# Jornal Oficial L 301/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 301 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano21 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 301

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano21 de outubro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1102/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1104/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1106/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica | 12 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 1107/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que proíbe a pesca do arenque nas águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão de França | 14 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France) (
  1
  ) | 19 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1111/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 24 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/725/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 14 de outubro de 2014, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE | 27 |
| | * | Decisão 2014/726/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) | 29 |
| | * | Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia | 30 |
| | * | Decisão 2014/728/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné | 33 |
| | * | Decisão de Execução 2014/729/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália | 34 |
| | * | Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria | 36 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 1102/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1103/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

o

o

o

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1104/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

o

o

o

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 1106/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

o

12

*

Regulamento (UE) n.o 1107/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que proíbe a pesca do arenque nas águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão de França

o

14

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (
  1
  )

o

Clostridium butyricum

1

16

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France) (
  1
  )

o

Saccharomyces cerevisiae

o

o

1

19

Regulamento de Execução (UE) n.o 1110/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

22

Regulamento de Execução (UE) n.o 1111/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

o

24

DECISÕES

2014/725/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 14 de outubro de 2014, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

o

27

*

Decisão 2014/726/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

29

*

Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

30

*

Decisão 2014/728/PESC do Conselho, de 20 de Outubro de 2014, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

33

*

Decisão de Execução 2014/729/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

34

*

Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 1102/2014 DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.

| (2) | Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, e que altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, e que altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU.

| (3) | Em 20 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/727/PESC (3) em conformidade com a Resolução 2174 (2014) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de outubro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/727/PESC (3) em conformidade com a Resolução 2174 (2014) do CSNU.

| (4) | Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. |
| --- | --- |

(4)

Algumas dessas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.

| (5) | O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;» |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 3.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

À prestação de assistência técnica, financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento;»

.

| 2) | No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
  «1.   O Anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU ou o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O Anexo II enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU ou o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 1).

2

o

(3)  Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (ver página 30 do presente Jornal Oficial).

3

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/3 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2014 DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2014

que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

(1)

Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| (2) | Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser, pois, alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.,

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

As entradas que constam do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:

DORDA, Abu Zayd Umar

Diretor, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

Título: Coronel

Data de nascimento: 1949

Local de nascimento: Sudão

t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah

Passaporte: B0515260

Data de nascimento: 1948

Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali

Data de emissão: 10 jan 2012

Local de emissão: Bamako, Mali

Data de validade: 10 jan 2017

t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah

Número de ID do Mali: 073/SPICRE

Local de nascimento: Anefif, Mali

Data de emissão: 6 dez 2011

Local de emissão: Essouck, Mali

Diretor dos Serviços de Informações Militares. Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/5 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/5

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1104/2014 DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2014

que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.

| (2) | Em 23 e 24 de setembro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou o aditamento de duas pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 e 24 de setembro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou o aditamento de duas pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

1

---

ANEXO

| I. | As entradas abaixo devem ser aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento n.o 356/2010. |
| --- | --- |

I.

As entradas abaixo devem ser aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento n.o 356/2010.

LISTA DE PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o-E 8.o

I.   Pessoas

| 14. | Maalim Salman [t.c.p. a) Mu'alim Salman, b) Mualem Suleiman, c) Ameer Salman, d) Ma'alim Suleiman, e) Maalim Salman Ali, f) Maalim Selman Ali, g) Ma'alim Selman, h) Ma'alin Sulayman]
  Data de nascimento: por volta de 1979. Local de nascimento: Nairobi, Quénia. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 23 de setembro de 2014.
  Maalim Salman foi escolhido pelo líder da Al-Shabaab, Ahmed Abdi aw-Mohamed t.c.p. Godane, como chefe dos combatentes estrangeiros africanos da Al-Shabaab. Treinou cidadãos estrangeiros que procuravam juntar-se à Al-Shabaab como combatentes estrangeiros africanos e tem estado envolvido em operações em África que têm como alvo turistas, estabelecimentos recreativos e igrejas.
  Embora se consagre principalmente a operações fora da Somália, é sabido que Salman reside na Somália e treina os combatentes estrangeiros neste país antes de os enviar para outros sítios. Alguns dos combatentes estrangeiros da Al-Shabaab também estão presentes na Somália. Por exemplo, Salman mandou combatentes estrangeiros da Al-Shabaab para o sul da Somália em resposta a uma ofensiva da Missão da União Africana na Somália (AMISOM).
  Para além de outros ataques terroristas, a Al-Shabaab foi responsável pelo ataque ao centro comercial de Westgate em Nairobi, no Quénia, em setembro de 2013, que causou a morte de pelo menos 67 pessoas. Mais recentemente, a Al-Shabaab reivindicou o ataque de 31 de agosto de 2014 à prisão da Agência de Informações e Segurança em Mogadixo, onde perderam a vida três agentes de segurança e dois civis e ficaram feridas mais 15 pessoas. |
| --- | --- |

14.

Maalim Salman [t.c.p. a) Mu'alim Salman, b) Mualem Suleiman, c) Ameer Salman, d) Ma'alim Suleiman, e) Maalim Salman Ali, f) Maalim Selman Ali, g) Ma'alim Selman, h) Ma'alin Sulayman]

Data de nascimento: por volta de 1979. Local de nascimento: Nairobi, Quénia. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 23 de setembro de 2014.

Maalim Salman foi escolhido pelo líder da Al-Shabaab, Ahmed Abdi aw-Mohamed t.c.p. Godane, como chefe dos combatentes estrangeiros africanos da Al-Shabaab. Treinou cidadãos estrangeiros que procuravam juntar-se à Al-Shabaab como combatentes estrangeiros africanos e tem estado envolvido em operações em África que têm como alvo turistas, estabelecimentos recreativos e igrejas.

Embora se consagre principalmente a operações fora da Somália, é sabido que Salman reside na Somália e treina os combatentes estrangeiros neste país antes de os enviar para outros sítios. Alguns dos combatentes estrangeiros da Al-Shabaab também estão presentes na Somália. Por exemplo, Salman mandou combatentes estrangeiros da Al-Shabaab para o sul da Somália em resposta a uma ofensiva da Missão da União Africana na Somália (AMISOM).

Para além de outros ataques terroristas, a Al-Shabaab foi responsável pelo ataque ao centro comercial de Westgate em Nairobi, no Quénia, em setembro de 2013, que causou a morte de pelo menos 67 pessoas. Mais recentemente, a Al-Shabaab reivindicou o ataque de 31 de agosto de 2014 à prisão da Agência de Informações e Segurança em Mogadixo, onde perderam a vida três agentes de segurança e dois civis e ficaram feridas mais 15 pessoas.

| 15. | Ahmed Diriye [t.c.p. a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye]
  Data de nascimento: por volta de 1972. Local de nascimento: Somália. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 24 de setembro de 2014.
  Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto-responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah. |
| --- | --- |

15.

Ahmed Diriye [t.c.p. a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye]

Data de nascimento: por volta de 1972. Local de nascimento: Somália. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 24 de setembro de 2014.

Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto-responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah.

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/7 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1105/2014 DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2014

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas 16 pessoas e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas 16 pessoas e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (3) | Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a três pessoas e uma entidade constantes do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a três pessoas e uma entidade constantes do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (4) | No seu acórdão de 3 de julho de 2014 no processo T-203/12 (2), Mohamad Nedal Alchaar/Conselho, o Tribunal Geral anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho (3) na parte que incluía o Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. |
| --- | --- |

(4)

No seu acórdão de 3 de julho de 2014 no processo T-203/12 (2), Mohamad Nedal Alchaar/Conselho, o Tribunal Geral anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho (3) na parte que incluía o Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

| (5) | O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

1

(2)  Ainda não publicado.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 363/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 111 de 23.4.2013, p. 1).

3

o

o

---

ANEXO

| I. | As pessoas e entidades a seguir enunciadas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que consta do Anexo do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho.
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Houmam Jaza'iri
  (t.c.p. Humam al-Jazaeri) | Data de nascimento: 1977 | Ministro da Economia e do Comércio Externo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 2. | Mohamad Amer Mardini
  (t.c.p. Mohammad Amer Mardini) | Data de nascimento: 1959.
  Local de nascimento: Damasco | Ministro do Ensino Superior desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 3. | Mohamad Ghazi Jalali
  (t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali) | Data de nascimento: 1969
  Local de nascimento: Damasco | Ministro das Comunicações e da Tecnologia desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 4. | Kamal Cheikha
  (t.c.p. Kamal al-Sheikha) | Data de nascimento: 1961.
  Local de nascimento: Damasco | Ministro dos Recursos Hídricos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 5. | Hassan Nouri
  (t.c.p. Hassan al-Nouri) | Data de nascimento: 9.2.1960 | Ministro do Desenvolvimento Administrativo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 6. | Mohammad Walid Ghazal | Data de nascimento: 1951.
  Local de nascimento: Aleppo. | Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 7. | Khalaf Souleymane Abdallah
  (t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah) | Data de nascimento: 1960.
  Local de nascimento: Deir Ezzor | Ministro do Trabalho desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 8. | Nizar Wahbeh Yazaji
  (t.c.p. Nizar Wehbe Yazigi) | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Damasco | Ministro da Saúde desde 27.8.2014. Na qualidade de ministro tem responsabilidade na repressão violenta da população civil. | 21.10.2014 |
| 9. | Hassan Safiyeh
  (t.c.p. Hassan Safiye) | Data de nascimento: 1949
  Local de nascimento: Latakia | Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 10. | Issam Khalil | Data de nascimento: 1965
  Local de nascimento: Banias | Ministro da Cultura desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 11. | Mohammad Mouti' Mouayyad
  (t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad) | Data de nascimento: 1968
  Local de nascimento: Ariha (Idlib) | Ministro de Estado desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 12. | Ghazwan Kheir Bek
  (t.c.p. Ghazqan Kheir Bek) | Data de nascimento: 1961.
  Local de nascimento: Latakia | Ministro dos Transportes desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 13. | Major-General Ghassan Ahmed Ghannan
  (t.c.p. Major-General Ghassan Ghannan, t.c.p. Brigadeiro-General Ghassan Ahmad Ghanem) | | Na qualidade de Comandante da 155.a Brigada de Mísseis, apoiante do regime sírio e responsável pela repressão violenta contra a população civil. Responsável pelo lançamento de pelo menos 25 mísseis Scud contra vários alvos civis entre janeiro e março de 2013. Associado a Maher al-Assad. | 21.10.2014 |
| 14. | Coronel Mohammed Bilal
  (t.c.p. Tenente-Coronel Muhammad Bilal) | | Na qualidade de oficial superior dos serviços de informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. | 21.10.2014 |
| 15. | Mohamed Farahat
  (t.c.p. Muhammad Farahat) | | Vice-Presidente dos serviços financeiros e administrativos da Tri-Ocean Energy, que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio; está por conseguinte associado a uma entidade incluída na lista.
  Dada a sua posição superior na Tri-Ocean Energy, tem responsabilidade nas atividades para fornecimento de petróleo ao regime. | 21.10.2014 |
| 16. | Abdelhamid Khamis Abdullah
  (t.c.p. Abdulhamid Khamis Abdullah t.c.p. Hamid Khamis t.c.p. Abdelhamid Khamis Ahmad Adballa) | | Presidente da Overseas Petroleum Trading Company (OPT), que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio. Coordenou fornecimentos de petróleo ao regime sírio em colaboração com a Sytrol, companhia petrolífera estatal síria. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.
  Dado que ocupa o mais alto cargo de chefia da entidade, é responsável pelas suas atividades. | 21.10.2014 |

I.

As pessoas e entidades a seguir enunciadas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que consta do Anexo do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho.

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Houmam Jaza'iri

(t.c.p. Humam al-Jazaeri)

Data de nascimento: 1977

Ministro da Economia e do Comércio Externo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

2.

Mohamad Amer Mardini

(t.c.p. Mohammad Amer Mardini)

Data de nascimento: 1959.

Local de nascimento: Damasco

Ministro do Ensino Superior desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

3.

Mohamad Ghazi Jalali

(t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali)

Data de nascimento: 1969

Local de nascimento: Damasco

Ministro das Comunicações e da Tecnologia desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

4.

Kamal Cheikha

(t.c.p. Kamal al-Sheikha)

Data de nascimento: 1961.

Local de nascimento: Damasco

Ministro dos Recursos Hídricos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

5.

Hassan Nouri

(t.c.p. Hassan al-Nouri)

Data de nascimento: 9.2.1960

Ministro do Desenvolvimento Administrativo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

6.

Mohammad Walid Ghazal

Data de nascimento: 1951.

Local de nascimento: Aleppo.

Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

7.

Khalaf Souleymane Abdallah

(t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah)

Data de nascimento: 1960.

Local de nascimento: Deir Ezzor

Ministro do Trabalho desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

8.

Nizar Wahbeh Yazaji

(t.c.p. Nizar Wehbe Yazigi)

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Damasco

Ministro da Saúde desde 27.8.2014. Na qualidade de ministro tem responsabilidade na repressão violenta da população civil.

21.10.2014

9.

Hassan Safiyeh

(t.c.p. Hassan Safiye)

Data de nascimento: 1949

Local de nascimento: Latakia

Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

10.

Issam Khalil

Data de nascimento: 1965

Local de nascimento: Banias

Ministro da Cultura desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

11.

Mohammad Mouti' Mouayyad

(t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad)

Data de nascimento: 1968

Local de nascimento: Ariha (Idlib)

Ministro de Estado desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

12.

Ghazwan Kheir Bek

(t.c.p. Ghazqan Kheir Bek)

Data de nascimento: 1961.

Local de nascimento: Latakia

Ministro dos Transportes desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

13.

