# Jornal Oficial L 110/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 110 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano22 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 110

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano22 de Abril de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 354/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 355/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1239/95 no que se refere à utilização de meios de comunicação electrónicos nos processos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (
  1
  ) | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 354/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 355/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1239/95 no que se refere à utilização de meios de comunicação electrónicos nos processos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (
  1
  )

o

o

1

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/323/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2008, que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  [notificada com o número C(2008) 1202] | 7 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/323/CE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2008, que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
  [notificada com o número C(2008) 1202]

[notificada com o número C(2008) 1202]

7

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003) | 16 |
| | * | Rectificação à Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008) | 16 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 270 de 21.10.2003)

o

16

*

Rectificação à Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 83 de 26.3.2008)

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 22.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 354/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 59,5 |
| TN | 115,9 |
| TR | 111,9 |
| ZZ | 95,8 |
| 0707 00 05 | JO | 178,8 |
| MK | 86,2 |
| TR | 138,7 |
| ZZ | 134,6 |
| 0709 90 70 | MA | 97,2 |
| TR | 122,6 |
| ZZ | 109,9 |
| 0709 90 80 | EG | 349,4 |
| ZZ | 349,4 |
| 0805 10 20 | EG | 52,3 |
| IL | 51,4 |
| MA | 55,8 |
| TN | 55,4 |
| TR | 55,8 |
| US | 44,5 |
| ZZ | 52,5 |
| 0805 50 10 | AR | 117,4 |
| EG | 157,0 |
| IL | 131,6 |
| TR | 130,6 |
| ZA | 141,8 |
| ZZ | 135,7 |
| 0808 10 80 | AR | 90,5 |
| BR | 81,4 |
| CA | 77,9 |
| CL | 100,8 |
| CN | 84,0 |
| MK | 65,6 |
| NZ | 117,4 |
| TR | 69,6 |
| US | 109,2 |
| UY | 78,4 |
| ZA | 65,1 |
| ZZ | 85,4 |
| 0808 20 50 | AR | 92,7 |
| AU | 88,4 |
| CL | 94,0 |
| CN | 43,3 |
| ZA | 96,6 |
| ZZ | 83,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

59,5

TN

115,9

TR

111,9

ZZ

95,8

0707 00 05

JO

178,8

MK

86,2

TR

138,7

ZZ

134,6

0709 90 70

MA

97,2

TR

122,6

ZZ

109,9

0709 90 80

EG

349,4

ZZ

349,4

0805 10 20

EG

52,3

IL

51,4

MA

55,8

TN

55,4

TR

55,8

US

44,5

ZZ

52,5

0805 50 10

AR

117,4

EG

157,0

IL

131,6

TR

130,6

ZA

141,8

ZZ

135,7

0808 10 80

AR

90,5

BR

81,4

CA

77,9

CL

100,8

CN

84,0

MK

65,6

NZ

117,4

TR

69,6

US

109,2

UY

78,4

ZA

65,1

ZZ

85,4

0808 20 50

AR

92,7

AU

88,4

CL

94,0

CN

43,3

ZA

96,6

ZZ

83,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 22.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/3 |
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22.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 355/2008 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1239/95 no que se refere à utilização de meios de comunicação electrónicos nos processos do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 114.o,

Após consulta do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,

Considerando o seguinte:

| (1) | As normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2) deveriam ser simplificadas, permitindo, em especial, o recurso a meios de comunicação electrónicos. |
| --- | --- |

(1)

As normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2) deveriam ser simplificadas, permitindo, em especial, o recurso a meios de comunicação electrónicos.

| (2) | Afigura-se adequado simplificar, por um lado, o preenchimento dos pedidos, das oposições ou dos recursos e, por outro lado, a tramitação dos documentos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «o Instituto») mediante a autorização da utilização de meios electrónicos. Além disso, deveria facultar-se ao Instituto a possibilidade de emitir por via electrónica certificados de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais. A publicação de informações relativas aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais também deveria ser possível por via electrónica. Finalmente, deve permitir-se o armazenamento electrónico dos ficheiros associados aos processos, a fim de melhorar a eficiência. |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado simplificar, por um lado, o preenchimento dos pedidos, das oposições ou dos recursos e, por outro lado, a tramitação dos documentos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (a seguir designado «o Instituto») mediante a autorização da utilização de meios electrónicos. Além disso, deveria facultar-se ao Instituto a possibilidade de emitir por via electrónica certificados de direitos comunitários de protecção de variedades vegetais. A publicação de informações relativas aos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais também deveria ser possível por via electrónica. Finalmente, deve permitir-se o armazenamento electrónico dos ficheiros associados aos processos, a fim de melhorar a eficiência.

