# Jornal Oficial L 329/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 329 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano14 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 329

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano14 de novembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/789/EU |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1213/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 6 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1215/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1217/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 17 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais (
  1
  ) | 20 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1219/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros (
  1
  ) | 23 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1220/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 27 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/790/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social | 29 |
| | | 2014/791/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.20350 — (C 17/08) (ex NN 1/06) executado pela República Checa a favor de vários operadores de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústí
  [notificada com o número C(2014)4081]

   (
  1
  ) | 35 |
| | | 2014/792/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução | 68 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/789/EU

*

Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1212/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1213/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

6

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1214/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

8

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1215/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

11

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1216/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1217/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

17

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1218/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais (
  1
  )

o

o

1

20

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1219/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros (
  1
  )

o

o

1

23

Regulamento de Execução (UE) n.o 1220/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

27

DECISÕES

2014/790/UE

*

Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2014, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

29

2014/791/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de junho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.20350 — (C 17/08) (ex NN 1/06) executado pela República Checa a favor de vários operadores de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústí
  [notificada com o número C(2014)4081]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014)4081]

1

35

2014/792/UE

*

Decisão da Comissão, de 13 de novembro de 2014, relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

68

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 ( JO L 235 de 4.9.2013 ) | 81 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 ( JO L 235 de 4.9.2013 )

o

o

( JO L 235 de 4.9.2013 )

81

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/1 |
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14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2014

relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

(2014/789/EU)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, o artigo 167.o, n.o 3, o artigo 207.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão 2014/257/UE (1) do Conselho, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional») foi assinado e aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2013, sob reserva da sua celebração enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão 2014/257/UE (1) do Conselho, o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia («Protocolo Adicional») foi assinado e aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2013, sob reserva da sua celebração enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (2) | O Protocolo Adicional deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros (2), o Protocolo Adicional do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para efetuar, em nome da União e dos seus Estados-Membros, as notificações a que se refere o artigo 9.o do Protocolo Adicional no que respeita à conclusão dos procedimentos internos relativos à entrada em vigor do referido protocolo.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

---

(1)  JO L 140 de 14.5.2014, p. 1.

1

(2)  O texto do Protocolo Adicional será publicado juntamente com a decisão sobre a sua assinatura.

2

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REGULAMENTOS

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1212/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo sólido e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio extradura com acabamento de cor, com um comprimento de aproximadamente 12 mm.
  O produto tem uma haste com um diâmetro exterior constante de 3 mm e uma cabeça. A haste é inteiramente roscada com um fio assimétrico. A cabeça é roscada (permitindo a sua fixação a uma placa de compressão em sistemas de fixação) com uma caixa chanfrada.
  O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas. Destina-se a ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos.
  Na importação, o artigo apresenta-se acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

   (1) Ver imagem. | 8108 90 90 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 a) da secção XV, pela nota 3 da secção XV, pela nota 1 f) do capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 8108, 8108 90 e 8108 90 90.
  Devido às suas características objetivas, o produto corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns, mesmo sendo destinado à utilização em cirurgia do trauma. Independentemente da sua utilização efetiva, os parafusos de metais comuns são partes e acessórios de uso geral, em conformidade com a nota 2 a) da secção XV. A classificação na posição 9021 como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas está, por conseguinte, excluída, por força da nota 1 f), do capítulo 90.
  Portanto, o produto é classificado no código NC 8108 90 90, como outras obras de titânio. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo sólido e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio extradura com acabamento de cor, com um comprimento de aproximadamente 12 mm.

O produto tem uma haste com um diâmetro exterior constante de 3 mm e uma cabeça. A haste é inteiramente roscada com um fio assimétrico. A cabeça é roscada (permitindo a sua fixação a uma placa de compressão em sistemas de fixação) com uma caixa chanfrada.

O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas. Destina-se a ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos.

Na importação, o artigo apresenta-se acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

(1) Ver imagem.

8108 90 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 a) da secção XV, pela nota 3 da secção XV, pela nota 1 f) do capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 8108, 8108 90 e 8108 90 90.

Devido às suas características objetivas, o produto corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns, mesmo sendo destinado à utilização em cirurgia do trauma. Independentemente da sua utilização efetiva, os parafusos de metais comuns são partes e acessórios de uso geral, em conformidade com a nota 2 a) da secção XV. A classificação na posição 9021 como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas está, por conseguinte, excluída, por força da nota 1 f), do capítulo 90.

Portanto, o produto é classificado no código NC 8108 90 90, como outras obras de titânio.

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(1)  (*) A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/6 |
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14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1213/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo canulado e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio extradura, com um comprimento entre 20 e 56 mm.
  O produto tem uma haste canulada com um diâmetro exterior de 4 mm e uma cabeça com uma caixa sextavada. A haste é inteiramente roscada com incrementos de 2 mm.
  O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas.
  Destina-se a ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos e através de um fio-guia, que deve ser inserido na haste canulada e que permite a colocação precisa com uma pequena incisão no corpo.
  Na importação, o artigo apresenta-se acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição. | 9021 10 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9021, 9021 10 e 9021 10 90.
  Devido às suas características objetivas, isto é, a presença da haste canulada, o produto não corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns. Consequentemente, não pode ser considerado uma parte ou acessório de uso geral (parafuso), como refere a Nota 2 da Secção XV. Por isso, está excluída a classificação na posição 8108.
  Portanto, o produto é classificado no código NC 9021 10 90, como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo canulado e cilíndrico, roscado, feito de liga de titânio extradura, com um comprimento entre 20 e 56 mm.

O produto tem uma haste canulada com um diâmetro exterior de 4 mm e uma cabeça com uma caixa sextavada. A haste é inteiramente roscada com incrementos de 2 mm.

O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização no domínio da cirurgia do trauma, para redução de fraturas.

Destina-se a ser instalado no corpo utilizando instrumentos específicos e através de um fio-guia, que deve ser inserido na haste canulada e que permite a colocação precisa com uma pequena incisão no corpo.

Na importação, o artigo apresenta-se acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

9021 10 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9021, 9021 10 e 9021 10 90.

Devido às suas características objetivas, isto é, a presença da haste canulada, o produto não corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns. Consequentemente, não pode ser considerado uma parte ou acessório de uso geral (parafuso), como refere a Nota 2 da Secção XV. Por isso, está excluída a classificação na posição 8108.

Portanto, o produto é classificado no código NC 9021 10 90, como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas.

---

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/8 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1214/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo sólido e cilíndrico roscado (denominado «pangea dual core screw»), feito de liga de titânio extradura, com um comprimento entre 20 e 45 mm.
  A haste é inteiramente roscada, com um fio duplo contendo uma zona de transição para a mudança do diâmetro central. Tem um diâmetro exterior constante de 4,0 mm, com um perfil autorroscante e com uma ponta embotada roscada.
  O produto apresenta uma cabeça poliaxial (móvel) em forma de U, com rosca interna que permite 25° de angulação em torno do seu eixo, permitindo o seu ajustamento.
  O produto tem um entalhe especializado na tampa para fixar uma haste (apresentada separadamente) na cabeça.
  O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização em cirurgia do trauma, no contexto de um sistema para estabilização posterior da coluna. É instalado utilizando instrumentos específicos.
  Na importação, o artigo não está acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

   (1) Ver imagem. | 9021 10 90 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9021, 9021 10 e 9021 10 90.
  Devido às suas características objetivas, isto é, a cabeça poliaxial em forma de U com tampa, o produto não corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns. Consequentemente, não pode ser considerado uma parte ou acessório de uso geral (parafuso), como refere a Nota 2 da Secção XV. Por isso, está excluída a classificação na posição 8108.
  Portanto, o produto é classificado no código NC 9021 10 90, como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo sólido e cilíndrico roscado (denominado «pangea dual core screw»), feito de liga de titânio extradura, com um comprimento entre 20 e 45 mm.

A haste é inteiramente roscada, com um fio duplo contendo uma zona de transição para a mudança do diâmetro central. Tem um diâmetro exterior constante de 4,0 mm, com um perfil autorroscante e com uma ponta embotada roscada.

O produto apresenta uma cabeça poliaxial (móvel) em forma de U, com rosca interna que permite 25° de angulação em torno do seu eixo, permitindo o seu ajustamento.

O produto tem um entalhe especializado na tampa para fixar uma haste (apresentada separadamente) na cabeça.

O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização em cirurgia do trauma, no contexto de um sistema para estabilização posterior da coluna. É instalado utilizando instrumentos específicos.

Na importação, o artigo não está acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

(1) Ver imagem.

9021 10 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9021, 9021 10 e 9021 10 90.

Devido às suas características objetivas, isto é, a cabeça poliaxial em forma de U com tampa, o produto não corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns. Consequentemente, não pode ser considerado uma parte ou acessório de uso geral (parafuso), como refere a Nota 2 da Secção XV. Por isso, está excluída a classificação na posição 8108.

Portanto, o produto é classificado no código NC 9021 10 90, como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas.

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(1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

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| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1215/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um painel solar, com as dimensões de, aproximadamente, 2 × 2 m, constituído por 25 tubos de vácuo, de vidro, montados em paralelo e interligados através de um tubo coletor. Cada tubo de vácuo é constituído por dois tubos concêntricos, e contém um fluido de transferência de calor. O tubo interior de cada tubo é revestido com uma camada absorvente.
  A energia solar é absorvida pela camada que cobre o tubo interior dos tubos e convertida em energia térmica. O calor é então transferido para o fluido de transferência de calor, que se transforma em gás, sobe e transfere o calor para o tubo coletor (um coletor em cobre).
  De seguida, o calor é transferido do tubo coletor para um reservatório de água através de um sistema de tubagem que contém um fluido de transferência de calor, que circula por meio de uma bomba acionada por um dispositivo de controlo.
  A bomba, o dispositivo de controlo, o sistema de tubagem e o reservatório de água não estão incluídos na apresentação.
  O painel solar utiliza-se em sistemas solares para aquecimento da água e destina-se a ser montado no telhado. | 8419 19 00 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8419 e 8419 19 00.
  Considera-se que o painel solar apresenta as características essenciais do artigo completo ou acabado (aquecedor de água) já que contém todos os elementos necessários para gerar calor. Os componentes em falta são utilizados para transferir o calor e armazenar a água. Consequentemente, exclui-se a classificação na subposição 8419 90 85 como partes de aquecedores de água.
  Como o painel solar converte a energia solar em calor, não pode ser considerado um simples permutador de calor da subposição 8419 50 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 8419, grupo I), ponto B)).
  O painel solar deve, portanto, classificar-se no código NC 8419 19 00, como outros aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação (ver também as NESH da posição 8419, grupo I), último parágrafo). |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um painel solar, com as dimensões de, aproximadamente, 2 × 2 m, constituído por 25 tubos de vácuo, de vidro, montados em paralelo e interligados através de um tubo coletor. Cada tubo de vácuo é constituído por dois tubos concêntricos, e contém um fluido de transferência de calor. O tubo interior de cada tubo é revestido com uma camada absorvente.

A energia solar é absorvida pela camada que cobre o tubo interior dos tubos e convertida em energia térmica. O calor é então transferido para o fluido de transferência de calor, que se transforma em gás, sobe e transfere o calor para o tubo coletor (um coletor em cobre).

De seguida, o calor é transferido do tubo coletor para um reservatório de água através de um sistema de tubagem que contém um fluido de transferência de calor, que circula por meio de uma bomba acionada por um dispositivo de controlo.

A bomba, o dispositivo de controlo, o sistema de tubagem e o reservatório de água não estão incluídos na apresentação.

O painel solar utiliza-se em sistemas solares para aquecimento da água e destina-se a ser montado no telhado.

8419 19 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8419 e 8419 19 00.

Considera-se que o painel solar apresenta as características essenciais do artigo completo ou acabado (aquecedor de água) já que contém todos os elementos necessários para gerar calor. Os componentes em falta são utilizados para transferir o calor e armazenar a água. Consequentemente, exclui-se a classificação na subposição 8419 90 85 como partes de aquecedores de água.

Como o painel solar converte a energia solar em calor, não pode ser considerado um simples permutador de calor da subposição 8419 50 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 8419, grupo I), ponto B)).

O painel solar deve, portanto, classificar-se no código NC 8419 19 00, como outros aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação (ver também as NESH da posição 8419, grupo I), último parágrafo).

---

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1216/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho eletrónico, com as dimensões de, aproximadamente, 10 × 4 × 1 cm, que compreende, entre outros, os seguintes elementos:






  — | um processador, |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho eletrónico, com as dimensões de, aproximadamente, 10 × 4 × 1 cm, que compreende, entre outros, os seguintes elementos:

—

um processador,

| — | uma memória de sistema de 1 GB, |
| --- | --- |

—

uma memória de sistema de 1 GB,

| — | uma memória interna de 4 GB, |
| --- | --- |

—

uma memória interna de 4 GB,

| — | um módulo incorporado para ligação sem fios à Internet. |
| --- | --- |

—

um módulo incorporado para ligação sem fios à Internet.

Está equipado com as seguintes interfaces:

| — | HDMI, |
| --- | --- |

—

HDMI,

| — | USB, |
| --- | --- |

—

USB,

| — | micro USB, |
| --- | --- |

—

micro USB,

| — | micro SDHC. |
| --- | --- |

—

micro SDHC.

O aparelho não incorpora um recetor videofónico de sinais (tuner).

Quando ligado a um recetor de televisão ou a um monitor, o aparelho permite ao utilizador aceder à Internet, por exemplo, para trocar mensagens eletrónicas, ver vídeos, jogar jogos ou descarregar aplicações informáticas. Permite ainda reproduzir ficheiros multimédia, nomeadamente vídeo, fotografia e música, a partir de cartões de memória ou memórias USB.

8528 71 91

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota complementar 3 do capítulo 85 e pelos descritivos dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 91.

Na aceção da nota 3 da secção XVI, o aparelho é concebido para executar duas ou mais funções alternativas (processamento automático de dados da posição 8471, telecomunicação da posição 8517, reprodução videofónica da posição 8521 e receção de televisão da posição 8528). Não é possível determinar a função principal do aparelho, dado que cada função é igualmente importante para a utilização do aparelho. Consequentemente, o aparelho deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A classificação nas posições 8471, 8517 ou 8521 é, portanto, excluída.

Dado que o aparelho não contém um recetor videofónico de sinais e permite o intercâmbio de informações interativo, deve, portanto, classificar-se no código NC 8528 71 91 como aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessador que incorporam um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo, capaz de receber sinais de televisão (descodificadores com uma função de comunicação, incluindo os que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução, desde que conservem a sua característica essencial de um descodificador com uma função de comunicação).

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| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/17 |
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14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1217/2014 DA COMISSÃO

de 11 de novembro de 2014

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Heinz ZOUREK

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

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(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Artigo (denominado «filtro elétrico») constituído por um condensador de cerâmica, de camadas múltiplas, do tipo montagem em superfície de passagem de alimentação, com as dimensões de, aproximadamente, 8 × 3 × 3 mm.
  É apresentado como um filtro passa-baixo para utilização como filtro de interferências eletromagnéticas (EMI), por exemplo, em amplificadores de potência, fontes de alimentação, controlo de temperatura e de motores, e circuitos de controlo. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

1.

Artigo (denominado «filtro elétrico») constituído por um condensador de cerâmica, de camadas múltiplas, do tipo montagem em superfície de passagem de alimentação, com as dimensões de, aproximadamente, 8 × 3 × 3 mm.

É apresentado como um filtro passa-baixo para utilização como filtro de interferências eletromagnéticas (EMI), por exemplo, em amplificadores de potência, fontes de alimentação, controlo de temperatura e de motores, e circuitos de controlo.

(1) Ver imagem 1.

8532 24 00

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 a) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8532 e 8532 24 00.

O artigo é utilizado como componente numa gama de máquinas. Como é constituído unicamente por um condensador, deve classificar-se no código NC 8532 24 00, como condensador fixo, com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas.

| 2. | Artigo (denominado «filtro elétrico») constituído por um condensador e duas contas de ferrite, com as dimensões de, aproximadamente, 7 × 2 × 2 mm.
  O circuito elétrico equivalente compreende dois indutores, um para cada conta de ferrite, colocados em série com o percurso da corrente contínua e fixados ao condutor do lado esquerdo e do lado direito de um condensador do tipo montagem em superfície de passagem de alimentação.
  As duas contas de ferrite agem como indutores, e a sua função é minimizar a ressonância com os circuitos circundantes para supressão de correntes elétricas de alta frequência.
  É apresentado para utilização como filtro de interferências eletromagnéticas (EMI), por exemplo, em aplicações nos setores automóvel e industrial. |
| --- | --- |

2.

Artigo (denominado «filtro elétrico») constituído por um condensador e duas contas de ferrite, com as dimensões de, aproximadamente, 7 × 2 × 2 mm.

O circuito elétrico equivalente compreende dois indutores, um para cada conta de ferrite, colocados em série com o percurso da corrente contínua e fixados ao condutor do lado esquerdo e do lado direito de um condensador do tipo montagem em superfície de passagem de alimentação.

As duas contas de ferrite agem como indutores, e a sua função é minimizar a ressonância com os circuitos circundantes para supressão de correntes elétricas de alta frequência.

É apresentado para utilização como filtro de interferências eletromagnéticas (EMI), por exemplo, em aplicações nos setores automóvel e industrial.

(1) Ver imagem 2.

8548 90 90

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 c) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8548, 8548 90 e 8548 90 90.

Devido às características objetivas do artigo, nomeadamente, o facto de não ser apenas constituído por um condensador mas, também, por duas contas de ferrite, o artigo não corresponde inteiramente ao descritivo da posição 8532 (condensadores).

Além disso, dado que tanto as contas de ferrite como o condensador são igualmente importantes para o funcionamento geral do filtro elétrico, a função do artigo excede o âmbito da posição 8532. Exclui-se, portanto, a classificação nesta posição, por aplicação da Regra Geral 1 e da Nota 2 a) da Secção XVI.

O artigo utiliza-se como componente numa gama de máquinas. Dado que não se pode identificar como exclusiva ou principalmente destinado a uma máquina ou um grupo de máquinas, deve classificar-se no código NC 8548 90 90, como outras partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do Capítulo 85.

| Imagem 1 | Imagem 2 |
| --- | --- |
| (Circuito) | (Circuito equivalente) |
| | |

Imagem 1

Imagem 2

(Circuito)

(Circuito equivalente)

Image

Image

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(1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.

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| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/20 |
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14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1218/2014 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2014

que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou de carne fresca. Estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou de carne fresca. Estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do mesmo regulamento.

| (2) | Os modelos de certificados veterinários para as importações na União de suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento e para abate imediato constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como, respetivamente, modelos «POR-X» e «POR-Y». Esses modelos não incluem garantias em matéria de triquinas. |
| --- | --- |

(2)

Os modelos de certificados veterinários para as importações na União de suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento e para abate imediato constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como, respetivamente, modelos «POR-X» e «POR-Y». Esses modelos não incluem garantias em matéria de triquinas.

| (3) | O modelo de certificado veterinário aplicável às importações na União de carne fresca de suínos domésticos consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como modelo «POR». Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas. |
| --- | --- |

(3)

O modelo de certificado veterinário aplicável às importações na União de carne fresca de suínos domésticos consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como modelo «POR». Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (5) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações onde se criam suínos domésticos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (5) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações onde se criam suínos domésticos.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (6) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão (7) estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem originários e provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (6) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão (7) estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem originários e provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.

| (6) | Os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» estabelecidos no anexo I e o modelo de certificado «POR» estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de suínos domésticos e da carne fresca desses animais, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014. Em particular, a informação sobre o reconhecimento oficial da exploração de proveniência do suíno doméstico deve ser incluída ou alterada, respetivamente, nos modelos de certificados para permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento, bem como para garantir a segurança da carne fresca. |
| --- | --- |

(6)

Os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» estabelecidos no anexo I e o modelo de certificado «POR» estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de suínos domésticos e da carne fresca desses animais, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014. Em particular, a informação sobre o reconhecimento oficial da exploração de proveniência do suíno doméstico deve ser incluída ou alterada, respetivamente, nos modelos de certificados para permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento, bem como para garantir a segurança da carne fresca.

| (7) | Um veterinário oficial deve incluir garantias suplementares e condições específicas em relação às condições de habitação controladas no que diz respeito às triquinas nos modelos de certificados veterinários «POR-X», «POR-Y» e «POR». |
| --- | --- |

(7)

Um veterinário oficial deve incluir garantias suplementares e condições específicas em relação às condições de habitação controladas no que diz respeito às triquinas nos modelos de certificados veterinários «POR-X», «POR-Y» e «POR».

| (8) | O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | A fim de evitar qualquer perturbação das importações, na União, de remessas de suínos domésticos e da carne fresca destes animais, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

A fim de evitar qualquer perturbação das importações, na União, de remessas de suínos domésticos e da carne fresca destes animais, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É aditada a seguinte entrada às Condições Específicas constantes do anexo I, parte 1:







  «“XI” | : | explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.» |
| --- | --- | --- | --- |

1)

É aditada a seguinte entrada às Condições Específicas constantes do anexo I, parte 1:

«“XI”

:

explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.»

| 2) | O modelo de certificado veterinário «POR-X», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3:






  «(2) (10) [II.1.3. | são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]» |
| --- | --- | --- | --- |

2)

O modelo de certificado veterinário «POR-X», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo:

a)

a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3:

«(2) (10) [II.1.3.

são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]»

| b) | a seguir à nota de rodapé 9, é aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(10) | Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.» |
| --- | --- | --- |

b)

a seguir à nota de rodapé 9, é aditada a seguinte nota de rodapé:

«(10)

Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

| 3) | O modelo de certificado veterinário «POR-Y», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3:






  «(2) (5) [II.1.3. | são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]» |
| --- | --- | --- | --- |

3)

O modelo de certificado veterinário «POR-Y», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo:

a)

a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3:

«(2) (5) [II.1.3.

são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]»

| b) | a seguir à nota de rodapé 4, é aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(5) | Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.» |
| --- | --- | --- |

b)

a seguir à nota de rodapé 4, é aditada a seguinte nota de rodapé:

«(5)

Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

| 4) | É aditada a seguinte entrada «K» às GS (Garantias suplementares) constantes do anexo II, parte 2:







  «“K” | : | explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.» |
| --- | --- | --- | --- |

4)

É aditada a seguinte entrada «K» às GS (Garantias suplementares) constantes do anexo II, parte 2:

«“K”

:

explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.»

| 5) | O modelo de certificado veterinário «POR», constante do anexo II, parte 2, é alterado do seguinte modo:






  a) | o ponto II.1.3 passa a ter a seguinte redação:







  «II.1.3. | a carne satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne e, em especial, que: |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) quer | [foi submetida a um exame por um método de digestão, com resultados negativos;] |
| (1) quer | [foi submetida a um tratamento por congelação em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2075/2005;] |
| (1) (7) quer | [é derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]» |

5)

O modelo de certificado veterinário «POR», constante do anexo II, parte 2, é alterado do seguinte modo:

a)

o ponto II.1.3 passa a ter a seguinte redação:

«II.1.3.

a carne satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne e, em especial, que:

(1) quer

[foi submetida a um exame por um método de digestão, com resultados negativos;]

(1) quer

[foi submetida a um tratamento por congelação em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2075/2005;]

(1) (7) quer

[é derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]»

| b) | a seguir à nota de rodapé 6, é aditada a seguinte nota de rodapé:






  «(7) | Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.» |
| --- | --- | --- |

b)

a seguir à nota de rodapé 6, é aditada a seguinte nota de rodapé:

«(7)

Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 31 de março de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos e de carne fresca acompanhadas dos certificados veterinários adequados emitidos até 1 de março de 2015 em conformidade com os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e o modelo de certificado veterinário «POR» constante do anexo II do referido regulamento nas versões anteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

1

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 302 de 22.10.2014, p. 46).

7

o

o

---

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/23 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1219/2014 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2014

que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 no que diz respeito à lista de territórios e países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 998/2003 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.os 1 e 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (UE) n.o 1160/2014 da Comissão (2), a antiga República jugoslava da Macedónia foi incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 1160/2014 da Comissão (2), a antiga República jugoslava da Macedónia foi incluída na lista constante da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014, os países e territórios enumerados na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são enumerados, a partir dessa data, na parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (4).
  A antiga República jugoslava da Macedónia deve, pois, ser incluída na lista constante da parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 576/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 998/2003 com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2014, os países e territórios enumerados na parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 são enumerados, a partir dessa data, na parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão (4).

A antiga República jugoslava da Macedónia deve, pois, ser incluída na lista constante da parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013.

| (3) | Por razões de clareza e para ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia e da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (5), é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e substituir totalmente o seu anexo II. |
| --- | --- |

(3)

Por razões de clareza e para ter em conta as disposições do Tratado de Adesão da Croácia e da Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu (5), é adequado alterar as partes 1 e 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 e substituir totalmente o seu anexo II.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de dezembro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 178 de 28.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1160/2014, de 30 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de países e territórios (JO L 311 de 31.10.2014, p. 17).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos modelos de documentos de identificação para a circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões, ao estabelecimento de listas de territórios e países terceiros e aos requisitos em matéria de formato, configuração e línguas das declarações que atestam o cumprimento de determinadas condições previstas no Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 178 de 28.6.2013, p. 109).

4

o

o

(5)  Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (JO L 204 de 31.7.2012, p. 131).

5

---

ANEXO

«ANEXO II

Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 576/2013

PARTE 1

Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

| Código ISO | Território ou país terceiro |
| --- | --- |
| AD | Andorra |
| CH | Suíça |
| FO | Ilhas Faroé |
| GI | Gibraltar |
| GL | Gronelândia |
| IS | Islândia |
| LI | Listenstaine |
| MC | Mónaco |
| NO | Noruega |
| SM | São Marinho |
| VA | Estado da Cidade do Vaticano |

Código ISO

Território ou país terceiro

AD

Andorra

CH

Suíça

FO

Ilhas Faroé

GI

Gibraltar

GL

Gronelândia

IS

Islândia

LI

Listenstaine

MC

Mónaco

NO

Noruega

SM

São Marinho

VA

Estado da Cidade do Vaticano

PARTE 2

Lista de territórios e países terceiros referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 576/2013

| Código ISO | Território ou país terceiro | Territórios incluídos |
| --- | --- | --- |
| AC | Ilha da Ascensão | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | |
| AG | Antígua e Barbuda | |
| AR | Argentina | |
| AU | Austrália | |
| AW | Aruba | |
| BA | Bósnia e Herzegovina | |
| BB | Barbados | |
| BH | Barém | |
| BM | Bermudas | |
| BQ | Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES) | |
| BY | Bielorrússia | |
| CA | Canadá | |
| CL | Chile | |
| CW | Curaçau | |
| FJ | Fiji | |
| FK | Ilhas Falkland | |
| HK | Hong Kong | |
| JM | Jamaica | |
| JP | Japão | |
| KN | São Cristóvão e Neves | |
| KY | Ilhas Caimão | |
| LC | Santa Lúcia | |
| MS | Monserrate | |
| MK | antiga República jugoslava da Macedónia | |
| MU | Maurícia | |
| MX | México | |
| MY | Malásia | |
| NC | Nova Caledónia | |
| NZ | Nova Zelândia | |
| PF | Polinésia Francesa | |
| PM | São Pedro e Miquelão | |
| RU | Rússia | |
| SG | Singapura | |
| SH | Santa Helena | |
| SX | São Martinho | |
| TT | Trindade e Tobago | |
| TW | Taiwan | |
| US | Estados Unidos da América | AS — Samoa Americana
  GU — Guame
  MP — Marianas do Norte
  PR — Porto Rico
  VI — Ilhas Virgens Americanas» |
| VC | São Vicente e Granadinas | |
| VG | Ilhas Virgens Britânicas | |
| VU | Vanuatu | |
| WF | Wallis e Futuna | |

Código ISO

Território ou país terceiro

Territórios incluídos

AC

Ilha da Ascensão

AE

Emirados Árabes Unidos

AG

Antígua e Barbuda

AR

Argentina

AU

Austrália

AW

Aruba

BA

Bósnia e Herzegovina

BB

Barbados

BH

Barém

BM

Bermudas

BQ

Bonaire, Santo Eustáquio e Saba (Ilhas BES)

BY

Bielorrússia

CA

Canadá

CL

Chile

CW

Curaçau

FJ

Fiji

FK

Ilhas Falkland

HK

Hong Kong

JM

Jamaica

JP

Japão

KN

São Cristóvão e Neves

KY

Ilhas Caimão

LC

Santa Lúcia

MS

Monserrate

MK

antiga República jugoslava da Macedónia

MU

Maurícia

MX

México

MY

Malásia

NC

Nova Caledónia

NZ

Nova Zelândia

PF

Polinésia Francesa

PM

São Pedro e Miquelão

RU

Rússia

SG

Singapura

SH

Santa Helena

SX

São Martinho

TT

Trindade e Tobago

TW

Taiwan

US

Estados Unidos da América

AS — Samoa Americana

GU — Guame

MP — Marianas do Norte

PR — Porto Rico

VI — Ilhas Virgens Americanas»

VC

São Vicente e Granadinas

VG

Ilhas Virgens Britânicas

VU

Vanuatu

WF

Wallis e Futuna

---

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/27

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1220/2014 DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 80,9 |
| MA | 76,7 |
| MK | 67,1 |
| ZZ | 74,9 |
| 0707 00 05 | AL | 67,1 |
| JO | 194,1 |
| TR | 127,6 |
| ZZ | 129,6 |
| 0709 93 10 | AL | 65,0 |
| MA | 51,6 |
| TR | 124,5 |
| ZZ | 80,4 |
| 0805 20 10 | MA | 121,8 |
| TR | 74,4 |
| ZZ | 98,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | MK | 74,3 |
| TR | 75,7 |
| ZZ | 75,0 |
| 0805 50 10 | TR | 88,9 |
| ZZ | 88,9 |
| 0806 10 10 | BR | 291,7 |
| LB | 369,0 |
| PE | 246,7 |
| TR | 149,3 |
| US | 305,8 |
| ZZ | 272,5 |
| 0808 10 80 | BR | 51,7 |
| CA | 136,0 |
| CL | 87,9 |
| NZ | 144,9 |
| US | 192,5 |
| ZA | 131,6 |
| ZZ | 124,1 |
| 0808 30 90 | CN | 75,6 |
| ZZ | 75,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

80,9

MA

76,7

MK

67,1

ZZ

74,9

0707 00 05

AL

67,1

JO

194,1

TR

127,6

ZZ

129,6

0709 93 10

AL

65,0

MA

51,6

TR

124,5

ZZ

80,4

0805 20 10

MA

121,8

TR

74,4

ZZ

98,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

MK

74,3

TR

75,7

ZZ

75,0

0805 50 10

TR

88,9

ZZ

88,9

0806 10 10

BR

291,7

LB

369,0

PE

246,7

TR

149,3

US

305,8

ZZ

272,5

0808 10 80

BR

51,7

CA

136,0

CL

87,9

NZ

144,9

US

192,5

ZA

131,6

ZZ

124,1

0808 30 90

CN

75,6

ZZ

75,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/29 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/29

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de novembro de 2014

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, no que se refere à alteração do anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

(2014/790/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) («Acordo») foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto instítuido ao abrigo do artigo 14.o do Acordo («Comité Misto») pode, mediante decisão, adotar alterações ao anexo II do Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 18.o do Acordo prevê que o Comité Misto instítuido ao abrigo do artigo 14.o do Acordo («Comité Misto») pode, mediante decisão, adotar alterações ao anexo II do Acordo, relativo à coordenação dos regimes de segurança social.

| (3) | A fim de assegurar uma aplicação coerente dos atos jurídicos da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz atualmente referência. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar uma aplicação coerente dos atos jurídicos da União e evitar dificuldades administrativas e eventuais dificuldades jurídicas, o anexo II do Acordo deve ser alterado de modo a integrar novos atos jurídicos da União, aos quais o Acordo não faz atualmente referência.

| (4) | É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à alteração do anexo II do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto no que se refere à alteração do anexo II do Acordo.

| (5) | A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas («Comité Misto»), baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Uma vez adotada, a decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

M. MARTINA

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o .../... DO COMITÉ MISTO

instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas

de

que altera o anexo II do referido Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1) (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.o e 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo foi assinado em 21 de junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

| (2) | O anexo II do Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social foi substituído pela Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto, de 31 de março de 2012 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo relativo à coordenação dos regimes de segurança social foi substituído pela Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto, de 31 de março de 2012 (2).

| (3) | O anexo II do Acordo deverá ser atualizado para ter em conta os novos atos jurídicos da legislação da União Europeia que entraram em vigor desde essa data, em especial as alterações do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão (5), pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão (7). |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo deverá ser atualizado para ter em conta os novos atos jurídicos da legislação da União Europeia que entraram em vigor desde essa data, em especial as alterações do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) introduzidas pelo Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão (5), pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão (7).

| (4) | Será igualmente necessário ter em conta as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para aplicar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 após a entrada em vigor da Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto. |
| --- | --- |

(4)

Será igualmente necessário ter em conta as decisões e recomendações adotadas pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social para aplicar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 após a entrada em vigor da Decisão n.o 1/2012 do Comité Misto.

| (5) | O anexo II do Acordo deverá ser atualizado em conformidade com as alterações aos atos jurídicos pertinentes da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo deverá ser atualizado em conformidade com as alterações aos atos jurídicos pertinentes da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado por «Acordo») é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção pelo Comité Misto.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto

O Presidente

Os Secretários

---

(1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 6.

1

(2)  JO L 103 de 13.4.2012, p. 51.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1), tal como retificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1.

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010 (JO L 338 de 22.12.2010, p. 35).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (JO L 149 de 8.6.2012, p. 4).

6

o

(7)  Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 (JO L 349 de 19.12.2012, p. 45).

7

o

ANEXO

O anexo II do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a livre circulação de pessoas é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, a expressão «com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (1)» é substituída pela seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2); |
| --- | --- | --- |

1)

Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, a expressão «com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (1)» é substituída pela seguinte:

«, tal como alterado por:

—

Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos (2);

| — | Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (3); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (3);

| — | Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (4); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (4);

| — | Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (5).» |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (5).»

| 2) | Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:», a expressão que figura na alínea h), ponto 1, «Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965» é substituída pela seguinte:
  «Lei federal relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006». |
| --- | --- |

2)

Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 1, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 883/2004 é adaptado da seguinte forma:», a expressão que figura na alínea h), ponto 1, «Lei federal relativa às prestações complementares de 19 de março de 1965» é substituída pela seguinte:

«Lei federal relativa às prestações complementares, de 6 de outubro de 2006».

| 3) | Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, após a expressão «Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6)» é inserido o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (7); |
| --- | --- | --- |

3)

Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, após a expressão «Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6)» é inserido o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

Regulamento (UE) n.o 1244/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (7);

| — | Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8); |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (CE) n.o 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8);

| — | Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (9).» |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1224/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (9).»

| 4) | Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:», é suprimida a seguinte expressão:
  «Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde». |
| --- | --- |

4)

Na secção A: Atos jurídicos a que se faz referência, ponto 2, sob o título «Para efeitos do presente Acordo, o Regulamento (CE) n.o 987/2009 é adaptado da seguinte forma:», é suprimida a seguinte expressão:

«Acordo entre a Suíça e a Itália de 20 de dezembro de 2005, que estabelece as modalidades específicas de gestão e de apuramento dos créditos recíprocos relativos a cuidados de saúde»

| 5) | Na secção B: Atos jurídicos que as Partes Contratantes tomam em devida conta, após o ponto 21 é aditado o seguinte:






  «22) | Decisão n.o E2 da Comissão Administrativa para os Sistemas de Coordenação da Segurança Social, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (10), |
| --- | --- | --- |

5)

Na secção B: Atos jurídicos que as Partes Contratantes tomam em devida conta, após o ponto 21 é aditado o seguinte:

«22)

Decisão n.o E2 da Comissão Administrativa para os Sistemas de Coordenação da Segurança Social, de 3 de março de 2010, relativa ao estabelecimento de um procedimento de gestão de alterações aplicável a dados de contacto das entidades definidas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho constantes da lista eletrónica que faz parte integrante do EESSI (10),

| 23) | Decisão n.o E3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 19 de outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), |
| --- | --- |

23)

Decisão n.o E3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 19 de outubro de 2011, relativa ao período de transição definido no artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11),

| 24) | Decisão n.o H6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (12), |
| --- | --- |

24)

Decisão n.o H6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 16 de dezembro de 2010, relativa à aplicação de certos princípios relacionados com a totalização de períodos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (12),

| 25) | Decisão n.o S8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (13), |
| --- | --- |

25)

Decisão n.o S8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de junho de 2011, relativa à concessão de próteses, grandes aparelhos e outras prestações em espécie de grande importância referidas no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (13),

| 26) | Decisão n.o U4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (14).» |
| --- | --- |

26)

Decisão n.o U4 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 13 de dezembro de 2011, relativa aos procedimentos de reembolso nos termos do artigo 65.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, e do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (14).»

.

| 6) | Na Secção C: Atos jurídicos de que as Partes Contratantes tomam conhecimento, após o ponto 2 é aditado o seguinte:






  «3) | Recomendação n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (15).» |
| --- | --- | --- |

6)

Na Secção C: Atos jurídicos de que as Partes Contratantes tomam conhecimento, após o ponto 2 é aditado o seguinte:

«3)

Recomendação n.o S1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, de 15 de março de 2012, sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida (15).»

.

---

(1)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

(2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.

(3)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

(4)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

(5)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

(6)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(7)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 35.

(8)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 4.

(9)  JO L 349 de 19.12.2012, p. 45.

(10)  JO C 187 de 10.7.2010, p. 5. [intercâmbio eletrónico de informações de segurança social].

(11)  JO C 12 de 14.1.2012, p. 6.

(12)  JO C 45 de 12.2.2011, p. 5.

(13)  JO C 262 de 6.9.2011, p. 6.

(14)  JO C 57 de 25.2.2012, p. 4.

(15)  JO C 240 de 10.8.2012, p. 3.

