# Jornal Oficial C 351/6 de

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 351 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano6 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 351

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano6 de outubro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2014/C 351/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 351/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2014/C 351/02 | Processo C-318/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje | 2 |
| 2014/C 351/03 | Processo C-328/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o. | 3 |
| 2014/C 351/04 | Processo C-343/14 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 3 |
| 2014/C 351/05 | Processo C-350/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA | 4 |
| 2014/C 351/06 | Processo C-362/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner | 5 |
| 2014/C 351/07 | Processo C-366/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár | 6 |
| 2014/C 351/08 | Processo C-374/14 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 6 |
| 2014/C 351/09 | Processo C-376/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M | 7 |
| | Tribunal Geral |
| 2014/C 351/10 | Processo T-516/13: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho | 9 |
| 2014/C 351/11 | Processo T-224/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho | 9 |
| 2014/C 351/12 | Processo T-481/14: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT | 10 |
| 2014/C 351/13 | Processo T-531/14: Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho | 11 |
| 2014/C 351/14 | Processo T-533/14 P: Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA | 13 |
| 2014/C 351/15 | Processo T-534/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten) | 13 |
| 2014/C 351/16 | Processo T-535/14: Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE) | 14 |
| 2014/C 351/17 | Processo T-549/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello) | 15 |
| 2014/C 351/18 | Processo T-552/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra) | 15 |
| 2014/C 351/19 | Processo T-553/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra) | 16 |
| 2014/C 351/20 | Processo T-556/14 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão | 16 |
| 2014/C 351/21 | Processo T-558/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR) | 17 |
| 2014/C 351/22 | Processo T-562/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO) | 18 |
| 2014/C 351/23 | Processo T-563/14: Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY) | 19 |
| 2014/C 351/24 | Processo T-577/14: Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça | 19 |
| 2014/C 351/25 | Processo T-579/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo) | 20 |
| 2014/C 351/26 | Processo T-581/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware | 21 |
| 2014/C 351/27 | Processo T-583/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE) | 21 |
| 2014/C 351/28 | Processo T-589/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento | 22 |
| 2014/C 351/29 | Processo T-590/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP) | 23 |
| 2014/C 351/30 | Processo T-591/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI | 24 |
| 2014/C 351/31 | Processo T-614/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE) | 24 |
| 2014/C 351/32 | Processo T-618/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano) | 25 |
| 2014/C 351/33 | Processo T-621/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL) | 26 |
| 2014/C 351/34 | Processo T-622/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR) | 26 |
| 2014/C 351/35 | Processo T-623/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision) | 27 |
| 2014/C 351/36 | Processo T-624/14: Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice) | 28 |
| 2014/C 351/37 | Processo T-625/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera) | 28 |
| 2014/C 351/38 | Processo T-626/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul) | 29 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2014/C 351/39 | Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação] | 30 |
| 2014/C 351/40 | Processo F-13/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão (Cancelamento — Desistência do recorrente — Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo — Acordo das partes quanto às despesas) | 30 |
| 2014/C 351/41 | Processo F-3/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 351/02

Processo C-318/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje

2

2014/C 351/03

Processo C-328/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.

3

2014/C 351/04

Processo C-343/14 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

3

2014/C 351/05

Processo C-350/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA

4

2014/C 351/06

Processo C-362/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner

5

2014/C 351/07

Processo C-366/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár

6

2014/C 351/08

Processo C-374/14 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

6

2014/C 351/09

Processo C-376/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M

7

Tribunal Geral

2014/C 351/10

Processo T-516/13: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho

9

2014/C 351/11

Processo T-224/14: Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho

9

2014/C 351/12

Processo T-481/14: Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT

10

2014/C 351/13

Processo T-531/14: Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho

11

2014/C 351/14

Processo T-533/14 P: Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA

13

2014/C 351/15

Processo T-534/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)

13

2014/C 351/16

Processo T-535/14: Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)

14

2014/C 351/17

Processo T-549/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

15

2014/C 351/18

Processo T-552/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

15

2014/C 351/19

Processo T-553/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

16

2014/C 351/20

Processo T-556/14 P: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão

16

2014/C 351/21

Processo T-558/14: Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)

17

2014/C 351/22

Processo T-562/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)

18

2014/C 351/23

Processo T-563/14: Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)

19

2014/C 351/24

Processo T-577/14: Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça

19

2014/C 351/25

Processo T-579/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo)

20

2014/C 351/26

Processo T-581/14: Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware

21

2014/C 351/27

Processo T-583/14: Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE)

21

2014/C 351/28

Processo T-589/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento

22

2014/C 351/29

Processo T-590/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)

23

2014/C 351/30

Processo T-591/14: Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI

24

2014/C 351/31

Processo T-614/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE)

24

2014/C 351/32

Processo T-618/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano)

25

2014/C 351/33

Processo T-621/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

26

2014/C 351/34

Processo T-622/14: Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)

26

2014/C 351/35

Processo T-623/14: Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)

27

2014/C 351/36

Processo T-624/14: Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)

28

2014/C 351/37

Processo T-625/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)

28

2014/C 351/38

Processo T-626/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)

29

Tribunal da Função Pública

2014/C 351/39

Processo F-63/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA [Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Prejuízo moral — Decisão ilegal por via de consequência — Ofensa excessiva aos direitos de terceiros — Condenação oficiosa em indemnização — Não execução de um acórdão de anulação]

o

o

30

2014/C 351/40

Processo F-13/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão (Cancelamento — Desistência do recorrente — Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo — Acordo das partes quanto às despesas)

o

o

30

2014/C 351/41

Processo F-3/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA

31

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/1

---

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

2014/C 351/01

Última publicação

JO C 339 de 29.9.2014

Lista das publicações anteriores

JO C 329 de 22.9.2014

JO C 315 de 15.9.2014

JO C 303 de 8.9.2014

JO C 292 de 1.9.2014

JO C 282 de 25.8.2014

JO C 261 de 11.8.2014

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

---

V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/2 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/2

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 3 de julho de 2014 — Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje

(Processo C-318/14)

2014/C 351/02

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Slovenská autobusová doprava Trnava, a.s.

Recorrido: Krajský úřad Olomouckého kraje

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 52.o, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições nacionais que exigem a um transportador com sede noutro Estado-Membro e estabelecido na República Checa através de uma unidade organizativa que, para exercer a mesma atividade, além das licenças e concessões necessárias a um transportador com sede na República Checa para efetuar serviços domésticos regulares (transportes públicos urbanos), obtenha uma autorização especial, cuja emissão é da competência discricionária das autoridades administrativas? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 52.o, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições nacionais que exigem a um transportador com sede noutro Estado-Membro e estabelecido na República Checa através de uma unidade organizativa que, para exercer a mesma atividade, além das licenças e concessões necessárias a um transportador com sede na República Checa para efetuar serviços domésticos regulares (transportes públicos urbanos), obtenha uma autorização especial, cuja emissão é da competência discricionária das autoridades administrativas?

| 2) | É pertinente para a resposta à primeira questão o facto de o presente processo dizer respeito a transportes públicos urbanos explorados no âmbito do regime de obrigação de serviço público por força de um contrato de serviço público a título oneroso, financiado por fundos públicos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e n.o 1107/70 do Conselho? |
| --- | --- |

2)

É pertinente para a resposta à primeira questão o facto de o presente processo dizer respeito a transportes públicos urbanos explorados no âmbito do regime de obrigação de serviço público por força de um contrato de serviço público a título oneroso, financiado por fundos públicos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e n.o 1107/70 do Conselho?

| 3) | Pode o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 12/98 (2) do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro, em conjugação com o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro restringir da forma descrita na primeira questão a exploração de serviços de transporte público urbano por um transportador com sede noutro Estado-Membro? |
| --- | --- |

3)

Pode o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 12/98 (2) do Conselho, de 11 de dezembro de 1997, que fixa as condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-Membro, em conjugação com o artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro restringir da forma descrita na primeira questão a exploração de serviços de transporte público urbano por um transportador com sede noutro Estado-Membro?

