# Jornal Oficial C 350/2014

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 350 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 57.° ano4 de outubro de 2014 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 350

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano4 de outubro de 2014

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 350/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7364 — Blackstone/Lombard) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 350/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7354 — ADM/WILD Flavors/WDI) (
  1
  ) | 1 |
| 2014/C 350/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7376 — Droege/Weltbild) (
  1
  ) | 2 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2014/C 350/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7364 — Blackstone/Lombard) (
  1
  )

1

1

2014/C 350/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7354 — ADM/WILD Flavors/WDI) (
  1
  )

1

1

2014/C 350/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.7376 — Droege/Weltbild) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2014/C 350/04 | Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos | 3 |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 350/05 | Taxas de câmbio do euro | 4 |
| 2014/C 350/06 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes proferido na sua reunião, de 28 de abril de 2014, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/AT.39939 — Samsung — Aplicação de patentes essenciais UMTS — Relator: Bulgária | 5 |
| 2014/C 350/07 | Relatório final do Auditor — Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS (AT.39939) | 6 |
| 2014/C 350/08 | Resumo da Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39939 — Samsung — Aplicação das patentes essenciais UMTS) [notificada com o número C(2014) 2891 final] | 8 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2014/C 350/04

Decisão do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

3

Comissão Europeia

2014/C 350/05

Taxas de câmbio do euro

4

2014/C 350/06

Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes proferido na sua reunião, de 28 de abril de 2014, relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/AT.39939 — Samsung — Aplicação de patentes essenciais UMTS — Relator: Bulgária

5

2014/C 350/07

Relatório final do Auditor — Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS (AT.39939)

6

2014/C 350/08

Resumo da Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo AT.39939 — Samsung — Aplicação das patentes essenciais UMTS) [notificada com o número C(2014) 2891 final]

o

o

[notificada com o número C(2014) 2891 final]

8

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 350/09 | Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias do Brasil e da República Popular da China | 11 |
| 2014/C 350/10 | Aviso da caducidade de certas medidas antidumping | 22 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 350/11 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7307 — Electricity Supply Board/Vodafone Ireland/JV) (
  1
  ) | 23 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2014/C 350/12 | Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2014/C 350/09

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias do Brasil e da República Popular da China

anti-dumping

11

2014/C 350/10

Aviso da caducidade de certas medidas antidumping

antidumping

22

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2014/C 350/11

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.7307 — Electricity Supply Board/Vodafone Ireland/JV) (
  1
  )

1

23

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2014/C 350/12

Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/1 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7364 — Blackstone/Lombard)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 350/01)

Em 26 de setembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7364. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7364.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/1 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7354 — ADM/WILD Flavors/WDI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 350/02)

Em 19 de setembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7354. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7354.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/2 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.7376 — Droege/Weltbild)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 350/03)

Em 24 de setembro de 2014, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7376. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32014M7376.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/3 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de setembro de 2014

que nomeia um membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(2014/C 350/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 79.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que cada Estado-Membro deverá designar um membro para o Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos e que o Conselho deverá nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos um representante de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que cada Estado-Membro deverá designar um membro para o Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos e que o Conselho deverá nomear como membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos um representante de cada Estado-Membro.

| (2) | A República da Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013. |
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(2)

A República da Croácia tornou-se membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (3) | O Governo da Croácia designou um representante que deverá por conseguinte ser nomeado por um período de quatro anos, |
| --- | --- |

(3)

O Governo da Croácia designou um representante que deverá por conseguinte ser nomeado por um período de quatro anos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Bojan VIDOVIĆ, de nacionalidade croata, nascido em 22 de maio de 1976, é nomeado membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos pelo período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 26 de setembro de 2018.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

F. GUIDI

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(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

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Comissão Europeia

| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/4 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

3 de outubro de 2014

(2014/C 350/05)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,2616 |
| JPY | iene | 137,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4441 |
| GBP | libra esterlina | 0,78525 |
| SEK | coroa sueca | 9,1122 |
| CHF | franco suíço | 1,2089 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 8,1785 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 27,479 |
| HUF | forint | 309,17 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| PLN | zlóti | 4,1789 |
| RON | leu romeno | 4,4108 |
| TRY | lira turca | 2,8755 |
| AUD | dólar australiano | 1,4415 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4108 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,7900 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6054 |
| SGD | dólar singapurense | 1,6090 |
| KRW | won sul-coreano | 1 338,63 |
| ZAR | rand | 14,2021 |
| CNY | iuane | 7,7445 |
| HRK | kuna | 7,6390 |
| IDR | rupia indonésia | 15 388,82 |
| MYR | ringgit | 4,1201 |
| PHP | peso filipino | 56,609 |
| RUB | rublo | 50,1813 |
| THB | baht | 41,028 |
| BRL | real | 3,1441 |
| MXN | peso mexicano | 16,9048 |
| INR | rupia indiana | 77,9877 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,2616

JPY

iene

137,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4441

GBP

libra esterlina

0,78525

SEK

coroa sueca

9,1122

CHF

franco suíço

1,2089

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

8,1785

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

27,479

HUF

forint

309,17

LTL

litas

3,4528

PLN

zlóti

4,1789

RON

leu romeno

4,4108

TRY

lira turca

2,8755

AUD

dólar australiano

1,4415

CAD

dólar canadiano

1,4108

HKD

dólar de Hong Kong

9,7900

NZD

dólar neozelandês

1,6054

SGD

dólar singapurense

1,6090

KRW

won sul-coreano

1 338,63

ZAR

rand

14,2021

CNY

iuane

7,7445

HRK

kuna

7,6390

IDR

rupia indonésia

15 388,82

MYR

ringgit

4,1201

PHP

peso filipino

56,609

RUB

rublo

50,1813

THB

baht

41,028

BRL

real

3,1441

MXN

peso mexicano

16,9048

INR

rupia indiana

77,9877

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/5 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/5

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes proferido na sua reunião de 28 de abril de 2014 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo COMP/AT.39939 — Samsung — Aplicação de patentes essenciais UMTS

Relator: Bulgária

(2014/C 350/06)

| 1. | O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 11 de abril de 2014 nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 11 de abril de 2014 nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 3. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Samsung serem adequados, necessários e proporcionados para dissipar as preocupações expressas pela Comissão na sua comunicação de objeções. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Samsung serem adequados, necessários e proporcionados para dissipar as preocupações expressas pela Comissão na sua comunicação de objeções.

| 4. | O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela Samsung, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos assumidos pela Samsung, deixarem de existir motivos para uma intervenção da Comissão, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 5. | O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/6 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/6

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Relatório final do Auditor (1)

Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS

(AT.39939)

(2014/C 350/07)

| (1) | Na sequência de uma investigação ex officio, em 30 de janeiro de 2012, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), contra a Samsung Electronics Co., Ltd., a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia SpA (coletivamente «Samsung»). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de uma investigação ex officio, em 30 de janeiro de 2012, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3), contra a Samsung Electronics Co., Ltd., a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia SpA (coletivamente «Samsung»).