Major-General Ghassan Ahmed Ghannan

(t.c.p. Major-General Ghassan Ghannan, t.c.p. Brigadeiro-General Ghassan Ahmad Ghanem)

Na qualidade de Comandante da 155.a Brigada de Mísseis, apoiante do regime sírio e responsável pela repressão violenta contra a população civil. Responsável pelo lançamento de pelo menos 25 mísseis Scud contra vários alvos civis entre janeiro e março de 2013. Associado a Maher al-Assad.

21.10.2014

14.

Coronel Mohammed Bilal

(t.c.p. Tenente-Coronel Muhammad Bilal)

Na qualidade de oficial superior dos serviços de informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista.

21.10.2014

15.

Mohamed Farahat

(t.c.p. Muhammad Farahat)

Vice-Presidente dos serviços financeiros e administrativos da Tri-Ocean Energy, que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio; está por conseguinte associado a uma entidade incluída na lista.

Dada a sua posição superior na Tri-Ocean Energy, tem responsabilidade nas atividades para fornecimento de petróleo ao regime.

21.10.2014

16.

Abdelhamid Khamis Abdullah

(t.c.p. Abdulhamid Khamis Abdullah t.c.p. Hamid Khamis t.c.p. Abdelhamid Khamis Ahmad Adballa)

Presidente da Overseas Petroleum Trading Company (OPT), que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio. Coordenou fornecimentos de petróleo ao regime sírio em colaboração com a Sytrol, companhia petrolífera estatal síria. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

Dado que ocupa o mais alto cargo de chefia da entidade, é responsável pelas suas atividades.

21.10.2014

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Pangates International Corp Ltd
  (t.c.p. Pangates) | PO Box 8177 |
| Sharjah Airport International Free Zone |
| Emirados Árabes Unidos |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Pangates International Corp Ltd

(t.c.p. Pangates)

PO Box 8177

Sharjah Airport International Free Zone

Emirados Árabes Unidos

A Pangates funciona como intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio. Por conseguinte, presta apoio e beneficia do regime sírio. Está também associada à companhia petrolífera síria Sytrol, que está incluída na lista.

21.10.2014

2.

Abdulkarim Group

(t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group)

| 5797 Damasco |
| --- |
| Síria |

5797 Damasco

Síria

Empresa-mãe da Pangates, exercendo controlo operacional sobre ela. Nessa qualidade, presta apoio e beneficia do regime sírio. Está também associada à companhia petrolífera síria Sytrol, que está incluída na lista.

21.10.2014

| II. | As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas, nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, são substituídas pelas entradas seguintes:
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 6. | Muhammad () Dib () Zaytun ()
  (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun) | Data de nascimento: 20 de maio de 1951;
  Local de nascimento: Damasco;
  passaporte diplomático n.o D000001300 | Chefe da Direção de Segurança Geral; implicado na repressão contra os manifestantes. | 21.10.2014 |
| 33. | Ayman () Jabir ()
  (t.c.p. Jaber) | Local de nascimento: Latakia | Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. Apoia também financeiramente o regime. | 21.10.2014 |
| 50. | Tarif () Akhras (,)
  (t.c.p. Al Akhras) | Data de nascimento: 2 de junho de 1951;
  Local de nascimento: Homs, Síria;
  passaporte sírio n.o 0000092405 | Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundado do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing and Logistics) e antigo Presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Prestou apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques). | 21.10.2014 |

II.

As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas, nos termos do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, são substituídas pelas entradas seguintes:

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

6.

Muhammad (Image) Dib (Image) Zaytun (Image)

(t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun)

Data de nascimento: 20 de maio de 1951;

Local de nascimento: Damasco;

passaporte diplomático n.o D000001300

Chefe da Direção de Segurança Geral; implicado na repressão contra os manifestantes.

21.10.2014

33.

Ayman (Image) Jabir (Image)

(t.c.p. Jaber)

Local de nascimento: Latakia

Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. Apoia também financeiramente o regime.

21.10.2014

50.

Tarif (Image) Akhras (Image,Image)

(t.c.p. Al Akhras)

Data de nascimento: 2 de junho de 1951;

Local de nascimento: Homs, Síria;

passaporte sírio n.o 0000092405

Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundado do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing and Logistics) e antigo Presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Prestou apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques).

21.10.2014

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 17. | Souruh Company
  (t.c.p. SOROH Al Cham Company) | Endereço: Adra Free Zone Area Damasco — Síria; |
| Tel: +963-11-5327266; |
| Telemóvel: +963-933-526812; |
| +963-932-878282; |
| Fax:+963-11-5316396; |
| E-mail: sorohco@gmail.com; |
| Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

17.

Souruh Company

(t.c.p. SOROH Al Cham Company)

Endereço: Adra Free Zone Area Damasco — Síria;

Tel: +963-11-5327266;

Telemóvel: +963-933-526812;

+963-932-878282;

Fax:+963-11-5316396;

E-mail: sorohco@gmail.com;

Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco

A maioria das ações da empresa é direta ou indiretamente propriedade de Rami Makhlouf.

21.10.2014

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/12 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/12

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REGULAMENTO (UE) N.o 1106/2014 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2014

que proíbe a pesca do lagostim nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe pelos navios que arvoram o pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 51/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | NEP/8ABDE. |
| Espécie | Lagostim (Nephrops norvegicus) |
| Zona | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe |
| Data do encerramento | 13.9.2014 |

N.o

51/TQ43

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

NEP/8ABDE.

Espécie

Lagostim (Nephrops norvegicus)

Zona

VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe

Data do encerramento

13.9.2014

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/14

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REGULAMENTO (UE) N.o 1107/2014 DA COMISSÃO

de 16 de outubro de 2014

que proíbe a pesca do arenque nas águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão de França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 56/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HER/5B6ANB |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN |
| Data do encerramento | 22.9.2014 |

N.o

56/TQ43

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/5B6ANB

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

Data do encerramento

22.9.2014

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/16 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/16

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1108/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, bem como das informações relevantes para o justificar. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, bem como das informações relevantes para o justificar.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo em alimentos para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2) e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras), leitões desmamados e suínos de espécies menores (desmamados), pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A utilização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo em alimentos para frangos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2) e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras), leitões desmamados e suínos de espécies menores (desmamados), pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 4 de março de 2014 (4), que a preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo apresenta potencial para melhorar o rendimento em perus de engorda e que esta conclusão pode ser alargada aos perus criados para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 4 de março de 2014 (4), que a preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo apresenta potencial para melhorar o rendimento em perus de engorda e que esta conclusão pode ser alargada aos perus criados para reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum MIYAIRI 588 (FERM-P 1467) como aditivo em alimentos para frangos de engorda (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd, representado por Mitsui & Co. Deutschland GmbH) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 26).

2

o

Clostridium butyricum

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão, de 15 de abril de 2011, relativo à autorização da preparação de Clostridium butyricum FERM-BP 2789 como aditivo em alimentos para aves de espécies menores, exceto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) JO L 102 de 16.4.2011, p. 10.

3

o

Clostridium butyricum

o

(4)  EFSA Journal 2013; 11(1):3040.

4

EFSA Journal 2013

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ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1830 | Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U. | Clostridium butyricum

  FERM BP-2789 | Composição do aditivo:

  Preparação de Clostridium butyricum FERM BP-2789 contendo, na forma sólida, um mínimo de 5 × 108 UFC/g de aditivo.