---

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/35 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de junho de 2014

relativa ao auxílio estatal SA.20350 — (C 17/08) (ex NN 1/06) executado pela República Checa a favor de vários operadores de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústí

[notificada com o número C(2014)4081]

(Apenas faz fé a versão em língua checa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/791/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 14 de fevereiro de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa Dopravní podnik Ústeckého kraje a.s. (doravante «DPÚK») relativa ao alegado auxílio estatal concedido a operadores de transporte regional em autocarro na região de Ústí na República Checa. A DPÚK é uma sociedade anónima e um operador de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústí. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 14 de fevereiro de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa Dopravní podnik Ústeckého kraje a.s. (doravante «DPÚK») relativa ao alegado auxílio estatal concedido a operadores de transporte regional em autocarro na região de Ústí na República Checa. A DPÚK é uma sociedade anónima e um operador de serviços de transporte regional em autocarro na região de Ústí.

| (2) | A Comissão solicitou informações às autoridades checas em 11 de maio de 2005, 23 de janeiro de 2006, 5 de outubro de 2006 e 19 de julho de 2007. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão solicitou informações às autoridades checas em 11 de maio de 2005, 23 de janeiro de 2006, 5 de outubro de 2006 e 19 de julho de 2007.

| (3) | As autoridades checas responderam em 22 de novembro de 2005, 7 de abril de 2006, 21 de dezembro de 2006, 17 de outubro de 2007 e 25 de março de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades checas responderam em 22 de novembro de 2005, 7 de abril de 2006, 21 de dezembro de 2006, 17 de outubro de 2007 e 25 de março de 2008.

| (4) | A DPÚK apresentou informações adicionais por cartas de 21 de fevereiro de 2006 e de 31 de outubro de 2006. |
| --- | --- |

(4)

A DPÚK apresentou informações adicionais por cartas de 21 de fevereiro de 2006 e de 31 de outubro de 2006.

| (5) | A Comissão realizou uma reunião com a DPÚK em 26 de julho de 2007 e com as autoridades checas em 28 de agosto de 2007. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão realizou uma reunião com a DPÚK em 26 de julho de 2007 e com as autoridades checas em 28 de agosto de 2007.

| (6) | Por carta de 16 de abril de 2008, a Comissão comunicou à República Checa a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente a determinadas medidas que constituem alegadamente auxílio estatal (doravante a «decisão de início do procedimento»). A República Checa apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento em 21 de agosto de 2008. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 16 de abril de 2008, a Comissão comunicou à República Checa a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente a determinadas medidas que constituem alegadamente auxílio estatal (doravante a «decisão de início do procedimento»). A República Checa apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento em 21 de agosto de 2008.

| (7) | A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações acerca do alegado auxílio através da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(7)

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações acerca do alegado auxílio através da publicação da decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (8) | A Comissão recebeu observações de uma parte interessada, a DPÚK, em 22 de agosto de 2008. Transmitiu essas observações à República Checa, a quem foi dada a possibilidade de responder; a sua resposta foi recebida por carta de 4 de dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão recebeu observações de uma parte interessada, a DPÚK, em 22 de agosto de 2008. Transmitiu essas observações à República Checa, a quem foi dada a possibilidade de responder; a sua resposta foi recebida por carta de 4 de dezembro de 2008.

| (9) | Em 15 de julho de 2010, a Comissão convidou a República Checa a apresentar observações sobre a intenção da Comissão de analisar a compatibilidade de algumas das medidas em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A República Checa apresentou as suas observações em 12 de agosto de 2010. |
| --- | --- |

(9)

Em 15 de julho de 2010, a Comissão convidou a República Checa a apresentar observações sobre a intenção da Comissão de analisar a compatibilidade de algumas das medidas em causa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A República Checa apresentou as suas observações em 12 de agosto de 2010.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

| (10) | De acordo com a DPÚK, as autoridades da região de Ústí concederam compensação a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público entre 2004 e 2007. Além disso, uma série de alegadas medidas de auxílio foram concedidas a esses operadores de várias formas, nomeadamente através de subvenções, empréstimos bonificados, garantias, aumento de capital próprio, aluguer de veículos, aluguer de estações rodoviárias e exploração de parquímetros. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com a DPÚK, as autoridades da região de Ústí concederam compensação a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público entre 2004 e 2007. Além disso, uma série de alegadas medidas de auxílio foram concedidas a esses operadores de várias formas, nomeadamente através de subvenções, empréstimos bonificados, garantias, aumento de capital próprio, aluguer de veículos, aluguer de estações rodoviárias e exploração de parquímetros.

| (11) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que não podia avaliar a compatibilidade de várias medidas com o Tratado porque estas medidas foram executadas antes de a República Checa aderir à União. Para outras medidas, a Comissão já tinha declarado na decisão de início do procedimento que estas não constituíam auxílio estatal. |
| --- | --- |

(11)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que não podia avaliar a compatibilidade de várias medidas com o Tratado porque estas medidas foram executadas antes de a República Checa aderir à União. Para outras medidas, a Comissão já tinha declarado na decisão de início do procedimento que estas não constituíam auxílio estatal.

| (12) | Consequentemente, a Comissão manifestou dúvidas relativamente às seguintes medidas:






  a) | Compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público no domínio dos serviços de transportes em 2005 e 2006; |
| --- | --- | --- |

(12)

Consequentemente, a Comissão manifestou dúvidas relativamente às seguintes medidas:

a)

Compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público no domínio dos serviços de transportes em 2005 e 2006;

| b) | Compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público no período de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007; |
| --- | --- |

b)

Compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público no período de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007;

| c) | Compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006; |
| --- | --- |

c)

Compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro pelo cumprimento da obrigação de serviço público no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006;

| d) | Garantias prestadas pelo Município de Ústí nad Labem à empresa Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s. (doravante «DP Ústí») datadas de 23 de julho de 2004 e de 11 de abril de 2005, assegurando empréstimos no valor de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK, respetivamente; |
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d)

Garantias prestadas pelo Município de Ústí nad Labem à empresa Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s. (doravante «DP Ústí») datadas de 23 de julho de 2004 e de 11 de abril de 2005, assegurando empréstimos no valor de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK, respetivamente;

| e) | Um aumento do capital próprio da DP Ústí em 160 milhões de CZK concedido pelo Município de Ústí nad Labem em 2006. |
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e)

Um aumento do capital próprio da DP Ústí em 160 milhões de CZK concedido pelo Município de Ústí nad Labem em 2006.

2.1.   QUADRO JURÍDICO RELEVANTE DURANTE O PERÍODO 2004-2007

| (13) | Na República Checa, os serviços de transporte público em autocarro só podem ser prestados por operadores titulares de uma licença. Existem dois regimes para a exploração de serviços de transporte público em autocarro na República Checa. O primeiro regime diz respeito a serviços de transporte prestados numa base comercial, com base em licenças emitidas a operadores titulares de uma autorização geral («koncese») para atividades de transporte público em autocarro. O segundo regime diz respeito a serviços de transporte com obrigação de serviço público com base em licenças para linhas individuais emitidas a operadores titulares de uma autorização geral («koncese») para atividades de transporte público em autocarro e num (i) contrato de obrigação de serviço público, ou (ii) uma decisão da autoridade competente relativa à imposição de uma obrigação de serviço público (4). |
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(13)

Na República Checa, os serviços de transporte público em autocarro só podem ser prestados por operadores titulares de uma licença. Existem dois regimes para a exploração de serviços de transporte público em autocarro na República Checa. O primeiro regime diz respeito a serviços de transporte prestados numa base comercial, com base em licenças emitidas a operadores titulares de uma autorização geral («koncese») para atividades de transporte público em autocarro. O segundo regime diz respeito a serviços de transporte com obrigação de serviço público com base em licenças para linhas individuais emitidas a operadores titulares de uma autorização geral («koncese») para atividades de transporte público em autocarro e num (i) contrato de obrigação de serviço público, ou (ii) uma decisão da autoridade competente relativa à imposição de uma obrigação de serviço público (4).

| (14) | Na República Checa, os serviços de transporte público em autocarro só podem ser prestados por operadores titulares de uma licença. De acordo com as autoridades checas, a licença constitui uma autorização concedida pelas autoridades para a operação de um serviço regular de transporte público. O objetivo da licença é garantir que o transporte em autocarro seja realizado apenas por operadores que cumpram certos requisitos de qualidade. De acordo com a secção 18 da Lei n.o 111/1994 Col., sobre o transporte rodoviário (adiante a «Lei sobre transportes rodoviários» (5)), esses requisitos incluem, em particular, a obrigação de prestar serviços em conformidade com o horário aprovado, assegurar um certo nível de segurança para os passageiros, publicar horários e indicar nos autocarros os nomes das linhas. Os serviços de transporte regional em autocarro foram totalmente liberalizados na região de Ústí durante o período objeto de inquérito, dado que qualquer operador de outro Estado-Membro que preenchesse as condições necessárias para a obtenção de uma licença podia fornecer serviços de transporte regional em autocarro na República Checa durante o período objeto de inquérito. O sistema, na sua forma atual, existe desde 2004. |
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(14)

Na República Checa, os serviços de transporte público em autocarro só podem ser prestados por operadores titulares de uma licença. De acordo com as autoridades checas, a licença constitui uma autorização concedida pelas autoridades para a operação de um serviço regular de transporte público. O objetivo da licença é garantir que o transporte em autocarro seja realizado apenas por operadores que cumpram certos requisitos de qualidade. De acordo com a secção 18 da Lei n.o 111/1994 Col., sobre o transporte rodoviário (adiante a «Lei sobre transportes rodoviários» (5)), esses requisitos incluem, em particular, a obrigação de prestar serviços em conformidade com o horário aprovado, assegurar um certo nível de segurança para os passageiros, publicar horários e indicar nos autocarros os nomes das linhas. Os serviços de transporte regional em autocarro foram totalmente liberalizados na região de Ústí durante o período objeto de inquérito, dado que qualquer operador de outro Estado-Membro que preenchesse as condições necessárias para a obtenção de uma licença podia fornecer serviços de transporte regional em autocarro na República Checa durante o período objeto de inquérito. O sistema, na sua forma atual, existe desde 2004.

| (15) | A secção 19 da Lei sobre transportes rodoviários estipula que a obrigação de serviço público é uma obrigação de interesse público imposta ao operador que este de outro modo não aceitaria, ou só aceitaria parcialmente, por implicar desvantagem económica. A obrigação de serviço público é assumida pelo operador por meio de um contrato escrito celebrado com as autoridades públicas competentes (6). A obrigação de serviço público é definida por meio de uma referência direta ao artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (7) do Conselho, que estabelece no n.o 1 do mesmo que «um contrato de serviço público pode incluir, em especial: — serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade; — serviços de transporte complementares; — serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários; — adaptações dos serviços às necessidades efetivas». |
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(15)

A secção 19 da Lei sobre transportes rodoviários estipula que a obrigação de serviço público é uma obrigação de interesse público imposta ao operador que este de outro modo não aceitaria, ou só aceitaria parcialmente, por implicar desvantagem económica. A obrigação de serviço público é assumida pelo operador por meio de um contrato escrito celebrado com as autoridades públicas competentes (6). A obrigação de serviço público é definida por meio de uma referência direta ao artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (7) do Conselho, que estabelece no n.o 1 do mesmo que «um contrato de serviço público pode incluir, em especial: — serviços de transporte que satisfaçam normas estabelecidas de continuidade, regularidade, capacidade e qualidade; — serviços de transporte complementares; — serviços de transporte a preços e condições determinados, nomeadamente para determinadas categorias de passageiros ou para determinados itinerários; — adaptações dos serviços às necessidades efetivas».

| (16) | Nos termos da Lei sobre transportes rodoviários, a autoridade pública competente é obrigada a compensar as perdas justificadas que o operador sofre em resultado do cumprimento da obrigação de serviço público (8). Em conformidade com a secção 19B da referida lei, a perda justificada na linha pública de transporte de passageiros é definida como «a diferença entre a soma dos custos economicamente fundamentados e um lucro razoável (9), e entre as cobranças efetuadas e as receitas obtidas pelo operador na execução da obrigação de serviço público». |
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(16)

Nos termos da Lei sobre transportes rodoviários, a autoridade pública competente é obrigada a compensar as perdas justificadas que o operador sofre em resultado do cumprimento da obrigação de serviço público (8). Em conformidade com a secção 19B da referida lei, a perda justificada na linha pública de transporte de passageiros é definida como «a diferença entre a soma dos custos economicamente fundamentados e um lucro razoável (9), e entre as cobranças efetuadas e as receitas obtidas pelo operador na execução da obrigação de serviço público».

| (17) | A secção 19B, artigo 3.o da Lei sobre transportes rodoviários estabelece que o operador deve apresentar uma estimativa objetiva das perdas justificadas para o período para o qual o contrato de obrigação de serviço público é celebrado, como requisito obrigatório para a celebração do contrato de fornecimento de serviços públicos. A região deve reembolsar as perdas justificadas até um montante que não exceda a estimativa objetiva, que só pode ser aumentado no caso de custos imprevisíveis. Esta estimativa objetiva das perdas justificadas é uma estimativa das perdas esperadas elaborada por um perito independente antes do serviço ser realizado. Em conformidade com a secção 19, artigo n.o 3 da Lei sobre transportes rodoviários, mesmo que o operador peça uma compensação mais elevada para as perdas após a celebração do contrato, as autoridades públicas devem respeitar o limite preestabelecido determinado por essa estimativa. Se, pelo contrário, as perdas reais forem inferiores à estimativa objetiva das perdas justificadas, só as perdas reais é que são compensadas. Os custos imprevisíveis incorridos durante o período de execução do contrato, que não teria sido possível prever no momento em que o contrato foi celebrado, também podem ser compensados. |
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(17)

A secção 19B, artigo 3.o da Lei sobre transportes rodoviários estabelece que o operador deve apresentar uma estimativa objetiva das perdas justificadas para o período para o qual o contrato de obrigação de serviço público é celebrado, como requisito obrigatório para a celebração do contrato de fornecimento de serviços públicos. A região deve reembolsar as perdas justificadas até um montante que não exceda a estimativa objetiva, que só pode ser aumentado no caso de custos imprevisíveis. Esta estimativa objetiva das perdas justificadas é uma estimativa das perdas esperadas elaborada por um perito independente antes do serviço ser realizado. Em conformidade com a secção 19, artigo n.o 3 da Lei sobre transportes rodoviários, mesmo que o operador peça uma compensação mais elevada para as perdas após a celebração do contrato, as autoridades públicas devem respeitar o limite preestabelecido determinado por essa estimativa. Se, pelo contrário, as perdas reais forem inferiores à estimativa objetiva das perdas justificadas, só as perdas reais é que são compensadas. Os custos imprevisíveis incorridos durante o período de execução do contrato, que não teria sido possível prever no momento em que o contrato foi celebrado, também podem ser compensados.

| (18) | A determinação das perdas justificadas, o método de cálculo da estimativa objetiva das perdas justificadas, as regras de atribuição dos fundos procedentes dos orçamentos relevantes, os documentos justificativos do cálculo das perdas justificadas e a forma como a supervisão do Governo será exercida sobre o financiamento dos serviços de transporte são fixados por um regulamento de execução (10). |
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(18)

A determinação das perdas justificadas, o método de cálculo da estimativa objetiva das perdas justificadas, as regras de atribuição dos fundos procedentes dos orçamentos relevantes, os documentos justificativos do cálculo das perdas justificadas e a forma como a supervisão do Governo será exercida sobre o financiamento dos serviços de transporte são fixados por um regulamento de execução (10).

| (19) | A partir de 1 de janeiro de 2003, as autoridades regionais, incluindo as da região de Ústí, ficaram responsáveis pela celebração de contratos com operadores de transporte para a prestação de serviços de transporte público regional na República Checa. A prestação de serviços gerais de transporte em autocarro na República Checa é assegurada de duas formas possíveis. Em primeiro lugar, pelos serviços básicos de transporte que, em conformidade com as secções 19A e 19B da Lei sobre transportes rodoviários, devem ser entendidos como serviços que asseguram o transporte regional e são geridos pelas autoridades regionais competentes. As perdas justificadas são cobertas pelas regiões a partir dos respetivos orçamentos. Em segundo lugar, por outros serviços de transporte que, de acordo com a secção 19C da Lei sobre transportes rodoviários, devem ser entendidos como a garantia das necessidades de transporte dos municípios para além do serviço básico de transporte da região e que são geridos pelos municípios. No que diz respeito aos outros serviços de transporte, o município celebra um contrato de fornecimento de serviços públicos com o operador e cobre, a partir do seu próprio orçamento, as perdas justificadas geradas pelo cumprimento da obrigação de serviço público. A compensação de serviços básicos de transporte e de outros serviços de transporte não pode sobrepor-se: se a perda de uma determinada linha é coberta pela autoridade regional, a mesma perda não pode ser compensada pelo município, e vice-versa, para que não haja dupla compensação. |
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(19)

A partir de 1 de janeiro de 2003, as autoridades regionais, incluindo as da região de Ústí, ficaram responsáveis pela celebração de contratos com operadores de transporte para a prestação de serviços de transporte público regional na República Checa. A prestação de serviços gerais de transporte em autocarro na República Checa é assegurada de duas formas possíveis. Em primeiro lugar, pelos serviços básicos de transporte que, em conformidade com as secções 19A e 19B da Lei sobre transportes rodoviários, devem ser entendidos como serviços que asseguram o transporte regional e são geridos pelas autoridades regionais competentes. As perdas justificadas são cobertas pelas regiões a partir dos respetivos orçamentos. Em segundo lugar, por outros serviços de transporte que, de acordo com a secção 19C da Lei sobre transportes rodoviários, devem ser entendidos como a garantia das necessidades de transporte dos municípios para além do serviço básico de transporte da região e que são geridos pelos municípios. No que diz respeito aos outros serviços de transporte, o município celebra um contrato de fornecimento de serviços públicos com o operador e cobre, a partir do seu próprio orçamento, as perdas justificadas geradas pelo cumprimento da obrigação de serviço público. A compensação de serviços básicos de transporte e de outros serviços de transporte não pode sobrepor-se: se a perda de uma determinada linha é coberta pela autoridade regional, a mesma perda não pode ser compensada pelo município, e vice-versa, para que não haja dupla compensação.

2.2.   COMPENSAÇÕES PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM 2005 E 2006

| (20) | De acordo com as autoridades checas, a região de Ústí tentou substituir os atuais contratos plurianuais para a prestação de serviços de transporte regional em autocarro por novos contratos, eventualmente mais baratos, no outono de 2004. Para o efeito, a região de Ústí anunciou a abertura de um exercício de recolha de informações para a obtenção de conhecimentos suficientes sobre os preços de mercado esperados para a prestação desses serviços. Os resultados desse exercício acabaram por não conduzir à celebração de novos contratos. |
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(20)

De acordo com as autoridades checas, a região de Ústí tentou substituir os atuais contratos plurianuais para a prestação de serviços de transporte regional em autocarro por novos contratos, eventualmente mais baratos, no outono de 2004. Para o efeito, a região de Ústí anunciou a abertura de um exercício de recolha de informações para a obtenção de conhecimentos suficientes sobre os preços de mercado esperados para a prestação desses serviços. Os resultados desse exercício acabaram por não conduzir à celebração de novos contratos.

| (21) | Em vez disso, as autoridades da região de Ústí decidiram prorrogar os contratos existentes até 30 de abril de 2005, mediante a celebração de adendas com os seguintes operadores: ČSAD BUS Ústí nad Labem a.s. (a seguir «ČSAD») (11), Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s. (a seguir «DP Ústí»), Dopravní podnik Teplice, s.r.o. (a seguir «DP Teplice»), Dopravní podnik měst Chomutova a Jirkova a.s. (a seguir «DP Chomutov»), Dopravní podnik města Děčín, a.s. (a seguir «DP Děčín»), Dopravní podnik měst Mostu a Litvínova a.s. (a seguir «DP Most»), Autobusová doprava, s.r.o., Podbořany (a seguir «Podbořany»), Miroslav Ohem — SADO (a seguir «Miroslav Ohem»), Petr Frommel — FOBUS (a seguir «Petr Frommel»), e Petr Stejskal — SPORTBUS (a seguir «Petr Stejskal»). |
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(21)

Em vez disso, as autoridades da região de Ústí decidiram prorrogar os contratos existentes até 30 de abril de 2005, mediante a celebração de adendas com os seguintes operadores: ČSAD BUS Ústí nad Labem a.s. (a seguir «ČSAD») (11), Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s. (a seguir «DP Ústí»), Dopravní podnik Teplice, s.r.o. (a seguir «DP Teplice»), Dopravní podnik měst Chomutova a Jirkova a.s. (a seguir «DP Chomutov»), Dopravní podnik města Děčín, a.s. (a seguir «DP Děčín»), Dopravní podnik měst Mostu a Litvínova a.s. (a seguir «DP Most»), Autobusová doprava, s.r.o., Podbořany (a seguir «Podbořany»), Miroslav Ohem — SADO (a seguir «Miroslav Ohem»), Petr Frommel — FOBUS (a seguir «Petr Frommel»), e Petr Stejskal — SPORTBUS (a seguir «Petr Stejskal»).

| (22) | Na primavera de 2005 foram concluídas novas adendas que prorrogaram a validade dos contratos até 31 de dezembro de 2005. Essas adendas foram celebradas com os mesmos operadores mencionados no considerando supra, com exceção do Petr Frommel, que já não estava interessado em prestar serviços de transporte na região. Em vez disso, foi celebrado um novo contrato com Vilém Graupner, stroj. a stav. údržba (adiante «Vilém Graupner»). |
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(22)

Na primavera de 2005 foram concluídas novas adendas que prorrogaram a validade dos contratos até 31 de dezembro de 2005. Essas adendas foram celebradas com os mesmos operadores mencionados no considerando supra, com exceção do Petr Frommel, que já não estava interessado em prestar serviços de transporte na região. Em vez disso, foi celebrado um novo contrato com Vilém Graupner, stroj. a stav. údržba (adiante «Vilém Graupner»).

| (23) | O quadro 1 apresenta os parâmetros incluídos na adenda que serviu de base à estimativa objetiva das perdas justificadas para cada um desses operadores para 2005.

  Quadro 1
   (12)


  Panorâmica dos contratos em 2005

  (dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)















  2005 | Número de km | Preço esperado dos serviços de transporte (13) em CZK/km | Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK | Receita prevista (14) em CZK/km | Total da receita prevista em CZK | Perdas justificadas CZK/km | Total das perdas justificadas em CZK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ČSAD | 11 279 177,68 | 30,59 | 345 071 757 | 14,47 | 163 224 589 | 16,12 | 181 847 168 |
| DP Ústí | 150 696,6 | 37,16 | 5 599 878 | 20,01 | 3 015 435 | 17,15 | 2 584 443 |
| DP Teplice | 409 412,4 | 33,35 | 13 653 903 | 17,56 | 7 191 006 | 15,79 | 6 462 897 |
| DP Chomutov | 1 155 060 | 30,4 | 35 113 824 | 11,55 | 13 340 905 | 18,85 | 21 772 919 |
| DP Děčín | 636 830 | 29,24 | 18 619 839,3 | 13,71 | 8 729 066 | 15,53 | 9 890 772 |
| DP Most | 229 878,9 | 34,51 | 7 933 109 | 14,25 | 3 275 769 | 20,26 | 4 657 340 |
| Podbořany | 395 081 | 27,06 | 10 689 652 | 13,65 | 5 392 773 | 13,41 | 5 296 879 |
| Miroslav Ohem | 68 936 | 29 | 1 999 144 | 11,54 | 795 642 | 17,46 | 1 203 502 |
| Petr Frommel | 14 868 | 24 | 356 832 | 7,27 | 108 125 | 16,73 | 248 707 |
| Petr Stejskal | 11 144 | 21,7 | 241 825 | 6,92 | 77 105 | 14,78 | 164 720 |
| Vilém Graupner | 20 492 | 21,5 | 440 578 | 4,63 | 94 878 | 16,87 | 345 700 |

(23)

O quadro 1 apresenta os parâmetros incluídos na adenda que serviu de base à estimativa objetiva das perdas justificadas para cada um desses operadores para 2005.

Quadro 1
   (12)

Panorâmica dos contratos em 2005

(dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)

2005

Número de km

Preço esperado dos serviços de transporte (13) em CZK/km

Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK

Receita prevista (14) em CZK/km

Total da receita prevista em CZK

Perdas justificadas CZK/km

Total das perdas justificadas em CZK

ČSAD

11 279 177,68

30,59

345 071 757

14,47

163 224 589

16,12

181 847 168

DP Ústí

150 696,6

37,16

5 599 878

20,01

3 015 435

17,15

2 584 443

DP Teplice

409 412,4

33,35

13 653 903

17,56

7 191 006

15,79

6 462 897

DP Chomutov

1 155 060

30,4

35 113 824

11,55

13 340 905

18,85

21 772 919

DP Děčín

636 830

29,24

18 619 839,3

13,71

8 729 066

15,53

9 890 772

DP Most

229 878,9

34,51

7 933 109

14,25

3 275 769

20,26

4 657 340

Podbořany

395 081

27,06

10 689 652

13,65

5 392 773

13,41

5 296 879

Miroslav Ohem

68 936

29

1 999 144

11,54

795 642

17,46

1 203 502

Petr Frommel

14 868

24

356 832

7,27

108 125

16,73

248 707

Petr Stejskal

11 144

21,7

241 825

6,92

77 105

14,78

164 720

Vilém Graupner

20 492

21,5

440 578

4,63

94 878

16,87

345 700

| (24) | O total do preço dos serviços de transporte é reduzido pelo nível de receitas esperadas da empresa, derivado sobretudo da emissão de bilhetes e outras receitas. O resultado das perdas justificadas, que inclui um lucro razoável, constitui a estimativa objetiva das perdas justificadas, um limite máximo obrigatório e vinculativo para a compensação relativa ao serviço público que a região de Ústí pode pagar ao operador, tal como explicado no considerando (17). |
| --- | --- |

(24)

O total do preço dos serviços de transporte é reduzido pelo nível de receitas esperadas da empresa, derivado sobretudo da emissão de bilhetes e outras receitas. O resultado das perdas justificadas, que inclui um lucro razoável, constitui a estimativa objetiva das perdas justificadas, um limite máximo obrigatório e vinculativo para a compensação relativa ao serviço público que a região de Ústí pode pagar ao operador, tal como explicado no considerando (17).

| (25) | De acordo com as autoridades checas, a compensação efetivamente paga em 2005 foi a seguinte:

  Quadro 2


  Compensações efetivas de perdas em 2005







  Operador | CZK |
| --- | --- | --- |
| ČSAD | 181 106 734,73 |
| DP Ústí | 2 584 442,98 |
| DP Teplice | 5 972 688,46 |
| DP Chomutov | 21 024 546 |
| DP Děčín | 8 792 202 |
| DP Most | 4 491 342,03 |
| Podbořany | 5 189 441 |
| Miroslav Ohem | 1 203 502 |
| Petr Frommel | 248 707 |
| Petr Stejskal | 95 823 |
| Vilém Graupner | 338 807,5 |

(25)

De acordo com as autoridades checas, a compensação efetivamente paga em 2005 foi a seguinte:

Quadro 2

Compensações efetivas de perdas em 2005

Operador

CZK

ČSAD

181 106 734,73

DP Ústí

2 584 442,98

DP Teplice

5 972 688,46

DP Chomutov

21 024 546

DP Děčín

8 792 202

DP Most

4 491 342,03

Podbořany

5 189 441

Miroslav Ohem

1 203 502

Petr Frommel

248 707

Petr Stejskal

95 823

Vilém Graupner

338 807,5

| (26) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, a DP Ústí recebeu compensações adicionais pelo serviço público em 2005, correspondentes a 7 335 000 CZK e 4 591 200 CZK. No entanto, tal como esclarecido pelas autoridades checas em resposta à decisão de início do procedimento, essas compensações foram fornecidas pelo município de Ústí nad Labem e diziam exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do dito município. Por conseguinte, tais compensações estão claramente separadas e não relacionadas com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí a serviços de transporte regional em autocarro e, portanto, não se referem às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão. |
| --- | --- |

(26)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, a DP Ústí recebeu compensações adicionais pelo serviço público em 2005, correspondentes a 7 335 000 CZK e 4 591 200 CZK. No entanto, tal como esclarecido pelas autoridades checas em resposta à decisão de início do procedimento, essas compensações foram fornecidas pelo município de Ústí nad Labem e diziam exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do dito município. Por conseguinte, tais compensações estão claramente separadas e não relacionadas com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí a serviços de transporte regional em autocarro e, portanto, não se referem às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão.

| (27) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, a DP Teplice também recebeu compensações de serviço público adicionais em 2005 no montante de 34 500 000 CZK. Além disso, foram celebrados dois contratos de locação entre o município de Teplice e a DP Teplice em 2003 e assinadas adendas a esses contratos em 5 de maio de 2006 e em 18 de outubro de 2006, para locação de novos autocarros elétricos para o cumprimento das obrigações de serviço público. No entanto, tal como esclarecido pelas autoridades checas em resposta à decisão de início do procedimento, essa compensação de serviço público e essas locações de autocarros elétricos diziam exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do município de Teplice. Essas medidas estão claramente separadas e não relacionadas com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí a serviços regionais de transporte em autocarro e, portanto, não se referem às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão. |
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(27)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, a DP Teplice também recebeu compensações de serviço público adicionais em 2005 no montante de 34 500 000 CZK. Além disso, foram celebrados dois contratos de locação entre o município de Teplice e a DP Teplice em 2003 e assinadas adendas a esses contratos em 5 de maio de 2006 e em 18 de outubro de 2006, para locação de novos autocarros elétricos para o cumprimento das obrigações de serviço público. No entanto, tal como esclarecido pelas autoridades checas em resposta à decisão de início do procedimento, essa compensação de serviço público e essas locações de autocarros elétricos diziam exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do município de Teplice. Essas medidas estão claramente separadas e não relacionadas com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí a serviços regionais de transporte em autocarro e, portanto, não se referem às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão.

| (28) | Em 2006, as autoridades da região de Ústí celebraram novas adendas com todos os operadores que prestaram serviços de transporte entre maio e dezembro de 2005, com exceção da DPÚK. No decurso das negociações que conduziram a essas adendas, a DPÚK exigiu um aumento das remunerações, que foi indeferido pelas autoridades da região de Ústí. Por conseguinte, em 31 de janeiro de 2006, a região de Ústí rescindiu o seu contrato com a DPÚK. O período de pré-aviso de três meses previsto por esse contrato terminou a 1 de maio de 2006. Nesse período, a DPÚK forneceu serviços de transporte para os quais recebeu compensação. |
| --- | --- |

(28)

Em 2006, as autoridades da região de Ústí celebraram novas adendas com todos os operadores que prestaram serviços de transporte entre maio e dezembro de 2005, com exceção da DPÚK. No decurso das negociações que conduziram a essas adendas, a DPÚK exigiu um aumento das remunerações, que foi indeferido pelas autoridades da região de Ústí. Por conseguinte, em 31 de janeiro de 2006, a região de Ústí rescindiu o seu contrato com a DPÚK. O período de pré-aviso de três meses previsto por esse contrato terminou a 1 de maio de 2006. Nesse período, a DPÚK forneceu serviços de transporte para os quais recebeu compensação.

| (29) | As autoridades checas forneceram à Comissão os parâmetros incluídos na adenda que foram tidos em conta para estimar as perdas justificadas no que respeita aos seguintes operadores em 2006:

  Quadro 3
   (15)


  Panorâmica dos contratos em 2006

  (dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)















  2006 | Número de km | Preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km | Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK | Receitas previstas em CZK/km | Total das receitas previstas em CZK | Perdas justificadas em CZK/km | Total das perdas justificadas em CZK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DP Ústí | 151 905 | 40,49 | 6 150 388,18 | 20,39 | 3 097 230,55 | 17,49 | 2 657 274 |
| DP Teplice | 407 085 | 34,54 | 14 060 716 | 18,43 | 7 502 577 | 16,11 | 6 558 140 |
| DP Chomutov | 1 114 320 | 31,34 | 34 922 789 | 12,09 | 13 467 600 | 19,25 | 21 455 189 |
| DP Děčín | 648 974 | 32,9 | 21 351 245 | 14,77 | 9 582 505 | 16,4 | 10 640 675 |
| DP Most | 233 195 | 37,89 | 8 835 760 | 15,6 | 3 637 843 | 20,67 | 4 819 011 |
| Podbořany | 410 802 | 28,03 | 11 515 089 | 15,44 | 6 343 433 | 12,59 | 5 171 656 |
| Miroslav Ohem | 68 322 | 29 | 1 981 338 | 11,5 | 785 703 | 17,5 | 1 195 635 |
| Petr Stejskal | 11 032 | 30,3 | 334 270 | 12,69 | 139 996 | 17,34 | 191 295 |
| Vilém Graupner | 35 556 | 21,5 | 764 454 | 4,63 | 164 624 | 16,87 | 599 830 |

(29)

As autoridades checas forneceram à Comissão os parâmetros incluídos na adenda que foram tidos em conta para estimar as perdas justificadas no que respeita aos seguintes operadores em 2006:

Quadro 3
   (15)

Panorâmica dos contratos em 2006

(dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)

2006

Número de km

Preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km

Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK

Receitas previstas em CZK/km

Total das receitas previstas em CZK

Perdas justificadas em CZK/km

Total das perdas justificadas em CZK

DP Ústí

151 905

40,49

6 150 388,18

20,39

3 097 230,55

17,49

2 657 274

DP Teplice

407 085

34,54

14 060 716

18,43

7 502 577

16,11

6 558 140

DP Chomutov

1 114 320

31,34

34 922 789

12,09

13 467 600

19,25

21 455 189

DP Děčín

648 974

32,9

21 351 245

14,77

9 582 505

16,4

10 640 675

DP Most

233 195

37,89

8 835 760

15,6

3 637 843

20,67

4 819 011

Podbořany

410 802

28,03

11 515 089

15,44

6 343 433

12,59

5 171 656

Miroslav Ohem

68 322

29

1 981 338

11,5

785 703

17,5

1 195 635

Petr Stejskal

11 032

30,3

334 270

12,69

139 996

17,34

191 295

Vilém Graupner

35 556

21,5

764 454

4,63

164 624

16,87

599 830

| (30) | A remuneração efetivamente paga aos operadores pelo fornecimento de serviços em 2006 totalizou:

  Quadro 4


  Compensações efetivas de perdas em 2006







  Operador | CZK |
| --- | --- | --- |
| DP Ústí | 2 657 274 |
| DP Teplice | 6 558 140 |
| DP Chomutov | 21 455 189 |
| DP Děčín | 10 640 675 |
| DP Most | 4 819 011 |
| Podbořany | 5 035 557 |
| Miroslav Ohem | 1 195 635 |
| Petr Stejskal | 191 294,80 |
| Vilém Graupner | 599 830 |

(30)

A remuneração efetivamente paga aos operadores pelo fornecimento de serviços em 2006 totalizou:

Quadro 4

Compensações efetivas de perdas em 2006

Operador

CZK

DP Ústí

2 657 274

DP Teplice

6 558 140

DP Chomutov

21 455 189

DP Děčín

10 640 675

DP Most

4 819 011

Podbořany

5 035 557

Miroslav Ohem

1 195 635

Petr Stejskal

191 294,80

Vilém Graupner

599 830

| (31) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, a DP Teplice recebeu compensações de serviço público adicionais do município de Teplice para 2006 no montante de 35 514 000 CZK. No entanto, tal como esclarecido pelas autoridades checas em resposta à decisão de início do procedimento, essa compensação diz exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do dito município. Por conseguinte, essa compensação está claramente separada e não relacionada com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí a serviços regionais de transporte em autocarro e, portanto, não se refere às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão. |
| --- | --- |

(31)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas, a DP Teplice recebeu compensações de serviço público adicionais do município de Teplice para 2006 no montante de 35 514 000 CZK. No entanto, tal como esclarecido pelas autoridades checas em resposta à decisão de início do procedimento, essa compensação diz exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do dito município. Por conseguinte, essa compensação está claramente separada e não relacionada com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí a serviços regionais de transporte em autocarro e, portanto, não se refere às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão.

| (32) | Tal como explicado no considerando (28), a DPÚK recebeu compensação pelo serviço público cumprido entre janeiro e abril de 2006. De acordo com as autoridades checas, essa compensação totalizou 92 172 509,24 CZK. Esse montante foi calculado com base nos seguintes parâmetros estipulados na adenda:

  Quadro 5


  Compensações pagas à DPÚK para jan-abr. de 2006













  janeiro-abril de 2006 | Número de km | Preço esperado em CZK/km | Total do preço esperado em CZK | Receitas previstas em CZK/km | Total das receitas previstas em CZK | Perdas justificadas CZK/km | Total das perdas justificadas em CZK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DPÚK | 3 828 910,45 | 39,63 | 151 744 748,24 | 15,56 | 59 572 239 | 24,07 | 92 172 509,24 |

(32)

Tal como explicado no considerando (28), a DPÚK recebeu compensação pelo serviço público cumprido entre janeiro e abril de 2006. De acordo com as autoridades checas, essa compensação totalizou 92 172 509,24 CZK. Esse montante foi calculado com base nos seguintes parâmetros estipulados na adenda:

Quadro 5

Compensações pagas à DPÚK para jan-abr. de 2006

janeiro-abril de 2006

Número de km

Preço esperado em CZK/km

Total do preço esperado em CZK

Receitas previstas em CZK/km

Total das receitas previstas em CZK

Perdas justificadas CZK/km

Total das perdas justificadas em CZK

DPÚK

3 828 910,45

39,63

151 744 748,24

15,56

59 572 239

24,07

92 172 509,24

| (33) | Como consequência da rescisão do contrato com a DPÚK, as autoridades da região de Ústí lançaram um concurso público com vista a selecionar operadores que pretendessem prestar serviços de transporte regional em autocarro nas linhas anteriormente exploradas pela DPÚK. Como resultado desse procedimento, foi selecionada para explorar essas linhas a ČSAD Česká Lípa. Enquanto isso, a DPÚK ainda prestava serviços de transporte, mas não foi paga qualquer compensação para esse período, pelo que a DPÚK cessou os seus serviços na região de Ústí a 1 de agosto de 2006. Uma vez que a ČSAD Česká Lípa não pôde começar imediatamente a exploração das linhas naquela data, as autoridades impuseram unilateralmente uma obrigação à DPÚK para que prestasse mais serviços de transporte de 8 de agosto de 2006 a 8 de setembro de 2006, com base no Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Foi adiantado um pagamento à DPÚK para cobrir as perdas pelo cumprimento da obrigação resultante dessa imposição. |
| --- | --- |

(33)

Como consequência da rescisão do contrato com a DPÚK, as autoridades da região de Ústí lançaram um concurso público com vista a selecionar operadores que pretendessem prestar serviços de transporte regional em autocarro nas linhas anteriormente exploradas pela DPÚK. Como resultado desse procedimento, foi selecionada para explorar essas linhas a ČSAD Česká Lípa. Enquanto isso, a DPÚK ainda prestava serviços de transporte, mas não foi paga qualquer compensação para esse período, pelo que a DPÚK cessou os seus serviços na região de Ústí a 1 de agosto de 2006. Uma vez que a ČSAD Česká Lípa não pôde começar imediatamente a exploração das linhas naquela data, as autoridades impuseram unilateralmente uma obrigação à DPÚK para que prestasse mais serviços de transporte de 8 de agosto de 2006 a 8 de setembro de 2006, com base no Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Foi adiantado um pagamento à DPÚK para cobrir as perdas pelo cumprimento da obrigação resultante dessa imposição.

2.3.   COMPENSAÇÕES PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO PERÍODO DE 9 DE SETEMBRO DE 2006 A 2 DE JUNHO DE 2007

| (34) | Em 8 de setembro de 2006, a DPÚK cessou definitivamente os serviços de transporte na região de Ústí. Em 9 de setembro de 2006, a ČSAD Česká Lípa devia ter começado a exploração das rotas anteriormente exploradas pela DPÚK mas, uma vez mais, não o fez, pelo que as autoridades da região de Ústí decidiram celebrar contratos de prestação desses serviços com os operadores cujas propostas não haviam sido selecionadas na sequência do procedimento iniciado para encontrar um substituto para os serviços da DPÚK. A seleção desses operadores foi feita com base na proposta mais vantajosa a seguir à apresentada pela ČSAD Česká Lípa ou, por outras palavras, a segunda melhor proposta. Tal foi possível em nove de um total de quinze áreas onde a ČSAD Česká Lípa tinha inicialmente sido selecionada pela região de Ústí para substituir a DPÚK. |
| --- | --- |

(34)

Em 8 de setembro de 2006, a DPÚK cessou definitivamente os serviços de transporte na região de Ústí. Em 9 de setembro de 2006, a ČSAD Česká Lípa devia ter começado a exploração das rotas anteriormente exploradas pela DPÚK mas, uma vez mais, não o fez, pelo que as autoridades da região de Ústí decidiram celebrar contratos de prestação desses serviços com os operadores cujas propostas não haviam sido selecionadas na sequência do procedimento iniciado para encontrar um substituto para os serviços da DPÚK. A seleção desses operadores foi feita com base na proposta mais vantajosa a seguir à apresentada pela ČSAD Česká Lípa ou, por outras palavras, a segunda melhor proposta. Tal foi possível em nove de um total de quinze áreas onde a ČSAD Česká Lípa tinha inicialmente sido selecionada pela região de Ústí para substituir a DPÚK.

| (35) | O quadro 6 enumera os operadores com os quais a região de Ústí celebrou contratos de fornecimento de serviços públicos para proporcionar serviços de transporte regional em autocarro nas linhas anteriormente exploradas pela DPÚK e os parâmetros tidos em conta para determinar o montante da remuneração com base na estimativa objetiva das perdas justificadas decorrentes da prestação desses serviços entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007.

