# Jornal Oficial L 155/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano13 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 155

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano13 de Junho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 525/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 526/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 527/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 528/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 529/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 531/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 532/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 13 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 525/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 526/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 527/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

5

Regulamento (CE) n.o 528/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 529/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo

o

9

Regulamento (CE) n.o 531/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

11

Regulamento (CE) n.o 532/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

13

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho e Comissão |
| | | 2008/438/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho e da Comissão, de 14 de Maio de 2008, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 15 |
| | | Conselho |
| | | 2008/439/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2008, que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses | 17 |
| | | Comissão |
| | | 2008/440/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio concedido no âmbito dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos: auxílios à capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita notificado pelo Reino Unido (registada com o número C 45/05)
  [notificada com o número C(2007) 5421]

   (
  1
  ) | 20 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

2008/438/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho e da Comissão, de 14 de Maio de 2008, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

15

Conselho

2008/439/CE

*

Decisão do Conselho, de 9 de Junho de 2008, que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses

octroi de mer

17

Comissão

2008/440/CE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, relativa ao auxílio concedido no âmbito dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos: auxílios à capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita notificado pelo Reino Unido (registada com o número C 45/05)
  [notificada com o número C(2007) 5421]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5421]

1

20

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 525/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 71,0 |
| MK | 36,7 |
| TR | 75,8 |
| ZZ | 61,2 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| MK | 23,0 |
| TR | 98,9 |
| ZZ | 91,0 |
| 0709 90 70 | TR | 99,8 |
| ZZ | 99,8 |
| 0805 50 10 | AR | 110,6 |
| EG | 150,8 |
| TR | 129,5 |
| US | 132,0 |
| ZA | 121,2 |
| ZZ | 128,8 |
| 0808 10 80 | AR | 106,5 |
| BR | 97,9 |
| CL | 94,9 |
| CN | 91,5 |
| MK | 63,0 |
| NZ | 108,8 |
| US | 118,9 |
| UY | 80,4 |
| ZA | 81,2 |
| ZZ | 93,7 |
| 0809 10 00 | TR | 209,9 |
| US | 317,3 |
| ZZ | 263,6 |
| 0809 20 95 | TR | 462,1 |
| US | 378,7 |
| ZZ | 420,4 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | EG | 195,5 |
| US | 200,1 |
| ZZ | 197,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

71,0

MK

36,7

TR

75,8

ZZ

61,2

0707 00 05

JO

151,2

MK

23,0

TR

98,9

ZZ

91,0

0709 90 70

TR

99,8

ZZ

99,8

0805 50 10

AR

110,6

EG

150,8

TR

129,5

US

132,0

ZA

121,2

ZZ

128,8

0808 10 80

AR

106,5

BR

97,9

CL

94,9

CN

91,5

MK

63,0

NZ

108,8

US

118,9

UY

80,4

ZA

81,2

ZZ

93,7

0809 10 00

TR

209,9

US

317,3

ZZ

263,6

0809 20 95

TR

462,1

US

378,7

ZZ

420,4

0809 30 10, 0809 30 90

EG

195,5

US

200,1

ZZ

197,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/3 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 526/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 512/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 512/2008 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 13 de Junho de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 19,90 | 6,35 |
| 1701 11 90 (1) | 19,90 | 12,02 |
| 1701 12 10 (1) | 19,90 | 6,16 |
| 1701 12 90 (1) | 19,90 | 11,50 |
| 1701 91 00 (2) | 21,75 | 15,18 |
| 1701 99 10 (2) | 21,75 | 9,84 |
| 1701 99 90 (2) | 21,75 | 9,84 |
| 1702 90 95 (3) | 0,22 | 0,42 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

19,90

6,35

1701 11 90 (1)

19,90

12,02

1701 12 10 (1)

19,90

6,16

1701 12 90 (1)

19,90

11,50

1701 91 00 (2)

21,75

15,18

1701 99 10 (2)

21,75

9,84

1701 99 90 (2)

21,75

9,84

1702 90 95 (3)

0,22

0,42

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/5 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 527/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 13 de Junho de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 25,16 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,16 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 25,16 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,16 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 27,35 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 27,35 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 27,35 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

25,16 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

25,16 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

25,16 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

25,16 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

27,35

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

27,35

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

27,35

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/7 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 528/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Junho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Junho de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 12 de Junho de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 32,350 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/8 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 529/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que estabelece a não adjudicação de açúcar branco no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo e alínea b) do terceiro parágrafo do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), prevê a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), prevê a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e após apreciação das propostas apresentadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 11 de Junho de 2008, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e após apreciação das propostas apresentadas em resposta ao concurso parcial que terminou em 11 de Junho de 2008, afigura-se adequada a decisão de não proceder a qualquer adjudicação no âmbito desse concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não se procede a qualquer adjudicação relativa ao produto referido no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 no âmbito do concurso parcial que terminou em 11 de Junho de 2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/9 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 530/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente, o n.o 1 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), alterou as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 446/2008 da Comissão, de 22 de Maio de 2008, que adapta certas quotas de atum rabilho em 2008 em conformidade com o n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3), alterou as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2008 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 (4), estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 (4), estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros.

| (4) | A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. |
| --- | --- |

(4)

A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

| (5) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos, a Comissão pode adoptar medidas de emergência por um período máximo de seis meses. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos, a Comissão pode adoptar medidas de emergência por um período máximo de seis meses.

| (6) | Os elementos de que a Comissão dispõe, bem como as informações obtidas pelos inspectores da Comissão aquando das suas missões nos Estados-Membros em causa, indicam que as possibilidades de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta se consideram esgotadas em 16 de Junho de 2008 e que as possibilidades de pesca para a mesma unidade populacional atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha se consideram esgotadas em 23 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(6)

Os elementos de que a Comissão dispõe, bem como as informações obtidas pelos inspectores da Comissão aquando das suas missões nos Estados-Membros em causa, indicam que as possibilidades de pesca de atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta se consideram esgotadas em 16 de Junho de 2008 e que as possibilidades de pesca para a mesma unidade populacional atribuídas aos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha se consideram esgotadas em 23 de Junho de 2008.

| (7) | A sobrecapacidade da frota foi considerada pelo Comité Científico da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) como o principal factor que poderá conduzir à ruptura da unidade populacional de atum rabilho do Atlântico Este e do mar Mediterrâneo. Essa sobrecapacidade da frota implica um risco elevado de as actividades de pesca ultrapassarem os limites autorizados. Por outro lado, a capacidade diária de captura de um único cercador com rede de cerco com retenida é de tal modo elevada que o nível de capturas autorizado pode ser atingido ou mesmo ultrapassado muito rapidamente. Nestas circunstâncias, qualquer sobrepesca por parte desta frota constituiria uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de atum rabilho. |
| --- | --- |

(7)

A sobrecapacidade da frota foi considerada pelo Comité Científico da Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) como o principal factor que poderá conduzir à ruptura da unidade populacional de atum rabilho do Atlântico Este e do mar Mediterrâneo. Essa sobrecapacidade da frota implica um risco elevado de as actividades de pesca ultrapassarem os limites autorizados. Por outro lado, a capacidade diária de captura de um único cercador com rede de cerco com retenida é de tal modo elevada que o nível de capturas autorizado pode ser atingido ou mesmo ultrapassado muito rapidamente. Nestas circunstâncias, qualquer sobrepesca por parte desta frota constituiria uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de atum rabilho.

| (8) | A Comissão tem acompanhado de perto a situação no que respeita ao cumprimento por parte dos Estados-Membros, durante a campanha de pesca do atum rabilho de 2008, de todas as exigências contidas nas regras comunitárias relevantes. Os elementos de que a Comissão dispõe, bem como as informações obtidas pelos inspectores da Comissão, mostram que os Estados-Membros em causa não garantiram o pleno cumprimento das exigências definidas no Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão tem acompanhado de perto a situação no que respeita ao cumprimento por parte dos Estados-Membros, durante a campanha de pesca do atum rabilho de 2008, de todas as exigências contidas nas regras comunitárias relevantes. Os elementos de que a Comissão dispõe, bem como as informações obtidas pelos inspectores da Comissão, mostram que os Estados-Membros em causa não garantiram o pleno cumprimento das exigências definidas no Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho.

| (9) | Assim, é necessário que a Comissão proíba, a partir de 16 de Junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta e, a partir de 23 de Junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha. |
| --- | --- |

(9)

Assim, é necessário que a Comissão proíba, a partir de 16 de Junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta e, a partir de 23 de Junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.

| (10) | A fim de reforçar a eficácia das medidas destinadas a evitar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de atum rabilho, os operadores comunitários devem também ser instados a não aceitarem os desembarques, o enjaulamento para fins de engorda ou de aquicultura e os transbordos de atum rabilho capturado por cercadores com rede de cerco com retenida no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo, |
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(10)

A fim de reforçar a eficácia das medidas destinadas a evitar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional de atum rabilho, os operadores comunitários devem também ser instados a não aceitarem os desembarques, o enjaulamento para fins de engorda ou de aquicultura e os transbordos de atum rabilho capturado por cercadores com rede de cerco com retenida no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibida, a partir de 16 de Junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados na Grécia, em França, em Itália, no Chipre e em Malta.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após essa data.

Artigo 2.o

É proibida, a partir de 23 de Junho de 2008, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após essa data.

Artigo 3.o

1.   Sem prejuízo do n.o 2, a partir de 16 de Junho de 2008, os operadores comunitários não aceitam desembarques, enjaulamentos para fins de engorda ou de aquicultura ou transbordos, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida.

2.   É permitido o desembarque, o enjaulamento para fins de engorda ou de aquicultura e o transbordo, nas águas comunitárias ou nos portos comunitários, de atum rabilho capturado até 23 de Junho de 2008 no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável por um período de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 134 de 23.5.2008, p. 11.

3

(4)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.