  Caracterização da substância ativa:

  Esporos viáveis de Clostridium butyricum FERM BP-2789.

  Método analítico
   (1):
  Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação, com base na norma ISO 15213.
  Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE). | Perus de engorda
  Perus criados para reprodução | — | 1,25 × 108 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1830

Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.

Clostridium butyricum

FERM BP-2789

Composição do aditivo:

Preparação de Clostridium butyricum FERM BP-2789 contendo, na forma sólida, um mínimo de 5 × 108 UFC/g de aditivo.

Caracterização da substância ativa:

Esporos viáveis de Clostridium butyricum FERM BP-2789.

Método analítico
   (1):

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação, com base na norma ISO 15213.

Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

Perus de engorda

Perus criados para reprodução

—

1,25 × 108

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham (para a categoria animal) os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, robenidina, maduramicina de amónio, lasalocida de sódio ou diclazuril. |
| --- | --- |

2.

Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham (para a categoria animal) os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, robenidina, maduramicina de amónio, lasalocida de sódio ou diclazuril.

| 3. | Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento. |
| --- | --- |

3.

Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento.

10 de novembro de 2024

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/19 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1109/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

| (2) | A preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 foi autorizada nos termos da Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para vitelos e bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (3) e em vacas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão (4). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Essa preparação foi autorizada por um período de dez anos, para cavalos, pelo Regulamento (CE) n.o 886/2009 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(2)

A preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 foi autorizada nos termos da Diretiva 70/524/CEE, por um período ilimitado, como aditivo em alimentos para vitelos e bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (3) e em vacas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão (4). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Essa preparação foi autorizada por um período de dez anos, para cavalos, pelo Regulamento (CE) n.o 886/2009 da Comissão (5).

| (3) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Sacharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Sacharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 8 de abril de 2014 (6), que a preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para aumentar a quantidade de leite produzido pelas vacas leiteiras e que a sua eficácia pode ser extrapolada para as espécies menores de ruminantes leiteiros. A Autoridade concluiu ainda que a utilização desta preparação tem potencial para melhorar a produção de bovinos destinados à engorda e que essa eficácia pode ser extrapolada para as espécies menores de ruminantes destinadas à engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 8 de abril de 2014 (6), que a preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para aumentar a quantidade de leite produzido pelas vacas leiteiras e que a sua eficácia pode ser extrapolada para as espécies menores de ruminantes leiteiros. A Autoridade concluiu ainda que a utilização desta preparação tem potencial para melhorar a produção de bovinos destinados à engorda e que essa eficácia pode ser extrapolada para as espécies menores de ruminantes destinadas à engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | Os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 devem, por conseguinte, ser alterados. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 devem, por conseguinte, ser alterados.

| (7) | Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização. |
| --- | --- |

(7)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Autorização

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1288/2004

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1288/2004, é eliminada a entrada E 1704, Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 relativa aos bovinos de engorda.

Artigo 3.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1811/2005

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1811/2005, é eliminada a entrada E 1704, Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94.

Artigo 4.o

Medidas transitórias

A preparação especificada no anexo, e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de maio de 2015, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de novembro de 2014, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 243 de 15.7.2004, p. 10).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 12).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 886/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para cavalos (titular da autorização, Alltech France) (JO L 254 de 26.9.2009, p. 66).

5

o

Saccharomyces cerevisiae

(6)  EFSA Journal (2014); 12(5):3666.

6

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4a1704 | ALLTECH
  France | Saccharomyces cerevisiae

  CBS 493.94 | Composição do aditivo:

  Preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 contendo um mínimo de:
  forma sólida 1 × 109 UFC/g de aditivo.

  Caraterização da substância ativa:


  Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94.

  Método analítico
   (1)

  Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol.
  Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR). | Vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros. | — | 1 × 107 | — | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação. |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4a1704

ALLTECH

France

Saccharomyces cerevisiae

CBS 493.94

Composição do aditivo:

Preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 contendo um mínimo de:

forma sólida 1 × 109 UFC/g de aditivo.

Caraterização da substância ativa:

Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94.

Método analítico
   (1)

Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol.

Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR).

Vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros.

—

1 × 107

—

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

| 2. | Condições de segurança: utilizar equipamento de proteção respiratória durante o manuseamento. |
| --- | --- |

2.

Condições de segurança: utilizar equipamento de proteção respiratória durante o manuseamento.

10 de novembro de 2024

Bovinos de engorda e espécies menores de ruminantes de engorda.

1 × 108

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

---

| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/22 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/22

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1110/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 57,3 |
| MA | 115,8 |
| MK | 55,7 |
| XS | 78,2 |
| ZZ | 76,8 |
| 0707 00 05 | AL | 28,7 |
| TR | 165,1 |
| ZZ | 96,9 |
| 0709 93 10 | TR | 133,7 |
| ZZ | 133,7 |
| 0805 50 10 | AR | 105,8 |
| CL | 106,8 |
| TR | 107,0 |
| UY | 48,6 |
| ZA | 96,2 |
| ZZ | 92,9 |
| 0806 10 10 | BR | 219,0 |
| PE | 323,0 |
| TR | 148,4 |
| ZZ | 230,1 |
| 0808 10 80 | BA | 34,8 |
| BR | 52,6 |
| CL | 82,9 |
| CN | 117,9 |
| NZ | 155,8 |
| US | 192,1 |
| ZA | 157,5 |
| ZZ | 113,4 |
| 0808 30 90 | CN | 75,7 |
| TR | 112,1 |
| ZZ | 93,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

57,3

MA

115,8

MK

55,7

XS

78,2

ZZ

76,8

0707 00 05

AL

28,7

TR

165,1

ZZ

96,9

0709 93 10

TR

133,7

ZZ

133,7

0805 50 10

AR

105,8

CL

106,8

TR

107,0

UY

48,6

ZA

96,2

ZZ

92,9

0806 10 10

BR

219,0

PE

323,0

TR

148,4

ZZ

230,1

0808 10 80

BA

34,8

BR

52,6

CL

82,9

CN

117,9

NZ

155,8

US

192,1

ZA

157,5

ZZ

113,4

0808 30 90

CN

75,7

TR

112,1

ZZ

93,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/24

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1111/2014 DA COMISSÃO

de 20 de outubro de 2014

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

| (4) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(4)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (5) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

PARTE A

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| | | (%) | (em kg) |
| 1 | 09.4211 | 0,401123 | — |
| 2 | 09.4212 | 1,311645 | — |
| 4A | 09.4214
  09.4251
  09.4252 | 11,793242
  0,716093
  — | —
  —
  7 247 253 |
| 6A | 09.4216
  09.4260 | 0,452286
  1,059327 | —
  — |
| 7 | 09.4217 | — | 37 034 400 |
| 8 | 09.4218 | — | 9 276 800 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(%)

(em kg)