  Quadro 6

  Panorâmica dos contratos em 09.2006-06.2007 (16)

  (dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)















  9 de setembro de 2006 — 2 de junho de 2007 | Número de km | Preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km | Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK | Receitas previstas em CZK/km | Total das receitas previstas em CZK | Perdas justificadas CZK/km | Total das perdas justificadas em CZK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ZDAR, a.s. | 391 462 | 31,5 | 12 331 053 | 16,1 | 6 300 903,59 | 15,4 | 6 030 149,41 |
| DP Most | 453 962 | 29,8 | 13 528 067,6 | 9,4 | 4 269 395,1 | 20,4 | 9 258 672,5 |
| DP Most | 646 065 | 29,8 | 19 252 737 | 11,13 | 7 192 416,86 | 18,67 | 12 060 320,14 |
| Autobusy Kavka, a.s. | 569 514 | 27,85 | 15 860 964,9 | 13,62 | 7 755 780,81 | 14,23 | 8 105 184,09 |
| Autobusy Karlovy Vary, a.s. | 334 582 | 32,3 | 10 806 998,6 | 14,68 | 4 911 462,09 | 17,62 | 5 895 536,51 |
| Autobusy Karlovy Vary, a.s. | 199 218,5 | 32,7 | 6 514 444,95 | 12,44 | 2 479 272,62 | 20,26 | 4 035 172,33 |
| Autobusy Karlovy Vary, a.s. | 740 074 | 31,5 | 23 312 331 | 13,94 | 10 319 904,5 | 17,56 | 12 992 426,5 |
| ČSAD Slaný a.s. | 374 460 | 27,9 | 10 447 434 | 12,36 | 4 628 845,79 | 15,54 | 5 818 588,21 |
| ČSAD Slaný a.s. | 798 764,5 | 28,4 | 22 684 911,8 | 13,77 | 11 002 327,62 | 14,63 | 11 682 584,18 |
| ZDAR, a.s. | 536 733 | 31,5 | 16 907 089,5 | 13,7 | 7 352 493,4 | 17,8 | 9 554 596,1 |

(35)

O quadro 6 enumera os operadores com os quais a região de Ústí celebrou contratos de fornecimento de serviços públicos para proporcionar serviços de transporte regional em autocarro nas linhas anteriormente exploradas pela DPÚK e os parâmetros tidos em conta para determinar o montante da remuneração com base na estimativa objetiva das perdas justificadas decorrentes da prestação desses serviços entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007.

Quadro 6

Panorâmica dos contratos em 09.2006-06.2007 (16)

(dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)

9 de setembro de 2006 — 2 de junho de 2007

Número de km

Preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km

Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK

Receitas previstas em CZK/km

Total das receitas previstas em CZK

Perdas justificadas CZK/km

Total das perdas justificadas em CZK

ZDAR, a.s.

391 462

31,5

12 331 053

16,1

6 300 903,59

15,4

6 030 149,41

DP Most

453 962

29,8

13 528 067,6

9,4

4 269 395,1

20,4

9 258 672,5

DP Most

646 065

29,8

19 252 737

11,13

7 192 416,86

18,67

12 060 320,14

Autobusy Kavka, a.s.

569 514

27,85

15 860 964,9

13,62

7 755 780,81

14,23

8 105 184,09

Autobusy Karlovy Vary, a.s.

334 582

32,3

10 806 998,6

14,68

4 911 462,09

17,62

5 895 536,51

Autobusy Karlovy Vary, a.s.

199 218,5

32,7

6 514 444,95

12,44

2 479 272,62

20,26

4 035 172,33

Autobusy Karlovy Vary, a.s.

740 074

31,5

23 312 331

13,94

10 319 904,5

17,56

12 992 426,5

ČSAD Slaný a.s.

374 460

27,9

10 447 434

12,36

4 628 845,79

15,54

5 818 588,21

ČSAD Slaný a.s.

798 764,5

28,4

22 684 911,8

13,77

11 002 327,62

14,63

11 682 584,18

ZDAR, a.s.

536 733

31,5

16 907 089,5

13,7

7 352 493,4

17,8

9 554 596,1

| (36) | O quadro 7 mostra que os pagamentos efetivamente efetuados aos operadores não excederam os montantes estabelecidos como estimativa objetiva das perdas justificadas.

  Quadro 7


  Compensações efetivas de perdas pagas ao abrigo dos contratos para o período 9.9.2006-2.6.2007







  Operador | CZK |
| --- | --- | --- |
| ZDAR, a.s. | 3 485 619 |
| DP Most | 4 300 909,19 |
| DP Most | 5 802 759,25 |
| Autobusy Kavka, a.s. | 4 893 192,5 |
| Autobusy Karlovy Vary, a.s. | 2 857 950 |
| Autobusy Karlovy Vary, a.s. | 2 042 809 |
| Autobusy Karlovy Vary, a.s. | 6 653 077 |
| ČSAD Slaný a.s. | 2 443 620,5 |
| ČSAD Slaný a.s. | 5 059 228,25 |
| ZDAR, a.s. | 2 613 935,34 |

(36)

O quadro 7 mostra que os pagamentos efetivamente efetuados aos operadores não excederam os montantes estabelecidos como estimativa objetiva das perdas justificadas.

Quadro 7

Compensações efetivas de perdas pagas ao abrigo dos contratos para o período 9.9.2006-2.6.2007

Operador

CZK

ZDAR, a.s.

3 485 619

DP Most

4 300 909,19

DP Most

5 802 759,25

Autobusy Kavka, a.s.

4 893 192,5

Autobusy Karlovy Vary, a.s.

2 857 950

Autobusy Karlovy Vary, a.s.

2 042 809

Autobusy Karlovy Vary, a.s.

6 653 077

ČSAD Slaný a.s.

2 443 620,5

ČSAD Slaný a.s.

5 059 228,25

ZDAR, a.s.

2 613 935,34

2.4.   COMPENSAÇÕES PELO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO NO PERÍODO DE 9 DE SETEMBRO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006

| (37) | Em seis das 15 áreas em que a ČSAD Česká Lípa tinha inicialmente concordado assumir o lugar da DPÚK, não houve segundo melhor licitante com quem a região de Ústí pudesse celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos. Para essas áreas, a região de Ústí abriu uma segunda ronda de concessão, mas participou apenas um licitante. Por conseguinte, foram selecionados operadores para explorar essas linhas em conformidade com o processo de negociação, sendo os contratos celebrados com os operadores única e exclusivamente para o período posterior à cessação de funções da DPÚK e subsequente fracasso da ČSAD Česká Lípa em assegurar o bom prosseguimento dos seus serviços (17), ou seja, até ao final de 2006, a fim de garantir um nível suficiente de serviços de transporte para os habitantes da região (18). |
| --- | --- |

(37)

Em seis das 15 áreas em que a ČSAD Česká Lípa tinha inicialmente concordado assumir o lugar da DPÚK, não houve segundo melhor licitante com quem a região de Ústí pudesse celebrar um contrato de fornecimento de serviços públicos. Para essas áreas, a região de Ústí abriu uma segunda ronda de concessão, mas participou apenas um licitante. Por conseguinte, foram selecionados operadores para explorar essas linhas em conformidade com o processo de negociação, sendo os contratos celebrados com os operadores única e exclusivamente para o período posterior à cessação de funções da DPÚK e subsequente fracasso da ČSAD Česká Lípa em assegurar o bom prosseguimento dos seus serviços (17), ou seja, até ao final de 2006, a fim de garantir um nível suficiente de serviços de transporte para os habitantes da região (18).

| (38) | O quadro 8 enumera os operadores adicionais com os quais a região de Ústí celebrou contratos e os parâmetros tidos em conta para calcular o nível das perdas justificadas:

  Quadro 8

  Panorâmica dos contratos em 9.9.2006-31.12.2006 (19)

  (dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)















  9 de setembro-31 de dezembro de 2006 | Número de km | Preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km | Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK | Receitas previstas em CZK/km | Total da receita prevista em CZK | Perdas justificadas CZK/km | Total das perdas justificadas em CZK |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ČSAD Semily, a.s. | 359 299 | 32 | 11 497 568 | 12,58 | 4 518 992,15 | 19,42 | 6 978 575,85 |
| DP Děčín | 20 572 | 32,9 | 676 818,8 | 8,87 | 182 496,4 | 24,03 | 494 322,4 |
| ČSAD Střední Čechy, spol. sr.o. | 82 189 | 32 | 2 630 048 | 7,18 | 590 203,09 | 24,82 | 2 039 844,91 |
| DP Teplice | 70 240,6 | 34,54 | 2 426 110,32 | 16,11 | 1 131 576,06 | 18,43 | 1 294 534,26 |
| DP Ústí | 22 654 | 38,17 | 864 703,18 | 16,72 | 378 774,88 | 21,45 | 485 928,3 |
| DP Chomutov | 35 443 | 31,34 | 1 110 783,62 | 6,1 | 216 070,92 | 25,24 | 894 712,7 |
| Dopravní podnik Mladá Boleslav, s.r.o. | 86 360 | 33 | 2 849 880 | 7,2 | 622 061,9 | 25,8 | 2 227 818,1 |

(38)

O quadro 8 enumera os operadores adicionais com os quais a região de Ústí celebrou contratos e os parâmetros tidos em conta para calcular o nível das perdas justificadas:

Quadro 8

Panorâmica dos contratos em 9.9.2006-31.12.2006 (19)

(dados corrigidos fornecidos pela República Checa na sequência da decisão de início do procedimento)

9 de setembro-31 de dezembro de 2006

Número de km

Preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km

Total do preço esperado dos serviços de transporte em CZK

Receitas previstas em CZK/km

Total da receita prevista em CZK

Perdas justificadas CZK/km

Total das perdas justificadas em CZK

ČSAD Semily, a.s.

359 299

32

11 497 568

12,58

4 518 992,15

19,42

6 978 575,85

DP Děčín

20 572

32,9

676 818,8

8,87

182 496,4

24,03

494 322,4

ČSAD Střední Čechy, spol. sr.o.

82 189

32

2 630 048

7,18

590 203,09

24,82

2 039 844,91

DP Teplice

70 240,6

34,54

2 426 110,32

16,11

1 131 576,06

18,43

1 294 534,26

DP Ústí

22 654

38,17

864 703,18

16,72

378 774,88

21,45

485 928,3

DP Chomutov

35 443

31,34

1 110 783,62

6,1

216 070,92

25,24

894 712,7

Dopravní podnik Mladá Boleslav, s.r.o.

86 360

33

2 849 880

7,2

622 061,9

25,8

2 227 818,1

| (39) | O quadro 9 demonstra que a remuneração efetivamente recebida por esses operadores foi inferior à estimativa objetiva das perdas justificadas.

  Quadro 9


  Compensações efetivas de perdas pagas ao abrigo dos contratos para o período 9.9.2006-31.12.2006







  Operador | CZK |
| --- | --- | --- |
| ČSAD Semily, a.s. | 5 253 038 |
| DP Děčín | 484 084 |
| ČSAD Střední Čechy, spol. sr.o. | 1 726 387 |
| DP Teplice | 921 868,68 |
| DP Ústí | 437 498 |
| DP Chomutov | 823 855,1 |
| Dopravní podnik Mladá Boleslav, s.r.o. | 2 227 818 |

(39)

O quadro 9 demonstra que a remuneração efetivamente recebida por esses operadores foi inferior à estimativa objetiva das perdas justificadas.

Quadro 9

Compensações efetivas de perdas pagas ao abrigo dos contratos para o período 9.9.2006-31.12.2006

Operador

CZK

ČSAD Semily, a.s.

5 253 038

DP Děčín

484 084

ČSAD Střední Čechy, spol. sr.o.

1 726 387

DP Teplice

921 868,68

DP Ústí

437 498

DP Chomutov

823 855,1

Dopravní podnik Mladá Boleslav, s.r.o.

2 227 818

2.5.   GARANTIAS E AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO À DP ÚSTÍ

| (40) | Em 23 de julho de 2004 e 11 de abril de 2005, o município de Ústí nad Labem forneceu duas garantias a favor da DP Ústí, garantindo empréstimos bancários no valor de 35 000 000 CZK e 5 000 000 CZK, respetivamente. Estes empréstimos foram concedidos pelo Komerční banka, a.s. (20). As autoridades checas informaram a Comissão de que essas garantias, que cobriram 100 % dos empréstimos, foram concedidas em relação a empréstimos destinados exclusivamente à construção de uma linha de autocarro elétrico para substituir os menos dispendiosos mas mais poluentes serviços de autocarro do município de Ústí nad Labem. |
| --- | --- |

(40)

Em 23 de julho de 2004 e 11 de abril de 2005, o município de Ústí nad Labem forneceu duas garantias a favor da DP Ústí, garantindo empréstimos bancários no valor de 35 000 000 CZK e 5 000 000 CZK, respetivamente. Estes empréstimos foram concedidos pelo Komerční banka, a.s. (20). As autoridades checas informaram a Comissão de que essas garantias, que cobriram 100 % dos empréstimos, foram concedidas em relação a empréstimos destinados exclusivamente à construção de uma linha de autocarro elétrico para substituir os menos dispendiosos mas mais poluentes serviços de autocarro do município de Ústí nad Labem.

| (41) | Em 2006, o município de Ústí nad Labem aumentou o capital próprio da DP Ústí em 160 000 000 CZK. Este aumento de capital foi fornecido exclusivamente para financiar a construção de um percurso de autocarros elétricos (Ústí nad Labem — Střekov) em conformidade com o objetivo estratégico a longo prazo do município de Ústí nad Labem de eletrificação dos transportes. Os recursos desse aumento de capital foram mantidos numa conta separada. |
| --- | --- |

(41)

Em 2006, o município de Ústí nad Labem aumentou o capital próprio da DP Ústí em 160 000 000 CZK. Este aumento de capital foi fornecido exclusivamente para financiar a construção de um percurso de autocarros elétricos (Ústí nad Labem — Střekov) em conformidade com o objetivo estratégico a longo prazo do município de Ústí nad Labem de eletrificação dos transportes. Os recursos desse aumento de capital foram mantidos numa conta separada.

3.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (42) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão avaliou as seguintes medidas referidas pelo autor da denúncia:






  a) | Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços regionais de autocarro no período de 2005-2006; |
| --- | --- | --- |

(42)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão avaliou as seguintes medidas referidas pelo autor da denúncia:

a)

Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços regionais de autocarro no período de 2005-2006;

| b) | Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços regionais de autocarro de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007; |
| --- | --- |

b)

Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços regionais de autocarro de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007;

| c) | Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços regionais de autocarro de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006; |
| --- | --- |

c)

Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços regionais de autocarro de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006;

| d) | Duas garantias sobre os empréstimos no valor de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK a favor da DP Ústí; |
| --- | --- |

d)

Duas garantias sobre os empréstimos no valor de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK a favor da DP Ústí;

| e) | Um aumento de capital de 160 milhões de CZK a favor da DP Ústí; |
| --- | --- |

e)

Um aumento de capital de 160 milhões de CZK a favor da DP Ústí;

| f) | Um empréstimo de 3,5 milhões de CZK a favor da DP Chomutov; |
| --- | --- |

f)

Um empréstimo de 3,5 milhões de CZK a favor da DP Chomutov;

| g) | Confiar à DP Děčín a exploração de parquímetros; |
| --- | --- |

g)

Confiar à DP Děčín a exploração de parquímetros;

| h) | Uma locação de veículos à DP Teplice (veículos adicionais a partir de 2006); |
| --- | --- |

h)

Uma locação de veículos à DP Teplice (veículos adicionais a partir de 2006);

| i) | Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços de autocarro regional em 2004; |
| --- | --- |

i)

Compensações de serviço público concedidas a certas empresas de transporte para a prestação de serviços de autocarro regional em 2004;

| j) | Uma garantia à DP Ústí no valor de 30 milhões de CZK; |
| --- | --- |

j)

Uma garantia à DP Ústí no valor de 30 milhões de CZK;

| k) | Uma garantia à DP Chomutov no valor de 5,2 milhões de CZK; |
| --- | --- |

k)

Uma garantia à DP Chomutov no valor de 5,2 milhões de CZK;

| l) | Um subsídio à DP Most no valor de 245 000 CZK; |
| --- | --- |

l)

Um subsídio à DP Most no valor de 245 000 CZK;

| m) | A locação de uma estação rodoviária à DP Děčín; |
| --- | --- |

m)

A locação de uma estação rodoviária à DP Děčín;

| n) | Um subsídio à DP Teplice de 13,7 milhões de CZK; |
| --- | --- |

n)

Um subsídio à DP Teplice de 13,7 milhões de CZK;

| o) | A locação de veículos à DP Teplice a partir de 2003; |
| --- | --- |

o)

A locação de veículos à DP Teplice a partir de 2003;

| p) | Um subsídio à DP Most de 455 000 CZK. |
| --- | --- |

p)

Um subsídio à DP Most de 455 000 CZK.

| (43) | No que se refere às medidas enumeradas nas alíneas (i) a (o) do considerando (42), a Comissão considerou na decisão de início do procedimento que as medidas em questão se basearam em contratos celebrados antes de 1 de maio de 2004, ou seja, antes da adesão da República Checa à União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não dispunha de qualquer competência para apreciar as referidas medidas. Além disso, a Comissão considerou que a medida referida na alínea (p) do considerando (42) tinha sido concedida no âmbito de um regime de auxílios existente. |
| --- | --- |

(43)

No que se refere às medidas enumeradas nas alíneas (i) a (o) do considerando (42), a Comissão considerou na decisão de início do procedimento que as medidas em questão se basearam em contratos celebrados antes de 1 de maio de 2004, ou seja, antes da adesão da República Checa à União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que não dispunha de qualquer competência para apreciar as referidas medidas. Além disso, a Comissão considerou que a medida referida na alínea (p) do considerando (42) tinha sido concedida no âmbito de um regime de auxílios existente.

| (44) | No que diz respeito à medida referida na alínea f) do considerando (42), a Comissão concluiu que o empréstimo de 3,5 milhões de CZK a favor da DP Chomutov não implica auxílio estatal. |
| --- | --- |

(44)

No que diz respeito à medida referida na alínea f) do considerando (42), a Comissão concluiu que o empréstimo de 3,5 milhões de CZK a favor da DP Chomutov não implica auxílio estatal.

| (45) | Do mesmo modo, no que diz respeito à medida referida na alínea (g) do considerando (42), a Comissão concluiu que qualquer potencial vantagem envolvida na exploração de parquímetros pela DP Děčín não pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que essa medida preenche as condições de auxílio de minimis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (21). |
| --- | --- |

(45)

Do mesmo modo, no que diz respeito à medida referida na alínea (g) do considerando (42), a Comissão concluiu que qualquer potencial vantagem envolvida na exploração de parquímetros pela DP Děčín não pode falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, uma vez que essa medida preenche as condições de auxílio de minimis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (21).

| (46) | No que diz respeito à medida referida na alínea (h) do considerando (42), a Comissão concluiu que não tinha competência para avaliar a locação de autocarros elétricos à DP Teplice pelo município de Teplice com base no acordo original de 10 de dezembro de 2003. No entanto, uma vez que o contrato de locação foi alterado duas vezes (em 5 de maio de 2006 e em 18 de outubro de 2006) a fim de cobrir o contrato de locação de autocarros elétricos adicionais, a Comissão pôde avaliar o arrendamento que resultou dessas alterações. Na decisão de início do procedimento, a Comissão explicou que, uma vez que esses veículos só foram utilizados para o cumprimento das obrigações de serviço público, todos os custos resultantes do contrato de locação devem ser considerados como fazendo parte da compensação pelo serviço público. No entanto, tal como indicado no considerando (27), essas locações de autocarros elétricos dizem exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do município de Teplice, pelo que essas medidas estão claramente separadas e não relacionadas com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí ao transporte regional em autocarro e, portanto, não se referem às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão. |
| --- | --- |

(46)

No que diz respeito à medida referida na alínea (h) do considerando (42), a Comissão concluiu que não tinha competência para avaliar a locação de autocarros elétricos à DP Teplice pelo município de Teplice com base no acordo original de 10 de dezembro de 2003. No entanto, uma vez que o contrato de locação foi alterado duas vezes (em 5 de maio de 2006 e em 18 de outubro de 2006) a fim de cobrir o contrato de locação de autocarros elétricos adicionais, a Comissão pôde avaliar o arrendamento que resultou dessas alterações. Na decisão de início do procedimento, a Comissão explicou que, uma vez que esses veículos só foram utilizados para o cumprimento das obrigações de serviço público, todos os custos resultantes do contrato de locação devem ser considerados como fazendo parte da compensação pelo serviço público. No entanto, tal como indicado no considerando (27), essas locações de autocarros elétricos dizem exclusivamente respeito ao transporte público municipal no território do município de Teplice, pelo que essas medidas estão claramente separadas e não relacionadas com as compensações de serviço público fornecidas pela região de Ústí ao transporte regional em autocarro e, portanto, não se referem às medidas examinadas no âmbito da presente Decisão.

| (47) | No que diz respeito às compensações de serviço público concedidas a certos operadores de transporte para diferentes períodos enumerados nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (42), a Comissão examinou, na decisão de início do procedimento, se essas medidas implicavam auxílio estatal nos termos das condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark. (22) Uma vez que a Comissão manifestou dúvidas se a segunda, a terceira e a quarta condições Altmark estavam preenchidas, concluiu que não se podia excluir que as compensações constituem auxílio estatal na aceção do Tratado. |
| --- | --- |

(47)

No que diz respeito às compensações de serviço público concedidas a certos operadores de transporte para diferentes períodos enumerados nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (42), a Comissão examinou, na decisão de início do procedimento, se essas medidas implicavam auxílio estatal nos termos das condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark. (22) Uma vez que a Comissão manifestou dúvidas se a segunda, a terceira e a quarta condições Altmark estavam preenchidas, concluiu que não se podia excluir que as compensações constituem auxílio estatal na aceção do Tratado.

| (48) | No que respeita às medidas enumeradas nas alíneas (d) e (e) do considerando (42), a Comissão analisou se as garantias e o aumento do capital próprio à DP Ústí constituíram auxílio estatal e, em especial, se podiam ser consideradas conformes ao princípio de investidor numa economia de mercado («PIEM»). Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que não se podia excluir que essas medidas não estão em conformidade com o PIEM e que, por conseguinte, são suscetíveis de constituir um auxílio estatal na aceção do Tratado. |
| --- | --- |

(48)

No que respeita às medidas enumeradas nas alíneas (d) e (e) do considerando (42), a Comissão analisou se as garantias e o aumento do capital próprio à DP Ústí constituíram auxílio estatal e, em especial, se podiam ser consideradas conformes ao princípio de investidor numa economia de mercado («PIEM»). Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que não se podia excluir que essas medidas não estão em conformidade com o PIEM e que, por conseguinte, são suscetíveis de constituir um auxílio estatal na aceção do Tratado.

| (49) | Seguidamente, a Comissão examinou se as medidas enumeradas nas alíneas (a) a (e) do considerando (42) podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(49)

Seguidamente, a Comissão examinou se as medidas enumeradas nas alíneas (a) a (e) do considerando (42) podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno.

| (50) | No que diz respeito às compensações de serviço público referidas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (42), a Comissão indicou que não podia concluir, na fase da decisão de dar início ao procedimento, que o montante da compensação não excedia o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações. |
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(50)

No que diz respeito às compensações de serviço público referidas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (42), a Comissão indicou que não podia concluir, na fase da decisão de dar início ao procedimento, que o montante da compensação não excedia o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações.

| (51) | Em especial, a Comissão exprimiu dúvidas sobre a noção de custos imprevisíveis e a metodologia utilizada para o seu cálculo, especialmente porque deram origem a pagamentos superiores ao limite de remuneração previsto para a DP Teplice e a DP Ústí em 2005 e 2006. Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à metodologia aplicada para verificar se o nível de preços esperados pelos operadores correspondia às especificidades dos serviços prestados. A este respeito, a Comissão também manifestou dúvidas se os preços incluíam um lucro que pudesse ser considerado razoável. |
| --- | --- |

(51)

Em especial, a Comissão exprimiu dúvidas sobre a noção de custos imprevisíveis e a metodologia utilizada para o seu cálculo, especialmente porque deram origem a pagamentos superiores ao limite de remuneração previsto para a DP Teplice e a DP Ústí em 2005 e 2006. Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à metodologia aplicada para verificar se o nível de preços esperados pelos operadores correspondia às especificidades dos serviços prestados. A este respeito, a Comissão também manifestou dúvidas se os preços incluíam um lucro que pudesse ser considerado razoável.

| (52) | Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que havia dúvidas se as compensações de serviço público eram compatíveis com o Tratado. A Comissão solicitou informações adicionais, nomeadamente no que diz respeito à metodologia utilizada para calcular as compensações (no que diz respeito à fixação do nível dos preços esperados, ao cálculo do lucro razoável e ao conceito de «custos imprevisíveis»). |
| --- | --- |

(52)

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que havia dúvidas se as compensações de serviço público eram compatíveis com o Tratado. A Comissão solicitou informações adicionais, nomeadamente no que diz respeito à metodologia utilizada para calcular as compensações (no que diz respeito à fixação do nível dos preços esperados, ao cálculo do lucro razoável e ao conceito de «custos imprevisíveis»).

| (53) | No que diz respeito às medidas referidas nas alíneas (d) e (e) do considerando (42), a Comissão explicou, na decisão de dar início ao procedimento, que as autoridades checas não lhe tinham fornecido informações suficientes que lhe permitissem concluir se o aumento de capital e as duas garantias eram necessários e proporcionais para atingir um objetivo de interesse comum e, como tal, não acarretavam uma distorção indevida da concorrência. Por conseguinte, a Comissão expressou dúvidas de que estas medidas pudessem ser consideradas compatíveis com o Tratado. |
| --- | --- |

(53)

No que diz respeito às medidas referidas nas alíneas (d) e (e) do considerando (42), a Comissão explicou, na decisão de dar início ao procedimento, que as autoridades checas não lhe tinham fornecido informações suficientes que lhe permitissem concluir se o aumento de capital e as duas garantias eram necessários e proporcionais para atingir um objetivo de interesse comum e, como tal, não acarretavam uma distorção indevida da concorrência. Por conseguinte, a Comissão expressou dúvidas de que estas medidas pudessem ser consideradas compatíveis com o Tratado.

4.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA CHECA

| (54) | Juntamente com a sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades checas apresentaram os três documentos seguintes: uma declaração por parte da região de Ústí, uma declaração do município de Teplice e uma declaração da DP Ústí (um dos alegados beneficiários). Além disso, aproveitou a oportunidade para corrigir as informações fornecidas nos Quadros 1, 3, 6 e 7 da decisão de início do procedimento. Nesses quadros, os erros eram devidos à não inclusão de determinados serviços de transporte e a uma transcrição incorreta dos dados. Os dados corrigidos são atualmente fornecidos nos quadros 1, 3, 6 e 8, supra. |
| --- | --- |

(54)

Juntamente com a sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades checas apresentaram os três documentos seguintes: uma declaração por parte da região de Ústí, uma declaração do município de Teplice e uma declaração da DP Ústí (um dos alegados beneficiários). Além disso, aproveitou a oportunidade para corrigir as informações fornecidas nos Quadros 1, 3, 6 e 7 da decisão de início do procedimento. Nesses quadros, os erros eram devidos à não inclusão de determinados serviços de transporte e a uma transcrição incorreta dos dados. Os dados corrigidos são atualmente fornecidos nos quadros 1, 3, 6 e 8, supra.

4.1.   OBSERVAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS COMPENSAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

| (55) | De acordo com as autoridades checas, as compensações de serviço público concedidas pela região de Ústí aos operadores de transporte regional enumerados nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (42), respeitam os quatro critérios Altmark e, por conseguinte, não constituem auxílio estatal. |
| --- | --- |

(55)

De acordo com as autoridades checas, as compensações de serviço público concedidas pela região de Ústí aos operadores de transporte regional enumerados nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (42), respeitam os quatro critérios Altmark e, por conseguinte, não constituem auxílio estatal.

| (56) | No que diz respeito à primeira condição Altmark, as autoridades checas invocaram que a Comissão já havia concluído na decisão de início do procedimento que essa condição estava preenchida para todos os contratos de fornecimento de serviços públicos em análise. |
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(56)

No que diz respeito à primeira condição Altmark, as autoridades checas invocaram que a Comissão já havia concluído na decisão de início do procedimento que essa condição estava preenchida para todos os contratos de fornecimento de serviços públicos em análise.

| (57) | No que diz respeito à segunda condição Altmark, as autoridades checas explicaram que, no âmbito de todos os contratos de prestação de serviço público em análise, a região de Ústí cobriu as perdas justificadas dos operadores calculadas como a diferença entre (a) o custo do serviço de transporte decorrente do contrato de fornecimento de serviços públicos e (b) as receitas obtidas pelo fornecedor de transporte. O custo dos serviços de transporte inclui (i) os custos do fornecedor de transporte em consonância com os custos de uma empresa média, e (ii) um lucro razoável. Esses critérios foram previamente estabelecidos, de forma objetiva e transparente, tendo o nível máximo de compensação sido limitado no princípio pelo parecer de especialistas. As autoridades regionais também tinham poderes para verificar que os dados utilizados para efetuar estas estimativas são exatos e correspondem à situação desse operador específico. |
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(57)

No que diz respeito à segunda condição Altmark, as autoridades checas explicaram que, no âmbito de todos os contratos de prestação de serviço público em análise, a região de Ústí cobriu as perdas justificadas dos operadores calculadas como a diferença entre (a) o custo do serviço de transporte decorrente do contrato de fornecimento de serviços públicos e (b) as receitas obtidas pelo fornecedor de transporte. O custo dos serviços de transporte inclui (i) os custos do fornecedor de transporte em consonância com os custos de uma empresa média, e (ii) um lucro razoável. Esses critérios foram previamente estabelecidos, de forma objetiva e transparente, tendo o nível máximo de compensação sido limitado no princípio pelo parecer de especialistas. As autoridades regionais também tinham poderes para verificar que os dados utilizados para efetuar estas estimativas são exatos e correspondem à situação desse operador específico.

| (58) | No que diz respeito aos diferentes preços por quilómetro utilizados para cada um dos operadores, em relação aos quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas responderam que esses preços estão ligados aos custos dos diferentes fornecedores de serviço de autocarro, para a linha e o tempo de exploração respetivos, e outras especificidades relacionadas com uma única linha. Como argumento suplementar, as autoridades checas apresentaram os resultados das concessões padrão a longo prazo, em que o preço oferecido varia entre 25,48 CZK/km em zonas rurais e 45,79 CZK/km em áreas suburbanas. |
| --- | --- |

(58)

No que diz respeito aos diferentes preços por quilómetro utilizados para cada um dos operadores, em relação aos quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas responderam que esses preços estão ligados aos custos dos diferentes fornecedores de serviço de autocarro, para a linha e o tempo de exploração respetivos, e outras especificidades relacionadas com uma única linha. Como argumento suplementar, as autoridades checas apresentaram os resultados das concessões padrão a longo prazo, em que o preço oferecido varia entre 25,48 CZK/km em zonas rurais e 45,79 CZK/km em áreas suburbanas.

| (59) | As autoridades checas consideram, portanto, que a segunda condição Altmark foi cumprida na totalidade dos contratos de fornecimento de serviços públicos. |
| --- | --- |

(59)

As autoridades checas consideram, portanto, que a segunda condição Altmark foi cumprida na totalidade dos contratos de fornecimento de serviços públicos.

| (60) | No que diz respeito à terceira condição Altmark, as autoridades checas recordaram que os contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados pela região de Ústí forneciam uma estimativa objetiva preliminar das perdas justificadas. Nos termos da secção 19B, artigo 3.o, da Lei sobre transportes rodoviários, a região deve reembolsar as perdas justificadas até um montante que não exceda essa estimativa, e que só pode ser aumentado por custos imprevisíveis. Assim, se o montante das perdas efetivas para o período em causa for superior à estimativa preliminar, a região de Ústí só reembolsa as perdas até ao montante da estimativa, com exceção dos custos imprevisíveis. |
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(60)

No que diz respeito à terceira condição Altmark, as autoridades checas recordaram que os contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados pela região de Ústí forneciam uma estimativa objetiva preliminar das perdas justificadas. Nos termos da secção 19B, artigo 3.o, da Lei sobre transportes rodoviários, a região deve reembolsar as perdas justificadas até um montante que não exceda essa estimativa, e que só pode ser aumentado por custos imprevisíveis. Assim, se o montante das perdas efetivas para o período em causa for superior à estimativa preliminar, a região de Ústí só reembolsa as perdas até ao montante da estimativa, com exceção dos custos imprevisíveis.

| (61) | A este respeito, as autoridades checas salientaram que nenhum fornecedor de transporte recebeu pelos seus serviços básicos de transporte compensação superior ao nível da estimativa objetiva preliminar das perdas justificadas incluída nos contratos de fornecimento de serviço público em 2005 e 2006. Além disso, em 2006, os três fornecedores de transporte que serviam cinco zonas da região de Ústí sofreram um prejuízo económico. Os documentos fornecidos pelas autoridades checas demonstram que esses três fornecedores tentaram obter compensações adicionais da região de Ústí. A região de Ústí não forneceu, porém, qualquer compensação suplementar e, portanto, forçou esses fornecedores de transporte a suportar os seus riscos empresariais. As autoridades checas fizeram notar ainda que o fornecedor de transporte não pode decidir unilateralmente cessar a prestação de serviços de transporte em determinadas linhas ou influenciar o âmbito e a frequência do serviço oferecido. Se o fornecedor de transporte não assegurasse o serviço de transporte estipulado no seu contrato, a região de Ústí teria o direito de impor multas contratuais. |
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(61)

A este respeito, as autoridades checas salientaram que nenhum fornecedor de transporte recebeu pelos seus serviços básicos de transporte compensação superior ao nível da estimativa objetiva preliminar das perdas justificadas incluída nos contratos de fornecimento de serviço público em 2005 e 2006. Além disso, em 2006, os três fornecedores de transporte que serviam cinco zonas da região de Ústí sofreram um prejuízo económico. Os documentos fornecidos pelas autoridades checas demonstram que esses três fornecedores tentaram obter compensações adicionais da região de Ústí. A região de Ústí não forneceu, porém, qualquer compensação suplementar e, portanto, forçou esses fornecedores de transporte a suportar os seus riscos empresariais. As autoridades checas fizeram notar ainda que o fornecedor de transporte não pode decidir unilateralmente cessar a prestação de serviços de transporte em determinadas linhas ou influenciar o âmbito e a frequência do serviço oferecido. Se o fornecedor de transporte não assegurasse o serviço de transporte estipulado no seu contrato, a região de Ústí teria o direito de impor multas contratuais.

| (62) | As autoridades checas reconheceram, contudo, que a Lei sobre transportes rodoviários não fornece uma definição mais pormenorizada de «custos imprevisíveis» e que a definição deste conceito é deixada aos adquirentes de serviços de transporte. O conceito de custos imprevisíveis foi estabelecido com maior pormenor nos contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados pela região de Ústí com os operadores de transporte individuais. Os custos imprevisíveis referem-se a situações independentes da gestão das empresas, tais como desastres naturais, intervenções do Estado nos preços, alterações nos impostos especiais sobre o consumo, IVA, etc. As autoridades checas forneceram à Comissão os extratos relevantes dos contratos de fornecimento de serviços públicos. |
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(62)

As autoridades checas reconheceram, contudo, que a Lei sobre transportes rodoviários não fornece uma definição mais pormenorizada de «custos imprevisíveis» e que a definição deste conceito é deixada aos adquirentes de serviços de transporte. O conceito de custos imprevisíveis foi estabelecido com maior pormenor nos contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados pela região de Ústí com os operadores de transporte individuais. Os custos imprevisíveis referem-se a situações independentes da gestão das empresas, tais como desastres naturais, intervenções do Estado nos preços, alterações nos impostos especiais sobre o consumo, IVA, etc. As autoridades checas forneceram à Comissão os extratos relevantes dos contratos de fornecimento de serviços públicos.

| (63) | Por fim, no que respeita à quarta condição Altmark, o entendimento das autoridades checas no que respeita a cada uma das três medidas de compensação de serviço público foi ligeiramente diferente e será explicado em separado. |
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(63)

Por fim, no que respeita à quarta condição Altmark, o entendimento das autoridades checas no que respeita a cada uma das três medidas de compensação de serviço público foi ligeiramente diferente e será explicado em separado.

| (64) | Em relação aos contratos de fornecimento de serviços públicos de 2005 e 2006 (medida referida na alínea a) do considerando (42)), as autoridades checas argumentaram que, ao comparar o preço dos serviços de transporte na região de Ústí em 2005 e aqueles que são oferecidos com base nas propostas de concessão em 2007 e nos anos seguintes, esses contratos devem ser considerados cumpridores dessa condição. Uma vez que as propostas de concessão em 2007 foram transparentes, abertas e não discriminatórias, os preços propostos em resposta a essas propostas foram preços de mercado em que o preço do serviço de transporte incluía apenas os custos de um operador racional médio e uma margem de lucro razoável. Uma análise das diferenças de preços mostra que o preço médio dos serviços de transporte foi de 30,60 CZK/km em 2005 e de 30,24 CZK/km em 2007. Em 2005, o preço dos serviços de transporte regional variou entre 21,50 CZK/km e 37,16 CZK/km. Em 2007, depois dos procedimentos da seleção de concessão a longo prazo estarem concluídos, os preços variaram entre 25,48 CZK/km e 45,79 CZK/km. As autoridades checas alegam que resulta dessa comparação que o preço não difere significativamente e que as variações de preço entre as diferentes áreas eram até mais elevadas em 2007 do que em 2005. A mesma análise indica que os lucros também não diferem significativamente entre os contratos de 2005 e os de 2007. Por conseguinte, os lucros gerados por fornecedores de transporte no período em exame devem considerar-se em conformidade com a quarta condição Altmark. |
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(64)

Em relação aos contratos de fornecimento de serviços públicos de 2005 e 2006 (medida referida na alínea a) do considerando (42)), as autoridades checas argumentaram que, ao comparar o preço dos serviços de transporte na região de Ústí em 2005 e aqueles que são oferecidos com base nas propostas de concessão em 2007 e nos anos seguintes, esses contratos devem ser considerados cumpridores dessa condição. Uma vez que as propostas de concessão em 2007 foram transparentes, abertas e não discriminatórias, os preços propostos em resposta a essas propostas foram preços de mercado em que o preço do serviço de transporte incluía apenas os custos de um operador racional médio e uma margem de lucro razoável. Uma análise das diferenças de preços mostra que o preço médio dos serviços de transporte foi de 30,60 CZK/km em 2005 e de 30,24 CZK/km em 2007. Em 2005, o preço dos serviços de transporte regional variou entre 21,50 CZK/km e 37,16 CZK/km. Em 2007, depois dos procedimentos da seleção de concessão a longo prazo estarem concluídos, os preços variaram entre 25,48 CZK/km e 45,79 CZK/km. As autoridades checas alegam que resulta dessa comparação que o preço não difere significativamente e que as variações de preço entre as diferentes áreas eram até mais elevadas em 2007 do que em 2005. A mesma análise indica que os lucros também não diferem significativamente entre os contratos de 2005 e os de 2007. Por conseguinte, os lucros gerados por fornecedores de transporte no período em exame devem considerar-se em conformidade com a quarta condição Altmark.

| (65) | Além disso, as autoridades checas apresentaram um parecer de especialistas realizado por professores da Universidade Técnica de Praga (České vysoké učení technické v Praze), que mostra que os custos dos fornecedores de serviço foram os de operadores prudentes. A única exceção foi a DPÚK, autora da denúncia, que tinha um preço inadequadamente elevado para os seus serviços de transporte regional, e dois operadores locais cujo preço foi considerado demasiado baixo. |
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(65)

Além disso, as autoridades checas apresentaram um parecer de especialistas realizado por professores da Universidade Técnica de Praga (České vysoké učení technické v Praze), que mostra que os custos dos fornecedores de serviço foram os de operadores prudentes. A única exceção foi a DPÚK, autora da denúncia, que tinha um preço inadequadamente elevado para os seus serviços de transporte regional, e dois operadores locais cujo preço foi considerado demasiado baixo.

| (66) | No que se refere aos contratos para o período de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007 — medida referida na alínea b) do considerando (42) — e de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 — medida referida na alínea (c) do considerando (42) —, as autoridades checas invocaram que a região de Ústí definiu com precisão o âmbito dos serviços solicitados e forneceu aos fornecedores de transporte interessados as estimativas de receitas relevantes baseadas em dados históricos. O parecer de especialistas teve de ser fornecido pelo fornecedor de transporte. O parecer de especialistas do fornecedor de transporte selecionado torna-se então vinculativo para todo o período contratual. Por conseguinte, o único critério aquando da tomada da decisão foi o preço oferecido pelos fornecedores de transporte interessados. |
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(66)

