# Jornal Oficial L 161/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano20 de Junho de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 161

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano20 de Junho de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 569/2008 do Conselho, de 12 de Junho de 2008, que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 570/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 572/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que respeita à taxa anual e às taxas de exame técnico a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como à forma de pagamento | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 573/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 574/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 575/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 576/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 577/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 578/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 20 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 579/2008 da Comissão, de 18 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia | 23 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 580/2008 da Comissão, de 18 de Junho de 2008, que altera pela 96.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 581/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 28 |
| | | DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO |
| | * | Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios | 30 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 569/2008 do Conselho, de 12 de Junho de 2008, que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

o

o

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 570/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

2

*

Regulamento (CE) n.o 571/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento (CE) n.o 572/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que respeita à taxa anual e às taxas de exame técnico a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como à forma de pagamento

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 573/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 574/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 575/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

o

14

Regulamento (CE) n.o 576/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

o

16

Regulamento (CE) n.o 577/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

18

Regulamento (CE) n.o 578/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

20

*

Regulamento (CE) n.o 579/2008 da Comissão, de 18 de Junho de 2008, que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

o

23

*

Regulamento (CE) n.o 580/2008 da Comissão, de 18 de Junho de 2008, que altera pela 96.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

25

Regulamento (CE) n.o 581/2008 da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

28

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

*

Decisão n.o 582/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

o

30

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/465/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia
  [notificada com o número C(2008) 2400]

   (
  1
  ) | 36 |
| | | 2008/466/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais | 41 |
| | | 2008/467/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2008) 2756] | 45 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/468/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias óxido de zinco, sulfato de zinco e bis(ortofosfato) de trizinco
  [notificada com o número C(2008) 2322]

   (
  1
  ) | 47 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/465/CE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia
  [notificada com o número C(2008) 2400]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 2400]

1

36

2008/466/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais

41

2008/467/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2008) 2756]

[notificada com o número C(2008) 2756]

45

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2008/468/CE

*

Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008, relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias óxido de zinco, sulfato de zinco e bis(ortofosfato) de trizinco
  [notificada com o número C(2008) 2322]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 2322]

1

47

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 553/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 158 de 18.6.2008) | 49 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 553/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 158 de 18.6.2008)

o

o

49

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 569/2008 DO CONSELHO

de 12 de Junho de 2008

que altera o Regulamento n.o 11 relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, em execução do disposto no n.o 3 do artigo 79.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 75.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Considerando que as disposições comunitárias constantes do artigo 75.o do Tratado CE sobre a supressão de certas discriminações no que respeita aos transportes terrestres na Comunidade foram definidas no Regulamento n.o 11 (2). A fim de reduzir os encargos administrativos que pesam sobre as empresas, aquele regulamento deverá ser simplificado, através da supressão de exigências obsoletas e desnecessárias, designadamente a de conservar certas informações que, em virtude do progresso tecnológico, estão agora disponíveis nos sistemas contabilísticos dos transportadores,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento n.o 11 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 5.o é suprimido. |
| --- | --- |

1.

O artigo 5.o é suprimido.

| 2. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | São suprimidos o quinto e o sexto travessões do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

São suprimidos o quinto e o sexto travessões do n.o 1;

| b) | É suprimido o terceiro período do n.o 2; |
| --- | --- |

b)

É suprimido o terceiro período do n.o 2;

| c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Sempre que os documentos existentes, como guias de remessa ou qualquer outro documento de transporte, contenham todas as indicações referidas no n.o 1 e tornem possível, conjuntamente com o sistema de registo e a contabilidade dos transportadores, uma verificação completa dos preços e condições de transporte que permita suprimir ou evitar as discriminações referidas no n.o 1 do artigo 75.o do Tratado, os transportadores não são obrigados a utilizar novos documentos.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que os documentos existentes, como guias de remessa ou qualquer outro documento de transporte, contenham todas as indicações referidas no n.o 1 e tornem possível, conjuntamente com o sistema de registo e a contabilidade dos transportadores, uma verificação completa dos preços e condições de transporte que permita suprimir ou evitar as discriminações referidas no n.o 1 do artigo 75.o do Tratado, os transportadores não são obrigados a utilizar novos documentos.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VIZJAK

---

(1)  JO C 175 de 27.7.2007, p. 37.

1

(2)  JO 52 de 16.8.1960, p. 1121/60. (Edição especial portuguesa: Capítulo 7, Fascículo 1, p. 32) Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3626/84 (JO L 335 de 22.12.1984, p. 4).

2

o

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/2 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/2

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REGULAMENTO (CE) N.o 570/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 41,9 |
| MK | 36,3 |
| TR | 52,4 |
| ZZ | 43,5 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| MK | 19,4 |
| TR | 86,0 |
| ZZ | 85,5 |
| 0709 90 70 | TR | 100,9 |
| ZZ | 100,9 |
| 0805 50 10 | AR | 126,2 |
| EG | 120,2 |
| US | 95,9 |
| ZA | 114,5 |
| ZZ | 114,2 |
| 0808 10 80 | AR | 96,9 |
| BR | 95,2 |
| CL | 103,4 |
| CN | 90,8 |
| NZ | 120,5 |
| US | 96,3 |
| UY | 82,3 |
| ZA | 86,8 |
| ZZ | 96,5 |
| 0809 10 00 | IL | 89,8 |
| TR | 185,7 |
| US | 236,6 |
| ZZ | 170,7 |
| 0809 20 95 | TR | 365,0 |
| US | 369,3 |
| ZZ | 367,2 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | EG | 182,1 |
| US | 191,8 |
| ZZ | 187,0 |
| 0809 40 05 | IL | 121,3 |
| TR | 131,9 |
| ZZ | 126,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,9

MK

36,3

TR

52,4

ZZ

43,5

0707 00 05

JO

151,2

MK

19,4

TR

86,0

ZZ

85,5

0709 90 70

TR

100,9

ZZ

100,9

0805 50 10

AR

126,2

EG

120,2

US

95,9

ZA

114,5

ZZ

114,2

0808 10 80

AR

96,9

BR

95,2

CL

103,4

CN

90,8

NZ

120,5

US

96,3

UY

82,3

ZA

86,8

ZZ

96,5

0809 10 00

IL

89,8

TR

185,7

US

236,6

ZZ

170,7

0809 20 95

TR

365,0

US

369,3

ZZ

367,2

0809 30 10, 0809 30 90

EG

182,1

US

191,8

ZZ

187,0

0809 40 05

IL

121,3

TR

131,9

ZZ

126,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/4 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 571/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios de revisão dos programas anuais de vigilância da EEB

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Este regulamento prevê que cada Estado-Membro deve levar a cabo um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em animais. Este regulamento prevê que cada Estado-Membro deve levar a cabo um programa anual de vigilância da EEB baseado na vigilância activa e passiva.

| (2) | Nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, os Estados-Membros capazes de demonstrar a melhoria da situação epidemiológica no seu território podem pedir que os respectivos programas anuais de vigilância sejam revistos.

| (3) | Vários Estados-Membros nos quais foi observada uma tendência positiva na situação epidemiológica no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) manifestaram interesse pela revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB. Para que esses Estados-Membros possam transmitir à Comissão um pedido de revisão dos seus programas de vigilância da EEB, é necessário estabelecer critérios que permitam demonstrar a melhoria da situação epidemiológica da EEB. |
| --- | --- |

(3)

Vários Estados-Membros nos quais foi observada uma tendência positiva na situação epidemiológica no que respeita à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) manifestaram interesse pela revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB. Para que esses Estados-Membros possam transmitir à Comissão um pedido de revisão dos seus programas de vigilância da EEB, é necessário estabelecer critérios que permitam demonstrar a melhoria da situação epidemiológica da EEB.

| (4) | Estes critérios correspondem a indicadores epidemiológicos destinados a avaliar de modo quantitativo a evolução da situação da EEB nos Estados-Membros ao longo dos anos. |
| --- | --- |

(4)

Estes critérios correspondem a indicadores epidemiológicos destinados a avaliar de modo quantitativo a evolução da situação da EEB nos Estados-Membros ao longo dos anos.

| (5) | Por razões de clareza e coerência, esses critérios devem ser estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001. |
| --- | --- |

(5)

Por razões de clareza e coerência, esses critérios devem ser estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 357/2008 da Comissão (JO L 111 de 23.4.2008, p. 3).

1

o

---

ANEXO

Ao capítulo A, parte I, do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 é aditado o seguinte ponto 7:

«7.   Revisão dos programas anuais de vigilância da EEB (“programas de vigilância da EEB”), nos termos do n.o 1-B do artigo 6.o

7.1.   Pedidos dos Estados-Membros

Os pedidos que os Estados-Membros apresentem à Comissão tendo em vista a revisão dos seus programas anuais de vigilância da EEB devem incluir pelo menos o seguinte:

| a) | Informações sobre o sistema anual de vigilância da EEB em vigor durante os seis anos precedentes no território do Estado-Membro, incluindo documentação pormenorizada que comprove a observância dos critérios epidemiológicos estabelecidos no ponto 7.2; |
| --- | --- |

a)

Informações sobre o sistema anual de vigilância da EEB em vigor durante os seis anos precedentes no território do Estado-Membro, incluindo documentação pormenorizada que comprove a observância dos critérios epidemiológicos estabelecidos no ponto 7.2;

| b) | Informações sobre o sistema de identificação e rastreabilidade dos bovinos, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), do artigo 6.o, em vigor no território do Estado-Membro durante o período de seis anos precedente, incluindo uma descrição pormenorizada do funcionamento da base de dados informatizada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1); |
| --- | --- |

b)

Informações sobre o sistema de identificação e rastreabilidade dos bovinos, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), do artigo 6.o, em vigor no território do Estado-Membro durante o período de seis anos precedente, incluindo uma descrição pormenorizada do funcionamento da base de dados informatizada referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

| c) | Informações sobre as proibições em matéria de alimentação animal aplicadas durante os seis anos precedentes, com uma descrição pormenorizada do controlo da proibição relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, incluindo o plano de amostragem bem como o número e o tipo de infracções constatadas e os resultados das medidas de acompanhamento; |
| --- | --- |

c)

Informações sobre as proibições em matéria de alimentação animal aplicadas durante os seis anos precedentes, com uma descrição pormenorizada do controlo da proibição relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, incluindo o plano de amostragem bem como o número e o tipo de infracções constatadas e os resultados das medidas de acompanhamento;

| d) | Uma descrição pormenorizada do programa revisto de vigilância da EEB proposto, que inclua a indicação da área geográfica em que o programa será aplicado e uma descrição das subpopulações de bovinos a abranger pelo referido programa revisto, bem como a indicação dos limites de idade e da dimensão das amostras para análise; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição pormenorizada do programa revisto de vigilância da EEB proposto, que inclua a indicação da área geográfica em que o programa será aplicado e uma descrição das subpopulações de bovinos a abranger pelo referido programa revisto, bem como a indicação dos limites de idade e da dimensão das amostras para análise;

| e) | O resultado de uma análise de risco global, mostrando que o programa de vigilância da EEB revisto assegurará a protecção da saúde humana e animal. Esta análise de risco deve incluir uma análise das coortes de nascimento ou outros estudos relevantes destinados a demonstrar que as medidas de redução de riscos respeitantes às EET, incluindo as proibições relativas à alimentação dos animais referidas no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, foram aplicadas com eficácia. |
| --- | --- |

e)

O resultado de uma análise de risco global, mostrando que o programa de vigilância da EEB revisto assegurará a protecção da saúde humana e animal. Esta análise de risco deve incluir uma análise das coortes de nascimento ou outros estudos relevantes destinados a demonstrar que as medidas de redução de riscos respeitantes às EET, incluindo as proibições relativas à alimentação dos animais referidas no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, foram aplicadas com eficácia.

