios em que poderão ser elaboradas orientações estão definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Gás. |
| --- | --- |

(2)

Apesar da possibilidade de elaboração de códigos de rede de acordo com o processo previsto nos artigos 6.o e 8.o do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, a Comissão pode elaborar orientações por sua iniciativa e, de seguida, dar início ao procedimento de adoção para as tornar juridicamente vinculativas. Os domínios em que poderão ser elaboradas orientações estão definidos no artigo 18.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento Eletricidade e no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Gás.

| (3) | Como primeiro passo para o estabelecimento de códigos de rede europeus vinculativos, a Comissão deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a incluir na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Antes de estabelecer as prioridades anuais, a Comissão Europeia deve consultar a ACRE, as REORT e as outras partes interessadas relevantes. A presente decisão estabelece as prioridades decididas pela Comissão com base no resultado da consulta pública. |
| --- | --- |

(3)

Como primeiro passo para o estabelecimento de códigos de rede europeus vinculativos, a Comissão deve estabelecer uma lista anual de prioridades que identifique os domínios a incluir na elaboração dos códigos de rede, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás. Antes de estabelecer as prioridades anuais, a Comissão Europeia deve consultar a ACRE, as REORT e as outras partes interessadas relevantes. A presente decisão estabelece as prioridades decididas pela Comissão com base no resultado da consulta pública.

| (4) | Foram já adotadas, em 2012 e 2013, regras harmonizadas para o gás respeitantes aos procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade e à compensação. |
| --- | --- |

(4)

Foram já adotadas, em 2012 e 2013, regras harmonizadas para o gás respeitantes aos procedimentos de gestão de congestionamentos, à atribuição de capacidade e à compensação.

| (5) | A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, decorreu entre 26 de fevereiro e 9 de maio de 2014. A Comissão recebeu 20 respostas (3), inclusive da REORT-E. A ACRE e a REORT-G não responderam à consulta pública. Durante a consulta pública, a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma execução adequada e bem coordenada dos códigos de rede e das orientações adotados. Além disso, em 3 de junho de 2014, a ACRE informou a Comissão de que, de acordo com o seu exercício de delimitação do âmbito (4) sobre a necessidade de regras harmonizadas para o comércio de gás ligadas a disposições técnicas e operacionais aplicáveis aos serviços de acesso à rede e à compensação de redes (a seguir «RpC»), tais regras não são atualmente necessárias. |
| --- | --- |

(5)

A consulta pública, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Eletricidade e do Regulamento Gás, decorreu entre 26 de fevereiro e 9 de maio de 2014. A Comissão recebeu 20 respostas (3), inclusive da REORT-E. A ACRE e a REORT-G não responderam à consulta pública. Durante a consulta pública, a maioria das partes interessadas concordou com a priorização dos trabalhos já iniciados e salientou a importância de uma execução adequada e bem coordenada dos códigos de rede e das orientações adotados. Além disso, em 3 de junho de 2014, a ACRE informou a Comissão de que, de acordo com o seu exercício de delimitação do âmbito (4) sobre a necessidade de regras harmonizadas para o comércio de gás ligadas a disposições técnicas e operacionais aplicáveis aos serviços de acesso à rede e à compensação de redes (a seguir «RpC»), tais regras não são atualmente necessárias.

| (6) | Congratulando-se com as respostas das partes interessadas e tendo em conta as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a implementação de códigos de rede e de orientações exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão, a ACRE e as REORT, a Comissão decidiu não acrescentar novos domínios na lista anual de prioridades para 2015 respeitante ao gás, mas sim eliminar as RpC propostas. |
| --- | --- |

(6)

Congratulando-se com as respostas das partes interessadas e tendo em conta as várias ações necessárias para assegurar a plena integração do mercado interno da energia e o facto de a implementação de códigos de rede e de orientações exigir recursos significativos de todos os interessados, incluindo a Comissão, a ACRE e as REORT, a Comissão decidiu não acrescentar novos domínios na lista anual de prioridades para 2015 respeitante ao gás, mas sim eliminar as RpC propostas.

| (7) | Por último, a Comissão decidiu reintroduzir na lista anual de prioridades para 2015 respeitante ao gás regras harmonizadas em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados, dado que a adoção final desse código de rede só terá lugar no início de 2015 e não, como inicialmente previsto, no final de 2014. Em relação à lista anual de prioridades para 2015 respeitante à eletricidade, a Comissão decidiu reintroduzir regras harmonizadas em matéria de i) segurança operacional, ii) planeamento e programação operacionais, iii) atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos, incluindo a governação dos mercados para o dia seguinte e intradiário, com inclusão do cálculo da capacidade, iv) requisitos relativos à ligação à rede aplicáveis aos produtores e v) ligação da procura. Embora inicialmente a conclusão do seu processo de adoção estivesse prevista para 2014, a necessidade de novas alterações, identificada na análise da Comissão e também nas respostas à consulta pública, obriga a incluí-las na lista para 2015. |
| --- | --- |

(7)