No que se refere aos contratos para o período de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007 — medida referida na alínea b) do considerando (42) — e de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 — medida referida na alínea (c) do considerando (42) —, as autoridades checas invocaram que a região de Ústí definiu com precisão o âmbito dos serviços solicitados e forneceu aos fornecedores de transporte interessados as estimativas de receitas relevantes baseadas em dados históricos. O parecer de especialistas teve de ser fornecido pelo fornecedor de transporte. O parecer de especialistas do fornecedor de transporte selecionado torna-se então vinculativo para todo o período contratual. Por conseguinte, o único critério aquando da tomada da decisão foi o preço oferecido pelos fornecedores de transporte interessados.

| (67) | No que diz respeito às compensações de serviço público para serviços de autocarro de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007 — medida referida na alínea b) do considerando (42) —, as autoridades checas argumentaram que os contratos de fornecimento de serviços públicos com base nos quais as compensações foram pagas, foram adjudicados na sequência de um concurso público aberto, transparente e incondicional. O facto de o segundo melhor licitante ter sido, em última análise, selecionado porque o vencedor das propostas se recusou a fornecer os serviços necessários, não põe em causa o caráter aberto, transparente e incondicional do concurso público. |
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(67)

No que diz respeito às compensações de serviço público para serviços de autocarro de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007 — medida referida na alínea b) do considerando (42) —, as autoridades checas argumentaram que os contratos de fornecimento de serviços públicos com base nos quais as compensações foram pagas, foram adjudicados na sequência de um concurso público aberto, transparente e incondicional. O facto de o segundo melhor licitante ter sido, em última análise, selecionado porque o vencedor das propostas se recusou a fornecer os serviços necessários, não põe em causa o caráter aberto, transparente e incondicional do concurso público.

| (68) | O preço proposto na primeira ronda de seleção foi o preço objetivamente atingido através do processo de seleção e esse preço, por conseguinte, cumpre a terceira e a quarta condições Altmark, uma vez que assegura que o fornecedor de serviços não obterá lucros indevidos com a prestação dos serviços. Os contratos ao abrigo da medida referida na alínea b) do considerando (42), foram celebrados para um período transitório de nove meses em relação a nove das quinze áreas da região de Ústí. |
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(68)

O preço proposto na primeira ronda de seleção foi o preço objetivamente atingido através do processo de seleção e esse preço, por conseguinte, cumpre a terceira e a quarta condições Altmark, uma vez que assegura que o fornecedor de serviços não obterá lucros indevidos com a prestação dos serviços. Os contratos ao abrigo da medida referida na alínea b) do considerando (42), foram celebrados para um período transitório de nove meses em relação a nove das quinze áreas da região de Ústí.

| (69) | Se a Comissão considerar que a primeira parte do quarto requisito Altmark não foi cumprida no que respeita à medida mencionada na alínea b) do considerando (42), as autoridades checas afirmaram que a segunda parte da condição Altmark deve ser considerada cumprida, uma vez que a seleção do fornecedor de serviço foi feita de acordo com a análise dos custos de um fornecedor de serviços médio que opera com um lucro razoável. |
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(69)

Se a Comissão considerar que a primeira parte do quarto requisito Altmark não foi cumprida no que respeita à medida mencionada na alínea b) do considerando (42), as autoridades checas afirmaram que a segunda parte da condição Altmark deve ser considerada cumprida, uma vez que a seleção do fornecedor de serviço foi feita de acordo com a análise dos custos de um fornecedor de serviços médio que opera com um lucro razoável.

| (70) | Por último, no que respeita às compensações de serviço público concedidas pela Região de Ústí a serviços de autocarro no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 através de negociações diretas — medida referida na alínea (c) do considerando (42) —, as autoridades checas explicaram que a região de Ústí assegurou, tanto quanto possível, que os serviços de transporte público nas cinco áreas em que não houve segundo melhor licitante foram oferecidos ao preço mais baixo possível. Uma segunda ronda de concessão foi organizada a fim de assegurar serviços básicos de transporte público até que uma seleção de concessão normal (não acelerada) pudesse ser organizada. O anúncio da segunda ronda de concessão foi publicado em 16 de agosto de 2006 em vários jornais diários checos importantes (23). As autoridades checas forneceram documentação relativa à segunda ronda de concessão. Uma vez que estes contratos tinham de ser celebrados no prazo de duas semanas, devido à retirada inesperada da ČSAD Česká Lípa, e tendo em conta que quaisquer concessões seriam concedidas por um período temporário de duração inferior a quatro meses, a região de Ústí incluiu como parâmetro de seleção do processo de seleção de concessão que o fornecedor de transporte vencedor devesse assegurar o início dos serviços de transporte a partir de 9 de setembro de 2006, ou seja, no prazo de duas semanas após o anúncio do procedimento de seleção da concessão. |
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(70)

Por último, no que respeita às compensações de serviço público concedidas pela Região de Ústí a serviços de autocarro no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 através de negociações diretas — medida referida na alínea (c) do considerando (42) —, as autoridades checas explicaram que a região de Ústí assegurou, tanto quanto possível, que os serviços de transporte público nas cinco áreas em que não houve segundo melhor licitante foram oferecidos ao preço mais baixo possível. Uma segunda ronda de concessão foi organizada a fim de assegurar serviços básicos de transporte público até que uma seleção de concessão normal (não acelerada) pudesse ser organizada. O anúncio da segunda ronda de concessão foi publicado em 16 de agosto de 2006 em vários jornais diários checos importantes (23). As autoridades checas forneceram documentação relativa à segunda ronda de concessão. Uma vez que estes contratos tinham de ser celebrados no prazo de duas semanas, devido à retirada inesperada da ČSAD Česká Lípa, e tendo em conta que quaisquer concessões seriam concedidas por um período temporário de duração inferior a quatro meses, a região de Ústí incluiu como parâmetro de seleção do processo de seleção de concessão que o fornecedor de transporte vencedor devesse assegurar o início dos serviços de transporte a partir de 9 de setembro de 2006, ou seja, no prazo de duas semanas após o anúncio do procedimento de seleção da concessão.

| (71) | No entanto, uma vez que não foi possível celebrar contratos com base na segunda ronda de concessão, dado que tinha recebido apenas uma proposta para as seis áreas (24), a região de Ústí celebrou contratos diretamente com fornecedores de transporte disponíveis. De acordo com as autoridades checas, não houve tempo para organizar um terceiro procedimento de seleção de concessão devido às circunstâncias excecionais que caracterizaram a celebração desses contratos, sendo que os mesmos condicionalismos de tempo não permitiram a execução de um parecer de especialistas. As autoridades checas sublinharam ainda que, em qualquer caso, o preço do serviço de transporte não era significativamente diferente do preço obtido com a primeira e segunda rondas de concessão. A diferença de cerca de 7 % no montante poderia ser considerada normal tendo em conta o facto de que a afetação temporária de recursos humanos e de capital para o período de 4 meses era mais cara do que para um período mais longo. |
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(71)

No entanto, uma vez que não foi possível celebrar contratos com base na segunda ronda de concessão, dado que tinha recebido apenas uma proposta para as seis áreas (24), a região de Ústí celebrou contratos diretamente com fornecedores de transporte disponíveis. De acordo com as autoridades checas, não houve tempo para organizar um terceiro procedimento de seleção de concessão devido às circunstâncias excecionais que caracterizaram a celebração desses contratos, sendo que os mesmos condicionalismos de tempo não permitiram a execução de um parecer de especialistas. As autoridades checas sublinharam ainda que, em qualquer caso, o preço do serviço de transporte não era significativamente diferente do preço obtido com a primeira e segunda rondas de concessão. A diferença de cerca de 7 % no montante poderia ser considerada normal tendo em conta o facto de que a afetação temporária de recursos humanos e de capital para o período de 4 meses era mais cara do que para um período mais longo.

4.2.   OBSERVAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL NO QUE RESPEITA ÀS GARANTIAS E AO AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO A FAVOR DA DP ÚSTÍ

4.2.1.   Garantias

| (72) | No que diz respeito às garantias de 5 milhões de CZK e 35 milhões de CZK fornecidas pelo município de Ústí nad Labem para garantir os empréstimos bancários obtidos pela DP Ústí, as autoridades checas afirmaram que a DP Ústí teria podido obter os empréstimos sem as garantias. As autoridades checas assinalam que a DP Ústí obteve um empréstimo de 40 milhões de CZK em 2007 para a finalização da construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov e para a compra de dois autocarros. Esse empréstimo foi concedido pelo Komerční banka, a.s., isto é, a mesma instituição financeira que concedeu os dois empréstimos à DP Ústí em 2004 e 2005, relativamente aos quais o município de Ústí nad Labem concedeu as garantias contestadas. O colateral para o dito empréstimo de 40 milhões de CZK foi constituído por ativos da DP Ústí. O fornecedor do empréstimo foi selecionado no âmbito de um concurso público, na sequência do qual a melhor oferta foi selecionada sem diferenciação entre as opções de garantia do empréstimo, ou seja, por uma garantia fornecida pelo município de Ústí nad Labem ou uma garantia sob a forma de ativos da empresa. Tal demonstra, de acordo com as autoridades checas, que as condições do empréstimo em 2007 não dependeram da forma de garantia e que a DP Ústí era capaz de obter o empréstimo nas mesmas condições, mesmo sem a garantia. As autoridades checas alegam que este foi igualmente o caso dos dois empréstimos concedidos em 2004 e 2005 e que a garantia não concedeu, por conseguinte, qualquer vantagem económica à DP Ústí. |
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(72)

No que diz respeito às garantias de 5 milhões de CZK e 35 milhões de CZK fornecidas pelo município de Ústí nad Labem para garantir os empréstimos bancários obtidos pela DP Ústí, as autoridades checas afirmaram que a DP Ústí teria podido obter os empréstimos sem as garantias. As autoridades checas assinalam que a DP Ústí obteve um empréstimo de 40 milhões de CZK em 2007 para a finalização da construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov e para a compra de dois autocarros. Esse empréstimo foi concedido pelo Komerční banka, a.s., isto é, a mesma instituição financeira que concedeu os dois empréstimos à DP Ústí em 2004 e 2005, relativamente aos quais o município de Ústí nad Labem concedeu as garantias contestadas. O colateral para o dito empréstimo de 40 milhões de CZK foi constituído por ativos da DP Ústí. O fornecedor do empréstimo foi selecionado no âmbito de um concurso público, na sequência do qual a melhor oferta foi selecionada sem diferenciação entre as opções de garantia do empréstimo, ou seja, por uma garantia fornecida pelo município de Ústí nad Labem ou uma garantia sob a forma de ativos da empresa. Tal demonstra, de acordo com as autoridades checas, que as condições do empréstimo em 2007 não dependeram da forma de garantia e que a DP Ústí era capaz de obter o empréstimo nas mesmas condições, mesmo sem a garantia. As autoridades checas alegam que este foi igualmente o caso dos dois empréstimos concedidos em 2004 e 2005 e que a garantia não concedeu, por conseguinte, qualquer vantagem económica à DP Ústí.

| (73) | Em qualquer caso, os fundos obtidos com os empréstimos não poderiam ter sido utilizados para outros fins que não a construção da linha de autocarro elétrico. A região de Ústí é uma zona de baixa qualidade ambiental e o projeto tinha por finalidade melhorar a situação na região. Se o empréstimo bancário não fosse concedido à DP Ústí, a DP Ústí teria sido obrigada a prosseguir o seu serviço de transporte em autocarro. De acordo com as autoridades checas, a medida deu efetivamente prioridade à proteção ambiental em detrimento dos custos mais elevados associados à construção da linha de autocarro elétrico e deve, portanto, ser considerada compatível com o Tratado. |
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(73)

Em qualquer caso, os fundos obtidos com os empréstimos não poderiam ter sido utilizados para outros fins que não a construção da linha de autocarro elétrico. A região de Ústí é uma zona de baixa qualidade ambiental e o projeto tinha por finalidade melhorar a situação na região. Se o empréstimo bancário não fosse concedido à DP Ústí, a DP Ústí teria sido obrigada a prosseguir o seu serviço de transporte em autocarro. De acordo com as autoridades checas, a medida deu efetivamente prioridade à proteção ambiental em detrimento dos custos mais elevados associados à construção da linha de autocarro elétrico e deve, portanto, ser considerada compatível com o Tratado.

4.2.2.   Aumento do capital próprio à DP Ústí

| (74) | As autoridades checas explicaram que os recursos provenientes do aumento do capital próprio de 160 milhões de CZK se encontravam reservados para utilização exclusiva no financiamento da construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov. Foram mantidos numa conta separada da DP Ústí, a partir da qual foram efetuados pagamentos para a construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov. |
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(74)

As autoridades checas explicaram que os recursos provenientes do aumento do capital próprio de 160 milhões de CZK se encontravam reservados para utilização exclusiva no financiamento da construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov. Foram mantidos numa conta separada da DP Ústí, a partir da qual foram efetuados pagamentos para a construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov.

| (75) | Esta linha, composta por autocarros elétricos ecológicos de grande capacidade, é parte integrante da espinha dorsal dos transportes públicos urbanos no município de Ústí nad Labem, e tem vindo a ser desenvolvida no município desde 1984 e entrado progressivamente em funcionamento a partir de 1988. A construção da linha representa a fase final da construção do sistema, a conclusão do qual irá ligar uma parte importante da margem direita do município à espinha dorsal do transporte em autocarro elétrico. Esta extensão do sistema foi planeada desde 1996. |
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(75)

Esta linha, composta por autocarros elétricos ecológicos de grande capacidade, é parte integrante da espinha dorsal dos transportes públicos urbanos no município de Ústí nad Labem, e tem vindo a ser desenvolvida no município desde 1984 e entrado progressivamente em funcionamento a partir de 1988. A construção da linha representa a fase final da construção do sistema, a conclusão do qual irá ligar uma parte importante da margem direita do município à espinha dorsal do transporte em autocarro elétrico. Esta extensão do sistema foi planeada desde 1996.

| (76) | De acordo com as autoridades checas, o investimento dará origem a uma melhoria significativa das condições ambientais no município, principalmente uma redução da poluição atmosférica na área da margem direita da cidade, redução dos níveis de ruído dos transportes nas linhas afetadas pela implantação de autocarros elétricos em vez de autocarros (sobretudo, em funcionamento noturno), redução das emissões nas linhas afetadas e redução do risco de nevoeiro fotoquímico na área de Střekov. |
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(76)

De acordo com as autoridades checas, o investimento dará origem a uma melhoria significativa das condições ambientais no município, principalmente uma redução da poluição atmosférica na área da margem direita da cidade, redução dos níveis de ruído dos transportes nas linhas afetadas pela implantação de autocarros elétricos em vez de autocarros (sobretudo, em funcionamento noturno), redução das emissões nas linhas afetadas e redução do risco de nevoeiro fotoquímico na área de Střekov.

| (77) | Por conseguinte, as autoridades checas alegaram que o aumento de capital é abrangido pela isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (25). As autoridades checas alegam que as condições para a aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), estão reunidas, uma vez que (i) a construção da rede de autocarros elétricos visa a coordenação e a otimização dos transportes, (ii) implica custos de infraestruturas que outros operadores que utilizam outros tipos de transporte rodoviário não têm de suportar, e (iii) não existe outra alternativa menos onerosa do ponto de vista financeiro para alcançar o objetivo da política comum dos transportes (ou seja, coordenação dos transportes e redução das emissões de CO2). |
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(77)

Por conseguinte, as autoridades checas alegaram que o aumento de capital é abrangido pela isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (25). As autoridades checas alegam que as condições para a aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), estão reunidas, uma vez que (i) a construção da rede de autocarros elétricos visa a coordenação e a otimização dos transportes, (ii) implica custos de infraestruturas que outros operadores que utilizam outros tipos de transporte rodoviário não têm de suportar, e (iii) não existe outra alternativa menos onerosa do ponto de vista financeiro para alcançar o objetivo da política comum dos transportes (ou seja, coordenação dos transportes e redução das emissões de CO2).

4.3.   OBSERVAÇÕES SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS CONCEDIDAS À DP TEPLICE E À DP ÚSTÍ

| (78) | Em 2005, a DP Ústí obteve duas compensações adicionais de 4 591 200 CZK e 7 335 000 CZK no âmbito das suas obrigações de serviço público. No entanto, as autoridades checas esclareceram que essas compensações, prestadas pelo município de Ústí nad Labem, diziam exclusivamente respeito a transporte urbano no território do dito município, e que não estavam relacionadas com as compensações de transporte regional concedidas pela região de Ústí e que constituem o objeto da decisão de início do procedimento. |
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(78)

Em 2005, a DP Ústí obteve duas compensações adicionais de 4 591 200 CZK e 7 335 000 CZK no âmbito das suas obrigações de serviço público. No entanto, as autoridades checas esclareceram que essas compensações, prestadas pelo município de Ústí nad Labem, diziam exclusivamente respeito a transporte urbano no território do dito município, e que não estavam relacionadas com as compensações de transporte regional concedidas pela região de Ústí e que constituem o objeto da decisão de início do procedimento.

| (79) | No que se refere às medidas concedidas à DP Teplice, as autoridades checas esclareceram que as compensações concedidas pelo município de Teplice, bem como a locação de veículos em causa, diziam exclusivamente respeito às obrigações de serviço público relacionadas com o transporte no território desse município. Não estavam, por conseguinte, relacionadas com as compensações de transporte regional concedidas pela região de Ústí que constituem o objeto da decisão de início do procedimento. De qualquer forma, devido à separação das contas instituída pela DP Teplice, não havia risco de que essas compensações constituíssem, de algum modo, subvenções cruzadas entre as atividades de transporte regional da DP Teplice. Por último, pela sua própria natureza, os autocarros elétricos não podem ser utilizados fora das linhas de autocarro elétrico do município de Teplice para prestar serviços de transporte regional. |
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(79)

No que se refere às medidas concedidas à DP Teplice, as autoridades checas esclareceram que as compensações concedidas pelo município de Teplice, bem como a locação de veículos em causa, diziam exclusivamente respeito às obrigações de serviço público relacionadas com o transporte no território desse município. Não estavam, por conseguinte, relacionadas com as compensações de transporte regional concedidas pela região de Ústí que constituem o objeto da decisão de início do procedimento. De qualquer forma, devido à separação das contas instituída pela DP Teplice, não havia risco de que essas compensações constituíssem, de algum modo, subvenções cruzadas entre as atividades de transporte regional da DP Teplice. Por último, pela sua própria natureza, os autocarros elétricos não podem ser utilizados fora das linhas de autocarro elétrico do município de Teplice para prestar serviços de transporte regional.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (80) | A DPÚK foi a única parte interessada a apresentar observações em resposta à decisão de início do procedimento. |
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(80)

A DPÚK foi a única parte interessada a apresentar observações em resposta à decisão de início do procedimento.

| (81) | A DPÚK apresentou observações gerais acerca do quadro jurídico para a compensação de obrigações de serviço público no setor dos serviços de transporte regional em autocarro na República Checa. A DPÚK alegou que não houve qualquer liberalização do setor dos transportes públicos na República Checa. Segundo a DPÚK, isto significa que as obrigações dos operadores estavam claramente estabelecidas nas decisões administrativas de concessão de licenças aos operadores, uma vez que a legislação checa se baseia num sistema de «obrigações de serviço público» na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, e não em «contratos de fornecimento de serviços públicos», na aceção do artigo 14.o do mesmo regulamento. A DPÚK sustenta que a avaliação das compensações de serviço público na decisão de início do procedimento é afetada por uma interpretação incorreta do quadro jurídico relevante. Além disso, sustenta que o acórdão Altmark não pode ser aplicado neste caso porque esse acórdão dizia respeito a um sistema baseado em contratos de fornecimento de serviços públicos e não em obrigações de serviço público, como acontece no presente caso. |
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(81)

A DPÚK apresentou observações gerais acerca do quadro jurídico para a compensação de obrigações de serviço público no setor dos serviços de transporte regional em autocarro na República Checa. A DPÚK alegou que não houve qualquer liberalização do setor dos transportes públicos na República Checa. Segundo a DPÚK, isto significa que as obrigações dos operadores estavam claramente estabelecidas nas decisões administrativas de concessão de licenças aos operadores, uma vez que a legislação checa se baseia num sistema de «obrigações de serviço público» na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, e não em «contratos de fornecimento de serviços públicos», na aceção do artigo 14.o do mesmo regulamento. A DPÚK sustenta que a avaliação das compensações de serviço público na decisão de início do procedimento é afetada por uma interpretação incorreta do quadro jurídico relevante. Além disso, sustenta que o acórdão Altmark não pode ser aplicado neste caso porque esse acórdão dizia respeito a um sistema baseado em contratos de fornecimento de serviços públicos e não em obrigações de serviço público, como acontece no presente caso.

| (82) | Nessa base, a DPÚK alegou que as obrigações de serviço público e o nível de compensação não poderiam ser objeto de negociações entre as autoridades regionais e os operadores. Não poderiam estar sujeitas à concorrência entre operadores, uma vez que isso era impossível num sistema baseado em obrigações de serviço público, e a compensação não representava qualquer preço contratual dos serviços de transporte prestados, mas era uma perda devido ao cumprimento das obrigações relevantes que resultava da aplicação de disposições legais, independente da vontade do operador e das autoridades e não podia, portanto, ser negociada. A DPÚK alegou ainda que a região de Ústí infringiu a legislação em vigor ao celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos com operadores selecionados com base em procedimentos de «quasi-concurso». A DPÚK sustentou que tais tentativas para aplicar os princípios da concorrência são uma violação do sistema com base nas obrigações de serviço público e, por conseguinte, ilegais. A DPÚK argumentou que os novos operadores selecionados obtiveram licenças e receberam ilegalmente compensações de serviço público, uma vez que a DPÚK é a titular das licenças primárias para as mesmas linhas de autocarro. A abordagem das autoridades da região de Ústí foi motivada pela sua falta de vontade de pagar aos operadores incumbentes as compensações a que têm direito com base no direito e os operadores incumbentes que não estão dispostos a aceitar subsídios operacionais mais baixos são intimidados e substituídos por novos operadores através de pseudo-concursos ilegais. A DPÚK exigiu que a situação fosse corrigida e que fosse autorizada a assumir o controlo dos autocarros e empregados dos atuais operadores ilegalmente selecionados e a voltar ao cumprimento das obrigações de serviço público impostas inicialmente e que só deveriam terminar em 2011. Além disso, a DPÚK alegou que os dados relativos a 2006-2008 provaram a sua afirmação de que o custo final para assegurar os serviços de transporte regional em autocarro recorrendo aos novos operadores seria mais dispendioso. |
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(82)

Nessa base, a DPÚK alegou que as obrigações de serviço público e o nível de compensação não poderiam ser objeto de negociações entre as autoridades regionais e os operadores. Não poderiam estar sujeitas à concorrência entre operadores, uma vez que isso era impossível num sistema baseado em obrigações de serviço público, e a compensação não representava qualquer preço contratual dos serviços de transporte prestados, mas era uma perda devido ao cumprimento das obrigações relevantes que resultava da aplicação de disposições legais, independente da vontade do operador e das autoridades e não podia, portanto, ser negociada. A DPÚK alegou ainda que a região de Ústí infringiu a legislação em vigor ao celebrar contratos de fornecimento de serviços públicos com operadores selecionados com base em procedimentos de «quasi-concurso». A DPÚK sustentou que tais tentativas para aplicar os princípios da concorrência são uma violação do sistema com base nas obrigações de serviço público e, por conseguinte, ilegais. A DPÚK argumentou que os novos operadores selecionados obtiveram licenças e receberam ilegalmente compensações de serviço público, uma vez que a DPÚK é a titular das licenças primárias para as mesmas linhas de autocarro. A abordagem das autoridades da região de Ústí foi motivada pela sua falta de vontade de pagar aos operadores incumbentes as compensações a que têm direito com base no direito e os operadores incumbentes que não estão dispostos a aceitar subsídios operacionais mais baixos são intimidados e substituídos por novos operadores através de pseudo-concursos ilegais. A DPÚK exigiu que a situação fosse corrigida e que fosse autorizada a assumir o controlo dos autocarros e empregados dos atuais operadores ilegalmente selecionados e a voltar ao cumprimento das obrigações de serviço público impostas inicialmente e que só deveriam terminar em 2011. Além disso, a DPÚK alegou que os dados relativos a 2006-2008 provaram a sua afirmação de que o custo final para assegurar os serviços de transporte regional em autocarro recorrendo aos novos operadores seria mais dispendioso.

| (83) | Por último, a DPÚK sublinhou que os novos operadores selecionados são, em muitos casos, operadores do serviço de autocarro municipal, propriedade e subsidiados pelos municípios relevantes, de modo que existe concorrência desleal entre esses operadores e os operadores no mercado do transporte de passageiros regional. A DPÚK argumentou que é inaceitável que os operadores de autocarros locais estejam autorizados a explorar linhas regionais além da zona do seu município. |
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(83)

Por último, a DPÚK sublinhou que os novos operadores selecionados são, em muitos casos, operadores do serviço de autocarro municipal, propriedade e subsidiados pelos municípios relevantes, de modo que existe concorrência desleal entre esses operadores e os operadores no mercado do transporte de passageiros regional. A DPÚK argumentou que é inaceitável que os operadores de autocarros locais estejam autorizados a explorar linhas regionais além da zona do seu município.

| (84) | No que diz respeito à garantia e ao aumento de capital pelo município de Ústí nad Labem, a DPÚK alegou que tinha proposto às autoridades uma alternativa significativamente mais barata para um serviço de transporte local amigo do ambiente na linha Ústí nad Labem — Střekov (baseado em autocarros GNC em vez dos autocarros elétricos da DP Ústí), mas que esta alternativa foi rejeitada. |
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(84)

No que diz respeito à garantia e ao aumento de capital pelo município de Ústí nad Labem, a DPÚK alegou que tinha proposto às autoridades uma alternativa significativamente mais barata para um serviço de transporte local amigo do ambiente na linha Ústí nad Labem — Střekov (baseado em autocarros GNC em vez dos autocarros elétricos da DP Ústí), mas que esta alternativa foi rejeitada.

| (85) | No que se refere às medidas que, de acordo com a decisão de dar início ao procedimento, foram concedidas antes da adesão da República Checa à União, a DPÚK alegou que todas elas têm efeitos a longo prazo que vão muito para além da data de adesão. |
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(85)

No que se refere às medidas que, de acordo com a decisão de dar início ao procedimento, foram concedidas antes da adesão da República Checa à União, a DPÚK alegou que todas elas têm efeitos a longo prazo que vão muito para além da data de adesão.

| (86) | No que diz respeito à avaliação pela Comissão da transferência da exploração de parquímetros para a DP Děčín, a DPÚK alegou que a análise apresentada na decisão de início do procedimento é incorreta, uma vez que o limiar de minimis não se aplicava ao setor do transporte público. |
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(86)

No que diz respeito à avaliação pela Comissão da transferência da exploração de parquímetros para a DP Děčín, a DPÚK alegou que a análise apresentada na decisão de início do procedimento é incorreta, uma vez que o limiar de minimis não se aplicava ao setor do transporte público.

| (87) | A DPÚK não comentou o conceito de custos imprevisíveis. Também não comentou o facto de que o estabelecimento prévio de um preço máximo para a compensação, baseado na análise estatística nacional, poderia garantir a ausência de sobrecompensação aos operadores. |
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(87)

A DPÚK não comentou o conceito de custos imprevisíveis. Também não comentou o facto de que o estabelecimento prévio de um preço máximo para a compensação, baseado na análise estatística nacional, poderia garantir a ausência de sobrecompensação aos operadores.

6.   OBSERVAÇÕES DA REPÚBLICA CHECA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DA PARTE INTERESSADA

| (88) | As autoridades checas não concordaram com a interpretação do quadro jurídico para as compensações das obrigações de serviço público no setor dos serviços de transporte regional em autocarro na República Checa, como descrita pela DPÚK nas suas observações. As autoridades checas também discordaram da alegação da DPÚK de que os serviços de transporte público ainda não tinham sido liberalizados na República Checa. |
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(88)

As autoridades checas não concordaram com a interpretação do quadro jurídico para as compensações das obrigações de serviço público no setor dos serviços de transporte regional em autocarro na República Checa, como descrita pela DPÚK nas suas observações. As autoridades checas também discordaram da alegação da DPÚK de que os serviços de transporte público ainda não tinham sido liberalizados na República Checa.

| (89) | As autoridades checas argumentaram que o quadro legislativo nacional incluía duas possibilidades de organização do transporte público em autocarro ao abrigo do regime de obrigação de serviço público: (i) com base num contrato de fornecimento de serviços públicos baseado na secção 19 da Lei dos transportes rodoviários e no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e (ii) com base numa decisão unilateral que imponha uma obrigação de serviço público. O segundo tipo é, contudo, apenas muito esporadicamente utilizado. Na região de Ústí, todas as operações de transporte público regional em autocarro se baseiam atualmente em contratos resultantes de procedimentos de apresentação de propostas a concurso abertos, transparentes e não discriminatórios. As autoridades checas argumentaram que, apesar de existirem certas diferenças entre os termos utilizados, os contratos de fornecimento de serviços públicos correspondiam a contratos de fornecimento de serviços públicos na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Isto era claro a partir da leitura da Lei dos transportes rodoviários, bem como da sua interpretação em várias decisões das autoridades competentes. |
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(89)

As autoridades checas argumentaram que o quadro legislativo nacional incluía duas possibilidades de organização do transporte público em autocarro ao abrigo do regime de obrigação de serviço público: (i) com base num contrato de fornecimento de serviços públicos baseado na secção 19 da Lei dos transportes rodoviários e no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 e (ii) com base numa decisão unilateral que imponha uma obrigação de serviço público. O segundo tipo é, contudo, apenas muito esporadicamente utilizado. Na região de Ústí, todas as operações de transporte público regional em autocarro se baseiam atualmente em contratos resultantes de procedimentos de apresentação de propostas a concurso abertos, transparentes e não discriminatórios. As autoridades checas argumentaram que, apesar de existirem certas diferenças entre os termos utilizados, os contratos de fornecimento de serviços públicos correspondiam a contratos de fornecimento de serviços públicos na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Isto era claro a partir da leitura da Lei dos transportes rodoviários, bem como da sua interpretação em várias decisões das autoridades competentes.

| (90) | As autoridades checas esclareceram também que a licença de exploração de serviços de transporte em autocarro era uma autorização que permitia ao operador fornecer serviços de transporte em autocarro em linhas individuais, mas que não representava uma atribuição de obrigações de serviço público. Essas obrigações foram confiadas aos operadores através de contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados entre o operador e a autoridade competente (neste caso, a região de Ústí). Podiam haver mais operadores com uma licença para uma determinada linha de autocarro, mas a compensação de serviço público foi atribuída apenas ao operador que havia celebrado o contrato para essa linha com as autoridades regionais ou a quem a obrigação foi imposta por uma decisão das autoridades. Além disso, a licença não podia constituir uma decisão sobre a imposição de obrigações de serviço público na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, por não prever a atribuição de uma compensação dos encargos financeiros decorrentes da obrigação, tal como exigido pelo artigo 6.o do referido regulamento. |
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(90)

As autoridades checas esclareceram também que a licença de exploração de serviços de transporte em autocarro era uma autorização que permitia ao operador fornecer serviços de transporte em autocarro em linhas individuais, mas que não representava uma atribuição de obrigações de serviço público. Essas obrigações foram confiadas aos operadores através de contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados entre o operador e a autoridade competente (neste caso, a região de Ústí). Podiam haver mais operadores com uma licença para uma determinada linha de autocarro, mas a compensação de serviço público foi atribuída apenas ao operador que havia celebrado o contrato para essa linha com as autoridades regionais ou a quem a obrigação foi imposta por uma decisão das autoridades. Além disso, a licença não podia constituir uma decisão sobre a imposição de obrigações de serviço público na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, por não prever a atribuição de uma compensação dos encargos financeiros decorrentes da obrigação, tal como exigido pelo artigo 6.o do referido regulamento.

| (91) | As autoridades checas consideraram ainda que as compensações pagas com base nos contratos de fornecimento de serviço público satisfaziam os critérios Altmark e, por esse motivo, não foram notificadas à Comissão. |
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(91)

As autoridades checas consideraram ainda que as compensações pagas com base nos contratos de fornecimento de serviço público satisfaziam os critérios Altmark e, por esse motivo, não foram notificadas à Comissão.

| (92) | As autoridades checas alegaram que, devido aos procedimentos de seleção abertos, transparentes e não discriminatórios, os serviços de transporte em autocarro, no quadro da obrigação de serviço público na região de Ústí, tinham sido fornecidos a preços que eram muito mais vantajosos do que anteriormente. Isto levou a uma utilização dos recursos da região de Ústí mais eficiente do que se tivesse de pagar uma compensação pelas perdas exigidas unilateralmente pela DPÚK. |
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(92)

As autoridades checas alegaram que, devido aos procedimentos de seleção abertos, transparentes e não discriminatórios, os serviços de transporte em autocarro, no quadro da obrigação de serviço público na região de Ústí, tinham sido fornecidos a preços que eram muito mais vantajosos do que anteriormente. Isto levou a uma utilização dos recursos da região de Ústí mais eficiente do que se tivesse de pagar uma compensação pelas perdas exigidas unilateralmente pela DPÚK.

| (93) | No que diz respeito aos argumentos da DPÚK relativos à garantia e ao aumento de capital pelo município de Ústí nad Labem, as autoridades checas esclareceram que existia uma rede de autocarros elétricos nesse município e que essas medidas foram utilizadas para a interconexão de duas redes de autocarros elétricos existentes. Por conseguinte, as novas linhas de autocarro elétrico só complementaram a rede de autocarros elétricos existente e que tinha sido gradualmente lançada desde 1988. Por último, as autoridades checas alegaram que não existe nenhum registo oficial de qualquer apresentação formal pela DPÚK de um projeto alternativo para assegurar um transporte ecológico no município. O projeto que acompanha a apresentação da DPÚK data de junho de 2001 e, por conseguinte, não era relevante à data das medidas avaliadas. |
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(93)

No que diz respeito aos argumentos da DPÚK relativos à garantia e ao aumento de capital pelo município de Ústí nad Labem, as autoridades checas esclareceram que existia uma rede de autocarros elétricos nesse município e que essas medidas foram utilizadas para a interconexão de duas redes de autocarros elétricos existentes. Por conseguinte, as novas linhas de autocarro elétrico só complementaram a rede de autocarros elétricos existente e que tinha sido gradualmente lançada desde 1988. Por último, as autoridades checas alegaram que não existe nenhum registo oficial de qualquer apresentação formal pela DPÚK de um projeto alternativo para assegurar um transporte ecológico no município. O projeto que acompanha a apresentação da DPÚK data de junho de 2001 e, por conseguinte, não era relevante à data das medidas avaliadas.

7.   AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS

| (94) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que falseie ou ameace falsear a concorrência pelo favorecimento de determinadas empresas ou o fornecimento de certas mercadorias, é incompatível com o mercado comum, na medida em que afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(94)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que falseie ou ameace falsear a concorrência pelo favorecimento de determinadas empresas ou o fornecimento de certas mercadorias, é incompatível com o mercado comum, na medida em que afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (95) | A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: (i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; (ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; (iii) essa vantagem deve ser seletiva; e (iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(95)

A qualificação de uma medida como auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado exige, por conseguinte, o preenchimento cumulativo das seguintes condições: (i) a medida deve ser imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais; (ii) deve conferir uma vantagem ao beneficiário; (iii) essa vantagem deve ser seletiva; e (iv) a medida deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (96) | A Comissão examinará se cada uma dessas condições foi preenchida no que respeita às cinco medidas seguintes:






  a) | Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas pela região de Ústí à ČSAD, DP Ústí, DP Teplice, DP Chomutov, DP Děčín, DP Most, Podbořany, Miroslav Ohem, Petr Frommel, Petr Stejskal e Vilém Graupner pela prestação de serviços de transporte regional em 2005 e 2006; |
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(96)

A Comissão examinará se cada uma dessas condições foi preenchida no que respeita às cinco medidas seguintes:

a)

Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas pela região de Ústí à ČSAD, DP Ústí, DP Teplice, DP Chomutov, DP Děčín, DP Most, Podbořany, Miroslav Ohem, Petr Frommel, Petr Stejskal e Vilém Graupner pela prestação de serviços de transporte regional em 2005 e 2006;

| b) | Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas pela região de Ústí à Autobusy Karlovy Vary, a.s, Autobusy Kavka, a.s., ČSAD Slaný a.s., DP Most e ZDAR, a.s pela prestação de serviços de transporte regional no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007; |
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b)

Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas pela região de Ústí à Autobusy Karlovy Vary, a.s, Autobusy Kavka, a.s., ČSAD Slaný a.s., DP Most e ZDAR, a.s pela prestação de serviços de transporte regional no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007;

| c) | Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas pela Região de Ústí à ČSAD Semily, DP Děčín, ČSAD Střední Čechy, DP Teplice, DP Ústí, DP Chomutov e DP Mladá Boleslav pela prestação de serviços de transporte regional no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 31 de dezembro de 2006; |
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c)

Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas pela Região de Ústí à ČSAD Semily, DP Děčín, ČSAD Střední Čechy, DP Teplice, DP Ústí, DP Chomutov e DP Mladá Boleslav pela prestação de serviços de transporte regional no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 31 de dezembro de 2006;

| d) | Garantias de 23 de julho de 2004 e 11 de abril de 2005 concedidas pelo município de Ústí nad Labem em favor da DP Ústí para garantir os empréstimos no valor de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK, respetivamente; |
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d)

Garantias de 23 de julho de 2004 e 11 de abril de 2005 concedidas pelo município de Ústí nad Labem em favor da DP Ústí para garantir os empréstimos no valor de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK, respetivamente;

| e) | Um aumento do capital próprio da DP Ústí em 160 milhões de CZK concedido pelo município de Ústí nad Labem em 2006. |
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e)

Um aumento do capital próprio da DP Ústí em 160 milhões de CZK concedido pelo município de Ústí nad Labem em 2006.

7.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

7.1.1.   Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público — medidas referidas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96)

7.1.1.1.   Recursos estatais

| (97) | As compensações de serviço público pela prestação de serviços de transporte foram pagas com base em contratos celebrados entre as autoridades da região de Ústí e os operadores enumerados nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96), e foram pagas a partir do orçamento público dessas autoridades. Essas compensações são, por conseguinte, imputáveis ao Estado e concedidas através de recursos estatais. |
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(97)

As compensações de serviço público pela prestação de serviços de transporte foram pagas com base em contratos celebrados entre as autoridades da região de Ústí e os operadores enumerados nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96), e foram pagas a partir do orçamento público dessas autoridades. Essas compensações são, por conseguinte, imputáveis ao Estado e concedidas através de recursos estatais.