1

09.4211

0,401123

—

2

09.4212

1,311645

—

4A

09.4214

09.4251

09.4252

11,793242

0,716093

—

—

—

7 247 253

6A

09.4216

09.4260

0,452286

1,059327

—

—

7

09.4217

—

37 034 400

8

09.4218

—

9 276 800

PARTE B

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 |
| --- | --- | --- | --- |
| | | (%) | (em kg) |
| 5A | 09.4215
  09.4254
  09.4255
  09.4256 | 0,60308
  4,241146
  4,464306
  — | —
  —
  —
  4 745 003 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015

(%)

(em kg)

5A

09.4215

09.4254

09.4255

09.4256

0,60308

4,241146

4,464306

—

—

—

—

4 745 003

---

DECISÕES

| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/27 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/27

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 14 de outubro de 2014

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE

(2014/725/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho (2), a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, até 25 de junho de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Através da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho (2), a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE, até 25 de junho de 2014.

| (2) | Por carta de 13 de dezembro de 2013, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 13 de dezembro de 2013, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra, em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE.

| (3) | Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Suécia visa promover uma mais ampla utilização de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios. |
| --- | --- |

(3)

Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Suécia visa promover uma mais ampla utilização de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios.

| (4) | Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima. |
| --- | --- |

(4)

Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

| (5) | Permitir que a Suécia aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(5)

Permitir que a Suécia aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

| (6) | Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de prever um prazo suficientemente longo para avaliar adequadamente a medida, mas também a de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos. |
| --- | --- |

(6)

Decorre do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de prever um prazo suficientemente longo para avaliar adequadamente a medida, mas também a de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos.

| (7) | A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores dos portos e dos navios e evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade suscetível de resultar das alterações da taxa do imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, há que garantir que a Suécia pode aplicar, sem interrupções, as reduções fiscais específicas existentes a que se refere a presente decisão. A autorização solicitada devrá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 26 de junho de 2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2011/384/UE. |
| --- | --- |

(7)

A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores dos portos e dos navios e evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade suscetível de resultar das alterações da taxa do imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, há que garantir que a Suécia pode aplicar, sem interrupções, as reduções fiscais específicas existentes a que se refere a presente decisão. A autorização solicitada devrá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 26 de junho de 2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2011/384/UE.

| (8) | A presente decisão deixará de se aplicar na data em que as regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra se tornarem aplicáveis por intermédio de um ato legislativo futuro da União. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão deixará de se aplicar na data em que as regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra se tornarem aplicáveis por intermédio de um ato legislativo futuro da União.

| (9) | A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»), com exceção da navegação de recreio privada, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável entre 26 de junho de 2014 e 25 de junho de 2020.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.

Feito no Luxemburgo, em 14 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

1

(2)  Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, de 20 de junho de 2011, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 170 de 30.6.2011, p. 36).

2

o

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/29 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/29

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DECISÃO 2014/726/PESC DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2014

que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (1) que altera a Decisão 2012/389/PESC (2) e prorroga a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) até 12 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/485/PESC (1) que altera a Decisão 2012/389/PESC (2) e prorroga a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) até 12 de dezembro de 2016.

| (2) | A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de outubro de 2015, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada a fim de prorrogar o período abrangido pelo montante de referência financeira até 15 de outubro de 2015,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 13.o, o n.o 1 da Decisão 2012/389/PESC passa a ter a seguinte redação:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de julho de 2012 e 15 de novembro de 2013 é de 22 880 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2013 e 15 de outubro de 2014 é de 11 950 000 EUR.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP NESTOR durante o período compreendido entre 16 de outubro de 2014 e 15 de outubro de 2015 é de 17 900 000 EUR.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 16 de outubro de 2014.

Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Decisão 2014/485/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 217 de 23.7.2014, p. 39).

1

(2)  Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).

2

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/30 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/30

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DECISÃO 2014/727/PESC DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2014

que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).

| (2) | Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de junho de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) relativa à Líbia procedeu à atualização da lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. As listas constantes dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC deverão por isso ser alteradas em conformidade.

| (3) | Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2174 (2014) do CSNU que alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos estabelecidas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU e no ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU.

| (4) | Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a Resolução 2174 (2014) do CSNU altera o âmbito do embargo de armamento imposto pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, pelo ponto 13 da Resolução 2009 (2011) do CSNU e pelos pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2013) do CSNU. É, por conseguinte, necessário alterar a Decisão 2011/137/PESC de modo a clarificar o âmbito do embargo ao armamento.

| (5) | A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2011/137/PESC deverá ser, pois, alterada em conformidade.

| (6) | São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações, |
| --- | --- |

(6)

São necessárias novas medidas da União para dar execução a algumas dessas alterações,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa ter a seguinte redação:
  «Artigo 2.o

  1.   O artigo 1.o não se aplica:






  a) | Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

a)

Ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção;

| b) | À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; |
| --- | --- |

b)

À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

| c) | À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento. |
| --- | --- |

c)

À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento.

2.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo; |
| --- | --- |

a)

A fornecimentos, venda ou transferência de armamento e material conexo;

| b) | À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento; |
| --- | --- |

b)

À prestação de assistência técnica, formação ou outro tipo de assistência, incluindo pessoal, relacionadas com o referido equipamento;

| c) | À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento, |
| --- | --- |

c)

À prestação de assistência financeira relacionada com o referido equipamento,

previamente aprovados pelo Comité criado nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU (“Comité”).

3.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de armas ligeiras e de pequeno calibre e material conexo temporariamente exportado para a Líbia, exclusivamente para uso próprio do pessoal das Nações Unidas, dos representantes dos meios de comunicação social e dos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, previamente notificados ao Comité, e na ausência de decisão negativa do Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa notificação.

4.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de segurança ou desarmamento, bem como à prestação de assistência técnica, formação ou assistência financeira relacionadas com esse equipamento.

5.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de vestuário de proteção, incluindo os coletes antiestilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, da União ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para uso próprio.

6.   O artigo 1.o não se aplica ao fornecimento, venda ou transferência de equipamento militar não letal, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento.»

| 2) | No artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo I da presente decisão.» |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 5.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Pessoas designadas no Anexo I da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com o ponto 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo I da presente decisão.»

;

| 3) | No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | Pessoas e entidades designadas no Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo III da presente decisão.» |
| --- | --- | --- |

3)

No artigo 6.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Pessoas e entidades designadas no Anexo II da Resolução 1970 (2011) do CSNU e outras pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança ou pelo Comité em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, com os pontos 19 e 23 da Resolução 1973 (2011) do CSNU e com o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU, constantes da lista do Anexo III da presente decisão.»

.

Artigo 2.o

Os Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do Anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).

