# Jornal Oficial L 19/23 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 19 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano23 de Janeiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 19

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano23 de Janeiro de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, de que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, de que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 19/1 |
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23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 19/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 40/2008 DO CONSELHO

de 16 de Janeiro de 2008

que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (3), nomeadamente os artigos 6.o e 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte (4), nomeadamente o artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica (5), nomeadamente os artigos 4.o e 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia (6), nomeadamente o artigo 4.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (7), nomeadamente os artigos 3.o e 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de Junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (8), nomeadamente os artigos 6.o e 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). |
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(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).

| (2) | Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento. |
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(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.o do mesmo regulamento.

| (3) | Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca. |
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(3)

Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

| (4) | É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. |
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(4)

É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

| (5) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. |
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(5)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

| (6) | A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (9), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (10), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (11), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–membros que pescam no Nordeste do Atlântico (12), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (13), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (14), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (15), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (16), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (17), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (18), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CE) n.o 423/2004, o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (20), o Regulamento (CE) n.o 811/2004, o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (21), o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o Regulamento (CE) n.o 388/2006, o Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (22), o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (23), o Regulamento (CE) n.o 509/2007, o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (24), o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (25). |
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(6)

A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros (9), o Regulamento (CEE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (10), o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (11), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–membros que pescam no Nordeste do Atlântico (12), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (13), o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (14), o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (15), o Regulamento (CE) n.o 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo (16), o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (17), o Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (18), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (19), o Regulamento (CE) n.o 423/2004, o Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida (20), o Regulamento (CE) n.o 811/2004, o Regulamento (CE) n.o 2115/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece um plano de recuperação do alabote da Gronelândia no âmbito da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (21), o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, o Regulamento (CE) n.o 388/2006, o Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (22), o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (23), o Regulamento (CE) n.o 509/2007, o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (24), o Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1386/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (25).

| (7) | É conveniente especificar que se os organismos marinhos capturados no âmbito de operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica forem vendidos, as disposições do presente regulamento deverão igualmente aplicar-se a essas operações de pesca. De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona CIEM VIII. A Comissão deverá fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008 e dos debates realizados no âmbito da elaboração de um plano plurianual para o biqueirão. |
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(7)

É conveniente especificar que se os organismos marinhos capturados no âmbito de operações de pesca realizadas exclusivamente para fins de investigação científica forem vendidos, as disposições do presente regulamento deverão igualmente aplicar-se a essas operações de pesca. De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona CIEM VIII. A Comissão deverá fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008 e dos debates realizados no âmbito da elaboração de um plano plurianual para o biqueirão.

| (8) | De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa. |
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(8)

De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa.

| (9) | A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade deverá ser objecto de uma maior redução. |
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(9)

A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade deverá ser objecto de uma maior redução.

| (10) | Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas. |
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(10)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.

| (11) | Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas. |
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(11)

Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas.

| (12) | Na sua XXVI reunião anual, em 2007, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adoptou limites de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas deverão igualmente ser aplicadas. |
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(12)

Na sua XXVI reunião anual, em 2007, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adoptou limites de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas deverão igualmente ser aplicadas.

| (13) | Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, deverão ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2007-2008, assim como as correspondentes datas-limite da campanha. |
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(13)

Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, deverão ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2007-2008, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.

| (14) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo. |
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(14)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

| (15) | Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (26), as ilhas Faroé (27) e a Gronelândia (28). |
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(15)

Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega (26), as ilhas Faroé (27) e a Gronelândia (28).

| (16) | A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies. Por conseguinte, essas recomendações deverão ser executadas pelas Comunidade. |
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(16)

A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies. Por conseguinte, essas recomendações deverão ser executadas pelas Comunidade.

| (17) | Uma vez que os debates realizados em 2007 sobre um sistema alternativo de gestão do esforço baseado em limites expressos em quilowatts-dias para 2008 mostraram a necessidade de dispor de um prazo mais alargado para adaptar os procedimentos administrativos nacionais às exigências desse sistema, o actual sistema de gestão do esforço baseado nos dias no mar será mantido em 2008, devendo as negociações sobre o sistema de gestão do esforço expresso em quilowatts-dias ser prosseguidas nesse ano com vista à sua aplicação em 2009. |
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(17)

Uma vez que os debates realizados em 2007 sobre um sistema alternativo de gestão do esforço baseado em limites expressos em quilowatts-dias para 2008 mostraram a necessidade de dispor de um prazo mais alargado para adaptar os procedimentos administrativos nacionais às exigências desse sistema, o actual sistema de gestão do esforço baseado nos dias no mar será mantido em 2008, devendo as negociações sobre o sistema de gestão do esforço expresso em quilowatts-dias ser prosseguidas nesse ano com vista à sua aplicação em 2009.

| (18) | No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são mantidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o desse regulamento. |
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(18)

No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.o 423/2004, são mantidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o desse regulamento.

| (19) | Deverão ser mantidas determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço. |
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(19)

Deverão ser mantidas determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.

| (20) | No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.o 509/2007, deverão ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o desse regulamento. |
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(20)

No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.o 509/2007, deverão ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o desse regulamento.

| (21) | No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca da solha e do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.o 676/2007, deverão ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o desse regulamento. |
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(21)

No que respeita ao ajustamento das limitações do esforço de pesca da solha e do linguado fixadas no Regulamento (CE) n.o 676/2007, deverão ser estabelecidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.o 2 do artigo 9.o desse regulamento.

| (22) | No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão. |
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(22)

No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão.

| (23) | A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2008, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca. |
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(23)

A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2008, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

| (24) | Segundo os pareceres científicos do CIEM, além das limitações das capturas, são necessárias medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras de maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII. |
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(24)

Segundo os pareceres científicos do CIEM, além das limitações das capturas, são necessárias medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras de maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII.

| (25) | As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk, VIII, IX, X e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, deverão ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, na pendência da aplicação de medidas de carácter mais permanente. |
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(25)

As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk, VIII, IX, X e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, deverão ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, na pendência da aplicação de medidas de carácter mais permanente.

| (26) | Em conformidade com a Acta Aprovada das conclusões das consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007, deverão ser testadas no primeiro semestre de 2008 medidas técnicas para aumentar a selectividade das artes rebocadas de modo a reduzir as devoluções de badejo no Mar do Norte. |
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(26)

Em conformidade com a Acta Aprovada das conclusões das consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007, deverão ser testadas no primeiro semestre de 2008 medidas técnicas para aumentar a selectividade das artes rebocadas de modo a reduzir as devoluções de badejo no Mar do Norte.

| (27) | Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e de lagostim e a reduzir as devoluções, deverá ser autorizada, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas. |
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(27)

Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e de lagostim e a reduzir as devoluções, deverá ser autorizada, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.

| (28) | Deverá ser autorizada a utilização de artes que não capturem lagostim em determinadas áreas consagradas à protecção da espécie, onde a pesca é proibida. |
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(28)

Deverá ser autorizada a utilização de artes que não capturem lagostim em determinadas áreas consagradas à protecção da espécie, onde a pesca é proibida.

| (29) | À luz do parecer do CCTEP, o encerramento de determinadas zonas de reprodução de arenque não é necessário para assegurar a exploração sustentável dessa espécie na divisão CIEM VIa. |
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(29)

À luz do parecer do CCTEP, o encerramento de determinadas zonas de reprodução de arenque não é necessário para assegurar a exploração sustentável dessa espécie na divisão CIEM VIa.

| (30) | É conveniente manter o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado efectuados por navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários, como recomendado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Em Novembro de 2007, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária. |
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(30)

É conveniente manter o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado efectuados por navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários, como recomendado pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Em Novembro de 2007, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.

| (31) | A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2008, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região do Comité da pesca para o Atlântico Centro-Este (CECAF), na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 850/98. |
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(31)

A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2008, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região do Comité da pesca para o Atlântico Centro-Este (CECAF), na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 850/98.

| (32) | À luz do parecer do CCTEP, deverá ser autorizada em 2008 nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos. |
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(32)

À luz do parecer do CCTEP, deverá ser autorizada em 2008 nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos.

| (33) | Na sua reunião anual de 2007, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado pelo que, embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização. |
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(33)

Na sua reunião anual de 2007, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) não adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado pelo que, embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário adoptar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.

| (34) | Na sua terceira reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo, gaiado, espadarte e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário integrar essas medidas no direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização. |
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(34)

Na sua terceira reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo, gaiado, espadarte e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário integrar essas medidas no direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.

| (35) | Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adoptou um certo número de recomendações sobre medidas técnicas relativas a determinadas pescarias no mar Mediterrâneo. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2008, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006. |
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(35)

Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adoptou um certo número de recomendações sobre medidas técnicas relativas a determinadas pescarias no mar Mediterrâneo. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2008, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

| (36) | Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para as unidades populacionais de peixes na Zona da Convenção SEAFO, estabeleceu condições relativas ao reinício das actividades de pesca nas actuais zonas de proibição da pesca e definiu requisitos pormenorizados relativos às inspecções pelo Estado do porto. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário. |
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(36)

Na sua reunião anual de 2007, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou limites de captura para as unidades populacionais de peixes na Zona da Convenção SEAFO, estabeleceu condições relativas ao reinício das actividades de pesca nas actuais zonas de proibição da pesca e definiu requisitos pormenorizados relativos às inspecções pelo Estado do porto. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário.

| (37) | Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário. |
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(37)

Nas suas reuniões anuais de 2006 e 2007, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adoptou um certo número de medidas de gestão e de controlo. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário.

| (38) | Na terceira conferência internacional para a criação de uma nova organização regional de gestão das pescas para o Pacífico Sul (SPFO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário. |
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(38)

Na terceira conferência internacional para a criação de uma nova organização regional de gestão das pescas para o Pacífico Sul (SPFO), realizada em Maio de 2007, os participantes adoptaram medidas provisórias a fim de regulamentar a pesca pelágica e a pesca de fundo nesta região. É necessário integrar essas medidas no direito comunitário.

| (39) | Na sua reunião anual em 2007, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou as quotas ajustadas para reflectir a subutilização e a sobreutilização das possibilidades de pesca das partes contratantes da ICCAT. A ICCAT adoptou ainda uma medida de conservação técnica para o espadarte mediterrânico em 2008. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixe é necessário aplicar esta medida. |
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(39)

Na sua reunião anual em 2007, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou as quotas ajustadas para reflectir a subutilização e a sobreutilização das possibilidades de pesca das partes contratantes da ICCAT. A ICCAT adoptou ainda uma medida de conservação técnica para o espadarte mediterrânico em 2008. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixe é necessário aplicar esta medida.

| (40) | Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios. |
| --- | --- |

(40)

Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios.

| (41) | Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes da caducidade do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (29), é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2008 e manter em vigor, em Janeiro de 2008, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, |
| --- | --- |

(41)

Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes da caducidade do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (29), é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2008 e manter em vigor, em Janeiro de 2008, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.

Além disso, o presente regulamento fixa determinados limites de esforço de pesca e condições associadas em relação a Janeiro de 2009 e, no respeitante a determinadas unidades populacionais do Antárctico, fixa as possibilidades de pesca e as condições específicas em relação aos períodos especificados no anexo I-E.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   Salvo disposição em contrário, o presente regulamento é aplicável:

| a) | Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários»); e |
| --- | --- |

a)

Aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários»); e

| b) | Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas por «águas da CE»). |
| --- | --- |

b)

Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de pesca de países terceiros») nas águas comunitárias (a seguir designadas por «águas da CE»).

2.   Em derrogação do n.o 1, o disposto no presente regulamento, com excepção do ponto 4.2 do anexo III e da nota de rodapé 1 do anexo IX, não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações. Os Estados-Membros que efectuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas se realiza a investigação, ao CIEM e ao CCTEP todas as capturas resultantes dessas operações de pesca.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

| a) | «Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano; |
| --- | --- |

a)

«Total admissível de capturas» (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;

| b) | «Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros; |
| --- | --- |

b)

«Quota»: uma parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;

| c) | «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado. |
| --- | --- |

c)

«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.

Artigo 4.o

Zonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91; |
| --- | --- |

a)

«Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91;

| b) | «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca; |
| --- | --- |

b)

«Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

| c) | «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen; |
| --- | --- |

c)

«Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

| d) | «Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7o23'48" W; |
| --- | --- |

d)

«Golfo de Cádiz»: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7o23'48" W;

| e) | «Zona CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): a zona definida na Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (30); |
| --- | --- |

e)

«Zona CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): a zona definida na Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (30);

| f) | «Zonas CECAF» (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (31); |
| --- | --- |

f)

«Zonas CECAF» (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (31);

| g) | «Área da Convenção NEAFC»: as águas definidas no artigo 1.o da Convenção anexa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (32); |
| --- | --- |

g)

«Área da Convenção NEAFC»: as águas definidas no artigo 1.o da Convenção anexa à Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (32);

| h) | «Área de Regulamentação da NEAFC»: as águas da Área da Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes na NEAFC; |
| --- | --- |

h)

«Área de Regulamentação da NEAFC»: as águas da Área da Convenção NEAFC, situadas fora das águas sob a jurisdição das Partes Contratantes na NEAFC;

| i) | «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (33); |
| --- | --- |

i)

«Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (33);

| j) | «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da Área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros; |
| --- | --- |

j)

«Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da Área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

| k) | «Zonas SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): as zonas definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (34); |
| --- | --- |

k)

«Zonas SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): as zonas definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (34);

| l) | «Zona ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (35); |
| --- | --- |

l)

«Zona ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de Junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Acta Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de Julho de 1984 (35);

| m) | «Zonas CCAMLR» (Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004; |
| --- | --- |

m)

«Zonas CCAMLR» (Convenção para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida): as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 601/2004;

| n) | «Zona IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (36); |
| --- | --- |

n)

«Zona IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de Maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (36);

| o) | «Zona IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida na Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (37); |
| --- | --- |

o)

«Zona IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona definida na Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do atum do Oceano Índico (37);

| p) | «Zona SPFO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar situada a sul do Equador, a norte da Zona da Convenção CCAMLR, a leste da Zona da Convenção SIOFA, definida na Decisão 2006/496/CE do Conselho, de 6 de Julho de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (38), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; |
| --- | --- |

p)

«Zona SPFO» (Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona do alto mar situada a sul do Equador, a norte da Zona da Convenção CCAMLR, a leste da Zona da Convenção SIOFA, definida na Decisão 2006/496/CE do Conselho, de 6 de Julho de 2006, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul (38), e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;

| q) | «Zona WCPCF» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (39). |
| --- | --- |

q)

«Zona WCPCF» (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (39).

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 5.o

Limites de captura e sua repartição

1.   Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I.

2.   Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 11.o, 20.o e 21.o.

3.   A Comissão fixa os limites de captura para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 6 do anexo II-D.

4.   Logo que seja estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa os limites de captura de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.

5.   Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de espadilha nas águas da CE das zonas CIEM IIa e IV podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.

6.   A Comissão pode fixar os limites de captura para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/02002, à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2008.

7.   Como consequência da revisão da unidade populacional de faneca da Noruega em conformidade com o n.o 5, os limites de captura para as unidades populacionais de badejo nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da zona CIEM IIa e para as unidades populacionais de arinca na zona CIEM IIIa e nas águas da CE das zonas CIEM IIIb, IIIc e IIId e na zona CIEM IV e águas da CE da zona CIEM IIa podem ser revistos pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, a fim de ter em conta as capturas acessórias industriais na pesca da faneca da Noruega.

Artigo 6.o

Espécies proibidas

É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:

| — | tubarão-frade (Cetorhinus maximus), |
| --- | --- |

—

tubarão-frade (Cetorhinus maximus),

| — | tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias). |
| --- | --- |

—

tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).

Artigo 7.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

| a) | Das trocas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; |
| --- | --- |

a)

Das trocas efectuadas em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

| b) | Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93; |
| --- | --- |

b)

Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

| c) | Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

c)

Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| d) | Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

d)

Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| e) | Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| --- | --- |

e)

Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2009, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 8.o

Limitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1.   De 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:

| a) | No anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, no Skagerrak e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e águas da CE da divisão CIEM IIa; |
| --- | --- |

a)

No anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Kattegat, no Skagerrak e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e águas da CE da divisão CIEM IIa;

| b) | No anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz; |
| --- | --- |

b)

No anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz;

| c) | No anexo II-C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe; |
| --- | --- |

c)

No anexo II-C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;

| d) | No anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa. |
| --- | --- |

d)

No anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2.   No período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2008, no que se refere às unidades populacionais indicadas no n.o 1, continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.o 41/2007.

3.   A Comissão fixa o esforço de pesca para 2008 relativo às pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão IIa com base nas regras estabelecidas nos pontos 4 e 5 do anexo II-D.

4.   Os Estados-Membros devem garantir que, em 2008, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 75 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca de profundidade e/ou em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho. O presente número só é aplicável às viagens de pesca em que se capturem mais de 100 kg de espécies de profundidade, com exclusão da argentina dourada.

Artigo 9.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1.   Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só são mantidos a bordo ou desembarcados se:

| a) | As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou |
| --- | --- |

a)

As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

| b) | As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada. |
| --- | --- |

b)

As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.

2.   Em derrogação do n.o 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:

| a) | Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:






  i) | tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, e |
| --- | --- | --- |

a)

Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:

i)

tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, e

| ii) | as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque; |
| --- | --- |

ii)

as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;

ou

| b) | Sarda, desde que:






  i) | tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha, |
| --- | --- | --- |

b)

Sarda, desde que:

i)

tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,

| ii) | não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e |
| --- | --- |

ii)

não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, e

| iii) | as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque. |
| --- | --- |

iii)

as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.

3.   Todas as quantidades desembarcadas devem ser imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto no n.o 2.

4.   A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 850/98.

Artigo 10.o

Desembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa

1.   O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1434/98 não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

2.   Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, é proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

3.   Os Estados-Membros devem garantir que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa.

4.   As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa só são desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no n.o 1.

Artigo 11.o

Restrições de acesso

É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

Artigo 12.o

Determinação da malhagem e da espessura do fio

A malhagem e a espessura do fio a que se refere o presente regulamento são determinadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 129/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, que estabelece regras de execução para a determinação da malhagem e da espessura do fio das redes de pesca (40), quando os navios de pesca comunitários forem inspeccionados por inspectores comunitários, inspectores da Comissão ou inspectores nacionais.

Artigo 13.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III

LIMITES DE CAPTURA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 14.o

Autorização

Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela ou da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas nos artigos 15.o a 18.o e 22.o a 28.o.

Artigo 15.o

Espécies proibidas

É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:

| — | tubarão-frade (Cetorhinus maximus), |
| --- | --- |

—

tubarão-frade (Cetorhinus maximus),

| — | tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias). |
| --- | --- |

—

tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).

Artigo 16.o

Restrições geográficas

1.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43o 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.   A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

3.   A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 17.o

Trânsito nas águas comunitárias

Os navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

| a) | As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem; |
| --- | --- |

a)

As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

| b) | As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura. |
| --- | --- |

b)

As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

Artigo 18.o

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

Artigo 19.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO IV

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS

Artigo 20.o

Licenças e condições associadas

1.   Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

2.   Contudo, o n.o 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

| a) | De arqueação igual ou inferior a 200 GT; |
| --- | --- |

a)

De arqueação igual ou inferior a 200 GT;

| b) | Que exercem a pesca, para consumo humano, de espécies diferentes da sarda; ou |
| --- | --- |

b)

Que exercem a pesca, para consumo humano, de espécies diferentes da sarda; ou

| c) | Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida. |
| --- | --- |

c)

Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

3.   O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a parte I do anexo IV. Os pedidos de licenças, devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças, e são apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

4.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo IV, essa transferência inclui a correspondente transferência de licenças e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo IV.

5.   Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 21.o

Ilhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que informem previamente as autoridades faroenses.

CAPÍTULO V

LICENCIAMENTO DOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 22.o

Obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1.   Em derrogação do artigo 28.o-B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.

2.   A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3.   Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2007 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2008, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 23.o

Pedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:

| a) | O nome do navio; |
| --- | --- |

a)

O nome do navio;

| b) | O número de registo; |
| --- | --- |

b)

O número de registo;

| c) | As letras e os números exteriores de identificação; |
| --- | --- |

c)

As letras e os números exteriores de identificação;

| d) | O porto de registo; |
| --- | --- |

d)

O porto de registo;

| e) | O nome e o endereço do proprietário ou do fretador; |
| --- | --- |

e)

O nome e o endereço do proprietário ou do fretador;

| f) | A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora; |
| --- | --- |

f)

A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

| g) | A potência do motor; |
| --- | --- |

g)

A potência do motor;

| h) | O indicativo de chamada e a frequência de rádio; |
| --- | --- |

h)

O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

| i) | O método de pesca previsto; |
| --- | --- |

i)

O método de pesca previsto;

| j) | A zona de pesca prevista; |
| --- | --- |

j)

A zona de pesca prevista;

| k) | As espécies que se prevê pescar; |
| --- | --- |

k)

As espécies que se prevê pescar;

| l) | O período para o qual é pedida a licença. |
| --- | --- |

l)

O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 24.o

Número de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo IV.

Artigo 25.o

Cancelamento e retirada

1.   As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2.   Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são revogadas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3.   As licenças e autorizações de pesca especiais devem ser revogadas no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 26.o

Incumprimento das regras aplicáveis

1.   Durante um período máximo de doze meses, não deve ser emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2.   A Comissão deve comunicar às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis estabelecidas no presente regulamento.

Artigo 27.o

Obrigações do titular da licença

1.   Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.o 1381/87, (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94, (CE) n.o 850/98, (CE) n.o 1434/98 e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund (41).

2.   Os navios de pesca de países terceiros a que se refere o n.o 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo V.

3.   Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, devem transmitir à Comissão as informações mencionadas no anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 28.o

Disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1.   A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2.   Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana devem manter um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo V. Os dados relativos às capturas devem ser enviados à Comissão, a seu pedido, por intermédio das autoridades francesas.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NO MEDITERRÂNEO

Artigo 29.o

Estabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes

1.   Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro de 2008 a 14 de Agosto de 2008 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da área do Acordo da CGPM, como determinado na Resolução CGPM/31/2007/2 e especificado no Anexo XIV.

2.   Em derrogação do n.o 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro, os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar deste reporte devem apresentar à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2009, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2009. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:

| a) | Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;

| b) | O nome do navio; |
| --- | --- |

b)

O nome do navio;

| c) | O número de registo; |
| --- | --- |

c)

O número de registo;

| d) | As letras e os números exteriores de identificação, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (42). |
| --- | --- |

d)

As letras e os números exteriores de identificação, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (42).

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretário Executivo da CGPM.

3.   Antes de 1 de Novembro de 2008, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.o 2 relativo ao ano de 2007.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão até 15 de Janeiro de 2009 o total de desembarques e transbordos de doirado realizados em 2008 pelos navios que arvorem o seu pavilhão em todas as subzonas da zona do Acordo da CGPM, como determinado na Resolução CGPM/31/2007/2 e especificado no Anexo XIV.

A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretário Executivo da CGPM.

Artigo 30.o

Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis

1.   É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:

| a) | Zona de restrição da pesca de profundidade: «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca»






  — | 39o 27.72' N, 18o 10.74' E |
| --- | --- | --- |

a)

Zona de restrição da pesca de profundidade: «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca»

—

39o 27.72' N, 18o 10.74' E

| — | 39o 27.80' N, 18o 26.68' E |
| --- | --- |

—

39o 27.80' N, 18o 26.68' E

| — | 39o 11.16' N, 18o 04.28' E |
| --- | --- |

—

39o 11.16' N, 18o 04.28' E

| — | 39o 11.16' N, 18o 35.58' E |
| --- | --- |

—

39o 11.16' N, 18o 35.58' E

| b) | Zona de restrição da pesca de profundidade: «Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos»






  — | 31o 30.00' N, 33o 10.00' E |
| --- | --- | --- |

b)

Zona de restrição da pesca de profundidade: «Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos»

—

31o 30.00' N, 33o 10.00' E

| — | 31o 30.00' N, 34o 00.00' E |
| --- | --- |

—

31o 30.00' N, 34o 00.00' E

| — | 32o 00.00' N, 34o 00.00' E |
| --- | --- |

—

32o 00.00' N, 34o 00.00' E

| — | 32o 00.00' N, 33o 10.00' E |
| --- | --- |

—

32o 00.00' N, 33o 10.00' E

| c) | Zona de restrição da pesca de profundidade: «monte submarino de Eratóstenes»






  — | 33o 00.00' N, 32o 00.00' E |
| --- | --- | --- |

c)

Zona de restrição da pesca de profundidade: «monte submarino de Eratóstenes»

—

33o 00.00' N, 32o 00.00' E

| — | 33o 00.00' N, 33o 00.00' E |
| --- | --- |

—

33o 00.00' N, 33o 00.00' E

| — | 34o 00.00' N, 33o 00.00' E |
| --- | --- |

—

34o 00.00' N, 33o 00.00' E

| — | 34o 00.00' N, 32o 00.00' E |
| --- | --- |

—

34o 00.00' N, 32o 00.00' E

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.o 1 e, designadamente, asseguram a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.

Artigo 31.o

Malhagem mínima das redes de arrasto utilizadas em certas pescarias locais e sazonais com arrasto demersal

1.   Em derrogação da alínea h) do n.o 1 do artigo 8.o e do ponto 2 do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, os Estados-Membros podem continuar a autorizar os navios que arvoram o seu pavilhão a utilizar sacos com um tamanho de malha em losango inferior a 40 mm em determinadas pescarias locais e sazonais com redes de arrasto de fundo para a exploração de unidades populacionais não partilhadas com países terceiros.

2.   O n.o 1 aplica-se exclusivamente às actividades de pesca já formalmente autorizadas pelos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional em vigor em 1 de Janeiro de 2007 e não deve originar qualquer futuro aumento do esforço de pesca em relação ao ano de 2006.

3.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão até 5 de Janeiro de 2008, através do sistema de tratamento de dados habitual, a lista dos navios autorizados em conformidade com o n.o 1. A lista dos navios autorizados deve incluir as seguintes as informações:

| a) | O número de inscrição no ficheiro comunitário da frota (FCF) e a marcação externa do navio, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004; |
| --- | --- |

a)

O número de inscrição no ficheiro comunitário da frota (FCF) e a marcação externa do navio, como definida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;

| b) | A(s) actividade(s) de pesca autorizadas exercidas por cada navio, com indicação da(s) unidade(s) populacional(ais)-alvo, da zona de pesca como definida na Resolução CGPM/31/207/2 e especificada no Anexo XIV e das características técnicas de malhagem da arte de pesca utilizada; |
| --- | --- |

b)

A(s) actividade(s) de pesca autorizadas exercidas por cada navio, com indicação da(s) unidade(s) populacional(ais)-alvo, da zona de pesca como definida na Resolução CGPM/31/207/2 e especificada no Anexo XIV e das características técnicas de malhagem da arte de pesca utilizada;

| c) | O período de pesca autorizado. |
| --- | --- |

c)

O período de pesca autorizado.

4.   A Comissão transmite as informações comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretariado Executivo da CGPM.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA NAFO

Artigo 32.o

Declaração das capturas

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 enviam, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão uma declaração das capturas que indique as quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas.

2.   A declaração prevista no n.o 1 é transmitida pela primeira vez até ao final do décimo dia seguinte à data de entrada do navio na Área de Regulamentação da NAFO ou após o início da viagem de pesca. A declaração é transmitida de cinco em cinco dias. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia comunicadas em conformidade com o n.o 1 esgotaram 75 % da quota do Estado-Membro de pavilhão, os capitães dos navios passam a transmitir as comunicações de três em três dias.

3.   Imediatamente após a sua recepção, os Estados-Membros transmitem as declarações das capturas à Comissão. A Comissão transmite imediatamente essas informações ao Secretariado da NAFO.

Artigo 33.o

Medidas de controlo suplementares

1.   Os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 só podem entrar na Área de Regulamentação da NAFO para pescar alabote da Gronelândia se tiverem menos de 50 toneladas de quaisquer capturas a bordo ou se o acesso for autorizado em conformidade com os n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2.   Sempre que tenham a bordo 50 toneladas ou mais de capturas provenientes de zonas diferentes da Área de Regulamentação da NAFO, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 comunicam ao Secretariado da NAFO por correio electrónico ou fax, pelo menos 72 horas antes da entrada (ENT) na Área de Regulamentação da NAFO, as quantidades de capturas mantidas a bordo, a posição (latitude/longitude) em que o capitão estima que o navio iniciará a pesca e a hora estimada de chegada a essa posição.

3.   Sempre que assinalarem a sua intenção de proceder a uma inspecção após a comunicação a que se refere o n.o 2, os navios de inspecção comunicam as coordenadas de um ponto de controlo com vista à realização de uma inspecção do navio de pesca. O ponto de controlo deve situar-se a uma distância máxima de 60 milhas marítimas da posição em que, segundo as previsões do capitão, o navio iniciará as actividades de pesca.

4.   Se não tiverem recebido, até à sua entrada na Área de Regulamentação da NAFO, nenhuma comunicação do Secretariado da NAFO ou de um navio de inspecção indicando que um navio de inspecção pretende efectuar uma inspecção em conformidade com o n.o 3, os navios autorizados a pescar alabote da Gronelândia em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2115/2005 podem iniciar as operações de pesca. Os navios de pesca podem igualmente iniciar as actividades de pesca sem inspecção prévia sempre que o navio de inspecção não tenha iniciado a inspecção no prazo de três horas a contar da chegada do navio de pesca ao ponto de controlo.

Artigo 34.o

Zona de protecção dos corais

Na área da divisão NAFO 3O definida no anexo VII é proibida qualquer actividade de pesca com artes de pesca que entrem em contacto com o fundo.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE E TRANSBORDO DE PESCADO CONGELADO CAPTURADO POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NA ÁREA DA CONVENÇÃO NEAFC

Artigo 35.o

Controlo pelo Estado do porto

Sem prejuízo do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e do Regulamento (CE) n.o 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade (43), os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis ao desembarque e ao transbordo, nos portos dos Estados-Membros, de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na Área da Convenção NEAFC.

Artigo 36.o

Portos designados

Os desembarques e transbordos nas águas comunitárias só são autorizados nos portos designados.

Os Estados-Membros designam um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 35.o. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer alterações da lista dos portos designados em 2007 pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

A Comissão publica a lista dos portos designados e respectivas alterações na série «C» do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.

Artigo 37.o

Comunicação prévia de entrada no porto

1.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 28.o-E do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães de todos os navios de pesca que transportem pescado referido no artigo 35.o do presente regulamento, ou os seus representantes, que pretendam fazer escala num porto para desembarcar ou transbordar pescado comunicarão esse facto às autoridades competentes do Estado-Membro do porto em causa pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.

2.   A comunicação a que se refere o n.o 1 do presente artigo é acompanhada do formulário previsto na parte I do anexo VIII, devendo a parte A ser devidamente preenchida como se segue:

| a) | É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas; |
| --- | --- |

a)

É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas;

| b) | É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador. |
| --- | --- |

b)

É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.

3.   As autoridades competentes do Estado-Membro do porto transmitem uma cópia do formulário a que se refere o n.o 2 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo.

Artigo 38.o

Autorização de desembarque ou transbordo

1.   Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelas autoridades competentes do Estado-Membro do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.o 3 do artigo 37.o com a parte B devidamente preenchida, que:

| a) | Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada; |
| --- | --- |

a)

Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada;

| b) | As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;

| c) | Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas; |
| --- | --- |

c)

Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;

| d) | A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.
  As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto. |
| --- | --- |

d)

A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.

As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado-Membro do porto.

2.   Em derrogação do n.o 1, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto podem autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.o 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só é colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.o 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto podem confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

3.   As autoridades competentes do Estado do porto notificam imediatamente a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo, através da transmissão, à Comissão e ao Secretário da NEAFC, de uma cópia do formulário previsto na parte I do anexo VIII, com a parte C devidamente preenchida, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na área da Convenção NEAFC.

Artigo 39.o

Inspecções

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem inspeccionar, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 35.o.

2.   As inspecções devem incluir o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na comunicação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

3.   Os inspectores devem envidar todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios de pesca e assegurar que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e que seja evitada a degradação da qualidade do pescado.

Artigo 40.o

Relatórios de inspecção

1.   Cada inspecção é documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante da parte II do anexo VIII.

2.   Uma cópia de cada relatório de inspecção é transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como à Comissão e ao Secretário da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC.

3.   O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, será transmitido ao Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, a seu pedido.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR

SECÇÃO 1

Restrições e informações requeridas sobre os navios

Artigo 41.o

Proibições e limitações de captura

1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo IX é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2.   No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo X são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

SECÇÃO 2

Pescarias exploratórias

Artigo 42.o

Regras de conduta para a pesca exploratória

Sem prejuízo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros garantem que todos os navios de pesca estejam equipados com:

| a) | Equipamento adequado de comunicação (incluindo rádio MF/HF e transporte de pelo menos uma radiobaliza de localização de sinistros (EPIRB — emergency position-indicating radio beacons) 406 MHz e operadores formados a bordo e, sempre que possível, equipamento GMDSS; |
| --- | --- |

a)

Equipamento adequado de comunicação (incluindo rádio MF/HF e transporte de pelo menos uma radiobaliza de localização de sinistros (EPIRB — emergency position-indicating radio beacons) 406 MHz e operadores formados a bordo e, sempre que possível, equipamento GMDSS;

| b) | Fatos de sobrevivência em imersão suficientes para todas as pessoas a bordo; |
| --- | --- |

b)

Fatos de sobrevivência em imersão suficientes para todas as pessoas a bordo;

| c) | Previsões adequadas para resolver emergências médicas que possam ocorrer durante a viagem; |
| --- | --- |

c)

Previsões adequadas para resolver emergências médicas que possam ocorrer durante a viagem;

| d) | Reservas de alimentos, água fresca, combustível e peças sobressalentes para equipamento crítico a prever para dificuldades ou atrasos inesperados; |
| --- | --- |

d)

Reservas de alimentos, água fresca, combustível e peças sobressalentes para equipamento crítico a prever para dificuldades ou atrasos inesperados;

| e) | Um Plano de Emergência contra a Poluição por Hidrocarbonetos (SOPEP) aprovado, que preveja a mitigação da poluição marítima (incluindo o seguro) em caso de perda de combustível ou de resíduos. |
| --- | --- |

e)

Um Plano de Emergência contra a Poluição por Hidrocarbonetos (SOPEP) aprovado, que preveja a mitigação da poluição marítima (incluindo o seguro) em caso de perda de combustível ou de resíduos.

Artigo 43.o

Participação em pescas exploratórias

1.   Qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de Espanha, esteja registado em Espanha e tenha sido notificado à CCAMLR em conformidade com o disposto nos artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, pode participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2.   A pesca na divisão 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3.   Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units — SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo X. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.

4.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 44.o

Sistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 43.o ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

| a) | Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações devem ser feitas por SSRU; |
| --- | --- |

a)

Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações devem ser feitas por SSRU;

| b) | Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004; |
| --- | --- |

b)

Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;

| c) | Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa». |
| --- | --- |

c)

Comunicação do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes «de carne gelatinosa».

Artigo 45.o

Definição de lanço

1.   Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2.   Para ser designado por lanço de investigação:

| a) | Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação; |
| --- | --- |

a)

Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;

| b) | Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local; |
| --- | --- |

b)

Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

| c) | Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem. |
| --- | --- |

c)

Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 46.o

Planos de investigação

Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 43.o devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:

| a) | Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 45.o; |
| --- | --- |

a)

Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por «primeira série», são denominados «lanços de investigação» e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.o 2 do artigo 45.o;

| b) | Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 45.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação; |
| --- | --- |

b)

Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por «segunda série». A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.o 2 do artigo 45.o, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

| c) | Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU; |
| --- | --- |

c)

Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma «terceira série», sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

| d) | Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU; |
| --- | --- |

d)

Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

| e) | Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU. |
| --- | --- |

e)

Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km2, não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 47.o

Planos de recolha de dados

1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 43.o devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

| a) | A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço; |
| --- | --- |

a)

A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

| b) | A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem; |
| --- | --- |

b)

A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

| c) | O número e espécies de peixes perdidos à superfície; |
| --- | --- |

c)

O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

| d) | O número de anzóis; |
| --- | --- |

d)

O número de anzóis;

| e) | O tipo de isco; |
| --- | --- |

e)

O tipo de isco;

| f) | A taxa de sucesso da iscagem (%); |
| --- | --- |

f)

A taxa de sucesso da iscagem (%);

| g) | O tipo de anzol; e |
| --- | --- |

g)

O tipo de anzol; e

| h) | O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres. |
| --- | --- |

h)

O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2.   Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.o 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 48.o

Programa de marcação

Sem prejuízo do artigo 7.o-B do regulamento (CE) n.o 601/2004, cada palangre deve marcar e soltar Dissostichus spp., continuamente durante a pesca, numa taxa especificada na medida de conservação para essa pescaria em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

Artigo 49.o

Observadores científicos

1.   Os navios de pesca que participam na pesca exploratória mencionada no artigo 43.o devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

2.   Cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentações aplicáveis, incluindo as regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais, considera e toma como base de acção os relatórios dos inspectores designados por uma Parte Contratante na CCAMLR no âmbito do presente programa como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo os Estados-Membros e a Parte Contratante na CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.

Artigo 50.o

Notificação da intenção de participar numa pescaria de krill do Antárctico

1.   Em derrogação ao artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros que pretendam pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção CCAMLR devem notificar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão da sua intenção pelo menos quatro meses antes da reunião anual da Comissão da CCAMLR que antecede a campanha em que pretendam pescar, utilizando o formulário que figura no Anexo XI do presente regulamento, a fim de assegurar uma revisão adequada pela Comissão da CCAMLR antes de os navios começarem a pescar.

2.   A notificação mencionada no n.o 1 deve incluir a informação prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 para cada navio a autorizar pelo Estado-Membro para participar na pescaria de krill do Antárctico.

3.   Os Estados-Membros que tencionem pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção CCAMLR apenas notificam os navios que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação.

4.   Em derrogação ao n.o 3, os Estados-Membros podem autorizar a participação numa pescaria de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.os 1 a 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, devido a razões operacionais legítimas ou a um caso de força maior. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:

| i) | todos os dados a que se refere o n.o 2 relativos ao(s) navio(s) destinado(s) a substituir o navio notificado; |
| --- | --- |

i)

todos os dados a que se refere o n.o 2 relativos ao(s) navio(s) destinado(s) a substituir o navio notificado;

| ii) | uma lista completa das razões que justificam a substituição e eventuais provas ou referências relevantes dessas razões. |
| --- | --- |

ii)

uma lista completa das razões que justificam a substituição e eventuais provas ou referências relevantes dessas razões.

5.   Em derrogação aos n.os 3 e 4, os Estados-Membros não autorizam um navio que conste de uma das listas da CCAMLR de navios IUU a participar em pescarias de krill do Antárctico.

Artigo 51.o

Limitação preventiva da captura de krill do Antárctico para determinadas subzonas

1.   A captura total combinada de krill do Antárctico nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 é limitada a 3,47 milhões de toneladas por campanha de pesca. A captura total de krill na divisão estatística 58.4.2 é limitada a 2,645 milhões de toneladas por campanha de pesca.

2.   Até ser definida uma repartição deste limite total de captura entre unidades de gestão mais pequenas, com base em parecer do Comité Científico, a captura total combinada nas subzonas estatísticas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 é ainda limitada a 620 000 toneladas por campanha de pesca. A captura total na divisão 58.4.2 é limitada a 260 000 toneladas a oeste dos 55o E e a 192 000 toneladas a leste dos 55o E por campanha de pesca.

3.   Cada campanha de pesca tem início em 1 de Dezembro e termina em 30 de Novembro do ano seguinte.

4.   Os navios que participem na pescaria de krill na divisão 58.4.2 devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos um observador científico internacional em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR ou um observador científico nacional que satisfaça os requisitos desse programa e, sempre que possível, um segundo observador científico.