Por último, a Comissão decidiu reintroduzir na lista anual de prioridades para 2015 respeitante ao gás regras harmonizadas em matéria de interoperabilidade e intercâmbio de dados, dado que a adoção final desse código de rede só terá lugar no início de 2015 e não, como inicialmente previsto, no final de 2014. Em relação à lista anual de prioridades para 2015 respeitante à eletricidade, a Comissão decidiu reintroduzir regras harmonizadas em matéria de i) segurança operacional, ii) planeamento e programação operacionais, iii) atribuição de capacidade e gestão de congestionamentos, incluindo a governação dos mercados para o dia seguinte e intradiário, com inclusão do cálculo da capacidade, iv) requisitos relativos à ligação à rede aplicáveis aos produtores e v) ligação da procura. Embora inicialmente a conclusão do seu processo de adoção estivesse prevista para 2014, a necessidade de novas alterações, identificada na análise da Comissão e também nas respostas à consulta pública, obriga a incluí-las na lista para 2015.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Comissão, tendo em vista a elaboração de regras harmonizadas para a
  eletricidade
  , estabelecea seguinte lista anual de prioridades para 2015:

| — | regras de ligação à rede:






  — | regras relativas aos requisitos de ligação à rede, aplicáveis aos produtores (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- | --- |

—

regras de ligação à rede:

—

regras relativas aos requisitos de ligação à rede, aplicáveis aos produtores (fase de adoção pela Comissão),

| — | ligação da procura (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

ligação da procura (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras de ligação à rede de transporte de alta tensão em corrente contínua (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras de ligação à rede de transporte de alta tensão em corrente contínua (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

| — | regras de funcionamento da rede:






  — | regras relativas ao controlo da carga-frequência e às reservas (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- | --- |

—

regras de funcionamento da rede:

—

regras relativas ao controlo da carga-frequência e às reservas (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras relativas a situações e procedimentos de emergência (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras relativas a situações e procedimentos de emergência (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

| — | regras relativas à segurança operacional (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras relativas à segurança operacional (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras relativas ao planeamento e programação operacionais (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras relativas ao planeamento e programação operacionais (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos para os mercados do dia seguinte e intradiário, inclusive para o cálculo da capacidade (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos para os mercados do dia seguinte e intradiário, inclusive para o cálculo da capacidade (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras de compensação, inclusive para a energia de reserva relacionada com a rede (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras de compensação, inclusive para a energia de reserva relacionada com a rede (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

| — | regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras de atribuição de capacidade a longo prazo (previsional) (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (delimitação do âmbito pela ACRE para preparar as orientações-quadro (5)). |
| --- | --- |

—

regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (delimitação do âmbito pela ACRE para preparar as orientações-quadro (5)).

Artigo 2.o

A Comissão, tendo em vista a elaboração de regras harmonizadas para o
  gás
  , estabelece a seguinte lista anual de prioridades para 2015:

| — | regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados (fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras relativas à interoperabilidade e ao intercâmbio de dados (fase de adoção pela Comissão),

| — | regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão), |
| --- | --- |

—

regras relativas às estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte (finalização do código de rede e início da fase de adoção pela Comissão),

| — | regras relativas a uma abordagem de mercado à escala da UE para a atribuição de capacidade de transporte de gás «de construção nova» (finalização da proposta de alteração do código de rede relativo aos mecanismos de atribuição de capacidade e início da fase de adoção pela Comissão). |
| --- | --- |

—

regras relativas a uma abordagem de mercado à escala da UE para a atribuição de capacidade de transporte de gás «de construção nova» (finalização da proposta de alteração do código de rede relativo aos mecanismos de atribuição de capacidade e início da fase de adoção pela Comissão).

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2014

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 211 de 2009, p. 15.

1

(2)  JO L 211 de 2009, p. 36.

2

(3)  As respostas estão publicadas em http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/consultations/20140509_network_code_en.htm

3

(4)  A decisão 2013/442/UE da Comissão relativa à lista anual de prioridades para 2014 tinha previsto este exercício de delimitação do âmbito (JO L 224 de 22.8.2013, p. 14).

4

(5)  Quanto às regras relativas aos incentivos ao investimento, o Regulamento RTE-E, nomeadamente o artigo 13.o, prevê regras para assegurar que sejam concedidos incentivos adequados aos projetos de infraestruturas de interesse comum nos setores do gás e da eletricidade. Neste contexto, o Regulamento RTE-E prevê as seguintes tarefas:

5

o

| — | Até 31 de julho de 2013, cada autoridade reguladora nacional apresenta à ACRE, quando disponíveis, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos |
| --- | --- |

—

Até 31 de julho de 2013, cada autoridade reguladora nacional apresenta à ACRE, quando disponíveis, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos

| — | A ACRE promove a partilha de boas práticas e formula recomendações até 31 de dezembro de 2013 |
| --- | --- |

—

A ACRE promove a partilha de boas práticas e formula recomendações até 31 de dezembro de 2013

| — | Cada autoridade reguladora nacional publica, até 31 de março de 2014, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos
  Com base no contributo destas tarefas, a Comissão Europeia decidirá se devem ser formuladas orientações juridicamente vinculativas. |
| --- | --- |

—

Cada autoridade reguladora nacional publica, até 31 de março de 2014, a respetiva metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos e os riscos maiores por estes incorridos

Com base no contributo destas tarefas, a Comissão Europeia decidirá se devem ser formuladas orientações juridicamente vinculativas.

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