| (2) | Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), em que chegou à conclusão preliminar de que a Samsung estava a tentar obter ações inibitórias preliminares e permanentes contra a Apple Inc. («Apple») perante os tribunais de diversos Estados-Membros, com base nas suas patentes essenciais («SEP»), abrangendo a tecnologia do serviço de telecomunicações móveis universais («UMTS») sem qualquer justificação objetiva, o que suscitou preocupações nos termos do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), em que chegou à conclusão preliminar de que a Samsung estava a tentar obter ações inibitórias preliminares e permanentes contra a Apple Inc. («Apple») perante os tribunais de diversos Estados-Membros, com base nas suas patentes essenciais («SEP»), abrangendo a tecnologia do serviço de telecomunicações móveis universais («UMTS») sem qualquer justificação objetiva, o que suscitou preocupações nos termos do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.

| (3) | A Samsung viu ser-lhe concedido acesso ao processo através de um DVD, em 21 de dezembro de 2012. A Samsung respondeu por escrito à comunicação de objeções, em 22 de março de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») ter prorrogado o prazo inicial de 10 semanas. |
| --- | --- |

(3)

A Samsung viu ser-lhe concedido acesso ao processo através de um DVD, em 21 de dezembro de 2012. A Samsung respondeu por escrito à comunicação de objeções, em 22 de março de 2013, após a Direção-Geral da Concorrência («DG Concorrência») ter prorrogado o prazo inicial de 10 semanas.

| (4) | A seu pedido, decidi, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, autorizar a Apple, a HTC Corporation, a Nokia GmbH e a Google Inc. a ser ouvidas como terceiros interessados. Uma outra empresa também pediu para ser ouvida como terceiro interessado. Todavia, considerei que a referida empresa não tinha demonstrado ter sido suficientemente afetada pelo comportamento objeto do processo, na medida em que não era nem um verdadeiro nem um potencial detentor de uma licença da Samsung no que diz respeito às últimas SEP do UMTS. |
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(4)

A seu pedido, decidi, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, autorizar a Apple, a HTC Corporation, a Nokia GmbH e a Google Inc. a ser ouvidas como terceiros interessados. Uma outra empresa também pediu para ser ouvida como terceiro interessado. Todavia, considerei que a referida empresa não tinha demonstrado ter sido suficientemente afetada pelo comportamento objeto do processo, na medida em que não era nem um verdadeiro nem um potencial detentor de uma licença da Samsung no que diz respeito às últimas SEP do UMTS.

| (5) | Na sequência da admissão da Apple como terceiro interessado, a DG Concorrência informou a Samsung da sua intenção de fornecer à Apple uma versão não confidencial da comunicação de objeções e, por conseguinte, convidou a Samsung a identificar segredos comerciais e outras informações confidenciais. A Samsung transmitiu-me certos pedidos de confidencialidade, que tinham sido rejeitados pela DG Concorrência, no que respeita às partes transcritas na comunicação de objeções que revelavam as conclusões preliminares da Comissão e a estratégia de defesa da Samsung. A Samsung alegou que a divulgação dessas passagens à Apple iria comprometer a integridade da investigação da Comissão, os direitos de defesa da Samsung e a presunção de inocência a que a Samsung tem direito. |
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(5)

Na sequência da admissão da Apple como terceiro interessado, a DG Concorrência informou a Samsung da sua intenção de fornecer à Apple uma versão não confidencial da comunicação de objeções e, por conseguinte, convidou a Samsung a identificar segredos comerciais e outras informações confidenciais. A Samsung transmitiu-me certos pedidos de confidencialidade, que tinham sido rejeitados pela DG Concorrência, no que respeita às partes transcritas na comunicação de objeções que revelavam as conclusões preliminares da Comissão e a estratégia de defesa da Samsung. A Samsung alegou que a divulgação dessas passagens à Apple iria comprometer a integridade da investigação da Comissão, os direitos de defesa da Samsung e a presunção de inocência a que a Samsung tem direito.

| (6) | Por decisão tomada nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, rejeitei as alegações da Samsung pelas seguintes razões. Dado o caráter provisório da comunicação de objeções, a divulgação à Apple das conclusões preliminares da Comissão não impediria a Comissão de alterar as suas objeções a favor da Samsung numa fase posterior do processo, nem privaria a Samsung do seu direito de ser ouvida a respeito das questões de facto e de direito incluídas na comunicação de objeções. Mesmo que a Apple apresentasse as conclusões preliminares da Comissão perante os tribunais nacionais, estes últimos seriam obrigados a ter em conta o caráter provisório da comunicação de objeções e a garantir, em conformidade com as normas processuais aplicáveis, a proteção dos direitos de defesa da Samsung no âmbito de processos nacionais (4). Além disso, caso a divulgação das transcrições contestadas levasse a Apple a apresentar observações que a Comissão tencionasse utilizar, a Samsung teria acesso a essas observações, ou a partes pertinentes dessas observações, e ser-lhe-ia dada a oportunidade de se pronunciar por escrito e/ou oralmente. |
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(6)

Por decisão tomada nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, rejeitei as alegações da Samsung pelas seguintes razões. Dado o caráter provisório da comunicação de objeções, a divulgação à Apple das conclusões preliminares da Comissão não impediria a Comissão de alterar as suas objeções a favor da Samsung numa fase posterior do processo, nem privaria a Samsung do seu direito de ser ouvida a respeito das questões de facto e de direito incluídas na comunicação de objeções. Mesmo que a Apple apresentasse as conclusões preliminares da Comissão perante os tribunais nacionais, estes últimos seriam obrigados a ter em conta o caráter provisório da comunicação de objeções e a garantir, em conformidade com as normas processuais aplicáveis, a proteção dos direitos de defesa da Samsung no âmbito de processos nacionais (4). Além disso, caso a divulgação das transcrições contestadas levasse a Apple a apresentar observações que a Comissão tencionasse utilizar, a Samsung teria acesso a essas observações, ou a partes pertinentes dessas observações, e ser-lhe-ia dada a oportunidade de se pronunciar por escrito e/ou oralmente.

| (7) | Em 27 de setembro de 2013, a Samsung propôs compromissos tendentes a responder às preocupações da Comissão. Em 18 de outubro de 2013, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5), tendo recebido 18 respostas de terceiros interessados. Em 3 de fevereiro de 2014, a Samsung apresentou compromissos revistos. |
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(7)

Em 27 de setembro de 2013, a Samsung propôs compromissos tendentes a responder às preocupações da Comissão. Em 18 de outubro de 2013, a Comissão publicou uma comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (5), tendo recebido 18 respostas de terceiros interessados. Em 3 de fevereiro de 2014, a Samsung apresentou compromissos revistos.

| (8) | O projeto de decisão torna os compromissos revistos propostos pela Samsung vinculativos para a empresa e conclui que, à luz de tais compromissos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, o processo devia ser encerrado. |
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(8)

O projeto de decisão torna os compromissos revistos propostos pela Samsung vinculativos para a empresa e conclui que, à luz de tais compromissos, deixaram de existir motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, o processo devia ser encerrado.

| (9) | Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (6). |
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(9)

Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no processo no que respeita aos compromissos propostos (6).

| (10) | Tendo em conta o que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado neste processo. |
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(10)

Tendo em conta o que precede, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes foi respeitado neste processo.