4

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/11 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 531/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 13 de Junho de 2008, aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 27,35 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 27,35 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 27,35 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 |
| 1702 90 95 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 |
| 1702 90 95 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 27,35 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2735 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

27,35

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

27,35

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

27,35

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735

1702 90 95 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735

1702 90 95 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

27,35

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2735

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

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| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 532/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Junho de 2008

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 30 de Maio de 2008, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 478/2008 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 30 de Maio de 2008, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 478/2008 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 478/2008, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 478/2008, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 478/2008 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 140 de 30.5.2008, p. 17.

2

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 13 de Junho de 2008 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 27,35 | 27,35 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

27,35

27,35

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Albânia, a Croácia, a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro, o Kosovo e a antiga República jugoslava da Macedónia, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein, comunas de Livigno e Campione d'Italia, Heligoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo não exerce um controlo efectivo, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho e Comissão

| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/15

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DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO

de 14 de Maio de 2008

relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2008/438/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período e n.o 3, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta a aprovação do Conselho, em aplicação do artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2008 em conformidade com a Decisão n.o 2008/273/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2008 em conformidade com a Decisão n.o 2008/273/CE do Conselho (2).

| (2) | Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão. |
| --- | --- |

(2)

Na pendência da sua entrada em vigor, o Protocolo tem sido aplicado a título provisório desde a data da adesão.

| (3) | O Protocolo deverá ser celebrado, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser celebrado,

DECIDEM:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos no artigo 11.o do Protocolo. O Presidente da Comissão procede, simultaneamente, ao depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  Parecer favorável emitido em 23 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 99 de 10.4.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 99 de 10.4.2008, p. 2.

3

---

Conselho

| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/17 |
| --- | --- | --- | --- |

13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 9 de Junho de 2008

que altera a Decisão 2004/162/CE relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses

(O texto em língua francesa é o único que faz fé)

(2008/439/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/162/CE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, relativa ao regime do octroi de mer nos departamentos ultramarinos franceses e que prorroga a Decisão 89/688/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/162/CE autoriza as autoridades francesas a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer para os produtos indicados no seu anexo fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento ultramarino. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/162/CE autoriza as autoridades francesas a aplicar isenções ou reduções do octroi de mer para os produtos indicados no seu anexo fabricados localmente nos departamentos ultramarinos franceses. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento ultramarino.

| (2) | A referida decisão prevê a actualização das listas de produtos que figuram no seu anexo se novas produções emergirem nos departamentos ultramarinos franceses e a tomada de medidas urgentes se a produção local estiver ameaçada por determinadas práticas comerciais. |
| --- | --- |

(2)

A referida decisão prevê a actualização das listas de produtos que figuram no seu anexo se novas produções emergirem nos departamentos ultramarinos franceses e a tomada de medidas urgentes se a produção local estiver ameaçada por determinadas práticas comerciais.

| (3) | As autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido actualização das listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada mediante o aditamento de novos produtos. O pedido foi analisado, relativamente a cada um dos produtos indicados, à luz das condições estabelecidas na Decisão 2004/162/CE. Tais novos produtos resultam de actividades de produção que emergiram na Guiana Francesa após a apresentação do pedido pelas autoridades francesas, em 14 de Março de 2003, que deu origem à Decisão 2004/162/CE. Esses produtos não puderem, portanto, ser inscritos nas listas de produtos que figuram no anexo daquela decisão. Está, pois, preenchida uma das duas condições alternativas enunciadas no artigo 3.o da mesma decisão. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades francesas apresentaram à Comissão um pedido actualização das listas de produtos que podem ser objecto de tributação diferenciada mediante o aditamento de novos produtos. O pedido foi analisado, relativamente a cada um dos produtos indicados, à luz das condições estabelecidas na Decisão 2004/162/CE. Tais novos produtos resultam de actividades de produção que emergiram na Guiana Francesa após a apresentação do pedido pelas autoridades francesas, em 14 de Março de 2003, que deu origem à Decisão 2004/162/CE. Esses produtos não puderem, portanto, ser inscritos nas listas de produtos que figuram no anexo daquela decisão. Está, pois, preenchida uma das duas condições alternativas enunciadas no artigo 3.o da mesma decisão.

| (4) | Por conseguinte, deverá ser analisada a desvantagem sofrida por esses novos produtos relativamente aos importados e que resulta do custo de produção mais elevado suportado pelas empresas, frequentemente de muito pequena dimensão, que exercem uma actividade de produção na Guiana Francesa. O custo mais elevado deve-se, nomeadamente, ao afastamento, ao clima difícil e à dimensão reduzida do mercado local. O afastamento ocasiona despesas de elevadas de transporte dos produtos e, como este leva tempo, as empresas vêem-se obrigadas a dispor de existências de matérias-primas mais volumosas e de peças sobresselentes para a maquinaria. A dimensão reduzida do mercado local, por sua vez, tem frequentemente como corolário o sobredimensionamento das instalações de produção face às quantidades produzidas. As autoridades francesas quantificaram a desvantagem das várias categorias de produtos fabricados localmente com base em factores relevantes para cada uma delas. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, deverá ser analisada a desvantagem sofrida por esses novos produtos relativamente aos importados e que resulta do custo de produção mais elevado suportado pelas empresas, frequentemente de muito pequena dimensão, que exercem uma actividade de produção na Guiana Francesa. O custo mais elevado deve-se, nomeadamente, ao afastamento, ao clima difícil e à dimensão reduzida do mercado local. O afastamento ocasiona despesas de elevadas de transporte dos produtos e, como este leva tempo, as empresas vêem-se obrigadas a dispor de existências de matérias-primas mais volumosas e de peças sobresselentes para a maquinaria. A dimensão reduzida do mercado local, por sua vez, tem frequentemente como corolário o sobredimensionamento das instalações de produção face às quantidades produzidas. As autoridades francesas quantificaram a desvantagem das várias categorias de produtos fabricados localmente com base em factores relevantes para cada uma delas.

| (5) | Em Outubro de 2003, foi criada uma nova empresa de produção de iogurte e outros produtos lácteos, como queijo fresco (posição 0403, compreendendo as subposições 0403 10 e 0403 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). No entanto, à data do pedido inicial, anterior ao arranque da produção, só estava prevista a produção de iogurte (posição 0403 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Ora, a actividade da empresa inclui igualmente produtos da posição 0403 90. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 0403 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
| --- | --- |

(5)

Em Outubro de 2003, foi criada uma nova empresa de produção de iogurte e outros produtos lácteos, como queijo fresco (posição 0403, compreendendo as subposições 0403 10 e 0403 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). No entanto, à data do pedido inicial, anterior ao arranque da produção, só estava prevista a produção de iogurte (posição 0403 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Ora, a actividade da empresa inclui igualmente produtos da posição 0403 90. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 0403 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (6) | Em Setembro de 2005, uma empresa iniciou a actividade de torrefacção de café. Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de café bruto, que fornecerá a matéria-prima à empresa de torrefacção. A prazo, prevê-se que estas duas actividades em conjunto venham a satisfazer parte da procura de café na Guiana Francesa. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do café torrado local é superior em mais de 20 % ao do café torrado importado. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserido, para a Guiana Francesa, o café torrado (posição 0901 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
| --- | --- |

(6)

Em Setembro de 2005, uma empresa iniciou a actividade de torrefacção de café. Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de café bruto, que fornecerá a matéria-prima à empresa de torrefacção. A prazo, prevê-se que estas duas actividades em conjunto venham a satisfazer parte da procura de café na Guiana Francesa. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do café torrado local é superior em mais de 20 % ao do café torrado importado. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserido, para a Guiana Francesa, o café torrado (posição 0901 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (7) | No início de 2006, uma empresa iniciou a actividade de produção de chocolate e produtos derivados do cacau (posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de cacau. A prazo, prevê-se que estas duas actividades em conjunto venham a satisfazer parte da procura de chocolate na Guiana Francesa. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do chocolate e dos produtos derivados do cacau fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
| --- | --- |

(7)

No início de 2006, uma empresa iniciou a actividade de produção de chocolate e produtos derivados do cacau (posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). Paralelamente, está a arrancar uma exploração agrícola de produção de cacau. A prazo, prevê-se que estas duas actividades em conjunto venham a satisfazer parte da procura de chocolate na Guiana Francesa. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo do chocolate e dos produtos derivados do cacau fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 1801, 1802, 1803, 1805 e 1806 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (8) | Em Setembro de 2005, foi criada uma empresa de produção de chips de mandioca e banana e de amendoins torrados (posições 2008 11 e 2008 99, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 2008 11 e 2008 99 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
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(8)

Em Setembro de 2005, foi criada uma empresa de produção de chips de mandioca e banana e de amendoins torrados (posições 2008 11 e 2008 99, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 2008 11 e 2008 99 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (9) | Uma empresa criada em 2006 iniciou em 2007 a produção de cerveja (posição 2203, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo da cerveja local é superior em mais de 30 % ao da cerveja importada. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 2203 na parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 30 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
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(9)

Uma empresa criada em 2006 iniciou em 2007 a produção de cerveja (posição 2203, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo da cerveja local é superior em mais de 30 % ao da cerveja importada. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 2203 na parte C do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 30 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (10) | Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a actividade de recuperação de resíduos de casca de arroz para produção de um produto equiparável à turfa (combustível, cama para animais). Esta actividade não seria economicamente viável se a turfa produzida fora da Guiana Francesa (posição 2703, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) não fosse tributada a uma taxa mais elevada na Guiana Francesa. Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, embora se trate de um produto derivado de resíduos agrícolas, os custos de transformação impedem-no de concorrer com a turfa importada para a Guiana Francesa, mesmo considerando os custos de transporte. Segundo as autoridades francesas, os custos de produção deste produto são sensivelmente mais elevados que os da turfa, devido à diminuta dimensão da empresa que o desenvolveu (seis assalariados) e à natureza quase artesanal desta actividade, sendo a turfa produzida industrialmente na Europa. Além disso, não há produção local desta matéria na Guiana Francesa. Mesmo tendo em conta os custos de transporte da turfa importada da Europa, o preço de custo do produto fabricado a partir de casca de arroz é superior em mais de 20 % ao da turfa importada. Sem medidas específicas, a actividade desta empresa da Guiana Francesa não seria economicamente viável, pelo que é necessário assegurar a sua competitividade. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, concorrente da turfa, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 2703 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. Embora limitado à turfa, este diferencial permitirá manter a actividade associada à produção deste combustível local, que será tributado à taxa que se aplicaria à turfa produzida localmente se tal produção existisse. |
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(10)

Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a actividade de recuperação de resíduos de casca de arroz para produção de um produto equiparável à turfa (combustível, cama para animais). Esta actividade não seria economicamente viável se a turfa produzida fora da Guiana Francesa (posição 2703, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum) não fosse tributada a uma taxa mais elevada na Guiana Francesa. Com efeito, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, embora se trate de um produto derivado de resíduos agrícolas, os custos de transformação impedem-no de concorrer com a turfa importada para a Guiana Francesa, mesmo considerando os custos de transporte. Segundo as autoridades francesas, os custos de produção deste produto são sensivelmente mais elevados que os da turfa, devido à diminuta dimensão da empresa que o desenvolveu (seis assalariados) e à natureza quase artesanal desta actividade, sendo a turfa produzida industrialmente na Europa. Além disso, não há produção local desta matéria na Guiana Francesa. Mesmo tendo em conta os custos de transporte da turfa importada da Europa, o preço de custo do produto fabricado a partir de casca de arroz é superior em mais de 20 % ao da turfa importada. Sem medidas específicas, a actividade desta empresa da Guiana Francesa não seria economicamente viável, pelo que é necessário assegurar a sua competitividade. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, concorrente da turfa, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 2703 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. Embora limitado à turfa, este diferencial permitirá manter a actividade associada à produção deste combustível local, que será tributado à taxa que se aplicaria à turfa produzida localmente se tal produção existisse.

| (11) | Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de colchões de espuma e de produtos de poliestireno (posições 3921 11 e 9404 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 3921 11 e 9404 21 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
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(11)

Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de colchões de espuma e de produtos de poliestireno (posições 3921 11 e 9404 21, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 3921 11 e 9404 21 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (12) | Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de cabinas de duche em PVC (posição 3922 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo das cabinas de duche fabricadas localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 3922 10 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses. |
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(12)

Uma empresa guianesa iniciou em 2005 a produção de cabinas de duche em PVC (posição 3922 10, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo das cabinas de duche fabricadas localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverá ser inserida, para a Guiana Francesa, a posição 3922 10 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses.

| (13) | Uma empresa guianesa iniciou em 2007 a produção de algerozes de zinco e de cobre (posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses, |
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(13)

Uma empresa guianesa iniciou em 2007 a produção de algerozes de zinco e de cobre (posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90, segundo a classificação da nomenclatura da pauta aduaneira comum). De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, o preço de custo dos produtos em causa fabricados localmente excede em mais de 20 % o dos produtos similares importados. Para compensar a desvantagem desta nova produção local, deverão ser inseridas, para a Guiana Francesa, as posições 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10 e 7907 00 90 na parte B do anexo da Decisão 2004/162/CE, que contém a lista dos produtos locais que podem beneficiar de um diferencial de tributação de 20 pontos percentuais relativamente aos produtos não fabricados nos departamentos ultramarinos franceses,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/162/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. COTMAN

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(1)  JO L 52 de 21.2.2004, p. 64.

1

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ANEXO

O anexo da Decisão 2004/162/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte B, ponto 2, são inseridos os seguintes produtos:
  «0403 90, 0901 21, 1801, 1802, 1803, 1805, 1806, 2008 11, 2008 99, 2703, 3921 11, 3922 10, 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10, 7907 00 90 e 9404 21». |
| --- | --- |

1.

Na parte B, ponto 2, são inseridos os seguintes produtos:

«0403 90, 0901 21, 1801, 1802, 1803, 1805, 1806, 2008 11, 2008 99, 2703, 3921 11, 3922 10, 7411, 7412, 7419 91, 7907 00 10, 7907 00 90 e 9404 21».

| 2. | Na parte C, ponto 2, é inserido o seguinte produto:
  «2203». |
| --- | --- |

2.

Na parte C, ponto 2, é inserido o seguinte produto:

«2203».

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Comissão

| 13.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/20 |
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13.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Novembro de 2007

relativa ao auxílio concedido no âmbito dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos: auxílios à capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita notificado pelo Reino Unido (registada com o número C 45/05)

[notificada com o número C(2007) 5421]

(O texto em língua inglesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/440/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra
   (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 22 de Julho de 2005, registada na Comissão em 26 de Julho de 2005 com o número A/6948, o Reino Unido notificou à Comissão um regime para incrementar a capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita (a seguir designado «papel para impressão e escrita») ao abrigo dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos (WRAP). A notificação foi registada com o número N 364/2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 9 de Setembro de 2005, registada com a referência D/56952, a que o Reino Unido respondeu por carta de 28 de Outubro de 2005 (registada em 7 de Novembro de 2005 com a referência A/38954). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 22 de Julho de 2005, registada na Comissão em 26 de Julho de 2005 com o número A/6948, o Reino Unido notificou à Comissão um regime para incrementar a capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita (a seguir designado «papel para impressão e escrita») ao abrigo dos programas de acção relativos aos resíduos e recursos (WRAP). A notificação foi registada com o número N 364/2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 9 de Setembro de 2005, registada com a referência D/56952, a que o Reino Unido respondeu por carta de 28 de Outubro de 2005 (registada em 7 de Novembro de 2005 com a referência A/38954).

| (2) | Em 7 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Em 24 de Janeiro de 2006, o Reino Unido enviou as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento. A Comissão recebeu observações em 10 e 14 de Fevereiro de 2006 da M-Real, um fabricante de papel reciclado para impressão e escrita com fábricas no Reino Unido, e da Confederation of Paper Industry (a seguir «CPI»), a associação do Reino Unido que representa a indústria do papel. O Reino Unido respondeu às observações dos terceiros em 3 de Maio de 2006. Em 19 de Março de 2007, a Comissão pediu informações adicionais ao Reino Unido. O Reino Unido respondeu em 11 de Maio de 2007. Em 14 de Julho de 2007, as Autoridades do Reino Unido reuniram-se com os representantes da Comissão. O Reino Unido facultou informações complementares em 21 de Agosto de 2007 e em 10 e 14 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Em 24 de Janeiro de 2006, o Reino Unido enviou as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento. A Comissão recebeu observações em 10 e 14 de Fevereiro de 2006 da M-Real, um fabricante de papel reciclado para impressão e escrita com fábricas no Reino Unido, e da Confederation of Paper Industry (a seguir «CPI»), a associação do Reino Unido que representa a indústria do papel. O Reino Unido respondeu às observações dos terceiros em 3 de Maio de 2006. Em 19 de Março de 2007, a Comissão pediu informações adicionais ao Reino Unido. O Reino Unido respondeu em 11 de Maio de 2007. Em 14 de Julho de 2007, as Autoridades do Reino Unido reuniram-se com os representantes da Comissão. O Reino Unido facultou informações complementares em 21 de Agosto de 2007 e em 10 e 14 de Setembro de 2007.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (3) | A WRAP é uma empresa constituída pelo Governo do Reino Unido de parceria com outros accionistas para promover uma gestão sustentável dos resíduos e, mais especificamente, promover mercados eficientes para materiais e produtos reciclados. O seu objectivo principal é permitir um funcionamento mais eficaz dos mercados dos produtos reciclados, estimulando a procura de materiais e produtos reciclados e melhorando assim os aspectos económicos da recolha. Embora a WRAP funcione como um complemento do Governo e aplique políticas governamentais, reveste a forma de uma empresa privada. Os accionistas da WRAP incluem diversos representantes da indústria com interesses na gestão dos resíduos, designadamente a CPI e o Chartered Institute of Waste Management, instituições de beneficência como a Wastewatch e representantes dos governos britânico e das regiões autónomas. |
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(3)

A WRAP é uma empresa constituída pelo Governo do Reino Unido de parceria com outros accionistas para promover uma gestão sustentável dos resíduos e, mais especificamente, promover mercados eficientes para materiais e produtos reciclados. O seu objectivo principal é permitir um funcionamento mais eficaz dos mercados dos produtos reciclados, estimulando a procura de materiais e produtos reciclados e melhorando assim os aspectos económicos da recolha. Embora a WRAP funcione como um complemento do Governo e aplique políticas governamentais, reveste a forma de uma empresa privada. Os accionistas da WRAP incluem diversos representantes da indústria com interesses na gestão dos resíduos, designadamente a CPI e o Chartered Institute of Waste Management, instituições de beneficência como a Wastewatch e representantes dos governos britânico e das regiões autónomas.

| (4) | O objectivo do regime notificado é incrementar a recolha e a reciclagem de papel para impressão e escrita de escritórios e empresas mediante o desenvolvimento da capacidade de reciclagem, com a obrigação de recolher mais resíduos de papel. O Reino Unido espera que a maior capacidade de reciclagem, associada à obrigação legal de o beneficiário do auxílio proceder a um maior volume de recolhas, conduza a um aumento líquido de recolhas adicionais de resíduos de papel para impressão e escrita. A definição de papel para impressão e escrita utilizada pelas Autoridades do Reino Unido inclui os seguintes tipos de papéis sem madeira: papel para publicações impressas, papel de copiadora/impressora e papéis de revista. O Reino Unido excluiu outros tipos de papel sem madeira tal como o papel tissue e todos os tipos de papel contendo madeira. Actualmente, os resíduos de papel provenientes das empresas e dos escritórios não são, na sua maioria, recolhidos nem reciclados, devido, em particular, a dificuldades técnicas, aos baixos custos da deposição de resíduos em aterros e à volatilidade dos preços. As estatísticas para 2006 da CPI revelam que as recolhas de papel para impressão e escrita no Reino Unido correspondem a cerca de 10 % (2). |
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(4)