Artigo 52.o

Comunicação dos dados para pescarias de krill do Antárctico

1.   As capturas de krill do Antárctico são comunicadas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.

2.   Quando o total das capturas comunicadas em qualquer campanha de pesca for igual ou superior a 80 % do nível de desencadeamento de 620 000 toneladas nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4 e de 260 000 toneladas a oeste de 55oE e de 192 000 toneladas a leste de 55oE na subzona 58.4.2, as capturas são comunicadas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004.

3.   Na campanha de pesca seguinte àquela em que o total das capturas foi igual ou superior a 80 % do nível de desencadeamento indicado no n.o 2, as capturas são comunicadas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004 se o total das capturas for igual ou superior a 50 % desse nível de desencadeamento.

4.   No final de cada campanha de pesca os Estados-Membros obtêm de cada um dos seus navios os dados relativos a cada lanço necessários para completar o formulário da CCAMLR relativo aos dados de captura esforço de pesca numa escala precisa. Transmitem estes dados no formulário C1 da CCAMLR para o arrasto ao Secretariado Executivo da CCAMLR e à Comissão até 1 de Abril do ano seguinte.

Artigo 53.o

Certos limites à pesca exploratória para Dissostichus spp.

1.   A captura total de Dissostivchus spp.no Banco de BANZARE

(Zona Estatística 58.4.3b) fora das áreas sob jurisdição nacional na campanha de pesca 2007/2008 não ultrapassa:

| i) | um limite preventivo de captura de 150 toneladas aplicado como se segue:
  SSRU A — 150 toneladas
  SSRU B — 0 toneladas |
| --- | --- |

i)

um limite preventivo de captura de 150 toneladas aplicado como se segue:

SSRU A — 150 toneladas

SSRU B — 0 toneladas

| ii) | um limite adicional de captura de 50 toneladas para a investigação científica na SSRU A e B em 2007/2008. |
| --- | --- |

ii)

um limite adicional de captura de 50 toneladas para a investigação científica na SSRU A e B em 2007/2008.

2.   A captura total na SSRU A, mencionada na alínea i) do n.o 1, não é tomada durante o período de 16 de Março de 2008 até à conclusão investigação científica ou até 1 de Junho de 2008, conforme o que ocorrer primeiro.

Artigo 54.o

Proibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo

1.   Para efeitos do presente artigo é aplicável a seguinte definição:

Redes de emalhar são sequências de panos de rede simples, duplos ou triplos, mantidos em posição vertical próximo da superfície, a meia água ou no fundo, em que o peixe fica preso pelas guelras ou enredado. As redes de emalhar são providas de flutuadores no cabo superior (cabo de flutuação) e, em geral, de pesos no cabo inferior (cabo de fundo). As redes de emalhar são constituídas por um ou, mais raramente, por dois ou três panos justapostos presos aos mesmos cabos («tresmalho»). Uma arte de pesca pode combinar vários tipos de redes (por exemplo, tresmalho e rede de emalhar). Estas redes podem ser empregues isoladamente ou, mais correntemente, dispondo em linha um grande número de redes («frotas» de redes). A arte de pesca pode ser fixa, ancorada ao fundo («rede de emalhar fundeada») ou deixada à deriva, quer isolada quer amarrada ao navio («rede de emalhar derivante»).

2.   A utilização de redes de emalhar na Zona da Convenção CCAMLR para fins diferentes da investigação científica é proibida até o Comité Científico tiver concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão tiver autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da Convenção CCAMLR.

3.   Antes de poder ser iniciada a investigação, deve ser previamente comunicada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão uma proposta para a utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros.

4.   Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da Convenção CCAMLR com redes de emalhar a bordo deve comunicar previamente ao Secretariado a sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da Convenção CCAMLR. Os navios com redes de emalhar a bordo na Zona da Convenção CCAMLR que não tenham feito esta comunicação prévia cometem uma infracção às presentes disposições.

Artigo 55.o

Minimização da mortalidade acidental das aves marinhas

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os navios que utilizam o método espanhol de pesca com palangre devem aliviar o peso antes de se verificar a tensão da linha.

2.   Para efeitos da pesca com palangre mencionada no n.o 1, podem ser utilizados os seguintes pesos:

| a) | Pesos tradicionais feitos de pedra ou cimento de pelo menos 8,5 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 40 metros; |
| --- | --- |

a)

Pesos tradicionais feitos de pedra ou cimento de pelo menos 8,5 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 40 metros;

| b) | Pesos tradicionais feitos de pedra ou cimento de pelo menos 6 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 20 metros; ou |
| --- | --- |

b)

Pesos tradicionais feitos de pedra ou cimento de pelo menos 6 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 20 metros; ou

| c) | Pesos sólidos de aço, não fabricados com cadeias, de pelo menos 5 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 40 metros. |
| --- | --- |

c)

Pesos sólidos de aço, não fabricados com cadeias, de pelo menos 5 kg de massa que devem ser usados em intervalos não superiores a 40 metros.

Artigo 56.o

Encerramento de todas as pescas

1.   Na sequência da notificação pelo Secretariado da CCAMLR do encerramento de uma pesca, os Estados-Membros asseguram que todos os navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem na zona, zona de gestão, subzona, divisão, unidade de investigação de pequena escala ou outra unidade de gestão, sujeitos à notícia de encerramento, removam todas as suas artes de pesca da água até à data e hora do encerramento notificado.

2.   Após a recepção da notificação pelo navio, não podem ser lançados palangres no prazo de 24 horas anterior à data e hora notificadas. Se a notificação for recebida menos de 24 horas antes da data e hora de encerramento, não podem ser lançados palangres após a recepção da notificação.

3.   Em caso de encerramento da pesca, todos os navios abandonam a zona de pesca logo que as artes de pesca tenham sido removidas da água.

4.   Caso um navio não possa remover todas as suas artes de pesca da água até ao momento do encerramento notificado, por razões relacionadas com:

| i) | a segurança do navio e da tripulação; |
| --- | --- |

i)

a segurança do navio e da tripulação;

| ii) | limitações que possam decorrer de condições climáticas adversas; |
| --- | --- |

ii)

limitações que possam decorrer de condições climáticas adversas;

| iii) | camadas de gelo no mar; ou |
| --- | --- |

iii)

camadas de gelo no mar; ou

| iv) | a necessidade de proteger o ambiente marinho antárctico, |
| --- | --- |

iv)

a necessidade de proteger o ambiente marinho antárctico,

o navio notifica a situação ao Estado-Membro em causa. Os Estados-Membros notificam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão. O navio deve, no entanto, fazer todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água o mais depressa possível.

5.   Se se aplicar o n.o 4, os Estados-Membros devem proceder a uma investigação das acções do navio e, em conformidade com os seus procedimentos nacionais, informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão das suas conclusões, incluindo todos os aspectos relevantes, até à próxima reunião da CCAMLR. O relatório final deve avaliar se o navio fez todos os esforços razoáveis para remover todas as suas artes de pesca da água:

| i) | na data e hora de encerramento notificada; e |
| --- | --- |

i)

na data e hora de encerramento notificada; e

| ii) | o mais depressa possível após a notificação mencionada no n.o 4. |
| --- | --- |

ii)

o mais depressa possível após a notificação mencionada no n.o 4.

6.   No caso de um navio não abandonar a zona encerrada logo que todas as artes de pesca tenham sido removidas da água, o Estado de bandeira ou o navio devem informar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA SEAFO

SECÇÃO 1

Autorização dos navios

Artigo 57.o

Autorização dos navios

1.   Até 1 de Junho de 2008, os Estados-Membros apresentam se possível por via electrónica, à Comissão, a lista dos seus navios autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.

2.   Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.o 1 devem ser cidadãos ou entidades jurídicas da Comunidade.

3.   Os navios de pesca só são autorizados a operar na Zona da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.

4.   Não são emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.

5.   A lista a que se refere o n.o 1 inclui as seguintes informações:

| a) | O nome do navio, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo; |
| --- | --- |

a)

O nome do navio, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo;

| b) | O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso); |
| --- | --- |

b)

O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

| c) | O indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso); |
| --- | --- |

c)

O indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);

| d) | O nome e o endereço do ou dos proprietários; |
| --- | --- |

d)

O nome e o endereço do ou dos proprietários;

| e) | O tipo de navio; |
| --- | --- |

e)

O tipo de navio;

| f) | O comprimento; |
| --- | --- |

f)

O comprimento;

| g) | O nome e o endereço do ou dos operadores (gerentes) (se for caso disso); |
| --- | --- |

g)

O nome e o endereço do ou dos operadores (gerentes) (se for caso disso);

| h) | A tonelagem de arqueação bruta; e |
| --- | --- |

h)

A tonelagem de arqueação bruta; e

| i) | A potência do motor principal ou dos motores principais. |
| --- | --- |

i)

A potência do motor principal ou dos motores principais.

6.   Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificam prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações efectuados.

Artigo 58.o

Obrigações para os navios autorizados

1.   Os navios devem cumprir todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.

2.   Os navios autorizados devem manter a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.

Artigo 59.o

Navios não autorizados

1.   Os Estados-Membros tomam medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados.

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção na Zona da Convenção SEAFO.

3.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Área da Convenção, actividades de pesca com navios não inscritos no registo dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.

SECÇÃO 2

Transbordos

Artigo 60.o

Proibição de transbordar no mar

Os Estados-Membros proíbem os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Zona da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.

Artigo 61.o

Transbordos nos portos

1.   Os navios de pesca comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO só podem efectuar operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que será efectuada a operação. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os respectivos navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velam igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e obrigam à comunicação dos transbordos.

3.   O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Zona da Convenção SEAFO deve informar, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentar ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido na parte I do anexo XI.

4.   Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicam, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:

| — | os nomes dos navios de pesca que procederão aos transbordos, |
| --- | --- |

—

os nomes dos navios de pesca que procederão aos transbordos,

| — | os nomes dos navios receptores, |
| --- | --- |

—

os nomes dos navios receptores,

| — | a tonelagem, por espécie, a transbordar, |
| --- | --- |

—

a tonelagem, por espécie, a transbordar,

| — | o dia e o porto de transbordo. |
| --- | --- |

—

o dia e o porto de transbordo.

5.   O capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade deve informar as autoridades competentes do Estado do porto, 24 horas, o mais tardar, antes do início e após um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante na SEAFO, das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitir a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.

6.   O capitão de um navio receptor comunitário deve apresentar, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.

7.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperam com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas de cada navio declaradas.

8.   Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Zona da Convenção SEAFO notificam a Comissão, até 1 de Junho de 2008, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o respectivo pavilhão.

SECÇÃO 3

Medidas de conservação para a gestão de

  habitats

  e ecossistemas de profundidade vulneráveis

Artigo 62.o

Zonas de reserva

Todas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários são proibidas nas zonas a seguir definidas:

| a) | Subdivisão A1






  i) | Dampier Seamount






  10o00’S 02o00’W | 10o00’S 00o00’E |
| --- | --- | --- | --- |
| 12o00’S 02o00’W | 12o00’S 00o00’E |

a)

Subdivisão A1

i)

Dampier Seamount

10o00’S 02o00’W

10o00’S 00o00’E

12o00’S 02o00’W

12o00’S 00o00’E

| ii) | Malahit Guyot Seamount






  11o00’S 02o00’W | 11o00’S 04o00’W |
| --- | --- | --- |
| 13o00’S 02o00’W | 13o00’S 04o00’W |

ii)

Malahit Guyot Seamount

11o00’S 02o00’W

11o00’S 04o00’W

13o00’S 02o00’W

13o00’S 04o00’W

| b) | Subdivisão B1
  Molloy Seamount






  27o00’S 08o00’E | 27o00’S 10o00’E |
| --- | --- | --- |
| 29o00’S 08o00’E | 29o00’S 10o00’E |

b)

Subdivisão B1

Molloy Seamount

27o00’S 08o00’E

27o00’S 10o00’E

29o00’S 08o00’E

29o00’S 10o00’E

| c) | Divisão C






  i) | Schmidt-Ott Seamount & Erica Seamount






  37o00’S 13o00E | 37o00’S 17o00’E |
| --- | --- | --- | --- |
| 40o00’S 13o00E | 40o00’S 17o00’E |

c)

Divisão C

i)

Schmidt-Ott Seamount & Erica Seamount

37o00’S 13o00E

37o00’S 17o00’E

40o00’S 13o00E

40o00’S 17o00’E

| ii) | Africana seamount






  37o00’S 28o00E | 37o00’S 30o00E |
| --- | --- | --- |
| 38o00’S 28o00E | 38o00’S 30o00E |

ii)

Africana seamount

37o00’S 28o00E

37o00’S 30o00E

38o00’S 28o00E

38o00’S 30o00E

| iii) | Panzarini Seamount






  39o00’S 11o00’E | 39o00’S 13o00’E |
| --- | --- | --- |
| 41o00’S 11o00’E | 41o00’S 13o00’E |

iii)

Panzarini Seamount

39o00’S 11o00’E

39o00’S 13o00’E

41o00’S 11o00’E

41o00’S 13o00’E

| d) | Subdivisão C1






  i) | Vema Seamount






  31o00’S 08o00’E | 31o00’S 09o00’E |
| --- | --- | --- | --- |
| 32o00’S 08o00’E | 32o00’S 09o00’E |

d)

Subdivisão C1

i)

Vema Seamount

31o00’S 08o00’E

31o00’S 09o00’E

32o00’S 08o00’E

32o00’S 09o00’E

| ii) | Wust Seamount






  33o00’S 06o00’E | 33o00’S 08o00’E |
| --- | --- | --- |
| 34o00’S 06o00’E | 34o00’S 08o00’E |

ii)

Wust Seamount

33o00’S 06o00’E

33o00’S 08o00’E

34o00’S 06o00’E

34o00’S 08o00’E

| e) | Divisão D






  i) | Discovery, Junoy, Shannon Seamounts






  41o00’S 06o00’W | 41o00’S 03o00’E |
| --- | --- | --- | --- |
| 44o00’S 06o00’W | 44o00’S 03o00’E |

e)

Divisão D

i)

Discovery, Junoy, Shannon Seamounts

41o00’S 06o00’W

41o00’S 03o00’E

44o00’S 06o00’W

44o00’S 03o00’E

| ii) | Schwabenland & Herdman Seamounts






  44o00’S 01o00’W | 44o00’S 02o00’E |
| --- | --- | --- |
| 47o00’S 01o00’W | 47o00’S 02o00’E. |

ii)

Schwabenland & Herdman Seamounts

44o00’S 01o00’W

44o00’S 02o00’E

47o00’S 01o00’W

47o00’S 02o00’E.

Artigo 63.o

Reinício da pesca numa zona de reserva

1.   A pesca numa zona de reserva referida no artigo 62.o não pode ser reiniciada antes de o Estado de pavilhão ter identificado e cartografado os ecossistemas marinhos vulneráveis, incluindo os montes submarinos, as fontes hidrotermais e os corais de águas frias que se encontram na zona e ter efectuado uma avaliação do impacto de qualquer reinício da pesca nesses ecossistemas marinhos vulneráveis.

2.   Os resultados da identificação, cartografia e avaliação do impacto, efectuadas em conformidade com o n.o 1, são apresentados à Comissão pelo Estado de pavilhão para fins de transmissão à reunião anual do Comité Científico da SEAFO.

3.   Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão planos de investigação no domínio da pesca com vista a avaliar o impacto da pesca na sustentabilidade dos recursos haliêuticos e dos habitats marinhos vulneráveis.

SECÇÃO 4

Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhas

Artigo 64.o

Informações sobre as interacções com as aves marinhas

Os Estados-Membros recolhem e colocam, até 1 de Junho de 2008, à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.

Artigo 65.o

Medidas de atenuação

1.   Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo de 30oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes):

| a) | Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes, enunciadas na parte II do anexo XI; |
| --- | --- |

a)

Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes, enunciadas na parte II do anexo XI;

| b) | Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul do paralelo de 30oS; |
| --- | --- |

b)

Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul do paralelo de 30oS;

| c) | Sempre que possível, os navios devem ser incentivados a utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves; |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível, os navios devem ser incentivados a utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;

| d) | Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados. |
| --- | --- |

d)

Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.

2.   Os palangres só podem ser fundeados de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos (44). Aquando da colocação dos palangres de noite, só podem ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.

3.   É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto a arte está a ser lançada ou calada. Deve também evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes aquando da alagem da arte. Sempre que possível, as descargas desta natureza devem ser feitas do lado do navio oposto ao lado de alagem da arte. No respeitante aos navios ou às pescarias para os quais não é exigido manter os desperdícios de peixes a bordo do navio, deve ser aplicado um sistema para retirar os anzóis dos desperdícios e das cabeças de peixe antes da descarga. As redes devem ser limpas antes de serem lançadas ao mar, por forma a retirar os elementos susceptíveis de atrair as aves marinhas.

4.   Os navios de pesca comunitários devem adoptar procedimentos de calagem e de alagem que permitam reduzir ao mínimo o tempo em que a rede se encontra à superfície com as malhas frouxas. Na medida do possível, a manutenção da rede não deve ser feita quando a rede se encontra na água.

5.   Os navios de pesca comunitários são incentivados a desenvolver configurações de artes que minimizem as hipóteses de as aves encontrarem a parte da rede a que são mais vulneráveis. Essas configurações podem incluir o aumento da lastragem ou a redução da flutuabilidade da rede por forma a que esta desça mais rapidamente, assim como a colocação de galhardetes coloridos ou outros dispositivos em partes específicas da rede em que as dimensões das malhas representem um perigo específico para as aves.

6.   Os navios de pesca comunitários cuja configuração não permita que disponham a bordo de instalações de tratamento ou de capacidades adequadas para manter os desperdícios a bordo, ou da capacidade de descarregar resíduos do lado oposto ao lado em que é alada a arte, não são autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO.

7.   Devem ser envidados todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.

SECÇÃO 5

Controlo

Artigo 66.o

Disposições especiais aplicáveis à marlonga negra (Dissostichus eliginoides)

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar marlonga negra na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 57.o devem enviar, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de marlonga negra capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações devem ser enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.

2.   Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar marlonga negra na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2008, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Artigo 67.o

Disposições especiais aplicáveis aos caranguejos da fundura (Chaceon spp.)

1.   Os capitães dos navios autorizados a pescar caranguejos da fundura na Zona da Convenção SEAFO em conformidade com o artigo 57.o devem enviar, por via electrónica, às autoridades competentes do respectivo Estado-Membro de pavilhão e ao Secretariado da SEAFO uma declaração das capturas que indique as quantidades de caranguejos da fundura capturadas pelos respectivos navios, mesmo se estas forem nulas. Essas declarações devem ser enviadas de cinco em cinco dias no decurso da viagem de pesca. Os Estados-Membros transmitem prontamente essas informações à Comissão.

2.   Os Estados-Membros que possuam navios autorizados a pescar caranguejos da fundura na Zona da Convenção SEAFO fornecem à Comissão e ao Secretariado da SEAFO, até 30 de Junho de 2008, dados pormenorizados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

Artigo 68.o

Comunicação das deslocações dos navios e das capturas

1.   Os navios de pesca e os navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Zona da Convenção SEAFO que exerçam actividades de pesca transmitem comunicações de entrada e saída e declarações de capturas às autoridades do Estado-Membro de pavilhão por VMS, ou outro meio adequado, assim como, a pedido do Estado-Membro de pavilhão, ao Secretário Executivo da SEAFO.

2.   As comunicações de entrada devem ser feitas o mais tardar 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada entrada na Zona da Convenção SEAFO e devem incluir a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg).

3.   A declaração de capturas é feita por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil.

4.   As comunicações de saída devem ser feitas no máximo 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada saída da Zona da Convenção SEAFO. As comunicações devem incluir a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Zona da Convenção SEAFO desde o início da pesca na Zona da Convenção SEAFO ou desde a última comunicação das capturas.

Artigo 69.o

Observação científica e recolha de informações para fundamentar a avaliação do estado das unidades populacionais

1.   Cada Estado-Membro assegura que todos os navios de pesca que operem na Zona da Convenção SEAFO e exerçam a pesca dirigida a espécies abrangidas pela Convenção SEAFO embarquem observadores científicos competentes.

2.   Cada Estado-Membro deve exigir a apresentação das informações recolhidas pelos observadores relativamente a cada navio que arvora o seu pavilhão no prazo de 30 dias após a saída da Zona da Convenção. Os dados devem ser apresentados no formato especificado pelo Comité Científico da SEAFO. O Estado-Membro transmite uma cópia das informações à Comissão, o mais rapidamente possível, tendo em conta a necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados. O Estado-Membro pode igualmente transmitir uma cópia das informações ao Secretário Executivo da SEAFO.

3.   As informações a que se refere o presente artigo serão, em toda a medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores designados até 30 de Junho de 2008.

Artigo 70.o

Avistamentos de navios de Partes não Contratantes

1.   Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro comunicam ao Estado-Membro em causa as informações sobre quaisquer actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhão de uma Parte não Contratante na Zona da Convenção SEAFO. As informações devem incluir, nomeadamente:

| a) | O nome do navio; |
| --- | --- |

a)

O nome do navio;

| b) | O número de registo do navio; |
| --- | --- |

b)

O número de registo do navio;

| c) | O Estado de pavilhão do navio; |
| --- | --- |

c)

O Estado de pavilhão do navio;

| d) | Quaisquer outras informações pertinentes relativas ao navio avistado. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer outras informações pertinentes relativas ao navio avistado.

2.   Os Estados-Membros apresentam as informações a que se refere o n.o 1 à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo da SEAFO, a título informativo.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA IOTC

Artigo 71.o

Redução das capturas acessórias de aves marinhas

1.   Os Estados-Membros recolhem e fornecem à IOTC, com cópia para a Comissão, todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios de pesca.

2.   Os Estados-Membros esforçam-se por obter reduções dos níveis das capturas acessórias de aves marinhas no conjunto das zonas de pesca, campanhas e pescarias através da aplicação de medidas de atenuação eficazes.

3.   Os navios comunitários que pesquem a sul de 30oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) de acordo com as seguintes disposições técnicas:

| a) | Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes adoptadas pela IOTC; |
| --- | --- |

a)

Os cabos de galhardetes devem cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes adoptadas pela IOTC;

| b) | Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul de 30oS; |
| --- | --- |

b)

Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul de 30oS;

| c) | Sempre que possível, os navios devem utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves; |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível, os navios devem utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;

| d) | Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados. |
| --- | --- |

d)

Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.

4.   Na pesca dirigida ao espadarte, os palangreiros de superfície comunitários que utilizem o «sistema de palangre de tipo americano» e estejam equipados com um dispositivo de lançamento dos palangres ficam isentos das exigências previstas no n.o 3.

Artigo 72.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam atum tropical

1.   Os Estados-Membros limitam o número de navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem atum tropical na Zona da IOTC aos níveis de esforço de pesca verificados em 2006, por tipo de arte. Os Estados-Membros limitam igualmente a estes níveis, por tipo de arte, o número de navios de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem atum tropical na Zona da IOTC fora da sua zona económica exclusiva. A limitação do número de navios deve ser proporcionada à arqueação total correspondente expressa em TAB (toneladas de arqueação bruta) ou GT (arqueação bruta). Em caso de substituição de navios, não deve ser excedida a arqueação total.

2.   Os navios em processo administrativo, construção em curso ou construção já autorizada em 2006, autorizados a ingressar na frota, ficam isentos do disposto no n.o 1.

3.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de 2008, o número e a arqueação dos seus navios que pescaram atum tropical na zona em 2006. Para esse efeito, verificam a presença e as actividades de pesca efectivas dos seus navios na Zona da IOTC em 2006, com base nos registos VMS, nas declarações de capturas, nas escalas nos portos ou noutros dados.

4.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

5.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de gestão da pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.

Artigo 73.o

Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam espadarte e atum voador

1.   Os Estados-Membros limitam o número de navios de comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem espadarte e atum voador na Zona da IOTC aos níveis de esforço de pesca verificados em 2007, por tipo de arte. Os Estados-Membros limitam igualmente a estes níveis, de acordo com o tipo de arte utilizada, o número de navios de comprimento de fora a fora inferior a 24 metros que arvorem o seu pavilhão e pesquem espadarte e atum voador na Zona da IOTC fora da sua zona económica exclusiva. A limitação do número de navios deve ser proporcionada à arqueação total correspondente expressa em TAB (toneladas de arqueação bruta) ou GT (arqueação bruta). Em caso de substituição de navios, não deve ser excedida a arqueação total.

2.   Os navios em processo administrativo, construção em curso ou construção já autorizada em 2007, autorizados a ingressar na frota, ficam isentos do disposto no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Janeiro de 2008, o número e a arqueação dos seus navios que pescaram espadarte e atum voador na zona em 2007. Para esse efeito, verificam a presença e as actividades de pesca efectivas dos seus navios na Zona da IOTC em 2007, com base nos registos VMS, nas declarações de capturas, nas escalas nos portos ou noutros dados.

4.   Não obstante o n.o 1, os Estados-Membros podem alterar o número de navios, por tipo de arte, desde que demonstrem à Comissão que a alteração do número de navios, por tipo de arte, não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.

5.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade da sua frota, os Estados-Membros devem assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Não é autorizada a transferência de navios constantes de uma lista de navios IUU de uma organização regional de gestão das pescas.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA SPFO

Artigo 74.o

Pesca pelágica — limitação da capacidade

1.   Os Estados-Membros limitam o nível total de arqueação bruta (GT) dos navios que arvorem o seu pavilhão e pesquem unidades populacionais pelágicas em 2008 aos totais de GT registados em 2007 na Zona da SPFO, de forma a assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos pelágicos no Pacífico Sul.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de Janeiro de 2008, o nível total de GT registado na zona em 2007 relativamente aos navios que arvorem o seu pavilhão e tenham pescado activamente em 2007. Ao comunicar essas informações, os Estados-Membros devem verificar a presença efectiva dos seus navios na Zona da SPFO em 2007, com base nos registos VMS, nas declarações de capturas, nas escalas nos portos ou noutros dados.

3.   Os Estados-Membros que tenham um historial de capturas nas pescarias pelágicas do Pacífico Sul, mas que não tenham exercido actividades de pesca em 2007, podem ingressar nas pescarias exercidas na Zona da SPFO em 2008, desde que apliquem uma limitação voluntária do esforço de pesca. Estes Estados-Membros devem comunicar prontamente à Comissão os nomes e as características, incluindo a GT, dos respectivos navios que participam nas pescarias na Zona da SPFO.

4.   Os Estados-Membros submetem à apreciação do grupo de trabalho científico provisório da SPFO todas as avaliações das unidades populacionais, assim como quaisquer investigações sobre as unidades populacionais pelágicas na zona da SPFO, e promovem a participação activa dos seus peritos científicos nos trabalhos científicos sobre as espécies pelágicas realizados pela organização.

5.   Os Estados-Membros asseguram, em toda a medida do possível, um nível adequado de presença de observadores nos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, a fim de observar as pescarias pelágicas no Pacífico Sul e recolher informações científicas pertinentes.

Artigo 75.o

Pesca de fundo

1.   Os Estados-Membros limitam o esforço ou as capturas registados na pesca de fundo na Zona da SPFO aos níveis anuais médios verificados no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, em termos de número de navios de pesca e outros parâmetros que reflictam o nível das capturas, o esforço de pesca e a capacidade de pesca.

2.   Os Estados-Membros não estendem as actividades de pesca de fundo a novas regiões da Zona da SPFO em que não é actualmente exercida essa pesca.

3.   Os navios comunitários devem cessar as actividades de pesca de fundo a uma distância de cinco milhas marítimas de qualquer sítio da Zona da SPFO sempre que, no decurso das operações de pesca, sejam encontradas provas da existência de ecossistemas marinhos vulneráveis. Os navios comunitários comunicam essa descoberta, indicando a localização e o tipo de ecossistema em questão, às autoridades do respectivo Estado-Membro de pavilhão, à Comissão e ao secretariado provisório da SPFO, por forma a permitir a adopção de medidas adequadas relativamente ao sítio em questão.

4.   Os Estados-Membros nomeiam observadores a bordo de cada navio que arvore o seu pavilhão e exerça ou se proponha exercer actividades de pesca de arrasto pelo fundo na Zona da SPFO e asseguram um nível adequado de presença de observadores a bordo dos navios que arvorem o seu pavilhão e exerçam actividades de pesca de fundo na Zona da SPFO.

Artigo 76.o

Recolha e partilha de dados

Os Estados-Membros recolhem, verificam e fornecem dados em conformidade com os procedimentos definidos nas normas da SPFO em matéria de recolha, comunicação, verificação e troca de dados.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA WCPFC

Artigo 77.o

Limitação do esforço de pesca

Os Estados-Membros asseguram que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador na Zona da WCPFC se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.

Artigo 78.o

Planos de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes

1.   Os Estados-Membros cujos navios sejam autorizados a pescar na Zona da WCPFC elaboram planos de gestão relativos à utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados ou de deriva flutuantes. Esses planos de gestão devem incluir estratégias destinadas a limitar as interacções com os juvenis de atum patudo e de atum albacora.

2.   Os planos de gestão a que se refere o n.o 1 são apresentados à Comissão até 15 de Outubro de 2008. A Comissão colige esses planos de gestão e apresenta um plano de gestão comunitário ao Secretariado da WCPFC até 31 de Dezembro de 2008.

Artigo 79.o

Número máximo de navios que pescam espadarte

O número de navios comunitários que pescam espadarte nas zonas situadas a sul de 20oS da Zona da WCPFC não pode ser superior a 14. A participação comunitária é limitada aos navios que arvoram pavilhão da Espanha.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NA ZONA DA ICCAT

Artigo 80.o

Redução das capturas acessórias de aves marinhas

1.   Os Estados-Membros recolhem todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios de pesca e transmitem essa informação ao Secretariado da ICCAT e à Comissão.

2.   Os Estados-Membros esforçam-se por obter reduções dos níveis das capturas acessórias de aves marinhas no conjunto das zonas de pesca, campanhas e pescarias através da aplicação de medidas de atenuação eficazes.

3.   Os navios comunitários que pesquem a sul de 20oS mantêm a bordo e utilizam cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes) de acordo com as seguintes disposições técnicas:

| a) | Os cabos de galhardetes devem reunir as condições cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes adoptadas pela ICCAT; |
| --- | --- |

a)

Os cabos de galhardetes devem reunir as condições cumprir as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes adoptadas pela ICCAT;

| b) | Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul de 20oS; |
| --- | --- |

b)

Os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul de 20oS;

| c) | Sempre que possível, os navios devem utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves; |
| --- | --- |

c)

Sempre que possível, os navios devem utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves;

| d) | Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados. |
| --- | --- |

d)

Devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.

4.   Em derrogação ao n.o 3, os palangreiros comunitários dirigidos à pesca do espadarte podem utilizar palangres de monofilamento, desde que esses navios:

| a) | Armem os palangres durante o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer, como estabelecido no Almanaque náutico crepúsculo/amanhecer para a posição geográfica pescada; |
| --- | --- |

a)

Armem os palangres durante o período entre o crepúsculo náutico e o amanhecer, como estabelecido no Almanaque náutico crepúsculo/amanhecer para a posição geográfica pescada;

| b) | Usem um peso destorcedor mínimo de 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol para obter taxas óptimas de imersão. |
| --- | --- |

b)

Usem um peso destorcedor mínimo de 60 g colocado a não mais de 3 m do anzol para obter taxas óptimas de imersão.

Artigo 81.o

Estabelecimento de uma zona/campanha fechada para as pescarias de espadarte no Mediterrâneo

A fim de proteger o espadarte, em particular os peixes pequenos, a pesca de espadarte no Mediterrâneo é proibida de 15 de Outubro a 15 de Novembro de 2008.

Artigo 82.o

Tubarões

Os Estados-Membros tomam as medidas apropriadas para reduzir a mortalidade da pesca em pescarias dirigidas ao tubarão-anequim.

CAPÍTULO XV

PESCA ILEGAL, NÃO DECLARADA E NÃO REGULAMENTADA

Artigo 83.o

Atlântico Norte

Os navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte ficam sujeitos às medidas indicadas no anexo XIII.

CAPÍTULO XVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 84.o

Transmissão de dados

Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 85.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à Zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2008, o artigo 41.o é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 2008

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

2

(3)  JO L 70 de 9.3.2004, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 441/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 28).

3

o

(4)  JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.

5

(6)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 7.

7

(8)  JO L 157 de 19.6.2007, p. 1.

8

(9)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

9

o

(10)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

10

o

(11)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

11

(12)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

12

o

(13)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).

13

o

(14)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2943/95 (JO L 308 de 21.12.1995, p. 15).

14

o

(15)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

15

o

(16)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 10. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2187/2005 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

16

o

(17)  JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).

17

o

(18)  JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.

18

(19)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

19

(20)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1099/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 11).

20

o

(21)  JO L 340 de 23.12.2005, p. 3.

21

(22)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 754/2007 (JO L 172 de 30.6.2007, p. 26).

22

o

(23)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

23

(24)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 3.

24

(25)  JO L 318 de 5.12.2007, p. 1.

25

(26)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.

26

(27)  JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.

27

(28)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 1.

28

(29)  JO L 15 de 20.1.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 898/2007 da Comissão (JO L 196 de 28.7.2007, p. 22).

29

o

(30)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

30

(31)  JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

31

o

(32)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

32

(33)  JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

33

o

(34)  JO L 234 de 31.8.2002, p. 39.

34

(35)  JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

35

(36)  JO L 224 de 16.8.2006, p. 22.

36

(37)  JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.

37

(38)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 14.

38

(39)  JO L 32 de 4.2.2005, p. 1.

39

(40)  JO L 22 de 25.1.2003, p. 5.

40

(41)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 809/2007 (JO L 182 de 12.7.2007, p. 1).

41

o

(42)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 25. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1799/2006 (JO L 341 de 7.12.2006, p. 26).

42

o

(43)  JO L 121 de 12.5.1994, p. 3.

43

(44)  As horas exactas do crepúsculo náutico constam dos quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora local e data pertinentes. Todas as horas, tanto no respeitante às operações dos navios como às comunicações dos observadores, são indicadas em GMT.

44

---

ANEXO I

LIMITES DE CAPTURA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS NAS ZONAS EM QUE EXISTEM LIMITES DE CAPTURA E AOS NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA CE, POR ESPÉCIE E POR ZONA (EM TONELADAS DE PESO VIVO, EXCEPTO INDICAÇÃO CONTRÁRIA)

Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do artigo 5.o do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.o 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.o e 15.o.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.

| Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |
| --- | --- | --- |
| Ammodytidae | SAN | Galeota |
| Anarhichas lupus | CAT | Peixe-lobo riscado |
| Aphanopus carbo | BSF | Peixe-espada preto |
| Argentina silus | ARU | Argentina dourada |
| Beryx spp. | ALF | Imperadores |
| Boreogadus saida | POC | Bacalhau polar |
| Brosme brosme | USK | Bolota |
| Centrophorus squamosus | GUQ | Lixa |
| Centroscymnus coelolepis | CYO | Carocho |
| Cetorhinus maximus | BSK | Tubarão-frade |
| Chaenocephalus aceratus | SSI | Peixe-gelo austral |
| Champsocephalus gunnari | ANI | Peixe-gelo do Antárctico |
| Channichthys rhinoceratus | LIC | Peixe-gelo bicudo |
| Chionoecetes spp. | PCR | Caranguejos das neves do Pacífico |
| Clupea harengus | HER | Arenque |
| Coryphaenoides rupestris | RNG | Lagartixa da rocha |
| Dalatias licha | SCK | Gata |
| Deania calcea | DCA | Sapata |
| Dissostichus eleginoides | TOP | Marlonga negra |
| Engraulis encrasicolus | ANE | Biqueirão |
| Etmopterus princeps | ETR | Lixinha da fundura grada |
| Etmopterus pusillus | ETP | Xarinha preta |
| Etmopterus spinax | ETX | Lixinha da fundura de veludo |
| Euphausia superba | KRI | Krill do Antárctico |
| Gadus morhua | COD | Bacalhau |
| Galeorhinus galeus | GAG | Perna de moça |
| Germo alalunga | ALB | Atum voador |
| Glyptocephalus cynoglossus | WIT | Solhão |
| Gobionotothen gibberifrons | NOG | Nototénia cabeça-chata |
| Hippoglossoides platessoides | PLA | Solha americana |
| Hippoglossus hippoglossus | HAL | Alabote do Atlântico |
| Hoplostethus atlanticus | ORY | Olho-de-vidro laranja |
| Illex illecebrosus | SQI | Pota do Norte |
| Lamna nasus | POR | Tubarão-sardo |
| Lampanyctus achirus | LAC | Peixe-lanterna |
| Lepidonotothen squamifrons | NOS | Nototénia escamuda |
| Lepidorhombus spp. | LEZ | Areeiros |
| Limanda ferruginea | YEL | Solha dos mares do Norte |
| Limanda limanda | DAB | Solha escura do mar do Norte |
| Lophiidae | ANF | Tamboril |
| Macrourus berglax | RHG | Lagartixa do mar |
| Macrourus spp. | GRV | Lagartixas |
| Makaira nigricans | BUM | Espadim azul do Atlântico |
| Mallotus villosus | CAP | Capelim |
| Martialia hyadesi | SQS | Pota do Antárctico |
| Melanogrammus aeglefinus | HAD | Arinca |
| Merlangius merlangus | WHG | Badejo |
| Merluccius merluccius | HKE | Pescada |
| Micromesistius poutassou | WHB | Verdinho |
| Microstomus kitt | LEM | Solha-limão |
| Molva dypterygia | BLI | Maruca azul |
| Molva macrophthalma | SLI | Maruca da pedra |
| Molva molva | LIN | Maruca |
| Nephrops norvegicus | NEP | Lagostim |
| Notothenia rossii | NOR | Nototénia marmoreada |
| Pagellus bogaraveo | SBR | Goraz |
| Pandalus borealis | PRA | Camarão árctico |
| Paralomis spp. | PAI | Caranguejos |
| Penaeus spp. | PEN | Camarões «Penaeus» |
| Phycis spp. | FOX | Abróteas |
| Platichthys flesus | FLX | Solha das pedras |
| Pleuronectes platessa | PLE | Solha |
| Pleuronectiformes | FLX | Peixes chatos |
| Pollachius pollachius | POL | Juliana |
| Pollachius virens | POK | Escamudo |
| Psetta maxima | TUR | Pregado |
| Pseudochaenichthys georgianus | SGI | Peixe-gelo da Geórgia do Sul |
| Rajidae | SRX-RAJ | Raias |
| Reinhardtius hippoglossoides | GHL | Alabote da Gronelândia |
| Salmo salar | SAL | Salmão do Atlântico |
| Scomber scombrus | MAC | Sarda |
| Scopthalmus rhombus | BLL | Rodovalho |
| Sebastes spp. | RED | Cantarilhos do Norte |
| Solea solea | SOL | Linguado legítimo |
| Solea spp. | SOX | Linguados |
| Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |
| Squalus acanthias | DGS | Galhudo malhado |
| Tetrapturus alba | WHM | Espadim branco do Atlântico |
| Thunnus alalunga | ALB | Atum voador |
| Thunnus albacares | YFT | Atum albacora |
| Thunnus obesus | BET | Atum patudo |
| Thunnus thynnus | BFT | Atum rabilho |
| Trachurus spp. | JAX | Carapaus |
| Trisopterus esmarki | NOP | Faneca da Noruega |
| Urophycis tenuis | HKW | Abrótea branca |
| Xiphias gladius | SWO | Espadarte |

Nome científico

Código alfa-3

Designação comum

Ammodytidae

SAN

Galeota

Anarhichas lupus

CAT

Peixe-lobo riscado

Aphanopus carbo

BSF

Peixe-espada preto

Argentina silus

ARU

Argentina dourada

Beryx spp.

ALF

Imperadores

Boreogadus saida

POC

Bacalhau polar

Brosme brosme

USK

Bolota

Centrophorus squamosus

GUQ

Lixa

Centroscymnus coelolepis

CYO

Carocho

Cetorhinus maximus

BSK

Tubarão-frade

Chaenocephalus aceratus

SSI

Peixe-gelo austral

Champsocephalus gunnari

ANI

Peixe-gelo do Antárctico

Channichthys rhinoceratus

LIC

Peixe-gelo bicudo

Chionoecetes spp.

