# Jornal Oficial C 372/20 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 372 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano20 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 372

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano20 de outubro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 372/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 372/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 372/02 | Processo C-150/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 por Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-47/13, Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Christin Vieweg | 2 |
| 2014/C 372/03 | Processo C-339/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann | 2 |
| 2014/C 372/04 | Processo C-342/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord | 3 |
| 2014/C 372/05 | Processo C-371/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2014 — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt | 3 |
| 2014/C 372/06 | Processo C-375/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria | 4 |
| 2014/C 372/07 | Processo C-386/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics | 4 |
| 2014/C 372/08 | Processo C-388/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 14 de agosto de 2014 — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin | 5 |
| 2014/C 372/09 | Processo C-389/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Esso Italiana srl e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o. | 5 |
| 2014/C 372/10 | Processo C-390/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 18 de agosto de 2014 — Astinomikos Diefthindis Larnakas/Masoud Mehrabipari | 7 |
| 2014/C 372/11 | Processo C-391/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o. | 7 |
| 2014/C 372/12 | Processo C-392/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o. | 9 |
| 2014/C 372/13 | Processo C-393/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o. | 10 |
| 2014/C 372/14 | Processo C-394/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH | 11 |
| 2014/C 372/15 | Processo C-395/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2014 — Vodafone GmbH/República Federal da Alemanha | 12 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 372/16 | Processo T-471/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia (Concorrência — Concentrações — Mercado da edição de livros — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de retrocessão de ativos — Decisão de aprovação do comprador dos ativos retrocedidos — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Interesse em agir — Violação do artigo 266.o TFUE — Violação dos compromissos impostos pela decisão de autorização condicional — Diferença entre condições e encargos — Princípio da não retroatividade — Apreciação da candidatura do cessionário — Independência do cessionário em relação ao cedente — Desvio de poder — Dever de fundamentação) | 13 |
| 2014/C 372/17 | Processo T-516/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro] | 13 |
| 2014/C 372/18 | Processo T-218/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELA) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DELTA — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores DELTA PORTUGAL e denominação social LABORATÓRIOS DELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 | 14 |
| 2014/C 372/19 | Processo T-461/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Aeroporto de Lübeck — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 | 15 |
| 2014/C 372/20 | Processo T-494/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuit) Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma bolacha partida — Fundamento de nulidade — Falta de caráter singular — Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 | 16 |
| 2014/C 372/21 | Processo T-199/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — DTM Ricambi/IHMI — STAR (STAR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa STAR — Marca internacional figurativa anterior STAR LODI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200] | 16 |
| 2014/C 372/22 | Processo T-555/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — República da Estónia/Comissão | 17 |
| 2014/C 372/23 | Processo T-567/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Group OOD/IHMI — Kosta Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL) | 18 |
| 2014/C 372/24 | Processo T-585/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Eslovénia/Comissão | 19 |
| 2014/C 372/25 | Processo T-586/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão | 20 |
| 2014/C 372/26 | Processo T-597/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Cham e Bena Properties/Conselho | 21 |
| 2014/C 372/27 | Processo T-602/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Bena Properties/Conselho | 22 |
| 2014/C 372/28 | Processo T-615/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação de um escudo) | 22 |
| 2014/C 372/29 | Processo T-165/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — ANKO/Comissão e REA | 23 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 372/02

Processo C-150/14: Recurso interposto em 31 de março de 2014 por Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-47/13, Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Christin Vieweg

2

2014/C 372/03

Processo C-339/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann

2

2014/C 372/04

Processo C-342/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord

3

2014/C 372/05

Processo C-371/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2014 — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

3

2014/C 372/06

Processo C-375/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria

4

2014/C 372/07

Processo C-386/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics

4

2014/C 372/08

Processo C-388/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 14 de agosto de 2014 — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin

5

2014/C 372/09

Processo C-389/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Esso Italiana srl e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

5

2014/C 372/10

Processo C-390/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 18 de agosto de 2014 — Astinomikos Diefthindis Larnakas/Masoud Mehrabipari

7

2014/C 372/11

Processo C-391/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

7

2014/C 372/12

Processo C-392/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

9

2014/C 372/13

Processo C-393/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

10

2014/C 372/14

Processo C-394/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH

11

2014/C 372/15

Processo C-395/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2014 — Vodafone GmbH/República Federal da Alemanha

12

Tribunal Geral

2014/C 372/16

Processo T-471/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia (Concorrência — Concentrações — Mercado da edição de livros — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de retrocessão de ativos — Decisão de aprovação do comprador dos ativos retrocedidos — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Interesse em agir — Violação do artigo 266.o TFUE — Violação dos compromissos impostos pela decisão de autorização condicional — Diferença entre condições e encargos — Princípio da não retroatividade — Apreciação da candidatura do cessionário — Independência do cessionário em relação ao cedente — Desvio de poder — Dever de fundamentação)

o

13

2014/C 372/17

Processo T-516/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — Documentos elaborados por um terceiro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro]

o

13

2014/C 372/18

Processo T-218/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELA) Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DELTA — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores DELTA PORTUGAL e denominação social LABORATÓRIOS DELTA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

o

o

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14

2014/C 372/19

Processo T-461/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão Auxílios de Estado — Taxas aeroportuárias — Aeroporto de Lübeck — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Erro manifesto de apreciação — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999

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2014/C 372/20

Processo T-494/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuit) Desenho ou modelo comunitário — Processo de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma bolacha partida — Fundamento de nulidade — Falta de caráter singular — Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002

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2014/C 372/21

Processo T-199/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — DTM Ricambi/IHMI — STAR (STAR) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa STAR — Marca internacional figurativa anterior STAR LODI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200]

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2014/C 372/22

Processo T-555/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — República da Estónia/Comissão

17

2014/C 372/23

Processo T-567/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Group OOD/IHMI — Kosta Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)

18

2014/C 372/24

Processo T-585/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Eslovénia/Comissão

19

2014/C 372/25

Processo T-586/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

20

2014/C 372/26

Processo T-597/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Cham e Bena Properties/Conselho

21

2014/C 372/27

Processo T-602/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Bena Properties/Conselho

22

2014/C 372/28

Processo T-615/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação de um escudo)

22

2014/C 372/29

Processo T-165/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — ANKO/Comissão e REA

23

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/1 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 372/01

Última publicação

JO C 361 de 13.10.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 351 de 6.10.2014

JO C 339 de 29.9.2014

JO C 329 de 22.9.2014

JO C 315 de 15.9.2014

JO C 303 de 8.9.2014

JO C 292 de 1.9.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/2 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/2