7.1.1.2.   Vantagem económica

| (98) | Decorre do acórdão Altmark que a compensação concedida pelo Estado ou através de recursos estatais às empresas sob consideração pelo cumprimento das obrigações de serviço público não confere uma vantagem às empresas em causa e, como tal, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, desde que sejam preenchidos quatro critérios cumulativos:






  a) | A empresa beneficiária deve ter efetivamente obrigações de serviço público a cumprir e essas obrigações devem estar claramente definidas; |
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(98)

Decorre do acórdão Altmark que a compensação concedida pelo Estado ou através de recursos estatais às empresas sob consideração pelo cumprimento das obrigações de serviço público não confere uma vantagem às empresas em causa e, como tal, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, desde que sejam preenchidos quatro critérios cumulativos:

a)

A empresa beneficiária deve ter efetivamente obrigações de serviço público a cumprir e essas obrigações devem estar claramente definidas;

| b) | Os parâmetros com base nos quais a compensação é calculada devem ser estabelecidos antecipadamente de forma objetiva e transparente; |
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b)

Os parâmetros com base nos quais a compensação é calculada devem ser estabelecidos antecipadamente de forma objetiva e transparente;

| c) | A compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir a totalidade ou uma parte dos custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações; |
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c)

A compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir a totalidade ou uma parte dos custos decorrentes do cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento dessas obrigações;

| d) | Sempre que, num caso concreto, a empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público não for escolhida em conformidade com um processo de adjudicação de contratos público, que permitiria selecionar a proposta capaz de fornecer esses serviços à comunidade ao menor custo, o nível de compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público necessárias, teria de suportar para cumprir essas obrigações, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento das obrigações. |
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d)

Sempre que, num caso concreto, a empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público não for escolhida em conformidade com um processo de adjudicação de contratos público, que permitiria selecionar a proposta capaz de fornecer esses serviços à comunidade ao menor custo, o nível de compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público necessárias, teria de suportar para cumprir essas obrigações, tendo em conta as receitas relevantes e um lucro razoável pelo cumprimento das obrigações.

| (99) | A fim de excluir a presença de uma vantagem económica onde for concedida compensação às empresas em consideração pelo cumprimento das obrigações de serviço público, o acórdão Altmark exige que todas as quatro condições estejam reunidas cumulativamente. |
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(99)

A fim de excluir a presença de uma vantagem económica onde for concedida compensação às empresas em consideração pelo cumprimento das obrigações de serviço público, o acórdão Altmark exige que todas as quatro condições estejam reunidas cumulativamente.

| (100) | No que respeita à primeira condição, uma obrigação de serviço público no setor dos transportes terrestres é um requisito para garantir serviços de transporte de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições, sem contrapartidas (26). Dentro desses limites, os Estados-Membros têm amplos poderes de discrição na definição de obrigações de serviço público, em conformidade com as necessidades dos utilizadores finais. Nestes casos, a tarefa da Comissão é garantir que esta margem de discrição é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição da obrigação de serviço público. |
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(100)

No que respeita à primeira condição, uma obrigação de serviço público no setor dos transportes terrestres é um requisito para garantir serviços de transporte de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições, sem contrapartidas (26). Dentro desses limites, os Estados-Membros têm amplos poderes de discrição na definição de obrigações de serviço público, em conformidade com as necessidades dos utilizadores finais. Nestes casos, a tarefa da Comissão é garantir que esta margem de discrição é aplicada sem erros manifestos no que se refere à definição da obrigação de serviço público.

| (101) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão já referiu que as autoridades checas lhe tinham fornecido os contratos com base nos quais as autoridades regionais de Ústí acordaram a prestação das obrigações de serviço público com os operadores. Esses contratos definem o âmbito de aplicação das obrigações de serviço público para a prestação de serviços de transporte. Mais especificamente, esses contratos definem as linhas em que operam os fornecedores de transporte em autocarro, os horários e a estimativa objetiva das perdas justificadas. Que essas linhas não podem ser exploradas numa base comercial é demonstrado através de uma comparação entre as perdas justificadas esperadas e as perdas efetivas para essas linhas como indicado nos quadros 1 a 9 supra. Além disso, os operadores não podem decidir unilateralmente cessar a exploração de linhas não rentáveis; nem podem influenciar o âmbito de aplicação e a frequência dos serviços nas linhas que exploram. Eles têm, por conseguinte, um certo grau de risco empresarial decorrente do facto de que podem enfrentar uma perda económica se as suas perdas de exploração forem superiores ao que foi estabelecido previamente pela estimativa objetiva das perdas justificadas. Por conseguinte, a Comissão conclui que, no que diz respeito às medidas enumeradas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96), existem obrigações genuínas de serviço público que foram claramente definidas antecipadamente. A primeira condição Altmark encontra-se, portanto, cumprida. |
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(101)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão já referiu que as autoridades checas lhe tinham fornecido os contratos com base nos quais as autoridades regionais de Ústí acordaram a prestação das obrigações de serviço público com os operadores. Esses contratos definem o âmbito de aplicação das obrigações de serviço público para a prestação de serviços de transporte. Mais especificamente, esses contratos definem as linhas em que operam os fornecedores de transporte em autocarro, os horários e a estimativa objetiva das perdas justificadas. Que essas linhas não podem ser exploradas numa base comercial é demonstrado através de uma comparação entre as perdas justificadas esperadas e as perdas efetivas para essas linhas como indicado nos quadros 1 a 9 supra. Além disso, os operadores não podem decidir unilateralmente cessar a exploração de linhas não rentáveis; nem podem influenciar o âmbito de aplicação e a frequência dos serviços nas linhas que exploram. Eles têm, por conseguinte, um certo grau de risco empresarial decorrente do facto de que podem enfrentar uma perda económica se as suas perdas de exploração forem superiores ao que foi estabelecido previamente pela estimativa objetiva das perdas justificadas. Por conseguinte, a Comissão conclui que, no que diz respeito às medidas enumeradas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96), existem obrigações genuínas de serviço público que foram claramente definidas antecipadamente. A primeira condição Altmark encontra-se, portanto, cumprida.

| (102) | No que diz respeito à segunda condição Altmark, os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação devem ser estabelecidos antecipadamente de forma objetiva e transparente, a fim de assegurar que não conferem uma vantagem económica que pode favorecer a empresa beneficiária relativamente às empresas concorrentes. A necessidade de estabelecer previamente os parâmetros da compensação não significa que a compensação tenha de ser calculada com base numa fórmula específica. Pelo contrário, o que importa é que, desde o início, seja claro de que forma a compensação deve ser determinada. |
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(102)

No que diz respeito à segunda condição Altmark, os parâmetros que servem de base para o cálculo da compensação devem ser estabelecidos antecipadamente de forma objetiva e transparente, a fim de assegurar que não conferem uma vantagem económica que pode favorecer a empresa beneficiária relativamente às empresas concorrentes. A necessidade de estabelecer previamente os parâmetros da compensação não significa que a compensação tenha de ser calculada com base numa fórmula específica. Pelo contrário, o que importa é que, desde o início, seja claro de que forma a compensação deve ser determinada.

| (103) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a compensação de serviço público foi calculada ao abrigo dos contratos com base num preço esperado por quilómetro e em receitas previstas. A Comissão reconheceu que uma metodologia desse tipo poderia garantir um cálculo ex ante de compensação de uma forma objetiva e transparente. Contudo, a Comissão não tinha recebido informação suficiente acerca da metodologia utilizada para determinar o nível dos preços esperados por quilómetro neste caso e não pôde concluir se a segunda condição Altmark tinha sido preenchida. |
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(103)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a compensação de serviço público foi calculada ao abrigo dos contratos com base num preço esperado por quilómetro e em receitas previstas. A Comissão reconheceu que uma metodologia desse tipo poderia garantir um cálculo ex ante de compensação de uma forma objetiva e transparente. Contudo, a Comissão não tinha recebido informação suficiente acerca da metodologia utilizada para determinar o nível dos preços esperados por quilómetro neste caso e não pôde concluir se a segunda condição Altmark tinha sido preenchida.

| (104) | Desde então, as autoridades checas explicaram que a legislação checa aplicável estabelece todos os parâmetros com base nos quais os pagamentos da compensação devem ser calculados, em especial, os custos dos serviços, as receitas e o lucro razoável. Subsequentemente, cada contrato celebrado entre a região de Ústí e o operador continha os parâmetros relevantes utilizados para calcular a estimativa objetiva das perdas justificadas. Essa estimativa baseia-se na diferença entre (a) o preço por quilómetro acordado no contrato e (b) as receitas do operador para os serviços relevantes. O preço por quilómetro incluía (i) os custos das operações e (ii) um lucro razoável. |
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(104)

Desde então, as autoridades checas explicaram que a legislação checa aplicável estabelece todos os parâmetros com base nos quais os pagamentos da compensação devem ser calculados, em especial, os custos dos serviços, as receitas e o lucro razoável. Subsequentemente, cada contrato celebrado entre a região de Ústí e o operador continha os parâmetros relevantes utilizados para calcular a estimativa objetiva das perdas justificadas. Essa estimativa baseia-se na diferença entre (a) o preço por quilómetro acordado no contrato e (b) as receitas do operador para os serviços relevantes. O preço por quilómetro incluía (i) os custos das operações e (ii) um lucro razoável.

| (105) | No que diz respeito às diferenças de preços por quilómetro para cada um dos operadores, as autoridades checas explicaram que estas refletem as diferentes situações de cada operador (por exemplo, os custos por quilómetro são naturalmente diferentes nas áreas rural e suburbana). Em qualquer caso, todos os parâmetros de cálculo dos preços para cada um dos operadores foram claramente estabelecidos antecipadamente nos contratos individuais. As autoridades regionais também tinham o poder de verificar se os dados utilizados para efetuar essas estimativas eram corretos e correspondiam à situação desse operador específico. |
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(105)

No que diz respeito às diferenças de preços por quilómetro para cada um dos operadores, as autoridades checas explicaram que estas refletem as diferentes situações de cada operador (por exemplo, os custos por quilómetro são naturalmente diferentes nas áreas rural e suburbana). Em qualquer caso, todos os parâmetros de cálculo dos preços para cada um dos operadores foram claramente estabelecidos antecipadamente nos contratos individuais. As autoridades regionais também tinham o poder de verificar se os dados utilizados para efetuar essas estimativas eram corretos e correspondiam à situação desse operador específico.

| (106) | Por conseguinte, a Comissão considera que os parâmetros para o cálculo da compensação para cada operador foram antecipadamente estabelecidos de forma objetiva e transparente. A segunda condição Altmark foi, portanto, cumprida no que respeita às medidas enumeradas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96). |
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(106)

Por conseguinte, a Comissão considera que os parâmetros para o cálculo da compensação para cada operador foram antecipadamente estabelecidos de forma objetiva e transparente. A segunda condição Altmark foi, portanto, cumprida no que respeita às medidas enumeradas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96).

| (107) | No que diz respeito à terceira condição Altmark, a Comissão assinala que a liquidação final e pagamento da compensação ocorre apenas após o operador específico fornecer a prova documental das perdas efetivas incorridas na execução do serviço. Ao mesmo tempo, o montante máximo da compensação é limitado antecipadamente por uma estimativa objetiva das perdas justificadas, que está incluída no contrato. |
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(107)

No que diz respeito à terceira condição Altmark, a Comissão assinala que a liquidação final e pagamento da compensação ocorre apenas após o operador específico fornecer a prova documental das perdas efetivas incorridas na execução do serviço. Ao mesmo tempo, o montante máximo da compensação é limitado antecipadamente por uma estimativa objetiva das perdas justificadas, que está incluída no contrato.

| (108) | Nos termos da secção 19B, artigo 3.o, da Lei sobre transportes rodoviários, a estimativa objetiva das perdas justificadas constitui um teto máximo preestabelecido acima do qual a autoridade competente não pode compensar perdas efetivas (27). Assim, se um operador reivindicar uma compensação de perdas superior após a execução do contrato, as autoridades públicas não podem cobrir essas perdas. Se, pelo contrário, as perdas efetivas forem inferiores às perdas esperadas estimadas, só as perdas efetivas é que são compensadas. |
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(108)

Nos termos da secção 19B, artigo 3.o, da Lei sobre transportes rodoviários, a estimativa objetiva das perdas justificadas constitui um teto máximo preestabelecido acima do qual a autoridade competente não pode compensar perdas efetivas (27). Assim, se um operador reivindicar uma compensação de perdas superior após a execução do contrato, as autoridades públicas não podem cobrir essas perdas. Se, pelo contrário, as perdas efetivas forem inferiores às perdas esperadas estimadas, só as perdas efetivas é que são compensadas.

| (109) | Tal é evidenciado pelo facto de que a compensação efetivamente paga aos operadores, como indicado no quadro 2, quadro 4, quadro 7 e quadro 9, é, em muitos casos, menor do que as perdas previstas especificadas no contrato, como indicado na rubrica «total das perdas justificadas» no quadro 1, quadro 3, quadro 6 e quadro 8. |
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(109)

Tal é evidenciado pelo facto de que a compensação efetivamente paga aos operadores, como indicado no quadro 2, quadro 4, quadro 7 e quadro 9, é, em muitos casos, menor do que as perdas previstas especificadas no contrato, como indicado na rubrica «total das perdas justificadas» no quadro 1, quadro 3, quadro 6 e quadro 8.

| (110) | Um aumento desses limites só é possível se se registarem custos imprevisíveis o que, no entanto, não foi o caso de nenhum dos contratos de transporte regional examinados no âmbito da presente Decisão. No que diz respeito ao conceito de «custos imprevisíveis», em relação ao qual a Comissão expressou dúvidas na sua decisão de início do procedimento, esse conceito diz respeito aos custos que sejam independentes das decisões de gestão das empresas, tais como os relacionados com desastres naturais, intervenções do Estado nos preços, alterações nos impostos especiais sobre o consumo, IVA, etc. A fim de exigir compensação, os operadores devem provar que esses custos foram efetivamente ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público. A existência dessa exceção ao limite máximo para a compensação não compromete, porém, a capacidade do mecanismo de compensação para assegurar que a compensação final recebida pelo operador não excede as suas perdas efetivas. |
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(110)

Um aumento desses limites só é possível se se registarem custos imprevisíveis o que, no entanto, não foi o caso de nenhum dos contratos de transporte regional examinados no âmbito da presente Decisão. No que diz respeito ao conceito de «custos imprevisíveis», em relação ao qual a Comissão expressou dúvidas na sua decisão de início do procedimento, esse conceito diz respeito aos custos que sejam independentes das decisões de gestão das empresas, tais como os relacionados com desastres naturais, intervenções do Estado nos preços, alterações nos impostos especiais sobre o consumo, IVA, etc. A fim de exigir compensação, os operadores devem provar que esses custos foram efetivamente ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público. A existência dessa exceção ao limite máximo para a compensação não compromete, porém, a capacidade do mecanismo de compensação para assegurar que a compensação final recebida pelo operador não excede as suas perdas efetivas.

| (111) | No que se refere à determinação de um lucro razoável, que faz parte do cálculo dos custos, e em relação à qual a Comissão também manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas demonstraram que o lucro médio em 2005 ascendeu a 1,53 CZK por km. Com um preço médio por quilómetro em 2005 fixado nos 30,60 CZK por km, a margem de lucro média elevou-se a cerca de 5 %, o que a Comissão considera ser razoável. Em 2007, o lucro médio foi de 0,97 CZK por km e o preço médio por quilómetro era de 30,24 CZK por km. A margem de lucro média elevou-se, assim, a cerca de 3,2 %. As autoridades checas não facultaram os valores do lucro médio para o ano de 2006. No entanto, a margem de lucro média para 2006 será provavelmente da mesma ordem da de 2005 e de 2007, uma vez que os outros valores relevantes (como o preço médio por quilómetro de 31,72 CZK em 2007, a média das perdas justificadas por quilómetro no montante de 17,49 CZK) se mantiveram ao mesmo nível e a metodologia para o cálculo do lucro razoável foi a mesma (ver nota de rodapé 9). |
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(111)

No que se refere à determinação de um lucro razoável, que faz parte do cálculo dos custos, e em relação à qual a Comissão também manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, as autoridades checas demonstraram que o lucro médio em 2005 ascendeu a 1,53 CZK por km. Com um preço médio por quilómetro em 2005 fixado nos 30,60 CZK por km, a margem de lucro média elevou-se a cerca de 5 %, o que a Comissão considera ser razoável. Em 2007, o lucro médio foi de 0,97 CZK por km e o preço médio por quilómetro era de 30,24 CZK por km. A margem de lucro média elevou-se, assim, a cerca de 3,2 %. As autoridades checas não facultaram os valores do lucro médio para o ano de 2006. No entanto, a margem de lucro média para 2006 será provavelmente da mesma ordem da de 2005 e de 2007, uma vez que os outros valores relevantes (como o preço médio por quilómetro de 31,72 CZK em 2007, a média das perdas justificadas por quilómetro no montante de 17,49 CZK) se mantiveram ao mesmo nível e a metodologia para o cálculo do lucro razoável foi a mesma (ver nota de rodapé 9).

| (112) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a terceira condição Altmark foi cumprida no que diz respeito às medidas enumeradas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96). |
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(112)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a terceira condição Altmark foi cumprida no que diz respeito às medidas enumeradas nas alíneas (a), (b) e (c) do considerando (96).

| (113) | Por último, a quarta condição Altmark exige que o fornecedor dos serviços públicos seja selecionado no âmbito de um processo de adjudicação de contratos público ou que os custos para prestar esse serviço sejam limitados aos custos de uma empresa média bem gerida através de avaliação comparativa. |
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(113)

Por último, a quarta condição Altmark exige que o fornecedor dos serviços públicos seja selecionado no âmbito de um processo de adjudicação de contratos público ou que os custos para prestar esse serviço sejam limitados aos custos de uma empresa média bem gerida através de avaliação comparativa.

| (114) | De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas no que se refere às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), as relações contratuais entre a região de Ústí e os operadores em 2005 e 2006, foram estabelecidas pelo mero prolongamento dos contratos existentes, ao passo que os contratos para o período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 foram celebrados na sequência de processos de negociação. Em ambos os procedimentos, os outros operadores foram impedidos de apresentar as suas propostas para a prestação de serviços de transporte para o período em causa, e nenhum dos procedimentos constitui um processo de adjudicação de contratos público que permitiria selecionar propostas que refletissem as condições de mercado tal como é exigido na primeira parte da quarta condição Altmark. (28) |
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(114)

De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades checas no que se refere às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), as relações contratuais entre a região de Ústí e os operadores em 2005 e 2006, foram estabelecidas pelo mero prolongamento dos contratos existentes, ao passo que os contratos para o período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 foram celebrados na sequência de processos de negociação. Em ambos os procedimentos, os outros operadores foram impedidos de apresentar as suas propostas para a prestação de serviços de transporte para o período em causa, e nenhum dos procedimentos constitui um processo de adjudicação de contratos público que permitiria selecionar propostas que refletissem as condições de mercado tal como é exigido na primeira parte da quarta condição Altmark. (28)

| (115) | Por conseguinte, a Comissão deve examinar se a segunda parte da alternativa estipulada na quarta condição Altmark está cumprida no que diz respeito aos contratos em causa. Segundo essa alternativa, o nível de compensação deve ser determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada (avaliação comparativa). |
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(115)

Por conseguinte, a Comissão deve examinar se a segunda parte da alternativa estipulada na quarta condição Altmark está cumprida no que diz respeito aos contratos em causa. Segundo essa alternativa, o nível de compensação deve ser determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada (avaliação comparativa).

| (116) | As autoridades checas alegam que o nível de compensação para os operadores em 2005 e 2006 corresponde aos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada. Alegam que tal é comprovado pela comparação dos preços em 2005 e 2006 com os preços resultantes dos procedimentos de apresentação de propostas a concurso abertos e transparentes para serviços a partir de 2007. Enquanto que, em 2005, o preço médio correspondia a 30,60 CZK por km (com custos médios de 29,06 CZK por km), o preço médio resultante das propostas de 2007 ascendeu a 30,24 CZK por km (custos médios de 29,22 CZK por km). Além disso, ao passo que o intervalo de preços dos diferentes operadores em 2005 era entre 21,50 CZK e 37,16 CZK por km, em 2007 oscilou entre 25,48 CZK e 45,79 CZK por quilómetro. As autoridades checas alegam que, uma vez que o nível médio dos preços por quilómetro e o leque de preços individuais não diferia substancialmente em 2005 e 2007, os preços registados em 2005 devem ser considerados como correspondentes aos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte. Além disso, as autoridades checas apresentaram um parecer de especialistas comprovando que, com a exceção das despesas excecionalmente elevadas do autor da denúncia, todos os custos dos outros operadores corresponderam aos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte. |
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(116)

As autoridades checas alegam que o nível de compensação para os operadores em 2005 e 2006 corresponde aos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada. Alegam que tal é comprovado pela comparação dos preços em 2005 e 2006 com os preços resultantes dos procedimentos de apresentação de propostas a concurso abertos e transparentes para serviços a partir de 2007. Enquanto que, em 2005, o preço médio correspondia a 30,60 CZK por km (com custos médios de 29,06 CZK por km), o preço médio resultante das propostas de 2007 ascendeu a 30,24 CZK por km (custos médios de 29,22 CZK por km). Além disso, ao passo que o intervalo de preços dos diferentes operadores em 2005 era entre 21,50 CZK e 37,16 CZK por km, em 2007 oscilou entre 25,48 CZK e 45,79 CZK por quilómetro. As autoridades checas alegam que, uma vez que o nível médio dos preços por quilómetro e o leque de preços individuais não diferia substancialmente em 2005 e 2007, os preços registados em 2005 devem ser considerados como correspondentes aos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte. Além disso, as autoridades checas apresentaram um parecer de especialistas comprovando que, com a exceção das despesas excecionalmente elevadas do autor da denúncia, todos os custos dos outros operadores corresponderam aos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com meios de transporte.

| (117) | A Comissão observa que a utilização dos dados estatísticos descritos no considerando anterior visa estabelecer que o preço foi estabelecido por referência aos custos de uma empresa média. No entanto, como já foi referido na decisão de início de procedimento, a utilização dos custos históricos estatísticos não leva a uma conclusão de que os operadores que aceitaram fornecer os serviços ao nível dos custos de 2005 devem ser considerados operadores bem geridos. Com efeito, a fixação do nível de custos no passado não constitui um incentivo à eficiência na gestão dos custos dos operadores de transporte. Por outro lado, se algum parâmetro importante de custo se alterar (como o preço do combustível) os dados do custo histórico tornam-se imediatamente obsoletos. Além disso, ao identificar os parâmetros de referência das empresas, as autoridades checas não aplicaram quaisquer critérios objetivos que sejam economicamente reconhecidos como representativos de uma gestão satisfatória, e não basearam a sua análise em quaisquer rácios analíticos representativos da produtividade ou relativos à qualidade do fornecimento (29). |
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(117)

A Comissão observa que a utilização dos dados estatísticos descritos no considerando anterior visa estabelecer que o preço foi estabelecido por referência aos custos de uma empresa média. No entanto, como já foi referido na decisão de início de procedimento, a utilização dos custos históricos estatísticos não leva a uma conclusão de que os operadores que aceitaram fornecer os serviços ao nível dos custos de 2005 devem ser considerados operadores bem geridos. Com efeito, a fixação do nível de custos no passado não constitui um incentivo à eficiência na gestão dos custos dos operadores de transporte. Por outro lado, se algum parâmetro importante de custo se alterar (como o preço do combustível) os dados do custo histórico tornam-se imediatamente obsoletos. Além disso, ao identificar os parâmetros de referência das empresas, as autoridades checas não aplicaram quaisquer critérios objetivos que sejam economicamente reconhecidos como representativos de uma gestão satisfatória, e não basearam a sua análise em quaisquer rácios analíticos representativos da produtividade ou relativos à qualidade do fornecimento (29).

| (118) | No que diz respeito à medida referida na alínea (c) do considerando (96), as autoridades checas não apresentaram à Comissão qualquer informação indicando que o nível da compensação para os contratos no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada. |
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(118)

No que diz respeito à medida referida na alínea (c) do considerando (96), as autoridades checas não apresentaram à Comissão qualquer informação indicando que o nível da compensação para os contratos no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006 foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada.

| (119) | Por conseguinte, dado que nem todos os requisitos da segunda alternativa da quarta condição Altmark foram cumpridos, a Comissão não pode concluir que o montante da compensação resultante das medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96) foi estabelecido a um nível que garanta não ter sido conferida uma vantagem a certos operadores. Por conseguinte, a Comissão considera que as compensações de serviço público concedidas na sequência das medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), conferiram uma vantagem económica aos operadores de transporte público regional referidos no mesmo considerando. |
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(119)

Por conseguinte, dado que nem todos os requisitos da segunda alternativa da quarta condição Altmark foram cumpridos, a Comissão não pode concluir que o montante da compensação resultante das medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96) foi estabelecido a um nível que garanta não ter sido conferida uma vantagem a certos operadores. Por conseguinte, a Comissão considera que as compensações de serviço público concedidas na sequência das medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), conferiram uma vantagem económica aos operadores de transporte público regional referidos no mesmo considerando.

| (120) | No que diz respeito à medida referida na alínea (b) do considerando (96), os contratos de fornecimento de serviço público celebrados para o período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007, foram celebrados na sequência de um concurso público. Esse concurso público dividiu a região de Ústí em quinze áreas a que os operadores podiam concorrer separadamente. O anúncio do concurso foi publicado num sítio Web, no quadro de anúncios públicos da região de Ústí e em dois jornais diários, cobrindo toda a República Checa. Vinte e três partes interessadas recolheram a documentação do concurso. Os critérios de atribuição foram tornados conhecidos antecipadamente: a escolha seria feita unicamente pelo preço, não seriam avaliados parâmetros qualitativos e o vencedor do concurso seria o operador que oferecesse o preço mais baixo por quilómetro. O concurso público foi, portanto, suficientemente bem publicitado, aberto e transparente. |
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(120)

No que diz respeito à medida referida na alínea (b) do considerando (96), os contratos de fornecimento de serviço público celebrados para o período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007, foram celebrados na sequência de um concurso público. Esse concurso público dividiu a região de Ústí em quinze áreas a que os operadores podiam concorrer separadamente. O anúncio do concurso foi publicado num sítio Web, no quadro de anúncios públicos da região de Ústí e em dois jornais diários, cobrindo toda a República Checa. Vinte e três partes interessadas recolheram a documentação do concurso. Os critérios de atribuição foram tornados conhecidos antecipadamente: a escolha seria feita unicamente pelo preço, não seriam avaliados parâmetros qualitativos e o vencedor do concurso seria o operador que oferecesse o preço mais baixo por quilómetro. O concurso público foi, portanto, suficientemente bem publicitado, aberto e transparente.

| (121) | De acordo com as autoridades checas, o preço de oferta foi entre 27,57 CZK/km e 43,73 CZK/km. Eliminando a proposta feita pela DPÚK, o intervalo do preço de oferta seria entre 27,57 CZK/km e 33,5 CZK/km. Os preços por quilómetro foram oferecidos pelos operadores para as áreas em que decidiram licitar. A ČSAD Česká Lípa ganhou nos quinze concursos públicos. Uma vez que esse operador não pôde, em última análise, prestar o serviço, a região de Ústí celebrou contratos de fornecimento de serviço público com os licitantes que ficaram em segundo lugar nos casos em que tal foi possível (o que foi o caso em nove áreas). Selecionar o segundo classificado no caso em que o primeiro classificado falha na prestação dos serviços não invalida a conclusão de que a proposta que acabou por ser selecionada nestas nove áreas foi selecionada em conformidade com um procedimento de apresentação de propostas a concurso suficientemente bem publicitado, aberto e transparente em conformidade com a primeira parte da quarta condição Altmark. |
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(121)

De acordo com as autoridades checas, o preço de oferta foi entre 27,57 CZK/km e 43,73 CZK/km. Eliminando a proposta feita pela DPÚK, o intervalo do preço de oferta seria entre 27,57 CZK/km e 33,5 CZK/km. Os preços por quilómetro foram oferecidos pelos operadores para as áreas em que decidiram licitar. A ČSAD Česká Lípa ganhou nos quinze concursos públicos. Uma vez que esse operador não pôde, em última análise, prestar o serviço, a região de Ústí celebrou contratos de fornecimento de serviço público com os licitantes que ficaram em segundo lugar nos casos em que tal foi possível (o que foi o caso em nove áreas). Selecionar o segundo classificado no caso em que o primeiro classificado falha na prestação dos serviços não invalida a conclusão de que a proposta que acabou por ser selecionada nestas nove áreas foi selecionada em conformidade com um procedimento de apresentação de propostas a concurso suficientemente bem publicitado, aberto e transparente em conformidade com a primeira parte da quarta condição Altmark.

| (122) | Consequentemente, a Comissão considera que a compensação de serviço público concedida pela região de Ústí em resultado da medida referida na alínea (b) do considerando (96), não confere uma vantagem aos operadores enumerados no referido considerando e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Uma vez que a existência de auxílio estatal nos termos dessa disposição apenas se verifica se todas as quatro condições enumeradas no considerando (95) estiverem presentes, não é necessário continuar a analisar a medida enumerada na alínea (b) do considerando (96) na ausência de uma vantagem. |
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(122)

Consequentemente, a Comissão considera que a compensação de serviço público concedida pela região de Ústí em resultado da medida referida na alínea (b) do considerando (96), não confere uma vantagem aos operadores enumerados no referido considerando e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Uma vez que a existência de auxílio estatal nos termos dessa disposição apenas se verifica se todas as quatro condições enumeradas no considerando (95) estiverem presentes, não é necessário continuar a analisar a medida enumerada na alínea (b) do considerando (96) na ausência de uma vantagem.

7.1.1.3.   Seletividade

| (123) | A vantagem concedida em resultado das medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96) é seletiva, pois apenas certas empresas beneficiam dessas compensações. |
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(123)

A vantagem concedida em resultado das medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96) é seletiva, pois apenas certas empresas beneficiam dessas compensações.

7.1.1.4.   Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (124) | Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre. (30) Para todos os efeitos práticos, uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o do Tratado é, deste modo, presumida assim que o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência (31). |
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(124)

Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre. (30) Para todos os efeitos práticos, uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o do Tratado é, deste modo, presumida assim que o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência (31).

| (125) | O auxílio concedido a operadores num mercado ou setor que ainda não tenha sido submetido a um processo de liberalização através da abertura desse mercado à concorrência externa, é considerado como não constituindo um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, na medida em que não afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. Como referido no acórdão Altmark, com efeitos a partir de 1995, vários Estados-Membros começaram a abrir determinados mercados de transporte à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de modo que várias empresas já oferecem os seus serviços de transporte urbano, suburbano ou regional em Estados-Membros que não o seu Estado de origem. Tal como explicado no considerando (14), ao abrigo da legislação checa em vigor desde 2004, os serviços regionais em autocarro fornecidos ao abrigo de um contrato de fornecimento de serviço público podem ser assegurados por qualquer operador que possua uma licença para uma determinada linha, tenha obtido uma autorização geral («koncese») ao abrigo da Lei de licenciamento comercial («živnostenský zákon») para as atividades de transporte público em autocarro, e respeite um calendário acordado. Como ainda referido nesse considerando, os serviços de transporte regional em autocarro foram totalmente liberalizados na região de Ústi durante o período do inquérito uma vez que qualquer operador de outro Estado-Membro que cumprisse as condições para a obtenção de uma licença podia prestar serviços de transporte regional em autocarro na República Checa durante o período do inquérito. |
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(125)

O auxílio concedido a operadores num mercado ou setor que ainda não tenha sido submetido a um processo de liberalização através da abertura desse mercado à concorrência externa, é considerado como não constituindo um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, na medida em que não afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. Como referido no acórdão Altmark, com efeitos a partir de 1995, vários Estados-Membros começaram a abrir determinados mercados de transporte à concorrência de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros, de modo que várias empresas já oferecem os seus serviços de transporte urbano, suburbano ou regional em Estados-Membros que não o seu Estado de origem. Tal como explicado no considerando (14), ao abrigo da legislação checa em vigor desde 2004, os serviços regionais em autocarro fornecidos ao abrigo de um contrato de fornecimento de serviço público podem ser assegurados por qualquer operador que possua uma licença para uma determinada linha, tenha obtido uma autorização geral («koncese») ao abrigo da Lei de licenciamento comercial («živnostenský zákon») para as atividades de transporte público em autocarro, e respeite um calendário acordado. Como ainda referido nesse considerando, os serviços de transporte regional em autocarro foram totalmente liberalizados na região de Ústi durante o período do inquérito uma vez que qualquer operador de outro Estado-Membro que cumprisse as condições para a obtenção de uma licença podia prestar serviços de transporte regional em autocarro na República Checa durante o período do inquérito.

| (126) | Por conseguinte, qualquer compensação concedida aos fornecedores de serviços de transporte regional em autocarro deve ser considerada suscetível de falsear a concorrência na prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro. |
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(126)

Por conseguinte, qualquer compensação concedida aos fornecedores de serviços de transporte regional em autocarro deve ser considerada suscetível de falsear a concorrência na prestação de serviços de transporte de passageiros em autocarro.

| (127) | Além disso, uma vantagem concedida a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência, será normalmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, «quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio.» (32) As medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), devem, por conseguinte, ser consideradas suscetíveis de influenciar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que têm um impacto negativo na capacidade das empresas de transporte estabelecidas noutros Estados-Membros oferecerem os seus serviços na República Checa e reforçam a posição de mercado dos beneficiários da compensação de serviço público. |
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(127)

Além disso, uma vantagem concedida a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência, será normalmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Com efeito, «quando um auxílio financeiro concedido por um Estado reforça a posição de uma empresa relativamente a outras empresas concorrentes nas trocas comerciais intracomunitárias, estas últimas devem ser consideradas influenciadas pelo auxílio.» (32) As medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), devem, por conseguinte, ser consideradas suscetíveis de influenciar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na medida em que têm um impacto negativo na capacidade das empresas de transporte estabelecidas noutros Estados-Membros oferecerem os seus serviços na República Checa e reforçam a posição de mercado dos beneficiários da compensação de serviço público.

7.1.2.   Garantias a favor da DP Ústí — medida referida na alínea (d) do considerando (96)

| (128) | A DP Ústí obteve garantias do município de Ústí nad Labem para assegurar empréstimos bancários de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK em 2004 e 2005. Estes empréstimos foram obtidos para finalizar a construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov. |
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(128)

A DP Ústí obteve garantias do município de Ústí nad Labem para assegurar empréstimos bancários de 35 milhões de CZK e 5 milhões de CZK em 2004 e 2005. Estes empréstimos foram obtidos para finalizar a construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov.

| (129) | Para que essas garantias constituam auxílio, devem conferir uma vantagem ao beneficiário. A esse respeito, deve ser feita referência à Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (33). |
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(129)

Para que essas garantias constituam auxílio, devem conferir uma vantagem ao beneficiário. A esse respeito, deve ser feita referência à Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (33).

| (130) | A Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias estabelece que, em determinadas circunstâncias, que devem ocorrer cumulativamente, as garantias concedidas pelo Estado não podem ser consideradas auxílio estatal. |
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(130)

A Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias estabelece que, em determinadas circunstâncias, que devem ocorrer cumulativamente, as garantias concedidas pelo Estado não podem ser consideradas auxílio estatal.

| (131) | Em primeiro lugar, o mutuário não deve estar em dificuldades financeiras. A Comissão analisou as contas da DP Ústí e concluiu que a empresa não estava em dificuldades em 2004 e 2005, ou seja, na altura em que obteve as garantias. |
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(131)

Em primeiro lugar, o mutuário não deve estar em dificuldades financeiras. A Comissão analisou as contas da DP Ústí e concluiu que a empresa não estava em dificuldades em 2004 e 2005, ou seja, na altura em que obteve as garantias.

| (132) | Em segundo lugar, a extensão da garantia deve ser devidamente avaliada no momento em que é concedida. Isto significa que a garantia deve estar vinculada a uma transação financeira específica, a um montante máximo e limitada no tempo. A Comissão observa que, no caso presente, a garantia foi, de facto, devidamente mensurada, uma vez que estava diretamente ligada a dois empréstimos bancários de 35 milhões de CZK e de 5 milhões de CZK. Além disso, estes empréstimos foram obtidos exclusivamente para o financiamento de infraestruturas de transporte público — a construção da linha adicional de autocarro elétrico em Ústí nad Labem. As garantias foram limitadas no tempo, uma vez que foram concedidas para o período de reembolso do empréstimo (ou seja, até 30 de junho de 2009 para o empréstimo de 35 milhões de CZK, e até 31 de março de 2010 para o empréstimo de 5 milhões de CZK). |
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(132)

Em segundo lugar, a extensão da garantia deve ser devidamente avaliada no momento em que é concedida. Isto significa que a garantia deve estar vinculada a uma transação financeira específica, a um montante máximo e limitada no tempo. A Comissão observa que, no caso presente, a garantia foi, de facto, devidamente mensurada, uma vez que estava diretamente ligada a dois empréstimos bancários de 35 milhões de CZK e de 5 milhões de CZK. Além disso, estes empréstimos foram obtidos exclusivamente para o financiamento de infraestruturas de transporte público — a construção da linha adicional de autocarro elétrico em Ústí nad Labem. As garantias foram limitadas no tempo, uma vez que foram concedidas para o período de reembolso do empréstimo (ou seja, até 30 de junho de 2009 para o empréstimo de 35 milhões de CZK, e até 31 de março de 2010 para o empréstimo de 5 milhões de CZK).

| (133) | Em terceiro lugar, a garantia não deve, geralmente, cobrir mais de 80 % do montante do empréstimo em dívida. Embora o não cumprimento desse requisito não signifique que uma garantia seja automaticamente considerada auxílio estatal (ponto 4.4 da Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias), a Comissão deve, no entanto, examinar as garantias que abranjam a totalidade (ou a quase totalidade) de uma transação financeira, como a que foi disponibilizada pelo município de Ústí nad Labem. |
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(133)

Em terceiro lugar, a garantia não deve, geralmente, cobrir mais de 80 % do montante do empréstimo em dívida. Embora o não cumprimento desse requisito não signifique que uma garantia seja automaticamente considerada auxílio estatal (ponto 4.4 da Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias), a Comissão deve, no entanto, examinar as garantias que abranjam a totalidade (ou a quase totalidade) de uma transação financeira, como a que foi disponibilizada pelo município de Ústí nad Labem.

| (134) | A Comissão observa que a DP Ústí, uma subsidiária integral do município de Ústí nad Labem, obteve mais de 95 % das suas receitas com o cumprimento dos serviços públicos de transporte municipal em autocarro e elétrico. Esses serviços públicos foram confiados à DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem por meio de um contrato de prestação de serviço público. Além disso, os dois empréstimos cobertos pelas garantias foram reservados exclusivamente para financiamento da construção de uma linha de autocarro elétrico a ser explorada no âmbito das obrigações de serviço público da DP Ústí. Por conseguinte, os empréstimos cobertos foram reservados, exclusivamente, para as atividades de serviço público da DP Ústí. Além disso, a DP Ústí é uma empresa cuja atividade é quase exclusivamente constituída por uma obrigação de serviço público devidamente atribuída. |
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(134)

A Comissão observa que a DP Ústí, uma subsidiária integral do município de Ústí nad Labem, obteve mais de 95 % das suas receitas com o cumprimento dos serviços públicos de transporte municipal em autocarro e elétrico. Esses serviços públicos foram confiados à DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem por meio de um contrato de prestação de serviço público. Além disso, os dois empréstimos cobertos pelas garantias foram reservados exclusivamente para financiamento da construção de uma linha de autocarro elétrico a ser explorada no âmbito das obrigações de serviço público da DP Ústí. Por conseguinte, os empréstimos cobertos foram reservados, exclusivamente, para as atividades de serviço público da DP Ústí. Além disso, a DP Ústí é uma empresa cuja atividade é quase exclusivamente constituída por uma obrigação de serviço público devidamente atribuída.

| (135) | Por estas razões, a Comissão considera que a cobertura de 100 % das garantias está em consonância com o ponto 3.4 da Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias. |
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(135)

Por estas razões, a Comissão considera que a cobertura de 100 % das garantias está em consonância com o ponto 3.4 da Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias.

| (136) | Em quarto lugar, deve ser pago um preço de mercado pela garantia. Com efeito, a assunção do risco deve ser remunerada, normalmente, por um prémio adequado ao montante da garantia. Quando o preço pago pela garantia é, pelo menos, igual ao prémio de garantia de referência correspondente que estiver disponível nos mercados financeiros, essa garantia não inclui auxílio. |
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(136)

Em quarto lugar, deve ser pago um preço de mercado pela garantia. Com efeito, a assunção do risco deve ser remunerada, normalmente, por um prémio adequado ao montante da garantia. Quando o preço pago pela garantia é, pelo menos, igual ao prémio de garantia de referência correspondente que estiver disponível nos mercados financeiros, essa garantia não inclui auxílio.

| (137) | No presente caso, a taxa de garantia ascendeu a 2,3 %. Dado que o beneficiário do auxílio é um pequeno operador regional de transporte em autocarro, não é possível encontrar um prémio de referência. No entanto, as autoridades checas forneceram provas de que a remuneração da garantia foi definida nessa altura com base num parecer de especialistas independentes e refletia as condições normais de mercado. |
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(137)

No presente caso, a taxa de garantia ascendeu a 2,3 %. Dado que o beneficiário do auxílio é um pequeno operador regional de transporte em autocarro, não é possível encontrar um prémio de referência. No entanto, as autoridades checas forneceram provas de que a remuneração da garantia foi definida nessa altura com base num parecer de especialistas independentes e refletia as condições normais de mercado.

| (138) | Por último, o mutuário deve, em princípio, ser capaz de obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado. A esse respeito, as autoridades checas apresentaram uma oferta de outro empréstimo pelo mesmo banco de agosto de 2008, em que o banco disponibilizou à DP Ústí um empréstimo no montante de 40 milhões de CZK com duas garantias alternativas possíveis: uma garantia pelo município de Ústí nad Labem ou uma penhora dos ativos da DP Ústí. As condições do empréstimo eram as mesmas para as duas alternativas, o que também é expressamente confirmado por uma carta do banco. Isto demonstra que a DP Ústí era capaz de obter o empréstimo nas mesmas condições, mesmo sem a garantia. |
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(138)

Por último, o mutuário deve, em princípio, ser capaz de obter um empréstimo em condições de mercado nos mercados financeiros sem qualquer intervenção do Estado. A esse respeito, as autoridades checas apresentaram uma oferta de outro empréstimo pelo mesmo banco de agosto de 2008, em que o banco disponibilizou à DP Ústí um empréstimo no montante de 40 milhões de CZK com duas garantias alternativas possíveis: uma garantia pelo município de Ústí nad Labem ou uma penhora dos ativos da DP Ústí. As condições do empréstimo eram as mesmas para as duas alternativas, o que também é expressamente confirmado por uma carta do banco. Isto demonstra que a DP Ústí era capaz de obter o empréstimo nas mesmas condições, mesmo sem a garantia.

| (139) | Apesar desse empréstimo ter sido concedido depois dos empréstimos cobertos pelas garantias avaliadas neste caso, não há indicações de que a situação financeira da DP Ústí fosse significativamente diferente nestes dois períodos. De acordo com o balanço da DP Ústí de 31 de dezembro de 2004, o capital próprio da DP Ústí ascendia a 668 milhões de CZK, ao passo que as suas dívidas totais ascendiam apenas a 122 milhões de CZK (incluindo o empréstimo garantido de 35 milhões de CZK). Por conseguinte, tendo em conta a sua situação financeira, a DP Ústí teria sido capaz de fornecer garantias suficientes mesmo em 2004/2005. |
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(139)

Apesar desse empréstimo ter sido concedido depois dos empréstimos cobertos pelas garantias avaliadas neste caso, não há indicações de que a situação financeira da DP Ústí fosse significativamente diferente nestes dois períodos. De acordo com o balanço da DP Ústí de 31 de dezembro de 2004, o capital próprio da DP Ústí ascendia a 668 milhões de CZK, ao passo que as suas dívidas totais ascendiam apenas a 122 milhões de CZK (incluindo o empréstimo garantido de 35 milhões de CZK). Por conseguinte, tendo em conta a sua situação financeira, a DP Ústí teria sido capaz de fornecer garantias suficientes mesmo em 2004/2005.

| (140) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, embora a garantia cobrisse 100 % dos empréstimos, as autoridades checas apresentaram elementos de prova suficientes de que as garantias não forneceram qualquer vantagem económica à DP Ústí. Por conseguinte, a Comissão conclui que as garantias a favor da DP Ústí não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(140)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, embora a garantia cobrisse 100 % dos empréstimos, as autoridades checas apresentaram elementos de prova suficientes de que as garantias não forneceram qualquer vantagem económica à DP Ústí. Por conseguinte, a Comissão conclui que as garantias a favor da DP Ústí não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

7.1.3.   Aumento do capital próprio na DP Ústí — medida referida na alínea (e) do considerando (96)

7.1.3.1.   Recursos estatais

| (141) | O aumento do capital próprio da DP Ústí foi efetuado pelo município de Ústí nad Labem. Por conseguinte, estavam envolvidos recursos estatais na referida operação. |
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(141)

O aumento do capital próprio da DP Ústí foi efetuado pelo município de Ústí nad Labem. Por conseguinte, estavam envolvidos recursos estatais na referida operação.