| (3) | O presidente do Instituto deve estar habilitado para definir todos os pormenores necessários relativamente à utilização dos meios electrónicos de comunicação e armazenamento. |
| --- | --- |

(3)

O presidente do Instituto deve estar habilitado para definir todos os pormenores necessários relativamente à utilização dos meios electrónicos de comunicação e armazenamento.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1239/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1239/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Protecção das Variedades Vegetais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1239/95 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Os endereços incluirão todas as informações administrativas relevantes, incluindo o nome do Estado em que a parte no processo se encontre domiciliada ou em que esteja localizada a sua sede ou estabelecimento. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada parte no processo; quando sejam indicados vários endereços, será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de a parte no processo designar qualquer dos outros endereços para efeitos de notificação.
  O presidente do Instituto determinará as modalidades aplicáveis aos endereços, incluindo todos os pormenores pertinentes em matéria de outros meios de comunicação de dados.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os endereços incluirão todas as informações administrativas relevantes, incluindo o nome do Estado em que a parte no processo se encontre domiciliada ou em que esteja localizada a sua sede ou estabelecimento. De preferência, deve ser indicado apenas um endereço para cada parte no processo; quando sejam indicados vários endereços, será tido em conta o endereço mencionado em primeiro lugar, excepto no caso de a parte no processo designar qualquer dos outros endereços para efeitos de notificação.

O presidente do Instituto determinará as modalidades aplicáveis aos endereços, incluindo todos os pormenores pertinentes em matéria de outros meios de comunicação de dados.».

| 2. | O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal deve ser apresentado ao Instituto, aos organismos nacionais ou às delegações previstas no n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base.
  Quando o pedido for apresentado ao Instituto, pode sê-lo em suporte papel ou através de meios electrónicos. Se for apresentado às agências nacionais ou às delegações, o pedido é feito em suporte papel e em duplicado.»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal deve ser apresentado ao Instituto, aos organismos nacionais ou às delegações previstas no n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base.

Quando o pedido for apresentado ao Instituto, pode sê-lo em suporte papel ou através de meios electrónicos. Se for apresentado às agências nacionais ou às delegações, o pedido é feito em suporte papel e em duplicado.»;

| b) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O Instituto disponibilizará gratuitamente os seguintes formulários:






  a) | Um formulário de pedido e um questionário técnico para efeitos de apresentação do pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O Instituto disponibilizará gratuitamente os seguintes formulários:

a)

Um formulário de pedido e um questionário técnico para efeitos de apresentação do pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal;

| b) | Um formulário para comunicação da informação referida no n.o 2, que deve indicar as consequências da não realização dessa comunicação. |
| --- | --- |

b)

Um formulário para comunicação da informação referida no n.o 2, que deve indicar as consequências da não realização dessa comunicação.

4.   O requerente deve preencher e assinar os formulários previstos no n.o 3. Sempre que o pedido for apresentado por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o».

| 3. | O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 28.o

  Proposta de denominação da variedade
  A proposta de denominação da variedade será assinada e apresentada ao Instituto, em exemplar único, ou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional encarregado nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, em duplicado.
  O Instituto disponibilizará gratuitamente um formulário de proposta de denominação da variedade.
  Sempre que a proposta de denominação da variedade for apresentada por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o». |
| --- | --- |

3.

O artigo 28.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28.o

Proposta de denominação da variedade

A proposta de denominação da variedade será assinada e apresentada ao Instituto, em exemplar único, ou, caso a proposta acompanhe o pedido de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal apresentado no organismo nacional encarregado nos termos do n.o 4 do artigo 30.o do regulamento de base ou na delegação estabelecida nos termos dessa mesma disposição, em duplicado.

O Instituto disponibilizará gratuitamente um formulário de proposta de denominação da variedade.

Sempre que a proposta de denominação da variedade for apresentada por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o».

| 4. | No artigo 36.o, é suprimida a última frase do n.o 1 e é aditado o seguinte n.o 4:
  «4.   Sempre que a proposta de alteração da denominação da variedade for apresentada por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o». |
| --- | --- |

4.

No artigo 36.o, é suprimida a última frase do n.o 1 e é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   Sempre que a proposta de alteração da denominação da variedade for apresentada por via electrónica, deve, no que respeita à assinatura, cumprir o disposto no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 57.o».

| 5. | No artigo 52.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   No prazo de três meses após encerramento do processo oral, a decisão sobre o recurso deve ser enviada por escrito, recorrendo a qualquer dos meios referidos no n.o 3 do artigo 64.o, às partes no processo de recurso.». |
| --- | --- |

5.

No artigo 52.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   No prazo de três meses após encerramento do processo oral, a decisão sobre o recurso deve ser enviada por escrito, recorrendo a qualquer dos meios referidos no n.o 3 do artigo 64.o, às partes no processo de recurso.».

| 6. | No n.o 2 do artigo 53.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Posteriormente, a decisão por escrito deve ser notificada às partes no processo, nos termos do disposto no artigo 64.o». |
| --- | --- |

6.

