# Jornal Oficial C 344/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano2 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 344

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano2 de outubro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 344/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7304 — Danone/ID Logistics/JV) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 344/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7384 — Helvetia/Nationale Suisse) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 344/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7304 — Danone/ID Logistics/JV) (
  1
  )

1

1

2014/C 344/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7384 — Helvetia/Nationale Suisse) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 344/03 | Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de outubro de 2014: 0,05 % — Taxas de câmbio do euro | 2 |
| 2014/C 344/04 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 28 de abril de 2014, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS — Relator: Bulgária | 3 |
| 2014/C 344/05 | Relatório final do Auditor — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS (AT.39985) | 4 |
| 2014/C 344/06 | Resumo da Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS) [notificado ao abrigo do número de documento C(2014) 2892 final] | 6 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2014/C 344/07 | Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)] | 9 |
| 2014/C 344/08 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 13 |
| 2014/C 344/09 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 344/03

Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de outubro de 2014: 0,05 % — Taxas de câmbio do euro

2

2014/C 344/04

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião, de 28 de abril de 2014, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS — Relator: Bulgária

3

2014/C 344/05

Relatório final do Auditor — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS (AT.39985)

4

2014/C 344/06

Resumo da Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS) [notificado ao abrigo do número de documento C(2014) 2892 final]

o

o

[notificado ao abrigo do número de documento C(2014) 2892 final]

6

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2014/C 344/07

Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

o

o

o

9

2014/C 344/08

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

13

2014/C 344/09

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 344/10 | Convite à apresentação de candidaturas 2015 — EAC/A04/2014 — Programa Erasmus+ | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2014/C 344/10

Convite à apresentação de candidaturas 2015 — EAC/A04/2014 — Programa Erasmus+

15

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2014/C 344/11 | Retificação do Mapa de receitas e despesas da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2013 — Orçamento retificativo n.o 2 (JO C 58 de 28.2.2014) | 18 |

Rectificações

2014/C 344/11

Retificação do Mapa de receitas e despesas da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2013 — Orçamento retificativo n.o 2 (JO C 58 de 28.2.2014)

o

18

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/1 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7304 — Danone/ID Logistics/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 344/01

Em 24 de setembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua francesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7304. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7304.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/1 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7384 — Helvetia/Nationale Suisse)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 344/02

Em 25 de setembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7384. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7384.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/2 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/2

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Taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento a partir de 1 de outubro de 2014: 0,05 % (1)

Taxas de câmbio do euro (2)

1 de outubro de 2014

2014/C 344/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2603 |
| JPY | iene | 138,53 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4437 |
| GBP | libra esterlina | 0,77820 |
| SEK | coroa sueca | 9,0932 |
| CHF | franco suíço | 1,2072 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1420 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,502 |
| HUF | forint | 310,30 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1815 |
| RON | leu romeno | 4,4093 |
| TRY | lira turca | 2,8842 |
| AUD | dólar australiano | 1,4496 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4139 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7838 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6171 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6085 |
| KRW | won sul-coreano | 1 342,39 |
| ZAR | rand | 14,2188 |
| CNY | iuane | 7,7382 |
| HRK | kuna | 7,6425 |
| IDR | rupia indonésia | 15 308,17 |
| MYR | ringgit | 4,1199 |
| PHP | peso filipino | 56,557 |
| RUB | rublo | 49,9202 |
| THB | baht | 40,940 |
| BRL | real | 3,0971 |
| MXN | peso mexicano | 16,9372 |
| INR | rupia indiana | 77,7857 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2603

JPY

iene

138,53

DKK

coroa dinamarquesa

7,4437

GBP

libra esterlina

0,77820

SEK

coroa sueca

9,0932

CHF

franco suíço

1,2072

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1420

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,502

HUF

forint

310,30

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1815

RON

leu romeno

4,4093

TRY

lira turca

2,8842

AUD

dólar australiano

1,4496

CAD

dólar canadiano

1,4139

HKD

dólar de Hong Kong

9,7838

NZD

dólar neozelandês

1,6171

SGD

dólar singapurense

1,6085

KRW

won sul-coreano

1 342,39

ZAR

rand

14,2188

CNY

iuane

7,7382

HRK

kuna

7,6425

IDR

rupia indonésia

15 308,17

MYR

ringgit

4,1199

PHP

peso filipino

56,557

RUB

rublo

49,9202

THB

baht

40,940

BRL

real

3,0971

MXN

peso mexicano

16,9372

INR

rupia indiana

77,7857

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(1)  Taxa aplicada a operação mais recente realizada antes da data indicada. No caso de leilão de taxa variável, a taxa de juro é a taxa marginal.

(2)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/3 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/3

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas concertadas e de posições dominantes emitido na sua reunião de 28 de abril de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS

Relator: Bulgária

2014/C 344/04

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão, segundo a qual, nas circunstâncias excecionais do caso, e na ausência de justificação objetiva, a Motorola infringiu o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 54.o do Acordo EEE, por ter procurado obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple junto dos tribunais da República Federal da Alemanha e por ter dado execução a essas providências. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão, segundo a qual, nas circunstâncias excecionais do caso, e na ausência de justificação objetiva, a Motorola infringiu o disposto no artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 54.o do Acordo EEE, por ter procurado obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple junto dos tribunais da República Federal da Alemanha e por ter dado execução a essas providências.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão em não impor uma coima à Motorola. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão em não impor uma coima à Motorola.

| 3. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/4 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/4

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Relatório final do Auditor (1)

Motorola — Aplicação de SEP de GPRS

(AT.39985)

2014/C 344/05

I.   INTRODUÇÃO

| (1) | O processo diz respeito ao ao pedido da Motorola Mobility LLC («Motorola»), para que fosse imposta uma ação inibitória contra a Apple Inc. e algumas das suas filiais («Apple») junto dos órgãos jurisdicionais alemães, com fundamento numa norma de patentes essenciais («SEP»), denominada «Cudak», que abrange a tecnologia GPRS. A Motorola havia assumido o compromisso de conceder uma licença relativa à sua SEP Cudak em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND») no contexto do processo de elaboração de normas, no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações («ETSI»). |
| --- | --- |

(1)

O processo diz respeito ao ao pedido da Motorola Mobility LLC («Motorola»), para que fosse imposta uma ação inibitória contra a Apple Inc. e algumas das suas filiais («Apple») junto dos órgãos jurisdicionais alemães, com fundamento numa norma de patentes essenciais («SEP»), denominada «Cudak», que abrange a tecnologia GPRS. A Motorola havia assumido o compromisso de conceder uma licença relativa à sua SEP Cudak em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND») no contexto do processo de elaboração de normas, no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações («ETSI»).

| (2) | A Comissão iniciou o inquérito com base numa denúncia recebida por parte da Apple e deu início a um processo por infração contra a Motorola em 2 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão iniciou o inquérito com base numa denúncia recebida por parte da Apple e deu início a um processo por infração contra a Motorola em 2 de abril de 2012.

