# Jornal Oficial L 116/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano30 de Abril de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 116

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano30 de Abril de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 383/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 384/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 385/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 386/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 387/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 21 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 383/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 384/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 385/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 386/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

o

17

Regulamento (CE) n.o 387/2008 da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

21

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/342/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades | 23 |
| | | 2008/343/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades | 25 |
| | | Comissão |
| | | 2008/344/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek
  [notificada com o número C(2007) 5087]

   (
  1
  ) | 26 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/345/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2008, relativa a um código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias
  [notificada com o número C(2008) 424] | 46 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/342/CE

*

Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

o

o

o

23

2008/343/CE

*

Decisão do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

o

o

o

25

Comissão

2008/344/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek
  [notificada com o número C(2007) 5087]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 5087]

1

26

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2008/345/CE

*

Recomendação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2008, relativa a um código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias
  [notificada com o número C(2008) 424]

[notificada com o número C(2008) 424]

46

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2008/346/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo | 53 |
| | * | Posição Comum 2008/347/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo | 55 |
| | * | Posição Comum 2008/348/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão | 56 |
| | * | Posição Comum 2008/349/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar | 57 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2008/346/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

53

*

Posição Comum 2008/347/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que altera a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

55

*

Posição Comum 2008/348/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão

56

*

Posição Comum 2008/349/PESC do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

57

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação do Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 60 de 9.3.1999) | 86 |

Rectificações

*

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (JO L 60 de 9.3.1999)

o

o

86

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 383/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 71,4 |
| MA | 60,9 |
| TN | 111,3 |
| TR | 110,7 |
| ZZ | 88,6 |
| 0707 00 05 | JO | 178,8 |
| TR | 109,3 |
| ZZ | 144,1 |
| 0709 90 70 | MA | 92,6 |
| MK | 68,1 |
| TR | 115,3 |
| ZZ | 92,0 |
| 0805 10 20 | EG | 49,1 |
| IL | 69,6 |
| MA | 55,4 |
| TN | 53,5 |
| TR | 55,2 |
| US | 44,3 |
| ZZ | 54,5 |
| 0805 50 10 | AR | 70,7 |
| EG | 126,4 |
| IL | 131,8 |
| MK | 118,8 |
| TR | 126,7 |
| US | 115,8 |
| ZA | 140,8 |
| ZZ | 118,7 |
| 0808 10 80 | AR | 90,1 |
| BR | 83,1 |
| CA | 84,7 |
| CL | 92,8 |
| CN | 88,7 |
| MK | 67,6 |
| NZ | 111,6 |
| US | 123,6 |
| UY | 68,1 |
| ZA | 87,8 |
| ZZ | 89,8 |
| 0808 20 50 | AR | 85,9 |
| AU | 88,5 |
| CL | 113,5 |
| CN | 44,0 |
| NZ | 201,7 |
| ZA | 94,6 |
| ZZ | 104,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

71,4

MA

60,9

TN

111,3

TR

110,7

ZZ

88,6

0707 00 05

JO

178,8

TR

109,3

ZZ

144,1

0709 90 70

MA

92,6

MK

68,1

TR

115,3

ZZ

92,0

0805 10 20

EG

49,1

IL

69,6

MA

55,4

TN

53,5

TR

55,2

US

44,3

ZZ

54,5

0805 50 10

AR

70,7

EG

126,4

IL

131,8

MK

118,8

TR

126,7

US

115,8

ZA

140,8

ZZ

118,7

0808 10 80

AR

90,1

BR

83,1

CA

84,7

CL

92,8

CN

88,7

MK

67,6

NZ

111,6

US

123,6

UY

68,1

ZA

87,8

ZZ

89,8

0808 20 50

AR

85,9

AU

88,5

CL

113,5

CN

44,0

NZ

201,7

ZA

94,6

ZZ

104,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/3 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 384/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere às condições das derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE do Conselho aplicáveis às fêmeas prenhes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 1, alínea c), do artigo 9.o, os artigos 11.o e 12.o, bem como o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (2) estabelece as normas aplicáveis, no que se refere à febre catarral ovina, ao controlo, ao acompanhamento, à vigilância e às restrições às deslocações de animais nas zonas submetidas a restrições ou a partir delas. Estabelece igualmente as condições que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às deslocações de animais sensíveis e dos respectivos sémen, óvulos e embriões prevista na Directiva 2000/75/CE.

| (2) | À luz de nova informação científica recentemente reunida sobre a patogénese do vírus da febre catarral ovina relacionada com a possível transmissão transplacentária desta doença, devem ser tomadas algumas medidas cautelares para evitar a possível propagação da doença através de fêmeas prenhes ou alguns animais recém-nascidos. |
| --- | --- |

(2)

À luz de nova informação científica recentemente reunida sobre a patogénese do vírus da febre catarral ovina relacionada com a possível transmissão transplacentária desta doença, devem ser tomadas algumas medidas cautelares para evitar a possível propagação da doença através de fêmeas prenhes ou alguns animais recém-nascidos.

| (3) | Não se considera que os animais imunes antes da inseminação artificial ou do acasalamento, por inoculação com uma vacina inactivada ou devido a uma imunidade natural, ou que tenham sido protegidos contra ataques dos vectores durante um determinado período e submetidos a determinados testes laboratoriais com resultados negativos coloquem um risco significativo no que se refere à febre catarral ovina. Por conseguinte, deveria ser possível permitir apenas a derrogação à proibição de saída no caso de fêmeas prenhes seguras deste ponto de vista. |
| --- | --- |

(3)

Não se considera que os animais imunes antes da inseminação artificial ou do acasalamento, por inoculação com uma vacina inactivada ou devido a uma imunidade natural, ou que tenham sido protegidos contra ataques dos vectores durante um determinado período e submetidos a determinados testes laboratoriais com resultados negativos coloquem um risco significativo no que se refere à febre catarral ovina. Por conseguinte, deveria ser possível permitir apenas a derrogação à proibição de saída no caso de fêmeas prenhes seguras deste ponto de vista.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As disposições do presente regulamento devem, no entanto, ser revistas num futuro próximo à luz de conhecimentos adicionais que se tenham tornado disponíveis. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As disposições do presente regulamento devem, no entanto, ser revistas num futuro próximo à luz de conhecimentos adicionais que se tenham tornado disponíveis.

| (5) | Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro, os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (3), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (4), na Directiva 92/65/CEE do Conselho (5) e referidos na Decisão 93/444/CEE da Comissão (6) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Convém prever uma menção adicional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às fêmeas prenhes. |
| --- | --- |

(5)

Quando forem aplicadas derrogações à proibição de saída, imposta às deslocações de animais sensíveis a partir das zonas submetidas a restrições, aos referidos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro, os certificados sanitários previstos na Directiva 64/432/CEE do Conselho (3), na Directiva 91/68/CEE do Conselho (4), na Directiva 92/65/CEE do Conselho (5) e referidos na Decisão 93/444/CEE da Comissão (6) devem incluir uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1266/2007. Convém prever uma menção adicional a acrescentar a todos esses certificados sanitários a fim de tornar mais explícitas as condições de sanidade animal que permitem derrogações à proibição de saída aplicável às fêmeas prenhes.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a secção A é alterada do seguinte modo:

| 1. | No ponto 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Até à sua expedição, os animais foram mantidos, durante o período sazonalmente livre do vector, definido em conformidade com o anexo V, numa zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, pelo menos, nos 60 dias anteriores à data da deslocação, e foram submetidos a um teste de identificação do agente, em conformidade com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (7) (a seguir designado “manual da OIE”), com resultados negativos, efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação. |
| --- | --- |

1.

No ponto 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Até à sua expedição, os animais foram mantidos, durante o período sazonalmente livre do vector, definido em conformidade com o anexo V, numa zona sazonalmente livre de febre catarral ovina, pelo menos, nos 60 dias anteriores à data da deslocação, e foram submetidos a um teste de identificação do agente, em conformidade com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (7) (a seguir designado “manual da OIE”), com resultados negativos, efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação.

| 2. | São aditados os seguintes números:
  «No caso das fêmeas prenhes, tem de ser cumprida, pelo menos, uma das condições definidas nas alíneas b), c) e d) do ponto 5, no ponto 6 e no ponto 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3, sendo o teste efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação.
  Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou, se aplicável, referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro devem conter, se adequado, a seguinte menção adicional:
  “A(s) fêmea(s) não está(ão) prenhe(s)”, ou
  A(s) fêmea(s) pode(m) estar prenhe(s), e cumpre(m), a(s) condição(ões) ... “[definida(s) nos pontos 5 b), 5 c) e 5 d), no ponto 6 e no ponto 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3); indicar conforme adequado]”.». |
| --- | --- |

2.

São aditados os seguintes números:

«No caso das fêmeas prenhes, tem de ser cumprida, pelo menos, uma das condições definidas nas alíneas b), c) e d) do ponto 5, no ponto 6 e no ponto 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3, sendo o teste efectuado nos sete dias anteriores à data da deslocação.

Os certificados sanitários estabelecidos nas Directivas 64/432/CEE, 91/68/CEE e 92/65/CEE ou, se aplicável, referidos na Decisão 93/444/CEE relativos aos animais destinados ao comércio intracomunitário ou a exportação para um país terceiro devem conter, se adequado, a seguinte menção adicional:

“A(s) fêmea(s) não está(ão) prenhe(s)”, ou

A(s) fêmea(s) pode(m) estar prenhe(s), e cumpre(m), a(s) condição(ões) ... “[definida(s) nos pontos 5 b), 5 c) e 5 d), no ponto 6 e no ponto 7 antes da inseminação artificial ou do acasalamento, ou ainda a condição prevista no ponto 3); indicar conforme adequado]”.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

1

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2008 (JO L 89 de 1.4.2008, p. 3).

2

o

(3)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE.

3

(4)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

(5)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/265/CE da Comissão (JO L 114 de 1.5.2007, p. 17).

5

(6)  JO L 208 de 19.8.1993, p. 34.

6

(7)  http://www.oie.int/eng/normes/en_mcode.htm?e1d10».

7

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 385/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das pessoas, organismos ou entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das pessoas, organismos ou entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das empresas, que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros ou das pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 consta a lista das empresas, que são propriedade ou estão sob o controlo do Governo da Birmânia/Mianmar ou dos seus membros ou das pessoas a eles associadas, sujeitas a restrições em matéria de investimento previstas nesse regulamento.

| (3) | A Posição Comum 2008/349/PESC, de 29 de Abril de 2008 (2), altera os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Posição Comum 2008/349/PESC, de 29 de Abril de 2008 (2), altera os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC de 27 de Abril de 2006. Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2.   O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

1

(2)  Ver página 57 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO I

O Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:

| (1) | São acrescentadas as seguintes notas às notas sobre o quadro:






  «4. | Salvo indicação em contrário, todos os passaportes e bilhetes de identidade emitidos pela Birmânia/Mianmar.» |
| --- | --- | --- |

(1)

São acrescentadas as seguintes notas às notas sobre o quadro:

«4.

Salvo indicação em contrário, todos os passaportes e bilhetes de identidade emitidos pela Birmânia/Mianmar.»

| «5. | Os números na coluna da esquerda destinam-se a facilitar a referência.» |
| --- | --- |

«5.

Os números na coluna da esquerda destinam-se a facilitar a referência.»

| (2) | Na rubrica «A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)»,








  N.o | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de...) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

Na rubrica «A. CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)»,

N.o

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/mulher ou filho/filha de...)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas A1h, A3c, A3e, A7a e A8a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «A1h | Kyaing San Shwe | Filho do General-Chef Than Shwe, Proprietário do J's Donuts | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A3c | Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko | Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; dn 19.6.1977, Passaporte n.o CM102233 | M |
| A3e | Toe Naing Mann | Filho do General Thura Shwe Mann; dn 29.6.1978 | M |
| A7a | Tenente-General Kyaw Win | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e do Shan), Patrono da USDA, dn 3.1.1944 | M |
| A8a | Tenente-General Tin Aye | Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL | M» |

(a)

As entradas A1h, A3c, A3e, A7a e A8a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«A1h

Kyaing San Shwe

Filho do General-Chef Than Shwe, Proprietário do J's Donuts

M

A3c

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; dn 19.6.1977, Passaporte n.o CM102233

M

A3e

Toe Naing Mann

Filho do General Thura Shwe Mann; dn 29.6.1978

M

A7a

Tenente-General Kyaw Win

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e do Shan), Patrono da USDA, dn 3.1.1944

M

A8a

Tenente-General Tin Aye

Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL

M»

| (b) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «A6c | Capitão Naing Lin Oo | Filho do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A6d | Hnin Yee Mon | Mulher do Capitão Naing Lin Oo | F |
| A14a | Arnt Maung | Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos | M |
| A15a | Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim), dn 16.2.1945 (anteriormente B3a) | M |
| A15b | Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing | Mulher do Major-General Thar Aye (anteriormente B3b) | F» |

(b)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«A6c

Capitão Naing Lin Oo

Filho do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo

M

A6d

Hnin Yee Mon

Mulher do Capitão Naing Lin Oo

F

A14a

Arnt Maung

Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos

M

A15a

Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim), dn 16.2.1945 (anteriormente B3a)

M

A15b

Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing

Mulher do Major-General Thar Aye (anteriormente B3b)

F»

| (c) | São suprimidas as seguintes entradas:








  «A12a | Tenente-General Maung Bo | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim), dn 16.2.1945 | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| A12b | Khin Lay Myint | Mulher do Tenente-General Maung Bo | F |
| A12c | Kyaw Swa Myint | Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário | M» |

(c)

São suprimidas as seguintes entradas:

«A12a

Tenente-General Maung Bo

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim), dn 16.2.1945

M

A12b

Khin Lay Myint

Mulher do Tenente-General Maung Bo

F

A12c

Kyaw Swa Myint

Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário

M»

| (3) | Na rubrica «B. COMANDANTES REGIONAIS»,








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(3)

Na rubrica «B. COMANDANTES REGIONAIS»,

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas B2a e B2b são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «B2a | Major-General Thaung Aye | Leste — Estado do Shan (Sul) | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| B2b | Thin Myo Myo Aung | Mulher do Major-General Thaung Aye | F» |

(a)

As entradas B2a e B2b são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«B2a

Major-General Thaung Aye

Leste — Estado do Shan (Sul)

M

B2b

Thin Myo Myo Aung

Mulher do Major-General Thaung Aye

F»

| (b) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «B7b | Kyawt Kyawt San | Mulher do Brigadeiro-General Maung Shein | F |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| B8a | Brigadeiro-General Kyaw Swe | Sudoeste — Divisão Irrawaddy | M |
| B13e | Wai Phyo Aung | Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin | M |
| B13f | Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun | Mulher de Wai Phyo Aung | F» |

(b)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«B7b

Kyawt Kyawt San

Mulher do Brigadeiro-General Maung Shein

F

B8a

Brigadeiro-General Kyaw Swe

Sudoeste — Divisão Irrawaddy

M

B13e

Wai Phyo Aung

Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin

M

B13f

Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun

Mulher de Wai Phyo Aung

F»

| (c) | São suprimidas as seguintes entradas:








  «B3a | Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye | Noroeste — Divisão Sagaing | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| B3b | Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing | Mulher do Major-General Thar Aye | F |
| B6a | Major-General Khin Zaw | Centro — Divisão Mandalay | M |
| B6b | Khin Pyone Win | Mulher do Major-General Khin Zaw | F |
| B6c | Kyi Tha Khin Zaw | Filho do Major-General Khin Zaw | M |
| B6d | Su Khin Zaw | Filha do Major-General Khin Zaw | F |
| B8a | Major-General Thura Myint Aung | Sudoeste — Divisão Irrawaddy | M |
| B8b | Than Than Nwe | Mulher do Major-General Thura Myint Aung | F» |

(c)

São suprimidas as seguintes entradas:

«B3a

Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye

Noroeste — Divisão Sagaing

M

B3b

Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing

Mulher do Major-General Thar Aye

F

B6a

Major-General Khin Zaw

Centro — Divisão Mandalay

M

B6b

Khin Pyone Win

Mulher do Major-General Khin Zaw

F

B6c

Kyi Tha Khin Zaw

Filho do Major-General Khin Zaw

M

B6d

Su Khin Zaw

Filha do Major-General Khin Zaw

F

B8a

Major-General Thura Myint Aung

Sudoeste — Divisão Irrawaddy

M

B8b

Than Than Nwe

Mulher do Major-General Thura Myint Aung

F»

| (4) | Na rubrica «C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS»,








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(4)

Na rubrica «C. VICE-COMANDANTES REGIONAIS»,

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas C1a e C9a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «C1a | Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun | Rangum (Yangon) | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| C1b | Khin May Latt | Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun | F |
| C9a | Brigadeiro-General Hone Ngaing t.c.p. Hon Ngai | Litoral | M» |

(a)

As entradas C1a e C9a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«C1a

Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun

Rangum (Yangon)

M

C1b

Khin May Latt

Mulher do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun

F

C9a

Brigadeiro-General Hone Ngaing t.c.p. Hon Ngai

Litoral

M»

| (b) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «C12b | Hla Than Htay | Mulher do Brigadeiro-General Tin Hlaing | F» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(b)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«C12b

Hla Than Htay

Mulher do Brigadeiro-General Tin Hlaing

F»

| (5) | Na rubrica «D. MINISTROS»,








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. Ministério) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(5)

Na rubrica «D. MINISTROS»,

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. Ministério)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas D7a (duplicata), D8a, D20c e D31a (duplicata) são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «D7b | Khin Phyone | Mulher do Major-General Khin Aung Myint | F |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| D8a | Dr. Chan Nyein | Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, Membro do Comité Executivo da USDA, dn 1944 | M |
| D20c | Min Thein t.c.p. Ko Pauk | Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | M |
| D32a | Aung Kyi | Emprego/Trabalho (em 8.10.2007, nomeado Ministro das Relações, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi) | M» |

(a)

As entradas D7a (duplicata), D8a, D20c e D31a (duplicata) são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«D7b

Khin Phyone

Mulher do Major-General Khin Aung Myint

F

D8a

Dr. Chan Nyein

Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, Membro do Comité Executivo da USDA, dn 1944

M

D20c

Min Thein t.c.p. Ko Pauk

Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

M

D32a

Aung Kyi

Emprego/Trabalho (em 8.10.2007, nomeado Ministro das Relações, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi)

M»

| (6) | Na rubrica «E. MINISTROS ADJUNTOS»,








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. Ministério) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(6)

Na rubrica «E. MINISTROS ADJUNTOS»,

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. Ministério)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas E28a, E29a e E30a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «E28a | Major-General Thein Tun | Ministro Adjunto dos Correios e das Telecomunicações | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E29a | Major-General Kyaw Swa Khaing | Ministro Adjunto da Indústria | M |
| E30a | Major-General Thein Htay | Ministro Adjunto da Defesa | M» |

(a)

As entradas E28a, E29a e E30a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«E28a

Major-General Thein Tun

Ministro Adjunto dos Correios e das Telecomunicações

M

E29a

Major-General Kyaw Swa Khaing

Ministro Adjunto da Indústria

M

E30a

Major-General Thein Htay

Ministro Adjunto da Defesa

M»

| (b) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «E27b | Khin Mar Swe | Mulher do Dr. Paing Soe | F |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E30b | Myint Myint Khine | Mulher do Major-General Thein Htay | F |
| E31a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | Ministro Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007) | M |
| E32a | Brigadeiro-General Win Myint | Ministro Adjunto da Energia Eléctrica 2 ou Indústria-2 (desde 7.11.2007) | M» |

(b)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«E27b

Khin Mar Swe

Mulher do Dr. Paing Soe

F

E30b

Myint Myint Khine

Mulher do Major-General Thein Htay

F

E31a

Brigadeiro-General Tin Tun Aung

Ministro Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007)

M

E32a

Brigadeiro-General Win Myint

Ministro Adjunto da Energia Eléctrica 2 ou Indústria-2 (desde 7.11.2007)

M»

| (7) | Na rubrica «G. OFICIAIS SUPERIORES»,








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. função) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(7)

Na rubrica «G. OFICIAIS SUPERIORES»,

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. função)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas A1h, A3c, A3e, A7a e A8a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «G19b | Htwe Yi aka Htwe Htwe Yi | Mulher do Major-General Aung Thein | F» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(a)

As entradas A1h, A3c, A3e, A7a e A8a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«G19b

Htwe Yi aka Htwe Htwe Yi

Mulher do Major-General Aung Thein

F»

| (b) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «G2b | Nang Phyu Phyu Aye | Mulher do Major-General Soe Maung | F |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| G6b | May Mya Sein | Mulher do Major-General Lun Maung | F |
| G14b | Nwe Nwe Win | Mulher do Major-General Than Htay | F |
| G17b | Khin Mya Mon | Mulher do Major-General Kyi Win | F |
| G18b | Khin Myint Wai | Mulher do Major-General Tin Tun | F |
| G86a | Major-General Thura Myint Aung | General-Ajudante (anteriormente B8a, promovido do Comando Regional do Sudoeste) | M |
| G87a | Tenente-General Maung Bo | Chefe da Inspecção-Geral (anteriormente A12a) | M |
| G87b | Khin Lay Myint | Mulher do Tenente-General Maung Bo (anteriormente A12b) | F |
| G87c | Kyaw Swa Myint | Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário (anteriormente A12c) | M |
| G88a | Major-General Khin Zaw | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay) promovido do Comando Central | M |
| G88b | Khin Pyone Win | Mulher do Major-General Khin Zaw | F |
| G88c | Kyi Tha Khin Zaw | Filho do Major-General Khin Zaw | M |
| G88d | Su Khin Zaw | Filha do Major-General Khin Zaw | F |
| G89a | Major-General Tha Aye | Ministério da Defesa | M |
| G90a | Coronel Myat Thu | Comandante da Região Militar 1 de Rangum (Norte de Rangoon) | M |
| G91a | Coronel Nay Myo | Comandantes da Região Militar 2 (Leste de Rangum) | M |
| G92a | Coronel Tin Hsan | Comandante da Região Militar 3 (Rangum Ocidental) | M |
| G93a | Coronel Khin Maung Htun | Comandante da Região Militar 4 de (Sul de Rangum) | M |
| G94a | Coronel Tint Wai | Comandante do Comando do Controlo de Operações 4 (Mawbi) | M |
| G95a | San Nyunt | Comandante da Unidade de Apoio Militar n.o 2 dos Assuntos de Segurança Militar | M |
| G96a | Tenente-Coronel Zaw Win | Comandante da Base 3 do batalhão Lon Htein em Shwemyayar | M |
| G97a | Major Mya Thaung | Comandante da Base 5 do batalhão Lon Htein em Mawbi | M |
| G98a | Major Aung San Win | Comandante da Base 7 do batalhão Lon Htein em Thanlin | M» |

(b)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«G2b

Nang Phyu Phyu Aye

Mulher do Major-General Soe Maung

F

G6b

May Mya Sein

Mulher do Major-General Lun Maung

F

G14b

Nwe Nwe Win

Mulher do Major-General Than Htay

F

G17b

Khin Mya Mon

Mulher do Major-General Kyi Win

F

G18b

Khin Myint Wai

Mulher do Major-General Tin Tun

F

G86a

Major-General Thura Myint Aung

General-Ajudante (anteriormente B8a, promovido do Comando Regional do Sudoeste)

M

G87a

Tenente-General Maung Bo

Chefe da Inspecção-Geral (anteriormente A12a)

M

G87b

Khin Lay Myint

Mulher do Tenente-General Maung Bo (anteriormente A12b)

F

G87c

Kyaw Swa Myint

Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário (anteriormente A12c)

M

G88a

Major-General Khin Zaw

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay) promovido do Comando Central

M

G88b

Khin Pyone Win

Mulher do Major-General Khin Zaw

F

G88c

Kyi Tha Khin Zaw

Filho do Major-General Khin Zaw

M

G88d

Su Khin Zaw

Filha do Major-General Khin Zaw

F

G89a

Major-General Tha Aye

Ministério da Defesa

M

G90a

Coronel Myat Thu

Comandante da Região Militar 1 de Rangum (Norte de Rangoon)

M

G91a

Coronel Nay Myo

Comandantes da Região Militar 2 (Leste de Rangum)

M

G92a

Coronel Tin Hsan

Comandante da Região Militar 3 (Rangum Ocidental)

M

G93a

Coronel Khin Maung Htun

Comandante da Região Militar 4 de (Sul de Rangum)

M

G94a

Coronel Tint Wai

Comandante do Comando do Controlo de Operações 4 (Mawbi)

M

G95a

San Nyunt

Comandante da Unidade de Apoio Militar n.o 2 dos Assuntos de Segurança Militar

M

G96a

Tenente-Coronel Zaw Win

Comandante da Base 3 do batalhão Lon Htein em Shwemyayar

M

G97a

Major Mya Thaung

Comandante da Base 5 do batalhão Lon Htein em Mawbi

M

G98a

Major Aung San Win

Comandante da Base 7 do batalhão Lon Htein em Thanlin

M»

| (c) | Na sub-rubrica «Marinha», é acrescentada a seguinte entrada na ordem numérica adequada:








  «G99a | Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe | Comandante do Comando da Região Naval de Taninthayi | M» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(c)

Na sub-rubrica «Marinha», é acrescentada a seguinte entrada na ordem numérica adequada:

«G99a

Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe

Comandante do Comando da Região Naval de Taninthayi

M»

| (d) | Na sub-rubrica «Divisões de Infantaria Ligeira (DIL)», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «G79b | San San Yee | Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Aye | F |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| G100a | Coronel Myat Thu | Comandante Táctico 11.a DIL | M |
| G101a | Coronel Htein Lin | Comandante Táctico 11.a DIL | M |
| G102a | Tenente-Coronel Tun Hla Aung | Comandante Táctico 11.a DIL | M |
| G103a | Coronel Aung Tun | Brigada 66 | M |
| G104a | Capitão Thein Han | Brigada 66 | M |
| G104b | Hnin Wutyi Aung | Mulher do Capitão Thein Han | F |
| G105a | Tenente-Coronel Mya Win | Comandante Táctico 77.a DIL | M |
| G106a | Coronel Win Te | Comandante Táctico 77.a DIL | M |
| G107a | Coronel Soe Htway | Comandante Táctico 77.a DIL | M |
| G108a | Tenente-Coronel Tun Aye | Comandante 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira | M» |

(d)

Na sub-rubrica «Divisões de Infantaria Ligeira (DIL)», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«G79b

San San Yee

Mulher do Brigadeiro-General Maung Maung Aye

F

G100a

Coronel Myat Thu

Comandante Táctico 11.a DIL

M

G101a

Coronel Htein Lin

Comandante Táctico 11.a DIL

M

G102a

Tenente-Coronel Tun Hla Aung

Comandante Táctico 11.a DIL

M

G103a

Coronel Aung Tun

Brigada 66

M

G104a

Capitão Thein Han

Brigada 66

M

G104b

Hnin Wutyi Aung

Mulher do Capitão Thein Han

F

G105a

Tenente-Coronel Mya Win

Comandante Táctico 77.a DIL

M

G106a

Coronel Win Te

Comandante Táctico 77.a DIL

M

G107a

Coronel Soe Htway

Comandante Táctico 77.a DIL

M

G108a

Tenente-Coronel Tun Aye

Comandante 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira

M»

| (e) | Na sub-rubrica «Outros Brigadeiros-Generais», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «G73b | Moe Thidar | Mulher do Brigadeiro-General Phone Zaw Han | F |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| G110a | Brigadeiro-General Myint Soe | Comandante da estação de Rangum | M |
| G111a | Brigadeiro-General Myint Thein | Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa de Pyin Oo Lwin | M |
| G112a | Brigadeiro-General Sein Myint | Vice-Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Divisão de Bago | M |
| G113a | Brigadeiro-General Hong Ngai (Ngaing) | Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento do Estado de Chin | M» |

(e)

Na sub-rubrica «Outros Brigadeiros-Generais», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«G73b

Moe Thidar

Mulher do Brigadeiro-General Phone Zaw Han

F

G110a

Brigadeiro-General Myint Soe

Comandante da estação de Rangum

M

G111a

Brigadeiro-General Myint Thein

Comandante do Hospital dos Serviços de Defesa de Pyin Oo Lwin

M

G112a

Brigadeiro-General Sein Myint

Vice-Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento da Divisão de Bago

M

G113a

Brigadeiro-General Hong Ngai (Ngaing)

Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento do Estado de Chin

M»

| (8) | Na rubrica «H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. função) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «H2b | Nwe Ni San | Mulher de Zaw Win | F |
| H5a | Tenente-Coronel Tin Thaw | Comandante do Instituto Técnico do Governo | M |
| H6a | Maung Maung Oo | Chefe da equipa de interrogatóriosção dos Serviços de Segurança Militar na prisão de Insein | M |
| H7a | Myo Aung | Director da prisão de Rangum | M |
| H8a | Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win | Sub-Director da polícia | M» |

(8)

Na rubrica «H. OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA», são acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. função)

Sexo (M/F)

«H2b

Nwe Ni San

Mulher de Zaw Win

F

H5a

Tenente-Coronel Tin Thaw

Comandante do Instituto Técnico do Governo

M

H6a

Maung Maung Oo

Chefe da equipa de interrogatóriosção dos Serviços de Segurança Militar na prisão de Insein

M

H7a

Myo Aung

Director da prisão de Rangum

M

H8a

Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win

Sub-Director da polícia

M»

| (9) | Na rubrica «I. UNION SOLIDARITY AND DEVELOPMENT ASSOCIATION (USDA)»,








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. função) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(9)

Na rubrica «I. UNION SOLIDARITY AND DEVELOPMENT ASSOCIATION (USDA)»,

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. função)

Sexo (M/F)

| (a) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «I7a | Soe Nyunt | Funcionário de Rangum Leste | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I8a | Chit Ko Ko | Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento do distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I9a | Soe Hlaing Oo | Secretário do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento em Mingala Taungnyunt | M |
| I10a | Capitão Kan Win | Chefe da Polícia de Mingala Taungnyunt | M |
| I11a | That Zin Thein | Chefe de Comité dos Assuntos de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt | M |
| I12a | Khin Maung Myint | Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt | M |
| I13a | Zaw Lin | Secretário da USDA de Mingala Taungnyunt | M |
| I14a | Win Hlaing | Secretário adjunto da USDA de Mingala Taungnyunt | M |
| I15a | San San Kyaw | Funcionária do Departamento de informações e relações públicas do Ministério da Informação em Mingala Taungnyunt | F |
| I16a | Tenente-General Myint Hlaing | Ministério da Defesa e membro da USDA | M» |

(a)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«I7a

Soe Nyunt

Funcionário de Rangum Leste

M

I8a

Chit Ko Ko

Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento do distrito de Mingala Taungnyunt

M

I9a

Soe Hlaing Oo

Secretário do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento em Mingala Taungnyunt

M

I10a

Capitão Kan Win

Chefe da Polícia de Mingala Taungnyunt

M

I11a

That Zin Thein

Chefe de Comité dos Assuntos de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt

M

I12a

Khin Maung Myint

Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt

M

I13a

Zaw Lin

Secretário da USDA de Mingala Taungnyunt

M

I14a

Win Hlaing

Secretário adjunto da USDA de Mingala Taungnyunt

M

I15a

San San Kyaw

Funcionária do Departamento de informações e relações públicas do Ministério da Informação em Mingala Taungnyunt

F

I16a

Tenente-General Myint Hlaing

Ministério da Defesa e membro da USDA

M»

| (b) | São suprimidas as seguintes entradas:








  «I6a | Dr. Chan Nyein | Membro do Comité Executivo, dn 1944 | M» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(b)

São suprimidas as seguintes entradas:

«I6a

Dr. Chan Nyein

Membro do Comité Executivo, dn 1944

M»

| (10) | A rubrica «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO» é substituída por «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME»








  N.o | Nome | Dados pessoais (incl. sociedade) | Sexo (M/F) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(10)

A rubrica «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO» é substituída por «J. BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME»

N.o

Nome

Dados pessoais (incl. sociedade)

Sexo (M/F)

| (a) | As entradas J1a, J2b, J3a, J6a, J7a e J11a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):








  «J1a | Tay Za | Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co., dn 18.7.1964; Bilhete de identidade MYGN 006415. Pai: U Myint Swe (6.11.1924) Mãe: Daw Ohn (12.8.1934) | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| J2b | Shwe Shwe Lin | Mulher de Thiha | F |
| J3a | Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung | Kanbawza Bank igualmente Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados Shan e Kayah | M |
| J6a | Htay Myint | Yuzana Co., dn 6.2.1955, igualmente Yuzana Supermarket, Yuzana Hotel | M |
| J7a | Kyaw Win | Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidores exclusivos da Thaton Tires através do Ministério da Indústria 2) | M |
| J11a | Than Than Nwe | Mulher do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | F» |

(a)

As entradas J1a, J2b, J3a, J6a, J7a e J11a são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«J1a

Tay Za

Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co., dn 18.7.1964; Bilhete de identidade MYGN 006415. Pai: U Myint Swe (6.11.1924) Mãe: Daw Ohn (12.8.1934)

M

J2b

Shwe Shwe Lin

Mulher de Thiha

F

J3a

Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung

Kanbawza Bank igualmente Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados Shan e Kayah

M

J6a

Htay Myint

Yuzana Co., dn 6.2.1955, igualmente Yuzana Supermarket, Yuzana Hotel

M

J7a

Kyaw Win

Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidores exclusivos da Thaton Tires através do Ministério da Indústria 2)

M

J11a

Than Than Nwe

Mulher do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

F»

| (b) | São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:








  «J4c | Lo Hsing-han | Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law of Asia World | M |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| J18a | Kyaw Thein | Homem de fachada na esfera financeira da Tay Za’s Htoo Trading, dn 25.10.1947 | M |
| J19a | Kyaw Myint | Proprietário, Golden Flower Company | M |
| J20a | Nay Win Tun | Director-Geral da Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd | M |
| J21a | Win Myint | Presidente da Federação das Câmaras de Comércio e Indústria do Myanmar e proprietário da Shwe Nagar Min Co | M |
| J22a | Eike Htun aka Ayke Htun | Director executivo da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank | M |
| J23a | “Dagon” Win Aung | Dagon International Co. Ltd, dn 30.9.1953, natural de Pyay, bilhete de identidade n.o: PRE 127435 | M |
| J23b | Moe Mya Mya | Mulher de “Dagon” Win Aung, dn 28.8.1958, Bilhete de identidade: B/RGN 021998 | F |
| J23c | Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung | Filha de “Dagon” Win Aung, dn 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung | F |
| J23d | Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung | Filho de “Dagon” Win Aung, dn 23.7.1982 | M |
| J23e | Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung | Filha de “Dagon” Win Aung, dn 18.12.1983 | F |
| J24a | Aung Myat | Mother Trading | M |
| J25a | Win Lwin | Kyaw Tha Company | M |
| J26a | Dr. Sai Sam Tun | Loi Hein Co. que trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria n.o 1 | M |
| J27a | San San Yee (Yi) | Grupo de empresas Super One | F |
| J28a | Aung Toe | Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J29a | Aye Maung | Procurador-Geral | M |
| J30a | Thaung Nyunt | Conselheiro jurídico | M |
| J31a | Dr. Tun Shin | Procurador-Geral Adjunto | M |
| J32a | Tun Tun Oo | Procurador-Geral Adjunto | M |
| J33a | Tun Tun Oo | Juiz Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J34a | Thein Soe | Juiz Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J35a | Tin Aung Aye | Juiz do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J36a | Tin Aye | Juiz do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J37a | Myint Thein | Juiz do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J38a | Chit Lwin | Juiz do Supremo Tribunal de Justiça | M |
| J39a | Juiz Thaung Lwin | Tribunal de Kyauktada | M» |

(b)

São acrescentadas as seguintes entradas na ordem numérica adequada:

«J4c

Lo Hsing-han

Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law of Asia World

M

J18a

Kyaw Thein

Homem de fachada na esfera financeira da Tay Za’s Htoo Trading, dn 25.10.1947

M

J19a

Kyaw Myint

Proprietário, Golden Flower Company

M

J20a

Nay Win Tun

Director-Geral da Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd

M

J21a

Win Myint

Presidente da Federação das Câmaras de Comércio e Indústria do Myanmar e proprietário da Shwe Nagar Min Co

M

J22a

Eike Htun aka Ayke Htun

Director executivo da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank

M

J23a

“Dagon” Win Aung

Dagon International Co. Ltd, dn 30.9.1953, natural de Pyay, bilhete de identidade n.o: PRE 127435

M

J23b

Moe Mya Mya

Mulher de “Dagon” Win Aung, dn 28.8.1958, Bilhete de identidade: B/RGN 021998

F

J23c

Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung

Filha de “Dagon” Win Aung, dn 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung

F

J23d

Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung

Filho de “Dagon” Win Aung, dn 23.7.1982

M

J23e

Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung

Filha de “Dagon” Win Aung, dn 18.12.1983

F

J24a

Aung Myat

Mother Trading

M

J25a

Win Lwin

Kyaw Tha Company

M

J26a

Dr. Sai Sam Tun

Loi Hein Co. que trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria n.o 1

M

J27a

San San Yee (Yi)

Grupo de empresas Super One

F

J28a

Aung Toe

Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

M

J29a

Aye Maung

Procurador-Geral

M

J30a

Thaung Nyunt

Conselheiro jurídico

M

J31a

Dr. Tun Shin

Procurador-Geral Adjunto

M

J32a

Tun Tun Oo

Procurador-Geral Adjunto

M

J33a

Tun Tun Oo

Juiz Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

M

J34a

Thein Soe

Juiz Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

M

J35a

Tin Aung Aye

Juiz do Supremo Tribunal de Justiça

M

J36a

Tin Aye

Juiz do Supremo Tribunal de Justiça

M

J37a

Myint Thein

Juiz do Supremo Tribunal de Justiça

M

J38a

Chit Lwin

Juiz do Supremo Tribunal de Justiça

M

J39a

Juiz Thaung Lwin

Tribunal de Kyauktada

M»

| (c) | São suprimidas as seguintes entradas








  «J1d | Myint Swe | Pai de Tay Za, dn 6.11.1924 | M» |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(c)

São suprimidas as seguintes entradas

«J1d

Myint Swe

Pai de Tay Za, dn 6.11.1924

M»

---

ANEXO II

O Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 194/2008 é alterado do seguinte modo:

| Nome | Endereço | Director/Proprietário/informação adicional | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- |

Nome

Endereço

Director/Proprietário/informação adicional

Data de inclusão na lista

| (1) | A entrada 4 do ponto «I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD.», sub-rubrica «Joint Ventures», «A. Indústria», é substituída pela seguinte entrada (alterações assinaladas a negrito):














  «4. | Myanmar Brewery Ltd. |
| --- | --- | --- |

(1)

A entrada 4 do ponto «I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD.», sub-rubrica «Joint Ventures», «A. Indústria», é substituída pela seguinte entrada (alterações assinaladas a negrito):

«4.

Myanmar Brewery Ltd.

No 45, No 3, Trunk Road Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp, Yangon

Tenente-Coronel (aposentado) Ne Win Maung Aye, Presidente

25.10.2004»

| (2) | É inserido um novo ponto III. «EMPRESAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO» a seguir ao ponto II. «MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)», com as seguintes entradas:







  «III.   EMPRESAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO |
| --- | --- |
| 1. | Myanma Salt and Marine Chemicals Enterprise |

(2)

É inserido um novo ponto III. «EMPRESAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO» a seguir ao ponto II. «MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)», com as seguintes entradas:

EMPRESAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO

1.

Myanma Salt and Marine Chemicals Enterprise

Thakayta Township, Yangon

Director executivo U Win Htain

(Ministério das Minas)

29.4.2008

| 2. | Myanma Electric Power Enterprise |
| --- | --- |

2.

Myanma Electric Power Enterprise

(Ministério da Energia Eléctrica 2)

29.4.2008

| 3. | Myanma Agricultural Produce Trading |
| --- | --- |

3.

Myanma Agricultural Produce Trading

Director executivo: Kyaw Htoo

(Ministério do Comércio)

29.4.2008

| 4. | Myanma Machine Tool and Electrical Industries |
| --- | --- |

4.

Myanma Machine Tool and Electrical Industries

Director: Win Tint

(Ministério da Indústria 2)

29.4.2008

| 5. | Myanmar Tyre and Rubber Industries |
| --- | --- |

5.

Myanmar Tyre and Rubber Industries

(Ministério da Indústria 2)

29.4.2008

| 6. | Myanmar Defence Products Industry |
| --- | --- |

6.

Myanmar Defence Products Industry

Ngyaung Chay Dauk

(Ministério da Defesa)

29.4.2008

| 7. | Co-Operative Import Export Enterprise |
| --- | --- |

7.

Co-Operative Import Export Enterprise

(Ministério das Cooperativas)

29.4.2008»

| (3) | O ponto «III. OUTROS SECTORES» passa a ser o ponto IV. «OUTROS SECTORES» e as suas entradas são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):














  «1. | Htoo Trading Co |
| --- | --- | --- |

(3)

O ponto «III. OUTROS SECTORES» passa a ser o ponto IV. «OUTROS SECTORES» e as suas entradas são substituídas pelas seguintes entradas (alterações assinaladas a negrito):

«1.

Htoo Trading Co

5 Pyay Road, Hlaing Township, Yangon

Tay Za

10.3.2008

| 2. | Htoo Transportation Services |
| --- | --- |

2.

Htoo Transportation Services

Tay Za

10.3.2008

| 3. | Treasure Hotels and Resorts |
| --- | --- |

3.

Treasure Hotels and Resorts

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Yangon

Tay Za

10.3.2008

| 4. | Aureum Palace Hotels And Resorts |
| --- | --- |

4.

Aureum Palace Hotels And Resorts

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Yangon

Tay Za

10.3.2008

| 5. | Air Bagan |
| --- | --- |

5.

Air Bagan

No. 56, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Yangon

10.3.2008

| 6. | Myanmar Avia Export |
| --- | --- |

6.

Myanmar Avia Export

Tay Za

10.3.2008

| 7. | Kanbawza Bank |
| --- | --- |

7.

Kanbawza Bank

Head Office: 615/1 Pyay Road, Kamaryut, Township, Yangon

Aung Ko Win

10.3.2008

| 8. | Zaykabar Co |
| --- | --- |

8.

Zaykabar Co

3 Main Road, Mingalardon Garden City, Mingalardon, Yangon

Khin Shwe

10.3.2008

| 9. | Shwe Thanlwin Trading Co |
| --- | --- |

9.

Shwe Thanlwin Trading Co

262 Pazundaung Main Road Lower, Pazundaung, Yangon

Kyaw Win

10.3.2008

| 10. | Max Myanmar Co., Ltd |
| --- | --- |

10.

Max Myanmar Co., Ltd

1 Ywama Curve, Bayint Naung Road, Blk (2), Hlaing Township, Yangon

Presidente: U Zaw Zaw, Director-Geral: U Than Zaw

10.3.2008

| 11. | Hsinmin Cement Plant Construction Project |
| --- | --- |

11.

Hsinmin Cement Plant Construction Project

Union of Myanmar Economic Holdings Ltd, Kyaukse

Coronel Aung San

10.3.2008

| 12. | Ayer Shwe Wa (Wah, War) |
| --- | --- |

12.

Ayer Shwe Wa (Wah, War)

5 Pyay Road, Hlaing Township, Yangon

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

10.3.2008

| 13. | Myanmar Land And Development |
| --- | --- |

13.

Myanmar Land And Development

Coronel Thant Zin (aposentado)

10.3.2008

| 14. | Eden Group of Companies |
| --- | --- |

14.

Eden Group of Companies

30-31 Shwe Padauk, Yeikmon Bayint Naung Road, Kamayut Tsp Yangon

Chit Khaing t.c.p. Chit Khine

10.3.2008

| 15. | Golden Flower Co., Ltd |
| --- | --- |

15.

Golden Flower Co., Ltd

214 Wardan Street, Lamadaw, Yangon

Administrador Delegado: Aung Htwe, proprietário: Kyaw Myint

10.3.2008

| 16. | Maung Weik Et Co., Ltd. |
| --- | --- |

16.

Maung Weik Et Co., Ltd.

334/344 2nd Floor, Anawratha Road, Bagan Bldg, Lamadaw, Yangon

Maung Weik

10.3.2008

| 17. | National Development Company Ltd. |
| --- | --- |

17.

National Development Company Ltd.

3/A Thathumar Rd, Cor of Waizayantar Road, Thingangyun, Yangon

10.3.2008

| 18. | A1 Construction And Trading Co., Ltd |
| --- | --- |

18.

A1 Construction And Trading Co., Ltd

| 41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Yangon |
| --- |
| Tel: 00-95-1-241905/245323/254812 |
| Fax: 00 95 1 252806 |
| Email: aone@mptmail.net.mm |

41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Yangon

Tel: 00-95-1-241905/245323/254812

Fax: 00 95 1 252806

Email: aone@mptmail.net.mm

Administrador Delegado U Yan Win

10.3.2008

| 19. | Asia World Co., Ltd |
| --- | --- |

19.

Asia World Co., Ltd

6062 Wardan Street, Bahosi Development, Lamadaw, Yangon

Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law

(J4a, Anexo VI)

10.3.2008

| 20. | Yuzana Co., Ltd |
| --- | --- |

20.

Yuzana Co., Ltd

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, Yangon

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

| 21. | Yuzana Construction |
| --- | --- |

21.

Yuzana Construction

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, Yangon

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

| 22. | Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA)» |
| --- | --- |

22.

Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA)»

| (4) | No ponto «IV. OUTROS SECTORES», são acrescentadas as seguintes entradas:














  «23. | Htoo Furniture, aka Htoo Wood Products, aka Htoo Wood based Industry, aka Htoo Wood |
| --- | --- | --- |

(4)

No ponto «IV. OUTROS SECTORES», são acrescentadas as seguintes entradas:

«23.

Htoo Furniture, aka Htoo Wood Products, aka Htoo Wood based Industry, aka Htoo Wood

21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township, Yangon

Tay Za

29.4.2008

| 24. | Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd aka Pavo Trading Pte Ltd. |
| --- | --- |

24.

Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd aka Pavo Trading Pte Ltd.

Tay Za

29.4.2008

| 25. | Filiais da Asia World:






  — | Asia World Industries; |
| --- | --- | --- |

25.

Filiais da Asia World:

—

Asia World Industries;

| — | Asia Light Co. Ltd.; |
| --- | --- |

—

Asia Light Co. Ltd.;

| — | Asia World Port Management Co.; |
| --- | --- |

—

Asia World Port Management Co.;

| — | Ahlon Warves. |
| --- | --- |

—

Ahlon Warves.

Presidente/Director: Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (J4a, Anexo VI)

29.4.2008

| 26. | Dagon International/Dagon Timber Ltd |
| --- | --- |

26.

Dagon International/Dagon Timber Ltd

262-264 Pyay Road, Dagon Centre, Sanchaung, Yangon

Directores: “Dagon” Win Aung e Daw Moe Mya Mya

29.4.2008

| 27. | Palm Beach Resort |
| --- | --- |

27.

Palm Beach Resort

Ngwe Saung

Propriedade da Dagon International. Directores, “Dagon” Win Aung , Daw Moe Mya Mya e Ei Hnin Pwint@Chistabelle Aung

29.4.2008

| 28. | IGE Co Ltd |
| --- | --- |

28.