No n.o 2 do artigo 53.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Posteriormente, a decisão por escrito deve ser notificada às partes no processo, nos termos do disposto no artigo 64.o».

| 7. | No n.o 3 do artigo 54.o, os termos «um duplicado» são substituídos por «uma cópia». |
| --- | --- |

7.

No n.o 3 do artigo 54.o, os termos «um duplicado» são substituídos por «uma cópia».

| 8. | Os artigos 57.o e 58.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 57.o

  Documentos apresentados pelas partes no processo
  1.   Todos os documentos apresentados pelas partes no processo são expedidos pelo correio, entregues pessoalmente ou enviados por via electrónica.
  As regras aplicáveis aos envios electrónicos serão definidas pelo presidente do Instituto.
  2.   Considerar-se-á que a data de recepção de qualquer documento apresentado pelas partes no processo é a data em que o documento é efectivamente recebido nas instalações ou, no caso de um documento apresentado por via electrónica, a data em que o documento é recebido electronicamente pelo Instituto.
  3.   Com excepção dos documentos anexos, quaisquer documentos apresentados pelas partes no processo devem ser assinados pelas partes ou pelo seu representante para efeitos processuais.
  Se um documento for apresentado ao Instituto através de meios electrónicos, deve conter uma assinatura electrónica.
  4.   Se um documento não tiver sido devidamente assinado, se estiver incompleto ou ilegível ou se o Instituto tiver dúvidas quanto à sua exactidão, o Instituto informará desse facto o remetente e convidá-lo-á a, no prazo de um mês, fornecer o original do documento assinado em conformidade com o n.o 3 ou a reenviar uma cópia desse original.
  Se o pedido for satisfeito no prazo especificado, considerar-se-á que a data de recepção do documento assinado ou da cópia é a data de recepção do primeiro documento. Se o pedido não for satisfeito no prazo especificado, considerar-se-á que o documento não foi recebido.
  5.   Os documentos que devam ser comunicados às outras partes no processo ou ao organismo de exame em questão, ou que se refiram a dois ou mais pedidos de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração, devem ser apresentados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em falta serão fornecidos a expensas da parte no processo em questão.
  O primeiro parágrafo não é aplicável aos documentos apresentados por via electrónica.
  Artigo 58.o

  Prova documental
  1.   Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais, judiciais ou outras, não emanadas do Instituto, ou outras provas documentais a apresentar pelas partes no processo quando seja aduzida uma cópia não autenticada das mesmas.
  2.   Sempre que o Instituto tiver dúvidas quanto à autenticidade das provas referidas no n.o 1, pode exigir a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas.». |
| --- | --- |

8.

Os artigos 57.o e 58.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 57.o

Documentos apresentados pelas partes no processo

1.   Todos os documentos apresentados pelas partes no processo são expedidos pelo correio, entregues pessoalmente ou enviados por via electrónica.

As regras aplicáveis aos envios electrónicos serão definidas pelo presidente do Instituto.

2.   Considerar-se-á que a data de recepção de qualquer documento apresentado pelas partes no processo é a data em que o documento é efectivamente recebido nas instalações ou, no caso de um documento apresentado por via electrónica, a data em que o documento é recebido electronicamente pelo Instituto.

3.   Com excepção dos documentos anexos, quaisquer documentos apresentados pelas partes no processo devem ser assinados pelas partes ou pelo seu representante para efeitos processuais.

Se um documento for apresentado ao Instituto através de meios electrónicos, deve conter uma assinatura electrónica.

4.   Se um documento não tiver sido devidamente assinado, se estiver incompleto ou ilegível ou se o Instituto tiver dúvidas quanto à sua exactidão, o Instituto informará desse facto o remetente e convidá-lo-á a, no prazo de um mês, fornecer o original do documento assinado em conformidade com o n.o 3 ou a reenviar uma cópia desse original.

Se o pedido for satisfeito no prazo especificado, considerar-se-á que a data de recepção do documento assinado ou da cópia é a data de recepção do primeiro documento. Se o pedido não for satisfeito no prazo especificado, considerar-se-á que o documento não foi recebido.

5.   Os documentos que devam ser comunicados às outras partes no processo ou ao organismo de exame em questão, ou que se refiram a dois ou mais pedidos de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal ou de um direito de exploração, devem ser apresentados em exemplares em número suficiente. Os exemplares em falta serão fornecidos a expensas da parte no processo em questão.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos documentos apresentados por via electrónica.