7.1.3.2.   Vantagem económica

| (142) | No que se refere ao aumento de capital, as autoridades checas alegam que o seu objetivo foi proporcionar financiamento para a última fase de construção de uma rede de autocarros elétricos que estava em construção desde 1984. Esse investimento adicional para a eletrificação da rede de transporte municipal de Ústí nad Labem seria, de acordo com as autoridades checas, para melhorar as condições ambientais no município. |
| --- | --- |

(142)

No que se refere ao aumento de capital, as autoridades checas alegam que o seu objetivo foi proporcionar financiamento para a última fase de construção de uma rede de autocarros elétricos que estava em construção desde 1984. Esse investimento adicional para a eletrificação da rede de transporte municipal de Ústí nad Labem seria, de acordo com as autoridades checas, para melhorar as condições ambientais no município.

| (143) | Na ausência de elementos de prova de que a DP Ústí teria sido capaz de obter financiamento semelhante de outras fontes ou que um hipotético investidor privado também teria concedido tal aumento de capital, deve considerar-se que o aumento de capital proporciona uma vantagem à DP Ústí. |
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(143)

Na ausência de elementos de prova de que a DP Ústí teria sido capaz de obter financiamento semelhante de outras fontes ou que um hipotético investidor privado também teria concedido tal aumento de capital, deve considerar-se que o aumento de capital proporciona uma vantagem à DP Ústí.

7.1.3.3.   Seletividade

| (144) | O aumento de capital é seletivo, na medida em que foi concedido a uma única empresa, a DP Ústí. |
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(144)

O aumento de capital é seletivo, na medida em que foi concedido a uma única empresa, a DP Ústí.

7.1.3.4.   Distorção da concorrência e efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (145) | Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre. Para todos os efeitos práticos, uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o do Tratado é, deste modo, presumida assim que o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência. |
| --- | --- |

(145)

Considera-se que uma medida concedida pelo Estado falseia ou ameaça falsear a concorrência quando é suscetível de melhorar a posição concorrencial do beneficiário em relação a outras empresas com as quais concorre. Para todos os efeitos práticos, uma distorção da concorrência na aceção do artigo 107.o do Tratado é, deste modo, presumida assim que o Estado concede uma vantagem financeira a uma empresa num setor liberalizado em que existe, ou poderia existir, concorrência.

| (146) | Além disso, uma vantagem concedida a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência, será normalmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Mesmo um subsídio público concedido a uma empresa que fornece apenas serviços locais ou regionais e não presta quaisquer serviços fora do seu Estado de origem pode, não obstante, ter influência sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros onde as empresas de outros Estados-Membros podem prestar esses serviços. Por conseguinte, sempre que uma autoridade pública concede um aumento de capital a uma empresa que fornece serviços de transporte, o fornecimento desses serviços pode, em virtude desse aumento, ser mantido ou aumentado, daí resultando que as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros tenham menos possibilidades de fornecer os seus serviços de transporte no mercado desse Estado-Membro (34). |
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(146)

Além disso, uma vantagem concedida a uma empresa que opera num mercado aberto à concorrência, será normalmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Mesmo um subsídio público concedido a uma empresa que fornece apenas serviços locais ou regionais e não presta quaisquer serviços fora do seu Estado de origem pode, não obstante, ter influência sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros onde as empresas de outros Estados-Membros podem prestar esses serviços. Por conseguinte, sempre que uma autoridade pública concede um aumento de capital a uma empresa que fornece serviços de transporte, o fornecimento desses serviços pode, em virtude desse aumento, ser mantido ou aumentado, daí resultando que as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros tenham menos possibilidades de fornecer os seus serviços de transporte no mercado desse Estado-Membro (34).

| (147) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o aumento de capital a favor da DP Ústí é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(147)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o aumento de capital a favor da DP Ústí é suscetível de falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

7.1.3.5.   Conclusão

| (148) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o aumento do capital próprio da DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
| --- | --- |

(148)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o aumento do capital próprio da DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

7.1.4.   Compensações adicionais/outras medidas concedidas à DP Ústí e à DP Teplice em 2005 e 2006

| (149) | Tal como explicado nos considerandos (26), (27) e (31), as compensações adicionais concedidas à DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem e as compensações adicionais e as locações de três autocarros elétricos concedidas à DP Teplice pelo município de Teplice referem-se exclusivamente aos serviços de transporte público municipal nesses municípios, pelo que essas medidas estão claramente separadas das e não relacionadas com as compensações de serviço público para o transporte de autocarro regional fornecido pela região de Ústí examinadas na decisão de início do procedimento e na presente Decisão. |
| --- | --- |

(149)

Tal como explicado nos considerandos (26), (27) e (31), as compensações adicionais concedidas à DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem e as compensações adicionais e as locações de três autocarros elétricos concedidas à DP Teplice pelo município de Teplice referem-se exclusivamente aos serviços de transporte público municipal nesses municípios, pelo que essas medidas estão claramente separadas das e não relacionadas com as compensações de serviço público para o transporte de autocarro regional fornecido pela região de Ústí examinadas na decisão de início do procedimento e na presente Decisão.

7.1.5.   Entrega da exploração de parquímetros à DP Děčín

| (150) | Embora a Comissão tenha concluído expressamente na decisão de início do procedimento, que quaisquer vantagens potenciais envolvidas na entrega da exploração de parquímetros à DP Děčín não podem falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, desde que satisfaçam as condições para o auxílio de minimis em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001, a DPÚK contestou essa conclusão argumentando que o limiar de minimis não é aplicável ao setor dos transportes públicos. |
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(150)

Embora a Comissão tenha concluído expressamente na decisão de início do procedimento, que quaisquer vantagens potenciais envolvidas na entrega da exploração de parquímetros à DP Děčín não podem falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros, desde que satisfaçam as condições para o auxílio de minimis em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 69/2001, a DPÚK contestou essa conclusão argumentando que o limiar de minimis não é aplicável ao setor dos transportes públicos.

| (151) | Em resposta a esta constatação, a Comissão observa que a exploração de parquímetros não pode ser considerada como uma atividade de transporte. Embora a DP Děčín seja uma fornecedora de serviços de autocarro de passageiros e ativa no setor dos transportes, o facto de que explorava parquímetros como atividade secundária não significa que a exploração de parquímetros deva ser considerada uma atividade de transporte excluída do limiar de minimis. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que os pagamentos recebidos pela DP Děčín pela exploração dos parquímetros se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001. |
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(151)

Em resposta a esta constatação, a Comissão observa que a exploração de parquímetros não pode ser considerada como uma atividade de transporte. Embora a DP Děčín seja uma fornecedora de serviços de autocarro de passageiros e ativa no setor dos transportes, o facto de que explorava parquímetros como atividade secundária não significa que a exploração de parquímetros deva ser considerada uma atividade de transporte excluída do limiar de minimis. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que os pagamentos recebidos pela DP Děčín pela exploração dos parquímetros se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001.

7.2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| (152) | O artigo 93.o do Tratado estabelece que os «são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.». Este artigo constitui uma lex specialis em relação aos artigos 106.o e 107.o do Tratado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (35), os auxílios concedidos ao transporte terrestre podem ser declarados compatíveis com base no artigo 93.o do Tratado apenas em casos bem determinados que não prejudiquem os interesses gerais da União. |
| --- | --- |

(152)

O artigo 93.o do Tratado estabelece que os «são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público.». Este artigo constitui uma lex specialis em relação aos artigos 106.o e 107.o do Tratado. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (35), os auxílios concedidos ao transporte terrestre podem ser declarados compatíveis com base no artigo 93.o do Tratado apenas em casos bem determinados que não prejudiquem os interesses gerais da União.

| (153) | A Comissão concluiu que as medidas enumeradas nas alíneas (a), (c) e (e) do considerando (96) constituem auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No que diz respeito à compatibilidade dessas medidas com o mercado interno, a Comissão analisará as medidas enunciadas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), em conjunto, uma vez que ambas dizem respeito a compensações concedidas pela região de Ústí pelo cumprimento das obrigações de serviço público, ao passo que a medida da alínea (e) se refere a um aumento no capital da DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem. |
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(153)

A Comissão concluiu que as medidas enumeradas nas alíneas (a), (c) e (e) do considerando (96) constituem auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No que diz respeito à compatibilidade dessas medidas com o mercado interno, a Comissão analisará as medidas enunciadas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), em conjunto, uma vez que ambas dizem respeito a compensações concedidas pela região de Ústí pelo cumprimento das obrigações de serviço público, ao passo que a medida da alínea (e) se refere a um aumento no capital da DP Ústí pelo município de Ústí nad Labem.

7.2.1.   Compensações pelo cumprimento de obrigações de serviço público concedidas para fornecimento de serviços de transporte — medidas referidas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96)

| (154) | Uma vez que a compensação de serviço público nas medidas enumeradas no considerando (96) nas alíneas (a) e (c), resulta da celebração de contratos de fornecimento de serviços públicos entre a região de Ústí e os operadores selecionados, em vez da imposição unilateral de obrigações de serviço público, as autoridades checas não podem invocar a isenção da obrigação de notificação prévia à Comissão, prevista no artigo 17.o, n.o 2 do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Decorre do acórdão Combus que o conceito de «compensação de serviço público» na aceção dessa disposição deve ser interpretado de forma muito estreita (36). A isenção de notificação prevista no artigo 17.o, n.o 2, abrange apenas a compensação que decorre de obrigações de serviço público impostas unilateralmente a uma empresa, nos termos do artigo 2.o do mesmo regulamento, a qual é calculada segundo o método descrito nos artigos 10.o a 13.o do referido regulamento (o regime de compensação comum), e não aos contratos de fornecimento de serviços públicos, tal como definidos pelo artigo 14.o do regulamento. Em contrapartida, a compensação paga no âmbito de um contrato de fornecimento de serviços públicos, conforme definido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, que constitui um auxílio estatal, devia ter sido notificada à Comissão antes de ter sido posta em prática. Caso assim não aconteça, essa compensação será considerada auxílio ilegalmente concedido (37). |
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(154)

Uma vez que a compensação de serviço público nas medidas enumeradas no considerando (96) nas alíneas (a) e (c), resulta da celebração de contratos de fornecimento de serviços públicos entre a região de Ústí e os operadores selecionados, em vez da imposição unilateral de obrigações de serviço público, as autoridades checas não podem invocar a isenção da obrigação de notificação prévia à Comissão, prevista no artigo 17.o, n.o 2 do Regulamento (CEE) n.o 1191/69. Decorre do acórdão Combus que o conceito de «compensação de serviço público» na aceção dessa disposição deve ser interpretado de forma muito estreita (36). A isenção de notificação prevista no artigo 17.o, n.o 2, abrange apenas a compensação que decorre de obrigações de serviço público impostas unilateralmente a uma empresa, nos termos do artigo 2.o do mesmo regulamento, a qual é calculada segundo o método descrito nos artigos 10.o a 13.o do referido regulamento (o regime de compensação comum), e não aos contratos de fornecimento de serviços públicos, tal como definidos pelo artigo 14.o do regulamento. Em contrapartida, a compensação paga no âmbito de um contrato de fornecimento de serviços públicos, conforme definido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, que constitui um auxílio estatal, devia ter sido notificada à Comissão antes de ter sido posta em prática. Caso assim não aconteça, essa compensação será considerada auxílio ilegalmente concedido (37).

| (155) | Por conseguinte, a Comissão considera que a apreciação da compatibilidade das compensações de serviço público deve ser efetuada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (38). É jurisprudência assente que as regras, os princípios e os critérios de avaliação da compatibilidade do auxílio estatal vigentes na data em que a Comissão toma a sua decisão podem, regra geral, ser considerados melhor adaptados ao contexto concorrencial (39). O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deixou de ser aplicável aos serviços de transporte rodoviário de passageiros na sequência da sua revogação pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em 3 de dezembro de 2009. Por conseguinte, qualquer avaliação da compatibilidade da medida deve ser realizada com base nas regras em vigor no momento em que a Comissão toma a sua decisão sobre se os auxílios devem ser recuperados na sequência da sua incompatibilidade com o mercado interno (40), neste caso, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que rege a adjudicação de contratos de fornecimento de serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros. |
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(155)

Por conseguinte, a Comissão considera que a apreciação da compatibilidade das compensações de serviço público deve ser efetuada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (38). É jurisprudência assente que as regras, os princípios e os critérios de avaliação da compatibilidade do auxílio estatal vigentes na data em que a Comissão toma a sua decisão podem, regra geral, ser considerados melhor adaptados ao contexto concorrencial (39). O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 deixou de ser aplicável aos serviços de transporte rodoviário de passageiros na sequência da sua revogação pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, em 3 de dezembro de 2009. Por conseguinte, qualquer avaliação da compatibilidade da medida deve ser realizada com base nas regras em vigor no momento em que a Comissão toma a sua decisão sobre se os auxílios devem ser recuperados na sequência da sua incompatibilidade com o mercado interno (40), neste caso, o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, que rege a adjudicação de contratos de fornecimento de serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros.

| (156) | De acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, as «compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do presente regulamento, são compatíveis com o mercado comum. Essas compensações são exoneradas da obrigação de notificação prévia estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.». Para a compensação de serviço público ser considerada paga em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, devem ser preenchidas várias condições. O artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento prevê que, no caso de contratos de fornecimento de serviços públicos adjudicados diretamente, a compensação deve cumprir as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e as disposições fixadas no anexo do mesmo, para assegurar que a compensação não excede o necessário para a execução da obrigação de serviço público. |
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(156)

De acordo com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, as «compensações pelo serviço público relativo à exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos termos do presente regulamento, são compatíveis com o mercado comum. Essas compensações são exoneradas da obrigação de notificação prévia estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.». Para a compensação de serviço público ser considerada paga em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007, devem ser preenchidas várias condições. O artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento prevê que, no caso de contratos de fornecimento de serviços públicos adjudicados diretamente, a compensação deve cumprir as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e as disposições fixadas no anexo do mesmo, para assegurar que a compensação não excede o necessário para a execução da obrigação de serviço público.

| (157) | Tal como explicado nas secções 2.2 e 2.4, os contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados em relação às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), não foram concedidos no âmbito de um concurso (41), mas diretamente atribuídos aos operadores em causa. Assim, para que a compensação resultante desses contratos seja considerada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e, por conseguinte, compatível com o mercado interno e isenta da obrigação de notificação prévia à Comissão, essa compensação deve cumprir com as disposições do artigo 4.o do regulamento e do anexo respetivo. |
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(157)

Tal como explicado nas secções 2.2 e 2.4, os contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados em relação às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), não foram concedidos no âmbito de um concurso (41), mas diretamente atribuídos aos operadores em causa. Assim, para que a compensação resultante desses contratos seja considerada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e, por conseguinte, compatível com o mercado interno e isenta da obrigação de notificação prévia à Comissão, essa compensação deve cumprir com as disposições do artigo 4.o do regulamento e do anexo respetivo.

| (158) | O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece o conteúdo obrigatório dos contratos de fornecimento de serviços públicos e apresenta regras gerais:






  a) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 exige que as obrigações de serviço público sejam claramente definidas. Além disso, para serem abrangidas no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, as obrigações de serviço público estabelecidas por esses contratos devem estar em conformidade com a definição enunciada no artigo 2.o, alínea e), do mesmo regulamento (42). Tal como referido no considerando (101), os contratos com base nos quais as autoridades da região de Ústí acordaram a prestação de obrigações de serviço público com os operadores de transporte enumerados nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), definem o âmbito de aplicação da obrigação de serviço público de prestação de serviços de transporte. Além disso, tal como demonstrado por meio de uma comparação entre as perdas justificadas esperadas e as perdas efetivas para as linhas, fornecida nos quadros 1 a 9 supra, essas linhas não podem ser exploradas numa base comercial de modo que um operador, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, não assumiria a exploração das linhas ou não a assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições sem contrapartidas. Por conseguinte, a Comissão considera que o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) N.o 1370/2007 foi respeitado no que diz respeito às medidas enumeradas no considerando (96) nas alíneas (a) e (c). |
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(158)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece o conteúdo obrigatório dos contratos de fornecimento de serviços públicos e apresenta regras gerais:

a)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 exige que as obrigações de serviço público sejam claramente definidas. Além disso, para serem abrangidas no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, as obrigações de serviço público estabelecidas por esses contratos devem estar em conformidade com a definição enunciada no artigo 2.o, alínea e), do mesmo regulamento (42). Tal como referido no considerando (101), os contratos com base nos quais as autoridades da região de Ústí acordaram a prestação de obrigações de serviço público com os operadores de transporte enumerados nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), definem o âmbito de aplicação da obrigação de serviço público de prestação de serviços de transporte. Além disso, tal como demonstrado por meio de uma comparação entre as perdas justificadas esperadas e as perdas efetivas para as linhas, fornecida nos quadros 1 a 9 supra, essas linhas não podem ser exploradas numa base comercial de modo que um operador, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, não assumiria a exploração das linhas ou não a assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições sem contrapartidas. Por conseguinte, a Comissão considera que o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) N.o 1370/2007 foi respeitado no que diz respeito às medidas enumeradas no considerando (96) nas alíneas (a) e (c).

| b) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevê que os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser antecipadamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, por forma a evitar sobrecompensações. Na sua avaliação da segunda condição Altmark nos considerandos (102) a (106), a Comissão observou que todos os parâmetros de cálculo dos preços para cada um dos operadores foram claramente definidos com antecedência nos contratos individuais. Além disso, o nível máximo de compensação foi previamente estabelecido e limitado pela estimativa objetiva das perdas justificadas, a fim de evitar sobrecompensação. Como tal, as medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96) estão em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento. |
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b)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevê que os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser antecipadamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, por forma a evitar sobrecompensações. Na sua avaliação da segunda condição Altmark nos considerandos (102) a (106), a Comissão observou que todos os parâmetros de cálculo dos preços para cada um dos operadores foram claramente definidos com antecedência nos contratos individuais. Além disso, o nível máximo de compensação foi previamente estabelecido e limitado pela estimativa objetiva das perdas justificadas, a fim de evitar sobrecompensação. Como tal, as medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96) estão em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento.

| c) | O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento contêm disposições no que diz respeito à repartição de custos e receitas. A Comissão observa que os custos economicamente fundamentados declarados pelo operador foram determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e que os contratos de fornecimento de serviços públicos relativos às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), estabelecem que as receitas provenientes da venda de bilhetes são mantidas pelo operador. O requisito do artigo 4.o, n.o 2, encontra-se, por conseguinte, igualmente satisfeito. |
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c)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 4.o, n.o 2, do regulamento contêm disposições no que diz respeito à repartição de custos e receitas. A Comissão observa que os custos economicamente fundamentados declarados pelo operador foram determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e que os contratos de fornecimento de serviços públicos relativos às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), estabelecem que as receitas provenientes da venda de bilhetes são mantidas pelo operador. O requisito do artigo 4.o, n.o 2, encontra-se, por conseguinte, igualmente satisfeito.

| d) | O artigo 4.o, n.o 3, do regulamento exige que a duração dos contratos de fornecimento de serviços públicos seja limitada a 10 anos para os serviços de transporte em autocarro. Os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa abrangem períodos não superiores a um ano. |
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d)

O artigo 4.o, n.o 3, do regulamento exige que a duração dos contratos de fornecimento de serviços públicos seja limitada a 10 anos para os serviços de transporte em autocarro. Os contratos de fornecimento de serviços públicos em causa abrangem períodos não superiores a um ano.

| e) | O artigo 4.o, n.o 6, do regulamento contém a obrigação de respeitar determinadas normas de qualidade. Com efeito, a Comissão observa que os requisitos para as normas de qualidade (por exemplo, obrigações de prestação de serviços de acordo com o horário aprovado, assegurar um certo nível de segurança para os passageiros, publicar horários e indicar nos autocarros os nomes das linhas, etc.) foram estabelecidos na legislação aplicável e devidamente incluídos nos documentos do concurso e nos contratos de fornecimento de serviços públicos. Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 6, encontra-se cumprido. |
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e)

O artigo 4.o, n.o 6, do regulamento contém a obrigação de respeitar determinadas normas de qualidade. Com efeito, a Comissão observa que os requisitos para as normas de qualidade (por exemplo, obrigações de prestação de serviços de acordo com o horário aprovado, assegurar um certo nível de segurança para os passageiros, publicar horários e indicar nos autocarros os nomes das linhas, etc.) foram estabelecidos na legislação aplicável e devidamente incluídos nos documentos do concurso e nos contratos de fornecimento de serviços públicos. Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 6, encontra-se cumprido.

À luz destas considerações, a Comissão conclui que todas as disposições obrigatórias do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 foram respeitadas no que se refere aos contratos de fornecimento de serviços públicos celebrados em relação às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96).

| (159) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevê que a compensação não pode exceder um montante correspondente ao montante financeiro composto dos seguintes fatores: custos incorridos em relação a uma obrigação de serviço público, menos as receitas da venda de bilhetes, menos as incidências financeiras positivas geradas na rede explorada no âmbito da obrigação de serviço público, mais um lucro razoável (ponto 2 do anexo). O ponto 6 do anexo define um lucro razoável como «uma taxa de remuneração do capital que seja habitual no setor num determinado Estado-Membro, e que deve ter em conta o risco, ou a inexistência de risco, incorrido pelo operador de serviço público devido à intervenção da autoridade pública». |
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(159)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 prevê que a compensação não pode exceder um montante correspondente ao montante financeiro composto dos seguintes fatores: custos incorridos em relação a uma obrigação de serviço público, menos as receitas da venda de bilhetes, menos as incidências financeiras positivas geradas na rede explorada no âmbito da obrigação de serviço público, mais um lucro razoável (ponto 2 do anexo). O ponto 6 do anexo define um lucro razoável como «uma taxa de remuneração do capital que seja habitual no setor num determinado Estado-Membro, e que deve ter em conta o risco, ou a inexistência de risco, incorrido pelo operador de serviço público devido à intervenção da autoridade pública».

| (160) | No que respeita às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), a sobrecompensação foi evitada através de uma verificação ex post dos custos efetivos incorridos e das receitas recebidas. No caso de as perdas efetivas serem inferiores à estimativa objetiva das perdas justificadas, os operadores eram compensados apenas no montante das perdas efetivas. No caso de as perdas efetivas serem superiores, a compensação estava limitada ao montante da estimativa objetiva preliminar das perdas justificadas, sendo possível compensação para os custos imprevisíveis. Em todo o caso, a compensação não podia exceder as perdas efetivas incorridas pelo operador. |
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(160)

No que respeita às medidas enumeradas nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), a sobrecompensação foi evitada através de uma verificação ex post dos custos efetivos incorridos e das receitas recebidas. No caso de as perdas efetivas serem inferiores à estimativa objetiva das perdas justificadas, os operadores eram compensados apenas no montante das perdas efetivas. No caso de as perdas efetivas serem superiores, a compensação estava limitada ao montante da estimativa objetiva preliminar das perdas justificadas, sendo possível compensação para os custos imprevisíveis. Em todo o caso, a compensação não podia exceder as perdas efetivas incorridas pelo operador.

| (161) | No que diz respeito ao «lucro razoável», o seu cálculo, nos termos da Lei dos transportes rodoviários (43), está ligado à necessidade de investimentos de operadores de autocarros no seu parque rodoviário. Mais especificamente, é definido como «o montante que — após impostos [...] — não exceda 1/8 do preço dos autocarros geralmente utilizados nas linhas públicas de transporte de passageiros que prestam serviços de tráfego no quadro do cumprimento da obrigação de serviço público, deduzido o montante total da depreciação real destes autocarros, e deduzidas as despesas de investimento relacionadas com a exploração da linha pública de transporte de passageiros, desde que a autoridade competente tenha manifestado a sua aprovação relativamente ao investimento para efeitos da sua incorporação no cálculo das perdas justificadas». A Comissão observa que, no caso presente, o lucro razoável incluído nos cálculos da estimativa objetiva das perdas justificadas foi de cerca de 5 % nos contratos em causa e que esse lucro é considerado razoável para o setor do transporte regional em autocarro da República Checa. (44) Por conseguinte, o cálculo do lucro razoável nos contratos em causa cumpre os requisitos do ponto 6 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. |
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(161)

No que diz respeito ao «lucro razoável», o seu cálculo, nos termos da Lei dos transportes rodoviários (43), está ligado à necessidade de investimentos de operadores de autocarros no seu parque rodoviário. Mais especificamente, é definido como «o montante que — após impostos [...] — não exceda 1/8 do preço dos autocarros geralmente utilizados nas linhas públicas de transporte de passageiros que prestam serviços de tráfego no quadro do cumprimento da obrigação de serviço público, deduzido o montante total da depreciação real destes autocarros, e deduzidas as despesas de investimento relacionadas com a exploração da linha pública de transporte de passageiros, desde que a autoridade competente tenha manifestado a sua aprovação relativamente ao investimento para efeitos da sua incorporação no cálculo das perdas justificadas». A Comissão observa que, no caso presente, o lucro razoável incluído nos cálculos da estimativa objetiva das perdas justificadas foi de cerca de 5 % nos contratos em causa e que esse lucro é considerado razoável para o setor do transporte regional em autocarro da República Checa. (44) Por conseguinte, o cálculo do lucro razoável nos contratos em causa cumpre os requisitos do ponto 6 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

| (162) | O ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 exige que os custos e as receitas sejam calculados em conformidade com as normas fiscais e de contabilidade em vigor (ponto 4 desse anexo). Além disso, por motivos de transparência, deve haver uma separação das contas (ponto 5 desse anexo). |
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(162)

O ponto 4 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 exige que os custos e as receitas sejam calculados em conformidade com as normas fiscais e de contabilidade em vigor (ponto 4 desse anexo). Além disso, por motivos de transparência, deve haver uma separação das contas (ponto 5 desse anexo).

| (163) | As autoridades checas confirmaram que o cálculo dos custos e das receitas foi efetuado em conformidade com as regras fiscais e de contabilidade em vigor e que o quadro jurídico aplicável a todos os operadores em termos de normas de contabilidade e as regras nacionais sobre a concorrência exigiam que a empresa mantivesse contas separadas para as suas diferentes atividades, pelo que a obrigação de separação de contas foi igualmente respeitada. As autoridades checas confirmaram que os pagamentos contratuais efetuados a operadores de transporte regional em autocarro na região de Ústí, com base nos contratos de fornecimento de serviços públicos, foram contabilizados separadamente das outras atividades exercidas numa base puramente comercial, evitando assim qualquer forma de subvenção cruzada. |
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(163)

As autoridades checas confirmaram que o cálculo dos custos e das receitas foi efetuado em conformidade com as regras fiscais e de contabilidade em vigor e que o quadro jurídico aplicável a todos os operadores em termos de normas de contabilidade e as regras nacionais sobre a concorrência exigiam que a empresa mantivesse contas separadas para as suas diferentes atividades, pelo que a obrigação de separação de contas foi igualmente respeitada. As autoridades checas confirmaram que os pagamentos contratuais efetuados a operadores de transporte regional em autocarro na região de Ústí, com base nos contratos de fornecimento de serviços públicos, foram contabilizados separadamente das outras atividades exercidas numa base puramente comercial, evitando assim qualquer forma de subvenção cruzada.

| (164) | Por último, o ponto 7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, exige que o método de compensação deve incentivar a manutenção ou o desenvolvimento de uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, que possa ser sujeita a uma avaliação objetiva. Exige também que se promova a prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de qualidade suficientemente elevado. O método de compensação nos contratos em causa promove a manutenção de uma gestão eficaz, bem como a prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de qualidade suficientemente elevado, em especial porque as compensações não podem exceder a estimativa objetiva das perdas justificadas. Os operadores de transporte, por conseguinte, têm um incentivo para gerir eficazmente as suas atividades e fornecer aos passageiros um nível suficientemente elevado, porque se o operador gerar perdas adicionais que excedam a estimativa objetiva das perdas justificadas, essas perdas não serão compensadas. As normas de qualidade dos serviços fornecidos são asseguradas pelos requisitos de qualidade incluídos nos contratos de obrigação de serviço público com os operadores. O método de compensação, por conseguinte, está em conformidade com o ponto 7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. |
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(164)

Por último, o ponto 7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, exige que o método de compensação deve incentivar a manutenção ou o desenvolvimento de uma gestão eficaz por parte do operador de serviço público, que possa ser sujeita a uma avaliação objetiva. Exige também que se promova a prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de qualidade suficientemente elevado. O método de compensação nos contratos em causa promove a manutenção de uma gestão eficaz, bem como a prestação de serviços de transporte de passageiros com um nível de qualidade suficientemente elevado, em especial porque as compensações não podem exceder a estimativa objetiva das perdas justificadas. Os operadores de transporte, por conseguinte, têm um incentivo para gerir eficazmente as suas atividades e fornecer aos passageiros um nível suficientemente elevado, porque se o operador gerar perdas adicionais que excedam a estimativa objetiva das perdas justificadas, essas perdas não serão compensadas. As normas de qualidade dos serviços fornecidos são asseguradas pelos requisitos de qualidade incluídos nos contratos de obrigação de serviço público com os operadores. O método de compensação, por conseguinte, está em conformidade com o ponto 7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

| (165) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que todos os requisitos do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 foram respeitados. |
| --- | --- |

(165)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que todos os requisitos do anexo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 foram respeitados.

| (166) | Em consequência, a Comissão considera que a compensação concedida a certos operadores de transporte regional em autocarro e referida nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), está em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, pelo que, em conformidade com o artigo 9.o do mesmo regulamento, os auxílios devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prévia. |
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(166)

Em consequência, a Comissão considera que a compensação concedida a certos operadores de transporte regional em autocarro e referida nas alíneas (a) e (c) do considerando (96), está em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, pelo que, em conformidade com o artigo 9.o do mesmo regulamento, os auxílios devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prévia.

7.2.2.   Aumento do capital próprio à DP Ústí — medida referida na alínea (e) do considerando (96)

| (167) | De acordo com as autoridades checas, o aumento do capital próprio da DP Ústí em 160 000 000 CZK, efetuado pelo município de Ústí nad Labem em 2006, é compatível com o mercado interno, como uma medida que satisfaz as necessidades de coordenação dos transportes, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 (45). No âmbito dessa isenção, o auxílio para a coordenação dos transportes é compatível com o mercado interno sempre que forem concedidos «auxílios a empresas que tenham de suportar as despesas relacionadas com as infraestruturas por si utilizadas, sem que outras empresas estejam sujeitas a encargos semelhantes. Ao determinar o montante dos auxílios assim concedidos, devem ser tomados em consideração os custos de infraestruturas que os modos de transporte concorrentes não têm de suportar.» |
| --- | --- |

(167)

De acordo com as autoridades checas, o aumento do capital próprio da DP Ústí em 160 000 000 CZK, efetuado pelo município de Ústí nad Labem em 2006, é compatível com o mercado interno, como uma medida que satisfaz as necessidades de coordenação dos transportes, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1107/70 (45). No âmbito dessa isenção, o auxílio para a coordenação dos transportes é compatível com o mercado interno sempre que forem concedidos «auxílios a empresas que tenham de suportar as despesas relacionadas com as infraestruturas por si utilizadas, sem que outras empresas estejam sujeitas a encargos semelhantes. Ao determinar o montante dos auxílios assim concedidos, devem ser tomados em consideração os custos de infraestruturas que os modos de transporte concorrentes não têm de suportar.»

| (168) | O Regulamento (CEE) n.o 1107/70 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, pelo que a compatibilidade do auxílio para a construção de infraestruturas de transportes pode agora ser avaliada diretamente nos termos do artigo 93.o do Tratado. A Comissão considera que o aumento de capital fornecido pelo município de Ústí nad Labem para financiar a construção de um percurso de autocarros elétricos pela DP Ústí constitui uma atividade de coordenação na aceção da referida disposição, uma vez que visa transferir as atividades de transporte de um modo para outro. |
| --- | --- |

(168)

O Regulamento (CEE) n.o 1107/70 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, pelo que a compatibilidade do auxílio para a construção de infraestruturas de transportes pode agora ser avaliada diretamente nos termos do artigo 93.o do Tratado. A Comissão considera que o aumento de capital fornecido pelo município de Ústí nad Labem para financiar a construção de um percurso de autocarros elétricos pela DP Ústí constitui uma atividade de coordenação na aceção da referida disposição, uma vez que visa transferir as atividades de transporte de um modo para outro.

| (169) | Em conformidade com a sua prática decisória (46), os auxílios concedidos a empresas para a coordenação dos transportes é compatível com o mercado interno com base no artigo 93.o do TFUE, se estiverem reunidas as seguintes condições:






  a) | O auxílio contribui para um objetivo de interesse comum |
| --- | --- | --- |

(169)

Em conformidade com a sua prática decisória (46), os auxílios concedidos a empresas para a coordenação dos transportes é compatível com o mercado interno com base no artigo 93.o do TFUE, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a)

O auxílio contribui para um objetivo de interesse comum

| b) | O auxílio é necessário e proporcionado |
| --- | --- |

b)

O auxílio é necessário e proporcionado

| c) | O acesso à infraestrutura em causa é acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória |
| --- | --- |

c)

O acesso à infraestrutura em causa é acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória

| d) | O auxílio não conduz a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum |
| --- | --- |

d)

O auxílio não conduz a distorções da concorrência contrárias ao interesse comum

7.2.2.1.   Objetivo de interesse geral

| (170) | A União tem vindo, desde há já algum tempo, a seguir uma política que visa equilibrar diferentes modos de transporte, bem como impulsionar a competitividade do transporte intermodal relativamente ao transporte rodoviário. O objetivo principal da política do transporte intermodal da União é o de criar uma transferência modal do transporte rodoviário para outros modos de transporte. O Livro Branco sobre a política europeia dos transportes (47) incentiva a utilização de modos de transporte amigos do ambiente para os tornar alternativas competitivas ao transporte rodoviário. |
| --- | --- |

(170)

A União tem vindo, desde há já algum tempo, a seguir uma política que visa equilibrar diferentes modos de transporte, bem como impulsionar a competitividade do transporte intermodal relativamente ao transporte rodoviário. O objetivo principal da política do transporte intermodal da União é o de criar uma transferência modal do transporte rodoviário para outros modos de transporte. O Livro Branco sobre a política europeia dos transportes (47) incentiva a utilização de modos de transporte amigos do ambiente para os tornar alternativas competitivas ao transporte rodoviário.

| (171) | A Comissão recorda que o setor dos transportes é afetado por fatores externos negativos devido ao facto de diferentes modos não pagarem o custo real que impõem à sociedade. Daqui resulta que a concorrência intermodal é falseada e implica deficiências de mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que pode ser necessário que o Estado intervenha coordenando as medidas no setor dos transportes. |
| --- | --- |

(171)

A Comissão recorda que o setor dos transportes é afetado por fatores externos negativos devido ao facto de diferentes modos não pagarem o custo real que impõem à sociedade. Daqui resulta que a concorrência intermodal é falseada e implica deficiências de mercado. Por conseguinte, a Comissão considera que pode ser necessário que o Estado intervenha coordenando as medidas no setor dos transportes.

| (172) | O aumento de capital em questão foi fornecido, exclusivamente, para financiar a construção de um percurso (Ústí nad Labem — Střekov) de autocarros elétricos pela DP Ústí, com o objetivo de melhorar os fluxos de tráfego entre esses dois pontos geográficos e reduzir a poluição ambiental. Por conseguinte, o auxílio destina-se a promover a intermodalidade e a melhorar as normas ambientais de transporte na região de Ústí, o que está em conformidade com o interesse geral da União. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida contribui para alcançar um objetivo de interesse geral claramente definido. |
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(172)

O aumento de capital em questão foi fornecido, exclusivamente, para financiar a construção de um percurso (Ústí nad Labem — Střekov) de autocarros elétricos pela DP Ústí, com o objetivo de melhorar os fluxos de tráfego entre esses dois pontos geográficos e reduzir a poluição ambiental. Por conseguinte, o auxílio destina-se a promover a intermodalidade e a melhorar as normas ambientais de transporte na região de Ústí, o que está em conformidade com o interesse geral da União. Por conseguinte, a Comissão conclui que a medida contribui para alcançar um objetivo de interesse geral claramente definido.