Bruxelas, 28 de abril de 2014.

Wouter WILS

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(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

2

o

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

3

o

o

o

(4)  Processo T-353/94, Postbank v. Comissão, Coletânea 1995, p. II-921, n.o 72.

4

Postbank v. Comissão

o

(5)  Comunicação da Comissão publicada por força do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, no Processo AT.39939 Samsung — Ações inibitórias relativas a patentes essenciais UMTS (JO C 302 de 18.10.2013, p. 14).

5

o

o

o

(6)  Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no processo que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor, a qualquer momento do processo, para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais.

6

o

o

o

o

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| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/8 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/8

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Resumo da Decisão da Comissão

de 29 de abril de 2014

relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE

(Processo AT.39939 — Samsung — Aplicação das patentes essenciais UMTS)

[notificada com o número C(2014) 2891 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2014/C 350/08)

Em 29 de abril de 2014, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
   (1), a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   Introdução

| (1) | A decisão proferida segundo o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («Decisão») tem como destinatárias a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia SpA. (coletivamente «Samsung»). A Samsung propôs compromissos suscetíveis de dar resposta aos problemas de concorrência decorrentes de ter procurado obter que fossem impostas providências cautelares preliminares e permanentes contra a Apple Inc. («Apple») junto dos tribunais de diversos Estados-Membros por violação das suas patentes essenciais (standard essential patents, «SEP») de UMTS (2) em relação às quais a Samsung se comprometeu a conceder licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND») durante o processo de elaboração de normas no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações («ETSI»). A decisão torna os referidos compromissos juridicamente vinculativos para a Samsung. |
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(1)

A decisão proferida segundo o disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 («Decisão») tem como destinatárias a Samsung Electronics France, a Samsung Electronics GmbH, a Samsung Electronics Holding GmbH e a Samsung Electronics Italia SpA. (coletivamente «Samsung»). A Samsung propôs compromissos suscetíveis de dar resposta aos problemas de concorrência decorrentes de ter procurado obter que fossem impostas providências cautelares preliminares e permanentes contra a Apple Inc. («Apple») junto dos tribunais de diversos Estados-Membros por violação das suas patentes essenciais (standard essential patents, «SEP») de UMTS (2) em relação às quais a Samsung se comprometeu a conceder licenças em condições justas, razoáveis e não discriminatórias («FRAND») durante o processo de elaboração de normas no Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações («ETSI»). A decisão torna os referidos compromissos juridicamente vinculativos para a Samsung.

2.   Processo

| (2) | Em 30 de janeiro de 2012, a Comissão instaurou um processo contra a Samsung. Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções em que manifestava a suas preocupações em matéria de concorrência. A comunicação de objeções constitui igualmente uma apreciação preliminar, para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(2)

Em 30 de janeiro de 2012, a Comissão instaurou um processo contra a Samsung. Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções em que manifestava a suas preocupações em matéria de concorrência. A comunicação de objeções constitui igualmente uma apreciação preliminar, para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| (3) | Em 27 de setembro de 2013, a Samsung propôs compromissos iniciais para dar resposta às preocupações da Comissão. |
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(3)

Em 27 de setembro de 2013, a Samsung propôs compromissos iniciais para dar resposta às preocupações da Comissão.

| (4) | Em 18 de outubro de 2013, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), um resumo conciso do processo e dos compromissos iniciais, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. |
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(4)

Em 18 de outubro de 2013, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3), um resumo conciso do processo e dos compromissos iniciais, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.

| (5) | Em 3 de fevereiro de 2014, a Samsung apresentou novos compromissos («compromissos»). |
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(5)

Em 3 de fevereiro de 2014, a Samsung apresentou novos compromissos («compromissos»).

| (6) | Em 28 de abril de 2014, o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes foi consultado. Na mesma data, o Auditor publicou o seu relatório final. |
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(6)

Em 28 de abril de 2014, o Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes foi consultado. Na mesma data, o Auditor publicou o seu relatório final.

3.   Factos

| (7) | As normas garantem a compatibilidade e a interoperabilidade das redes de telecomunicações e dos dispositivos móveis. Os dispositivos móveis aplicam, regra geral, um grande número de normas de telecomunicações, nomeadamente a norma (UMTS) designada de terceira geração ou «3G». Estas normas remetem para inúmeras tecnologias, muitas dos quais são protegidas por patentes. |
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(7)

As normas garantem a compatibilidade e a interoperabilidade das redes de telecomunicações e dos dispositivos móveis. Os dispositivos móveis aplicam, regra geral, um grande número de normas de telecomunicações, nomeadamente a norma (UMTS) designada de terceira geração ou «3G». Estas normas remetem para inúmeras tecnologias, muitas dos quais são protegidas por patentes.

| (8) | As patentes essenciais em relação a uma norma são as que abrangem tecnologia para a qual a norma remete e que os executantes da norma não podem deixar de utilizar em produtos conformes com a mesma. Estas patentes são conhecidas por SEP. As SEP são diferentes das patentes não essenciais («não SEP»). Com efeito, de um ponto de vista técnico é habitualmente possível que um executante possa não ter em conta uma não SEP sem sacrificar uma função essencial, mas tem de utilizar a tecnologia protegida pela SEP no fabrico de um produto conforme com a norma. As SEP podem, pois, ser de grande valor para os seus titulares. Um titular de uma SEP pode esperar um fluxo de receitas substanciais, em particular no caso das SEP que abranjam normas destinadas a serem utilizadas em muitos produtos vendidos a milhões de consumidores. Se uma tecnologia em particular tiver sido escolhida e integrada numa norma generalizada, poderão desaparecer do mercado tecnologias concorrentes alternativas. |
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(8)

As patentes essenciais em relação a uma norma são as que abrangem tecnologia para a qual a norma remete e que os executantes da norma não podem deixar de utilizar em produtos conformes com a mesma. Estas patentes são conhecidas por SEP. As SEP são diferentes das patentes não essenciais («não SEP»). Com efeito, de um ponto de vista técnico é habitualmente possível que um executante possa não ter em conta uma não SEP sem sacrificar uma função essencial, mas tem de utilizar a tecnologia protegida pela SEP no fabrico de um produto conforme com a norma. As SEP podem, pois, ser de grande valor para os seus titulares. Um titular de uma SEP pode esperar um fluxo de receitas substanciais, em particular no caso das SEP que abranjam normas destinadas a serem utilizadas em muitos produtos vendidos a milhões de consumidores. Se uma tecnologia em particular tiver sido escolhida e integrada numa norma generalizada, poderão desaparecer do mercado tecnologias concorrentes alternativas.