O objectivo do regime notificado é incrementar a recolha e a reciclagem de papel para impressão e escrita de escritórios e empresas mediante o desenvolvimento da capacidade de reciclagem, com a obrigação de recolher mais resíduos de papel. O Reino Unido espera que a maior capacidade de reciclagem, associada à obrigação legal de o beneficiário do auxílio proceder a um maior volume de recolhas, conduza a um aumento líquido de recolhas adicionais de resíduos de papel para impressão e escrita. A definição de papel para impressão e escrita utilizada pelas Autoridades do Reino Unido inclui os seguintes tipos de papéis sem madeira: papel para publicações impressas, papel de copiadora/impressora e papéis de revista. O Reino Unido excluiu outros tipos de papel sem madeira tal como o papel tissue e todos os tipos de papel contendo madeira. Actualmente, os resíduos de papel provenientes das empresas e dos escritórios não são, na sua maioria, recolhidos nem reciclados, devido, em particular, a dificuldades técnicas, aos baixos custos da deposição de resíduos em aterros e à volatilidade dos preços. As estatísticas para 2006 da CPI revelam que as recolhas de papel para impressão e escrita no Reino Unido correspondem a cerca de 10 % (2).

| (5) | A WRAP pretende alcançar estes objectivos mediante a oferta de subsídios aos fabricantes de papel destinados a aumentar a sua capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita utilizando principalmente como matéria-prima resíduos de papel de escritórios e empresas. O orçamento para esta medida situa-se entre 6 e 20 milhões de libras esterlinas (aproximadamente entre 8,6 e 28,6 milhões EUR). O orçamento cobrirá o período até 31 de Março de 2011. Espera-se que possam beneficiar deste auxílio entre dois e dez produtores de papel. O auxílio é financiado através do orçamento geral do Ministério do ambiente, alimentação e assuntos rurais (DEFRA). |
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(5)

A WRAP pretende alcançar estes objectivos mediante a oferta de subsídios aos fabricantes de papel destinados a aumentar a sua capacidade de reciclagem de papel para impressão e escrita utilizando principalmente como matéria-prima resíduos de papel de escritórios e empresas. O orçamento para esta medida situa-se entre 6 e 20 milhões de libras esterlinas (aproximadamente entre 8,6 e 28,6 milhões EUR). O orçamento cobrirá o período até 31 de Março de 2011. Espera-se que possam beneficiar deste auxílio entre dois e dez produtores de papel. O auxílio é financiado através do orçamento geral do Ministério do ambiente, alimentação e assuntos rurais (DEFRA).

| (6) | O auxílio notificado deve ser concedido no seguimento de um concurso aberto à concorrência, inspirado nos processos de contratos públicos da CE. As seguintes condições são particularmente relevantes: |
| --- | --- |

(6)

O auxílio notificado deve ser concedido no seguimento de um concurso aberto à concorrência, inspirado nos processos de contratos públicos da CE. As seguintes condições são particularmente relevantes:

| (7) | Os candidatos seleccionados serão aqueles cujas recolhas sejam principalmente efectuadas em escritórios e empresas e sejam principalmente constituídas por resíduos de papel para impressão e escrita. Deste modo, o convite à apresentação de propostas indicará que «as matérias-primas devem ser, no mínimo, e por ordem de prioridades provenientes de:






  — | Escritórios ou de fontes não residenciais/não habitacionais e não ter sido previamente recolhidas para reciclagem |
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(7)

Os candidatos seleccionados serão aqueles cujas recolhas sejam principalmente efectuadas em escritórios e empresas e sejam principalmente constituídas por resíduos de papel para impressão e escrita. Deste modo, o convite à apresentação de propostas indicará que «as matérias-primas devem ser, no mínimo, e por ordem de prioridades provenientes de:

—

Escritórios ou de fontes não residenciais/não habitacionais e não ter sido previamente recolhidas para reciclagem

| — | Fontes municipais e não ter sido previamente recolhidas para reciclagem; |
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—

Fontes municipais e não ter sido previamente recolhidas para reciclagem;

| — | Recolhas existentes.». |
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—

Recolhas existentes.».

Além disso, pelo menos 50 % dos resíduos de papel utilizados devem ser provenientes de escritórios e empresas e pelo menos 50 % dos resíduos de papel utilizados devem provir de novas recolhas de matérias-primas que não tenham sido previamente recolhidas para reciclagem.

| (8) | Ao considerarem prioritária, no âmbito do concurso, a recolha de escritórios ou empresas em relação a todas as outras fontes, as Autoridades do Reino Unido consideram muito provável que sejam rejeitadas as propostas que incluam uma proporção elevada de resíduos de papel de agregados familiares ou de recolhas existentes em detrimento dos resíduos sem madeira de papel para impressão e escrita de escritórios e/ou empresas. |
| --- | --- |

(8)

Ao considerarem prioritária, no âmbito do concurso, a recolha de escritórios ou empresas em relação a todas as outras fontes, as Autoridades do Reino Unido consideram muito provável que sejam rejeitadas as propostas que incluam uma proporção elevada de resíduos de papel de agregados familiares ou de recolhas existentes em detrimento dos resíduos sem madeira de papel para impressão e escrita de escritórios e/ou empresas.

| (9) | Embora a intensidade final do auxílio concedido a cada beneficiário dependa do concurso, as intensidades máximas para grandes empresas e para as PME são respectivamente de 30 % e 40 %. Estas intensidades podem ser incrementadas em 5 % se o beneficiário estiver situado numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o ou em 10 % se o beneficiário estiver situado numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
| --- | --- |

(9)

Embora a intensidade final do auxílio concedido a cada beneficiário dependa do concurso, as intensidades máximas para grandes empresas e para as PME são respectivamente de 30 % e 40 %. Estas intensidades podem ser incrementadas em 5 % se o beneficiário estiver situado numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o ou em 10 % se o beneficiário estiver situado numa região assistida ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

| (10) | Nos casos em que na ausência do auxílio o investimento não tivesse sido realizado na sua totalidade e que uma parte ou todo o investimento ultrapasse o actual estado da tecnologia, o Reino Unido adoptará um elemento de comparação apropriado. Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, de forma a não incluir as vantagens retiradas de um eventual aumento de capacidade, da poupança de custos capitalizada nos cinco primeiros anos de vida do investimento e das produções acessórias adicionais durante este mesmo período de cinco anos. |
| --- | --- |

(10)

Nos casos em que na ausência do auxílio o investimento não tivesse sido realizado na sua totalidade e que uma parte ou todo o investimento ultrapasse o actual estado da tecnologia, o Reino Unido adoptará um elemento de comparação apropriado. Os custos elegíveis serão calculados em termos líquidos, ou seja, de forma a não incluir as vantagens retiradas de um eventual aumento de capacidade, da poupança de custos capitalizada nos cinco primeiros anos de vida do investimento e das produções acessórias adicionais durante este mesmo período de cinco anos.

| (11) | No caso de o auxílio abranger, por exemplo, um investimento numa nova unidade de produção de papel para impressão e escrita, em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, a seguir designado «Enquadramento Ambiental» (3), os custos elegíveis consistem nos custos do investimento na nova unidade, deduzindo os custos de uma unidade convencional de produção de papel para impressão e escrita comparável. Se, pelo contrário, o projecto se referir apenas a uma unidade de destintagem adicional que venha juntar-se a unidades de destintagem existentes ou se destinar a construir uma nova unidade de produção convencional mas preveja acrescentar uma unidade de destintagem adicional para cumprir os critérios do regime, os custos de investimento adicionais necessários para respeitar os objectivos ambientais serão simplesmente os custos destas unidades de destintagem adicionais. |
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(11)

No caso de o auxílio abranger, por exemplo, um investimento numa nova unidade de produção de papel para impressão e escrita, em conformidade com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, a seguir designado «Enquadramento Ambiental» (3), os custos elegíveis consistem nos custos do investimento na nova unidade, deduzindo os custos de uma unidade convencional de produção de papel para impressão e escrita comparável. Se, pelo contrário, o projecto se referir apenas a uma unidade de destintagem adicional que venha juntar-se a unidades de destintagem existentes ou se destinar a construir uma nova unidade de produção convencional mas preveja acrescentar uma unidade de destintagem adicional para cumprir os critérios do regime, os custos de investimento adicionais necessários para respeitar os objectivos ambientais serão simplesmente os custos destas unidades de destintagem adicionais.

| (12) | As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a enviar anualmente um relatório à Comissão. Esse relatório deve conter, para cada beneficiário, uma descrição do elemento de comparação utilizado para deduzir dos custos elegíveis o investimento de referência comparável no plano técnico que não proporciona o mesmo grau de protecção do ambiente, em conformidade com o princípio referido no ponto 37 do Enquadramento Ambiental. |
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(12)

As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a enviar anualmente um relatório à Comissão. Esse relatório deve conter, para cada beneficiário, uma descrição do elemento de comparação utilizado para deduzir dos custos elegíveis o investimento de referência comparável no plano técnico que não proporciona o mesmo grau de protecção do ambiente, em conformidade com o princípio referido no ponto 37 do Enquadramento Ambiental.

| (13) | O Reino Unido subvencionará apenas investimentos para a produção de papel para impressão e escrita a partir de resíduos de papel para impressão e escrita sem madeira quando o investimento ultrapassar o actual estado da tecnologia. Isto significa que os projectos devem implicar novas tecnologias nas suas unidades e processos de produção, cujas experimentação ou demonstração contribuam para a resolução do principal entrave técnico inerente à reciclagem de papel para impressão e escrita, a saber, a destintagem dos resíduos de papel sem madeira. É fundamental um processo de destintagem altamente eficaz, pois os consumidores de papel para impressão e escrita exigem um papel de impressão brilhante, limpo e branco. O Reino Unido referiu que nos documentos de escritório são utilizados os seguintes processos de impressão:
  Processos de impressão para papéis de escritório (4)







  Documentos de escritório | Método de impressão |
| --- | --- | --- |
| Papéis de copiadora; impressão informática | Xerografia (impressão laser), na maior parte monocromática
  Jacto de tinta, principalmente para impressão a cor |
| Cartas, formulários comerciais, etc. | Offset com secador

  Offset folha-a-folha
  Xerografia
  Jacto de tinta |

(13)

O Reino Unido subvencionará apenas investimentos para a produção de papel para impressão e escrita a partir de resíduos de papel para impressão e escrita sem madeira quando o investimento ultrapassar o actual estado da tecnologia. Isto significa que os projectos devem implicar novas tecnologias nas suas unidades e processos de produção, cujas experimentação ou demonstração contribuam para a resolução do principal entrave técnico inerente à reciclagem de papel para impressão e escrita, a saber, a destintagem dos resíduos de papel sem madeira. É fundamental um processo de destintagem altamente eficaz, pois os consumidores de papel para impressão e escrita exigem um papel de impressão brilhante, limpo e branco. O Reino Unido referiu que nos documentos de escritório são utilizados os seguintes processos de impressão:

Processos de impressão para papéis de escritório (4)

Documentos de escritório

Método de impressão

Papéis de copiadora; impressão informática

Xerografia (impressão laser), na maior parte monocromática

Jacto de tinta, principalmente para impressão a cor

Cartas, formulários comerciais, etc.