IGE Co Ltd

| No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road, Bahan Township, Yangon |
| --- |
| Tel: 95-1-558266 |
| Fax: 95-1-555369 |

No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road, Bahan Township, Yangon

Tel: 95-1-558266

Fax: 95-1-555369

e

| No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw |
| --- |
| Tel: 95-67-41-4211 |

No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw

Tel: 95-67-41-4211

Directores Nay Aung (D17e Anexo VI) e Pyi (Pye) Aung (D17g Anexo VI) e Administrador Delegado Win Kyaing

29.4.2008

| 29. | Mother Trading and Construction |
| --- | --- |

29.

Mother Trading and Construction

77/78, Wadan Street, Bahosi Ward, Lanmadaw, Yangon Tel: 95-1-21-0514 Email: mother.trade@mptmail.net.mm

Director Aung Myat

29.4.2008

| 30. | Kyaw Tha Company and Kyaw Tha Construction Group |
| --- | --- |

30.

Kyaw Tha Company and Kyaw Tha Construction Group

No. 98, 50th Street, Pazundaung Township, Yangon Tel: 95-1-296733 Fax: 95-1-296914 Email: kyawtha.wl@mptmail.net.mm Website: http://www.kyawtha.com

Director U Win Lwin e Administrador-Delegado Maung Aye

29.4.2008

| 31. | Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group |
| --- | --- |

31.

Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group

Yuzana Plaza West, Tamwe Township Yangon

Proprietário Aung Zaw Ye Myint (A9d Anexo VI) filho do General Ye Myint (A9a)

29.4.2008

| 32. | J’s Donuts |
| --- | --- |

32.

J’s Donuts

| 26-28 Lanmadaw Street Lanmadaw Tsp, Yangon |
| --- |
| Tel: 95-1-710242 |

26-28 Lanmadaw Street Lanmadaw Tsp, Yangon

Tel: 95-1-710242

| Junction 8 Shopping Centre 8th Mile; Mayangon Tsp; Yangon |
| --- |
| Tel: 95-1-650771 |

Junction 8 Shopping Centre 8th Mile; Mayangon Tsp; Yangon

Tel: 95-1-650771

| (2nd Floor.) Yuzana Plaza Banyar Dala Road, Mingalar Taung Nyunt Tsp, Yangon |
| --- |
| Tel: 95-1-200747 |

(2nd Floor.) Yuzana Plaza Banyar Dala Road, Mingalar Taung Nyunt Tsp, Yangon

Tel: 95-1-200747

| 173-175 Pansodan Street, Kyauktada Tsp, Yangon |
| --- |
| Tel: 95-1-287525 |

173-175 Pansodan Street, Kyauktada Tsp, Yangon

Tel: 95-1-287525

| 381-383 Near Bogyoke Aung San Market Shwebontha Street, Pabedan Tsp, Yangon |
| --- |
| Tel: 95-1-243178 |

381-383 Near Bogyoke Aung San Market Shwebontha Street, Pabedan Tsp, Yangon

Tel: 95-1-243178

Proprietário: Kyaing San Shwe (A1h Anexo VI) filho do General Chefe Than Shwe (A1a)

29.4.2008

| 33. | Sun Tac or Sun Tec Suntac Int'l Trading Co., Ltd. |
| --- | --- |

33.

Sun Tac or Sun Tec Suntac Int'l Trading Co., Ltd.

151 (B) Thiri Mingalar Lane Mayangon Township, Yangon Tel: 01-650021 654463

Proprietário: Sit Taing Aung filho de Aung Phone

29.4.2008

| 34. | (MMS) Min Min Soe Group of Companies |
| --- | --- |

34.

(MMS) Min Min Soe Group of Companies

23-A, Inya Myaing Street, Bahan Tsp. Tel: 95-1-511098, 514262 Email: mms@mptmail.net.mm

Accionista Kyaw Myo Nyunt (J10c Anexo VI) filho do General Nyunt Tin, Ministro da Agricultura (aposentado) (J10a Anexo VI)

29.4.2008

| 35. | Myanmar Information and Communication Technology aka Myanmar Infotech |
| --- | --- |

35.

Myanmar Information and Communication Technology aka Myanmar Infotech

MICT Park, Hlaing University Campus

Proprietário parcial: Aung Soe Tha (D22e Anexo VI)

29.4.2008

| 36. | MNT (Myanmar New Technology) |
| --- | --- |

36.

MNT (Myanmar New Technology)

Proprietário: Yin Win Thu, Sócio: Nandar Aye (A2c Anexo VI)

29.4.2008

| 37. | Forever Group |
| --- | --- |

37.

Forever Group

No (14 02/03), Olympic Tower I, Corner of Boaungkyaw Street and Mahabandoola Street, Kyauktada Township, Yangon. Tel: 95-1-204013, 95-1-204107 Email: forevergroup@mptmail.net.mm

Administrador Delegado: Daw Khin Khin Lay

Membro de Conselho de Administração: U Khin Maung Htay

Quadro Superior da U Kyaw Kyaw

29.4.2008»

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/17 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 386/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2008

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos, no mercado mundial, a que se refere o artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos, no mercado mundial, a que se refere o artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Dada a situação actual do mercado do leite e dos produtos lácteos, não devem fixar se restituições à exportação. |
| --- | --- |

(2)

Dada a situação actual do mercado do leite e dos produtos lácteos, não devem fixar se restituições à exportação.

| (3) | O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), aprovado pela Decisão 2004/441/CE da Comissão (2), entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que o comércio de queijo entre ambas as partes não devia beneficiar de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, (a seguir designado «ACDC»), aprovado pela Decisão 2004/441/CE da Comissão (2), entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. No contexto das negociações sobre a liberalização acelerada do comércio de queijo entre a Comunidade Europeia e a África do Sul, acordou-se que o comércio de queijo entre ambas as partes não devia beneficiar de restituições à exportação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não são concedidas as restituições à exportação previstas no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, para os produtos enunciados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 109.

2

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 30 de Abril de 2008

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 31 9400 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 31 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 39 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 39 9400 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 39 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0401 30 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 11 9000 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 19 9000 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9200 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9900 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 17 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9900 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 91 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 91 9200 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 91 9350 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9200 | L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9400 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9600 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 99 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9200 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 19 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 19 9900 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 99 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 99 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 11 9370 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 19 9370 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 31 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 39 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 91 99 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 99 11 9350 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 99 19 9350 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 99 31 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 11 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9200 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9900 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 33 9400 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 59 9310 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 59 9340 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 59 9370 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 21 9120 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 21 9160 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9120 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9130 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9140 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9150 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 81 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9110 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9130 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9150 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9170 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 11 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 11 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 19 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 19 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 30 9100 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 30 9300 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 30 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 50 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 50 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 10 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 20 90 9500 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 20 90 9700 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 90 10 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0405 90 90 9000 | L20 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9640 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9650 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9830 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 10 20 9850 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9913 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9915 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9917 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 20 90 9919 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9730 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9930 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 31 9950 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 39 9500 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 39 9700 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 39 9930 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 30 39 9950 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 40 50 9000 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 40 90 9000 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 13 9000 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 15 9100 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 17 9100 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 21 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 23 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 25 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 27 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 32 9119 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9190 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 35 9990 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 37 9000 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 61 9000 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 63 9100 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 63 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 69 9910 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 73 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 75 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 76 9300 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 76 9400 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 76 9500 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 78 9100 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 78 9300 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 79 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 81 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 85 9930 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 85 9970 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9200 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9400 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 86 9900 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9300 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9400 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9951 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9971 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9973 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9974 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9975 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 87 9979 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9300 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| 0406 90 88 9500 | L04 | EUR/100 kg | — |
| L40 | EUR/100 kg | — |
| Os destinos são definidos do seguinte modo:







  L20 | : | Todos os destinos, com excepção de:






  a) | Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América; |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 31 9400

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 31 9700

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 39 9100

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 39 9400

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 39 9700

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 91 9100

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 99 9100

L20

EUR/100 kg

—

0401 30 99 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 10 11 9000

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 19 9000

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 99 9000

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9200

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9900

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 17 9000

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9900

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 91 9100

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 91 9200

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 91 9350

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9100

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9200

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9400

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9600

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 99 9700

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9200

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 19 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 19 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 19 9900

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 99 9100

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 99 9500

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 11 9370

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 19 9370

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 31 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 39 9300

L20

EUR/100 kg

—

0402 91 99 9000

L20

EUR/100 kg

—

0402 99 11 9350

L20

EUR/100 kg

—

0402 99 19 9350

L20

EUR/100 kg

—

0402 99 31 9300

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 11 9000

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9200

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9300

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9500

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9900

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 33 9400

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 59 9310

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 59 9340

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 59 9370

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 21 9120

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 21 9160

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9120

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9130

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9140

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9150

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 81 9100

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9110

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9130

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9150

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9170

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 11 9500

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 11 9700

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 19 9500

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 19 9700

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 30 9100

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 30 9300

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 30 9700

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 50 9500

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 50 9700

L20

EUR/100 kg

—

0405 10 90 9000

L20

EUR/100 kg

—

0405 20 90 9500

L20

EUR/100 kg

—

0405 20 90 9700

L20

EUR/100 kg

—

0405 90 10 9000

L20

EUR/100 kg

—

0405 90 90 9000

L20

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 32 9119

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

—

L40

EUR/100 kg

—

Os destinos são definidos do seguinte modo:

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

| a) | Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2008/2009, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas na secção 3 do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, são aplicáveis as seguintes taxas:

| a) | produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000 |
| --- | --- |

a)

produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

0,00 EUR/100 kg

| b) | produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200 |
| --- | --- |

b)

produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

0,00 EUR/100 kg.

Os destinos são definidos do seguinte modo:

| L20 | : | Todos os destinos, com excepção de:






  a) | Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América; |
| --- | --- | --- | --- |

L20

:

Todos os destinos, com excepção de:

a)

Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos, com excepção de:

| a) | Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/21 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 387/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Abril de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 350/2008 da Comissão (4) |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 350/2008 da Comissão (4)

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 5.

4

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 30 de Abril de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 21,18 | 5,71 |
| 1701 11 90 (1) | 21,18 | 11,12 |
| 1701 12 10 (1) | 21,18 | 5,52 |
| 1701 12 90 (1) | 21,18 | 10,60 |
| 1701 91 00 (2) | 21,72 | 15,20 |
| 1701 99 10 (2) | 21,72 | 9,85 |
| 1701 99 90 (2) | 21,72 | 9,85 |
| 1702 90 95 (3) | 0,22 | 0,42 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

21,18

5,71

1701 11 90 (1)

21,18

11,12

1701 12 10 (1)

21,18

5,52

1701 12 90 (1)

21,18

10,60

1701 91 00 (2)

21,72

15,20

1701 99 10 (2)

21,72

9,85

1701 99 90 (2)

21,72

9,85

1702 90 95 (3)

0,22

0,42

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/23 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/23

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2008/342/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e estabelece a lista actualizada das pessoas e entidades a que se aplica o referido regulamento.

| (2) | O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que a referida lista deverá ser adaptada em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e que a referida lista deverá ser adaptada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente decisão são retiradas da lista anexa à Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

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(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100).

1

---

ANEXO

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão

| 1. | AKHNIKH, Ismail (também conhecido por SUHAIB, ou SOHAIB) |
| --- | --- |

1.

AKHNIKH, Ismail (também conhecido por SUHAIB, ou SOHAIB)

| 2. | AOURAGHE, Zine Labidine (também conhecido por Halifi Laarbi MOHAMED, ou Abed, ou Abid, ou Abu ISMAIL) |
| --- | --- |

2.

AOURAGHE, Zine Labidine (também conhecido por Halifi Laarbi MOHAMED, ou Abed, ou Abid, ou Abu ISMAIL)

| 3. | BOUGHABA, Mohamed Fahmi (também conhecido por Mohammed Fahmi BOURABA, ou Mohammed Fahmi BURADA, ou Abu MOSAB) |
| --- | --- |

3.

BOUGHABA, Mohamed Fahmi (também conhecido por Mohammed Fahmi BOURABA, ou Mohammed Fahmi BURADA, ou Abu MOSAB)

| 4. | EL MORABIT, Mohamed |
| --- | --- |

4.

EL MORABIT, Mohamed

| 5. | ETTOUMI, Youssef (também conhecido por Youssef TOUMI) |
| --- | --- |

5.

ETTOUMI, Youssef (também conhecido por Youssef TOUMI)

| 6. | HAMDI, Ahmed (também conhecido por Abu IBRAHIM) |
| --- | --- |

6.

HAMDI, Ahmed (também conhecido por Abu IBRAHIM)

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/25 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/25

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DECISÃO DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que altera a Decisão 2007/868/CE que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

(2008/343/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/868/CE (2).

| (2) | Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho entregou a Jose Maria SISON uma nota justificativa actualizada relativa à sua permanência na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e convidou Jose Maria SISON a apresentar as suas observações no prazo de um mês. Jose Maria SISON apresentou observações ao Conselho por carta datada de 24 de Março de 2008, que o Conselho analisou. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho entregou a Jose Maria SISON uma nota justificativa actualizada relativa à sua permanência na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e convidou Jose Maria SISON a apresentar as suas observações no prazo de um mês. Jose Maria SISON apresentou observações ao Conselho por carta datada de 24 de Março de 2008, que o Conselho analisou.

| (3) | O Conselho concluiu que Jose Maria SISON esteve envolvido em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), e que foram tomadas decisões sobre Jose Maria SISON por uma autoridade nacional competente, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum. O Conselho concluiu igualmente que as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverão ser alteradas a fim de reflectir a nota justificativa actualizada. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho concluiu que Jose Maria SISON esteve envolvido em actos terroristas, na acepção dos n.os 2 e 3 do artigo 1.o da Posição Comum 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), e que foram tomadas decisões sobre Jose Maria SISON por uma autoridade nacional competente, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o da referida posição comum. O Conselho concluiu igualmente que as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverão ser alteradas a fim de reflectir a nota justificativa actualizada.

| (4) | Por conseguinte, o Conselho considera que Jose Maria SISON deverá continuar sujeito às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Conselho considera que Jose Maria SISON deverá continuar sujeito às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) passa a ter a seguinte redacção:

«Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939 em Cabugao (Filipinas) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».

Artigo 2.o

o

No anexo da Decisão 2007/868/CE, a entrada relativa ao Partido Comunista das Filipinas passa a ter a seguinte redacção:

«Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a Jose Maria SISON (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».

Artigo 3.o

o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/868/CE (JO L 340 de 22.12.2007, p. 100).

1

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 100.

2

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/871/PESC (JO L 340 de 22.12.2007, p. 109).

3

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Comissão

| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/26 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2007

relativa ao auxílio estatal C 23/06 (ex NN 35/06) que a Polónia aplicou a favor do produtor de aço Grupo Technologie Buczek

[notificada com o número C(2007) 5087]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/344/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (1) (a seguir designado «Protocolo n.o 8»),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (2),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em Março de 2002, a Huta Buczek (a seguir designada «TB-HB») apresentou um programa de reestruturação às autoridades polacas. A TB-HB passou a chamar-se, a partir de 7 de Maio de 2003, Technologie Buczek S.A. (a seguir designada «TB»). |
| --- | --- |

(1)

Em Março de 2002, a Huta Buczek (a seguir designada «TB-HB») apresentou um programa de reestruturação às autoridades polacas. A TB-HB passou a chamar-se, a partir de 7 de Maio de 2003, Technologie Buczek S.A. (a seguir designada «TB»).

| (2) | Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho de Ministros polaco aprovou o programa de reestruturação e desenvolvimento para a indústria siderúrgica polaca até 2006 (a seguir designado «o programa de reestruturação nacional» ou «PRN»). Este plano permite, essencialmente, conceder à indústria siderúrgica polaca um auxílio estatal com vista à sua reestruturação no período de 1997 a 2006 num montante de 3 387 milhões de PLN (846 milhões de EUR) (3). |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de Novembro de 2002, o Conselho de Ministros polaco aprovou o programa de reestruturação e desenvolvimento para a indústria siderúrgica polaca até 2006 (a seguir designado «o programa de reestruturação nacional» ou «PRN»). Este plano permite, essencialmente, conceder à indústria siderúrgica polaca um auxílio estatal com vista à sua reestruturação no período de 1997 a 2006 num montante de 3 387 milhões de PLN (846 milhões de EUR) (3).

| (3) | O PRN foi apresentado à UE e em 25 de Março de 2003, foi avaliado pela Comissão. Nesta base, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar o período de graça para a concessão de auxílios estatais no sector siderúrgico polaco nos termos do Acordo Europeu (que inicialmente durava apenas até 1997) até à adesão da Polónia à UE, na condição de que os beneficiários alcançassem a viabilidade até 2006. A proposta foi aprovada pelo Conselho em Julho de 2003 (4). |
| --- | --- |

(3)

O PRN foi apresentado à UE e em 25 de Março de 2003, foi avaliado pela Comissão. Nesta base, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho para prorrogar o período de graça para a concessão de auxílios estatais no sector siderúrgico polaco nos termos do Acordo Europeu (que inicialmente durava apenas até 1997) até à adesão da Polónia à UE, na condição de que os beneficiários alcançassem a viabilidade até 2006. A proposta foi aprovada pelo Conselho em Julho de 2003 (4).

| (4) | A UE permitiu assim à Polónia, não obstante as suas regras (5), conceder auxílios à reestruturação da indústria do aço. Tal decisão foi finalmente estabelecida num Protocolo ao Tratado de Adesão, Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (6). Este protocolo confirma a aceitação da concessão de auxílios estatais a oito empresas constantes do Anexo 1 do Protocolo n.o 8, incluindo a TB-HB, no montante máximo de 3 387 milhões de PLN antes do final de 2003. |
| --- | --- |

(4)

A UE permitiu assim à Polónia, não obstante as suas regras (5), conceder auxílios à reestruturação da indústria do aço. Tal decisão foi finalmente estabelecida num Protocolo ao Tratado de Adesão, Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da indústria siderúrgica polaca (6). Este protocolo confirma a aceitação da concessão de auxílios estatais a oito empresas constantes do Anexo 1 do Protocolo n.o 8, incluindo a TB-HB, no montante máximo de 3 387 milhões de PLN antes do final de 2003.

| (5) | A fim de garantir que as condições estabelecidas no protocolo são cumpridas, o Protocolo n.o 8 estabelece disposições pormenorizadas para execução e acompanhamento. Um requisito é que a Polónia tem a obrigação de apresentar relatórios de acompanhamento semestrais, e foram realizadas avaliações por um consultor independente em 2003, 2004, 2005 e 2006 (7). Os relatórios da empresa TB foram apresentados em Fevereiro de 2004 e Abril de 2005. Estes relatórios foram debatidos com as autoridades polacas e os beneficiários e aprovados pela Comissão e pelas autoridades polacas. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que as condições estabelecidas no protocolo são cumpridas, o Protocolo n.o 8 estabelece disposições pormenorizadas para execução e acompanhamento. Um requisito é que a Polónia tem a obrigação de apresentar relatórios de acompanhamento semestrais, e foram realizadas avaliações por um consultor independente em 2003, 2004, 2005 e 2006 (7). Os relatórios da empresa TB foram apresentados em Fevereiro de 2004 e Abril de 2005. Estes relatórios foram debatidos com as autoridades polacas e os beneficiários e aprovados pela Comissão e pelas autoridades polacas.

| (6) | Em Setembro de 2005, a TB alterou o seu IBP (plano empresarial individual) (a seguir designado «IBP 2005») e, mais tarde, apresentou-o à Comissão com um pedido de aprovação nos termos do n.o 10 do Protocolo n.o 8. Contudo, o facto de a empresa ter alterado este plano várias vezes seguidas e ter estado em liquidação desde 2006 tornou este pedido obsoleto. |
| --- | --- |

(6)

Em Setembro de 2005, a TB alterou o seu IBP (plano empresarial individual) (a seguir designado «IBP 2005») e, mais tarde, apresentou-o à Comissão com um pedido de aprovação nos termos do n.o 10 do Protocolo n.o 8. Contudo, o facto de a empresa ter alterado este plano várias vezes seguidas e ter estado em liquidação desde 2006 tornou este pedido obsoleto.

| (7) | Depois de a avaliação independente ter indicado em 2005 que a TB tinha uma dívida crescente a credores públicos e não alcançava a viabilidade, a Comissão solicitou informações adicionais à Polónia por cartas de 29 de Março de 2005, 1 de Agosto de 2005 e 2 de Dezembro de 2005. A Polónia respondeu por cartas de 23 de Junho de 2005, 28 de Setembro de 2005 e 14 de Fevereiro de 2006. |
| --- | --- |

(7)

Depois de a avaliação independente ter indicado em 2005 que a TB tinha uma dívida crescente a credores públicos e não alcançava a viabilidade, a Comissão solicitou informações adicionais à Polónia por cartas de 29 de Março de 2005, 1 de Agosto de 2005 e 2 de Dezembro de 2005. A Polónia respondeu por cartas de 23 de Junho de 2005, 28 de Setembro de 2005 e 14 de Fevereiro de 2006.

| (8) | Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 7 de Junho de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (9) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. |
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(9)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (8). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa.

| (10) | A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

| (11) | As autoridades polacas responderam por cartas de 18 de Setembro de 2006, 2 de Outubro de 2006 e 20 de Outubro de 2006. A Comissão solicitou à Polónia informação adicional por cartas de 6 de Novembro de 2006, 18 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007. A Polónia respondeu por cartas de 24 de Novembro de 2006, 23 de Janeiro de 2007 e 23 de Maio de 2007. Em 13 de Dezembro de 2006 realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e a Comissão. |
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(11)

As autoridades polacas responderam por cartas de 18 de Setembro de 2006, 2 de Outubro de 2006 e 20 de Outubro de 2006. A Comissão solicitou à Polónia informação adicional por cartas de 6 de Novembro de 2006, 18 de Dezembro de 2006 e 15 de Março de 2007. A Polónia respondeu por cartas de 24 de Novembro de 2006, 23 de Janeiro de 2007 e 23 de Maio de 2007. Em 13 de Dezembro de 2006 realizou-se uma reunião entre as autoridades polacas e a Comissão.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

1.   O grupo TB

| (12) | A TB é uma empresa polaca produtora de tubos, com sede na cidade de Sosnowiec na província da Silésia. Até 2006 produziu tubos de aço numa instalação para produção de tubos soldados e numa instalação para produção de tubos de aço de alta liga. Estes são considerados produtos siderúrgicos segundo as disposições comunitárias relativas aos auxílios estatais (9). Tem uma capacidade total de aproximadamente 60 mil toneladas (10). A instalação de tubagem soldada consiste em quatro linhas de soldadura (W1.5, W2, que foi modernizada em 1993 e 2001, W3, em funcionamento em 1999, e W4, em funcionamento em 2003) e duas linhas de corte longitudinal (uma em funcionamento em 2004). A TB também teve em funcionamento um trem de laminagem até 2005. |
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(12)

A TB é uma empresa polaca produtora de tubos, com sede na cidade de Sosnowiec na província da Silésia. Até 2006 produziu tubos de aço numa instalação para produção de tubos soldados e numa instalação para produção de tubos de aço de alta liga. Estes são considerados produtos siderúrgicos segundo as disposições comunitárias relativas aos auxílios estatais (9). Tem uma capacidade total de aproximadamente 60 mil toneladas (10). A instalação de tubagem soldada consiste em quatro linhas de soldadura (W1.5, W2, que foi modernizada em 1993 e 2001, W3, em funcionamento em 1999, e W4, em funcionamento em 2003) e duas linhas de corte longitudinal (uma em funcionamento em 2004). A TB também teve em funcionamento um trem de laminagem até 2005.

| (13) | A TB é uma sociedade por acções que, em 2004, tinha cerca de 20 milhões de PLN (5 milhões de EUR) de capitais próprios. O accionista maioritário da TB, com cerca de 78,1 % das acções, é o Górnośląski Fundusz Restrukturyzacyjny S.A. (Fundo de reestruturação da Alta Silésia, em seguida designado «GFR»), cujo accionista principal, com 51,3 % das acções, foi, até 30 de Dezembro de 2005, a Eurofaktor SA (em seguida designada «EF»). Os accionistas da EF são investidores privados, tais como a Bonum Sp. z o.o. (37,25 %), a ING TFI (13,40 %), a Polmetal Sp. z o.o. (11,31 %) e a Stabilo Group Sp. z o.o. (10,93 %). A EF vendeu posteriormente as suas acções ao grupo Stabilo Group Sp. z o.o. O Ministério das Finanças era um accionista minoritário do GFR. |
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(13)

A TB é uma sociedade por acções que, em 2004, tinha cerca de 20 milhões de PLN (5 milhões de EUR) de capitais próprios. O accionista maioritário da TB, com cerca de 78,1 % das acções, é o Górnośląski Fundusz Restrukturyzacyjny S.A. (Fundo de reestruturação da Alta Silésia, em seguida designado «GFR»), cujo accionista principal, com 51,3 % das acções, foi, até 30 de Dezembro de 2005, a Eurofaktor SA (em seguida designada «EF»). Os accionistas da EF são investidores privados, tais como a Bonum Sp. z o.o. (37,25 %), a ING TFI (13,40 %), a Polmetal Sp. z o.o. (11,31 %) e a Stabilo Group Sp. z o.o. (10,93 %). A EF vendeu posteriormente as suas acções ao grupo Stabilo Group Sp. z o.o. O Ministério das Finanças era um accionista minoritário do GFR.

| (14) | A TB tem actualmente quatro filiais com actividade económica significativa:






  a) | A Buczek Automotive Sp. z o.o. [em seguida designada «BA», inicialmente designada P.U.R.M. (Przedsiębiorstwo Usług Remontowo Mechanicznych)«REMEBUD» Sp. z o.o.], é actualmente detida em 51 % do capital pela TB. Inicialmente prestou serviços de manutenção de máquinas e equipamentos à TB. Em Dezembro de 2005, a TB transferiu também a sua actividade principal destinada à indústria automóvel para a BA (nessa altura 100 % do capital detido pela TB) e passou a chamar-se BA. Para além dos 76 trabalhadores na empresa inicial, mais 227 trabalhadores foram transferidos para a BA em 1 de Dezembro de 2005. Em 1 de Janeiro de 2006, a TB e a BA assinaram um acordo de locação, de duração ilimitada, com base no qual a BA opera com activos automóveis da TB. Em Novembro de 2006, a EF penhorou as acções da BA devido a dívidas não liquidadas da TB e adquiriu uma participação de 49 % na BA. A BA é um produtor de aço na acepção das regras relativas aos auxílios estatais da UE. |
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(14)

A TB tem actualmente quatro filiais com actividade económica significativa:

a)

A Buczek Automotive Sp. z o.o. [em seguida designada «BA», inicialmente designada P.U.R.M. (Przedsiębiorstwo Usług Remontowo Mechanicznych)«REMEBUD» Sp. z o.o.], é actualmente detida em 51 % do capital pela TB. Inicialmente prestou serviços de manutenção de máquinas e equipamentos à TB. Em Dezembro de 2005, a TB transferiu também a sua actividade principal destinada à indústria automóvel para a BA (nessa altura 100 % do capital detido pela TB) e passou a chamar-se BA. Para além dos 76 trabalhadores na empresa inicial, mais 227 trabalhadores foram transferidos para a BA em 1 de Dezembro de 2005. Em 1 de Janeiro de 2006, a TB e a BA assinaram um acordo de locação, de duração ilimitada, com base no qual a BA opera com activos automóveis da TB. Em Novembro de 2006, a EF penhorou as acções da BA devido a dívidas não liquidadas da TB e adquiriu uma participação de 49 % na BA. A BA é um produtor de aço na acepção das regras relativas aos auxílios estatais da UE.

| b) | A Huta Buczek Sp. z o.o. (em seguida designada «HB», 100 % do capital detido pela TB) é uma empresa transferida da TB, que produz cilindros para trens de laminagem. Tem 227 trabalhadores. A HB foi criada em 3 de Dezembro de 2004 com 100 000 PLN (cerca de 25 000 EUR) de capital social. Em 2005 e no primeiro semestre de 2006, a TB aumentou o capital da HB através de várias injecções de capital totalizando 14 811 600 PLN. A HB não é um produtor de aço na acepção das disposições relativas aos auxílios estatais da UE. |
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b)

A Huta Buczek Sp. z o.o. (em seguida designada «HB», 100 % do capital detido pela TB) é uma empresa transferida da TB, que produz cilindros para trens de laminagem. Tem 227 trabalhadores. A HB foi criada em 3 de Dezembro de 2004 com 100 000 PLN (cerca de 25 000 EUR) de capital social. Em 2005 e no primeiro semestre de 2006, a TB aumentou o capital da HB através de várias injecções de capital totalizando 14 811 600 PLN. A HB não é um produtor de aço na acepção das disposições relativas aos auxílios estatais da UE.

| c) | A Buczek — HB — Zakład Produkcji Rur Sp. z o. o. (em seguida designada «ZPR», 18 % do capital é detido pela TB, com as quotas restantes detidas pelos trabalhadores da empresa) que fabrica tubos estirados e presta serviços de corte e tratamento de tubos, com 100 trabalhadores. Foi retomada pelos trabalhadores da TB em 2001 para impedir o seu encerramento. A TB ainda possui equipamento de produção da TB-ZPR, em regime de leasing. |
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c)

A Buczek — HB — Zakład Produkcji Rur Sp. z o. o. (em seguida designada «ZPR», 18 % do capital é detido pela TB, com as quotas restantes detidas pelos trabalhadores da empresa) que fabrica tubos estirados e presta serviços de corte e tratamento de tubos, com 100 trabalhadores. Foi retomada pelos trabalhadores da TB em 2001 para impedir o seu encerramento. A TB ainda possui equipamento de produção da TB-ZPR, em regime de leasing.

| d) | A SAMKOL (100 % do capital detido pela TB) é uma empresa prestadora de serviços de transporte, fundada em 1997 e cujo capital foi pela última vez aumentado em 2001. Prestava 80 % dos seus serviços à TB, mas actualmente apenas 20 % das suas receitas são provenientes da colaboração com a TB. |
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d)

A SAMKOL (100 % do capital detido pela TB) é uma empresa prestadora de serviços de transporte, fundada em 1997 e cujo capital foi pela última vez aumentado em 2001. Prestava 80 % dos seus serviços à TB, mas actualmente apenas 20 % das suas receitas são provenientes da colaboração com a TB.

2.   O plano de reestruturação inicial

| (15) | Em 2002, a TB-HB preparou um plano empresarial (em seguida designado «IBP 2002») para superar dificuldades financeiras. Tal como indicado na decisão de dar início ao procedimento, o plano de reestruturação operacional implicou a concentração das actividades no fabrico de tubos calibrados soldados para aplicações especiais feitos em chapa de aço revestida de alumínio ou galvanizada. Para essa finalidade, tinha de ser adquirido mais equipamento de produção (11). |
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(15)

Em 2002, a TB-HB preparou um plano empresarial (em seguida designado «IBP 2002») para superar dificuldades financeiras. Tal como indicado na decisão de dar início ao procedimento, o plano de reestruturação operacional implicou a concentração das actividades no fabrico de tubos calibrados soldados para aplicações especiais feitos em chapa de aço revestida de alumínio ou galvanizada. Para essa finalidade, tinha de ser adquirido mais equipamento de produção (11).

| (16) | O plano empresarial indicou o custo total dos investimentos potenciais como sendo de 25 milhões de PLN. Para além dos principais investimentos em produção e tratamento de tubos para aplicações automóveis e das linhas de fabrico de tubos soldados, o plano incluiu projectos tais como informatização, modernização de outros projectos menores e compra de activos imobilizados. Pretendia-se também fazer investimentos na produção de cilindros, mas foram considerados irrealistas e, por conseguinte, foram adiados. |
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(16)

O plano empresarial indicou o custo total dos investimentos potenciais como sendo de 25 milhões de PLN. Para além dos principais investimentos em produção e tratamento de tubos para aplicações automóveis e das linhas de fabrico de tubos soldados, o plano incluiu projectos tais como informatização, modernização de outros projectos menores e compra de activos imobilizados. Pretendia-se também fazer investimentos na produção de cilindros, mas foram considerados irrealistas e, por conseguinte, foram adiados.

| (17) | O plano incluiu ainda uma diminuição de custos envolvendo uma redução do número de trabalhadores de 532 para 407. Para tal, foi constituída uma provisão de 2 910 000 PLN para cobrir os custos totais em 2002-2006. Concretamente, para as 161 reduções de empregos, estava previsto um auxílio público externo de 823 000 PLN com um equivalente-subvenção líquido de 597 000 PLN. Além disso, foi previsto um auxílio de 2,754 milhões de PLN para investigação e desenvolvimento (em seguida designado «I&D») no valor de 1 250 000 PLN para 2002, representando um equivalente-subvenção líquido de 900 000 PLN em 2002 e 2 540 000 PLN para 2003 (equivalente-subvenção líquido de 1 854 000 PLN) (12). |
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(17)

O plano incluiu ainda uma diminuição de custos envolvendo uma redução do número de trabalhadores de 532 para 407. Para tal, foi constituída uma provisão de 2 910 000 PLN para cobrir os custos totais em 2002-2006. Concretamente, para as 161 reduções de empregos, estava previsto um auxílio público externo de 823 000 PLN com um equivalente-subvenção líquido de 597 000 PLN. Além disso, foi previsto um auxílio de 2,754 milhões de PLN para investigação e desenvolvimento (em seguida designado «I&D») no valor de 1 250 000 PLN para 2002, representando um equivalente-subvenção líquido de 900 000 PLN em 2002 e 2 540 000 PLN para 2003 (equivalente-subvenção líquido de 1 854 000 PLN) (12).

| (18) | Por último, estavam previstos meios para uma reestruturação financeira que correspondem a um equivalente-subvenção líquido de 8,411 milhões de PLN e que deveriam ser colocados à disposição em forma de uma remissão de dívida de cerca de 3,392 milhões de PLN (esta dívida envolvia principalmente contribuições prediais à autarquia local e pequenos montantes devidos à Repartição de Finanças e à Instituição de segurança social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych, em seguida designada «ZUS») e o reescalonamento da dívida de 6,014 milhões de PLN à ZUS e ao Fundo estatal para a reabilitação das pessoas com deficiência (Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych, em seguida designado «PFRON») com um equivalente-subvenção líquido de 5,019 milhões de PLN [5,001 milhões de PLN (ZUS) + 18 000 (PFRON)]. O objectivo da reestruturação financeira era comprar materiais e manter a continuidade da produção (13). |
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(18)

Por último, estavam previstos meios para uma reestruturação financeira que correspondem a um equivalente-subvenção líquido de 8,411 milhões de PLN e que deveriam ser colocados à disposição em forma de uma remissão de dívida de cerca de 3,392 milhões de PLN (esta dívida envolvia principalmente contribuições prediais à autarquia local e pequenos montantes devidos à Repartição de Finanças e à Instituição de segurança social (Zakład Ubezpieczeń Społecznych, em seguida designada «ZUS») e o reescalonamento da dívida de 6,014 milhões de PLN à ZUS e ao Fundo estatal para a reabilitação das pessoas com deficiência (Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych, em seguida designado «PFRON») com um equivalente-subvenção líquido de 5,019 milhões de PLN [5,001 milhões de PLN (ZUS) + 18 000 (PFRON)]. O objectivo da reestruturação financeira era comprar materiais e manter a continuidade da produção (13).

3.   Auxílios estatais

a)   Auxílios previstos nos termos do plano de reestruturação

| (19) | O programa de reestruturação previa essencialmente os seguintes auxílios:
  Quadro 1
  Auxílios estatais previstos a favor da TB para 2002-2003








  Instituição | Natureza do auxílio | 000 PLN | 000 PLN
  (equivalente-subvenção líquido — ESL) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FGSP (2002) (14) | Pagamento em prestações | 136 | 3 |
| FGSP (2003) | Pagamento em prestações | 270 | 15 |
| Subtotal de Prestações | | 406 | 18 |
| Autarquia local de Sosnowiec | Remissão de dívidas | 2 964 | 2 964 |
| Repartição de Finanças | Remissão de dívidas | 163 | 163 |
| ZUS | Remissão de dívidas | 265 | 265 |
| Subtotal de remissões | | 3 392 | 3 392 |
| ZUS | Pagamento em prestações | 6 014 | 5 001 |
| Total | Reestruturação financeira | 9 812 | 8 411 |
| | Reestruturação do emprego | 823 | 597 |
| | I&D | 3 790 | 2 754 |
| | AUXÍLIOS TOTAIS | 14 425 | 11 762 |

(19)

O programa de reestruturação previa essencialmente os seguintes auxílios:

Quadro 1

Auxílios estatais previstos a favor da TB para 2002-2003

Instituição

Natureza do auxílio

000 PLN

000 PLN

(equivalente-subvenção líquido — ESL)

FGSP (2002) (14)

Pagamento em prestações

136

3

FGSP (2003)

Pagamento em prestações

270

15

Subtotal de Prestações

406

18

Autarquia local de Sosnowiec

Remissão de dívidas

2 964

2 964

Repartição de Finanças

Remissão de dívidas

163

163

ZUS

Remissão de dívidas

265

265

Subtotal de remissões

3 392

3 392

ZUS

Pagamento em prestações

6 014

5 001

Total

Reestruturação financeira

9 812

8 411

Reestruturação do emprego

823

597

I&D

3 790

2 754

AUXÍLIOS TOTAIS

14 425

11 762

| (20) | O plano de reestruturação mencionou igualmente que em 1997-2001 a HB-TB tinha recebido auxílios estatais que atingiram 4 422 411 PLN (equivalente-subvenção líquido). Na sua maioria foram auxílios de I&D (3 243 626 PLN). Para protecção do ambiente foi concedido um auxílio de 196 800 PLN, para formação 132 240 PLN e a restante verba de 849 746 PLN foi para auxílio ao «processo de reestruturação» ou «auxílios ad hoc» (15). |
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(20)

O plano de reestruturação mencionou igualmente que em 1997-2001 a HB-TB tinha recebido auxílios estatais que atingiram 4 422 411 PLN (equivalente-subvenção líquido). Na sua maioria foram auxílios de I&D (3 243 626 PLN). Para protecção do ambiente foi concedido um auxílio de 196 800 PLN, para formação 132 240 PLN e a restante verba de 849 746 PLN foi para auxílio ao «processo de reestruturação» ou «auxílios ad hoc» (15).

| (21) | Desta forma, à TB foram concedidos no total 16 184 411 PLN, auxílio que foi posteriormente aprovado nos termos do PRN e do Protocolo n.o 8. |
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(21)

Desta forma, à TB foram concedidos no total 16 184 411 PLN, auxílio que foi posteriormente aprovado nos termos do PRN e do Protocolo n.o 8.

b)   Auxílios estatais recebidos

| (22) | De acordo com o consultor independente, em 2002-2003 a empresa recebeu apenas 2,235 milhões de PLN (equivalente-subvenção líquido) de auxílios estatais (16). 2,045 milhões de PLN destes auxílios foram reservados à I&D e 190 400 PLN à reconversão da mão-de-obra (17). |
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(22)

De acordo com o consultor independente, em 2002-2003 a empresa recebeu apenas 2,235 milhões de PLN (equivalente-subvenção líquido) de auxílios estatais (16). 2,045 milhões de PLN destes auxílios foram reservados à I&D e 190 400 PLN à reconversão da mão-de-obra (17).

| (23) | Por outro lado, segundo o IBP 2005, a TB tinha obtido um auxílio orçamental à reconversão da mão-de-obra de 2004 a 2006 de 877 000 PLN (18). As autoridades polacas explicaram que o governo fornecia fundos para ajudar os trabalhadores siderúrgicos despedidos a reintegrarem o mercado de trabalho através da formação para melhorarem as suas qualificações ou incentivá-los a passar à reforma antecipada mediante uma compensação, em parte, devido ao baixo rendimento que receberiam na reforma antecipada. Baseia-se na alteração de Dezembro de 2003 da lei da siderurgia (reestruturação) de 24 de Agosto de 2001 e estipulava que os únicos beneficiários são os trabalhadores (o empregador é apenas um intermediário que transfere fundos do orçamento para os trabalhadores despedidos). |
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(23)

Por outro lado, segundo o IBP 2005, a TB tinha obtido um auxílio orçamental à reconversão da mão-de-obra de 2004 a 2006 de 877 000 PLN (18). As autoridades polacas explicaram que o governo fornecia fundos para ajudar os trabalhadores siderúrgicos despedidos a reintegrarem o mercado de trabalho através da formação para melhorarem as suas qualificações ou incentivá-los a passar à reforma antecipada mediante uma compensação, em parte, devido ao baixo rendimento que receberiam na reforma antecipada. Baseia-se na alteração de Dezembro de 2003 da lei da siderurgia (reestruturação) de 24 de Agosto de 2001 e estipulava que os únicos beneficiários são os trabalhadores (o empregador é apenas um intermediário que transfere fundos do orçamento para os trabalhadores despedidos).