| (9) | O ETSI é um dos três organismos europeus de normalização. É oficialmente responsável pela elaboração de normas e especificações de apoio às políticas da UE e da EFTA e que permitem o mercado interno das telecomunicações. |
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(9)

O ETSI é um dos três organismos europeus de normalização. É oficialmente responsável pela elaboração de normas e especificações de apoio às políticas da UE e da EFTA e que permitem o mercado interno das telecomunicações.

| (10) | As normas do ETSI impõem duas principais obrigações às empresas que participam no processo de elaboração de normas: i) informarem o ETSI acerca da sua propriedade intelectual («PI») essencial, em tempo útil antes da adoção da norma, e ii) comprometerem-se a tornar a sua PI disponível em conformidade com as condições FRAND. |
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(10)

As normas do ETSI impõem duas principais obrigações às empresas que participam no processo de elaboração de normas: i) informarem o ETSI acerca da sua propriedade intelectual («PI») essencial, em tempo útil antes da adoção da norma, e ii) comprometerem-se a tornar a sua PI disponível em conformidade com as condições FRAND.

| (11) | Em dezembro de 1998, a Samsung comprometeu-se a conceder licenças das suas SEP UMTS em condições FRAND. Ao contribuir com a sua tecnologia para a norma UMTS, a Samsung aceitou: i) conceder licenças das suas SEP UMTS; e ii) que essas licenças fossem concedidas em condições FRAND. Por conseguinte, a Samsung espera, através de receitas provenientes das licenças, obter uma remuneração pelas suas SEP UMTS em vez de utilizar estas patentes para efeitos de exclusão. |
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(11)

Em dezembro de 1998, a Samsung comprometeu-se a conceder licenças das suas SEP UMTS em condições FRAND. Ao contribuir com a sua tecnologia para a norma UMTS, a Samsung aceitou: i) conceder licenças das suas SEP UMTS; e ii) que essas licenças fossem concedidas em condições FRAND. Por conseguinte, a Samsung espera, através de receitas provenientes das licenças, obter uma remuneração pelas suas SEP UMTS em vez de utilizar estas patentes para efeitos de exclusão.

| (12) | A partir de 21 de abril de 2011, a Samsung solicitou a imposição de medidas cautelares preliminares e permanentes contra a Apple junto de órgãos jurisdicionais em França, na Alemanha, na Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido com base em algumas das suas SEP UMTS. A Samsung manteve essas medidas no EEE até dezembro de 2012, data em que anunciou unilateralmente o seu levantamento. |
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(12)

A partir de 21 de abril de 2011, a Samsung solicitou a imposição de medidas cautelares preliminares e permanentes contra a Apple junto de órgãos jurisdicionais em França, na Alemanha, na Itália, nos Países Baixos e no Reino Unido com base em algumas das suas SEP UMTS. A Samsung manteve essas medidas no EEE até dezembro de 2012, data em que anunciou unilateralmente o seu levantamento.

| (13) | A Comissão concluiu a título preliminar que o facto de a Samsung ter solicitado a imposição de medidas cautelares preliminares e permanentes contra a Apple com base nas suas SEP UMTS, tendo em conta as circunstâncias excecionais do caso em apreço e a falta de qualquer justificação objetiva, suscitava dúvidas quanto à compatibilidade de tais medidas com o artigo 102.o do TFUE. As circunstâncias excecionais neste caso são o processo de elaboração de normas UMTS e o compromisso da Samsung no sentido de conceder licenças das suas SEP UMTS em conformidade com as condições FRAND. A ausência de justificação objetiva prende-se, em especial, com a circunstância de o potencial titular de licença, Apple, não ser contrário a entrar num acordo de licença das SEP UMTS da Samsung em conformidade com as condições FRAND. |
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(13)

A Comissão concluiu a título preliminar que o facto de a Samsung ter solicitado a imposição de medidas cautelares preliminares e permanentes contra a Apple com base nas suas SEP UMTS, tendo em conta as circunstâncias excecionais do caso em apreço e a falta de qualquer justificação objetiva, suscitava dúvidas quanto à compatibilidade de tais medidas com o artigo 102.o do TFUE. As circunstâncias excecionais neste caso são o processo de elaboração de normas UMTS e o compromisso da Samsung no sentido de conceder licenças das suas SEP UMTS em conformidade com as condições FRAND. A ausência de justificação objetiva prende-se, em especial, com a circunstância de o potencial titular de licença, Apple, não ser contrário a entrar num acordo de licença das SEP UMTS da Samsung em conformidade com as condições FRAND.

4.   Compromissos

| (14) | A fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão, a Samsung propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(14)

A fim de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão, a Samsung propôs compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| (15) | A Samsung compromete-se a não solicitar que sejam impostas medidas cautelares junto de qualquer órgão jurisdicional no Espaço Económico Europeu («EEE») por violação das SEP (incluindo todas as patentes atuais e futuras), utilizadas em smartphones e tablets («Mobile SEP») contra um potencial titular de licença que aceda a, e aceite cumprir, um dado quadro de licenciamento («Quadro de licenciamento») para a determinação das condições FRAND. O Quadro de licenciamento inclui um acordo de licenciamento unilateral que abranja as Mobile SEP da Samsung ou, se a Samsung ou o potencial titular de licença assim o requerer, um acordo de licenciamento cruzado que abranja as Mobile SEP da Samsung ou algumas das Mobile SEP do potencial titular de licença. |
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(15)

A Samsung compromete-se a não solicitar que sejam impostas medidas cautelares junto de qualquer órgão jurisdicional no Espaço Económico Europeu («EEE») por violação das SEP (incluindo todas as patentes atuais e futuras), utilizadas em smartphones e tablets («Mobile SEP») contra um potencial titular de licença que aceda a, e aceite cumprir, um dado quadro de licenciamento («Quadro de licenciamento») para a determinação das condições FRAND. O Quadro de licenciamento inclui um acordo de licenciamento unilateral que abranja as Mobile SEP da Samsung ou, se a Samsung ou o potencial titular de licença assim o requerer, um acordo de licenciamento cruzado que abranja as Mobile SEP da Samsung ou algumas das Mobile SEP do potencial titular de licença.

| (16) | O Quadro de licenciamento é constituído por: i) um período de negociação até 12 meses; e ii) a determinação por um terceiro de condições FRAND, se não tiver havido acordo de licenciamento ou outro processo alternativo para determinar as condições FRAND até ao final do período de negociação. A determinação por um terceiro das condições FRAND será feita mediante apresentação do litígio a uma instância de arbitragem ou a um tribunal, para que sejam determinadas as condições FRAND de um acordo de licenciamento unilateral ou de um acordo de licenciamento cruzado. Em caso de desacordo entre a Samsung e o potencial titular de licença quanto ao local para a determinação das condições FRAND, o litígio será submetido a uma instância jurisdicional. |
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(16)