7.2.   Critérios epidemiológicos

Os pedidos de revisão de um programa de vigilância da EEB só podem ser aceites se o Estado-Membro em questão puder demonstrar que, além dos requisitos previstos no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alíneas a), b) e c), do artigo 6.o, são cumpridos no seu território os critérios epidemiológicos seguintes:

| a) | Durante um período de pelo menos seis anos consecutivos a contar da data de aplicação do regime comunitário de testes de EEB, como previsto no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), artigo 6.o:
  quer






  i) | a redução média da taxa anual de incidência da EEB observada na população bovina adulta (mais de 24 meses de idade) foi superior a 20 % e o número total de bovinos afectados nascidos após a aplicação da proibição comunitária total relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, não excedeu 5 % do número total de casos de EEB confirmados,
  quer |
| --- | --- | --- |

a)

Durante um período de pelo menos seis anos consecutivos a contar da data de aplicação do regime comunitário de testes de EEB, como previsto no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea b), artigo 6.o:

quer

i)

a redução média da taxa anual de incidência da EEB observada na população bovina adulta (mais de 24 meses de idade) foi superior a 20 % e o número total de bovinos afectados nascidos após a aplicação da proibição comunitária total relativa à alimentação dos animais de criação, como referido no n.o 1-B, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 6.o, não excedeu 5 % do número total de casos de EEB confirmados,

quer

| ii) | a taxa anual de incidência de EEB observada na população bovina adulta (mais de 24 meses de idade) manteve-se sempre abaixo de 1/100 000,
  quer |
| --- | --- |

ii)

a taxa anual de incidência de EEB observada na população bovina adulta (mais de 24 meses de idade) manteve-se sempre abaixo de 1/100 000,

quer

| iii) | enquanto opção adicional para os Estados-Membros com populações bovinas adultas (mais de 24 meses de idade) de menos de 1 000 000 de animais, o número cumulado de casos de EEB confirmados foi inferior a cinco; |
| --- | --- |

iii)

enquanto opção adicional para os Estados-Membros com populações bovinas adultas (mais de 24 meses de idade) de menos de 1 000 000 de animais, o número cumulado de casos de EEB confirmados foi inferior a cinco;

| b) | Após o período de seis anos referido na alínea a), não há dados que indiciem uma deterioração da situação epidemiológica da EEB. |
| --- | --- |

b)

Após o período de seis anos referido na alínea a), não há dados que indiciem uma deterioração da situação epidemiológica da EEB.

---

(1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»

1

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/7 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 572/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que respeita à taxa anual e às taxas de exame técnico a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, bem como à forma de pagamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,

Após consulta do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2), estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), bem como os níveis dessas taxas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2), estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), bem como os níveis dessas taxas.

| (2) | A reserva financeira do Instituto atingiu um nível que excedia o necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. A taxa anual e as taxas de exame técnico foram, por isso, reduzidas. A reserva financeira do Instituto desceu agora para um nível adequado, pelo que as respectivas receitas devem ser de novo aumentadas até atingirem um nível suficiente para assegurar o equilíbrio do orçamento do Instituto. Para esse efeito, a taxa anual e as taxas de exame técnico devem ser aumentadas. |
| --- | --- |

(2)

A reserva financeira do Instituto atingiu um nível que excedia o necessário para assegurar a continuidade do seu funcionamento. A taxa anual e as taxas de exame técnico foram, por isso, reduzidas. A reserva financeira do Instituto desceu agora para um nível adequado, pelo que as respectivas receitas devem ser de novo aumentadas até atingirem um nível suficiente para assegurar o equilíbrio do orçamento do Instituto. Para esse efeito, a taxa anual e as taxas de exame técnico devem ser aumentadas.

| (3) | No que respeita a espécies novas, a experiência obtida no âmbito dos grupos de taxas para o exame técnico de espécies ornamentais mostrou ser necessário alterar alguns destes grupos. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita a espécies novas, a experiência obtida no âmbito dos grupos de taxas para o exame técnico de espécies ornamentais mostrou ser necessário alterar alguns destes grupos.

| (4) | A fim de facilitar o pagamento das taxas e sobretaxas, deve autorizar-se o pagamento mediante cartões de pagamento, sob reserva de condições e restrições a estabelecer pelo presidente do Instituto. |
| --- | --- |

(4)

A fim de facilitar o pagamento das taxas e sobretaxas, deve autorizar-se o pagamento mediante cartões de pagamento, sob reserva de condições e restrições a estabelecer pelo presidente do Instituto.

| (5) | Ao mesmo tempo, importa substituir o termo «ecus» pelo termo «euros» em todo o Regulamento (CE) n.o 1238/95. |
| --- | --- |

(5)

Ao mesmo tempo, importa substituir o termo «ecus» pelo termo «euros» em todo o Regulamento (CE) n.o 1238/95.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 2 do artigo 1.o, a palavra «ecus» é substituída por «euros». |
| --- | --- |

1.

No n.o 2 do artigo 1.o, a palavra «ecus» é substituída por «euros».

| 2. | No n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | Por entrega ou envio de cheques visados, pagáveis em euros, passados à ordem do Instituto; |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 2 do artigo 3.o, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«a)

Por entrega ou envio de cheques visados, pagáveis em euros, passados à ordem do Instituto;

| b) | Por transferência em euros para uma conta bancária aberta em nome do Instituto; |
| --- | --- |

b)

Por transferência em euros para uma conta bancária aberta em nome do Instituto;

| c) | Por pagamento para uma conta corrente em euros aberta junto do Instituto; ou |
| --- | --- |

c)

Por pagamento para uma conta corrente em euros aberta junto do Instituto; ou

| d) | Por meio de cartão de pagamento.». |
| --- | --- |

d)

Por meio de cartão de pagamento.».

| 3. | No n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 8.o, no n.o 1, alíneas a), c) e d), do artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 13.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o, a palavra «ecus» é substituída por «euros». |
| --- | --- |

3.

No n.o 1 do artigo 7.o, no n.o 1 do artigo 8.o, no n.o 1, alíneas a), c) e d), do artigo 10.o, no n.o 1 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 13.o e nos n.os 2 e 4 do artigo 14.o, a palavra «ecus» é substituída por «euros».

| 4. | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designado “titular”) uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designada “taxa anual”), de 300 EUR relativamente ao ano de 2009 e seguintes.». |
| --- | --- |

4.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designado “titular”) uma taxa, por cada ano de vigência de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal (a seguir designada “taxa anual”), de 300 EUR relativamente ao ano de 2009 e seguintes.».

| 5. | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

5.

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 15/2008 (JO L 8 de 11.1.2008, p. 2).

1

o

(2)  JO L 121 de 1.6.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2005 (JO L 328 de 15.12.2005, p. 33).

2

o

---

ANEXO

O Anexo I é substituído pelo seguinte:

«ANEXO I

Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o

A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:

| (em EUR) |
| --- |
| Grupo de custos | Taxa |
| Grupo agrícola |
| 1 | Culturas comuns | 1 200 |
| 2 | Culturas propagadas vegetativamente | 1 700 |
| 3 | Culturas oleaginosas | 1 340 |
| 4 | Gramíneas | 1 970 |
| 5 | Beterraba | 1 300 |
| 6 | Plantas têxteis | 1 160 |
| 7 | Culturas com disposições especiais de ensaio | 1 340 |
| 8 | Outras culturas agrícolas | 1 340 |
| Grupo ornamental |
| 9 | Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo | 1 700 |
| 9A | Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo e condições fitossanitárias especiais | 2 140 |
| 10 | Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, curto período de cultivo | 1 610 |
| 11 | Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio de campo, longo período de cultivo | 1 430 |
| 12 | Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio de campo, curto período de cultivo | 1 300 |
| 13 | Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo | 1 430 |
| 13A | Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo com uma etapa de propagação suplementar | 2 140 |
| 14 | Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, curto período de cultivo | 1 160 |
| 15 | Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio de campo, longo período de cultivo | 1 250 |
| 16 | Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio de campo, curto período de cultivo | 1 340 |
| 17A | Espécies ornamentais, variedades propagadas por semente, ensaio de campo | 1 450 |
| 18A | Espécies ornamentais, variedades propagadas por semente, ensaio em estufa | 2 000 |
| 17, 18 e 19 | Suprimidos | |
| Grupo das espécies hortícolas |
| 20 | Espécies propagadas por semente, ensaio de campo | 1 430 |
| 21 | Espécies propagadas por semente, ensaio em estufa | 1 790 |
| 22 | Espécies propagadas vegetativamente, ensaio de campo | 1 970 |
| 23 | Espécies propagadas vegetativamente, ensaio em estufa | 1 610 |
| Grupo das frutíferas |
| 24 | Árvores | 1 790 |
| 24A | Espécies de árvores com uma grande colecção de referência viva permanente | 2 500 |
| 25 | Arbustos | 1 790 |
| 26 | Trepadeiras | 1 790 |
| 27 | Estolhos | 1 970» |

(em EUR)

Grupo de custos

Taxa

Grupo agrícola

1

Culturas comuns

1 200

2

Culturas propagadas vegetativamente

1 700

3

Culturas oleaginosas

1 340

4

Gramíneas

1 970

5

Beterraba

1 300

6

Plantas têxteis

1 160

7

Culturas com disposições especiais de ensaio

1 340

8

Outras culturas agrícolas

1 340

Grupo ornamental

9

Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo

1 700

9A

Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo e condições fitossanitárias especiais

2 140

10

Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, curto período de cultivo

1 610

11

Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio de campo, longo período de cultivo

1 430

12

Espécies com uma colecção de referência viva, ensaio de campo, curto período de cultivo

1 300

13

Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo

1 430

13A

Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, longo período de cultivo com uma etapa de propagação suplementar

2 140

14

Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio em estufa, curto período de cultivo

1 160

15

Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio de campo, longo período de cultivo

1 250

16

Espécies sem uma colecção de referência viva, ensaio de campo, curto período de cultivo

1 340

17A

Espécies ornamentais, variedades propagadas por semente, ensaio de campo

1 450

18A

Espécies ornamentais, variedades propagadas por semente, ensaio em estufa

2 000

17, 18 e 19

Suprimidos

Grupo das espécies hortícolas

20

Espécies propagadas por semente, ensaio de campo

1 430

21

Espécies propagadas por semente, ensaio em estufa

1 790

22

Espécies propagadas vegetativamente, ensaio de campo

1 970

23

Espécies propagadas vegetativamente, ensaio em estufa

1 610

Grupo das frutíferas

24

Árvores

1 790

24A

Espécies de árvores com uma grande colecção de referência viva permanente

2 500

25

Arbustos

1 790

26

Trepadeiras

1 790

27

Estolhos

1 970»

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/11 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 573/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 545/2008 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 545/2008 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 90.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 20 de Junho de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 21,60 | 5,50 |
| 1701 11 90 (1) | 21,60 | 10,83 |
| 1701 12 10 (1) | 21,60 | 5,31 |
| 1701 12 90 (1) | 21,60 | 10,31 |
| 1701 91 00 (2) | 23,80 | 13,75 |
| 1701 99 10 (2) | 23,80 | 8,81 |
| 1701 99 90 (2) | 23,80 | 8,81 |
| 1702 90 95 (3) | 0,24 | 0,40 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

21,60

5,50

1701 11 90 (1)

21,60

10,83

1701 12 10 (1)

21,60

5,31

1701 12 90 (1)

21,60

10,31

1701 91 00 (2)

23,80

13,75

1701 99 10 (2)

23,80

8,81

1701 99 90 (2)

23,80

8,81

1702 90 95 (3)

0,24

0,40

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 574/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que prevê a não concessão de restituições à exportação para a manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 17 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que termina em 17 de Junho de 2008.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 17 de Junho de 2008, não será concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2007 (JO L 337 de 21.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 128/2007 (JO L 41 de 13.2.2007, p. 6).