4.   Reestruturação falhada — evolução entre 2003 e 2006

| (24) | A reestruturação da TB não evoluiu tal como estava previsto no plano de reestruturação e resultou em falência em 2006 por várias razões: |
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(24)

A reestruturação da TB não evoluiu tal como estava previsto no plano de reestruturação e resultou em falência em 2006 por várias razões:

a)   Remissão de dívidas

| (25) | A TB não foi capaz de obter as remissões de dívidas previstas no IBP. |
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(25)

A TB não foi capaz de obter as remissões de dívidas previstas no IBP.

| (26) | A anulação de dívidas à ZUS, à autarquia local de Sosnowiec e à Repartição de Finanças que atingia 3 392 000 PLN deveria ser concedida com base na lei de 30 de Agosto de 2002 sobre a reestruturação de algumas dívidas públicas empresariais (em seguida designada «lei de 30 de Agosto de 2002») (19). Esta lei introduziu a possibilidade de as empresas em dificuldades financeiras reestruturarem dívidas ao Estado através de remissões. A empresa em causa teve de apresentar um requerimento e um plano de reestruturação junto de cada entidade pública cujos créditos deviam ser reestruturados (em seguida também designada «autoridade de reestruturação»). |
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(26)

A anulação de dívidas à ZUS, à autarquia local de Sosnowiec e à Repartição de Finanças que atingia 3 392 000 PLN deveria ser concedida com base na lei de 30 de Agosto de 2002 sobre a reestruturação de algumas dívidas públicas empresariais (em seguida designada «lei de 30 de Agosto de 2002») (19). Esta lei introduziu a possibilidade de as empresas em dificuldades financeiras reestruturarem dívidas ao Estado através de remissões. A empresa em causa teve de apresentar um requerimento e um plano de reestruturação junto de cada entidade pública cujos créditos deviam ser reestruturados (em seguida também designada «autoridade de reestruturação»).

| (27) | Após ter chegado à conclusão que o plano de reestruturação proposto poderia melhorar a situação financeira da empresa, a autoridade de reestruturação proferiu uma «decisão sobre as condições de reestruturação» que enumerava os passivos abrangidos pela reestruturação. Se a empresa cumprisse todas as condições impostas pela decisão, ou seja, pagasse uma taxa de reestruturação, apresentasse um plano de reestruturação e não tivesse outros pagamentos em atraso, a autoridade de reestruturação estava obrigada a proferir uma decisão «final» para remissão dos passivos constantes da decisão sobre as condições de reestruturação (a «decisão sobre conclusão da reestruturação»). |
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(27)

Após ter chegado à conclusão que o plano de reestruturação proposto poderia melhorar a situação financeira da empresa, a autoridade de reestruturação proferiu uma «decisão sobre as condições de reestruturação» que enumerava os passivos abrangidos pela reestruturação. Se a empresa cumprisse todas as condições impostas pela decisão, ou seja, pagasse uma taxa de reestruturação, apresentasse um plano de reestruturação e não tivesse outros pagamentos em atraso, a autoridade de reestruturação estava obrigada a proferir uma decisão «final» para remissão dos passivos constantes da decisão sobre as condições de reestruturação (a «decisão sobre conclusão da reestruturação»).

| (28) | Contudo, esta decisão final não poderia nunca ser proferida antes de um ano após a adopção da decisão sobre as condições de reestruturação e teria de ser aprovada pelo Presidente do Serviço da Concorrência e da Protecção do Consumidor da Polónia (a Autoridade da Concorrência polaca, em seguida designado «SCPC») no que respeita à compatibilidade das remissões com as regras relativas aos auxílios estatais. No período após a adopção da decisão sobre as condições de reestruturação e antes da decisão sobre conclusão da reestruturação, as empresas tiveram de registar remissões futuras como pagamentos em atraso. Além disso, acresciam-lhes os juros de mora. A Comissão compreende que a justificação para isto era permitir a realização de remissões de dívidas somente depois de se ter mostrado que a empresa estava realmente a implementar um programa de reestruturação. |
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(28)

Contudo, esta decisão final não poderia nunca ser proferida antes de um ano após a adopção da decisão sobre as condições de reestruturação e teria de ser aprovada pelo Presidente do Serviço da Concorrência e da Protecção do Consumidor da Polónia (a Autoridade da Concorrência polaca, em seguida designado «SCPC») no que respeita à compatibilidade das remissões com as regras relativas aos auxílios estatais. No período após a adopção da decisão sobre as condições de reestruturação e antes da decisão sobre conclusão da reestruturação, as empresas tiveram de registar remissões futuras como pagamentos em atraso. Além disso, acresciam-lhes os juros de mora. A Comissão compreende que a justificação para isto era permitir a realização de remissões de dívidas somente depois de se ter mostrado que a empresa estava realmente a implementar um programa de reestruturação.

| (29) | A Comissão foi informada que a ZUS, a autarquia local de Sosnowiec e a Repartição de Finanças não tinham aplicado tais remissões. |
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(29)

A Comissão foi informada que a ZUS, a autarquia local de Sosnowiec e a Repartição de Finanças não tinham aplicado tais remissões.

| (30) | Os planos para remissão de dívidas da TB à autarquia local de Sosnowiec (dívida de contribuições prediais de 2 964 000 PLN) foram rejeitados pelo SCPC porque o pedido tinha sido apresentado após 31 de Dezembro de 2003, enquanto o Protocolo n.o 8 proibiu a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas após essa data. Por conseguinte, em 28 de Abril de 2004, o SCPC indicou que a remissão prevista não poderia ser concedida visto que violaria as disposições do Protocolo n.o 8. Pelas mesmas razões, em 6 de Fevereiro de 2004, o SCPC emitiu um parecer negativo referente à anulação prevista de dívidas da TB ao PFRON. |
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(30)

Os planos para remissão de dívidas da TB à autarquia local de Sosnowiec (dívida de contribuições prediais de 2 964 000 PLN) foram rejeitados pelo SCPC porque o pedido tinha sido apresentado após 31 de Dezembro de 2003, enquanto o Protocolo n.o 8 proibiu a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas após essa data. Por conseguinte, em 28 de Abril de 2004, o SCPC indicou que a remissão prevista não poderia ser concedida visto que violaria as disposições do Protocolo n.o 8. Pelas mesmas razões, em 6 de Fevereiro de 2004, o SCPC emitiu um parecer negativo referente à anulação prevista de dívidas da TB ao PFRON.

| (31) | O pedido da TB de anulação das suas dívidas à Repartição de Finanças (163 000 PLN) foi rejeitado pela Repartição de Finanças. De acordo com a lei de 30 de Agosto de 2002, isto apenas poderia acontecer se a empresa não tivesse pago a «taxa de reestruturação» (atingindo 15 % do valor de dívidas para remissão) ou se a empresa tivesse outros pagamentos em atraso à Repartição de Finanças. |
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(31)

O pedido da TB de anulação das suas dívidas à Repartição de Finanças (163 000 PLN) foi rejeitado pela Repartição de Finanças. De acordo com a lei de 30 de Agosto de 2002, isto apenas poderia acontecer se a empresa não tivesse pago a «taxa de reestruturação» (atingindo 15 % do valor de dívidas para remissão) ou se a empresa tivesse outros pagamentos em atraso à Repartição de Finanças.

| (32) | Finalmente, tal como exposto no plano empresarial de 2005, a reestruturação da dívida à ZUS (265 000 PLN) falhou por razões financeiras. Tal como foi explicado anteriormente (considerando 26), a fim de obter a anulação da dívida nos termos da lei de 30 de Agosto de 2002, a empresa deveria ter reembolsado ou reescalonado o reembolso de todos os outros passivos públicos não sujeitos à reestruturação nos termos da lei de 30 de Agosto de 2002. Por isso, o IBP 2002 supunha que a dívida que atingia 6 420 000 PLN seria reembolsada em prestações. Por conseguinte, a Comissão conclui que a TB ou não chegou a acordo com a ZUS sobre o reembolso em prestações ou a ZUS proferiu tal decisão mas a TB não se alinhou por ela. |
| --- | --- |

(32)

Finalmente, tal como exposto no plano empresarial de 2005, a reestruturação da dívida à ZUS (265 000 PLN) falhou por razões financeiras. Tal como foi explicado anteriormente (considerando 26), a fim de obter a anulação da dívida nos termos da lei de 30 de Agosto de 2002, a empresa deveria ter reembolsado ou reescalonado o reembolso de todos os outros passivos públicos não sujeitos à reestruturação nos termos da lei de 30 de Agosto de 2002. Por isso, o IBP 2002 supunha que a dívida que atingia 6 420 000 PLN seria reembolsada em prestações. Por conseguinte, a Comissão conclui que a TB ou não chegou a acordo com a ZUS sobre o reembolso em prestações ou a ZUS proferiu tal decisão mas a TB não se alinhou por ela.

b)   Aumento da dívida

| (33) | Entre 2001 e 2006, aumentaram as dívidas públicas da TB à ZUS, à autarquia local de Sosnowiec, à Repartição de Finanças e ao PFRON. A dívida começou a aumentar em 2001, crescendo constantemente até Dezembro de 2002. Após um breve período de estabilidade, a dívida continuou a aumentar entre Fevereiro de 2002 e Novembro de 2003. Apenas entre Novembro de 2003 e Outubro de 2004 a empresa esteve em posição de pagar o serviço da sua dívida, provavelmente com vista a cumprir os requisitos de anulação da dívida estabelecidos na lei de 30 de Agosto de 2002. Todavia, a partir de Novembro de 2004 a dívida da empresa começou a aumentar outra vez. |
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(33)

Entre 2001 e 2006, aumentaram as dívidas públicas da TB à ZUS, à autarquia local de Sosnowiec, à Repartição de Finanças e ao PFRON. A dívida começou a aumentar em 2001, crescendo constantemente até Dezembro de 2002. Após um breve período de estabilidade, a dívida continuou a aumentar entre Fevereiro de 2002 e Novembro de 2003. Apenas entre Novembro de 2003 e Outubro de 2004 a empresa esteve em posição de pagar o serviço da sua dívida, provavelmente com vista a cumprir os requisitos de anulação da dívida estabelecidos na lei de 30 de Agosto de 2002. Todavia, a partir de Novembro de 2004 a dívida da empresa começou a aumentar outra vez.

| (34) | Em consequência do seu fracasso em garantir remissões, a TB acumulou dívidas pendentes de cerca de 20 milhões de PLN no Outono de 2004. Tal foi confirmado no 4.o relatório de acompanhamento polaco de 2004, de 8 de Março de 2005, que continha uma repartição pormenorizada das seguintes dívidas pendentes:
  Quadro 2
  Dívida da TB tal como indicada no relatório de acompanhamento polaco de Março de 2005








  Credores públicos
  (milhares de PLN) | Dívidas em finais de 2003 | Dívidas em finais de 2004 | Dívidas em finais de Janeiro de 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ZUS | 14 956 | 13 916 | 14 510 |
| Autarquia local de Sosnowiec | 7 411 | 5 118 | 5 371 |
| PFRON | 480 | 678 | 704 |
| Repartição de Finanças de Sosnowiec | 269 | 555 | 524 |
| Outros | 115 | 0 | 0 |
| Total | 23 231 | 20 267 | 21 108 |

(34)

Em consequência do seu fracasso em garantir remissões, a TB acumulou dívidas pendentes de cerca de 20 milhões de PLN no Outono de 2004. Tal foi confirmado no 4.o relatório de acompanhamento polaco de 2004, de 8 de Março de 2005, que continha uma repartição pormenorizada das seguintes dívidas pendentes:

Quadro 2

Dívida da TB tal como indicada no relatório de acompanhamento polaco de Março de 2005

Credores públicos

(milhares de PLN)

Dívidas em finais de 2003

Dívidas em finais de 2004

Dívidas em finais de Janeiro de 2005

ZUS

14 956

13 916

14 510

Autarquia local de Sosnowiec

7 411

5 118

5 371

PFRON

480

678

704

Repartição de Finanças de Sosnowiec

269

555

524

Outros

115

0

0

Total

23 231

20 267

21 108

| (35) | Deste modo, em finais de 2004, as dívidas da TB aos credores públicos atingiram cerca de 20 milhões de PLN. As autoridades polacas indicaram que, em 2004, a TB tinha conseguido reembolsar cerca de 5 milhões de PLN (1,2 milhões de PLN à ZUS e 3,8 milhões de PLN à autarquia local) através da venda de activos não produtivos. Apesar disso, o relatório indicou que a dívida tinha começado a aumentar novamente após 2004 e, até Janeiro de 2005, atingiu 21,1 milhões de PLN. |
| --- | --- |

(35)

Deste modo, em finais de 2004, as dívidas da TB aos credores públicos atingiram cerca de 20 milhões de PLN. As autoridades polacas indicaram que, em 2004, a TB tinha conseguido reembolsar cerca de 5 milhões de PLN (1,2 milhões de PLN à ZUS e 3,8 milhões de PLN à autarquia local) através da venda de activos não produtivos. Apesar disso, o relatório indicou que a dívida tinha começado a aumentar novamente após 2004 e, até Janeiro de 2005, atingiu 21,1 milhões de PLN.

| (36) | As autoridades polacas corrigiram posteriormente o montante para 20,761 milhões de PLN em finais de 2004. Até 31 de Março de 2005, a dívida tinha aumentado para 22,43 milhões de PLN e até 30 de Junho de 2005 para 22,91 milhões de PLN. Depois disso, a empresa aparentemente conseguiu vender alguns activos e reduziu a dívida em finais de 2005 para 20,87 milhões de PLN. Contudo, em meados de 2006, a dívida aumentou novamente para 22,11 milhões de PLN, atingindo 22,67 milhões de PLN em Agosto de 2006, quando foi declarada a falência. |
| --- | --- |

(36)

As autoridades polacas corrigiram posteriormente o montante para 20,761 milhões de PLN em finais de 2004. Até 31 de Março de 2005, a dívida tinha aumentado para 22,43 milhões de PLN e até 30 de Junho de 2005 para 22,91 milhões de PLN. Depois disso, a empresa aparentemente conseguiu vender alguns activos e reduziu a dívida em finais de 2005 para 20,87 milhões de PLN. Contudo, em meados de 2006, a dívida aumentou novamente para 22,11 milhões de PLN, atingindo 22,67 milhões de PLN em Agosto de 2006, quando foi declarada a falência.

| (37) | De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a TB não apresentou um plano de reestruturação global em 2004 com vista ao reescalonamento da dívida. |
| --- | --- |

(37)

De acordo com a informação de que a Comissão dispõe, a TB não apresentou um plano de reestruturação global em 2004 com vista ao reescalonamento da dívida.

| (38) | Enquanto credoras, as entidades públicas tomaram medidas para executar os seus créditos, segundo as exigências legais. Por exemplo, a autarquia local de Sosnowiec e a ZUS congelaram as contas bancárias da empresa para executar os seus créditos. Contudo, isso não foi eficaz visto que todos os fundos pagos para as contas estão afectados a pagamento de salários. |
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(38)

Enquanto credoras, as entidades públicas tomaram medidas para executar os seus créditos, segundo as exigências legais. Por exemplo, a autarquia local de Sosnowiec e a ZUS congelaram as contas bancárias da empresa para executar os seus créditos. Contudo, isso não foi eficaz visto que todos os fundos pagos para as contas estão afectados a pagamento de salários.

| (39) | Por conseguinte, a dívida pendente está a ser executada principalmente através da realização de penhoras de bens imobiliários e adquirindo o usufruto permanente. Além disso, a autarquia local obteve aparentemente a transferência de vários activos nos termos do artigo 66.o da ordenação fiscal. |
| --- | --- |

(39)

Por conseguinte, a dívida pendente está a ser executada principalmente através da realização de penhoras de bens imobiliários e adquirindo o usufruto permanente. Além disso, a autarquia local obteve aparentemente a transferência de vários activos nos termos do artigo 66.o da ordenação fiscal.

| (40) | Em especial, o reembolso da dívida à ZUS foi executado através de hipotecas de 25 milhões de PLN. A ZUS também tem penhoras sobre activos de produção de cerca de 12 milhões de PLN, dos quais aproximadamente 9,5 milhões de PLN constituem penhoras de primeira categoria (incluindo uma penhora de primeira categoria sobre a linha de soldadura W-3, de valor superior a 7 milhões de PLN). |
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(40)

Em especial, o reembolso da dívida à ZUS foi executado através de hipotecas de 25 milhões de PLN. A ZUS também tem penhoras sobre activos de produção de cerca de 12 milhões de PLN, dos quais aproximadamente 9,5 milhões de PLN constituem penhoras de primeira categoria (incluindo uma penhora de primeira categoria sobre a linha de soldadura W-3, de valor superior a 7 milhões de PLN).

| (41) | Em Maio de 2007, o administrador da falência publicou a lista das dívidas reconhecidas da falida TB com um valor total de 63 milhões de PLN. Este montante inclui dívidas públicas, sendo o credor principal a EF, cujo passivo atinge 35,9 milhões de PLN. |
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(41)

Em Maio de 2007, o administrador da falência publicou a lista das dívidas reconhecidas da falida TB com um valor total de 63 milhões de PLN. Este montante inclui dívidas públicas, sendo o credor principal a EF, cujo passivo atinge 35,9 milhões de PLN.

c)   Investimentos

| (42) | A TB não executou inteiramente o seu programa de investimento de 25 milhões de PLN, tal como previsto mas gastou cerca de 10 milhões de PLN em investimentos e canalizou alguns dos fundos adicionais para I&D. |
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(42)

A TB não executou inteiramente o seu programa de investimento de 25 milhões de PLN, tal como previsto mas gastou cerca de 10 milhões de PLN em investimentos e canalizou alguns dos fundos adicionais para I&D.

| (43) | A TB aplicou alguns investimentos com base no seu IBP. Em 2003 e 2004, os investimentos concentraram-se no desenvolvimento da produção de tubos para a indústria automóvel. Em 2003, colocou em funcionamento uma linha de soldadura para tubos revestidos de alumínio (3 207 000 PLN) e, em 2004, uma linha de corte para fabricar tubagens curtas (733 000 PLN). Além disso, foram modernizadas as linhas de soldadura existentes (1 063 000 PLN) e alguns edifícios (1 379 000 PLN, incluindo um sistema de aquecimento) que eram necessários para a actividade automóvel. No total, foram investidos 6,383 milhões de PLN na actividade automóvel entre 2002 e 2005. As autoridades polacas confirmaram que todos os investimentos se referem a activos que entretanto foram arrendados à BA (20). |
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(43)

A TB aplicou alguns investimentos com base no seu IBP. Em 2003 e 2004, os investimentos concentraram-se no desenvolvimento da produção de tubos para a indústria automóvel. Em 2003, colocou em funcionamento uma linha de soldadura para tubos revestidos de alumínio (3 207 000 PLN) e, em 2004, uma linha de corte para fabricar tubagens curtas (733 000 PLN). Além disso, foram modernizadas as linhas de soldadura existentes (1 063 000 PLN) e alguns edifícios (1 379 000 PLN, incluindo um sistema de aquecimento) que eram necessários para a actividade automóvel. No total, foram investidos 6,383 milhões de PLN na actividade automóvel entre 2002 e 2005. As autoridades polacas confirmaram que todos os investimentos se referem a activos que entretanto foram arrendados à BA (20).

| (44) | Cerca de 3,5 milhões de PLN foram canalizados para outros investimentos referentes a sistemas informáticos, compras de outros bens de capital e outros projectos (21). |
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(44)

Cerca de 3,5 milhões de PLN foram canalizados para outros investimentos referentes a sistemas informáticos, compras de outros bens de capital e outros projectos (21).

| (45) | Foi igualmente constituída uma provisão de montante adicional de 12 a 13 milhões de PLN para 2005 e 2006, com vista ao lançamento da produção de elementos de tubos cromados, com uma nova linha de soldadura a ser comprada em 2006 (cerca de 6 000 000 de PLN). Contudo, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, essa linha não foi construída. |
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(45)

Foi igualmente constituída uma provisão de montante adicional de 12 a 13 milhões de PLN para 2005 e 2006, com vista ao lançamento da produção de elementos de tubos cromados, com uma nova linha de soldadura a ser comprada em 2006 (cerca de 6 000 000 de PLN). Contudo, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, essa linha não foi construída.

d)   Desempenho global da empresa

| (46) | A TB não superou as suas dificuldades financeiras e não obteve quaisquer empréstimos bancários. |
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(46)

A TB não superou as suas dificuldades financeiras e não obteve quaisquer empréstimos bancários.

| (47) | Ao longo do período de reestruturação, a TB não conseguiu obter apoio financeiro de credores e instituições financeiras locais (22). De facto, o banco da TB reduziu as suas facilidades de crédito já a partir de 2003. Esta situação foi resolvida apenas através da participação de um investidor financeiro, o GFR, que absorveu um número significativo de obrigações que foram convertidas em empréstimos a longo prazo. Apesar disso, até 2004, a TB foi, mais uma vez, incapaz de obter financiamento bancário (23). |
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(47)

Ao longo do período de reestruturação, a TB não conseguiu obter apoio financeiro de credores e instituições financeiras locais (22). De facto, o banco da TB reduziu as suas facilidades de crédito já a partir de 2003. Esta situação foi resolvida apenas através da participação de um investidor financeiro, o GFR, que absorveu um número significativo de obrigações que foram convertidas em empréstimos a longo prazo. Apesar disso, até 2004, a TB foi, mais uma vez, incapaz de obter financiamento bancário (23).

| (48) | Tal deveu-se principalmente ao facto de em nenhum momento do período de reestruturação a TB ter conseguido ser rentável, apesar de tendências muito positivas do mercado. |
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(48)

Tal deveu-se principalmente ao facto de em nenhum momento do período de reestruturação a TB ter conseguido ser rentável, apesar de tendências muito positivas do mercado.

| (49) | De facto, em 2003, como mostram os relatórios de acompanhamento independentes, a TB permaneceu muito abaixo do seu objectivo de vendas de 48 mil toneladas de tubos, vendendo apenas 30 mil toneladas (24). Além disso, enfrentou dificuldades com as tarifas impostas sobre bandas largas a quente, a sua principal matéria-prima e uma estratégia de promoção dos preços mal sucedida, que teve como resultado uma receita reduzida. Por conseguinte, terminou 2004 com uma margem de exploração negativa de 5 milhões de PLN (o volume de negócios foi de 92 milhões de PLN). Consequentemente, não conseguiu passar o teste de viabilidade da Comissão. No seu relatório de síntese de Janeiro de 2004, o consultor independente da Comissão concluiu que a TB «está na verdade a fazer negócios, mas continua insolvente» (25). |
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(49)

De facto, em 2003, como mostram os relatórios de acompanhamento independentes, a TB permaneceu muito abaixo do seu objectivo de vendas de 48 mil toneladas de tubos, vendendo apenas 30 mil toneladas (24). Além disso, enfrentou dificuldades com as tarifas impostas sobre bandas largas a quente, a sua principal matéria-prima e uma estratégia de promoção dos preços mal sucedida, que teve como resultado uma receita reduzida. Por conseguinte, terminou 2004 com uma margem de exploração negativa de 5 milhões de PLN (o volume de negócios foi de 92 milhões de PLN). Consequentemente, não conseguiu passar o teste de viabilidade da Comissão. No seu relatório de síntese de Janeiro de 2004, o consultor independente da Comissão concluiu que a TB «está na verdade a fazer negócios, mas continua insolvente» (25).

| (50) | Em 2004, o Terceiro relatório de acompanhamento polaco, de 3 de Setembro de 2004, indicou igualmente que a TB tinha baixa liquidez financeira e que o seu resultado do exercício não cobria o reembolso das prestações de empréstimo com juros, o que significava que havia um elevado risco de incumprimento (26). O Quarto relatório polaco para 2004 continha dados detalhados sobre pagamentos em atraso (ver considerando 34) e indicava que a empresa não tinha recebido qualquer apoio de instituições financeiras, nem concretizado as suas reduções de empregos previstas nem alcançado os níveis de produtividade previstos. No que respeita à situação financeira da empresa, concluiu que, entre as empresas do grupo, a Technologie Buczek Sp. z o.o. estava em maior risco de perder a liquidez financeira. Este risco não era mitigado por resultados líquidos em actividade económica, porque essa não resultou em receita adicional. [... ] A existência do risco foi demonstrada pelo elevado nível do financiamento de activos por dívida, incluindo uma parte significativa de pagamentos em atraso a instituições de direito público. Esta situação dissuadiu investidores de investir na empresa, tal como foi evidenciado pelas dificuldades da empresa na obtenção de empréstimos bancários. |
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(50)

Em 2004, o Terceiro relatório de acompanhamento polaco, de 3 de Setembro de 2004, indicou igualmente que a TB tinha baixa liquidez financeira e que o seu resultado do exercício não cobria o reembolso das prestações de empréstimo com juros, o que significava que havia um elevado risco de incumprimento (26). O Quarto relatório polaco para 2004 continha dados detalhados sobre pagamentos em atraso (ver considerando 34) e indicava que a empresa não tinha recebido qualquer apoio de instituições financeiras, nem concretizado as suas reduções de empregos previstas nem alcançado os níveis de produtividade previstos. No que respeita à situação financeira da empresa, concluiu que, entre as empresas do grupo, a Technologie Buczek Sp. z o.o. estava em maior risco de perder a liquidez financeira. Este risco não era mitigado por resultados líquidos em actividade económica, porque essa não resultou em receita adicional. [... ] A existência do risco foi demonstrada pelo elevado nível do financiamento de activos por dívida, incluindo uma parte significativa de pagamentos em atraso a instituições de direito público. Esta situação dissuadiu investidores de investir na empresa, tal como foi evidenciado pelas dificuldades da empresa na obtenção de empréstimos bancários.

| (51) | O ponto de vista polaco foi confirmado pelo Relatório de acompanhamento independente de Maio de 2005 (27). Este indicou que em 2004, apesar da alta verificada no mercado do aço e do aumento dos preços do aço (30 % mais altos do que previsto), a TB registava uma margem de exploração negativa e as vendas foram 20 % abaixo das previsões. Por conseguinte, o consultor concluiu que, com base no seu desempenho em 2003 e 2004, havia um risco significativo de que a empresa não alcançasse a viabilidade até finais de 2006 (28). |
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(51)

O ponto de vista polaco foi confirmado pelo Relatório de acompanhamento independente de Maio de 2005 (27). Este indicou que em 2004, apesar da alta verificada no mercado do aço e do aumento dos preços do aço (30 % mais altos do que previsto), a TB registava uma margem de exploração negativa e as vendas foram 20 % abaixo das previsões. Por conseguinte, o consultor concluiu que, com base no seu desempenho em 2003 e 2004, havia um risco significativo de que a empresa não alcançasse a viabilidade até finais de 2006 (28).

| (52) | Em Setembro de 2005, o Quinto relatório polaco confirmou que a TB tinha perdido a liquidez financeira. Afirmou igualmente que isso se devia à transferência da actividade do trem de laminagem (29). |
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(52)

Em Setembro de 2005, o Quinto relatório polaco confirmou que a TB tinha perdido a liquidez financeira. Afirmou igualmente que isso se devia à transferência da actividade do trem de laminagem (29).

e)   Mudanças na estratégia

| (53) | A TB modificou a sua gestão e a sua estratégia de negócios várias vezes. |
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(53)

A TB modificou a sua gestão e a sua estratégia de negócios várias vezes.

| (54) | A TB tentou aplicar várias mudanças estruturais. O Conselho de Administração foi demitido diversas vezes, em 2003, 2005 (Fevereiro e Outubro) e 2006. |
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(54)

A TB tentou aplicar várias mudanças estruturais. O Conselho de Administração foi demitido diversas vezes, em 2003, 2005 (Fevereiro e Outubro) e 2006.

| (55) | Em finais de 2003, em Setembro de 2005 e no início de 2006, a TB modificou a sua estratégia de reestruturação. O IBP 2005 modificou claramente a estratégia reduzindo a actividade da TB aos tubos de aço revestidos de alumínio e a tubos de aço cromado. Com essa finalidade, a mão-de-obra devia ter sido reduzida para 267 trabalhadores. O IBP actualizado impôs aparentemente uma obrigação à TB de pôr termo à produção de tubos soldados sem costura de alta liga não lucrativos. A empresa suspendeu igualmente a produção de tubos soldados de aço cromado. |
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(55)

Em finais de 2003, em Setembro de 2005 e no início de 2006, a TB modificou a sua estratégia de reestruturação. O IBP 2005 modificou claramente a estratégia reduzindo a actividade da TB aos tubos de aço revestidos de alumínio e a tubos de aço cromado. Com essa finalidade, a mão-de-obra devia ter sido reduzida para 267 trabalhadores. O IBP actualizado impôs aparentemente uma obrigação à TB de pôr termo à produção de tubos soldados sem costura de alta liga não lucrativos. A empresa suspendeu igualmente a produção de tubos soldados de aço cromado.

| (56) | Tal como foi indicado pela Polónia em carta de 14 de Fevereiro de 2006, a partir de 2006 a TB pretendeu suspender a produção em 2007 e quis continuar apenas como empresa de gestão. Planeou fundar uma nova empresa com a intenção de criar uma empresa polaca líder especializada na produção de tubagens de alumínio e cromadas para a indústria automóvel. Para essa finalidade, devia ser criada uma empresa separada a funcionar através da reestruturação contínua de activos e finanças da TB [...] impossibilitava a estabilização financeira, o reembolso de pagamentos em atraso ao Estado e a obtenção de empréstimos com acesso a fontes de financiamento mais económicas (30). Pretendia utilizar as linhas de soldadura W-4 e W-2, arrendando-as em regime de leasing à TB enquanto a mão-de-obra na sua totalidade seria transferida para lá (com excepção de alguns trabalhadores que ficariam a gerir a TB). A infra-estrutura necessária tinha sido claramente separada dos activos da TB. As restantes máquinas de soldar deviam ser vendidas por motivos de reestruturação dos activos. Dado que a produção devia cessar até finais de 2006, a Comissão conclui que a nova estratégia de reestruturação implicava, de facto, a colocação em liquidação da TB. |
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(56)

Tal como foi indicado pela Polónia em carta de 14 de Fevereiro de 2006, a partir de 2006 a TB pretendeu suspender a produção em 2007 e quis continuar apenas como empresa de gestão. Planeou fundar uma nova empresa com a intenção de criar uma empresa polaca líder especializada na produção de tubagens de alumínio e cromadas para a indústria automóvel. Para essa finalidade, devia ser criada uma empresa separada a funcionar através da reestruturação contínua de activos e finanças da TB [...] impossibilitava a estabilização financeira, o reembolso de pagamentos em atraso ao Estado e a obtenção de empréstimos com acesso a fontes de financiamento mais económicas (30). Pretendia utilizar as linhas de soldadura W-4 e W-2, arrendando-as em regime de leasing à TB enquanto a mão-de-obra na sua totalidade seria transferida para lá (com excepção de alguns trabalhadores que ficariam a gerir a TB). A infra-estrutura necessária tinha sido claramente separada dos activos da TB. As restantes máquinas de soldar deviam ser vendidas por motivos de reestruturação dos activos. Dado que a produção devia cessar até finais de 2006, a Comissão conclui que a nova estratégia de reestruturação implicava, de facto, a colocação em liquidação da TB.

| (57) | Entretanto, a TB declarou falência (15 de Setembro de 2006). O grupo TB falido foi autorizado a continuar a sua actividade económica. Esta consiste agora na locação de activos às suas filiais. O administrador da falência planeia vender as partes organizadas da empresa e até lá continuar a actividade de locação. |
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(57)

Entretanto, a TB declarou falência (15 de Setembro de 2006). O grupo TB falido foi autorizado a continuar a sua actividade económica. Esta consiste agora na locação de activos às suas filiais. O administrador da falência planeia vender as partes organizadas da empresa e até lá continuar a actividade de locação.

f)   Reestruturação empresarial

| (58) | A TB reestruturou o seu grupo e transferiu duas actividades rentáveis, a produção de cilindros (para a HB) e a actividade de tubos de aço revestidos de alumínio e cromados (para a BA) (ver considerando 14). |
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(58)

A TB reestruturou o seu grupo e transferiu duas actividades rentáveis, a produção de cilindros (para a HB) e a actividade de tubos de aço revestidos de alumínio e cromados (para a BA) (ver considerando 14).

| (59) | As actividades de produção de cilindros da TB não foram consideradas parte da sua actividade fundamental. A partir de 2002, o IBP indicou que não devia ser realizado mais nenhum investimento na HB e que esta devia ser alienada. |
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(59)

As actividades de produção de cilindros da TB não foram consideradas parte da sua actividade fundamental. A partir de 2002, o IBP indicou que não devia ser realizado mais nenhum investimento na HB e que esta devia ser alienada.

| (60) | A HB foi fundada em Dezembro de 2004 com um capital inicial de 100 000 PLN. No ano seguinte, houve um aumento de capital para 14 911 600 PLN através de uma injecção de activos de 3 330 900 PLN em 17 de Janeiro de 2005, injecções de capital de 3 850 000 PLN e 1 830 700 PLN em Fevereiro/Março e Novembro de 2005 respectivamente e uma injecção de activos incorpóreos com um valor de 5 800 000 PLN em 13 de Julho de 2006. |
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(60)

A HB foi fundada em Dezembro de 2004 com um capital inicial de 100 000 PLN. No ano seguinte, houve um aumento de capital para 14 911 600 PLN através de uma injecção de activos de 3 330 900 PLN em 17 de Janeiro de 2005, injecções de capital de 3 850 000 PLN e 1 830 700 PLN em Fevereiro/Março e Novembro de 2005 respectivamente e uma injecção de activos incorpóreos com um valor de 5 800 000 PLN em 13 de Julho de 2006.

| (61) | O valor global da HB foi estimado em 38 milhões de PLN com base no método suíço. Por conseguinte, o seu valor de mercado é muito mais elevado do que o seu valor das acções de 14,9 milhões de PLN. De facto, a HB está a registar lucros. Não tem pagamentos em atraso a entidades públicas. Em Junho/Julho de 2005, a HB comprou bens imobiliários e máquinas da TB por 9 450 013 PLN com um valor estimado de 10 430 194 PLN. As penhoras de activos permaneceram e, em conformidade com o direito polaco (artigo 112.o da lei fiscal), a HB tornou-se inclusive um devedor solidário com a TB para algumas dívidas da TB perante a ZUS. |
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(61)

O valor global da HB foi estimado em 38 milhões de PLN com base no método suíço. Por conseguinte, o seu valor de mercado é muito mais elevado do que o seu valor das acções de 14,9 milhões de PLN. De facto, a HB está a registar lucros. Não tem pagamentos em atraso a entidades públicas. Em Junho/Julho de 2005, a HB comprou bens imobiliários e máquinas da TB por 9 450 013 PLN com um valor estimado de 10 430 194 PLN. As penhoras de activos permaneceram e, em conformidade com o direito polaco (artigo 112.o da lei fiscal), a HB tornou-se inclusive um devedor solidário com a TB para algumas dívidas da TB perante a ZUS.

| (62) | A BA foi reactivada em 2005 para retomar a produção de tubos de alumínio e cromados. Para o efeito, a mão-de-obra da TB foi transferida para a BA e, em Julho de 2006, foi injectado capital no montante de 1 550 000 PLN. A BA faz locação de activos de produção para o fabrico de tubos de escape automóvel da TB (incluindo as linhas de soldadura W-2 e W-4 e uma linha de corte longitudinal). Nos termos do acordo de locação, que é de duração ilimitada, a BA paga 258 000 PLN por mês + IVA. Nesta base, a BA está claramente a beneficiar dos investimentos efectuados nestes activos. De facto, o Sétimo relatório polaco confirma que a TB transferiu 20 mil toneladas de capacidade de produção para a BA (31). |
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(62)

A BA foi reactivada em 2005 para retomar a produção de tubos de alumínio e cromados. Para o efeito, a mão-de-obra da TB foi transferida para a BA e, em Julho de 2006, foi injectado capital no montante de 1 550 000 PLN. A BA faz locação de activos de produção para o fabrico de tubos de escape automóvel da TB (incluindo as linhas de soldadura W-2 e W-4 e uma linha de corte longitudinal). Nos termos do acordo de locação, que é de duração ilimitada, a BA paga 258 000 PLN por mês + IVA. Nesta base, a BA está claramente a beneficiar dos investimentos efectuados nestes activos. De facto, o Sétimo relatório polaco confirma que a TB transferiu 20 mil toneladas de capacidade de produção para a BA (31).

| (63) | Em Fevereiro de 2004, a EF assinou um contrato de prestação de serviços de factoring com a TB. As penhoras das acções da HB e da BA foram registadas a fim de garantirem o cumprimento do contrato. A EF tornou-se assim o maior credor da TB. Como a EF era apenas um accionista do GFR, os créditos da EF não são considerados como constituindo investimento de capital na TB. |
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(63)

Em Fevereiro de 2004, a EF assinou um contrato de prestação de serviços de factoring com a TB. As penhoras das acções da HB e da BA foram registadas a fim de garantirem o cumprimento do contrato. A EF tornou-se assim o maior credor da TB. Como a EF era apenas um accionista do GFR, os créditos da EF não são considerados como constituindo investimento de capital na TB.

| (64) | A TB é actualmente proprietária de 51,2 % das acções da BA. As restantes participações na BA foram retomadas pela EF quando foi executada uma penhora em 20 de Julho de 2006 como regularização da dívida. A regularização foi efectuada pelo valor nominal das acções (7,2 milhões de PLN). |
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(64)

A TB é actualmente proprietária de 51,2 % das acções da BA. As restantes participações na BA foram retomadas pela EF quando foi executada uma penhora em 20 de Julho de 2006 como regularização da dívida. A regularização foi efectuada pelo valor nominal das acções (7,2 milhões de PLN).

| (65) | Enquanto credor, a EF apresentou igualmente um pedido ao administrador para 48,8 % das acções da HB serem excluídas dos processos de falência. Contudo, a este pedido foi negado provimento pelo juiz em Setembro de 2006. |
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(65)

Enquanto credor, a EF apresentou igualmente um pedido ao administrador para 48,8 % das acções da HB serem excluídas dos processos de falência. Contudo, a este pedido foi negado provimento pelo juiz em Setembro de 2006.

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (66) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão constatou que a reestruturação da TB era incompatível com o Protocolo n.o 8 e levantou três questões:






  a) | Visto que o plano de reestruturação não tinha sido implementado, tinha decidido investigar se tinha havido utilização abusiva dos auxílios à reestruturação; |
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(66)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão constatou que a reestruturação da TB era incompatível com o Protocolo n.o 8 e levantou três questões:

a)

Visto que o plano de reestruturação não tinha sido implementado, tinha decidido investigar se tinha havido utilização abusiva dos auxílios à reestruturação;

| b) | Se a não execução da dívida pública pendente constituiu um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE; |
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b)

Se a não execução da dívida pública pendente constituiu um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE;

| c) | Se tinha sido concedido apoio orçamental adicional para a reestruturação do emprego após 2003, constituindo possivelmente um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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c)

Se tinha sido concedido apoio orçamental adicional para a reestruturação do emprego após 2003, constituindo possivelmente um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (67) | A Comissão indicou que consideraria todo o grupo como o beneficiário. |
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(67)

A Comissão indicou que consideraria todo o grupo como o beneficiário.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES POLACAS

| (68) | Em primeiro lugar, as autoridades polacas contestam que o auxílio à reestruturação tenha sido alvo de utilização abusiva. A Polónia argumenta que o auxílio não era na sua totalidade um auxílio à reestruturação:






  a) | Em causa está principalmente o auxílio à I&D, concedido entre 2002 e 2003. A TB utilizou a maior parte do auxílio que lhe foi atribuído nos termos do plano de reestruturação para I&D. A Polónia confirmou que o auxílio foi utilizado para esse fim. As autoridades polacas facultaram informações acerca das instruções do presidente do Comité para a investigação científica, de 30 de Novembro de 2001, sobre os critérios e métodos utilizados para conceder e calcular o financiamento estatal à ciência. Deste modo, as despesas de I&D foram monitorizadas com base em facturas apresentadas e relatórios anuais detalhados que indicaram que não tinha ocorrido qualquer utilização abusiva de auxílios; |
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(68)

Em primeiro lugar, as autoridades polacas contestam que o auxílio à reestruturação tenha sido alvo de utilização abusiva. A Polónia argumenta que o auxílio não era na sua totalidade um auxílio à reestruturação:

a)

Em causa está principalmente o auxílio à I&D, concedido entre 2002 e 2003. A TB utilizou a maior parte do auxílio que lhe foi atribuído nos termos do plano de reestruturação para I&D. A Polónia confirmou que o auxílio foi utilizado para esse fim. As autoridades polacas facultaram informações acerca das instruções do presidente do Comité para a investigação científica, de 30 de Novembro de 2001, sobre os critérios e métodos utilizados para conceder e calcular o financiamento estatal à ciência. Deste modo, as despesas de I&D foram monitorizadas com base em facturas apresentadas e relatórios anuais detalhados que indicaram que não tinha ocorrido qualquer utilização abusiva de auxílios;

| b) | Os auxílios ao emprego concedidos antes de 2004 foram considerados compatíveis com o mercado comum, dado que a sua aprovação tinha sido ligada a outros factores nas negociações de adesão. Contudo, as autoridades polacas não defendem que este auxílio seja compatível por outras razões além da finalidade de reestruturação; |
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b)

Os auxílios ao emprego concedidos antes de 2004 foram considerados compatíveis com o mercado comum, dado que a sua aprovação tinha sido ligada a outros factores nas negociações de adesão. Contudo, as autoridades polacas não defendem que este auxílio seja compatível por outras razões além da finalidade de reestruturação;

| c) | A Polónia argumenta também que alguns auxílios concedidos antes de 2002 foram, na verdade, utilizados para fins de I&D, de protecção ambiental e de formação e foram gastos na consecução do seu objectivo designado. |
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c)

A Polónia argumenta também que alguns auxílios concedidos antes de 2002 foram, na verdade, utilizados para fins de I&D, de protecção ambiental e de formação e foram gastos na consecução do seu objectivo designado.

| (69) | Em segundo lugar, as autoridades polacas transmitiram algumas explicações dadas pelos credores institucionais relevantes, a ZUS, a autarquia local de Sosnowiec e o PFRON relativamente à acção de execução, para salientar que estes se tinham comportado como credores privados:






  a) | Durante a sua acção de execução, a ZUS penhorou as contas e os créditos da empresa e conseguiu executar 2,3 milhões de PLN em 2005. Tem também uma hipoteca sobre bens imobiliários da TB de um valor superior a 25 milhões de PLN e conseguiu uma penhora fiscal sobre os activos da empresa no valor de 12,2 milhões de PLN. Todavia, segundo a ZUS, não havia razões para concluir que, no caso de ser declarada a falência da TB, seria reembolsada uma proporção maior dos seus créditos do que no caso dos processos de execução rápida realizados contra a TB. Pelo contrário, era provável que o preço de venda obtido pelos activos fosse significativamente inferior ao da maioria dos passivos garantidos por penhora. Além disso, a maioria das hipotecas obrigatórias que oneram os activos da TB que foram constituídas a favor da ZUS tinham sido precedidas por garantias constituídas para outros credores que, no caso de venda de bens imobiliários no contexto de processos de falência, teriam prioridade no reembolso dos créditos existentes; |
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(69)

Em segundo lugar, as autoridades polacas transmitiram algumas explicações dadas pelos credores institucionais relevantes, a ZUS, a autarquia local de Sosnowiec e o PFRON relativamente à acção de execução, para salientar que estes se tinham comportado como credores privados:

a)

Durante a sua acção de execução, a ZUS penhorou as contas e os créditos da empresa e conseguiu executar 2,3 milhões de PLN em 2005. Tem também uma hipoteca sobre bens imobiliários da TB de um valor superior a 25 milhões de PLN e conseguiu uma penhora fiscal sobre os activos da empresa no valor de 12,2 milhões de PLN. Todavia, segundo a ZUS, não havia razões para concluir que, no caso de ser declarada a falência da TB, seria reembolsada uma proporção maior dos seus créditos do que no caso dos processos de execução rápida realizados contra a TB. Pelo contrário, era provável que o preço de venda obtido pelos activos fosse significativamente inferior ao da maioria dos passivos garantidos por penhora. Além disso, a maioria das hipotecas obrigatórias que oneram os activos da TB que foram constituídas a favor da ZUS tinham sido precedidas por garantias constituídas para outros credores que, no caso de venda de bens imobiliários no contexto de processos de falência, teriam prioridade no reembolso dos créditos existentes;

| b) | A autarquia local de Sosnowiec conduziu processos de execução, penhorando contas bancárias (o montante dos créditos executados é cerca de 1,7 milhões de PLN) e créditos sob a forma de renda (receita equivalente a 0,5 milhão de PLN). Os créditos da autarquia local também foram garantidos através do registo de hipotecas obrigatórias de um montante total de 3,2 milhões de PLN, mais juros; |
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b)

A autarquia local de Sosnowiec conduziu processos de execução, penhorando contas bancárias (o montante dos créditos executados é cerca de 1,7 milhões de PLN) e créditos sob a forma de renda (receita equivalente a 0,5 milhão de PLN). Os créditos da autarquia local também foram garantidos através do registo de hipotecas obrigatórias de um montante total de 3,2 milhões de PLN, mais juros;

| c) | O PFRON indicou que conduzia processos de execução contra a TB em 2005, emitindo seis títulos executivos que levaram ao reembolso parcial em Julho de 2006. |
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c)

O PFRON indicou que conduzia processos de execução contra a TB em 2005, emitindo seis títulos executivos que levaram ao reembolso parcial em Julho de 2006.

| (70) | Em terceiro lugar, a Polónia respondeu às dúvidas da Comissão Europeia em matéria de auxílios à reestruturação do emprego após 2003. Explicou que a lei (da reestruturação) da indústria siderúrgica de 24 de Agosto de 2001 tinha sido alterada em Dezembro de 2003, para que os auxílios fossem canalizados unicamente para trabalhadores despedidos; as siderurgias foram utilizadas apenas como intermediárias para transferir fundos (ver considerando 20). |
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(70)

Em terceiro lugar, a Polónia respondeu às dúvidas da Comissão Europeia em matéria de auxílios à reestruturação do emprego após 2003. Explicou que a lei (da reestruturação) da indústria siderúrgica de 24 de Agosto de 2001 tinha sido alterada em Dezembro de 2003, para que os auxílios fossem canalizados unicamente para trabalhadores despedidos; as siderurgias foram utilizadas apenas como intermediárias para transferir fundos (ver considerando 20).

| (71) | Finalmente, as autoridades polacas alegam que as filiais da TB apenas podem ser consideradas responsáveis se beneficiarem realmente dos auxílios. Sustentam igualmente que as injecções de capital e de activos foram realizadas de forma adequada. As autoridades polacas observam ainda que a HB não é uma empresa produtora de aço e, por conseguinte, não está abrangida pelo Protocolo n.o 8. |
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(71)

Finalmente, as autoridades polacas alegam que as filiais da TB apenas podem ser consideradas responsáveis se beneficiarem realmente dos auxílios. Sustentam igualmente que as injecções de capital e de activos foram realizadas de forma adequada. As autoridades polacas observam ainda que a HB não é uma empresa produtora de aço e, por conseguinte, não está abrangida pelo Protocolo n.o 8.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

1.   Legislação aplicável

| (72) | O n.o 1 do Protocolo n.o 8 estabelece que, «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da indústria siderúrgica polaca são considerados compatíveis com o mercado comum», desde que sejam satisfeitas, nomeadamente, as condições referidas no Protocolo. |
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(72)

O n.o 1 do Protocolo n.o 8 estabelece que, «sem prejuízo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, os auxílios estatais concedidos pela Polónia para efeitos de reestruturação a determinadas áreas da indústria siderúrgica polaca são considerados compatíveis com o mercado comum», desde que sejam satisfeitas, nomeadamente, as condições referidas no Protocolo.

| (73) | O período de graça para conceder auxílios à reestruturação a favor da indústria siderúrgica polaca nos termos do Acordo Europeu foi prorrogado pelo Conselho até à adesão da Polónia à UE. Esta disposição foi incluída no Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão à União Europeia. A fim de alcançar esse objectivo, abrange um espaço de tempo antes e após a adesão. Mais precisamente, autoriza a concessão de um auxílio à reestruturação limitado para os anos de 1997 a 2003 e proíbe qualquer futuro auxílio estatal para fins de reestruturação à indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006. Nesse sentido, difere claramente de outras disposições do Tratado de Adesão, como o mecanismo intercalar previsto no anexo IV (o «procedimento de auxílios existente»), que se refere apenas aos auxílios estatais concedidos antes da adesão, na medida em que «continuem a ser aplicáveis depois» da data de adesão. O Protocolo n.o 8 pode ser considerado, por conseguinte, como uma lex specialis que, em relação às questões que cobre, substitui qualquer outra disposição do Acto de Adesão (32). |
| --- | --- |

(73)

O período de graça para conceder auxílios à reestruturação a favor da indústria siderúrgica polaca nos termos do Acordo Europeu foi prorrogado pelo Conselho até à adesão da Polónia à UE. Esta disposição foi incluída no Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão à União Europeia. A fim de alcançar esse objectivo, abrange um espaço de tempo antes e após a adesão. Mais precisamente, autoriza a concessão de um auxílio à reestruturação limitado para os anos de 1997 a 2003 e proíbe qualquer futuro auxílio estatal para fins de reestruturação à indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006. Nesse sentido, difere claramente de outras disposições do Tratado de Adesão, como o mecanismo intercalar previsto no anexo IV (o «procedimento de auxílios existente»), que se refere apenas aos auxílios estatais concedidos antes da adesão, na medida em que «continuem a ser aplicáveis depois» da data de adesão. O Protocolo n.o 8 pode ser considerado, por conseguinte, como uma lex specialis que, em relação às questões que cobre, substitui qualquer outra disposição do Acto de Adesão (32).

| (74) | A Comissão assinala igualmente que o âmbito do PNR polaco e do Protocolo n.o 8 não está limitado ao do Anexo 1 do Tratado CECA. Pelo contrário, o Protocolo n.o 8 cobre também alguns ramos da indústria siderúrgica não abrangidos pelo Tratado CECA (33), especialmente os tubos sem costura e os tubos soldados grandes, o que está em conformidade com a definição de aço ao abrigo das disposições comunitárias relativas aos auxílios estatais (34) aplicáveis quando o Protocolo n.o 8 entrou em vigor. Sobretudo, resulta do âmbito do PNR, que o Protocolo n.o 8 executa. De facto, metade dos beneficiários ao abrigo do último PNR são produtores de tubo, designadamente, a Huta Andrzej S.A. (falida), a Huta Batory S.A. (falida), a Huta Pokój, uma filial de Mittal Steel Poland (anterior PHS) e a TB. Por conseguinte, o Protocolo n.o 8 aplica-se igualmente a produtores de tubos, em particular à TB. |
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(74)

A Comissão assinala igualmente que o âmbito do PNR polaco e do Protocolo n.o 8 não está limitado ao do Anexo 1 do Tratado CECA. Pelo contrário, o Protocolo n.o 8 cobre também alguns ramos da indústria siderúrgica não abrangidos pelo Tratado CECA (33), especialmente os tubos sem costura e os tubos soldados grandes, o que está em conformidade com a definição de aço ao abrigo das disposições comunitárias relativas aos auxílios estatais (34) aplicáveis quando o Protocolo n.o 8 entrou em vigor. Sobretudo, resulta do âmbito do PNR, que o Protocolo n.o 8 executa. De facto, metade dos beneficiários ao abrigo do último PNR são produtores de tubo, designadamente, a Huta Andrzej S.A. (falida), a Huta Batory S.A. (falida), a Huta Pokój, uma filial de Mittal Steel Poland (anterior PHS) e a TB. Por conseguinte, o Protocolo n.o 8 aplica-se igualmente a produtores de tubos, em particular à TB.

| (75) | Consequentemente, enquanto os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE normalmente não se aplicariam aos auxílios concedidos antes da adesão e que não são aplicáveis após a adesão, as disposições do Protocolo n.o 8 alargam o controlo dos auxílios estatais nos termos do Tratado CE a quaisquer auxílios concedidos para a reestruturação da indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006. |
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(75)

Consequentemente, enquanto os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE normalmente não se aplicariam aos auxílios concedidos antes da adesão e que não são aplicáveis após a adesão, as disposições do Protocolo n.o 8 alargam o controlo dos auxílios estatais nos termos do Tratado CE a quaisquer auxílios concedidos para a reestruturação da indústria siderúrgica polaca entre 1997 e 2006.

| (76) | Podem ser tomadas decisões após a adesão da Polónia nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, porque, na ausência de disposições específicas no Protocolo n.o 8, são aplicáveis as regras e os princípios normais. Consequentemente, aplicar-se-á igualmente o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (a seguir designado como «regulamento processual») (35). |
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(76)

Podem ser tomadas decisões após a adesão da Polónia nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, porque, na ausência de disposições específicas no Protocolo n.o 8, são aplicáveis as regras e os princípios normais. Consequentemente, aplicar-se-á igualmente o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (a seguir designado como «regulamento processual») (35).