Artigo 58.o

Prova documental

1.   Considerar-se-á suficiente a prova documental de decisões finais, judiciais ou outras, não emanadas do Instituto, ou outras provas documentais a apresentar pelas partes no processo quando seja aduzida uma cópia não autenticada das mesmas.

2.   Sempre que o Instituto tiver dúvidas quanto à autenticidade das provas referidas no n.o 1, pode exigir a apresentação dos originais ou de cópias autenticadas.».

| 9. | O artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 64.o

  Disposições gerais sobre notificações
  1.   Nos processos perante o Instituto, as notificações de documentos a fazer pelo Instituto a uma parte no processo revestirão a forma de documento original, de uma cópia do documento original não autenticada ou de um documento produzido por computador. Os documentos apresentados pelas outras partes no processo podem revestir a forma de cópias não autenticadas.
  2.   Se uma ou mais partes no processo tiverem designado um representante para efeitos processuais, este será notificado de acordo com o disposto no n.o 1.
  3.   A notificação deverá ser efectuada:






  a) | Por via postal, em conformidade com o artigo 65.o; |
| --- | --- | --- |

9.

O artigo 64.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 64.o

Disposições gerais sobre notificações

1.   Nos processos perante o Instituto, as notificações de documentos a fazer pelo Instituto a uma parte no processo revestirão a forma de documento original, de uma cópia do documento original não autenticada ou de um documento produzido por computador. Os documentos apresentados pelas outras partes no processo podem revestir a forma de cópias não autenticadas.

2.   Se uma ou mais partes no processo tiverem designado um representante para efeitos processuais, este será notificado de acordo com o disposto no n.o 1.

3.   A notificação deverá ser efectuada:

a)

Por via postal, em conformidade com o artigo 65.o;

| b) | Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66.o; |
| --- | --- |

b)

Pessoalmente, em conformidade com o artigo 66.o;

| c) | Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67.o; ou |
| --- | --- |

c)

Por anúncio público, em conformidade com o artigo 67.o; ou

| d) | Por via electrónica ou qualquer outro meio técnico, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo. |
| --- | --- |

d)

Por via electrónica ou qualquer outro meio técnico, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo.

As regras aplicáveis às notificações por meios electrónicos serão definidas pelo presidente do Instituto.

4.   Os documentos ou cópias de documentos referentes a medidas cuja notificação esteja prevista no artigo 79.o do regulamento de base serão notificados por via postal, através de carta registada com aviso de recepção; também poderão ser notificados através de meios electrónicos a definir pelo presidente do Instituto.».

| 10. | No artigo 65.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

10.

No artigo 65.o, é suprimido o n.o 1.

| 11. | No artigo 67.o, os termos «n.o 1 do artigo 65.o» são substituídos por «n.o 4 do artigo 64.o». |
| --- | --- |

11.

No artigo 67.o, os termos «n.o 1 do artigo 65.o» são substituídos por «n.o 4 do artigo 64.o».

| 12. | No artigo 71.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma interrupção geral ou uma consequente perturbação da distribuição do correio num Estado-Membro ou entre um Estado-Membro e o Instituto, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao termo do período de interrupção ou perturbação da distribuição do correio no que se refere às partes no processo que tenham o seu domicílio, sede ou estabelecimento nesse Estado-Membro ou que tenham designado representantes para efeitos processuais com sede nesse Estado. Se o Estado-Membro em causa for o Estado em que o Instituto está localizado, a presente disposição aplicar-se-á a todas as partes no processo. A duração do período de interrupção ou perturbação será a definida e comunicada pelo presidente do Instituto.
  No que se refere aos documentos apresentados com recurso a meios electrónicos, o disposto no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, nos casos em que se verifique uma interrupção da ligação do Instituto aos meios de comunicação electrónicos.». |
| --- | --- |

12.

No artigo 71.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Se um prazo expirar num dia em que se verifique uma interrupção geral ou uma consequente perturbação da distribuição do correio num Estado-Membro ou entre um Estado-Membro e o Instituto, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia seguinte ao termo do período de interrupção ou perturbação da distribuição do correio no que se refere às partes no processo que tenham o seu domicílio, sede ou estabelecimento nesse Estado-Membro ou que tenham designado representantes para efeitos processuais com sede nesse Estado. Se o Estado-Membro em causa for o Estado em que o Instituto está localizado, a presente disposição aplicar-se-á a todas as partes no processo. A duração do período de interrupção ou perturbação será a definida e comunicada pelo presidente do Instituto.

No que se refere aos documentos apresentados com recurso a meios electrónicos, o disposto no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, nos casos em que se verifique uma interrupção da ligação do Instituto aos meios de comunicação electrónicos.».

| 13. | No n.o 3 do artigo 78.o, é aditado o parágrafo seguinte:
  «O presidente do Instituto determinará a forma dos registos. Os registos podem ser conservados sob a forma de uma base de dados electrónica.». |
| --- | --- |

13.