3

o

---

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/14 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 575/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CE) n.o 1028/2006, de 19 de Junho de 2006, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CE) n.o 1028/2006, de 19 de Junho de 2006, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e das estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1028/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

3

o

(4)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 1.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 20 de Junho de 2008

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | A02 | euros/100 unidades | 2,32 |
| 0407 00 19 9000 | A02 | euros/100 unidades | 1,16 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 0,00 |
| E10 | euros/100 kg | 20,00 |
| E19 | euros/100 kg | 0,00 |
| 0408 11 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 50,00 |
| 0408 19 81 9100 | A03 | euros/100 kg | 25,00 |
| 0408 19 89 9100 | A03 | euros/100 kg | 25,00 |
| 0408 91 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 31,50 |
| 0408 99 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 8,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E19 | todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10 |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

A02

euros/100 unidades

2,32

0407 00 19 9000

A02

euros/100 unidades

1,16

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

0,00

E10

euros/100 kg

20,00

E19

euros/100 kg

0,00

0408 11 80 9100

A03

euros/100 kg

50,00

0408 19 81 9100

A03

euros/100 kg

25,00

0408 19 89 9100

A03

euros/100 kg

25,00

0408 91 80 9100

A03

euros/100 kg

31,50

0408 99 80 9100

A03

euros/100 kg

8,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E19

todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10

---

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/16 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 576/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 20 de Junho de 2008

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,4 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,4 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,4 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 1,4 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 2,8 |
| 0105 19 20 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 2,8 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 55,0 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 55,0 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 55,0 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V03 | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

1,4

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

1,4

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

1,4

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

1,4

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

2,8

0105 19 20 9000

A02

EUR/100 pcs

2,8

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

55,0

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

55,0

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

55,0

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/18 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 577/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (3) | Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 1, do artigo 1.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 246/2008 (JO L 75 de 18.3.2008, p. 64).

2

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 20 de Junho de 2008 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação dos produtos | Destino (1) | Taxa de restituição |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outras: | | |
| a) | De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)

De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

0,00

03

20,00

04

0,00

| b) | De exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

De exportação de outras mercadorias

01

0,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

01

50,00

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

01

25,00

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

01

25,00

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

31,50

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

8,00

---

(1)  Os destinos são os seguintes:

| 01 | Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972; |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia; |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas; |
| 04 | Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

04

Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/20 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 578/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Junho de 2008 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos apresentados de 1 a 10 de Junho de 2008 relativamente a certos contingentes referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Por conseguinte, é conveniente fixar os coeficientes de atribuição para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação para os produtos dos contingentes referidos nas partes I.A, I.D, I.F, I.H, I.I e I.J. do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados relativamente ao período compreendido de 1 a 10 de Junho de 2008, são afectados pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 514/2008 (JO L 150 de 10.6.2008, p. 7).

3

o

---

ANEXO I.A

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4590 | — |
| 09.4599 | — |
| 09.4591 | — |
| 09.4592 | — |
| 09.4593 | — |
| 09.4594 | — |
| 09.4595 | 3,906255 % |
| 09.4596 | 100 % |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4590

—

09.4599

—

09.4591

—

09.4592

—

09.4593

—

09.4594

—

09.4595

3,906255 %

09.4596

100 %

---

ANEXO I.D

Produtos originários da Turquia

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4101 | — |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4101

—

---

ANEXO I.F

Produtos originários da Suíça

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4155 | 100 % |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4155

100 %

---

ANEXO I.H

Produtos originários da Noruega

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4179 | 100 % |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4179

100 %

---

ANEXO I.I

Produtos originários da Islândia

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4205 | 100 % |
| 09.4206 | 100 % |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4205

100 %

09.4206

100 %

---

ANEXO I.J

Produtos originários da República da Moldávia

| Número de contingente | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- |
| 09.4210 | — |

Número de contingente

Coeficiente de atribuição

09.4210

—

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/23 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 579/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2008

que proíbe a pesca do bacalhau no Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 09/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | SWE |
| Unidade populacional | COD/03AN. |
| Espécie | Bacalhau (Gadus morhua) |
| Zona | Skagerrak |
| Data | 19.5.2008 |

N.o

09/T&Q

Estado-Membro

SWE

Unidade populacional

COD/03AN.

Espécie

Bacalhau (Gadus morhua)

Zona

Skagerrak

Data

19.5.2008

---

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/25 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/25

---

REGULAMENTO (CE) N.o 580/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2008

que altera pela 96.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 4 de Junho de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de Junho de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 400/2008 da Comissão (JO L 118 de 6.5.2008, p. 14).

1

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
  «Movimento Rajah Solaiman (também conhecido por (a) Movimento Islâmico Rajah Solaiman, (b) Movimento Revolucionário Rajah Solaiman). Endereço: (a) Barangay Mal-Ong, Anda, Província de Pangasinan, Filipinas; (b) Sitio Dueg, Barangay Maasin, San Clemente, Província de Tarlac, Filipinas; (c) Number 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, Filipinas. Informações suplementares: (a) Tinha o seu escritório na Fi-Sabilillah Da’awa and Media Foundation Incorporated, em number 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, que é também a residência do fundador da entidade, Hilarion Del Rosario Santos III; (b) Associado ao Grupo Abu Sayyaf e à Jemaah Islamiyah, incluindo em matéria de formação em explosivos e outro apoio a ataques terroristas perpetrados nas Filipinas em 2004 e 2005; (c) Recebeu financiamento da delegação nas Filipinas da International Islamic Relief Organization através de Khadafi Abubakar Janjalani.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:

«Movimento Rajah Solaiman (também conhecido por (a) Movimento Islâmico Rajah Solaiman, (b) Movimento Revolucionário Rajah Solaiman). Endereço: (a) Barangay Mal-Ong, Anda, Província de Pangasinan, Filipinas; (b) Sitio Dueg, Barangay Maasin, San Clemente, Província de Tarlac, Filipinas; (c) Number 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, Filipinas. Informações suplementares: (a) Tinha o seu escritório na Fi-Sabilillah Da’awa and Media Foundation Incorporated, em number 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, que é também a residência do fundador da entidade, Hilarion Del Rosario Santos III; (b) Associado ao Grupo Abu Sayyaf e à Jemaah Islamiyah, incluindo em matéria de formação em explosivos e outro apoio a ataques terroristas perpetrados nas Filipinas em 2004 e 2005; (c) Recebeu financiamento da delegação nas Filipinas da International Islamic Relief Organization através de Khadafi Abubakar Janjalani.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:






  «(a) | Ricardo Perez Ayeras (também conhecido por (a) Abdul Kareem Ayeras, (b) Abdul Karim Ayeras, (c) Ricky Ayeras, (d) Jimboy, (e) Isaac Jay Galang Perez, (f) Abdul Mujib). Endereço: (a) Barangay Mangayao, Tagkawayan, Quezon, Filipinas; (b) Barangay Tigib, Ayungon, Negros Oriental, Filipinas; (c) Bindoy, Negros Oriental, Filipinas, (antigo endereço); (d) 24 Paraiso Street, Barangay Poblacion, Mandaluyong City, Filipinas, (antigo endereço); (e) Msu Compound, Marawi City, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 15.9.1973. Local de nascimento: 24 Paraiso Street, Barangay Poblacion, Mandaluyong City, Filipinas, (antigo endereço); Nacionalidade: filipina Informações suplementares: (a) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (b) Preso pelas autoridades filipinas em 29.7.2007. Detido nas Filipinas em Junho de 2008. |
| --- | --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

«(a)

Ricardo Perez Ayeras (também conhecido por (a) Abdul Kareem Ayeras, (b) Abdul Karim Ayeras, (c) Ricky Ayeras, (d) Jimboy, (e) Isaac Jay Galang Perez, (f) Abdul Mujib). Endereço: (a) Barangay Mangayao, Tagkawayan, Quezon, Filipinas; (b) Barangay Tigib, Ayungon, Negros Oriental, Filipinas; (c) Bindoy, Negros Oriental, Filipinas, (antigo endereço); (d) 24 Paraiso Street, Barangay Poblacion, Mandaluyong City, Filipinas, (antigo endereço); (e) Msu Compound, Marawi City, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 15.9.1973. Local de nascimento: 24 Paraiso Street, Barangay Poblacion, Mandaluyong City, Filipinas, (antigo endereço); Nacionalidade: filipina Informações suplementares: (a) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (b) Preso pelas autoridades filipinas em 29.7.2007. Detido nas Filipinas em Junho de 2008.

| (b) | Pio Abogne De Vera (também conhecido por (a) Ismael De Vera, (b) Khalid, (c) Ismael, (d) Ismail, (e) Manex, (f) Tito Art, (g) Dave, (h) Leo). Endereço: Concepcion, Zaragosa, Nueva Ecija, Filipinas. Data de nascimento: 19.12.1969. Local de nascimento: Bagac, Bagamanok, Catanduanes, Filipinas. Nacionalidade: filipina Informações suplementares: (a) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (b) Preso pelas autoridades filipinas em 15.12.2005. Detido nas Filipinas em Junho de 2008. |
| --- | --- |

(b)

Pio Abogne De Vera (também conhecido por (a) Ismael De Vera, (b) Khalid, (c) Ismael, (d) Ismail, (e) Manex, (f) Tito Art, (g) Dave, (h) Leo). Endereço: Concepcion, Zaragosa, Nueva Ecija, Filipinas. Data de nascimento: 19.12.1969. Local de nascimento: Bagac, Bagamanok, Catanduanes, Filipinas. Nacionalidade: filipina Informações suplementares: (a) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (b) Preso pelas autoridades filipinas em 15.12.2005. Detido nas Filipinas em Junho de 2008.

| (c) | Redendo Cain Dellosa (também conhecido por (a) Abu Ilonggo, (b) Brandon Berusa, (c) Abu Muadz, (d) Arnulfo Alvarado, (e) Habil Ahmad Dellosa, (f) Uthman, (g) Dodong (h) Troy). Endereço: (a) 3111, Ma. Bautista, Punta, Santa Ana, Manila, Filipinas; (b) Mataba, Aroroy Masbate, Filipinas, (antigo endereço); (c) Anda, Pangasinan, Filipinas, (antigo endereço); (d) Jolo, Sulu, Filipinas, (antigo endereço); (e) Pollok, Cotabato, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 15.5.1972. Local de nascimento: Punta, Santa Ana, Manila, Filipinas; Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: (a) Actual paradeiro (desde 10.12.2007): Manila, Filipinas. Anterior paradeiro: Masbate, Filipinas. (b) Membro do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf; (b) Preso pelas autoridades filipinas em 30.3.2004. Em Junho de 2008, encontra-se a ser julgado no Regional Trial Court Branch 261, Pasig City, Filipinas. |
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(c)

Redendo Cain Dellosa (também conhecido por (a) Abu Ilonggo, (b) Brandon Berusa, (c) Abu Muadz, (d) Arnulfo Alvarado, (e) Habil Ahmad Dellosa, (f) Uthman, (g) Dodong (h) Troy). Endereço: (a) 3111, Ma. Bautista, Punta, Santa Ana, Manila, Filipinas; (b) Mataba, Aroroy Masbate, Filipinas, (antigo endereço); (c) Anda, Pangasinan, Filipinas, (antigo endereço); (d) Jolo, Sulu, Filipinas, (antigo endereço); (e) Pollok, Cotabato, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 15.5.1972. Local de nascimento: Punta, Santa Ana, Manila, Filipinas; Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: (a) Actual paradeiro (desde 10.12.2007): Manila, Filipinas. Anterior paradeiro: Masbate, Filipinas. (b) Membro do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf; (b) Preso pelas autoridades filipinas em 30.3.2004. Em Junho de 2008, encontra-se a ser julgado no Regional Trial Court Branch 261, Pasig City, Filipinas.

| (d) | Feliciano Semborio Delos Reyes jr (também conhecido por (a) Abubakar Abdillah, (b) Abdul Abdillah). Título: Ustadz. Endereço: (a) San Jose, Zamboanga City, Filipinas, (antigo endereço), (b) Siasi, Sulu, Filipinas, (antigo endereço), (c) Santa Barbara, Zamboanga City, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 4.11.1963. Local de nascimento: Arco, Lamitan, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: Anterior paradeiro: Arco, Lamitan, Filipinas. (b) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (c) Preso pelas autoridades filipinas em Novembro de 2006. Detido nas Filipinas em Junho de 2008. |
| --- | --- |

(d)