2.   Existência de auxílio

| (77) | De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas. |
| --- | --- |

(77)

De acordo com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas.

| (78) | A Polónia foi autorizada pelo Protocolo n.o 8 a conceder auxílios à reestruturação à TB a fim de executar o seu plano de reestruturação. |
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(78)

A Polónia foi autorizada pelo Protocolo n.o 8 a conceder auxílios à reestruturação à TB a fim de executar o seu plano de reestruturação.

| (79) | Contudo, a concessão de auxílios foi limitada a um período de graça que terminou em finais de 2003. Depois disso, a Polónia já não estava autorizada a conceder auxílios à reestruturação nos termos do Protocolo n.o 8. Qualquer auxílio estaria então em infracção ao n.o 18, alínea c), do Protocolo n.o 8 que proíbe qualquer concessão de auxílios estatais adicionais à indústria siderúrgica e especialmente às empresas beneficiárias indicadas no protocolo. |
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(79)

Contudo, a concessão de auxílios foi limitada a um período de graça que terminou em finais de 2003. Depois disso, a Polónia já não estava autorizada a conceder auxílios à reestruturação nos termos do Protocolo n.o 8. Qualquer auxílio estaria então em infracção ao n.o 18, alínea c), do Protocolo n.o 8 que proíbe qualquer concessão de auxílios estatais adicionais à indústria siderúrgica e especialmente às empresas beneficiárias indicadas no protocolo.

| (80) | Apesar disto, as autoridades polacas continuaram a conceder ou a prolongar empréstimos em curso à TB após 2003, o que tem de ser considerado como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(80)

Apesar disto, as autoridades polacas continuaram a conceder ou a prolongar empréstimos em curso à TB após 2003, o que tem de ser considerado como um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (81) | A Comissão assinala que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE abrange intervenções sob várias formas que reduzam custos normais de uma empresa e que, sem serem subsídios no sentido estrito da palavra, têm carácter semelhante e produzem o mesmo efeito. Tal foi confirmado em numerosas ocasiões em processos em que uma entidade pública responsável pela cobrança de contribuições para a segurança social tolera o não pagamento ou o atraso de pagamento de tais contribuições, visto que a sua conduta dá indubitavelmente ao beneficiário uma vantagem competitiva significativa através da redução, para essa empresa, dos encargos associados ao normal funcionamento do sistema de segurança social (36). Em vez de um diferimento de pagamentos, o credor público teria podido exigir o reembolso imediato do montante total em dívida, se necessário através do recurso a hipoteca em seu favor (37). |
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(81)

A Comissão assinala que o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE abrange intervenções sob várias formas que reduzam custos normais de uma empresa e que, sem serem subsídios no sentido estrito da palavra, têm carácter semelhante e produzem o mesmo efeito. Tal foi confirmado em numerosas ocasiões em processos em que uma entidade pública responsável pela cobrança de contribuições para a segurança social tolera o não pagamento ou o atraso de pagamento de tais contribuições, visto que a sua conduta dá indubitavelmente ao beneficiário uma vantagem competitiva significativa através da redução, para essa empresa, dos encargos associados ao normal funcionamento do sistema de segurança social (36). Em vez de um diferimento de pagamentos, o credor público teria podido exigir o reembolso imediato do montante total em dívida, se necessário através do recurso a hipoteca em seu favor (37).

| (82) | A fim de estabelecer que há uma vantagem que pode ser classificada como auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão necessita de demonstrar que as entidades públicas actuaram diferentemente de um hipotético credor privado, que, na medida do possível, esteja na mesma situação perante o seu devedor (38). |
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(82)

A fim de estabelecer que há uma vantagem que pode ser classificada como auxílio estatal para efeitos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, a Comissão necessita de demonstrar que as entidades públicas actuaram diferentemente de um hipotético credor privado, que, na medida do possível, esteja na mesma situação perante o seu devedor (38).

| (83) | Como nota prévia, a Comissão observa que a própria existência de auxílio anterior a uma empresa a impede, com base na jurisprudência europeia estabelecida, da observação do caso na perspectiva de um hipotético credor privado, uma vez que um credor desse tipo obviamente não toleraria a remissão inicial, visto que de outro modo não teria sido auxílio (39). Isto é particularmente verdadeiro num cenário de reestruturação, onde ambas as medidas caem no período de reestruturação. |
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(83)

Como nota prévia, a Comissão observa que a própria existência de auxílio anterior a uma empresa a impede, com base na jurisprudência europeia estabelecida, da observação do caso na perspectiva de um hipotético credor privado, uma vez que um credor desse tipo obviamente não toleraria a remissão inicial, visto que de outro modo não teria sido auxílio (39). Isto é particularmente verdadeiro num cenário de reestruturação, onde ambas as medidas caem no período de reestruturação.

| (84) | A inexistência de um plano de reestruturação actualizado impede igualmente uma avaliação de um hipotético credor privado. Neste caso também, de acordo com a jurisprudência estabelecida, ao considerar um acordo de reescalonamento de uma perspectiva de um investidor que opera em economia de mercado, tal investidor teria exigido uma actualização completa do plano de reestruturação original. Nenhum credor ou investidor privado aceitaria a reestruturação sem tal plano (40), como aqui aconteceu. |
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(84)

A inexistência de um plano de reestruturação actualizado impede igualmente uma avaliação de um hipotético credor privado. Neste caso também, de acordo com a jurisprudência estabelecida, ao considerar um acordo de reescalonamento de uma perspectiva de um investidor que opera em economia de mercado, tal investidor teria exigido uma actualização completa do plano de reestruturação original. Nenhum credor ou investidor privado aceitaria a reestruturação sem tal plano (40), como aqui aconteceu.

| (85) | Além disso, mesmo com base num hipotético plano de reestruturação, nenhum hipotético credor privado celebraria um acordo de reestruturação adicional. |
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(85)

Além disso, mesmo com base num hipotético plano de reestruturação, nenhum hipotético credor privado celebraria um acordo de reestruturação adicional.

| (86) | A Comissão não contesta que essa não execução das dívidas públicas, que eram elegíveis para remissões nos termos do IBP/PNR, se justificava durante um certo período de tempo ao abrigo do mecanismo previsto na Lei de 30 de Agosto de 2002. De facto, foi proibida a execução dos passivos sujeitos à reestruturação com base na Lei de 30 de Agosto de 2002 durante o cumprimento dos procedimentos da reestruturação ou a interrupção dos procedimentos pelas razões enumeradas na Lei. Além disso, a Comissão assinala que, no que respeita às dívidas adicionais que não estavam sujeitas ao reescalonamento, os credores teriam podido contar com uma melhoria da situação financeira da TB no seguimento da remissão prevista, e por conseguinte, teriam podido ter razões para suspender a execução da dívida até que fosse concedido auxílio nos termos da Lei de 30 de Agosto de 2002. |
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(86)

A Comissão não contesta que essa não execução das dívidas públicas, que eram elegíveis para remissões nos termos do IBP/PNR, se justificava durante um certo período de tempo ao abrigo do mecanismo previsto na Lei de 30 de Agosto de 2002. De facto, foi proibida a execução dos passivos sujeitos à reestruturação com base na Lei de 30 de Agosto de 2002 durante o cumprimento dos procedimentos da reestruturação ou a interrupção dos procedimentos pelas razões enumeradas na Lei. Além disso, a Comissão assinala que, no que respeita às dívidas adicionais que não estavam sujeitas ao reescalonamento, os credores teriam podido contar com uma melhoria da situação financeira da TB no seguimento da remissão prevista, e por conseguinte, teriam podido ter razões para suspender a execução da dívida até que fosse concedido auxílio nos termos da Lei de 30 de Agosto de 2002.

| (87) | Contudo, é evidente que a reestruturação com base na Lei de 30 de Agosto de 2002 falhou, pelo menos em parte, devido ao não cumprimento do Protocolo n.o 8 tal como foi manifestado no parecer negativo do SCPC (o primeiro, com data de 6 de Fevereiro de 2004), e em parte devido aos problemas financeiros da empresa que impediram a TB de cumprir a legislação nacional. A Comissão considera que tal fracasso deve ter chegado ao conhecimento dos principais credores públicos tais como a ZUS, a autarquia local e a Repartição de Finanças, visto que todas estiveram envolvidas na reestruturação da dívida inicial. Do mesmo modo, o PFRON deveria ter sido alertado pelo parecer do SCPC sobre a dívida da TB ao PFRON. |
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(87)

Contudo, é evidente que a reestruturação com base na Lei de 30 de Agosto de 2002 falhou, pelo menos em parte, devido ao não cumprimento do Protocolo n.o 8 tal como foi manifestado no parecer negativo do SCPC (o primeiro, com data de 6 de Fevereiro de 2004), e em parte devido aos problemas financeiros da empresa que impediram a TB de cumprir a legislação nacional. A Comissão considera que tal fracasso deve ter chegado ao conhecimento dos principais credores públicos tais como a ZUS, a autarquia local e a Repartição de Finanças, visto que todas estiveram envolvidas na reestruturação da dívida inicial. Do mesmo modo, o PFRON deveria ter sido alertado pelo parecer do SCPC sobre a dívida da TB ao PFRON.

| (88) | No seguimento do fracasso do acordo de reestruturação precedente, esperava-se especial precaução dos credores privados, que examinariam a situação económica do seu devedor (41). Por conseguinte, a consideração cuidadosa da vantagem derivada do reescalonamento da dívida teria mostrado que a recuperação potencial não teria excedido o retorno seguro inerente à liquidação da empresa (42). De facto, um novo acordo de reescalonamento exigiria a reestruturação para restaurar a viabilidade da empresa em todos os casos e impedir mais atrasos nos pagamentos, de forma a que o credor pudesse antecipar a recuperação dos empréstimos num prazo razoável. |
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(88)

No seguimento do fracasso do acordo de reestruturação precedente, esperava-se especial precaução dos credores privados, que examinariam a situação económica do seu devedor (41). Por conseguinte, a consideração cuidadosa da vantagem derivada do reescalonamento da dívida teria mostrado que a recuperação potencial não teria excedido o retorno seguro inerente à liquidação da empresa (42). De facto, um novo acordo de reescalonamento exigiria a reestruturação para restaurar a viabilidade da empresa em todos os casos e impedir mais atrasos nos pagamentos, de forma a que o credor pudesse antecipar a recuperação dos empréstimos num prazo razoável.

| (89) | No caso da TB, um regresso à viabilidade até ao final de 2004 era altamente duvidoso, visto que a empresa tinha tido uma margem de exploração negativa ao longo de 2003 e 2004, tal como é indicado nos considerandos 49 a 51. O seu volume de negócios não era suficiente para cobrir os seus custos. A TB nem sequer beneficiou da alta registada no sector do aço em 2004. Assim, todas as indicações relativas às perspectivas para a viabilidade futura da TB eram negativas. |
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(89)

No caso da TB, um regresso à viabilidade até ao final de 2004 era altamente duvidoso, visto que a empresa tinha tido uma margem de exploração negativa ao longo de 2003 e 2004, tal como é indicado nos considerandos 49 a 51. O seu volume de negócios não era suficiente para cobrir os seus custos. A TB nem sequer beneficiou da alta registada no sector do aço em 2004. Assim, todas as indicações relativas às perspectivas para a viabilidade futura da TB eram negativas.

| (90) | Além disso, dado que a TB já não era digna de crédito, as suas dívidas estavam a aumentar regularmente. A partir de Novembro de 2004, a TB deixou de ser capaz de pagar as suas dívidas em curso, apesar de estar em reestruturação. Assim, não havia possibilidade razoável de recuperar a dívida passada em resultado de qualquer hipotética nova reestruturação da dívida. |
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(90)

Além disso, dado que a TB já não era digna de crédito, as suas dívidas estavam a aumentar regularmente. A partir de Novembro de 2004, a TB deixou de ser capaz de pagar as suas dívidas em curso, apesar de estar em reestruturação. Assim, não havia possibilidade razoável de recuperar a dívida passada em resultado de qualquer hipotética nova reestruturação da dívida.

| (91) | Visto que os credores públicos, ou seja, a autarquia local, a ZUS, o PFRON e a Repartição de Finanças tinham garantias mobiliárias, tinham uma boa possibilidade de transformá-las em dinheiro em processos de insolvência colectivos ao abrigo da legislação de insolvência polaca. A Comissão não pode aceitar o argumento da ZUS de que não tinha boas garantias, uma vez que as autoridades polacas indicaram que as penhoras de primeira categoria representavam uma parte significativa das garantias, se não todas (ver considerando 40). Em virtude da deterioração da empresa e dos seus activos, a utilização dessas garantias pareciam fazer mais sentido económico do que a reestruturação (43). |
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(91)

Visto que os credores públicos, ou seja, a autarquia local, a ZUS, o PFRON e a Repartição de Finanças tinham garantias mobiliárias, tinham uma boa possibilidade de transformá-las em dinheiro em processos de insolvência colectivos ao abrigo da legislação de insolvência polaca. A Comissão não pode aceitar o argumento da ZUS de que não tinha boas garantias, uma vez que as autoridades polacas indicaram que as penhoras de primeira categoria representavam uma parte significativa das garantias, se não todas (ver considerando 40). Em virtude da deterioração da empresa e dos seus activos, a utilização dessas garantias pareciam fazer mais sentido económico do que a reestruturação (43).

| (92) | Além disso, mesmo que um hipotético plano de reestruturação propusesse alguma hipotética reestruturação dos activos, essa proposta não deveria ter reduzido a resistência dos credores privados à reestruturação. Isto resulta do facto de todos os activos de uma empresa tão endividada quanto a TB estarem normalmente penhorados e, assim, dificilmente se preveja qualquer retorno se fossem vendidos. De facto, embora a empresa tenha anunciado a reestruturação dos activos em várias ocasiões em 2005, não foi capaz de obter mais de 5 milhões de PLN em dinheiro na venda de activos. |
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(92)

Além disso, mesmo que um hipotético plano de reestruturação propusesse alguma hipotética reestruturação dos activos, essa proposta não deveria ter reduzido a resistência dos credores privados à reestruturação. Isto resulta do facto de todos os activos de uma empresa tão endividada quanto a TB estarem normalmente penhorados e, assim, dificilmente se preveja qualquer retorno se fossem vendidos. De facto, embora a empresa tenha anunciado a reestruturação dos activos em várias ocasiões em 2005, não foi capaz de obter mais de 5 milhões de PLN em dinheiro na venda de activos.

| (93) | A Comissão compreende que em 2004 e subsequentemente a TB tenha feito tentativas para reembolsar uma parte da dívida, mas assinala que estes reembolsos mal cobriam os montantes de juros acumulados (ver o quadro no considerando 34 para o efeito dos 5 milhões de PLN reembolsados em 2004). |
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(93)

A Comissão compreende que em 2004 e subsequentemente a TB tenha feito tentativas para reembolsar uma parte da dívida, mas assinala que estes reembolsos mal cobriam os montantes de juros acumulados (ver o quadro no considerando 34 para o efeito dos 5 milhões de PLN reembolsados em 2004).

| (94) | Finalmente, com vista a apresentar uma imagem completa, deveria ser considerado que o plano de Setembro de 2005 não era, de modo algum, uma base adequada para mais reescalonamentos. Dado que a empresa devia ser objecto de liquidação judicial, era claro que as suas actividades económicas não iriam gerar mais lucros e que a liquidação seria a única solução. De resto, o plano indicava que a ZUS apenas poderia contar com o reembolso parcial. Este devia ser gerado através da reestruturação de activos de um valor de cerca de 20 milhões de PLN até finais de 2005, o que parecia ser irrealista pelos motivos indicados no parágrafo anterior. Tampouco eram realizáveis os pagamentos mensais propostos após 2005 de 100 000 PLN, sujeitos à capacidade de pagamento da TB, visto que a TB já não estava em exploração. |
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(94)

Finalmente, com vista a apresentar uma imagem completa, deveria ser considerado que o plano de Setembro de 2005 não era, de modo algum, uma base adequada para mais reescalonamentos. Dado que a empresa devia ser objecto de liquidação judicial, era claro que as suas actividades económicas não iriam gerar mais lucros e que a liquidação seria a única solução. De resto, o plano indicava que a ZUS apenas poderia contar com o reembolso parcial. Este devia ser gerado através da reestruturação de activos de um valor de cerca de 20 milhões de PLN até finais de 2005, o que parecia ser irrealista pelos motivos indicados no parágrafo anterior. Tampouco eram realizáveis os pagamentos mensais propostos após 2005 de 100 000 PLN, sujeitos à capacidade de pagamento da TB, visto que a TB já não estava em exploração.

| (95) | Pelo contrário, tal como a TB admitia no seu plano empresarial de 2005, via a transferência dos seus activos para a BA como a sua única esperança da restauração da viabilidade da actividade. Tal facto implicou não só a transferência da sua única actividade rentável (BA), mas determinou também o destino da TB, ou seja, a sua liquidação. |
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(95)

Pelo contrário, tal como a TB admitia no seu plano empresarial de 2005, via a transferência dos seus activos para a BA como a sua única esperança da restauração da viabilidade da actividade. Tal facto implicou não só a transferência da sua única actividade rentável (BA), mas determinou também o destino da TB, ou seja, a sua liquidação.

| (96) | Em suma, a Comissão considera que qualquer hipotético credor privado teria optado pela execução dos seus créditos já em finais de 2004. Nessa altura tornou-se claro que a TB não seria capaz de honrar os seus acordos de reescalonamento anteriores e que não poderia cumprir as suas obrigações em curso. Não tinha sido apresentado qualquer plano de reestruturação actualizado nem havia qualquer perspectiva de a empresa se tornar rentável. |
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(96)

Em suma, a Comissão considera que qualquer hipotético credor privado teria optado pela execução dos seus créditos já em finais de 2004. Nessa altura tornou-se claro que a TB não seria capaz de honrar os seus acordos de reescalonamento anteriores e que não poderia cumprir as suas obrigações em curso. Não tinha sido apresentado qualquer plano de reestruturação actualizado nem havia qualquer perspectiva de a empresa se tornar rentável.

| (97) | Desta forma, a Polónia não conseguiu executar 20,761 milhões de PLN (20,267 milhões de PLN foram indicados no Quarto relatório de reestruturação polaco, mas esse montante foi mais tarde rectificado pelas autoridades polacas). Isto constitui um apoio ao funcionamento para que a empresa continue a sua actividade ineficiente e, por conseguinte, é uma vantagem proveniente de recursos estatais que ameaça falsear a concorrência na medida em que afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, e por isso é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(97)

Desta forma, a Polónia não conseguiu executar 20,761 milhões de PLN (20,267 milhões de PLN foram indicados no Quarto relatório de reestruturação polaco, mas esse montante foi mais tarde rectificado pelas autoridades polacas). Isto constitui um apoio ao funcionamento para que a empresa continue a sua actividade ineficiente e, por conseguinte, é uma vantagem proveniente de recursos estatais que ameaça falsear a concorrência na medida em que afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, e por isso é incompatível com o mercado comum na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

| (98) | A fim de quantificar o montante do auxílio, deve ser simulado o hipotético efeito da não execução da dívida. Dado que um credor privado teria preferido a execução dos seus créditos, a vantagem que a empresa obtém da não execução é a quantia completa dos créditos que não tem de reembolsar. Por outras palavras, a empresa tem à sua disposição um montante que, devido à sua situação financeira, não poderia obter no mercado. Designadamente, se o Estado tivesse executado os seus créditos, a empresa não poderia pagar o montante em dívida e teria muito provavelmente declarado falência. A não execução dos créditos produziu, por conseguinte, o mesmo efeito que a concessão ao beneficiário do montante não executado na sua totalidade (44). Por conseguinte, a vantagem obtida refere-se a um montante de 20,761 milhões de PLN obtidos a partir de 1 de Janeiro de 2005. Contudo, dado que um operador em economia de mercado teria executado a dívida inicial, esta dívida já não deveria hipoteticamente existir e, por conseguinte, não deveria ser contada duas vezes. |
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(98)

A fim de quantificar o montante do auxílio, deve ser simulado o hipotético efeito da não execução da dívida. Dado que um credor privado teria preferido a execução dos seus créditos, a vantagem que a empresa obtém da não execução é a quantia completa dos créditos que não tem de reembolsar. Por outras palavras, a empresa tem à sua disposição um montante que, devido à sua situação financeira, não poderia obter no mercado. Designadamente, se o Estado tivesse executado os seus créditos, a empresa não poderia pagar o montante em dívida e teria muito provavelmente declarado falência. A não execução dos créditos produziu, por conseguinte, o mesmo efeito que a concessão ao beneficiário do montante não executado na sua totalidade (44). Por conseguinte, a vantagem obtida refere-se a um montante de 20,761 milhões de PLN obtidos a partir de 1 de Janeiro de 2005. Contudo, dado que um operador em economia de mercado teria executado a dívida inicial, esta dívida já não deveria hipoteticamente existir e, por conseguinte, não deveria ser contada duas vezes.

| (99) | No que respeita aos fundos indicados como reestruturação do emprego e concedidos após 2004, as dúvidas da Comissão foram dissipadas. Com efeito, não podem ser considerados auxílios estatais visto que as autoridades polacas explicaram que foram concedidos exclusivamente para benefício dos trabalhadores despedidos que não podem ser considerados como uma empresa; de igual modo, tais pagamentos não podem ser relacionados com o empregador visto que são concedidos depois de os trabalhadores serem despedidos e não diminuem quaisquer outros encargos que a empresa teria de suportar se tal auxílio não fosse concedido. |
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(99)

No que respeita aos fundos indicados como reestruturação do emprego e concedidos após 2004, as dúvidas da Comissão foram dissipadas. Com efeito, não podem ser considerados auxílios estatais visto que as autoridades polacas explicaram que foram concedidos exclusivamente para benefício dos trabalhadores despedidos que não podem ser considerados como uma empresa; de igual modo, tais pagamentos não podem ser relacionados com o empregador visto que são concedidos depois de os trabalhadores serem despedidos e não diminuem quaisquer outros encargos que a empresa teria de suportar se tal auxílio não fosse concedido.

3.   Utilização abusiva de um auxílio

| (100) | O n.o 18, alínea a), do Protocolo n.o 8 habilita a Comissão a tomar «as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Protocolo [...] se o acompanhamento da reestruturação demonstrar que não foram cumpridas as condições do presente Protocolo relativas às medidas transitórias.». |
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(100)

O n.o 18, alínea a), do Protocolo n.o 8 habilita a Comissão a tomar «as medidas necessárias para exigir que as empresas em questão reembolsem quaisquer auxílios concedidos em desrespeito das condições estabelecidas no presente Protocolo [...] se o acompanhamento da reestruturação demonstrar que não foram cumpridas as condições do presente Protocolo relativas às medidas transitórias.».

| (101) | A Comissão constata que a TB não executou totalmente o seu plano de reestruturação tal como estipulado explicitamente no n.o 9 do Protocolo n.o 8 e contribuiu para a sua falência com as várias medidas indicadas no considerando 56. A Polónia não contestou esta constatação. |
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(101)

A Comissão constata que a TB não executou totalmente o seu plano de reestruturação tal como estipulado explicitamente no n.o 9 do Protocolo n.o 8 e contribuiu para a sua falência com as várias medidas indicadas no considerando 56. A Polónia não contestou esta constatação.

| (102) | A TB também não conseguiu cumprir vários parâmetros estabelecidos no n.o 9 do Protocolo n.o 8:






  a) | A TB não foi capaz de obter o apoio financeiro dos credores e das instituições financeiras locais, tal como estipulado no n.o 9, alínea c), do Protocolo n.o 8; |
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(102)

A TB também não conseguiu cumprir vários parâmetros estabelecidos no n.o 9 do Protocolo n.o 8:

a)

A TB não foi capaz de obter o apoio financeiro dos credores e das instituições financeiras locais, tal como estipulado no n.o 9, alínea c), do Protocolo n.o 8;

| b) | A TB apenas reduziu parcialmente os seus custos, tal como estipulado no n.o 9, alínea c), do Protocolo n.o 8. O consultor confirmou que esta obrigação foi cumprida apenas em parte (45); |
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b)

A TB apenas reduziu parcialmente os seus custos, tal como estipulado no n.o 9, alínea c), do Protocolo n.o 8. O consultor confirmou que esta obrigação foi cumprida apenas em parte (45);

| c) | A TB conseguiu apenas parcialmente implementar a reestruturação do emprego como partes do seu programa de poupanças de custos. O número de trabalhadores foi reduzido de 550 para 294 apenas graças à transferência do departamento de rolos para a HB e não devido a reduções da actividade fundamental (46); |
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c)

A TB conseguiu apenas parcialmente implementar a reestruturação do emprego como partes do seu programa de poupanças de custos. O número de trabalhadores foi reduzido de 550 para 294 apenas graças à transferência do departamento de rolos para a HB e não devido a reduções da actividade fundamental (46);

| d) | A TB não foi capaz de melhorar a eficácia e eficiência da sua gestão empresarial, tal como estipulado no segundo considerando do n.o 9, alínea a), do Protocolo n.o 8. De facto, o Conselho de Administração da TB foi substituído várias vezes desde 2002. |
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d)

A TB não foi capaz de melhorar a eficácia e eficiência da sua gestão empresarial, tal como estipulado no segundo considerando do n.o 9, alínea a), do Protocolo n.o 8. De facto, o Conselho de Administração da TB foi substituído várias vezes desde 2002.

| (103) | Uma vez que a TB não conseguiu cumprir as condições enumeradas no Protocolo n.o 8 e não executou correctamente o seu plano empresarial, o auxílio à reestruturação foi alvo de utilização abusiva e deve ser reembolsado. |
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(103)

Uma vez que a TB não conseguiu cumprir as condições enumeradas no Protocolo n.o 8 e não executou correctamente o seu plano empresarial, o auxílio à reestruturação foi alvo de utilização abusiva e deve ser reembolsado.

4.   Compatibilidade do auxílio

a)   Com base no PNR entre 1997 e 2003

| (104) | A Comissão indicou na decisão de dar início ao procedimento que outras razões de compatibilidade poderiam prevalecer sobre o facto de os auxílios à reestruturação não terem sido utilizados em conformidade com o plano de reestruturação. Para esse efeito, a Comissão observou que, ao abrigo do PNR, tinham sido concedidos não só auxílios à reestruturação mas também outros tipos de auxílios estatais. Assim, o fracasso da reestruturação não implica necessariamente que todos esses auxílios tenham sido alvo de utilização abusiva (47), se puder ser provado que são compatíveis com o mercado comum ao abrigo de outras disposições em matéria de auxílios estatais (48). |
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(104)

A Comissão indicou na decisão de dar início ao procedimento que outras razões de compatibilidade poderiam prevalecer sobre o facto de os auxílios à reestruturação não terem sido utilizados em conformidade com o plano de reestruturação. Para esse efeito, a Comissão observou que, ao abrigo do PNR, tinham sido concedidos não só auxílios à reestruturação mas também outros tipos de auxílios estatais. Assim, o fracasso da reestruturação não implica necessariamente que todos esses auxílios tenham sido alvo de utilização abusiva (47), se puder ser provado que são compatíveis com o mercado comum ao abrigo de outras disposições em matéria de auxílios estatais (48).

| (105) | A Comissão nota que, até 23 de Julho de 2002, as disposições comunitárias para os auxílios ao sector siderúrgico estavam contidas na Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (49) (a seguir designada como «Código dos auxílios à siderurgia») (50). A prática da Comissão na aplicação do Protocolo n.o 8 mostra que, em princípio, considera que os auxílios concedidos ao abrigo de outros enquadramentos, tais como o enquadramento I&D podem ser considerados compatíveis se a Comissão não tiver dúvidas sérias relativamente à sua compatibilidade nos termos do Anexo IV(3)(2) do Tratado de Adesão (51). |
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(105)

A Comissão nota que, até 23 de Julho de 2002, as disposições comunitárias para os auxílios ao sector siderúrgico estavam contidas na Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (49) (a seguir designada como «Código dos auxílios à siderurgia») (50). A prática da Comissão na aplicação do Protocolo n.o 8 mostra que, em princípio, considera que os auxílios concedidos ao abrigo de outros enquadramentos, tais como o enquadramento I&D podem ser considerados compatíveis se a Comissão não tiver dúvidas sérias relativamente à sua compatibilidade nos termos do Anexo IV(3)(2) do Tratado de Adesão (51).

| (106) | Primeiramente, o artigo 2.o do Código dos auxílios à siderurgia e as regras relativas aos auxílios estatais autorizam os auxílios que sejam compatíveis com o enquadramento I&D da CE. Os auxílios à I&D atribuídos no contexto do PNR foram concedidos pelo KBN e estavam cobertos pelo programa do presidente do KBN sobre os critérios e disposições para concessão e cálculo de apoio financeiro à ciência, de 30 de Novembro de 2001, que foi aceite pela Comissão como um auxílio existente ao abrigo da medida PL 6 do Anexo IV do Tratado de Adesão. O PNR identificou os «recursos do KBN» como «instrumentos autorizados de auxílio estatal sob a forma de auxílios à I&D», que distinguiu claramente dos «instrumentos de reestruturação» (52). Este PNR foi aprovado por uma decisão do Conselho em Julho de 2003. Por conseguinte, a Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções à medida de auxílio do KBN entre 1997 e 2003 ao abrigo do Anexo IV do Tratado de Adesão e considera este auxílio como um auxílio à I&D compatível com o mercado comum (53). |
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(106)

Primeiramente, o artigo 2.o do Código dos auxílios à siderurgia e as regras relativas aos auxílios estatais autorizam os auxílios que sejam compatíveis com o enquadramento I&D da CE. Os auxílios à I&D atribuídos no contexto do PNR foram concedidos pelo KBN e estavam cobertos pelo programa do presidente do KBN sobre os critérios e disposições para concessão e cálculo de apoio financeiro à ciência, de 30 de Novembro de 2001, que foi aceite pela Comissão como um auxílio existente ao abrigo da medida PL 6 do Anexo IV do Tratado de Adesão. O PNR identificou os «recursos do KBN» como «instrumentos autorizados de auxílio estatal sob a forma de auxílios à I&D», que distinguiu claramente dos «instrumentos de reestruturação» (52). Este PNR foi aprovado por uma decisão do Conselho em Julho de 2003. Por conseguinte, a Comissão decidiu não levantar quaisquer objecções à medida de auxílio do KBN entre 1997 e 2003 ao abrigo do Anexo IV do Tratado de Adesão e considera este auxílio como um auxílio à I&D compatível com o mercado comum (53).

| (107) | Visto que o auxílio classificado como I&D no plano empresarial foi aprovado pelo KBN, pode ser considerado auxílio compatível. Além disso, a Comissão assinala que a Polónia pôde demonstrar que o auxílio foi pago apenas em relação à execução das actividades de I&D. Tal é o caso dos auxílios concedidos em 2002 e 2003, bem como auxílios à I&D concedidos entre 1997 e 2000. |
| --- | --- |

(107)

Visto que o auxílio classificado como I&D no plano empresarial foi aprovado pelo KBN, pode ser considerado auxílio compatível. Além disso, a Comissão assinala que a Polónia pôde demonstrar que o auxílio foi pago apenas em relação à execução das actividades de I&D. Tal é o caso dos auxílios concedidos em 2002 e 2003, bem como auxílios à I&D concedidos entre 1997 e 2000.

| (108) | No entanto, no caso dos restantes auxílios à formação, à reestruturação do emprego e outros auxílios à reestruturação, a Comissão não encontra quaisquer disposições no Código dos auxílios à siderurgia e nas regras relativas aos auxílios estatais da CE ao abrigo das quais estes auxílios possam ser considerados compatíveis. |
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(108)

No entanto, no caso dos restantes auxílios à formação, à reestruturação do emprego e outros auxílios à reestruturação, a Comissão não encontra quaisquer disposições no Código dos auxílios à siderurgia e nas regras relativas aos auxílios estatais da CE ao abrigo das quais estes auxílios possam ser considerados compatíveis.

| (109) | Em primeiro lugar, nenhum dos auxílios é um auxílio a favor do ambiente em conformidade com o enquadramento comunitário (54). A Polónia argumentou que o auxílio designado auxílio a favor do ambiente em 1997 foi concedido para efeitos de protecção do ambiente, mas sem apresentar quaisquer detalhes dos objectivos em questão. Também o facto de a ajuda ter sido concedida pelos fundos provinciais para a protecção do ambiente e a gestão da água não basta para demonstrar a compatibilidade, visto que este fundo é explicitamente mencionado no PNR como um exemplo de um «instrumento de reestruturação» e, ao contrário da I&D, não é distinguido dos instrumentos de reestruturação (ver considerando 106). Em segundo lugar, o auxílio não foi utilizado para encerramentos (artigo 4.o do Código dos auxílios à siderurgia), visto que a TB não fechou quaisquer instalações. Em todo o caso, à excepção do auxílio para a protecção do ambiente, as autoridades polacas não invocaram nenhuma derrogação ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia ou das regras da CE em que o auxílio pudesse ser considerado compatível com o mercado comum. |
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(109)

Em primeiro lugar, nenhum dos auxílios é um auxílio a favor do ambiente em conformidade com o enquadramento comunitário (54). A Polónia argumentou que o auxílio designado auxílio a favor do ambiente em 1997 foi concedido para efeitos de protecção do ambiente, mas sem apresentar quaisquer detalhes dos objectivos em questão. Também o facto de a ajuda ter sido concedida pelos fundos provinciais para a protecção do ambiente e a gestão da água não basta para demonstrar a compatibilidade, visto que este fundo é explicitamente mencionado no PNR como um exemplo de um «instrumento de reestruturação» e, ao contrário da I&D, não é distinguido dos instrumentos de reestruturação (ver considerando 106). Em segundo lugar, o auxílio não foi utilizado para encerramentos (artigo 4.o do Código dos auxílios à siderurgia), visto que a TB não fechou quaisquer instalações. Em todo o caso, à excepção do auxílio para a protecção do ambiente, as autoridades polacas não invocaram nenhuma derrogação ao abrigo do Código dos auxílios à siderurgia ou das regras da CE em que o auxílio pudesse ser considerado compatível com o mercado comum.

| (110) | Finalmente, a Comissão gostaria de assinalar que, ainda que algumas medidas fossem consideradas como constituindo um auxílio à reestruturação compatível no contexto de um projecto de reestruturação global garantindo a restauração da viabilidade, a falta de execução bem sucedida do plano de reestruturação na sua totalidade e de restauração da viabilidade significa, em princípio, que todo o projecto de reestruturação falhou e que qualquer auxílio concedido para o efeito já não serve nenhum objectivo. Por conseguinte, o auxílio concedido anteriormente de acordo com o plano também já não está justificado e deve, portanto, ser considerado ex post incompatível. |
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(110)

Finalmente, a Comissão gostaria de assinalar que, ainda que algumas medidas fossem consideradas como constituindo um auxílio à reestruturação compatível no contexto de um projecto de reestruturação global garantindo a restauração da viabilidade, a falta de execução bem sucedida do plano de reestruturação na sua totalidade e de restauração da viabilidade significa, em princípio, que todo o projecto de reestruturação falhou e que qualquer auxílio concedido para o efeito já não serve nenhum objectivo. Por conseguinte, o auxílio concedido anteriormente de acordo com o plano também já não está justificado e deve, portanto, ser considerado ex post incompatível.

| (111) | De facto, a Polónia argumenta que o auxílio à reestruturação do emprego era compatível com o mercado comum porque a sua aprovação tinha sido ligada a outros factores nas negociações de adesão. Tal não é contestado pela Comissão. Não obstante, a Comissão observa que o argumento da compatibilidade não significa que o auxílio seria compatível na ausência de projecto de reestruturação. Por conseguinte, no caso de a reestruturação falhar, as medidas individuais tais como a reestruturação do emprego devem também ser consideradas como tendo sido alvo de utilização abusiva. Na ausência da indicação de que tal auxílio era compatível ao abrigo de outros motivos, a Comissão tem de concluir que é incompatível. |
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(111)

De facto, a Polónia argumenta que o auxílio à reestruturação do emprego era compatível com o mercado comum porque a sua aprovação tinha sido ligada a outros factores nas negociações de adesão. Tal não é contestado pela Comissão. Não obstante, a Comissão observa que o argumento da compatibilidade não significa que o auxílio seria compatível na ausência de projecto de reestruturação. Por conseguinte, no caso de a reestruturação falhar, as medidas individuais tais como a reestruturação do emprego devem também ser consideradas como tendo sido alvo de utilização abusiva. Na ausência da indicação de que tal auxílio era compatível ao abrigo de outros motivos, a Comissão tem de concluir que é incompatível.

| (112) | Em conclusão, tendo em conta que os restantes auxílios à formação, à reestruturação do emprego e outros auxílios à reestruturação não estão cobertos por qualquer outra excepção nos termos do Código dos auxílios à siderurgia e das regras relativas aos auxílios estatais da CE, a Comissão considera que constituem um auxílio à reestruturação não autorizado que, ao abrigo do Protocolo n.o 8, é considerado incompatível com o mercado comum. A Comissão conclui, portanto, que os auxílios designados auxílio à reestruturação de 849 746 PLN, auxílio à formação de 132 240 PLN, auxílio a favor do ambiente de 196 800 PLN e auxílio à reestruturação do emprego de 190 400 PLN, ou seja, 1 369 186 PLN, no total, foram alvo de utilização abusiva. |
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(112)

Em conclusão, tendo em conta que os restantes auxílios à formação, à reestruturação do emprego e outros auxílios à reestruturação não estão cobertos por qualquer outra excepção nos termos do Código dos auxílios à siderurgia e das regras relativas aos auxílios estatais da CE, a Comissão considera que constituem um auxílio à reestruturação não autorizado que, ao abrigo do Protocolo n.o 8, é considerado incompatível com o mercado comum. A Comissão conclui, portanto, que os auxílios designados auxílio à reestruturação de 849 746 PLN, auxílio à formação de 132 240 PLN, auxílio a favor do ambiente de 196 800 PLN e auxílio à reestruturação do emprego de 190 400 PLN, ou seja, 1 369 186 PLN, no total, foram alvo de utilização abusiva.

b)   Auxílios fora do PNR e após a adesão

| (113) | A não execução de dívidas em finais de 2004 constitui um auxílio ao funcionamento e como tal é manifestamente incompatível com o mercado comum. Não é aceitável como auxílio à reestruturação ao abrigo do Protocolo n.o 8, que proíbe categoricamente qualquer auxílio após 2003, ou ao abrigo de quaisquer outras disposições do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. De resto, a Comissão observa que as autoridades polacas nem sequer reivindicaram o contrário. Por conseguinte, quaisquer auxílios concedidos à TB, à BA e à HB depois da adesão da Polónia à UE são incompatíveis independentemente de o beneficiário (aqui a HB) ser uma empresa siderúrgica ou não. |
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(113)

A não execução de dívidas em finais de 2004 constitui um auxílio ao funcionamento e como tal é manifestamente incompatível com o mercado comum. Não é aceitável como auxílio à reestruturação ao abrigo do Protocolo n.o 8, que proíbe categoricamente qualquer auxílio após 2003, ou ao abrigo de quaisquer outras disposições do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. De resto, a Comissão observa que as autoridades polacas nem sequer reivindicaram o contrário. Por conseguinte, quaisquer auxílios concedidos à TB, à BA e à HB depois da adesão da Polónia à UE são incompatíveis independentemente de o beneficiário (aqui a HB) ser uma empresa siderúrgica ou não.

5.   Beneficiário do auxílio

| (114) | A Comissão considerou, na decisão de iniciar o procedimento, que o beneficiário do auxílio era o grupo TB, incluindo todas as suas filiais com a possível excepção da TB-ZPR. Isto porque a HB e a BA fazem claramente parte de mesma entidade empresarial, ou seja, o grupo TB. |
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(114)

A Comissão considerou, na decisão de iniciar o procedimento, que o beneficiário do auxílio era o grupo TB, incluindo todas as suas filiais com a possível excepção da TB-ZPR. Isto porque a HB e a BA fazem claramente parte de mesma entidade empresarial, ou seja, o grupo TB.

| (115) | No que respeita à não execução da dívida, que atingiu 20 761 643 PLN, a presente investigação confirma que algumas partes do grupo beneficiaram disso. Contudo, no caso da ZPR e da SAMKOL a Comissão não pôde verificar tais benefícios:






  a) | A ZPR não é detida em maioria pela TB, mas pelos trabalhadores da ZPR; por isso, ao abrigo do direito polaco esta não faz parte do grupo. Além disso, não foi efectuado nenhum investimento na empresa e nem foram transferidos quaisquer activos ou capital para a mesma provenientes da TB entre 2003 e 2006 (e provavelmente antes também não); |
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(115)

No que respeita à não execução da dívida, que atingiu 20 761 643 PLN, a presente investigação confirma que algumas partes do grupo beneficiaram disso. Contudo, no caso da ZPR e da SAMKOL a Comissão não pôde verificar tais benefícios:

a)

A ZPR não é detida em maioria pela TB, mas pelos trabalhadores da ZPR; por isso, ao abrigo do direito polaco esta não faz parte do grupo. Além disso, não foi efectuado nenhum investimento na empresa e nem foram transferidos quaisquer activos ou capital para a mesma provenientes da TB entre 2003 e 2006 (e provavelmente antes também não);

| b) | A SAMKOL, apesar de ser parte do grupo, não é um produtor de aço. Não foi efectuado nenhum investimento na empresa, nem foram transferidos quaisquer activos ou capital para a mesma entre 2003 e 2006 (e provavelmente antes também não). |
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b)

A SAMKOL, apesar de ser parte do grupo, não é um produtor de aço. Não foi efectuado nenhum investimento na empresa, nem foram transferidos quaisquer activos ou capital para a mesma entre 2003 e 2006 (e provavelmente antes também não).

| (116) | Por outro lado, a investigação mostrou que a BA e a HB lucraram com os auxílios. Os auxílios ao funcionamento não permaneceram na TB porque a não execução lhe permitiu continuar com a sua actividade económica e organizar a sua reestruturação interna. |
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(116)

Por outro lado, a investigação mostrou que a BA e a HB lucraram com os auxílios. Os auxílios ao funcionamento não permaneceram na TB porque a não execução lhe permitiu continuar com a sua actividade económica e organizar a sua reestruturação interna.

| (117) | Os auxílios ao funcionamento e à reestruturação permitiram à TB, primeiramente, completar investimentos na produção de tubos de escape automóvel de cerca de 6,383 milhões de PLN (ver considerando 43) (55) realizados entre 2003 e 2005, que não seriam possíveis se a TB tivesse tido de pagar o serviço da sua dívida correctamente ou se tivesse declarado falência mais cedo. Estes activos, essenciais à produção automóvel, são actualmente utilizados pela BA. Embora a BA apenas arrende estes activos à TB, se esses investimentos não tivessem sido realizados, a própria empresa teria necessidade de efectuar investimentos semelhantes. Além disso, através da locação destes activos, a BA evita a exposição à execução das penhoras associadas enquanto usufrui de direitos semelhantes aos de um proprietário, dado que o período da locação é ilimitado. Por outro lado, a BA está claramente a continuar a actividade principal da TB desenvolvida no âmbito do plano de reestruturação da TB com activos produtivos da TB e mão-de-obra como parte do grupo TB. |
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(117)

Os auxílios ao funcionamento e à reestruturação permitiram à TB, primeiramente, completar investimentos na produção de tubos de escape automóvel de cerca de 6,383 milhões de PLN (ver considerando 43) (55) realizados entre 2003 e 2005, que não seriam possíveis se a TB tivesse tido de pagar o serviço da sua dívida correctamente ou se tivesse declarado falência mais cedo. Estes activos, essenciais à produção automóvel, são actualmente utilizados pela BA. Embora a BA apenas arrende estes activos à TB, se esses investimentos não tivessem sido realizados, a própria empresa teria necessidade de efectuar investimentos semelhantes. Além disso, através da locação destes activos, a BA evita a exposição à execução das penhoras associadas enquanto usufrui de direitos semelhantes aos de um proprietário, dado que o período da locação é ilimitado. Por outro lado, a BA está claramente a continuar a actividade principal da TB desenvolvida no âmbito do plano de reestruturação da TB com activos produtivos da TB e mão-de-obra como parte do grupo TB.

| (118) | Em segundo lugar, a transferência de activos, trabalhadores e capital para as suas filiais (14,81 milhões de PLN para a HB e 1,55 milhões de PLN para a BA, ver considerandos 60 e 62) apenas foi possível porque os auxílios ao funcionamento evitaram a falência à TB. Sem esses auxílios, estas duas filiais, muito provavelmente, não teriam sido criadas e certamente não poderiam estar em actividade. |
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(118)

Em segundo lugar, a transferência de activos, trabalhadores e capital para as suas filiais (14,81 milhões de PLN para a HB e 1,55 milhões de PLN para a BA, ver considerandos 60 e 62) apenas foi possível porque os auxílios ao funcionamento evitaram a falência à TB. Sem esses auxílios, estas duas filiais, muito provavelmente, não teriam sido criadas e certamente não poderiam estar em actividade.

| (119) | Apesar do facto de a BA, a HB e a TB serem pessoas colectivas distintas, a Comissão considera que existe continuidade económica e, à luz da estrutura patrimonial, considera que as três empresas formam juntas uma única empresa (56) que, por conseguinte, deve ser considerada como a beneficiária do auxílio (57). |
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(119)

Apesar do facto de a BA, a HB e a TB serem pessoas colectivas distintas, a Comissão considera que existe continuidade económica e, à luz da estrutura patrimonial, considera que as três empresas formam juntas uma única empresa (56) que, por conseguinte, deve ser considerada como a beneficiária do auxílio (57).

| (120) | Esta avaliação, que verificou se a empresa teve alguma vantagem, não é alterada pelo facto de a TB ter recebido alguma contrapartida em troca dos benefícios (ou seja, acções para as injecções de capital e renda nos termos do acordo de locação) porque permaneceu o proprietário final (directa ou indirectamente) de todos os activos e a transacção não era orientada pelo lucro, mas levada a cabo por motivos de organização interna. A questão principal é o facto de o benefício ser transferido dentro do grupo, ou seja, a posição competitiva da TB que foi criada pelos auxílios com efeitos de distorção foi transferida. Tal não é alterado pelo facto de a TB ter as acções nas suas filiais (58). Contudo, a Comissão não chegaria ao ponto de considerar a venda de activos pela TB à HB como uma vantagem, na medida em que foi correctamente remunerada (59). |
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(120)

Esta avaliação, que verificou se a empresa teve alguma vantagem, não é alterada pelo facto de a TB ter recebido alguma contrapartida em troca dos benefícios (ou seja, acções para as injecções de capital e renda nos termos do acordo de locação) porque permaneceu o proprietário final (directa ou indirectamente) de todos os activos e a transacção não era orientada pelo lucro, mas levada a cabo por motivos de organização interna. A questão principal é o facto de o benefício ser transferido dentro do grupo, ou seja, a posição competitiva da TB que foi criada pelos auxílios com efeitos de distorção foi transferida. Tal não é alterado pelo facto de a TB ter as acções nas suas filiais (58). Contudo, a Comissão não chegaria ao ponto de considerar a venda de activos pela TB à HB como uma vantagem, na medida em que foi correctamente remunerada (59).

| (121) | Com base nesta avaliação dos factos, e à luz da jurisprudência dos tribunais europeus, a Comissão considera que os auxílios incompatíveis devem ser recuperados junto do grupo TB, tendo em conta o benefício efectivo derivado dos auxílios (60). |
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(121)

Com base nesta avaliação dos factos, e à luz da jurisprudência dos tribunais europeus, a Comissão considera que os auxílios incompatíveis devem ser recuperados junto do grupo TB, tendo em conta o benefício efectivo derivado dos auxílios (60).

| (122) | Todavia, a Comissão não concorda com as autoridades polacas, que o processo se refere unicamente ao destinatário inicial dos créditos, que não foram processados e, por conseguinte, constituíram auxílios. Neste caso, a recuperação dos auxílios poderia ser levada a cabo através do registo dos créditos nos activos da TB falida. Esta opção poderia ser implementada com base na jurisprudência estabelecida que reconhece que a liquidação de uma empresa é considerada como uma alternativa aceitável à recuperação completa, uma vez que o objectivo é abolir o auxílio, e esse objectivo pode ser alcançado através de procedimentos de encerramento da empresa (61). |
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(122)

Todavia, a Comissão não concorda com as autoridades polacas, que o processo se refere unicamente ao destinatário inicial dos créditos, que não foram processados e, por conseguinte, constituíram auxílios. Neste caso, a recuperação dos auxílios poderia ser levada a cabo através do registo dos créditos nos activos da TB falida. Esta opção poderia ser implementada com base na jurisprudência estabelecida que reconhece que a liquidação de uma empresa é considerada como uma alternativa aceitável à recuperação completa, uma vez que o objectivo é abolir o auxílio, e esse objectivo pode ser alcançado através de procedimentos de encerramento da empresa (61).

| (123) | Contudo, a Comissão considera que o encerramento do beneficiário do auxílio inicial é insatisfatório numa perspectiva de concorrência, já que o benefício efectivo do auxílio foi transferido. Neste caso, o registo dos créditos nos activos da TB falida não permitiria anular a vantagem concorrencial resultante do benefício efectivo derivado do auxílio, que foi transferido para as filiais da TB. Visar apenas a TB resultaria na venda das filiais como pessoas colectivas, mas não afectaria a sua actividade económica como tal, porque a venda não teria impacto na própria actividade, nas contas das filiais ou nas suas operações. |
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(123)

Contudo, a Comissão considera que o encerramento do beneficiário do auxílio inicial é insatisfatório numa perspectiva de concorrência, já que o benefício efectivo do auxílio foi transferido. Neste caso, o registo dos créditos nos activos da TB falida não permitiria anular a vantagem concorrencial resultante do benefício efectivo derivado do auxílio, que foi transferido para as filiais da TB. Visar apenas a TB resultaria na venda das filiais como pessoas colectivas, mas não afectaria a sua actividade económica como tal, porque a venda não teria impacto na própria actividade, nas contas das filiais ou nas suas operações.

| (124) | Por conseguinte, numa perspectiva de concorrência, a recuperação dos auxílios junto dos beneficiários efectivos é a única opção adequada. Deste modo, as autoridades polacas deveriam primeiramente visar as filiais (dirigindo-se apenas ao grupo se a recuperação por parte das filiais já não for possível). Esta solução está em conformidade com a jurisprudência estabelecida (62) sobre empresas falidas e, em particular, no processo Seleco, que é baseado em factos semelhantes, mas em que a Comissão argumentou que o pedido de recuperação devia ser alargado à entidade autónoma. Contrariamente ao processo Seleco, a Comissão não quer, todavia, alargar a recuperação, mas optou simplesmente por recuperar o benefício efectivo dentro do grupo. Enquanto a questão crucial, no que respeita à extensão da recuperação, consiste em saber se foram transferidos recursos dos activos da empresa falida para a filial (63), tal é irrelevante num cenário intra-grupo, como acima indicado. |
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(124)

Por conseguinte, numa perspectiva de concorrência, a recuperação dos auxílios junto dos beneficiários efectivos é a única opção adequada. Deste modo, as autoridades polacas deveriam primeiramente visar as filiais (dirigindo-se apenas ao grupo se a recuperação por parte das filiais já não for possível). Esta solução está em conformidade com a jurisprudência estabelecida (62) sobre empresas falidas e, em particular, no processo Seleco, que é baseado em factos semelhantes, mas em que a Comissão argumentou que o pedido de recuperação devia ser alargado à entidade autónoma. Contrariamente ao processo Seleco, a Comissão não quer, todavia, alargar a recuperação, mas optou simplesmente por recuperar o benefício efectivo dentro do grupo. Enquanto a questão crucial, no que respeita à extensão da recuperação, consiste em saber se foram transferidos recursos dos activos da empresa falida para a filial (63), tal é irrelevante num cenário intra-grupo, como acima indicado.

| (125) | Em todo o caso, os tribunais europeus aceitam que a recuperação possa ser exigida a uma filial se esta for o beneficiário efectivo do auxílio (64), o que aqui é o caso. Além disso, o Tribunal de Justiça aceitou igualmente que a Comissão deveria ser autorizada a procurar a recuperação fora do procedimento de liquidação para evitar o risco de a recuperação ser privada do seu efeito (65). Tal como foi explicado no considerando 56, a TB transferiu deliberadamente a actividade de produção de aço automóvel para a BA, a fim de continuar a actividade que beneficiou do auxílio (66). Contudo, a Comissão considera este facto como simplesmente mais uma razão para recuperar o auxílio ao beneficiário efectivo. |
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(125)

Em todo o caso, os tribunais europeus aceitam que a recuperação possa ser exigida a uma filial se esta for o beneficiário efectivo do auxílio (64), o que aqui é o caso. Além disso, o Tribunal de Justiça aceitou igualmente que a Comissão deveria ser autorizada a procurar a recuperação fora do procedimento de liquidação para evitar o risco de a recuperação ser privada do seu efeito (65). Tal como foi explicado no considerando 56, a TB transferiu deliberadamente a actividade de produção de aço automóvel para a BA, a fim de continuar a actividade que beneficiou do auxílio (66). Contudo, a Comissão considera este facto como simplesmente mais uma razão para recuperar o auxílio ao beneficiário efectivo.

| (126) | Por outro lado, a Comissão não está em condições de verificar se o auxílio à reestruturação indevidamente concedido antes de 2004 foi alvo de utilização abusiva em favor de alguma filial da TB. Consequentemente, deve ser recuperado à TB. |
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(126)

Por outro lado, a Comissão não está em condições de verificar se o auxílio à reestruturação indevidamente concedido antes de 2004 foi alvo de utilização abusiva em favor de alguma filial da TB. Consequentemente, deve ser recuperado à TB.