II.   PROCEDIMENTO ESCRITO

1.   Comunicação de objeções

| (3) | Em 6 de maio de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») que notificou à Motorola. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que, entre 4 de outubro de 2011 e 29 de maio de 2012, a Motorola tinha abusado da sua posição dominante por ter procurado obter que fosse imposta uma providência cautelar — nas circunstâncias excecionais do processo, que são o contexto específico de estabelecimento das normas de GPRS e o compromisso assumido pela Motorola perante o ETSI de conceder licenças em conformidade com as condições FRAND — na Alemanha com base na sua SEP Cudak. |
| --- | --- |

(3)

Em 6 de maio de 2013, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») que notificou à Motorola. Na CO, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que, entre 4 de outubro de 2011 e 29 de maio de 2012, a Motorola tinha abusado da sua posição dominante por ter procurado obter que fosse imposta uma providência cautelar — nas circunstâncias excecionais do processo, que são o contexto específico de estabelecimento das normas de GPRS e o compromisso assumido pela Motorola perante o ETSI de conceder licenças em conformidade com as condições FRAND — na Alemanha com base na sua SEP Cudak.

| (4) | A Comissão decidiu não dirigir a CO à Google Inc. («Google»), que passou a ser a empresa-mãe da Motorola em 22 de maio de 2012, ou seja, sete dias antes do fim da infração. A Google não é, pois, formalmente parte no processo AT.39985. |
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(4)

A Comissão decidiu não dirigir a CO à Google Inc. («Google»), que passou a ser a empresa-mãe da Motorola em 22 de maio de 2012, ou seja, sete dias antes do fim da infração. A Google não é, pois, formalmente parte no processo AT.39985.

2.   Prazo para responder à CO

| (5) | A DG Concorrência concedeu à Motorola um prazo de oito semanas para responder à CO. A Motorola não solicitou uma prorrogação e apresentou a sua resposta dentro do prazo fixado, em 2 de julho de 2013. Nessa resposta, solicitou a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral. |
| --- | --- |

(5)

A DG Concorrência concedeu à Motorola um prazo de oito semanas para responder à CO. A Motorola não solicitou uma prorrogação e apresentou a sua resposta dentro do prazo fixado, em 2 de julho de 2013. Nessa resposta, solicitou a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral.

3.   Acesso ao processo

| (6) | Em 6 de maio de 2013, a Motorola teve acesso ao processo da Comissão através de um CD-ROM/DVD. Em 23 de maio de 2013, solicitou acesso adicional a certos documentos constantes dos autos, pedido que a DG Concorrência tratou diretamente. |
| --- | --- |

(6)

Em 6 de maio de 2013, a Motorola teve acesso ao processo da Comissão através de um CD-ROM/DVD. Em 23 de maio de 2013, solicitou acesso adicional a certos documentos constantes dos autos, pedido que a DG Concorrência tratou diretamente.

4.   Autor da denúncia

| (7) | Enquanto autor da denúncia no presente processo, a Apple recebeu uma cópia da versão não confidencial da CO (2), em que apresentou observações por escrito. A seu pedido, convidei também a Apple a exprimir os seus pontos de vista na audição oral (3). |
| --- | --- |

(7)

Enquanto autor da denúncia no presente processo, a Apple recebeu uma cópia da versão não confidencial da CO (2), em que apresentou observações por escrito. A seu pedido, convidei também a Apple a exprimir os seus pontos de vista na audição oral (3).

5.   Terceiros interessados

| (8) | Em 20 de fevereiro de 2012, a Google pediu para ser ouvida como terceiro interessado em qualquer processo intentado pela Comissão contra a Motorola com base na denúncia da Apple e que lhe fosse concedido acesso aos autos. Rejeitei o pedido da Google, porque um pedido para ser ouvido como terceiro interessado pressupõe que o processo foi iniciado, o que não era o caso na altura. Além disso, o acesso aos autos só é concedido aos destinatários das CO, ao passo que os terceiros interessados apenas têm o direito de ser informados da natureza e do objeto do processo (4). No entanto, a Google apresentou comentários espontâneos sobre a denúncia da Apple, que a DG Concorrência aceitou tendo em atenção a aquisição iminente da Motorola pela Google (5). |
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(8)

Em 20 de fevereiro de 2012, a Google pediu para ser ouvida como terceiro interessado em qualquer processo intentado pela Comissão contra a Motorola com base na denúncia da Apple e que lhe fosse concedido acesso aos autos. Rejeitei o pedido da Google, porque um pedido para ser ouvido como terceiro interessado pressupõe que o processo foi iniciado, o que não era o caso na altura. Além disso, o acesso aos autos só é concedido aos destinatários das CO, ao passo que os terceiros interessados apenas têm o direito de ser informados da natureza e do objeto do processo (4). No entanto, a Google apresentou comentários espontâneos sobre a denúncia da Apple, que a DG Concorrência aceitou tendo em atenção a aquisição iminente da Motorola pela Google (5).

| (9) | Em 23 de julho de 2013, autorizei, a seu pedido, a Samsung Electronics Co., Ltd, a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia S.p.A. (conjuntamente «Samsung») a ser ouvidas enquanto terceiro interessado. Considerei que a Samsung tinha demonstrado um interesse suficiente (6), tendo em conta o facto de que se trata de um aplicador de grande escala de SEP, incluindo as SEP da Motorola; a Samsung tinha encetado negociações com a Motorola sobre a concessão de licenças relativamente a SEP e pode vir a celebrar ou considerar a celebração de um acordo de concessão de licenças mútuas com a Motorola no futuro; além disso, a empresa enfrentava um processo paralelo, o processo AT.39939. |
| --- | --- |

(9)

Em 23 de julho de 2013, autorizei, a seu pedido, a Samsung Electronics Co., Ltd, a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia S.p.A. (conjuntamente «Samsung») a ser ouvidas enquanto terceiro interessado. Considerei que a Samsung tinha demonstrado um interesse suficiente (6), tendo em conta o facto de que se trata de um aplicador de grande escala de SEP, incluindo as SEP da Motorola; a Samsung tinha encetado negociações com a Motorola sobre a concessão de licenças relativamente a SEP e pode vir a celebrar ou considerar a celebração de um acordo de concessão de licenças mútuas com a Motorola no futuro; além disso, a empresa enfrentava um processo paralelo, o processo AT.39939.

| (10) | A seu pedido, e na sequência de discussões com a DG Concorrência, autorizei também a Samsung a expressar os seus pontos de vista na audição oral, dado que, nomeadamente, a Samsung foi também o destinatário de uma comunicação de objeções no âmbito do processo paralelo AT.39939 e que a sua presença não prejudicava o exercício pela Motorola dos seus direitos de defesa. |
| --- | --- |

(10)

A seu pedido, e na sequência de discussões com a DG Concorrência, autorizei também a Samsung a expressar os seus pontos de vista na audição oral, dado que, nomeadamente, a Samsung foi também o destinatário de uma comunicação de objeções no âmbito do processo paralelo AT.39939 e que a sua presença não prejudicava o exercício pela Motorola dos seus direitos de defesa.

III.   AUDIÇÃO ORAL

| (11) | A audição oral realizou-se em 30 de setembro de 2013. Participaram a Motorola, a Apple e a Samsung. |
| --- | --- |

(11)

A audição oral realizou-se em 30 de setembro de 2013. Participaram a Motorola, a Apple e a Samsung.

IV.   PROJETO DE DECISÃO

| (12) | Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, apreciei se o projeto de decisão dizia respeito apenas às objeções relativamente às quais a Motorola tinha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, e cheguei a uma conclusão positiva. |
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(12)

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, apreciei se o projeto de decisão dizia respeito apenas às objeções relativamente às quais a Motorola tinha tido a oportunidade de apresentar as suas observações, e cheguei a uma conclusão positiva.

| (13) | Concluo, por conseguinte, que as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo. |
| --- | --- |

(13)

Concluo, por conseguinte, que as partes puderam exercer efetivamente os seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 28 de abril de 2014

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

1

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(2)  Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18) («Regulamento (CE) n.o 773/2004»).