1

---

ANEXO

As entradas que constam dos Anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC, referentes às pessoas a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação:

| | DORDA, Abu Zayd Umar

  Diretor, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
  Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011). |
| --- | --- |

DORDA, Abu Zayd Umar

Diretor, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

| | AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

  Título: Coronel
  Data de nascimento: 1949
  Lugar de nascimento: Sudão

  t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah
  Passaporte número: B0515260
  Data de nascimento: 1948
  Lugar de nascimento: Anefif (Kidal), Mali
  Date de emissão: 10 jan 2012
  Lugar de emissão: Bamako, Mali
  Data de validade: 10 jan 2017

  t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah
  Número de ID do Mali: 073/SPICRE
  Lugar de nascimento: Anefif, Mali
  Data de emissão: 6 dez 2011
  Lugar de emissão: Essouck, Mali
  Diretor dos Serviços de Informações Militares. Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
  Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
  Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011). |
| --- | --- |

AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

Título: Coronel

Data de nascimento: 1949

Lugar de nascimento: Sudão

t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah

Passaporte número: B0515260

Data de nascimento: 1948

Lugar de nascimento: Anefif (Kidal), Mali

Date de emissão: 10 jan 2012

Lugar de emissão: Bamako, Mali

Data de validade: 10 jan 2017

t.c.p.: Ould Ahmed, Abdoullah

Número de ID do Mali: 073/SPICRE

Lugar de nascimento: Anefif, Mali

Data de emissão: 6 dez 2011

Lugar de emissão: Essouck, Mali

Diretor dos Serviços de Informações Militares. Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.

Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.

Data da designação pela ONU: 17.3.2011 (designação pela UE: 28.2.2011).

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/33 |
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21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/33

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DECISÃO 2014/728/PESC DO CONSELHO

de 20 de Outubro de 2014

que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC (1).

| (2) | Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2015.

| (3) | A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

| | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
  . |
| --- | --- |

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2015. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Luxemburgo, em 20 de Outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  Decisão 2010/638/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné (JO L 280 de 26.10.2010, p. 10).

1

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/34 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/34

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/729/PESC DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2014

que dá execução à Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (1), nomeadamente os artigos 7.o e 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC.

| (2) | Em 23 e 24 de setembro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou o aditamento de duas pessoas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 e 24 de setembro de 2014, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovou o aditamento de duas pessoas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | O Anexo I da Decisão 2010/231/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I da Decisão 2010/231/PESC deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo I da Decisão 2010/231/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 17.

1

---

ANEXO

| I. | As entradas abaixo devem ser aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2010/231/PESC. |
| --- | --- |

I.

As entradas abaixo devem ser aditadas à lista constante do Anexo I da Decisão 2010/231/PESC.

LISTA DE PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o

I.   Pessoas

| 14. | Maalim Salman [t.c.p. a) Mu'alim Salman, b) Mualem Suleiman, c) Ameer Salman, d) Ma'alim Suleiman, e) Maalim Salman Ali, f) Maalim Selman Ali, g) Ma'alim Selman, h) Ma'alin Sulayman]
  Data de nascimento: por volta de 1979. Local de nascimento: Nairobi, Quénia. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 23 de setembro de 2014.
  Maalim Salman foi escolhido pelo líder da Al-Shabaab, Ahmed Abdi aw-Mohamed t.c.p. Godane, como chefe dos combatentes estrangeiros africanos da Al-Shabaab. Treinou cidadãos estrangeiros que procuravam juntar-se à Al-Shabaab como combatentes estrangeiros africanos e tem estado envolvido em operações em África que têm como alvo turistas, estabelecimentos recreativos e igrejas.
  Embora se consagre principalmente a operações fora da Somália, é sabido que Salman reside na Somália e treina os combatentes estrangeiros neste país antes de os enviar para outros sítios. Alguns dos combatentes estrangeiros da Al-Shabaab também estão presentes na Somália. Por exemplo, Salman mandou combatentes estrangeiros da Al-Shabaab para o sul da Somália em resposta a uma ofensiva da Missão da União Africana na Somália (AMISOM).
  Para além de outros ataques terroristas, a Al-Shabaab foi responsável pelo ataque ao centro comercial de Westgate em Nairobi, no Quénia, em setembro de 2013, que causou a morte de pelo menos 67 pessoas. Mais recentemente, a Al-Shabaab reivindicou o ataque de 31 de agosto de 2014 à prisão da Agência de Informações e Segurança em Mogadixo, onde perderam a vida três agentes de segurança e dois civis e ficaram feridas mais 15 pessoas. |
| --- | --- |

14.

Maalim Salman [t.c.p. a) Mu'alim Salman, b) Mualem Suleiman, c) Ameer Salman, d) Ma'alim Suleiman, e) Maalim Salman Ali, f) Maalim Selman Ali, g) Ma'alim Selman, h) Ma'alin Sulayman]

Data de nascimento: por volta de 1979. Local de nascimento: Nairobi, Quénia. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 23 de setembro de 2014.

Maalim Salman foi escolhido pelo líder da Al-Shabaab, Ahmed Abdi aw-Mohamed t.c.p. Godane, como chefe dos combatentes estrangeiros africanos da Al-Shabaab. Treinou cidadãos estrangeiros que procuravam juntar-se à Al-Shabaab como combatentes estrangeiros africanos e tem estado envolvido em operações em África que têm como alvo turistas, estabelecimentos recreativos e igrejas.

Embora se consagre principalmente a operações fora da Somália, é sabido que Salman reside na Somália e treina os combatentes estrangeiros neste país antes de os enviar para outros sítios. Alguns dos combatentes estrangeiros da Al-Shabaab também estão presentes na Somália. Por exemplo, Salman mandou combatentes estrangeiros da Al-Shabaab para o sul da Somália em resposta a uma ofensiva da Missão da União Africana na Somália (AMISOM).

Para além de outros ataques terroristas, a Al-Shabaab foi responsável pelo ataque ao centro comercial de Westgate em Nairobi, no Quénia, em setembro de 2013, que causou a morte de pelo menos 67 pessoas. Mais recentemente, a Al-Shabaab reivindicou o ataque de 31 de agosto de 2014 à prisão da Agência de Informações e Segurança em Mogadixo, onde perderam a vida três agentes de segurança e dois civis e ficaram feridas mais 15 pessoas.

| 15. | Ahmed Diriye [t.c.p. a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye]
  Data de nascimento: por volta de 1972. Local de nascimento: Somália. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 24 de setembro de 2014.
  Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto-responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah. |
| --- | --- |

15.

Ahmed Diriye [t.c.p. a) Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah, b) Sheikh Omar Abu Ubaidaha, c) Sheikh Ahmed Umar, d) Sheikh Mahad Omar Abdikarim, e) Abu Ubaidah, f) Abu Diriye]

Data de nascimento: por volta de 1972. Local de nascimento: Somália. Paradeiro: Somália. Data de designação pela ONU: 24 de setembro de 2014.

Ahmed Diriye foi nomeado novo emir da Al-Shabaab na sequência da morte do anterior líder, Ahmed Abdi aw-Mohamed, um indivíduo que foi incluído na lista do Comité do Conselho de Segurança nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009). Esta nomeação foi publicamente anunciada numa declaração do porta-voz da Al-Shabaab, Sheikh Ali Dheere, emitida em 6 de setembro de 2014. Diriye é um alto-responsável da Al-Shabaab e, na qualidade de emir, exerce funções de comando das operações da Al-Shabaab. Diriye será diretamente responsável pelas atividades da Al-Shabaab que continuam a ameaçar a paz, a segurança e a estabilidade da Somália. Desde então, Diriye adotou o nome árabe Sheikh Ahmed Umar Abu Ubaidah.