VI.   CONCLUSÕES

| (127) | A Comissão conclui que a reestruturação da TB não foi correctamente executada e falhou, e que, por conseguinte, todo o auxílio à reestruturação concedido à TB no período de reestruturação deve ser considerado como tendo sido alvo de utilização abusiva. Contudo, qualquer auxílio compatível, porque foi concedido para I&D, e que foi gasto com essa finalidade, não foi indevidamente utilizado. |
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(127)

A Comissão conclui que a reestruturação da TB não foi correctamente executada e falhou, e que, por conseguinte, todo o auxílio à reestruturação concedido à TB no período de reestruturação deve ser considerado como tendo sido alvo de utilização abusiva. Contudo, qualquer auxílio compatível, porque foi concedido para I&D, e que foi gasto com essa finalidade, não foi indevidamente utilizado.

| (128) | Deste modo, os auxílios à reestruturação de 1 369 186 PLN recebidos pelo grupo TB entre 1997 e 2003 são incompatíveis com os n.os 9 e 18 do Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão e devem ser reembolsados nos termos do n.o 18 do Protocolo n.o 8. |
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(128)

Deste modo, os auxílios à reestruturação de 1 369 186 PLN recebidos pelo grupo TB entre 1997 e 2003 são incompatíveis com os n.os 9 e 18 do Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão e devem ser reembolsados nos termos do n.o 18 do Protocolo n.o 8.

| (129) | Além disso, o auxílio à reestruturação recebido em finais de 2004 de 20 761 643 PLN é incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e n.os 6 e 18 do Protocolo n.o 8. |
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(129)

Além disso, o auxílio à reestruturação recebido em finais de 2004 de 20 761 643 PLN é incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e n.os 6 e 18 do Protocolo n.o 8.

| (130) | Tal como foi indicado anteriormente, este auxílio é considerado uma subvenção recebida a partir de 1 de Janeiro de 2005 que deve, como tal, ser recuperada com juros, tal como especificado no considerando 133 seguinte. Dado que este auxílio produziu efeitos semelhantes a uma remissão de dívida, a Comissão poderia, contudo, aceitar que as autoridades polacas continuassem com a recuperação como se a dívida inicial tivesse sido anulada. A Comissão também consideraria aceitável, para efeitos de recuperação, relativamente a quaisquer novas dívidas da TB que surgissem após 2004, que fossem ignoradas, porque foram efectuados alguns reembolsos pela TB entre o início de 2005 e Agosto de 2006 a credores públicos, que neutralizaram mais ou menos as dívidas que surgiram após 2004 (67). Tal como é indicado no considerando 36, as dívidas públicas totais da TB após Janeiro de 2005 nunca atingiram menos de 20,76 milhões de PLN e até Agosto de 2005 tinham aumentado para 22,7 milhões de PLN. |
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(130)

Tal como foi indicado anteriormente, este auxílio é considerado uma subvenção recebida a partir de 1 de Janeiro de 2005 que deve, como tal, ser recuperada com juros, tal como especificado no considerando 133 seguinte. Dado que este auxílio produziu efeitos semelhantes a uma remissão de dívida, a Comissão poderia, contudo, aceitar que as autoridades polacas continuassem com a recuperação como se a dívida inicial tivesse sido anulada. A Comissão também consideraria aceitável, para efeitos de recuperação, relativamente a quaisquer novas dívidas da TB que surgissem após 2004, que fossem ignoradas, porque foram efectuados alguns reembolsos pela TB entre o início de 2005 e Agosto de 2006 a credores públicos, que neutralizaram mais ou menos as dívidas que surgiram após 2004 (67). Tal como é indicado no considerando 36, as dívidas públicas totais da TB após Janeiro de 2005 nunca atingiram menos de 20,76 milhões de PLN e até Agosto de 2005 tinham aumentado para 22,7 milhões de PLN.

| (131) | Tal como apresentado anteriormente, no reembolso do auxílio deverá ter-se em conta quais as empresas que beneficiaram efectivamente dele. No que respeita ao montante de 20 761 643 PLN, deverá ter-se em conta que 7,833 milhões de PLN foram transferidos para a BA e 14,81 milhões de PLN para a HB (ver considerandos 117 e 118). Visto que a soma destes montantes (22,643 milhões de PLN) excede o montante dos auxílios recebidos, a recuperação deverá ser limitada ao montante total dos auxílios. Esta limitação deverá ser proporcional, ou seja, a BA, que recebeu 34,6 % dos auxílios totais identificados, deverá igualmente pagar 34,6 % do montante a recuperar (7 183 528 PLN); os 65,4 % restantes (13 578 115 PLN) devem ser recuperados à HB. |
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(131)

Tal como apresentado anteriormente, no reembolso do auxílio deverá ter-se em conta quais as empresas que beneficiaram efectivamente dele. No que respeita ao montante de 20 761 643 PLN, deverá ter-se em conta que 7,833 milhões de PLN foram transferidos para a BA e 14,81 milhões de PLN para a HB (ver considerandos 117 e 118). Visto que a soma destes montantes (22,643 milhões de PLN) excede o montante dos auxílios recebidos, a recuperação deverá ser limitada ao montante total dos auxílios. Esta limitação deverá ser proporcional, ou seja, a BA, que recebeu 34,6 % dos auxílios totais identificados, deverá igualmente pagar 34,6 % do montante a recuperar (7 183 528 PLN); os 65,4 % restantes (13 578 115 PLN) devem ser recuperados à HB.

| (132) | Além disso, o auxílio indevidamente utilizado de 1 369 186 PLN recebido antes de 2002 deveria ser recuperado da TB, atendendo a que não há indicação de que este auxílio tenha sido transferido para outras empresas do grupo TB. |
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(132)

Além disso, o auxílio indevidamente utilizado de 1 369 186 PLN recebido antes de 2002 deveria ser recuperado da TB, atendendo a que não há indicação de que este auxílio tenha sido transferido para outras empresas do grupo TB.

| (133) | Os montantes a recuperar serão majorados dos juros calculados nos termos das disposições do Regulamento de execução. Em especial, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento de execução, na falta de taxas swap interbancárias a 5 anos, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro de recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis. Uma vez que as taxas swap interbancárias a 5 anos não estavam disponíveis para a Polónia em relação ao período em que o auxílio incompatível com o mercado comum foi concedido, a taxa de juro de recuperação a aplicar deveria ser baseada numa taxa de juro disponível considerada apropriada para esse período. Para o efeito, pode ser feita referência à prática já estabelecida entre a Polónia e a Comissão (68), |
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(133)

Os montantes a recuperar serão majorados dos juros calculados nos termos das disposições do Regulamento de execução. Em especial, nos termos do n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento de execução, na falta de taxas swap interbancárias a 5 anos, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro de recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis. Uma vez que as taxas swap interbancárias a 5 anos não estavam disponíveis para a Polónia em relação ao período em que o auxílio incompatível com o mercado comum foi concedido, a taxa de juro de recuperação a aplicar deveria ser baseada numa taxa de juro disponível considerada apropriada para esse período. Para o efeito, pode ser feita referência à prática já estabelecida entre a Polónia e a Comissão (68),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal de 20 761 643 PLN ilegalmente concedido pela Polónia ao Grupo Technologie Buczek constitui infracção ao n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

O auxílio estatal de 1 369 186 PLN concedido pela Polónia ao Grupo Technologie Buczek entre 1997 e 2003 não foi utilizado em conformidade com as condições estipuladas no Protocolo n.o 8 ao Tratado de Adesão e é, por conseguinte, incompatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

1.   A Polónia deverá recuperar o auxílio referido no artigo 1.o ilegalmente disponibilizado ao Grupo Technologie Buczek, designadamente às filiais Huta Buczek Sp. z o.o. e Buczek Automotive Sp. z o.o., proporcionalmente ao benefício efectivamente obtido pelas mesmas. Deste modo, a Polónia deverá recuperar 13 578 115 PLN da Huta Buczek Sp. z o.o. e 7 183 528 PLN da Buczek Automotive Sp. z o.o.

2.   A Polónia deverá recuperar da Technologie Buczek S.A. o auxílio indevidamente utilizado referido no artigo 2.o concedido ao Grupo Technologie Buczek.

3.   Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação efectiva.

4.   Os juros serão calculados numa base composta em conformidade com as disposições estabelecidas no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (69).

Artigo 4.o

1.   A recuperação dos auxílios referidos nos artigos 1.o e 2.o será imediata e efectiva.

2.   A Polónia assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.

Artigo 5.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Polónia deverá fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto dos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto dos beneficiários;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios. |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios.

2.   A Polónia manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação dos auxílios referidos nos artigos 1.o e 2.o. A pedido da Comissão, transmitir-lhe-á de imediato informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes dos auxílios e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 6.o

A Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 948.

1

(2)  JO C 196 de 19.8.2006, p. 23.

2

(3)  Supondo que 1 EUR = 4 PLN.

3

(4)  Ver os pormenores da Decisão 2006/937/CE da Comissão de 5.7.2005 no Processo C 20/04 Huta Czestochowa (JO L 366 de 21.12.2006, p. 1, pontos 23 e seguintes).

4

Huta Czestochowa

(5)  Os auxílios estatais ao sector do aço não são permitidos na UE; ver Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (JO C 70 de 19.3.2002, p. 21).

5

(6)  Protocolo n.o 8 do Acto de Adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (JO L 236 de 23.9.2003, p. 948).

6

o

(7)  Em seguida designados «relatórios de acompanhamento independentes» que se referem ao ano acompanhado.

7

(8)  Cf. nota de rodapé 2.

8

(9)  Ver Anexo B do enquadramento multissectorial (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8), que foi substituído pelo Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

9

(10)  As informações sobre a TB são retiradas do programa de reestruturação da Huta Buczek para 2002-2006 (a seguir designado «IBP 2002») de Março de 2002, que foi a base para a aprovação dos auxílios no seguimento da adopção do PRN. Para mais informações, ver a decisão de dar início ao procedimento (nota de rodapé 2).

10

(11)  Cf. IBP 2002, p. 57.

11

(12)  Cf. IBP 2002, p. 74.

12

(13)  Cf. IBP 2002, p. 74.

13

(14)  O Fundusz Gwarantowanych Świadczeń Pracowniczych (fundo de garantia de salário) é concebido para garantir o pagamento de créditos de trabalhadores no caso de um empregador ir à falência.

14

(15)  Cf. IBP 2002, p. 30.

15

(16)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2004, Abril de 2005, p. 14.

16

(17)  Tal foi confirmado pelos números apresentados pela Polónia no seu relatório de acompanhamento semestral, por exemplo para 2003, ver Relatório OCCP n.o 2, Anexo 5, p. 5. O facto de o plano empresarial de 2005 da TB indicar um montante menor que exclui claramente a I&D não é aceitável.

17

o

(18)  Carta de 2 de Outubro de 2006.

18

(19)  Cf. IBP 2002, p. 73.

19

(20)  Carta das autoridades polacas de 23.1.2007.

20

(21)  Ver IBP 2005, p. 69.

21

(22)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2003, Janeiro de 2004, p. 7.

22

(23)  Cf. Quarto relatório polaco relativo a 2004, Março de 2005, p. 168.

23

(24)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2003, Janeiro de 2004.

24

(25)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2003, Janeiro de 2004, p. 16. No seu relatório de 2004, observou-se mesmo que o desempenho de 2003 tinha sido significativamente pior do que o estimado após 10 meses (desde a data do primeiro exercício de acompanhamento).

25

significativamente

(26)  Ver o Terceiro relatório polaco de Janeiro a Junho de 2004, Janeiro de 2004.

26

(27)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2004, Maio de 2005.

27

(28)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2004, Maio de 2005, p. 1.

28

(29)  Cf. Quinto relatório polaco de 9.9.2005, p. 18.

29

(30)  O plano nunca foi apresentado à Comissão, mas foi reproduzido na carta das autoridades polacas de 14.2.2006.

30

(31)  Cf. Sétimo relatório polaco de 10.9.2006, p. 15.

31

(32)  Ver Decisão 2006/937/CE.

32

(33)  Ver JO C 320 de 17.10.1998, p. 3.

33

(34)  Ver Anexo B do enquadramento multissectorial (JO C 70 de 19.3.2002, p. 8), que foi substituído pelo Anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

34

(35)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

35

(36)  Processo C-256/97 DMT, Colectânea 1999, p. I-3913, ponto 21.

36

DMT

(37)  Processo T-36/99 Lenzing, Colectânea 2004, p. II-3597, ponto 146.

37

Lenzing

(38)  Cf. C-342/96 Tubacex, 1999, Col. p. I-2459, ponto 46, C-256/97 DMT, 1999, Col. p. I -3913, ponto 21, C-480/98 Magefesa, 2000, Col. p. I-8717, T-152/99 HAMSA, 2002, Col. p. II-3049, ponto 167.

38

Tubacex

DMT

Magefesa

HAMSA

(39)  Processo T-11/95 BP Chemicals, 1998, Col. p. II-3235, pontos 170 e 179, nos quais o Tribunal de Justiça sustentava que uma injecção de capital não pode ser considerada sem ter em conta uma reestruturação em curso. Por outras palavras, sustentou que onde já foram concedidos auxílios à reestruturação a uma empresa em dificuldade, outro apoio financeiro não devia normalmente passar o teste do investidor privado.

39

BP Chemicals

(40)  Cf. Processo T-126/96 e T-127/96 BFM e EFIM, 1998, Col. p. II-3437, ponto 86. Também Processo T- 318/00 Freistaat Thüringen v. Comissão (CDA Alrechts), 2005, Col. p. II-4179, pontos 200 e 248: «Deve, com efeito, salientar-se que, tendo em conta a situação desastrosa em que se encontrava a PA no momento da celebração do acordo de recuperação, qualquer investidor razoavelmente diligente actuando em economia de mercado teria primeiro feito um estudo aprofundado da situação económica da empresa e exigido o estabelecimento de um plano de reestruturação viável antes de lhe conceder créditos de montantes tão elevados e, a fortiori, antes de a adquirir.».

40

BFM e EFIM

Freistaat Thüringen

Comissão

a fortiori

(41)  Do mesmo modo: Processo T-36/99 Lenzing, 2004, Colectânea, p. II-3597, pontos 140 e seguintes.

41

Lenzing

(42)  Processo T-152/99, HAMSA, 2002, Col. p. II-3049, ponto 170.

42

HAMSA

(43)  Do mesmo modo, Processo T-36/99 Lenzing, 2004, Colectânea, p. II-3597, ponto 160, no qual o TPI sustentava que um credor público com boas garantias não tem motivos para adiar muito a aplicação de medidas colectivas de execução forçada.

43

Lenzing

(44)  As mesmas conclusões deveriam ser tiradas ao considerar-se que a não execução da dívida é um adiamento da dívida, que produz um efeito equivalente a um empréstimo, dado que o beneficiário precisaria normalmente de pedir dinheiro emprestado no mercado de capitais para impedir a execução da dívida. Contudo, visto que a TB tinha perdido a sua fiabilidade creditícia, tal empréstimo teria um elemento de auxílio de 100 % (ver a Comunicação às empresas públicas do sector produtivo, JO C 307 de 13.11.1993, p. 3, ponto 41, aplicado na Decisão da Comissão de 7.7.2004 no Processo C-58/2003 Alstom, JO L 150 de 10.6.2005, p. 24, pontos 132 e 133). Deveria igualmente ser assinalado que o pressuposto de um subsídio de 100 % não exige uma transferência concreta de recursos estatais, mas é um pressuposto de uma perspectiva ex-ante. Por isso, é irrelevante que um empréstimo seja reembolsado mais tarde, contrariamente ao pressuposto inicial. Isto é igualmente verdade no caso de não execução da dívida, em que não deve ser relevante a questão de um credor privado hipotético poder executá-la.

44

Alstom

ex-ante

(45)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2004, Abril de 2005, p. 13.

45

(46)  Cf. Relatório de acompanhamento independente de 2004, Abril de 2005, p. 15.

46

(47)  Tal pode ser inferido da prática da Comissão ao abrigo das orientações de emergência e reestruturação de 1999 aplicáveis quando o Protocolo n.o 8 entrou em vigor (Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 288 de 9.10.1999, p. 2). Isto já não seria permitido nos termos do ponto 20 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 2004 (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2). Embora não se apliquem directamente, visto que a siderurgia está em princípio excluída, a Comissão pode no caso excepcional de o auxílio à reestruturação ser permitido, pelo menos, inspirar-se nestas orientações.

47

o

(48)  Ver Decisão 2006/937/CE.

48

(49)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 42.

49

(50)  De acordo com o ponto 44 da Comunicação da Comissão relativa a certos aspectos do tratamento dos processos de concorrência decorrentes do termo de vigência do Tratado CECA (JO C 152 de 26.6.2002, p. 5) «Ao adoptar decisões, após 23 de Julho de 2002, no que se refere a auxílios estatais concedidos o mais tardar nessa data sem consentimento prévio da Comissão, esta intervirá ao abrigo da sua Comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente.» A presente comunicação (ver JO C 119 de 22.5.2002, p. 22) estipula que os auxílios estatais ilegais devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos.

50

Ao adoptar decisões, após 23 de Julho de 2002, no que se refere a auxílios estatais concedidos o mais tardar nessa data sem consentimento prévio da Comissão, esta intervirá ao abrigo da sua Comunicação relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação de auxílios estatais concedidos ilegalmente

(51)  Ver Decisão 2006/937/CE.

51

(52)  Página 38.

52

(53)  Ver Decisão 2006/937/CE.

53

(54)  JO C 72 de 10.3.1994, p. 3, aplicado em conformidade com o artigo 3.o do Código dos auxílios à siderurgia (entretanto substituído — JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

54

o

(55)  Caso tenham sido efectuados mais investimentos em 2005 e 2006, tal como indicado no considerando 45, estes deveriam igualmente ser considerados.

55

(56)  Ver Processo 323/82 Intermills, ponto 11, onde o Tribunal de Justiça observou: «[... ] Importa, por conseguinte, constatar que apesar do facto de as três empresas industriais possuírem, cada uma, uma individualidade jurídica distinta da antiga sociedade “Intermills” SA, todas essas empresas constituem, em conjunto, um grupo único, pelo menos no que respeita ao auxílio concedido pelas autoridades belgas.». Uma abordagem semelhante é também sugerida pelo Advogado-Geral Geelhoed nos Processos apensos C-328/99 e C-399/00 Seleco, Colectânea da Jurisprudência 2003, p. I-4035, apesar do facto de a Comissão ter argumentado que o pedido de recuperação deve ser alargado à entidade autónoma (e não ter levantado o argumento da continuidade económica).

56

Intermills

Seleco

(57)  É jurisprudência estabelecida que o auxílio deve, em princípio, ser recuperado da empresa que teve a utilização efectiva, a fim de eliminar a distorção da concorrência causada pela vantagem competitiva proporcionada por esse auxílio, ver Processos apensos T-111/01 e T-133/01 Saxonia Edelmetalle, Colectânea, 2005, p. II-1579, ponto 115.

57

efectiva

Saxonia Edelmetalle

(58)  Este argumento é também apresentado pelo Advogado-Geral Geelhoed nos Processos apensos C-328/99 e C-399/00 Seleco, Colectânea da Jurisprudência de 2003, p. I-4035, pontos 79 e 84.

58

Seleco

(59)  Isto aplica-se independentemente do facto de algumas dívidas terem sido passadas para a HB no seguimento da venda de activos da TB à HB como descrito no considerando 61. Em todo o caso, o preço pago pelos activos não foi claramente reduzido, no que se refere à transferência dos créditos, visto que a HB pagou quase o valor do mercado dos activos.

59

(60)  A Comissão está ciente do facto de que «não era obrigada a determinar [...] em que medida cada empresa tinha beneficiado do [auxílio], podendo-se limitar a convidar [o Estado-Membro] a recuperar esse auxílio junto do(s) seu(s) beneficiário(s), ou seja, junto da ou das empresas que dele beneficiaram efectivamente,» ver Processos apensos T-111/01 e T-133/01 Saxonia Edelmetalle, ponto 124. Contudo, enquanto a Comissão pode limitar-se a solicitar ao Estado-Membro que indique a empresa cujo auxílio deve ser recuperado, nada impede a Comissão de determinar quem beneficiou efectivamente do auxílio.

60

Saxonia Edelmetalle

(61)  Processo 277/00 SMI, 2004, Col. p. I-4355 ponto 85, Processo 52/84 Comissão v Bélgica, 1986, Col. 89, ponto 14, e Processo C-142/87 Tubemeuse, 1990, Col. p. I-959, pontos 60 a 62.

61

SMI

Comissão v Bélgica

Tubemeuse

(62)  Processos apensos C-328/99 e C-399/00 Seleco, 2003, Col. p. I-4035, Processo 277/00 SMI, 2004, Col. p.I-4355, Processo T-318/00 e T-324/00 CDA Albrechts II, 2005, Col. p. II-4179.

62

Seleco

SMI

CDA Albrechts II

(63)  Processo 277/00 SMI, 2004, Col. p. I-4355 ponto 86, interpretado em conjunto com o ponto 92. É o caso se os activos não tiverem sido transferidos a preços do mercado ou se a transacção for motivada pela intenção de impedir a recuperação do auxílio.

63

SMI

(64)  Ver ponto 86 do Processo 277/00 SMI, 2004, Col. p. I-4355, no qual o Tribunal de Justiça delibera que: «É verdade que não se pode excluir que, na hipótese de serem constituídas sociedades de credores a fim de se prosseguir uma parte das actividades da empresa beneficiária dos auxílios quando esta abriu falência, as referidas sociedades possam igualmente, se for caso disso, ser obrigadas a proceder ao reembolso dos auxílios em questão, quando se prove que ficam com o gozo efectivo da vantagem concorrencial ligada ao benefício dos referidos auxílios.».

64

SMI

(65)  De facto, o Tribunal de Justiça tinha esclarecido que «se fosse permitido, sem mais, a uma empresa que se encontra em dificuldades e prestes a ser declarada em falência criar, no decurso do procedimento de inquérito formal sobre os auxílios que lhe dizem individualmente respeito, uma filial para a qual transferisse em seguida, antes da conclusão do procedimento de inquérito, os seus activos mais rentáveis, admitir-se-ia a possibilidade de qualquer sociedade subtrair esses activos do património da empresa-mãe no momento da recuperação dos auxílios, o que cria o risco de privar de efeitos a cobrança da totalidade ou de parte dos referidos auxílios.». Processos apensos C-328/99 e C-399/00 Seleco, 2003, Col. p. I-4035, ponto 77. Uma justificação semelhante foi aplicada no Processo C-415/03 Comissão contra a Grécia (Olympic), 2005, Col. p. I-3875.

65

Seleco

Comissão contra a Grécia

Olympic

(66)  No que respeita à HB, já tinha sido prevista a transferência no IBP inicial, ver considerando 59.

66

(67)  Contudo, podem ser tomados em consideração os rendimentos das execuções de créditos após Agosto de 2006 quando estiverem estabelecidos os montantes a recuperar.

67

(68)  Na sequência da Decisão da Comissão 2006/937/CE.

68

(69)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2006 da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 1).

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o

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/46 |
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30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/46

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de Fevereiro de 2008

relativa a um código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias

[notificada com o número C(2008) 424]

(2008/345/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Rumo a um espaço europeu da investigação», a Comissão propôs, em Janeiro de 2000, a criação de um Espaço Europeu da Investigação (1), com o objectivo de consolidar e estruturar a política europeia de investigação. Em Maio de 2007, no livro verde «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», a Comissão voltou a lançar um amplo debate institucional e público sobre o que deve ser feito para criar um Espaço Europeu da Investigação unificado e atraente que satisfaça as necessidades e as expectativas da comunidade científica, das empresas e dos cidadãos (2). |
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(1)

Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Rumo a um espaço europeu da investigação», a Comissão propôs, em Janeiro de 2000, a criação de um Espaço Europeu da Investigação (1), com o objectivo de consolidar e estruturar a política europeia de investigação. Em Maio de 2007, no livro verde «O Espaço Europeu da Investigação: novas perspectivas», a Comissão voltou a lançar um amplo debate institucional e público sobre o que deve ser feito para criar um Espaço Europeu da Investigação unificado e atraente que satisfaça as necessidades e as expectativas da comunidade científica, das empresas e dos cidadãos (2).

| (2) | A Comissão adoptou em Fevereiro de 2000 uma comunicação relativa ao princípio da precaução (3), com o objectivo de elaborar uma posição comum sobre como analisar, avaliar, gerir e comunicar os riscos que a ciência não é ainda capaz de avaliar plenamente. |
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(2)

A Comissão adoptou em Fevereiro de 2000 uma comunicação relativa ao princípio da precaução (3), com o objectivo de elaborar uma posição comum sobre como analisar, avaliar, gerir e comunicar os riscos que a ciência não é ainda capaz de avaliar plenamente.

| (3) | Em Março de 2000 o Conselho Europeu de Lisboa fixou à Comunidade o objectivo de se converter, na década seguinte, na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social. |
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(3)

Em Março de 2000 o Conselho Europeu de Lisboa fixou à Comunidade o objectivo de se converter, na década seguinte, na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social.

| (4) | Em 2004, com a sua comunicação «Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias» (4), a Comissão identificou acções tendentes a criar o valor acrescentado comunitário necessário para a União Europeia se manter competitiva neste sector, garantindo ao mesmo tempo o seu desenvolvimento responsável. Nas suas conclusões de 24 de Setembro de 2004 (5), o Conselho «Competitividade» congratulou-se com a abordagem segura, integrada e responsável proposta e com a intenção da Comissão de elaborar um plano de acção no domínio das nanotecnologias. |
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(4)

Em 2004, com a sua comunicação «Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias» (4), a Comissão identificou acções tendentes a criar o valor acrescentado comunitário necessário para a União Europeia se manter competitiva neste sector, garantindo ao mesmo tempo o seu desenvolvimento responsável. Nas suas conclusões de 24 de Setembro de 2004 (5), o Conselho «Competitividade» congratulou-se com a abordagem segura, integrada e responsável proposta e com a intenção da Comissão de elaborar um plano de acção no domínio das nanotecnologias.

| (5) | Tendo em conta os resultados de uma consulta pública, a Comissão redigiu em 2005 um Plano de Acção sobre Nanotecnologias (6), que estabelece acções coerentes e coordenadas para a implementação imediata de uma estratégia segura, integrada e responsável relativamente às nanociências e nanotecnologias, baseada nas áreas prioritárias identificadas na Comunicação «Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias». Ambas as comunicações reconheceram explicitamente que é necessário integrar os aspectos relacionados com o ambiente, a saúde humana e a segurança em toda a investigação sobre nanociências e nanotecnologias. |
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(5)

Tendo em conta os resultados de uma consulta pública, a Comissão redigiu em 2005 um Plano de Acção sobre Nanotecnologias (6), que estabelece acções coerentes e coordenadas para a implementação imediata de uma estratégia segura, integrada e responsável relativamente às nanociências e nanotecnologias, baseada nas áreas prioritárias identificadas na Comunicação «Para uma Estratégia Europeia sobre Nanotecnologias». Ambas as comunicações reconheceram explicitamente que é necessário integrar os aspectos relacionados com o ambiente, a saúde humana e a segurança em toda a investigação sobre nanociências e nanotecnologias.

| (6) | No seguimento do Plano de Acção sobre Nanociências e Nanotecnologias, em Janeiro de 2007, o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias apresentou um parecer sobre os aspectos éticos da nanomedicina (7). |
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(6)

No seguimento do Plano de Acção sobre Nanociências e Nanotecnologias, em Janeiro de 2007, o Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias apresentou um parecer sobre os aspectos éticos da nanomedicina (7).

| (7) | No seguimento de observações formuladas durante uma consulta pública sobre um parecer anterior, a Comissão Científica para os Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados emitiu, em Março de 2006, um parecer alterado sobre a adequação das metodologias existentes para a avaliação dos potenciais riscos associados aos produtos das nanotecnologias obtidos intencional ou acidentalmente (8). |
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(7)

No seguimento de observações formuladas durante uma consulta pública sobre um parecer anterior, a Comissão Científica para os Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados emitiu, em Março de 2006, um parecer alterado sobre a adequação das metodologias existentes para a avaliação dos potenciais riscos associados aos produtos das nanotecnologias obtidos intencional ou acidentalmente (8).

| (8) | Em Junho de 2006, o Conselho Europeu adoptou uma estratégia revista de desenvolvimento sustentável, que ajustava a estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável lançada na cimeira de Gotemburgo em Junho de 2001, focalizada em objectivos de protecção ambiental e sanitária e de erradicação da pobreza. |
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(8)

Em Junho de 2006, o Conselho Europeu adoptou uma estratégia revista de desenvolvimento sustentável, que ajustava a estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável lançada na cimeira de Gotemburgo em Junho de 2001, focalizada em objectivos de protecção ambiental e sanitária e de erradicação da pobreza.

| (9) | Nas suas conclusões (9) de 23 de Novembro de 2007, o Conselho «Competitividade» reconheceu a necessidade de fomentar sinergias e cooperação entre todas as partes interessadas nas nanociências e nanotecnologias, incluindo os Estados-Membros, a Comissão, o mundo académico, os centros de investigação, a indústria, as entidades financeiras, as organizações não governamentais e a sociedade em geral. |
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(9)

Nas suas conclusões (9) de 23 de Novembro de 2007, o Conselho «Competitividade» reconheceu a necessidade de fomentar sinergias e cooperação entre todas as partes interessadas nas nanociências e nanotecnologias, incluindo os Estados-Membros, a Comissão, o mundo académico, os centros de investigação, a indústria, as entidades financeiras, as organizações não governamentais e a sociedade em geral.

| (10) | A Comissão apresentou um primeiro relatório de execução do Plano de Acção para a Europa sobre Nanotecnologias em 2007 (10). No referido relatório a Comissão anunciou a sua intenção de adoptar um código de conduta voluntário para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias. |
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(10)

A Comissão apresentou um primeiro relatório de execução do Plano de Acção para a Europa sobre Nanotecnologias em 2007 (10). No referido relatório a Comissão anunciou a sua intenção de adoptar um código de conduta voluntário para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias.

| (11) | A presente recomendação inclui o código de conduta, cujo objectivo é promover a investigação segura, integrada e responsável das nanociências e nanotecnologias na Europa em benefício da sociedade no seu conjunto. |
| --- | --- |

(11)

A presente recomendação inclui o código de conduta, cujo objectivo é promover a investigação segura, integrada e responsável das nanociências e nanotecnologias na Europa em benefício da sociedade no seu conjunto.

| (12) | Os princípios e directrizes gerais sobre as medidas a tomar esboçados na presente recomendação foram objecto de consulta pública. |
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(12)

Os princípios e directrizes gerais sobre as medidas a tomar esboçados na presente recomendação foram objecto de consulta pública.

| (13) | A presente recomendação fornece aos Estados-Membros um instrumento para empreenderem iniciativas suplementares destinadas a assegurar a investigação segura, ética e sustentável das nanociências e nanotecnologias na União Europeia. |
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(13)

A presente recomendação fornece aos Estados-Membros um instrumento para empreenderem iniciativas suplementares destinadas a assegurar a investigação segura, ética e sustentável das nanociências e nanotecnologias na União Europeia.

| (14) | A presente recomendação visa igualmente contribuir para uma coordenação adequada entre os Estados-Membros, para fins de optimizar sinergias entre todas as partes interessadas na investigação das nanociências e nanotecnologias nos planos europeu e internacional, |
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(14)

A presente recomendação visa igualmente contribuir para uma coordenação adequada entre os Estados-Membros, para fins de optimizar sinergias entre todas as partes interessadas na investigação das nanociências e nanotecnologias nos planos europeu e internacional,

RECOMENDA:

| 1. | Que os Estados-Membros se guiem pelos princípios e directrizes gerais sobre as acções a empreender estabelecidos no código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias, constante do anexo, quando formulem, adoptem e apliquem as suas estratégias para o desenvolvimento de uma investigação sustentável sobre nanociências e nanotecnologias (em seguida denominadas «N&N»), em conformidade com a estratégia e o plano de acção da Comissão sobre nanotecnologias. |
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1.

Que os Estados-Membros se guiem pelos princípios e directrizes gerais sobre as acções a empreender estabelecidos no código de conduta para uma investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias, constante do anexo, quando formulem, adoptem e apliquem as suas estratégias para o desenvolvimento de uma investigação sustentável sobre nanociências e nanotecnologias (em seguida denominadas «N&N»), em conformidade com a estratégia e o plano de acção da Comissão sobre nanotecnologias.

| 2. | Que os Estados-Membros se esforcem por seguir esses princípios e directrizes gerais quando apliquem as respectivas estratégias nacionais reguladoras da investigação e do desenvolvimento, ou desenvolvam normas sectoriais e institucionais de investigação e desenvolvimento, tendo em consideração as directrizes, as boas práticas ou a regulamentação sobre N&N preexistentes aplicáveis. |
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2.

Que os Estados-Membros se esforcem por seguir esses princípios e directrizes gerais quando apliquem as respectivas estratégias nacionais reguladoras da investigação e do desenvolvimento, ou desenvolvam normas sectoriais e institucionais de investigação e desenvolvimento, tendo em consideração as directrizes, as boas práticas ou a regulamentação sobre N&N preexistentes aplicáveis.

| 3. | Que os Estados-Membros considerem esses princípios e directrizes gerais como uma parte integrante dos mecanismos institucionais de garantia da qualidade, valorizando-os como um meio para o estabelecimento de critérios de concessão de fundos em regimes de financiamento nacionais/regionais e adoptando-os para os procedimentos de auditoria, acompanhamento e avaliação dos organismos públicos. |
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3.

Que os Estados-Membros considerem esses princípios e directrizes gerais como uma parte integrante dos mecanismos institucionais de garantia da qualidade, valorizando-os como um meio para o estabelecimento de critérios de concessão de fundos em regimes de financiamento nacionais/regionais e adoptando-os para os procedimentos de auditoria, acompanhamento e avaliação dos organismos públicos.

| 4. | Que os Estados-Membros incentivem a adopção voluntária do código de conduta pelas autoridades competentes nacionais e regionais, as entidades patronais e os organismos de financiamento da investigação, os investigadores e qualquer indivíduo ou organização da sociedade civil implicada ou interessada em investigação sobre N&N e se esforcem por tomar as medidas necessárias para dar o seu contributo ao desenvolvimento e manutenção de um ambiente propício à investigação, conducente ao desenvolvimento seguro, ético e eficaz do potencial das N&N. |
| --- | --- |

4.

Que os Estados-Membros incentivem a adopção voluntária do código de conduta pelas autoridades competentes nacionais e regionais, as entidades patronais e os organismos de financiamento da investigação, os investigadores e qualquer indivíduo ou organização da sociedade civil implicada ou interessada em investigação sobre N&N e se esforcem por tomar as medidas necessárias para dar o seu contributo ao desenvolvimento e manutenção de um ambiente propício à investigação, conducente ao desenvolvimento seguro, ético e eficaz do potencial das N&N.

| 5. | Que os Estados-Membros cooperem com a Comissão, a fim de reverem a presente recomendação bienalmente e controlarem o grau de adopção e de aplicação do código de conduta pelas partes interessadas relevantes. |
| --- | --- |

5.

Que os Estados-Membros cooperem com a Comissão, a fim de reverem a presente recomendação bienalmente e controlarem o grau de adopção e de aplicação do código de conduta pelas partes interessadas relevantes.

| 6. | Que os critérios de medição da adesão e aplicação do código de conduta sejam estabelecidos e acordados com os Estados-Membros em relação a trabalhos similares empreendidos a nível comunitário. |
| --- | --- |

6.

Que os critérios de medição da adesão e aplicação do código de conduta sejam estabelecidos e acordados com os Estados-Membros em relação a trabalhos similares empreendidos a nível comunitário.

| 7. | Que os Estados-Membros, nos seus acordos bilaterais sobre estratégias e actividades de investigação com países terceiros e na sua condição de membros de organizações internacionais, tenham devida consideração da presente recomendação quando propuserem estratégias de investigação e tomarem decisões e se coordenem devidamente com outros Estados-Membros e a Comissão. |
| --- | --- |

7.

Que os Estados-Membros, nos seus acordos bilaterais sobre estratégias e actividades de investigação com países terceiros e na sua condição de membros de organizações internacionais, tenham devida consideração da presente recomendação quando propuserem estratégias de investigação e tomarem decisões e se coordenem devidamente com outros Estados-Membros e a Comissão.

| 8. | Que a presente recomendação seja utilizada também como um instrumento para fomentar o diálogo em todos os níveis de governação entre os responsáveis políticos, os investigadores, a indústria, os comités de ética, as organizações da sociedade civil e a sociedade em geral, para efeitos de melhorar a compreensão e participação do público no desenvolvimento das novas tecnologias. |
| --- | --- |

8.

Que a presente recomendação seja utilizada também como um instrumento para fomentar o diálogo em todos os níveis de governação entre os responsáveis políticos, os investigadores, a indústria, os comités de ética, as organizações da sociedade civil e a sociedade em geral, para efeitos de melhorar a compreensão e participação do público no desenvolvimento das novas tecnologias.

| 9. | Que os Estados-Membros informem a Comissão até 30 de Junho de 2008, e posteriormente numa base anual, sobre quaisquer medidas que tenham tomado, nos termos da presente recomendação, a informem sobre os primeiros resultados da sua aplicação e dêem um contributo de boas práticas. |
| --- | --- |

9.

Que os Estados-Membros informem a Comissão até 30 de Junho de 2008, e posteriormente numa base anual, sobre quaisquer medidas que tenham tomado, nos termos da presente recomendação, a informem sobre os primeiros resultados da sua aplicação e dêem um contributo de boas práticas.

Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Janez POTOČNIK

Membro da Comissão

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(1)  COM(2000) 6 de 18.1.2000.

1

(2)  COM(2007) 161 de 4.4.2007.

2

(3)  COM(2000) 1 de 2.2.2000.

3

(4)  COM(2004) 338 de 12.5.2004.

4

(5)  Doc. 12487/04.

5

(6)  COM(2005) 243 de 7.6.2005.

6

(7)  Parecer do Grupo Europeu de Ética n.o 21, de 17 de Janeiro de 2007.

7

o

(8)  SCENIHR/002/05, de 10 de Março de 2006.

8

(9)  Doc. 14865/07.

9

(10)  COM(2007) 505 de 6.9.2007.

10

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ANEXO

Código de conduta para a investigação responsável no domínio das nanociências e das nanotecnologias

O presente código de conduta faculta aos Estados-Membros, entidades patronais, financiadores de investigação, investigadores e, em geral, a todos os indivíduos e organizações da sociedade civil implicados ou interessados na investigação sobre nanociências e nanotecnologias (N&N) («todas as partes interessadas») as directrizes que favorecem uma abordagem responsável e aberta da investigação sobre N&N na Comunidade.

O código de conduta complementa os regulamentos existentes. Não limita, nem afecta de nenhum modo a possibilidade de os Estados-Membros concederem maior protecção, no que se refere à investigação sobre N&N, do que a estipulada no presente código de conduta.

As partes interessadas que adiram ao presente código de conduta devem inspirar-se também, quando tal seja pertinente, nos princípios estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O código de conduta será regularmente controlado e revisto bienalmente pela Comissão, a fim de ter em conta os progressos em matéria de N&N à escala mundial e a sua integração na sociedade europeia.

1.   Âmbito de aplicaçäo e objectivos

O código de conduta convida todas as partes interessadas a agir de forma responsável e a cooperar entre si, em conformidade com a estratégia e o plano de acção da Comissão em matéria de N&N, a fim de garantir que a investigação sobre N&N seja empreendida na Comunidade num contexto seguro, ético e eficaz, apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável.

O código de conduta abrange todas as actividades de investigação sobre N&N empreendidas no Espaço Europeu da Investigação.

O código de conduta é voluntário. Oferece um conjunto de princípios e directrizes gerais para as medidas a tomar por todas as partes interessadas em N&N. Deve facilitar e apoiar as abordagens reguladoras e não reguladoras delineadas no Plano de Acção para as N&N na Europa 2005-2009, melhorando a aplicação da legislação em vigor e fazendo face às incertezas científicas.

O código de conduta deve ser igualmente uma base europeia para o diálogo com países terceiros e organizações internacionais.