PCR

Caranguejos das neves do Pacífico

Clupea harengus

HER

Arenque

Coryphaenoides rupestris

RNG

Lagartixa da rocha

Dalatias licha

SCK

Gata

Deania calcea

DCA

Sapata

Dissostichus eleginoides

TOP

Marlonga negra

Engraulis encrasicolus

ANE

Biqueirão

Etmopterus princeps

ETR

Lixinha da fundura grada

Etmopterus pusillus

ETP

Xarinha preta

Etmopterus spinax

ETX

Lixinha da fundura de veludo

Euphausia superba

KRI

Krill do Antárctico

Gadus morhua

COD

Bacalhau

Galeorhinus galeus

GAG

Perna de moça

Germo alalunga

ALB

Atum voador

Glyptocephalus cynoglossus

WIT

Solhão

Gobionotothen gibberifrons

NOG

Nototénia cabeça-chata

Hippoglossoides platessoides

PLA

Solha americana

Hippoglossus hippoglossus

HAL

Alabote do Atlântico

Hoplostethus atlanticus

ORY

Olho-de-vidro laranja

Illex illecebrosus

SQI

Pota do Norte

Lamna nasus

POR

Tubarão-sardo

Lampanyctus achirus

LAC

Peixe-lanterna

Lepidonotothen squamifrons

NOS

Nototénia escamuda

Lepidorhombus spp.

LEZ

Areeiros

Limanda ferruginea

YEL

Solha dos mares do Norte

Limanda limanda

DAB

Solha escura do mar do Norte

Lophiidae

ANF

Tamboril

Macrourus berglax

RHG

Lagartixa do mar

Macrourus spp.

GRV

Lagartixas

Makaira nigricans

BUM

Espadim azul do Atlântico

Mallotus villosus

CAP

Capelim

Martialia hyadesi

SQS

Pota do Antárctico

Melanogrammus aeglefinus

HAD

Arinca

Merlangius merlangus

WHG

Badejo

Merluccius merluccius

HKE

Pescada

Micromesistius poutassou

WHB

Verdinho

Microstomus kitt

LEM

Solha-limão

Molva dypterygia

BLI

Maruca azul

Molva macrophthalma

SLI

Maruca da pedra

Molva molva

LIN

Maruca

Nephrops norvegicus

NEP

Lagostim

Notothenia rossii

NOR

Nototénia marmoreada

Pagellus bogaraveo

SBR

Goraz

Pandalus borealis

PRA

Camarão árctico

Paralomis spp.

PAI

Caranguejos

Penaeus spp.

PEN

Camarões «Penaeus»

Phycis spp.

FOX

Abróteas

Platichthys flesus

FLX

Solha das pedras

Pleuronectes platessa

PLE

Solha

Pleuronectiformes

FLX

Peixes chatos

Pollachius pollachius

POL

Juliana

Pollachius virens

POK

Escamudo

Psetta maxima

TUR

Pregado

Pseudochaenichthys georgianus

SGI

Peixe-gelo da Geórgia do Sul

Rajidae

SRX-RAJ

Raias

Reinhardtius hippoglossoides

GHL

Alabote da Gronelândia

Salmo salar

SAL

Salmão do Atlântico

Scomber scombrus

MAC

Sarda

Scopthalmus rhombus

BLL

Rodovalho

Sebastes spp.

RED

Cantarilhos do Norte

Solea solea

SOL

Linguado legítimo

Solea spp.

SOX

Linguados

Sprattus sprattus

SPR

Espadilha

Squalus acanthias

DGS

Galhudo malhado

Tetrapturus alba

WHM

Espadim branco do Atlântico

Thunnus alalunga

ALB

Atum voador

Thunnus albacares

YFT

Atum albacora

Thunnus obesus

BET

Atum patudo

Thunnus thynnus

BFT

Atum rabilho

Trachurus spp.

JAX

Carapaus

Trisopterus esmarki

NOP

Faneca da Noruega

Urophycis tenuis

HKW

Abrótea branca

Xiphias gladius

SWO

Espadarte

A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.

| Atum voador | ALB | Thunnus alalunga |
| --- | --- | --- |
| Atum voador | ALB | Germo alalunga |
| Imperadores | ALF | Beryx spp. |
| Solha americana | PLA | Hippoglossoides platessoides |
| Biqueirão | ANE | Engraulis encrasicolus |
| Tamboril | ANF | Lophiidae |
| Peixe-gelo do Antárctico | ANI | Champsocephalus gunnari |
| Marlonga negra | TOP | Dissostichus eleginoides |
| Peixe-lobo riscado | CAT | Anarhichas lupus |
| Alabote do Atlântico | HAL | Hippoglossus hippoglossus |
| Salmão do Atlântico | SAL | Salmo salar |
| Tubarão-frade | BSK | Cetorhinus maximus |
| Atum patudo | BET | Thunnus obesus |
| Sapata | DCA | Deania calcea |
| Peixe-espada preto | BSF | Aphanopus carbo |
| Peixe-gelo austral | SSI | Chaenocephalus aceratus |
| Maruca azul | BLI | Molva dypterygia |
| Espadim azul do Atlântico | BUM | Makaira nigricans |
| Verdinho | WHB | Micromesistius poutassou |
| Atum rabilho | BFT | Thunnus thynnus |
| Rodovalho | BLL | Scopthalmus rhombus |
| Capelim | CAP | Mallotus villosus |
| Bacalhau | COD | Gadus morhua |
| Linguado legítimo | SOL | Solea solea |
| Caranguejos | PAI | Paralomis spp. |
| Solha escura do mar do Norte | DAB | Limanda limanda |
| Peixes chatos | FLX | Pleuronectiformes |
| Solha das pedras | FLX | Platichthys flesus |
| Abróteas | FOX | Phycis spp. |
| Lixinha da fundura grada | ETR | Etmopterus princeps |
| Argentina dourada | ARU | Argentina silus |
| Alabote da Gronelândia | GHL | Reinhardtius hippoglossoides |
| Lagartixas | GRV | Macrourus spp. |
| Nototénia escamuda | NOS | Lepidonotothen squamifrons |
| Arinca | HAD | Melanogrammus aeglefinus |
| Pescada | HKE | Merluccius merluccius |
| Arenque | HER | Clupea harengus |
| Carapau | JAX | Trachurus spp. |
| Nototénia cabeça-chata | NOG | Gobionotothen gibberifrons |
| Gata | SCK | Dalatias licha |
| Krill do Antárctico | KRI | Euphausia superba |
| Peixe-lanterna | LAC | Lampanyctus achirus |
| Lixa | GUQ | Centrophorus squamosus |
| Solha-limão | LEM | Microstomus kitt |
| Maruca | LIN | Molva molva |
| Sarda | MAC | Scomber scombrus |
| Nototénia marmoreada | NOR | Notothenia rossii |
| Areeiros | LEZ | Lepidorhombus spp. |
| Camarão árctico | PRA | Pandalus borealis |
| Lagostim | NEP | Nephrops norvegicus |
| Faneca da Noruega | NOP | Trisopterus esmarki |
| Olho-de-vidro laranja | ORY | Hoplostethus atlanticus |
| Camarões «Penaeus» | PEN | Penaeus spp. |
| Solha | PLE | Pleuronectes platessa |
| Bacalhau polar | POC | Boreogadus saida |
| Juliana | POL | Pollachius pollachius |
| Tubarão-sardo | POR | Lamna nasus |
| Carocho | CYO | Centroscymnus coelolepis |
| Goraz | SBR | Pagellus bogaraveo |
| Cantarilhos do Norte | RED | Sebastes spp. |
| Lagartixa do mar | RHG | Macrourus berglax |
| Lagartixa da rocha | RNG | Coryphaenoides rupestris |
| Escamudo | POK | Pollachius virens |
| Galeota | SAN | Ammodytidae |
| Pota do Norte | SQI | Illex illecebrosus |
| Raias | SRX-RAJ | Rajidae |
| Xarinha preta | ETP | Etmopterus pusillus |
| Caranguejos das neves do Pacífico | PCR | Chionoecetes spp. |
| Linguados | SOX | Solea spp. |
| Peixe-gelo da Geórgia do Sul | SGI | Pseudochaenichthys georgianus |
| Maruca da pedra | SLI | Molva macrophthalma |
| Espadilha | SPR | Sprattus sprattus |
| Galhudo malhado | DGS | Squalus acanthias |
| Pota do Antárctico | SQS | Martialia hyadesi |
| Espadarte | SWO | Xiphias gladius |
| Perna de moça | GAG | Galeorhinus galeus |
| Pregado | TUR | Psetta maxima |
| Bolota | USK | Brosme brosme |
| Peixe-gelo bicudo | LIC | Channichthys rhinoceratus |
| Lixinha da fundura de veludo | ETX | Etmopterus spinax |
| Abrótea branca | HKW | Urophycis tenuis |
| Espadim branco do Atlântico | WHM | Tetrapturus alba |
| Badejo | WHG | Merlangius merlangus |
| Solhão | WIT | Glyptocephalus cynoglossus |
| Atum albacora | YFT | Thunnus albacares |
| Solha dos mares do Norte | YEL | Limanda ferruginea |

Atum voador

ALB

Thunnus alalunga

Atum voador

ALB

Germo alalunga

Imperadores

ALF

Beryx spp.

Solha americana

PLA

Hippoglossoides platessoides

Biqueirão

ANE

Engraulis encrasicolus

Tamboril

ANF

Lophiidae

Peixe-gelo do Antárctico

ANI

Champsocephalus gunnari

Marlonga negra

TOP

Dissostichus eleginoides

Peixe-lobo riscado

CAT

Anarhichas lupus

Alabote do Atlântico

HAL

Hippoglossus hippoglossus

Salmão do Atlântico

SAL

Salmo salar

Tubarão-frade

BSK

Cetorhinus maximus

Atum patudo

BET

Thunnus obesus

Sapata

DCA

Deania calcea

Peixe-espada preto

BSF

Aphanopus carbo

Peixe-gelo austral

SSI

Chaenocephalus aceratus

Maruca azul

BLI

Molva dypterygia

Espadim azul do Atlântico

BUM

Makaira nigricans

Verdinho

WHB

Micromesistius poutassou

Atum rabilho

BFT

Thunnus thynnus

Rodovalho

BLL

Scopthalmus rhombus

Capelim

CAP

Mallotus villosus

Bacalhau

COD

Gadus morhua

Linguado legítimo

SOL

Solea solea

Caranguejos

PAI

Paralomis spp.

Solha escura do mar do Norte

DAB

Limanda limanda

Peixes chatos

FLX

Pleuronectiformes

Solha das pedras

FLX

Platichthys flesus

Abróteas

FOX

Phycis spp.

Lixinha da fundura grada

ETR

Etmopterus princeps

Argentina dourada

ARU

Argentina silus

Alabote da Gronelândia

GHL

Reinhardtius hippoglossoides

Lagartixas

GRV

Macrourus spp.

Nototénia escamuda

NOS

Lepidonotothen squamifrons

Arinca

HAD

Melanogrammus aeglefinus

Pescada

HKE

Merluccius merluccius

Arenque

HER

Clupea harengus

Carapau

JAX

Trachurus spp.

Nototénia cabeça-chata

NOG

Gobionotothen gibberifrons

Gata

SCK

Dalatias licha

Krill do Antárctico

KRI

Euphausia superba

Peixe-lanterna

LAC

Lampanyctus achirus

Lixa

GUQ

Centrophorus squamosus

Solha-limão

LEM

Microstomus kitt

Maruca

LIN

Molva molva

Sarda

MAC

Scomber scombrus

Nototénia marmoreada

NOR

Notothenia rossii

Areeiros

LEZ

Lepidorhombus spp.

Camarão árctico

PRA

Pandalus borealis

Lagostim

NEP

Nephrops norvegicus

Faneca da Noruega

NOP

Trisopterus esmarki

Olho-de-vidro laranja

ORY

Hoplostethus atlanticus

Camarões «Penaeus»

PEN

Penaeus spp.

Solha

PLE

Pleuronectes platessa

Bacalhau polar

POC

Boreogadus saida

Juliana

POL

Pollachius pollachius

Tubarão-sardo

POR

Lamna nasus

Carocho

CYO

Centroscymnus coelolepis

Goraz

SBR

Pagellus bogaraveo

Cantarilhos do Norte

RED

Sebastes spp.

Lagartixa do mar

RHG

Macrourus berglax

Lagartixa da rocha

RNG

Coryphaenoides rupestris

Escamudo

POK

Pollachius virens

Galeota

SAN

Ammodytidae

Pota do Norte

SQI

Illex illecebrosus

Raias

SRX-RAJ

Rajidae

Xarinha preta

ETP

Etmopterus pusillus

Caranguejos das neves do Pacífico

PCR

Chionoecetes spp.

Linguados

SOX

Solea spp.

Peixe-gelo da Geórgia do Sul

SGI

Pseudochaenichthys georgianus

Maruca da pedra

SLI

Molva macrophthalma

Espadilha

SPR

Sprattus sprattus

Galhudo malhado

DGS

Squalus acanthias

Pota do Antárctico

SQS

Martialia hyadesi

Espadarte

SWO

Xiphias gladius

Perna de moça

GAG

Galeorhinus galeus

Pregado

TUR

Psetta maxima

Bolota

USK

Brosme brosme

Peixe-gelo bicudo

LIC

Channichthys rhinoceratus

Lixinha da fundura de veludo

ETX

Etmopterus spinax

Abrótea branca

HKW

Urophycis tenuis

Espadim branco do Atlântico

WHM

Tetrapturus alba

Badejo

WHG

Merlangius merlangus

Solhão

WIT

Glyptocephalus cynoglossus

Atum albacora

YFT

Thunnus albacares

Solha dos mares do Norte

YEL

Limanda ferruginea

ANEXO I-A

SKAGERRAK, KATTEGAT, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da CE da CECAF, águas da Guiana francesa

| Espécie | : | Galeota

  Ammodytidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Galeota

Ammodytidae

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  SAN/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

SAN/04-N.

Dinamarca

19 000

Reino Unido

1 000

CE

20 000

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Galeota

  Ammodytidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Galeota

Ammodytidae

| Zona | : | IIIa; águas da ce das zonas IIa e IV (1)

  SAN/2A3A4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da ce das zonas IIa e IV (1)

SAN/2A3A4.

Dinamarca

Não estabelecido

Reino Unido

Não estabelecido

Todos os Estados-membros

Não estabelecido (2)

CE

Não estabelecido

Noruega

20 000 (3)

TAC

Não estabelecido

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Argentina dourada

  Argentina silus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Argentina dourada

Argentina silus

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II
  ARU/1/2. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

ARU/1/2.

Alemanha

31

França

10

Países baixos

25

Reino Unido

50

CE

116

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Argentina dourada

  Argentina silus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Argentina dourada

Argentina silus

| Zona | : | Águas da CE das subzonas III, IV
  ARU/3/4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das subzonas III, IV

ARU/3/4.

Dinamarca

1 180

Alemanha

12

França

8

Irlanda

8

Países baixos

55

Suécia

46

Reino Unido

21

CE

1 331

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Argentina dourada

  Argentina silus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Argentina dourada

Argentina silus

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
  ARU/567. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

ARU/567.

Alemanha

405

França

9

Irlanda

378

Países Baixos

4 225

Reino Unido

297

CE

5 311

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bolota

  Brosme brosme |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII
  USK/2A47-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII

USK/2A47-C

CE

Sem efeito

Noruega

3 350 (4)
   (5)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bolota

  Brosme brosme |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV
  USK/1214EI |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

USK/1214EI

Alemanha

7 (6)

França

7 (6)

Reino Unido

7 (6)

Outros

3 (6)

CE

23 (6)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bolota

  Brosme brosme |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

| Zona | : | Águas da CE da subzona III
  USK/3EI. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE da subzona III

USK/3EI.

Dinamarca

14

Suécia

7

Alemanha

7

CE

28

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bolota

  Brosme brosme |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

| Zona | : | Águas da CE da subzona IV
  USK/4EI. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE da subzona IV

USK/4EI.

Dinamarca

62

Alemanha

19

França

44

Suécia

6

Reino Unido

94

Outros

6 (7)

CE

231

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bolota

  Brosme brosme |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII
  USK/567EI. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

USK/567EI.

Alemanha

6

Espanha

21

França

254

Irlanda

25

Reino Unido

123

Outros

6 (8)

CE

435

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bolota

  Brosme brosme |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bolota

Brosme brosme

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  USK/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

USK/4AB-N.

Bélgica

0

Dinamarca

165

Alemanha

1

França

0

Países baixos

0

Reino unido

4

CE

170

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque (9)


  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque (9)

Clupea harengus

| Zona | : | IIIa
  HER/03A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa

HER/03A.

Dinamarca

21 474

Alemanha

344

Suécia

22 463

CE

44 281

Ilhas Faroé

500 (10)

TAC

51 673

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque (11)


  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque (11)

Clupea harengus

| Zona | : | Águas da CE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 56o30'N
  HER/04A., HER/04B. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 56o30'N

HER/04A., HER/04B.

Dinamarca

27 886

Alemanha

17 536

França

11 965

Países Baixos

26 751

Suécia

2 047

Reino Unido

30 025

CE

116 210

Noruega

50 000 (12)

TAC

201 227

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas a sul
  de 62oN (HER/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 50 000 |

Águas norueguesas a sul

de 62oN (HER/*04N-)

CE

50 000

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Águas norueguesas a sul de 62o N
  HER/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62o N

HER/04-N.

Suécia

846 (13)

CE

846

TAC

sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque (14)


  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque (14)

Clupea harengus

| Zona | : | Capturas acessórias na divisão IIIa
  HER/03A-BC |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Capturas acessórias na divisão IIIa

HER/03A-BC

Dinamarca

9 805

Alemanha

87

Suécia

1 578

CE

11 470

TAC

11 470

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque (15)


  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque (15)

Clupea harengus

| Zona | : | Capturas acessórias nas zonas IV, VIId e nas águas da CE da divisão IIa
  HER/2A47DX |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Capturas acessórias nas zonas IV, VIId e nas águas da CE da divisão IIa

HER/2A47DX

Bélgica

93

Dinamarca

18 004

Alemanha

93

França

93

Países Baixos

93

Suécia

88

Reino Unido

342

CE

18 806

TAC

18 806

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque (16)


  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque (16)

Clupea harengus

| Zona | : | VIId; IVc (17)

  HER/4CXB7D |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIId; IVc (17)

HER/4CXB7D

Bélgica

7 100 (18)

Dinamarca

397 (18)

Alemanha

250 (18)

França

6 488 (18)

Países Baixos

10 157 (18)

Reino Unido

2 269 (18)

CE

26 661

TAC

201 227

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (19)

  HER/5B6ANB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN (19)

HER/5B6ANB.

Alemanha

2 967

França

561

Irlanda

4 009

Países Baixos

2 967

Reino Unido

16 036

CE

26 540

Ilhas Faroé

660 (20)

TAC

27 200

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | VIIbc; VIaS (21)

  HER/6AS7BC |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIbc; VIaS (21)

HER/6AS7BC

Irlanda

10 584

Países Baixos

1 058

CE

11 642

TAC

11 642

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | VI Clyde (22)

  HER/06ACL. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI Clyde (22)

HER/06ACL.

Reino Unido

800

CE

800

TAC

800

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | VIIa (23)

  HER/07A/MM |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIa (23)

HER/07A/MM

Irlanda

1 250

Reino Unido

3 550

CE

4 800

TAC

4 800

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | VIIe, VIIf
  HER/7EF. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIe, VIIf

HER/7EF.

França

500

Reino Unido

500

CE

1 000

TAC

1 000

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | VIIg (24), VIIh (24), VIIj (24), VIIk (24)

  HER/7G-K. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIg (24), VIIh (24), VIIj (24), VIIk (24)

HER/7G-K.

Alemanha

88

França

487

Irlanda

6 818

Países Baixos

487

Reino Unido

10

CE

7 890

TAC

7 890

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Biqueirão

  Engraulis encrasicolus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Biqueirão

Engraulis encrasicolus

| Zona | : | VIII
  ANE/08. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIII

ANE/08.

Espanha

0

França

0

CE

0

TAC

0

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Biqueirão

  Engraulis encrasicolus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Biqueirão

Engraulis encrasicolus

| Zona | : | IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  ANE/9/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

ANE/9/3411

Espanha

3 826

Portugal

4 174

CE

8 000

TAC

8 000

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Skagerrak (25)

  COD/03AN. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Skagerrak (25)

COD/03AN.

Bélgica

8

Dinamarca

2 532

Alemanha

64

Países Baixos

16

Suécia

443

CE

3 063

TAC

3 165

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Kattegat (26)

  COD/03AS. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Kattegat (26)

COD/03AS.

Dinamarca

415

Alemanha

9

Suécia

249

CE

673

TAC

673

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | IV; águas da CE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
  COD/2A3AX4 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da CE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

COD/2A3AX4

Bélgica

654

Dinamarca

3 761

Alemanha

2 384

França

809

Países Baixos

2 125

Suécia

25

Reino Unido

8 628

CE

18 386

Noruega

3 766 (27)

TAC

22 152

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (COD/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 15 980 |

Águas norueguesas da subzona IV

(COD/*04N-)

CE

15 980

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Águas norueguesas a sul de 62o N
  COD/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62o N

COD/04-N.

Suécia

382

CE

382

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV
  COD/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

COD/561214

Bélgica

1

Alemanha

6

França

64

Irlanda

90

Reino Unido

241

CE

402

TAC

402

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VIa; águas da CE da divisão Vb
  (COD/*5BC6A) |
| --- | --- |
| Bélgica | 1 |
| Alemanha | 6 |
| França | 64 |
| Irlanda | 90 |
| Reino Unido | 241 |
| CE | 402 |

VIa; águas da CE da divisão Vb

(COD/*5BC6A)

Bélgica

1

Alemanha

6

França

64

Irlanda

90

Reino Unido

241

CE

402

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | VIIa
  COD/07A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIa

COD/07A.

Bélgica

16

França

44

Irlanda

790

Países Baixos

4

Reino Unido

345

CE

1 199

TAC

1 199

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  COD/7X7A34 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIb-k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

COD/7X7A34

Bélgica

177

França

3 033

Irlanda

753

Países Baixos

25

Reino Unido

328

CE

4 316

TAC

4 316 (28)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tubarão-sardo

  Lamna nasus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tubarão-sardo

Lamna nasus

| Zona | : | Águas da CE das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV
  POR/ALL-C. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV

POR/ALL-C.

Dinamarca

30

França

332

Alemanha

6

Irlanda

8

Portugal

26

Espanha

175

Suécia

1

Reino Unido

3

CE

581

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Areeiros

  Lepidorhombus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  LEZ/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

LEZ/2AC4-C

Bélgica

5

Dinamarca

4

Alemanha

4

França

26

Países Baixos

21

Reino Unido

1 537

CE

1 597

TAC

1 597

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Areeiros

  Lepidorhombus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  LEZ/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

LEZ/561214

Espanha

295

França

1 148

Irlanda

336

Reino Unido

813

CE

2 592

TAC

2 592

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Areeiros

  Lepidorhombus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

| Zona | : | VII
  LEZ/07. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII

LEZ/07.

Bélgica

494

Espanha

5 490

França

6 663

Irlanda

3 029

Reino Unido

2 624

CE

18 300

TAC

18 300

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Areeiros

  Lepidorhombus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

| Zona | : | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  LEZ/8ABDE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

LEZ/8ABDE.

Espanha

1 176

França

949

CE

2 125

TAC

2 125

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Areeiros

  Lepidorhombus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Areeiros

Lepidorhombus spp.

| Zona | : | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1
  LEZ/8C3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1

LEZ/8C3411

Espanha

1 320

França

66

Portugal

44

CE

1 430

TAC

1 430

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha escura do mar do Norte e Solha das pedras

  Limanda limanda e Platichthys flesus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha escura do mar do Norte e Solha das pedras

Limanda limanda e Platichthys flesus

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  D/F/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

D/F/2AC4-C

Bélgica

513

Dinamarca

1 927

Alemanha

2 890

França

200

Países Baixos

11 654

Suécia

6

Reino Unido

1 620

CE

18 810

TAC

18 810

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tamboril

  Lophiidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  ANF/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

ANF/2AC4-C

Bélgica

401

Dinamarca

884

Alemanha

432

França

82

Países Baixos

303

Suécia

10

Reino Unido

9 233

CE

11 345

TAC

11 345

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tamboril

  Lophiidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  ANF/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

ANF/4AB-N.

Bélgica

48

Dinamarca

1 236

Alemanha

19

Países Baixos

18

Reino Unido

289

CE

1 610

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tamboril

  Lophiidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  ANF/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

ANF/561214

Bélgica

185

Alemanha

212

Espanha

198

França

2 280

Irlanda

516

Países Baixos

178

Reino Unido

1 586

CE

5 155

TAC

5 155

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tamboril

  Lophiidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

| Zona | : | VII
  ANF/07. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII

ANF/07.

Bélgica

2 595 (29)

Alemanha

289 (29)

Espanha

1 031 (29)

França

16 651 (29)

Irlanda

2 128 (29)

Países Baixos

336 (29)

Reino Unido

5 050 (29)

CE

28 080 (29)

TAC

28 080 (29)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tamboril

  Lophiidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

| Zona | : | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  ANF/8ABDE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

ANF/8ABDE.

Espanha

1 206

França

6 714

CE

7 920

TAC

7 920

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Tamboril

  Lophiidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Tamboril

Lophiidae

| Zona | : | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1
  ANF/8C3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1

ANF/8C3411

Espanha

1 629

França

2

Portugal

324

CE

1 955

TAC

1 955

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId
  HAD/3A/BCD |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

HAD/3A/BCD

Bélgica

12

Dinamarca

2 080

Alemanha

132

Países Baixos

2

Suécia

246

CE

2 472 (30)

TAC

2 856

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | IV; águas da CE da divisão IIa
  HAD/2AC4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da CE da divisão IIa

HAD/2AC4.

Bélgica

279

Dinamarca

1 920

Alemanha

1 222

França

2 130

Países Baixos

210

Suécia

193

Reino Unido

31 672

CE

37 626 (31)

Noruega

8 082

TAC

46 444

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (HAD/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 28 535 |

Águas norueguesas da subzona IV

(HAD/*04N-)

CE

28 535

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | Águas norueguesas a sul de 62.o N
  HAD/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62.o N

HAD/04-N.

Suécia

707

CE

707

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV
  HAD/6B1214. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

HAD/6B1214.

Bélgica

16

Alemanha

19

França

763

Irlanda

544

Reino Unido

5 574

CE

6 916

TAC

6 916

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | Águas da CE das divisões Vb, VIa
  HAD/5BC6A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das divisões Vb, VIa

HAD/5BC6A.

Bélgica

7

Alemanha

9

França

366

Irlanda

995

Reino Unido

4 743

CE

6 120

TAC

6 120

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | VII, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  HAD/7/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

HAD/7/3411

Bélgica

129

França

7 719

Irlanda

2 573

Reino Unido

1 158

CE

11 579

TAC

11 579

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às indicadas em seguida, na divisão:

| | VIIa
  (HAD/*07A) |
| --- | --- |
| Bélgica | 20 |
| França | 90 |
| Irlanda | 536 |
| Reino Unido | 592 |
| CE | 1 238 |

VIIa

(HAD/*07A)

Bélgica

20

França

90

Irlanda

536

Reino Unido

592

CE

1 238

Quando comunicarem à comissão o nível de utilização da respectiva quota, os Estados-Membros devem indicar as quantidades capturadas na divisão VIIa. É proibido desembarcar arinca capturada na divisão VIIa se a totalidade dos desembarques exceder 1 238 toneladas.

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | IIIa
  WHG/03A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa

WHG/03A.

Dinamarca

232

Países Baixos

1

Suécia

25

CE

258 (32)

TAC

1 050

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | IV; águas da CE da divisão IIa
  WHG/2AC4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da CE da divisão IIa

WHG/2AC4.

Bélgica

367

Dinamarca

1 588

Alemanha

413

França

2 387

Países Baixos

918

Suécia

3

Reino Unido

9 336

CE

15 012 (33)

Noruega

1 785 (34)

TAC

17 850

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (WHG/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 10 884 |

Águas norueguesas da subzona IV

(WHG/*04N-)

CE

10 884

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  WHG/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

WHG/561214

Alemanha

5

França

93

Irlanda

229

Reino Unido

438

CE

765

TAC

765

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | VIIa
  WHG/07A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIa

WHG/07A.

Bélgica

1

França

10

Irlanda

160

Países Baixos

0

Reino Unido

107

CE

278

TAC

278

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk
  WHG/7X7A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk

WHG/7X7A.

Bélgica

195

França

11 964

Irlanda

5 544

Países Baixos

97

Reino Unido

2 140

CE

19 940

TAC

19 940

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | VIII
  WHG/08. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIII

WHG/08.

Espanha

1 440

França

2 160

CE

3 600

TAC

3 600

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Badejo

  Merlangius merlangus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo

Merlangius merlangus

| Zona | : | IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1
  WHG/9/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1

WHG/9/3411

Portugal

653

CE

653

TAC

653

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Badejo e Juliana

  Merlangius merlangus e Pollachius pollachius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Badejo e Juliana

Merlangius merlangus e Pollachius pollachius

| Zona | : | Águas norueguesas a sul de 62.o N
  W/P/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62.o N

W/P/04-N.

Suécia

190

CE

190

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Pescada

  Merluccius merluccius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

| Zona | : | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId
  HKE/3A/BCD |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

HKE/3A/BCD

Dinamarca

1 499

Suécia

128

CE

1 627

TAC

1 627 (35)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Pescada

  Merluccius merluccius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  HKE/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

HKE/2AC4-C

Bélgica

27

Dinamarca

1 096

Alemanha

126

França

243

Países Baixos

63

Reino Unido

341

CE

1 896

TAC

1 896 (36)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Pescada

  Merluccius merluccius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

| Zona | : | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  HKE/571214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

HKE/571214

Bélgica

278 (37)

Espanha

8 926

França

13 785 (37)

Irlanda

1 670

Países Baixos

180 (37)

Reino Unido

5 442 (37)

CE

30 281

TAC

30 281 (38)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  (HKE/*8ABDE) |
| --- | --- |
| Bélgica | 36 |
| Espanha | 1 440 |
| França | 1 440 |
| Irlanda | 180 |
| Países Baixos | 18 |
| Reino Unido | 810 |
| CE | 3 924 |

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

(HKE/*8ABDE)

Bélgica

36

Espanha

1 440

França

1 440

Irlanda

180

Países Baixos

18

Reino Unido

810

CE

3 924

| Espécie | : | Pescada

  Merluccius merluccius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

| Zona | : | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  HKE/8ABDE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

HKE/8ABDE.

Bélgica

9 (39)

Espanha

6 214

França

13 955

Países Baixos

18 (39)

CE

20 196

TAC

20 196 (40)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  (HKE/*57-14) |
| --- | --- |
| Bélgica | 2 |
| Espanha | 1 800 |
| França | 3 240 |
| Países Baixos | 5 |
| CE | 5 047 |

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

(HKE/*57-14)

Bélgica

2

Espanha

1 800

França

3 240

Países Baixos

5

CE

5 047

| Espécie | : | Pescada

  Merluccius merluccius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pescada

Merluccius merluccius

| Zona | : | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  HKE/8C3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

HKE/8C3411

Espanha

4 510

França

433

Portugal

2 104

CE

7 047

TAC

7 047

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  WHB/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

WHB/4AB-N.

Dinamarca

7 600

Reino Unido

400

CE

8 000

TAC

1 266 282

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV
  WHB/1X14 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

WHB/1X14

Dinamarca

26 789 (41)
   (42)

Alemanha

10 416 (41)
   (42)

Espanha

22 711 (41)
   (42)

França

18 643 (41)
   (42)

Irlanda

20 745 (41)
   (42)

Países Baixos

32 666 (41)
   (42)

Portugal

2 110 (41)
   (42)

Suécia

6 627 (41)
   (42)

Reino Unido

34 759 (41)
   (42)

CE

175 466 (41)
   (42)

Noruega

108 000 (43)
   (44)

Ilhas Faroé

29 580 (45)
   (46)

TAC

1 266 282

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona | : | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  WHB/8C3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

WHB/8C3411

Espanha

25 686 (47)

Portugal

6 421 (47)

CE

32 107 (47)

TAC

1 266 282

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona | : | Águas da CE das zonas II, IVa, V, VI (norte de 56o30'N), VII (oeste de 12oW)
  WHB/24A567 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas II, IVa, V, VI (norte de 56o30'N), VII (oeste de 12oW)

WHB/24A567

Noruega

193 670 (48)
   (49)

Ilhas Faroé

31 000 (50)
   (51)

TAC

1 266 282

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha-limão e solhão

  Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha-limão e solhão

Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  L/W/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

L/W/2AC4-C

Bélgica

368

Dinamarca

1 013

Alemanha

130

França

277

Países Baixos

843

Suécia

11

Reino Unido

4 151

CE

6 793

TAC

6 793

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca azul

  Molva dypterygia |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterygia

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII
  BLI/2A47-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII

BLI/2A47-C

CE

Sem efeito (52)

Noruega

150

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca azul

  Molva dypterygia |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca azul

Molva dypterygia

| Zona | : | Águas da CE das divisões VIa (a norte de 56o30'N), VIb
  BLI/6AN6B. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das divisões VIa (a norte de 56o30'N), VIb

BLI/6AN6B.

Ilhas Faroé

200 (53)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II
  LIN/1/2. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

LIN/1/2.

Dinamarca

10

Alemanha

10

França

10

Reino Unido

10

Outros (54)

5

CE

45

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId
  LIN/03. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

LIN/03.

Bélgica

7 (55)

Dinamarca

57

Alemanha

7 (55)

Suécia

22

Reino Unido

7 (55)

CE

100

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas da CE da subzona IV
  LIN/04. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE da subzona IV

LIN/04.

Bélgica

18

Dinamarca

286

Alemanha

177

França

159

Países Baixos

6

Suécia

12

Reino Unido

2 196

CE

2 856

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais da subzona V
  LIN/05. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais da subzona V

LIN/05.

Bélgica

9

Dinamarca

6

Alemanha

6

França

6

Reino Unido

6

CE

34

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
  LIN/6X14. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

LIN/6X14.

Bélgica

40

Dinamarca

7

Alemanha

147

Espanha

2 969

França

3 166

Irlanda

793

Portugal

7

Reino Unido

3 645

CE

10 776

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII
  LIN/2A47-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII

LIN/2A47-C

CE

Sem efeito

Noruega

5 638 (56)
   (57)

Ilhas Faroé

250 (58)
   (59)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca

  Molva molva |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca

Molva molva

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  LIN/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

LIN/4AB-N.

Bélgica

6

Dinamarca

747

Alemanha

21

França

8

Países Baixos

1

Reino Unido

67

CE

850

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId
  NEP/3A/BCD |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

NEP/3A/BCD

Dinamarca

3 800

Alemanha

11 (60)

Suécia

1 359

CE

5 170

TAC

5 170

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  NEP/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

NEP/2AC4-C

Bélgica

1 368

Dinamarca

1 368

Alemanha

20

França

40

Países Baixos

704

Reino Unido

22 644

CE

26 144

TAC

26 144

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  NEP/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

NEP/4AB-N.

Dinamarca

1 183

Alemanha

1

UK

66

CE

1 250

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb
  NEP/5BC6. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb

NEP/5BC6.

Espanha

40

França

161

Irlanda

269

Reino Unido

19 415

CE

19 885

TAC

19 885

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | VII
  NEP/07. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII

NEP/07.

Espanha

1 509

França

6 116

Irlanda

9 277

Reino Unido

8 251

CE

25 153

TAC

25 153

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  NEP/8ABDE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

NEP/8ABDE.

Espanha

259

França

4 061

CE

4 320

TAC

4 320

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | VIIIc
  NEP/08C. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc

NEP/08C.

Espanha

119

França

5

CE

124

TAC

124

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Lagostim

  Nephrops norvegicus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagostim

Nephrops norvegicus

| Zona | : | IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  NEP/9/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

NEP/9/3411

Espanha

104

Portugal

311

CE

415

TAC

415

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | IIIa
  PRA/03A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa

PRA/03A.

Dinamarca

4 033

Suécia

2 172

CE

6 205

TAC

11 620

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  PRA/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

PRA/2AC4-C

Dinamarca

2 960

Países Baixos

28

Suécia

119

Reino Unido

877

CE

3 984

TAC

3 984

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | Águas norueguesas a sul de 62.o N
  PRA/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62.o N

PRA/04-N.

Dinamarca

500

Suécia

164 (61)

CE

664

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarões

  «Penaeus» Penaeus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarões

«Penaeus» Penaeus spp.

| Zona | : | Águas da Guiana francesa (62)

  PEN/FGU. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da Guiana francesa (62)

PEN/FGU.

França

4 108 (63)

CE

4 108 (63)

TAC

4 108 (63)

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | Skagerrak (64)

  PLE/03AN. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Skagerrak (64)

PLE/03AN.

Bélgica

56

Dinamarca

7 280

Alemanha

37

Países Baixos

1 400

Suécia

390

CE

9 163

TAC

9 350

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | Kattegat (65)

  PLE/03AS. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Kattegat (65)

PLE/03AS.

Dinamarca

2 081

Alemanha

23

Suécia

234

CE

2 338

TAC

2 338

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | IV; águas da CE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
  PLE/2A3AX4 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IV; águas da CE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

PLE/2A3AX4

Bélgica

2 946

Dinamarca

9 575

Alemanha

2 762

França

552

Países Baixos

18 414

Reino Unido

13 626

CE

47 875

Noruega

1 105

TAC

49 000

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (PLE/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 19 653 |

Águas norueguesas da subzona IV

(PLE/*04N-)

CE

19 653

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  PLE/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

PLE/561214

França

22

Irlanda

287

Reino Unido

477

CE

786

TAC

786

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VIIa
  PLE/07A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIa

PLE/07A.

Bélgica

47

França

21

Irlanda

1 209

Países Baixos

14

Reino Unido

558

CE

1 849

TAC

1 849

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VIIb, VIIc
  PLE/7BC. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIb, VIIc

PLE/7BC.

França

22

Irlanda

88

CE

110

TAC

110

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VIId, VIIe
  PLE/7DE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIId, VIIe

PLE/7DE.

Bélgica

826

França

2 755

Reino Unido

1 469

CE

5 050

TAC

5 050

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VIIf, VIIg
  PLE/7FG. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIf, VIIg

PLE/7FG.

Bélgica

77

França

139

Irlanda

202

Reino Unido

73

CE

491

TAC

491

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VIIh, VIIj, VIIk
  PLE/7HJK. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIh, VIIj, VIIk

PLE/7HJK.

Bélgica

19

França

38

Irlanda

132

Países Baixos

76

Reino Unido

38

CE

303

TAC

303

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  PLE/8/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

PLE/8/3411

Espanha

75

França

298

Portugal

75

CE

448

TAC

448

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Juliana

  Pollachius pollachius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  POL/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

POL/561214

Espanha

6

França

216

Irlanda

63

Reino Unido

165

CE

450

TAC

450

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Juliana

  Pollachius pollachius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

| Zona | : | VII
  POL/07. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII

POL/07.

Bélgica

476

Espanha

29

França

10 959

Irlanda

1 168

Reino Unido

2 668

CE

15 300

TAC

15 300

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Juliana

  Pollachius pollachius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

| Zona | : | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  POL/8ABDE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

POL/8ABDE.

Espanha

286

França

1 394

CE

1 680

TAC

1 680

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Juliana

  Pollachius pollachius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

| Zona | : | VIIIc
  POL/08C. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc

POL/08C.

Espanha

236

França

26

CE

262

TAC

262

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Juliana

  Pollachius pollachius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Juliana

Pollachius pollachius

| Zona | : | IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  POL/9/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

POL/9/3411

Espanha

278

Portugal

10

CE

288

TAC

288

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId
  POK/2A34. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId

POK/2A34.