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Recurso interposto em 31 de março de 2014 por Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de janeiro de 2014 no processo T-47/13, Goldsteig Käsereien Bayerwald GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Christin Vieweg

(Processo C-150/14)

2014/C 372/02

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Goldsteig Käsereien Mayerwald GmbH (representante: S. Biagosch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Christin Vieweg

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Nona Secção), por despacho de 4 setembro de 2014, negou provimento ao recurso e decidiu que a recorrente suportará as suas próprias despesas.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/2 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg (Alemanha) em 14 de junho de 2014 — Processo penal contra Andreas Wittmann

(Processo C-339/14)

2014/C 372/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Nürnberg

Partes no processo penal nacional

Andreas Wittmann

Outra parte: Generalstaatsanwaltschaft Nürnberg

Questão prejudicial

Deve o artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ser interpretado no sentido de que uma situação em que não é possível retirar a carta de condução a um condutor de automóvel pelo simples facto de a mesma já lhe ter sido retirada anteriormente e de por isso já não possuir carta, e em que foi determinado que, de qualquer modo, não pode ser passada a esta pessoa uma nova carta de condução durante um certo período, é equiparada à retirada da carta de condução?

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(1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/3 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de julho de 2014 — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord

(Processo C-342/14)

2014/C 372/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: X-Steuerberatungsgesellschaft

Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 5.o da Diretiva 2005/36/CE (1) opõe-se a uma restrição à livre prestação de serviços numa situação em que uma sociedade de consultores fiscais constituída nos termos das disposições legais de um Estado-Membro elabora, no Estado-Membro onde está estabelecida e no qual a atividade de consultor fiscal não está regulamentada, uma declaração de impostos para um destinatário das prestações noutro Estado-Membro e a envia à autoridade tributária deste outro Estado-Membro, cuja legislação prevê que uma sociedade de consultores fiscais, para poder prestar serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional, necessita de um reconhecimento e deve ser gerida sob a responsabilidade de consultores fiscais? |
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1)

O artigo 5.o da Diretiva 2005/36/CE (1) opõe-se a uma restrição à livre prestação de serviços numa situação em que uma sociedade de consultores fiscais constituída nos termos das disposições legais de um Estado-Membro elabora, no Estado-Membro onde está estabelecida e no qual a atividade de consultor fiscal não está regulamentada, uma declaração de impostos para um destinatário das prestações noutro Estado-Membro e a envia à autoridade tributária deste outro Estado-Membro, cuja legislação prevê que uma sociedade de consultores fiscais, para poder prestar serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional, necessita de um reconhecimento e deve ser gerida sob a responsabilidade de consultores fiscais?

| 2) | Pode uma sociedade de consultores fiscais, nas circunstâncias descritas na primeira questão, invocar utilmente o artigo 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE (2), independentemente de em qual dos dois Estados-Membros realiza a prestação de serviços? |
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2)

Pode uma sociedade de consultores fiscais, nas circunstâncias descritas na primeira questão, invocar utilmente o artigo 16.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123/CE (2), independentemente de em qual dos dois Estados-Membros realiza a prestação de serviços?

| 3) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias referidas na primeira questão, se opõe a uma restrição à livre prestação de serviços imposta pelas disposições legais em vigor no Estado-Membro do destinatário das prestações, quando a sociedade de consultores fiscais não está estabelecida no Estado-Membro do destinatário? |
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3)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, nas circunstâncias referidas na primeira questão, se opõe a uma restrição à livre prestação de serviços imposta pelas disposições legais em vigor no Estado-Membro do destinatário das prestações, quando a sociedade de consultores fiscais não está estabelecida no Estado-Membro do destinatário?

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(1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

(2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/3 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/3

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 1 de agosto de 2014 — APEX GmbH Internationale Spedition/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-371/14)

2014/C 372/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: APEX GmbH Internationale Spedition

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Questões prejudiciais

| 1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 (1), de 18 de março de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname (JO L 82, pp. 10-17, a seguir «Regulamento n.o 260/2013»), é inválido porque, à data da sua adoção, o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007, cuja extensão viria a ser decretada, já não estava em vigor?
  Em caso de resposta negativa à primeira questão: |
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1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 260/2013 (1), de 18 de março de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007 sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China, às importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, expedidos da República Socialista do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários da República Socialista do Vietname (JO L 82, pp. 10-17, a seguir «Regulamento n.o 260/2013»), é inválido porque, à data da sua adoção, o direito antidumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1458/2007, cuja extensão viria a ser decretada, já não estava em vigor?

Em caso de resposta negativa à primeira questão:

| 2) | O Regulamento n.o 260/2013 é inválido porque não se verifica uma evasão, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 260/2013, à medida decretada no Regulamento (CE) n.o 1458/2007 (2) (JO L 326, p. 1)? |
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2)

O Regulamento n.o 260/2013 é inválido porque não se verifica uma evasão, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 260/2013, à medida decretada no Regulamento (CE) n.o 1458/2007 (2) (JO L 326, p. 1)?

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(1)  JO L 82, p. 10.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1458/2007 do Conselho, de 10 de dezembro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de isqueiros de pedra, de bolso, a gás, não recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan e sobre as importações de certos isqueiros de pedra, de bolso, recarregáveis, originários da República Popular da China e expedidos ou originários de Taiwan (JO L 326, p. 1).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/4 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/4

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 6 de agosto de 2014 — processo penal contra Laezza Rosaria

(Processo C-375/14)

2014/C 372/06

Língua do processo: o italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Partes no processo principal

Laezza Rosaria.

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tais como foram designadamente completados à luz dos princípios constantes do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, em 16 de fevereiro de 2012, no processo C-72/10, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição de direito nacional que estabelece a obrigação de ceder a título gratuito a utilização dos bens materiais e imateriais detidos em propriedade que constituem a rede de gestão e de coleta do jogo, quando da cessação da atividade em razão do termo do prazo limitado da concessão ou de decisões de prescrição ou de revogação?

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/4 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles (França) em 13 de agosto de 2014 — Groupe Steria SCA/Ministère des finances et des comptes publics

(Processo C-386/14)

2014/C 372/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Groupe Steria SCA

Recorrido: Ministère des finances et des comptes publics

Questão prejudicial

Deve o artigo 43.o CE, que passou a artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação francesa da integração fiscal conceda a uma sociedade-mãe, que procede à integração fiscal, a neutralização da quota-parte das despesas e dos custos fixada uniformemente em 5 % do montante líquido dos dividendos que essa sociedade-mãe recebeu apenas das sociedades residentes fiscalmente integradas, ao passo que esse direito lhe é recusado, por força daquela legislação, para os dividendos que lhe são distribuídos pelas suas filiais implantadas noutro Estado-Membro, filiais estas que, se fossem residentes, objetivamente teriam legitimidade para, por opção sua, serem tributadas pelo regime da integração fiscal?