2

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(3)  Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004, bem como do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 12.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE.

3

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(4)  Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 773/2004.

4

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(5)  Ver supra, ponto 4.

5

supra

(6)  Nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1); artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 e artigo 5.o da Decisão 2011/695/UE.

6

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| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/6 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/6

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Resumo da Decisão da Comissão

de 29 de abril de 2014

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39985 — Motorola — Aplicação de SEP de GPRS)

[notificado ao abrigo do número de documento C(2014) 2892 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

2014/C 344/06

Em 29 de abril de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1)
  , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 29 de abril de 2014, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir «a decisão»), dirigida à Motorola Mobility LLC («Motorola»). A decisão conclui que, nas circunstâncias excecionais do caso em apreço e na ausência de qualquer justificação objetiva, a Motorola infringiu o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE, ao procurar obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple Inc., a Apple Sales International e a Apple Retail Germany GmbH («Apple») junto dos tribunais da República Federal da Alemanha e ao dar execução a essas providências. A Motorola procurou obter que fossem impostas providências cautelares e deu-lhes execução com base numa patente essencial (a seguir, «SEP») aplicada sobre a norma relativa ao serviço geral de rádio comunicação por pacotes (a seguir, «GPRS»), relativamente à qual se comprometeu perante o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (a seguir, «ETSI») a conceder licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (a seguir, «FRAND»). |
| --- | --- |

(1)

Em 29 de abril de 2014, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (a seguir «a decisão»), dirigida à Motorola Mobility LLC («Motorola»). A decisão conclui que, nas circunstâncias excecionais do caso em apreço e na ausência de qualquer justificação objetiva, a Motorola infringiu o artigo 102.o do TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE, ao procurar obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple Inc., a Apple Sales International e a Apple Retail Germany GmbH («Apple») junto dos tribunais da República Federal da Alemanha e ao dar execução a essas providências. A Motorola procurou obter que fossem impostas providências cautelares e deu-lhes execução com base numa patente essencial (a seguir, «SEP») aplicada sobre a norma relativa ao serviço geral de rádio comunicação por pacotes (a seguir, «GPRS»), relativamente à qual se comprometeu perante o Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (a seguir, «ETSI») a conceder licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias (a seguir, «FRAND»).

2.   PROCEDIMENTO

| (2) | Em 14 de fevereiro de 2012, a Apple apresentou uma denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra a Motorola em relação à exploração pela Motorola, na Alemanha, de duas patentes que a Motorola havia declarado essenciais para as normas de telecomunicações, incluindo uma patente declarada essencial para a norma ETSI GSM/GPRS, cuja licença a Motorola se comprometeu a conceder em condições FRAND. |
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(2)

Em 14 de fevereiro de 2012, a Apple apresentou uma denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 contra a Motorola em relação à exploração pela Motorola, na Alemanha, de duas patentes que a Motorola havia declarado essenciais para as normas de telecomunicações, incluindo uma patente declarada essencial para a norma ETSI GSM/GPRS, cuja licença a Motorola se comprometeu a conceder em condições FRAND.

| (3) | Em 2 de abril de 2012, a Comissão abriu um processo por infração contra a Motorola. Em 6 de maio de 2013, a Comissão notificou uma comunicação de objeções (a seguir, «CO») à Motorola. Em 30 de setembro de 2013, teve lugar uma audição oral. |
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(3)

Em 2 de abril de 2012, a Comissão abriu um processo por infração contra a Motorola. Em 6 de maio de 2013, a Comissão notificou uma comunicação de objeções (a seguir, «CO») à Motorola. Em 30 de setembro de 2013, teve lugar uma audição oral.

| (4) | Em 28 de abril de 2014, o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes foi consultado. O auditor apresentou o seu relatório final no mesmo dia. |
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(4)

Em 28 de abril de 2014, o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes foi consultado. O auditor apresentou o seu relatório final no mesmo dia.

3.   FACTOS

| (5) | As normas garantem a compatibilidade e a interoperabilidade das redes de telecomunicações e dos dispositivos móveis. Os dispositivos móveis aplicam normalmente um grande número de normas de telecomunicações [tais como a norma (GSM/GPRS) designada de segunda geração ou «2G»]. Estas normas fazem referência a milhares de tecnologias, muitas das quais são protegidas por patentes. |
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(5)

As normas garantem a compatibilidade e a interoperabilidade das redes de telecomunicações e dos dispositivos móveis. Os dispositivos móveis aplicam normalmente um grande número de normas de telecomunicações [tais como a norma (GSM/GPRS) designada de segunda geração ou «2G»]. Estas normas fazem referência a milhares de tecnologias, muitas das quais são protegidas por patentes.

| (6) | As patentes que são tecnicamente necessárias para aplicar uma norma são conhecidas por «patentes essenciais para a norma» ou «SEP». As SEP são diferentes das patentes que não são essenciais para uma norma («não SEP»). Normalmente, é tecnicamente possível para o executor de uma não SEP tratar da conceção em torno dessa patente sem lesar a funcionalidade essencial. Ao contrário, o executor não pode evitar utilizar a tecnologia protegida por uma SEP quando do fabrico de um produto subordinado a uma norma, como um smartphone ou uma tablete. |
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(6)

As patentes que são tecnicamente necessárias para aplicar uma norma são conhecidas por «patentes essenciais para a norma» ou «SEP». As SEP são diferentes das patentes que não são essenciais para uma norma («não SEP»). Normalmente, é tecnicamente possível para o executor de uma não SEP tratar da conceção em torno dessa patente sem lesar a funcionalidade essencial. Ao contrário, o executor não pode evitar utilizar a tecnologia protegida por uma SEP quando do fabrico de um produto subordinado a uma norma, como um smartphone ou uma tablete.

| (7) | As SEP revestem, portanto, uma grande importância em setores como o das telecomunicações, onde, por razões de interoperabilidade, quase 100 % dos dispositivos aplicam as normas pertinentes. |
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(7)

As SEP revestem, portanto, uma grande importância em setores como o das telecomunicações, onde, por razões de interoperabilidade, quase 100 % dos dispositivos aplicam as normas pertinentes.

| (8) | O ETSI é um dos três organismos europeus de normalização. O ETSI é oficialmente responsável pela elaboração de normas e de especificações que promovem as políticas da UE e da EFTA e viabilizam um mercado interno das telecomunicações. |
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(8)

O ETSI é um dos três organismos europeus de normalização. O ETSI é oficialmente responsável pela elaboração de normas e de especificações que promovem as políticas da UE e da EFTA e viabilizam um mercado interno das telecomunicações.

| (9) | As normas do ETSI impõem duas obrigações principais às empresas que participam no processo de elaboração das normas: i) informar o ETSI da sua propriedade intelectual (a seguir, «PI») essencial, em tempo útil e antes da adoção da norma; e ii) assumir o compromisso de disponibilizar a sua PI em conformidade com as condições FRAND. O compromisso FRAND é, pois, uma contrapartida para que uma tecnologia patenteada seja incluída na norma. |
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(9)

As normas do ETSI impõem duas obrigações principais às empresas que participam no processo de elaboração das normas: i) informar o ETSI da sua propriedade intelectual (a seguir, «PI») essencial, em tempo útil e antes da adoção da norma; e ii) assumir o compromisso de disponibilizar a sua PI em conformidade com as condições FRAND. O compromisso FRAND é, pois, uma contrapartida para que uma tecnologia patenteada seja incluída na norma.