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| 21.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 301/36 |
| --- | --- | --- | --- |

21.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 301/36

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DECISÃO DE EXECUÇÃO 2014/730/PESC DO CONSELHO

de 20 de outubro de 2014

que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(1)

Em 31 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/255/PESC.

| (2) | Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas 16 pessoas e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas 16 pessoas e duas entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (3) | Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a três pessoas e uma entidade constantes do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a três pessoas e uma entidade constantes do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (4) | Na sequência do acórdão de 3 de julho de 2014 do Tribunal Geral no processo T-203/12 (2), Mohamad Nedal Alchaar/Conselho, o Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar deverá ser retirado da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência do acórdão de 3 de julho de 2014 do Tribunal Geral no processo T-203/12 (2), Mohamad Nedal Alchaar/Conselho, o Dr. Mohammad Nidal Al-Shaar deverá ser retirado da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC.

| (5) | O Anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O Anexo I da Decisão 2013/255/PESC deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Anexo I da Decisão 2013/255/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 20 de outubro de 2014.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

1

(2)  Ainda não publicado.

2

---

ANEXO

| I. | As pessoas e entidades a seguir enunciadas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que consta do Anexo da Decisão 2013/255/PESC.
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Houmam Jaza'iri
  (t.c.p. Humam al-Jazaeri) | Data de nascimento: 1977 | Ministro da Economia e do Comércio Externo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 2. | Mohamad Amer Mardini
  (t.c.p. Mohammad Amer Mardini) | Data de nascimento: 1959.
  Local de nascimento: Damasco | Ministro do Ensino Superior desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 3. | Mohamad Ghazi Jalali
  (t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali) | Data de nascimento: 1969
  Local de nascimento: Damasco | Ministro das Comunicações e da Tecnologia desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 4. | Kamal Cheikha
  (t.c.p. Kamal al-Sheikha) | Data de nascimento: 1961.
  Local de nascimento: Damasco | Ministro dos Recursos Hídricos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 5. | Hassan Nouri
  (t.c.p. Hassan al-Nouri) | Data de nascimento: 9.2.1960 | Ministro do Desenvolvimento Administrativo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 6. | Mohammad Walid Ghazal | Data de nascimento: 1951.
  Local de nascimento: Aleppo. | Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 7. | Khalaf Souleymane Abdallah
  (t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah) | Data de nascimento: 1960.
  Local de nascimento: Deir Ezzor | Ministro do Trabalho desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 8. | Nizar Wahbeh Yazaji
  (t.c.p. Nizar Wehbe Yazigi) | Data de nascimento: 1961
  Local de nascimento: Damasco | Ministro da Saúde desde 27.8.2014. Na qualidade de ministro tem responsabilidade na repressão violenta da população civil. | 21.10.2014 |
| 9. | Hassan Safiyeh
  (t.c.p. Hassan Safiye) | Data de nascimento: 1949
  Local de nascimento: Latakia | Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 10. | Issam Khalil | Data de nascimento: 1965
  Local de nascimento: Banias | Ministro da Cultura desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 11. | Mohammad Mouti' Mouayyad
  (t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad) | Data de nascimento: 1968
  Local de nascimento: Ariha (Idlib) | Ministro de Estado desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 12. | Ghazwan Kheir Bek
  (t.c.p. Ghazqan Kheir Bek) | Data de nascimento: 1961.
  Local de nascimento: Latakia | Ministro dos Transportes desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil. | 21.10.2014 |
| 13. | Major-General Ghassan Ahmed Ghannan
  (t.c.p. Major-General Ghassan Ghannan, t.c.p. Brigadeiro-General Ghassan Ahmad Ghanem) | | Na qualidade de Comandante da 155.a Brigada de Mísseis, apoiante do regime sírio e responsável pela repressão violenta contra a população civil. Responsável pelo lançamento de pelo menos 25 mísseis Scud contra vários alvos civis entre janeiro e março de 2013. Associado a Maher al-Assad. | 21.10.2014 |
| 14. | Coronel Mohammed Bilal
  (t.c.p. Tenente-Coronel Muhammad Bilal) | | Na qualidade de oficial superior dos serviços de informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista. | 21.10.2014 |
| 15. | Mohamed Farahat
  (t.c.p. Muhammad Farahat) | | Vice-Presidente dos serviços financeiros e administrativos da Tri-Ocean Energy, que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio; está por conseguinte associado a uma entidade incluída na lista.
  Dada a sua posição superior na Tri-Ocean Energy, tem responsabilidade nas atividades para fornecimento de petróleo ao regime. | 21.10.2014 |
| 16. | Abdelhamid Khamis Abdullah
  (t.c.p. Abdulhamid Khamis Abdullah
  t.c.p. Hamid Khamis
  t.c.p. Abdelhamid Khamis Ahmad Adballa) | | Presidente da Overseas Petroleum Trading Company (OPT), que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio. Coordenou fornecimentos de petróleo ao regime sírio em colaboração com a Sytrol, companhia petrolífera estatal síria. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.
  Dado que ocupa o mais alto cargo de chefia da entidade, é responsável pelas suas atividades. | 21.10.2014 |

I.

As pessoas e entidades a seguir enunciadas são aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que consta do Anexo da Decisão 2013/255/PESC.

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Houmam Jaza'iri

(t.c.p. Humam al-Jazaeri)

Data de nascimento: 1977

Ministro da Economia e do Comércio Externo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

2.

Mohamad Amer Mardini

(t.c.p. Mohammad Amer Mardini)

Data de nascimento: 1959.

Local de nascimento: Damasco

Ministro do Ensino Superior desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

3.

Mohamad Ghazi Jalali

(t.c.p. Mohammad Ghazi al-Jalali)

Data de nascimento: 1969

Local de nascimento: Damasco

Ministro das Comunicações e da Tecnologia desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

4.

Kamal Cheikha

(t.c.p. Kamal al-Sheikha)

Data de nascimento: 1961.

Local de nascimento: Damasco

Ministro dos Recursos Hídricos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

5.

Hassan Nouri

(t.c.p. Hassan al-Nouri)

Data de nascimento: 9.2.1960

Ministro do Desenvolvimento Administrativo desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

6.

Mohammad Walid Ghazal

Data de nascimento: 1951.

Local de nascimento: Aleppo.

Ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

7.

Khalaf Souleymane Abdallah

(t.c.p. Khalaf Sleiman al-Abdullah)

Data de nascimento: 1960.

Local de nascimento: Deir Ezzor

Ministro do Trabalho desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

8.

Nizar Wahbeh Yazaji

(t.c.p. Nizar Wehbe Yazigi)

Data de nascimento: 1961

Local de nascimento: Damasco

Ministro da Saúde desde 27.8.2014. Na qualidade de ministro tem responsabilidade na repressão violenta da população civil.

21.10.2014

9.

Hassan Safiyeh

(t.c.p. Hassan Safiye)

Data de nascimento: 1949

Local de nascimento: Latakia

Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidos desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

10.