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/5 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 14 de agosto de 2014 — Timac Agro Deutschland GmbH/Finanzamt Sankt Augustin

(Processo C-388/14)

2014/C 372/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Timac Agro Deutschland GmbH

Recorrido: Finanzamt Sankt Augustin

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto pelo § 52, n.o 3, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento, quando a causa da reintegração do montante dos prejuízos de um estabelecimento estável estrangeiro anteriormente deduzidos para efeitos de redução do imposto seja a alienação desse estabelecimento estável a outra sociedade de capitais pertencente ao mesmo grupo de sociedades da alienante, e não a obtenção de lucros? |
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1)

Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto pelo § 52, n.o 3, da lei relativa ao imposto sobre o rendimento, quando a causa da reintegração do montante dos prejuízos de um estabelecimento estável estrangeiro anteriormente deduzidos para efeitos de redução do imposto seja a alienação desse estabelecimento estável a outra sociedade de capitais pertencente ao mesmo grupo de sociedades da alienante, e não a obtenção de lucros?

| 2) | Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de 2000 entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha, destinada a evitar a dupla tributação, por força do qual não são imputados na matéria coletável da tributação alemã os rendimentos obtidos na Áustria quando estes possam ser tributados na Áustria, no caso de os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável austríaco de uma sociedade de capitais alemã já não poderem ser deduzidos na Áustria porque o estabelecimento estável foi vendido a uma sociedade de capitais austríaca pertencente ao mesmo grupo de sociedades da sociedade de capitais alemã? |
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2)

Deve o artigo 49.o TFUE (ex-artigo 43.o TCE) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no artigo 23.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de 2000 entre a República da Áustria e a República Federal da Alemanha, destinada a evitar a dupla tributação, por força do qual não são imputados na matéria coletável da tributação alemã os rendimentos obtidos na Áustria quando estes possam ser tributados na Áustria, no caso de os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável austríaco de uma sociedade de capitais alemã já não poderem ser deduzidos na Áustria porque o estabelecimento estável foi vendido a uma sociedade de capitais austríaca pertencente ao mesmo grupo de sociedades da sociedade de capitais alemã?

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/5 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Esso Italiana srl e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

(Processo C-389/14)

2014/C 372/09

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: Esso Italiana srl, Eni SpA, Linde Gas Italia srl

Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del Protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)? |
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1)

A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

| 2) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem? |
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2)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

| 3) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada? |
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3)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

| 4) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE? |
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4)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

| 5) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE? |
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5)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

| 6) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE? |
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6)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

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(1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/7 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eparchiako Dikastirio Larnakas (Chipre) em 18 de agosto de 2014 — Astinomikos Diefthindis Larnakas/Masoud Mehrabipari

(Processo C-390/14)

2014/C 372/10

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Eparchiako Dikastirio Larnakas

Partes no processo principal

Recorrente: Astinomikos Diefthindis Larnakas

Recorrido: Masoud Mehrabipari

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil na prossecução dos objetivos da diretiva, bem como da proporcionalidade, adequação e razoabilidade das penas, podem os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que permitem o exercício da ação penal com base numa regulamentação nacional anterior à norma de transposição [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei relativa aos estrangeiros e à imigração (Capítulo 105)], contra o nacional de um país terceiro em situação irregular ao qual tenham sido aplicadas sem sucesso medidas coercivas de afastamento e que foi mantido em detenção por um período superior a 18 meses por não possuir passaporte e por não ter colaborado com as autoridades com vista à entrega de um passaporte através da sua Embaixada, invocando o receio de ser perseguido pelas autoridades do Irão? |
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1)

Tendo em conta os princípios da cooperação leal e do efeito útil na prossecução dos objetivos da diretiva, bem como da proporcionalidade, adequação e razoabilidade das penas, podem os artigos 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que permitem o exercício da ação penal com base numa regulamentação nacional anterior à norma de transposição [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei relativa aos estrangeiros e à imigração (Capítulo 105)], contra o nacional de um país terceiro em situação irregular ao qual tenham sido aplicadas sem sucesso medidas coercivas de afastamento e que foi mantido em detenção por um período superior a 18 meses por não possuir passaporte e por não ter colaborado com as autoridades com vista à entrega de um passaporte através da sua Embaixada, invocando o receio de ser perseguido pelas autoridades do Irão?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a referida ação penal ser exercida imediatamente após o termo do período máximo de 18 meses de detenção com vista à expulsão, com a consequência de que o nacional de um país terceiro em situação irregular não é posto em liberdade e a sua detenção, se o tribunal o considerar necessário devido ao período de contumácia, é prorrogada na pendência da ação penal? |
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2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a referida ação penal ser exercida imediatamente após o termo do período máximo de 18 meses de detenção com vista à expulsão, com a consequência de que o nacional de um país terceiro em situação irregular não é posto em liberdade e a sua detenção, se o tribunal o considerar necessário devido ao período de contumácia, é prorrogada na pendência da ação penal?

| 3) | O que deve entender-se por «falta de cooperação» do nacional de um país terceiro, na aceção do artigo 15.o, [n.o 6, alínea a] da Diretiva 2008/115 e, em especial, pode esse conceito coincidir com o previsto nas disposições de direito nacional [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei sobre os estrangeiros e sobre a imigração (Capítulo 105)], que aplicam sanções penais a quem se recusar a «apresentar ao diretor quaisquer documentos que este lhe exija» bem como a quem «ofereça resistência ou se oponha, ativa ou passivamente, a [um] diretor no exercício das suas funções» por não apresentar o passaporte, e, ao mesmo tempo, não são apresentados elementos relativos a ações que tenham sido diligenciadas pelas autoridades relativamente às autoridades dos países de origem com vista a concretizar o afastamento do nacional do país terceiro? |
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3)

O que deve entender-se por «falta de cooperação» do nacional de um país terceiro, na aceção do artigo 15.o, [n.o 6, alínea a] da Diretiva 2008/115 e, em especial, pode esse conceito coincidir com o previsto nas disposições de direito nacional [artigo 19.o, n.o 1, alíneas f) e i), da Lei sobre os estrangeiros e sobre a imigração (Capítulo 105)], que aplicam sanções penais a quem se recusar a «apresentar ao diretor quaisquer documentos que este lhe exija» bem como a quem «ofereça resistência ou se oponha, ativa ou passivamente, a [um] diretor no exercício das suas funções» por não apresentar o passaporte, e, ao mesmo tempo, não são apresentados elementos relativos a ações que tenham sido diligenciadas pelas autoridades relativamente às autoridades dos países de origem com vista a concretizar o afastamento do nacional do país terceiro?