Feliciano Semborio Delos Reyes jr (também conhecido por (a) Abubakar Abdillah, (b) Abdul Abdillah). Título: Ustadz. Endereço: (a) San Jose, Zamboanga City, Filipinas, (antigo endereço), (b) Siasi, Sulu, Filipinas, (antigo endereço), (c) Santa Barbara, Zamboanga City, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 4.11.1963. Local de nascimento: Arco, Lamitan, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: Anterior paradeiro: Arco, Lamitan, Filipinas. (b) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (c) Preso pelas autoridades filipinas em Novembro de 2006. Detido nas Filipinas em Junho de 2008.

| (e) | Ruben Pestano Lavilla, JR (também conhecido por (a) Reuben Lavilla, (b) Sheik Omar, (c) Mile D Lavilla, (d) Reymund Lavilla, (e) Ramo Lavilla, (f) Mike de Lavilla, (g) Abdullah Muddaris, (h) Ali Omar, (i) Omar Lavilla, (j) Omar Labella, (k) So, (l) Eso, (m) Junjun). Título: Sheik. Endereço: (a) 10th Avenue, Caloocan City, Filipinas; (b) Sitio Banga Maiti, Barangay Tranghawan, Lambunao, Iloilo, Filipinas (antigo). Data de nascimento: 4.10.1972. Local de nascimento: Sitio Banga Maiti, Barangay Tranghawan, Lambunao, Iloilo, Filipinas. Nacionalidade: filipina. N.o Passaporte: (a) Passaporte filipino n.o MM611523 (2004); (b) Passaporte filipino n.o EE947317 (2000-2001); (c) Passaporte filipino n.o P421967 (1995-1997). Informações suplementares: (a) Líder espiritual do Movimento Rajah Solaiman; Associado a Khadafi Abubakar Janjalani e à delegação nas Filipinas da International Islamic Relief Organization. (b) Participa activamente em actividades de angariação de fundos e de recrutamento para o Movimento Rajah Solaiman; (c) Antigo estudante de Engenharia Química (Universidade das Filipinas, Campus de Visayas) e trabalhador filipino na Arábia Saudita; (d) Em fuga em Junho de 2008. Pensa-se que possa estar escondido fora das Filipinas. |
| --- | --- |

(e)

Ruben Pestano Lavilla, JR (também conhecido por (a) Reuben Lavilla, (b) Sheik Omar, (c) Mile D Lavilla, (d) Reymund Lavilla, (e) Ramo Lavilla, (f) Mike de Lavilla, (g) Abdullah Muddaris, (h) Ali Omar, (i) Omar Lavilla, (j) Omar Labella, (k) So, (l) Eso, (m) Junjun). Título: Sheik. Endereço: (a) 10th Avenue, Caloocan City, Filipinas; (b) Sitio Banga Maiti, Barangay Tranghawan, Lambunao, Iloilo, Filipinas (antigo). Data de nascimento: 4.10.1972. Local de nascimento: Sitio Banga Maiti, Barangay Tranghawan, Lambunao, Iloilo, Filipinas. Nacionalidade: filipina. N.o Passaporte: (a) Passaporte filipino n.o MM611523 (2004); (b) Passaporte filipino n.o EE947317 (2000-2001); (c) Passaporte filipino n.o P421967 (1995-1997). Informações suplementares: (a) Líder espiritual do Movimento Rajah Solaiman; Associado a Khadafi Abubakar Janjalani e à delegação nas Filipinas da International Islamic Relief Organization. (b) Participa activamente em actividades de angariação de fundos e de recrutamento para o Movimento Rajah Solaiman; (c) Antigo estudante de Engenharia Química (Universidade das Filipinas, Campus de Visayas) e trabalhador filipino na Arábia Saudita; (d) Em fuga em Junho de 2008. Pensa-se que possa estar escondido fora das Filipinas.

| (f) | Dinno Amor Rosalejos Pareja (também conhecido por (a) Johnny Pareja, (b) Khalil Pareja, (c) Mohammad, (d) Akmad, (e) Mighty, (f) Rash. Endereço: (a) Atimonan, Província de Quezon, Filipinas, (b) Plaridel Street, Mandaue City, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 19.7.1981. Local de nascimento: Cebu City, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: (a) Actual paradeiro (desde 10.12.2007): Cebu City, Filipinas. Anteriores paradeiros: Anahawan, Leyte, Filipinas; Sariaya, Quezon, Filipinas; Dasmarinas, Cavite, Filipinas; (b) Perito em explosivos; (c) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (d) Objecto de um mandado de captura emitido pelas autoridades judiciais filipinas em 5.6.2006. Em fuga em Junho de 2008. |
| --- | --- |

(f)

Dinno Amor Rosalejos Pareja (também conhecido por (a) Johnny Pareja, (b) Khalil Pareja, (c) Mohammad, (d) Akmad, (e) Mighty, (f) Rash. Endereço: (a) Atimonan, Província de Quezon, Filipinas, (b) Plaridel Street, Mandaue City, Filipinas, (antigo endereço). Data de nascimento: 19.7.1981. Local de nascimento: Cebu City, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: (a) Actual paradeiro (desde 10.12.2007): Cebu City, Filipinas. Anteriores paradeiros: Anahawan, Leyte, Filipinas; Sariaya, Quezon, Filipinas; Dasmarinas, Cavite, Filipinas; (b) Perito em explosivos; (c) Membro do Movimento Rajah Solaiman; (d) Objecto de um mandado de captura emitido pelas autoridades judiciais filipinas em 5.6.2006. Em fuga em Junho de 2008.

| (g) | Hilarion Del Rosario Santos III (também conhecido por (a) Akmad Santos, (b) Ahmed Islam, (c) Ahmad Islam Santos, (d) Abu Hamsa, (e) Hilarion Santos III, (f) Abu Abdullah Santos, (g) Faisal Santos, (h) Lakay, (i) Aki, (j) Aqi). Título: Amir. Endereço: (a) 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, Filipinas, (b) 17 Camarilla Street, Murphy, Cubao, Quezon City, Filipinas (antigo endereço), (c) Barangay Mal-Ong, Anda Pangasinan, Filipinas (antigo endereço). Data de nascimento: 12.3.1966. Local de nascimento: 686 A. Mabini Street, Sangandaan, Caloocan City, Filipinas. Nacionalidade: filipina. N.o Passaporte: AA780554 (passaporte filipino). Informações suplementares: (a) Fundador e dirigente do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf; Fundador e proprietário da “Fi-Sabilillah Da'awa and Media Foundation Incorporated (FSDMFI)”; (b) Preso pelas autoridades filipinas em Outubro de 2005. Detido nas Filipinas em Junho de 2008. |
| --- | --- |

(g)

Hilarion Del Rosario Santos III (também conhecido por (a) Akmad Santos, (b) Ahmed Islam, (c) Ahmad Islam Santos, (d) Abu Hamsa, (e) Hilarion Santos III, (f) Abu Abdullah Santos, (g) Faisal Santos, (h) Lakay, (i) Aki, (j) Aqi). Título: Amir. Endereço: (a) 50, Purdue Street, Cubao, Quezon City, Filipinas, (b) 17 Camarilla Street, Murphy, Cubao, Quezon City, Filipinas (antigo endereço), (c) Barangay Mal-Ong, Anda Pangasinan, Filipinas (antigo endereço). Data de nascimento: 12.3.1966. Local de nascimento: 686 A. Mabini Street, Sangandaan, Caloocan City, Filipinas. Nacionalidade: filipina. N.o Passaporte: AA780554 (passaporte filipino). Informações suplementares: (a) Fundador e dirigente do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf; Fundador e proprietário da “Fi-Sabilillah Da'awa and Media Foundation Incorporated (FSDMFI)”; (b) Preso pelas autoridades filipinas em Outubro de 2005. Detido nas Filipinas em Junho de 2008.

| (h) | Angelo Ramirez Trinidad (também conhecido por (a) Calib Trinidad, (b) Kalib Trinidad, (c) Abdul Khalil, (d) Abdukahlil, (e) Abu Khalil, (f) Anis). Endereço: (a) 3111, Ma. Bautista, Punta, Santa Ana, Manila, Filipinas; Data de nascimento: 20.3.1978. Local de nascimento: Gattaran, Província de Cagayan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: (a) Os sinais particulares incluem cicatrizes nas duas pernas; (b) Membro do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf e à Jemaah Islamiyah; (c) Especialista no fabrico de bombas, implicado no fabrico e utilização de engenhos explosivos improvisados que foram utilizados em ataques terroristas perpetrados nas Filipinas em 2004 e 2005. Igualmente responsável pela aquisição de armas e munições para outras células do Movimento Rajah Solaiman e do Grupo Abu Sayyaf; Preso pelas autoridades filipinas em 22.2.2005 e condenado por assassinatos múltiplos em Outubro de 2005. Detido nas Filipinas em Junho de 2008.» |
| --- | --- |

(h)

Angelo Ramirez Trinidad (também conhecido por (a) Calib Trinidad, (b) Kalib Trinidad, (c) Abdul Khalil, (d) Abdukahlil, (e) Abu Khalil, (f) Anis). Endereço: (a) 3111, Ma. Bautista, Punta, Santa Ana, Manila, Filipinas; Data de nascimento: 20.3.1978. Local de nascimento: Gattaran, Província de Cagayan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Informações suplementares: (a) Os sinais particulares incluem cicatrizes nas duas pernas; (b) Membro do Movimento Rajah Solaiman e associado ao Grupo Abu Sayyaf e à Jemaah Islamiyah; (c) Especialista no fabrico de bombas, implicado no fabrico e utilização de engenhos explosivos improvisados que foram utilizados em ataques terroristas perpetrados nas Filipinas em 2004 e 2005. Igualmente responsável pela aquisição de armas e munições para outras células do Movimento Rajah Solaiman e do Grupo Abu Sayyaf; Preso pelas autoridades filipinas em 22.2.2005 e condenado por assassinatos múltiplos em Outubro de 2005. Detido nas Filipinas em Junho de 2008.»

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/28 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 581/2008 DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

2

o

o

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2008 (JO L 134 de 23.5.2008, p. 15).

4

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 2008, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango apresentação 70 %, congeladas | 110,0 | 0 | 01 |
| 110,8 | 0 | 02 |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 120,7 | 0 | 01 |
| 110,8 | 2 | 02 |
| 125,4 | 0 | 04 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 212,9 | 26 | 01 |
| 250,7 | 15 | 02 |
| 313,2 | 0 | 03 |
| 0207 14 50 | Peitos de galos ou galinhas, congelados | 314,5 | 0 | 01 |
| 281,0 | 0 | 02 |
| 0207 14 60 | Coxas de galos ou galinhas, congelados | 100,2 | 13 | 01 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 175,0 | 0 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 315,6 | 0 | 01 |
| 404,3 | 0 | 03 |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca secos | 466,3 | 0 | 02 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 208,4 | 24 | 01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango apresentação 70 %, congeladas

110,0

0

01

110,8

0

02

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

120,7

0

01

110,8

2

02

125,4

0

04

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

212,9

26

01

250,7

15

02

313,2

0

03

0207 14 50

Peitos de galos ou galinhas, congelados

314,5

0

01

281,0

0

02

0207 14 60

Coxas de galos ou galinhas, congelados

100,2

13

01

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

175,0

0

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

315,6

0

01

404,3

0

03

0408 91 80

Ovos sem casca secos

466,3

0

02

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

208,4

24

01

---

(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile |
| 04 | Tailândia.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile

04

Tailândia.»

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DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/30 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/30

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DECISÃO N.o 582/2008/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 17 de Junho de 2008

que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, Chipre e a Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2 do artigo 62.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2). |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 1 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, a Bulgária e a Roménia, que aderiram à União em 1 de Janeiro de 2007, devem, a partir dessa data, impor a obrigação de visto aos nacionais de países terceiros enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (2).