---

(1)  JO 2007, L 315, p. 1.

(2)  JO 1998, L 4, p. 10.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/3

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 4 de julho de 2014 — CD Consulting s. r. o./Anna Pančurová e o.

(Processo C-328/14)

2014/C 351/03

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Prešove

Partes no processo principal

Recorrente: CD Consulting s. r. o.

Recorridos: Anna Pančurová e o.

Questão prejudicial

Devem os artigos 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e 4.o da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, em princípio, não permite, em nenhuma fase do processo, que o órgão jurisdicional nacional que se pronuncia sobre os direitos emergentes de uma letra de crédito que foi objeto de endosso aprecie oficiosamente o contrato que esteve na origem dessa letra, o fundamento da relação jurídica e a eventual natureza abusiva das condições contratuais, nem a eventual violação das normas relativas à falta de indicação da TAEG num contrato de crédito ao consumo?

---

(1)  JO L 95, p. 29.

(2)  JO L 42, p. 48.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/3 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/3

---

Recurso interposto em 15 de julho de 2014 por Adler Modemärkte AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12, Adler Modemärkte AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-343/14 P)

2014/C 351/04

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Adler Modemärkte AG (representante: J.-C. Plate, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Blufin SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

| — | Revogar o acórdão impugnado; |
| --- | --- |

—

Revogar o acórdão impugnado;

| — | Remeter os autos ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Remeter os autos ao Tribunal Geral;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso vem interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 14 de maio de 2014 no processo T-160/12 que negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente Adler Modemärkte AG da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de fevereiro de 2012 no processo R 1955/2010-2 no quadro do processo de oposição entre a Blufin SpA e a Adler Modemärkte AG.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

| 1. | Em primeiro lugar é invocada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou incorretamente esta norma e a jurisprudência constante relativa à determinação da semelhança dos sinais e ao risco de confusão, ao ter concluído pela semelhança e pela existência de risco de confusão entre as marcas em confronto pelo facto de as marcas terem um elemento igual, correspondente a uma indicação puramente descritiva das características dos produtos (concretamente: «azul marinho» como cor dos produtos abrangidos pelas marcas) e que, por falta de inerente caráter distintivo, não são consideradas pelo público relevante como uma indicação da origem dos produtos numa determinada empresa, enquanto distintos dos produtos de outras empresas. No presente processo, o Tribunal Geral também interpretou mal o conceito legal de indicação descritiva, por não ter considerado o termo «azul marinho» como uma indicação descritiva dos produtos em causa, que são produtos de vestuário, nem o ter considerado como uma característica essencial dos mesmos. |
| --- | --- |

1.

Em primeiro lugar é invocada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou incorretamente esta norma e a jurisprudência constante relativa à determinação da semelhança dos sinais e ao risco de confusão, ao ter concluído pela semelhança e pela existência de risco de confusão entre as marcas em confronto pelo facto de as marcas terem um elemento igual, correspondente a uma indicação puramente descritiva das características dos produtos (concretamente: «azul marinho» como cor dos produtos abrangidos pelas marcas) e que, por falta de inerente caráter distintivo, não são consideradas pelo público relevante como uma indicação da origem dos produtos numa determinada empresa, enquanto distintos dos produtos de outras empresas. No presente processo, o Tribunal Geral também interpretou mal o conceito legal de indicação descritiva, por não ter considerado o termo «azul marinho» como uma indicação descritiva dos produtos em causa, que são produtos de vestuário, nem o ter considerado como uma característica essencial dos mesmos.

| 2. | Em segundo lugar, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral baseou-se em factos distorcidos. O Tribunal Geral negou o sentido descritivo do termo «azul marinho» (nas línguas respetivas, o italiano e o francês) para os produtos das classes 18 e 25 em causa, apesar de os sinais em confronto inquestionavelmente incluírem um termo puramente descritivo dos bens, ou seja, os termos «azul marinho» nas línguas da União Europeia em causa, não obstante a marca italiana «blu marino», invocada na oposição, e a marca requerida, em francês «marine bleu» se afastarem em ambos os casos ligeiramente desse termo. Além disso, a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI declararam claramente em processos administrativos anteriores que «azul marinho» (nas línguas nacionais europeias) é um termo descritivo de bens. O Tribunal Geral está vinculado por essa declaração. |
| --- | --- |

2.

Em segundo lugar, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral baseou-se em factos distorcidos. O Tribunal Geral negou o sentido descritivo do termo «azul marinho» (nas línguas respetivas, o italiano e o francês) para os produtos das classes 18 e 25 em causa, apesar de os sinais em confronto inquestionavelmente incluírem um termo puramente descritivo dos bens, ou seja, os termos «azul marinho» nas línguas da União Europeia em causa, não obstante a marca italiana «blu marino», invocada na oposição, e a marca requerida, em francês «marine bleu» se afastarem em ambos os casos ligeiramente desse termo. Além disso, a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI declararam claramente em processos administrativos anteriores que «azul marinho» (nas línguas nacionais europeias) é um termo descritivo de bens. O Tribunal Geral está vinculado por essa declaração.

| 3. | Em terceiro lugar, a decisão constante da fundamentação do acórdão do Tribunal Geral no respeitante ao sentido alegadamente não descritivo de «azul marinho» é contraditória e revela falta de fundamentação. O próprio Tribunal Geral declarou, no n.o 54, que os elementos dos sinais em apreço significam a tonalidade em causa. No n.o 55, o Tribunal Geral declara igualmente que esse significado é «óbvio». |
| --- | --- |

3.

Em terceiro lugar, a decisão constante da fundamentação do acórdão do Tribunal Geral no respeitante ao sentido alegadamente não descritivo de «azul marinho» é contraditória e revela falta de fundamentação. O próprio Tribunal Geral declarou, no n.o 54, que os elementos dos sinais em apreço significam a tonalidade em causa. No n.o 55, o Tribunal Geral declara igualmente que esse significado é «óbvio».

| 4. | Em quarto lugar, a decisão impugnada foi tomada com base em disposições legais não aplicáveis, ou seja, as disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O diploma aplicável é o Regulamento (CE) n.o 40/94 (2). |
| --- | --- |

4.

Em quarto lugar, a decisão impugnada foi tomada com base em disposições legais não aplicáveis, ou seja, as disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O diploma aplicável é o Regulamento (CE) n.o 40/94 (2).

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 011, p. 1).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/4

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Trieste (Itália) em 21 de julho de 2014 — Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo/Allianz SpA

(Processo C-350/14)

2014/C 351/05

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile di Trieste

Partes no processo principal

Demandante: Florin Lazar, legalmente representado em juízo por Luigi Erculeo

Demandada: Allianz SpA

Questões prejudiciais

Qual deve ser a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), quando prevê que: «a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano»? Em especial:

| 1) | Como deve ser interpretado o conceito de «local onde ocorre o dano» no sentido do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, em relação ao pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados por familiares de uma pessoa, que morreu na sequência de um acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro, quando estes familiares sejam residentes noutro país da União Europeia e tenham aí sofrido esses danos? |
| --- | --- |

1)

Como deve ser interpretado o conceito de «local onde ocorre o dano» no sentido do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, em relação ao pedido de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais invocados por familiares de uma pessoa, que morreu na sequência de um acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro, quando estes familiares sejam residentes noutro país da União Europeia e tenham aí sofrido esses danos?

| 2) | Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no país da sua residência pelos familiares de uma pessoa falecida num acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro configuram um «dano» na aceção da primeira parte do artigo 4.o, n.o 1, ou «consequências indiretas» na aceção da segunda parte desta mesma disposição? |
| --- | --- |

2)

Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 864/2007, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos no país da sua residência pelos familiares de uma pessoa falecida num acidente rodoviário ocorrido no Estado do foro configuram um «dano» na aceção da primeira parte do artigo 4.o, n.o 1, ou «consequências indiretas» na aceção da segunda parte desta mesma disposição?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (JO L 199, p. 40).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/5 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/5

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner

(Processo C-362/14)

2014/C 351/06

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Maximillian Schrems

Recorrido: Data Protection Commissioner

Questões prejudiciais

| 1) | Tendo em conta os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [2000(C) 364/01 (1)] e sem prejuízo das disposições do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE (2), uma entidade independente, encarregada de aplicar a legislação sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da análise de uma queixa segundo a qual o direito e as práticas de um país terceiro (neste caso, os Estados Unidos da América) para o qual são enviados dados pessoais não oferecem proteção adequada, está vinculada em termos absolutos pela constatação em sentido contrário da União, contida na Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 (2000/520/CE (3))? |
| --- | --- |

1)

Tendo em conta os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [2000(C) 364/01 (1)] e sem prejuízo das disposições do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE (2), uma entidade independente, encarregada de aplicar a legislação sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da análise de uma queixa segundo a qual o direito e as práticas de um país terceiro (neste caso, os Estados Unidos da América) para o qual são enviados dados pessoais não oferecem proteção adequada, está vinculada em termos absolutos pela constatação em sentido contrário da União, contida na Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 (2000/520/CE (3))?

| 2) | Em alternativa, pode e/ou deve a entidade proceder à sua própria investigação sobre a matéria, à luz dos últimos desenvolvimentos de facto ocorridos desde a primeira publicação da decisão da Comissão? |
| --- | --- |

2)

Em alternativa, pode e/ou deve a entidade proceder à sua própria investigação sobre a matéria, à luz dos últimos desenvolvimentos de facto ocorridos desde a primeira publicação da decisão da Comissão?

---

(1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 364, p. 1).

(2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

(3)  Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de porto seguro e pelas respetivas questões mais frequentes emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (notificada com o numero C(2000) 2441).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/6

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár

(Processo C-366/14)

2014/C 351/07

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Herrenknecht AG

Recorrida: Hév-Sugár Kft.

Questões prejudiciais

| 1) | Como deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser interpretado quanto à questão de saber que tribunal goza de competência exclusiva quando as partes contratantes em litígio, nas cláusulas gerais relativas ao seu contrato, atribuíram a diferentes tribunais a competência para dirimir os litígios nascidos do referido contrato: a recorrente tem o direito de escolher os tribunais designados cuja competência é exclusiva e aqueles cuja competência é supletiva e pode concluir-se que o foro de reenvio goza de uma competência exclusiva? |
| --- | --- |

1)

Como deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser interpretado quanto à questão de saber que tribunal goza de competência exclusiva quando as partes contratantes em litígio, nas cláusulas gerais relativas ao seu contrato, atribuíram a diferentes tribunais a competência para dirimir os litígios nascidos do referido contrato: a recorrente tem o direito de escolher os tribunais designados cuja competência é exclusiva e aqueles cuja competência é supletiva e pode concluir-se que o foro de reenvio goza de uma competência exclusiva?

| 2) | Como deve ser interpretado o artigo 3.o, n.o 1 da Convenção de Roma (2) quanto à questão de saber qual o direito substantivo pertinente para o contrato quando as partes contratantes designaram, nas cláusulas gerais relativas ao mesmo, o direito nacional de vários Estados-Membros como direito pertinente para o contrato e, nesse caso, qual é o aplicável? |
| --- | --- |

2)

Como deve ser interpretado o artigo 3.o, n.o 1 da Convenção de Roma (2) quanto à questão de saber qual o direito substantivo pertinente para o contrato quando as partes contratantes designaram, nas cláusulas gerais relativas ao mesmo, o direito nacional de vários Estados-Membros como direito pertinente para o contrato e, nesse caso, qual é o aplicável?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

(2)  80/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE C1 F3 p. 36).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/6

---

Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 por Walcher Meβtechnik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 22 de maio de 2014 no processo T-95/13, Walcher Meβtechnik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-374/14 P)

2014/C 351/08

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Walcher Meβtechnik GmbH (representante: S. Walter, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012, no processo de recurso R1779/2012-1; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral da União Europeia, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de dezembro de 2012, no processo de recurso R1779/2012-1;

| — | Subsidiariamente, anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e remeter o processo ao Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente, anular o acórdão da Sexta Secção do Tribunal Geral, de 22 de maio de 2014, no processo T-95/13 e remeter o processo ao Tribunal Geral;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos dos quais o primeiro está subdividido em três partes:

| 1. | Primeiro fundamento
  O acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 (1) por três motivos:






  — | Ao apreciar a suscetibilidade de registo de um sinal há que ter em conta a designação dos produtos e/ou dos serviços requeridos. Isto não aconteceu no processo no Tribunal Geral. Pelo contrário, o Tribunal Geral teve em conta páginas da Internet da recorrente e as características de uma marca dos Estados Unidos, que não eram objeto do processo. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento

O acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 (1) por três motivos:

—

Ao apreciar a suscetibilidade de registo de um sinal há que ter em conta a designação dos produtos e/ou dos serviços requeridos. Isto não aconteceu no processo no Tribunal Geral. Pelo contrário, o Tribunal Geral teve em conta páginas da Internet da recorrente e as características de uma marca dos Estados Unidos, que não eram objeto do processo.

| — | Mesmo em relação ao significado da palavra HIPERDRIVE do qual o Tribunal Geral parte, é apenas descrito pelo sinal HIPERDRIVE uma característica de uma propulsão. No entanto, através da alegada descrição da parte da propulsão integrada nos produtos requeridos não são descritas, neste caso, características principais dos produtos requeridos. Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou, a este respeito, erradamente os critérios estabelecidos na jurisprudência mais recente da União (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, BSH/IHMI [ecoDoor] (2) e acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014, no processo C-126/13 P, BSH/IHMI (3), n.o 27). |
| --- | --- |

—

Mesmo em relação ao significado da palavra HIPERDRIVE do qual o Tribunal Geral parte, é apenas descrito pelo sinal HIPERDRIVE uma característica de uma propulsão. No entanto, através da alegada descrição da parte da propulsão integrada nos produtos requeridos não são descritas, neste caso, características principais dos produtos requeridos. Por conseguinte, o Tribunal Geral aplicou, a este respeito, erradamente os critérios estabelecidos na jurisprudência mais recente da União (v. acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2013, no processo T-625/11, BSH/IHMI [ecoDoor] (2) e acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014, no processo C-126/13 P, BSH/IHMI (3), n.o 27).

| — | O entendimento do Tribunal Geral, alegadamente errado, de que «HIPER» corresponde a «hyper», embora esses conceitos nunca sejam utilizados como sinónimos, está baseado na afirmação errada de que tanto «HIPER» como «hyper» se pronunciam em inglês da mesma forma. Esta afirmação alegadamente errada não é comprovada pelo Tribunal Geral nem fundamentada, embora a recorrente apresente vários exemplos em contrário. A questão de saber se a justificação de um acórdão do Tribunal Geral é contraditória ou insuficiente é, segundo a jurisprudência, uma questão de direito. |
| --- | --- |

—

O entendimento do Tribunal Geral, alegadamente errado, de que «HIPER» corresponde a «hyper», embora esses conceitos nunca sejam utilizados como sinónimos, está baseado na afirmação errada de que tanto «HIPER» como «hyper» se pronunciam em inglês da mesma forma. Esta afirmação alegadamente errada não é comprovada pelo Tribunal Geral nem fundamentada, embora a recorrente apresente vários exemplos em contrário. A questão de saber se a justificação de um acórdão do Tribunal Geral é contraditória ou insuficiente é, segundo a jurisprudência, uma questão de direito.