| (10) | Em abril de 2003, a Motorola declarou a patente EP 1010336 (a «Cudak GPRS SEP») essencial para a norma GPRS e comprometeu-se perante o ETSI a conceder a sua licença em conformidade com as condições FRAND. |
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(10)

Em abril de 2003, a Motorola declarou a patente EP 1010336 (a «Cudak GPRS SEP») essencial para a norma GPRS e comprometeu-se perante o ETSI a conceder a sua licença em conformidade com as condições FRAND.

| (11) | A Apple entrou no setor das telecomunicações móveis em 2007, quando lançou o seu primeiro smartphone, o iPhone, que aplicou as normas de telecomunicações pertinentes, incluindo a norma GPRS. |
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(11)

A Apple entrou no setor das telecomunicações móveis em 2007, quando lançou o seu primeiro smartphone, o iPhone, que aplicou as normas de telecomunicações pertinentes, incluindo a norma GPRS.

| (12) | Em abril de 2011, a Motorola procurou obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple na Alemanha tendo por fundamento, designadamente, a sua Cudak GPRS SEP. Na pendência da ação inibitória, a Apple apresentou à Motorola seis ofertas sucessivas de concessão de licenças, que apresentou igualmente aos tribunais alemães. Através destas ofertas apresentadas, a Apple pretendia fazer valer os meios de defesa permitidos pelo direito da concorrência estabelecido no acórdão «Orange Book» pelo Bundesgerichtshof. |
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(12)

Em abril de 2011, a Motorola procurou obter que fossem impostas providências cautelares contra a Apple na Alemanha tendo por fundamento, designadamente, a sua Cudak GPRS SEP. Na pendência da ação inibitória, a Apple apresentou à Motorola seis ofertas sucessivas de concessão de licenças, que apresentou igualmente aos tribunais alemães. Através destas ofertas apresentadas, a Apple pretendia fazer valer os meios de defesa permitidos pelo direito da concorrência estabelecido no acórdão «Orange Book» pelo Bundesgerichtshof.

| (13) | Na sua segunda oferta de concessão de licenças, a Apple propunha celebrar um acordo de concessão de licença que teria dado à Motorola o direito de fixar as royalties em conformidade com a sua apreciação equitativa e segundo princípios FRAND, sem quaisquer limitações (exceto FRAND e o artigo 102.o do TFUE), no que se refere às taxas de royalties e ao método de cálculo do montante final das royalties. A oferta também permitia o controlo judicial total do montante das royalties FRAND, sendo que a Motorola e a Apple poderiam apresentar as suas próprias avaliações, bem como os seus cálculos e argumentação para apreciação pelo tribunal. |
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(13)

Na sua segunda oferta de concessão de licenças, a Apple propunha celebrar um acordo de concessão de licença que teria dado à Motorola o direito de fixar as royalties em conformidade com a sua apreciação equitativa e segundo princípios FRAND, sem quaisquer limitações (exceto FRAND e o artigo 102.o do TFUE), no que se refere às taxas de royalties e ao método de cálculo do montante final das royalties. A oferta também permitia o controlo judicial total do montante das royalties FRAND, sendo que a Motorola e a Apple poderiam apresentar as suas próprias avaliações, bem como os seus cálculos e argumentação para apreciação pelo tribunal.

| (14) | A Motorola, no entanto, recusou esta oferta e manteve o processo de ação inibitória. |
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(14)

A Motorola, no entanto, recusou esta oferta e manteve o processo de ação inibitória.

| (15) | Em dezembro de 2011, os tribunais alemães inferiores concederam à Motorola uma providência cautelar contra a Apple. |
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(15)

Em dezembro de 2011, os tribunais alemães inferiores concederam à Motorola uma providência cautelar contra a Apple.

| (16) | Em janeiro de 2012, quando a Motorola decidiu aplicar a providência cautelar, a Apple apresentou a sua sexta oferta de concessão de licenças. Nessa oferta, a Apple i) aceitou uma cláusula segundo a qual a Motorola teria o direito de rescindir o acordo caso a Apple contestasse a validade de qualquer das SPE objeto de licença (a «cláusula de rescisão»); e ii) reconheceu explicitamente a infração das SEP objeto de licença pela totalidade dos seus dispositivos, incluindo um dispositivo que a Apple alegava não estar a infringir essas SPE. |
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(16)

Em janeiro de 2012, quando a Motorola decidiu aplicar a providência cautelar, a Apple apresentou a sua sexta oferta de concessão de licenças. Nessa oferta, a Apple i) aceitou uma cláusula segundo a qual a Motorola teria o direito de rescindir o acordo caso a Apple contestasse a validade de qualquer das SPE objeto de licença (a «cláusula de rescisão»); e ii) reconheceu explicitamente a infração das SEP objeto de licença pela totalidade dos seus dispositivos, incluindo um dispositivo que a Apple alegava não estar a infringir essas SPE.

| (17) | Com base na sexta oferta de concessão de licenças da Apple, os tribunais alemães decidiram suspender temporariamente a aplicação da providência cautelar e a Motorola e a Apple assinaram um acordo. |
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(17)

Com base na sexta oferta de concessão de licenças da Apple, os tribunais alemães decidiram suspender temporariamente a aplicação da providência cautelar e a Motorola e a Apple assinaram um acordo.

4.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

| (18) | O pedido de imposição de providências cautelares e a sua execução por parte de um titular de uma patente constituem, em geral, uma linha de ação legítima. No entanto, o contexto é diferente no que diz respeito ao pedido de providências cautelares e à sua execução com base em SEP relativamente às quais existem compromissos voluntários no sentido de serem concedidas licenças em conformidade com as condições FRAND, assumidos durante o processo de elaboração da norma. A essência do compromisso da concessão de licenças em conformidade com as condições FRAND é um reconhecimento, por parte do titular da SEP, de que, tendo em conta o objetivo do processo de normalização, será concedida uma licença às suas patentes essenciais em troca de uma remuneração FRAND, contrariamente às patentes que não se aplicam sobre uma norma e em relação às quais não foi assumido um compromisso FRAND pelo titular da patente. |
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(18)

O pedido de imposição de providências cautelares e a sua execução por parte de um titular de uma patente constituem, em geral, uma linha de ação legítima. No entanto, o contexto é diferente no que diz respeito ao pedido de providências cautelares e à sua execução com base em SEP relativamente às quais existem compromissos voluntários no sentido de serem concedidas licenças em conformidade com as condições FRAND, assumidos durante o processo de elaboração da norma. A essência do compromisso da concessão de licenças em conformidade com as condições FRAND é um reconhecimento, por parte do titular da SEP, de que, tendo em conta o objetivo do processo de normalização, será concedida uma licença às suas patentes essenciais em troca de uma remuneração FRAND, contrariamente às patentes que não se aplicam sobre uma norma e em relação às quais não foi assumido um compromisso FRAND pelo titular da patente.

| (19) | A decisão conclui que a Motorola tem uma posição dominante no mercado de concessão de licenças de tecnologias, tal como detalhado nas especificações técnicas da norma GPRS, adotadas pela Cudak GPRS SEP da Motorola. |
| --- | --- |

(19)

A decisão conclui que a Motorola tem uma posição dominante no mercado de concessão de licenças de tecnologias, tal como detalhado nas especificações técnicas da norma GPRS, adotadas pela Cudak GPRS SEP da Motorola.