No n.o 3 do artigo 78.o, é aditado o parágrafo seguinte:

«O presidente do Instituto determinará a forma dos registos. Os registos podem ser conservados sob a forma de uma base de dados electrónica.».

| 14. | No artigo 79.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Qualquer transmissão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais deve ser inscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais mediante apresentação de prova documental suficiente da transmissão, de documentos oficiais que comprovem a transmissão ou ainda de extractos desses documentos suficientes para confirmar a transmissão. O Instituto conservará nos seus arquivos uma cópia desses elementos de prova documental.
  O presidente do Instituto determinará a forma e as condições em que esses elementos de prova documental são conservados nos arquivos do Instituto.». |
| --- | --- |

14.

No artigo 79.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Qualquer transmissão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais deve ser inscrita no Registo dos direitos comunitários de protecção das variedades vegetais mediante apresentação de prova documental suficiente da transmissão, de documentos oficiais que comprovem a transmissão ou ainda de extractos desses documentos suficientes para confirmar a transmissão. O Instituto conservará nos seus arquivos uma cópia desses elementos de prova documental.

O presidente do Instituto determinará a forma e as condições em que esses elementos de prova documental são conservados nos arquivos do Instituto.».

| 15. | O artigo 83.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 83.o

  Conservação dos processos
  1.   Os documentos, quer se trate de originais quer de cópias, relativos a um processo deverão ser conservados em pastas com um número de processo, com excepção dos documentos relativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dos funcionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, que deverão ser conservados em separado.
  2.   O Instituto conservará um exemplar do processo referido no n.o 1 (“exemplar do processo”), que será considerado o exemplar verdadeiro e completo do processo. Os organismos de exame poderão conservar um exemplar dos documentos relativos a esse processo (“exemplar de exame”) mas procederão à entrega dos originais de que o Instituto não disponha.
  3.   Os documentos originais apresentados pelas partes no processo que constituam a base de quaisquer ficheiros electrónicos podem ser eliminados decorrido um prazo após a sua recepção pelo Instituto.
  4.   O presidente do Instituto determinará as modalidades quanto à forma e ao prazo em que os ficheiros devem ser conservados, bem como ao prazo referido no n.o 3.»; |
| --- | --- |

15.

O artigo 83.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 83.o

Conservação dos processos

1.   Os documentos, quer se trate de originais quer de cópias, relativos a um processo deverão ser conservados em pastas com um número de processo, com excepção dos documentos relativos à escusa ou recusa dos membros da instância de recurso, dos funcionários do Instituto ou do organismo de exame em questão, que deverão ser conservados em separado.

2.   O Instituto conservará um exemplar do processo referido no n.o 1 (“exemplar do processo”), que será considerado o exemplar verdadeiro e completo do processo. Os organismos de exame poderão conservar um exemplar dos documentos relativos a esse processo (“exemplar de exame”) mas procederão à entrega dos originais de que o Instituto não disponha.

3.   Os documentos originais apresentados pelas partes no processo que constituam a base de quaisquer ficheiros electrónicos podem ser eliminados decorrido um prazo após a sua recepção pelo Instituto.

4.   O presidente do Instituto determinará as modalidades quanto à forma e ao prazo em que os ficheiros devem ser conservados, bem como ao prazo referido no n.o 3.»;

| 16. | Ao artigo 87.o é aditado o seguinte n.o 3:
  «3.   O presidente do Instituto determinará a forma de publicação da gazeta oficial.». |
| --- | --- |

16.

Ao artigo 87.o é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   O presidente do Instituto determinará a forma de publicação da gazeta oficial.».

| 17. | O n.o 1 do artigo 91.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A inspecção dos ficheiros ao abrigo do n.o 1 do artigo 91.o do regulamento de base incidirá sobre um exemplar do processo emitido pelo Instituto exclusivamente para esse efeito.». |
| --- | --- |

17.

O n.o 1 do artigo 91.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A inspecção dos ficheiros ao abrigo do n.o 1 do artigo 91.o do regulamento de base incidirá sobre um exemplar do processo emitido pelo Instituto exclusivamente para esse efeito.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 15/2008 (JO L 8 de 11.1.2008, p. 2).

1

o

(2)  JO L 121 de 1.6.1995, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2005 (JO L 170 de 1.7.2005, p. 7).