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(1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98)

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/7 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Api Raffineria di Ancona SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

(Processo C-391/14)

2014/C 372/11

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Api Raffineria di Ancona SpA

Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)? |
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1)

A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

| 2) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem? |
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2)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

| 3) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada? |
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3)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

| 4) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE? |
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4)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

| 5) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

5)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

| 6) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

6)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

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(1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/9 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

(Processo C-392/14)

2014/C 372/12

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Lucchini in Amministrazione Straordinaria SpA

Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)? |
| --- | --- |

1)

A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

| 2) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem? |
| --- | --- |

2)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

| 3) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada? |
| --- | --- |

3)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

| 4) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

4)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

| 5) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

5)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

| 6) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

6)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

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(1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/10 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/10

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 18 de agosto de 2014 — Dalmine SpA/Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

(Processo C-393/14)

2014/C 372/13

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Dalmine SpA

Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

Questões prejudiciais

| 1) | A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)? |
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1)

A Decisão 2013/448/EU (1) da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o- A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (2), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

| 2) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem? |
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2)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz do artigo 6.o TUE, por ser contrária ao artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDU) e ao artigo 17.o da mesma Convenção, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes em manter o bem que consiste na quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

| 3) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada? |
| --- | --- |

3)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a referida decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

| 4) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

4)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, o princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o n.o 4, do TUE, padecendo além disso, de tramitação deficiente e de erro de apreciação, atendendo a que, no cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) não foram ponderados os efeitos da mudança da interpretação dada ao conceito de «instalação de combustão» entre a primeira fase de execução (2005-2007) e a segunda fase de execução (2008-2012) da Diretiva 2003/87/CE?

| 5) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

5)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violação do artigo 10.o-A n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, bem como por tramitação deficiente e erro de apreciação, atendendo a que o cálculo da quantidade máxima das licenças que devem ser atribuídas a título gratuito (dado pertinente para efeito da definição do fator de correção transetorial uniforme) foi feito com base em dados facultados pelos Estados-Membros, que são incoerentes entre si por se basearem numa interpretação diferente do artigo 9.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE?

| 6) | A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE? |
| --- | --- |

6)

A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

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(1)  Decisão da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27).

(2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 278, p. 32).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/11 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/11

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Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 18 de agosto de 2014 — Sandy Siewert e o./Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-394/14)

2014/C 372/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgerichts Rüsselsheim

Partes no processo principal

Demandantes: Sandy Siewert, Emma Siewert, Nele Siewert

Demandada: Condor Flugdienst GmbH.

Questões prejudiciais

| 1) | Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado? |
| --- | --- |

1)

Devem as circunstâncias extraordinárias referidas no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) estar diretamente relacionadas com o voo reservado?

| 2) | Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que a transportadora aérea operadora tem de tomar nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária, ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso? |
| --- | --- |

2)

Caso as circunstâncias extraordinárias que tenham lugar durante os trajetos anteriores também sejam relevantes para efeitos de um voo posterior, as medidas razoáveis que a transportadora aérea operadora tem de tomar nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 devem limitar-se a evitar a circunstância extraordinária, ou devem também visar evitar que se produza um maior atraso?

| 3) | Devem as ações de terceiros, que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora, ser consideradas circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? |
| --- | --- |

3)

Devem as ações de terceiros, que atuem sob a sua própria responsabilidade e a quem foram delegadas as tarefas de uma transportadora aérea operadora, ser consideradas circunstâncias extraordinárias, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?

| 4) | Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: é determinante para a apreciação saber quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro? |
| --- | --- |

4)

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: é determinante para a apreciação saber quem (companhia aérea, operador aeroportuário, etc.) delegou as tarefas ao terceiro?

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(1)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE); JO L 46, p. 1.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/12 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2014 — Vodafone GmbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-395/14)

2014/C 372/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Vodafone GmbH

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questões prejudiciais

Deve o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), ser interpretado no sentido de que uma autoridade reguladora nacional, que obrigou um operador com poder de mercado significativo a prestar serviços de terminação móvel e sujeitou os preços exigidos por esses serviços à obrigação de autorização, com observância do procedimento previsto na referida disposição da diretiva, está obrigado a realizar novamente o procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/21/CE antes de emitir cada autorização de preços requerida em concreto?

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(1)  JO L 108, p. 33.

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Tribunal Geral

| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/13 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2014 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia

(Processo T-471/11) (1)

((«Concorrência - Concentrações - Mercado da edição de livros - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum sob condição de retrocessão de ativos - Decisão de aprovação do comprador dos ativos retrocedidos - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Interesse em agir - Violação do artigo 266.o TFUE - Violação dos compromissos impostos pela decisão de autorização condicional - Diferença entre condições e encargos - Princípio da não retroatividade - Apreciação da candidatura do cessionário - Independência do cessionário em relação ao cedente - Desvio de poder - Dever de fundamentação»))

2014/C 372/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (Representantes: inicialemente O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, depois O. Fréget, L. Eskenazi e D. Béranger e por último O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Giolito, O. Beynet e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Lagardère SCA (Paris, França) (Representantes: A. Winckler, F. de Bure, J.-B. Pinçon e L.Bary, advogados); e Wendel (Paris) (Representantes: M. Trabucchi, F. Gordon e A. Gosset-Grainville, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão C (2011) 3503, de 13 de maio de 2011, adotada no processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP, na sequência do acórdão de 13 de setembro de 2010, Éditions Odile Jacob/Comissão (T-452/04, Colet., EU:T:2010:385), pela qual a Comissão aprovou de novo a Wendel Investissement como adquirente dos ativos cedidos ao abrigo dos compromissos apensados à decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que autorizou a operação de concentração Lagardère/Natexis/VUP.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Éditions Odile Jacob SAS é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias. |
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2)

A Éditions Odile Jacob SAS é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 305 de 15.10.2011.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/13 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/13

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — MasterCard e o./Comissão

(Processo T-516/11) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um estudo sobre os custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes - Documentos elaborados por um terceiro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Exceção relativa aos interesses comerciais de um terceiro»])

2014/C 372/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MasterCard, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); MasterCard International, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos); e MasterCard Europe (Waterloo, Bélgica) (representante: inicialmente B. Amory, V. Brophy e S. McInnes, posteriormente B. Amory e V. Brophy, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e V. Bottka, agentes)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar às recorrentes o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar à MasterCard, Inc., à MasterCard International, Inc. e à MasterCard Europe o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento na medida em que recusa o acesso aos documentos relativos:






  — | aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes (relatório inicial de 2 de junho de 2009); |
| --- | --- | --- |

1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 12 de julho de 2011, que recusou facultar à MasterCard, Inc., à MasterCard International, Inc. e à MasterCard Europe o acesso a certos documentos elaborados por um terceiro no âmbito de um estudo relativo aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento na medida em que recusa o acesso aos documentos relativos:

—

aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes (relatório inicial de 2 de junho de 2009);

| — | aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — parte 1 do relatório de metodologia de 28 de setembro de 2009 [versão revista que toma em consideração as observações transmitidas pelas partes interessadas e a Direção Geral (DG) «Concorrência» da Comissão]; |
| --- | --- |

—

aos custos e benefícios decorrentes da aceitação pelos comerciantes de métodos de pagamento diferentes — parte 1 do relatório de metodologia de 28 de setembro de 2009 [versão revista que toma em consideração as observações transmitidas pelas partes interessadas e a Direção Geral (DG) «Concorrência» da Comissão];

| — | aos resultados das reuniões aprofundadas sobre os custos dos pagamentos: as análises das reuniões aprofundadas ocorridas na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, de 15 de janeiro de 2010 (versão fornecida em 9 de março de 2010); |
| --- | --- |

—

aos resultados das reuniões aprofundadas sobre os custos dos pagamentos: as análises das reuniões aprofundadas ocorridas na Hungria, nos Países Baixos e no Reino Unido, de 15 de janeiro de 2010 (versão fornecida em 9 de março de 2010);

| — | ao projeto de questionário em linha de 8 de março de 2010; |
| --- | --- |

—

ao projeto de questionário em linha de 8 de março de 2010;

| — | aos resultados e conclusões do teste de viabilidade na Internet: projeto de relatório de 24 de maio de 2010. |
| --- | --- |

—

aos resultados e conclusões do teste de viabilidade na Internet: projeto de relatório de 24 de maio de 2010.

| 2) | A Comissão é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 347 26/11/11

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/14 |
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20.10.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/14

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELA)

(Processo T-218/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DELTA - Marcas figurativas internacional e nacional anteriores DELTA PORTUGAL e denominação social LABORATÓRIOS DELTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 372/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Micrus Endovascular LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Laboratórios Delta Lda (Queluz, Portugal) (representante: J. Sena Mioludo, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 6 de março de 2012 (processo R 244/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratórios Delta Lda e a Micrus Endovascular Corp.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Micrus Endovascular LLC é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Micrus Endovascular LLC é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 217, de 21.7.2012.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/15 |
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20.10.2014

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C 372/15

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Hansestadt Lübeck/Comissão

(Processo T-461/12) (1)

(«Auxílios de Estado - Taxas aeroportuárias - Aeroporto de Lübeck - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Erro manifesto de apreciação - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999»)

2014/C 372/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hansestadt Lübeck (Alemanha), que sucedeu nos direitos da Flughafen Lübeck GmbH (representantes: M. Núñez Müller, J. Dammann de Chapto e T. Becker, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck (Alemanha), adotado em 2006

Dispositivo

| 1) | A Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, é anulada na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck, adotado em 2006. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C (2012) 1012 final da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012, relativa aos auxílios de Estado SA.27585 e SA.31149 (2012/C) (ex NN/2012, ex CP 31/2009 e CP 162/2010) — Alemanha, é anulada na medida em que esta decisão diz respeito ao Regulamento sobre taxas aeroportuárias aplicável ao aeroporto de Lübeck, adotado em 2006.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck. |
| --- | --- |

3)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pela Hansestadt Lübeck.

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(1)  JO C 379, de 8.12.2012.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/16 |
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20.10.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2014 — Biscuits Poult/IHMI — Banketbakkerij Merba (Biscuit)

(Processo T-494/12) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma bolacha partida - Fundamento de nulidade - Falta de caráter singular - Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

2014/C 372/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Biscuits Poult SAS (Montauban, França) (representante: C. Chapoullié, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal: Banketbakkerij Merba BV (Oosterhout, Países Baixos) (representante: M. Abello, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de agosto de 2012 (processo R 914/2011-3), relativa a um processo de nulidade entre a Banketbakkerij Merba BV e a Biscuits Poult SAS.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Biscuits Poult SAS suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Banketbakkerij Merba BV. |
| --- | --- |

2)

A Biscuits Poult SAS suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Banketbakkerij Merba BV.

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(1)  JO C 26, de 26.1.2013.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/16 |
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20.10.2014

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C 372/16

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — DTM Ricambi/IHMI — STAR (STAR)

(Processo T-199/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa STAR - Marca internacional figurativa anterior STAR LODI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200»])

2014/C 372/21

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: DTM Ricambi Srl (Bolonha, Itália) (representantes: V. Catelli e A. Loffredo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: L. Rampini e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Società trasporti automobilistici regionali SpA (STAR) (Lodi, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2013 (processo R 0124/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Società trasporti automobilistici regionali SpA (STAR) e DTM Ricambi Srl.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A DTM Ricambi Srl é condenada nas despesas. |
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2)

A DTM Ricambi Srl é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 156, de 1.6.2013.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/17 |
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20.10.2014

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Jornal Oficial da União Europeia

C 372/17

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Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — República da Estónia/Comissão

(Processo T-555/14)

2014/C 372/22

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão C(2014) 3271 final da Comissão Europeia, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, provenientes do Fundo Europeu das Pescas (FEP), no âmbito do programa de promoção operacional relativo ao período de 2007 a 2013; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão C(2014) 3271 final da Comissão Europeia, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, provenientes do Fundo Europeu das Pescas (FEP), no âmbito do programa de promoção operacional relativo ao período de 2007 a 2013;

| — | Condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: a Comissão aplicou erradamente os artigos 25.o, n.o 2 e 89.o do Regulamento n.o 1198/2006 (1)

  Segundo a recorrente, a interpretação que a Comissão faz do artigo 25.o, segundo a qual o apoio a investimentos só se justifica se, através destes, além do restabelecimento do estado original de um navio, forem melhoradas as suas características técnicas relevantes, não corresponde à letra, nem ao sentido, nem aos objetivos desta disposição. A letra do artigo 25.o, n.o 2 concede um poder discricionário amplo quanto à questão de saber quais os investimentos que podem ser apoiados no âmbito do FEP. Uma vez que a recorrente respeitou as disposições do artigo 25.o, n.o 2, não é adequado aplicar o artigo 89.o, nem suspender os pagamentos intermédios a efetuar para a promoção do primeiro eixo prioritário do programa operacional. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a Comissão aplicou erradamente os artigos 25.o, n.o 2 e 89.o do Regulamento n.o 1198/2006 (1)