Offset com secador

Offset folha-a-folha

Xerografia

Jacto de tinta

| (14) | Contudo, um volume muito significativo (e em pleno crescimento) destes processos de impressão não permite actualmente uma destintagem eficiente e ecológica (5). As tintas em causa incluem, em particular, tintas à base de água, incluindo todas os jactos de tinta, muitas das tintas sólidas para toner e todas as tintas líquidas para toner de primeira geração. Além disso, as tintas que consistem em partículas de uma dimensão entre 10μm e 100μm podem, em princípio, ser destintadas, mas a eficiência deste processo deteriora-se significativamente nos extremos inferior e superior deste espectro (6). Recentes investigações revelaram que a presença de apenas 10 % do jacto de tintas pretas à base de pigmentos numa mistura de papéis recuperados deteriora a destintagem de toda a mistura, de forma que deixa de ser apropriada para produzir papel para impressão e escrita (7). |
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(14)

Contudo, um volume muito significativo (e em pleno crescimento) destes processos de impressão não permite actualmente uma destintagem eficiente e ecológica (5). As tintas em causa incluem, em particular, tintas à base de água, incluindo todas os jactos de tinta, muitas das tintas sólidas para toner e todas as tintas líquidas para toner de primeira geração. Além disso, as tintas que consistem em partículas de uma dimensão entre 10μm e 100μm podem, em princípio, ser destintadas, mas a eficiência deste processo deteriora-se significativamente nos extremos inferior e superior deste espectro (6). Recentes investigações revelaram que a presença de apenas 10 % do jacto de tintas pretas à base de pigmentos numa mistura de papéis recuperados deteriora a destintagem de toda a mistura, de forma que deixa de ser apropriada para produzir papel para impressão e escrita (7).

| (15) | Os produtores de papel a partir de resíduos de papel para impressão e escrita existentes, como a M-Real, recorrem a fontes especializadas de resíduos de papel para impressão e escrita, tal como as empresas de impressão comercial, que proporcionam um abastecimento de qualidade fiável e constante, utilizando tintas que são geralmente relativamente fáceis de destintar. Os resíduos mistos de escritórios que estão em causa no concurso devem conter uma proporção significativa de jactos de tinta e de tinta para toner que levantam problemas tecnológicos de destintagem ainda não resolvidos (8). |
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(15)

Os produtores de papel a partir de resíduos de papel para impressão e escrita existentes, como a M-Real, recorrem a fontes especializadas de resíduos de papel para impressão e escrita, tal como as empresas de impressão comercial, que proporcionam um abastecimento de qualidade fiável e constante, utilizando tintas que são geralmente relativamente fáceis de destintar. Os resíduos mistos de escritórios que estão em causa no concurso devem conter uma proporção significativa de jactos de tinta e de tinta para toner que levantam problemas tecnológicos de destintagem ainda não resolvidos (8).

| (16) | Para além dos aspectos puramente técnicos, todos os candidatos seleccionados têm de demonstrar que tencionam utilizar tecnologias e/ou processos que ultrapassam tecnologias já desenvolvidas e que estão actualmente em uso, ou seja, que são «economicamente rentáveis e por conseguinte aplicados normalmente». |
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(16)

Para além dos aspectos puramente técnicos, todos os candidatos seleccionados têm de demonstrar que tencionam utilizar tecnologias e/ou processos que ultrapassam tecnologias já desenvolvidas e que estão actualmente em uso, ou seja, que são «economicamente rentáveis e por conseguinte aplicados normalmente».

| (17) | As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se, em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, a notificar à Comissão todos os projectos individuais de auxílios ao investimento concedidos ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excedam 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR e a não conceder tais auxílios antes de a Comissão os autorizar. |
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(17)

As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se, em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, a notificar à Comissão todos os projectos individuais de auxílios ao investimento concedidos ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excedam 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR e a não conceder tais auxílios antes de a Comissão os autorizar.

| (18) | As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a adaptar o regime ao novo Enquadramento Ambiental quando este entrar em vigor e a informarem a Comissão das medidas apropriadas adoptadas para o efeito. |
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(18)

As Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a adaptar o regime ao novo Enquadramento Ambiental quando este entrar em vigor e a informarem a Comissão das medidas apropriadas adoptadas para o efeito.

3.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o

| (19) | Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão manifestou as seguintes dúvidas respeitantes à compatibilidade do regime. |
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(19)

Na sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão manifestou as seguintes dúvidas respeitantes à compatibilidade do regime.

| (20) | A Comissão expressou dúvidas quanto à validade da justificação utilizada pelas Autoridades do Reino Unido, segundo a qual os actuais níveis extremamente baixos de utilização de material reciclado na produção de papel para impressão e escrita na Comunidade são suficientes para afirmar que a produção de papel para impressão e escrita utilizando fibras recicladas ultrapassa o actual estado da tecnologia a nível da Comunidade. |
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(20)

A Comissão expressou dúvidas quanto à validade da justificação utilizada pelas Autoridades do Reino Unido, segundo a qual os actuais níveis extremamente baixos de utilização de material reciclado na produção de papel para impressão e escrita na Comunidade são suficientes para afirmar que a produção de papel para impressão e escrita utilizando fibras recicladas ultrapassa o actual estado da tecnologia a nível da Comunidade.

| (21) | A Comissão duvidava de que fosse necessário um aumento da capacidade de fabrico de papel no Reino Unido para incrementar a procura de recolha de resíduos de papel. |
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(21)

A Comissão duvidava de que fosse necessário um aumento da capacidade de fabrico de papel no Reino Unido para incrementar a procura de recolha de resíduos de papel.

| (22) | A Comissão duvidava de que a medida tivesse como objectivo maximizar os benefícios ambientais, uma vez que os resíduos de papel para impressão e escrita podem ser utilizados para fabricar muitos outros produtos. |
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(22)

A Comissão duvidava de que a medida tivesse como objectivo maximizar os benefícios ambientais, uma vez que os resíduos de papel para impressão e escrita podem ser utilizados para fabricar muitos outros produtos.

| (23) | A Comissão manifestou dúvidas em relação ao modo de cálculo dos custos elegíveis propostos pelo Reino Unido. O método inicialmente proposto pelas Autoridades do Reino Unido baseou-se na hipótese segundo a qual os custos elegíveis relevantes consistiriam, no caso de o mercado não proporcionar o investimento em questão, na totalidade dos custos do investimento. Por conseguinte, não seriam deduzidos os custos de um investimento de referência de que resultasse a mesma capacidade, mas sem os mesmos benefícios para o ambiente. A Comissão considerou que, sem ter em conta esse investimento de referência o cálculo dos custos era desproporcionado e não respeitava o ponto 37 do Enquadramento Ambiental. |
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(23)

A Comissão manifestou dúvidas em relação ao modo de cálculo dos custos elegíveis propostos pelo Reino Unido. O método inicialmente proposto pelas Autoridades do Reino Unido baseou-se na hipótese segundo a qual os custos elegíveis relevantes consistiriam, no caso de o mercado não proporcionar o investimento em questão, na totalidade dos custos do investimento. Por conseguinte, não seriam deduzidos os custos de um investimento de referência de que resultasse a mesma capacidade, mas sem os mesmos benefícios para o ambiente. A Comissão considerou que, sem ter em conta esse investimento de referência o cálculo dos custos era desproporcionado e não respeitava o ponto 37 do Enquadramento Ambiental.

| (24) | Por último, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de a medida proposta pelo Reino Unido constituir o instrumento disponível que provoca menos distorções da concorrência para a resolução do problema em questão. |
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(24)

Por último, a Comissão expressou dúvidas quanto ao facto de a medida proposta pelo Reino Unido constituir o instrumento disponível que provoca menos distorções da concorrência para a resolução do problema em questão.

4.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS POR TERCEIROS

| (25) | A M-Real e a CPI argumentaram que o regime proposto pelo Reino Unido ultrapassava o actual estado da tecnologia, sem contudo especificar este aspecto pormenorizadamente. A CPI também defendeu os benefícios ambientais da medida e argumentou que não se esperava que o regime desse origem a qualquer distorção de concorrência. |
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(25)

A M-Real e a CPI argumentaram que o regime proposto pelo Reino Unido ultrapassava o actual estado da tecnologia, sem contudo especificar este aspecto pormenorizadamente. A CPI também defendeu os benefícios ambientais da medida e argumentou que não se esperava que o regime desse origem a qualquer distorção de concorrência.