O Quadro de licenciamento é constituído por: i) um período de negociação até 12 meses; e ii) a determinação por um terceiro de condições FRAND, se não tiver havido acordo de licenciamento ou outro processo alternativo para determinar as condições FRAND até ao final do período de negociação. A determinação por um terceiro das condições FRAND será feita mediante apresentação do litígio a uma instância de arbitragem ou a um tribunal, para que sejam determinadas as condições FRAND de um acordo de licenciamento unilateral ou de um acordo de licenciamento cruzado. Em caso de desacordo entre a Samsung e o potencial titular de licença quanto ao local para a determinação das condições FRAND, o litígio será submetido a uma instância jurisdicional.

| (17) | O Quadro de licenciamento é estabelecido em dois convites a negociar que constituem parte integrante dos compromissos e representam a base contratual para a aplicação dos compromissos entre a Samsung e um potencial titular de licença. |
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(17)

O Quadro de licenciamento é estabelecido em dois convites a negociar que constituem parte integrante dos compromissos e representam a base contratual para a aplicação dos compromissos entre a Samsung e um potencial titular de licença.

| (18) | Os compromissos terão a duração de cinco anos, a contar da data em que a Samsung recebe a notificação formal da decisão. A Samsung designará um administrador (trustee) para fiscalizar o cumprimento dos compromissos. |
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(18)

Os compromissos terão a duração de cinco anos, a contar da data em que a Samsung recebe a notificação formal da decisão. A Samsung designará um administrador (trustee) para fiscalizar o cumprimento dos compromissos.

| (19) | Os compromissos dão uma resposta adequada às preocupações em matéria de concorrência expressas na comunicação de objeções, garantindo que a Samsung não poderá solicitar medidas cautelares contra um potencial titular de licença por violação das suas Mobile SEP se este estiver disposto a entrar num acordo de licença em condições FRAND. Por conseguinte, os compromissos preveem uma espécie de «porto seguro» acessível a todos os potenciais titulares de licenças de Mobile SEP Samsung que se submetam ao Quadro de licenciamento previsto pelos compromissos. |
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(19)

Os compromissos dão uma resposta adequada às preocupações em matéria de concorrência expressas na comunicação de objeções, garantindo que a Samsung não poderá solicitar medidas cautelares contra um potencial titular de licença por violação das suas Mobile SEP se este estiver disposto a entrar num acordo de licença em condições FRAND. Por conseguinte, os compromissos preveem uma espécie de «porto seguro» acessível a todos os potenciais titulares de licenças de Mobile SEP Samsung que se submetam ao Quadro de licenciamento previsto pelos compromissos.

| (20) | Um potencial titular de licença pode igualmente optar por não subscrever o Quadro de licenciamento. Nesse caso, esse potencial titular de licença não pode ser automaticamente considerado como não estando disposto a entrar num acordo de licença em condições FRAND. Pelo contrário, o órgão jurisdicional instado pela Samsung a impor medidas cautelares deverá avaliar todas as circunstâncias do caso em apreço, a fim de decidir se o potencial titular de licença efetivamente não está disposto a entrar num acordo de licença em condições FRAND. |
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(20)

Um potencial titular de licença pode igualmente optar por não subscrever o Quadro de licenciamento. Nesse caso, esse potencial titular de licença não pode ser automaticamente considerado como não estando disposto a entrar num acordo de licença em condições FRAND. Pelo contrário, o órgão jurisdicional instado pela Samsung a impor medidas cautelares deverá avaliar todas as circunstâncias do caso em apreço, a fim de decidir se o potencial titular de licença efetivamente não está disposto a entrar num acordo de licença em condições FRAND.

5.   Conclusões

| (21) | À luz dos compromissos propostos pela Samsung, a Decisão conclui pela inexistência de fundamento para ação, pelo que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o processo deve ser encerrado. |
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(21)

À luz dos compromissos propostos pela Samsung, a Decisão conclui pela inexistência de fundamento para ação, pelo que, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, o processo deve ser encerrado.

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(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2)  Universal Mobile Telecommunications System (UMTS)

(3)  JO C 302 de 18.10.2013, p. 14.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/11 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/11

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Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias do Brasil e da República Popular da China

(2014/C 350/09)

No seguimento da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias do Brasil e da República Popular da China («países em causa»), a Comissão Europeia recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 30 de junho de 2014 pelas empresas AFM Aluminiumfolie Merseburg, Alcomet AD, Eurofoil Luxembourg S.A., Hydro Aluminium Rolled Products GmbH, Impold.o.o. e Symetal S.A. («requerentes») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total da União de folhas e tiras, delgadas, de alumínio.

2.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame são folhas e tiras, delgadas, de alumínio com uma espessura igual ou superior a 0,008 mm, mas não superior a 0,018 mm, sem suporte, simplesmente laminadas, em rolos de largura não superior a 650 mm e com um peso superior a 10 kg («produto objeto de reexame»), originárias do Brasil e da República Popular da China, atualmente classificadas no código NC ex 7607 11 19.

3.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho (3).

4.   Motivos do reexame

O pedido baseia-se na probabilidade de a caducidade das medidas vir a ter como resultado a continuação ou reincidência do dumping e a continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

4.1.   
  Alegação da probabilidade de uma continuação ou reincidência do dumping

Brasil

Uma vez que os requerentes não conseguiram obter elementos de prova sobre os preços no mercado interno do Brasil, o valor normal foi calculado com base nos custos de fabrico, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG) e no lucro no Brasil. Tendo em conta a atual ausência virtual de volumes de importações provenientes do Brasil para a União, o preço de exportação é determinado com base no preço do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para os Estados Unidos da América no estádio à saída da fábrica. A comparação entre o valor normal calculado e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame revelou a existência de dumping.

Com base na comparação atrás referida, os requerentes alegam que existe probabilidade de reincidência de dumping por parte do Brasil.

República Popular da China

Uma vez que, em virtude do disposto no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a República Popular da China é considerada como um país sem economia de mercado, os requerentes estabeleceram o valor normal para as importações provenientes da República Popular da China com base num valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] num país terceiro com economia de mercado, no caso em apreço a Turquia. A alegação de probabilidade de continuação do dumping tem por base uma comparação do valor normal assim estabelecido com o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de reexame quando vendido para exportação para a União.

Com base na comparação atrás referida, que revela a existência de dumping, os requerentes alegam que existe probabilidade de continuação do dumping por parte da República Popular da China.

4.2.   
  Alegação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo

Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie da probabilidade de reincidência do prejuízo no que diz respeito às importações provenientes do Brasil e, ao mesmo tempo, da probabilidade de continuação do prejuízo no que respeita às importações originárias da República Popular da China.