7.2.2.2.   Necessidade e proporcionalidade do auxílio

| (173) | A Comissão considera que a medida é necessária para alcançar o objetivo de transferir uma parte da atividade de transporte de uma linha de autocarro convencional para uma linha de autocarro elétrico, incentivando o transporte público intermodal e mais amigo do ambiente. Na ausência de auxílios, essa transferência não teria lugar e o transporte na linha em causa continuaria a ser realizado por transporte em autocarro menos amigo do ambiente. |
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(173)

A Comissão considera que a medida é necessária para alcançar o objetivo de transferir uma parte da atividade de transporte de uma linha de autocarro convencional para uma linha de autocarro elétrico, incentivando o transporte público intermodal e mais amigo do ambiente. Na ausência de auxílios, essa transferência não teria lugar e o transporte na linha em causa continuaria a ser realizado por transporte em autocarro menos amigo do ambiente.

| (174) | A Comissão observa que a DPÚK alegou nas suas observações que tinha proposto às autoridades uma alternativa significativamente mais barata para uma forma de transporte respeitadora do ambiente na linha Ústí nad Labem — Střekov (baseada em autocarros GNC em vez dos autocarros elétricos da DP Ústí), mas que essa alternativa foi rejeitada. No entanto, as autoridades checas não dispõem de nenhum registo oficial de uma apresentação formal pela DPÚK de um projeto alternativo para assegurar um transporte mais respeitador do ambiente no município. O projeto que acompanha a apresentação da DPÚK data de junho de 2001 e não foi, por conseguinte, relevante no momento do aumento de capital avaliado. Além disso, as autoridades checas alegam que a linha Ústí nad Labem — Střekov é parte integrante do sistema de autocarros elétricos a ser construído gradualmente desde 1984 e em funcionamento desde 1988. |
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(174)

A Comissão observa que a DPÚK alegou nas suas observações que tinha proposto às autoridades uma alternativa significativamente mais barata para uma forma de transporte respeitadora do ambiente na linha Ústí nad Labem — Střekov (baseada em autocarros GNC em vez dos autocarros elétricos da DP Ústí), mas que essa alternativa foi rejeitada. No entanto, as autoridades checas não dispõem de nenhum registo oficial de uma apresentação formal pela DPÚK de um projeto alternativo para assegurar um transporte mais respeitador do ambiente no município. O projeto que acompanha a apresentação da DPÚK data de junho de 2001 e não foi, por conseguinte, relevante no momento do aumento de capital avaliado. Além disso, as autoridades checas alegam que a linha Ústí nad Labem — Střekov é parte integrante do sistema de autocarros elétricos a ser construído gradualmente desde 1984 e em funcionamento desde 1988.

| (175) | Por conseguinte, a linha Ústí nad Labem — Střekov foi construída como parte integrante do atual sistema de autocarros elétricos construído, detido e explorado pela DP Ústí. Além disso, não existe evidência clara de que existia uma alternativa razoável e disponível no momento do aumento de capital. Por conseguinte, a Comissão considera que quaisquer soluções alternativas para esta parte específica da rede por fornecedores concorrentes não constituíam uma alternativa razoável que tivesse de ser tida em conta pelo município de Ústí nad Labem. |
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(175)

Por conseguinte, a linha Ústí nad Labem — Střekov foi construída como parte integrante do atual sistema de autocarros elétricos construído, detido e explorado pela DP Ústí. Além disso, não existe evidência clara de que existia uma alternativa razoável e disponível no momento do aumento de capital. Por conseguinte, a Comissão considera que quaisquer soluções alternativas para esta parte específica da rede por fornecedores concorrentes não constituíam uma alternativa razoável que tivesse de ser tida em conta pelo município de Ústí nad Labem.

| (176) | No que diz respeito à proporcionalidade da medida, a Comissão autorizou, no passado, o auxílio ao investimento em infraestruturas de transporte até uma intensidade de auxílio de 50 % (48). Recentemente, sempre que os Estados-Membros demonstraram a necessidade económica de uma intensidade de auxílio mais elevada, a Comissão esteve disposta a aceitar tais intensidades mais elevadas, em casos devidamente justificados (49). |
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(176)

No que diz respeito à proporcionalidade da medida, a Comissão autorizou, no passado, o auxílio ao investimento em infraestruturas de transporte até uma intensidade de auxílio de 50 % (48). Recentemente, sempre que os Estados-Membros demonstraram a necessidade económica de uma intensidade de auxílio mais elevada, a Comissão esteve disposta a aceitar tais intensidades mais elevadas, em casos devidamente justificados (49).

| (177) | No caso em apreço, a medida referida na alínea (e) do considerando (96), prevê uma intensidade de auxílio de 89 % a favor da DP Ústí: os custos totais de construção da linha de autocarro elétrico ascenderam a cerca de 179,3 milhões de CZK, dos quais 160 milhões de CZK foram financiados pelo aumento de capital. No entanto, a Comissão considera o aumento de capital proporcionado para alcançar o referido objetivo de interesse geral, pelas seguintes razões:






  — | Contrariamente aos auxílios sob a forma de uma subvenção direta, o auxílio em causa foi concedido através de um aumento de capital. Isto significa que o montante de auxílio efetivo envolvido na operação é significativamente inferior ao valor do aumento de capital, uma vez que o município de Ústí nad Labem é o único acionista da DP Ústí tanto antes como após o aumento de capital. Como acionista de 100 % da DP Ústí, o município de Ústí nad Labem detém uma participação indireta da linha de autocarro elétrico financiada pelo aumento de capital e poderá auferir lucros da sua exploração ou da sua eventual venda posterior, uma vez que o valor da DP Ústí seria aumentado devido a este investimento. Por conseguinte, a disponibilização de financiamento sob a forma de um aumento de capital garante que a intensidade de auxílio é inferior à que resulta de uma simples comparação entre o aumento de capital e o custo total do projeto. |
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(177)

No caso em apreço, a medida referida na alínea (e) do considerando (96), prevê uma intensidade de auxílio de 89 % a favor da DP Ústí: os custos totais de construção da linha de autocarro elétrico ascenderam a cerca de 179,3 milhões de CZK, dos quais 160 milhões de CZK foram financiados pelo aumento de capital. No entanto, a Comissão considera o aumento de capital proporcionado para alcançar o referido objetivo de interesse geral, pelas seguintes razões:

—

Contrariamente aos auxílios sob a forma de uma subvenção direta, o auxílio em causa foi concedido através de um aumento de capital. Isto significa que o montante de auxílio efetivo envolvido na operação é significativamente inferior ao valor do aumento de capital, uma vez que o município de Ústí nad Labem é o único acionista da DP Ústí tanto antes como após o aumento de capital. Como acionista de 100 % da DP Ústí, o município de Ústí nad Labem detém uma participação indireta da linha de autocarro elétrico financiada pelo aumento de capital e poderá auferir lucros da sua exploração ou da sua eventual venda posterior, uma vez que o valor da DP Ústí seria aumentado devido a este investimento. Por conseguinte, a disponibilização de financiamento sob a forma de um aumento de capital garante que a intensidade de auxílio é inferior à que resulta de uma simples comparação entre o aumento de capital e o custo total do projeto.

| — | No que diz respeito ao efeito de incentivo, devido ao montante do investimento neste projeto, parece improvável que a DP Ústí estivesse em condições de realizar estes investimentos sem capital adicional. A Comissão observa a este respeito que a construção de outras, menos significativas, partes do sistema da rede de autocarros elétricos em Ústí nad Labem foram financiadas por outros meios (por exemplo, os empréstimos bancários no montante de 5 milhões de CZK e de 35 milhões de CZK em 2004 e 2005, ou de 40 milhões de CZK em 2007 — ver secção 7.1.2 supra). No entanto, a linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov, foi a última parte significativa do que faltava ao sistema da rede de autocarros elétricos em construção em Ústí nad Labem desde 1984. |
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—

No que diz respeito ao efeito de incentivo, devido ao montante do investimento neste projeto, parece improvável que a DP Ústí estivesse em condições de realizar estes investimentos sem capital adicional. A Comissão observa a este respeito que a construção de outras, menos significativas, partes do sistema da rede de autocarros elétricos em Ústí nad Labem foram financiadas por outros meios (por exemplo, os empréstimos bancários no montante de 5 milhões de CZK e de 35 milhões de CZK em 2004 e 2005, ou de 40 milhões de CZK em 2007 — ver secção 7.1.2 supra). No entanto, a linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov, foi a última parte significativa do que faltava ao sistema da rede de autocarros elétricos em construção em Ústí nad Labem desde 1984.

| — | Além disso, a Comissão observa que os recursos provenientes do aumento do capital próprio de 160 milhões de CZK estão estritamente vinculados à utilização exclusiva no financiamento da construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov. Os recursos provenientes do aumento de capital são mantidos numa conta separada da DP Ústí, a partir da qual são efetuados os pagamentos para a construção da linha de autocarro elétrico. O dinheiro não pode, pois, ser utilizado para possíveis subvenções cruzadas à exploração de transporte da DP Ústí. |
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—

Além disso, a Comissão observa que os recursos provenientes do aumento do capital próprio de 160 milhões de CZK estão estritamente vinculados à utilização exclusiva no financiamento da construção da linha de autocarro elétrico Ústí nad Labem — Střekov. Os recursos provenientes do aumento de capital são mantidos numa conta separada da DP Ústí, a partir da qual são efetuados os pagamentos para a construção da linha de autocarro elétrico. O dinheiro não pode, pois, ser utilizado para possíveis subvenções cruzadas à exploração de transporte da DP Ústí.

| — | Por último, o montante restante dos custos de construção da linha de autocarro elétrico, de 19,3 milhões de CZK, foi financiado a partir dos recursos próprios de DP Ústí. Assim, o auxílio foi limitado ao montante mínimo necessário para colmatar o défice de financiamento do projeto. |
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—

Por último, o montante restante dos custos de construção da linha de autocarro elétrico, de 19,3 milhões de CZK, foi financiado a partir dos recursos próprios de DP Ústí. Assim, o auxílio foi limitado ao montante mínimo necessário para colmatar o défice de financiamento do projeto.

| (178) | Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio é proporcionado para atingir o objetivo declarado de interesse geral. |
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(178)

Por conseguinte, a Comissão considera que o auxílio é proporcionado para atingir o objetivo declarado de interesse geral.

7.2.2.3.   O acesso à infraestrutura em causa está acessível a todos os utilizadores numa base não discriminatória

| (179) | Como parte do sistema de transporte público, a utilização dos autocarros elétricos estará aberta a todos os passageiros numa base não discriminatória. |
| --- | --- |

(179)

Como parte do sistema de transporte público, a utilização dos autocarros elétricos estará aberta a todos os passageiros numa base não discriminatória.

7.2.2.4.   Os auxílios não devem contribuir para uma distorção da concorrência contrária ao interesse geral

| (180) | O transporte em autocarro elétrico exige determinadas infraestruturas básicas, a fim de constituir uma alternativa viável ao transporte rodoviário. Tendo em conta que o aumento de capital está limitado aos custos adicionais necessários para a construção da linha de autocarro elétrico e não cobre os custos operacionais da DP Ústí, a medida referida na alínea (e) do considerando (96) não irá resultar na distorção da concorrência em relação ao transporte em autocarro, de maneira contrária ao interesse geral. |
| --- | --- |

(180)

O transporte em autocarro elétrico exige determinadas infraestruturas básicas, a fim de constituir uma alternativa viável ao transporte rodoviário. Tendo em conta que o aumento de capital está limitado aos custos adicionais necessários para a construção da linha de autocarro elétrico e não cobre os custos operacionais da DP Ústí, a medida referida na alínea (e) do considerando (96) não irá resultar na distorção da concorrência em relação ao transporte em autocarro, de maneira contrária ao interesse geral.

| (181) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio estatal resultante dessa operação pode ser considerado compatível com o mercado interno, com base no artigo 93.o do Tratado. |
| --- | --- |

(181)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio estatal resultante dessa operação pode ser considerado compatível com o mercado interno, com base no artigo 93.o do Tratado.

8.   CONCLUSÃO

| (182) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro para o cumprimento das obrigações de serviço público no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007, e as garantias concedidas pelo município de Ústí nad Labem a favor da DP Ústí para assegurar os empréstimos de 35 milhões de CZK e de 5 milhões de CZK, não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. |
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(182)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro para o cumprimento das obrigações de serviço público no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 2 de junho de 2007, e as garantias concedidas pelo município de Ústí nad Labem a favor da DP Ústí para assegurar os empréstimos de 35 milhões de CZK e de 5 milhões de CZK, não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

| (183) | Além disso, a Comissão conclui ainda que as compensações concedidas pela região de Ústí a determinados operadores de transporte regional em autocarro para o cumprimento das obrigações de serviço público no período de 2005-2006 e as compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro para o cumprimento das obrigações de serviço público no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 31 de dezembro de 2006, constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, que é compatível com o mercado interno e isento da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. |
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(183)

Além disso, a Comissão conclui ainda que as compensações concedidas pela região de Ústí a determinados operadores de transporte regional em autocarro para o cumprimento das obrigações de serviço público no período de 2005-2006 e as compensações concedidas pela região de Ústí a certos operadores de transporte regional em autocarro para o cumprimento das obrigações de serviço público no período compreendido entre 9 de setembro de 2006 e 31 de dezembro de 2006, constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, que é compatível com o mercado interno e isento da obrigação de notificação prévia prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007.

| (184) | Por último, a Comissão conclui que o aumento de capital de 160 milhões de CZK pelo município de Ústí nad Labem a favor da DP Ústí constitui um auxílio estatal que a República Checa concedeu ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Contudo, o auxílio estatal resultante dessa operação pode ser considerado compatível com o mercado interno, com base no artigo 93.o do Tratado. |
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(184)

Por último, a Comissão conclui que o aumento de capital de 160 milhões de CZK pelo município de Ústí nad Labem a favor da DP Ústí constitui um auxílio estatal que a República Checa concedeu ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Contudo, o auxílio estatal resultante dessa operação pode ser considerado compatível com o mercado interno, com base no artigo 93.o do Tratado.

| (185) | Por conseguinte, a Comissão, |
| --- | --- |

(185)

Por conseguinte, a Comissão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a República Checa concedeu a favor da ČSAD BUS Ústí nad Labem a.s., Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s., Dopravní podnik Teplice, s.r.o., Dopravní podnik měst Chomutova a Jirkova a.s., Dopravní podnik města Děčín, a.s., Dopravní podnik měst Mostu a Litvínova a.s., Autobusová doprava, s.r.o., Podbořany, Miroslav Ohem — SADO, Petr Frommel — FOBUS, Petr Stejskal — SPORTBUS e Vilém Graupner, stroj. a stav. údržba sob a forma de compensações de serviço público de transporte no período de 2005 a 2006, é compatível com o mercado interno em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e, por conseguinte, com o artigo 93.o do Tratado.

O auxílio estatal que a República Checa concedeu a favor da ČSAD Semily a.s., Dopravní podnik města Děčín, a.s., ČSAD Střední Čechy, spol. s r.o., Dopravní podnik Teplice, s.r.o., Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s., Dopravní podnik měst Chomutova a Jirkova a.s. e Dopravní podnik Mladá Boleslav, s.r.o. sob a forma de compensações de serviço público de transporte no período de 9 de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2006, é compatível com o mercado interno em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 e, por conseguinte, com o artigo 93.o do Tratado.

O auxílio estatal que a República Checa concedeu ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, a favor da Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s., sob a forma de um aumento de capital no valor de 160 milhões de CZK, é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 93.o do Tratado.

Artigo 2.o

A medida que a República Checa aplicou à Autobusy Karlovy Vary, a.s., Autobusy Kavka, a.s., ČSAD Slaný a.s., Dopravní podnik měst Mostu a Litvínova, a.s. e ZDAR, a.s. sob a forma de compensações de serviço público de transporte no período de 9 de setembro de 2006 a 2 de junho de 2007 e à Dopravní podnik města Ústí nad Labem a.s. sob a forma de garantias no valor de 35 milhões de CZK e de 5 milhões de CZK, não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.

Artigo 3.o

A República Checa é a destinatária da presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  Decisão da Comissão de 16 de abril de 2008 (JO C 187 de 24.7.2008, p. 14).

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).

3

o

(4)  De acordo com as autoridades checas, a maioria do mercado dos transportes de passageiros em autocarro é fornecida com base em contratos de obrigações de serviço público.

4

(5)  Algumas disposições da Lei sobre transportes rodoviários, em especial no que diz respeito às obrigações de serviço público, foram revogadas a partir de julho de 2010 pela Lei n.o 194/2010 Col., relativa aos serviços públicos de transporte de passageiros, e substituídas por disposições específicas desta lei. No entanto, o quadro jurídico descrito na presente secção reflete a situação no período relevante para a avaliação das alegadas medidas de auxílio estatal, ou seja, nos anos 2004-2007.

5

o

(6)  Antes da adesão da República Checa à União, a compensação por perdas decorrentes de obrigações de transporte público foi assegurada através de contratos entre o município e o principal fornecedor do transporte público. Esses contratos, embora não sejam formalmente contratos de obrigações de serviço público no que se refere à sua forma, cumpriram o caráter substancial de tais contratos. A base de cálculo da compensação foi um parecer de especialistas das perdas previstas decorrentes da exploração da linha de transporte público, tal como determinado pela obrigação de serviço público. Se a perda efetiva era significativamente diferente da perda prevista no parecer do especialista, a liquidação final era realizada no final do ano civil. Aplicou-se o mesmo princípio a eventuais sobrecompensações.

6

(7)  Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1).

7

o

(8)  Nos termos do direito checo, a compensação relativa a contratos de fornecimento de serviços públicos é equivalente ao conceito de perdas justificadas. Para um caso semelhante, ver também a Decisão da Comissão C 3/08 (ex NN 102/05) de 26 de novembro de 2008 — República Checa — Compensações de serviço público para empresas de autocarros da Morávia do Sul (JO L 97 de 16.4.2009, p. 14) e Decisão C(2008) 1627 final da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal N 495/07 — República Checa — Programa pořízení a obnovy železničních kolejových vozidel (JO C 152 de 18.6.2008, p. 21).

8

(9)  O lucro razoável deve ser entendido como significando “o montante que — após impostos [...] — não exceda 1/8 do preço dos autocarros geralmente utilizados nas linhas públicas de transporte de passageiros que prestam serviços de tráfego no quadro do cumprimento da obrigação de serviço público, deduzido o montante total da depreciação real destes autocarros, e deduzidas as despesas de investimento relacionadas com a exploração do transporte público de passageiros, desde que a autoridade competente tenha manifestado a sua aprovação relativamente ao investimento para efeitos da sua incorporação no cálculo das perdas justificadas”.

9

(10)  O Decreto do Ministério dos Transportes e Comunicações n.o 50/1998 Cll., sobre as perdas justificadas nas linhas públicas de transporte de passageiros, foi substituído pelo Regulamento n.o 493/2004 Col. a partir de 21 de setembro de 2004. O Regulamento n.o 493/2004 Col., manteve-se em vigor até 1 de julho de 2010, ou seja, durante o período em que foram concedidas as compensações no âmbito do inquérito.

10

o

o

o

(11)  Prestador incumbente de serviços de transporte regional em autocarro, anteriormente propriedade do Estado, para a região de Ústí e a região de Liberec em 2004. A DPÚK é uma das sucessoras legais da ČSAD após a sua dissolução em duas empresas de transporte regional em autocarro: uma para a região de Ústí (DPÚK) e a outra para a região de Liberec.

11

(12)  Mesmo com os valores corrigidos pelas autoridades checas, os montantes indicados no quadro não correspondem inteiramente à fórmula dada em alguns casos (as perdas justificadas em CZK/km multiplicadas pelo número de quilómetros não correspondem inteiramente ao total das perdas justificadas em CZK). Contudo, as diferenças são apenas residuais e, em todos os casos, os valores apresentados no quadro 2 (compensação efetivamente concedida) são inferiores aos resultados das fórmulas lógicas.

12

(13)  O preço esperado dos serviços de transporte é a soma dos custos economicamente admissíveis que devem ser incorridos por um operador no desempenho das obrigações de serviço público e de um lucro razoável relativo a essa despesa.

13

(14)  As receitas previstas são as cobranças efetuadas e as receitas obtidas que devem ser alcançadas pelo operador no desempenho das obrigações de serviço público de transporte, incluindo as receitas relativas aos bilhetes.

14

(15)  Em alguns casos, os montantes indicados no quadro não correspondem inteiramente às fórmulas matemáticas (sendo o total do preço esperado dos serviços de transporte calculado como o número de km multiplicado pelo total do preço dos serviços de transporte; o total da receita prevista sendo calculado como o número de km multiplicado pela receita prevista em CZK/km; as perdas justificadas CZK/km sendo calculadas como preço esperado dos serviços de transporte em CZK/km a que se subtrai as receitas previstas CZK/km, etc.) De acordo com as autoridades checas, as perdas justificadas foram negociadas com determinados fornecedores de transporte para serem inferiores à diferença entre o preço esperado dos serviços de transporte e as receitas previstas.

15

(16)  A razão pela qual certas denominações aparecem mais do que uma vez é porque existem vários contratos que envolvem o mesmo prestador de serviços. Em alguns casos, os montantes indicados no quadro não correspondem inteiramente à fórmula (as perdas justificadas em CZK/km multiplicadas pelo número de quilómetros não correspondem inteiramente ao total das perdas justificadas em CZK). Contudo, as diferenças são apenas residuais e, em todos os casos, os montantes apresentados no quadro 7 infra (compensação efetivamente concedida) são inferiores aos resultados das fórmulas matemáticas.

16

infra

(17)  Após a cessação dos serviços da DPÚK em 8 de setembro de 2006, e devido ao facto de o operador substituto escolhido no concurso não ter assegurado o serviço.

17

(18)  Os contratos subsequentes para estas linhas, que não constituem o objeto da presente decisão, foram celebrados na sequência de um procedimento de adjudicação aberto, transparente e incondicional, tendo como único critério o preço do serviço oferecido. Esses contratos foram celebrados para um período de oito anos.

18

(19)  Em alguns casos, os montantes indicados no quadro não correspondem inteiramente à fórmula (as perdas justificadas em CZK/km multiplicadas pelo número de quilómetros não correspondem inteiramente ao total das perdas justificadas em CZK). Contudo, as diferenças são apenas residuais e, em todos os casos, os montantes apresentados no quadro 9 infra (compensação efetivamente concedida) são inferiores aos resultados das fórmulas matemáticas.

19

infra

(20)  Banco pertencente ao grupo Société Générale.

20

(21)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

21

o

o

o

de minimis

(22)  Processo C-280/00 Altmark Trans GmbH e a Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, 2003, Colet. I-7747. No que se refere às quatro condições Altmark, ver o considerando (98).

22

Altmark Trans GmbH e a Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH

Altmark

(23)  As autoridades checas observaram ainda que o facto de a região de Ústí ter publicado a segunda ronda de concessão demonstrou a sua abordagem aberta e transparente, pois, no caso em apreço, as condições para a adjudicação de contratos públicos no âmbito de um procedimento não público seriam cumpridas (em consonância com o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE) do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114)..

23

o

o

(24)  A Zdar, a.s. assegurou o serviço básico de transporte público numa área da região de Ústí.

24

(25)  Regulamento (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, de 4 de junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130 de 15.6.1970, p. 1). Embora o regulamento tenha sido revogado em 3 de dezembro de 2009, era aplicável no momento do aumento de capital de 2006.

25

o

(26)  Esta abordagem é coerente com a abordagem geral da Comissão aos serviços de interesse económico geral noutros setores. Ver, nomeadamente, o ponto 48 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4).

26

(27)  Ver o considerando 17.

27

(28)  Esta conclusão não prejudica a avaliação da Comissão relativamente à aplicação do direito da União em matéria de adjudicação de contratos públicos.

28

(29)  A este respeito, ver também a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral, referida na nota de rodapé 32, secção 3.6.2.

29

(30)  Processo 730/79 Philip Morris [1980] Colet. 2671, considerando 11; Processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-315/97, T-600/97 a 607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e T-23/98 Alzetta [2000] Colet. II-2319, considerando 80.

30

Philip Morris

Alzetta

(31)  Alzetta, considerandos 141 a 147; Altmark Trans.

31

Alzetta

Altmark Trans

(32)  Processo T-288/97 Friuli-Venezia Giulia [2001], Colet. II-1619, considerando 41.

32

Friuli-Venezia Giulia

(33)  JO C 71 de 11.3.2000, p. 14.

33

(34)  Altmark Trans, considerandos 77 e 78.

34

Altmark Trans

(35)  Processo 156/77 Comissão v Bélgica [1978], Colet. I-1881, considerando 10.

35

Comissão

Bélgica

(36)  Processo T-157/01 Danske Busvognmænd, [2004] Colet. II-917, considerandos 77 a 79.

36

(37)  Processo C-504/07 Antrop e outros [2009] Colet. I-3867.

37

Antrop e outros

(38)  A Comissão também se refere, a este respeito, às argumentações desenvolvidas nos considerandos (307) a (313) da sua Decisão C (2010) 975 final, de 24 de fevereiro de 2010, no processo C 41/08 (ex NN 35/08) relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e a Danske Statsbaner (JO L 7 de 11.1.2011, p. 1). Esta decisão foi anulada pelo Tribunal Geral no processo T-92/11, Jørgen Andersen v Comissão [2013], Colet. II- 0000. O acórdão é atualmente objeto de recurso pendente no Tribunal de Justiça no processo C-303/13 P.

38

Jørgen Andersen v Comissão

(39)  Processo C-334/07 Ρ Comissão v Freistaat Sachsen [2008], Colet. 1-9465, considerando 51.

39

Comissão v Freistaat Sachsen

(40)  Processos apensos Ρ processos C-465/09 a C/470/09 Ρ Diputación Foral de Vizcaya e outros v Comissão [2011] Colet. I-83, considerandos 125 e 128. Mais recentemente, processo T-570/08 RENV Deutsche Post v. Comissão, [2013], Colet. II-0000, considerando 167.

40

Diputación Foral de Vizcaya e outros v Comissão

Deutsche Post v. Comissão

(41)  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 estabelece as regras de adjudicação dos contratos de fornecimento de serviços públicos de transporte. No entanto, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, «sem prejuízo do n.o 3, a adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário e rodoviário deve dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o partir de 3 de dezembro de 2019». Nesta base, os contratos de fornecimento de serviços públicos de transporte em causa podiam ser adjudicados por ajuste direto. Em todo o caso, para os contratos celebrados após 31 de dezembro de 2006, as autoridades checas explicaram que os operadores foram selecionados na sequência de um procedimento de adjudicação aberto, transparente e incondicional, tendo como único critério o preço do serviço oferecido. Esses contratos foram celebrados para um período de oito anos, pelo que a região de Ústí já tomou medidas no sentido de cumprir gradualmente o artigo 5.o do regulamento.

41

o

o

o

o

sem prejuízo do n.o

o

o

(42)  O artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007, define o conceito de «imposição definida ou determinada por uma autoridade competente com vista a assegurar serviços públicos de transporte de passageiros de interesse geral que um operador, caso considerasse o seu próprio interesse comercial, não assumiria, ou não assumiria na mesma medida ou nas mesmas condições sem contrapartidas».

42

o

o

(43)  O Decreto do Ministério dos Transportes e Comunicações n.o 50/1998 Cll., sobre as perdas justificadas nas linhas públicas de transporte de passageiros, foi substituído pelo Regulamento n.o 493/2004 Col. a partir de 21 de setembro de 2004. O Regulamento n.o 493/2004 Col., manteve-se em vigor até 1 de julho de 2010, ou seja, durante o período em que foram concedidas as compensações no âmbito do inquérito.

43

o

o

o

(44)  Ver, por exemplo, a Decisão C 3/08 (ex NN 102/05) da Comissão, de 26 de novembro de 2008 — República Checa — Compensações de serviço público para empresas de autocarros da Morávia do Sul (JO L 97 de 16.4.2009, p. 14), considerando 71.

44

(45)  A isenção prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), foi utilizada no passado em diversas decisões da Comissão relativas aos regimes de auxílio estatal. Ver, por exemplo, a Decisão C(2007) 3394 final da Comissão, de 18 de julho de 2007, no processo n.o 720/2006 — Porto de Bruxelas (JO C 307 de 18.12.2007, p. 10), e Decisão C(2002) 3248 final da Comissão, de 18 de setembro de 2002, no processo n.o 308/2002 — regime de concessão de auxílio ao investimento para infraestruturas de transporte ferroviário na Saxónia-Anhalt (JO C 277 de 14.11.2002, p. 2). No que diz respeito às medidas ad hoc, a isenção foi aplicada no caso de auxílio ao investimento a favor da Stora Enso Langerbrugge; Ver Decisão C(2004) 3351 da Comissão, de 8 de setembro de 2004 no processo C 73/2003 — auxílio ao investimento a favor da Stora Enso Langerbrugge (JO L 53 de 26.2.2005, p. 66). As condições utilizadas naquela decisão para avaliar a compatibilidade incluem: a qualificação da medida como coordenação dos transportes, os custos de infraestruturas mais elevados em comparação com modos de transporte concorrentes, a intensidade máxima do auxílio de 50 % e a existência de um efeito de incentivo.

45

o

o

o

o

ad hoc

Stora Enso Langerbrugge

(46)  Ver o ponto 52, decisão da Decisão da Comissão de 9 de novembro de 2011, SA.32632 (2011/N), Bélgica, Terminal intermodal de contentores de Genk (JO C 82 de 21.3.2012, p. 2); Decisão da Comissão de 15 de junho de 2011, SA.32224, Países Baixos, Desenvolvimento do contentor de Alblasserdam Transferium (JO C 215 de 21.7.2011, p. 22); Decisão da Comissão de 20 de julho de 2010, C 17/2010, Itália, Firmin srl (JO C 278 de 15.10.2010, p. 28); Decisão da Comissão de 27 de junho de 2012, SA.34056 (2012/N), Reino Unido, Teleférico para Londres (JO C 220 de 25.7.2012, p. 6); Decisão da Comissão de 17 de outubro de 2012, SA.34501, Alemanha, Extensão do porto interior de Königs Wusterhausen/Wildau (JO C 176 de 21.6.2013, p. 1); Decisão da Comissão de 18 de março de 2013, SA.37402 (2013/N), Hungria, O desenvolvimento intermodal da zona franca de Budapeste (JO C 141 de 9.5.2014, p. 5).

46

(47)  Livro Branco: Política europeia dos transportes para 2010 (http://europa.eu/legislation_summaries/environment/tackling_climate_change/l24007_en.htm)

47

(48)  Ver Decisão da Comissão de 31 de janeiro de 2001 no processo n.o 597/2000, Países Baixos — Subsidieregeling voor bijzondere bedrijfsaansluitingen op vaarwegen (JO C 102 de 31.3.2001, p. 8), Decisão da Comissão de 14 de setembro de 2001 no processo n.o 208/2000, Países Baixos— SOIT (JO C 315 de 4.11.2000, p. 22), Decisão da Comissão de 15 de novembro de 2000 no processo n.o 755/1999, Itália — Bolzano (JO C 71 de 3.3.2001, p. 19), e a Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2010 no processo n.o 490/2010, Bélgica — Verlenging van steunregeling N 550/2001 inzake publiek-private samenwerking voor de bouw van laad- en losinstallaties langs de waterwegen in het Vlaams Gewest (JO C 122 de 20.4.2011, p. 2).

48

o

Subsidieregeling voor bijzondere bedrijfsaansluitingen op vaarwegen

o

SOIT

o

Bolzano

o

Verlenging van steunregeling N 550/2001 inzake publiek-private samenwerking voor de bouw van laad- en losinstallaties langs de waterwegen in het Vlaams Gewest

(49)  Ver Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2011 no processo SA.33434, França — Aide au financement d'un chantier multimodal sur le Grand port maritime du Havre (JO C 53 de 23.2.2012, p. 2); Decisão da Comissão de 17 de outubro de 2012 no processo SA.34501, Alemanha — Extensão do porto interior de Königs Wusterhausen/Wildau (JO C 176 de 21.6.2013, p. 1); Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 no processo SA.35738, Grécia — Auxílios a favor da modernização do porto Katakolo (JO C 204 de 18.7.2013, p. 3); Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013 no processo SA.35418, Grécia — Extensão do porto Pireu (JO C 256 de 5.9.2013, p. 2).

49

Aide au financement d'un chantier multimodal sur le Grand port maritime du Havre

Extensão do porto interior de Königs Wusterhausen/Wildau

Auxílios a favor da modernização do porto Katakolo

Extensão do porto Pireu

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| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/68 |
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14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/68

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de novembro de 2014

relativa ao sistema de alerta rápido a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução

(2014/792/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 1,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (2), nomeadamente o artigo 17.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (3), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 6, e o artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão, sendo responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e de quaisquer outros fundos geridos pela União no respeito do princípio da boa gestão financeira estabelecido nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União. A fim de assegurar que os gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução estão plenamente informados das ameaças para os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer regras internas para além da Decisão C(2014) 2784 da Comissão (4). |
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(1)

A Comissão, sendo responsável pela execução do orçamento geral da União Europeia e de quaisquer outros fundos geridos pela União no respeito do princípio da boa gestão financeira estabelecido nos artigos 30.o a 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, tem a obrigação de combater a fraude e quaisquer outras atividades ilegais que afetem os interesses financeiros da União. A fim de assegurar que os gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução estão plenamente informados das ameaças para os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer regras internas para além da Decisão C(2014) 2784 da Comissão (4).

| (2) | A fim de combater a fraude e proteger os interesses financeiros da União, a Comissão utiliza a base de dados central sobre as exclusões (CED) a que se refere o artigo 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (5), bem como o sistema de alerta rápido (SAR) estabelecido pela Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (6). Na pendência da adoção pela autoridade legislativa da proposta sobre a alteração do Regulamento Financeiro (7), é necessário garantir que o sistema de alerta rápido continua a ser eficaz. |
| --- | --- |

(2)

A fim de combater a fraude e proteger os interesses financeiros da União, a Comissão utiliza a base de dados central sobre as exclusões (CED) a que se refere o artigo 108.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (5), bem como o sistema de alerta rápido (SAR) estabelecido pela Decisão 2008/969/CE, Euratom, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução (6). Na pendência da adoção pela autoridade legislativa da proposta sobre a alteração do Regulamento Financeiro (7), é necessário garantir que o sistema de alerta rápido continua a ser eficaz.

| (3) | No período intercalar, o objetivo do SAR deve, no essencial, permanecer inalterado. Deve garantir, no âmbito da Comissão e das respetivas agências de execução, a circulação de informação reservada através do registo de alertas no SAR sobre as pessoas que possam representar uma ameaça para os interesses financeiros e a reputação da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União. |
| --- | --- |

(3)

No período intercalar, o objetivo do SAR deve, no essencial, permanecer inalterado. Deve garantir, no âmbito da Comissão e das respetivas agências de execução, a circulação de informação reservada através do registo de alertas no SAR sobre as pessoas que possam representar uma ameaça para os interesses financeiros e a reputação da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União.

| (4) | Dado que os diretores das agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais. |
| --- | --- |

(4)

Dado que os diretores das agências de execução têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

| (5) | Dado que os chefes das delegações da União, quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais. |
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(5)

Dado que os chefes das delegações da União, quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, têm o estatuto de gestor orçamental delegado da Comissão para a execução das dotações operacionais, devem ter acesso ao SAR da mesma forma que os serviços da Comissão para a gestão das dotações administrativas e operacionais.

| (6) | O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, tem a obrigação de fornecer sem demora aos serviços da Comissão informações sobre os inquéritos em curso que revelem que possa ser oportuno tomar medidas administrativas cautelares destinadas a proteger os interesses financeiros da União. Tem igualmente a obrigação, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, de elaborar um relatório sobre a conclusão dos inquéritos e de apresentar, se for caso disso, recomendações que indiquem as medidas a tomar, em especial pelas instituições. A fim de permitir que o gestor orçamental competente solicite o registo de um alerta, é necessário definir quais as informações que o OLAF deve enviar à Comissão. |
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(6)

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), nos termos do artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999, tem a obrigação de fornecer sem demora aos serviços da Comissão informações sobre os inquéritos em curso que revelem que possa ser oportuno tomar medidas administrativas cautelares destinadas a proteger os interesses financeiros da União. Tem igualmente a obrigação, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, de elaborar um relatório sobre a conclusão dos inquéritos e de apresentar, se for caso disso, recomendações que indiquem as medidas a tomar, em especial pelas instituições. A fim de permitir que o gestor orçamental competente solicite o registo de um alerta, é necessário definir quais as informações que o OLAF deve enviar à Comissão.

| (7) | O OLAF deve ter acesso ao SAR para poder exercer as suas funções estatutárias de inquérito e de informação e prevenção da fraude, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. |
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(7)

O OLAF deve ter acesso ao SAR para poder exercer as suas funções estatutárias de inquérito e de informação e prevenção da fraude, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

| (8) | Para efeitos de simplificação, o funcionamento do SAR deve ser simplificado, o número de categorias de alerta deve ser reduzido, o seu âmbito de aplicação clarificado e a designação dos alertas deve ser evidente. |
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(8)

Para efeitos de simplificação, o funcionamento do SAR deve ser simplificado, o número de categorias de alerta deve ser reduzido, o seu âmbito de aplicação clarificado e a designação dos alertas deve ser evidente.

| (9) | Os alertas para verificação baseados nas informações transmitidas pelo OLAF devem ser propostos pelo gestor orçamental competente, após consulta da Direção-Geral do Orçamento e do Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF. |
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(9)

Os alertas para verificação baseados nas informações transmitidas pelo OLAF devem ser propostos pelo gestor orçamental competente, após consulta da Direção-Geral do Orçamento e do Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF.

| (10) | Os alertas de exclusão devem ser propostos pelo gestor orçamental competente à Comissão e devem ser avaliados de forma centralizada pela Direção-Geral do Orçamento e pelo Serviço Jurídico, quando adequado. Quando esses alertas de exclusão são propostos com base nas informações transmitidas pelo OLAF, devem ser apreciados em estreita cooperação com o OLAF. O mesmo procedimento deve aplicar-se quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa. |
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(10)

Os alertas de exclusão devem ser propostos pelo gestor orçamental competente à Comissão e devem ser avaliados de forma centralizada pela Direção-Geral do Orçamento e pelo Serviço Jurídico, quando adequado. Quando esses alertas de exclusão são propostos com base nas informações transmitidas pelo OLAF, devem ser apreciados em estreita cooperação com o OLAF. O mesmo procedimento deve aplicar-se quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

| (11) | O gestor orçamental competente deve decidir sobre as consequências necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em estreita cooperação com o OLAF, devendo informá-lo da sua decisão. |
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(11)

O gestor orçamental competente deve decidir sobre as consequências necessárias para proteger os interesses financeiros da União, em estreita cooperação com o OLAF, devendo informá-lo da sua decisão.

| (12) | O gestor orçamental competente deve ser responsável por solicitar o registo, alteração, supressão ou renovação dos alertas. A fim de garantir um nível adequado de controlo, esses pedidos devem ser efetuados ao nível hierárquico definido na Decisão C(2014) 2784 da Comissão. |
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(12)

O gestor orçamental competente deve ser responsável por solicitar o registo, alteração, supressão ou renovação dos alertas. A fim de garantir um nível adequado de controlo, esses pedidos devem ser efetuados ao nível hierárquico definido na Decisão C(2014) 2784 da Comissão.

| (13) | O contabilista deve adotar as disposições técnicas adequadas com vista à aplicação eficaz do SAR através do sistema contabilístico central da Comissão. |
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(13)

O contabilista deve adotar as disposições técnicas adequadas com vista à aplicação eficaz do SAR através do sistema contabilístico central da Comissão.

| (14) | Devem ser disponibilizadas, através do sistema contabilístico central da Comissão, a todos os serviços da Comissão e às agências de execução, informações pormenorizadas sobre ordens de recuperação e ordens de penhora. Os alertas W3a (ordem de penhora) e W4 (ordem de recuperação) previstos na Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser suprimidos. Por si só, essas informações não justificam o registo sistemático de um alerta. É preciso que o gestor orçamental competente analise todas as circunstâncias concretas do processo antes de decidir se é necessário ou não registar um alerta. |
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(14)

Devem ser disponibilizadas, através do sistema contabilístico central da Comissão, a todos os serviços da Comissão e às agências de execução, informações pormenorizadas sobre ordens de recuperação e ordens de penhora. Os alertas W3a (ordem de penhora) e W4 (ordem de recuperação) previstos na Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser suprimidos. Por si só, essas informações não justificam o registo sistemático de um alerta. É preciso que o gestor orçamental competente analise todas as circunstâncias concretas do processo antes de decidir se é necessário ou não registar um alerta.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8), prevê que o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deve respeitar os requisitos relativos à licitude do tratamento e à transferência dos dados aí previstos, e que esse tratamento está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após notificação do encarregado da proteção de dados da Comissão. |
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(15)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8), prevê que o tratamento de dados pessoais por parte da Comissão deve respeitar os requisitos relativos à licitude do tratamento e à transferência dos dados aí previstos, e que esse tratamento está sujeito a controlo prévio por parte da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados após notificação do encarregado da proteção de dados da Comissão.

| (16) | As disposições referentes à proteção de dados devem indicar os direitos das pessoas cujos dados foram ou poderão ser introduzidos no SAR. |
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(16)

As disposições referentes à proteção de dados devem indicar os direitos das pessoas cujos dados foram ou poderão ser introduzidos no SAR.

| (17) | Alguns direitos de proteção de dados são objeto das exceções indicadas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que têm de ser analisadas caso a caso e aplicadas com caráter temporário. O serviço responsável pelos pedidos de registo, alteração, incluindo a retificação ou supressão das informações em questão, deve decidir sobre a aplicação destas exceções. |
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(17)

Alguns direitos de proteção de dados são objeto das exceções indicadas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que têm de ser analisadas caso a caso e aplicadas com caráter temporário. O serviço responsável pelos pedidos de registo, alteração, incluindo a retificação ou supressão das informações em questão, deve decidir sobre a aplicação destas exceções.

| (18) | A pessoa objeto de um eventual alerta de exclusão deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito, antes de se efetuar o pedido de registo no SAR do alerta relativo a essa pessoa. Deve ser dada a mesma possibilidade quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa. |
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(18)

A pessoa objeto de um eventual alerta de exclusão deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito, antes de se efetuar o pedido de registo no SAR do alerta relativo a essa pessoa. Deve ser dada a mesma possibilidade quando o gestor orçamental competente tencione adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

| (19) | Esta possibilidade deve ser excecionalmente adiada para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, se existirem razões imperiosas e legítimas para tal. |
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(19)

Esta possibilidade deve ser excecionalmente adiada para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, se existirem razões imperiosas e legítimas para tal.

| (20) | A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para assegurar o respeito dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas adotadas com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), até que o sistema contabilidade de exercício (ABAC) tenha em conta as informações contidas na base de dados relevante do Serviço dos Instrumentos de Política Externa. Tal assume a forma de registo de um alerta W5b, referido na Decisão 2008/969/CE, Euratom. |
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(20)

A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015, na medida em que tal seja necessário para assegurar o respeito dos regulamentos do Conselho relativos a medidas restritivas adotadas com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), até que o sistema contabilidade de exercício (ABAC) tenha em conta as informações contidas na base de dados relevante do Serviço dos Instrumentos de Política Externa. Tal assume a forma de registo de um alerta W5b, referido na Decisão 2008/969/CE, Euratom.

| (21) | A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015 aos alertas W3a e W4, que, até essa data, devem ser equiparados a alertas para verificação para efeitos da aplicação da secção 4 da presente decisão. |
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(21)

A Decisão 2008/969/CE, Euratom deve continuar a aplicar-se até 1 de julho de 2015 aos alertas W3a e W4, que, até essa data, devem ser equiparados a alertas para verificação para efeitos da aplicação da secção 4 da presente decisão.

| (22) | A aplicação da presente decisão exige uma avaliação periódica do funcionamento do SAR e do seu contributo eficaz para a proteção dos interesses financeiros da União, |
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(22)

A aplicação da presente decisão exige uma avaliação periódica do funcionamento do SAR e do seu contributo eficaz para a proteção dos interesses financeiros da União,

DECIDE:

SECÇÃO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto, âmbito de aplicação e objetivo

1.   A presente decisão estabelece o sistema de alerta rápido (a seguir designado por «SAR») a utilizar pelos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução quando executam o orçamento geral da União Europeia e qualquer outro fundo gerido pela União.