Segundo a recorrente, a interpretação que a Comissão faz do artigo 25.o, segundo a qual o apoio a investimentos só se justifica se, através destes, além do restabelecimento do estado original de um navio, forem melhoradas as suas características técnicas relevantes, não corresponde à letra, nem ao sentido, nem aos objetivos desta disposição. A letra do artigo 25.o, n.o 2 concede um poder discricionário amplo quanto à questão de saber quais os investimentos que podem ser apoiados no âmbito do FEP. Uma vez que a recorrente respeitou as disposições do artigo 25.o, n.o 2, não é adequado aplicar o artigo 89.o, nem suspender os pagamentos intermédios a efetuar para a promoção do primeiro eixo prioritário do programa operacional.

| 2. | Segundo fundamento: a Comissão violou o artigo 88.o do Regulamento n.o 1198/2006
  A recorrente acusa a Comissão de não ter tomado uma decisão acerca da suspensão dos pagamentos nos seis meses seguintes à notificação da interrupção do prazo para o pagamento intermédio. A recorrente entende que, por este motivo, a Comissão violou o artigo 88.o do Regulamento n.o 1198/2006 e desrespeitou os seus próprios princípios orientadores relativos à interrupção do prazo de pagamento, à suspensão de pagamentos e às correções financeiras. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a Comissão violou o artigo 88.o do Regulamento n.o 1198/2006

A recorrente acusa a Comissão de não ter tomado uma decisão acerca da suspensão dos pagamentos nos seis meses seguintes à notificação da interrupção do prazo para o pagamento intermédio. A recorrente entende que, por este motivo, a Comissão violou o artigo 88.o do Regulamento n.o 1198/2006 e desrespeitou os seus próprios princípios orientadores relativos à interrupção do prazo de pagamento, à suspensão de pagamentos e às correções financeiras.

| 3. | Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração
  A recorrente alega que, ao proferir o despacho recorrido, a Comissão violou o princípio da boa administração, uma vez que: primeiro, não apreciou devidamente, nem teve em consideração todos os elementos apresentados pela recorrente; segundo, não verificou se estavam reunidos todos os pressupostos para que o seu despacho fosse proferido; terceiro, considerou automaticamente como despesas de manutenção quotidianas todos os investimentos feitos para melhorar o estado dos navios já amortizados, e quarto, considerou erradamente que esses investimentos não contribuíram para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração

A recorrente alega que, ao proferir o despacho recorrido, a Comissão violou o princípio da boa administração, uma vez que: primeiro, não apreciou devidamente, nem teve em consideração todos os elementos apresentados pela recorrente; segundo, não verificou se estavam reunidos todos os pressupostos para que o seu despacho fosse proferido; terceiro, considerou automaticamente como despesas de manutenção quotidianas todos os investimentos feitos para melhorar o estado dos navios já amortizados, e quarto, considerou erradamente que esses investimentos não contribuíram para alcançar os objetivos estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2.

| 4. | Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da tutela da confiança legítima
  A recorrente alega que, não obstante o ponto de vista, expresso de forma clara e precisa no ofício da Comissão e que por isso cria expectativas legítimas, de que as despesas para a renovação/reparação de um motor podem ser abrangidas pelo artigo 25.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1198/2006, desde que não aumentem a capacidade de captura de um navio, a Comissão decidiu, mais tarde, que esse tipo de despesas não contribuía para melhorar as características técnicas do navio, mas, pelo contrário, para o restabelecimento e a preservação do seu estado original, pelo que não eram elegíveis. A recorrente alega que não tinha conhecimento desta regra; a mesma não se deduz do artigo 25.o do Regulamento n.o 1198/2006, nem da resposta escrita da Comissão a uma questão colocada nesse sentido pela recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da tutela da confiança legítima

A recorrente alega que, não obstante o ponto de vista, expresso de forma clara e precisa no ofício da Comissão e que por isso cria expectativas legítimas, de que as despesas para a renovação/reparação de um motor podem ser abrangidas pelo artigo 25.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1198/2006, desde que não aumentem a capacidade de captura de um navio, a Comissão decidiu, mais tarde, que esse tipo de despesas não contribuía para melhorar as características técnicas do navio, mas, pelo contrário, para o restabelecimento e a preservação do seu estado original, pelo que não eram elegíveis. A recorrente alega que não tinha conhecimento desta regra; a mesma não se deduz do artigo 25.o do Regulamento n.o 1198/2006, nem da resposta escrita da Comissão a uma questão colocada nesse sentido pela recorrente.

| 5. | Quinto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica
  A recorrente considera que o facto de a Comissão ter tomado uma decisão definitiva, acerca da suspensão de um pagamento intermédio requerido, mais de três anos após a interrupção do prazo para o primeiro pagamento intermédio requerido e, por conseguinte, não ter respeitado o prazo de seis meses previsto no artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, viola claramente o princípio da segurança jurídica. Este comportamento da Comissão não era previsível para os destinatários de ajudas provenientes do FEP. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica

A recorrente considera que o facto de a Comissão ter tomado uma decisão definitiva, acerca da suspensão de um pagamento intermédio requerido, mais de três anos após a interrupção do prazo para o primeiro pagamento intermédio requerido e, por conseguinte, não ter respeitado o prazo de seis meses previsto no artigo 88.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006, viola claramente o princípio da segurança jurídica. Este comportamento da Comissão não era previsível para os destinatários de ajudas provenientes do FEP.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223, p. 1)

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/18 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/18

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Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Group OOD/IHMI — Kosta Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)

(Processo T-567/14)

2014/C 372/23

Língua em que o recurso foi interposto: búlgaro

Partes

Recorrente: Group OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: Dragia Dragiev e Andrey Andreev, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kosta Iliev, Sófia, Bulgária (representante: consultora em propriedade industrial Zlatarevi)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão R 1587/2013-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de junho de 2014, proferida com base no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, |
| --- | --- |

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anular a decisão R 1587/2013-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de junho de 2014, proferida com base no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009,

| — | condenar nas despesas o IHMI e, se for caso disso, a outra parte interessada interveniente no processo no Tribunal Geral. |
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—

condenar nas despesas o IHMI e, se for caso disso, a outra parte interessada interveniente no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Kosta Iliev.

Marca comunitária em causa: marca comunitária figurativa a cores composta pelos elementos nominativos «GROUP Company TOURISM & TRAVEL», para produtos e serviços das classes 35, 39 e 43.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Group OOD.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca não registada, que consiste em direitos materiais sobre um sinal composto pelos elementos nominativos «Group company»

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso por falta de fundamento.