| 2. | Segundo fundamento






  — | O acórdão recorrido viola os princípios gerais do direito da União, ou seja, o principio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de medidas arbitrárias. Existe uma prática clara do IHMI de não fazer corresponder a componente HIPER dos pedidos de registo à componente «hyper». Esta prática existia anteriormente ao pedido de registo do sinal controvertido e continua a existir depois disso. O presente caso é diferente dos casos em que os requerentes do registo apenas se baseiam em pedidos de registo anteriores. O facto de, após a contestação dos pedidos de registo controvertidos, as marcas «HIPER» já não terem sido contestadas pelo IHMI, demonstra que a contestação do pedido de registo de marca controvertido viola claramente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de decisões arbitrárias. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento

—

O acórdão recorrido viola os princípios gerais do direito da União, ou seja, o principio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de medidas arbitrárias. Existe uma prática clara do IHMI de não fazer corresponder a componente HIPER dos pedidos de registo à componente «hyper». Esta prática existia anteriormente ao pedido de registo do sinal controvertido e continua a existir depois disso. O presente caso é diferente dos casos em que os requerentes do registo apenas se baseiam em pedidos de registo anteriores. O facto de, após a contestação dos pedidos de registo controvertidos, as marcas «HIPER» já não terem sido contestadas pelo IHMI, demonstra que a contestação do pedido de registo de marca controvertido viola claramente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da proibição de decisões arbitrárias.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.

(2)  ECLI:EU:T:2013:14

(3)  ECLI:EU:C:2014:2065

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/7 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/7

---

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 7 de agosto de 2014 — C/M

(Processo C-376/14)

2014/C 351/09

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: C

Recorrida: M

Questões prejudiciais

| 1) | A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda? |
| --- | --- |

1)

A existência de um processo francês relativo ao direito de guarda da criança obsta, nas circunstâncias do presente processo, ao estabelecimento da residência habitual da criança na Irlanda?

| 2) | O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda? |
| --- | --- |

2)

O pai ou os tribunais franceses continuam a manter o direito de guarda relativamente à criança, tornando ilícita a retenção da criança na Irlanda?

| 3) | Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês? |
| --- | --- |

3)

Os tribunais irlandeses podem apreciar a questão da residência habitual da criança, quando esta reside na Irlanda desde julho de 2012, altura em que a sua deslocação para a Irlanda não violava o direito francês?

---

Tribunal Geral

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/9

---

Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — CW/Conselho

(Processo T-516/13)

2014/C 351/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal, na medida em que, ao assentar num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (1), que constitui o seu fundamento jurídico, a Decisão 2013/409/PESC (2) é desprovida de fundamento legal. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal, na medida em que, ao assentar num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (1), que constitui o seu fundamento jurídico, a Decisão 2013/409/PESC (2) é desprovida de fundamento legal.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição não justificada do seu direito de propriedade. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição não justificada do seu direito de propriedade.

---

(1)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).

(2)  Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação da Tunísia (JO L 204, p. 52).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/9 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/9

---

Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — CW/Conselho

(Processo T-224/14)

2014/C 351/11

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CW (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de Execução 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de Execução 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | declarar que, em consequência da anulação da decisão impugnada, o recorrente é considerado nunca inscrito nas listas das pessoas visadas pelo congelamento de bens e nenhum ato ou decisão do Conselho poderá mencionar o seu nome como objeto da medida de congelamento de bens; |
| --- | --- |

—

declarar que, em consequência da anulação da decisão impugnada, o recorrente é considerado nunca inscrito nas listas das pessoas visadas pelo congelamento de bens e nenhum ato ou decisão do Conselho poderá mencionar o seu nome como objeto da medida de congelamento de bens;

| — | condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia no pagamento do montante de cem mil euros a título de indemnização do dano moral e material sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente, que devem ser fixadas equitativamente, tendo em conta a situação das partes e a carga de trabalho que implica a gestão desse processo. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente, que devem ser fixadas equitativamente, tendo em conta a situação das partes e a carga de trabalho que implica a gestão desse processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal da Decisão 2014/49/PESC (1), na medida em que esta assenta num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (2) e na medida em que, em qualquer caso, a Decisão 2011/72/PESC, que constitui o seu fundamento jurídico, não está em conformidade com o direito europeu que regulamenta as sanções visadas. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega falta de base legal da Decisão 2014/49/PESC (1), na medida em que esta assenta num fundamento diferente do previsto no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC (2) e na medida em que, em qualquer caso, a Decisão 2011/72/PESC, que constitui o seu fundamento jurídico, não está em conformidade com o direito europeu que regulamenta as sanções visadas.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição injustificada do seu direito de propriedade. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição injustificada do seu direito de propriedade.

---

(1)  Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38)

(2)  Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/10 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/10

---

Recurso interposto em 20 de junho de 2014 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT

(Processo T-481/14)

2014/C 351/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: E. Siouti e M. Sfyri, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do recorrido relativa à adjudicação do concurso público comunicada às recorrentes por carta de 11 de abril de 2014 e todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente escolhido (que não foi comunicada às recorrentes); |
| --- | --- |

—

anular a decisão do recorrido relativa à adjudicação do concurso público comunicada às recorrentes por carta de 11 de abril de 2014 e todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente escolhido (que não foi comunicada às recorrentes);

| — | anular a decisão do Diretor do EIT de 25 de abril de 2014, que recusou revelar a composição do comité de avaliação; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Diretor do EIT de 25 de abril de 2014, que recusou revelar a composição do comité de avaliação;

| — | condenar o recorrido a indemnizar as recorrentes pelos danos relativos à perda de oportunidade de lhes ser adjudicado um contrato no contexto de um concurso público, no valor de 1 58  430,40 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a indemnizar as recorrentes pelos danos relativos à perda de oportunidade de lhes ser adjudicado um contrato no contexto de um concurso público, no valor de 1 58  430,40 euros;

| — | condenar o recorrido a suportar os encargos e despesas relacionados com o presente processo em que as recorrentes incorreram. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a suportar os encargos e despesas relacionados com o presente processo em que as recorrentes incorreram.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter confundido os critérios de seleção e de adjudicação e, como tal, violado o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o do Regulamento Delegado (2). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter confundido os critérios de seleção e de adjudicação e, como tal, violado o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o do Regulamento Delegado (2).

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 105.o e 113.o do Regulamento Financeiro e do artigo 138.o do Regulamento Delegado, na medida em que, na avaliação das propostas, o recorrido utilizou critérios desconhecidos, que não foram incluídos no caderno de encargos, tendo violado a sua obrigação de especificar os critérios de adjudicação e a sua ponderação ou, quando aplicável, a ordem decrescente de importância. As recorrentes alegam ainda que o recorrido se baseou num sistema de classificação autónomo e descontínuo, que causou distorções e erros de avaliação. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 105.o e 113.o do Regulamento Financeiro e do artigo 138.o do Regulamento Delegado, na medida em que, na avaliação das propostas, o recorrido utilizou critérios desconhecidos, que não foram incluídos no caderno de encargos, tendo violado a sua obrigação de especificar os critérios de adjudicação e a sua ponderação ou, quando aplicável, a ordem decrescente de importância. As recorrentes alegam ainda que o recorrido se baseou num sistema de classificação autónomo e descontínuo, que causou distorções e erros de avaliação.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido vários erros manifestos de apreciação. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter cometido vários erros manifestos de apreciação.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 1049/2009 (3), por ter recusado revelar a composição do comité de avaliação, que teria permitido que as recorrentes verificassem a inexistência de conflitos de interesses. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 2.o, n.o 3, e 8.o do Regulamento n.o 1049/2009 (3), por ter recusado revelar a composição do comité de avaliação, que teria permitido que as recorrentes verificassem a inexistência de conflitos de interesses.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/11 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/11

---

Ação intentada em 15 de julho de 2014 — Sotiropoulou e o./Conselho

(Processo T-531/14)

2014/C 351/13

Língua do processo: grego

Partes

Demandantes: Leimonia Sotiropoulou (Patrasso, Grécia) e outros 63 demandantes (representante: K. Chrisogonos, dikigoros)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o demandado na reparação dos prejuízos sofridos pelos demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2014 em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra, no montante global de 8 70  504,11 euros; |
| --- | --- |

—

condenar o demandado na reparação dos prejuízos sofridos pelos demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de maio de 2014 em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra, no montante global de 8 70  504,11 euros;

| — | condenar o demandado no pagamento de um montante de 3  000 euros a cada um dos demandantes, a título de reparação dos danos morais sofridos em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra; |
| --- | --- |

—

condenar o demandado no pagamento de um montante de 3  000 euros a cada um dos demandantes, a título de reparação dos danos morais sofridos em resultado da redução ilegal das suas pensões principais pelas decisões do Conselho da União Europeia indicadas infra;

| — | condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes com o processo. |
| --- | --- |

—

condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes com o processo.