Brasil

Os requerentes alegam que o prejuízo foi eliminado, e que tal se deve sobretudo à existência de medidas. Alegaram que qualquer reincidência de importações significativas a preços de dumping provenientes do Brasil conduziria provavelmente a uma reincidência do prejuízo para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

Os requerentes apresentaram elementos de prova prima facie de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes do Brasil para a União é suscetível de aumentar devido ao potencial das instalações de produção dos produtores-exportadores do Brasil e à atratividade do mercado da União em termos de nível de preços. Isso conduziria a uma reincidência do prejuízo.

República Popular da China

Os requerentes alegam que o prejuízo para a indústria da União continua a existir. Apresentaram elementos de prova prima facie de que as importações do produto objeto de reexame provenientes da República Popular da China para a União se mantiveram significativas em termos absolutos.

Os elementos de prova prima facie mostram que o volume e os preços do produto objeto de reexame tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas e no nível dos preços praticados pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

Os requerentes alegam a probabilidade de continuação do prejuízo. A este respeito, os requerentes apresentaram elementos de prova de que, se as medidas vierem a caducar, o atual nível de importações do produto objeto de reexame provenientes da República Popular da China para a União é suscetível de aumentar devido ao potencial das instalações de produção dos produtores-exportadores da República Popular da China e à atratividade do mercado da União em termos de nível de preços.

Além disso, os requerentes alegam que qualquer novo aumento significativo das importações a preços de dumping provenientes da República Popular da China conduziria provavelmente a um prejuízo adicional para a indústria da União, se as medidas viessem a caducar.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité previsto no artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

O reexame da caducidade irá determinar se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping no que respeita ao produto objeto de reexame originário do Brasil e da República Popular da China («países em causa») e a uma continuação ou reincidência do prejuízo para a indústria da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

Os produtores-exportadores (4) do produto objeto de reexame dos países em causa, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas em vigor, são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito na República Popular da China

Amostragem

Em virtude do número potencialmente elevado de produtores-exportadores na República Popular da China envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo I do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades da República Popular da China e poderá contactar quaisquer associações de produtores-exportadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades da República Popular da China e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades da República Popular da China, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores selecionados para a amostra, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades da República Popular da China.

Todos os produtores-exportadores selecionados para a amostra, todas as associações de produtores–exportadores conhecidas e as autoridades da República Popular da China terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra mas não são selecionadas para a amostra, serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»).

5.1.1.2.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no Brasil

Convidam-se todos os produtores-exportadores e associações de produtores-exportadores do Brasil a contactar imediatamente a Comissão, de preferência por correio eletrónico, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos no Brasil, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades do Brasil.

Os produtores-exportadores e, se for o caso, as associações de produtores-exportadores e as autoridades do Brasil devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.1.2.   Procedimento adicional relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Seleção de um país terceiro com economia de mercado

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações provenientes da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado.

No inquérito anterior, a Turquia foi utilizada como país com economia de mercado para determinar o valor normal no que respeita à República Popular da China. Para efeitos do presente inquérito, a Comissão tenciona utilizar de novo a Turquia. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, outros fornecedores da União podem encontrar-se em países com economia de mercado, nomeadamente na Rússia. A Comissão examinará a eventual produção e vendas do produto objeto de reexame nesses países terceiros com economia de mercado, em relação aos quais existem indicações de que neles ocorre a produção do produto objeto de reexame.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito dos países em causa para a União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objeto do presente reexame, são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão as informações sobre a(s) sua(s) empresa(s) solicitadas no anexo II do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de reexame na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas selecionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo – Inquérito aos produtores da União

A fim de se estabelecer se existe uma probabilidade de reincidência ou continuação do prejuízo para a indústria da União, os produtores da União do produto objeto de reexame são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União envolvidos no presente reexame da caducidade e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados no ponto 5.6). Outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome, incluindo os produtores da União que não colaboraram no(s) inquérito(s) que conduziu(iram) às medidas em vigor, que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a seleção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e/ou associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

A fim de obter informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e às associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário.

5.3.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Se se confirmar a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, será tomada uma decisão, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a fim de determinar se a manutenção das medidas anti-dumping é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame.

As partes que se deem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificação digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDENCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção H |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Endereço eletrónico: |
| TRADE-ALUFOIL-R607-DUMPING@ec.europa.eu |
| TRADE-ALUFOIL-R607-INJURY@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção H

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico:

TRADE-ALUFOIL-R607-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-ALUFOIL-R607-INJURY@ec.europa.eu

6.   Não-colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, e o interesse da União.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/

8.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Possibilidade de pedir um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base

Uma vez que o presente reexame da caducidade é iniciado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, os seus resultados não implicarão uma alteração do nível das medidas em vigor, mas, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 6, do regulamento de base, a revogação ou manutenção das medidas.

Se qualquer parte interessada considerar que se justifica um reexame das medidas de forma a eventualmente as alterar, essa parte pode pedir um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

As partes que desejarem solicitar tal reexame, a efetuar independentemente do reexame da caducidade referido no presente aviso, podem contactar a Comissão no endereço atrás indicado.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

---

(1)  Aviso de caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (2014/C 49/07) (JO C 49 de 21.2.2014, p. 7).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (versão codificada) (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

(3)  Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio originárias do Brasil e da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p. 1).

(4)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de reexame para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de reexame.

(5)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver nota de rodapé 5 do anexo I ou nota de rodapé 8 do anexo II.

(6)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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ANEXO I

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ANEXO II

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| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/22

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Aviso da caducidade de certas medidas antidumping

(2014/C 350/10)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida antidumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio | Arménia | Direito antidumping | Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho (JO L 262 de 6.10.2009, p. 1). | 7.10.2014 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade (3)

Determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio

Arménia

Direito antidumping

Regulamento (CE) n.o 925/2009 do Conselho (JO L 262 de 6.10.2009, p. 1).

7.10.2014

---

(1)  JO C 49 de 21.2.2014, p. 7.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3)  A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/23 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/23

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.7307 — Electricity Supply Board/Vodafone Ireland/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 350/11)

| 1. | Em 26 de setembro de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Electricity Supply Board («ESB», Irlanda), uma empresa com participação maioritária do Estado, e Vodafone Ireland Limited («Vodafone Ireland», Irlanda), uma filial a 100 % do Vodafone Group plc, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JVCo», Irlanda), mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

1.