2.   Definições

Para efeitos do código de conduta, são aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Nanoobjectos»: na ausência de terminologia internacional reconhecida, o termo genérico «nanoobjectos» é utilizado no código de conduta para designar produtos resultantes da investigação sobre N&N. Inclui nanopartículas e a sua agregação à escala nanométrica, nanossistemas, nanomateriais, materiais nanoestruturados e nanoprodutos; |
| --- | --- |

a)

«Nanoobjectos»: na ausência de terminologia internacional reconhecida, o termo genérico «nanoobjectos» é utilizado no código de conduta para designar produtos resultantes da investigação sobre N&N. Inclui nanopartículas e a sua agregação à escala nanométrica, nanossistemas, nanomateriais, materiais nanoestruturados e nanoprodutos;

| b) | «Investigação sobre N&N»: entendida no sentido mais lato, a investigação sobre N&N inclui todas as actividades de investigação relacionadas com a matéria à escala nanométrica (de 1 a 100 nm). Inclui todos os nanoobjectos artificiais, produzidos tanto intencionalmente como involuntariamente. Os nanoobjectos de ocorrência natural estão excluídos do âmbito do Código de Conduta. A investigação sobre N&N inclui actividades de investigação que vão da investigação mais fundamental à investigação aplicada, ao desenvolvimento tecnológico e à investigação pré-normativa e co-normativa subjacente ao aconselhamento, às normas e à regulamentação científicos; |
| --- | --- |

b)

«Investigação sobre N&N»: entendida no sentido mais lato, a investigação sobre N&N inclui todas as actividades de investigação relacionadas com a matéria à escala nanométrica (de 1 a 100 nm). Inclui todos os nanoobjectos artificiais, produzidos tanto intencionalmente como involuntariamente. Os nanoobjectos de ocorrência natural estão excluídos do âmbito do Código de Conduta. A investigação sobre N&N inclui actividades de investigação que vão da investigação mais fundamental à investigação aplicada, ao desenvolvimento tecnológico e à investigação pré-normativa e co-normativa subjacente ao aconselhamento, às normas e à regulamentação científicos;

| c) | «Partes interessadas nas N&N»: os Estados-Membros, as entidades patronais, as entidades financiadoras de investigação, os investigadores e, de modo mais geral, todos os indivíduos e organizações da sociedade civil participantes, implicados ou interessados na investigação sobre N&N; |
| --- | --- |

c)

«Partes interessadas nas N&N»: os Estados-Membros, as entidades patronais, as entidades financiadoras de investigação, os investigadores e, de modo mais geral, todos os indivíduos e organizações da sociedade civil participantes, implicados ou interessados na investigação sobre N&N;

| d) | «Organizações da sociedade civil»: no contexto do código de conduta, entende-se por organizações da sociedade civil quaisquer entidades jurídicas não governamentais, sem fins lucrativos, que não representem interesses comerciais e com objectivos comuns de interesse público. |
| --- | --- |

d)

«Organizações da sociedade civil»: no contexto do código de conduta, entende-se por organizações da sociedade civil quaisquer entidades jurídicas não governamentais, sem fins lucrativos, que não representem interesses comerciais e com objectivos comuns de interesse público.

3.   Princípios gerais

O presente código de conduta baseia-se num conjunto de princípios gerais que inspiram medidas tendentes a garantir a sua observância por todas as partes interessadas.

3.1.   Sentido

As actividades de investigação sobre N&N devem ser compreensíveis para o público. Devem respeitar os direitos fundamentais e ser levadas a cabo no interesse do bem-estar dos indivíduos e da sociedade, na sua concepção, aplicação, difusão e utilização.

3.2.   Sustentabilidade

As actividades de investigação sobre N&N devem ser seguras e éticas e contribuir para o desenvolvimento sustentável, estando ao serviço dos objectivos de sustentabilidade da Comunidade e contribuindo para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, das Nações Unidas (1). Não devem lesar ou criar uma ameaça biológica, física ou moral para as pessoas, os animais, as plantas ou o ambiente, no presente ou no futuro.

3.3.   Precaução

As actividades de investigação sobre N&N devem ser levadas a cabo em conformidade com o princípio da precaução, prevendo os impactos potenciais dos resultados das N&N no ambiente, na saúde e na segurança e tomando as devidas precauções, proporcionais ao nível de protecção, ao mesmo tempo que se fomenta o progresso em benefício da sociedade e do ambiente.

3.4.   Abertura à participação dos interessados

A governação das actividades de investigação sobre N&N deve ser guiada pelos princípios de abertura a todas as partes interessadas, de transparência e de respeito pelo direito legítimo de acesso à informação. Deve permitir a participação em processos de tomada de decisão de todas as partes interessadas implicadas ou afectadas pelas actividades de investigação sobre N&N.

3.5.   Excelência

As actividades de investigação sobre N&N devem satisfazer os melhores padrões científicos, incluindo as normas subjacentes à integridade da investigação e as relacionadas com as Boas Práticas de Laboratório (2).

3.6.   Inovação

A governação das actividades de investigação sobre N&N deve fomentar a máxima criatividade, flexibilidade e capacidade de planeamento para a inovação e o crescimento.

3.7.   Responsabilização

Os investigadores e as organizações de investigação devem manter-se responsáveis pelos impactos na sociedade, no ambiente e na saúde humana que a sua investigação sobre N&N possa impor às gerações presentes e futuras.

4.   Directrizes sobre as medidas a tomar

As directrizes estabelecidas neste ponto baseiam-se no conjunto de princípios gerais descritos no ponto 3. Destinam-se a orientar sobre a maneira de conseguir uma boa governação, o devido respeito do princípio da precaução e uma ampla difusão e seguimento correcto do código de conduta. As responsabilidades principais de actuação estão indicadas infra, mas todas as partes interessadas nas N&N devem contribuir para a sua aplicação, no maior grau possível dentro das suas competências.

4.1.   Boa governação da investigação sobre N&N

A boa governação da investigação sobre N&N deve tomar em consideração a necessidade e o desejo de todas as partes interessadas de estarem a par dos desafios e oportunidades concretas suscitados pelas N&N. Deve criar-se uma cultura geral de responsabilidade, com vista aos desafios e oportunidades que possam surgir de futuro e que não nos é possível neste momento prever.

4.1.1.   Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão para manterem um fórum aberto e pluralista de debate relativo à investigação sobre N&N a nível comunitário, como meio de estimular o debate social relativo à investigação sobre N&N, incentivando a identificação e discussão de preocupações e esperanças e facilitando o aparecimento de iniciativas e soluções possíveis. Nesse sentido, os Estados-Membros devem melhorar a comunicação sobre os benefícios, os riscos e as incertezas relacionados com a investigação sobre N&N. Deve prestar-se atenção especial aos membros mais jovens e mais idosos da população.

4.1.2.   Com o devido respeito pelos direitos de propriedade intelectual, incentivam-se os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N, as organizações de investigação e os investigadores a tornarem facilmente acessíveis e compreensíveis aos leigos e à comunidade científica todos os conhecimentos científicos sobre N&N, bem como as informações conexas, tais como normas, referências, rótulos, investigação sobre impactos, regulamentos e leis pertinentes.

4.1.3.   Os Estados-Membros devem incentivar os laboratórios dos sectores público e privado a partilharem as melhores práticas de investigação sobre N&N, com o devido respeito pela protecção da propriedade intelectual.

4.1.4.   As organizações de investigação e os investigadores do domínio das N&N devem assegurar que os dados e resultados científicos sejam devidamente revistos por pares antes da sua difusão alargada fora da comunidade científica, a fim de garantirem a sua clareza e apresentação equilibrada.

4.1.5.   Dado o seu potencial, os Estados-Membros e as organizações de investigação sobre N&N devem assegurar que a investigação sobre N&N é levada a cabo no mais alto nível de integridade científica. Devem combater-se as práticas de investigação sobre N&N questionáveis (o que não se limita ao plágio, à falsificação e ao fabrico de dados), já que podem comportar riscos para a saúde, a segurança e o ambiente, provocar a desconfiança do público e retardar a difusão dos benefícios da investigação. As pessoas que assinalarem incorrecções da investigação devem ser protegidas pelas respectivas entidades patronais e pela legislação nacional ou regional.

4.1.6.   Os Estados-Membros devem garantir que se dedicam os recursos humanos e financeiros adequados à aplicação das disposições legais e regulamentares em vigor aplicáveis à investigação sobre N&N. As organizações que realizem actividades de investigação sobre N&N devem demonstrar de forma transparente que cumprem a regulamentação relevante.

4.1.7.   Os comités de ética e as autoridades competentes nacionais e locais devem avaliar o modo de aplicação dos requisitos de avaliação ética à investigação sobre nanotecnologias de dupla utilização. Devem nomeadamente analisar as implicações para os direitos fundamentais de quaisquer restrições ao consentimento esclarecido e à publicação dos resultados da investigação relacionados com a saúde humana.

Favorecer uma abordagem abrangente

| 4.1.8. | As grandes linhas da investigação sobre N&N devem ser decididas de modo aberto, permitindo a todas as partes interessadas enriquecerem o debate preliminar sobre as referidas linhas. |
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4.1.8.

As grandes linhas da investigação sobre N&N devem ser decididas de modo aberto, permitindo a todas as partes interessadas enriquecerem o debate preliminar sobre as referidas linhas.

| 4.1.9. | Incentivam-se os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N, as organizações de investigação e os investigadores a analisarem, desde as fases preliminares e mediante exercícios de previsão participativos, as implicações futuras das tecnologias ou dos objectos que investigam. Desse modo será possível encontrar soluções para fazer face aos impactos negativos potenciais, em fases ulteriores, decorrentes da utilização de um novo objecto ou tecnologia. As consultas com os comités de ética relevantes devem fazer parte desses exercícios de previsão, se for caso disso. |
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4.1.9.

Incentivam-se os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N, as organizações de investigação e os investigadores a analisarem, desde as fases preliminares e mediante exercícios de previsão participativos, as implicações futuras das tecnologias ou dos objectos que investigam. Desse modo será possível encontrar soluções para fazer face aos impactos negativos potenciais, em fases ulteriores, decorrentes da utilização de um novo objecto ou tecnologia. As consultas com os comités de ética relevantes devem fazer parte desses exercícios de previsão, se for caso disso.

| 4.1.10. | A própria investigação sobre N&N deve estar aberta ao contributo de todas as partes interessadas, que devem ser informadas e apoiadas, de forma a que possam tomar parte activa nas actividades de investigação, no âmbito da sua missão e mandato. |
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4.1.10.

A própria investigação sobre N&N deve estar aberta ao contributo de todas as partes interessadas, que devem ser informadas e apoiadas, de forma a que possam tomar parte activa nas actividades de investigação, no âmbito da sua missão e mandato.

Prioridades fundamentais

| 4.1.11. | As autoridades de investigação e os organismos de normalização devem esforçar-se por adoptar a terminologia normalizada para as N&N, a fim de facilitar a comunicação das provas científicas. Devem fomentar procedimentos de medição normalizados, assim como a utilização dos materiais de referência adequados, a fim de melhorar a comparabilidade dos dados científicos. |
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4.1.11.

As autoridades de investigação e os organismos de normalização devem esforçar-se por adoptar a terminologia normalizada para as N&N, a fim de facilitar a comunicação das provas científicas. Devem fomentar procedimentos de medição normalizados, assim como a utilização dos materiais de referência adequados, a fim de melhorar a comparabilidade dos dados científicos.

| 4.1.12. | Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem dedicar uma parte adequada da investigação sobre N&N ao desenvolvimento de métodos e ferramentas para a avaliação dos riscos, o melhoramento da metrologia à escala nanométrica e a actividades de normalização. Neste contexto, deve prestar-se atenção especial ao desenvolvimento de métodos que permitam avaliar o risco das nanoestruturas activas da segunda geração. |
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4.1.12.

Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem dedicar uma parte adequada da investigação sobre N&N ao desenvolvimento de métodos e ferramentas para a avaliação dos riscos, o melhoramento da metrologia à escala nanométrica e a actividades de normalização. Neste contexto, deve prestar-se atenção especial ao desenvolvimento de métodos que permitam avaliar o risco das nanoestruturas activas da segunda geração.

| 4.1.13. | Os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N e as organizações de investigação neste domínio devem fomentar a investigação em áreas susceptíveis de induzir o impacto positivo mais alargado. Deve ser dada prioridade à investigação tendente a proteger o público e o ambiente, os consumidores ou os trabalhadores e tendente a reduzir, melhorar ou substituir as experiências com animais. |
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4.1.13.

Os Estados-Membros, os organismos de financiamento da investigação sobre N&N e as organizações de investigação neste domínio devem fomentar a investigação em áreas susceptíveis de induzir o impacto positivo mais alargado. Deve ser dada prioridade à investigação tendente a proteger o público e o ambiente, os consumidores ou os trabalhadores e tendente a reduzir, melhorar ou substituir as experiências com animais.

| 4.1.14. | Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem realizar e publicar avaliações equilibradas, baseadas nos melhores dados científicos disponíveis, dos custos, riscos e benefícios potenciais das áreas de investigação elegíveis para financiamento. |
| --- | --- |

4.1.14.

Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem realizar e publicar avaliações equilibradas, baseadas nos melhores dados científicos disponíveis, dos custos, riscos e benefícios potenciais das áreas de investigação elegíveis para financiamento.

Proibição, restrições ou limitações

| 4.1.15. | Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N não devem financiar investigação em áreas susceptíveis de dar lugar a violação dos direitos fundamentais ou de princípios éticos fundamentais, quer nas fases da investigação, quer nas de desenvolvimento (por exemplo, vírus artificiais potencialmente patogénicos). |
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4.1.15.

Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N não devem financiar investigação em áreas susceptíveis de dar lugar a violação dos direitos fundamentais ou de princípios éticos fundamentais, quer nas fases da investigação, quer nas de desenvolvimento (por exemplo, vírus artificiais potencialmente patogénicos).

| 4.1.16. | As organizações de investigação sobre N&N não devem realizar investigação tendente à potenciação de seres humanos sem fins terapêuticos conducente a dependência, ou unicamente para a potenciação ilícita do desempenho do corpo humano. |
| --- | --- |

4.1.16.

As organizações de investigação sobre N&N não devem realizar investigação tendente à potenciação de seres humanos sem fins terapêuticos conducente a dependência, ou unicamente para a potenciação ilícita do desempenho do corpo humano.

| 4.1.17. | Enquanto não se disponha de estudos de avaliação de riscos em matéria de segurança a longo prazo, deve evitar-se a investigação que comporte a intrusão deliberada de nanoobjectos no corpo humano, a sua inclusão em alimentos (nomeadamente em alimentos para bebés), alimentos para animais, brinquedos, cosméticos e outros produtos susceptíveis de conduzir à exposição dos seres humanos e do ambiente. |
| --- | --- |

4.1.17.

Enquanto não se disponha de estudos de avaliação de riscos em matéria de segurança a longo prazo, deve evitar-se a investigação que comporte a intrusão deliberada de nanoobjectos no corpo humano, a sua inclusão em alimentos (nomeadamente em alimentos para bebés), alimentos para animais, brinquedos, cosméticos e outros produtos susceptíveis de conduzir à exposição dos seres humanos e do ambiente.

4.2.   Respeito devido do princípio da precaução

Dado o défice de conhecimento sobre o impacto no ambiente e na saúde humana dos nanoobjectos, os Estados-Membros devem aplicar o princípio da precaução, a fim de protegerem não só os investigadores, que serão os primeiros a estar em contacto com nanoobjectos, mas também os profissionais, os consumidores, os cidadãos e o ambiente, no decurso das actividades de investigação sobre N&N.

4.2.1.   Os estudantes, os investigadores e as organizações de investigação implicadas em investigação sobre N&N devem adoptar medidas específicas em relação à saúde, à segurança e ao ambiente, adaptadas às particularidades dos nanoobjectos manipulados. As directrizes específicas sobre a prevenção de patologias induzidas por nanoobjectos devem ser desenvolvidas em conformidade com a Estratégia comunitária para a saúde e a segurança no trabalho 2007-2012 (3).

4.2.2.   As organizações de investigação sobre N&N devem aplicar as boas práticas existentes em termos de classificação e rotulagem. Além disso, como os nanoobjectos podem apresentar propriedades específicas devidas ao seu tamanho, devem investigar sistemas (incluindo, por exemplo, a criação de pictogramas específicos) destinados a informar os investigadores e, de modo mais geral, as pessoas que possam entrar em contacto com nanoobjectos em instalações de investigação (por exemplo, pessoal de segurança e de serviços de emergência), de forma a que possam adoptar as medidas de protecção necessárias e adequadas no decurso das suas funções.

4.2.3.   Os organismos públicos e privados que financiam a investigação sobre N&N devem exigir que cada proposta de investigação sobre N&N apresentada para financiamento seja acompanhada de uma avaliação do risco.

4.2.4.   Os programas dos organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem incluir o controlo dos impactos potenciais das N&N na sociedade, no ambiente e na saúde humana, ao longo de um lapso de tempo relevante.

A aplicação do princípio da precaução deve incluir a redução das lacunas existentes no conhecimento científico e, por conseguinte, a realização de novas acções de investigação e desenvolvimento, tais como as seguintes:

4.2.5.   Os organismos de financiamento de investigação devem dedicar uma parte adequada da investigação sobre N&N à compreensão dos riscos potenciais, nomeadamente para o ambiente e a saúde humana, induzidos pelos nanoobjectos durante a totalidade do seu ciclo de vida, desde a sua criação até ao final da sua vida, incluindo a reciclagem.

4.2.6.   As organizações de investigação sobre as N&N e os investigadores devem lançar e coordenar actividades específicas de investigação sobre N&N, a fim de adquirirem melhor conhecimento dos processos biológicos fundamentais envolvidos na toxicologia e na ecotoxicologia dos nanoobjectos artificiais ou de ocorrência natural. Devem publicitar profusamente, uma vez que tenham sido devidamente validados, os dados e resultados relativos aos seus efeitos biológicos, sejam eles positivos, negativos ou inexistentes.

4.2.7.   Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem lançar e coordenar actividades específicas de investigação, a fim de adquirirem melhor conhecimento do impacto ético, jurídico e social dos novos campos abertos pelas N&N. As tecnologias da informação e das comunicações e as biotecnologias devem receber atenção especial, assim como a convergência entre estes campos e as ciências cognitivas e as N&N.

4.3.   Ampla difusão e acompanhamento do código de conduta

4.3.1.   Os Estados-Membros devem apoiar a ampla difusão do presente código de conduta, nomeadamente através dos organismos públicos nacionais e regionais de financiamento da investigação.

4.3.2.   Os organismos de financiamento da investigação sobre N&N devem certificar-se de que os investigadores de N&N têm conhecimento, para além da existência do presente código de conduta, de toda a legislação relevante, bem como dos quadros éticos e sociais.

4.3.3.   Dada a necessidade de efectuar o acompanhamento da aplicação do Código de Conduta em toda a Comunidade, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão na concepção de medidas adequadas destinadas a efectuar o referido acompanhamento no plano nacional e a garantir sinergias com os outros Estados-Membros.

---

(1)  Declaração do Milénio das Nações Unidas, Resolução 55/2 da Assembleia Geral, de 8.9.2000.

(2)  Directiva 2004/9/CE e Directiva 2004/10/CE.

(3)  COM(2007) 62 de 21.2.2007.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/53 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/53

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POSIÇÃO COMUM 2008/346/PESC DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que altera a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

| (2) | Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2). |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2).

| (3) | O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC, |
| --- | --- |

(3)

O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica a Posição Comum 2001/931/PESC,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

As pessoas enumeradas no anexo da presente posição comum são retiradas da lista em anexo à Posição Comum 2007/871/PESC.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

1

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 109.

2

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ANEXO

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o da presente posição comum

| 1. | AKHNIKH, Ismail (também conhecido por SUHAIB, ou SOHAIB) |
| --- | --- |

1.

AKHNIKH, Ismail (também conhecido por SUHAIB, ou SOHAIB)

| 2. | AOURAGHE, Zine Labidine (também conhecido por Halifi Laarbi MOHAMED, ou Abed, ou Abid, ou Abu ISMAIL) |
| --- | --- |

2.

AOURAGHE, Zine Labidine (também conhecido por Halifi Laarbi MOHAMED, ou Abed, ou Abid, ou Abu ISMAIL)

| 3. | BOUGHABA, Mohamed Fahmi (também conhecido por Mohammed Fahmi BOURABA, ou Mohammed Fahmi BURADA, ou Abu MOSAB) |
| --- | --- |

3.

BOUGHABA, Mohamed Fahmi (também conhecido por Mohammed Fahmi BOURABA, ou Mohammed Fahmi BURADA, ou Abu MOSAB)

| 4. | EL MORABIT, Mohamed |
| --- | --- |

4.

EL MORABIT, Mohamed

| 5. | ETTOUMI, Youssef (também conhecido por Youssef TOUMI) |
| --- | --- |

5.

ETTOUMI, Youssef (também conhecido por Youssef TOUMI)

| 6. | HAMDI, Ahmed (também conhecido por Abu IBRAHIM) |
| --- | --- |

6.

HAMDI, Ahmed (também conhecido por Abu IBRAHIM)

| 7. | IZTUETA BARANDICA, Enrique |
| --- | --- |

7.

IZTUETA BARANDICA, Enrique

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/55 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/55

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POSIÇÃO COMUM 2008/347/PESC DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que altera a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 15.o e 34.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Dezembro de 2001, o Conselho aprovou a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (1).

| (2) | Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2), bem como a lista de pessoas, grupos e entidades a que essa posição comum se aplica. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/871/PESC que actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC (2), bem como a lista de pessoas, grupos e entidades a que essa posição comum se aplica.

| (3) | Na sequência de uma reapreciação, o Conselho decidiu que Jose Maria SISON deverá continuar a estar sujeito às medidas específicas previstas na Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu igualmente que deverão ser alteradas as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que a Posição Comum 2001/931/PESC se aplica, |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de uma reapreciação, o Conselho decidiu que Jose Maria SISON deverá continuar a estar sujeito às medidas específicas previstas na Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho concluiu igualmente que deverão ser alteradas as entradas relativas a Jose Maria SISON e ao Partido Comunista das Filipinas constantes da lista de pessoas, grupos e entidades a que a Posição Comum 2001/931/PESC se aplica,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

No anexo da Posição Comum 2007/871/PESC, a entrada relativa a SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), passa a ter a seguinte redacção:

«SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma), nascido em 8.2.1939, em Cabugao (Filipinas) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».

Artigo 2.o

o

No anexo da Posição Comum 2007/871/PESC, a entrada relativa ao Partido Comunista das Filipinas passa a ter a seguinte redacção:

«Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas, associado a SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma) (figura destacada do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA).».

Artigo 3.o

o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

1

(2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 109.

2

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/56 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/56

---

POSIÇÃO COMUM 2008/348/PESC DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 13 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/734/PESC relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão (1). Essa posição comum prorrogou determinadas medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/792/PESC (2) em resposta ao excessivo, desproporcionado e indiscriminado recurso à força por parte das forças de segurança usbeques durante os acontecimentos ocorridos em Andijan, em Maio de 2005. No entanto, a fim de incentivar as autoridades usbeques a tomar medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, e tendo em conta os compromissos assumidos pelas autoridades usbeques, as restrições à admissão foram suspensas por seis meses. |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de Novembro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/734/PESC relativa a medidas restritivas contra o Usbequistão (1). Essa posição comum prorrogou determinadas medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/792/PESC (2) em resposta ao excessivo, desproporcionado e indiscriminado recurso à força por parte das forças de segurança usbeques durante os acontecimentos ocorridos em Andijan, em Maio de 2005. No entanto, a fim de incentivar as autoridades usbeques a tomar medidas positivas para melhorar a situação dos direitos humanos, e tendo em conta os compromissos assumidos pelas autoridades usbeques, as restrições à admissão foram suspensas por seis meses.

| (2) | Depois de avaliada a situação no Usbequistão, o Conselho considera adequado prorrogar por mais seis meses a suspensão das restrições à admissão, |
| --- | --- |

(2)

Depois de avaliada a situação no Usbequistão, o Conselho considera adequado prorrogar por mais seis meses a suspensão das restrições à admissão,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Fica suspensa, até 13 de Novembro de 2008, a aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.o da Posição Comum 2007/734/PESC.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

Pelo Conselho,

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 295 de 14.11.2007, p. 34.

1

(2)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 72. Posição comum alterada pela Posição Comum 2007/338/PESC (JO L 128 de 16.5.2007, p. 50).

2

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| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/57 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/57

---

POSIÇÃO COMUM 2008/349/PESC DO CONSELHO

de 29 de Abril de 2008

que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). Essas medidas substituíram as medidas anteriores, aprovadas pela primeira vez em 1996 através da Posição Comum 96/635/PESC (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). Essas medidas substituíram as medidas anteriores, aprovadas pela primeira vez em 1996 através da Posição Comum 96/635/PESC (2).

| (2) | As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses, dado que a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar não melhorou nem se verificaram progressos significativos no sentido de um processo de democratização inclusiva, não obstante o anúncio do Governo da Birmânia/Mianmar sobre a realização de um referendo sobre a nova Constituição em Maio de 2008 e de eleições multipartidárias em 2010. |
| --- | --- |

(2)

As medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC deverão ser prorrogadas por mais doze meses, dado que a situação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar não melhorou nem se verificaram progressos significativos no sentido de um processo de democratização inclusiva, não obstante o anúncio do Governo da Birmânia/Mianmar sobre a realização de um referendo sobre a nova Constituição em Maio de 2008 e de eleições multipartidárias em 2010.

| (3) | As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo, das forças de segurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal dos indivíduos em causa, de incluir outras pessoas associadas ao regime na Birmânia/Mianmar responsáveis pela prática dos actos de repressão e de incluir outras empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime, |
| --- | --- |

(3)

As listas de pessoas e empresas sujeitas às medidas restritivas deverão ser alteradas a fim de ter em conta as mudanças na composição do governo, das forças de segurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como na situação pessoal dos indivíduos em causa, de incluir outras pessoas associadas ao regime na Birmânia/Mianmar responsáveis pela prática dos actos de repressão e de incluir outras empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2006/318/PESC é prorrogada até 30 de Abril de 2009.

Artigo 2.o

Os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC são substituídos pelo texto constante dos anexos I e II da presente posição comum.

Artigo 3.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/750/PESC (JO L 308 de 24.11.2007, p. 1).

1

(2)  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição Comum revogada pela Posição Comum 2003/297/PESC (JO L 106 de 29.4.2003, p. 36).

2

---

ANEXO II

«ANEXO II

Lista a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 8.o

Notas relativas ao quadro:

| 1. | Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”). |
| --- | --- |

1.

Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”).

| 2. | “d.n.” significa data de nascimento. |
| --- | --- |

2.

“d.n.” significa data de nascimento.

| 3. | “l.n.” significa local de nascimento. |
| --- | --- |

3.

“l.n.” significa local de nascimento.

| 4. | Salvo indicação em contrário, os números de passaporte e de bilhete de indentidade (BI) referem-e a documentos da Birmânia/Mianmar. |
| --- | --- |

4.

Salvo indicação em contrário, os números de passaporte e de bilhete de indentidade (BI) referem-e a documentos da Birmânia/Mianmar.

A.   CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

| | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de...) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| A1a | General Superior Than Shwe | Presidente; d.n. 2.2.1933 | M |
| A1b | Kyaing Kyaing | Esposa do General Superior Than Shwe | F |
| A1c | Thandar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1ci | Major Zaw Phyo Win | Marido de Thandar Shwe Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio | M |
| A1d | Khin Pyone Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1e | Aye Aye Thit Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1f | Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing | Filho do General Superior Than Shwe | M |
| A1g | Khin Thanda | Esposa de Tun Naing Shwe | F |
| A1h | Kyaing San Shwe | Filho do General Superior Than Shwe Proprietário de J’s Donuts | M |
| A1i | Dr. Khin Win Sein | Esposa de Kyaing San Shwe | F |
| A1j | Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung | Filho do General Superior Than Shwe | M |
| A1k | Dewar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1l | Kyi Kyi Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A2a | Vice General Superior Maung Aye | Vice Presidente; d.n. 25.12.1937 | M |
| A2b | Mya Mya San | Esposa do Vice General Superior Maung Aye | F |
| A2c | Nandar Aye | Filha do Vice General Superior Maung Aye, esposa do Major Pye Aung (posição D17g) | F |
| A3a | General Thura Shwe Mann | Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); d.n. 11.7.1947 | M |
| A3b | Khin Lay Thet | Esposa do General Thura Shwe Mann; d.n. 19.6.1947 | F |
| A3c | Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko | Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; d.n. 19.6.1977, passaporte n.o CM102233 | M |
| A3d | Khin Hnin Thandar | Esposa de Aung Thet Mann | F |
| A3e | Toe Naing Mann | Filho do General Thura Shwe Mann; d.n. 29.6.1978 | M |
| A3f | Zay Zin Latt | Esposa de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (posição J5a); d.n. 24.3.1981 | F |
| A5a | Tenente-General Thein Sein | “Primeiro-Ministro”, d.n. 20.4 1945 | M |
| A5b | Khin Khin Win | Esposa do Tenente-General Thein Sein | F |
| A6a | Tenente.-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo | (Thiha Thura é um título) “Primeiro-Secretário” d.n. 29.5.1950 | M |
| A6b | Khin Saw Hnin | Esposa do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo | F |
| A6c | Capitão Naing Lin Oo | Filho do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo | M |
| A6d | Hnin Yee Mon | Esposa do Capitão Naing Lin Oo | F |
| A7a | Tenente-General Kyaw Win | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e de Shan), Patrono da Associação “União, Solidariedade e Desenvolvimento” (USDA), d.n. 3.1.1944 | M |
| A7b | San San Yee t.c.p. San San Yi | Esposa do Tenente-General Kyaw Win | F |
| A7c | Nyi Nyi Aung | Filho do Tenente-General Kyaw Win | M |
| A7d | San Thida Win | Esposa de Nyi Nyi Aung | F |
| A7e | Min Nay Kyaw Win | Filho do Tenente-General Kyaw Win | M |
| A7f | Dr. Phone Myint Htun | Filho do Tenente-General Kyaw Win | M |
| A7g | San Sabai Win | Esposa do Dr. Phone Myint Htun | F |
| A8a | Tenente-General Tin Aye | Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL | M |
| A8b | Kyi Kyi Ohn | Esposa do Tenente-General Tin Aye | F |
| A8c | Zaw Min Aye | Filho do Tenente-General Tin Aye | M |
| A9a | Tenente-General Ye Myint | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay), d.n. 21.10.1943 | M |
| A9b | Tin Lin Myint | Esposa do Tenente-General Ye Myint; d.n. 25.1.1947 | F |
| A9c | Theingi Ye Myint | Filha do Tenente-General Ye Myint | F |
| A9d | Aung Zaw Ye Myint | Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co | M |
| A9e | Kay Khaing Ye Myint | Filha do Tenente-General Ye Myint | F |
| A10a | Tenente-General Aung Htwe | Chefe de Treino das Forças Armadas, d.n. 1.2.1943 | M |
| A10b | Khin Hnin Wai | Esposa do Tenente-General Aung Htwe | F |
| A11a | Tenente-General Khin Maung Than | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) | M |
| A11b | Marlar Tint | Esposa do Tenente-General Khin Maung Than | F |
| A12a | Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim), d.n. 16.2.1945 (posição anterior B3a) | M |
| A12b | Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing | Esposa do Major-General Thar Aye | F |
| A13a | Tenente-General Myint Swe | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum) | M |
| A13b | Khin Thet Htay | Esposa do Tenente-General Myint Swe | F |
| A14a | Arnt Maung | Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos | M |

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de...)

Sexo

(M/F)

A1a

General Superior Than Shwe

Presidente; d.n. 2.2.1933

M

A1b

Kyaing Kyaing

Esposa do General Superior Than Shwe

F

A1c

Thandar Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1ci

Major Zaw Phyo Win

Marido de Thandar Shwe Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio

M

A1d

Khin Pyone Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1e

Aye Aye Thit Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1f

Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing

Filho do General Superior Than Shwe

M

A1g

Khin Thanda

Esposa de Tun Naing Shwe

F

A1h

Kyaing San Shwe

Filho do General Superior Than Shwe Proprietário de J’s Donuts

M

A1i

Dr. Khin Win Sein

Esposa de Kyaing San Shwe

F

A1j

Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung

Filho do General Superior Than Shwe

M

A1k

Dewar Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1l

Kyi Kyi Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A2a

Vice General Superior Maung Aye

Vice Presidente; d.n. 25.12.1937

M

A2b

Mya Mya San

Esposa do Vice General Superior Maung Aye

F

A2c

Nandar Aye

Filha do Vice General Superior Maung Aye, esposa do Major Pye Aung (posição D17g)

F

A3a

General Thura Shwe Mann

Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); d.n. 11.7.1947

M

A3b

Khin Lay Thet

Esposa do General Thura Shwe Mann; d.n. 19.6.1947

F

A3c

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; d.n. 19.6.1977, passaporte n.o CM102233

M

A3d

Khin Hnin Thandar

Esposa de Aung Thet Mann

F

A3e

Toe Naing Mann

Filho do General Thura Shwe Mann; d.n. 29.6.1978

M

A3f

Zay Zin Latt

Esposa de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (posição J5a); d.n. 24.3.1981

F

A5a

Tenente-General Thein Sein

“Primeiro-Ministro”, d.n. 20.4 1945

M

A5b

Khin Khin Win

Esposa do Tenente-General Thein Sein

F

A6a

Tenente.-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo

(Thiha Thura é um título) “Primeiro-Secretário” d.n. 29.5.1950

M

A6b

Khin Saw Hnin

Esposa do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo

F

A6c

Capitão Naing Lin Oo

Filho do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo

M

A6d

Hnin Yee Mon

Esposa do Capitão Naing Lin Oo

F

A7a

Tenente-General Kyaw Win

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e de Shan), Patrono da Associação “União, Solidariedade e Desenvolvimento” (USDA), d.n. 3.1.1944

M

A7b

San San Yee t.c.p. San San Yi

Esposa do Tenente-General Kyaw Win

F

A7c

Nyi Nyi Aung

Filho do Tenente-General Kyaw Win

M

A7d

San Thida Win

Esposa de Nyi Nyi Aung

F

A7e

Min Nay Kyaw Win

Filho do Tenente-General Kyaw Win

M

A7f

Dr. Phone Myint Htun

Filho do Tenente-General Kyaw Win

M

A7g

San Sabai Win

Esposa do Dr. Phone Myint Htun

F

A8a

Tenente-General Tin Aye

Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL

M

A8b

Kyi Kyi Ohn

Esposa do Tenente-General Tin Aye

F

A8c

Zaw Min Aye

Filho do Tenente-General Tin Aye

M

A9a

Tenente-General Ye Myint

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay), d.n. 21.10.1943

M

A9b

Tin Lin Myint

Esposa do Tenente-General Ye Myint; d.n. 25.1.1947

F

A9c

Theingi Ye Myint

Filha do Tenente-General Ye Myint

F

A9d

Aung Zaw Ye Myint

Filho do Tenente-General Ye Myint, Yetagun Construction Co

M

A9e

Kay Khaing Ye Myint

Filha do Tenente-General Ye Myint

F

A10a

Tenente-General Aung Htwe

Chefe de Treino das Forças Armadas, d.n. 1.2.1943

M

A10b

Khin Hnin Wai

Esposa do Tenente-General Aung Htwe

F

A11a

Tenente-General Khin Maung Than

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan)

M

A11b

Marlar Tint

Esposa do Tenente-General Khin Maung Than

F

A12a

Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim), d.n. 16.2.1945 (posição anterior B3a)

M

A12b

Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing

Esposa do Major-General Thar Aye

F

A13a

Tenente-General Myint Swe

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum)

M

A13b

Khin Thet Htay

Esposa do Tenente-General Myint Swe

F

A14a

Arnt Maung

Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos

M

B.   COMANDANTES REGIONAIS

| | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| B1a | Major-General Hla Htay Win | Rangum | M |
| B1b | Mar Mar Wai | Esposa do Major-General Hla Htay Win | F |
| B2a | Major-General Thaung Aye | Leste – Estado do Shan (Sul) | M |
| B2b | Thin Myo Myo Aung | Esposa do Major-General Thaung Aye | F |
| B3a | Brigadeiro-General Myint Soe | Noroeste (Divisão Sagaing) | M |
| B4a | Brigadeiro-General Khin Zaw Oo | Litoral – Divisão Tanintharyi, d.n. 24.6.1951 | M |
| B5a | Brigadeiro-General Aung Than Htut | Nordeste – Estado do Shan (Norte) | M |
| B6a | Brigadeiro-General Tin Ngwe | Centro – Divisão Mandalay | M |
| B6b | Khin Thida | Esposa do Brigadeiro-General Tin Ngwe | F |
| B7a | Brigadeiro-General Maung Shein | Oeste – Estado de Rakhine | M |
| B7b | Kyawt Kyawt San | Esposa do Brigadeiro-General Maung Shein | F |
| B8a | Brigadeiro-General Kyaw Swe | Sudoeste - Divisão Irrawaddy | M |
| B9a | Major-General Ohn Myint | Norte – Estado do Kachin | M |
| B9b | Nu Nu Swe | Esposa do Major-General Ohn Myint | F |
| B9c | Kyaw Thiha t.c.p. Kyaw Thura | Filho do Major-General Ohn Myint | M |
| B9d | Nwe Ei Ei Zin | Esposa de Kyaw Thiha | F |
| B10a | Major-General Ko Ko | Sul – Divisão Bago | M |
| B10b | Sao Nwan Khun Sum | Esposa do Major-General Ko Ko | F |
| B11a | Brigadeiro-General Thet Naing Win | Sudeste – Estado do Mon | M |
| B12a | Major-General Min Aung Hlaing | Triângulo – Estado do Shan (Leste) | M |
| B12b | Kyu Kyu Hla | Esposa do Major-General Min Aung Hlaing | F |
| B13a | Brigadeiro-General Wai Lwin | Naypyidaw | M |
| B13b | Wai Phyo Aung | Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin | M |
| B13c | Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun | Esposa de Wai Phyo Aung | F |
| B13d | Swe Swe Oo | Esposa do Brigadeiro-General Wai Lwin | F |
| B13e | Wai Phyo | Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin | M |
| B13f | Lwin Yamin | Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin | F |

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo

(M/F)

B1a

Major-General Hla Htay Win

Rangum

M

B1b

Mar Mar Wai

Esposa do Major-General Hla Htay Win

F

B2a

Major-General Thaung Aye

Leste – Estado do Shan (Sul)

M

B2b

Thin Myo Myo Aung

Esposa do Major-General Thaung Aye

F

B3a

Brigadeiro-General Myint Soe

Noroeste (Divisão Sagaing)

M

B4a

Brigadeiro-General Khin Zaw Oo

Litoral – Divisão Tanintharyi, d.n. 24.6.1951

M

B5a

Brigadeiro-General Aung Than Htut

Nordeste – Estado do Shan (Norte)

M

B6a

Brigadeiro-General Tin Ngwe

Centro – Divisão Mandalay

M

B6b

Khin Thida

Esposa do Brigadeiro-General Tin Ngwe

F

B7a

Brigadeiro-General Maung Shein

Oeste – Estado de Rakhine

M

B7b

Kyawt Kyawt San

Esposa do Brigadeiro-General Maung Shein

F

B8a

Brigadeiro-General Kyaw Swe

Sudoeste - Divisão Irrawaddy

M

B9a

Major-General Ohn Myint

Norte – Estado do Kachin

M

B9b

Nu Nu Swe

Esposa do Major-General Ohn Myint

F

B9c

Kyaw Thiha t.c.p. Kyaw Thura

Filho do Major-General Ohn Myint

M

B9d

Nwe Ei Ei Zin

Esposa de Kyaw Thiha

F

B10a

Major-General Ko Ko

Sul – Divisão Bago

M

B10b

Sao Nwan Khun Sum

Esposa do Major-General Ko Ko

F

B11a

Brigadeiro-General Thet Naing Win

Sudeste – Estado do Mon

M

B12a

Major-General Min Aung Hlaing

Triângulo – Estado do Shan (Leste)

M

B12b

Kyu Kyu Hla

Esposa do Major-General Min Aung Hlaing

F

B13a

Brigadeiro-General Wai Lwin

Naypyidaw

M

B13b

Wai Phyo Aung

Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin

M

B13c

Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun

Esposa de Wai Phyo Aung

F

B13d

Swe Swe Oo

Esposa do Brigadeiro-General Wai Lwin

F

B13e

Wai Phyo

Filho do Brigadeiro-General Wai Lwin

M

B13f

Lwin Yamin

Filha do Brigadeiro-General Wai Lwin

F

C.   VICE COMANDANTES REGIONAIS

| | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| C1a | Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun | Rangum | M |
| C1b | Khin May Latt | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun | F |
| C2a | Brigadeiro-General Nay Win | Centro | M |
| C2b | Nan Aye Mya | Esposa do Brigadeiro-General Nay Win | F |
| C3a | Brigadeiro-General Tin Maung Ohn | Noroeste | M |
| C4a | Brigadeiro-General San Tun | Norte | M |
| C4b | Tin Sein | Esposa do Brigadeiro-General San Tun | F |
| C5a | Brigadeiro-General Hla Myint | Nordeste | M |
| C5b | Su Su Hlaing | Esposa do Brigadeiro-General Hla Myint | F |
| C6a | Brigadeiro-General Wai Lin | Triângulo | M |
| C7a | Brigadeiro-General Win Myint | Leste | M |
| C8a | Brigadeiro-General Zaw Min | Sudeste | M |
| C8b | Nyunt Nyunt Wai | Esposa do Coronel Zaw Min | F |
| C9a | Brigadeiro-General Ngaing t.c.p. Hon Ngai | Litoral | M |
| C10a | Brigadeiro-General Thura Maung Ni | Sul | M |
| C10b | Nan Myint Sein | Esposa do Brigadeiro-General Thura Maung Ni | F |
| C11a | Brigadeiro-General Tint Swe | Sudoeste | M |
| C11b | Khin Thaung | Esposa do Brigadeiro-General Tint Swe | F |
| C11c | Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe | Filho do Brigadeiro-General Tint Swe | M |
| C11d | Su Mon Swe | Esposa de Ye Min | F |
| C12a | Brigadeiro-General Tin Hlaing | Oeste | M |
| C12b | Hla Than Htay | Esposa do Brigadeiro-General Tin Hlaing | F |

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo

(M/F)

C1a

Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun

Rangum

M

C1b

Khin May Latt

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun

F

C2a

Brigadeiro-General Nay Win

Centro

M

C2b

Nan Aye Mya

Esposa do Brigadeiro-General Nay Win

F

C3a

Brigadeiro-General Tin Maung Ohn

Noroeste

M

C4a

Brigadeiro-General San Tun

Norte

M

C4b

Tin Sein

Esposa do Brigadeiro-General San Tun

F

C5a

Brigadeiro-General Hla Myint

Nordeste

M

C5b

Su Su Hlaing

Esposa do Brigadeiro-General Hla Myint

F

C6a

Brigadeiro-General Wai Lin

Triângulo

M

C7a

Brigadeiro-General Win Myint

Leste

M

C8a

Brigadeiro-General Zaw Min

Sudeste

M

C8b

Nyunt Nyunt Wai

Esposa do Coronel Zaw Min

F

C9a

Brigadeiro-General Ngaing t.c.p. Hon Ngai

Litoral

M

C10a

Brigadeiro-General Thura Maung Ni

Sul

M

C10b

Nan Myint Sein

Esposa do Brigadeiro-General Thura Maung Ni

F

C11a

Brigadeiro-General Tint Swe

Sudoeste

M

C11b

Khin Thaung

Esposa do Brigadeiro-General Tint Swe

F

C11c

Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe

Filho do Brigadeiro-General Tint Swe

M

C11d

Su Mon Swe

Esposa de Ye Min

F

C12a

Brigadeiro-General Tin Hlaing

Oeste

M

C12b

Hla Than Htay

Esposa do Brigadeiro-General Tin Hlaing

F

D.   MINISTROS

| | Nome | Dados pessoais (incl. Ministério) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| D3a | Major-General Htay Oo | Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA | M |
| D3b | Ni Ni Win | Esposa do Major-General Htay Oo | F |
| D3c | Thein Zaw Nyo | Cadete. Filho do Major-General Htay Oo | M |
| D4a | Brig-Gen Tin Naing Thein | Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice Ministro das Florestas, d.n. 1955 | M |
| D4b | Aye Aye | Esposa do Brigadeiro-General Tin Naing Thein | F |
| D5a | Major-General Saw Tun | Construção (desde 15.6.1995) d.n. 8.5.1935 | M |
| D5b | Myint Myint Ko | Esposa do Major-General Saw Tun, d.n. 11.1.1945 | F |
| D5c | Me Me Tun | Filha do Major-General Saw Tun, d.n. 26.10.1967 Passaporte n.o 415194 | F |
| D5d | Maung Maung Lwin | Marido de Me Me Tun, d.n. 2.1.1969 | M |
| D6a | Major-General Tin Htut | Cooperativas (desde 15.5.2006) | M |
| D6b | Tin Tin Nyunt | Esposa do Major-General Tin Htut | F |
| D7a | Major-General Khin Aung Myint | Cultura (desde 15.5.2006) | M |
| D7b | Khin Phyone | Esposa do Major-General Khin Aung Myint | F |
| D8a | Dr. Chan Nyein | Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice Ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Comité Executivo da USDA, d.n. 1944 | M |
| D8b | Sandar Aung | Esposa do Dr. Chan Nyein | F |
| D9a | Coronel Zaw Min | Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006), d.n. 10.1.1949 | M |
| D9b | Khin Mi Mi | Esposa do Coronel Zaw Min | F |
| D10a | Brigadeiro-General Lun Thi | Energia (desde 20.12.1997), d.n. 18.7.1940 | M |
| D10b | Khin Mar Aye | Esposa do Brigadeiro-General Lun Thi | F |
| D10c | Mya Sein Aye | Filha do Brigadeiro-General Lun Thi | F |
| D10d | Zin Maung Lun | Filho do Brigadeiro-General Lun Thi | M |
| D10e | Zar Chi Ko | Esposa de Zin Maung Lun | F |
| D11a | Maj-Gen Hla Tun | Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003), d.n. 11.7.1951 | M |
| D11b | Khin Than Win | Esposa do Major-General Hla Tun | F |
| D12a | Nyan Win | Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice Chefe de Treino das Forças Armadas, d.n. 22.1.1953 | M |
| D12b | Myint Myint Soe | Esposa de Nyan Win, d.n. 15.1.1953 | F |
| D13a | Brigadeiro-General Thein Aung | Florestas (desde 25.8.2003) | M |
| D13b | Khin Htay Myint | Esposa do Brigadeiro-General Thein Aung | F |
| D14a | Prof. Dr. Kyaw Myint | Saúde (desde 1.2.2003), d.n. 1940 | M |
| D14b | Nilar Thaw | Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint | F |
| D15a | Major-General Maung Oo | Interior (desde 5.11.2004), d.n. 1952 | M |
| D15b | Nyunt Nyunt Oo | Esposa do Major-General Maung Oo | F |
| D16a | Major-General Maung Maung Swe | Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006) | M |
| D16b | Tin Tin Nwe | Esposa do Major-General Maung Maung Swe | F |
| D16c | Ei Thet Thet Swe | Filha do Major-General Maung Maung Swe | F |
| D16d | Kaung Kyaw Swe | Filho do Major-General Maung Maung Swe | M |
| D17a | Aung Thaung | Indústria 1 (desde 15.11.1997) | M |
| D17b | Khin Khin Yi | Esposa de Aung Thaung | F |
| D17c | Major Moe Aung | Filho de Aung Thaung | M |
| D17d | Dr. Aye Khaing Nyunt | Esposa do Major Moe Aung | F |
| D17e | Nay Aung | Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd | M |
| D17f | Khin Moe Nyunt | Esposa de Nay Aung | F |
| D17g | Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung | Filho de Aung Thaung (marido de A2c) | M |
| D17h | Khin Ngu Yi Phyo | Filha de Aung Thaung | F |
| D17i | Dr Thu Nanda Aung | Filha de Aung Thaung | F |
| D17j | Aye Myat Po Aung | Filha de Aung Thaung | F |
| D18a | Maj-Gen Saw Lwin | Indústria 2 (desde 14.11.1998), d.n. 1939 | M |
| D18b | Moe Moe Myint | Esposa do Major-General Saw Lwin | F |
| D19a | Brigadeiro-General Kyaw Hsan | Informação (desde 13.9.2002) | M |
| D19b | Kyi Kyi Win | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Hsan | F |
| D20a | Brigadeiro-General Maung Maung Thein | Pecuária e Pescas | M |
| D20b | Myint Myint Aye | Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | F |
| D20c | Min Thein t.c.p. Ko Pauk | Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | M |
| D21a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Exploração Mineira (desde 15.11.1997) | M |
| D21b | San San | Esposa do Brigadeiro-General Ohn Myint | F |
| D21c | Thet Naing Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint | M |
| D21d | Min Thet Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint | M |
| D22a | Soe Tha | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997), d.n. 1945 | M |
| D22b | Kyu Kyu Win | Esposa de Soe Tha | F |
| D22c | Kyaw Myat Soe | Filho de Soe Tha | M |
| D22d | Wei Wei Lay | Esposa de Kyaw Myat Soe | F |
| D22e | Aung Soe Tha | Filho de Soe Tha | M |
| D23a | Coronel Thein Nyunt | Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw | M |
| D23b | Kyin Khaing | Esposa do Coronel Thein Nyunt | F |
| D24a | Major-General Aung Min | Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003) | M |
| D24b | Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha | Esposa do Major-General Aung Min | F |
| D25a | Brigadeiro-General Thura Myint Maung | Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003) | M |
| D25b | Aung Kyaw Soe | Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung | M |
| D25c | Su Su Sandi | Esposa de Aung Kyaw Soe | F |
| D25d | Zin Myint Maung | Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung | F |
| D26a | Thaung | Ciência e Tecnologia (desde 11.1998), d.n. 6.7.1937 | M |
| D26b | May Kyi Sein | Esposa de Thaung | F |
| D26c | Aung Kyi | Filho de Thaung, d.n. 1971 | M |
| D27a | Brigadeiro-General Thura Aye Myint | Desporto (desde 29.10.1999) | M |
| D27b | Aye Aye | Esposa do Brigadeiro-General Thura Aye Myint | F |
| D27c | Nay Linn | Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint | M |
| D28a | Brigadeiro-General Thein Zaw | Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001) | M |
| D28b | Mu Mu Win | Esposa do Brigadeiro-General Thein Zaw | F |
| D29a | Major-General Thein Swe | Transportes, desde 18.9.2004, anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003 | M |
| D29b | Mya Theingi | Esposa do Major-General Thein Swe | F |
| D30a | Major-General Soe Naing | Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006) | M |
| D30b | Tin Tin Latt | Esposa do Major-General Soe Naing | F |
| D30c | Wut Yi Oo | Filha do Major-General Soe Naing | F |
| D30d | Capitão Htun Zaw Win | Marido de Wut Yi Oo | M |
| D30e | Yin Thu Aye | Filha do Major-General Soe Naing | F |
| D30f | Yi Phone Zaw | Filho do Major-General Soe Naing | M |
| D31a | Major-General Khin Maung Myint | Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006) | M |
| D31b | Win Win Nu | Esposa do Major-General Khin Maung Myint | F |
| D32a | Aung Kyi | Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 8.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi) | M |
| D32b | Thet Thet Swe | Esposa de Aung Kyi | F |