Fundamentos e principais argumentos

A ação tem por objeto um pedido de indemnização, nos termos do artigo 268.o TFUE, pelos prejuízos sofridos pelos demandantes em resultado da redução drástica das suas pensões principais, em execução das medidas e intervenções no sistema de pensões da Grécia previstas nas Decisões 2010/320/UE, de 8 de junho de 2010 (1), 2010/486/UE, de 7 de setembro de 2010 (2), 2011/57/UE, de 20 de dezembro de 2010 (3), 2011/257/UE, de 7 de março de 2011 (4), 2011/734/UE, de 12 de julho de 2011 (5), 2011/791/UE, de 8 de novembro de 2011 (6), 2012/211/UE, de 13 de março de 2012 (7), e 2013/6/UE, de 4 de dezembro de 2012 (8) do Conselho da União Europeia.

Os demandantes invocam dois fundamentos de recurso:

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da atribuição e da subsidiariedade






  — | Os demandantes alegam que, ao adotar as decisões controvertidas, relativas designadamente à adoção de medidas pormenorizadas, de políticas e de intervenções no sistema de segurança social e de pensões, o Conselho da União Europeia excedeu os poderes que lhe são reconhecidos pelo Tratado e violou os princípios da atribuição e da subsidiariedade, previstos nos artigos 4.o e 5.o do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 2.o a 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho da União Europeia, ao adotar decisões, nos termos dos artigos 126.o, n.o 9, e 136.o TFUE, dirigidas à Grécia, não pode estabelecer pormenorizadamente a política a adotar pela Grécia nos domínios referidos, os quais são da competência exclusiva desta última como Estado-Membro da União Europeia. As referidas decisões, com o seu conteúdo, são pois ilegais e geram responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização dos demandantes pelos prejuízos resultantes da redução das suas pensões por estas decisões ilegais. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da atribuição e da subsidiariedade

—

Os demandantes alegam que, ao adotar as decisões controvertidas, relativas designadamente à adoção de medidas pormenorizadas, de políticas e de intervenções no sistema de segurança social e de pensões, o Conselho da União Europeia excedeu os poderes que lhe são reconhecidos pelo Tratado e violou os princípios da atribuição e da subsidiariedade, previstos nos artigos 4.o e 5.o do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 2.o a 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho da União Europeia, ao adotar decisões, nos termos dos artigos 126.o, n.o 9, e 136.o TFUE, dirigidas à Grécia, não pode estabelecer pormenorizadamente a política a adotar pela Grécia nos domínios referidos, os quais são da competência exclusiva desta última como Estado-Membro da União Europeia. As referidas decisões, com o seu conteúdo, são pois ilegais e geram responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização dos demandantes pelos prejuízos resultantes da redução das suas pensões por estas decisões ilegais.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia






  — | Os demandantes alegam que as referidas decisões do Conselho da União Europeia impuseram medidas relativas ao sistema de pensões que modificaram radicalmente a situação económica dos demandantes e conduziram à revogação de situações em que os mesmos confiavam de boa-fé. Os cortes e reduções drásticos das pensões impostos pelas medidas estabelecidas pelas referidas decisões do Conselho da União Europeia conduziram a uma redução forçada da proteção de segurança social e à brusca deterioração do nível de vida dos pensionistas, entre os quais os demandantes, que, com a redução das suas pensões, se viram privados da maior parte dos rendimentos de que dispunham anteriormente. A adoção e a aplicação das reduções controvertidas implicaram a violação direta do direito dos demandantes à dignidade humana, do seu direito como pessoas idosas a uma vida digna e independente e do seu direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a velhice, direitos diretamente reconhecidos pelos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo as decisões controvertidas contrárias ao Direito e geradoras de responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização pelos prejuízos decorrentes da redução das suas pensões por essas decisões ilegais. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

—

Os demandantes alegam que as referidas decisões do Conselho da União Europeia impuseram medidas relativas ao sistema de pensões que modificaram radicalmente a situação económica dos demandantes e conduziram à revogação de situações em que os mesmos confiavam de boa-fé. Os cortes e reduções drásticos das pensões impostos pelas medidas estabelecidas pelas referidas decisões do Conselho da União Europeia conduziram a uma redução forçada da proteção de segurança social e à brusca deterioração do nível de vida dos pensionistas, entre os quais os demandantes, que, com a redução das suas pensões, se viram privados da maior parte dos rendimentos de que dispunham anteriormente. A adoção e a aplicação das reduções controvertidas implicaram a violação direta do direito dos demandantes à dignidade humana, do seu direito como pessoas idosas a uma vida digna e independente e do seu direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em situações como a velhice, direitos diretamente reconhecidos pelos artigos 1.o, 25.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sendo as decisões controvertidas contrárias ao Direito e geradoras de responsabilidade extracontratual da União Europeia quanto à indemnização pelos prejuízos decorrentes da redução das suas pensões por essas decisões ilegais.

---

(1)  Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 8 de junho de 2010, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 145, p. 6).

(2)  Decisão 2010/486/UE do Conselho, de 7 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 241, p. 12).

(3)  Decisão 2011/57/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 26, p. 15).

(4)  Decisão 2011/257/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 110, p. 26).

(5)  Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 296, p. 38).

(6)  Decisão 2011/791/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 320, p. 28).

(7)  Decisão 2012/211/UE do Conselho, de 13 de março de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 113, p. 8).

(8)  Decisão 2013/6/UE do Conselho, de 4 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (JO L 4, p. 40).

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/13

---

Recurso de anulação interposto em 16 de julho de 2014 por Desislava Kolarova do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Kolarova/REA

(Processo T-533/14 P)

2014/C 351/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Desislava Kolarova (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Agência Executiva de Investigação (REA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Desislava Kolarova contra a Agência Executiva de Investigação, que tem por objeto a anulação da decisão do PMO.1, notificada em 28 de novembro de 2012, que julgou improcedente o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação de sua mãe, Anna Borisova PETROVA, a filho a cargo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto, durante o período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Desislava Kolarova contra a Agência Executiva de Investigação, que tem por objeto a anulação da decisão do PMO.1, notificada em 28 de novembro de 2012, que julgou improcedente o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação de sua mãe, Anna Borisova PETROVA, a filho a cargo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto, durante o período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013;

| — | Declarar admissível o recurso de 17 de setembro de 2013 e julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância; |
| --- | --- |

—

Declarar admissível o recurso de 17 de setembro de 2013 e julgar procedentes os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;

| — | Em consequência, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública; |
| --- | --- |

—

Em consequência, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

| — | Decidir quanto às despesas e condenar a REA e/ou a Comissão ao seu pagamento. |
| --- | --- |

—

Decidir quanto às despesas e condenar a REA e/ou a Comissão ao seu pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do direito e de uma limitação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») erradamente se considerou suficientemente esclarecido pelos documentos apresentados pelas partes e consequentemente entendeu que não havia lugar à reabertura da fase oral. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do direito e de uma limitação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») erradamente se considerou suficientemente esclarecido pelos documentos apresentados pelas partes e consequentemente entendeu que não havia lugar à reabertura da fase oral.

| 2. | Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que o argumento da recorrente segundo o qual o acordo do serviço «não dispensa a responsabilidade do delegante», não tem manifestamente em conta a redação do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 91.o-A do Estatuto. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que o argumento da recorrente segundo o qual o acordo do serviço «não dispensa a responsabilidade do delegante», não tem manifestamente em conta a redação do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 91.o-A do Estatuto.

| 3. | Terceiro Fundamento: violação do direito da recorrente ao acesso efetivo à justiça. |
| --- | --- |

3.