Em 26 de setembro de 2014, a Comissão Europeia recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas The Electricity Supply Board («ESB», Irlanda), uma empresa com participação maioritária do Estado, e Vodafone Ireland Limited («Vodafone Ireland», Irlanda), uma filial a 100 % do Vodafone Group plc, adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de uma empresa comum recém-criada («JVCo», Irlanda), mediante aquisição de ações.

| 2. | As atividades das empresas em causa são as seguintes:
  —   ESB: empresa de serviços públicos do setor da eletricidade, ativa principalmente na transmissão, distribuição, produção e fornecimento de eletricidade;
  —   Vodafone Ireland: empresa ativa primariamente na prestação de serviços de comunicações móveis e não-móveis;
  —   JVCo: empresa controlada conjuntamente para construir, fornecer e explorar uma rede de «fibra até ao edifício» (fibre-to-the-building – FTTB) de alta capacidade na Irlanda. |
| --- | --- |

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   ESB: empresa de serviços públicos do setor da eletricidade, ativa principalmente na transmissão, distribuição, produção e fornecimento de eletricidade;

—   Vodafone Ireland: empresa ativa primariamente na prestação de serviços de comunicações móveis e não-móveis;

—   JVCo: empresa controlada conjuntamente para construir, fornecer e explorar uma rede de «fibra até ao edifício» (fibre-to-the-building – FTTB) de alta capacidade na Irlanda.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7307 — Electricity Supply Board/Vodafone Ireland/JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7307 — Electricity Supply Board/Vodafone Ireland/JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 4.10.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 350/24 |
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4.10.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 350/24

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Publicação de um pedido em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2014/C 350/12)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
   (2)

«MELOA DE SANTA MARIA — AÇORES»

N.o CE: PT-PGI-0005-01124 — 1.7.2013

IGP ( X ) DOP ( )

1.   Nome

«Meloa de Santa Maria — Açores»

2.   Estado-Membro ou país terceiro

Estado-Membro ou país terceiro

Portugal

3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1.   Tipo de produto

Tipo de produto

Classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Designam-se por Meloa de Santa Maria — Açores os frutos Cucumis melo L. pertencentes ao grupo Cantalupenses e aos tipos varietais reticulados.

Cucumis melo L.

Os frutos caracterizam-se por apresentar forma redonda a oval, casca intensamente reticulada de cor esverdeada enquanto não maduros, tornando-se amarela-esverdeada na maturação, polpa de cor alaranjada e textura macia, aromática e com um sabor doce e sumarento quando madura.

As características físico-químicas e nutricionais do produto apresentam-se nos quadros seguintes.

| Parâmetro | Valor médio | Valor mínimo | Valor máximo |
| --- | --- | --- | --- |
| Humidade (g/%) | 88,11 - 89,03 | 86,63 | 91,10 |
| pH | 6,26 - 6,37 | 5,37 | 6,66 |
| Proteína bruta (g/%) | 0,67 - 0,83 | 0,5 | 1,1 |
| Açúcares redutores (g/%) | 3,67 - 3,78 | 3 | 6 |
| Açúcares totais (g/%) | 8,33 - 9,56 | 6 | 11 |
| Ácido ascórbico (mg/100g) | 0,17 - 0,23 | 0,1 | 0,4 |

Parâmetro

Valor médio

Valor mínimo

Valor máximo

Humidade (g/%)

88,11 - 89,03

86,63

91,10

pH

6,26 - 6,37

5,37

6,66

Proteína bruta (g/%)

0,67 - 0,83

0,5

1,1

Açúcares redutores (g/%)

3,67 - 3,78

3

6

Açúcares totais (g/%)

8,33 - 9,56

6

11

Ácido ascórbico (mg/100g)

0,17 - 0,23

0,1

0,4

| Parâmetro | Valor médio | Unidade | Valor mínimo | Valor máximo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Sódio | 41 | mg Na/% | 25,9 | 57,1 |
| Potássio | 426,5 | mg K/% | 323,6 | 516,6 |
| Cálcio | 67,3 | mg Ca/% | 46,0 | 109,2 |
| Magnésio | 90,6 | mg Mg/% | 71,9 | 123,3 |
| Ferro solúvel | < 0,1 | mg Fe/% | — | < 0,1 |
| Ferro total | < 0,1 | Mg Fe/% | — | < 0,1 |
| Vitamina C | 104,8 | mg vit. C/% | 64,21 | 165,8 |

Parâmetro

Valor médio

Unidade

Valor mínimo

Valor máximo

Sódio

41

mg Na/%

25,9

57,1

Potássio

426,5

mg K/%

323,6

516,6

Cálcio

67,3

mg Ca/%

46,0

109,2

Magnésio

90,6

mg Mg/%

71,9

123,3

Ferro solúvel

< 0,1

mg Fe/%

—

< 0,1

Ferro total

< 0,1

Mg Fe/%

—

< 0,1

Vitamina C

104,8

mg vit. C/%

64,21

165,8

A Meloa de Santa Maria — Açores destina-se ao consumo em fresco e é comercializada inteira. É realizada uma calibragem por diâmetro e peso, sendo aceites apenas os frutos com diâmetro acima dos 10 cm e com peso compreendido entre 600 e 1 400 g (peso entre 600 e 799 g, calibre II; peso entre 800 e 1 400 g, calibre I).

3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

As operações de produção, colheita e seleção realizam-se na área geográfica delimitada.

3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

O acondicionamento da Meloa de Santa Maria — Açores é realizado em embalagens unitárias ou coletivas, apresentando-se o fruto numa única camada e ordenado. O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo, devendo consistir somente de frutos da mesma origem (exploração), variedade, calibre e com o mesmo estado de maturação. A parte visível do conteúdo deve ser representativa do conjunto.

3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

Regras específicas relativas à rotulagem

Além das menções legalmente obrigatórias, cada embalagem de Meloa de Santa Maria — Açores tem de ostentar:

Menção «Meloa de Santa Maria — Açores Indicação Geográfica Protegida (IGP)»;

Logótipo do produto;

Logótipo comunitário;

Marca de Certificação (esta marca permitirá a identificação do organismo de controlo e a rastreabilidade do produto através da numeração obrigatória).

Todos os frutos, independentemente da forma de apresentação comercial, são individualmente identificados com o Logótipo do Produto e com a Marca de Certificação.

Logótipo do produto:

O logótipo do produto, além da versão base representada acima — em cores com fundo branco —, pode ser reproduzido nas seguintes variações: em cores com fundo preto, em tons de cinza com fundo branco e em preto e branco, positivo e negativo.

4.   Delimitação concisa da área geográfica

Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica delimitada é constituída por todas as freguesias da ilha de Santa Maria do arquipélago dos Açores.

5.   Relação com a área geográfica

Relação com a área geográfica

5.1.   Especificidade da área geográfica

Especificidade da área geográfica

A ilha de Santa Maria, quando comparada com as outras ilhas do arquipélago dos Açores, é a única ilha em que se encontram vestígios de formação de natureza sedimentar (calcária), além da existência de formações de natureza vulcânica comum às restantes ilhas. A especificidade desta ilha está assim inteiramente ligada ao tipo de solo: franco argiloso, muito rico em potássio, cálcio e magnésio e em todos os restantes micronutrientes; a percentagem de matéria orgânica é elevada e o pH neutro.