Bélgica

47

Dinamarca

5 636

Alemanha

14 231

França

33 491

Países Baixos

142

Suécia

774

Reino Unido

10 911

CE

65 232

Noruega

70 668 (66)

TAC

135 900

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV
  POK/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

POK/561214

Alemanha

906

França

9 003

Irlanda

483

Reino Unido

3 708

CE

14 100

TAC

14 100

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | Águas norueguesas a sul de 62.o N
  POK/04-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas a sul de 62.o N

POK/04-N.

Suécia

880

CE

880

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | VII, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  POK/7/3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VII, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

POK/7/3411

Bélgica

10

França

2 132

Irlanda

1 066

Reino Unido

582

CE

3 790

TAC

3 790

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Pregado e rodovalho

  Psetta maxima e Scophthalmus rhombus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pregado e rodovalho

Psetta maxima e Scophthalmus rhombus

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  T/B/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

T/B/2AC4-C

Bélgica

386

Dinamarca

825

Alemanha

211

França

99

Países Baixos

2 923

Suécia

6

Reino Unido

813

CE

5 263

TAC

5 263

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Raias

  Rajidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Raias

Rajidae

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  SRX/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

SRX/2AC4-C

Bélgica

277 (67)

Dinamarca

11 (67)

Alemanha

14 (67)

França

43 (67)

Países Baixos

236 (67)

Reino Unido

1 062 (67)

CE

1 643 (67)

TAC

1 643

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI
  GHL/2A-C46 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI

GHL/2A-C46

Dinamarca

6

Alemanha

10

Estónia

6

Espanha

6

França

92

Irlanda

6

Lituânia

6

Polónia

6

Reino Unido

359

CE

847 (68)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId
  MAC/2A34. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa, IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId

MAC/2A34.

Bélgica

157

Dinamarca

12 699

Alemanha

164

França

495

Países Baixos

498

Suécia

3 674 (69)
   (70)

Reino Unido

462

CE

18 149 (69)

Noruega

9 300 (71)

TAC

385 366 (72)

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | IIIa
  MAC/*03A | IIIa, IVbc
  MAC/*3A4BC | IVb
  MAC/*04B | IVc
  MAC/*04C | VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008
  MAC/*2A6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 4 130 | | | 4 020 |
| França | | 490 | | | |
| Países Baixos | | 490 | | | |
| Suécia | | | 390 | 10 | |
| Reino Unido | | 490 | | | |
| Noruega | 3 000 | | | | |

IIIa

MAC/*03A

IIIa, IVbc

MAC/*3A4BC

IVb

MAC/*04B

IVc

MAC/*04C

VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008

MAC/*2A6

Dinamarca

4 130

4 020

França

490

Países Baixos

490

Suécia

390

10

Reino Unido

490

Noruega

3 000

| Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV
  MAC/2CX14- |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

MAC/2CX14-

Alemanha

14 893

Espanha

20

Estónia

124

França

9 930

Irlanda

49 643

Letónia

91

Lituânia

91

Países Baixos

21 719

Polónia

1 049

Reino Unido

136 522

CE

234 082

Noruega

9 300 (73)

Ilhas Faroé

3 605 (74)

TAC

385 366 (75)

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas da CE da divisão IVa
  MAC/*04A-C |
| --- | --- |
| Alemanha | 4 494 |
| França | 2 996 |
| Irlanda | 14 981 |
| Países Baixos | 6 554 |
| Reino Unido | 41 200 |
| CE | 70 225 |

Águas da CE da divisão IVa

MAC/*04A-C

Alemanha

4 494

França

2 996

Irlanda

14 981

Países Baixos

6 554

Reino Unido

41 200

CE

70 225

| Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  MAC/8C3411 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

MAC/8C3411

Espanha

22 256 (76)

França

148 (76)

Portugal

4 601 (76)

CE

27 005

TAC

27 005

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona especificada, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VIIIb
  (MAC/*08B.) |
| --- | --- |
| Espanha | 1 869 |
| França | 12 |
| Portugal | 386 |

VIIIb

(MAC/*08B.)

Espanha

1 869

França

12

Portugal

386

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId
  SOL/3A/BCD |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

SOL/3A/BCD

Dinamarca

788

Alemanha

46 (77)

Países Baixos

76 (77)

Suécia

30

CE

940

TAC

940

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | Águas da CE das subzonas II, IV
  SOL/24. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das subzonas II, IV

SOL/24.

Bélgica

1 059

Dinamarca

484

Alemanha

847

França

212

Países Baixos

9 563

Reino Unido

545

CE

12 710

Noruega

90 (78)

TAC

12 800

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  SOL/561214 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

SOL/561214

Irlanda

54

Reino Unido

14

CE

68

TAC

68

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIIa
  SOL/07A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIa

SOL/07A.

Bélgica

326

França

4

Irlanda

90

Países Baixos

103

Reino Unido

146

CE

669

TAC

669

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIIb, VIIc
  SOL/7BC. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIb, VIIc

SOL/7BC.

França

10

Irlanda

49

CE

59

TAC

59

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIId
  SOL/07D. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIId

SOL/07D.

Bélgica

1 775

França

3 550

Reino Unido

1 268

CE

6 593

TAC

6 593

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIIe
  SOL/07E. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIe

SOL/07E.

Bélgica

27

França

288

Reino Unido

450

CE

765

TAC

765

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIIf, VIIg
  SOL/7FG. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIf, VIIg

SOL/7FG.

Bélgica

603

França

60

Irlanda

30

Reino Unido

271

CE

964

TAC

964

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIIh, VIIj, VIIk
  SOL/7HJK. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIh, VIIj, VIIk

SOL/7HJK.

Bélgica

54

França

108

Irlanda

293

Países Baixos

87

Reino Unido

108

CE

650

TAC

650

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguado legítimo

  Solea solea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguado legítimo

Solea solea

| Zona | : | VIIIa, b
  SOL/8AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIa, b

SOL/8AB.

Bélgica

52

Espanha

9

França

3 823

Países Baixos

286

CE

4 170

TAC

4 170

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Linguados

  Solea spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Linguados

Solea spp.

| Zona | : | VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1
  SOX/8CDE34 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

SOX/8CDE34

Espanha

458

Portugal

758

CE

1 216

TAC

1 216

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | IIIa
  SPR/03A. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa

SPR/03A.

Dinamarca

34 843

Alemanha

73

Suécia

13 184

CE

48 100

TAC

52 000

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  SPR/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

SPR/2AC4-C

Bélgica

2 018

Dinamarca

159 716

Alemanha

2 018

França

2 018

Países Baixos

2 018

Suécia

1 330 (79)

Reino Unido

6 659

CE

175 777

Noruega

10 063 (80)

Ilhas Faroé

9 160 (81)
   (82)
   (83)

TAC

195 000 (84)

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | VIId, VIIe
  SPR/7DE. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIId, VIIe

SPR/7DE.

Bélgica

31

Dinamarca

1 997

Alemanha

31

França

430

Países Baixos

430

Reino Unido

3 226

CE

6 144

TAC

6 144

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Galhudo malhado

  Squalus acanthias |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Galhudo malhado

Squalus acanthias

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  DGS/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

DGS/2AC4-C

Bélgica

10 (85)

Dinamarca

57 (85)

Alemanha

10 (85)

França

18 (85)

Países Baixos

15 (85)

Suécia

1 (85)

Reino Unido

470 (85)

CE

581 (85)

Noruega

50 (86)

TAC

631

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Galhudo malhado

  Squalus acanthias |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Galhudo malhado

Squalus acanthias

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV
  DGS/15X14 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

DGS/15X14

Bélgica

145 (87)

Alemanha

31 (87)

Espanha

75 (87)

França

618 (87)

Irlanda

390 (87)

Países Baixos

2 (87)

Portugal

3 (87)

Reino Unido

739 (87)

CE

2 004

TAC

2 004

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Carapau

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Carapau

Trachurus spp.

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV
  JAX/2AC4-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV

JAX/2AC4-C

Bélgica

58

Dinamarca

25 208

Alemanha

1 901

França

40

Irlanda

1 463

Países Baixos

4 089

Suécia

750

Reino Unido

3 721

CE

37 230

Noruega

1 600 (88)

Ilhas Faroé

479 (89)

TAC

39 309

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Carapau

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Carapau

Trachurus spp.

| Zona | : | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  JAX/578/14 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

JAX/578/14

Dinamarca

15 236

Alemanha

12 178

Espanha

16 631

França

8 047

Irlanda

39 646

Países Baixos

58 102

Portugal

1 610

Reino Unido

16 470

CE

167 920

Ilhas Faroé

2 080 (90)

TAC

170 000

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Carapau

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Carapau

Trachurus spp.

| Zona | : | VIIIc, IX
  JAX/8C9. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

VIIIc, IX

JAX/8C9.

Espanha

31 069 (91)

França

393 (91)

Portugal

26 288 (91)

CE

57 750

TAC

57 750

TAC analítico.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Carapau

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Carapau

Trachurus spp.

| Zona | : | X; águas da CE da CECAF (92)

  JAX/X34PRT |
| --- | --- | --- |

Zona

:

X; águas da CE da CECAF (92)

JAX/X34PRT

Portugal

3 200 (93)

CE

3 200

TAC

3 200

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Carapau

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Carapau

Trachurus spp.

| Zona | : | Águas da CE da CECAF (94)

  JAX/341PRT |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE da CECAF (94)

JAX/341PRT

Portugal

1 280 (95)

CE

1 280

TAC

1 280

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Carapau

  Trachurus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Carapau

Trachurus spp.

| Zona | : | águas da CE da CECAF (96)

  JAX/341SPN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

águas da CE da CECAF (96)

JAX/341SPN

Espanha

1 280

CE

1 280

TAC

1 280

TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Faneca da Noruega

  Trisopterus esmarki |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Faneca da Noruega

Trisopterus esmarki

| Zona | : | IIIa; Águas da CE das zonas IIa, IV
  NOP/2A3A4. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIa; Águas da CE das zonas IIa, IV

NOP/2A3A4.

Dinamarca

36 466

Alemanha

7 (97)

Países Baixos

27 (97)

CE

36 500

Noruega

1 000 (98)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Faneca da Noruega

  Trisopterus esmarki |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Faneca da Noruega

Trisopterus esmarki

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  NOP/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

NOP/4AB-N.

Dinamarca

4 750 (99)

Reino Unido

250 (99)

CE

5 000 (99)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Peixes industriais |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Peixes industriais

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  I/F/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

I/F/4AB-N.

Suécia

800 (101)
   (102)

CE

800

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Quota combinada |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Quota combinada

| Zona | : | Águas da CE das zonas Vb, VI, VII
  R/G/5B67-C |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas Vb, VI, VII

R/G/5B67-C

CE

Sem efeito

Noruega

140 (103)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Outras espécies |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Outras espécies

| Zona | : | Águas norueguesas da subzona IV
  OTH/4AB-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da subzona IV

OTH/4AB-N.

Bélgica

27

Dinamarca

2 500

Alemanha

282

França

116

Países Baixos

200

Suécia

Sem efeito (104)

Reino Unido

1 875

CE

5 000 (105)

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Outras espécies |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Outras espécies

| Zona | : | Águas da CE das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56o30'N)
  OTH/2A46AN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56o30'N)

OTH/2A46AN

CE

Sem efeito

Noruega

2 720 (106)
   (107)

Ilhas Faroé

150 (108)

TAC

Sem efeito

---

(1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

(2)  A quota apenas pode ser pescada em águas da CE ou nas zonas CIEM IIa, IIIa e IV. Com excepção da Dinamarca, do Reino Unido e da Suécia.

(3)  A capturar na zona IV.

(4)  Ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas.

(5)  Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 5 638 toneladas; bolota: 3 350 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII.

(6)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(7)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(9)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(10)  A capturar no skagerrak.

(11)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões CIEM IVa e IVb.

(12)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da noruega no TAC.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas a sul
  de 62oN (HER/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 50 000 |

Águas norueguesas a sul

de 62oN (HER/*04N-)

CE

50 000

(13)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(14)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm.

(15)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm.

(16)  Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.

(17)  Excepto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai verdadeiro sul do «Landguard Point» (51o56' N, 1o19.1' E) a 51o33' de latitude norte e, em seguida, verdadeiro oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.

(18)  Podem ser efectuadas transferências até 50 % desta quota para a divisão IVb. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão (HER/*04B).

(19)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a norte de 56o00' N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07o00' W e a norte de 55o00' N, excluindo Clyde.

(20)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa a norte de 56o30' N.

(21)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56o00' N e a oeste de 07o00' W.

(22)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point.

(23)  A divisão VIIa é diminuída da zona acrescentada às divisões VIIg, VIIh, VIIj, VIIk, delimitada:

| — | a norte: 52o 30'N, |
| --- | --- |

—

a norte: 52o 30'N,

| — | a sul: 52o 00'N, |
| --- | --- |

—

a sul: 52o 00'N,

| — | a oeste pela costa da Irlanda, |
| --- | --- |

—

a oeste pela costa da Irlanda,

| — | a leste pela costa do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

a leste pela costa do Reino Unido.

(24)  Esta zona é aumentada da zona delimitada:

| — | a norte: 52o 30' N, |
| --- | --- |

—

a norte: 52o 30' N,

| — | a sul: 52o 00' N, |
| --- | --- |

—

a sul: 52o 00' N,

| — | a oeste pela costa da Irlanda, |
| --- | --- |

—

a oeste pela costa da Irlanda,

| — | a leste pela costa do Reino Unido. |
| --- | --- |

—

a leste pela costa do Reino Unido.

(25)  Zona definida na alínea b) do artigo 4.o do presente Regulamento.

(26)  Zona definida na alínea c) do artigo 4.o do presente Regulamento.

(27)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (COD/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 15 980 |

Águas norueguesas da subzona IV

(COD/*04N-)

CE

15 980

(28)  TAC provisório. O TAC definitivo será fixado assim que possível, no primeiro semestre de 2008, à luz de novos pareceres científicos.

(29)  Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE).

(30)  Com exclusão de cerca de 264 toneladas de capturas acessórias industriais.

(31)  Com exclusão de cerca de 736 toneladas de capturas acessórias industriais.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (HAD/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 28 535 |

Águas norueguesas da subzona IV

(HAD/*04N-)

CE

28 535

(32)  Com exclusão de cerca de 773 toneladas de capturas acessórias industriais.

(33)  Com exclusão de cerca de 1 053 toneladas de capturas acessórias industriais.

(34)  Podem ser capturadas nas águas da CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas da subzona IV
  (WHG/*04N-) |
| --- | --- |
| CE | 10 884 |

Águas norueguesas da subzona IV

(WHG/*04N-)

CE

10 884

(35)  No âmbito de um TAC global de 54 000 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.

(36)  No âmbito de um TAC global de 54 000 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.

(37)  Podem ser efectuadas transferências desta quota podem para as águas da CE das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(38)  No âmbito de um TAC global de 54 000 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe
  (HKE/*8ABDE) |
| --- | --- |
| Bélgica | 36 |
| Espanha | 1 440 |
| França | 1 440 |
| Irlanda | 180 |
| Países Baixos | 18 |
| Reino Unido | 810 |
| CE | 3 924 |

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

(HKE/*8ABDE)

Bélgica

36

Espanha

1 440

França

1 440

Irlanda

180

Países Baixos

18

Reino Unido

810

CE

3 924

(39)  Podem ser efectuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da CE da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.

(40)  No âmbito de um TAC global de 54 000 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  (HKE/*57-14) |
| --- | --- |
| Bélgica | 2 |
| Espanha | 1 800 |
| França | 3 240 |
| Países Baixos | 5 |
| CE | 5 047 |

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

(HKE/*57-14)

Bélgica

2

Espanha

1 800

França

3 240

Países Baixos

5

CE

5 047

(41)  Das quais 65 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1).

(42)  Das quais 17,66 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas das Ilhas Faroé (WHB/*05B-F).

(43)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56o30'N), VIb, VII (a oeste de 12oW) (WHB/*8CX34). Não podem ser pescadas mais de 40 000 toneladas na divisão IVa.

(44)  Das quais 500 toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.).

(45)  As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.).

(46)  Podem ser pescadas nas águas da CE nas zonas II, IVa, V, VIa (a norte de 56o30'N), VIb, VII (a oeste de 12oW). As capturas na divisão IVa não podem exceder 7 395 toneladas.

(47)  Das quais 65 %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2).

(48)  A imputar aos limites de capturas da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.

(49)  As capturas na zona IV não podem exceder 48 418 t, ou seja, 25 % do nível de acesso da Noruega.

(50)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé fixados no convénio entre Estados costeiros.

(51)  Podem ser pescadas na divisão VIb. As capturas na subzona IV não podem exceder 7 750 toneladas.

(52)  Especificado no Regulamento (CE) n.o 2015/2006.

(53)  Devem ser pescadas com rede de arrasto; as capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a esta quota.

(54)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.

(55)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões IIIa, IIIb, IIIc, IIId.

(56)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas subzonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas VI, VII não pode ultrapassar 3 000 toneladas.

(57)  Incluindo bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: 5 638 toneladas; bolota: 3 350 toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de 2 000 toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII.

(58)  Incluindo a bolota. Só podem ser pescadas com palangres nas divisões VIb, VIa (a norte de 56o30'N).

(59)  Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões VIa, VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade dessas capturas ocasionais não pode ultrapassar 75 toneladas na subzona VI.

(60)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões IIIa, IIIb, IIIc, IIId.

(61)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(62)  Zona definida no n.o 3 do artigo 16.o do presente Regulamento.

(63)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros.

(64)  Zona definida na alínea b) do artigo 4.o do presente Regulamento.

(65)  Zona definida na alínea c) do artigo 4.o do presente Regulamento.

(66)  Só podem ser capturadas nas zonas IV (águas da CE), IIIa. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.

(67)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-pinta (Raja clavata) (RJC/2AC4-C), raia pontuada (Raja brachyura) (RJH/2AC4-C), raia manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C), raia repregada (Amblyraja radiate) (RJR/2AC4-C) e raia-oirega (Dipturus batis) (RJB/2AC4-C) devem ser comunicadas separadamente.

(68)  Das quais 350 toneladas são atribuídas à Noruega e devem ser capturadas nas águas da CE das zonas IIa, VI. Na subzona VI esta quantidade só pode ser pescada com palangres.

(69)  Incluindo 242 toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62oN (MAC/*04-N).

(70)  Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo serão imputadas às quotas para estas espécies.

(71)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa, com excepção de 3 000 toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.

(72)  TAC acordado pela CE, Noruega e ilhas Faroé para a zona norte.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | IIIa
  MAC/*03A | IIIa, IVbc
  MAC/*3A4BC | IVb
  MAC/*04B | IVc
  MAC/*04C | VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008
  MAC/*2A6 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Dinamarca | | 4 130 | | | 4 020 |
| França | | 490 | | | |
| Países Baixos | | 490 | | | |
| Suécia | | | 390 | 10 | |
| Reino Unido | | 490 | | | |
| Noruega | 3 000 | | | | |

IIIa

MAC/*03A

IIIa, IVbc

MAC/*3A4BC

IVb

MAC/*04B

IVc

MAC/*04C

VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2008

MAC/*2A6

Dinamarca

4 130

4 020

França

490

Países Baixos

490

Suécia

390

10

Reino Unido

490

Noruega

3 000

(73)  Só podem ser pescadas nas zonas IIa, IVa (a norte de 56o30'N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh.

(74)  Podem ser pescadas nas águas da CE da divisão IVa (a norte de 59oN) de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Uma quantidade de 3 001 toneladas da quota das Ilhas Faroé pode ser pescada na divisão VIa (a norte de 56o30' N) durante todo o ano.

(75)  TAC acordado pela CE, Noruega e Ilhas Faroé para a zona norte.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas da CE da divisão IVa
  MAC/*04A-C |
| --- | --- |
| Alemanha | 4 494 |
| França | 2 996 |
| Irlanda | 14 981 |
| Países Baixos | 6 554 |
| Reino Unido | 41 200 |
| CE | 70 225 |

Águas da CE da divisão IVa

MAC/*04A-C

Alemanha

4 494

França

2 996

Irlanda

14 981

Países Baixos

6 554

Reino Unido

41 200

CE

70 225

(76)  Podem ser pescadas quantidades susceptíveis de troca com outros Estados-Membro nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca e a ser pescadas nas zonas VIIIa, VIIIb e VIIId não devem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.

Condições especiais:

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona especificada, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | VIIIb
  (MAC/*08B.) |
| --- | --- |
| Espanha | 1 869 |
| França | 12 |
| Portugal | 386 |

VIIIb

(MAC/*08B.)

Espanha

1 869

França

12

Portugal

386

(77)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões IIIa, IIIb, IIIc, IIId.

(78)  Só podem ser pescadas na subzona IV.

(79)  Incluindo galeota.

(80)  Só podem ser pescadas nas águas da CE da subzona IV.

(81)  Esta quantidade só pode ser pescada na subzona IV e na divisão VIa, a norte de 56o30'N. Todas as capturas acessórias de verdinho serão imputadas à quota de verdinho fixada para as zonas VIa, VIb e VII.

(82)  1 832 toneladas podem ser pescadas no âmbito da quota de arenque nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm. Se for esgotada a quota de 1 832 toneladas de arenque, será proibida qualquer pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.

(83)  As capturas efectuadas nas pescarias de controlo, correspondentes a 2 % do esforço, até ao máximo de 2 500 toneladas, podem ser capturadas no âmbito da quota de galeota.

(84)  TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2008.

(85)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 5 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo.

(86)  Incluindo capturas com palangre de perna de moça (Galeorhinus galeus), gata (Dalatias licha), sapata (Deania calceus), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha da fundura grada (Etmopterus princeps), lixinha da fundura de veludo (Etmopterus spinax) e carocho (Centroscymnus coelolepis). Esta quota só pode ser pescada nas subzonas IV, VI, VII.

(87)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 5 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo.

(88)  Só podem ser pescadas nas águas da CE da subzona IV.

(89)  No âmbito de uma quota total de 2 550 toneladas nas zonas IV, VIa (a norte de 56o30'N), VIIe, VIIf, VIIh.

(90)  No âmbito de uma quota total de 2 550 toneladas nas zonas IV, VIa (a norte de 56o30'N), VIIe, VIIf, VIIh.

(91)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.

(92)  Águas adjacentes aos Açores.

(93)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.

(94)  Águas adjacentes à Madeira.

(95)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2.

(96)  Águas adjacentes às ilhas Canárias.

(97)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE das divisões IIa; IIIa e IV.

(98)  Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa, a norte de 56o30'N.

(99)  Incluindo carapau misturado de forma inextricável.

(100)  Apenas enquanto capturas acessórias.

(101)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.

(102)  Das quais, no máximo 400 toneladas de carapau.

(103)  Capturadas apenas com palangres, incluindo lagartixas-do-mar, moras e abróteas do alto.

(104)  Quota atribuída à suécia pela noruega, no nível tradicional para «outras espécies».

(105)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.

(106)  Limitada às zonas IIa, IV.

(107)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas.

(108)  Limitada a capturas acessórias de peixes brancos nas zonas IV, VIa.

ANEXO I-B

ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA

Zonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da NAFO 0, 1

| Espécie | : | Caranguejos das neves do pacífico

  Chionoecetes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Caranguejos das neves do pacífico

Chionoecetes spp.

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0, 1
  PCR/N01GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0, 1

PCR/N01GRN

Irlanda

62

Espanha

437

CE

500

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II
  HER/1/2. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

HER/1/2.

Bélgica

34 (1)

Dinamarca

33 859 (1)

Alemanha

5 930 (1)

Espanha

112 (1)

França

1 461 (1)

Irlanda

8 765 (1)

Países Baixos

12 117 (1)

Polónia

1 714 (1)

Portugal

112 (1)

Finlândia

524 (1)

Suécia

12 547 (1)

Reino Unido

21 647 (1)

CE

98 822

Noruega

88 939 (2)

Ilhas Faroé

12 848 (2)

TAC

1 518 000

TAC analíticoÉ aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Condições especiais

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas a norte de 62o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen
  (HER/*2AJMN) |
| --- | --- |
| Bélgica | 34 () |
| Dinamarca | 33 859 () |
| Alemanha | 5 930 () |
| Espanha | 112 () |
| França | 1 461 () |
| Irlanda | 8 765 () |
| Países Baixos | 12 117 () |
| Polónia | 1 714 () |
| Portugal | 112 () |
| Finlândia | 524 () |
| Suécia | 12 547 () |
| Reino Unido | 21 647 () |
| ()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 88 939 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas. |

Águas norueguesas a norte de 62o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen

(HER/*2AJMN)

Bélgica

34 ()

Dinamarca

33 859 ()

Alemanha

5 930 ()

Espanha

112 ()

França

1 461 ()

Irlanda

8 765 ()

Países Baixos

12 117 ()

Polónia

1 714 ()

Portugal

112 ()

Finlândia

524 ()

Suécia

12 547 ()

Reino Unido

21 647 ()

()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 88 939 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

| | Águas faroenses das zonas II e Vb, a norte de 61oN (HER/*25B-F) |
| --- | --- |
| Bélgica | 4 () |
| Dinamarca | 4 402 () |
| Alemanha | 771 () |
| Espanha | 15 () |
| França | 190 () |
| Irlanda | 1 140 () |
| Países Baixos | 1 575 () |
| Polónia | 223 () |
| Portugal | 15 () |
| Finlândia | 68 () |
| Suécia | 1 631 () |
| Reino Unido | 2 814 () |
| ()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 12 848 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas. |

Águas faroenses das zonas II e Vb, a norte de 61oN (HER/*25B-F)

Bélgica

4 ()

Dinamarca

4 402 ()

Alemanha

771 ()

Espanha

15 ()

França

190 ()

Irlanda

1 140 ()

Países Baixos

1 575 ()

Polónia

223 ()

Portugal

15 ()

Finlândia

68 ()

Suécia

1 631 ()

Reino Unido

2 814 ()

()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 12 848 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Águas norueguesas das subzonas I, II
  COD/1N2AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das subzonas I, II

COD/1N2AB.

Alemanha

2 061

Grécia

255

Espanha

2 299

Irlanda

255

França

1 892

Portugal

2 299

Reino Unido

7 995

CE

17 057

TAC

430 000

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  COD/N01514 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV

COD/N01514

Alemanha

2 863

Reino Unido

637

CE

3 500

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | I, IIb
  COD/1/2B. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

I, IIb

COD/1/2B.

Alemanha

2 843

Espanha

7 349

França

1 213

Polónia

1 333

Portugal

1 552

Reino Unido

1 821

Todos os Estados-Membros

100 (5)

CE

16 211 (6)

TAC

430 000

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau e arinca

  Gadus morhua e melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau e arinca

Gadus morhua e melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  C/H/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

C/H/05B-F.

Alemanha

10

França

60

Reino Unido

430

CE

500

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Alabote do Atlântico

  Hippoglossus hippoglossus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote do Atlântico

Hippoglossus hippoglossus

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  HAL/514GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

HAL/514GRN

Portugal

1 000 (7)

CE

1 100 (8)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Alabote do Atlântico

  Hippoglossus hippoglossus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote do Atlântico

Hippoglossus hippoglossus

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0, 1
  HAL/N01GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0, 1

HAL/N01GRN

CE

100 (9)

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Capelim

  Mallotus villosus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Capelim

Mallotus villosus

| Zona | : | IIb
  CAP/02B. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIb

CAP/02B.

CE

0

TAC

0

| Espécie | : | Capelim

  Mallotus villosus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Capelim

Mallotus villosus

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  CAP/514GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

CAP/514GRN

Todos os Estados-Membros

0

CE

0

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Arinca

  Melanogrammus aeglefinus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arinca

Melanogrammus aeglefinus

| Zona | : | Águas norueguesas das subzonas I, II
  HAD/1N2AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das subzonas I, II

HAD/1N2AB.

Alemanha

535

França

322

Reino Unido

1 643

CE

2 500

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Verdinho

  Micromesistius poutassou |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Verdinho

Micromesistius poutassou

| Zona | : | Águas das Ilhas Faroé
  WHB/2X12-F |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas das Ilhas Faroé

WHB/2X12-F

Dinamarca

5 385

Alemanha

367

França

588

Países Baixos

514

Reino Unido

5 385

CE

12 240 (10)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Maruca e maruca azul

  Molva molva e molva dypterigia |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Maruca e maruca azul

Molva molva e molva dypterigia

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  B/L/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

B/L/05B-F.

Alemanha

898

França

1 992

REINO Unido

175

CE

3 065 (11)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  PRA/514GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

PRA/514GRN

Dinamarca

1 300

França

1 300

CE

7 000 (12)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0, 1
  PRA/N01GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0, 1

PRA/N01GRN

Dinamarca

2 000

França

2 000

CE

4 000

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | Águas norueguesas das subzonas I, II
  POK/1N2AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das subzonas I, II

POK/1N2AB.

Alemanha

3 066

França

493

Reino Unido

273

CE

3 832

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | Águas internacionais das subzonas I, II
  POK/1/2INT. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas internacionais das subzonas I, II

POK/1/2INT.

CE

0

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Escamudo

  Pollachius virens |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Escamudo

Pollachius virens

| Zona | : | Águas faroenses da divisão vb
  POK/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão vb

POK/05B-F.

Bélgica

49

Alemanha

301

França

1 463

Países Baixos

49

Reino Unido

563

CE

2 425

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas norueguesas das subzonas I, II
  GHL/1N2AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das subzonas I, II

GHL/1N2AB.

Alemanha

25

Reino Unido

25

CE

50

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas internacionais das subzonas I, II
  GHL/1/2INT. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas internacionais das subzonas I, II

GHL/1/2INT.

CE

0

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  GHL/514GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

GHL/514GRN

Alemanha

6 271

Reino Unido

330

CE

7 500 (13)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0, 1
  GHL/N01GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0, 1

GHL/N01GRN

Alemanha

1 550

CE

2 500 (14)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | Águas norueguesas da divisão IIa
  MAC/02A-N. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas da divisão IIa

MAC/02A-N.

Dinamarca

9 300 (15)

CE

9 300 (15)

TAC

385 366 (16)

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Sarda

  Scomber scombrus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Sarda

Scomber scombrus

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  MAC/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

MAC/05B-F.

Dinamarca

3 001 (17)

CE

3 001 (17)

TAC

385 366 (18)

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV
  RED/51214. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

RED/51214.

Estónia

0 (19)

Alemanha

0 (19)

Espanha

0 (19)

França

0 (19)

Irlanda

0 (19)

Letónia

0 (19)

Países Baixos

0 (19)

Polónia

0 (19)

Portugal

0 (19)

Reino Unido

0 (19)

CE

0 (19)

TAC

pm

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas norueguesas das subzonas I, II
  RED/1N2AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das subzonas I, II

RED/1N2AB.

Alemanha

766 (20)

Espanha

95 (20)

França

84 (20)

Portugal

405 (20)

Reino Unido

150 (20)

CE

1 500 (20)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas internacionais das subzonas I, II
  RED/1/2INT. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas internacionais das subzonas I, II

RED/1/2INT.

CE

Sem efeito (21)

TAC

14 500

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV
  RED/514GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

RED/514GRN

Alemanha

0 (22)

França

0 (22)

Reino Unido

0 (22)

CE

0 (22)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas islandesas da divisão Va
  RED/05A-IS |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas islandesas da divisão Va

RED/05A-IS

Bélgica

0 (23)
   (24)
   (25)

Alemanha

0 (23)
   (24)
   (25)

França

0 (23)
   (24)
   (25)

Reino Unido

0 (23)
   (24)
   (25)

CE

0 (23)
   (24)
   (25)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  RED/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

RED/05B-F.

Bélgica

11

Alemanha

1 473

França

99

Reino Unido

17

CE

1 600

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Capturas acessórias |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Capturas acessórias

| Zona | : | Águas gronelandesas da NAFO 0, 1
  XBC/N01GRN |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas gronelandesas da NAFO 0, 1

XBC/N01GRN

CE

2 300 (26)
   (27)

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Outras espécies (28) |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Outras espécies (28)

| Zona | : | Águas norueguesas das subzonas I, II
  OTH/1N2AB. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas norueguesas das subzonas I, II

OTH/1N2AB.

Alemanha

117 (28)

França

47 (28)

Reino Unido

186 (28)

CE

350 (28)

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Outras espécies (29) |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Outras espécies (29)

| Zona | : | Águas faroenses da divisão vb
  OTH/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão vb

OTH/05B-F.

Alemanha

305

França

275

Reino Unido

180

CE

760

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Peixes chatos |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Peixes chatos

| Zona | : | Águas faroenses da divisão Vb
  FLX/05B-F. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Águas faroenses da divisão Vb

FLX/05B-F.

Alemanha

54

França

42

Reino Unido

204

CE

300

TAC

Sem efeito

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

---

(1)  Ao serem comunicadas as capturas à Comissão Europeia, devem ser igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Zona de Regulamentação da NEAFC, águas da CE, águas faroenses, norueguesas, zona de pesca protegida em torno de Svalbald.

(2)  As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega e das Ilhas Faroé no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da CE a norte de 62.oN.

Condições especiais

Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

| | Águas norueguesas a norte de 62o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen
  (HER/*2AJMN) |
| --- | --- |
| Bélgica | 34 () |
| Dinamarca | 33 859 () |
| Alemanha | 5 930 () |
| Espanha | 112 () |
| França | 1 461 () |
| Irlanda | 8 765 () |
| Países Baixos | 12 117 () |
| Polónia | 1 714 () |
| Portugal | 112 () |
| Finlândia | 524 () |
| Suécia | 12 547 () |
| Reino Unido | 21 647 () |
| ()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 88 939 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas. |

Águas norueguesas a norte de 62o N e zona de pesca em torno de Jan Mayen

(HER/*2AJMN)

Bélgica

34 ()

Dinamarca

33 859 ()

Alemanha

5 930 ()

Espanha

112 ()

França

1 461 ()

Irlanda

8 765 ()

Países Baixos

12 117 ()

Polónia

1 714 ()

Portugal

112 ()

Finlândia

524 ()

Suécia

12 547 ()

Reino Unido

21 647 ()

()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 88 939 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

| | Águas faroenses das zonas II e Vb, a norte de 61oN (HER/*25B-F) |
| --- | --- |
| Bélgica | 4 () |
| Dinamarca | 4 402 () |
| Alemanha | 771 () |
| Espanha | 15 () |
| França | 190 () |
| Irlanda | 1 140 () |
| Países Baixos | 1 575 () |
| Polónia | 223 () |
| Portugal | 15 () |
| Finlândia | 68 () |
| Suécia | 1 631 () |
| Reino Unido | 2 814 () |
| ()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 12 848 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas. |

Águas faroenses das zonas II e Vb, a norte de 61oN (HER/*25B-F)

Bélgica

4 ()

Dinamarca

4 402 ()

Alemanha

771 ()

Espanha

15 ()

França

190 ()

Irlanda

1 140 ()

Países Baixos

1 575 ()

Polónia

223 ()

Portugal

15 ()

Finlândia

68 ()

Suécia

1 631 ()

Reino Unido

2 814 ()

()  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 12 848 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

(3)  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 88 939 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

(4)  Quando a soma das capturas de todos os Estados-Membros atingir 12 848 toneladas, deixarão de ser autorizadas quaisquer capturas.

(5)  Com excepção da Alemanha, de Espanha, da França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido.

(6)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na zona de Spitzbergen e Bear Island não prejudica de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.

(7)  Não podem ser pescadas por mais de 6 palangreiros de pesca demersal destinados à captura de alabote do Atlântico. as capturas de espécies associadas devem ser incluídas nesta quota. pode-se exigir que os navios tenham a bordo um observador.

(8)  Das quais 100 toneladas a pescar exclusivamente com palangreiros são atribuídas à Noruega.

(9)  Das quais 100 toneladas a pescar exclusivamente com palangreiros são atribuídas à Noruega.

(10)  TAC acordado pela CE, Ilhas Faroé, Noruega e Islândia.

(11)  Devem ser imputadas a esta quota as capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto até 1 080 toneladas.

(12)  Das quais 3 250 toneladas são atribuídas à Noruega e 1 150 toneladas às Ilhas Faroé.

(13)  Das quais 824 toneladas são atribuídas à Noruega e 75 toneladas são atribuídas às Ilhas Faoré.

(14)  Das quais 800 toneladas são atribuídas à Noruega e 150 toneladas são atribuídas às Ilhas Faoré.

(15)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da subzona IV e nas águas internacionais da divisão IIa (MAC/*4N-2A).

(16)  TAC acordado pela CE, Noruega e Ilhas Faoré para a zona norte.

(17)  Podem ser pescadas nas águas da CE da zona IVa (MAC/*04A).

(18)  TAC acordado pela CE, Noruega e Ilhas Faoré para a zona norte.

(19)  Quota provisória enquanto se aguardam as conclusões das consultas sobre pescas a nível da NEAFC.

(20)  Apenas enquanto capturas acessórias.

(21)  A pescaria só poderá ser efectuada entre 1 de Setembro e 15 de Novembro de 2008. A pescaria será encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC.

(22)  Quotas provisória enquanto se aguardam as conclusões das consultas sobre pescas no âmbito da NEAFC e posteriormente com a Gronelândia.

(23)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não permitido).

(24)  A pescar entre Julho e Dezembro.

(25)  Quota provisória enquanto se aguardam as conclusões das consultas sobre pescas com a Islândia para 2008.

(26)  Por capturas acessórias entende-se as capturas de espécies diferentes das espécies-alvo para o navio, indicadas na licença. Podem ser pescadas a leste ou a oeste.

(27)  Das quais 120 toneladas de lagartixa da rocha são atribuídas à Noruega.

(28)  Apenas enquanto capturas acessórias.

(29)  Excluindo as espécies sem valor comercial.

ANEXO I-C

ATLÂNTICO NOROESTE

Zona da NAFO

Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | NAFO 2J3KL
  COD/N2J3KL |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 2J3KL

COD/N2J3KL

CE

0 (1)

TAC

0 (1)

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | NAFO 3NO
  COD/N3NO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3NO

COD/N3NO.

CE

0 (2)

TAC

0 (2)

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | NAFO 3M
  COD/N3M. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3M

COD/N3M.

CE

0 (3)

TAC

0 (3)

| Espécie | : | Solhão

  Glyptocephalus cynoglossus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solhão

Glyptocephalus cynoglossus

| Zona | : | NAFO 2J3KL
  WIT/N2J3KL |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 2J3KL

WIT/N2J3KL

CE

0 (4)

TAC

0 (4)

| Espécie | : | Solhão

  Glyptocephalus cynoglossus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solhão

Glyptocephalus cynoglossus

| Zona | : | NAFO 3NO
  WIT/N3NO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3NO

WIT/N3NO.

CE

0 (5)

TAC

0 (5)

| Espécie | : | Solha americana

  Hippoglossoides platessoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha americana

Hippoglossoides platessoides

| Zona | : | NAFO 3M
  PLA/N3M. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3M

PLA/N3M.

CE

0 (6)

TAC

0 (6)

| Espécie | : | Solha americana

  Hippoglossoides platessoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha americana

Hippoglossoides platessoides

| Zona | : | NAFO 3LNO
  PLA/3LNO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3LNO

PLA/3LNO.

CE

0 (7)

TAC

0 (7)

| Espécie | : | Pota do Norte

  Illex illecebrosus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pota do Norte

Illex illecebrosus

| Zona | : | Subzonas NAFO 3, 4
  SQI/N34. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subzonas NAFO 3, 4

SQI/N34.

Estónia

128 (8)

Letónia

128 (8)

Lituânia

128 (8)

Polónia

227 (8)

CE

(8)
   (9)

TAC

34 000

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha dos mares do Norte

  Limanda ferruginea |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha dos mares do Norte

Limanda ferruginea

| Zona | : | NAFO 3LNO
  YEL/N3LNO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3LNO

YEL/N3LNO.

CE

0 (10)
   (11)

TAC

15 500

| Espécie | : | Capelim

  Mallotus villosus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Capelim

Mallotus villosus

| Zona | : | NAFO 3NO
  CAP/N3NO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3NO

CAP/N3NO.

CE

0 (12)

TAC

0 (12)

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | NAFO 3L (13)

  PRA/N3L. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3L (13)

PRA/N3L.