Terceiro Fundamento: violação do direito da recorrente ao acesso efetivo à justiça.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/13 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/13

---

Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI — Bach Flower Remedies (MURNAUERS Bachblüten)

(Processo T-534/14)

2014/C 351/15

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Egelsbach, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bach Flower Remedies Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, no processo R 2041/2012-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de maio de 2014, no processo R 2041/2012-2;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que contém os elementos verbais «MURNAUERS Bachblüten», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 9 7 49  847

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Bach Flower Remedies Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais e comunitárias que contêm o elemento verbal «Bach», marca nominativa nacional «Bach» e marca não registada utilizada no comércio «BACH», para produtos e serviços das classes 3, 5, 29 a 33, 35, 42 e 44

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/14 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/14

---

Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)

(Processo T-535/14)

2014/C 351/16

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Cookware Company Ltd (Hong Kong, China) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de abril de 2014, no processo R 108/2013-2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de abril de 2014, no processo R 108/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa colorida com os elementos nominativos «VITA+VERDE» para produtos da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 0 73  054

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária anterior n.o 1 0 13  787 para o termo «vivavit»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e deferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/15

---

Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)

(Processo T-549/14)

2014/C 351/17

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de abril de 2014, proferida nos processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de abril de 2014, proferida nos processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Castello» para produtos das classes 29, 30 e 31 — pedido de marca comunitária n.o 6 819 973.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: diversas marcas comunitárias e nacionais anteriores que contêm, entre outros, o elemento nominativo «Castelló».

Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado parcialmente procedente.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/15 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/15

---

Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

(Processo T-552/14)

2014/C 351/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 no processo R 199/2014-5. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 no processo R 199/2014-5.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária solicitada: Marca figurativa com elemento nominativo «Extra» para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária N.o 1 1 7 37  582

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/16 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/16

---

Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Extra)

(Processo T-553/14)

2014/C 351/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter and C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 218/2014-5. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 218/2014-5.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «Extra», para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 11 737 657

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/16 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/16

---

Recurso interposto em 28 de julho de 2014 por Victor Navarro do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13, Navarro/Comissão

(Processo T-556/14 P)

2014/C 351/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Victor Navarro (Sterrebeek, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de maio de 2014 no processo F-46/13;

| — | Em consequência, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, portanto:






  — | Anular a decisão da Comissão Europeia, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 4 de outubro de 2012, de não recrutar o recorrente como agente contratual auxiliar do grupo de funções II; |
| --- | --- | --- |

—

Em consequência, julgar procedentes os pedidos do recorrente em primeira instância e, portanto:

—

Anular a decisão da Comissão Europeia, na qualidade de Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 4 de outubro de 2012, de não recrutar o recorrente como agente contratual auxiliar do grupo de funções II;

| — | Na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 7 de fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 19 de outubro de 2012; |
| --- | --- |

—

Na medida do necessário, anular a decisão da Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos, de 7 de fevereiro de 2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 19 de outubro de 2012;

| — | Indemnizar o dano material; |
| --- | --- |

—

Indemnizar o dano material;

| — | Atribuir o montante fixado ex aequo et bono, a título provisório, em 50  000 euros pelo dano moral sofrido; |
| --- | --- |

—

Atribuir o montante fixado ex aequo et bono, a título provisório, em 50  000 euros pelo dano moral sofrido;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluíndo as do presente recurso. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas, incluíndo as do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: violação dos limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), na medida em que substituíu a apreciação da administração pela sua. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação dos limites da fiscalização jurisdicional do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP»), na medida em que substituíu a apreciação da administração pela sua.

| 2. | Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Anexo IV das Disposições Gerais de Execução de 2 de março de 2011 (1), que a experiência profissional deve ser devidamente justificada e estar relacionada com um dos sectores de atividade da Comissão. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Anexo IV das Disposições Gerais de Execução de 2 de março de 2011 (1), que a experiência profissional deve ser devidamente justificada e estar relacionada com um dos sectores de atividade da Comissão.

| 3. | Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos do caso em apreço, tendo o TFP considerado, no acórdão recorrido, que o recorrente não tinha fornecido a descrição ds funções exercidas na Continental Airlines Inc., e portanto, que não tinha feito prova de que a sua experiência era «adequada» ao exercício das funções de secretário. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: desvirtuação dos factos do caso em apreço, tendo o TFP considerado, no acórdão recorrido, que o recorrente não tinha fornecido a descrição ds funções exercidas na Continental Airlines Inc., e portanto, que não tinha feito prova de que a sua experiência era «adequada» ao exercício das funções de secretário.

---

(1)  Disposições Gerais de Execução, de 2 de março de 2011, do artigo 79.o, n.o 2, do ROA que regulam as condições de emprego dos agentes contratuais contratados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o-A e 3.o-B do referido regime, publicadas nas Informações administrativas n.o 33-2011.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/17 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/17

---

Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)

(Processo T-558/14)

2014/C 351/21

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Research Engineering & Manufacturing, Inc. (Middletown, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Gilbert, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nedschroef Holding BV (Helmond, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de maio de 2014, no processo R 442/2013-4; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de maio de 2014, no processo R 442/2013-4;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo da marca comunitária n.o 6 68  566

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/18 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/18

---

Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)

(Processo T-562/14)

2014/C 351/22

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014, proferida no Processo R 762/2013-2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014, proferida no Processo R 762/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «YOO» para serviços das classes 35, 41 e 43 — Pedido de marca comercial comunitária n.o1 0 4 87  924

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo nacional e internacional da marca nominativa «YO» para produtos das classes 29, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão impugnada e deu provimento parcial à oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/19

---

Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)

(Processo T-563/14)

2014/C 351/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1539/2013-2; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1539/2013-2;

| — | Condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «ELITEDISPLAY» para produtos e serviços da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 41  901

Decisão do examinador: julgou improcedente o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/19 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/19

---

Ação intentada em 04 de agosto de 2014 — Gascogne Sack Deutschland e Gascogne/Tribunal de Justiça

(Processo T-577/14)

2014/C 351/24

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Gascogne Sack Deutschland GmbH (Wieda, Alemanha) e Gascogne (Saint-Paul-Lès-Dax, França) (representantes: F. Puel e E. Durand, advogados)

Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelo facto de o processo seguido no Tribunal Geral ter violado as exigências relacionadas com o respeito do prazo razoável de julgamento; |
| --- | --- |

—

declarar a responsabilidade extracontratual da União Europeia pelo facto de o processo seguido no Tribunal Geral ter violado as exigências relacionadas com o respeito do prazo razoável de julgamento;

Consequentemente,

| — | condenar a União Europeia no pagamento de uma indemnização adequada e integral dos danos materiais e morais sofridos pelas demandantes devido ao comportamento ilegal da União, correspondente aos seguintes montantes, acrescidos de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da data da apresentação da petição:






  — | 1 1 93  467 euros a título dos prejuízos sofridos devido ao pagamento dos juros legais adicionais aplicados sobre o valor nominal da sanção para além de um prazo razoável; |
| --- | --- | --- |