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, as disposições do acervo de Schengen relativas às condições e aos critérios de emissão de vistos uniformes e as disposições sobre o reconhecimento mútuo de vistos e sobre a equivalência entre autorizações de residência e vistos só são aplicáveis na Bulgária e na Roménia por força de uma decisão do Conselho para o efeito. Contudo, tais disposições vinculam os referidos Estados-Membros a partir da data da adesão.

| (3) | A Bulgária e a Roménia estão obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais de entrada ou trânsito nos seus territórios a favor de nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos uniformes, de vistos para estadas de longa duração ou de autorizações de residência emitidos por Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de Schengen, ou de documentos análogos emitidos por Chipre, Estado-Membro que ainda não aplica a totalidade do acervo de Schengen. |
| --- | --- |

(3)

A Bulgária e a Roménia estão obrigadas, por conseguinte, a emitir vistos nacionais de entrada ou trânsito nos seus territórios a favor de nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos uniformes, de vistos para estadas de longa duração ou de autorizações de residência emitidos por Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de Schengen, ou de documentos análogos emitidos por Chipre, Estado-Membro que ainda não aplica a totalidade do acervo de Schengen.

| (4) | Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Chipre não representam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga administrativa desnecessária, deverão ser estabelecidas para estes dois países normas análogas às normas comuns definidas pela Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (3). |
| --- | --- |

(4)

Os titulares de documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e de documentos análogos emitidos por Chipre não representam qualquer risco para a Bulgária e a Roménia, na medida em que foram sujeitos pelos outros Estados-Membros a todos os controlos necessários. Para evitar impor à Bulgária e à Roménia uma sobrecarga administrativa desnecessária, deverão ser estabelecidas para estes dois países normas análogas às normas comuns definidas pela Decisão n.o 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios (3).

| (5) | As normas comuns estabelecidas na presente decisão deverão permitir à Bulgária e à Roménia reconhecerem unilateralmente certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e os documentos enumerados no anexo da Decisão n.o 895/2006/CE emitidos por Chipre como equivalentes aos seus vistos nacionais, e estabelecerem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equiparação unilateral. |
| --- | --- |

(5)

As normas comuns estabelecidas na presente decisão deverão permitir à Bulgária e à Roménia reconhecerem unilateralmente certos documentos emitidos por Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen e os documentos enumerados no anexo da Decisão n.o 895/2006/CE emitidos por Chipre como equivalentes aos seus vistos nacionais, e estabelecerem um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado nessa equiparação unilateral.

| (6) | Tais normas comuns deverão igualmente permitir a Chipre reconhecer os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito pelo seu território. |
| --- | --- |

(6)

Tais normas comuns deverão igualmente permitir a Chipre reconhecer os vistos e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito pelo seu território.

| (7) | O regime simplificado estabelecido na presente decisão deverá ser aplicável por um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 relativamente a Chipre e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, relativamente à Bulgária e à Roménia, sem prejuízo de eventuais disposições transitórias a respeito dos documentos emitidos antes dessa data. |
| --- | --- |

(7)

O regime simplificado estabelecido na presente decisão deverá ser aplicável por um período transitório, até uma data a determinar pela decisão do Conselho a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 relativamente a Chipre e o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, relativamente à Bulgária e à Roménia, sem prejuízo de eventuais disposições transitórias a respeito dos documentos emitidos antes dessa data.

| (8) | O reconhecimento de um documento deverá limitar-se ao trânsito pelo território da Bulgária, de Chipre e da Roménia. A participação no regime simplificado deverá ser facultativa e não representar, para os Estados-Membros, obrigações suplementares relativamente às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005. |
| --- | --- |

(8)

O reconhecimento de um documento deverá limitar-se ao trânsito pelo território da Bulgária, de Chipre e da Roménia. A participação no regime simplificado deverá ser facultativa e não representar, para os Estados-Membros, obrigações suplementares relativamente às estabelecidas no Acto de Adesão de 2003 e no Acto de Adesão de 2005.

| (9) | As normas comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen (nos quais também se incluem, a contar de 21 de Dezembro de 2007, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia), aos documentos análogos emitidos por Chipre, bem como aos vistos para estadas de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia. |
| --- | --- |

(9)

As normas comuns deverão ser aplicáveis aos vistos uniformes, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen (nos quais também se incluem, a contar de 21 de Dezembro de 2007, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia), aos documentos análogos emitidos por Chipre, bem como aos vistos para estadas de curta duração, aos vistos para estadas de longa duração e às autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia.

| (10) | As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (4), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, na medida em que a presente decisão, que alarga as normas comuns previstas na Decisão n.o 895/2006/CE, estabelece um regime de reconhecimento unilateral por parte da Bulgária e da Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, dos documentos análogos emitidos por Chipre, bem como o reconhecimento unilateral por Chipre dos vistos para estadas de curta duração, dos vistos para estadas de longa duração e das autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia para efeitos de trânsito. |
| --- | --- |

(10)

As condições de entrada estabelecidas no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (4), devem ser respeitadas, com excepção da condição prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do referido regulamento, na medida em que a presente decisão, que alarga as normas comuns previstas na Decisão n.o 895/2006/CE, estabelece um regime de reconhecimento unilateral por parte da Bulgária e da Roménia de certos documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, dos documentos análogos emitidos por Chipre, bem como o reconhecimento unilateral por Chipre dos vistos para estadas de curta duração, dos vistos para estadas de longa duração e das autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia para efeitos de trânsito.

| (11) | Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros, a aplicar pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(11)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, ou seja, o estabelecimento de um regime de reconhecimento unilateral de determinados documentos emitidos por outros Estados-Membros, a aplicar pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (12) | A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), na medida em que se destina apenas à Bulgária, a Chipre e à Roménia, que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros como a Islândia e a Noruega, que são associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão não constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), na medida em que se destina apenas à Bulgária, a Chipre e à Roménia, que ainda não aplicam a totalidade do referido acervo. Contudo, a bem da coerência e do funcionamento adequado do sistema de Schengen, a presente decisão abrange igualmente os vistos e as autorizações de residência emitidos por países terceiros como a Islândia e a Noruega, que são associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e que aplicam a totalidade deste acervo.

| (13) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão. |
| --- | --- |

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão.

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, por força do qual:

| — | a Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, os documentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, emitidos por estes dois Estados-Membros e por Chipre a favor de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001, |
| --- | --- |

—

a Bulgária e a Roménia podem reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, os documentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os documentos referidos no artigo 4.o, emitidos por estes dois Estados-Membros e por Chipre a favor de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001,

| — | Chipre pode reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, os documentos referidos no artigo 4.o emitidos pela Bulgária e pela Roménia a favor de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001. |
| --- | --- |

—

Chipre pode reconhecer unilateralmente como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, os documentos referidos no artigo 4.o emitidos pela Bulgária e pela Roménia a favor de nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por força do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

A execução da presente decisão não prejudica os controlos de pessoas a realizar nas fronteiras externas nos termos dos artigos 5.o a 13.o e dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006.

Artigo 2.o

1.   A Bulgária e a Roménia podem considerar equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os seguintes documentos emitidos pelos Estados-Membros que aplicam a totalidade do acervo de Schengen, independentemente da nacionalidade dos respectivos titulares:

| i) | Os «vistos uniformes» a que se refere o artigo 10.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; |
| --- | --- |

i)

Os «vistos uniformes» a que se refere o artigo 10.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

| ii) | Os «vistos para estadas de longa duração» a que se refere o artigo 18.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; |
| --- | --- |

ii)

Os «vistos para estadas de longa duração» a que se refere o artigo 18.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen;

| iii) | As «autorizações de residência» a que se refere o anexo IV das Instruções Consulares Comuns. |
| --- | --- |

iii)

As «autorizações de residência» a que se refere o anexo IV das Instruções Consulares Comuns.

2.   Se a Bulgária e a Roménia decidirem aplicar a presente decisão, devem reconhecer todos os documentos referidos no n.o 1, independentemente do Estado de emissão do documento.

Artigo 3.o

Se decidirem aplicar o artigo 2.o, a Bulgária e a Roménia podem reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos por Chipre.

Os documentos emitidos por Chipre que podem ser reconhecidos constam do anexo da Decisão n.o 895/2006/CE.

Artigo 4.o

Além disso, a Bulgária, por um lado, e a Roménia, por outro, podem igualmente reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos pelo outro Estado-Membro.

Os documentos emitidos pela Bulgária e pela Roménia que podem ser reconhecidos ao abrigo da presente decisão constam do anexo.

Chipre pode também reconhecer como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito os vistos nacionais para estadas de curta duração, os vistos para estadas de longa duração e as autorizações de residência emitidos pela Bulgária e pela Roménia enumerados no anexo.

Artigo 5.o

A Bulgária, Chipre e a Roménia só podem reconhecer documentos como equivalentes aos seus vistos nacionais para efeitos de trânsito, se a duração do trânsito dos nacionais de países terceiros pelo seu território não exceder cinco dias.

O prazo de validade dos documentos referidos nos artigos 2.o, 3.o e 4.o deve cobrir a duração do trânsito.

Artigo 6.o

Se decidirem aplicar a presente decisão, a Bulgária, Chipre e a Roménia notificam a Comissão desse facto, no prazo de dez dias úteis a contar da sua entrada em vigor. A Comissão publica as informações comunicadas por esses Estados-Membros no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável até à data fixada na decisão do Conselho aprovada nos termos do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, no que respeita a Chipre, e do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, no que respeita à Bulgária e à Roménia, data essa em que passam a ser aplicáveis ao Estado-Membro em questão todas as disposições do acervo de Schengen no domínio da política comum de vistos e de circulação de nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros.

Após a determinação da data a que se refere o segundo parágrafo pela decisão do Conselho relevante em relação a um dado Estado-Membro, este reconhece, para efeitos de trânsito pelo seu território, e durante o respectivo prazo de validade, os vistos nacionais para estadas de curta duração emitidos antes dessa data e até ao último dia de um período de seis meses a contar dessa data, desde que o mesmo Estado-Membro tenha efectuado a notificação a que se refere o artigo 6.o. Durante esse período, é aplicável o disposto na presente decisão.

Artigo 8.o

A Bulgária, Chipre e a Roménia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Estrasburgo, em 17 de Junho de 2008.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

J. LENARČIČ

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 31 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2008.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1932/2006 (JO L 405 de 30.12.2006, p. 23).

2

o

(3)  JO L 167 de 20.6.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

---

ANEXO

Lista de documentos emitidos pela BULGÁRIA

Vistos

| — | Виза за транзитно преминаване (виза вид «B») – Visto de trânsito (tipo «B»); |
| --- | --- |

—

Виза за транзитно преминаване (виза вид «B») – Visto de trânsito (tipo «B»);

| — | Виза за краткосрочно пребиваване (виза вид «C») – Visto para estadas de curta duração (tipo «C»); |
| --- | --- |

—

Виза за краткосрочно пребиваване (виза вид «C») – Visto para estadas de curta duração (tipo «C»);

| — | Виза за дългосрочно пребиваване (виза вид «D») – Visto para estadas de longa duração (tipo «D»). |
| --- | --- |

—

Виза за дългосрочно пребиваване (виза вид «D») – Visto para estadas de longa duração (tipo «D»).

Autorizações de residência

| — | Карта на продължително пребиваващ в Република България чужденец – Cartão de residência de longa duração para estrangeiro; |
| --- | --- |

—

Карта на продължително пребиваващ в Република България чужденец – Cartão de residência de longa duração para estrangeiro;

| — | Карта на постоянно пребиваващ в Република България чужденец – Cartão de residência permanente para estrangeiro; |
| --- | --- |

—

Карта на постоянно пребиваващ в Република България чужденец – Cartão de residência permanente para estrangeiro;

| — | Удостоверение за завръщане в Република България на чужденец – Atestado de regresso ao território búlgaro para estrangeiro. |
| --- | --- |

—

Удостоверение за завръщане в Република България на чужденец – Atestado de regresso ao território búlgaro para estrangeiro.