5.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

| (26) | Na sequência do início do procedimento, o Reino Unido assumiu outros compromissos relativos à aplicação do regime notificado (ver secção 2) e facultou informações e argumentos adicionais para dissipar as dúvidas inicialmente manifestadas pela Comissão. O Reino Unido facultou informações científicas e estatísticas referentes ao estado da tecnologia da reciclagem do papel para impressão e escrita. |
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(26)

Na sequência do início do procedimento, o Reino Unido assumiu outros compromissos relativos à aplicação do regime notificado (ver secção 2) e facultou informações e argumentos adicionais para dissipar as dúvidas inicialmente manifestadas pela Comissão. O Reino Unido facultou informações científicas e estatísticas referentes ao estado da tecnologia da reciclagem do papel para impressão e escrita.

| (27) | No que respeita aos benefícios ambientais, o Reino Unido argumentou que utilizar resíduos de papel para impressão e escrita para o papel novo para impressão e escrita é mais eficiente do que o utilizar para papel tissue ou para combustível para a produção de energia. Além disso, a infra-estrutura actual e as utilizações existentes para resíduos de papel para impressão e escrita não bastariam para absorver as quantidades actuais produzidas de resíduos de papel para impressão e escrita. Prevê-se que no futuro este problema se agrave à medida que aumente o consumo de resíduos de papel para impressão e escrita, e consequentemente aumente também a quantidade de resíduos de papel para impressão e escrita produzidos. Por conseguinte, o Reino Unido considera que, mediante a criação de novas utilizações para os resíduos de papel para impressão e escrita, se reduzirá a quantidade de resíduos de papel para impressão e escrita que acabam em aterros ou destinados a utilizações menos eficientes dos resíduos, como combustível. |
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(27)

No que respeita aos benefícios ambientais, o Reino Unido argumentou que utilizar resíduos de papel para impressão e escrita para o papel novo para impressão e escrita é mais eficiente do que o utilizar para papel tissue ou para combustível para a produção de energia. Além disso, a infra-estrutura actual e as utilizações existentes para resíduos de papel para impressão e escrita não bastariam para absorver as quantidades actuais produzidas de resíduos de papel para impressão e escrita. Prevê-se que no futuro este problema se agrave à medida que aumente o consumo de resíduos de papel para impressão e escrita, e consequentemente aumente também a quantidade de resíduos de papel para impressão e escrita produzidos. Por conseguinte, o Reino Unido considera que, mediante a criação de novas utilizações para os resíduos de papel para impressão e escrita, se reduzirá a quantidade de resíduos de papel para impressão e escrita que acabam em aterros ou destinados a utilizações menos eficientes dos resíduos, como combustível.

| (28) | O Reino Unido argumentou que as razões para a deficiência do mercado se encontram na falta de utilizações sustentáveis para o crescente excesso de resíduos de papel para impressão e escrita e que é essa a razão principal para propor o regime. Incentivar a capacidade de reciclagem directamente é, por conseguinte, a melhor forma de tratar a deficiência do mercado e realizar os benefícios ambientais. |
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(28)

O Reino Unido argumentou que as razões para a deficiência do mercado se encontram na falta de utilizações sustentáveis para o crescente excesso de resíduos de papel para impressão e escrita e que é essa a razão principal para propor o regime. Incentivar a capacidade de reciclagem directamente é, por conseguinte, a melhor forma de tratar a deficiência do mercado e realizar os benefícios ambientais.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   Existência de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (29) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(29)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (30) | Neste caso, a medida será financiada por recursos concedidos pelo Estado ao abrigo do regime WRAP. O auxílio será concedido a beneficiários individuais. Os procedimentos de selecção abertos à concorrência podem assegurar que o montante da subvenção se limite ao mínimo, mas não suprime o carácter de auxílio da medida. A medida falseia ou ameaça falsear a concorrência, na medida em que pode cobrir uma parte significativa dos custos de investimento, permitindo assim que o beneficiário cobre um preço inferior pelo papel para impressão e escrita que produz. A medida afectará o mercado de papel novo, mas também o mercado de resíduos de papel, que constitui uma mercadoria valiosa para a indústria do papel. A medida é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que o papel novo e os resíduos de papel são objecto de trocas comerciais internacionais. Uma grande quantidade do papel consumido no Reino Unido é importada, principalmente de outros Estados-Membros, e o Reino Unido está entre os maiores exportadores de resíduos de papel (9). |
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(30)

Neste caso, a medida será financiada por recursos concedidos pelo Estado ao abrigo do regime WRAP. O auxílio será concedido a beneficiários individuais. Os procedimentos de selecção abertos à concorrência podem assegurar que o montante da subvenção se limite ao mínimo, mas não suprime o carácter de auxílio da medida. A medida falseia ou ameaça falsear a concorrência, na medida em que pode cobrir uma parte significativa dos custos de investimento, permitindo assim que o beneficiário cobre um preço inferior pelo papel para impressão e escrita que produz. A medida afectará o mercado de papel novo, mas também o mercado de resíduos de papel, que constitui uma mercadoria valiosa para a indústria do papel. A medida é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, uma vez que o papel novo e os resíduos de papel são objecto de trocas comerciais internacionais. Uma grande quantidade do papel consumido no Reino Unido é importada, principalmente de outros Estados-Membros, e o Reino Unido está entre os maiores exportadores de resíduos de papel (9).

| (31) | Por conseguinte, o regime pode ser considerado um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(31)

Por conseguinte, o regime pode ser considerado um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (32) | Ao notificar à Comissão o actual regime, o Reino Unido cumpriu a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. |
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(32)

Ao notificar à Comissão o actual regime, o Reino Unido cumpriu a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

6.2.   Compatibilidade do auxílio ao investimento destinado a aumentar a taxa de reciclagem de papel ao abrigo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

| (33) | Embora o auxílio seja concedido com vista à protecção do ambiente, não é abrangido pelo âmbito do Enquadramento Ambiental. O ponto 29 deste Enquadramento não se aplica aos auxílios a investimentos em capacidades de reciclagem de papel ainda que incrementem a taxa de reciclagem de papel para impressão e escrita. Este ponto aplica-se a auxílios que incentivem o beneficiário a reduzir a sua própria poluição. Não se aplica a auxílios que incentivem o beneficiário a reduzir a poluição originada nas actividades de outras empresas. O Enquadramento Ambiental têm por base o princípio geral do «poluidor-pagador», e todas as interpretações do Enquadramento devem observar estritamente este princípio subjacente. Esta interpretação é confirmada no ponto 18, alínea b) do Enquadramento Ambiental, que indica que os auxílios «podem também ter efeito de incentivo, nomeadamente, ao encorajarem as empresas a ultrapassarem as normas ou a investirem em alterações que tornem as suas instalações menos poluentes» e foi aplicada como tal pela Comissão noutros casos de investimentos destinados a potenciar a capacidade de reciclagem de papel. |
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(33)

Embora o auxílio seja concedido com vista à protecção do ambiente, não é abrangido pelo âmbito do Enquadramento Ambiental. O ponto 29 deste Enquadramento não se aplica aos auxílios a investimentos em capacidades de reciclagem de papel ainda que incrementem a taxa de reciclagem de papel para impressão e escrita. Este ponto aplica-se a auxílios que incentivem o beneficiário a reduzir a sua própria poluição. Não se aplica a auxílios que incentivem o beneficiário a reduzir a poluição originada nas actividades de outras empresas. O Enquadramento Ambiental têm por base o princípio geral do «poluidor-pagador», e todas as interpretações do Enquadramento devem observar estritamente este princípio subjacente. Esta interpretação é confirmada no ponto 18, alínea b) do Enquadramento Ambiental, que indica que os auxílios «podem também ter efeito de incentivo, nomeadamente, ao encorajarem as empresas a ultrapassarem as normas ou a investirem em alterações que tornem as suas instalações menos poluentes» e foi aplicada como tal pela Comissão noutros casos de investimentos destinados a potenciar a capacidade de reciclagem de papel.

| (34) | O regime pode aumentar a capacidade de produção de papel para impressão e escrita, que conduziria a um aumento das quantidades de resíduos de papel que seriam apenas parcialmente recicladas. Em qualquer caso, apenas parte dos resíduos de papel utilizados para o fabrico de papel para impressão e escrita consistirá em papel vendido pelo próprio beneficiário. Consequentemente, a Comissão considera que o aumento da taxa de reciclagem de papel é pouco susceptível de reduzir a poluição própria dos beneficiários. É mais provável que os benefícios ambientais derivem de efeitos indirectos sobre a oferta e a procura de resíduos de papel que afectem todos os utilizadores e fornecedores dos resíduos de papel em causa e não apenas o beneficiário. |
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(34)

O regime pode aumentar a capacidade de produção de papel para impressão e escrita, que conduziria a um aumento das quantidades de resíduos de papel que seriam apenas parcialmente recicladas. Em qualquer caso, apenas parte dos resíduos de papel utilizados para o fabrico de papel para impressão e escrita consistirá em papel vendido pelo próprio beneficiário. Consequentemente, a Comissão considera que o aumento da taxa de reciclagem de papel é pouco susceptível de reduzir a poluição própria dos beneficiários. É mais provável que os benefícios ambientais derivem de efeitos indirectos sobre a oferta e a procura de resíduos de papel que afectem todos os utilizadores e fornecedores dos resíduos de papel em causa e não apenas o beneficiário.

| (35) | Uma outra interpretação deste Enquadramento poderia permitir aos Estados-Membros subvencionar investimentos importantes, de forte intensidade, em todos os sectores onde os produtos usados podem ser utilizados como matéria-prima para a produção ou nos quais tal uso é generalizado. Além disso, essa interpretação permitiria contornar as regras, concedendo o auxílio não aos poluidores, que ao abrigo do direito comunitário não seriam obrigados a tratar a poluição de outras empresas, mas às empresas que lutam contra a poluição. |
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(35)

Uma outra interpretação deste Enquadramento poderia permitir aos Estados-Membros subvencionar investimentos importantes, de forte intensidade, em todos os sectores onde os produtos usados podem ser utilizados como matéria-prima para a produção ou nos quais tal uso é generalizado. Além disso, essa interpretação permitiria contornar as regras, concedendo o auxílio não aos poluidores, que ao abrigo do direito comunitário não seriam obrigados a tratar a poluição de outras empresas, mas às empresas que lutam contra a poluição.

| (36) | Contudo, tal como se explica mais adiante, é possível que parte(s) dos projectos de investimento seleccionados sejam elegíveis para auxílios ambientais por outras razões. |
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(36)

Contudo, tal como se explica mais adiante, é possível que parte(s) dos projectos de investimento seleccionados sejam elegíveis para auxílios ambientais por outras razões.