Fundamentos invocados:

| — | violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (o conteúdo da lei búlgara foi oficiosamente determinado de forma incorreta); |
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violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (o conteúdo da lei búlgara foi oficiosamente determinado de forma incorreta);

| — | violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (não foi realizada nenhuma apreciação de conjunto, nem correta, dos elementos de prova apresentados); |
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violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (não foi realizada nenhuma apreciação de conjunto, nem correta, dos elementos de prova apresentados);

| — | violação do artigo 8.o, n.o 4, o Regulamento (CE) n.o 207/2009 (os elementos de prova e os argumentos jurídicos apresentados não foram apreciados à luz dos requisitos estabelecidos nesta disposição). |
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violação do artigo 8.o, n.o 4, o Regulamento (CE) n.o 207/2009 (os elementos de prova e os argumentos jurídicos apresentados não foram apreciados à luz dos requisitos estabelecidos nesta disposição).

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/19 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/19

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Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-585/14)

2014/C 372/24

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, procurador-geral)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão constante da carta da Comissão Europeia, Direção-Geral do Orçamento, no BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, na qual, por um lado, declara a responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, na medida em que foi importado açúcar fora do sistema de contingentes pautais de importação e não foram determinados os recursos relativos a essas importações e, por outro, ordena à recorrente que coloque à disposição do orçamento da União o montante equivalente aos recursos próprios perdidos, que, no caso vertente, em que o certificado de importação foi inteiramente utilizado, ascende a EUR 1 2 57  000,00; |
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—

Anular a decisão constante da carta da Comissão Europeia, Direção-Geral do Orçamento, no BUDG/B/03MV D (2014) 1782918, de 2 de junho de 2014, na qual, por um lado, declara a responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, na medida em que foi importado açúcar fora do sistema de contingentes pautais de importação e não foram determinados os recursos relativos a essas importações e, por outro, ordena à recorrente que coloque à disposição do orçamento da União o montante equivalente aos recursos próprios perdidos, que, no caso vertente, em que o certificado de importação foi inteiramente utilizado, ascende a EUR 1 2 57  000,00;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação






  — | Na carta em apreço, a Comissão considerou erradamente que a perda de recursos próprios resulta de um erro cometido pelo importador no próprio pedido de emissão do certificado de importação e que não foi devidamente corrigido pelas autoridades eslovenas. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo a um erro manifesto de apreciação

—

Na carta em apreço, a Comissão considerou erradamente que a perda de recursos próprios resulta de um erro cometido pelo importador no próprio pedido de emissão do certificado de importação e que não foi devidamente corrigido pelas autoridades eslovenas.

| — | Com efeito, o importador completou e corrigiu o próprio pedido em tempo útil, e o erro, na realidade, ocorreu na fase de inscrição dos dados no âmbito do envio à Comissão, por parte da agência da República da Eslovénia para o mercado agrícola e desenvolvimento agrário, dos pedidos de certificados de importação para a aplicação de quotas AMIS, exclusivamente por causa das deficiências do sistema de quotas AMIS. |
| --- | --- |

—

Com efeito, o importador completou e corrigiu o próprio pedido em tempo útil, e o erro, na realidade, ocorreu na fase de inscrição dos dados no âmbito do envio à Comissão, por parte da agência da República da Eslovénia para o mercado agrícola e desenvolvimento agrário, dos pedidos de certificados de importação para a aplicação de quotas AMIS, exclusivamente por causa das deficiências do sistema de quotas AMIS.

| 2. | Segundo fundamento relativo a uma violação das normas que regulam o processo de decisão da Comissão.






  — | A carta que contém a decisão impugnada foi assinada pelo diretor da Direção-Geral do Orçamento, quando, nas questões relativas à responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, objeto da referida carta, a competência pertence à Comissão como órgão colegial. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo a uma violação das normas que regulam o processo de decisão da Comissão.

—

A carta que contém a decisão impugnada foi assinada pelo diretor da Direção-Geral do Orçamento, quando, nas questões relativas à responsabilidade financeira da recorrente pela perda de recursos próprios da União, objeto da referida carta, a competência pertence à Comissão como órgão colegial.

| 3. | Terceiro fundamento relativo a insuficiência de fundamentação e a uma base jurídica errada






  — | A Comissão não fundamentou suficientemente a carta em apreço, que contém a decisão relativa à responsabilidade financeira da recorrente, a ponto de não ter sido possível avaliar se a carta era legítima e conforme com o direito material, com a consequente violação do artigo 296o TFUE e do regulamento interno da Comissão. |
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3.

Terceiro fundamento relativo a insuficiência de fundamentação e a uma base jurídica errada

—

A Comissão não fundamentou suficientemente a carta em apreço, que contém a decisão relativa à responsabilidade financeira da recorrente, a ponto de não ter sido possível avaliar se a carta era legítima e conforme com o direito material, com a consequente violação do artigo 296o TFUE e do regulamento interno da Comissão.

| — | Além disso, a Comissão não indicou os fundamentos jurídicos adequados que justificassem a sua decisão segundo a qual, no caso em apreço, houve uma perda de recursos e a recorrente é financeiramente responsável por ela. |
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—

Além disso, a Comissão não indicou os fundamentos jurídicos adequados que justificassem a sua decisão segundo a qual, no caso em apreço, houve uma perda de recursos e a recorrente é financeiramente responsável por ela.

| 4. | Quarto fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido






  — | A Comissão não comunicou à recorrente, antes da redação da carta em apreço, os elementos de facto e de direito em que se baseia a sua decisão, o que constitui uma violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido. |
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4.

Quarto fundamento relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido

—

A Comissão não comunicou à recorrente, antes da redação da carta em apreço, os elementos de facto e de direito em que se baseia a sua decisão, o que constitui uma violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido.

| 5. | Quinto fundamento relativo a um controlo deficiente por parte da Comissão






  — | O erro da recorrente no tratamento do pedido de emissão do certificado de importação é uma consequência das falhas do sistema informático e eletrónico do sistema de quotas AMIS, instituído e gerido pela Comissão, pelo que a recorrente não é responsável pelo erro cometido. |
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5.

Quinto fundamento relativo a um controlo deficiente por parte da Comissão

—

O erro da recorrente no tratamento do pedido de emissão do certificado de importação é uma consequência das falhas do sistema informático e eletrónico do sistema de quotas AMIS, instituído e gerido pela Comissão, pelo que a recorrente não é responsável pelo erro cometido.

| 6. | Sexto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proibição do enriquecimento sem causa






  — | Segundo a recorrente, tendo em conta que não houve perda de recursos próprios, a atribuição de responsabilidade financeira pelo erro na fase de registo dos dados no sistema informático deficiente da Comissão constitui um enriquecimento sem causa em benefício da União. |
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6.