2

o

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 22.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Abril de 2008

que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

[notificada com o número C(2008) 1202]

(2008/323/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o seu artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2) estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, conforme recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2) estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, conforme recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).

| (2) | Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de atum rabilho. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de atum rabilho.

| (3) | O referido programa específico de controlo e de inspecção deve ser estabelecido para o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(3)

O referido programa específico de controlo e de inspecção deve ser estabelecido para o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.

| (4) | Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção. |
| --- | --- |

(4)

Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.

| (5) | Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o A e 34.o B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o A e 34.o B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| (6) | É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(6)

É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).

| (7) | As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e de inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O programa específico de controlo e de inspecção abrange:

| a) | Todas as actividades de pesca efectuadas por navios e armações que capturam atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

a)

Todas as actividades de pesca efectuadas por navios e armações que capturam atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;

| b) | Todos os desembarques, transferências e transbordos de atum rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo; |
| --- | --- |

b)

Todos os desembarques, transferências e transbordos de atum rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo;

| c) | Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento; |
| --- | --- |

c)

Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento;

| d) | A execução dos planos anuais de pesca a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007; |
| --- | --- |

d)

A execução dos planos anuais de pesca a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;

| e) | A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007; |
| --- | --- |

e)

A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;

| f) | A pesca recreativa e a pesca desportiva, a que se referem os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007; |
| --- | --- |

f)

A pesca recreativa e a pesca desportiva, a que se referem os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;

| g) | A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007. |
| --- | --- |

g)

A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007.

2.   O programa específico de controlo e de inspecção é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 3.o

Programas nacionais de controlo

1.   A França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia devem estabelecer, no respeitante às actividades enumeradas no artigo 2.o, programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.

2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 1 de Abril de 2008, os seus programas nacionais de controlo e o calendário anual de execução.

3.   Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II. Os calendários anuais de execução devem conter dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados.

Artigo 4.o

Cooperação entre Estados-Membros

Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o para a execução do programa específico de controlo e de inspecção.

Artigo 5.o

Inspecções da Comissão

1.   Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.

2.   A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.

3.   Os inspectores da Comissão devem verificar as suas constatações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas constatações.

Artigo 6.o

Actividades conjuntas de inspecção e vigilância

1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância.

2.   Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:

| a) | Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;

| b) | Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância. |
| --- | --- |

b)

Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.

3.   Os inspectores da Comissão podem participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância.

Artigo 7.o

Infracções

1.   Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar os seguintes Estados da data da inspecção e dos elementos da infracção:

| a) | O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso, |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso,

| b) | O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.

2.   Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, os Estados-Membros informados nos termos do n.o 1 devem diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção.

3.   Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.

Artigo 8.o

Informações

1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, no final de cada mês, as seguintes informações respeitantes a esse mês:

| a) | Actividades de inspecção e vigilância realizadas; |
| --- | --- |

a)

Actividades de inspecção e vigilância realizadas;

| b) | Todas as infracções, precisando, para cada uma:






  i) | o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, |
| --- | --- | --- |

b)

Todas as infracções, precisando, para cada uma:

i)

o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho,

| ii) | a data, a hora e o local da inspecção e |
| --- | --- |

ii)

a data, a hora e o local da inspecção e

| iii) | a natureza da infracção; |
| --- | --- |

iii)

a natureza da infracção;

| c) | A situação actual do seguimento das infracções detectadas; |
| --- | --- |

c)

A situação actual do seguimento das infracções detectadas;

| d) | Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.

2.   As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:

| a) | A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação); |
| --- | --- |

a)

A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);

| b) | A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito). |
| --- | --- |

b)

A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).

3.   Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido instaurada qualquer acção.

Artigo 9.o

Avaliação

A Comissão convocará, de dois em dois meses, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e de inspecção.

Artigo 10.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.

2

(3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

3

o

(4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

4

---

ANEXO I

Normas comuns para programas nacionais de controlo, referidas no n.o 1 do artigo 3.o

Objectivos

| 1) | O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:






  a) | Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas; |
| --- | --- | --- |

1)

O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:

a)

Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas;

| b) | Planos anuais de pesca a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Planos anuais de pesca a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho;

| c) | Todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas; |
| --- | --- |

c)

Todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas;

| d) | Medidas e condições técnicas específicas aplicáveis à pesca de atum rabilho previstas no Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho, em especial no respeitante à aplicação das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas. |
| --- | --- |

d)

Medidas e condições técnicas específicas aplicáveis à pesca de atum rabilho previstas no Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho, em especial no respeitante à aplicação das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.

| 2) | O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na aplicação harmonizada de todas as disposições do plano de recuperação do atum rabilho, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007. |
| --- | --- |

2)

O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na aplicação harmonizada de todas as disposições do plano de recuperação do atum rabilho, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007.

Estratégia

O programa nacional de controlo deve concentrar-se no controlo e inspecção da pesca e de todas as actividades conexas exercidas por qualquer navio de pesca, armação, exploração piscícola e empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.

As inspecções do transporte e da comercialização do atum rabilho devem ser utilizadas como mecanismo complementar de verificação cruzada para testar a eficácia do controlo e da inspecção.