6.3.   Compatibilidade do auxílio ao investimento destinado a aumentar a taxa de reciclagem de papel ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e de outras disposições do Tratado

| (37) | O Reino Unido não forneceu nenhuma informação susceptível de conduzir a Comissão a autorizar o regime ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (10). |
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(37)

O Reino Unido não forneceu nenhuma informação susceptível de conduzir a Comissão a autorizar o regime ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (10).

| (38) | Embora complementado com as bonificações regionais de intensidade previstas no Enquadramento Ambiental, o regime foi notificado exclusivamente como auxílio ambiental. Por conseguinte, a Comissão tem em conta as bonificações regionais de intensidade do regime, mas não pode considerar que o regime enquanto tal seja compatível com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Não obstante, seria possível uma análise diferente no que se refere aos auxílios regionais quando a Comissão avaliar as notificações individuais e receber informações relativas aos beneficiários. |
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(38)

Embora complementado com as bonificações regionais de intensidade previstas no Enquadramento Ambiental, o regime foi notificado exclusivamente como auxílio ambiental. Por conseguinte, a Comissão tem em conta as bonificações regionais de intensidade do regime, mas não pode considerar que o regime enquanto tal seja compatível com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Não obstante, seria possível uma análise diferente no que se refere aos auxílios regionais quando a Comissão avaliar as notificações individuais e receber informações relativas aos beneficiários.

| (39) | A Comissão considera que outras regras baseadas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o não são aplicáveis ao regime e que este não pode beneficiar de outras isenções definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(39)

A Comissão considera que outras regras baseadas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o não são aplicáveis ao regime e que este não pode beneficiar de outras isenções definidas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.4.   Compatibilidade do auxílio directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

| (40) | Uma vez que o Enquadramento Ambiental não é aplicável, o caso deverá ser apreciado directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o. De facto, a Comissão já assim procedeu no passado, nomeadamente em duas ocasiões, no que se refere a um regime de reciclagem administrado pela WRAP (11) e dois outros casos na indústria papeleira (12). |
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(40)

Uma vez que o Enquadramento Ambiental não é aplicável, o caso deverá ser apreciado directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o. De facto, a Comissão já assim procedeu no passado, nomeadamente em duas ocasiões, no que se refere a um regime de reciclagem administrado pela WRAP (11) e dois outros casos na indústria papeleira (12).

| (41) | No que se refere aos auxílios ao investimento que permitam aos beneficiários reduzir os resíduos originados por outras empresas (em particular a gestão e reciclagem de resíduos), a Comissão aplicou de forma sistemática os seguintes critérios, que são adicionais às condições aplicáveis aos auxílios ao investimento estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente:






  a) | O auxílio não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário, nem de outros encargos que devam ser considerados como custos de exploração normais para estas empresas; |
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(41)

No que se refere aos auxílios ao investimento que permitam aos beneficiários reduzir os resíduos originados por outras empresas (em particular a gestão e reciclagem de resíduos), a Comissão aplicou de forma sistemática os seguintes critérios, que são adicionais às condições aplicáveis aos auxílios ao investimento estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente:

a)

O auxílio não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário, nem de outros encargos que devam ser considerados como custos de exploração normais para estas empresas;

| b) | O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora e favorável; |
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b)

O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora e favorável;

| c) | Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável ao ambiente na ausência do auxílio e |
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c)

Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável ao ambiente na ausência do auxílio e

| d) | O investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha. |
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d)

O investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

a)   O investimento não dispensa indirectamente os poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário

| (42) | Embora existam objectivos comunitários respeitantes à reciclagem de resíduos de papel impostos pela Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (13), as fábricas de papel não estão obrigadas ao abrigo da legislação comunitária a recolher ou reciclar o papel que venderam. Além disso, ao abrigo da legislação comunitária, os escritórios e outros utilizadores no sector privado de papel para impressão e escrita não estão obrigados a assegurar a recolha e a reciclagem do papel que utilizam. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime proposto pelo Reino Unido não dispensa os beneficiários ou fornecedores dos resíduos de papel de nenhum encargo que deveriam suportar por força do direito comunitário. |
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(42)

Embora existam objectivos comunitários respeitantes à reciclagem de resíduos de papel impostos pela Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (13), as fábricas de papel não estão obrigadas ao abrigo da legislação comunitária a recolher ou reciclar o papel que venderam. Além disso, ao abrigo da legislação comunitária, os escritórios e outros utilizadores no sector privado de papel para impressão e escrita não estão obrigados a assegurar a recolha e a reciclagem do papel que utilizam. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime proposto pelo Reino Unido não dispensa os beneficiários ou fornecedores dos resíduos de papel de nenhum encargo que deveriam suportar por força do direito comunitário.

b)   O investimento transcende a «tecnologia de ponta» ou utiliza tecnologias convencionais de forma inovadora e favorável

| (43) | Ultimamente, a Comissão tem interpretado «tecnologia de ponta» como um processo em que a utilização de resíduos para fabricar um produto final constitui uma prática corrente e economicamente rentável. Se for caso disso, o conceito de «tecnologia de ponta» deve ser interpretado numa perspectiva tecnológica europeia e do ponto de vista do mercado comum. |
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(43)

Ultimamente, a Comissão tem interpretado «tecnologia de ponta» como um processo em que a utilização de resíduos para fabricar um produto final constitui uma prática corrente e economicamente rentável. Se for caso disso, o conceito de «tecnologia de ponta» deve ser interpretado numa perspectiva tecnológica europeia e do ponto de vista do mercado comum.

| (44) | Em geral, utilizar resíduos de papel para fabricar papel é uma actividade rentável e em expansão (14). Em casos anteriores, a Comissão considerou que, para determinados tipos de papel, a utilização de resíduos de papel não deve ser considerada como transcendendo a tecnologia de ponta na Comunidade (15). |
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(44)

Em geral, utilizar resíduos de papel para fabricar papel é uma actividade rentável e em expansão (14). Em casos anteriores, a Comissão considerou que, para determinados tipos de papel, a utilização de resíduos de papel não deve ser considerada como transcendendo a tecnologia de ponta na Comunidade (15).

| (45) | Contudo, o regime apresentado pelo Reino Unido limita-se a incrementar a capacidade de fabricar papel para impressão e escrita a partir de resíduos deste tipo de papel. As estatísticas referidas pelo Reino Unido revelam que a taxa de reciclagem dos resíduos de papel para impressão e escrita na UE é excepcionalmente baixa em relação aos outros tipos de papel. E, mais importante, existem barreiras tecnológicas que impedem o fabrico de papel para impressão e escrita a partir de resíduos deste tipo de papel, em particular dificuldades para destintar algumas tintas utilizadas na impressão de papel para impressão e escrita. Além disso, tal como o Reino Unido assegurou, o auxílio não será concedido no âmbito de uma tecnologia que já foi desenvolvida e que esteja actualmente em uso, ou seja, a tecnologia que é economicamente rentável e por conseguinte prática normal. |
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(45)

Contudo, o regime apresentado pelo Reino Unido limita-se a incrementar a capacidade de fabricar papel para impressão e escrita a partir de resíduos deste tipo de papel. As estatísticas referidas pelo Reino Unido revelam que a taxa de reciclagem dos resíduos de papel para impressão e escrita na UE é excepcionalmente baixa em relação aos outros tipos de papel. E, mais importante, existem barreiras tecnológicas que impedem o fabrico de papel para impressão e escrita a partir de resíduos deste tipo de papel, em particular dificuldades para destintar algumas tintas utilizadas na impressão de papel para impressão e escrita. Além disso, tal como o Reino Unido assegurou, o auxílio não será concedido no âmbito de uma tecnologia que já foi desenvolvida e que esteja actualmente em uso, ou seja, a tecnologia que é economicamente rentável e por conseguinte prática normal.

| (46) | Desta forma, a Comissão aceita que o investimento elegível, ao abrigo do regime anteriormente descrito, destinado à destintagem de resíduos de papel para impressão e escrita ultrapassa o estado actual da tecnologia na Comunidade. A Comissão terá, contudo, de avaliar com mais pormenor o cumprimento deste critério se o Reino Unido notificar subsídios individuais elevados ao abrigo do regime, no âmbito do compromisso referido no ponto 16. |
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(46)

Desta forma, a Comissão aceita que o investimento elegível, ao abrigo do regime anteriormente descrito, destinado à destintagem de resíduos de papel para impressão e escrita ultrapassa o estado actual da tecnologia na Comunidade. A Comissão terá, contudo, de avaliar com mais pormenor o cumprimento deste critério se o Reino Unido notificar subsídios individuais elevados ao abrigo do regime, no âmbito do compromisso referido no ponto 16.

c)   Os materiais sujeitos a tratamento seriam eliminados ou tratados de maneira menos favorável ao ambiente na ausência do auxílio e d) o investimento não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha

| (47) | O Reino Unido impõe condições apropriadas no que respeita à proporção mínima dos resíduos de papel que de outra forma não seria recolhida e seria depositada em aterros, o que garante à Comissão que o regime terá um efeito positivo considerável e real para o ambiente. Os efeitos secundários do desenvolvimento das novas tecnologias e da procura crescente de resíduos de papel para impressão e escrita são susceptíveis de aumentar ainda mais o efeito positivo deste regime. |
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(47)

O Reino Unido impõe condições apropriadas no que respeita à proporção mínima dos resíduos de papel que de outra forma não seria recolhida e seria depositada em aterros, o que garante à Comissão que o regime terá um efeito positivo considerável e real para o ambiente. Os efeitos secundários do desenvolvimento das novas tecnologias e da procura crescente de resíduos de papel para impressão e escrita são susceptíveis de aumentar ainda mais o efeito positivo deste regime.

| (48) | De qualquer forma, o auxílio não só influencia quem utiliza o papel, mas incrementará eficazmente a recolha desse papel. |
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(48)

De qualquer forma, o auxílio não só influencia quem utiliza o papel, mas incrementará eficazmente a recolha desse papel.

| (49) | A condição de impor um mínimo 50 % de matéria-prima não previamente recolhida para reciclagem é importante para reduzir a distorção potencial da concorrência em relação a concorrentes que também utilizam resíduos de papel para impressão e escrita, tais como os fabricantes de papel tissue e os vendedores de pasta de papel reciclada. |
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(49)

A condição de impor um mínimo 50 % de matéria-prima não previamente recolhida para reciclagem é importante para reduzir a distorção potencial da concorrência em relação a concorrentes que também utilizam resíduos de papel para impressão e escrita, tais como os fabricantes de papel tissue e os vendedores de pasta de papel reciclada.