Lista de documentos emitidos pela ROMÉNIA

Vistos

| — | viză de tranzit, identificată prin simbolul B (visto de trânsito, identificado pelo símbolo B); |
| --- | --- |

—

viză de tranzit, identificată prin simbolul B (visto de trânsito, identificado pelo símbolo B);

| — | viză de scurtă ședere, identificată prin simbolul C (visto para estadas de curta duração, identificado pelo símbolo C); |
| --- | --- |

—

viză de scurtă ședere, identificată prin simbolul C (visto para estadas de curta duração, identificado pelo símbolo C);

| — | viză de lungă ședere, identificată prin unul dintre următoarele simboluri, în funcție de activitatea pe care urmează să o desfășoare în România străinul căruia i-a fost acordată (visto para estadas de longa duração, identificado por um dos símbolos a seguir indicados, em função da actividade que o estrangeiro titular do visto exercer na Roménia):






  i) | desfășurarea de activități economice, identificată prin simbolul D/AE (actividades económicas, identificadas pelo símbolo D/AE); |
| --- | --- | --- |

—

viză de lungă ședere, identificată prin unul dintre următoarele simboluri, în funcție de activitatea pe care urmează să o desfășoare în România străinul căruia i-a fost acordată (visto para estadas de longa duração, identificado por um dos símbolos a seguir indicados, em função da actividade que o estrangeiro titular do visto exercer na Roménia):

i)

desfășurarea de activități economice, identificată prin simbolul D/AE (actividades económicas, identificadas pelo símbolo D/AE);

| ii) | desfășurarea de activități profesionale, identificată prin simbolul D/AP (actividades profissionais, identificadas pelo símbolo D/AP); |
| --- | --- |

ii)

desfășurarea de activități profesionale, identificată prin simbolul D/AP (actividades profissionais, identificadas pelo símbolo D/AP);

| iii) | desfășurarea de activități comerciale, identificată prin simbolul D/AC (actividades comerciais, identificadas pelo símbolo D/AC); |
| --- | --- |

iii)

desfășurarea de activități comerciale, identificată prin simbolul D/AC (actividades comerciais, identificadas pelo símbolo D/AC);

| iv) | angajare în munca, identificată prin simbolul D/AM (emprego, identificado pelo símbolo D/AM); |
| --- | --- |

iv)

angajare în munca, identificată prin simbolul D/AM (emprego, identificado pelo símbolo D/AM);

| v) | studii, identificată prin simbolul D/SD (estudos, identificados pelo símbolo D/SD); |
| --- | --- |

v)

studii, identificată prin simbolul D/SD (estudos, identificados pelo símbolo D/SD);

| vi) | reîntregirea familiei, identificată prin simbolul D/VF (reunificação familiar, identificada pelo símbolo D/VF); |
| --- | --- |

vi)

reîntregirea familiei, identificată prin simbolul D/VF (reunificação familiar, identificada pelo símbolo D/VF);

| vii) | activități de cercetare științifică, identificată prin simbolul D/CS (actividades de investigação científica, identificadas pelo símbolo D/CS); |
| --- | --- |

vii)

activități de cercetare științifică, identificată prin simbolul D/CS (actividades de investigação científica, identificadas pelo símbolo D/CS);

| viii) | activități religioase sau umanitare, identificată prin simbolul D/RU (actividades religiosas ou humanitárias, identificadas pelo símbolo D/RU); |
| --- | --- |

viii)

activități religioase sau umanitare, identificată prin simbolul D/RU (actividades religiosas ou humanitárias, identificadas pelo símbolo D/RU);

| ix) | viză diplomatică și viză de serviciu, identificată prin simbolul DS (vistos diplomáticos e vistos de serviço, identificados pelo símbolo DS); |
| --- | --- |

ix)

viză diplomatică și viză de serviciu, identificată prin simbolul DS (vistos diplomáticos e vistos de serviço, identificados pelo símbolo DS);

| x) | alte scopuri, identificată prin simbolul D/AS (outros motivos, identificados pelo símbolo D/AS). |
| --- | --- |

x)

alte scopuri, identificată prin simbolul D/AS (outros motivos, identificados pelo símbolo D/AS).

Autorizações de residência

| — | Permis de ședere temporară (autorização de residência temporária); |
| --- | --- |

—

Permis de ședere temporară (autorização de residência temporária);

| — | Permis de ședere permanentă (autorização de residência permanente); |
| --- | --- |

—

Permis de ședere permanentă (autorização de residência permanente);

| — | Carte de rezidență – pentru străinii membri de familie ai cetățenilor români (cartão de residência – para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos); |
| --- | --- |

—

Carte de rezidență – pentru străinii membri de familie ai cetățenilor români (cartão de residência – para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos);

| — | Carte de rezidență permanentă – pentru străinii membri de familie ai cetățenilor români (cartão de residência permanente – para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos). |
| --- | --- |

—

Carte de rezidență permanentă – pentru străinii membri de familie ai cetățenilor români (cartão de residência permanente – para estrangeiros membros da família de cidadãos romenos).

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/36 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/36

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Junho de 2008

que altera o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia no que diz respeito a determinados estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos na Roménia

[notificada com o número C(2008) 2400]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/465/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea e), do anexo VII,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), prevêem certos requisitos estruturais a aplicar aos estabelecimentos abrangidos pelos referidos regulamentos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), prevêem certos requisitos estruturais a aplicar aos estabelecimentos abrangidos pelos referidos regulamentos.

| (2) | O capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia determina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições. |
| --- | --- |

(2)

O capítulo 5, secção B, subsecção I, alínea a), do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia determina que certos requisitos estruturais estabelecidos nos referidos regulamentos não devem ser aplicados aos estabelecimentos da Roménia enumerados no apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de certas condições.

| (3) | Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos igualmente em fase de transição. |
| --- | --- |

(3)

Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos romenos igualmente em fase de transição.

| (4) | O apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia foi alterado pelas Decisões 2007/23/CE (3) e 2007/710/CE (4) da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia foi alterado pelas Decisões 2007/23/CE (3) e 2007/710/CE (4) da Comissão.

| (5) | Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de modernização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(5)

Na Roménia, alguns estabelecimentos nos sectores da carne, da carne de aves de capoeira, do peixe e do leite e produtos lácteos concluíram o seu processo de modernização e estão agora em plena conformidade com a legislação comunitária. Além disso, certos estabelecimentos cessaram a sua actividade. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (6) | Por conseguinte, o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, o apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia deve ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1243/2007 da Comissão (JO L 281 de 25.10.2007, p. 8).

2

o

(3)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 9.

3

(4)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 35.

4

---

ANEXO

Lista de estabelecimentos de tratamento de carne, de carne de aves de capoeira, de peixe e de leite e produtos lácteos a suprimir do apêndice B do anexo VII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

Estabelecimentos de tratamento de carne

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 24 | B 764 | SC Antrefrig SRL | București, 062620 |
| 28 | B 70304 | SC Vericom 2001 SRL | Str. Turnu Măgurele nr. 17, București, 041706 |
| 90 | CJ 120 | SC Mariflor SRL | Gherla, județul Cluj, 405300 |
| 114 | CV 158 | SC Agrochem SRL | Câmpu Frumos nr. 5, județul Covasna, 520072 |
| 115 | CV 1776 | SC Lefrumarin 2000 SRL | Micloșoara, str. Laterală nr. 201, județul Covasna, 525104 |
| 121 | DJ 222 | SC Elisiria SRL | Podari, județul Dolj, 207465 |
| 122 | DJ 312 | SC Olas Prod SRL | Craiova, str. N. Romanescu nr. 130, județul Dolj, 200738 |
| 129 | GL 3710 | SC Saltempo SRL | Galați, județul Galați, 800830 |
| 147 | IF 2755 | SC Ifantis Romania SRL | Otopeni, județul Ilfov, 075100 |
| 149 | IF 2831 | SC Picovit Rom Impex SRL | Popești Leordeni, str. Olteniței nr. 220, județul Ilfov, 077160 |
| 173 | MM 5642 | SC Selmont SRL | Baia Mare, județul Maramureș, 430530 |
| 191 | NT 31 | SC Dustim SRL | Piatra Neamț, str. G-ral Dăscălescu nr. 254, județul Neamț, 610201 |
| 208 | PH 4987 | SC Ana & Cornel SNC | Mizil, str. Amarului nr. 1, județul Prahova, cod 105800 |
| 245 | TL 269 | SC Romit SA | Tulcea, județul Tulcea, 820320 |
| 253 | TM 1931 | SC Agil SRL | Timișoara, Aleea Viilor nr. 24 A, județul Timiș, 303700 |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

24

B 764

SC Antrefrig SRL

București, 062620

28

B 70304

SC Vericom 2001 SRL

Str. Turnu Măgurele nr. 17, București, 041706

90

CJ 120

SC Mariflor SRL

Gherla, județul Cluj, 405300

114

CV 158

SC Agrochem SRL

Câmpu Frumos nr. 5, județul Covasna, 520072

115

CV 1776

SC Lefrumarin 2000 SRL

Micloșoara, str. Laterală nr. 201, județul Covasna, 525104

121

DJ 222

SC Elisiria SRL

Podari, județul Dolj, 207465

122

DJ 312

SC Olas Prod SRL

Craiova, str. N. Romanescu nr. 130, județul Dolj, 200738

129

GL 3710

SC Saltempo SRL

Galați, județul Galați, 800830

147

IF 2755

SC Ifantis Romania SRL

Otopeni, județul Ilfov, 075100

149

IF 2831

SC Picovit Rom Impex SRL

Popești Leordeni, str. Olteniței nr. 220, județul Ilfov, 077160

173

MM 5642

SC Selmont SRL

Baia Mare, județul Maramureș, 430530

191

NT 31

SC Dustim SRL

Piatra Neamț, str. G-ral Dăscălescu nr. 254, județul Neamț, 610201

208

PH 4987

SC Ana & Cornel SNC

Mizil, str. Amarului nr. 1, județul Prahova, cod 105800

245

TL 269

SC Romit SA

Tulcea, județul Tulcea, 820320

253

TM 1931

SC Agil SRL

Timișoara, Aleea Viilor nr. 24 A, județul Timiș, 303700

Estabelecimentos de tratamento de carne de aves de capoeira

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 8 | BR 456 | SC Bona Avis SRL | Oraș Ianca, Șos. Brăilei nr. 3, județul Brăila, 817200 |
| 21 | IS 461 | SC Avitop SA | Iași, șos. Iași-Târgu Frumos km 10, jud. Iași, 707410 |
| 23 | MS 3896 | SC Oprea Avicom SRL | Crăiești, nr. 5, județul Mureș, 547180 |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

8

BR 456

SC Bona Avis SRL

Oraș Ianca, Șos. Brăilei nr. 3, județul Brăila, 817200

21

IS 461

SC Avitop SA

Iași, șos. Iași-Târgu Frumos km 10, jud. Iași, 707410

23

MS 3896

SC Oprea Avicom SRL

Crăiești, nr. 5, județul Mureș, 547180

Entrepostos frigoríficos

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 7 | AR 498 | SC Codlea Vial International SRL | Arad, Calea 6 Vânători nr. 55, județul Arad, 301061 |
| 9 | AR 570 | SC Palrom SRL | Șofronea F.N, județul Arad, 310640 |
| 18 | BR 157 | SC Risk SRL | Brăila, str. Râmnicu Sărat nr. 86, județul Brăila, 810166 |
| 36 | CJ 31 | SC Macromex SRL | Cluj-Napoca, Calea Baciului nr. 179/B, județul Cluj, 400230 |
| 69 | IF 102 | SC Exel Delamode Logistic SRL | Chiajna, str. Centura nr. 37-41, județul Ilfov, 077040 |
| 74 | MM 141 | SC Maruami Com SRL | Recea, județul Maramureș, 227414 |
| 78 | MS 65 | SC Alex Agrocom Impex SRL | Ernei, județul Mureș, 547215 |
| 81 | MS 6666 | SC Royal German Fish & Seafood SRL | Târnăveni, str. Industriei nr. 4/205, județul Mureș, 540700 |
| 82 | MS 6665 | SC Romfleich SRL | Târnăveni, str. Industriei 4/202, județul Mureș, 540700 |
| 85 | NT 214 | SC Marcel SRL | Neamț, str. Castanilor nr. 7, județul Neamț, 610139 |
| 86 | NT 145 | SC Medas Impex | Dumbrava Roșie, str. Dumbravei nr. 182, județul Neamț, 617185 |
| 87 | PH 25 | SC Casco Distribution SRL | Minier, Șerban Cantacuzino nr. 138, județul Prahova, 107247 |
| 89 | PH 5727 | SC Frigoriferul SA | Ploiești, str. Laboratorul nr. 5, județul Prahova, 100720 |
| 107 | B 545 | Euroccoling Center SRL | București, șos. Andronache nr. 203, sector 2, 022524 |
| 108 | B 488 | Expomarket Aliment SRL | București, str. Fântânica nr. 36, sector 2, 021802 |
| 131 | B 72394 | Antepozite Frigorifice PGA SRL | București, str. Fântânica nr. 36, 021802 |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