Estónia

278 (14)

Letónia

278 (14)

Lituânia

278 (14)

Polónia

278 (14)

CE

278 (14)
   (15)

TAC

25 000

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Camarão árctico

  Pandalus borealis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Camarão árctico

Pandalus borealis

| Zona | : | NAFO 3M (16)

  PRA/N3M. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3M (16)

PRA/N3M.

TAC

Sem efeito (17)

| Espécie | : | Alabote da Gronelândia

  Reinhardtius hippoglossoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Alabote da Gronelândia

Reinhardtius hippoglossoides

| Zona | : | NAFO 3LMNO
  GHL/N3LMNO |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3LMNO

GHL/N3LMNO

Estónia

321,3

Alemanha

328

Letónia

45,1

Lituânia

22,6

Espanha

4 396,5

Portugal

1 837,5

CE

6 951

TAC

11 856

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Raias

  Rajidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Raias

Rajidae

| Zona | : | NAFO 3LNO
  SRX/N3LNO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3LNO

SRX/N3LNO.

Espanha

6 561

Portugal

1 274

Estónia

546

Lituânia

119

CE

8 500

TAC

13 500

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | NAFO 3LN
  RED/N3LN. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3LN

RED/N3LN.

CE

0 (18)

TAC

0 (18)

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | NAFO 3M
  RED/N3M |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3M

RED/N3M

Estónia

1 571 (19)

Alemanha

513 (19)

Espanha

233 (19)

Letónia

1 571 (19)

Lituânia

1 571 (19)

Portugal

2 354 (19)

CE

7 813 (19)

TAC

8 500 (19)

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes SPP. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes SPP.

| Zona | : | NAFO 3O
  RED/N3O. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3O

RED/N3O.

Espanha

1 771

Portugal

5 229

CE

7 000

TAC

20 000

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Cantarilhos do Norte

  Sebastes spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Cantarilhos do Norte

Sebastes spp.

| Zona | : | Subárea 2, divisões if E 3K da NAFO
  RED/N1F3K. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subárea 2, divisões if E 3K da NAFO

RED/N1F3K.

Letónia

269

Lituânia

2 234

TAC

2 503

| Espécie | : | Abrótea branca

  Urophycis tenuis |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Abrótea branca

Urophycis tenuis

| Zona | : | NAFO 3NO
  HKW/N3NO. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

NAFO 3NO

HKW/N3NO.

Espanha

2 165

Portugal

2 835

CE

5 000

TAC

8 500

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

---

(1)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(2)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(3)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(4)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(5)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(6)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(7)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(8)  A pescar entre 1 deJulho e 31 de Dezembro.

(9)  Nenhuma parte comunitária especificada. está disponível um total de 29 467 toneladas para o Canadá e os Estados-Membros da CE, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

(10)  Apesar de a comunidade ter acesso a uma quota partilhada de 79 toneladas, foi decidido fixar esta quantidade em 0. É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(11)  As capturas efectuadas pelos navios no âmbito desta quota são comunicadas ao Estado-Membro de pavilhão, que transmite estas informações ao Secretário da NAFO, por intermédio da Comissão, com intervalos de 48 horas.

(12)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(13)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:

| Ponto N.o | Latitude N | Longitude W |
| --- | --- | --- |
| 1 | 47o20'0 | 46o40'0 |
| 2 | 47o20'0 | 46o30'0 |
| 3 | 46o00'0 | 46o30'0 |
| 4 | 46o00'0 | 46o40'0 |

Ponto N.o

Latitude N

Longitude W

1

47o20'0

46o40'0

2

47o20'0

46o30'0

3

46o00'0

46o30'0

4

46o00'0

46o40'0

(14)  A pescar de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Julho a 31 de Dezembro.

(15)  Todos os Estados-Membros, excepto Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia.

(16)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:

| Ponto N.o | Latitude N | Longitude W |
| --- | --- | --- |
| 1 | 47o20'0 | 46o40'0 |
| 2 | 47o20'0 | 46o30'0 |
| 3 | 46o00'0 | 46o30'0 |
| 4 | 46o00'0 | 46o40'0 |

Ponto N.o

Latitude N

Longitude W

1

47o20'0

46o40'0

2

47o20'0

46o30'0

3

46o00'0

46o30'0

4

46o00'0

46o40'0

Quando pescarem camarão nesta box, independentemente de atravessarem ou não a linha de separação entre as divisões NAFO 3L e 3M, os navios deverão comunicar informações nos termos do ponto 1.3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico [(JO L 21 de 30.1.1992, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1048/97 (JO L 154, 12.6.1997, p. 1)].

Além disso, será proibida entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2008 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

| Ponto N.o | Latitude N | Longitude W |
| --- | --- | --- |
| 1 | 47o55'0 | 45o00'0 |
| 2 | 47o30'0 | 44o15'0 |
| 3 | 46o55'0 | 44o15'0 |
| 4 | 46o35'0 | 44o30'0 |
| 5 | 46o35'0 | 45o40'0 |
| 6 | 47o30'0 | 45o40'0 |
| 7 | 47o55'0 | 45o00'0 |

Ponto N.o

Latitude N

Longitude W

1

47o55'0

45o00'0

2

47o30'0

44o15'0

3

46o55'0

44o15'0

4

46o35'0

44o30'0

5

46o35'0

45o40'0

6

47o30'0

45o40'0

7

47o55'0

45o00'0

(17)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios de pesca que exerçam esta pescaria e notificá-las-ão à comissão antes de o navio iniciar as suas actividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94. Em derrogação do artigo 8.o desse Regulamento, as autorizações só são válidas se a Comissão não tiver apresentado objecção no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação.

| Estado-Membro | Número máximo de navios | Número máximo de dias de pesca |
| --- | --- | --- |
| Dinamarca | 2 | 131 |
| Estónia | 8 | 1 667 |
| Espanha | 10 | 257 |
| Letónia | 4 | 490 |
| Lituânia | 7 | 579 |
| Polónia | 1 | 100 |
| Portugal | 1 | 69 |

Estado-Membro

Número máximo de navios

Número máximo de dias de pesca

Dinamarca

2

131

Estónia

8

1 667

Espanha

10

257

Letónia

4

490

Lituânia

7

579

Polónia

1

100

Portugal

1

69

Mensalmente, no prazo de 25 dias seguintes ao mês civil em que são realizadas as capturas, cada Estado-Membro comunicará à Comissão o número de dias de pesca e as capturas efectuadas na divisão 3M, assim como na zona definida na nota (1).

(18)  É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, nos limites definidos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2007.

(19)  Quota sujeita à observância do TAC de 8 500 toneladas estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as Partes Contratantes na NAFO. Após esgotamento do TAC, a pesca dirigida a esta unidade populacional será suspensa, independentemente do nível das capturas.

ANEXO I-D

PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES — Todas as zonas

Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.

| Espécie | : | Atum rabilho

  Thunnus thynnus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Atum rabilho

Thunnus thynnus

| Zona | : | Oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e Mediterrâneo
  BFT/AE045W |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e Mediterrâneo

BFT/AE045W

Chipre

149,44

Grécia

277,46

Espanha

5 378,76

França

5 306,73

Itália

4 188,77

Malta

343,54

Portugal

506,06

Todos os Estados-Membros

60 (1)

CE

16 210,75

TAC

28 500

| Espécie | : | Espadarte

  Xiphias gladius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadarte

Xiphias gladius

| Zona | : | Oceano Atlântico, a norte de 5.oN
  SWO/AN05N |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a norte de 5.oN

SWO/AN05N

Espanha

5 676,3

Portugal

1 071,4

Todos os Estados-Membros

239,3 (2)

CE

6 986,9

TAC

14 000

| Espécie | : | Espadarte

  Xiphias gladius |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadarte

Xiphias gladius

| Zona | : | Oceano Atlântico, a sul de 5.oN
  SWO/AS05N |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a sul de 5.oN

SWO/AS05N

Espanha

5 422,8

Portugal

357,2

CE

5 780

TAC

17 000

| Espécie | : | Atum voador do norte

  Germo alalunga |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Atum voador do norte

Germo alalunga

| Zona | : | Oceano Atlântico, a norte de 5.oN
  ALB/AN05N |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a norte de 5.oN

ALB/AN05N

Irlanda

7 958,02 (3)

Espanha

16 961,74 (3)

França

7 243,99 (3)

Reino Unido

562,33 (3)

Portugal

4 324,32 (3)

CE

37 050,4 (4)

TAC

30 200

| Espécie | : | Atum voador do Sul

  Germo alalunga |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Atum voador do Sul

Germo alalunga

| Zona | : | Oceano Atlântico, a sul de 5.oN
  ALB/AS05N |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico, a sul de 5.oN

ALB/AS05N

Espanha

943,7

França

311

Portugal

660

CE

1 914,7

TAC

29 900

| Espécie | : | Atum patudo

  Thunnus obesus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Atum patudo

Thunnus obesus

| Zona | : | Oceano Atlântico
  BET/ATLANT |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico

BET/ATLANT

Espanha

17 264,8

França

7 557,3

Portugal

6 424,9

CE

31 350

TAC

90 000

| Espécie | : | Espadim azul do Atlântico

  Makaira nigricans |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadim azul do Atlântico

Makaira nigricans

| Zona | : | Oceano Atlântico
  BUM/ATLANT |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico

BUM/ATLANT

CE

103

TAC

Sem efeito

| Espécie | : | Espadim branco do Atlântico

  Tetrapturus alba |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadim branco do Atlântico

Tetrapturus alba

| Zona | : | Oceano Atlântico
  WHM/ATLANT |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Oceano Atlântico

WHM/ATLANT

CE

46,5

TAC

Sem efeito

---

(1)  Excepto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória.

(2)  Excepto Espanha e Portugal, e apenas como captura acessória.

(3)  Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro autorizados a pescar atum voador do Norte como espécie-alvo em conformidade com o do artigo 12.o do Regulamento (CE) N.o 520/2007:

| Estado-Membro | Número máximo de navios |
| --- | --- |
| Irlanda | 50 |
| Espanha | 730 |
| França | 151 |
| Reino unido | 12 |
| Portugal | 310 |
| CE | 1 253 |

Estado-Membro

Número máximo de navios

Irlanda

50

Espanha

730

França

151

Reino unido

12

Portugal

310

CE

1 253

(4)  O número de navios comunitários que pescam atum voador do Norte como espécie-alvo é fixado em 1 253 navios em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) N.o 520/2007.

ANEXO I-E

ANTÁRCTICO

Zona da CCAMLR

Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

| Espécie | : | Peixe-gelo bicudo

  Channichthys rhinoceratus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Peixe-gelo bicudo

Channichthys rhinoceratus

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico
  LIC/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico

LIC/F5852.

TAC

150

| Espécie | : | Peixe-gelo do Antárctico

  Champsocephalus gunnari |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Peixe-gelo do Antárctico

Champsocephalus gunnari

| Zona | : | FAO 48.3 Antárctico
  ANI/F483. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 48.3 Antárctico

ANI/F483.

TAC

2 462 (1)

| Espécie | : | Peixe-gelo do Antárctico

  Champsocephalus gunnari |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Peixe-gelo do Antárctico

Champsocephalus gunnari

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico (2)

  ANI/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico (2)

ANI/F5852.

TAC

220 (3)

| Espécie | : | Marlonga negra

  Dissostichus eleginoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Marlonga negra

Dissostichus eleginoides

| Zona | : | FAO 48.3 Antárctico
  TOP/F483. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 48.3 Antárctico

TOP/F483.

TAC

3 920 (4)

Condições especiais:

Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Zona de gestão A: 48 W a 43 30 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483A)

0

Zona de gestão B: 43 30 W a 40 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483B)

1 176

Zona de gestão C: 40 W a 33 30 W — 52 30 S a 56 S (TOP/*F483C)

2 744

| Espécie | : | Marlonga negra

  Dissostichus eleginoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Marlonga negra

Dissostichus eleginoides

| Zona | : | FAO 48.4 Antárctico
  TOP/F484. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 48.4 Antárctico

TOP/F484.

TAC

100

| Espécie | : | Marlonga negra

  Dissostichus eleginoides |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Marlonga negra

Dissostichus eleginoides

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico
  TOP/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico

TOP/F5852.

TAC

2 500 (5)

| Espécie | : | Krill do Antárctico

  Euphausia superba |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Krill do Antárctico

Euphausia superba

| Zona | : | FAO 48
  KRI/F48. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 48

KRI/F48.

TAC

3 470 000 (6)

| Espécie | : | Krill do Antárctico

  Euphausia superba |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Krill do Antárctico

Euphausia superba

| Zona | : | FAO 58.4.1 Antárctico
  KRI/F5841. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.4.1 Antárctico

KRI/F5841.

TAC

440 000 (7)

Condições especiais:

Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Divisão 58.4.1 a oeste de 115o E (KRI/*F-41W)

277 000

Divisão 58.4.1 a leste de 115o E (KRI/*F-41E)

163 000

| Espécie | : | Krill do Antárctico

  Euphausia superba |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Krill do Antárctico

Euphausia superba

| Zona | : | FAO 58.4.2 Antárctico
  KRI/F5842. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.4.2 Antárctico

KRI/F5842.

TAC

2 645 000 (8)

Condições especiais:

Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:

Divisão 58.4.2 a oeste

1 488 000

Divisão 58.4.2 a leste de 555o E

1 080 000

| Espécie | : | Nototénia escamuda

  Lepidonotothen squamifrons |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Nototénia escamuda

Lepidonotothen squamifrons

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico
  NOS/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico

NOS/F5852.

TAC

80

| Espécie | : | Caranguejo

  Paralomis spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Caranguejo

Paralomis spp.

| Zona | : | FAO 48.3 Antárctico
  PAI/F483. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 48.3 Antárctico

PAI/F483.

TAC

1 600 (9)

| Espécie | : | Lagartixas

  Macrourus spp. |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Lagartixas

Macrourus spp.

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico
  GRV/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico

GRV/F5852.

TAC

360

| Espécie | : | Outras espécies |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Outras espécies

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico
  OTH/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico

OTH/F5852.

TAC

50

| Espécie | : | Raias

  Rajidae |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Raias

Rajidae

| Zona | : | FAO 58.5.2 Antárctico
  SRX/F5852. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 58.5.2 Antárctico

SRX/F5852.

TAC

120

| Espécie | : | Pota do Antárctico

  Martialia hyadesi |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Pota do Antárctico

Martialia hyadesi

| Zona | : | FAO 48.3 Antárctico
  SQS/F483. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

FAO 48.3 Antárctico

SQS/F483.

TAC

2 500 (10)

---

(1)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 15 de Novembro de 2007 e 14 de Novembro de 2008. A pesca desta unidade populacional no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio de 2008 é limitada a 1 084 toneladas.

(2)  Para efeitos deste TAC, a zona autorizada para pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:

| a) | Que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72o15’E e o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 53o25’S; |
| --- | --- |

a)

Que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72o15’E e o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 53o25’S;

| b) | Em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74.oE; |
| --- | --- |

b)

Em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74.oE;

| c) | Em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52.o40’S e do meridiano de 76.oE; |
| --- | --- |

c)

Em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52.o40’S e do meridiano de 76.oE;

| d) | Em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52.oS; |
| --- | --- |

d)

Em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52.oS;

| e) | Em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51.oS e do meridiano de 76.o30’E; e |
| --- | --- |

e)

Em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51.oS e do meridiano de 76.o30’E; e

| f) | Em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial. |
| --- | --- |

f)

Em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.

(3)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

(4)  Este TAC é aplicável à pescaria com palangre de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2008 e à pescaria com nassas de 1 de Dezembro de 2007 a 30 de Novembro de 2008.

(5)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79o20’E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona (ver anexo IX).

(6)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

(7)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

(8)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

(9)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

(10)  Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

ANEXO I-F

ATLÂNTICO SUDESTE

Zona da SEAFO

Estes TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

| Espécie | : | Marlonga negra (Dissostichus eliginoides) |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Marlonga negra (Dissostichus eliginoides)

| Zona | : | SEAFO |
| --- | --- | --- |

Zona

:

SEAFO

TAC

260

| Espécie | : | Caranguejos da fundura (Chaceon spp.) |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Caranguejos da fundura (Chaceon spp.)

| Zona | : | Subdivisão SEAFO B1 (1) |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisão SEAFO B1 (1)

TAC

200

| Espécie | : | Caranguejos da fundura (Chaceon spp.) |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Caranguejos da fundura (Chaceon spp.)

| Zona | : | SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 |
| --- | --- | --- |

Zona

:

SEAFO, com exclusão da subdivisão B1

TAC

200

---

(1)  Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é delimitada:

| — | A oeste por 0.oE, |
| --- | --- |

—

A oeste por 0.oE,

| — | A norte por 20.oS, |
| --- | --- |

—

A norte por 20.oS,

| — | A sul por 28.oS e |
| --- | --- |

—

A sul por 28.oS e

| — | A leste pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia. |
| --- | --- |

—

A leste pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.

---

ANEXO II

ANEXO II-A

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS NO SKAGERRAK, NAS ZONAS CIEM IIIa, IV, VIa, VIIa, VIId E NAS ÁGUAS DA CE DA DIVISÃO CIEM IIa

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Âmbito de aplicação

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 4 e estejam presentes nas zonas CIEM IIIa, IV, VIa, VIIa, VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIa. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão de 2008 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009.

2.   Definições das zonas geográficas

| 2.1. | Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes zonas geográficas:






  a) | Kattegat; |
| --- | --- | --- |

2.1.

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis as seguintes zonas geográficas:

a)

Kattegat;

| b) | i) | Skagerrak, |
| --- | --- | --- |

b)

i)

Skagerrak,

| ii) | parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa, |
| --- | --- |

ii)

parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona CIEM IV e águas da CE da divisão CIEM IIa,

| iii) | divisão CIEM VIId; |
| --- | --- |

iii)

divisão CIEM VIId;

| c) | Divisão CIEM VIIa; |
| --- | --- |

c)

Divisão CIEM VIIa;

| d) | Divisão CIEM VIa. |
| --- | --- |

d)

Divisão CIEM VIa.

| 2.2. | No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, é aplicável a seguinte definição da divisão CIEM VIa:
  Divisão CIEM VIa, com exclusão da parte da divisão CIEM VIa situada a oeste de uma linha formada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | 60°00'N 04°00'W |
| --- | --- | --- |

2.2.

No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, é aplicável a seguinte definição da divisão CIEM VIa:

Divisão CIEM VIa, com exclusão da parte da divisão CIEM VIa situada a oeste de uma linha formada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

60°00'N 04°00'W

| | 59°45'N 05°00'W |
| --- | --- |

59°45'N 05°00'W

| | 59°30'N 06°00'W |
| --- | --- |

59°30'N 06°00'W

| | 59°00'N 07°00'W |
| --- | --- |

59°00'N 07°00'W

| | 58°30'N 08°00'W |
| --- | --- |

58°30'N 08°00'W

| | 58°00'N 08°00'W |
| --- | --- |

58°00'N 08°00'W

| | 58°00'N 08°30'W |
| --- | --- |

58°00'N 08°30'W

| | 56°00'N 08°30'W |
| --- | --- |

56°00'N 08°30'W

| | 56°00'N 09°00'W |
| --- | --- |

56°00'N 09°00'W

| | 55°00'N 09°00'W |
| --- | --- |

55°00'N 09°00'W

| | 55°00'N 10°00'W |
| --- | --- |

55°00'N 10°00'W

| | 54°30'N 10°00'W. |
| --- | --- |

54°30'N 10°00'W.

3.   Definição de um dia de presença numa zona

Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.

4.   Artes de pesca

| 4.1. | Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:






  a) | Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem:






  i) | igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm, |
| --- | --- | --- | --- |

4.1.

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

a)

Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem:

i)

igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm,

| ii) | igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm, |
| --- | --- |

ii)

igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm,

| iii) | igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm, |
| --- | --- |

iii)

igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm,

| iv) | igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm, |
| --- | --- |

iv)

igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm,

| v) | igual ou superior a 120 mm; |
| --- | --- |

v)

igual ou superior a 120 mm;

| b) | Redes de arrasto de vara, de malhagem:






  i) | igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm, |
| --- | --- | --- |

b)

Redes de arrasto de vara, de malhagem:

i)

igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm,

| ii) | igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm, |
| --- | --- |

ii)

igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm,

| iii) | igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm, |
| --- | --- |

iii)

igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm,

| iv) | igual ou superior a 120 mm; |
| --- | --- |

iv)

igual ou superior a 120 mm;

| c) | Redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, de malhagem:






  i) | inferior a 110 mm; |
| --- | --- | --- |

c)

Redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, de malhagem:

i)

inferior a 110 mm;

| ii) | igual ou superior a 110 mm e inferior a 150 mm, |
| --- | --- |

ii)

igual ou superior a 110 mm e inferior a 150 mm,

| iii) | igual ou superior a 150 mm e inferior a 220 mm, |
| --- | --- |

iii)

igual ou superior a 150 mm e inferior a 220 mm,

| iv) | igual ou superior a 220 mm; |
| --- | --- |

iv)

igual ou superior a 220 mm;

| d) | Tresmalhos; |
| --- | --- |

d)

Tresmalhos;

| e) | Palangres. |
| --- | --- |

e)

Palangres.

| 4.2. | Para efeitos do presente anexo e no que se refere às zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e aos grupos de artes definidas no ponto 4.1, são aplicáveis os seguintes grupos de transferência:






  a) | Grupos de artes de pesca 4.1.a) i) em qualquer zona; |
| --- | --- | --- |

4.2.

Para efeitos do presente anexo e no que se refere às zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e aos grupos de artes definidas no ponto 4.1, são aplicáveis os seguintes grupos de transferência:

a)

Grupos de artes de pesca 4.1.a) i) em qualquer zona;

| b) | Grupos de artes de pesca 4.a) ii) em qualquer zona e 4.a) iii) na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIA; |
| --- | --- |

b)

Grupos de artes de pesca 4.a) ii) em qualquer zona e 4.a) iii) na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat, nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e nas águas da CE da divisão CIEM IIA;

| c) | Grupos de artes de pesca 4.1.a) iii) no Skagerrak e Kattegat, 4.1.a) iv) e 4.1.a) v) em qualquer zona; |
| --- | --- |

c)

Grupos de artes de pesca 4.1.a) iii) no Skagerrak e Kattegat, 4.1.a) iv) e 4.1.a) v) em qualquer zona;

| d) | Grupos de artes de pesca 4.1.b) i), 4.1.b) ii), 4.1.b) iii) e 4.1.b) iv) em qualquer zona; |
| --- | --- |

d)

Grupos de artes de pesca 4.1.b) i), 4.1.b) ii), 4.1.b) iii) e 4.1.b) iv) em qualquer zona;

| e) | Grupos de artes de pesca 4.1.c) i), 4.1.c) ii), 4.1.c) iii), 4.1.c) iv) e 4.1.d) em qualquer zona; |
| --- | --- |

e)

Grupos de artes de pesca 4.1.c) i), 4.1.c) ii), 4.1.c) iii), 4.1.c) iv) e 4.1.d) em qualquer zona;

| f) | Grupos de artes de pesca 4.1.e em qualquer zona. |
| --- | --- |

f)

Grupos de artes de pesca 4.1.e em qualquer zona.

APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

5.   Navios a que dizem respeito as limitações do esforço de pesca

| 5.1. | Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4.1 e pesquem nas zonas definidas no ponto 2 devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94. |
| --- | --- |

5.1.

Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4.1 e pesquem nas zonas definidas no ponto 2 devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

| 5.2. | Os Estados-Membros não autorizarão a pesca numa zona geográfica definida no ponto 2.1, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007 nessa zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca nessa zona geográfica por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

5.2.

Os Estados-Membros não autorizarão a pesca numa zona geográfica definida no ponto 2.1, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007 nessa zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca nessa zona geográfica por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

| 5.3. | Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a qualquer grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1 pode ser autorizado a utilizar qualquer outra arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca. |
| --- | --- |

5.3.

Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a qualquer grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1 pode ser autorizado a utilizar qualquer outra arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.

| 5.4. | Em derrogação do ponto 5.3., um navio pode ser autorizado a utilizar artes pertencentes aos grupos indicados nos pontos 4.1. a) iv) e 4.1. a) v). desde que se encontre preenchida a condição prevista na alínea c) do ponto 8.3. |
| --- | --- |

5.4.

Em derrogação do ponto 5.3., um navio pode ser autorizado a utilizar artes pertencentes aos grupos indicados nos pontos 4.1. a) iv) e 4.1. a) v). desde que se encontre preenchida a condição prevista na alínea c) do ponto 8.3.

| 5.5. | Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas numa zona geográfica definida no ponto 2.1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 15. |
| --- | --- |

5.5.

Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas numa zona geográfica definida no ponto 2.1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 15.

6.   Limitações da actividade

Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 8.

7.   Excepções

Os Estados-Membros não imputarão aos dias de presença numa zona atribuídos a qualquer navio que arvore o seu pavilhão, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

NÚMERO DE DIAS DE AUSÊNCIA DO PORTO ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA

8.   Número máximo de dias

| 8.1. | No período de gestão de 2008, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 tendo a bordo qualquer das artes de pesca referidas no ponto 4.1, consta do quadro I. |
| --- | --- |

8.1.

No período de gestão de 2008, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 tendo a bordo qualquer das artes de pesca referidas no ponto 4.1, consta do quadro I.

| 8.2. | Ao pescar no Kattegat, um dia de presença na zona durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 30 de Abril de 2008 contará como dois dias e meio. |
| --- | --- |

8.2.

Ao pescar no Kattegat, um dia de presença na zona durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 30 de Abril de 2008 contará como dois dias e meio.

| 8.3. | Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, são aplicáveis as seguintes condições especiais no período de gestão de 2008 em conformidade com o quadro I:






  a) | O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 1; |
| --- | --- | --- |

8.3.

Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, são aplicáveis as seguintes condições especiais no período de gestão de 2008 em conformidade com o quadro I:

a)

O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 1;

| b) | O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2 do anexo III e as capturas mantidas a bordo, estimadas em peso vivo e registadas no diário de bordo comunitário, devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 70 % de lagostim; |
| --- | --- |

b)

O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2 do anexo III e as capturas mantidas a bordo, estimadas em peso vivo e registadas no diário de bordo comunitário, devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 70 % de lagostim;

| c) | As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau; |
| --- | --- |

c)

As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau;

| d) | As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha; |
| --- | --- |

d)

As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha;

| e) | As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha; |
| --- | --- |

e)

As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha;

| f) | As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa; |
| --- | --- |

f)

As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa;

| g) | O navio deve estar equipado com um tresmalho de malhagem ≤ 110 mm e não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas de cada vez; |
| --- | --- |

g)

O navio deve estar equipado com um tresmalho de malhagem ≤ 110 mm e não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas de cada vez;

| h) | O navio deve arvorar o pavilhão e estar registado num Estado-Membro que tenha desenvolvido um sistema, aprovado pela Comissão, de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que podem beneficiar desta condição especial. Se continuar a ser aplicado, sem alterações, um tal sistema anteriormente aprovado pela Comissão, o Estado-Membro só deve notificar a Comissão da prossecução da aplicação desse sistema; |
| --- | --- |

h)

O navio deve arvorar o pavilhão e estar registado num Estado-Membro que tenha desenvolvido um sistema, aprovado pela Comissão, de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que podem beneficiar desta condição especial. Se continuar a ser aplicado, sem alterações, um tal sistema anteriormente aprovado pela Comissão, o Estado-Membro só deve notificar a Comissão da prossecução da aplicação desse sistema;

| i) | O navio deve ter estado presente na zona nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007, equipado com as artes de pesca pertencentes aos grupos referidos no ponto 4.1.b). Em 2008, as capturas mantidas a bordo durante cada viagem, estimadas em peso vivo e registadas no diário de bordo comunitário, devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau. Durante um período de gestão em que faça uso desta disposição, o navio não pode, em qualquer momento, ter a bordo outra arte de pesca que não seja a especificada nos pontos 4.1.b) iii) ou 4.1.b) iv); |
| --- | --- |

i)

O navio deve ter estado presente na zona nos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007, equipado com as artes de pesca pertencentes aos grupos referidos no ponto 4.1.b). Em 2008, as capturas mantidas a bordo durante cada viagem, estimadas em peso vivo e registadas no diário de bordo comunitário, devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau. Durante um período de gestão em que faça uso desta disposição, o navio não pode, em qualquer momento, ter a bordo outra arte de pesca que não seja a especificada nos pontos 4.1.b) iii) ou 4.1.b) iv);

| j) | O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2; |
| --- | --- |

j)

O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2;

| k) | As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha no período compreendido entre Maio e Outubro. Pelo menos 55 % do número máximo de dias disponíveis ao abrigo desta condição especial serão aplicáveis na zona a leste de 4o30'W no período compreendido entre Maio e Outubro, inclusive. |
| --- | --- |

k)

As capturas mantidas a bordo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha no período compreendido entre Maio e Outubro. Pelo menos 55 % do número máximo de dias disponíveis ao abrigo desta condição especial serão aplicáveis na zona a leste de 4o30'W no período compreendido entre Maio e Outubro, inclusive.

| l) | O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 3. |
| --- | --- |

l)

O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 3.

| 8.4. | Para poder pescar em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, de acordo com as condições especiais previstas nas alíneas c), d), e), f) ou k) do ponto 8.3, o navio — ou o navio ou navios por ele substituídos, que utilizem artes similares e observem qualquer dessas condições especiais, em conformidade com a legislação comunitária — deve possuir registos de capturas que indiquem que as capturas mantidas a bordo avaliadas em peso vivo e registadas no diário de bordo comunitário cumpriram, em 2002, as condições relativas à composição das capturas estabelecidas nessas condições especiais relativamente a essa zona geográfica específica.
  Em alternativa, o navio deve preencher, aquando de cada viagem efectuada no período de gestão de 2008, a condição especial relativa à composição das capturas e participar num regime de observadores apresentado pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão à Comissão para aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
  Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca. |
| --- | --- |

8.4.

Para poder pescar em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, de acordo com as condições especiais previstas nas alíneas c), d), e), f) ou k) do ponto 8.3, o navio — ou o navio ou navios por ele substituídos, que utilizem artes similares e observem qualquer dessas condições especiais, em conformidade com a legislação comunitária — deve possuir registos de capturas que indiquem que as capturas mantidas a bordo avaliadas em peso vivo e registadas no diário de bordo comunitário cumpriram, em 2002, as condições relativas à composição das capturas estabelecidas nessas condições especiais relativamente a essa zona geográfica específica.

Em alternativa, o navio deve preencher, aquando de cada viagem efectuada no período de gestão de 2008, a condição especial relativa à composição das capturas e participar num regime de observadores apresentado pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão à Comissão para aprovação nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca.

| 8.5. | No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem gerir o respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer combinação de grupos de artes de pesca e condições especiais estabelecida no quadro 1, a estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa combinação.
  Para uma combinação específica de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais, o volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para essa combinação específica. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o disposto no presente ponto. |
| --- | --- |

8.5.

No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem gerir o respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer combinação de grupos de artes de pesca e condições especiais estabelecida no quadro 1, a estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa combinação.

Para uma combinação específica de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais, o volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para essa combinação específica. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o disposto no presente ponto.

| 8.6. | A reatribuição de dias de pesca a que se refere o ponto 8.5. deve ser feita tendo em vista uma utilização mais eficaz das oportunidades de pesca ou no intuito de estimular práticas de pesca que conduzam a uma redução das devoluções e da mortalidade por pesca dos peixes tanto juvenis como adultos. Essas práticas podem tomar a forma de planos de pesca concebidos em colaboração com a indústria pesqueira, incluindo, consoante for adequado:






  a) | um objectivo específico de reduzir as devoluções de bacalhau a menos de 10 % das capturas de bacalhau; |
| --- | --- | --- |

8.6.

A reatribuição de dias de pesca a que se refere o ponto 8.5. deve ser feita tendo em vista uma utilização mais eficaz das oportunidades de pesca ou no intuito de estimular práticas de pesca que conduzam a uma redução das devoluções e da mortalidade por pesca dos peixes tanto juvenis como adultos. Essas práticas podem tomar a forma de planos de pesca concebidos em colaboração com a indústria pesqueira, incluindo, consoante for adequado:

a)

um objectivo específico de reduzir as devoluções de bacalhau a menos de 10 % das capturas de bacalhau;

| b) | o encerramento em tempo real de zonas de pesca de juvenis e de peixes com ovas; |
| --- | --- |

b)

o encerramento em tempo real de zonas de pesca de juvenis e de peixes com ovas;

| c) | medidas de limitação da captura de bacalhau; |
| --- | --- |

c)

medidas de limitação da captura de bacalhau;

| d) | a experimentação de novos dispositivos de selecção; |
| --- | --- |

d)

a experimentação de novos dispositivos de selecção;

| e) | um adequado controlo efectuado por observadores, e |
| --- | --- |

e)

um adequado controlo efectuado por observadores, e

| f) | disposições em matéria de seguimento e comunicação. |
| --- | --- |

f)

disposições em matéria de seguimento e comunicação.

| 8.7. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do disposto no ponto 8.4 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente a cada combinação de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais estabelecidos no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:






  a) | Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor, |
| --- | --- | --- |

8.7.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do disposto no ponto 8.4 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente a cada combinação de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais estabelecidos no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:

a)

Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor,

| b) | Nos registos de pesca de 2002 desses navios, que reflictam a composição das capturas definida nas condições especiais previstas nas alíneas c), d), e), f) ou k) do ponto 8.3, desde que esses navios observem essas condições especiais e não participem nos regimes de observadores previstos no ponto 8.4; |
| --- | --- |

b)

Nos registos de pesca de 2002 desses navios, que reflictam a composição das capturas definida nas condições especiais previstas nas alíneas c), d), e), f) ou k) do ponto 8.3, desde que esses navios observem essas condições especiais e não participem nos regimes de observadores previstos no ponto 8.4;

| c) | No número de dias no mar em que o navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 8.5. |
| --- | --- |

c)

No número de dias no mar em que o navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 8.5.

Com base nessa descrição, a Comissão pode autorizar o Estado-Membro em causa a beneficiar do disposto no ponto 8.5.

| 8.8. | No período de gestão de 2008, o número máximo de dias por ano em que um navio pode ser autorizado pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presente em qualquer combinação de zonas geográficas definidas no ponto 2.1 não será superior ao número máximo de dias atribuído para uma dessas zonas. |
| --- | --- |

8.8.

No período de gestão de 2008, o número máximo de dias por ano em que um navio pode ser autorizado pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presente em qualquer combinação de zonas geográficas definidas no ponto 2.1 não será superior ao número máximo de dias atribuído para uma dessas zonas.

| 8.9. | Os dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 serão igualmente imputados ao número total de dias de presença na zona definida no ponto 1 do anexo II-C relativamente a um navio que opere com a mesma arte, definida no ponto 4.1 do presente anexo e no ponto 3 do anexo II-C. |
| --- | --- |

8.9.

Os dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 serão igualmente imputados ao número total de dias de presença na zona definida no ponto 1 do anexo II-C relativamente a um navio que opere com a mesma arte, definida no ponto 4.1 do presente anexo e no ponto 3 do anexo II-C.

| 8.10 | Sempre que, numa mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas ou mais zonas geográficas definidas no ponto 2, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia. |
| --- | --- |

8.10

Sempre que, numa mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas ou mais zonas geográficas definidas no ponto 2, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia.

9.   Períodos de gestão

| 9.1. | Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença numa zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis. |
| --- | --- |

9.1.

Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença numa zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.

| 9.2. | O número de dias em que um navio pode estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

9.2.

O número de dias em que um navio pode estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.

| 9.3. | Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona geográfica definida no ponto 2.1 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem as artes não regulamentadas a que se refere o ponto 19. |
| --- | --- |

9.3.

Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona geográfica definida no ponto 2.1 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem as artes não regulamentadas a que se refere o ponto 19.

10.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca

| 10.1. | A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes referidas no ponto 4.1 podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002, quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (1), quer em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros.
  O esforço de pesca exercido em 2001, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram a arte em questão na zona geográfica em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano.
  O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.
  O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 5.2 ou em que o abate já tenha sido utilizado em anos anteriores a fim de obter dias no mar suplementares. |
| --- | --- |

10.1.

A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes referidas no ponto 4.1 podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2002, quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (1), quer em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros.

O esforço de pesca exercido em 2001, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram a arte em questão na zona geográfica em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano.

O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.

O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 5.2 ou em que o abate já tenha sido utilizado em anos anteriores a fim de obter dias no mar suplementares.

| 10.2. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente a cada combinação de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais estabelecidas no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:






  a) | Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor; |
| --- | --- | --- |

10.2.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente a cada combinação de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais estabelecidas no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:

a)

Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor;

| b) | Nas actividades de pesca exercidas por esses navios em 2001, calculadas em dias de presença no mar por combinação de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e, se for caso disso, condições especiais. |
| --- | --- |

b)

Nas actividades de pesca exercidas por esses navios em 2001, calculadas em dias de presença no mar por combinação de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e, se for caso disso, condições especiais.

| 10.3. | Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

10.3.

Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 10.4. | No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte dos navios ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para a combinação pertinente de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 8.5 e 8.7. |
| --- | --- |

10.4.

No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte dos navios ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para a combinação pertinente de zonas geográficas, grupos de artes de pesca e condições especiais, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 8.5 e 8.7.

| 10.5. | Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2008. |
| --- | --- |

10.5.

Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2008.

11.   Alteração do número de dias de presença no mar em caso de incoerências nas oportunidades de pesca de solha e linguado na zona geográfica 2.1 B)

| 11.1. | O número de dias em que um navio pode ser autorizado pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presente na zona geográfica prevista no ponto 2.1 b) para pescar solha e linguado com qualquer das combinações, a seguir indicadas, de grupos de artes de pesca e de condições especiais, pode ser alterado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, quando essa alteração for necessária para permitir ao Estado-Membro capturar a quota que lhe foi atribuída: | 4.1 a) iv)/nenhuma; |
| --- | --- | --- |

11.1.

O número de dias em que um navio pode ser autorizado pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presente na zona geográfica prevista no ponto 2.1 b) para pescar solha e linguado com qualquer das combinações, a seguir indicadas, de grupos de artes de pesca e de condições especiais, pode ser alterado pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, quando essa alteração for necessária para permitir ao Estado-Membro capturar a quota que lhe foi atribuída:

4.1 a) iv)/nenhuma;

| | 4.1 b) i)/nenhuma; |
| --- | --- |

4.1 b) i)/nenhuma;

| | 4.1 b) iii)/nenhuma; |
| --- | --- |

4.1 b) iii)/nenhuma;

| | 4.1 b) iv)/nenhuma; |
| --- | --- |

4.1 b) iv)/nenhuma;

| | 4.1 d)/8.3 c). |
| --- | --- |

4.1 d)/8.3 c).

| 11.2. | Os Estados-Membros que desejem beneficiar de uma alteração nos termos do disposto no ponto 10.-A. 1 devem apresentar à Comissão um pedido que inclua a comunicação em formato electrónico do estado, à data de 31 de Julho de 2008, do respectivo consumo da quota de solha e linguado e o esforço de pesca desenvolvido pelos navios que arvoram o seu pavilhão. |
| --- | --- |

11.2.

Os Estados-Membros que desejem beneficiar de uma alteração nos termos do disposto no ponto 10.-A. 1 devem apresentar à Comissão um pedido que inclua a comunicação em formato electrónico do estado, à data de 31 de Julho de 2008, do respectivo consumo da quota de solha e linguado e o esforço de pesca desenvolvido pelos navios que arvoram o seu pavilhão.

12.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores

| 12.1. | Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1 podem estar presentes na zona.
  Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 (2), Regulamento (CE) n.o 1639/2001 (3) e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (4) no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.
  Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca. |
| --- | --- |

12.1.

Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1 podem estar presentes na zona.

Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000 (2), Regulamento (CE) n.o 1639/2001 (3) e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (4) no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.

Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca.

| 12.2. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 12.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores. |
| --- | --- |

12.2.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 12.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.

| 12.3. | Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

12.3.

Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 12.4. | Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito. |
| --- | --- |

12.4.

Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.

| 12.5. | Com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, a Comissão pode ser atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, seis dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida na alínea c) do ponto 2.1, tendo a bordo uma das artes referidas nos pontos 4.1.a) iv) e 4.1.a) v). |
| --- | --- |

12.5.

Com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, a Comissão pode ser atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, seis dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida na alínea c) do ponto 2.1, tendo a bordo uma das artes referidas nos pontos 4.1.a) iv) e 4.1.a) v).

| 12.6. | Com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, doze dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida na alínea c) do ponto 2.1, tendo a bordo uma das artes referidas no ponto 4.1 com excepção das referidas nos pontos 4.1.a) iv) e 4.1.a) v). |
| --- | --- |

12.6.

Com base num projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, doze dias suplementares em que um navio pode estar presente na zona referida na alínea c) do ponto 2.1, tendo a bordo uma das artes referidas no ponto 4.1 com excepção das referidas nos pontos 4.1.a) iv) e 4.1.a) v).

| 12.7. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se referem os pontos 12.5 e 12.6 devem apresentar à Comissão uma descrição dos seus projectos-piloto sobre dados aperfeiçoados, que excederão os requisitos previstos no direito comunitário. Com base nessa descrição, a Comissão pode aprovar a proposta apresentada do Estado-Membro de projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

12.7.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se referem os pontos 12.5 e 12.6 devem apresentar à Comissão uma descrição dos seus projectos-piloto sobre dados aperfeiçoados, que excederão os requisitos previstos no direito comunitário. Com base nessa descrição, a Comissão pode aprovar a proposta apresentada do Estado-Membro de projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 12.8. | Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito. |
| --- | --- |

12.8.

Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um projecto-piloto sobre dados aperfeiçoados apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.

| 12.9. | Durante o período de gestão de 2008, a Comissão pode, após consulta do CCTEP e de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, autorizar os Estados-Membros a atribuir, no máximo, doze dias suplementares no mar a navios que arvorem o seu pavilhão e estejam presentes em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2 quando tenham a bordo qualquer dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1, mas apenas no caso de os proprietários desses navios subscreverem um plano de redução das devoluções.
  O plano centrar-se-á nomeadamente nos níveis de devoluções de bacalhau ou de outras espécies com problemas análogos em matéria de devoluções, como a solha e o linguado, relativamente às quais seja adoptado um plano de gestão ou um plano de recuperação, e incluirá:






  a) | Medidas destinadas a limitar a captura de juvenis e reprodutores das espécies piscícolas em causa; |
| --- | --- | --- |

12.9.

Durante o período de gestão de 2008, a Comissão pode, após consulta do CCTEP e de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, autorizar os Estados-Membros a atribuir, no máximo, doze dias suplementares no mar a navios que arvorem o seu pavilhão e estejam presentes em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2 quando tenham a bordo qualquer dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1, mas apenas no caso de os proprietários desses navios subscreverem um plano de redução das devoluções.

O plano centrar-se-á nomeadamente nos níveis de devoluções de bacalhau ou de outras espécies com problemas análogos em matéria de devoluções, como a solha e o linguado, relativamente às quais seja adoptado um plano de gestão ou um plano de recuperação, e incluirá:

a)

Medidas destinadas a limitar a captura de juvenis e reprodutores das espécies piscícolas em causa;

| b) | Aplicação a título experimental e implementação de medidas técnicas para aumentar a selectividade relativamente a essas espécies; |
| --- | --- |

b)

Aplicação a título experimental e implementação de medidas técnicas para aumentar a selectividade relativamente a essas espécies;

| c) | Aumento das taxas de observação da frota em causa; |
| --- | --- |

c)

Aumento das taxas de observação da frota em causa;

| d) | Mecanismos de transmissão periódica de dados à Comissão e de monitorização anual dos resultados da aplicação do plano. |
| --- | --- |

d)

Mecanismos de transmissão periódica de dados à Comissão e de monitorização anual dos resultados da aplicação do plano.

| 12.10. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da atribuição de dias a que se refere o ponto 12.9. apresentarão à Comissão uma descrição do seu plano de redução das devoluções e a lista de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que irão participar no plano. |
| --- | --- |

12.10.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da atribuição de dias a que se refere o ponto 12.9. apresentarão à Comissão uma descrição do seu plano de redução das devoluções e a lista de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que irão participar no plano.

| 12.11. | Durante o período de gestão de 2008, caso os proprietários desses navios participem no programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau previsto no ponto 12.13, os Estados-Membros podem atribuir, mediante autorização da Comissão:






  a) | 12 dias suplementares no mar a navios que arvorem o seu pavilhão e estejam presentes em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 b) quando tenham a bordo qualquer dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1; |
| --- | --- | --- |

12.11.

Durante o período de gestão de 2008, caso os proprietários desses navios participem no programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau previsto no ponto 12.13, os Estados-Membros podem atribuir, mediante autorização da Comissão:

a)

12 dias suplementares no mar a navios que arvorem o seu pavilhão e estejam presentes em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 b) quando tenham a bordo qualquer dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1;

| b) | 10 dias suplementares no mar a navios que arvorem o seu pavilhão e estejam presentes em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 d) quando tenham a bordo qualquer dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1. |
| --- | --- |

b)

10 dias suplementares no mar a navios que arvorem o seu pavilhão e estejam presentes em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 d) quando tenham a bordo qualquer dos grupos de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1.

Os navios que participem num programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau deverão atingir uma meta específica de redução das devoluções de bacalhau a menos de 10 % das capturas de bacalhau. Os programas da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau ficarão sujeitos a uma taxa de observação não inferior a 10 %.

| 12.12. | A atribuição de dias no mar a que se refere o ponto 12.11 pode ser acumulada com a atribuição de dias a que se refere o ponto 12.9. |
| --- | --- |

12.12.

A atribuição de dias no mar a que se refere o ponto 12.11 pode ser acumulada com a atribuição de dias a que se refere o ponto 12.9.

| 12.13. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da atribuição de dias a que se refere o ponto 12.11. apresentarão à Comissão uma descrição do seu programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau e a lista de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que irão participar no plano. O número de navios participantes no programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau será tal que a sua capacidade cumulada, expressa em kW, não exceda 10 % da capacidade cumulada de todos os navios pertencentes à mesma categoria de artes de pesca. |
| --- | --- |

12.13.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar da atribuição de dias a que se refere o ponto 12.11. apresentarão à Comissão uma descrição do seu programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau e a lista de navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que irão participar no plano. O número de navios participantes no programa da frota de referência para a limitação da captura de bacalhau será tal que a sua capacidade cumulada, expressa em kW, não exceda 10 % da capacidade cumulada de todos os navios pertencentes à mesma categoria de artes de pesca.

| 12.14. | Com base na descrição e na lista a que se refere o ponto 12.13, a Comissão pode, após consulta do CCTEP e de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, autorizar os Estados-Membros a aplicar as disposições do ponto 12.11. |
| --- | --- |

12.14.

Com base na descrição e na lista a que se refere o ponto 12.13, a Comissão pode, após consulta do CCTEP e de acordo com o procedimento definido no n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, autorizar os Estados-Membros a aplicar as disposições do ponto 12.11.

13.   Condições especiais para a atribuição de dias

| 13.1. | A autorização de pesca especial a que se refere o ponto 5.1 concedida aos navios que observem qualquer das condições especiais enumeradas no ponto 8.3 deve identificar essas condições. |
| --- | --- |

13.1.

A autorização de pesca especial a que se refere o ponto 5.1 concedida aos navios que observem qualquer das condições especiais enumeradas no ponto 8.3 deve identificar essas condições.

| 13.2. | Sempre que um navio beneficiar de um número de dias, por satisfazer qualquer uma das condições especiais enumeradas nas alíneas b), c), d), e), f), k) ou i) do ponto 8.3, as capturas por ele efectuadas e mantidas a bordo não podem ultrapassar as percentagens referidas nesses pontos para as espécies em causa. O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio. Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa. |
| --- | --- |

13.2.

Sempre que um navio beneficiar de um número de dias, por satisfazer qualquer uma das condições especiais enumeradas nas alíneas b), c), d), e), f), k) ou i) do ponto 8.3, as capturas por ele efectuadas e mantidas a bordo não podem ultrapassar as percentagens referidas nesses pontos para as espécies em causa. O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio. Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.

Quadro I

Número máximo de dias em que um navio pode estar presente numa zona, por arte de pesca, em 2008

| | Zonas definidas no ponto: |
| --- | --- |
| Artes ponto 4.1 | Condição especial ponto 8 | Denominação (5) | 2.1.a
  Kattegat | 2.1.b
  i) — Skaggerak
  ii) — águas da CE das divisões IIa, IVa, b, c,
  iii) – VIId | 2.1.c
  VIIa | 2.1.d
  VIa |
| i) | ii) | iii) |
| a) i) | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 16 mm e < 32 mm. | 228 | 228 (6) | 228 | 228 |
| a) ii) | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm. | s.e. | s.e. | 184 | 199 | 184 | 204 |
| a) iii) | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm. | 71 | 86 | 188 | 227 | 227 |
| a) iv) | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. | 103 | 86 | 86 | 69 |
| a) v) | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm | 103 | 86 | 114 | 70 |
| a) iii) | 8.3 a) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm com janela de malha quadrada de 120 mm (apêndice 1) | 126 | 126 | 227 | 227 | 227 |
| a) iv) | 8.3 a) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm (apêndice 1) | 137 | 137 | 103 | 114 | 91 |
| a) v) | 8.3 a) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm (apêndice 1) | 137 | 137 | 103 | 114 | 91 |
| a) v) | 8.3 j) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm (apêndice 2) | 149 | 149 | 115 | 126 | 103 |
| a) ii) | 8.3 b) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2 do anexo III | Ilim. | Ilimitado | Ilim. | Ilim. |
| a) ii) | 8.3 c) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | s.e. | s.e. | 215 | 227 | 204 | 227 |
| a) iii) | 8.3 l) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 3 | 132 | 132 | 238 | 238 | 238 |
| a) iv) | 8.3 c) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | 148 | 148 | 148 | 148 |
| a) v) | 8.3 c) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | 160 | 160 | 160 | 160 |
| a) iv) | 8.3 k) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha | s.e. | s.e. | 166 | s.e. |
| a) v) | 8.3 k) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha | s.e. | s.e. | 178 | s.e. |
| a) v) | 8.3 h) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca | 115 | 115 | 126 | 103 |
| a) ii) | 8.3 d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | 280 | 280 | 280 | 252 |
| a) iii) | 8.3 d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | Ilim. | Ilim. | 280 | 280 | 280 |
| a) iv) | 8.3 d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | Ilim. | Ilimitado | 276 | 276 |
| a) v) | 8.3 d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | Ilim. | Ilimitado | Ilim. | 279 |
| a) v) | 8.3 h)
  8.3 j) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm (apêndice 2), que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca | s.e. | s.e. | 127 | 138 | 115 |
| b) i) | | Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 80 mm e < 90 mm | s.e. | 119 (6) | Ilim. | 132 | 143 (6) |
| b) ii) | | Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 90 e < 100 mm | s.e. | 143 (6) | Ilim. | 143 | 143 (6) |
| b) iii) | | Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm | s.e. | 129 | Ilim. | 143 | 143 |
| b) iv) | | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm | s.e. | 129 | Ilim. | 143 | 143 |
| b) iii) | 8.3 c) | Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |
| b) iii) | 8.3 i) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004, 2005 ou 2006 | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |
| b) iv) | 8.3 c) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |
| b) iv) | 8.3 i) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004, 2005 ou 2006 | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |
| b) iv) | 8.3 e) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |
| c) i) | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem < 110 mm | 140 | 140 | 140 | 140 |
| c) ii) | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 110 e < 150 mm | 140 | 126 | 140 | 140 |
| c) iii) | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 150 mm e < 220 mm | 140 | 117 | 115 | 140 |
| c) iv) | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm | 140 | 140 | 140 | 140 |
| d) | | Tresmalhos | 140 | 140 | 140 | 140 |
| c) iii) | 8.3 f) | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa | 162 | 140 | 162 | 140 | 140 | 140 |
| d) | 8.3 g) | Tresmalhos de malhagem < 110 mm. O navio não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas | 140 | 140 | 185 (7) | 140 | 140 |
| e) | | Palangres | 173 | 173 | 173 | 173 |

Zonas definidas no ponto:

Artes ponto 4.1

Condição especial ponto 8

Denominação (5)

2.1.a

Kattegat

2.1.b

i) — Skaggerak

ii) — águas da CE das divisões IIa, IVa, b, c,

iii) – VIId

2.1.c

VIIa

2.1.d

VIa

i)

ii)

iii)

a) i)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 16 mm e < 32 mm.

228

228 (6)

228

228

a) ii)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm.

s.e.

s.e.

184

199

184

204

a) iii)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm.

71

86

188

227

227

a) iv)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm.

103

86

86

69

a) v)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm

103

86

114

70

a) iii)

8.3 a)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm com janela de malha quadrada de 120 mm (apêndice 1)

126

126

227

227

227

a) iv)

8.3 a)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm (apêndice 1)

137

137

103

114

91

a) v)

8.3 a)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm (apêndice 1)

137

137

103

114

91

a) v)

8.3 j)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm (apêndice 2)

149

149

115

126

103

a) ii)

8.3 b)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2 do anexo III

Ilim.

Ilimitado

Ilim.

Ilim.

a) ii)

8.3 c)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau

s.e.

s.e.

215

227

204

227

a) iii)

8.3 l)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 3

132

132

238

238

238

a) iv)

8.3 c)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau

148

148

148

148

a) v)

8.3 c)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau

160

160

160

160

a) iv)

8.3 k)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha

s.e.

s.e.

166

s.e.

a) v)

8.3 k)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha

s.e.

s.e.

178

s.e.

a) v)

8.3 h)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca

115

115

126

103

a) ii)

8.3 d)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha

280

280

280

252

a) iii)

8.3 d)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha

Ilim.

Ilim.

280

280

280

a) iv)

8.3 d)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha

Ilim.

Ilimitado

276

276

a) v)

8.3 d)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha

Ilim.

Ilimitado

Ilim.

279

a) v)

8.3 h)

8.3 j)

Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm (apêndice 2), que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca

s.e.

s.e.

127

138

115

b) i)

Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 80 mm e < 90 mm

s.e.

119 (6)

Ilim.

132

143 (6)

b) ii)

Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 90 e < 100 mm

s.e.

143 (6)

Ilim.

143

143 (6)

b) iii)

Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm

s.e.

129

Ilim.

143

143

b) iv)

Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm

s.e.

129

Ilim.

143

143

b) iii)

8.3 c)

Redes de arrasto de vara, de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau

s.e.

155

Ilim.

155

155

b) iii)

8.3 i)

Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004, 2005 ou 2006

s.e.

155

Ilim.

155

155

b) iv)

8.3 c)

Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau

s.e.

155

Ilim.

155

155

b) iv)

8.3 i)

Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004, 2005 ou 2006

s.e.

155

Ilim.

155

155

b) iv)

8.3 e)

Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha

s.e.

155

Ilim.

155

155

c) i)

Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem < 110 mm

140

140

140

140

c) ii)

Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 110 e < 150 mm

140

126

140

140

c) iii)

Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 150 mm e < 220 mm

140

117

115

140

c) iv)

Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm

140

140

140

140

d)

Tresmalhos

140

140

140

140

c) iii)

8.3 f)

Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm. Os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa

162

140

162

140

140

140

d)

8.3 g)

Tresmalhos de malhagem < 110 mm. O navio não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas

140

140

185 (7)

140

140

e)

Palangres

173

173

173

173

s.e.: «sem efeito».

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

15.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

| 15.1. | Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária. |
| --- | --- |

15.1.

Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.

| 15.2. | O produto do número total de dias de presença numa zona transferidos nos termos do ponto 14.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador nessa zona, com exclusão das transferências de outros navios, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. Sempre que um navio dador utilizar a definição da zona «Oeste da Escócia» enunciada no ponto 2.2, o cálculo do seu historial basear-se-á nessa definição.
  Para efeitos do presente ponto, considera-se que o navio beneficiário utiliza os dias que lhe foram atribuídos antes de quaisquer dias transferidos . Os dias transferidos utilizados pelo navio beneficiário são imputados ao registo de pesca do navio dador. |
| --- | --- |

15.2.

O produto do número total de dias de presença numa zona transferidos nos termos do ponto 14.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador nessa zona, com exclusão das transferências de outros navios, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. Sempre que um navio dador utilizar a definição da zona «Oeste da Escócia» enunciada no ponto 2.2, o cálculo do seu historial basear-se-á nessa definição.

Para efeitos do presente ponto, considera-se que o navio beneficiário utiliza os dias que lhe foram atribuídos antes de quaisquer dias transferidos . Os dias transferidos utilizados pelo navio beneficiário são imputados ao registo de pesca do navio dador.

| 15.3. | A transferência de dias, descrita no ponto 15.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito do mesmo grupo de transferência definido no ponto 4.2 e durante o mesmo período de gestão. Um Estado-Membro pode autorizar uma transferência de dias quando um navio dador licenciado tenha cessado a sua actividade. |
| --- | --- |

15.3.

A transferência de dias, descrita no ponto 15.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito do mesmo grupo de transferência definido no ponto 4.2 e durante o mesmo período de gestão. Um Estado-Membro pode autorizar uma transferência de dias quando um navio dador licenciado tenha cessado a sua actividade.

| 15.4. | A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 8.3.
  Em derrogação do presente ponto, os navios que beneficiam da atribuição de dias de pesca ao abrigo da condição especial referida na alínea h) do ponto 8.3 podem transferir dias, desde que essa condição não seja combinada com qualquer outra condição especial estabelecida no ponto 8.3. |
| --- | --- |

15.4.

A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 8.3.

Em derrogação do presente ponto, os navios que beneficiam da atribuição de dias de pesca ao abrigo da condição especial referida na alínea h) do ponto 8.3 podem transferir dias, desde que essa condição não seja combinada com qualquer outra condição especial estabelecida no ponto 8.3.

| 15.5. | A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Para efeitos de comunicação dessas informações à Comissão, pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

15.5.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Para efeitos de comunicação dessas informações à Comissão, pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

16.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença numa zona, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, entre navios de pesca que arvorem os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.2, 5.5, 7 e 15. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA

17.   Comunicação das artes de pesca

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 com qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1.

18.   Utilização de mais do que um grupo de artes de pesca

| 18.1. | Durante um mesmo período de gestão, um navio pode utilizar artes pertencentes a mais do que um dos grupos de artes de pesca definidos no ponto 4.1. |
| --- | --- |

18.1.

Durante um mesmo período de gestão, um navio pode utilizar artes pertencentes a mais do que um dos grupos de artes de pesca definidos no ponto 4.1.

| 18.2. | Sempre que o capitão de um navio ou o seu representante comunicar a utilização de mais do que uma arte de pesca, o navio pode, em qualquer momento, utilizar uma das artes comunicadas, sob condição de o número total de dias de pesca com qualquer das artes desde o início do ano não ser:






  a) | Superior ao número total de dias disponíveis durante o ano, que representa a média aritmética do número de dias correspondente a cada arte em conformidade com o quadro I, arredondado para o número inteiro de dias mais próximo, nem |
| --- | --- | --- |

18.2.

Sempre que o capitão de um navio ou o seu representante comunicar a utilização de mais do que uma arte de pesca, o navio pode, em qualquer momento, utilizar uma das artes comunicadas, sob condição de o número total de dias de pesca com qualquer das artes desde o início do ano não ser:

a)

Superior ao número total de dias disponíveis durante o ano, que representa a média aritmética do número de dias correspondente a cada arte em conformidade com o quadro I, arredondado para o número inteiro de dias mais próximo, nem

| b) | Superior ao número de dias que teria sido concedido em conformidade com o quadro I se a arte tivesse sido utilizada isoladamente. |
| --- | --- |

b)

Superior ao número de dias que teria sido concedido em conformidade com o quadro I se a arte tivesse sido utilizada isoladamente.

| 18.3. | Se uma das artes comunicadas não for sujeita a uma limitação do número de dias, o número total de dias disponíveis durante o ano para essa arte específica será ilimitado. |
| --- | --- |

18.3.

Se uma das artes comunicadas não for sujeita a uma limitação do número de dias, o número total de dias disponíveis durante o ano para essa arte específica será ilimitado.

| 18.4. | Sempre que um Estado-Membro optar por dividir os dias em períodos de gestão em conformidade com o ponto 9, as condições dos pontos 18.2, 18.3 e 18.4 são aplicáveis mutatis mutandis relativamente a cada período de gestão. |
| --- | --- |

18.4.

Sempre que um Estado-Membro optar por dividir os dias em períodos de gestão em conformidade com o ponto 9, as condições dos pontos 18.2, 18.3 e 18.4 são aplicáveis mutatis mutandis relativamente a cada período de gestão.

| 18.5. | A possibilidade de utilizar mais de uma arte só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de controlo:






  a) | Durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo ou utilizar um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1, salvo no caso previsto no ponto 20.2; |
| --- | --- | --- |

18.5.

A possibilidade de utilizar mais de uma arte só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de controlo:

a)

Durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo ou utilizar um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1, salvo no caso previsto no ponto 20.2;

| b) | Antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante deve informar previamente as autoridades competentes da categoria de arte de pesca que pretende manter a bordo ou utilizar, a não ser que a categoria de arte de pesca seja idêntica à comunicada relativamente à viagem anterior. |
| --- | --- |

b)

Antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante deve informar previamente as autoridades competentes da categoria de arte de pesca que pretende manter a bordo ou utilizar, a não ser que a categoria de arte de pesca seja idêntica à comunicada relativamente à viagem anterior.

| 18.6. | As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância das duas condições supra. Os navios que não observem essas condições deixam imediatamente de ter direito a utilizar mais do que um grupo de artes de pesca. |
| --- | --- |

18.6.

As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância das duas condições supra. Os navios que não observem essas condições deixam imediatamente de ter direito a utilizar mais do que um grupo de artes de pesca.

19.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas

Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4.1 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4.1 (artes não regulamentadas) não são sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa comunicação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4.1. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com artes não regulamentadas.

20.   Proibição de manter a bordo mais do que uma arte de pesca regulamentada

| 20.1 | Os navios presentes numa das zonas geográficas definidas no ponto 2 que tenham a bordo uma arte de pesca pertencente a um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1 não podem ter simultaneamente a bordo uma arte pertencente a um dos outros grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1. |
| --- | --- |

20.1

Os navios presentes numa das zonas geográficas definidas no ponto 2 que tenham a bordo uma arte de pesca pertencente a um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1 não podem ter simultaneamente a bordo uma arte pertencente a um dos outros grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1.

| 20.2 | Em derrogação do ponto 20.1, um navio pode manter a bordo e utilizar durante uma saída, numa zona geográfica referida no ponto 2.1, artes de pesca pertencentes a vários grupos de artes de pesca. Nesse caso, o número de dias que o navio passou no mar durante essa saída devem ser contados como tendo utilizado essa arte de pesca e como condição especial que dá direito ao número mais baixo de dias em conformidade com o quadro I. |
| --- | --- |

20.2

Em derrogação do ponto 20.1, um navio pode manter a bordo e utilizar durante uma saída, numa zona geográfica referida no ponto 2.1, artes de pesca pertencentes a vários grupos de artes de pesca. Nesse caso, o número de dias que o navio passou no mar durante essa saída devem ser contados como tendo utilizado essa arte de pesca e como condição especial que dá direito ao número mais baixo de dias em conformidade com o quadro I.

ACTIVIDADES NÃO LIGADAS À PESCA E TRÂNSITO

21.   Actividades não ligadas à pesca

Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 8, desde que informe previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

22.   Trânsito

Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham informado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

23.   Mensagens relativas ao esforço de pesca

Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 423/2004, os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE

24.   Registo dos dados pertinentes

Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:

| a) | Entrada e saída do porto; |
| --- | --- |

a)

Entrada e saída do porto;

| b) | Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos. |
| --- | --- |

b)

Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.

25.   Verificações cruzadas

Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

26.   Recolha de dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas definidas no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido nas zonas definidas no ponto 2.1 em relação às artes rebocadas, artes fixas e palangres de fundo, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes nas zonas a que se refere o presente anexo.

27.   Comunicação dos dados pertinentes

| 27.1. | A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 26, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado. |
| --- | --- |

27.1.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 26, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.

| 27.2. | Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 26, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

27.2.

Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 26, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Quadro II

Formato de declaração

| País | FCF | Marcação externa | Duração do período de gestão | Zona de pesca | Arte(s) comunicada(s) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) | Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) | Transferências de dias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (6) | (6) | (6) | (7) | (7) | (7) | (7) | (8) | (8) | (8) | (8) | (9) | (9) | (9) | (9) | (10) |

País

FCF

Marcação externa

Duração do período de gestão

Zona de pesca

Arte(s) comunicada(s)

Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)

Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

Transferências de dias

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(6)

(6)

(6)

(7)

(7)

(7)

(7)

(8)

(8)

(8)

(8)

(9)

(9)

(9)

(9)

(10)

Quadro III

Formato dos dados

| Designação do campo | Número máximo de caracteres/dígitos | Alinhamento (8)

  E(squerda)/D(ireita) | Definição e observações |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | País |

Designação do campo

Número máximo de caracteres/dígitos

Alinhamento (8)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)

País

3

s.e.

Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.

No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação.

| (2) | FCF |
| --- | --- |

(2)

FCF

12

s.e.

Número do ficheiro comunitário da frota

Número único de identificação de um navio de pesca.

Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.

| (3) | Marcação externa |
| --- | --- |

(3)

Marcação externa

14

E

Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.

| (4) | Duração do período de gestão |
| --- | --- |

(4)

Duração do período de gestão

2

E

Duração do período de gestão expressa em meses.

| (5) | Zona de pesca |
| --- | --- |

(5)

Zona de pesca

1

E

Indicar se o navio pescou na zona a, b, c ou d do ponto 2.1 do anexo II-A.

| (6) | Arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(6)

Arte(s) comunicada(s)

5

E

Indicar o grupo de artes comunicado em conformidade com o ponto 4.1 do anexo II-A (por ex., a)i), a)ii), a)iii), a)iv), a)v), b)i), b)ii), b)iii), b)iv), c)i), c)ii), c)iii), d) ou e).

| (7) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(7)

Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

2

E

Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) a l) referidas no ponto 8.3 do anexo II-A é aplicável.

| (8) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(8)

Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)

3

E

Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II-A em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado.

| (9) | Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(9)

Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

3

E

Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar a arte comunicada durante o período de gestão comunicado, em conformidade com o anexo II-A.

| (10) | Transferências de dias |
| --- | --- |

(10)

Transferências de dias

4

E

Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, p. 10). Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (JO L 176 de 15.7.2000, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2007 (JO L 300 de 17.11.2007, p. 24).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1639/2001 da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (JO L 222 de 17.8.2001, p. 53). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1581/2004 (JO L 288 de 10.9.2004, p. 6).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1581/2004 da Comissão, de 27 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1639/2001 que institui os programas comunitários mínimo e alargado para a recolha de dados no sector das pescas e estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho (JO L 289 de 10.9.2004, p. 6).

(5)  Apenas são utilizadas as denominações constantes dos pontos 4.1 e 8.3.

(6)  Aplicação do Título V do Regulamento (CE) n.o 850/98 sempre que existam restrições.

(7)  Para os Estados-Membros cujas quotas sejam inferiores a 5 % da quota-parte comunitária de TAC de solha e linguado, o número de dias de presença no mar será 205.

(8)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

Apêndice 1 do ANEXO II-A

Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 13.1 do presente anexo.

| 1. | O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 2 do presente apêndice. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais. |
| --- | --- |

1.

O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 2 do presente apêndice. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.

| 2. | Janela de saída |
| --- | --- |

2.

Janela de saída

| 2.1. | A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de seis metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco é igual ou superior a 120 mm, cinco malhas em losango para duas malhas quadradas quando a malhagem do saco é igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm e três malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco é igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm. |
| --- | --- |

2.1.

A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de seis metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco é igual ou superior a 120 mm, cinco malhas em losango para duas malhas quadradas quando a malhagem do saco é igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm e três malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco é igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm.

| 2.2. | A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. |
| --- | --- |

2.2.

A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.

| 2.3. | O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados. |
| --- | --- |

2.3.

O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.

Apêndice 2 do Anexo II-A

Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 13.1 do presente anexo.

| 1. | O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 2 do presente apêndice. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais. |
| --- | --- |

1.

O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 2 do presente apêndice. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.

| 2. | Janela de saída |
| --- | --- |

2.

Janela de saída

| 2.1. | A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 6 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de cinco malhas em losango para duas malhas quadradas. |
| --- | --- |

2.1.

A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 6 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de cinco malhas em losango para duas malhas quadradas.

| 2.2. | A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 140 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. |
| --- | --- |

2.2.

A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 140 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.

| 3. | O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados. |
| --- | --- |

3.

O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.

Apêndice 3 do Anexo II-A

| 1. | Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 13.1 do presente anexo. |
| --- | --- |

1.

Será mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 13.1 do presente anexo.

| 2. | O navio detentor de uma autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída com as especificações do ponto 3 do presente apêndice, inserida num saco de malhagem igual ou superior a 95 mm com um mínimo de 80 malhas abertas e um máximo de 100 malhas na circunferência. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais. |
| --- | --- |

2.

O navio detentor de uma autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída com as especificações do ponto 3 do presente apêndice, inserida num saco de malhagem igual ou superior a 95 mm com um mínimo de 80 malhas abertas e um máximo de 100 malhas na circunferência. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.

| 3. | Janela de saída |
| --- | --- |

3.

Janela de saída

| 3.1 | A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de três malhas em losango para uma malha quadrada. |
| --- | --- |

3.1

A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 4 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de três malhas em losango para uma malha quadrada.

| 3.2 | A janela tem, pelo menos, cinco metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco. |
| --- | --- |

3.2

A janela tem, pelo menos, cinco metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte «pernão»). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.

| 3.3 | O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados. |
| --- | --- |

3.3

O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.

ANEXO II-B

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIc E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIZ

1.   Âmbito de aplicação

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo artes rebocadas ou fixas definidas no ponto 3 e estejam presentes nas divisões VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão de 2008 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009.

2.   Definição dos dias de presença na zona

Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona geográfica definida no ponto 1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.

3.   Arte de pesca

Para efeitos do presente anexo, é aplicável o seguinte grupo de artes de pesca:

| — | Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo. |
| --- | --- |

—

Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo.

APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

4.   Navios a que dizem respeito as limitações do esforço de pesca

| 4.1. | Os navios que utilizem artes pertencentes ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 e pesquem nas zonas definidas no ponto 1 devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94. |
| --- | --- |

4.1.

Os navios que utilizem artes pertencentes ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 e pesquem nas zonas definidas no ponto 1 devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

| 4.2. | Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com qualquer arte pertencente ao grupo de artes de pesca definido no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007 na zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

4.2.

Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com qualquer arte pertencente ao grupo de artes de pesca definido no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007 na zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

| 4.3. | Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente ao grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13. |
| --- | --- |

4.3.

Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente ao grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13.

5.   Limitações da actividade

Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer arte de pesca pertencente ao grupo referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 7.

6.   Excepções

Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA

7.   Número máximo de dias

| 7.1 | No período de gestão de 2008, o número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona tendo a bordo qualquer arte pertencente ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 consta do quadro I. |
| --- | --- |

7.1

No período de gestão de 2008, o número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona tendo a bordo qualquer arte pertencente ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 consta do quadro I.

| 7.2. | Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais no período de gestão de 2008 em conformidade com o quadro I:






  a) | Os desembarques totais de pescada efectuados em 2001, 2002 e 2003 pelo navio ou pelo navio ou navios que utilizem artes similares e observem essa condição especial, mutatis mutandis, que substituiu em conformidade com a legislação comunitária devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário; e |
| --- | --- | --- |

7.2.

Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais no período de gestão de 2008 em conformidade com o quadro I:

a)

Os desembarques totais de pescada efectuados em 2001, 2002 e 2003 pelo navio ou pelo navio ou navios que utilizem artes similares e observem essa condição especial, mutatis mutandis, que substituiu em conformidade com a legislação comunitária devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário; e

| b) | Os desembarques totais de lagostim efectuados em 2001, 2002 e 2003 pelo navio ou pelo navio ou navios que utilizem artes similares e observem essa condição especial, mutatis mutandis, que substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário. |
| --- | --- |

b)

Os desembarques totais de lagostim efectuados em 2001, 2002 e 2003 pelo navio ou pelo navio ou navios que utilizem artes similares e observem essa condição especial, mutatis mutandis, que substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário.

| 7.3. | No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem gerir o respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer arte do grupo de artes de pesca e condições especiais definidos no quadro I, a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente ao grupo e à condição especial.
  Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para o grupo de artes de pesca referido no ponto 3 e a condição especial. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o disposto no presente ponto. |
| --- | --- |

7.3.

No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem gerir o respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer arte do grupo de artes de pesca e condições especiais definidos no quadro I, a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente ao grupo e à condição especial.

Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para o grupo de artes de pesca referido no ponto 3 e a condição especial. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o disposto no presente ponto.

| 7.4. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do disposto no ponto 7.3 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente ao grupo de artes de pesca e condição especial estabelecidos no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:






  — | na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor, |
| --- | --- | --- |

7.4.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do disposto no ponto 7.3 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente ao grupo de artes de pesca e condição especial estabelecidos no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:

—

na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor,

| — | nos registos de pesca de 2001, 2002 e 2003 desses navios, que reflictam a composição das capturas definidas nas condições especiais previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 7.2, desde que esses navios sejam elegíveis para essas condições, |
| --- | --- |

—

nos registos de pesca de 2001, 2002 e 2003 desses navios, que reflictam a composição das capturas definidas nas condições especiais previstas nas alíneas a) ou b) do ponto 7.2, desde que esses navios sejam elegíveis para essas condições,

| — | no número de dias no mar em que o navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.3. |
| --- | --- |

—

no número de dias no mar em que o navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.3.

Com base nessa descrição, a Comissão pode autorizar o Estado-Membro em causa a beneficiar do disposto no ponto 7.3.

8.   Períodos de gestão

| 8.1. | Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis. |
| --- | --- |

8.1.

Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.

| 8.2. | O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

8.2.

O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.

| 8.3. | Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que informe previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado. |
| --- | --- |

8.3.

Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que informe previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

9.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca

| 9.1. | A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes pertencente ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona geográfica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 quer em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. Os navios que comprovadamente se retirem da zona a título definitivo podem igualmente ser tidos em conta. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram as artes em questão deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essas artes nesse ano.
  O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.
  O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.1 ou em que o abate já tenha sido utilizado em anos anteriores a fim de obter dias no mar suplementares. |
| --- | --- |

9.1.

A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes pertencente ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona geográfica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 quer em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. Os navios que comprovadamente se retirem da zona a título definitivo podem igualmente ser tidos em conta. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram as artes em questão deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essas artes nesse ano.

O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.

O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.1 ou em que o abate já tenha sido utilizado em anos anteriores a fim de obter dias no mar suplementares.

| 9.2. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente ao grupo de artes de pesca e condição especial estabelecidos no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:






  — | nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor; |
| --- | --- | --- |

9.2.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente ao grupo de artes de pesca e condição especial estabelecidos no quadro I, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:

—

nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor;

| — | nas actividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar em função do grupo de artes de pesca e, se for caso disso, da condição especial. |
| --- | --- |

—

nas actividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar em função do grupo de artes de pesca e, se for caso disso, da condição especial.

| 9.3. | Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

9.3.

Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 9.4 | No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte dos navios ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes pertencentes ao grupo de artes de pesca e condição especial ou a partes deles, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 7.3 e 7.4. |
| --- | --- |

9.4

No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte dos navios ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes pertencentes ao grupo de artes de pesca e condição especial ou a partes deles, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 7.3 e 7.4.

| 9.5. | Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão com base nas anteriores definições de grupos de artes de pesca, será reavaliado com base no grupo de artes de pesca previsto no ponto 3. Os dias adicionais assim obtidos continuam atribuídos em 2008. |
| --- | --- |

9.5.

Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão com base nas anteriores definições de grupos de artes de pesca, será reavaliado com base no grupo de artes de pesca previsto no ponto 3. Os dias adicionais assim obtidos continuam atribuídos em 2008.

10.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores

| 10.1. | Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo quaisquer artes pertencentes ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000, Regulamento (CE) n.o 1639/2001 e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.
  Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca. |
| --- | --- |

10.1.

Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo quaisquer artes pertencentes ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000, Regulamento (CE) n.o 1639/2001 e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.

Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca.

| 10.2. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores. |
| --- | --- |

10.2.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.

| 10.3. | Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

10.3.

Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 10.4 | Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito. |
| --- | --- |

10.4

Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.

11.   Condições especiais para a atribuição de dias

| 11.1. | Sempre que um navio beneficiar de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais referidas nas alíneas a) e b) do ponto 7.2, os desembarques do navio em causa não excederão, em 2008, 5 toneladas de peso vivo de pescada e 2,5 toneladas de peso vivo de lagostim. |
| --- | --- |

11.1.

Sempre que um navio beneficiar de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais referidas nas alíneas a) e b) do ponto 7.2, os desembarques do navio em causa não excederão, em 2008, 5 toneladas de peso vivo de pescada e 2,5 toneladas de peso vivo de lagostim.

| 11.2. | O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio no mar. |
| --- | --- |

11.2.

O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio no mar.

| 11.3. | Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.
  Quadro I
  Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano








  Artes ponto 3 | Condições especiais ponto 7 | Denominação
  Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3 e as condições especiais definidas no ponto 7 | Número máximo de dias |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 3 | | Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo | 194 |
| 3 | 7.2(a) and 7.2(b) | Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo | Ilimitado |

11.3.

Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.

Quadro I

Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano

Artes ponto 3

Condições especiais ponto 7

Denominação

Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3 e as condições especiais definidas no ponto 7

Número máximo de dias

3

Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo

194

3

7.2(a) and 7.2(b)

Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo

Ilimitado

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

12.   Transferência de dias entre navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

| 12.1. | Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária. |
| --- | --- |

12.1.

Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.

| 12.2. | O produto do número total de dias de presença na zona transferidos nos termos do ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

12.2.

O produto do número total de dias de presença na zona transferidos nos termos do ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

| 12.3. | A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam com quaisquer artes que pertençam ao grupo de artes de pesca e durante o mesmo período de gestão. |
| --- | --- |

12.3.

A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam com quaisquer artes que pertençam ao grupo de artes de pesca e durante o mesmo período de gestão.

| 12.4. | A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 7.2. |
| --- | --- |

12.4.

A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 7.2.

| 12.5. | A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

12.5.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser adoptados nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvorem os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 4.1, 4.4, 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.

UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA

14.   Comunicação das artes de pesca

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com quaisquer artes que pertençam ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3.

15.   Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadas

Os navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca que pertençam ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3 (artes regulamentadas) com quaisquer outros grupos de artes de pesca não referidos no ponto 3 (artes não regulamentadas) não serão sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa comunicação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte que pertença ao grupo de artes de pesca referido no ponto 3. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com as artes não regulamentadas.

TRÂNSITO

16.   Trânsito

Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham informado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

17.   Mensagens relativas ao esforço de pesca

Os artigos 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, 19.o-E e 19.o-K do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo artes que pertençam ao grupo de artes de pesca definido no ponto 3 e que operem na zona definida no ponto 1. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

18.   Registo dos dados pertinentes

Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:

| a) | Entrada e saída do porto; |
| --- | --- |

a)

Entrada e saída do porto;

| b) | Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos. |
| --- | --- |

b)

Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.

19.   Verificações cruzadas

Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

20.   Recolha de dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.

21.   Comunicação dos dados pertinentes

| 21.1. | A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 20, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado. |
| --- | --- |

21.1.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 20, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.

| 21.2. | Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 20, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

21.2.

Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 20, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Quadro II

Formato de declaração

| País | FCF | Marcação externa | Duração do período de gestão | Zona de pesca | Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) | Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) | Transferências de dias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (6) | (6) | (6) | (7) | (7) | (7) | (7) | (8) | (8) | (8) | (8) | (9) |

País

FCF

Marcação externa

Duração do período de gestão

Zona de pesca

Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)

Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

Transferências de dias

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(6)

(6)

(6)

(7)

(7)

(7)

(7)

(8)

(8)

(8)

(8)

(9)

Quadro III

Formato dos dados

| Designação do campo | Número máximo de caracteres/dígitos | Alinhamento (1)

  E(squerda)/D(ireita) | Definição e observações |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | País |

Designação do campo

Número máximo de caracteres/dígitos

Alinhamento (1)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)

País

3

s.e.

Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.

No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação.

| (2) | FCF |
| --- | --- |

(2)

FCF

12

s.e.

Número do ficheiro comunitário da frota

Número único de identificação de um navio de pesca.

Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.

| (3) | Marcação externa |
| --- | --- |

(3)

Marcação externa

14

E

Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.

| (4) | Duração do período de gestão |
| --- | --- |

(4)

Duração do período de gestão

2

E

Duração do período de gestão expressa em meses.

| (5) | Zona de pesca |
| --- | --- |

(5)

Zona de pesca

1

E

Informação não pertinente no caso do anexo II-B.

| (6) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(6)

Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

2

E

Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 7.2 do anexo II-B é aplicável.

| (7) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) |
| --- | --- |

(7)

Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s)

3

E

Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II-B em função das artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado.

| (8) | Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(8)

Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

3

E

Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado, em conformidade com o anexo II-B.

| (9) | Transferências de dias |
| --- | --- |

(9)

Transferências de dias

4

E

Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».

---

(1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

ANEXO II-C

ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL DIVISÃO CIEM VIIe

DISPOSIÇÕES GERAIS

1.   Âmbito de aplicação

| 1.1 | As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 3 e estejam presentes na divisão VIIe. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão de 2008 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

1.1

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 3 e estejam presentes na divisão VIIe. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao período de gestão de 2008 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009.

| 1.2 | Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de bordo da CE, um registo, em 2004, de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, estão isentos do disposto no presente anexo, desde que:






  a) | Esses navios capturem menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2008; |
| --- | --- | --- |

1.2

Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de bordo da CE, um registo, em 2004, de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, estão isentos do disposto no presente anexo, desde que:

a)

Esses navios capturem menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2008;

| b) | Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar; e |
| --- | --- |

b)

Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar; e

| c) | Cada Estado-Membro em questão apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, um relatório sobre os registos de captura de linguado desses navios em 2004, assim como as suas capturas de linguado em 2008.
  Se não for preenchida uma destas condições, os navios em causa deixarão imediatamente de estar isentos do disposto no presente anexo. |
| --- | --- |

c)

Cada Estado-Membro em questão apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, um relatório sobre os registos de captura de linguado desses navios em 2004, assim como as suas capturas de linguado em 2008.

Se não for preenchida uma destas condições, os navios em causa deixarão imediatamente de estar isentos do disposto no presente anexo.

2.   Definição dos dias de presença na zona

Para efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na divisão VIIe e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.

3.   Arte de pesca

Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:

| a) | Redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm; |
| --- | --- |

a)

Redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm;

| b) | Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm. |
| --- | --- |

b)

Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm.

APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA

4.   Navios a que dizem respeito as limitações do esforço de pesca

| 4.1. | Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 3 e pesquem nas zonas definidas no ponto 1 devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94. |
| --- | --- |

4.1.

Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 3 e pesquem nas zonas definidas no ponto 1 devem possuir uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94.

| 4.2. | Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007 na zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

4.2.

Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 ou 2007 na zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.

| 4.3. | Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca. |
| --- | --- |

4.3.

Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.

| 4.4. | Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13. |
| --- | --- |

4.4.

Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13.

5.   Limitações da actividade

Os Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.

6.   Excepções

Os Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.

NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA

7.   Número máximo de dias

| 7.1. | No período de gestão de 2008, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo e utilizando qualquer das artes de pesca referidas no ponto 3 consta do quadro I. |
| --- | --- |

7.1.

No período de gestão de 2008, o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo e utilizando qualquer das artes de pesca referidas no ponto 3 consta do quadro I.

| 7.2 | No período de gestão de 2008, o número de dias de presença no mar de um navio na totalidade da zona coberta pelo presente anexo e pelo anexo II-A não será superior ao número indicado no quadro I do presente anexo. Contudo, o número de dias de presença de um navio nas zonas a que se refere o anexo II-A deve observar o número máximo fixado em conformidade com o anexo II-A. |
| --- | --- |

7.2

No período de gestão de 2008, o número de dias de presença no mar de um navio na totalidade da zona coberta pelo presente anexo e pelo anexo II-A não será superior ao número indicado no quadro I do presente anexo. Contudo, o número de dias de presença de um navio nas zonas a que se refere o anexo II-A deve observar o número máximo fixado em conformidade com o anexo II-A.

| 7.3 | No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem gerir o respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer dos grupos de artes de pesca definidos no quadro I, a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a esse grupo.
  Para um grupo específico de artes de pesca, o volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para esse grupo específico. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o disposto no presente ponto. |
| --- | --- |

7.3

No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem gerir o respectivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio em causa, relativamente a qualquer dos grupos de artes de pesca definidos no quadro I, a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a esse grupo.

Para um grupo específico de artes de pesca, o volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para esse grupo específico. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o disposto no presente ponto.

| 7.4 | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do disposto no ponto 7.3 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente a cada grupo de artes de pesca, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:






  — | na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor, |
| --- | --- | --- |

7.4

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do disposto no ponto 7.3 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado, relativamente a cada grupo de artes de pesca, de relatórios em formato electrónico em que sejam pormenorizados os cálculos, baseando-se:

—

na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor,

| — | no número de dias no mar em que o navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.3. |
| --- | --- |

—

no número de dias no mar em que o navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.3.

Com base nessa descrição, a Comissão pode autorizar o Estado-Membro em causa a beneficiar do disposto no ponto 7.3.

8.   Períodos de gestão

| 8.1. | Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis. |
| --- | --- |

8.1.

Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.

| 8.2. | O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

8.2.

O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.

| 8.3. | Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora da zona durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem uma arte relativamente à qual não foi fixado qualquer número máximo de dias. |
| --- | --- |

8.3.

Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora da zona durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem uma arte relativamente à qual não foi fixado qualquer número máximo de dias.

9.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca

| 9.1. | A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes referidas no ponto 3 podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona geográfica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 quer em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram a arte em questão deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano.
  O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.
  O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou em que o abate já tenha sido utilizado em anos anteriores a fim de obter dias no mar suplementares. |
| --- | --- |

9.1.

A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer das artes referidas no ponto 3 podem ser autorizados pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona geográfica, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas desde 1 de Janeiro de 2004, quer em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 quer em resultado de outras circunstâncias devidamente fundamentadas pelos Estados-Membros. O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizaram a arte em questão deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano.

O número suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.

O presente ponto não se aplica nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2 ou em que o abate já tenha sido utilizado em anos anteriores a fim de obter dias no mar suplementares.

| 9.2. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato electrónico em que, relativamente a cada grupo de artes de pesca, seja pormenorizado o cálculo com base:






  — | na lista dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor, |
| --- | --- | --- |

9.2.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato electrónico em que, relativamente a cada grupo de artes de pesca, seja pormenorizado o cálculo com base:

—

na lista dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro comunitário da frota (FCF) e da potência do motor,

| — | nas actividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca em causa. |
| --- | --- |

—

nas actividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca em causa.

| 9.3. | Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

9.3.

Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 9.4 | No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte dos navios ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para o grupo de artes de pesca pertinente, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 7.3 e 7.4. |
| --- | --- |

9.4

No período de gestão de 2008, os Estados-Membros podem reatribuir esses números suplementares de dias no mar a uma parte dos navios ou a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para o grupo de artes de pesca pertinente, aplicando, mutatis mutandis, o disposto nos pontos 7.3 e 7.4.

| 9.5. | Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2008. |
| --- | --- |

9.5.

Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2008.

10.   Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores

| 10.1. | Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000, Regulamento (CE) n.o 1639/2001 e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.
  Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca. |
| --- | --- |

10.1.

Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2008 e 31 de Janeiro de 2009, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1543/2000, Regulamento (CE) n.o 1639/2001 e Regulamento (CE) n.o 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.

Os observadores são independentes do proprietário do navio, não podendo ser membros da tripulação do navio de pesca.

| 10.2. | Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores, para aprovação. |
| --- | --- |

10.2.

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores, para aprovação.

| 10.3. | Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

10.3.

Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

| 10.4. | Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito. |
| --- | --- |

10.4.

Sempre que pretenderem continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros informarão a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.

Quadro I

Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano

| Arte
  ponto 3 | Denominação
  Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3 | Canal da Mancha Ocidental |
| --- | --- | --- |
| 3.a | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm | 192 |
| 3.b | Redes fixas de malhagem < 220 mm | 192 |

Arte

ponto 3

Denominação

Só são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3

Canal da Mancha Ocidental

3.a

Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm

192

3.b

Redes fixas de malhagem < 220 mm

192

TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA

11.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

| 11.1. | Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária. |
| --- | --- |

11.1.

Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.

| 11.2. | O produto do número total de dias de presença na zona pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

11.2.

O produto do número total de dias de presença na zona pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.

| 11.3. | A transferência de dias, descrita no ponto 11.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes referidos no ponto 3 e durante o mesmo período de gestão. |
| --- | --- |

11.3.

A transferência de dias, descrita no ponto 11.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes referidos no ponto 3 e durante o mesmo período de gestão.

| 11.4. | A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas. Pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado para efeitos de comunicação desses relatórios à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

11.4.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas. Pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado para efeitos de comunicação desses relatórios à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentes

Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvorem os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 4.2, 4.4, 6 e 11. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas de pesca correspondentes, como acordado entre eles.

UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA

13.   Comunicação das artes de pesca

Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes comunicam às autoridades do Estado-Membro de pavilhão a arte ou as artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa comunicação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3.

14.   Actividades não ligadas à pesca

Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que informe previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.

TRÂNSITO

15.   Trânsito

Os navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham informado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA

16.   Mensagens relativas ao esforço de pesca

Os artigos 19.o-B, 19.o-C, 19.o-D, 19.o-E e 19.o-K do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 e que operem na zona definida no ponto 1. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio enunciadas no artigo 19.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho.

17.   Registo dos dados pertinentes

Os Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 10.o e o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003, sejam registados em suporte informático:

| a) | Entrada e saída do porto; |
| --- | --- |

a)

Entrada e saída do porto;

| b) | Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos. |
| --- | --- |

b)

Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.

18.   Verificações cruzadas

Os Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.

19.   Medidas de controlo alternativas

Os Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 16, desde que a sua eficácia e transparência sejam idênticas. As medidas alternativas serão comunicadas à Comissão antes da sua aplicação.

20.   Comunicação prévia dos transbordos e desembarques

Os capitães dos navios comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque num país terceiro.

21.   Margem de tolerância na estimativa das quantidades indicadas no diário de bordo

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 16 é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.

22.   Estiva separada

Sempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de linguado superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo, em qualquer contentor, qualquer quantidade de linguado misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.

23.   Pesagem

| 23.1. | As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg, capturada na zona, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda. |
| --- | --- |

23.1.

As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg, capturada na zona, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda.

| 23.2. | As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg capturada na zona e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. |
| --- | --- |

23.2.

As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg capturada na zona e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.

24.   Transporte

Em derrogação do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer das espécies capturadas nas pescarias referidas no artigo 8.o do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no n.o 4, alínea b), do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

25.   Programa de controlo específico

Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer das unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 8.o do presente regulamento pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES

26.   Recolha de dados pertinentes

Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.

27.   Comunicação dos dados pertinentes

| 27.1. | A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 26, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado. |
| --- | --- |

27.1.

A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 26, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.

| 27.2. | Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 26, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. |
| --- | --- |

27.2.

Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 26, nos termos do n.o 2 do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

Quadro II

Formato de declaração

| País | FCF | Marcação externa | Duração do período de gestão | Zona de pesca | Arte(s) comunicada(s) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) | Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) | Transferências de dias |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... | N.o 1 | N.o 2 | N.o 3 | ... |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (6) | (6) | (6) | (7) | (7) | (7) | (7) | (8) | (8) | (8) | (8) | (9) | (9) | (9) | (9) | (10) |

País

FCF

Marcação externa

Duração do período de gestão

Zona de pesca

Arte(s) comunicada(s)

Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)

Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

Transferências de dias

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

N.o 1

N.o 2

N.o 3

...

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(6)

(6)

(6)

(7)

(7)

(7)

(7)

(8)

(8)

(8)

(8)

(9)

(9)

(9)

(9)

(10)

Quadro III

Formato dos dados

| Designação do campo | Número máximo de caracteres/dígitos | Alinhamento (1)

  E(squerda)/D(ireita) | Definição e observações |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | País |

Designação do campo

Número máximo de caracteres/dígitos

Alinhamento (1)

E(squerda)/D(ireita)

Definição e observações

(1)

País

3

s.e.

Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.

No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação.

| (2) | FCF |
| --- | --- |

(2)

FCF

12

s.e.

Número do ficheiro comunitário da frota

Número único de identificação de um navio de pesca.

Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda.

| (3) | Marcação externa |
| --- | --- |

(3)

Marcação externa

14

E

Como previsto no Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão.

| (4) | Duração do período de gestão |
| --- | --- |

(4)

Duração do período de gestão

2

E

Duração do período de gestão expressa em meses.

| (5) | Zona de pesca |
| --- | --- |

(5)

Zona de pesca

1

E

Informação não pertinente no caso do anexo II-C.

| (6) | Arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(6)

Arte(s) comunicada(s)

5

E

Indicar o grupo de artes comunicado em conformidade com o ponto 3 do anexo II-C (a ou b).

| (7) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(7)

Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s)

2

E

Informação não pertinente no caso do anexo II-C.

| (8) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(8)

Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s)

3

E

Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II-C em função dos grupos de artes utilizadas e da duração do período de gestão comunicado.

| (9) | Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) |
| --- | --- |

(9)

Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s)

3

E

Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente ao grupo de artes comunicado durante o período de gestão comunicado, em conformidade com o anexo II-C.

| (10) | Transferências de dias |
| --- | --- |

(10)

Transferências de dias

4

E

Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».

---

(1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.

ANEXO II D

POSSIBILIDADES DE PESCA E ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NAS ZONAS CIEM IIIa e IV E NAS ÁGUAS DA CE DA DIVISÃO CIEM IIa

| 1. | As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm. |
| --- | --- |

1.

As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.

| 2. | As condições estabelecidas no presente Anexo aplicam-se aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da CE da subzona CIEM IV, salvo precisão em contrário ou como consequência de consultas entre a Comunidade e a Noruega nos termos do ponto 3 da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

2.

As condições estabelecidas no presente Anexo aplicam-se aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota nas águas da CE da subzona CIEM IV, salvo precisão em contrário ou como consequência de consultas entre a Comunidade e a Noruega nos termos do ponto 3 da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega de 26 de Novembro de 2007.

| 3. | Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença no porto é a seguinte:






  a) | O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; ou |
| --- | --- | --- |

3.

Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença no porto é a seguinte:

a)

O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; ou

| b) | Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo comunitário, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período. |
| --- | --- |

b)

Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo comunitário, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.

| 4. | Cada Estado-Membro em causa deve manter uma base de dados que contenha, no respeitante às zonas CIEM IIIa e IV e a cada navio que arvora o seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:






  a) | O nome e o número de registo interno do navio; |
| --- | --- | --- |

4.

Cada Estado-Membro em causa deve manter uma base de dados que contenha, no respeitante às zonas CIEM IIIa e IV e a cada navio que arvora o seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:

a)

O nome e o número de registo interno do navio;

| b) | A potência do motor do navio em quilowatts, calculada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86; |
| --- | --- |

b)

A potência do motor do navio em quilowatts, calculada em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2930/86;

| c) | O número de dias de presença na zona em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm; |
| --- | --- |

c)

O número de dias de presença na zona em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;

| d) | Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de presença na zona pela potência instalada do motor, expressa em quilowatts. |
| --- | --- |

d)

Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de presença na zona pela potência instalada do motor, expressa em quilowatts.

| 5. | A pesca exploratória relacionada com a abundância de galeota não deve começar antes de 1 de Abril de 2008 e não deve terminar depois de 6 de Maio de 2008.
  O limite-máximo total do esforço de pesca permitido na pesca exploratória relacionada com a abundância de galeota em 2008 será determinado com base no esforço de pesca total dos navios de pesca da Comunidade em 2007, estabelecido em conformidade com o ponto 4 e será dividido entre os Estados-Membros de acordo com as atribuições de quotas para esse TAC.
  Relativamente à quota não atribuída para esse TAC, o esforço de pesca permitido na pescaria exploratória relacionada com a abundância de galeota em 2008 será distribuído aos Estados-Membros cujos navios possuam um registo de actividade para os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 nessa zona. Tal corresponderá a uma repartição do esforço de pesca de 96 % para a Suécia e de 4 % para a Alemanha. |
| --- | --- |

5.

A pesca exploratória relacionada com a abundância de galeota não deve começar antes de 1 de Abril de 2008 e não deve terminar depois de 6 de Maio de 2008.

O limite-máximo total do esforço de pesca permitido na pesca exploratória relacionada com a abundância de galeota em 2008 será determinado com base no esforço de pesca total dos navios de pesca da Comunidade em 2007, estabelecido em conformidade com o ponto 4 e será dividido entre os Estados-Membros de acordo com as atribuições de quotas para esse TAC.

Relativamente à quota não atribuída para esse TAC, o esforço de pesca permitido na pescaria exploratória relacionada com a abundância de galeota em 2008 será distribuído aos Estados-Membros cujos navios possuam um registo de actividade para os anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 nessa zona. Tal corresponderá a uma repartição do esforço de pesca de 96 % para a Suécia e de 4 % para a Alemanha.

| 6. | O TAC e as quotas para a galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, fixados no anexo I, serão revistos pela Comissão o mais rapidamente possível com base no parecer do CIEM e do CCTEP sobre a abundância da classe anual de 2007 de galeota do mar do Norte, atendendo aos seguintes princípios, assim como a outros elementos pertinentes dos pareceres científicos:
  O TAC para as águas comunitárias das zonas II a IV do CIEM será estabelecido de acordo com a seguinte fórmula:
  TAC2008 = – 138 + 3,77 × N1 × Wobs/Wm
  em que N1 representa a estimativa em tempo real do grupo de idade 1 expresso em milhares de milhões de indivíduos decorrente da pesca exploratória em 2008; o TAC é expresso em 1 000 toneladas; Wobs é o peso médio do grupo de idade 1 durante a pesca exploratória; e Wm (4,75 g) é o peso médio a longo prazo do grupo de idade 1. |
| --- | --- |

6.

O TAC e as quotas para a galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas da CE da divisão CIEM IIa, fixados no anexo I, serão revistos pela Comissão o mais rapidamente possível com base no parecer do CIEM e do CCTEP sobre a abundância da classe anual de 2007 de galeota do mar do Norte, atendendo aos seguintes princípios, assim como a outros elementos pertinentes dos pareceres científicos:

O TAC para as águas comunitárias das zonas II a IV do CIEM será estabelecido de acordo com a seguinte fórmula:

TAC2008 = – 138 + 3,77 × N1 × Wobs/Wm

em que N1 representa a estimativa em tempo real do grupo de idade 1 expresso em milhares de milhões de indivíduos decorrente da pesca exploratória em 2008; o TAC é expresso em 1 000 toneladas; Wobs é o peso médio do grupo de idade 1 durante a pesca exploratória; e Wm (4,75 g) é o peso médio a longo prazo do grupo de idade 1.

| 7. | Se o TAC calculado no ponto 6 exceder 400 000 toneladas, o TAC será fixado em 400 000 toneladas. |
| --- | --- |

7.

Se o TAC calculado no ponto 6 exceder 400 000 toneladas, o TAC será fixado em 400 000 toneladas.

| 8. | É proibida a pesca comercial com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

8.

É proibida a pesca comercial com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de Agosto de 2008 a 31 de Dezembro de 2008.

---

ANEXO III

MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONTROLO TRANSITÓRIAS

Parte A

Atlântico Norte, incluindo mar do Norte, Skagerrak e Kattegat

1.   Pesca do arenque nas águas da CE da divisão CIEM IIa

É proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado nas águas da CE da divisão IIa nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 16 de Maio e 31 de Dezembro.

2.   Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no Kattegat

Em derrogação do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.

3.   Pesca com corrente eléctrica nas divisões CIEM IVc e IVb

| 3.1. | Em derrogação do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, é autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos nas divisões CIEM IVc e IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:






  — | um ponto da costa leste do Reino Unido a 55oN, |
| --- | --- | --- |

3.1.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, é autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos nas divisões CIEM IVc e IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

—

um ponto da costa leste do Reino Unido a 55oN,

| — | em seguida para leste até 55oN 05oE, |
| --- | --- |

—

em seguida para leste até 55oN 05oE,

| — | em seguida para norte até 56oN, |
| --- | --- |

—

em seguida para norte até 56oN,

| — | e, por último, para leste até ao ponto da costa oeste da Dinamarca situado a 56oN. |
| --- | --- |

—

e, por último, para leste até ao ponto da costa oeste da Dinamarca situado a 56oN.

| 3.2. | Em 2008, são aplicáveis as seguintes medidas:






  a) | A utilização de artes de arrasto que utilizem impulsos eléctricos é limitada a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara por Estado-Membro; |
| --- | --- | --- |

3.2.

Em 2008, são aplicáveis as seguintes medidas:

a)

A utilização de artes de arrasto que utilizem impulsos eléctricos é limitada a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara por Estado-Membro;

| b) | A potência eléctrica máxima, expressa em kW, de cada rede de arrasto de vara não pode ser superior ao comprimento da vara, expresso em metros, multiplicado por 1,25; |
| --- | --- |

b)

A potência eléctrica máxima, expressa em kW, de cada rede de arrasto de vara não pode ser superior ao comprimento da vara, expresso em metros, multiplicado por 1,25;

| c) | A tensão efectiva entre eléctrodos não pode ser superior a 15 V; |
| --- | --- |

c)

A tensão efectiva entre eléctrodos não pode ser superior a 15 V;

| d) | O navio deve estar equipado com um sistema de gestão informática automatizado que registe a potência máxima utilizada por vara, bem como a tensão efectiva entre eléctrodos, pelo menos, nos 100 últimos lanços. As pessoas não autorizadas não terão a possibilidade de alterar este sistema de gestão informática automatizado; |
| --- | --- |

d)

O navio deve estar equipado com um sistema de gestão informática automatizado que registe a potência máxima utilizada por vara, bem como a tensão efectiva entre eléctrodos, pelo menos, nos 100 últimos lanços. As pessoas não autorizadas não terão a possibilidade de alterar este sistema de gestão informática automatizado;

| e) | É proibido utilizar uma ou várias correntes de revolvimento à frente do arraçal. |
| --- | --- |

e)

É proibido utilizar uma ou várias correntes de revolvimento à frente do arraçal.

4.   Encerramento de uma zona de pesca da galeota na subzona CIEM IV

| 4.1. | É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:






  — | costa oriental de Inglaterra a 55o30'N, |
| --- | --- | --- |

4.1.

É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

—

costa oriental de Inglaterra a 55o30'N,

| — | 55o 30'N 1o 00'W, |
| --- | --- |

—

55o 30'N 1o 00'W,

| — | 58o 00'N 1o 00'W, |
| --- | --- |

—

58o 00'N 1o 00'W,

| — | 58o 00'N 2o 00'W, |
| --- | --- |

—

58o 00'N 2o 00'W,

| — | costa oriental da Escócia a 2o 00'W. |
| --- | --- |

—

costa oriental da Escócia a 2o 00'W.

| 4.2. | É autorizada a pesca para fins de investigação científica, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento. |
| --- | --- |

4.2.

É autorizada a pesca para fins de investigação científica, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.

5.   Box da arinca (águas de Rockall) na subzona CIEM VI

É proibido exercer qualquer actividade de pesca, excepto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

| Ponto N.o | Latitude | Longitude |
| --- | --- | --- |
| 1 | 57o 00'N | 15o 00'W |
| 2 | 57o 00'N | 14o 00'W |
| 3 | 56o 30'N | 14o 00'W |
| 4 | 56o 30'N | 15o 00'W |

Ponto N.o

Latitude

Longitude

1

57o 00'N

15o 00'W

2

57o 00'N

14o 00'W

3

56o 30'N

14o 00'W

4

56o 30'N

15o 00'W

Todavia, nas partes das zonas definidas neste ponto que se sobreponham à zona definida como West Rockall North no ponto 13.1, não se aplica a derrogação no que se refere aos palangreiros.

6.   Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau nas subzonas CIEM VI e VII

6.1.   Divisão CIEM VIa

Até 31 de Dezembro de 2008, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

| | 59o05'N 06o 45'W |
| --- | --- |

59o05'N 06o 45'W

| | 59o30'N 06o 00'W |
| --- | --- |

59o30'N 06o 00'W

| | 59o 40'N 05o 00'W |
| --- | --- |

59o 40'N 05o 00'W

| | 60o 00'N 04o 00'W |
| --- | --- |

60o 00'N 04o 00'W

| | 59o 30'N 04o 00'W |
| --- | --- |

59o 30'N 04o 00'W

| | 59o 05'N 06o 45'W. |
| --- | --- |

59o 05'N 06o 45'W.

6.2.   Divisões CIEM VII f e g

De 1 de Fevereiro de 2008 a 31 de Março de 2008, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nos seguintes rectângulos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

6.3.   Em derrogação dos pontos 6.1 e 6.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos nas zonas e nos períodos especificados, desde que:

| i) | não seja mantida a bordo nenhuma arte de pesca para além das nassas e dos covos, e |
| --- | --- |

i)

não seja mantida a bordo nenhuma arte de pesca para além das nassas e dos covos, e

| ii) | só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos, com exclusão de qualquer peixe. |
| --- | --- |

ii)

só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos, com exclusão de qualquer peixe.

6.4.   Em derrogação dos pontos 6.1 e 6.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca nas zonas referidas nesses pontos com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:

| i) | não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e |
| --- | --- |

i)

não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, e

| ii) | não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, da sardinha, da sardinela, do carapau, da espadilha, do verdinho e das argentinas. |
| --- | --- |

ii)

não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, da sardinha, da sardinela, do carapau, da espadilha, do verdinho e das argentinas.

7.   Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda

| 7.1. | De 14 de Fevereiro de 2008 a 30 de Abril de 2008, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:






  — | costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e |
| --- | --- | --- |

7.1.

De 14 de Fevereiro de 2008 a 30 de Abril de 2008, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:

—

costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e

| — | linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas: |
| --- | --- |

—

linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

| — | um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 54o30'N, |
| --- | --- |

—

um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 54o30'N,

| — | 54o 30'N 04o 50'W, |
| --- | --- |

—

54o 30'N 04o 50'W,

| — | 53o 15'N 04o 50'W, |
| --- | --- |

—

53o 15'N 04o 50'W,

| — | um ponto na costa oriental da Irlanda a 53o 15'N. |
| --- | --- |

—

um ponto na costa oriental da Irlanda a 53o 15'N.

| 7.2. | Em derrogação do ponto 7.1, na zona e no período nele definidos:






  a) | É autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:






  i) | tenham uma malhagem compreendida entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm e 99 mm, |
| --- | --- | --- | --- |

7.2.

Em derrogação do ponto 7.1, na zona e no período nele definidos:

a)

É autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:

i)

tenham uma malhagem compreendida entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm e 99 mm,

| ii) | tenham exclusivamente uma das categorias de malhagem autorizadas, |
| --- | --- |

ii)

tenham exclusivamente uma das categorias de malhagem autorizadas,

| iii) | não tenham nenhuma malha individual, independentemente da sua posição na rede, com uma malhagem superior a 300 mm, e |
| --- | --- |

iii)

não tenham nenhuma malha individual, independentemente da sua posição na rede, com uma malhagem superior a 300 mm, e

| iv) | só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes coordenadas: | 53o 30' N 05o 30' W |
| --- | --- | --- |

iv)

só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes coordenadas:

53o 30' N 05o 30' W

| | 53o 30' N 05o 20' W |
| --- | --- |

53o 30' N 05o 20' W

| | 54o 20' N 04o 50' W |
| --- | --- |

54o 20' N 04o 50' W

| | 54o 30' N 05o 10' W |
| --- | --- |

54o 30' N 05o 10' W

| | 54o 30' N 05o 20' W |
| --- | --- |

54o 30' N 05o 20' W

| | 54o 00' N 05o 50' W |
| --- | --- |

54o 00' N 05o 50' W

| | 54o 00' N 06o 10' W |
| --- | --- |

54o 00' N 06o 10' W

| | 53o 45' N 06o 10' W |
| --- | --- |

53o 45' N 06o 10' W

| | 53o 45' N 05o 30' W |
| --- | --- |

53o 45' N 05o 30' W

| | 53o 30' N 05o 30' W; |
| --- | --- |

53o 30' N 05o 30' W;

| b) | É autorizada a utilização de redes de arrasto selectivas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:






  i) | satisfaçam as condições estabelecidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a), e |
| --- | --- | --- |

b)

É autorizada a utilização de redes de arrasto selectivas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:

i)

satisfaçam as condições estabelecidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a), e

| ii) | sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (1). |
| --- | --- |

ii)

sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) (1).

Além disso, também podem ser utilizadas redes de arrasto selectivas numa zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

| | 53o45' N 06o 00'' W |
| --- | --- |

53o45' N 06o 00'' W

| | 53o45' N 05o 30' W |
| --- | --- |

53o45' N 05o 30' W

| | 53o30' N 05o 30' W |
| --- | --- |

53o30' N 05o 30' W

| | 53o30' N 06o 00' W |
| --- | --- |

53o30' N 06o 00' W

| | 53o45' N 06o 00' W. |
| --- | --- |

53o45' N 06o 00' W.

| 7.3. | São aplicáveis as medidas técnicas de conservação a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 254/2002. |
| --- | --- |

7.3.

São aplicáveis as medidas técnicas de conservação a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 254/2002.

8.   Utilização de redes de emalhar nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb, c, j, k e XII

| 8.1. | Para efeitos do presente ponto, entende-se por «rede de emalhar» e «rede de enredar» uma arte constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água. Estas redes capturam recursos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento. |
| --- | --- |

8.1.

Para efeitos do presente ponto, entende-se por «rede de emalhar» e «rede de enredar» uma arte constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água. Estas redes capturam recursos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento.

| 8.2. | Para efeitos do presente ponto, entende-se por «tresmalho» uma arte constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana e mantidos verticalmente na água. |
| --- | --- |

8.2.

Para efeitos do presente ponto, entende-se por «tresmalho» uma arte constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana e mantidos verticalmente na água.

| 8.3. | Os navios comunitários não utilizarão redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos nas partes das zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VII b, c, j, k e XII a leste de 27.oW. |
| --- | --- |

8.3.

Os navios comunitários não utilizarão redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos nas partes das zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VII b, c, j, k e XII a leste de 27.oW.

| 8.4. | Em derrogação do ponto 8.3, é autorizada a utilização das seguintes artes:






  a) | Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas marítimas. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; ou |
| --- | --- | --- |

8.4.

Em derrogação do ponto 8.3, é autorizada a utilização das seguintes artes:

a)

Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas marítimas. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; ou

| b) | Redes de enredar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 100 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 72 horas. |
| --- | --- |

b)

Redes de enredar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As redes têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das redes utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 100 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 72 horas.

Contudo, esta derrogação não se aplica à Área de Regulamentação da NEAFC.

| 8.5. | O navio só pode manter simultaneamente a bordo uma única das categorias de artes descritas nas alíneas a) e b) do ponto 8.4. Para permitir a substituição de artes perdidas ou danificadas, os navios podem manter a bordo redes de comprimento total superior em 20 % ao comprimento máximo das caçadas que podem ser utilizadas simultaneamente. Todas as artes devem ser marcadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara (2). |
| --- | --- |

8.5.

O navio só pode manter simultaneamente a bordo uma única das categorias de artes descritas nas alíneas a) e b) do ponto 8.4. Para permitir a substituição de artes perdidas ou danificadas, os navios podem manter a bordo redes de comprimento total superior em 20 % ao comprimento máximo das caçadas que podem ser utilizadas simultaneamente. Todas as artes devem ser marcadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 356/2005 da Comissão, de 1 de Março de 2005, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e identificação das artes de pesca passivas e das redes de arrasto de vara (2).

| 8.6. | Todos os navios que utilizem redes de emalhar ou redes de enredar nas partes das zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VII b, c, j, k e XII a leste de 27.oW devem possuir uma autorização especial para a pesca com artes fixas, emitida pelo Estado-Membro de pavilhão. |
| --- | --- |

8.6.

Todos os navios que utilizem redes de emalhar ou redes de enredar nas partes das zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VII b, c, j, k e XII a leste de 27.oW devem possuir uma autorização especial para a pesca com artes fixas, emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.

| 8.7. | Os capitães dos navios que possuam um autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 devem registar no diário de bordo as quantidades e os comprimentos das artes mantidas a bordo do navio antes da saída do porto e no regresso ao porto, tendo de justificar quaisquer discrepâncias entre as duas quantidades. |
| --- | --- |

8.7.

Os capitães dos navios que possuam um autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 devem registar no diário de bordo as quantidades e os comprimentos das artes mantidas a bordo do navio antes da saída do porto e no regresso ao porto, tendo de justificar quaisquer discrepâncias entre as duas quantidades.

| 8.8. | Os serviços navais ou outras autoridades competentes são autorizados a remover as artes deixadas no mar sem vigilância nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VII b, c, j, k e XII a leste de 27.oW, nas seguintes situações:






  a) | A arte não está marcada de modo adequado; |
| --- | --- | --- |

8.8.

Os serviços navais ou outras autoridades competentes são autorizados a remover as artes deixadas no mar sem vigilância nas zonas CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VII b, c, j, k e XII a leste de 27.oW, nas seguintes situações:

a)

A arte não está marcada de modo adequado;

| b) | As marcações nas bóias ou os dados VMS indicam que o proprietário não se encontra a uma distância da arte inferior a 100 milhas marítimas há mais de 120 horas; |
| --- | --- |

b)

As marcações nas bóias ou os dados VMS indicam que o proprietário não se encontra a uma distância da arte inferior a 100 milhas marítimas há mais de 120 horas;

| c) | A arte é utilizada em águas cuja profundidade indicada nas cartas é superior ao autorizado; |
| --- | --- |

c)

A arte é utilizada em águas cuja profundidade indicada nas cartas é superior ao autorizado;

| d) | A arte não tem uma malhagem legal. |
| --- | --- |

d)

A arte não tem uma malhagem legal.

| 8.9. | Os capitães dos navios que possuam uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 8.6 devem registar no diário de bordo as seguintes informações aquando de cada viagem de pesca:






  — | a malhagem da rede utilizada, |
| --- | --- | --- |

8.9.

Os capitães dos navios que possuam uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 8.6 devem registar no diário de bordo as seguintes informações aquando de cada viagem de pesca:

—

a malhagem da rede utilizada,

| — | o comprimento nominal de uma rede, |
| --- | --- |

—

o comprimento nominal de uma rede,

| — | o número de redes numa caçada, |
| --- | --- |

—

o número de redes numa caçada,

| — | o número total de caçadas utilizadas, |
| --- | --- |

—

o número total de caçadas utilizadas,

| — | a posição de cada caçada utilizada, |
| --- | --- |

—

a posição de cada caçada utilizada,

| — | a profundidade de cada caçada utilizada, |
| --- | --- |

—

a profundidade de cada caçada utilizada,

| — | o tempo de imersão de cada caçada utilizada, |
| --- | --- |

—

o tempo de imersão de cada caçada utilizada,

| — | qualquer arte perdida, a sua última posição conhecida e a data da sua perda. |
| --- | --- |

—

qualquer arte perdida, a sua última posição conhecida e a data da sua perda.

| 8.10. | Os navios que pescam com uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 8.6 só são autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002. |
| --- | --- |

8.10.

Os navios que pescam com uma autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 8.6 só são autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2347/2002.

| 8.11. | As quantidades de tubarões mantidas a bordo de qualquer navio que utilize a categoria de arte descrita na alínea b) do ponto 8.4 não podem ser superiores a 5 % em peso vivo das quantidades totais de organismos marinhos a bordo do navio. |
| --- | --- |

8.11.

As quantidades de tubarões mantidas a bordo de qualquer navio que utilize a categoria de arte descrita na alínea b) do ponto 8.4 não podem ser superiores a 5 % em peso vivo das quantidades totais de organismos marinhos a bordo do navio.

9.   Redução das devoluções de badejo no Mar do Norte

| 9.1. | No mar do Norte, os Estados-Membros devem proceder em 2008 aos necessários ensaios e experiências sobre as adaptações técnicas das redes de arrasto, das redes de cerco dinamarquesas ou das artes similares de malhagem igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm a fim de reduzir as devoluções de badejo pelo menos em 30 %. |
| --- | --- |

9.1.

No mar do Norte, os Estados-Membros devem proceder em 2008 aos necessários ensaios e experiências sobre as adaptações técnicas das redes de arrasto, das redes de cerco dinamarquesas ou das artes similares de malhagem igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm a fim de reduzir as devoluções de badejo pelo menos em 30 %.

| 9.2. | Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, os resultados dos ensaios e experiências previstos no ponto 9.1. |
| --- | --- |

9.2.

Os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, os resultados dos ensaios e experiências previstos no ponto 9.1.

| 9.3. | Com base numa proposta da Comissão, o Conselho decidirá sobre as adaptações técnicas adequadas para reduzir as devoluções de badejo, em conformidade com o objectivo definido no ponto 9.1. |
| --- | --- |

9.3.

Com base numa proposta da Comissão, o Conselho decidirá sobre as adaptações técnicas adequadas para reduzir as devoluções de badejo, em conformidade com o objectivo definido no ponto 9.1.

10.   Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no Golfo da Biscaia

| 10.1. | Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (3), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, com excepção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm na zona definida no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, desde que a arte esteja equipada com uma janela de malha quadrada em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo. |
| --- | --- |

10.1.

Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (3), é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, com excepção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm na zona definida no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, desde que a arte esteja equipada com uma janela de malha quadrada em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo.

| 10.2. | Nas pescas na subzona VIII a e b, será permitida a utilização de uma grelha para selecção das espécies e suas fixações em frente do saco e/ou um painel com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 60 mm na parte inferior do pano de extensão em frente do saco. Não se aplicam as disposições do n.o 1 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 bem como das alíneas a) e b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, no que se refere à secção da rede de arrasto onde estão inseridos esses equipamentos de selecção. |
| --- | --- |

10.2.

Nas pescas na subzona VIII a e b, será permitida a utilização de uma grelha para selecção das espécies e suas fixações em frente do saco e/ou um painel com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 60 mm na parte inferior do pano de extensão em frente do saco. Não se aplicam as disposições do n.o 1 do artigo 4.o, do artigo 6.o, do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 bem como das alíneas a) e b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 494/2002, no que se refere à secção da rede de arrasto onde estão inseridos esses equipamentos de selecção.

11.   Restrições aplicáveis à pesca da lagartixa da rocha na divisão CIEM IIIa

Não obstante o Regulamento (CE) n.o 2015/2006, é proibida a pesca dirigida à lagartixa da rocha na divisão CIEM IIIa, na pendência das consultas entre a Comunidade Europeia e a Noruega no início de 2008.

12.   Esforço de pesca de espécies de profundidade

Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 2347/2002, são aplicáveis as seguintes disposições em 2008:

| 12.1. | Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneladas de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade. |
| --- | --- |

12.1.

Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneladas de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade.

| 12.2. | É, no entanto, proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada viagem, qualquer quantidade agregada de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade. |
| --- | --- |

12.2.

É, no entanto, proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada viagem, qualquer quantidade agregada de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade.

13.   Medidas provisórias para a protecção dos habitats de profundidade vulneráveis

| 13.1. | É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | Hecate Seamounts:






  — | 52o21,2866' N 31o 09,2688' W |
| --- | --- | --- | --- |

13.1.