Issam Khalil

Data de nascimento: 1965

Local de nascimento: Banias

Ministro da Cultura desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

11.

Mohammad Mouti' Mouayyad

(t.c.p. Mohammad Muti'a Moayyad)

Data de nascimento: 1968

Local de nascimento: Ariha (Idlib)

Ministro de Estado desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

12.

Ghazwan Kheir Bek

(t.c.p. Ghazqan Kheir Bek)

Data de nascimento: 1961.

Local de nascimento: Latakia

Ministro dos Transportes desde 27.8.2014. Na qualidade de membro do Governo tem responsabilidade nos atos de repressão violenta praticados pelo regime contra a população civil.

21.10.2014

13.

Major-General Ghassan Ahmed Ghannan

(t.c.p. Major-General Ghassan Ghannan, t.c.p. Brigadeiro-General Ghassan Ahmad Ghanem)

Na qualidade de Comandante da 155.a Brigada de Mísseis, apoiante do regime sírio e responsável pela repressão violenta contra a população civil. Responsável pelo lançamento de pelo menos 25 mísseis Scud contra vários alvos civis entre janeiro e março de 2013. Associado a Maher al-Assad.

21.10.2014

14.

Coronel Mohammed Bilal

(t.c.p. Tenente-Coronel Muhammad Bilal)

Na qualidade de oficial superior dos serviços de informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista.

21.10.2014

15.

Mohamed Farahat

(t.c.p. Muhammad Farahat)

Vice-Presidente dos serviços financeiros e administrativos da Tri-Ocean Energy, que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio; está por conseguinte associado a uma entidade incluída na lista.

Dada a sua posição superior na Tri-Ocean Energy, tem responsabilidade nas atividades para fornecimento de petróleo ao regime.

21.10.2014

16.

Abdelhamid Khamis Abdullah

(t.c.p. Abdulhamid Khamis Abdullah

t.c.p. Hamid Khamis

t.c.p. Abdelhamid Khamis Ahmad Adballa)

Presidente da Overseas Petroleum Trading Company (OPT), que foi incluída na lista do Conselho por beneficiar do regime sírio e prestar-lhe apoio. Coordenou fornecimentos de petróleo ao regime sírio em colaboração com a Sytrol, companhia petrolífera estatal síria. Por conseguinte, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.

Dado que ocupa o mais alto cargo de chefia da entidade, é responsável pelas suas atividades.

21.10.2014

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | Pangates International Corp Ltd
  (t.c.p. Pangates) | PO Box 8177 |
| Sharjah Airport International Free Zone |
| Emirados Árabes Unidos |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

1.

Pangates International Corp Ltd

(t.c.p. Pangates)

PO Box 8177

Sharjah Airport International Free Zone

Emirados Árabes Unidos

A Pangates funciona como intermediária no fornecimento de petróleo ao regime sírio. Por conseguinte, presta apoio e beneficia do regime sírio. Está também associada à companhia petrolífera síria Sytrol, que está incluída na lista.

21.10.2014

2.

Abdulkarim Group

(t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group)

| 5797 Damasco |
| --- |
| Síria |

5797 Damasco

Síria

Empresa-mãe da Pangates, exercendo controlo operacional sobre ela. Nessa qualidade, presta apoio e beneficia do regime sírio. Está também associada à companhia petrolífera síria Sytrol, que está incluída na lista.

21.10.2014

| II. | As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, nos termos do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC, são substituídas pelas entradas seguintes:
  A.   Pessoas | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 6. | Muhammad () Dib () Zaytun ()
  (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun) | Data de nascimento: 20 de maio de 1951;
  Local de nascimento: Damasco;
  passaporte diplomático n.o D000001300 | Chefe da Direção de Segurança Geral; implicado na repressão contra os manifestantes. | 21.10.2014 |
| 33. | Ayman () Jabir ()
  (t.c.p. Jaber) | Local de nascimento: Latakia | Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. Apoia também financeiramente o regime. | 21.10.2014 |
| 50. | Tarif () Akhras (,)
  (t.c.p. Al Akhras) | Data de nascimento: 2 de junho de 1951;
  Local de nascimento: Homs, Síria;
  passaporte sírio n.o 0000092405 | Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundado do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing and Logistics) e antigo Presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Prestou apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques). | 21.10.2014 |

II.

As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, nos termos do Anexo I da Decisão 2013/255/PESC, são substituídas pelas entradas seguintes:

A.   Pessoas

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

6.

Muhammad (Image) Dib (Image) Zaytun (Image)

(t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun)

Data de nascimento: 20 de maio de 1951;

Local de nascimento: Damasco;

passaporte diplomático n.o D000001300

Chefe da Direção de Segurança Geral; implicado na repressão contra os manifestantes.

21.10.2014

33.

Ayman (Image) Jabir (Image)

(t.c.p. Jaber)

Local de nascimento: Latakia

Elemento associado a Mahir al-Assad nas milícias Shabiha. Diretamente implicado na repressão e na violência contra a população civil e na coordenação das milícias Shabiha. Apoia também financeiramente o regime.

21.10.2014

50.

Tarif (Image) Akhras (Image,Image)

(t.c.p. Al Akhras)

Data de nascimento: 2 de junho de 1951;

Local de nascimento: Homs, Síria;

passaporte sírio n.o 0000092405

Destacado homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Fundado do Grupo Akhras (Commodities, Trading, Processing and Logistics) e antigo Presidente da Câmara de Comércio de Homs. Estreitas relações de negócios com a família do Presidente Al-Assad. Membro da Direção da Federação das Câmaras de Comércio da Síria. Prestou apoio logístico ao regime (autocarros e carregadores de tanques).

21.10.2014

B.   Entidades

| | Nome | Elementos de identificação | Motivos | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 17. | Souruh Company
  (t.c.p. SOROH Al Cham Company) | Endereço: Adra Free Zone Area Damasco — Síria; |
| Tel: +963-11-5327266; |
| Telemóvel: +963-933-526812; |
| +963-932-878282; |
| Fax:+963-11-5316396; |
| E-mail: sorohco@gmail.com; |
| Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco |

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

17.

Souruh Company

(t.c.p. SOROH Al Cham Company)

Endereço: Adra Free Zone Area Damasco — Síria;

Tel: +963-11-5327266;

Telemóvel: +963-933-526812;

+963-932-878282;

Fax:+963-11-5316396;

E-mail: sorohco@gmail.com;

Sítio Web: http://sites.google.com/site/sorohco

A maioria das ações da empresa é direta ou indiretamente propriedade de Rami Makhlouf.

21.10.2014

| III. | A pessoa a seguir indicada é suprimida da Secção A da lista que consta do Anexo I da Decisão 213/255/PESC.






  118. | Dr. Mohammad (

  ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Nidal (

  ) Al-Shaar (

  ) (t.c.p. Al-Chaar, Al-Sha'ar, Al-Cha'ar). |
| --- | --- | --- |

III.

A pessoa a seguir indicada é suprimida da Secção A da lista que consta do Anexo I da Decisão 213/255/PESC.

118.

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