| (20) | A decisão conclui igualmente que, nas circunstâncias excecionais do caso, e na ausência de justificação objetiva válida, a conduta da Motorola representa um abuso relativo à segunda oferta de concessão de licenças da Apple, pois o seu comportamento é suscetível de ter produzido os seguintes efeitos anticoncorrenciais:






  i) | a proibição temporária das vendas em linha dos produtos compatíveis com o GPRS da Apple na Alemanha; |
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(20)

A decisão conclui igualmente que, nas circunstâncias excecionais do caso, e na ausência de justificação objetiva válida, a conduta da Motorola representa um abuso relativo à segunda oferta de concessão de licenças da Apple, pois o seu comportamento é suscetível de ter produzido os seguintes efeitos anticoncorrenciais:

i)

a proibição temporária das vendas em linha dos produtos compatíveis com o GPRS da Apple na Alemanha;

| ii) | a inclusão, no acordo, de condições para a concessão de licenças desfavoráveis para a Apple; e |
| --- | --- |

ii)

a inclusão, no acordo, de condições para a concessão de licenças desfavoráveis para a Apple; e

| iii) | um impacto negativo para o estabelecimento de normas. |
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iii)

um impacto negativo para o estabelecimento de normas.

| (21) | As circunstâncias excecionais são o processo de normalização do GPRS e o compromisso da Motorola no sentido de conceder uma licença de SEP do GPRS em condições FRAND. |
| --- | --- |

(21)

As circunstâncias excecionais são o processo de normalização do GPRS e o compromisso da Motorola no sentido de conceder uma licença de SEP do GPRS em condições FRAND.

| (22) | A falta de justificação objetiva relaciona-se com o facto de a Apple não estar disposta a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND. |
| --- | --- |

(22)

A falta de justificação objetiva relaciona-se com o facto de a Apple não estar disposta a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND.

| (23) | Um titular de SEP que tenha assumido um compromisso no sentido de conceder uma licença em conformidade com as condições FRAND tem o direito de tomar medidas razoáveis para proteger os seus interesses, pedindo para serem impostas providências cautelares contra um potencial beneficiário da licença e dando-lhes execução, por exemplo, nas seguintes circunstâncias:






  a) | o potencial beneficiário da licença encontra-se em dificuldades financeiras e não pode honrar as suas dívidas; |
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(23)

Um titular de SEP que tenha assumido um compromisso no sentido de conceder uma licença em conformidade com as condições FRAND tem o direito de tomar medidas razoáveis para proteger os seus interesses, pedindo para serem impostas providências cautelares contra um potencial beneficiário da licença e dando-lhes execução, por exemplo, nas seguintes circunstâncias:

a)

o potencial beneficiário da licença encontra-se em dificuldades financeiras e não pode honrar as suas dívidas;

| b) | os ativos do potencial beneficiário da licença situam-se em jurisdições que não preveem os meios adequados de execução de ações de indemnização; ou |
| --- | --- |

b)

os ativos do potencial beneficiário da licença situam-se em jurisdições que não preveem os meios adequados de execução de ações de indemnização; ou

| c) | o potencial beneficiário da licença não está disposto a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND, com a consequência de que o titular da SEP não será objeto de uma remuneração adequada pela utilização das suas SEP. O corolário do titular de uma patente que se compromete, no contexto da normalização, a conceder licenças relativas às suas SEP em conformidade com as condições FRAND, é que um potencial beneficiário de licença não deva escusar-se a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND relativamente às SEP em questão. |
| --- | --- |

c)

o potencial beneficiário da licença não está disposto a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND, com a consequência de que o titular da SEP não será objeto de uma remuneração adequada pela utilização das suas SEP. O corolário do titular de uma patente que se compromete, no contexto da normalização, a conceder licenças relativas às suas SEP em conformidade com as condições FRAND, é que um potencial beneficiário de licença não deva escusar-se a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND relativamente às SEP em questão.

| (24) | A segunda oferta de concessão de licenças da Apple, que permitia a fixação de taxas judiciais, constitui uma clara indicação de que a Apple estava disposta a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND com a Motorola, e a pagar uma remuneração FRAND pelas licenças das SEP. Por conseguinte, na perspetiva dessa oferta de concessão de licenças, não havia necessidade de a Motorola recorrer a providências cautelares para ser adequadamente remunerada pela utilização das suas SEP. |
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(24)

A segunda oferta de concessão de licenças da Apple, que permitia a fixação de taxas judiciais, constitui uma clara indicação de que a Apple estava disposta a celebrar um acordo de licença em conformidade com as condições FRAND com a Motorola, e a pagar uma remuneração FRAND pelas licenças das SEP. Por conseguinte, na perspetiva dessa oferta de concessão de licenças, não havia necessidade de a Motorola recorrer a providências cautelares para ser adequadamente remunerada pela utilização das suas SEP.

5.   COIMAS

| (25) | A Comissão decidiu não aplicar uma coima à Motorola tendo em conta o facto de que não existe qualquer jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União relativa à legalidade das providências cautelares com base nas SEP, nos termos do artigo 102.o do TFUE, e de que, até à data, os tribunais nacionais têm chegado a conclusões divergentes sobre esta questão. |
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(25)

A Comissão decidiu não aplicar uma coima à Motorola tendo em conta o facto de que não existe qualquer jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União relativa à legalidade das providências cautelares com base nas SEP, nos termos do artigo 102.o do TFUE, e de que, até à data, os tribunais nacionais têm chegado a conclusões divergentes sobre esta questão.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/9 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/9

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Informações comunicadas pelos Estados da EFTA relativas aos auxílios estatais concedidos ao abrigo do ato referido no ponto 1j do anexo XV do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)]

2014/C 344/07

PARTE I

| Referência do auxílio | GBER 6/2014/ENV |
| --- | --- |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Região | Todas as regiões da Polónia | Estatuto do auxílio com finalidade regional |
| Entidade que concede o auxílio | Nome | Innovation Norway |
| | Endereço | PO Box 448 Sentrum |
| N-0104 Oslo |
| NORUEGA |

Referência do auxílio

GBER 6/2014/ENV

Estado da EFTA

Noruega

Região

Todas as regiões da Polónia

Estatuto do auxílio com finalidade regional

Entidade que concede o auxílio

Nome

Innovation Norway

Endereço

PO Box 448 Sentrum

N-0104 Oslo

NORUEGA

Página Web

http://innovasjonnorge.no

Título da medida de auxílio

Mecanismo Financeiro Norueguês 2009-2014.