| (50) | A Comissão terá de analisar com mais pormenor a distorção potencial da concorrência e os benefícios ambientais dos casos individuais que possam vir a ser notificados pelo Reino Unido nos termos do compromisso referido no ponto 17, a fim de avaliar o nível da recolha de escritórios e empresas, o nível das novas recolhas adicionais e as recolhas das PME. |
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(50)

A Comissão terá de analisar com mais pormenor a distorção potencial da concorrência e os benefícios ambientais dos casos individuais que possam vir a ser notificados pelo Reino Unido nos termos do compromisso referido no ponto 17, a fim de avaliar o nível da recolha de escritórios e empresas, o nível das novas recolhas adicionais e as recolhas das PME.

| (51) | As intensidades do auxílio notificado estão em conformidade com os pontos 34 e 35 do Enquadramento Ambiental. |
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(51)

As intensidades do auxílio notificado estão em conformidade com os pontos 34 e 35 do Enquadramento Ambiental.

| (52) | Em casos anteriores relativos à crescente capacidade de reciclagem de papel, a Comissão estabeleceu um paralelo com o Enquadramento Ambiental (16). O ponto 37 do Enquadramento Ambiental estabelece que os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente. Tal como descrito nos pontos 9 a 11 supra, o Reino Unido comprometeu-se a respeitar este ponto. A Comissão observa que o auxílio se pode referir a situações diametralmente opostas, tais como investimentos em novas capacidades de produção de papel, sejam ou não substituídas as instalações, investimentos em conversões ou noutras modificações da capacidade existente de produção de papel para impressão e escrita, investimentos em novas fábricas de pasta de papel, investimentos em conversões ou noutras modificações de fábricas existentes de pasta de papel, investimentos em novas instalações de destintagem, investimentos em conversões ou noutras modificações de instalações existentes de destintagem e outros investimentos. A este respeito, o Reino Unido comprometeu-se a calcular em todos os casos os custos elegíveis deduzindo dos custos de investimento qualquer elemento de comparação apropriado (17). A Comissão está consciente de que a identificação do elemento de comparação apropriado pode implicar uma avaliação tecnicamente complexa. Contudo, as Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a enviar um relatório anual à Comissão contendo, para cada beneficiário, uma descrição do elemento de comparação apropriado utilizado em cada caso. A Comissão considera que os compromissos assumidos pelo Reino Unido limitam os custos elegíveis estritamente aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos ambientais e tem em conta, em todos os casos, um investimento comparável com uma capacidade semelhante que não proporciona o mesmo grau de protecção do ambiente. O Reino Unido comprometeu-se a respeitar as condições do ponto 76 do Enquadramento Ambiental, que estabelece a obrigação de notificar individualmente qualquer auxílio que exceda 25 milhões EUR e em que o auxílio ultrapasse o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR. Graças a este compromisso, a Comissão poderá verificar o cálculo dos custos elegíveis relativos a notificações individuais de auxílios de grandes montantes. |
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(52)

Em casos anteriores relativos à crescente capacidade de reciclagem de papel, a Comissão estabeleceu um paralelo com o Enquadramento Ambiental (16). O ponto 37 do Enquadramento Ambiental estabelece que os custos elegíveis devem ser estritamente limitados aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos de protecção do ambiente. Tal como descrito nos pontos 9 a 11 supra, o Reino Unido comprometeu-se a respeitar este ponto. A Comissão observa que o auxílio se pode referir a situações diametralmente opostas, tais como investimentos em novas capacidades de produção de papel, sejam ou não substituídas as instalações, investimentos em conversões ou noutras modificações da capacidade existente de produção de papel para impressão e escrita, investimentos em novas fábricas de pasta de papel, investimentos em conversões ou noutras modificações de fábricas existentes de pasta de papel, investimentos em novas instalações de destintagem, investimentos em conversões ou noutras modificações de instalações existentes de destintagem e outros investimentos. A este respeito, o Reino Unido comprometeu-se a calcular em todos os casos os custos elegíveis deduzindo dos custos de investimento qualquer elemento de comparação apropriado (17). A Comissão está consciente de que a identificação do elemento de comparação apropriado pode implicar uma avaliação tecnicamente complexa. Contudo, as Autoridades do Reino Unido comprometeram-se a enviar um relatório anual à Comissão contendo, para cada beneficiário, uma descrição do elemento de comparação apropriado utilizado em cada caso. A Comissão considera que os compromissos assumidos pelo Reino Unido limitam os custos elegíveis estritamente aos custos dos investimentos suplementares necessários para alcançar os objectivos ambientais e tem em conta, em todos os casos, um investimento comparável com uma capacidade semelhante que não proporciona o mesmo grau de protecção do ambiente. O Reino Unido comprometeu-se a respeitar as condições do ponto 76 do Enquadramento Ambiental, que estabelece a obrigação de notificar individualmente qualquer auxílio que exceda 25 milhões EUR e em que o auxílio ultrapasse o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR. Graças a este compromisso, a Comissão poderá verificar o cálculo dos custos elegíveis relativos a notificações individuais de auxílios de grandes montantes.

7.   CONCLUSÃO

| (53) | A medida notificada é abrangida pela definição de auxílio estatal prevista no n.o 1 do artigo 87.o e o Reino Unido cumpriu a sua obrigação de notificar o auxílio nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
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(53)

A medida notificada é abrangida pela definição de auxílio estatal prevista no n.o 1 do artigo 87.o e o Reino Unido cumpriu a sua obrigação de notificar o auxílio nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

| (54) | O auxílio notificado pretende reduzir a poluição originada noutras empresas mas não dispensa indirectamente estes poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário. O auxílio refere-se a investimentos que ultrapassam o estado actual da tecnologia e deverá ter um efeito positivo real para o ambiente, uma vez que se refere a materiais que de outra forma seriam depositados em aterros ou tratados de uma forma menos respeitadora do ambiente. O auxílio não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha. |
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(54)

O auxílio notificado pretende reduzir a poluição originada noutras empresas mas não dispensa indirectamente estes poluidores dos encargos que deveriam suportar por força do direito comunitário. O auxílio refere-se a investimentos que ultrapassam o estado actual da tecnologia e deverá ter um efeito positivo real para o ambiente, uma vez que se refere a materiais que de outra forma seriam depositados em aterros ou tratados de uma forma menos respeitadora do ambiente. O auxílio não se limita a intensificar a procura de materiais a reciclar sem aumentar a respectiva recolha.

| (55) | Os custos elegíveis do regime serão calculados em conformidade com o ponto 37 do Enquadramento Ambiental. |
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(55)

Os custos elegíveis do regime serão calculados em conformidade com o ponto 37 do Enquadramento Ambiental.

| (56) | Em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, o Reino Unido notificará à Comissão qualquer caso individual de auxílio ao investimento concedido ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excederem 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR. |
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(56)

Em conformidade com o ponto 76 do Enquadramento Ambiental, o Reino Unido notificará à Comissão qualquer caso individual de auxílio ao investimento concedido ao abrigo do regime sempre que os custos elegíveis excederem 25 milhões EUR e o auxílio ultrapassar o montante de equivalente-subvenção bruto de 5 milhões EUR.

| (57) | Por conseguinte este auxílio é considerado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, |
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(57)

Por conseguinte este auxílio é considerado compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal notificado a favor do regime WRAP relativo ao papel para impressão e escrita, que o Reino Unido tenciona conceder no âmbito de um concurso, dotado de um orçamento de um máximo de 20 milhões de libras esterlinas (aproximadamente 28,6 milhões EUR) e válido até 31 de Março de 2011 é compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Por conseguinte, é autorizada a execução da medida.

Artigo 2.o

O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 9 de 14.1.2006, p. 6.

1

(2)  http://www.paper.org.uk/info/reports/fact2006colour0707.pdf

2

(3)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

3

(4)  Carré B. & Magin L. 7.o Fórum de investigação em matéria de reciclagem, 2004.

4

o

(5)  Assessment of the changing print market and its potential consequences for the deinking sector. Pira Internacional, (http://www.piranet.com/).

5

Assessment of the changing print market and its potential consequences for the deinking sector

(6)  Digital Prints: a survey of the various deinkability behaviours. B. Carré, L. Magnin & C. Ayala., Centre Technique du Papier Grenoble.

6

Digital Prints: a survey of the various deinkability behaviours

(7)  Mesa redonda europeia «Destintagem das impressões digitais». Munique. 31.1.2007. Axel Fischer. INGEDE.

7

(8)  Ver, por exemplo, os documentos preparados pela associação internacional da indústria da destintagem (INGEDE). Muitos estão disponíveis em: http://www.ingede.com/ingindxe/publications.html

8

(9)  CEPI, Estatísticas especiais de reciclagem 2004, página 5, disponível em http://www.cepi.org/files/Sp%20Rec%202005-135002A.pdf

9

(10)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

10

(11)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 59, e N 412/05.

11

(12)  JO L 314 de 28.11.2003, p. 26, e JO L 53 de 26.2.2005, p. 66, respectivamente. Os critérios utilizados nestes casos foram também referidos no Relatório Anual da Concorrência de 2004.

12

(13)  JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

13

(14)  CEPI, Estatísticas especiais de reciclagem 2004, página 5, disponível em http://www.cepi.org/files/Sp%20Rec%202005-135002A.pdf. Ver também as decisões da Comissão em Hamburger AG (C 72/01), 9 de Abril de 2002, JO L 296 de 20.10.2002, p. 50, e Kartogroup (N184/2000), 18 de Julho de 2001, JO C 5 de 8.1.2002, p. 2.

14

(15)  C 73/2003 Stora Enso LangerBrugge, JO L 53 de 26.2.2005, p. 66. Neste caso, a Comissão concluiu que uma fábrica que produza papel de jornal a partir de 100 % de resíduos de papel de jornal fazia parte do estado da tecnologia na UE.

15

(16)  C 73/2003 Stora Enso LangerBrugge, JO L 53 de 26.2.2005, p. 66.

16

(17)  Na ausência de normas, os custos elegíveis incluem os custos de investimento necessários para atingir um nível de protecção do ambiente superior ao nível que seria alcançado pela empresa ou pelas empresas em causa na ausência de quaisquer auxílios a favor do ambiente.

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