Nome

Dados pessoais (incl. Ministério)

Sexo

(M/F)

D3a

Major-General Htay Oo

Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente no das Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA

M

D3b

Ni Ni Win

Esposa do Major-General Htay Oo

F

D3c

Thein Zaw Nyo

Cadete. Filho do Major-General Htay Oo

M

D4a

Brig-Gen Tin Naing Thein

Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice Ministro das Florestas, d.n. 1955

M

D4b

Aye Aye

Esposa do Brigadeiro-General Tin Naing Thein

F

D5a

Major-General Saw Tun

Construção (desde 15.6.1995) d.n. 8.5.1935

M

D5b

Myint Myint Ko

Esposa do Major-General Saw Tun, d.n. 11.1.1945

F

D5c

Me Me Tun

Filha do Major-General Saw Tun, d.n. 26.10.1967 Passaporte n.o 415194

F

D5d

Maung Maung Lwin

Marido de Me Me Tun, d.n. 2.1.1969

M

D6a

Major-General Tin Htut

Cooperativas (desde 15.5.2006)

M

D6b

Tin Tin Nyunt

Esposa do Major-General Tin Htut

F

D7a

Major-General Khin Aung Myint

Cultura (desde 15.5.2006)

M

D7b

Khin Phyone

Esposa do Major-General Khin Aung Myint

F

D8a

Dr. Chan Nyein

Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice Ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Comité Executivo da USDA, d.n. 1944

M

D8b

Sandar Aung

Esposa do Dr. Chan Nyein

F

D9a

Coronel Zaw Min

Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006), d.n. 10.1.1949

M

D9b

Khin Mi Mi

Esposa do Coronel Zaw Min

F

D10a

Brigadeiro-General Lun Thi

Energia (desde 20.12.1997), d.n. 18.7.1940

M

D10b

Khin Mar Aye

Esposa do Brigadeiro-General Lun Thi

F

D10c

Mya Sein Aye

Filha do Brigadeiro-General Lun Thi

F

D10d

Zin Maung Lun

Filho do Brigadeiro-General Lun Thi

M

D10e

Zar Chi Ko

Esposa de Zin Maung Lun

F

D11a

Maj-Gen Hla Tun

Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003), d.n. 11.7.1951

M

D11b

Khin Than Win

Esposa do Major-General Hla Tun

F

D12a

Nyan Win

Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice Chefe de Treino das Forças Armadas, d.n. 22.1.1953

M

D12b

Myint Myint Soe

Esposa de Nyan Win, d.n. 15.1.1953

F

D13a

Brigadeiro-General Thein Aung

Florestas (desde 25.8.2003)

M

D13b

Khin Htay Myint

Esposa do Brigadeiro-General Thein Aung

F

D14a

Prof. Dr. Kyaw Myint

Saúde (desde 1.2.2003), d.n. 1940

M

D14b

Nilar Thaw

Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint

F

D15a

Major-General Maung Oo

Interior (desde 5.11.2004), d.n. 1952

M

D15b

Nyunt Nyunt Oo

Esposa do Major-General Maung Oo

F

D16a

Major-General Maung Maung Swe

Ministério da Imigração e da População e Ministério da Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006)

M

D16b

Tin Tin Nwe

Esposa do Major-General Maung Maung Swe

F

D16c

Ei Thet Thet Swe

Filha do Major-General Maung Maung Swe

F

D16d

Kaung Kyaw Swe

Filho do Major-General Maung Maung Swe

M

D17a

Aung Thaung

Indústria 1 (desde 15.11.1997)

M

D17b

Khin Khin Yi

Esposa de Aung Thaung

F

D17c

Major Moe Aung

Filho de Aung Thaung

M

D17d

Dr. Aye Khaing Nyunt

Esposa do Major Moe Aung

F

D17e

Nay Aung

Filho de Aung Thaung; Empresário, Administrador-Delegado, Aung Yee Phyoe Co. Ltd

M

D17f

Khin Moe Nyunt

Esposa de Nay Aung

F

D17g

Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung

Filho de Aung Thaung (marido de A2c)

M

D17h

Khin Ngu Yi Phyo

Filha de Aung Thaung

F

D17i

Dr Thu Nanda Aung

Filha de Aung Thaung

F

D17j

Aye Myat Po Aung

Filha de Aung Thaung

F

D18a

Maj-Gen Saw Lwin

Indústria 2 (desde 14.11.1998), d.n. 1939

M

D18b

Moe Moe Myint

Esposa do Major-General Saw Lwin

F

D19a

Brigadeiro-General Kyaw Hsan

Informação (desde 13.9.2002)

M

D19b

Kyi Kyi Win

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Hsan

F

D20a

Brigadeiro-General Maung Maung Thein

Pecuária e Pescas

M

D20b

Myint Myint Aye

Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

F

D20c

Min Thein t.c.p. Ko Pauk

Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

M

D21a

Brigadeiro-General Ohn Myint

Exploração Mineira (desde 15.11.1997)

M

D21b

San San

Esposa do Brigadeiro-General Ohn Myint

F

D21c

Thet Naing Oo

Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint

M

D21d

Min Thet Oo

Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint

M

D22a

Soe Tha

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997), d.n. 1945

M

D22b

Kyu Kyu Win

Esposa de Soe Tha

F

D22c

Kyaw Myat Soe

Filho de Soe Tha

M

D22d

Wei Wei Lay

Esposa de Kyaw Myat Soe

F

D22e

Aung Soe Tha

Filho de Soe Tha

M

D23a

Coronel Thein Nyunt

Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw

M

D23b

Kyin Khaing

Esposa do Coronel Thein Nyunt

F

D24a

Major-General Aung Min

Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003)

M

D24b

Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha

Esposa do Major-General Aung Min

F

D25a

Brigadeiro-General Thura Myint Maung

Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003)

M

D25b

Aung Kyaw Soe

Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung

M

D25c

Su Su Sandi

Esposa de Aung Kyaw Soe

F

D25d

Zin Myint Maung

Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung

F

D26a

Thaung

Ciência e Tecnologia (desde 11.1998), d.n. 6.7.1937

M

D26b

May Kyi Sein

Esposa de Thaung

F

D26c

Aung Kyi

Filho de Thaung, d.n. 1971

M

D27a

Brigadeiro-General Thura Aye Myint

Desporto (desde 29.10.1999)

M

D27b

Aye Aye

Esposa do Brigadeiro-General Thura Aye Myint

F

D27c

Nay Linn

Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint

M

D28a

Brigadeiro-General Thein Zaw

Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001)

M

D28b

Mu Mu Win

Esposa do Brigadeiro-General Thein Zaw

F

D29a

Major-General Thein Swe

Transportes, desde 18.9.2004, anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003

M

D29b

Mya Theingi

Esposa do Major-General Thein Swe

F

D30a

Major-General Soe Naing

Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006)

M

D30b

Tin Tin Latt

Esposa do Major-General Soe Naing

F

D30c

Wut Yi Oo

Filha do Major-General Soe Naing

F

D30d

Capitão Htun Zaw Win

Marido de Wut Yi Oo

M

D30e

Yin Thu Aye

Filha do Major-General Soe Naing

F

D30f

Yi Phone Zaw

Filho do Major-General Soe Naing

M

D31a

Major-General Khin Maung Myint

Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006)

M

D31b

Win Win Nu

Esposa do Major-General Khin Maung Myint

F

D32a

Aung Kyi

Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 8.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi)

M

D32b

Thet Thet Swe

Esposa de Aung Kyi

F

E.   MINISTROS ADJUNTOS

| | Nome | Dados pessoais (incluindo Ministério) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| E1a | Ohn Myint | Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997) | M |
| E1b | Thet War | Esposa de Ohn Myint | F |
| E2a | Brigadeiro-General Aung Tun | Comércio (desde 13.9.2003) | M |
| E3a | Brigadeiro-General Myint Thein | Construção (desde 5.1.2000) | M |
| E3b | Mya Than | Esposa do Brigadeiro-General Myint Thein | F |
| E4a | U Tint Swe | Construção (desde 7.5.1998) | M |
| E5a | Major-General Aye Myint | Defesa (desde 15.5.2006) | M |
| E6a | Myo Nyunt | Educação (desde 8.7.1999) | M |
| E6b | Marlar Thein | Esposa de Myo Nyunt | F |
| E7a | Brigadeiro-General Aung Myo Min | Educação (desde 19.11.2003) | M |
| E7b | Thazin Nwe | Esposa do Brigadeiro-General Aung Myo Min | F |
| E8a | Myo Myint | Energia Eléctrica 1 (desde 29.10.1999) | M |
| E8b | Tin Tin Myint | Esposa de Myo Myint | F |
| E8c | Aung Khaing Moe | Filho de Myo Myint, d.n. 25.6.1967, ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista | M |
| E9a | Brigadeiro-General Than Htay | Energia (desde 25.8.2003) | M |
| E9b | Soe Wut Yi | Esposa do Brigadeiro-General Than Htay | F |
| E10a | Coronel Hla Thein Swe | Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003) | M |
| E10b | Thida Win | Esposa do Coronel Hla Thein Swe | F |
| E11a | Kyaw Thu | Negócios Estrangeiros (desde 25.8.2003), d.n. 15.8.1949 | M |
| E11b | Lei Lei Kyi | Esposa de Kyaw Thu | F |
| E12a | Maung Myint | Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004) | M |
| E12b | Dra. Khin Mya Win | Esposa de Maung Myint | F |
| E13a | Prof. Dr. Mya Oo | Saúde (desde 16.11.1997), d.n. 25.1.1940 | M |
| E13b | Tin Tin Mya | Esposa do Prof. Dr. Mya Oo | F |
| E13c | Dr. Tun Tun Oo | Filho do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 26.7.1965 | M |
| E13d | Dra. Mya Thuzar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 23.9.1971 | F |
| E13e | Mya Thidar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 10.6.1973 | F |
| E13f | Mya Nandar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 29.5.1976 | F |
| E14a | Brigadeiro-General Phone Swe | Interior (desde 25.8.2003) | M |
| E14b | San San Wai | Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe | F |
| E15a | Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997) | M |
| E15b | Khin Swe Myint | Esposa do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | F |
| E16a | Brigadeiro-General Win Sein | Imigração e População (desde 11.2006) | M |
| E16b | Wai Wai Linn | Esposa do Brigadeiro-General Win Sein | F |
| E17a | Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | Indústria 2 (desde 5.1.2000) | M |
| E17b | Mi Mi Wai | Esposa do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | F |
| E19a | Coronel Tin Ngwe | Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento (desde 15.8.2003) 25.8.2003) | M |
| E19b | Khin Mya Chit | Esposa do Coronel Tin Ngwe | F |
| E20a | Thura Thaung Lwin | (Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997) | M |
| E20b | Dra. Yi Yi Htwe | Esposa de Thura Thaung Lwin | F |
| E21a | Brigadeiro-General Thura Aung Ko | (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do Comité Executivo Central da USDA (desde 17.11.1997) | M |
| E21b | Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint | Esposa do Brigadeiro-General Thura Aung Ko | F |
| E22a | Kyaw Soe | Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004) | M |
| E23a | Coronel Thurein Zaw | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005) | M |
| E23b | Tin Ohn Myint | Esposa do Coronel Thurein Zaw | F |
| E24a | Brigadeiro-General Kyaw Myint | Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003) | M |
| E24b | Khin Nwe Nwe | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Myint | F |
| E25a | Pe Than | Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998) | M |
| E25b | Cho Cho Tun | Esposa de Pe Than | F |
| E26a | Coronel Nyan Tun Aung | Transportes (desde 25.8.2003) | M |
| E26b | Wai Wai | Esposa do Coronel Nyan Tun Aung | F |
| E27a | Dr. Paing Soe | Saúde (Ministro-Adjunto suplente) (desde 15.5.2006) | M |
| E27b | Khin Mar Swe | Esposa do Dr. Paing Soe | F |
| E28a | Major-General Thein Tun | Ministro-Adjunto dos Correios e das Telecomunicações | M |
| E28b | Mya Mya Win | Esposa de Thein Tun | F |
| E29a | Major-General Kyaw Swa Khaing | Ministro-Adjunto da Indústria | M |
| E29b | Khin Phyu Mar | Esposa de Kyaw Swa Khaing | F |
| E30a | Major-General Thein Htay | Ministro-Adjunto da Defesa | M |
| E30b | Myint Myint Khine | Esposa do Major-General Thein Htay | F |
| E31a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | Ministro-Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007) | M |
| E32a | Brigadeiro-General Win Myint | Ministro-Adjunto da Energia Eléctrica 2 ou da Indústria 2 (desde 7.11.2007) | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo Ministério)

Sexo

(M/F)

E1a

Ohn Myint

Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997)

M

E1b

Thet War

Esposa de Ohn Myint

F

E2a

Brigadeiro-General Aung Tun

Comércio (desde 13.9.2003)

M

E3a

Brigadeiro-General Myint Thein

Construção (desde 5.1.2000)

M

E3b

Mya Than

Esposa do Brigadeiro-General Myint Thein

F

E4a

U Tint Swe

Construção (desde 7.5.1998)

M

E5a

Major-General Aye Myint

Defesa (desde 15.5.2006)

M

E6a

Myo Nyunt

Educação (desde 8.7.1999)

M

E6b

Marlar Thein

Esposa de Myo Nyunt

F

E7a

Brigadeiro-General Aung Myo Min

Educação (desde 19.11.2003)

M

E7b

Thazin Nwe

Esposa do Brigadeiro-General Aung Myo Min

F

E8a

Myo Myint

Energia Eléctrica 1 (desde 29.10.1999)

M

E8b

Tin Tin Myint

Esposa de Myo Myint

F

E8c

Aung Khaing Moe

Filho de Myo Myint, d.n. 25.6.1967, ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista

M

E9a

Brigadeiro-General Than Htay

Energia (desde 25.8.2003)

M

E9b

Soe Wut Yi

Esposa do Brigadeiro-General Than Htay

F

E10a

Coronel Hla Thein Swe

Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003)

M

E10b

Thida Win

Esposa do Coronel Hla Thein Swe

F

E11a

Kyaw Thu

Negócios Estrangeiros (desde 25.8.2003), d.n. 15.8.1949

M

E11b

Lei Lei Kyi

Esposa de Kyaw Thu

F

E12a

Maung Myint

Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004)

M

E12b

Dra. Khin Mya Win

Esposa de Maung Myint

F

E13a

Prof. Dr. Mya Oo

Saúde (desde 16.11.1997), d.n. 25.1.1940

M

E13b

Tin Tin Mya

Esposa do Prof. Dr. Mya Oo

F

E13c

Dr. Tun Tun Oo

Filho do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 26.7.1965

M

E13d

Dra. Mya Thuzar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 23.9.1971

F

E13e

Mya Thidar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 10.6.1973

F

E13f

Mya Nandar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo, d.n. 29.5.1976

F

E14a

Brigadeiro-General Phone Swe

Interior (desde 25.8.2003)

M

E14b

San San Wai

Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe

F

E15a

Brigadeiro-General Aye Myint Kyu

Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997)

M

E15b

Khin Swe Myint

Esposa do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu

F

E16a

Brigadeiro-General Win Sein

Imigração e População (desde 11.2006)

M

E16b

Wai Wai Linn

Esposa do Brigadeiro-General Win Sein

F

E17a

Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw

Indústria 2 (desde 5.1.2000)

M

E17b

Mi Mi Wai

Esposa do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw

F

E19a

Coronel Tin Ngwe

Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento (desde 15.8.2003) 25.8.2003)

M

E19b

Khin Mya Chit

Esposa do Coronel Tin Ngwe

F

E20a

Thura Thaung Lwin

(Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997)

M

E20b

Dra. Yi Yi Htwe

Esposa de Thura Thaung Lwin

F

E21a

Brigadeiro-General Thura Aung Ko

(Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do Comité Executivo Central da USDA (desde 17.11.1997)

M

E21b

Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint

Esposa do Brigadeiro-General Thura Aung Ko

F

E22a

Kyaw Soe

Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004)

M

E23a

Coronel Thurein Zaw

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005)

M

E23b

Tin Ohn Myint

Esposa do Coronel Thurein Zaw

F

E24a

Brigadeiro-General Kyaw Myint

Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003)

M

E24b

Khin Nwe Nwe

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Myint

F

E25a

Pe Than

Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998)

M

E25b

Cho Cho Tun

Esposa de Pe Than

F

E26a

Coronel Nyan Tun Aung

Transportes (desde 25.8.2003)

M

E26b

Wai Wai

Esposa do Coronel Nyan Tun Aung

F

E27a

Dr. Paing Soe

Saúde (Ministro-Adjunto suplente) (desde 15.5.2006)

M

E27b

Khin Mar Swe

Esposa do Dr. Paing Soe

F

E28a

Major-General Thein Tun

Ministro-Adjunto dos Correios e das Telecomunicações

M

E28b

Mya Mya Win

Esposa de Thein Tun

F

E29a

Major-General Kyaw Swa Khaing

Ministro-Adjunto da Indústria

M

E29b

Khin Phyu Mar

Esposa de Kyaw Swa Khaing

F

E30a

Major-General Thein Htay

Ministro-Adjunto da Defesa

M

E30b

Myint Myint Khine

Esposa do Major-General Thein Htay

F

E31a

Brigadeiro-General Tin Tun Aung

Ministro-Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007)

M

E32a

Brigadeiro-General Win Myint

Ministro-Adjunto da Energia Eléctrica 2 ou da Indústria 2 (desde 7.11.2007)

M

F.   OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO

| | Nome | Dados pessoais (incluindo posto) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| F1a | Capitão (Aposentado) Htay Aung | Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) | M |
| F2a | Tin Maung Shwe | Vice Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo | M |
| F3a | Soe Thein | Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral) | M |
| F4a | Khin Maung Soe | Administrador-Geral | M |
| F5a | Tint Swe | Administrador-Geral | M |
| F6a | Tenente-Coronel Yan Naing | Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo | M |
| F7a | Kyi Kyi Aye | Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo | F |

Nome

Dados pessoais (incluindo posto)

Sexo

(M/F)

F1a

Capitão (Aposentado) Htay Aung

Director-Geral da Direcção da Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004)

M

F2a

Tin Maung Shwe

Vice Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo

M

F3a

Soe Thein

Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral)

M

F4a

Khin Maung Soe

Administrador-Geral

M

F5a

Tint Swe

Administrador-Geral

M

F6a

Tenente-Coronel Yan Naing

Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo

M

F7a

Kyi Kyi Aye

Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo

F

G.   OFICIAIS SUPERIORES

| | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| G1a | Major-General Hla Shwe | Vice General-Adjunto | M |
| G2a | Major-General Soe Maung | Juiz Advogado-Geral | M |
| G2b | Nang Phyu Phyu Aye | Esposa do Major-General Soe Maung | F |
| G3a | Major General Thein Htaik t.c.p. Hteik | Inspector-Geral | M |
| G4a | Major-General Saw Hla | Chefe da Polícia Militar | M |
| G4b | Cho Cho Maw | Esposa do Major-General Saw Hla | F |
| G5a | Major-General Htin Aung Kyaw | Vice-Quartel-Mestre-General | M |
| G5b | Khin Khin Maw | Esposa do Major-General Htin Aung Kyaw | F |
| G6a | Major-General Lun Maung | Auditor Geral | M |
| G6b | May Mya Sein | Esposa do Major-General Lun Maung | F |
| G7a | Major-General Nay Win | Assistente militar do Presidente do SPDC | M |
| G8a | Major-General Hsan Hsint | General das Nomeações Militares, d.n. 1951 | M |
| G8b | Khin Ma Lay | Esposa do Major-General Hsan Hsint | F |
| G8c | Okkar San Sint | Filho do Major-General Hsan Hsint | M |
| G9a | Major-General Hla Aung Thein | Comandante de Campo, Rangum | M |
| G9b | Amy Khaing | Esposa de Hla Aung Thein | F |
| G10a | Major-General Ye Myint | Chefe de Segurança dos Assuntos Militares | M |
| G10b | Myat Ngwe | Esposa do Major-General Ye Myint | F |
| G11a | Brigadeiro-General Mya Win | Comandante, Colégio da Defesa Nacional | M |
| G12a | Brigadeiro-General Tun Tun Oo | Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica | M |
| G13a | Major-General Thein Tun | Director de transmissões; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional | M |
| G14a | Major-General Than Htay | Director do Abastecimento e Transportes | M |
| G14b | Nwe Nwe Win | Esposa do Major-General Than Htay | F |
| G15a | Major-General Khin Maung Tint | Director da Tipografia de Segurança | M |
| G16a | Major-General Sein Lin | Director, MD (Funções exactas desconhecidas; anteriormente Director do Abastecimento Militar) | M |
| G17a | Major-General Kyi Win | Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL | M |
| G17b | Khin Mya Mon | Esposa do Major-General Kyi Win | F |
| G18a | Major-General Tin Tun | Director da Engenharia Militar | M |
| G18b | Khin Myint Wai | Esposa do Major-General Tin Tun | F |
| G19a | Major-General Aung Thein | Director do Repovoamento | M |
| G19b | Htwe Yi t.c.p. Htwe Htwe Yi | Esposa do Major-General Aung Thein | F |
| G20a | Brigadeiro General Zaw Win | Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas | M |
| G21a | Brigadeiro General Than Maung | Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional | M |
| G22a | Brigadeiro General Win Myint | Reitor da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa | M |
| G23a | Brigadeiro-General Yar Pyae | Reitor da Academia Médica dos Serviços de Defesa | M |
| G24a | Brigadeiro-General Than Sein | Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, d.n. 1.2.1946, Bago | M |
| G24b | Rosy Mya Than | Esposa do Brigadeiro-General Than Sein | F |
| G25a | Brigadeiro-General Win Than | Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, posição K1a) | M |
| G26a | Brigadeiro-General Than Maung | Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras | M |
| G27a | Major-General Khin Maung Win | Director das Indústrias de Defesa | M |
| G28a | Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine | Director das Indústrias de Defesa | M |
| G29a | Brigadeiro-General Win Aung | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G30a | Brigadeiro-General Soe Oo | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G31a | Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G32a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G33a | Major-General Myint Hlaing | Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea) | M |
| G33b | Khin Thant Sin | Esposa do Major-General Myint Hlaing | F |
| G33c | Hnin Nandar Hlaing | Filha do Major-General Myint Hlaing | F |
| G33d | Thant Sin Hlaing | Filho do Major-General Myint Hlaing | M |
| G34a | Major-General Mya Win | Director, Ministério da Defesa | M |
| G35a | Major-General Tin Soe | Director, Ministério da Defesa | M |
| G36a | Major-General Than Aung | Director, Ministério da Defesa | M |
| G37a | Major-General Ngwe Thein | Ministério da Defesa | M |
| G78a | Coronel Thant Shin | Secretário, Governo da União da Birmânia | M |
| G86a | Major-General Thura Myint Aung | Ajudante-General (posição anterior: B8a; promovido do Comando Regional do Sudoeste) | M |
| G87a | Tenente-General Maung Bo | Chefe dos Serviços de Inspecção-Geral (posição anterior: A12a) | M |
| G87b | Khin Lay Myint | Esposa do Tenente-General Maung Bo (posição anterior: A12b) | F |
| G87c | Kyaw Swa Myint | Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário (posição anterior: A12c) | M |
| G88a | Maj-Gen Khin Zaw | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay) Promovido do Comando Central | M |
| G88b | Khin Pyone Win | Esposa do Major-General Khin Zaw | F |
| G88c | Kyi Tha Khin Zaw | Filho do Major-General Khin Zaw | M |
| G88d | Su Khin Zaw | Filha do Major-General Khin Zaw | F |
| G89a | Major-General Tha Aye | Ministério da Defesa | M |
| G90a | Coronel Myat Thu | Comandante da Região Militar de Rangum 1 (Rangum norte) | M |
| G91a | Coronel Nay Myo | Comandante da Região Militar 2 (Rangum leste) | M |
| G92a | Coronel Tin Hsan | Comandante da Região Militar 3 (Rangum oeste) | M |
| G93a | Coronel Khin Maung Htun | Comandante da Região Militar 4 (Rangum sul) | M |
| G94a | Coronel Tint Wai | Comandante do Comando de Controlo de Operações n.o 4 (Mawbi) | M |
| G95a | San Nyunt | Comandante da Unidade de Apoio Militar n.o 2 dos Assuntos de Segurança Militar | M |
| G96a | Tenente-Coronel Zaw Win | Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 3, Shwemyayar | M |
| G97a | Major Mya Thaung | Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 5, Mawbi | M |
| G98a | Major Aung San Win | Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 7, distrito de Thanlin | M |
| Navy |
| G38a | Vice Almirante Soe Thein | Comandante-em-Chefe (Marinha) | M |
| G38b | Khin Aye Kyin | Esposa do Vice Almirante Soe Thein | F |
| G38c | Yimon Aye | Filha do Vice Almirante Soe Thein, d.n. 12.7.1980 | F |
| G38d | Aye Chan | Filho do Vice Almirante Soe Thein, d.n. 23.9.1973 | M |
| G38e | Thida Aye | Filha do Vice Almirante Soe Thein, d.n. 23.3.1979 | F |
| G39a | Comodoro Nyan Tun | Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL | M |
| G39b | Khin Aye Myint | Esposa de Nyan Tun | F |
| G40a | Comodoro | Comandante, Quartel-General de Treino Naval | M |
| G99a | Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe | Comandante, Comando da Região Naval de Taninthayi | M |
| Força Aérea |
| G41a | Tenente-General Myat Hein | Comandante-em-Chefe (Força Aérea) | M |
| G41b | Htwe Htwe Nyunt | Esposa do Tenente-General Myat Hein | F |
| G42a | Brigadeiro-General Ye Chit Pe | Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon | M |
| G43a | Brigadeiro-General Khin Maung Tin | Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila | M |
| G44a | Brigadeiro-General Zin Yaw | Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL | M |
| G44b | Khin Thiri | Esposa do Brigadeiro-General Zin Yaw | F |
| Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) |
| G45a | Brigadeiro-General Hla Min | 11.a DIL | M |
| G46a | Brigadeiro-General Tun Nay Lin | 22.a DIL | M |
| G47a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | 33.a DIL, Sagaing | M |
| G48a | Brigadeiro-General Hla Myint Shwe | 44.a DIL | M |
| G49a | Brigadeiro-General Win Myint | 77.a DIL, Bago | M |
| G50a | Brigadeiro-General Tin Oo Lwin | 99.a DIL, Meiktila | M |
| G79a | Brigadeiro-General Maung Maung Aye | Comandante, 66.a Brigada | M |
| G79b | San San Yee | Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Aye | F |
| G80a | Coronel Than Han | 66.a DIL | M |
| G81a | Tenente-Coronel Htwe Hla | 66.a DIL | M |
| G82a | Tenente-Coronel Han Nyunt | 66 | M |
| G83a | Coronel Ohn Myint | 77.a DIL | M |
| G84a | Tenente-Coronel Aung Kyaw Zaw | 77.a DIL | M |
| G85a | Major Hla Phyo | 77.a DIL | M |
| G100a | Coronel Myat Thu | Comandante Táctico da 11.a DIL | M |
| G101a | Coronel Htein Lin | Comandante Táctico da 11.a DIL | M |
| G102a | Tenente-Coronel Tun Hla Aung | Comandante Táctico da 11.a DIL | M |
| G103a | Coronel Aung Tun | 66.a Brigada | M |
| G104a | Capitão Thein Han | 66.a Brigada | M |
| G104b | Hnin Wutyi Aung | Esposa do Capitão Thein Han | F |
| G105a | Tenente-Coronel Mya Win | Comandante Táctico da 77.a DIL | M |
| G106a | Coronel Win Te | Comandante Táctico da 77.a DIL | M |
| G107a | Coronel Soe Htway | Comandante Táctico da 77.a DIL | M |
| G108a | Tenente-Coronel Tun Aye | Comandante do 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira | M |
| G109a | Nyan Myint Kyaw | Comandante do 281.o Batalhão de Infantaria (Estado de Mongyang Shan - Leste) | M |
| Outros Brigadeiros-Generais |
| G51a | Brigadeiro-General Htein Win | Estação de Taikkyi | M |
| G52a | Brigadeiro-General Khin Maung Aye | Comandante da Estação de Meiktila | M |
| G53a | Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin | Comandante da Estação de Kalay | M |
| G54a | Brigadeiro-General Khin Zaw Win | Estação de Khamaukgyi | M |
| G55a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | RM Sul, Comandante da Estação de Toungoo | M |
| G56a | Brigadeiro-General Thet Oo | Comandante do Comando de Operações Militares-16 | M |
| G57a | Brigadeiro-General Myint Hein | Comando de Operações Militares-3, Estação de Mogaung | M |
| G58a | Brigadeiro-General Tin Ngwe | Ministério da Defesa | M |
| G59a | Brigadeiro-General Myo Lwin | Comando de Operações Militares-7, Estação de Pekon | M |
| G60a | Brigadeiro-General Myint Soe | Comando de Operações Militares-5, Estação de Taungup | M |
| G61a | Brigadeiro-General Myint Aye | Comando de Operações Militares-9, Estação de Kyauktaw | M |
| G62a | Brigadeiro-General Nyunt Hlaing | Comando de Operações Militares-17, Estação de Mong Pan | M |
| G63a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Membro do CEC da USDA do Estado do Mon | M |
| G64a | Brigadeiro-General Soe Nwe | Comando de Operações Militares-21, Estação de Bhamo | M |
| G65a | Brigadeiro-General Than Tun | Comandante da Estação de Kyaukpadaung | M |
| G66a | Brigadeiro-General Than Tun Aung | Operações Regionais, Comando Sittwe | M |
| G67a | Brigadeiro-General Thaung Htaik | Comandante da Estação de Aungban | M |
| G68a | Brigadeiro-General Thein Hteik | Comando de Operações Militares-13, Estação de Bokpyin | M |
| G69a | Brigadeiro-General Thura Myint Thein | Comando de Operações Tácticas de Namhsan | M |
| G70a | Brigadeiro-General Win Aung | Comandante da Estação de Mong Hsat | M |
| G71a | Brigadeiro-General Myo Tint | Oficial destacado no Ministério dos Transportes | M |
| G72a | Brigadeiro-General Thura Sein Thaung | Oficial destacado no Ministério da Segurança Social | M |
| G73a | Brigadeiro-General Phone Zaw Han | Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme | M |
| G73b | Moe Thidar | Esposa do Brigadeiro-General Phone Zaw Han | F |
| G74a | Brigadeiro-General Win Myint | Comandante da Estação de Pyinmana | M |
| G75a | Brigadeiro-General Kyaw Swe | Comandante da Estação de Pyin Oo Lwin | M |
| G76a | Brigadeiro-General Soe Win | Comandante da Estação de Bahtoo | M |
| G77a | Brigadeiro-General Thein Htay | Ministério da Defesa | M |
| G110a | Brigadeiro–General Myint Soe | Comandante da Estação de Rangum | M |
| G111a | Brigadeiro–General Myo Myint Thein | Comandante, Serviços da Defesa do Hospital Pyin Oo Lwin | M |
| G112a | Brigadeiro–General Sein Myint | Vice-Presidente da Divisão de Bago do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento | M |
| G113a | Brigadeiro–General Hong Ngai (Ngaing) | Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Chin | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

G1a

Major-General Hla Shwe

Vice General-Adjunto

M

G2a

Major-General Soe Maung

Juiz Advogado-Geral

M

G2b

Nang Phyu Phyu Aye

Esposa do Major-General Soe Maung

F

G3a

Major General Thein Htaik t.c.p. Hteik

Inspector-Geral

M

G4a

Major-General Saw Hla

Chefe da Polícia Militar

M

G4b

Cho Cho Maw

Esposa do Major-General Saw Hla

F

G5a

Major-General Htin Aung Kyaw

Vice-Quartel-Mestre-General

M

G5b

Khin Khin Maw

Esposa do Major-General Htin Aung Kyaw

F

G6a

Major-General Lun Maung

Auditor Geral

M

G6b

May Mya Sein

Esposa do Major-General Lun Maung

F

G7a

Major-General Nay Win

Assistente militar do Presidente do SPDC

M

G8a

Major-General Hsan Hsint

General das Nomeações Militares, d.n. 1951

M

G8b

Khin Ma Lay

Esposa do Major-General Hsan Hsint

F

G8c

Okkar San Sint

Filho do Major-General Hsan Hsint

M

G9a

Major-General Hla Aung Thein

Comandante de Campo, Rangum

M

G9b

Amy Khaing

Esposa de Hla Aung Thein

F

G10a

Major-General Ye Myint

Chefe de Segurança dos Assuntos Militares

M

G10b

Myat Ngwe

Esposa do Major-General Ye Myint

F

G11a

Brigadeiro-General Mya Win

Comandante, Colégio da Defesa Nacional

M

G12a

Brigadeiro-General Tun Tun Oo

Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica

M

G13a

Major-General Thein Tun

Director de transmissões; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional

M

G14a

Major-General Than Htay

Director do Abastecimento e Transportes

M

G14b

Nwe Nwe Win

Esposa do Major-General Than Htay

F

G15a

Major-General Khin Maung Tint

Director da Tipografia de Segurança

M

G16a

Major-General Sein Lin

Director, MD (Funções exactas desconhecidas; anteriormente Director do Abastecimento Militar)

M

G17a

Major-General Kyi Win

Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL

M

G17b

Khin Mya Mon

Esposa do Major-General Kyi Win

F

G18a

Major-General Tin Tun

Director da Engenharia Militar

M

G18b

Khin Myint Wai

Esposa do Major-General Tin Tun

F

G19a

Major-General Aung Thein

Director do Repovoamento

M

G19b

Htwe Yi t.c.p. Htwe Htwe Yi

Esposa do Major-General Aung Thein

F

G20a

Brigadeiro General Zaw Win

Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas

M

G21a

Brigadeiro General Than Maung

Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional

M

G22a

Brigadeiro General Win Myint

Reitor da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa

M

G23a

Brigadeiro-General Yar Pyae

Reitor da Academia Médica dos Serviços de Defesa

M

G24a

Brigadeiro-General Than Sein

Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, d.n. 1.2.1946, Bago

M

G24b

Rosy Mya Than

Esposa do Brigadeiro-General Than Sein

F

G25a

Brigadeiro-General Win Than

Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, posição K1a)

M

G26a

Brigadeiro-General Than Maung

Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras

M

G27a

Major-General Khin Maung Win

Director das Indústrias de Defesa

M

G28a

Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine

Director das Indústrias de Defesa

M

G29a

Brigadeiro-General Win Aung

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G30a

Brigadeiro-General Soe Oo

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G31a

Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G32a

Brigadeiro-General Kyaw Aung

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G33a

Major-General Myint Hlaing

Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea)

M

G33b

Khin Thant Sin

Esposa do Major-General Myint Hlaing

F

G33c

Hnin Nandar Hlaing

Filha do Major-General Myint Hlaing

F

G33d

Thant Sin Hlaing

Filho do Major-General Myint Hlaing

M

G34a

Major-General Mya Win

Director, Ministério da Defesa

M

G35a

Major-General Tin Soe

Director, Ministério da Defesa

M

G36a

Major-General Than Aung

Director, Ministério da Defesa

M

G37a

Major-General Ngwe Thein

Ministério da Defesa

M

G78a

Coronel Thant Shin

Secretário, Governo da União da Birmânia

M

G86a

Major-General Thura Myint Aung

Ajudante-General (posição anterior: B8a; promovido do Comando Regional do Sudoeste)

M

G87a

Tenente-General Maung Bo

Chefe dos Serviços de Inspecção-Geral (posição anterior: A12a)

M

G87b

Khin Lay Myint

Esposa do Tenente-General Maung Bo (posição anterior: A12b)

F

G87c

Kyaw Swa Myint

Filho do Tenente-General Maung Bo, Empresário (posição anterior: A12c)

M

G88a

Maj-Gen Khin Zaw

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay) Promovido do Comando Central

M

G88b

Khin Pyone Win

Esposa do Major-General Khin Zaw

F

G88c

Kyi Tha Khin Zaw

Filho do Major-General Khin Zaw

M

G88d

Su Khin Zaw

Filha do Major-General Khin Zaw

F

G89a

Major-General Tha Aye

Ministério da Defesa

M

G90a

Coronel Myat Thu

Comandante da Região Militar de Rangum 1 (Rangum norte)

M

G91a

Coronel Nay Myo

Comandante da Região Militar 2 (Rangum leste)

M

G92a

Coronel Tin Hsan

Comandante da Região Militar 3 (Rangum oeste)

M

G93a

Coronel Khin Maung Htun

Comandante da Região Militar 4 (Rangum sul)

M

G94a

Coronel Tint Wai

Comandante do Comando de Controlo de Operações n.o 4 (Mawbi)

M

G95a

San Nyunt

Comandante da Unidade de Apoio Militar n.o 2 dos Assuntos de Segurança Militar

M

G96a

Tenente-Coronel Zaw Win

Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 3, Shwemyayar

M

G97a

Major Mya Thaung

Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 5, Mawbi

M

G98a

Major Aung San Win

Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 7, distrito de Thanlin

M

Navy

G38a

Vice Almirante Soe Thein

Comandante-em-Chefe (Marinha)

M

G38b

Khin Aye Kyin

Esposa do Vice Almirante Soe Thein

F

G38c

Yimon Aye

Filha do Vice Almirante Soe Thein, d.n. 12.7.1980

F

G38d

Aye Chan

Filho do Vice Almirante Soe Thein, d.n. 23.9.1973

M

G38e

Thida Aye

Filha do Vice Almirante Soe Thein, d.n. 23.3.1979

F

G39a

Comodoro Nyan Tun

Chefe do Estado-Maior (Marinha), membro do Conselho do UMEHL

M

G39b

Khin Aye Myint

Esposa de Nyan Tun

F

G40a

Comodoro

Comandante, Quartel-General de Treino Naval

M

G99a

Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe

Comandante, Comando da Região Naval de Taninthayi

M

Força Aérea

G41a

Tenente-General Myat Hein

Comandante-em-Chefe (Força Aérea)

M

G41b

Htwe Htwe Nyunt

Esposa do Tenente-General Myat Hein

F

G42a

Brigadeiro-General Ye Chit Pe

Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon

M

G43a

Brigadeiro-General Khin Maung Tin

Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila

M

G44a

Brigadeiro-General Zin Yaw

Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL

M

G44b

Khin Thiri

Esposa do Brigadeiro-General Zin Yaw

F

Divisões de Infantaria Ligeira (DIL)

G45a

Brigadeiro-General Hla Min

11.a DIL

M

G46a

Brigadeiro-General Tun Nay Lin

22.a DIL

M

G47a

Brigadeiro-General Tin Tun Aung

33.a DIL, Sagaing

M

G48a

Brigadeiro-General Hla Myint Shwe

44.a DIL

M

G49a

Brigadeiro-General Win Myint

77.a DIL, Bago

M

G50a

Brigadeiro-General Tin Oo Lwin

99.a DIL, Meiktila

M

G79a

Brigadeiro-General Maung Maung Aye

Comandante, 66.a Brigada

M

G79b

San San Yee

Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Aye

F

G80a

Coronel Than Han

66.a DIL

M

G81a

Tenente-Coronel Htwe Hla

66.a DIL

M

G82a

Tenente-Coronel Han Nyunt

66

M

G83a

Coronel Ohn Myint

77.a DIL

M

G84a

Tenente-Coronel Aung Kyaw Zaw

77.a DIL

M

G85a

Major Hla Phyo

77.a DIL

M

G100a

Coronel Myat Thu

Comandante Táctico da 11.a DIL

M

G101a

Coronel Htein Lin

Comandante Táctico da 11.a DIL

M

G102a

Tenente-Coronel Tun Hla Aung

Comandante Táctico da 11.a DIL

M

G103a

Coronel Aung Tun

66.a Brigada

M

G104a

Capitão Thein Han

66.a Brigada

M

G104b

Hnin Wutyi Aung

Esposa do Capitão Thein Han

F

G105a

Tenente-Coronel Mya Win

Comandante Táctico da 77.a DIL

M

G106a

Coronel Win Te

Comandante Táctico da 77.a DIL

M

G107a

Coronel Soe Htway

Comandante Táctico da 77.a DIL

M

G108a

Tenente-Coronel Tun Aye

Comandante do 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira

M

G109a

Nyan Myint Kyaw

Comandante do 281.o Batalhão de Infantaria (Estado de Mongyang Shan - Leste)

M

Outros Brigadeiros-Generais

G51a

Brigadeiro-General Htein Win

Estação de Taikkyi

M

G52a

Brigadeiro-General Khin Maung Aye

Comandante da Estação de Meiktila

M

G53a

Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin

Comandante da Estação de Kalay

M

G54a

Brigadeiro-General Khin Zaw Win

Estação de Khamaukgyi

M

G55a

Brigadeiro-General Kyaw Aung

RM Sul, Comandante da Estação de Toungoo

M

G56a

Brigadeiro-General Thet Oo

Comandante do Comando de Operações Militares-16

M

G57a

Brigadeiro-General Myint Hein

Comando de Operações Militares-3, Estação de Mogaung

M

G58a

Brigadeiro-General Tin Ngwe

Ministério da Defesa

M

G59a

Brigadeiro-General Myo Lwin

Comando de Operações Militares-7, Estação de Pekon

M

G60a

Brigadeiro-General Myint Soe

Comando de Operações Militares-5, Estação de Taungup

M

G61a

Brigadeiro-General Myint Aye

Comando de Operações Militares-9, Estação de Kyauktaw

M

G62a

Brigadeiro-General Nyunt Hlaing

Comando de Operações Militares-17, Estação de Mong Pan

M

G63a

Brigadeiro-General Ohn Myint

Membro do CEC da USDA do Estado do Mon

M

G64a

Brigadeiro-General Soe Nwe

Comando de Operações Militares-21, Estação de Bhamo

M

G65a

Brigadeiro-General Than Tun

Comandante da Estação de Kyaukpadaung

M

G66a

Brigadeiro-General Than Tun Aung

Operações Regionais, Comando Sittwe

M

G67a

Brigadeiro-General Thaung Htaik

Comandante da Estação de Aungban

M

G68a

Brigadeiro-General Thein Hteik

Comando de Operações Militares-13, Estação de Bokpyin

M

G69a

Brigadeiro-General Thura Myint Thein

Comando de Operações Tácticas de Namhsan

M

G70a

Brigadeiro-General Win Aung

Comandante da Estação de Mong Hsat

M

G71a

Brigadeiro-General Myo Tint

Oficial destacado no Ministério dos Transportes

M

G72a

Brigadeiro-General Thura Sein Thaung

Oficial destacado no Ministério da Segurança Social

M

G73a

Brigadeiro-General Phone Zaw Han

Presidente da Câmara Municipal de Mandalay desde Fevereiro de 2005, anteriormente Comandante de Kyaukme

M

G73b

Moe Thidar

Esposa do Brigadeiro-General Phone Zaw Han

F

G74a

Brigadeiro-General Win Myint

Comandante da Estação de Pyinmana

M

G75a

Brigadeiro-General Kyaw Swe

Comandante da Estação de Pyin Oo Lwin

M

G76a

Brigadeiro-General Soe Win

Comandante da Estação de Bahtoo

M

G77a

Brigadeiro-General Thein Htay

Ministério da Defesa

M

G110a

Brigadeiro–General Myint Soe

Comandante da Estação de Rangum

M

G111a

Brigadeiro–General Myo Myint Thein

Comandante, Serviços da Defesa do Hospital Pyin Oo Lwin

M

G112a

Brigadeiro–General Sein Myint

Vice-Presidente da Divisão de Bago do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento

M

G113a

Brigadeiro–General Hong Ngai (Ngaing)

Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Chin

M

H.   OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA

| | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| H1a | Major-General Khin Yi | Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar | M |
| H1b | Khin May Soe | Esposa do Major-General Khin Yi | F |
| H2a | Zaw Win | Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar. | M |
| H2b | Nwe Ni San | Esposa de Zaw Win | F |
| H3a | Aung Saw Win | Director-Geral, Serviços de Investigação Especial | M |
| H4a | Brigadeiro-General da Polícia Khin Maung Si | Chefe de Estado-Maior da Polícia | M |
| H5a | Tenente-Coronel Tin Thaw | Comandante do Intituto Técnico do Governo | M |
| H6a | Maung Maung Oo | Chefe da unidade de interrogatórios dos Assuntos de Segurança Militar na Prisão de Insein | M |
| H7a | Myo Aung | Director das Instalações Prisionais de Rangum | M |
| H8a | Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win | Director-Adjunto da Polícia | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

H1a

Major-General Khin Yi

Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar

M

H1b

Khin May Soe

Esposa do Major-General Khin Yi

F

H2a

Zaw Win

Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar.