Programa de Inovação Ecológica Industrial para a Polónia

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

Prop. 1 S (2012-2013) «Ministério dos Negócios Estrangeiro» páginas 85-95

http://www.regjeringen.no/nb/dep/ud/dok/regpubl/prop/2012-2013/prop-1-s-20122013.html?id=703276

Ligação web ao texto integral da medida de auxílio

www.norwaygrants-greeninnovation.no

Tipo de medida

Regime

Sim

Duração

Regime

de 4.12.2012 a 30.4.2017

Setor(es) económico(s) abrangido(s)

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Todos os setores

Tipo de beneficiário

PME

Sim

Grandes empresas

Não

Orçamento

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime

Montante total (2014-2017)

17 783 000 EUR

PARTE II

| Objetivos gerais (lista) | Objetivos (lista) | Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas | PME - Majorações PME em % |
| --- | --- | --- | --- |
| Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) | Regime | A intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto não deve exceder o limiar dos auxílios com finalidade regional em vigor, no momento da concessão do auxílio, na região assistida em causa na Polónia. | 20 % para pequenas empresas
  10 % para pequenas e médias empresas |
| Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME
  (artigo 15.o) | | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas | |
| Auxílios a favor do ambiente
  (Artigo 17.o a 25.o) | Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente
  (artigo 18.o) | 35 % | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas |
| | Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente
  (artigo 19.o) | 35 % | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas |
| | Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias a favor das PME
  (artigo 20.o) | 15 % para as pequenas empresas e 10 % para as médias empresas, se a implementação e finalização do projeto ocorrer mais de três anos antes da data de entrada em vigor da norma (10 % para as pequenas empresas se ocorrer menos de três anos antes) | |
| | Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia Auxílios ao investimento a favor de medidas de poupança de energia
  (artigo 21.o) | 60 % | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas |
| | Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da cogeração de elevada eficiência
  (artigo 22.o) | 45 % | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas |
| | Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis
  (artigo 23.o) | 45 % | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas |
| | Auxílios a favor de estudos ambientais
  (artigo 24.o) | 50 % | 20 % para pequenas empresas
  10 % para as médias empresas |
| Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras
  (Artigos 26.o e 27.o) | Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME
  (artigo 26.o) | 50 % | |
| | Auxílios à participação de PME em feiras
  (artigo 27.o) | 50 % | |
| Auxílios sob forma de capital de risco
  (Artigo 28.oe 29.o) | | Até 1,5 milhões de euros por empresa-alvo ao longo de cada período de doze meses | |
| Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação
  (Artigos 30.o a 37.o) | Auxílios a projectos de investigação e desenvol-vimento (Artigo 31.o) | Investigação fundamental
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea a)) | 100 % | |
| | | Investigação industrial (artigo 31, n.o 2, alínea b)) | 50 % | 10 % para as médias empresas
  20 % para pequenas empresas
  Pode ser acrescentado um prémio de 15 %, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se as condições do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), forem preeenchidas |
| | | Desenvolvimento experimental
  (Artigo 31.o, n.o 2, alínea c)) | 25 % | 10 % para as médias empresas
  20 % para pequenas empresas
  Pode ser acrescentado um prémio de 15 %, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se as condições do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), forem preeenchidas |
| | Auxílio para estudos de viabilidade técnica
  (artigo 32.o) | 75 % (investigação industrial) e 50 % (desenvolvimento experimental) para as PME
  65 % (investigação industrial) e 40 % (desenvolvimento experimental) para as grandes empresas | |
| | Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME
  (artigo 33.o) | A intensidade de auxílio não pode exceder a do auxílio a favor do projecto de investigação e desenvolvimento
  Artigo 31.o (n.o 3-4.o) | |
| Auxílios à formação
  (Artigos 38.o a 39.o) | Formação específica
  (Artigo 38.o, n.o 1) | 25 % | 10 % para as médias empresas
  20 % para pequenas empresas |
| | Formação geral
  (Artigo 38.o, n.o 2) | 60 % | 10 % para as médias empresas
  20 % para pequenas empresas |

Objetivos gerais (lista)

Objetivos (lista)

Intensidade máxima de auxílio em % ou montante máximo do auxílio em coroas norueguesas

PME - Majorações PME em %

Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o)

Regime

A intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto não deve exceder o limiar dos auxílios com finalidade regional em vigor, no momento da concessão do auxílio, na região assistida em causa na Polónia.

20 % para pequenas empresas

10 % para pequenas e médias empresas

Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME

(artigo 15.o)

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios a favor do ambiente

(Artigo 17.o a 25.o)

Auxílios ao investimento que permitem às empresas superar as normas comunitárias em matéria de protecção do ambiente ou, na sua ausência, aumentar o nível de protecção do ambiente

(artigo 18.o)

35 %

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios à aquisição de novos veículos de transporte que superem as normas comunitárias ou, na sua ausência, que melhorem o nível de protecção do ambiente

(artigo 19.o)

35 %

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios à adaptação antecipada a futuras normas comunitárias a favor das PME

(artigo 20.o)

15 % para as pequenas empresas e 10 % para as médias empresas, se a implementação e finalização do projeto ocorrer mais de três anos antes da data de entrada em vigor da norma (10 % para as pequenas empresas se ocorrer menos de três anos antes)

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor de medidas de poupança de energia Auxílios ao investimento a favor de medidas de poupança de energia

(artigo 21.o)

60 %

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da cogeração de elevada eficiência

(artigo 22.o)

45 %

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios ao investimento no domínio do ambiente a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis

(artigo 23.o)

45 %

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios a favor de estudos ambientais

(artigo 24.o)

50 %

20 % para pequenas empresas

10 % para as médias empresas

Auxílios em matéria de consultoria a favor de PME e auxílios à participação de PME em feiras

(Artigos 26.o e 27.o)

Auxílios em matéria de consultoria a favor das PME

(artigo 26.o)

50 %

Auxílios à participação de PME em feiras

(artigo 27.o)

50 %

Auxílios sob forma de capital de risco

(Artigo 28.oe 29.o)

Até 1,5 milhões de euros por empresa-alvo ao longo de cada período de doze meses

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação

(Artigos 30.o a 37.o)

Auxílios a projectos de investigação e desenvol-vimento (Artigo 31.o)

Investigação fundamental

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea a))

100 %

Investigação industrial (artigo 31, n.o 2, alínea b))

50 %

10 % para as médias empresas

20 % para pequenas empresas

Pode ser acrescentado um prémio de 15 %, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se as condições do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), forem preeenchidas

Desenvolvimento experimental

(Artigo 31.o, n.o 2, alínea c))

25 %

10 % para as médias empresas

20 % para pequenas empresas

Pode ser acrescentado um prémio de 15 %, até uma intensidade máxima de auxílio de 80 %, se as condições do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), forem preeenchidas

Auxílio para estudos de viabilidade técnica

(artigo 32.o)

75 % (investigação industrial) e 50 % (desenvolvimento experimental) para as PME

65 % (investigação industrial) e 40 % (desenvolvimento experimental) para as grandes empresas

Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME

(artigo 33.o)

A intensidade de auxílio não pode exceder a do auxílio a favor do projecto de investigação e desenvolvimento

Artigo 31.o (n.o 3-4.o)

Auxílios à formação

(Artigos 38.o a 39.o)

Formação específica

(Artigo 38.o, n.o 1)

25 %

10 % para as médias empresas

20 % para pequenas empresas

Formação geral

(Artigo 38.o, n.o 2)

60 %

10 % para as médias empresas

20 % para pequenas empresas

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| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/13 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/13

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

2014/C 344/08

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adopção da decisão | : | 11 de junho de 2014 |
| --- | --- | --- |
| Número do processo | : | 75349 |
| Número da decisão | : | 219/14/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Regime de auxílios estatais para a implantação da banda larga |
| Base jurídica | : | Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE |
| Tipo de auxílio | : | Auxílios estatais |
| Objectivo | : | Banda larga |
| Forma do auxílio | : | Subvenção |
| Orçamento | : | 500 milhões de coroas norueguesas por ano, no total 2 mil milhões de coroas norueguesas |
| Duração | : | Até 31.12.2017 |
| Sectores económicos | : | Telecomunicações |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações |
| Postboks 63 |
| N-4791 Lillesand |
| NORUEGA |

Data de adopção da decisão

:

11 de junho de 2014

Número do processo

:

75349

Número da decisão

:

219/14/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Regime de auxílios estatais para a implantação da banda larga