—

condenar a União Europeia no pagamento de uma indemnização adequada e integral dos danos materiais e morais sofridos pelas demandantes devido ao comportamento ilegal da União, correspondente aos seguintes montantes, acrescidos de juros compensatórios e de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da data da apresentação da petição:

—

1 1 93  467 euros a título dos prejuízos sofridos devido ao pagamento dos juros legais adicionais aplicados sobre o valor nominal da sanção para além de um prazo razoável;

| — | 1 87  571 euros a título dos prejuízos sofridos devido aos pagamentos adicionais da garantia bancária para além de um prazo razoável; |
| --- | --- |

—

1 87  571 euros a título dos prejuízos sofridos devido aos pagamentos adicionais da garantia bancária para além de um prazo razoável;

| — | 2 0 00  000 euros a título dos lucros cessantes e/ou dos danos sofridos devido à incerteza, e |
| --- | --- |

—

2 0 00  000 euros a título dos lucros cessantes e/ou dos danos sofridos devido à incerteza, e

| — | 5 00  000 euros a título de danos morais; |
| --- | --- |

—

5 00  000 euros a título de danos morais;

| — | subsidiariamente, caso se considere que o montante do dano sofrido deve ser objeto de uma nova avaliação, ordenar uma peritagem em conformidade com o artigo 65.o, alínea d), o artigo 66.o, n.o 1 e o artigo 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, caso se considere que o montante do dano sofrido deve ser objeto de uma nova avaliação, ordenar uma peritagem em conformidade com o artigo 65.o, alínea d), o artigo 66.o, n.o 1 e o artigo 70.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;

| — | em qualquer caso, condenar a União Europeia nas despesas do presente processo. |
| --- | --- |

—

em qualquer caso, condenar a União Europeia nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, as demandantes invocam um único fundamento, relativo à violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em razão da duração excessiva do processo no Tribunal Geral e, por conseguinte, da violação do seu direito fundamental a que a sua causa seja julgada num prazo razoável.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/20 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/20

---

Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Birkenstock Sales/IHMI (representação de um motivo em relevo)

(Processo T-579/14)

2014/C 351/25

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Birkenstock Sales GmbH (Vettelschoß, Alemanha) (representantes: C. Menebröcker e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1952/2013-1; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de maio de 2014, no processo R 1952/2013-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Registo internacional da marca figurativa que representa um motivo em relevo, para produtos das classes 10, 18 e 25 — Registo internacional n.o 1 132 742

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/21

---

Recurso interposto em 30 de julho de 2014 — Vierling/IHMI — IP Leanware

(Processo T-581/14)

2014/C 351/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Yvonne Vierling (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt e D. Kipping, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IP Leanware (Issoire, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de abril de 2014, proferida no processo R 1486/2013-2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de abril de 2014, proferida no processo R 1486/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «BRAINCUBE» para produtos e serviços das classes 9 e 38 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 4 61  713

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã anterior «Braincube»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/21 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/21

---

Recurso interposto em 4 de agosto de 2014 — Giand/IHMI (FLAMINAIRE)

(Processo T-583/14)

2014/C 351/27

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Giand Srl (Rimini, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Flamagas, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, no processo R 2117/2011-4, concluindo que não existe risco de confusão entre as marcas indicadas no pedido; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de junho de 2014, no processo R 2117/2011-4, concluindo que não existe risco de confusão entre as marcas indicadas no pedido;

| — | remeter o processo ao IHMI para revisão da decisão quanto ao mérito e registo da marca comunitária n.o 8 680 746 para todos os produtos pretendidos, sem prejuízo dos não contestados; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao IHMI para revisão da decisão quanto ao mérito e registo da marca comunitária n.o 8 680 746 para todos os produtos pretendidos, sem prejuízo dos não contestados;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão de Oposição, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «FLAMINAIRE» para produtos das classes 16 e 34 — pedido de marca comunitária n.o 8 680 746

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Flamagas, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacionais e internacionais para produtos das classes 16 e 34

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | violação do princípio ne bis in idem; |
| --- | --- |

—

violação do princípio ne bis in idem;

| — | apreciação errada do risco de confusão; |
| --- | --- |

—

apreciação errada do risco de confusão;

| — | apreciação errada das provas. |
| --- | --- |

—

apreciação errada das provas.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/22 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/22

---

Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — Musso/Parlamento

(Processo T-589/14)

2014/C 351/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: François Musso (Ajaccio, França) (representante: A. Gross, advogado)

Recorrido Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Admitir o presente recurso e julgá-lo procedente; |
| --- | --- |

—

Admitir o presente recurso e julgá-lo procedente;

| — | Anular a decisão de 26 de junho de 2014:






  — | A título principal, com base em vício de forma, por falta de assinatura do Presidente; |
| --- | --- | --- |

—

Anular a decisão de 26 de junho de 2014:

—

A título principal, com base em vício de forma, por falta de assinatura do Presidente;

| — | A título subsidiário, com base em violação dos direitos de defesa por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, com base em violação dos direitos de defesa por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014;

| — | A título subsidiário, com base em violação do princípio do contraditório; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, com base em violação do princípio do contraditório;

| — | A título subsidiário, com base em insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, com base em insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014;

| — | A título subsidiário, com base em violação do princípio de um prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, com base em violação do princípio de um prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa;

| — | A título subsidiário, com base em violação de direitos adquiridos; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, com base em violação de direitos adquiridos;

| — | Sem prejuízo de todos os demais direitos, meios e ações que o recorrente possa vir a invocar; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo de todos os demais direitos, meios e ações que o recorrente possa vir a invocar;

| — | Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento: vício de forma da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, uma vez que não foi assinada pelo Presidente do Parlamento nos termos do Regimento do Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: vício de forma da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, uma vez que não foi assinada pelo Presidente do Parlamento nos termos do Regimento do Parlamento Europeu.

| 2. | Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que a decisão de 17 de julho de 1996 que esteve na base da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, não foi publicada, em violação do artigo 28.o do Regimento dos Deputados. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação dos direitos de defesa do recorrente, na medida em que a decisão de 17 de julho de 1996 que esteve na base da decisão controvertida de 26 de junho de 2014, não foi publicada, em violação do artigo 28.o do Regimento dos Deputados.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio do contraditório. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio do contraditório.

| 4. | Quarto fundamento: insuficiente fundamentação da decisão controvertida. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: insuficiente fundamentação da decisão controvertida.

| 5. | Quinto fundamento: violação do princípio do prazo razoável, uma vez que decorreram oito anos antes de o Parlamento iniciar o processo de cobrança contra o recorrente. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do princípio do prazo razoável, uma vez que decorreram oito anos antes de o Parlamento iniciar o processo de cobrança contra o recorrente.

| 6. | Sexto fundamento: violação do princípio dos direitos adquiridos, na medida em que a decisão controvertida põe em causa os direitos à pensão que o recorrente tinha adquirido em 3 de agosto de 1994. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do princípio dos direitos adquiridos, na medida em que a decisão controvertida põe em causa os direitos à pensão que o recorrente tinha adquirido em 3 de agosto de 1994.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/23 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/23

---

Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP)

(Processo T-590/14)

2014/C 351/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zuffa, LLC (Las Vegas, Estados Unidos da América) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e C. Balme, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 proferida no processo R 1425/2013-2. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 proferida no processo R 1425/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «ULTIMATE FIGHTING CHAMPIONSHIP» para produtos e serviços das classes 9, 16, 28 e 41.