2.   O SAR contribui para a proteção dos interesses financeiros da União e a salvaguarda da boa imagem da União, para a luta contra a fraude e para a boa gestão financeira.

3.   O objetivo do SAR consiste em:

| a) | Informar, através do registo de alertas, os gestores orçamentais competentes da Comissão e das agências de execução, de que uma pessoa pode representar uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou para qualquer outro fundo gerido pela União; |
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a)

Informar, através do registo de alertas, os gestores orçamentais competentes da Comissão e das agências de execução, de que uma pessoa pode representar uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou para qualquer outro fundo gerido pela União;

| b) | Permitir que o gestor orçamental competente efetue verificações e, com base nos alertas, tome as medidas adequadas, incluindo as referidas na secção 4. |
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b)

Permitir que o gestor orçamental competente efetue verificações e, com base nos alertas, tome as medidas adequadas, incluindo as referidas na secção 4.

4.   As informações contribuem para assegurar:

| a) | A prevenção dos riscos através da verificação, com base na prestação numa fase precoce de informações sobre uma pessoa objeto de suspeitas ou constatações relacionadas com qualquer um dos seguintes atos:






  — | erro substancial ou irregularidade, |
| --- | --- | --- |

a)

A prevenção dos riscos através da verificação, com base na prestação numa fase precoce de informações sobre uma pessoa objeto de suspeitas ou constatações relacionadas com qualquer um dos seguintes atos:

—

erro substancial ou irregularidade,

| — | falta grave em matéria profissional, |
| --- | --- |

—

falta grave em matéria profissional,

| — | violação grave do contrato, ou |
| --- | --- |

—

violação grave do contrato, ou

| — | fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (9); |
| --- | --- |

—

fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (9);

| b) | A exclusão de uma pessoa por força do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «RF»). |
| --- | --- |

b)

A exclusão de uma pessoa por força do artigo 106.o, n.o 1, e do artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «RF»).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| a) | «Contabilista», o contabilista da Comissão ou o agente colocado sob a sua responsabilidade hierárquica em quem o contabilista tenha delegado determinadas tarefas em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

a)

«Contabilista», o contabilista da Comissão ou o agente colocado sob a sua responsabilidade hierárquica em quem o contabilista tenha delegado determinadas tarefas em conformidade com o artigo 69.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| b) | «Gestor orçamental competente», os gestores orçamentais delegados da Comissão, na aceção do artigo 65.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, responsáveis por força das regras internas pela execução do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento»), incluindo os diretores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados na aceção do artigo 65.o do referido regulamento que exerçam a função de diretor e os chefes das delegações da União quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do referido regulamento; |
| --- | --- |

b)

«Gestor orçamental competente», os gestores orçamentais delegados da Comissão, na aceção do artigo 65.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, responsáveis por força das regras internas pela execução do orçamento geral da União Europeia (a seguir designado por «orçamento»), incluindo os diretores das agências de execução, os gestores orçamentais subdelegados na aceção do artigo 65.o do referido regulamento que exerçam a função de diretor e os chefes das delegações da União quando atuam como gestores orçamentais subdelegados da Comissão, nos termos do artigo 56.o, n.o 2, do referido regulamento;

| c) | «Pessoa em causa», uma pessoa identificável, referida no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados; |
| --- | --- |

c)

«Pessoa em causa», uma pessoa identificável, referida no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados;

| d) | «Constatações», os factos apurados durante a execução de um compromisso jurídico ou registados no contexto das auditorias ou inquéritos efetuados pelo Tribunal de Contas, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ou por qualquer outra auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental competente; |
| --- | --- |

d)

«Constatações», os factos apurados durante a execução de um compromisso jurídico ou registados no contexto das auditorias ou inquéritos efetuados pelo Tribunal de Contas, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ou por qualquer outra auditoria ou controlo efetuado sob a responsabilidade do gestor orçamental competente;

| e) | «Compromisso jurídico», o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo dos títulos V a VIII da parte 1 e da parte 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

e)

«Compromisso jurídico», o compromisso assumido pela Comissão ao abrigo dos títulos V a VIII da parte 1 e da parte 2 do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| f) | «Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer associação sem personalidade jurídica, numa das situações a seguir indicadas:






  — | destinatário, definido no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, |
| --- | --- | --- |

f)

«Pessoa», qualquer pessoa singular ou coletiva ou qualquer associação sem personalidade jurídica, numa das situações a seguir indicadas:

—

destinatário, definido no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012,

| — | candidato ou proponente, |
| --- | --- |

—

candidato ou proponente,

| — | requerente de uma subvenção, |
| --- | --- |

—

requerente de uma subvenção,

| — | participante num concurso que atribui um prémio, |
| --- | --- |

—

participante num concurso que atribui um prémio,

| — | perito externo remunerado, definido no artigo 204.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, |
| --- | --- |

—

perito externo remunerado, definido no artigo 204.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012,

| — | pessoa com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre outra pessoa coletiva, tal como refere o artigo 106.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

—

pessoa com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre outra pessoa coletiva, tal como refere o artigo 106.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| g) | «Falta em matéria profissional», uma violação das disposições legislativas ou regulamentares ou das regras deontológicas da profissão à qual pertence essa pessoa, bem como qualquer comportamento culposo que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional; |
| --- | --- |

g)

«Falta em matéria profissional», uma violação das disposições legislativas ou regulamentares ou das regras deontológicas da profissão à qual pertence essa pessoa, bem como qualquer comportamento culposo que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional;

| h) | «Subcontratante», um operador económico que é proposto por um candidato, proponente ou contratante para realizar parte de um contrato, não tendo a entidade adjudicante qualquer compromisso jurídico direto com o mesmo; |
| --- | --- |

h)

«Subcontratante», um operador económico que é proposto por um candidato, proponente ou contratante para realizar parte de um contrato, não tendo a entidade adjudicante qualquer compromisso jurídico direto com o mesmo;

| i) | «Erro substancial ou irregularidade», um erro substancial ou irregularidade, tal como definido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012; |
| --- | --- |

i)

«Erro substancial ou irregularidade», um erro substancial ou irregularidade, tal como definido no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012;

| j) | «Pessoa de contacto para o alerta», a pessoa que, no âmbito do serviço responsável pelo pedido, está encarregada do processo relativo ao alerta até à sua supressão. |
| --- | --- |

j)

«Pessoa de contacto para o alerta», a pessoa que, no âmbito do serviço responsável pelo pedido, está encarregada do processo relativo ao alerta até à sua supressão.

Artigo 3.o

Funcionamento do SAR

1.   O contabilista adota as disposições técnicas adequadas com vista ao funcionamento eficaz do SAR e ao seu acompanhamento.

O contabilista deve introduzir, alterar, renovar ou suprimir os alertas do SAR solicitados pelo gestor orçamental competente.

2.   O contabilista deve adotar medidas de execução relativas a aspetos técnicos e definir os procedimentos associados, nomeadamente no domínio da segurança.

O contabilista deve proceder à notificação dessas medidas aos serviços da Comissão e às agências de execução.

Artigo 4.o

Competência e procedimento para solicitar o registo, alteração, renovação ou supressão de um alerta

1.   Só o gestor orçamental competente pode solicitar o registo, alteração, renovação ou supressão dos alertas.

2.   O gestor orçamental competente deve enviar os pedidos de registo, alteração, renovação ou supressão de alertas ao contabilista. O gestor orçamental competente deve utilizar o formulário constante do anexo da presente decisão.

3.   A pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o verifica se as condições previstas nos artigos 11.o ou 12.o estão preenchidas antes de enviar o pedido ao contabilista.

Artigo 5.o

Acesso ao SAR

Os serviços da Comissão e as agências de execução dispõem de acesso direto às informações contidas no SAR através do sistema contabilístico central da Comissão.

Os serviços da Comissão ou as agências de execução responsáveis por um sistema local podem utilizar esse sistema contabilístico central para aceder às informações contidas no SAR, se estiver garantida a coerência das informações entre o sistema local e o sistema contabilístico central.

Artigo 6.o

Utilização do SAR

As informações contidas no SAR só podem ser utilizadas para fins de execução do orçamento ou de qualquer outro fundo gerido pela União. Tal não prejudica as informações contidas na base de dados central sobre as exclusões (a seguir designada por «CDE») a que se refere o artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 (10).

O OLAF pode utilizar as informações contidas no SAR e na CED para os seus inquéritos nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (a seguir designado por «Regulamento OLAF»), bem como para atividades de prevenção da fraude, incluindo a análise de risco.

Artigo 7.o

Fases de consulta do SAR

O gestor orçamental competente deve verificar se existe um alerta no SAR relativo a uma pessoa nas seguintes fases:

| a) | Antes de uma autorização orçamental individual ser concedida; |
| --- | --- |

a)

Antes de uma autorização orçamental individual ser concedida;

| b) | Antes de uma autorização orçamental global ser concedida, se a pessoa for conhecida nessa fase; |
| --- | --- |

b)

Antes de uma autorização orçamental global ser concedida, se a pessoa for conhecida nessa fase;

| c) | No caso de autorizações orçamentais provisórias, antes da conclusão de compromissos jurídicos que impliquem um direito a pagamentos subsequentes, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos; |
| --- | --- |

c)

No caso de autorizações orçamentais provisórias, antes da conclusão de compromissos jurídicos que impliquem um direito a pagamentos subsequentes, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos;

| d) | No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, de concursos que atribuem prémios e de convites à manifestação de interesse, o mais tardar antes da decisão de adjudicação ou concessão; |
| --- | --- |

d)

No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, de concursos que atribuem prémios e de convites à manifestação de interesse, o mais tardar antes da decisão de adjudicação ou concessão;

| e) | No caso de adjudicação de contratos públicos em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta, antes de ter sido concluída a seleção dos candidatos; |
| --- | --- |

e)

No caso de adjudicação de contratos públicos em que a entidade adjudicante limita o número de candidatos convidados a apresentar uma proposta, antes de ter sido concluída a seleção dos candidatos;

| f) | Antes de qualquer pagamento, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos. |
| --- | --- |

f)

Antes de qualquer pagamento, a menos que se trate de remunerações do pessoal ou do reembolso de despesas de viagem relacionadas com a participação em reuniões e concursos.

Artigo 8.o

Pessoa de contacto para o alerta

A pessoa de contacto para o alerta deve:

| a) | Preparar o pedido de registo de um alerta; |
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a)

Preparar o pedido de registo de um alerta;

| b) | Enviar o pedido e quaisquer outras informações relacionadas com o alerta ao contabilista; |
| --- | --- |

b)

Enviar o pedido e quaisquer outras informações relacionadas com o alerta ao contabilista;

| c) | Fornecer as informações que permitam aos outros gestores orçamentais competentes efetuar as verificações ou decidir sobre as consequências referidas na secção 4. |
| --- | --- |

c)

Fornecer as informações que permitam aos outros gestores orçamentais competentes efetuar as verificações ou decidir sobre as consequências referidas na secção 4.

SECÇÃO 2

INFORMAÇÕES INTRODUZIDAS NO SAR

Artigo 9.o

Categorias de alertas

1.   Os alertas do SAR dividem-se nas seguintes duas categorias:

| a) | «Alertas para verificação», em que uma pessoa é suspeita ou objeto de constatações de fraude, corrupção ou quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de erros substanciais ou irregularidades, de falta grave em matéria profissional ou de violação grave do contrato; |
| --- | --- |

a)

«Alertas para verificação», em que uma pessoa é suspeita ou objeto de constatações de fraude, corrupção ou quaisquer atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de erros substanciais ou irregularidades, de falta grave em matéria profissional ou de violação grave do contrato;

| b) | «Alertas de exclusão», em que uma pessoa é excluída com base nos critérios de exclusão previstos no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. |
| --- | --- |

b)

«Alertas de exclusão», em que uma pessoa é excluída com base nos critérios de exclusão previstos no artigo 106.o, n.o 1, e no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.   Uma pessoa pode ser objeto de alertas distintos, registados por diferentes motivos.

Artigo 10.o

Informações contidas nos alertas do SAR

Os alertas do SAR devem conter as seguintes informações:

| a) | A identificação da pessoa; |
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a)

A identificação da pessoa;

| b) | O tipo de alerta; |
| --- | --- |

b)

O tipo de alerta;

| c) | A duração do alerta; |
| --- | --- |

c)

A duração do alerta;

| d) | Os motivos pelos quais uma pessoa representa uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União; |
| --- | --- |

d)

Os motivos pelos quais uma pessoa representa uma ameaça para os interesses financeiros e a boa imagem da União ou de qualquer outro fundo gerido pela União;

| e) | As informações relacionadas com o procedimento contraditório; |
| --- | --- |

e)

As informações relacionadas com o procedimento contraditório;

| f) | O nome do gestor orçamental competente; |
| --- | --- |

f)

O nome do gestor orçamental competente;

| g) | O nome da pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o da presente decisão. |
| --- | --- |

g)

O nome da pessoa de contacto para o alerta referida no artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 11.o

Alertas para verificação

1.   O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta para verificação sempre que se verifique uma das seguintes condições:

| a) | O OLAF informou o gestor orçamental competente em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, quando os seus inquéritos revelem que pode ser adequado tomar medidas para proteger os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

a)

O OLAF informou o gestor orçamental competente em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, quando os seus inquéritos revelem que pode ser adequado tomar medidas para proteger os interesses financeiros da União;

| b) | O Tribunal de Contas Europeu enviou informações à Comissão ou o SAI enviou informações ao gestor orçamental competente que indiciam, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato; |
| --- | --- |

b)

O Tribunal de Contas Europeu enviou informações à Comissão ou o SAI enviou informações ao gestor orçamental competente que indiciam, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato;

| c) | O gestor orçamental competente procedeu a uma verificação, auditoria ou controlo que indiciou, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato, ou recebeu informações sobre uma tal verificação, auditoria ou controlo. |
| --- | --- |

c)

O gestor orçamental competente procedeu a uma verificação, auditoria ou controlo que indiciou, em relação a uma pessoa, a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União na aceção do artigo 141.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, ou de erros substanciais ou irregularidades, falta grave em matéria profissional ou violação grave do contrato, ou recebeu informações sobre uma tal verificação, auditoria ou controlo.

2.   Os alertas para verificação têm uma duração máxima de um ano. Devem ser suprimidos quando seja solicitado um alerta de exclusão, ou quando a verificação deixar de ser necessária.

3.   No final do período referido no n.o 2, o alerta para verificação é automaticamente suprimido.

4.   O gestor orçamental competente pode solicitar a renovação do alerta para verificação quando o OLAF o informar de que as conclusões dos inquéritos a que se refere o n.o 1 ainda não foram extraídas, mas que os inquéritos justificam a manutenção do alerta para verificação. O gestor orçamental competente pode igualmente solicitar a renovação do alerta para verificação caso as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b) e c), continuem a verificar-se.

5.   O gestor orçamental competente deve justificar a necessidade da renovação para a proteção dos interesses financeiros e da boa imagem da União.

6.   A renovação deve ser considerada um novo pedido de alerta para verificação.

Artigo 12.o

Alertas de exclusão

1.   O gestor orçamental competente deve solicitar um alerta de exclusão nos casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, ou no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

2.   Os alertas de exclusão são eliminados no final do período de exclusão.

3.   Os alertas de exclusão são automaticamente registados na CED a partir do SAR.

Artigo 13.o

Informações enviadas pelo OLAF

Quando o OLAF envia informações em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a fim de ajudar o gestor orçamental competente a decidir sobre as medidas cautelares a tomar para proteger os interesses financeiros da União Europeia ou em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, essas informações devem incluir:

| a) | A identificação da pessoa em causa; |
| --- | --- |

a)

A identificação da pessoa em causa;

| b) | Um resumo dos factos em questão e dos riscos identificados pelo inquérito. O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir que a pessoa seja efetivamente ouvida nos termos do artigo 16.o da presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Um resumo dos factos em questão e dos riscos identificados pelo inquérito. O resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir que a pessoa seja efetivamente ouvida nos termos do artigo 16.o da presente decisão;

| c) | As medidas de confidencialidade especiais recomendadas, em especial nos casos que impliquem o recurso a medidas de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional ou, no caso de um inquérito externo, da competência de uma autoridade nacional, em conformidade com o direito nacional aplicável aos inquéritos. |
| --- | --- |

c)

As medidas de confidencialidade especiais recomendadas, em especial nos casos que impliquem o recurso a medidas de investigação da competência de uma autoridade judiciária nacional ou, no caso de um inquérito externo, da competência de uma autoridade nacional, em conformidade com o direito nacional aplicável aos inquéritos.

SECÇÃO 3

DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS PARA REGISTO DOS ALERTAS

Artigo 14.o

Consulta prévia dos serviços centrais para os alertas para verificação

Antes de decidir solicitar o registo de um alerta para verificação com base nas informações enviadas pelo OLAF nos termos do artigo 7.o, n.o 6, e do artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, o gestor orçamental competente deve consultar a Direção-Geral do Orçamento (Serviço Financeiro Central) e, se for caso disso, o Serviço Jurídico, em estreita cooperação com o OLAF, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

Artigo 15.o

Avaliação dos alertas de exclusão pelos serviços centrais

Antes de solicitar um alerta de exclusão para os casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), e no artigo 109.o, n.o 1, sob proposta do gestor orçamental competente e para uma duração adequada, a Direção-Geral do Orçamento e o Serviço Jurídico devem realizar uma avaliação centralizada. Quando o alerta de exclusão proposto pelo gestor orçamental competente se basear em informações enviadas pelo OLAF, esta avaliação deve ser efetuada em estreita cooperação com o OLAF.

Artigo 16.o

Direito a ser ouvido

1.   O registo de alertas está sujeito às seguintes regras:

| a) | Sempre que o gestor orçamental competente tencione solicitar o registo de um alerta de exclusão ou preveja adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa, deve em primeiro lugar permitir que a pessoa em causa tenha a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa um prazo mínimo de 14 dias de calendário para o efeito. Ao mesmo tempo, o gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa de que, na falta de resposta, o alerta será registado.
  Se for caso disso, o gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista com base nas informações fornecidas pelo OLAF. |
| --- | --- |

a)

Sempre que o gestor orçamental competente tencione solicitar o registo de um alerta de exclusão ou preveja adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa, deve em primeiro lugar permitir que a pessoa em causa tenha a possibilidade de expressar o seu ponto de vista por escrito. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa um prazo mínimo de 14 dias de calendário para o efeito. Ao mesmo tempo, o gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa de que, na falta de resposta, o alerta será registado.

Se for caso disso, o gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista com base nas informações fornecidas pelo OLAF.

| b) | Se a pessoa em causa apresentar observações que não alteram a apreciação do gestor orçamental responsável, este solicita ao contabilista que acione o alerta.
  Se a pessoa em causa apresentar observações que, do ponto de vista do gestor orçamental competente, tornam o alerta desproporcionado ou desnecessário, o alerta não é acionado e a pessoa em causa é notificada em conformidade.
  O contabilista deve confirmar o registo do alerta no SAR ao gestor orçamental competente, se for caso disso. |
| --- | --- |

b)

Se a pessoa em causa apresentar observações que não alteram a apreciação do gestor orçamental responsável, este solicita ao contabilista que acione o alerta.

Se a pessoa em causa apresentar observações que, do ponto de vista do gestor orçamental competente, tornam o alerta desproporcionado ou desnecessário, o alerta não é acionado e a pessoa em causa é notificada em conformidade.

O contabilista deve confirmar o registo do alerta no SAR ao gestor orçamental competente, se for caso disso.

| c) | O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa da ativação do alerta e da sua duração. Contudo, a notificação não é necessária se a pessoa não tiver respondido ao convite para apresentar observações por escrito. |
| --- | --- |

c)

O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa da ativação do alerta e da sua duração. Contudo, a notificação não é necessária se a pessoa não tiver respondido ao convite para apresentar observações por escrito.

2.   O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta de exclusão para os casos referidos no artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, enquanto se aguarda a decisão sobre a duração da exclusão, mesmo antes de ter concedido à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista. O gestor orçamental competente deve conceder à pessoa em causa a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista sobre a duração da exclusão.

3.   O gestor orçamental competente pode solicitar o registo de um alerta de exclusão para as situações referidas no artigo 106.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, mesmo antes de ter concedido à pessoa em causa a possibilidade de expressar o seu ponto de vista, se possuir um documento oficial que estabelece a situação. O gestor orçamental competente deve informar a pessoa em causa do registo do alerta de exclusão.

4.   O gestor orçamental competente pode adiar excecionalmente a possibilidade dada à pessoa em causa para expressar o seu ponto de vista por escrito antes do pedido de registo de um alerta de exclusão ou antes da adoção de qualquer ato que possa afetar negativamente os seus direitos, desde que existam motivos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional, enquanto prossegue o registo do alerta.

5.   Quando o OLAF informa o gestor orçamental competente em conformidade com o artigo 13.o, deve indicar se a confidencialidade do inquérito ou do processo judicial nacional deve ser preservada e se a possibilidade dada à pessoa em causa para expressar o seu ponto de vista deve ser diferida.

6.   A pessoa em causa deve ter a possibilidade de expressar o seu ponto de vista logo que os motivos para proteger o inquérito ou o processo judicial nacional deixarem de se verificar.

Artigo 17.o

Proteção dos dados e direitos das pessoas em causa

1.   O gestor orçamental competente deve informar as pessoas em causa de que os dados que lhes dizem respeito podem ser introduzidos no SAR e a quem os dados podem ser comunicados. Estas informações de caráter geral devem ser comunicadas por escrito, em especial no caso de convites à manifestação de interesse, convites à apresentação de propostas, concursos que atribuem prémios e, na ausência de convites, antes da celebração de contratos ou da concessão de subvenções.

2.   O gestor orçamental competente que solicita o registo de um alerta é responsável pelas relações com a pessoa cujos dados são introduzidos no SAR. Deve dar resposta aos pedidos de retificação de dados pessoais incompletos ou inexatos e a quaisquer outros pedidos ou questões da pessoa em causa.

3.   Uma pessoa pode igualmente solicitar por escrito informações ao contabilista sobre se está registada no SAR.

O contabilista deve fornecer estas informações, exceto quando o gestor orçamental competente, se for caso disso em acordo com o OLAF, decidir que se aplicam as restrições previstas no artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 45/2001.

4.   Os alertas suprimidos só serão acessíveis para fins de auditoria e de inquérito e não devem ser visíveis para os utilizadores do SAR.

Contudo, os dados pessoais contidos nos alertas relativos a pessoas singulares só devem permanecer acessíveis para tais fins durante cinco anos após a supressão do alerta.

Artigo 18.o

Reanálise dos alertas

Se a pessoa em relação à qual foi registado um alerta no SAR fornecer novos elementos que demonstrem que os motivos do alerta já não se verificam, o gestor orçamental competente deve solicitar a sua supressão.

A pessoa em relação à qual foi registado um alerta de exclusão no SAR pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça e interpor recurso judicial.

SECÇÃO 4

CONSEQUÊNCIAS DOS ALERTAS

Artigo 19.o

Regras gerais sobre as consequências

1.   O gestor orçamental competente deve solicitar todas as informações relevantes à pessoa de contacto para o alerta, por forma a poder decidir sobre as consequências previstas na presente secção.

2.   Sempre que, com base nas informações fornecidas pelo OLAF, o gestor orçamental competente solicita o registo de um alerta para verificação ao abrigo do artigo 11.o, deve seguir o procedimento previsto nos artigos 14.o ou 15.o da presente decisão e decidir sobre as consequências, em estreita cooperação com o OLAF, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

3.   Ao decidir sobre as consequências, o gestor orçamental responsável deve ter em conta os seguintes critérios para todos os alertas:

| a) | Os riscos para os interesses financeiros e a imagem da União; |
| --- | --- |

a)

Os riscos para os interesses financeiros e a imagem da União;

| b) | O montante e a duração do compromisso jurídico; |
| --- | --- |

b)

O montante e a duração do compromisso jurídico;

| c) | A urgência na execução do compromisso jurídico; |
| --- | --- |

c)

A urgência na execução do compromisso jurídico;

| d) | A natureza dos factos; |
| --- | --- |

d)

A natureza dos factos;

| e) | A gravidade dos factos; |
| --- | --- |

e)

A gravidade dos factos;

| f) | As possíveis consequências da execução do compromisso jurídico. |
| --- | --- |

f)

As possíveis consequências da execução do compromisso jurídico.

Para os alertas de exclusão, o gestor orçamental competente deve igualmente ter em conta a natureza e a gravidade dos motivos da exclusão e a necessidade da continuidade do serviço.

4.   O gestor orçamental competente pode, em qualquer caso, justificar a sua decisão sobre as consequências por escrito.

Artigo 20.o

Consequências dos alertas para verificação

1.   No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções ou de concursos que atribuem prémios, as verificações referidas podem ser as seguintes:

| a) | O gestor orçamental competente pode solicitar documentos comprovativos suplementares, como indicado no procedimento de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ou no concurso que atribui prémios; |
| --- | --- |

a)

O gestor orçamental competente pode solicitar documentos comprovativos suplementares, como indicado no procedimento de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ou no concurso que atribui prémios;

| b) | Num procedimento de concessão de subvenções, uma análise do risco relacionado com o pré-financiamento. |
| --- | --- |

b)

Num procedimento de concessão de subvenções, uma análise do risco relacionado com o pré-financiamento.

2.   No caso de um compromisso jurídico, as verificações referidas podem ser as seguintes:

| a) | Verificação de que a ação está em conformidade com o compromisso jurídico, incluindo o respeito dos prazos e o conteúdo das prestações concretas; |
| --- | --- |

a)

Verificação de que a ação está em conformidade com o compromisso jurídico, incluindo o respeito dos prazos e o conteúdo das prestações concretas;

| b) | Nas subvenções existentes, verificação da elegibilidade dos custos antes do pagamento, da realização de uma auditoria ou de controlos no local. |
| --- | --- |

b)

Nas subvenções existentes, verificação da elegibilidade dos custos antes do pagamento, da realização de uma auditoria ou de controlos no local.

Artigo 21.o

Direito a ser ouvido após um alerta para verificação

O procedimento previsto no artigo 15.o da presente decisão e o direito a ser ouvido enunciado no artigo 16.o da presente decisão são igualmente aplicáveis nos casos em que, na sequência de um alerta para verificação, o gestor orçamental responsável tenciona adotar qualquer ato que possa afetar negativamente os direitos da pessoa em causa.

Artigo 22.o

Consequências dos alertas de exclusão para os procedimentos e compromissos jurídicos

1.   No caso de procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções ou de concursos que atribuem prémios, o gestor orçamental competente deve excluir uma pessoa que seja objeto de um alerta de exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos públicos ou de concessão de subvenções, a não ser que estejam preenchidas as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, quando a pessoa se encontra em situação de monopólio.

2.   No caso de compromissos jurídicos existentes, o gestor orçamental competente deve decidir das consequências, incluindo qualquer uma das seguintes:

| a) | Prosseguir com a execução do contrato ou da subvenção e proceder às verificações adequadas; |
| --- | --- |

a)

Prosseguir com a execução do contrato ou da subvenção e proceder às verificações adequadas;

| b) | Suspender o prazo de pagamento em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

b)

Suspender o prazo de pagamento em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| c) | Suspender os pagamentos em conformidade com o artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012; |
| --- | --- |

c)

Suspender os pagamentos em conformidade com o artigo 208.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012;

| d) | Suspender a execução do contrato ou da subvenção em conformidade com o artigo 116.o e o artigo 135.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; |
| --- | --- |

d)

Suspender a execução do contrato ou da subvenção em conformidade com o artigo 116.o e o artigo 135.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

| e) | Rescindir o compromisso jurídico, se as suas disposições previrem a rescisão com base nas informações que justificaram o registo do alerta. |
| --- | --- |

e)

Rescindir o compromisso jurídico, se as suas disposições previrem a rescisão com base nas informações que justificaram o registo do alerta.

3.   Se a pessoa em causa for um subcontratante, o gestor orçamental competente pode exigir que o proponente, candidato ou contratante substituam o subcontratante.

Artigo 23.o

Consequências dos alertas de exclusão sobre as operações orçamentais

1.   No caso de um alerta de exclusão, quando adequado, o gestor orçamental competente deve confirmar no sistema contabilístico que o pagamento deve ser efetuado apesar da existência do alerta.

2.   Sempre que um alerta de exclusão é registado, não pode ser efetuada qualquer autorização orçamental individual, nem qualquer registo de um compromisso jurídico individual na contabilidade orçamental com base numa autorização global, nem qualquer conclusão de um compromisso jurídico com base numa autorização provisória, exceto nos casos em que a pessoa esteja em situação de monopólio de acordo com as condições previstas no artigo 106.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

SECÇÃO 5

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24.o

Revogação

É revogada a Decisão 2008/969/CE, Euratom relativa ao sistema de alerta rápido para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução.

Artigo 25.o

Disposições transitórias

1.   Os alertas de exclusão registados em conformidade com a Decisão 2008/969/CE, Euratom devem permanecer ativos até ao termo da sua vigência, em conformidade com essa decisão.

2.   Os alertas W1, W2 e W3b registados por força da Decisão 2008/969/CE, Euratom devem ser considerados alertas para verificação a título da presente decisão.

3.   Os alertas W3a e W4 devem continuar a ser registados até 1 de julho de 2015, nas condições estabelecidas na Decisão 2008/969/CE, Euratom. Para a aplicação da secção 4 da presente decisão, os alertas W3a e W4 devem ser considerados alertas para verificação a título da presente decisão. A Decisão 2008/969/CE, Euratom continua a ser aplicável aos alertas W5b até 1 de julho de 2015.

Artigo 26.o

Publicação

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Kristalina GEORGIEVA

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

3

(4)  Decisão C(2014) 2784 da Comissão, de 30 de abril de 2014, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia) à atenção dos serviços da Comissão.

4

(5)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 12.

5

(6)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 125.

6

(7)  COM(2014) 358 de 18.6.2014.

7

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

8

(9)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

9

o

o

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1302/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, relativo à base de dados central sobre as exclusões (JO L 344 de 20.12.2008, p. 12).

10

o

---

ANEXO

FORMULÁRIO NORMALIZADO

Pedido de registo, alteração ou supressão de dados no sistema de alerta rápido (SAR) ou na base de dados central sobre as exclusões (CED), a enviar pelo gestor orçamental responsável ao contabilista

Nota: deve enviar-se um pedido para cada alerta

Assunto: Pedido de [registo/supressão/alteração] de um alerta [no SAR/na CED]

Nome do funcionário:

Nome da pessoa de contacto para o alerta:

Pedido de

| ☐ | registo de um alerta |
| --- | --- |

☐

registo de um alerta

| ☐ | supressão de um alerta (1) cujo registo foi pedido pela nota com a ref.a Ares [xx], datada de .... |
| --- | --- |

☐

supressão de um alerta (1) cujo registo foi pedido pela nota com a ref.a Ares [xx], datada de ....

| ☐ | alteração de um alerta (2) (incluindo a renovação do registo existente) cujo registo foi pedido pela nota com a ref.a Ares [xx]..., datada de .... |
| --- | --- |

☐

alteração de um alerta (2) (incluindo a renovação do registo existente) cujo registo foi pedido pela nota com a ref.a Ares [xx]..., datada de ....

relativo à seguinte pessoa:

Nome (tratando-se de uma pessoa singular, nome próprio da pessoa):

Forma jurídica (em caso de entidade jurídica):

Apelido e nome próprio da(s) pessoa(s) com poderes de representação da pessoa coletiva:

Endereço (em caso de pessoa coletiva, endereço da sede): rua/n.o /código postal/localidade/país

Informações relativas ao ficheiro de entidades jurídicas:

| ☐ | Esta entidade já consta do ficheiro de entidades jurídicas com a(s) seguinte(s) referência(s): 6 |
| --- | --- |

☐

Esta entidade já consta do ficheiro de entidades jurídicas com a(s) seguinte(s) referência(s): 6

| ☐ | O pedido de validação desta entidade no ficheiro de entidades jurídicas já foi efetuado. |
| --- | --- |

☐

O pedido de validação desta entidade no ficheiro de entidades jurídicas já foi efetuado.

Junto envia-se uma impressão do ecrã ABAC do pedido efetuado, que tem a seguinte referência (começa normalmente com «ABC»): Envia-se em anexo um documento justificativo para validação do pedido.

| ☐ | O pedido diz respeito a uma entidade que não consta do ficheiro de entidades jurídicas, sobre a qual foram obtidas informações de uma autoridade ou órgão de execução em conformidade com o artigo 108.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro (apresentadas em anexo). |
| --- | --- |

☐

O pedido diz respeito a uma entidade que não consta do ficheiro de entidades jurídicas, sobre a qual foram obtidas informações de uma autoridade ou órgão de execução em conformidade com o artigo 108.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro (apresentadas em anexo).

| 1) | Solicita-se o registo do seguinte alerta:






  ☐ | Alerta para verificação, pelos seguintes motivos:

  Se necessário, indicar a referência da consulta à DG BUDG e, se for caso disso, ao Serviço Jurídico (SJ): |
| --- | --- | --- |

1)

☐

Alerta para verificação, pelos seguintes motivos:

Se necessário, indicar a referência da consulta à DG BUDG e, se for caso disso, ao Serviço Jurídico (SJ):

| ☐ | Exclusão nos termos do Regulamento Financeiro (RF)







  ☐ | Artigo 106.o, n.o 1, alínea a), do RF |
| --- | --- | --- |

☐

Exclusão nos termos do Regulamento Financeiro (RF)

☐

Artigo 106.o, n.o 1, alínea a), do RF

| ☐ | Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do RF |
| --- | --- |

☐

Artigo 106.o, n.o 1, alínea b), do RF

Indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado:

Indicar a data da sentença transitada em julgado: DD/MM/AAAA

Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:

Indicar a referência do procedimento contraditório:

| ☐ | Artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do RF

  Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
  Indicar a referência do procedimento contraditório: |
| --- | --- |

☐

Artigo 106.o, n.o 1, alínea c), do RF

Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:

Indicar a referência do procedimento contraditório:

| ☐ | Artigo 106.o, n.o 1, alínea d), do RF

  Indicar a referência do procedimento contraditório: |
| --- | --- |

☐

Artigo 106.o, n.o 1, alínea d), do RF

Indicar a referência do procedimento contraditório:

| ☐ | Artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do RF

  Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
  Indicar a referência do procedimento contraditório:
  Indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado:
  Indicar a data da sentença transitada em julgado: DD/MM/AAAA |
| --- | --- |

☐

Artigo 106.o, n.o 1, alínea e), do RF

Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:

Indicar a referência do procedimento contraditório:

Indicar a designação do tribunal que proferiu a sentença transitada em julgado:

Indicar a data da sentença transitada em julgado: DD/MM/AAAA

| ☐ | Artigo 106.o, n.o 1, alínea f), do RF (sanções previstas no artigo 109.o, n.o 1, do RF)
  Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:
  Indicar a referência do procedimento contraditório e a referência e a data da decisão do gestor orçamental competente: |
| --- | --- |

☐

Indicar a referência da apreciação do SJ e da DG BUDG:

Indicar a referência do procedimento contraditório e a referência e a data da decisão do gestor orçamental competente:

| 2) | Descrição dos motivos do pedido de alerta
   (3)
  : |
| --- | --- |

2)

| 3) | Duração do registo
   (4)
  : |
| --- | --- |

3)

Certifico que as informações comunicadas foram elaboradas e transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção dos dados pessoais.

[Assinatura da pessoa autorizada a solicitar o registo, alteração ou supressão do alerta]

Cópia:

---

(1)  Não preencher as secções 1 a 4.

(2)  Preencher todos os campos e não apenas os que são afetados pelo pedido de alteração.

(3)  Se a descrição não puder ser apresentada por motivos de confidencialidade, indicar: «não divulgada».

(4)  A duração da exclusão por força do artigo 106.o, n.o 1, alíneas b), c), e) e f), do Regulamento Financeiro deve ser decidida pelo gestor orçamental na aceção do artigo 2.o da Decisão relativa ao sistema de alerta rápido. A duração da exclusão por força do artigo 106.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento Financeiro tem um período máximo de cinco anos.

---

Retificações

| 14.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/81 |
| --- | --- | --- | --- |

14.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/81

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 235 de 4 de setembro de 2013
  )

Na página 7, no anexo, que altera o quadro do anexo do Regulamento (UE) n.o 432/2012, na segunda entrada da terceira coluna «Condições de utilização da alegação»:

onde se lê:

«A alegação só pode ser utilizada para alimentos em que o hidrato de carbono de fácil digestão forneça pelo menos 60 % do total de energia e em que pelo menos 55 % desses hidratos de carbono sejam compostos por amido digestível, sendo pelo menos 40 % de amido de digestão lenta»

deve ler-se:

«A alegação só pode ser utilizada para alimentos em que os hidratos de carbono digeríveis forneçam pelo menos 60 % do total de energia e em que pelo menos 55 % desses hidratos de carbono sejam amido digerível, dos quais pelo menos 40 % sejam amido de digestão lenta (SDS)»

---