M

H2b

Nwe Ni San

Esposa de Zaw Win

F

H3a

Aung Saw Win

Director-Geral, Serviços de Investigação Especial

M

H4a

Brigadeiro-General da Polícia Khin Maung Si

Chefe de Estado-Maior da Polícia

M

H5a

Tenente-Coronel Tin Thaw

Comandante do Intituto Técnico do Governo

M

H6a

Maung Maung Oo

Chefe da unidade de interrogatórios dos Assuntos de Segurança Militar na Prisão de Insein

M

H7a

Myo Aung

Director das Instalações Prisionais de Rangum

M

H8a

Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win

Director-Adjunto da Polícia

M

I.   ASSOCIAÇÃO “UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO” (USDA)

(funcionários superiores da USDA não incluídos noutra parte da lista)

| | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| I1a | Brigadeiro-General Aung Thein Lin | Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário), d.n. 1952 | M |
| I1b | Khin San Nwe | Esposa do Brigadeiro-General Aung Thein Lin | F |
| I1c | Thidar Myo | Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin | F |
| I2a | Col Maung Par | Vice Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do Executivo Central I) | M |
| I2b | Khin Nyunt Myaing | Esposa do Coronel Maung Par | F |
| I2c | Naing Win Par | Filho do Coronel Maung Par | M |
| I3a | Nyan Tun Aung | Membro do Comité Executivo Central | M |
| I4a | Aye Myint | Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum | M |
| I5a | Tin Hlaing | Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum | M |
| I6a | Soe Nyunt | Oficial do Estado-Maior de Rangum Leste | M |
| I7a | Chit Ko Ko | Presidente do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I8a | Soe Hlaing Oo | Secretário do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I9a | Capitão Kan Win | Chefe da Polícia do distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I10a | That Zin Thein | Chefe do Comité das Questões de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt | M |
| I11a | Khin Maung Myint | Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt | M |
| I12a | Zaw Lin | Secretário da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I13a | Win Hlaing | Secretário-Adjunto da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I14a | San San Kyaw | Responsável no Departamento de Informação e Relações Públicas do Ministério da Informação no distrito de Mingala Taungnyunt | F |
| I15a | Tenente-General Myint Hlaing | Ministério da Defesa e membro da USDA | M |

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

I1a

Brigadeiro-General Aung Thein Lin

Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário), d.n. 1952

M

I1b

Khin San Nwe

Esposa do Brigadeiro-General Aung Thein Lin

F

I1c

Thidar Myo

Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin

F

I2a

Col Maung Par

Vice Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do Executivo Central I)

M

I2b

Khin Nyunt Myaing

Esposa do Coronel Maung Par

F

I2c

Naing Win Par

Filho do Coronel Maung Par

M

I3a

Nyan Tun Aung

Membro do Comité Executivo Central

M

I4a

Aye Myint

Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum

M

I5a

Tin Hlaing

Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum

M

I6a

Soe Nyunt

Oficial do Estado-Maior de Rangum Leste

M

I7a

Chit Ko Ko

Presidente do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I8a

Soe Hlaing Oo

Secretário do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I9a

Capitão Kan Win

Chefe da Polícia do distrito de Mingala Taungnyunt

M

I10a

That Zin Thein

Chefe do Comité das Questões de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt

M

I11a

Khin Maung Myint

Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt

M

I12a

Zaw Lin

Secretário da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I13a

Win Hlaing

Secretário-Adjunto da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I14a

San San Kyaw

Responsável no Departamento de Informação e Relações Públicas do Ministério da Informação no distrito de Mingala Taungnyunt

F

I15a

Tenente-General Myint Hlaing

Ministério da Defesa e membro da USDA

M

J.   BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME

| | Nome | Dados pessoais (incl. sociedade) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| J1a | Tay Za | Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co., d.n. 18.7.1964, BI n.o MYGN 006415. Filho de U Myint Swe (d.n. 6.11.1924) e de Daw Ohn (d.n. 12.8.1934) | M |
| J1b | Thidar Zaw | Esposa de Tay Za; d.n. 24.2.1964, BI n.o KMYT 006865. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida) | F |
| J1c | Pye Phyo Tay Za | Filho de Tay Za, d.n. 29.1.1987 | M |
| J1e | Ohn | Mãe de Tay Za, d.n. 12.8.1934 | F |
| J2a | Thiha | Irmão de Tay Za (J1a); d.n. 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading) | M |
| J2b | Shwe Shwe Lin | Esposa de Thiha | F |
| J3a | Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung | Kanbawza Bank e Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados de Shan e Kayah | M |
| J3b | Nan Than Htwe | Esposa de Aung Ko Win | F |
| J3c | Nang Lang Kham | Filha de Aung Ko Win, d.n. 1.6.1988 | F |
| J4a | Tun Myint Naing t.c.p Steven Law | Asia World Co. | M |
| J4b | (Ng) Seng Hong, t.c.p. Cecilia Ng | Esposa de Tun Myint Naing | F |
| J4c | Lo Hsing-han | Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law, da empresa Asia World Co. | M |
| J5a | Khin Shwe | Zaykabar Co., d.n. 21.1.1952; Ver também A3f | M |
| J5b | San San Kywe | Esposa de Khin Shwe | F |
| J5c | Zay Thiha | Filho de Khin Shwe, d.n. 1.1.1977 | M |
| J6a | Htay Myint | Yuzana Co, Yuzana Supermarket e Yuzana Hotel, d.n. 6.2.1955 | M |
| J6b | Aye Aye Maw | Esposa de Htay Myint, d.n. 17.11.1957 | F |
| J6c | Wyn Myint | Irmão de Htay Myint, d.n. 29.5.1952 | M |
| J6d | Lay Myint | Irmão de Htay Myint, d.n. 6.2.1955 | M |
| J6e | Kyin Toe | Irmão de Htay Myint, d.n. 29.4.1957 | M |
| J6f | Zar Chi Htay | Filha de Htay Myint | F |
| J6g | Khin Htay Lin | Director Yuzana Co., d.n. 14.4.1969 | M |
| J7a | Kyaw Win | Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidor exclusivo dos pneus Thaton autorizado pelo Ministério da Indústria 2) | M |
| J7b | Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai | Esposa de Kyaw Win | F |
| J10a | Major-General (Aposentado) Nyunt Tin | Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Aposentado desde Setembro de 2004 | M |
| J10b | Khin Myo Oo | Esposa do Major-General (Aposentado) Nyunt Tin | F |
| J10c | Kyaw Myo Nyunt | Filho do Major-General (Aposentado) Nyunt Tin | M |
| J10d | Thu Thu Ei Han | Filha do Major-General (Aposentado) Nyunt Tin | F |
| J11a | Than Than Nwe | Esposa do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | F |
| J11b | Nay Soe | Filho do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | M |
| J11c | Theint Theint Soe | Filha do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | F |
| J11d | Sabai Myaing | Esposa de Nay Soe | F |
| J11e | Htin Htut | Marido de Theint Theint Soe | M |
| J12a | Maung Maung Myint | Administrador-Delegado de Myangon Myint Co. Ltd | M |
| J13a | Maung Ko | Director, Htarwara Mining Company | M |
| J14a | Zaw Zaw | Administrador-Delegado de Max Myanmar | M |
| J14b | Htay Htay Khine | Esposa de Zaw Zaw | F |
| J15a | Chit Khaing t.c.p. Chit Khine | Grupo empresarial Eden | M |
| J16a | Maung Weik | Maung Weik & Co Ltd | M |
| J17a | Aung Htwe | Administrador-Delegado, Golden Flower Company | M |
| J18a | Kyaw Thein | Testa-de-ferro financeiro da Tay Za’s Htoo Trading, d.n. 25.10.1947 | M |
| J19a | Kyaw Myint | Proprietário da Golden Flower Company | M |
| J20a | Nay Win Tun | Director-Geral Executivo da Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd | M |
| J21a | Win Myint | Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar e proprietário da Shwe Nagar Min Co | M |
| J22a | Eike Htun t.c.p. Ayke Htun | Administrador-Delegado da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank | M |
| J23a | “Dagon” Win Aung | Dagon International Co. Ltd, d.n. 30.9.1953, l.n. Pyay, BI n.o PRE 127435 | M |
| J23b | Moe Mya Mya | Esposa de “Dagon” Win Aung, d.n. 28.8.1958, BI n.o B/RGN 021998 | F |
| J23c | Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung | Filha de “Dagon” Win Aung, d.n. 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung | F |
| J23d | Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung | Filho de “Dagon” Win Aung, d.n. 23.7.1982 | M |
| J23e | Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung | Filha de “Dagon” Win Aung, d.n. 18.12.1983 | F |
| J24a | Aung Myat | Mother Trading | M |
| J25a | Win Lwin | Kyaw Tha Company | M |
| J26a | Dr. Sai Sam Tun | Loi Hein Co., trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria 1 | M |
| J27a | San San Yee (Yi) | Grupo empresarial Super One | F |
| J28a | Aung Toe | Presidente do Supremo Tribunal | M |
| J29a | Aye Maung | Procurador-Geral | M |
| J30a | Thaung Nyunt | Conselheiro jurídico | M |
| J31a | Dr Tun Shin | Procurador-Geral Adjunto | M |
| J32a | Tun Tun Oo | Procurador-Geral Adjunto | M |
| J33a | Tun Tun Oo | Vice- Presidente do Supremo Tribunal | M |
| J34a | Thein Soe | Vice- Presidente do Supremo Tribunal | M |
| J35a | Tin Aung Aye | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J36a | Tin Aye | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J37a | Myint Thein | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J38a | Chit Lwin | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J39a | Juiz Thaung Lwin | Tribunal da comarca de Kyauktada | M |

Nome

Dados pessoais (incl. sociedade)

Sexo

(M/F)

J1a

Tay Za

Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co., d.n. 18.7.1964, BI n.o MYGN 006415. Filho de U Myint Swe (d.n. 6.11.1924) e de Daw Ohn (d.n. 12.8.1934)

M

J1b

Thidar Zaw

Esposa de Tay Za; d.n. 24.2.1964, BI n.o KMYT 006865. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida)

F

J1c

Pye Phyo Tay Za

Filho de Tay Za, d.n. 29.1.1987

M

J1e

Ohn

Mãe de Tay Za, d.n. 12.8.1934

F

J2a

Thiha

Irmão de Tay Za (J1a); d.n. 24.6.1960, Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading)

M

J2b

Shwe Shwe Lin

Esposa de Thiha

F

J3a

Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung

Kanbawza Bank e Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados de Shan e Kayah

M

J3b

Nan Than Htwe

Esposa de Aung Ko Win

F

J3c

Nang Lang Kham

Filha de Aung Ko Win, d.n. 1.6.1988

F

J4a

Tun Myint Naing t.c.p Steven Law

Asia World Co.

M

J4b

(Ng) Seng Hong, t.c.p. Cecilia Ng

Esposa de Tun Myint Naing

F

J4c

Lo Hsing-han

Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law, da empresa Asia World Co.

M

J5a

Khin Shwe

Zaykabar Co., d.n. 21.1.1952; Ver também A3f

M

J5b

San San Kywe

Esposa de Khin Shwe

F

J5c

Zay Thiha

Filho de Khin Shwe, d.n. 1.1.1977

M

J6a

Htay Myint

Yuzana Co, Yuzana Supermarket e Yuzana Hotel, d.n. 6.2.1955

M

J6b

Aye Aye Maw

Esposa de Htay Myint, d.n. 17.11.1957

F

J6c

Wyn Myint

Irmão de Htay Myint, d.n. 29.5.1952

M

J6d

Lay Myint

Irmão de Htay Myint, d.n. 6.2.1955

M

J6e

Kyin Toe

Irmão de Htay Myint, d.n. 29.4.1957

M

J6f

Zar Chi Htay

Filha de Htay Myint

F

J6g

Khin Htay Lin

Director Yuzana Co., d.n. 14.4.1969

M

J7a

Kyaw Win

Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidor exclusivo dos pneus Thaton autorizado pelo Ministério da Indústria 2)

M

J7b

Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai

Esposa de Kyaw Win

F

J10a

Major-General (Aposentado) Nyunt Tin

Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Aposentado desde Setembro de 2004

M

J10b

Khin Myo Oo

Esposa do Major-General (Aposentado) Nyunt Tin

F

J10c

Kyaw Myo Nyunt

Filho do Major-General (Aposentado) Nyunt Tin

M

J10d

Thu Thu Ei Han

Filha do Major-General (Aposentado) Nyunt Tin

F

J11a

Than Than Nwe

Esposa do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

F

J11b

Nay Soe

Filho do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

M

J11c

Theint Theint Soe

Filha do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

F

J11d

Sabai Myaing

Esposa de Nay Soe

F

J11e

Htin Htut

Marido de Theint Theint Soe

M

J12a

Maung Maung Myint

Administrador-Delegado de Myangon Myint Co. Ltd

M

J13a

Maung Ko

Director, Htarwara Mining Company

M

J14a

Zaw Zaw

Administrador-Delegado de Max Myanmar

M

J14b

Htay Htay Khine

Esposa de Zaw Zaw

F

J15a

Chit Khaing t.c.p. Chit Khine

Grupo empresarial Eden

M

J16a

Maung Weik

Maung Weik & Co Ltd

M

J17a

Aung Htwe

Administrador-Delegado, Golden Flower Company

M

J18a

Kyaw Thein

Testa-de-ferro financeiro da Tay Za’s Htoo Trading, d.n. 25.10.1947

M

J19a

Kyaw Myint

Proprietário da Golden Flower Company

M

J20a

Nay Win Tun

Director-Geral Executivo da Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd

M

J21a

Win Myint

Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar e proprietário da Shwe Nagar Min Co

M

J22a

Eike Htun t.c.p. Ayke Htun

Administrador-Delegado da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank

M

J23a

“Dagon” Win Aung

Dagon International Co. Ltd, d.n. 30.9.1953, l.n. Pyay, BI n.o PRE 127435

M

J23b

Moe Mya Mya

Esposa de “Dagon” Win Aung, d.n. 28.8.1958, BI n.o B/RGN 021998

F

J23c

Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung

Filha de “Dagon” Win Aung, d.n. 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung

F

J23d

Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung

Filho de “Dagon” Win Aung, d.n. 23.7.1982

M

J23e

Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung

Filha de “Dagon” Win Aung, d.n. 18.12.1983

F

J24a

Aung Myat

Mother Trading

M

J25a

Win Lwin

Kyaw Tha Company

M

J26a

Dr. Sai Sam Tun

Loi Hein Co., trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria 1

M

J27a

San San Yee (Yi)

Grupo empresarial Super One

F

J28a

Aung Toe

Presidente do Supremo Tribunal

M

J29a

Aye Maung

Procurador-Geral

M

J30a

Thaung Nyunt

Conselheiro jurídico

M

J31a

Dr Tun Shin

Procurador-Geral Adjunto

M

J32a

Tun Tun Oo

Procurador-Geral Adjunto

M

J33a

Tun Tun Oo

Vice- Presidente do Supremo Tribunal

M

J34a

Thein Soe

Vice- Presidente do Supremo Tribunal

M

J35a

Tin Aung Aye

Juiz do Supremo Tribunal

M

J36a

Tin Aye

Juiz do Supremo Tribunal

M

J37a

Myint Thein

Juiz do Supremo Tribunal

M

J38a

Chit Lwin

Juiz do Supremo Tribunal

M

J39a

Juiz Thaung Lwin

Tribunal da comarca de Kyauktada

M

K.   EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES

| | Nome | Identifying information (inc. company) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| K1a | Major-General (Aposentado) Win Hlaing | Antigo Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank | M |
| K1b | Ma Ngeh | Filha do Major-General (Aposentado) Win Hlaing | F |
| K1c | Zaw Win Naing | Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a) | M |
| K1d | Win Htway Hlaing | Filho do Major-General (Aposentado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO | M |
| K2a | Col Ye Htut | Myanmar Economic Corporation | M |
| K3a | Col Myint Aung | Administrador-Delegado da Myawaddy Tarding Co. d.n. 11.8.1949 | M |
| K3b | Nu Nu Yee | Esposa do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório, d.n. 11.11.1954 | F |
| K3c | Thiha Aung | Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger, d.n. 11.6.1982, passaporte n.o 795543 | M |
| K3d | Nay Linn Aung | Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro, d.n. 11.4.1981 | M |
| K4a | Coronel Myo Myint | Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co. | M |
| K5a | Coronel (Aposentado) Thant Zin | Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development | M |
| K6a | Tenente-Coronel (Aposentado) Maung Maung Aye | UMEHL | M |
| K7a | Coronel Aung San | Administrador-Delegado, Hsinmin Cement Plant Construction Project | M |
| K8a | Major-General Mg Nyo | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K9a | Major-General Kyaw Win | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K10a | Brigadeiro-General Khin Aung Myint | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K11a | Coronel Nyun Tun (Marinha) | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K12a | Coronel Thein Htay (Aposentado) | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K13a | Tenente-Coronel Chit Swe (Aposentado) | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K14a | Myo Nyunt | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K15a | Myint Kyine | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K16a | Tenente-Coronel Nay Wynn | Director-Geral de departamento, Myawaddy Trading | M |
| K17a | Than Nyein | Governador do Banco Central de Mianmar | M |
| K18a | Mya Than | Administrador-Delegado em exercício do Myanmar Investment and Commercial Bank (MICB) | M |
| K19a | Myo Myint Aung | Director-Geral do MICB | M» |

Nome

Identifying information (inc. company)

Sexo

(M/F)

K1a

Major-General (Aposentado) Win Hlaing

Antigo Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank

M

K1b

Ma Ngeh

Filha do Major-General (Aposentado) Win Hlaing

F

K1c

Zaw Win Naing

Administrador-Delegado do Banco Kambawza. Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a)

M

K1d

Win Htway Hlaing

Filho do Major-General (Aposentado) Win Hlaing, representante da Companhia KESCO

M

K2a

Col Ye Htut

Myanmar Economic Corporation

M

K3a

Col Myint Aung

Administrador-Delegado da Myawaddy Tarding Co. d.n. 11.8.1949

M

K3b

Nu Nu Yee

Esposa do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório, d.n. 11.11.1954

F

K3c

Thiha Aung

Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger, d.n. 11.6.1982, passaporte n.o 795543

M

K3d

Nay Linn Aung

Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro, d.n. 11.4.1981

M

K4a

Coronel Myo Myint

Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co.

M

K5a

Coronel (Aposentado) Thant Zin

Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development

M

K6a

Tenente-Coronel (Aposentado) Maung Maung Aye

UMEHL

M

K7a

Coronel Aung San

Administrador-Delegado, Hsinmin Cement Plant Construction Project

M

K8a

Major-General Mg Nyo

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K9a

Major-General Kyaw Win

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K10a

Brigadeiro-General Khin Aung Myint

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K11a

Coronel Nyun Tun (Marinha)

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K12a

Coronel Thein Htay (Aposentado)

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K13a

Tenente-Coronel Chit Swe (Aposentado)

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K14a

Myo Nyunt

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K15a

Myint Kyine

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K16a

Tenente-Coronel Nay Wynn

Director-Geral de departamento, Myawaddy Trading

M

K17a

Than Nyein

Governador do Banco Central de Mianmar

M

K18a

Mya Than

Administrador-Delegado em exercício do Myanmar Investment and Commercial Bank (MICB)

M

K19a

Myo Myint Aung

Director-Geral do MICB

M»

---

ANEXO II

«ANEXO III

Lista das empresas a que se referem os artigos 5.o e 9.o

| Firma | Endereço | Direcção/Propriedade/outras informações | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- |
| I.   UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD. (UMEHL) |
| Union Of Myanmar Economic Holding Ltd | 189/191 Mahabandoola Road |
| Corner Of 50th Street Rangum |

Firma

Endereço

Direcção/Propriedade/outras informações

Data de inclusão na lista

UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD. (UMEHL)

Union Of Myanmar Economic Holding Ltd

189/191 Mahabandoola Road

Corner Of 50th Street Rangum

Major-General Win Hlaing, Administrador-Delegado

25.10.2004

INDÚSTRIA

| 1. | Myanmar Ruby Enterprise |
| --- | --- |

1.

Myanmar Ruby Enterprise

| 24/26, 2ND fl, Sule Pagoda Road, Rangum |
| --- |
| (Midway Bank Building) |

24/26, 2ND fl, Sule Pagoda Road, Rangum

(Midway Bank Building)

25.10.2004

| 2. | Myanmar Imperial Jade Co. Ltd |
| --- | --- |

2.

Myanmar Imperial Jade Co. Ltd

| 24/26, 2nd fl, Sule Pagoda Road, Rangum |
| --- |
| (Midway Bank Building) |

24/26, 2nd fl, Sule Pagoda Road, Rangum

(Midway Bank Building)

25.10.2004

| 3. | Myanmar Rubber Wood co. Ltd. |
| --- | --- |

3.

Myanmar Rubber Wood co. Ltd.

25.10.2004

| 4. | Myanmar Pineapple Juice Production |
| --- | --- |

4.

Myanmar Pineapple Juice Production

25.10.2004

| 5. | Myawaddy Clean Drinking Water Service |
| --- | --- |

5.

Myawaddy Clean Drinking Water Service

| 4/A, No. 3 Main Road, |
| --- |
| Mingalardon Tsp Rangum |

4/A, No. 3 Main Road,

Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

| 6. | Sin Min (King Elephants) Cement Factory (Kyaukse) |
| --- | --- |

6.

Sin Min (King Elephants) Cement Factory (Kyaukse)

| 189/191 Mahabandoola Road |
| --- |
| Corner Of 50th Street Rangum |

189/191 Mahabandoola Road

Corner Of 50th Street Rangum

Coronel Maung Maung Aye, Administrador-Delegado

25.10.2004

| 7. | Tailoring Shop Service |
| --- | --- |

7.

Tailoring Shop Service

25.10.2004

| 8. | Ngwe Pin Le (Silver Sea) Livestock Breeding And Fishery Co. |
| --- | --- |

8.

Ngwe Pin Le (Silver Sea) Livestock Breeding And Fishery Co.

| 1093, Shwe Taung Gyar Street, Industrial Zone Ii, Ward 63, |
| --- |
| South Dagon Tsp, Rangum |

1093, Shwe Taung Gyar Street, Industrial Zone Ii, Ward 63,

South Dagon Tsp, Rangum

25.10.2004

| 9. | Granite Tile Factory (Kyaikto) |
| --- | --- |

9.

Granite Tile Factory (Kyaikto)

| 189/191 Mahabandoola Road, Corner Of 50th Street |
| --- |
| Rangum |

189/191 Mahabandoola Road, Corner Of 50th Street

Rangum

25.10.2004

| 10. | Soap Factory (Paung) |
| --- | --- |

10.

Soap Factory (Paung)

| 189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street |
| --- |
| Rangum |

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

Rangum

25.10.2004

COMÉRCIO

| 1. | Myawaddy Trading Ltd |
| --- | --- |

1.

Myawaddy Trading Ltd

| 189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street |
| --- |
| Rangum |

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

Rangum

Coronel Myint Aung Administrador-Delegado

25.10.2004

SERVIÇOS

| 1. | Myawaddy Bank Ltd |
| --- | --- |

1.

Myawaddy Bank Ltd

| 24-26 Sule Pagoda Road, |
| --- |
| Rangum |

24-26 Sule Pagoda Road,

Rangum

Brigadeiro-General Win Hlaing e U Tun Kyi, Administradores-Delegados

25.10.2004

| 2. | Bandoola Transportation Co. Ltd. |
| --- | --- |

2.

Bandoola Transportation Co. Ltd.

| 399, Thiri Mingalar Road, |
| --- |
| Insein Tsp. Rangum |

399, Thiri Mingalar Road,

Insein Tsp. Rangum

e/ou

| Parami Road, South Okkalapa, |
| --- |
| Rangum |

Parami Road, South Okkalapa,

Rangum

Coronel Myo Myint, Administrador-Delegado

25.10.2004

| 3. | Myawaddy Travel Services |
| --- | --- |

3.

Myawaddy Travel Services

| 24-26 Sule Pagoda Road, |
| --- |
| Rangum |

24-26 Sule Pagoda Road,

Rangum

25.10.2004

| 4. | Nawaday Hotel And Travel Services |
| --- | --- |

4.

Nawaday Hotel And Travel Services

| 335/357, Bogyoke Aung San Road, |
| --- |
| Pabedan Tsp. |
| Rangum |

335/357, Bogyoke Aung San Road,

Pabedan Tsp.

Rangum

Coronel (aposentado) Maung Thaung, Administrador-Delegado

25.10.2004

| 5. | Myawaddy Agriculture Services |
| --- | --- |

5.

Myawaddy Agriculture Services

| 189/191 Mahabandoola Road, |
| --- |
| Corner of 50th Street, Rangum |

189/191 Mahabandoola Road,

Corner of 50th Street, Rangum

25.10.2004

| 6. | Myanmar Ar (Power) Construction Services |
| --- | --- |

6.

Myanmar Ar (Power) Construction Services

| 189/191 Mahabandoola Road, |
| --- |
| Corner of 50th Street, Rangum |

189/191 Mahabandoola Road,

Corner of 50th Street, Rangum

25.10.2004

CO-EMPRESAS

INDÚSTRIA

| 1. | Myanmar Segal International Ltd. |
| --- | --- |

1.

Myanmar Segal International Ltd.

| Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp Rangum |

Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp Rangum

U Be Aung, Administrador

25.10.2004

| 2. | Myanmar Daewoo International |
| --- | --- |

2.

Myanmar Daewoo International

| Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp |
| Rangum |

Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp

Rangum

25.10.2004

| 3. | Rothman Of Pall Mall Myanmar Private Ltd. |
| --- | --- |

3.

Rothman Of Pall Mall Myanmar Private Ltd.

| No. 38, Virginia Park, No. 3, Trunk Road, |
| --- |
| Pyinmabin Industrial Zone, |
| Rangum |

No. 38, Virginia Park, No. 3, Trunk Road,

Pyinmabin Industrial Zone,

Rangum

25.10.2004

| 4. | Myanmar Brewery Ltd. |
| --- | --- |

4.

Myanmar Brewery Ltd.

| No 45, No 3, Trunk Road Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp, Rangum |

No 45, No 3, Trunk Road Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp, Rangum

Tenente-Coronel (aposentado) Ne Win, Presidente

25.10.2004

| 5. | Myanmar Posco Steel Co. Ltd. |
| --- | --- |

5.

Myanmar Posco Steel Co. Ltd.

| Plot 22, No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp Rangum |

Plot 22, No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

| 6. | Myanmar Nouveau Steel Co. Ltd. |
| --- | --- |

6.

Myanmar Nouveau Steel Co. Ltd.

| No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp Rangum |

No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

| 7. | Berger Paint Manufactoring Co. Ltd |
| --- | --- |

7.

Berger Paint Manufactoring Co. Ltd

| Plot No. 34/A, Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp Rangum |

Plot No. 34/A, Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp Rangum

25.10.2004

| 8. | The First Automotive Co. Ltd |
| --- | --- |

8.

The First Automotive Co. Ltd

| Plot No. 47, Pyinmabin Industrial Zone, |
| --- |
| Mingalardon Tsp, Rangum |

Plot No. 47, Pyinmabin Industrial Zone,

Mingalardon Tsp, Rangum

U Aye Cho e/ou Tenente-Coronel Tun Myint, Administrador-Delegado

25.10.2004

SERVIÇOS

| 1. | National Development Corp. |
| --- | --- |

1.

National Development Corp.

| 3/A, Thamthumar Street, 7 Mile, |
| --- |
| Mayangone Tsp, Rangum |

3/A, Thamthumar Street, 7 Mile,

Mayangone Tsp, Rangum

Dr. Khin Shwe, Presidente

25.10.2004

| 2. | Hantha Waddy Golf Resort And Myodaw (City) Club Ltd |
| --- | --- |

2.

Hantha Waddy Golf Resort And Myodaw (City) Club Ltd

| No 1, Konemyinttha Street, 7 Mile, |
| --- |
| Mayangone Tsp, Rangum e |

No 1, Konemyinttha Street, 7 Mile,

Mayangone Tsp, Rangum e

| Thiri Mingalar Road, |
| --- |
| Insein Tsp, |
| Rangum |

Thiri Mingalar Road,

Insein Tsp,

Rangum

25.10.2004

MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)

Myanma Economic Corporation (Mec)

| Shwedagon Pagoda Road Dagon Tsp, |
| --- |
| Rangum |

Shwedagon Pagoda Road Dagon Tsp,

Rangum

Coronel Ye Htut ou Brigadeiro-General Kyaw Win, Administrador-Delegado

25.10.2004

| 1. | Innwa Bank |
| --- | --- |

1.

Innwa Bank

| 554-556, Merchant Street, Corner of 35th Street, |
| --- |
| Kyauktada Tsp, Rangum |

554-556, Merchant Street, Corner of 35th Street,

Kyauktada Tsp, Rangum

U Yin Sein, Director-Geral

25.10.2004

| 2. | Myaing Galay (Rhino Brand Cement Factory) |
| --- | --- |

2.

Myaing Galay (Rhino Brand Cement Factory)

| Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, |
| --- |
| Dagon Tsp, Rangum |

Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road,

Dagon Tsp, Rangum

Coronel Khin Maung Soe

25.10.2004

| 3. | Dagon Brewery |
| --- | --- |

3.

Dagon Brewery

| 555/B, No 4, Highway Road, Hlaw Gar Ward, |
| --- |
| Shwe Pyi Thar Tsp, Rangum |

555/B, No 4, Highway Road, Hlaw Gar Ward,

Shwe Pyi Thar Tsp, Rangum

25.10.2004

| 4. | Mec Steel Mills (Hmaw Bi/Pyi/Ywama |
| --- | --- |

4.

Mec Steel Mills (Hmaw Bi/Pyi/Ywama

| Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, |
| --- |
| Dagon Tsp, Rangum |

Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road,

Dagon Tsp, Rangum

Coronel Khin Maung Soe

25.10.2004

| 5. | Mec Sugar Mill |
| --- | --- |

5.

Mec Sugar Mill

Kant Balu

25.10.2004

| 6. | Mec Oxygen and Gases Factory |
| --- | --- |

6.

Mec Oxygen and Gases Factory

| Mindama Road, |
| --- |
| Mingalardon Tsp, Rangum |

Mindama Road,

Mingalardon Tsp, Rangum

25.10.2004

| 7. | Mec Marble Mine |
| --- | --- |

7.

Mec Marble Mine

Pyinmanar

25.10.2004

| 8. | Mec Marble Tiles Factory |
| --- | --- |

8.

Mec Marble Tiles Factory

Loikaw

25.10.2004

| 9. | Mec Myanmar Cable Wire Factory |
| --- | --- |

9.

Mec Myanmar Cable Wire Factory

| No 48, Bamaw A Twin Wun Road, Zone (4), |
| --- |
| Hlaing Thar Yar Industrial Zone, Rangum |

No 48, Bamaw A Twin Wun Road, Zone (4),

Hlaing Thar Yar Industrial Zone, Rangum

25.10.2004

| 10. | Mec Ship Breaking Service |
| --- | --- |

10.

Mec Ship Breaking Service

Thilawar, Than Nyin Tsp

25.10.2004

| 11. | Mec Disposable Syringe Factory |
| --- | --- |

11.

Mec Disposable Syringe Factory

| Factories Dept, Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, |
| --- |
| Dagon Tsp, |
| Rangum |

Factories Dept, Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road,

Dagon Tsp,

Rangum

25.10.2004

| 12. | Gypsum Mine |
| --- | --- |

12.

Gypsum Mine

Thibaw'

25.10.2004

SOCIEDADES COMERCIAIS PERTENCENTES AO ESTADO

| 1. | Myanma Salt and Marine Chemicals Enterprise |
| --- | --- |

1.

Myanma Salt and Marine Chemicals Enterprise

| Thakayta Township, |
| --- |
| Rangum |

Thakayta Township,

Rangum

Administrador-Delegado: U Win Htain (Ministério da Exploração Mineira)

29.4.2008

| 2. | Myanma Electric Power Enterprise |
| --- | --- |

2.

Myanma Electric Power Enterprise

(Ministério da Energia Eléctrica 2)

29.4.2008

| 3. | Myanma Agricultural Produce Trading |
| --- | --- |

3.

Myanma Agricultural Produce Trading

Administrador-Delegado: Kyaw Htoo (Ministério do Comércio)

29.4.2008

| 4. | Myanma Machine Tool and Electrical Industries |
| --- | --- |

4.

Myanma Machine Tool and Electrical Industries

Director: Win Tint (Ministério da Indústria 2)

29.4.2008

| 5. | Myanmar Tyre and Rubber Industries |
| --- | --- |

5.

Myanmar Tyre and Rubber Industries

(Ministério da Indústria 2)

29.4.2008

| 6. | Myanmar Defence Products Industry |
| --- | --- |

6.

Myanmar Defence Products Industry

Ngyaung Chay Dauk

(Ministério da Defesa)

29.4.2008

| 7. | Co-Operative Import Export Enterprise |
| --- | --- |

7.

Co-Operative Import Export Enterprise

(Ministério das Cooperativas)

29.4.2008

OUTROS SECTORES

| 1. | Htoo Trading Co |
| --- | --- |

1.

Htoo Trading Co

| 5 Pyay Road, Hlaing Township, |
| --- |
| Rangum |

5 Pyay Road, Hlaing Township,

Rangum

Tay Za

10.3.2008

| 2. | Htoo Transportation Services |
| --- | --- |

2.

Htoo Transportation Services

Tay Za

10.3.2008

| 3. | Htoo Furniture, t.c.p. Htoo Wood Products, t.c.p. Htoo Wood based Industry, T.C.P. HTOO WOOD |
| --- | --- |

3.

Htoo Furniture, t.c.p. Htoo Wood Products, t.c.p. Htoo Wood based Industry, T.C.P. HTOO WOOD

| 21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township, |
| --- |
| Rangum |

21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township,

Rangum

Tay Za

29.4.2008

| 4. | Treasure Hotels and Resorts |
| --- | --- |

4.

Treasure Hotels and Resorts

| No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, |
| --- |
| Rangum |

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township,

Rangum

Tay Za

10.3.2008

| 5. | Aureum Palace Hotels And Resorts |
| --- | --- |

5.

Aureum Palace Hotels And Resorts

| No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, |
| --- |
| Rangum |

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township,

Rangum

Tay Za

10.3.2008

| 6. | Air Bagan |
| --- | --- |

6.

Air Bagan

| No. 56, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, |
| --- |
| Rangum |

No. 56, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township,

Rangum

10.3.2008

| 7. | Myanmar Avia Export |
| --- | --- |

7.

Myanmar Avia Export

Tay Za

10.3.2008

| 8. | Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd t.c.p. Pavo Trading Pte Ltd. |
| --- | --- |

8.

Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd t.c.p. Pavo Trading Pte Ltd.

Tay Za

29.4.2008

| 9. | Kanbawza Bank |
| --- | --- |

9.

Kanbawza Bank

| Head Office: 615/1 Pyay Road, Kamaryut, Township, |
| --- |
| Rangum |

Head Office: 615/1 Pyay Road, Kamaryut, Township,

Rangum

Aung Ko Win

10.3.2008

| 10. | Zaykabar Co |
| --- | --- |

10.

Zaykabar Co

| 3 Main Road, Mingalardon Garden City, Mingalardon, |
| --- |
| Rangum |

3 Main Road, Mingalardon Garden City, Mingalardon,

Rangum

Khin Shwe

10.3.2008

| 11. | Shwe Thanlwin Trading Co |
| --- | --- |

11.

Shwe Thanlwin Trading Co

| 262 Pazundaung Main Road Lower, Pazundaung, |
| --- |
| Rangum |

262 Pazundaung Main Road Lower, Pazundaung,

Rangum

Kyaw Win

10.3.2008

| 12. | Max Myanmar Co., Ltd |
| --- | --- |

12.

Max Myanmar Co., Ltd

| 1 Ywama Curve, Bayint Naung Road, Blk (2), Hlaing Township, |
| --- |
| Rangum |

1 Ywama Curve, Bayint Naung Road, Blk (2), Hlaing Township,

Rangum

Presidente: U Zaw Zaw, Administrador-Executivo: U Than Zaw

10.3.2008

| 13. | Hsinmin Cement Plant Construction Project |
| --- | --- |

13.

Hsinmin Cement Plant Construction Project

| Union of Myanmar Economic Holdings Ltd, |
| --- |
| Kyaukse |

Union of Myanmar Economic Holdings Ltd,

Kyaukse

Coronel Aung San

10.3.2008

| 14. | Ayer Shwe Wa (Wah, War) |
| --- | --- |

14.

Ayer Shwe Wa (Wah, War)

| 5 Pyay Road, Hlaing Township, |
| --- |
| Rangum, |

5 Pyay Road, Hlaing Township,

Rangum,

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

10.3.2008

| 15. | Myanmar Land And Development |
| --- | --- |

15.

Myanmar Land And Development

Coronel (aposentado) Thatnt Zin

10.3.2008

| 16. | Grupo empresarial Eden |
| --- | --- |

16.

Grupo empresarial Eden

| 30-31 Shwe Padauk Yeikmon Bayint Naung Road |
| --- |
| Kamayut Tsp Rangum |

30-31 Shwe Padauk Yeikmon Bayint Naung Road

Kamayut Tsp Rangum

Chit Khaing t.c.p. Chit Khine

10.3.2008

| 17. | . Golden Flower Co., Ltd |
| --- | --- |

17.

. Golden Flower Co., Ltd

| 214 Wardan Street, Lamadaw, |
| --- |
| Rangum |

214 Wardan Street, Lamadaw,

Rangum

Administrador-Delegado: Aung Htwe, Owner: Kyaw Myint

10.3.2008

| 18. | Maung Weik Et Co., Ltd. |
| --- | --- |

18.

Maung Weik Et Co., Ltd.

| 334/344 2nd Floor, Anawratha Road, Bagan Bldg, Lamadaw, |
| --- |
| Rangum |

334/344 2nd Floor, Anawratha Road, Bagan Bldg, Lamadaw,

Rangum

Maung Weik

10.3.2008

| 19. | National Development Company Ltd. |
| --- | --- |

19.

National Development Company Ltd.

| 3/A Thathumar Rd, Cor of Waizayantar Road, |
| --- |
| Thingangyun, |
| Rangum |

3/A Thathumar Rd, Cor of Waizayantar Road,

Thingangyun,

Rangum

10.3.2008

| 20. | A1 Construction And Trading Co., Ltd |
| --- | --- |

20.

A1 Construction And Trading Co., Ltd

| 41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Rangum |
| --- |
| Tel: 00-95-1-241905/245323/254812 |
| Fax: 00 95 1 252806 |
| Email: aone@mptmail.net.mm |

41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Rangum

Tel: 00-95-1-241905/245323/254812

Fax: 00 95 1 252806

Email: aone@mptmail.net.mm

Administrador-Delegado: U Yan Win

10.3.2008

| 21. | Asia World Co., Ltd |
| --- | --- |

21.

Asia World Co., Ltd

| 6062 Wardan Street, Bahosi Development, Lamadaw, |
| --- |
| Rangum |

6062 Wardan Street, Bahosi Development, Lamadaw,

Rangum

Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (posição J4a, Anexo II)

10.3.2008

| 22. | Subsidiárias da Asia World: | Asia World Industries |
| --- | --- | --- |

22.

Subsidiárias da Asia World:

Asia World Industries

| | Asia Light Co. Ltd. |
| --- | --- |

Asia Light Co. Ltd.

| | Asia World Port Management Co. |
| --- | --- |

Asia World Port Management Co.

| | Ahlon Warves |
| --- | --- |

Ahlon Warves

Presidente/Director: Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (posição J4a, Anexo II)

29.4.2008

| 23. | Yuzana Co., Ltd |
| --- | --- |

23.

Yuzana Co., Ltd

| No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, |
| --- |
| Rangum |

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township,

Rangum

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

| 24. | Yuzana Construction |
| --- | --- |

24.

Yuzana Construction

| No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, |
| --- |
| Rangum |

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township,

Rangum

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

| 25. | Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA) |
| --- | --- |

25.

Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA)

10.3.2008

| 26. | Dagon International/Dagon Timber Ltd, |
| --- | --- |

26.

Dagon International/Dagon Timber Ltd,

| 262-264 Pyay Road |
| --- |
| Dagon Centre |
| Sanchaung |
| Rangum |

262-264 Pyay Road

Dagon Centre

Sanchaung

Rangum

Directores: “Dagon” Win Aung e Daw Moe Mya Mya

29.4.2008

| 27. | Palm Beach Resort, |
| --- | --- |

27.

Palm Beach Resort,

Ngwe Saung

Pertence à Dagon International. Directores, “Dagon” Win Aung , Daw Moe Mya Mya e Ei Hnin Pwint @ Chistabelle Aung

29.4.2008

| 28. | IGE Co Ltd |
| --- | --- |

28.

IGE Co Ltd

| No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road, |
| --- |
| Bahan Township |
| Rangum |
| Tel: 95-1-558266 |
| Fax: 95-1-555369 |

No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road,

Bahan Township

Rangum

Tel: 95-1-558266

Fax: 95-1-555369

e

| No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw |
| --- |
| Tel: 95-67-41-4211 |

No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw

Tel: 95-67-41-4211

Directores Nay Aung (posição D17e, Anexo II) e Pyi (Pye) Aung (posição D17g, Anexo II) e Administrador-Delegado Win Kyaing

29.4.2008

| 29. | Mother Trading and Construction |
| --- | --- |

29.

Mother Trading and Construction

| 77/78,Wadan Street, |
| --- |
| Bahosi Ward, |
| Lanmadaw, |
| Rangum |
| Tel: 95-1-21-0514 |
| Email: mother.trade@mptmail.net.mm |

77/78,Wadan Street,

Bahosi Ward,

Lanmadaw,

Rangum

Tel: 95-1-21-0514

Email: mother.trade@mptmail.net.mm

Director Aung Myat

29.4.2008

| 30. | Kyaw Tha Company e Kyaw Tha Construction Group |
| --- | --- |

30.

Kyaw Tha Company e Kyaw Tha Construction Group

| No. 98, 50th Street, |
| --- |
| Pazundaung Township, |
| Rangum, |
| Tel : 95-1-296733 |
| Fax : 95-1-296914 |
| E-mail: kyawtha.wl@mptmail.net.mm |
| Website: http://www.kyawtha.com |

No. 98, 50th Street,

Pazundaung Township,

Rangum,

Tel : 95-1-296733

Fax : 95-1-296914

E-mail: kyawtha.wl@mptmail.net.mm

Website: http://www.kyawtha.com

Director U Win Lwin e Administrador-Delegado Maung Aye

29.4.2008

| 31. | Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group |
| --- | --- |

31.

Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group

| Yuzana Plaza West, |
| --- |
| Tamwe Township |
| Tangoon |

Yuzana Plaza West,

Tamwe Township

Tangoon

Proprietário Aung Zaw Ye Myint (posição A9d, Anexo II) filho do General Ye Myint (posição A9a)

29.4.2008

| 32. | J’s Donuts |
| --- | --- |

32.

J’s Donuts

| 26-28 Lanmadaw Street |
| --- |
| Lanmadaw Tsp |
| Rangum |
| Tel: 95-1-710242 |

26-28 Lanmadaw Street

Lanmadaw Tsp

Rangum

Tel: 95-1-710242

| Junction 8 Shopping Centre 8th Mile |
| --- |
| Mayangon Tsp |
| Rangum |
| Tel: 95-1-650771 |

Junction 8 Shopping Centre 8th Mile

Mayangon Tsp

Rangum

Tel: 95-1-650771

| (2nd Floor.) Yuzana Plaza Banyar Dala Road |
| --- |
| Mingalar Taung Nyunt Tsp |
| Rangum |
| Tel: 95-1-200747 |

(2nd Floor.) Yuzana Plaza Banyar Dala Road

Mingalar Taung Nyunt Tsp

Rangum

Tel: 95-1-200747

| 173-175 Pansodan Street |
| --- |
| Kyauktada Tsp |
| Rangum |
| Tel: 95-1-287525 |

173-175 Pansodan Street

Kyauktada Tsp

Rangum

Tel: 95-1-287525

| 381-383 Near Bogyoke Aung |
| --- |
| San Market Shwebontha Street |
| Pabedan Tsp |
| Rangum |
| Tel: 95-1-243178 |

381-383 Near Bogyoke Aung

San Market Shwebontha Street

Pabedan Tsp

Rangum

Tel: 95-1-243178

Proprietário: Kyaing San Shwe (posição A1h, Anexo II) filho do General Superior Than Shwe Than Shwe (posição A1a)

29.4.2008

| 33. | Sun Tac ou Sun Tec Suntac Int'l Trading Co., Ltd. |
| --- | --- |

33.

Sun Tac ou Sun Tec Suntac Int'l Trading Co., Ltd.

| 151 (B) Thiri Mingalar Lane |
| --- |
| Mayangon Township |
| Rangum |
| Tel: 01- 650021 654463 |

151 (B) Thiri Mingalar Lane

Mayangon Township

Rangum

Tel: 01- 650021 654463

Proprietário: Sit Taing Aung filho de Aung Phone

29.4.2008

| 34. | Grupo empresarial (MMS) Min Min Soe |
| --- | --- |

34.

Grupo empresarial (MMS) Min Min Soe

| 23-A, Inya Myaing Street, Bahan Tsp. |
| --- |
| Tel : 95-1-511098, 514262 |
| E-mail: mms@mptmail.net.mm |

23-A, Inya Myaing Street, Bahan Tsp.

Tel : 95-1-511098, 514262

E-mail: mms@mptmail.net.mm

Accionista Kyaw Myo Nyunt (posição J10c, Anexo II) filho do General Nyunt Tin, Antigo Ministro da Agricultura (posição J10a, Anexo II)

29.4.2008

| 35. | Myanmar Information and Communication Technology t.c.p. Myanmar Infotech |
| --- | --- |

35.

Myanmar Information and Communication Technology t.c.p. Myanmar Infotech

| MICT Park, |
| --- |
| Hlaing University Campus |

MICT Park,

Hlaing University Campus

Co-proprietário: Aung Soe Tha (D22e, Anexo II)

29.4.2008

| 36. | MNT (Myanmar New Technology) |
| --- | --- |

36.

MNT (Myanmar New Technology)

Proprietário: Yin Win Thu, Sócia Nandar Aye (posição A2c, Anexo II)

29.4.2008

| 37. | Forever Group |
| --- | --- |

37.

Forever Group

| No ( 14 02/03 ), Olympic Tower I, Corner of Boaungkyaw Street and Mahabandoola Street |
| --- |
| Kyauktada Township. Rangum. |
| Tel: 95-1-204013, 95-1-204107 |
| email Address: forevergroup@mptmail.net.mm |

No ( 14 02/03 ), Olympic Tower I, Corner of Boaungkyaw Street and Mahabandoola Street

Kyauktada Township. Rangum.

Tel: 95-1-204013, 95-1-204107

email Address: forevergroup@mptmail.net.mm

Administrador-Delegado: Daw Khin Khin Lay Membro do Conselho de Administração: U Khin Maung Htay, Director-Delegado U Kyaw Kyaw

29.4.2008»

---

Rectificações

| 30.4.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/86 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/86

---

Rectificação do Regulamento (CE) n.o 508/1999 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que altera os anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 60 de 9 de Março de 1999
  )

No anexo II, categoria 3, «Substâncias geralmente consideradas inócuas», primeira coluna do quadro, sexta linha:

em vez de:

«Benzoato de benzoílo»,

deve ler-se:

«Benzoato de benzilo».

---