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e 7.o, n.o 2 do Regulamento sobre a marca comunitária

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/24 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/24

---

Recurso interposto em 8 de agosto de 2014 — BSH/IHMI

(Processo T-591/14)

2014/C 351/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de junho de 2014, proferida no processo R 359/2014-5; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de junho de 2014, proferida no processo R 359/2014-5;

| — | Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «PerfectRoast» para produtos das classes 7 e 11 — pedido de registo de marca comunitária n.o 12 173 902

Decisão do examinador: indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

| — | Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

| — | Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/24 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/24

---

Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Fútbol Club Barcelona/IHMI — Kule (KULE)

(Processo T-614/14)

2014/C 351/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kule LLC (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de junho de 2014 proferida no Processo R 2375/2013-4. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de junho de 2014 proferida no Processo R 2375/2013-4.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominal «KULE» para produtos das classes 14, 18 e 25 — Pedido de marca comercial n.o 9 9 17  097

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas espanholas e marca comercial bem conhecida para a palavra «CULE»

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a totalidade da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/25 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/25

---

Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano)

(Processo T-618/14)

2014/C 351/32

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de junho de 2014 no processo R 2449/2013-2, por ser juridicamente incorreta e violar as disposições legais vigentes sobre a marca comunitária, deferindo em acórdão a proferir as pretensões contidas no presente pedido com o fundamento da inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 11 748 051, na classe 30 da Classificação Internacional por ser juridicamente correta e judicialmente procedente; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de junho de 2014 no processo R 2449/2013-2, por ser juridicamente incorreta e violar as disposições legais vigentes sobre a marca comunitária, deferindo em acórdão a proferir as pretensões contidas no presente pedido com o fundamento da inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 11 748 051, na classe 30 da Classificação Internacional por ser juridicamente correta e judicialmente procedente;

| — | Após o provimento do presente recurso e o registo da referida marca, condenar os oponentes do pedido no pagamento das despesas do presente processo e o IHMI na devolução das taxas de recurso pagas. |
| --- | --- |

—

Após o provimento do presente recurso e o registo da referida marca, condenar os oponentes do pedido no pagamento das despesas do presente processo e o IHMI na devolução das taxas de recurso pagas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca tridimensional com a forma de um taco mexicano para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 11 748 051

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/26 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/26

---

Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

(Processo T-621/14)

2014/C 351/33

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlin, Germany)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2014 proferida no processo R 1312/2013-2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de junho de 2014 proferida no processo R 1312/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «DINKOOL» para produtos das classes 1-3, 5-7, 12, 16, 20 e 21 — pedido de marca comunitária n.o 1 0465 946

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca internacional n.o 2 29  048 e sinal anterior não registado na Alemanha «DIN»

Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada na íntegra

Decisão da Câmara de Recurso: anulada a decisão impugnada e rejeitado na íntegra o pedido de registo de marca comunitária impugnado

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/26 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/26

---

Recurso interposto em 15 de agosto de 2014 — Lauritzen Holding/IHMI — IC Companys (IWEAR)

(Processo T-622/14)

2014/C 351/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lauritzen Holding AS (Drøbak, Noruega) (representantes: P. Walsh e S. Dunstan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IC Companys A/S (Copenhague, Danemark)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 1935/2013-2 |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 1935/2013-2

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa (IWEAR) para produtos das classes 18, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o1 0 6 29  806

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca anterior (INWEAR) registada como marca comunitária n.o2 1 68  284

Decisão da Divisão de Oposição: procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 207/2009

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/27 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/27

---

Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Loewe Technologies/IHMI — DNS International (SoundVision)

(Processo T-623/14)

2014/C 351/35

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Loewe Technologies GmbH (Kronach, Alemanha) (representante: J. Pröll, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DNS International Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de junho de 2014, no processo R 1625/2013–2. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de junho de 2014, no processo R 1625/2013–2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: a marca figurativa em branco e preto que contém os elementos nominativos «SoundVision» para produtos das classes 9, 15 e 20 — pedido de registo de marca comunitária n.o 1 0 5 05  519.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «LOEWE SOUNDVISION» — marca comunitária n.o 5 7 98  228.

Decisão da Divisão de Oposição: oposição parcialmente deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado procedente e efetuado registo da marca comunitária impugnada.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/28 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/28

---

Recurso interposto em 12 de agosto de 2014 — Bice International/IHMI — Bice (bice)

(Processo T-624/14)

2014/C 351/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bice International Ltd (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: N. Gibb, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bice AG (Baar, Suiça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de maio de 2014, proferida no processo R 1249/2013-1. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de maio de 2014, proferida no processo R 1249/2013-1.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «bice», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 5 1 26  693

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegado que o pedido de marca comunitária não foi apresentado de boafé, na aceção do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária e foi registado em violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária

Decisão da Divisão de Anulação: Julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea b), e 53.o, n.o 1, alínea a), conjugados com o artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/28 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/28

---

Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação uma esfera)

(Processo T-625/14)

2014/C 351/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014, proferida no Processo R 168/2014-5. |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014, proferida no Processo R 168/2014-5.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera para produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37  541

Decisão do examinador: Rejeitou parcialmente o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/29 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/29

---

Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Wm. Wrigley Jr./IHMI (Representação de uma esfera azul)

(Processo T-626/14)

2014/C 351/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wm. Wrigley Jr. Company (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e C. Schmitt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014 no processo R 169/2014-5. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de junho de 2014 no processo R 169/2014-5.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que representa uma esfera azul para os produtos das classes 3, 21 e 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 37  483

Decisão do examinador: Rejeição parcial do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

---

Tribunal da Função Pública

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/30 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/30

---

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de julho de 2014 — Psarras/ENISA

(Processo F-63/13) (1)

([Função pública - Agente temporário - Resolução de contrato - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Prejuízo moral - Decisão ilegal por via de consequência - Ofensa excessiva aos direitos de terceiros - Condenação oficiosa em indemnização - Não execução de um acórdão de anulação])

2014/C 351/39

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristidis Psarras (Heráclio, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: inicialmente P. Empadinhas, na qualidade de agente, em seguida S. Purser, na qualidade de agente, assistido por C. Meidanis, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão de despedimento do recorrente, e, por outro, da decisão, tomada depois de proferido o acórdão do TFP no processo F-118/10, de nomear outro agente para o lugar de contabilista e, por último, indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

| 1) | É anulada a decisão de 4 de setembro de 2012 do diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que resolveu o contrato de agente temporário de A. Psarras. |
| --- | --- |

1)

É anulada a decisão de 4 de setembro de 2012 do diretor executivo da Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação que resolveu o contrato de agente temporário de A. Psarras.

| 2) | A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é condenada a pagar a A. Psarras a quantia de 40  000 euros. |
| --- | --- |

2)

A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação é condenada a pagar a A. Psarras a quantia de 40  000 euros.

| 3) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

3)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 4) | A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras. |
| --- | --- |

4)

A Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Psarras.

---

(1)  JO C 336, de 16.11.2013, p. 31.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/30 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/30

---

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 26 de junho de 2014 — DL/Comissão

(Processo F-13/14) (1)

((Cancelamento - Desistência do recorrente - Artigo 89.o, n.o 7, do Regulamento de Processo - Acordo das partes quanto às despesas))

2014/C 351/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DL (Orp-Jauche, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido de prorrogação da autorização prévia concedida para o reembolso das despesas relativas à terapia da fala do filho do recorrente no âmbito do tratamento da sua doença grave, para o ano 2012/2013.

Dispositivo

| 1) | O processo F-13/14 é cancelado do registo do Tribunal. |
| --- | --- |

1)

O processo F-13/14 é cancelado do registo do Tribunal.

| 2) | DL e a Comissão Europeia suportam as despesas nos termos do acordo. |
| --- | --- |

2)

DL e a Comissão Europeia suportam as despesas nos termos do acordo.

---

(1)  JO C 102 de 7. 4. 2014, p. 46.

---

| 6.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 351/31 |
| --- | --- | --- | --- |

6.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 351/31

---

Despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2014 — DJ/AESA

(Processo F-3/14) (1)

2014/C 351/41

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

---

(1)  JO C 85, de 22. 3. 2014, p. 27

---