Base jurídica

:

Artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE

Tipo de auxílio

:

Auxílios estatais

Objectivo

:

Banda larga

Forma do auxílio

:

Subvenção

Orçamento

:

500 milhões de coroas norueguesas por ano, no total 2 mil milhões de coroas norueguesas

Duração

:

Até 31.12.2017

Sectores económicos

:

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Autoridade de Controlo dos Correios e Telecomunicações

Postboks 63

N-4791 Lillesand

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/14 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/14

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

2014/C 344/09

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | : | 18 de junho de 2014 |
| --- | --- | --- |
| Processo n.o | : | 74204 |
| Decisão n.o | : | 225/14/COL |
| Estado da EFTA | : | Noruega |
| Região | : | Todas as regiões escassamente povoadas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | : | Contribuições para a segurança social com diferenciação regional |
| Base jurídica | : | A resolução anual do Parlamento sobre as taxas de contribuições para a segurança social, etc., e a secção 23-2 da Lei n.o 19 de 28 de fevereiro de 1997, relativa ao Sistema Nacional de Seguros (Folketrydloven) |
| Tipo de auxílio | : | Auxílios ao funcionamento |
| Objetivo | : | Reduzir ou evitar o despovoamento nas regiões menos povoadas da Noruega estimulando o emprego nessas regiões |
| Forma do auxílio | : | Redução fiscal |
| Orçamento | : | Efeitos orçamentais de aproximadamente 900 de euros por ano |
| Intensidade | : | de 3,1 a 12,4 |
| Duração | : | De 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020 |
| Sectores económicos | : | Medida horizontal. Todos os sectores abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional 2014-2020 |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | : | Pelo Governo da Noruega |
| Outras informações | : | — |

Data de adoção da decisão

:

18 de junho de 2014

Processo n.o

:

74204

Decisão n.o

:

225/14/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Todas as regiões escassamente povoadas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Contribuições para a segurança social com diferenciação regional

Base jurídica

:

A resolução anual do Parlamento sobre as taxas de contribuições para a segurança social, etc., e a secção 23-2 da Lei n.o 19 de 28 de fevereiro de 1997, relativa ao Sistema Nacional de Seguros (Folketrydloven)

Tipo de auxílio

:

Auxílios ao funcionamento

Objetivo

:

Reduzir ou evitar o despovoamento nas regiões menos povoadas da Noruega estimulando o emprego nessas regiões

Forma do auxílio

:

Redução fiscal

Orçamento

:

Efeitos orçamentais de aproximadamente 900 de euros por ano

Intensidade

:

de 3,1 a 12,4

Duração

:

De 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020

Sectores económicos

:

Medida horizontal. Todos os sectores abrangidos pelas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional 2014-2020

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Pelo Governo da Noruega

Outras informações

:

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio do Órgão de Fiscalização da EFTA:

http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/15 |
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2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/15

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Convite à apresentação de candidaturas 2015 — EAC/A04/2014

Programa Erasmus+

2014/C 344/10

1.   Introdução e objetivos

O presente convite à apresentação de candidaturas baseia-se no Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+», o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, bem como no Programa de Trabalho Anual Erasmus+ de 2014 — Dimensão Internacional do Ensino Superior (rubrica 4) — e no Programa de Trabalho Anual Erasmus+ de 2015. O Programa Erasmus+ abrange o período de 2014-2020. Os objetivos específicos do Programa Erasmus+ estão enumerados nos artigos 5.o, 11.o e 16.o do regulamento.

2.   Ações

O presente convite à apresentação de candidaturas visa as seguintes ações do Programa Erasmus+:

Ação-Chave 1 (KA1) — Mobilidade individual para fins de aprendizagem

| — | Mobilidade individual nos domínios da educação, formação e juventude |
| --- | --- |

—

Mobilidade individual nos domínios da educação, formação e juventude

| — | Graus conjuntos de mestrado Erasmus Mundus |
| --- | --- |

—

Graus conjuntos de mestrado Erasmus Mundus

| — | Eventos em larga escala do Serviço Voluntário Europeu |
| --- | --- |

—

Eventos em larga escala do Serviço Voluntário Europeu

Ação-Chave 2 (KA2) — Cooperação para a inovação e o intercâmbio de boas práticas

| — | Parcerias estratégicas nos domínios da educação, formação e juventude |
| --- | --- |

—

Parcerias estratégicas nos domínios da educação, formação e juventude

| — | Alianças do Conhecimento |
| --- | --- |

—

Alianças do Conhecimento

| — | Alianças de Competências Setoriais |
| --- | --- |

—

Alianças de Competências Setoriais

| — | Reforço de capacidades no domínio do ensino superior |
| --- | --- |

—

Reforço de capacidades no domínio do ensino superior

| — | Reforço de capacidades no domínio da juventude |
| --- | --- |

—

Reforço de capacidades no domínio da juventude

Ação-Chave 3 (KA3) — Apoio à reforma de políticas

| — | Diálogo estruturado: Encontros entre jovens e decisores do setor da juventude |
| --- | --- |

—

Diálogo estruturado: Encontros entre jovens e decisores do setor da juventude

Atividades Jean Monnet

| — | Cátedras Jean Monnet |
| --- | --- |

—

Cátedras Jean Monnet

| — | Módulos Jean Monnet |
| --- | --- |

—

Módulos Jean Monnet

| — | Centros de Excelência Jean Monnet |
| --- | --- |

—

Centros de Excelência Jean Monnet

| — | Apoio Jean Monnet a instituições e associações |
| --- | --- |

—

Apoio Jean Monnet a instituições e associações

| — | Redes Jean Monnet |
| --- | --- |

—

Redes Jean Monnet

| — | Projetos Jean Monnet |
| --- | --- |

—

Projetos Jean Monnet

Desporto

| — | Parcerias de colaboração no domínio do desporto |
| --- | --- |

—

Parcerias de colaboração no domínio do desporto

| — | Eventos desportivos europeus sem fins lucrativos |
| --- | --- |

—

Eventos desportivos europeus sem fins lucrativos

3.   Elegibilidade

Qualquer organismo, público ou privado, ativo nos domínios da educação, da formação, da juventude e do desporto pode apresentar um pedido de financiamento no âmbito do programa Erasmus+. Além disso, os grupos de jovens ativos no domínio da juventude, mas não necessariamente no contexto de uma organização de juventude, podem candidatar-se a financiamento para apoiar a mobilidade de jovens e profissionais de juventude para fins de aprendizagem e o desenvolvimento de parcerias estratégicas no domínio da juventude.

O Programa Erasmus+ está aberto à participação dos seguintes países (1):

Os seguintes países do Programa podem participar plenamente em todas as ações do Programa Erasmus+:

| — | os 28 Estados-Membros da União Europeia; |
| --- | --- |

—

os 28 Estados-Membros da União Europeia;

| — | os países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega; |
| --- | --- |

—

os países EFTA/EEE: Islândia, Listenstaine e Noruega;

| — | os países candidatos à UE: Turquia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

—

os países candidatos à UE: Turquia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

Além disso, certas ações do Programa Erasmus+ estão abertas a organizações de países parceiros.

Queira consultar o Guia do Programa Erasmus+, para obter mais informações sobre as modalidades de participação.