7

AR 498

SC Codlea Vial International SRL

Arad, Calea 6 Vânători nr. 55, județul Arad, 301061

9

AR 570

SC Palrom SRL

Șofronea F.N, județul Arad, 310640

18

BR 157

SC Risk SRL

Brăila, str. Râmnicu Sărat nr. 86, județul Brăila, 810166

36

CJ 31

SC Macromex SRL

Cluj-Napoca, Calea Baciului nr. 179/B, județul Cluj, 400230

69

IF 102

SC Exel Delamode Logistic SRL

Chiajna, str. Centura nr. 37-41, județul Ilfov, 077040

74

MM 141

SC Maruami Com SRL

Recea, județul Maramureș, 227414

78

MS 65

SC Alex Agrocom Impex SRL

Ernei, județul Mureș, 547215

81

MS 6666

SC Royal German Fish & Seafood SRL

Târnăveni, str. Industriei nr. 4/205, județul Mureș, 540700

82

MS 6665

SC Romfleich SRL

Târnăveni, str. Industriei 4/202, județul Mureș, 540700

85

NT 214

SC Marcel SRL

Neamț, str. Castanilor nr. 7, județul Neamț, 610139

86

NT 145

SC Medas Impex

Dumbrava Roșie, str. Dumbravei nr. 182, județul Neamț, 617185

87

PH 25

SC Casco Distribution SRL

Minier, Șerban Cantacuzino nr. 138, județul Prahova, 107247

89

PH 5727

SC Frigoriferul SA

Ploiești, str. Laboratorul nr. 5, județul Prahova, 100720

107

B 545

Euroccoling Center SRL

București, șos. Andronache nr. 203, sector 2, 022524

108

B 488

Expomarket Aliment SRL

București, str. Fântânica nr. 36, sector 2, 021802

131

B 72394

Antepozite Frigorifice PGA SRL

București, str. Fântânica nr. 36, 021802

Estabelecimentos de tratamento de peixe

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 2 | BC 1662 | SC Bonito SRL | Bacău, str. 22 Decembrie nr. 38, județul Bacău, 600374 |
| 3 | BC 4978 | SC Salmar Prod SRL | Comănești, str. 1 Mai, Complex Zăvoi, județul Bacău, 605200 |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

2

BC 1662

SC Bonito SRL

Bacău, str. 22 Decembrie nr. 38, județul Bacău, 600374

3

BC 4978

SC Salmar Prod SRL

Comănești, str. 1 Mai, Complex Zăvoi, județul Bacău, 605200

Estabelecimentos de tratamento de leite e produtos lácteos

| N.o | Aprovação veterinária | Nome do estabelecimento | Endereço |
| --- | --- | --- | --- |
| 94 | CV 23 | SC MBI SRL | Chichiș, județul Covasna, 527075 |
| 97 | DB 716 | SC Marion Invest SRL | Cranguri, județul Dâmbovița, 137170 |
| 115 | IL 1127 | SC Sami Ian SRL | Grindu, județul Ialomița, 927140 |
| 120 | IF 3260 | SC DO & DO SRL | Pantelimon, județul Ilfov, 077145 |
| 139 | MS 618 | SC I.L. Mures SA | Târgu Mureș, județul Mureș, 540390 |
| 146 | NT 313 | SC Prod A.B.C. Company SRL | Grumăzești, județul Neamț, 617235 |
| 153 | NT 607 | SC D. A. Secuieni | Secuieni, județul Neamț, 617415 |
| 155 | NT 37 | SC Conf Prod Vidu SNC | Crăcăoani, județul Neamț, 617145 |
| 156 | PH 6064 | SC Alto Impex SRL | Bușteni, județul Prahova, 105500 |
| 157 | PH 6448 | SC Rusara Prodcom SRL | Valea Călugărească, județul Prahova, 107620 |
| 159 | PH 3868 | SC Micolact SRL | Mizil, județul Prahova, 105800 |
| 160 | PH 4625 | SC Palex 97 SRL | Ciorani, județul Prahova, 107155 |
| 180 | SV 5398 | SC Chitriuc Impex SRL | Bălcăuți, județul Suceava, 727025 |
| 181 | SV 5614 | SC Cozarux SRL | Suceava, județul Suceava, 720158 |
| 187 | SV 737 | SC Cavior SRL | Forăști, județul Suceava, 727235 |
| 198 | TM 6014 | SC Friesland Romania SA | Deta, județul Timiș, 305200 |

N.o

Aprovação veterinária

Nome do estabelecimento

Endereço

94

CV 23

SC MBI SRL

Chichiș, județul Covasna, 527075

97

DB 716

SC Marion Invest SRL

Cranguri, județul Dâmbovița, 137170

115

IL 1127

SC Sami Ian SRL

Grindu, județul Ialomița, 927140

120

IF 3260

SC DO & DO SRL

Pantelimon, județul Ilfov, 077145

139

MS 618

SC I.L. Mures SA

Târgu Mureș, județul Mureș, 540390

146

NT 313

SC Prod A.B.C. Company SRL

Grumăzești, județul Neamț, 617235

153

NT 607

SC D. A. Secuieni

Secuieni, județul Neamț, 617415

155

NT 37

SC Conf Prod Vidu SNC

Crăcăoani, județul Neamț, 617145

156

PH 6064

SC Alto Impex SRL

Bușteni, județul Prahova, 105500

157

PH 6448

SC Rusara Prodcom SRL

Valea Călugărească, județul Prahova, 107620

159

PH 3868

SC Micolact SRL

Mizil, județul Prahova, 105800

160

PH 4625

SC Palex 97 SRL

Ciorani, județul Prahova, 107155

180

SV 5398

SC Chitriuc Impex SRL

Bălcăuți, județul Suceava, 727025

181

SV 5614

SC Cozarux SRL

Suceava, județul Suceava, 720158

187

SV 737

SC Cavior SRL

Forăști, județul Suceava, 727235

198

TM 6014

SC Friesland Romania SA

Deta, județul Timiș, 305200

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/41 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/41

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais

(2008/466/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002. |
| --- | --- |

(1)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

| (2) | O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como o cumprimento eficiente das mesmas. |
| --- | --- |

(2)

O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como o cumprimento eficiente das mesmas.

| (3) | No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu 4 milhões de EUR a uma acção preparatória relativa aos postos de controlo (locais de repouso). A actual rede de postos de controlo não corresponde às necessidades reais dos transportadores, uma vez que faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade, apesar dos controlos oficiais. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu 4 milhões de EUR a uma acção preparatória relativa aos postos de controlo (locais de repouso). A actual rede de postos de controlo não corresponde às necessidades reais dos transportadores, uma vez que faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade, apesar dos controlos oficiais.

| (4) | É necessário determinar, através da consulta das partes interessadas e de especialistas na matéria, critérios de qualidade para os postos de controlo, tal como definidos na legislação comunitária, bem como as estratégias a desenvolver à escala europeia para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. Convém lançar uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de postos de controlo obedecendo a normas elevadas em pelo menos três Estados-Membros que conheçam fluxos significativos de circulação animal. |
| --- | --- |

(4)

É necessário determinar, através da consulta das partes interessadas e de especialistas na matéria, critérios de qualidade para os postos de controlo, tal como definidos na legislação comunitária, bem como as estratégias a desenvolver à escala europeia para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. Convém lançar uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de postos de controlo obedecendo a normas elevadas em pelo menos três Estados-Membros que conheçam fluxos significativos de circulação animal.

| (5) | No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu um milhão de EUR ao lançamento de um projecto-piloto orientado para o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados de produção animal e a busca de alternativas à castração de suínos e ao corte de chifres de bovinos. |
| --- | --- |

(5)

No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu um milhão de EUR ao lançamento de um projecto-piloto orientado para o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados de produção animal e a busca de alternativas à castração de suínos e ao corte de chifres de bovinos.

| (6) | No que se refere à castração de suínos, este projecto-piloto viria complementar a investigação em curso sobre castração, concentrando-se nas suas consequências práticas, através do desenvolvimento de um programa que estabeleça um método harmonizado à escala europeia com vista à detecção do odor sexual do varrão na cadeia de abate em condições comerciais e avaliar os aspectos comerciais da colocação no mercado de carne de animais não castrados. O desenvolvimento de métodos desta natureza incentivará os agricultores a produzir animais não castrados e a apurar dados fiáveis e coerentes com vista ao desenvolvimento de diversas alternativas à castração cirúrgica (nomeadamente imunocastração). Uma segunda parte do estudo examinará pormenorizadamente as alternativas ao corte de chifres de bovinos. |
| --- | --- |

(6)

No que se refere à castração de suínos, este projecto-piloto viria complementar a investigação em curso sobre castração, concentrando-se nas suas consequências práticas, através do desenvolvimento de um programa que estabeleça um método harmonizado à escala europeia com vista à detecção do odor sexual do varrão na cadeia de abate em condições comerciais e avaliar os aspectos comerciais da colocação no mercado de carne de animais não castrados. O desenvolvimento de métodos desta natureza incentivará os agricultores a produzir animais não castrados e a apurar dados fiáveis e coerentes com vista ao desenvolvimento de diversas alternativas à castração cirúrgica (nomeadamente imunocastração). Uma segunda parte do estudo examinará pormenorizadamente as alternativas ao corte de chifres de bovinos.

| (7) | Prevê-se um projecto para levar a cabo a acção preparatória e uma acção relativa ao projecto-piloto. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão. |
| --- | --- |

(7)

Prevê-se um projecto para levar a cabo a acção preparatória e uma acção relativa ao projecto-piloto. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão.

| (8) | Estas acções deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar animal na Comunidade e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4), |
| --- | --- |

(8)

Estas acções deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar animal na Comunidade e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4),

DECIDE:

Artigo 1.o

A acção preparatória a que se faz referência no anexo é aprovada e será financiada pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 4 000 000 de EUR.

Artigo 2.o

O projecto-piloto a que se faz referência no anexo é aprovado e será financiado pela rubrica orçamental 17 01 04 06 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 1 000 000 de EUR.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

1

o

(2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

2

o

(3)  http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/com_action_plan230106_en.pdf

3

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final.

4

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ANEXO

Domínio:
  Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia

I.   Acção preparatória ao abrigo da rubrica orçamental 17 04 03 03

Base jurídica:
  N.o 6, alínea b), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

1.   Condições de elegibilidade dos proponentes

Só serão aceites propostas apresentadas pelas seguintes organizações: consórcio de parceiros que inclua pelo menos

| — | uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, responsável pela aprovação de postos de controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1997, |
| --- | --- |

—

uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, responsável pela aprovação de postos de controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1997,

| — | um grupo de investigação especializado pelo menos em ciências aplicadas do bem estar dos animais de exploração e |
| --- | --- |

—

um grupo de investigação especializado pelo menos em ciências aplicadas do bem estar dos animais de exploração e

| — | uma ONG internacional dedicada ao bem-estar animal, presente pelo menos na União Europeia. |
| --- | --- |

—

uma ONG internacional dedicada ao bem-estar animal, presente pelo menos na União Europeia.