Devido à sua posição a sueste do arquipélago e derivado do seu baixo-relevo, a ilha de Santa Maria apresenta um menor índice de humidade relativamente às restantes ilhas da Região Autónoma dos Açores. O clima é considerado seco a temperado, com fraca oscilação entre a temperatura média de inverno (14 °C) e de verão (22 °C), sendo que a temperatura média anual varia entre 10 e 20 °C. Em termos de humidade relativa do ar, considera-se um clima húmido (humidade relativa média anual, às 9h, entre 75 % e 90 %). No que respeita à precipitação, classifica-se entre moderadamente chuvoso e chuvoso (precipitação média anual entre 500 e 2 000 mm), dependendo das zonas. Em suma, a ilha de Santa Maria apresenta condições climatéricas muito próprias que podem ser justificadas pelas suas localização, dimensão, morfologia e orografia, distinguindo-a das restantes ilhas do arquipélago dos Açores.

A conjugação das características climáticas com a diversidade de solos e de relevo da ilha de Santa Maria conduz a características muito particulares dos produtos agrícolas produzidos nesta ilha, tendo estas características evidenciado particularidades da Meloa de Santa Maria — Açores que as distinguem das demais. A estes fatores associa-se o saber-fazer dos produtores da ilha no que respeita às técnicas de produção e de condução da cultura – como sejam a incorporação no solo de resíduos vegetais de leguminosas forrageiras, a poda de formação, a identificação do estado ideal de maturação, regas adequadas e a seleção rigorosa dos frutos. Tais técnicas resultam num produto que, pelo seu sabor, textura e aroma, se distingue dos seus congéneres, sendo amplamente reconhecido pelos consumidores das restantes ilhas do arquipélago dos Açores e de Portugal continental.

As origens do paladar reconhecido da meloa remontam à sua introdução na ilha, como afirmado por Gaspar Frutuoso em 1570: «[...] há também muitos melões, e os melhores destas ilhas, e não há nenhum, por ruim que seja, que não tenha muito bom gosto [...]». Na contemporaneidade, continua a reconhecer-se a produção de fruta, sendo que, de entre os produtos agrícolas produzidos em Santa Maria, «o melão ganhou fama» (Guido de Monterey, 1981: p. 47).

5.2.   Especificidade do produto

Especificidade do produto

A Meloa de Santa Maria — Açores distingue-se dos demais frutos da mesma categoria produzidos noutros locais pelas suas qualidades físico-químicas e organolépticas. Organolepticamente, destacam-se a polpa de cor alaranjada e de textura macia, de sabor doce e sumarento quando madura, sendo esta uma característica muito própria das variedades cultivadas em Santa Maria. O seu aroma, resultante da libertação dos ácidos voláteis, é a característica que imediatamente indica a presença do fruto.

Das propriedades nutricionais apresentadas no ponto 3.2 é de destacar o seu elevado teor de vitamina C, comparativamente ao valor médio considerado para a meloa comum, bem como a sua riqueza em minerais, destacando-se entre eles o potássio, o magnésio e o cálcio. Relativamente aos valores energéticos, a Meloa de Santa Maria — Açores apresenta valores médios superiores aos da meloa comum. Apresenta também valores superiores para as proteínas, os lípidos e hidratos de carbono. Em relação às fibras, apresenta valores inferiores à média da meloa comum.

5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

A cultura da meloa foi introduzida pelos colonizadores na ilha de Santa Maria por volta do século XVI e foi mantida ao longo dos tempos como sendo uma cultura de «quintal». Contextualizando a produção regional nesta época em que predominava a produção de vinho e de batata-doce, Adriano Ferreira (1996: p. 88) recupera as memórias da terra e das gentes, afirmando que «famosos e muito bons eram os melões de Santa Maria, que, certamente, foram exportados para outras ilhas. E diga-se, desde já, e de passagem, que a nossa fruta sempre foi boa, muito embora nunca a tivéssemos produzido em grandes quantidades».

Mais recentemente, na década de setenta, variedades híbridas de meloa começaram a ser introduzidas pelos emigrantes vindos da América. Os produtores locais aperceberam-se rapidamente de que estas novas variedades apresentavam muito bom desenvolvimento e qualidade, além de um elevado potencial comercial, tendo aumentado gradualmente a sua área de produção. Foi assim que, ao longo de quase duas décadas, se foi testando e apurando a variedade de meloa que melhor se adaptava às condições edafoclimáticas de Santa Maria e às exigências dos marienses. Os tipos varietais de meloa que permaneceram foram os reticulados, pertencentes ao grupo Cantalupenses.

As características específicas da Meloa de Santa Maria — Açores, casca rugosa, polpa alaranjada e sumarenta, sabor doce e aroma, resultam das condições edafoclimáticas da ilha e dos métodos locais de produção. O desenvolvimento de ácidos voláteis, característica associada à maturação do fruto e responsável pelo aroma que dele emana, bem como as especificidades do solo de Santa Maria, rico em potássio, magnésio, cálcio e restantes micronutrientes, conferem ao fruto as características físico-químicas e nutricionais descritas nos pontos 3.2 e 5.2.

A estes fatores junta-se o conhecimento dos produtores sobre o fruto e o respetivo modo de produção, enfatizando-se o facto de em Santa Maria serem usualmente incorporados no solo resíduos vegetais de leguminosas forrageiras — os Outonos (favica/tremocilha), que melhoram a fertilidade de uma forma natural e muito particular. Para um melhor desenvolvimento vegetativo é importante que se realizem podas de formação na cultura da Meloa de Santa Maria — Açores; tradicionalmente esta operação não é realizada na «meloa comum». A cultura da Meloa de Santa Maria — Açores é muito sensível à asfixia radicular, sendo que a diminuição da dotação de água na época de colheita é uma prática benéfica para a qualidade dos frutos. Técnicas de produção, estádios de maturação, operações de calibração e seleção manual do fruto na colheita permitem evidenciar as suas propriedades físico-químicas relativamente a outros semelhantes, produzidos noutras regiões da Europa.

A Meloa de Santa Maria — Açores, consagrada pela tradição, tem grande aceitação no mercado e é preferida por consumidores que a distinguem das restantes meloas de outras zonas, quer pelo aspeto, quer pelo sabor. A sua comercialização restringia-se ao mercado local. Porém, a fama da excelente qualidade do produto fez aumentar a procura parte dos grandes comerciantes da ilha vizinha, S. Miguel, o que constituiu um incentivo ao aumento da produção, quer em quantidade, quer em qualidade. Trata-se de um produto diferenciado atualmente, reconhecido pelas suas características, as quais estão intimamente associadas à área geográfica de produção, a ilha de Santa Maria do arquipélago dos Açores.

Referência à publicação do caderno de especificações

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

o

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3

http://www.dgadr.mamaot.pt/images/docs/val/dop_igp_etg/Valor/doc/CE_MeloaStaMaria.pdf

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

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(3)  Ver nota 2.

3

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