1.1.   Prioridades

Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

1.2.   Objectivos de referência

Até 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros devem estabelecer os seus calendários de inspecção tendo em conta os seguintes objectivos de referência em matéria de inspecção e controlo:

| Local da inspecção | Objectivo de referência |
| --- | --- |
| Inspecções no mar | Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os objectivos para as actividades de inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de recuperação do atum rabilho, eventualmente com um objectivo distinto para dias de patrulha de zonas específicas. |
| Desembarques | Controlo de todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho.
  Controlos aleatórios nos portos não designados. |
| Transbordos | Controlo de todos os navios receptores e navios de pesca que entram num porto designado para efectuar operações de transbordo de atum rabilho.
  Controlos aleatórios nos portos não designados. |
| Actividades de enjaulamento (incluindo capturas) | Controlo de todas as operações de enjaulamento e processos de captura. |
| Comercialização | Controlo de 10 % das quantidades de atum rabilho colocado à venda. |
| Vigilância aérea | Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. |
| Pesca desportiva e recreativa | Controlo de 20 % da quota nacional. |

Local da inspecção

Objectivo de referência

Inspecções no mar

Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os objectivos para as actividades de inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de recuperação do atum rabilho, eventualmente com um objectivo distinto para dias de patrulha de zonas específicas.

Desembarques

Controlo de todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho.

Controlos aleatórios nos portos não designados.

Transbordos

Controlo de todos os navios receptores e navios de pesca que entram num porto designado para efectuar operações de transbordo de atum rabilho.

Controlos aleatórios nos portos não designados.

Actividades de enjaulamento (incluindo capturas)

Controlo de todas as operações de enjaulamento e processos de captura.

Comercialização

Controlo de 10 % das quantidades de atum rabilho colocado à venda.

Vigilância aérea

Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

Pesca desportiva e recreativa

Controlo de 20 % da quota nacional.

Tarefas de inspecção

1.3.   Tarefas de inspecção gerais

Para cada controlo e inspecção, deve ser elaborado um relatório de inspecção de que constem as informações indicadas em apêndice ao presente anexo. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:

| a) | Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas; |
| --- | --- |

a)

Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas;

| b) | Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais; |
| --- | --- |

b)

Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais;

| c) | Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, T2M, documentos estatístico e de capturas da ICCAT, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção; |
| --- | --- |

c)

Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, T2M, documentos estatístico e de capturas da ICCAT, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção;

| d) | Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado em cumprimento das disposições do plano de recuperação. |
| --- | --- |

d)

Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado em cumprimento das disposições do plano de recuperação.

As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, por vigilância aérea, no porto, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspecção.

Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos inspectores por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e as listas de navios autorizados.

1.4.   Tarefas de inspecção da vigilância aérea

Os inspectores devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.

Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva e às actividades de frotas que beneficiam de derrogações.

1.5.   Tarefas de inspecção no mar

Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de um navio de transporte, os inspectores verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente a bordo.

Se for transferido pescado vivo de navios de pesca para rebocadores ou de rebocadores para explorações piscícolas, os inspectores devem procurar identificar os meios utilizados pelas partes participantes para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas. Se houver imagens de vídeo disponíveis, os inspectores devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas.

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| — | se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados, épocas de defeso, transbordo no mar), |
| --- | --- |

—

se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados, épocas de defeso, transbordo no mar),

| — | se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional, |
| --- | --- |

—

se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional,

| — | no caso dos navios de pesca, se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo, |
| --- | --- |

—

no caso dos navios de pesca, se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo,

| — | no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação do atum rabilho, se a documentação pertinente está a bordo e devidamente preenchida, |
| --- | --- |

—

no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação do atum rabilho, se a documentação pertinente está a bordo e devidamente preenchida,

| — | no caso de operações conjuntas de pesca, a presença de um observador durante a operação de pesca, |
| --- | --- |

—

no caso de operações conjuntas de pesca, a presença de um observador durante a operação de pesca,

| — | as quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação, |
| --- | --- |

—

as quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação,

| — | a composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos), |
| --- | --- |

—

a composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos),

| — | as artes de pesca a bordo. |
| --- | --- |

—

as artes de pesca a bordo.

O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.