Sexto fundamento relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proibição do enriquecimento sem causa

—

Segundo a recorrente, tendo em conta que não houve perda de recursos próprios, a atribuição de responsabilidade financeira pelo erro na fase de registo dos dados no sistema informático deficiente da Comissão constitui um enriquecimento sem causa em benefício da União.

| — | Foi também violado o princípio da segurança jurídica, na medida em que não está previsto um procedimento de correção dos erros para as situações em que possa ocorrer enriquecimento sem causa. |
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—

Foi também violado o princípio da segurança jurídica, na medida em que não está previsto um procedimento de correção dos erros para as situações em que possa ocorrer enriquecimento sem causa.

| — | Além disso, segundo a recorrente, uma regulamentação em cujo âmbito não seja possível corrigir erros administrativos cometidos no procedimento de emissão de certificados de importação, ainda que do erro administrativo não advenham prejuízos para nenhum dos interessados — e que, em consequência, implica necessariamente responsabilidade financeira do Estado-Membro — é igualmente contrária ao princípio da proporcionalidade. |
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—

Além disso, segundo a recorrente, uma regulamentação em cujo âmbito não seja possível corrigir erros administrativos cometidos no procedimento de emissão de certificados de importação, ainda que do erro administrativo não advenham prejuízos para nenhum dos interessados — e que, em consequência, implica necessariamente responsabilidade financeira do Estado-Membro — é igualmente contrária ao princípio da proporcionalidade.

| — | Por último, a Comissão, ao não concluir o procedimento de controlo da responsabilidade financeira num prazo razoável, violou também o princípio da confiança legítima. |
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—

Por último, a Comissão, ao não concluir o procedimento de controlo da responsabilidade financeira num prazo razoável, violou também o princípio da confiança legítima.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/20 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/20

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

(Processo T-586/14)

2014/C 372/25

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd (Anhui, República Popular da China) (representantes: Y. Melin e V. Akritidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (1), que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China, na parte em que é aplicável à Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 (1), que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China, na parte em que é aplicável à Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd; e

| — | condenar a Comissão e os eventuais intervenientes em seu apoio nas despesas. |
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—

condenar a Comissão e os eventuais intervenientes em seu apoio nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto dos factos e do direito, ao considerar que os custos de produção e a situação financeira da recorrente são objeto de distorções significativas herdadas do antigo sistema de economia planificada, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do regulamento de base. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto dos factos e do direito, ao considerar que os custos de produção e a situação financeira da recorrente são objeto de distorções significativas herdadas do antigo sistema de economia planificada, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do regulamento de base.

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e não produziu provas suficientes, porquanto subtraiu ao preço de exportação da recorrente uma comissão de agência num valor equivalente à margem comercial faturada à recorrente por uma sociedade associada estabelecida em Hong Kong, sem fazer prova suficiente de que esta sociedade associada agia efetivamente na qualidade de agente que trabalha com base em comissões, em violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e não produziu provas suficientes, porquanto subtraiu ao preço de exportação da recorrente uma comissão de agência num valor equivalente à margem comercial faturada à recorrente por uma sociedade associada estabelecida em Hong Kong, sem fazer prova suficiente de que esta sociedade associada agia efetivamente na qualidade de agente que trabalha com base em comissões, em violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

| 3. | Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão não calculou o preço de exportação da recorrente com base no preço realmente pago ou suscetível de ser pago pelo produto quando vendido para a UE, nem com base no preço ao qual o produto exportado é revendido pela primeira vez a um comprador independente na UE, em violação do artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, segundo o qual a Comissão não calculou o preço de exportação da recorrente com base no preço realmente pago ou suscetível de ser pago pelo produto quando vendido para a UE, nem com base no preço ao qual o produto exportado é revendido pela primeira vez a um comprador independente na UE, em violação do artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base.

| 4. | Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão não divulgou os factos e as provas essenciais que permitam compreender como calculou as margens de dumping e de prejuízo da recorrente, em violação do artigo 20.o do regulamento de base e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, segundo o qual a Comissão não divulgou os factos e as provas essenciais que permitam compreender como calculou as margens de dumping e de prejuízo da recorrente, em violação do artigo 20.o do regulamento de base e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

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(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142, p. 1)

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/21 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/21

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Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Cham e Bena Properties/Conselho

(Processo T-597/14)

2014/C 372/26

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Cham Holding Co. SA e Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso das recorrentes admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso das recorrentes admissível e procedente;

| — | em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 4 3 0 00  000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo relativo à suspensão do projeto «Yasmeen Rotana» sofrido pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 4 3 0 00  000 EUR a título de indemnização pelo prejuízo relativo à suspensão do projeto «Yasmeen Rotana» sofrido pelas recorrentes;

| — | ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar o âmbito total do dano sofrido pelas recorrentes; |
| --- | --- |

—

ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar o âmbito total do dano sofrido pelas recorrentes;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/22 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/22

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Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Bena Properties/Conselho

(Processo T-602/14)

2014/C 372/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso da recorrente admissível e procedente; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso da recorrente admissível e procedente;

| — | em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e os subsequentes atos de execução, na medida em que dizem respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e os subsequentes atos de execução, na medida em que dizem respeito à recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

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(1)  JO C 290, p. 13.

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/22 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/22

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação de um escudo)

(Processo T-615/14)

2014/C 372/28

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Alterar as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 23 de maio de 2014 e da examinadora de 23 de maio de 2013, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, por violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b) e 3 do Regulamento n.o 207/2009, aceitando (i) o caráter distintivo da marca gráfica pedida com o n.o 1 1 7 64  354 e, como tal, a não aplicabilidade da proibição absoluta de registo contante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; e (ii) a publicação do referido pedido de marca para que, uma vez cumpridos os restantes trâmites, se possa proceder ao registo. |
| --- | --- |

—

Alterar as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 23 de maio de 2014 e da examinadora de 23 de maio de 2013, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, por violação do artigo 7.o, n.os 1, alínea b) e 3 do Regulamento n.o 207/2009, aceitando (i) o caráter distintivo da marca gráfica pedida com o n.o 1 1 7 64  354 e, como tal, a não aplicabilidade da proibição absoluta de registo contante do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; e (ii) a publicação do referido pedido de marca para que, uma vez cumpridos os restantes trâmites, se possa proceder ao registo.

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa um escudo para produtos e serviços das classes 16, 25 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o1 1 7 64  354

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009; |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 |
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—

Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009

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| 20.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 372/23 |
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20.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 372/23

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Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — ANKO/Comissão e REA

(Processo T-165/14) (1)

2014/C 372/29

Língua do processo: grego

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 175, de 10.6.2014.

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