4.   Orçamento e duração dos projetos

A dotação total atribuída ao presente convite à apresentação de candidaturas está estimada em 1 736,4 milhões de EUR.

| Educação e formação | : | 1 536,5 milhões de EUR (2) |
| --- | --- | --- |
| Juventude | : | 171,7 milhões de EUR |
| Jean Monnet | : | 11,4 milhões de EUR |
| Desporto | : | 16,8 milhões de EUR |

Educação e formação

:

1 536,5 milhões de EUR (2)

Juventude

:

171,7 milhões de EUR

Jean Monnet

:

11,4 milhões de EUR

Desporto

:

16,8 milhões de EUR

O orçamento total atribuído ao convite à apresentação de candidaturas e a sua repartição são indicativos e podem ser modificados em caso de alteração dos Programas de Trabalho Anuais Erasmus+. Os potenciais candidatos devem consultar regularmente os Programas de Trabalho Anuais Erasmus+ e respetivas alterações, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/more_info/awp/index_en.htm

no que diz respeito ao orçamento disponível para cada ação abrangida pelo convite.

O nível das subvenções atribuídas e a duração dos projetos variam em função de diversos fatores, como o tipo de projeto e o número de parceiros envolvidos.

5.   Prazos para apresentação das candidaturas

Todos os prazos para apresentação das candidaturas especificados abaixo terminam às 12h00 (meio-dia), hora de Bruxelas.

Ação-Chave 1:

| Mobilidade individual no domínio da juventude | 4 de fevereiro de 2015 |
| --- | --- |
| Mobilidade individual nos domínios da educação e formação | 4 de março de 2015 |
| Mobilidade individual no domínio da juventude | 30 de abril de 2015 |
| Mobilidade individual no domínio da juventude | 1 de outubro de 2015 |
| Graus conjuntos de mestrado Erasmus Mundus | 4 de março de 2015 |
| Eventos em larga escala do Serviço Voluntário Europeu | 3 de abril de 2015 |

Mobilidade individual no domínio da juventude

4 de fevereiro de 2015

Mobilidade individual nos domínios da educação e formação

4 de março de 2015

Mobilidade individual no domínio da juventude

30 de abril de 2015

Mobilidade individual no domínio da juventude

1 de outubro de 2015

Graus conjuntos de mestrado Erasmus Mundus

4 de março de 2015

Eventos em larga escala do Serviço Voluntário Europeu

3 de abril de 2015

Ação-Chave 2:

| Parcerias estratégicas no domínio da juventude | 4 de fevereiro de 2015 |
| --- | --- |
| Parcerias estratégicas nos domínios da educação, formação e juventude | 30 de abril de 2015 |
| Parcerias estratégicas no domínio da juventude | 1 de outubro de 2015 |
| Alianças do Conhecimento, Alianças de Competências Setoriais | 26 de fevereiro de 2015 |
| Reforço de capacidades no domínio do ensino superior | 10 de fevereiro de 2015 |
| Reforço de capacidades no domínio da juventude | 3 de abril de 2015
  2 de setembro de 2015 |

Parcerias estratégicas no domínio da juventude

4 de fevereiro de 2015

Parcerias estratégicas nos domínios da educação, formação e juventude

30 de abril de 2015

Parcerias estratégicas no domínio da juventude

1 de outubro de 2015

Alianças do Conhecimento, Alianças de Competências Setoriais

26 de fevereiro de 2015

Reforço de capacidades no domínio do ensino superior

10 de fevereiro de 2015

Reforço de capacidades no domínio da juventude

3 de abril de 2015

2 de setembro de 2015

Ação-Chave 3:

| Encontros entre jovens e decisores do setor da juventude | 4 de fevereiro de 2015
  30 de abril de 2015
  1 de outubro de 2015 |
| --- | --- |

Encontros entre jovens e decisores do setor da juventude

4 de fevereiro de 2015

30 de abril de 2015

1 de outubro de 2015

Ações Jean Monnet

| Cátedras, Módulos, Centros de Excelência, Apoio a Instituições e Associações, Redes, Projetos | 26 de fevereiro de 2015 |
| --- | --- |

Cátedras, Módulos, Centros de Excelência, Apoio a Instituições e Associações, Redes, Projetos

26 de fevereiro de 2015

Desporto

| Parcerias de colaboração no domínio do desporto relacionadas apenas com a Semana Europeia do Desporto de 2015 | 22 de janeiro de 2015 |
| --- | --- |
| Parcerias de colaboração no domínio do desporto não relacionadas com a Semana Europeia do Desporto de 2015 | 14 de maio de 2015 |
| Eventos desportivos europeus sem fins lucrativos relacionados apenas com a Semana Europeia do Desporto de 2015 | 22 de janeiro de 2015 |
| Eventos desportivos europeus sem fins lucrativos não relacionados com a Semana Europeia do Desporto de 2015 | 14 de maio de 2015 |

Parcerias de colaboração no domínio do desporto relacionadas apenas com a Semana Europeia do Desporto de 2015

22 de janeiro de 2015

Parcerias de colaboração no domínio do desporto não relacionadas com a Semana Europeia do Desporto de 2015

14 de maio de 2015

Eventos desportivos europeus sem fins lucrativos relacionados apenas com a Semana Europeia do Desporto de 2015

22 de janeiro de 2015

Eventos desportivos europeus sem fins lucrativos não relacionados com a Semana Europeia do Desporto de 2015

14 de maio de 2015

Queira consultar o Guia do Programa Erasmus+, para obter informações mais pormenorizadas sobre a apresentação das candidaturas.

6.   Informação completa

Uma informação mais completa sobre as condições aplicáveis ao presente convite à apresentação de candidaturas pode ser consultada no Guia do Programa Erasmus+, no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/programmes/erasmus-plus/discover/guide/index_en.htm

O Guia do Programa Erasmus+ constitui parte integrante do presente convite à apresentação de candidaturas e as condições de participação e de financiamento nele expressas aplicam-se-lhe inteiramente.

---

(1)  Com exceção das Ações Jean Monnet, que estão abertas a candidaturas de estabelecimentos de ensino superior de todo o mundo.

(2)  Este montante inclui os fundos para a dimensão internacional do ensino superior (267,7 milhões de EUR no total).

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Rectificações

| 2.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 344/18 |
| --- | --- | --- | --- |

2.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 344/18

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Retificação do Mapa de receitas e despesas da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes para o exercício de 2013 — Orçamento retificativo n.o 2

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 58 de 28 de fevereiro de 2014
  )

2014/C 344/11

Na página 35, o título e o total geral passam a ter a seguinte redação:

Título 3 — DESPESAS TÉCNICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO

Números

| Título Capítulo | Designação | Orçamento 2013 | Orçamento retificativo n.o 2/2013 | Novo montante |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 1 | REUNIÕES DE PERITOS, CONFERÊNCIAS E SEMINÁRIOS | 1 500 | | 1 500 |
| 3 2 | INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES | 101 200 | | 101 200 |
| 3 3 | OUTRAS DESPESAS TÉCNICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO | 427 300 | | 427 300 |
| | Título 3 — Total | 530 000 | | 530 000 |
| | TOTAL GERAL | 9 805 000 | | 9 805 000 |

Título Capítulo

Designação

Orçamento 2013

Orçamento retificativo n.o 2/2013

Novo montante

3 1

REUNIÕES DE PERITOS, CONFERÊNCIAS E SEMINÁRIOS

1 500

1 500

3 2

INFORMAÇÕES E PUBLICAÇÕES

101 200

101 200

3 3

OUTRAS DESPESAS TÉCNICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO

427 300

427 300

Título 3 — Total

530 000

530 000

TOTAL GERAL

9 805 000

9 805 000

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