1.6.   Tarefas de inspecção no desembarque

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| — | se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados, épocas de defeso), |
| --- | --- |

—

se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados, épocas de defeso),

| — | se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo, |
| --- | --- |

—

se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo,

| — | se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional, |
| --- | --- |

—

se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional,

| — | no caso dos navios de pesca, se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo, |
| --- | --- |

—

no caso dos navios de pesca, se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo,

| — | no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação do atum rabilho, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e os documentos estatístico e de capturas da ICCAT, está a bordo e devidamente preenchida, |
| --- | --- |

—

no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação do atum rabilho, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e os documentos estatístico e de capturas da ICCAT, está a bordo e devidamente preenchida,

| — | as quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação, |
| --- | --- |

—

as quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação,

| — | a composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos), |
| --- | --- |

—

a composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos),

| — | as artes de pesca a bordo, |
| --- | --- |

—

as artes de pesca a bordo,

| — | no caso de desembarque de produtos transformados, a utilização de factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado, |
| --- | --- |

—

no caso de desembarque de produtos transformados, a utilização de factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado,

| — | se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado, |
| --- | --- |

—

se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado,

| — | se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco) que exercem as suas actividades no Atlântico Este está correctamente marcado na cauda. |
| --- | --- |

—

se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco) que exercem as suas actividades no Atlântico Este está correctamente marcado na cauda.

1.7.   Tarefas de inspecção durante o transbordo

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| — | se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados); |
| --- | --- |

—

se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados);

| — | no caso dos transbordos no porto, se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo; |
| --- | --- |

—

no caso dos transbordos no porto, se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo;

| — | se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão; |
| --- | --- |

—

se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;

| — | se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas; |
| --- | --- |

—

se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;

| — | se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, os T2M e os documentos estatístico e de capturas da ICCAT, está a bordo e devidamente preenchida; |
| --- | --- |

—

se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, os T2M e os documentos estatístico e de capturas da ICCAT, está a bordo e devidamente preenchida;

| — | no caso de produtos transformados, a utilização de factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado; |
| --- | --- |

—

no caso de produtos transformados, a utilização de factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;

| — | no caso de transbordos no mar, a presença de um observador durante a operação de transbordo. |
| --- | --- |

—

no caso de transbordos no mar, a presença de um observador durante a operação de transbordo.

1.8.   Tarefas de inspecção em explorações piscícolas

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| — | se a documentação pertinente está disponível e devidamente preenchida (declarações de enjaulamento e de captura), |
| --- | --- |

—

se a documentação pertinente está disponível e devidamente preenchida (declarações de enjaulamento e de captura),

| — | se um observador está presente durante todas as transferências e operações de captura de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento. |
| --- | --- |

—

se um observador está presente durante todas as transferências e operações de captura de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento.

1.9.   Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização

Os inspectores devem sistematicamente verificar:

| — | no que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos pertinentes que acompanham o transporte, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas, |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos pertinentes que acompanham o transporte, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas,

| — | no respeitante à comercialização, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e os documentos estatístico e de capturas ICCAT, está disponível e devidamente preenchida. |
| --- | --- |

—

no respeitante à comercialização, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e os documentos estatístico e de capturas ICCAT, está disponível e devidamente preenchida.

Image

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ANEXO II

Conteúdo dos programas nacionais de controlo, a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente:

Meios de controlo

| — | Meios humanos

  Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação. |
| --- | --- |

—

Meios humanos

Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação.

| — | Meios técnicos

  Número de navios e aeronaves de patrulha e zonas de afectação. |
| --- | --- |

—

Meios técnicos

Número de navios e aeronaves de patrulha e zonas de afectação.

| — | Meios financeiros

  Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha. |
| --- | --- |

—

Meios financeiros

Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

Designação de portos

Lista dos portos designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho e legislação subsequente relativa ao plano de recuperação.

Planos anuais de pesca

Descrição pormenorizada dos sistemas instaurados para a atribuição de quotas, monitorização e controlo do plano de pesca.

Protocolos de inspecção

Protocolos pormenorizados de todas as actividades de inspecção.

Orientações

Orientações destinadas a inspectores, organizações de produtores e pescadores.

Protocolos de comunicação

Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e de inspecção do atum rabilho.

---

Rectificações

| 22.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/16 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/16

---

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 270 de 21 de Outubro de 2003
  )

Na página 132, do anexo I, Quantidades de referência, ponto d), Período 2007/2008:

em vez de:

| «Alemanha | 28 143 464,000 |
| --- | --- |
| (...) |
| Áustria | 2 776 895,000», |

«Alemanha

28 143 464,000

(...)

Áustria

2 776 895,000»,

deve ler-se:

| «Alemanha | 28 142 465,561 |
| --- | --- |
| (...) |
| Áustria | 2 777 893,609». |

«Alemanha

28 142 465,561

(...)

Áustria

2 777 893,609».

---

| 22.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 110/16 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 110/16

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Rectificação à Decisão 2008/262/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008, respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 83 de 26 de Março de 2008
  )

Na capa e na página 5:

em vez de:

«2008/262/CE»,

deve ler-se:

«2008/262/JAI».

Esta decisão deve ser considerada como publicada na secção L III, título VI.

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