2.   Critérios de selecção

| — | Capacidade financeira do proponente
  Os proponentes têm de demonstrar possuir a capacidade financeira necessária à execução da operação a financiar.
  Os proponentes têm de provar que dispõem dos recursos próprios necessários, a fim de complementar o co-financiamento da Comunidade solicitado. |
| --- | --- |

—

Capacidade financeira do proponente

Os proponentes têm de demonstrar possuir a capacidade financeira necessária à execução da operação a financiar.

Os proponentes têm de provar que dispõem dos recursos próprios necessários, a fim de complementar o co-financiamento da Comunidade solicitado.

| — | Capacidade técnica e profissional do proponente
  Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência adquirida no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades realizados nos últimos três anos, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa. Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa, redigidos em língua inglesa, e demonstrar as capacidades de gestão do chefe e do director executivo do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações.
  Os proponentes têm de demonstrar que as autoridades competentes nacionais e as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação para os postos de controlo, que a acção deve implementar. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória. |
| --- | --- |

—

Capacidade técnica e profissional do proponente

Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência adquirida no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades realizados nos últimos três anos, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa. Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa, redigidos em língua inglesa, e demonstrar as capacidades de gestão do chefe e do director executivo do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações.

Os proponentes têm de demonstrar que as autoridades competentes nacionais e as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação para os postos de controlo, que a acção deve implementar. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória.

3.   Critérios de adjudicação

Os critérios gerais de adjudicação aplicáveis são os seguintes:

| — | solidez da abordagem (20 %), |
| --- | --- |

—

solidez da abordagem (20 %),

| — | organização do trabalho e grau de participação das autoridades competentes/organizações nos Estados-Membros implicados na acção (30 %), |
| --- | --- |

—

organização do trabalho e grau de participação das autoridades competentes/organizações nos Estados-Membros implicados na acção (30 %),

| — | interesse do projecto à escala europeia e respectivo efeito multiplicador (30 %), |
| --- | --- |

—

interesse do projecto à escala europeia e respectivo efeito multiplicador (30 %),

| — | relação custo/eficácia do projecto (20 %). |
| --- | --- |

—

relação custo/eficácia do projecto (20 %).

A cobertura de mais de três Estados-Membros na fase 2 da acção será considerada uma vantagem.

4.   Nível de co-financiamento

A acção preparatória será dividida em duas fases:

| — | a fase 1 inclui um estudo de viabilidade, recomendações e especificações com vista ao estabelecimento de um sistema de certificação de postos de controlo, sendo a subvenção máxima de 300 000 EUR que devem cobrir, no máximo, 90 % dos custos elegíveis, |
| --- | --- |

—

a fase 1 inclui um estudo de viabilidade, recomendações e especificações com vista ao estabelecimento de um sistema de certificação de postos de controlo, sendo a subvenção máxima de 300 000 EUR que devem cobrir, no máximo, 90 % dos custos elegíveis,

| — | a fase 2 inclui a construção ou a renovação de postos de controlo piloto e a validação de um sistema experimental de certificação dos postos de controlo, tendo em vista a sua harmonização com os requisitos da União Europeia, sendo a subvenção máxima de 3 700 000 EUR, correspondentes a, no máximo, 70 % da totalidade dos custos elegíveis da operação. Esta acção, que deve abranger pelo menos três Estados-Membros, está dependente da aprovação do estudo de viabilidade da fase 1. |
| --- | --- |

—

a fase 2 inclui a construção ou a renovação de postos de controlo piloto e a validação de um sistema experimental de certificação dos postos de controlo, tendo em vista a sua harmonização com os requisitos da União Europeia, sendo a subvenção máxima de 3 700 000 EUR, correspondentes a, no máximo, 70 % da totalidade dos custos elegíveis da operação. Esta acção, que deve abranger pelo menos três Estados-Membros, está dependente da aprovação do estudo de viabilidade da fase 1.

5.   Calendário

A acção preparatória será executada através de um convite à apresentação de propostas. Prevê-se que o convite seja publicado em Junho de 2008, sendo o prazo de apresentação de candidaturas de três meses. Prevê-se que a decisão de adjudicação seja tomada em 2008 ou no início de 2009.

Dotações 2008:

17 04 03 03 — Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais: 4 000 000 de EUR

Número de acções específicas previstas:
  um convite à apresentação de propostas.

Esta acção é regida pelas regras estabelecidas no título VI da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e no título VI da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

II.   Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental 17 01 04 06

Base jurídica:
  N.o 6, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.

Dotações 2008:

17 01 04 06 — Projecto-piloto: Desenvolvimento de métodos de produção de animais mais respeitadores do seu bem-estar: 1 000 000 de EUR

Número de acções específicas previstas:
  um concurso público relativo a um contrato de prestação de serviços, cuja publicação está prevista para Junho de 2008. O contrato será assinado antes do fim do ano.

Esta acção é regida pelas regras estabelecidas no título V da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e no título V da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

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| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/45 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2008

que estabelece a participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas por Portugal, em 2004 e 2005, no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina

[notificada com o número C(2008) 2756]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2008/467/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2004 e 2005, registaram-se em Portugal surtos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

Em 2004 e 2005, registaram-se em Portugal surtos de febre catarral ovina. O aparecimento desta doença representava um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade.

| (2) | A fim de impedir, o mais rapidamente possível, a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A fim de impedir, o mais rapidamente possível, a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de urgência de luta contra a doença, nas condições previstas na Decisão 90/424/CEE.

| (3) | A Decisão 2005/660/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade a Portugal a título das despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2005/660/CE da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, relativa a uma participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina em Portugal, em 2004 e 2005 (2), concedeu uma participação financeira da Comunidade a Portugal a título das despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005.

| (4) | A Decisão 2005/660/CE previa uma primeira parcela de 1 000 000 de EUR, sob reserva do resultado dos controlos no local efectuados pela Comissão. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2005/660/CE previa uma primeira parcela de 1 000 000 de EUR, sob reserva do resultado dos controlos no local efectuados pela Comissão.

| (5) | Nos termos dessa decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve ser pago com base nos pedidos apresentados por Portugal em 9 de Novembro de 2005, 14 de Novembro de 2005 e 28 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dessa decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve ser pago com base nos pedidos apresentados por Portugal em 9 de Novembro de 2005, 14 de Novembro de 2005 e 28 de Abril de 2006.

| (6) | A Decisão 2006/78/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada à realização de um inquérito epidemiológico e a medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença em Portugal, em 2004 e 2005 (3), concedeu uma participação financeira da Comunidade a Portugal a título das despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/78/CE da Comissão, de 31 de Janeiro de 2006, relativa a uma participação financeira da Comunidade destinada à realização de um inquérito epidemiológico e a medidas de vigilância da febre catarral ovina no contexto das medidas de urgência de luta contra esta doença em Portugal, em 2004 e 2005 (3), concedeu uma participação financeira da Comunidade a Portugal a título das despesas efectuadas no âmbito das medidas de urgência de luta contra a febre catarral ovina aplicadas em 2004 e 2005.

| (7) | A Decisão 2006/78/CE previa uma primeira parcela de 600 000 EUR, sob reserva do resultado dos controlos no local efectuados pela Comissão. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/78/CE previa uma primeira parcela de 600 000 EUR, sob reserva do resultado dos controlos no local efectuados pela Comissão.

| (8) | Nos termos dessa decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve ser pago com base no pedido apresentado por Portugal em 31 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos dessa decisão, o saldo da participação financeira da Comunidade deve ser pago com base no pedido apresentado por Portugal em 31 de Março de 2006.

| (9) | Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis suportadas no âmbito da erradicação e da vigilância da febre catarral ovina em Portugal em 2004 e 2005. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo às considerações precedentes, deve ser agora fixado o montante total da participação financeira da Comunidade nas despesas elegíveis suportadas no âmbito da erradicação e da vigilância da febre catarral ovina em Portugal em 2004 e 2005.

| (10) | Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário, e as condições para a concessão de participações financeiras da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade de todo o montante das despesas apresentadas. |
| --- | --- |

(10)

Os resultados das inspecções efectuadas pela Comissão, em conformidade com as normas comunitárias no domínio veterinário, e as condições para a concessão de participações financeiras da Comunidade não permitem o reconhecimento da elegibilidade de todo o montante das despesas apresentadas.

| (11) | As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados a Portugal por cartas datadas de 22 de Maio e 10 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(11)

As observações da Comissão, o método utilizado para calcular as despesas elegíveis e as conclusões finais foram comunicados a Portugal por cartas datadas de 22 de Maio e 10 de Dezembro de 2007.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade a favor de Portugal

1.   A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à erradicação da febre catarral ovina em Portugal em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2005/660/CE, é fixada em 645 633,30 EUR.

2.   A participação financeira total da Comunidade nas despesas associadas à vigilância da febre catarral ovina em Portugal em 2004 e 2005, nos termos da Decisão 2006/78/CE, é fixada em 417 410,02 EUR.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

O saldo da participação financeira da Comunidade é fixado em 1 063 043,32 EUR.

Artigo 3.o

Destinatária

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 244 de 20.9.2005, p. 28.

2

(3)  JO L 36 de 8.2.2006, p. 45.

3

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/47 |
| --- | --- | --- | --- |

20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/47

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 2008

relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias óxido de zinco, sulfato de zinco e bis(ortofosfato) de trizinco

[notificada com o número C(2008) 2322]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/468/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, relativo à segunda lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):






  — | óxido de zinco, |
| --- | --- | --- |

(1)

No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, relativo à segunda lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):

—

óxido de zinco,

| — | sulfato de zinco, |
| --- | --- |

—

sulfato de zinco,

| — | bis(ortofosfato) de trizinco. |
| --- | --- |

—

bis(ortofosfato) de trizinco.

| (2) | O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos. |
| --- | --- |

(2)

O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos.

| (3) | O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

| (4) | Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4). |
| --- | --- |

(4)

Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4).

| (5) | Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para as substâncias abrangidas pela presente recomendação e pela referida comunicação. |
| --- | --- |

(5)

Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para as substâncias abrangidas pela presente recomendação e pela referida comunicação.

| (6) | As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, |
| --- | --- |

(6)

As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

RECOMENDA:

SECÇÃO 1

ÓXIDO DE ZINCO

(N.o CAS 1314-13-2; n.o Einecs 215-222-5);

SULFATO DE ZINCO

(N.o CAS 7733-02-0; n.o Einecs 231-793-3);

BIS(ORTOFOSFATO) DE TRIZINCO

(N.o CAS 7779-90-0; n.o Einecs 231-944-3)

Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2, 3, 4, 5)

| 1. | Os Estados-Membros em causa devem estabelecer normas de qualidade ambiental para as bacias hidrográficas em risco de contaminação por zinco. Os planos de gestão das bacias hidrográficas devem incluir medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

1.

Os Estados-Membros em causa devem estabelecer normas de qualidade ambiental para as bacias hidrográficas em risco de contaminação por zinco. Os planos de gestão das bacias hidrográficas devem incluir medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| 2. | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações sobre o impacto das fontes e das vias de entrada de zinco no meio aquático, sobre as possíveis medidas de controlo e sobre as concentrações de zinco no meio aquático, tendo em vista a possível inclusão do zinco na próxima revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE. |
| --- | --- |

2.

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações sobre o impacto das fontes e das vias de entrada de zinco no meio aquático, sobre as possíveis medidas de controlo e sobre as concentrações de zinco no meio aquático, tendo em vista a possível inclusão do zinco na próxima revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE.

| 3. | As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao zinco e aos compostos de zinco, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais. |
| --- | --- |

3.

As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao zinco e aos compostos de zinco, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

| 4. | Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao zinco e aos compostos de zinco e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao zinco e aos compostos de zinco e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

| 5. | As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente. |
| --- | --- |

5.

As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

SECÇÃO 2

DESTINATÁRIOS

| 6. | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
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6.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

2

(3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

3

(4)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 1.

4

(5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

5

(6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

6

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Rectificações

| 20.6.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/49 |
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20.6.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/49

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 553/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 158 de 18 de Junho de 2008
  )

A publicação do regulamento em epígrafe no Jornal Oficial acima referido foi anulada.

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