É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

—

52o21,2866' N 31o 09,2688' W

| — | 52o20,8167' N 30o 51,5258' W |
| --- | --- |

—

52o20,8167' N 30o 51,5258' W

| — | 52o12,0777' N 30o 54,3824' W |
| --- | --- |

—

52o12,0777' N 30o 54,3824' W

| — | 52o12,4144' N 31o 14,8168' W |
| --- | --- |

—

52o12,4144' N 31o 14,8168' W

| — | 52o21,2866' N 31o 09,2688' W |
| --- | --- |

—

52o21,2866' N 31o 09,2688' W

| | Faraday Seamounts:






  — | 50o01,7968' N 29o 37,8077' W |
| --- | --- | --- |

—

50o01,7968' N 29o 37,8077' W

| — | 49o59,1490' N 29o 29,4580' W |
| --- | --- |

—

49o59,1490' N 29o 29,4580' W

| — | 49o52,6429' N 29o 30,2820' W |
| --- | --- |

—

49o52,6429' N 29o 30,2820' W

| — | 49o44,3831' N 29o 02,8711' W |
| --- | --- |

—

49o44,3831' N 29o 02,8711' W

| — | 49o44,4186' N 28o 52,4340' W |
| --- | --- |

—

49o44,4186' N 28o 52,4340' W

| — | 49o36,4557' N 28o 39,4703' W |
| --- | --- |

—

49o36,4557' N 28o 39,4703' W

| — | 49o29,9701' N 28o 45,0183' W |
| --- | --- |

—

49o29,9701' N 28o 45,0183' W

| — | 49o49,4197' N 29o 42,0923' W |
| --- | --- |

—

49o49,4197' N 29o 42,0923' W

| — | 50o01,7968' N 29o 37,8077' W |
| --- | --- |

—

50o01,7968' N 29o 37,8077' W

| | Parte de Reykjanes Ridge:






  — | 55o04,5327' N 36o 49,0135' W |
| --- | --- | --- |

—

55o04,5327' N 36o 49,0135' W

| — | 55o05,4804' N 35o 58,9784' W |
| --- | --- |

—

55o05,4804' N 35o 58,9784' W

| — | 54o58,9914' N 34o 41,3634' W |
| --- | --- |

—

54o58,9914' N 34o 41,3634' W

| — | 54o41,1841' N 34o 00,0514' W |
| --- | --- |

—

54o41,1841' N 34o 00,0514' W

| — | 54o00,0'N 34o 00,0' W |
| --- | --- |

—

54o00,0'N 34o 00,0' W

| — | 53o54,6406' N 34o 49,9842' W |
| --- | --- |

—

53o54,6406' N 34o 49,9842' W

| — | 53o58,9668' N 36o 39,1260' W |
| --- | --- |

—

53o58,9668' N 36o 39,1260' W

| — | 55o04,5327' N 36o 49,0135' W |
| --- | --- |

—

55o04,5327' N 36o 49,0135' W

| | Altair Seamounts:






  — | 44o50,4953' N 34o 26,9128' W |
| --- | --- | --- |

—

44o50,4953' N 34o 26,9128' W

| — | 44o47,2611' N 33o 48,5158' W |
| --- | --- |

—

44o47,2611' N 33o 48,5158' W

| — | 44o31,2006' N 33o 50,1636' W |
| --- | --- |

—

44o31,2006' N 33o 50,1636' W

| — | 44o38,0481' N 34o 11,9715' W |
| --- | --- |

—

44o38,0481' N 34o 11,9715' W

| — | 44o38,9470' N 34o 27,6819' W |
| --- | --- |

—

44o38,9470' N 34o 27,6819' W

| — | 44o50,4953' N 34o 26,9128' W |
| --- | --- |

—

44o50,4953' N 34o 26,9128' W

| | Antialtair Seamounts:






  — | 43o43,1307' N 22o 44,1174' W |
| --- | --- | --- |

—

43o43,1307' N 22o 44,1174' W

| — | 43o39,5557' N 22o 19,2335' W |
| --- | --- |

—

43o39,5557' N 22o 19,2335' W

| — | 43o31,2802' N 22o 08,7964' W |
| --- | --- |

—

43o31,2802' N 22o 08,7964' W

| — | 43o27,7335' N 22o 14,6192' W |
| --- | --- |

—

43o27,7335' N 22o 14,6192' W

| — | 43o30,9616' N 22o 32,0325' W |
| --- | --- |

—

43o30,9616' N 22o 32,0325' W

| — | 43o40,6286' N 22o 47,0288' W |
| --- | --- |

—

43o40,6286' N 22o 47,0288' W

| — | 43o43,1307' N 22o 44,1174' W |
| --- | --- |

—

43o43,1307' N 22o 44,1174' W

| | Hatton Bank:






  — | 59o26' N 14.o 30' W |
| --- | --- | --- |

—

59o26' N 14.o 30' W

| — | 59o12' N 15.o 08' W |
| --- | --- |

—

59o12' N 15.o 08' W

| — | 59o01' N 17.o 00' W |
| --- | --- |

—

59o01' N 17.o 00' W

| — | 58o50' N 17.o 38' W |
| --- | --- |

—

58o50' N 17.o 38' W

| — | 58o30' N 17.o 52' W |
| --- | --- |

—

58o30' N 17.o 52' W

| — | 58o30' N 18.o 45' W |
| --- | --- |

—

58o30' N 18.o 45' W

| — | 58o47' N 18.o 37' W |
| --- | --- |

—

58o47' N 18.o 37' W

| — | 59o05' N 17.o 32' W |
| --- | --- |

—

59o05' N 17.o 32' W

| — | 59o16' N 17.o 20' W |
| --- | --- |

—

59o16' N 17.o 20' W

| — | 59o22' N 16.o 50' W |
| --- | --- |

—

59o22' N 16.o 50' W

| — | 59o21' N 15.o 40' W |
| --- | --- |

—

59o21' N 15.o 40' W

| — | 58o30' N 18o 45' W |
| --- | --- |

—

58o30' N 18o 45' W

| — | 57o45' N 19o 15' W |
| --- | --- |

—

57o45' N 19o 15' W

| — | 57o55' N 17o 30' W |
| --- | --- |

—

57o55' N 17o 30' W

| — | 58o03' N 17o 30' W |
| --- | --- |

—

58o03' N 17o 30' W

| — | 58o03' N 18o 22' W |
| --- | --- |

—

58o03' N 18o 22' W

| — | 58o30' N 18o 22' W |
| --- | --- |

—

58o30' N 18o 22' W

| | North West Rockall:






  — | 57o 00' N 14.o 53' W |
| --- | --- | --- |

—

57o 00' N 14.o 53' W

| — | 57o 37' N 14.o 42' W |
| --- | --- |

—

57o 37' N 14.o 42' W

| — | 57o 55' N 14.o 24' W |
| --- | --- |

—

57o 55' N 14.o 24' W

| — | 58o 15' N 13.o 50' W |
| --- | --- |

—

58o 15' N 13.o 50' W

| — | 57o 57' N 13.o 09' W |
| --- | --- |

—

57o 57' N 13.o 09' W

| — | 57o 50' N 13.o 14' W |
| --- | --- |

—

57o 50' N 13.o 14' W

| — | 57o 57' N 13.o 45' W |
| --- | --- |

—

57o 57' N 13.o 45' W

| — | 57o 49' N 14.o 06' W |
| --- | --- |

—

57o 49' N 14.o 06' W

| — | 57o 29' N 14.o 19' W |
| --- | --- |

—

57o 29' N 14.o 19' W

| — | 57o 22' N 14.o 19' W |
| --- | --- |

—

57o 22' N 14.o 19' W

| — | 57o 00' N 14.o 34' W |
| --- | --- |

—

57o 00' N 14.o 34' W

| — | 56o 56' N 14o 36' W |
| --- | --- |

—

56o 56' N 14o 36' W

| — | 56o 56' N 14o 51' W |
| --- | --- |

—

56o 56' N 14o 51' W

| | South-West Rockall (Empress of Britain Bank)






  — | 56o 24' N 15o 37' W |
| --- | --- | --- |

—

56o 24' N 15o 37' W

| — | 56o 21' N 14o 58' W |
| --- | --- |

—

56o 21' N 14o 58' W

| — | 56o 04' N 15o 10' W |
| --- | --- |

—

56o 04' N 15o 10' W

| — | 55o 51' N 15o 37' W |
| --- | --- |

—

55o 51' N 15o 37' W

| — | 56o 10' N 15o 52' W |
| --- | --- |

—

56o 10' N 15o 52' W

| | Logachev Mound:






  — | 55o 17' N 16.o 10' W |
| --- | --- | --- |

—

55o 17' N 16.o 10' W

| — | 55o 33' N 16.o 16' W |
| --- | --- |

—

55o 33' N 16.o 16' W

| — | 55o 50' N 15.o 15' W |
| --- | --- |

—

55o 50' N 15.o 15' W

| — | 55o 58' N 15o 05' W |
| --- | --- |

—

55o 58' N 15o 05' W

| — | 55o 54' N 14o 55' W |
| --- | --- |

—

55o 54' N 14o 55' W

| — | 55o 45' N 15o 12' W |
| --- | --- |

—

55o 45' N 15o 12' W

| — | 5o 34' N 15.o 07' W |
| --- | --- |

—

5o 34' N 15.o 07' W

| | West Rockall Mound:






  — | 57o 20' N 16.o 30' W |
| --- | --- | --- |

—

57o 20' N 16.o 30' W

| — | 57o 05' N 15.o 58' W |
| --- | --- |

—

57o 05' N 15.o 58' W

| — | 56o 21' N 17.o 17' W |
| --- | --- |

—

56o 21' N 17.o 17' W

| — | 56o 40' N 17.o 50' W |
| --- | --- |

—

56o 40' N 17.o 50' W

| 13.2. | É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | Belgica Mound Province:






  — | 51o 29,4' N 11o 51,6' W |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.

É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

—

51o 29,4' N 11o 51,6' W

| — | 51o 32,4' N 11o 41,4' W |
| --- | --- |

—

51o 32,4' N 11o 41,4' W

| — | 51o 15,6' N 11o 33' W |
| --- | --- |

—

51o 15,6' N 11o 33' W

| — | 51o 13,8' N 11o 44,4' W |
| --- | --- |

—

51o 13,8' N 11o 44,4' W

| | Hovland Mound Province:






  — | 52o 16,2' N 13o 12,6' W |
| --- | --- | --- |

—

52o 16,2' N 13o 12,6' W

| — | 52o 24' N 12o 58,2' W |
| --- | --- |

—

52o 24' N 12o 58,2' W

| — | 52o 16,8' N 12o 54' W |
| --- | --- |

—

52o 16,8' N 12o 54' W

| — | 52o 16,8' N 12o 29,4' W |
| --- | --- |

—

52o 16,8' N 12o 29,4' W

| — | 52o 4,2' N 12o 29,4' W |
| --- | --- |

—

52o 4,2' N 12o 29,4' W

| — | 52o 4,2' N 12o 52,8' W |
| --- | --- |

—

52o 4,2' N 12o 52,8' W

| — | 52o 9' N 12o 56,4' W |
| --- | --- |

—

52o 9' N 12o 56,4' W

| — | 52o 9' N 13o 10,8' W |
| --- | --- |

—

52o 9' N 13o 10,8' W

| | North-West Porcupine Bank Zona I:





  — | 53o 30,6' N 14o 32,4' W |
| --- | --- | --- |

—

53o 30,6' N 14o 32,4' W

| — | 53o 35,4' N 14o 27,6' W |
| --- | --- |

—

53o 35,4' N 14o 27,6' W

| — | 53o 40,8' N 14o 15,6' W |
| --- | --- |

—

53o 40,8' N 14o 15,6' W

| — | 53o 34,2' N 14o 11,4' W |
| --- | --- |

—

53o 34,2' N 14o 11,4' W

| — | 53o 31,8' N 14o 14,4' W |
| --- | --- |

—

53o 31,8' N 14o 14,4' W

| — | 53o 24' N 14o 28,8' W |
| --- | --- |

—

53o 24' N 14o 28,8' W

| | North-West Porcupine Bank Zona II:





  — | 53o 43,2' N 14o 10,8' W |
| --- | --- | --- |

—

53o 43,2' N 14o 10,8' W

| — | 53o 51,6' N 13o 53,4' W |
| --- | --- |

—

53o 51,6' N 13o 53,4' W

| — | 53o 45,6' N 13o 49,8' W |
| --- | --- |

—

53o 45,6' N 13o 49,8' W

| — | 53o 36,6' N 14o 7,2' W |
| --- | --- |

—

53o 36,6' N 14o 7,2' W

| | South-West Porcupine Bank:






  — | 51o 54,6' N 15o 7,2' W |
| --- | --- | --- |

—

51o 54,6' N 15o 7,2' W

| — | 51o 54,6' N 14o 55,2' W |
| --- | --- |

—

51o 54,6' N 14o 55,2' W

| — | 51o 42' N 14o 55,2' W |
| --- | --- |

—

51o 42' N 14o 55,2' W

| — | 51o 42' N 15o 10,2' W |
| --- | --- |

—

51o 42' N 15o 10,2' W

| — | 51o 49,2' N 15o 6' W |
| --- | --- |

—

51o 49,2' N 15o 6' W

| 13.3. | Todos os navios de pesca pelágica que pesquem nas zonas protegidas de corais definidas no ponto 13.2 devem constar de uma lista autorizada de navios e serem titulares de uma autorização especial de pesca que deverá ser mantida a bordo. Essas autorizações devem incluir todas as informações previstas no Regulamento (CE) n.o 1627/94 e devem ser notificadas de acordo com as regras definidas no Regulamento (CE) n.o 2943/95, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94. Os navios incluídos na lista autorizada devem manter a bordo exclusivamente artes pelágicas. |
| --- | --- |

13.3.

Todos os navios de pesca pelágica que pesquem nas zonas protegidas de corais definidas no ponto 13.2 devem constar de uma lista autorizada de navios e serem titulares de uma autorização especial de pesca que deverá ser mantida a bordo. Essas autorizações devem incluir todas as informações previstas no Regulamento (CE) n.o 1627/94 e devem ser notificadas de acordo com as regras definidas no Regulamento (CE) n.o 2943/95, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94. Os navios incluídos na lista autorizada devem manter a bordo exclusivamente artes pelágicas.

| 13.4. | Os navios de pesca pelágica que pretendam pescar numa zona protegida de corais tal como definido no ponto 13.2 devem notificar ao CVP irlandês, com quatro horas de antecedência, a sua intenção de entrar numa zona protegida de corais. Devem ao mesmo tempo notificar as quantidades mantidas a bordo. |
| --- | --- |

13.4.

Os navios de pesca pelágica que pretendam pescar numa zona protegida de corais tal como definido no ponto 13.2 devem notificar ao CVP irlandês, com quatro horas de antecedência, a sua intenção de entrar numa zona protegida de corais. Devem ao mesmo tempo notificar as quantidades mantidas a bordo.

| 13.5. | Os navios de pesca pelágica que pesquem numa zona protegida de corais tal como definida no ponto 13.2 devem dispor de um VMS seguro e totalmente operacional que responda plenamente às exigências do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 quando se encontrarem numa zona protegida de corais. |
| --- | --- |

13.5.

Os navios de pesca pelágica que pesquem numa zona protegida de corais tal como definida no ponto 13.2 devem dispor de um VMS seguro e totalmente operacional que responda plenamente às exigências do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 quando se encontrarem numa zona protegida de corais.

| 13.6. | Os navios de pesca pelágica que pesquem numa zona protegida de corais tal como definida no ponto 13.2 devem efectuar de hora a hora relatórios VMS. |
| --- | --- |

13.6.

Os navios de pesca pelágica que pesquem numa zona protegida de corais tal como definida no ponto 13.2 devem efectuar de hora a hora relatórios VMS.

| 13.7. | Os navios de pesca pelágica que tiverem concluído as suas actividades de pesca numa zona protegida de corais tal como definido no ponto 13.2 devem informar o CVP irlandês quando abandonarem a zona. Ao mesmo tempo, devem notificar as quantidades mantidas a bordo. |
| --- | --- |

13.7.

Os navios de pesca pelágica que tiverem concluído as suas actividades de pesca numa zona protegida de corais tal como definido no ponto 13.2 devem informar o CVP irlandês quando abandonarem a zona. Ao mesmo tempo, devem notificar as quantidades mantidas a bordo.

| 13.8. | A pesca de espécies pelágicas numa zona protegida de corais tal como definida no ponto 13.2 fica restringida à detenção a bordo ou à pesca com redes com uma malhagem entre os 16 mm e os 31 mm ou os 32 mm e os 54 mm. |
| --- | --- |

13.8.

A pesca de espécies pelágicas numa zona protegida de corais tal como definida no ponto 13.2 fica restringida à detenção a bordo ou à pesca com redes com uma malhagem entre os 16 mm e os 31 mm ou os 32 mm e os 54 mm.

14.   Tamanho mínimo da ameijôa japonesa

Em derrogação ao disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 850/98, o tamanho mínimo da ameijôa japonesa (Ruditapes philippinarum) deve ser de 35 mm.

Parte B

Atlântico Centro-Leste

15.   Tamanho mínimo do polvo

O tamanho mínimo do polvo (Octopus vulgaris) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste da FAO) é de 450 g (eviscerado). O polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de 450 g (eviscerado) não pode ser mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transportado, armazenado, vendido, exposto ou colocado à venda, devendo ser imediatamente devolvido ao mar.

16.   Condição aplicável a determinadas pescas com isco na zona IXa (Galiza Ocidental)

Em derrogação à proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 29.o-B do Regulamento (CE) n.o 850/98, a pesca com isco que não capture a lagosta norueguesa será autorizada nas áreas geográficas e durante o período estabelecidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o-B do Regulamento (CE) n.o 850/98.

17.   Condições de pesca do arenque na Zona VI A (Butt off Lewis)

O disposto no n.o 1, alínea d), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 850/98 não se aplica em 2008.

Parte C

Oceano Pacífico Leste

18.   Redes de cerco com retenida na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)

| 18.1. | É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2008 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2008 a pesca do atum albacora (Thunnus albacares), do atum patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:






  — | costa pacífica das Américas, |
| --- | --- | --- |

18.1.

É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2008 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2008 a pesca do atum albacora (Thunnus albacares), do atum patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:

—

costa pacífica das Américas,

| — | 150.oW, |
| --- | --- |

—

150.oW,

| — | 40oN, |
| --- | --- |

—

40oN,

| — | 40oS. |
| --- | --- |

—

40oS.

| 18.2. | Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2008, do período de defeso escolhido. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido. |
| --- | --- |

18.2.

Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2008, do período de defeso escolhido. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido.

| 18.3. | A partir de ... (4), os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da IATTC reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço. |
| --- | --- |

18.3.

A partir de ... (4), os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da IATTC reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.

Parte D

Oceano Pacífico oriental, ocidental e central

19.   Medidas especiais para o oceano Pacífico oriental, ocidental e central

No oceano Pacífico oriental, ocidental e central, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes, na medida do possível, todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer destes animais.

20.   Medidas específicas aplicáveis às tartarugas marinhas cercadas ou enredadas

| a) | Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para a salvar antes que fique enredada, incluindo, se necessário, o recurso a uma lancha; |
| --- | --- |

a)

Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para a salvar antes que fique enredada, incluindo, se necessário, o recurso a uma lancha;

| b) | Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta; |
| --- | --- |

b)

Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta;

| c) | Se uma tartaruga for levada para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar; |
| --- | --- |

c)

Se uma tartaruga for levada para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar;

| d) | Os atuneiros não serão autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos; |
| --- | --- |

d)

Os atuneiros não serão autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos;

| e) | Na medida do possível, é recomendado soltar as tartarugas marinhas presas nos dispositivos de concentração de peixes ou noutras artes de pesca; |
| --- | --- |

e)

Na medida do possível, é recomendado soltar as tartarugas marinhas presas nos dispositivos de concentração de peixes ou noutras artes de pesca;

| f) | É igualmente recomendado recuperar os dispositivos de concentração de peixes que não estejam a ser utilizados na pescaria. |
| --- | --- |

f)

É igualmente recomendado recuperar os dispositivos de concentração de peixes que não estejam a ser utilizados na pescaria.

Parte E

Atlântico do Nordeste

21.   Medidas especiais para a pesca do cantarilho em águas internacionais nas zonas I e II CIEM

| a) | Só é permitida a pesca dirigida de cantarilhos no período entre 1 de Setembro e 15 de Novembro de 2008 por navios que tenham anteriormente exercido a pesca de cantarilhos na Área de Regulamentação NEAFC; |
| --- | --- |

a)

Só é permitida a pesca dirigida de cantarilhos no período entre 1 de Setembro e 15 de Novembro de 2008 por navios que tenham anteriormente exercido a pesca de cantarilhos na Área de Regulamentação NEAFC;

| b) | A Comissão informará os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes da NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros proibirão a pesca dirigida de cantarilhos aos navios que arvorem o seu pavilhão; |
| --- | --- |

b)

A Comissão informará os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes da NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros proibirão a pesca dirigida de cantarilhos aos navios que arvorem o seu pavilhão;

| c) | Em derrogação à alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 279/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (5), os armadores de navios que exercem essa pesca devem comunicar as suas capturas diariamente; |
| --- | --- |

c)

Em derrogação à alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 279/1999 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (5), os armadores de navios que exercem essa pesca devem comunicar as suas capturas diariamente;

| d) | Para além do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2791/1999, a autorização de pesca de cantarilhos só será válida se, de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2791/1999, os navios comunicarem ao Secretariado da NEAFC as informações de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2791/1999. |
| --- | --- |

d)

Para além do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2791/1999, a autorização de pesca de cantarilhos só será válida se, de acordo com o n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2791/1999, os navios comunicarem ao Secretariado da NEAFC as informações de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2791/1999.

| e) | Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilhos noutras pescarias a 1 % no máximo do total das capturas a bordo. |
| --- | --- |

e)

Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilhos noutras pescarias a 1 % no máximo do total das capturas a bordo.

| f) | Os Estados-Membros assegurarão que serão recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem no mínimo incluir dados representativos da composição por género, idade e comprimento, por profundidades. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM. |
| --- | --- |

f)

Os Estados-Membros assegurarão que serão recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem no mínimo incluir dados representativos da composição por género, idade e comprimento, por profundidades. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM.

---

(1)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.

(2)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 12).

(3)  JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.

(4)  JO: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento.

(5)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 4).

Apêndice 1 do Anexo III

ARTES REBOCADAS: Skagerrak e Kattegat

Categorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem única

| Espécie | Classe de malhagem (mm) |
| --- | --- |
| <16 | 16-31 | 32-69 | 35-69 | 70-89 (5) | ≥90 |
| Percentagem mínima de espécies-alvo |
| 50 % (6) | 50 % (6) | 20 % (6) | 50 % (6) | 20 % (6) | 20 % (7) | 30 % (8) | nenhuma |
| Galeotas (Ammodytidae) (3) | x | x | x | x | x | x | x | x |
| Galeotas (Ammodytidae) (4) | | x | | x | x | x | x | x |
| Faneca da Noruega (Trisopterus esmarkii) | | x | | x | x | x | x | x |
| Verdinho (Micromesistius poutassou) | | x | | x | x | x | x | x |
| Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (1) | | x | | x | x | x | x | x |
| Moluscos (excepto Sepia) (1) | | x | | x | x | x | x | x |
| Agulha (Belone belone) (1) | | x | | x | x | x | x | x |
| Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (1) | | | | x | x | x | x | x |
| Argentinas (Argentina spp.) | | x | | x | x | x | x | x |
| Espadilha (Sprattus sprattus) | | | | | | | | |
| Enguia (Anguilla anguilla) | | | x | x | x | x | x | x |
| Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (2) | | | x | x | x | x | x | x |
| Sardas/cavalas (Scomber spp.) | | | | x | | | x | x |
| Carapaus (Trachurus spp.) | | | | x | | | x | x |
| Arenque (Clupea harengus) | | | | x | | | x | x |
| Camarão árctico (Pandalus borealis) | | | | | | x | x | x |
| Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (1) | | | | | x | | x | x |
| Badejo (Merlangius merlangus) | | | | | | | x | x |
| Lagostim (Nephrops norvegicus) | | | | | | | x | x |
| Todos os outros organismos marinhos | | | | | | | | x |

Espécie

Classe de malhagem (mm)

<16

16-31

32-69

35-69

70-89 (5)

≥90

Percentagem mínima de espécies-alvo

50 % (6)

50 % (6)

20 % (6)

50 % (6)

20 % (6)

20 % (7)

30 % (8)

nenhuma

Galeotas (Ammodytidae) (3)

x

x

x

x

x

x

x

x

Galeotas (Ammodytidae) (4)

x

x

x

x

x

x

Faneca da Noruega (Trisopterus esmarkii)

x

x

x

x

x

x

Verdinho (Micromesistius poutassou)

x

x

x

x

x

x

Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (1)

x

x

x

x

x

x

Moluscos (excepto Sepia) (1)

x

x

x

x

x

x

Agulha (Belone belone) (1)

x

x

x

x

x

x

Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (1)

x

x

x

x

x

Argentinas (Argentina spp.)

x

x

x

x

x

x

Espadilha (Sprattus sprattus)

Enguia (Anguilla anguilla)

x

x

x

x

x

x

Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (2)

x

x

x

x

x

x

Sardas/cavalas (Scomber spp.)

x

x

x

Carapaus (Trachurus spp.)

x

x

x

Arenque (Clupea harengus)

x

x

x

Camarão árctico (Pandalus borealis)

x

x

x

Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (1)

x

x

x

Badejo (Merlangius merlangus)

x

x

Lagostim (Nephrops norvegicus)

x

x

Todos os outros organismos marinhos

x

---

(1)  Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

(2)  Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.

(3)  De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31 de Julho no Kattegat.

(4)  De 1 de Novembro ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto ao último dia de Fevereiro no Kattegat.

(5)  Sempre que for aplicada esta malhagem, o saco deve ser constituído por pano de malha quadrada com uma grelha separadora, em conformidade com o apêndice 2.

(6)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha-limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do norte, escamudo, lagostim e lagosta.

(7)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha-limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do norte, escamudo, lagostim e lagosta.

(8)  As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha-limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do norte, escamudo e lagosta.

Apêndice 2 do ANEXO III

Características da grelha separadora das redes de arrasto com malhagem de 70 mm

| a) | A grelha para selecção das espécies é fixada nas redes de arrasto cujo saco é confeccionado exclusivamente com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm. O comprimento mínimo do saco é de 8 m. Será proibido utilizar redes de arrasto com mais de 100 malhas quadradas em qualquer circunferência do saco, com exclusão das junções ou porfios. |
| --- | --- |

a)

A grelha para selecção das espécies é fixada nas redes de arrasto cujo saco é confeccionado exclusivamente com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm. O comprimento mínimo do saco é de 8 m. Será proibido utilizar redes de arrasto com mais de 100 malhas quadradas em qualquer circunferência do saco, com exclusão das junções ou porfios.

| b) | A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a sua armazenagem no tambor da rede. |
| --- | --- |

b)

A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a sua armazenagem no tambor da rede.

| c) | A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica. Todos os lados da grelha são fixados à rede. |
| --- | --- |

c)

A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica. Todos os lados da grelha são fixados à rede.

| d) | Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha. |
| --- | --- |

d)

Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha.

| e) | É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm. A abertura vertical mínima do funil em direcção à grelha é de 15 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.

  Ilustração esquemática de uma rede de arrasto selectiva por tamanhos e espécies. Os peixes que entram são conduzidos para a parte inferior da rede de arrasto e para a grelha através de um funil orientador. Os peixes de maiores dimensões são dirigidos pela grelha para fora da rede de arrasto, enquanto os peixes de menores dimensões e o lagostim passam pela grelha e entram no saco. O saco de malhas quadradas permite a fuga dos peixes pequenos e do lagostim subdimensionado. |
| --- | --- |

e)

É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm. A abertura vertical mínima do funil em direcção à grelha é de 15 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.

Ilustração esquemática de uma rede de arrasto selectiva por tamanhos e espécies. Os peixes que entram são conduzidos para a parte inferior da rede de arrasto e para a grelha através de um funil orientador. Os peixes de maiores dimensões são dirigidos pela grelha para fora da rede de arrasto, enquanto os peixes de menores dimensões e o lagostim passam pela grelha e entram no saco. O saco de malhas quadradas permite a fuga dos peixes pequenos e do lagostim subdimensionado.

Apêndice 3 do Anexo III

Condições aplicáveis na pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e divisões VIII a, b, c, e

| a) | Janela superior de malha quadrada
  Características de uma janela de malhas quadradas com uma malhagem de 100 mm, situada na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa ou arte similar de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm.
  A janela é constituída por um pano de rede rectangular. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados. |
| --- | --- |

a)

Janela superior de malha quadrada

Características de uma janela de malhas quadradas com uma malhagem de 100 mm, situada na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa ou arte similar de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm.

A janela é constituída por um pano de rede rectangular. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.

| b) | Posição da janela
  A janela é inserida no meio da face superior da parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.
  A janela termina a 12 malhas, no máximo, da fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção cónica da rede de arrasto. |
| --- | --- |

b)

Posição da janela

A janela é inserida no meio da face superior da parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.

A janela termina a 12 malhas, no máximo, da fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção cónica da rede de arrasto.

| c) | Dimensões da janela
  O comprimento e a largura da janela são respectivamente de, pelo menos, 2 m e 1 m. |
| --- | --- |

c)

Dimensões da janela

O comprimento e a largura da janela são respectivamente de, pelo menos, 2 m e 1 m.

| d) | Pano de rede da janela
  As malhas têm uma abertura mínima de 100 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte «pernão»).
  O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco.
  O pano é confeccionado com fio simples de espessura não superior a 4 mm. |
| --- | --- |

d)

Pano de rede da janela

As malhas têm uma abertura mínima de 100 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte «pernão»).

O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco.

O pano é confeccionado com fio simples de espessura não superior a 4 mm.

| e) | Inserção da janela no pano de malhas em losango
  É autorizada a inserção de um porfio nos quatro lados da janela. O diâmetro do porfio não será superior a 12 mm.
  O comprimento estirado da janela é igual ao comprimento estirado das malhas em losango fixadas no eixo longitudinal da janela.
  O número de malhas em losango do painel superior fixado ao lado mais pequeno da janela (ou seja, o de um metro de largura no lado perpendicular ao eixo longitudinal do saco) deve ser pelo menos igual ao número de malhas em losango fixadas ao lado longitudinal da janela dividido por 0,7. |
| --- | --- |

e)

Inserção da janela no pano de malhas em losango

É autorizada a inserção de um porfio nos quatro lados da janela. O diâmetro do porfio não será superior a 12 mm.

O comprimento estirado da janela é igual ao comprimento estirado das malhas em losango fixadas no eixo longitudinal da janela.

O número de malhas em losango do painel superior fixado ao lado mais pequeno da janela (ou seja, o de um metro de largura no lado perpendicular ao eixo longitudinal do saco) deve ser pelo menos igual ao número de malhas em losango fixadas ao lado longitudinal da janela dividido por 0,7.

| f) | Outros
  A inserção da janela na rede de arrasto é ilustrada a seguir. |
| --- | --- |

f)

Outros

A inserção da janela na rede de arrasto é ilustrada a seguir.

Image

---

ANEXO IV

PARTE I

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceiros

| Zona de pesca | Pescaria | Número de licenças | Repartição das licenças pelos Estados-Membros | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62.o00' N | 93 | DK: 32, DE: 6, FR: 1, IRL: 9, NL: 11, SW: 12, UK: 21, PL: 1 | 69 |
| Espécies de profundidade, a norte de 62.o00' N | 80 | FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1 | 50 |
| Sarda, a sul de 62.o00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 | DE: 1 (1), DK: 26 (1), FR: 2 (1), NL: 1 (1) | sem efeito |
| Sarda, a sul de 62.o00'N, pesca com redes de arrasto | 19 | sem efeito |
| Sarda, a norte de 62.o00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 (2) | DK: 11 | sem efeito |
| Espécies industriais, a sul de 62.o00' N | 480 | DK: 450, UK: 30 | 150 |
| Águas das ilhas Faroé | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé | 26 | BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18 | 13 |
| Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62o28' N e a leste de 6o30' W | 8 (3) | | 4 |
| | Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61o20' N e 62o00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base | 70 | BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20 | 26 |
| Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61o30' N e a oeste de 9o00' W e na zona situada entre 7o00' W e 9o00' W a sul de 60o30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60o30' N, 7o00' W e 60o00' N, 6o00' W | 70 | DE: 8 (4), FR: 12 (4), UK: 0 (4) | 20 (5) |
| | Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco | 70 | | 22 (5) |
| Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho» | 36 | DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5 | 20 |
| Pesca com palangre | 10 | UK: 10 | 6 |
| Pesca da sarda | 12 | DK: 12 | 12 |
| Pesca do arenque a norte de 62.o N | 21 | DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3 | 21 |

Zona de pesca

Pescaria

Número de licenças

Repartição das licenças pelos Estados-Membros

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen

Arenque, a norte de 62.o00' N

93

DK: 32, DE: 6, FR: 1, IRL: 9, NL: 11, SW: 12, UK: 21, PL: 1

69

Espécies de profundidade, a norte de 62.o00' N

80

FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1

50

Sarda, a sul de 62.o00'N, pesca com redes de cerco com retenida

11

DE: 1 (1), DK: 26 (1), FR: 2 (1), NL: 1 (1)

sem efeito

Sarda, a sul de 62.o00'N, pesca com redes de arrasto

19

sem efeito

Sarda, a norte de 62.o00'N, pesca com redes de cerco com retenida

11 (2)

DK: 11

sem efeito

Espécies industriais, a sul de 62.o00' N

480

DK: 450, UK: 30

150

Águas das ilhas Faroé

Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé

26

BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18

13

Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62o28' N e a leste de 6o30' W

8 (3)

4

Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61o20' N e 62o00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base

70

BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20

26

Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61o30' N e a oeste de 9o00' W e na zona situada entre 7o00' W e 9o00' W a sul de 60o30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60o30' N, 7o00' W e 60o00' N, 6o00' W

70

DE: 8 (4), FR: 12 (4), UK: 0 (4)

20 (5)

Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco

70

22 (5)

Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho»

36

DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5

20

Pesca com palangre

10

UK: 10

6

Pesca da sarda

12

DK: 12

12

Pesca do arenque a norte de 62.o N

21

DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3

21

PARTE II

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitárias

| Estado de pavilhão | Pescaria | Número de licenças | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |
| --- | --- | --- | --- |
| Noruega | Arenque, a norte de 62.o00' N | 20 | 20 |
| Ilhas Faroé | Sarda, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h; carapau, IV, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h; arenque, VIa (a norte de 56o 30' N) | 14 | 14 |
| Arenque, a norte de 62.o00' N | 21 | 21 |
| Arenque, IIIa | 4 | 4 |
| Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56o 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho) | 15 | 15 |
| Maruca e bolota | 20 | 10 |
| Verdinho, II, VIa (a norte de 56o 30' N), VIb, VII (a oeste de 12o 00' W) | 20 | 20 |
| Maruca azul | 16 | 16 |
| Venezuela | Lutjanídeos (6) (águas da Guiana francesa) | 41 | pm |
| Tubarões (águas da Guiana francesa) | 4 | pm |

Estado de pavilhão

Pescaria

Número de licenças

Número máximo de navios presentes em qualquer momento

Noruega

Arenque, a norte de 62.o00' N

20

20

Ilhas Faroé

Sarda, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h; carapau, IV, VIa (a norte de 56o 30' N), VIIe, f, h; arenque, VIa (a norte de 56o 30' N)

14

14

Arenque, a norte de 62.o00' N

21

21

Arenque, IIIa

4

4

Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56o 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho)

15

15

Maruca e bolota

20

10

Verdinho, II, VIa (a norte de 56o 30' N), VIb, VII (a oeste de 12o 00' W)

20

20

Maruca azul

16

16

Venezuela

Lutjanídeos (6) (águas da Guiana francesa)

41

pm

Tubarões (águas da Guiana francesa)

4

pm

PARTE III

Declaração em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o

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---

(1)  Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.

(2)  A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62o00'N.

(3)  Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para «Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».

(4)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.

(5)  Estes valores são incluídos nos valores para o «Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».

(6)  A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação.

O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado.

Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.

---

ANEXO V

PARTE I

Informações a registar no diário de bordo

Aquando do exercício da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:

Após cada operação de pesca:

| 1.1. | as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; |
| --- | --- |

1.1.

as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;

| 1.2. | a data e a hora da operação de pesca; |
| --- | --- |

1.2.

a data e a hora da operação de pesca;

| 1.3. | a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; |
| --- | --- |

1.3.

a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;

| 1.4. | o método de pesca utilizado. |
| --- | --- |

1.4.

o método de pesca utilizado.

Após cada transbordo de ou para outro navio:

| 2.1. | a indicação «recebidos de» ou «transferidos para»; |
| --- | --- |

2.1.

a indicação «recebidos de» ou «transferidos para»;

| 2.2. | as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; |
| --- | --- |

2.2.

as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;

| 2.3. | o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo; |
| --- | --- |

2.3.

o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual foi efectuado o transbordo;

| 2.4. | não é autorizado o transbordo de bacalhau. |
| --- | --- |

2.4.

não é autorizado o transbordo de bacalhau.

Após cada desembarque num porto da Comunidade:

| 3.1. | o nome do porto; |
| --- | --- |

3.1.

o nome do porto;

| 3.2. | as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. |
| --- | --- |

3.2.

as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.

Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:

| 4.1. | a data e a hora da transmissão; |
| --- | --- |

4.1.

a data e a hora da transmissão;

| 4.2. | o tipo da mensagem: «capturas à entrada», «capturas à saída», «captura», «transbordo»; |
| --- | --- |

4.2.

o tipo da mensagem: «capturas à entrada», «capturas à saída», «captura», «transbordo»;

| 4.3. | em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. |
| --- | --- |

4.3.

em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.

PARTE II

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---

ANEXO VI

CONTEÚDO E REGRAS APLICÁVEIS À TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO

1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os seguintes:

| 1.1. | Sempre que iniciarem uma viagem de pesca nas águas comunitárias (1), os navios enviarão uma mensagem «capturas à entrada», indicando os seguintes elementos:







  SR | o (2) | (= início do registo) |
| --- | --- | --- | --- |
| AD | o | XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias) |
| SQ | o | (número sequencial da mensagem no ano em curso) |
| TM | o | COE (= «capturas à entrada») |
| RC | o | (indicativo de chamada rádio internacional) |
| TN | f (3) | (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso) |
| NA | f | (nome do navio) |
| IR | o | (código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão) |
| XR | o | (letras exteriores de identificação; número lateral do navio) |
| LT (4) | f (5) | (posição do navio em latitude no momento da transmissão) |
| LG (4) | f (5) | (posição do navio em longitude no momento da transmissão) |
| LI | f | (estimativa da posição em latitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou com um número decimal) |
| LN | f | (estimativa da posição em longitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou com um número decimal) |
| RA | o | (zona CIEM em causa) |
| OB | o | (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos) |
| DA | o | (data de transmissão em formato aaaammdd) |
| TI | o | (hora de transmissão em formato hhmm) |
| MA | o | (nome do capitão do navio) |
| ER | o | (= fim do registo) |

1.1.

Sempre que iniciarem uma viagem de pesca nas águas comunitárias (1), os navios enviarão uma mensagem «capturas à entrada», indicando os seguintes elementos:

SR

o (2)

(= início do registo)

AD

o

XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)

SQ

o

(número sequencial da mensagem no ano em curso)

TM

o

COE (= «capturas à entrada»)

RC

o

(indicativo de chamada rádio internacional)

TN

f (3)

(número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)

NA

f

(nome do navio)

IR

o

(código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)

XR

o

(letras exteriores de identificação; número lateral do navio)

LT (4)

f (5)

(posição do navio em latitude no momento da transmissão)

LG (4)

f (5)

(posição do navio em longitude no momento da transmissão)

LI

f

(estimativa da posição em latitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou com um número decimal)

LN

f

(estimativa da posição em longitude em que o capitão pretende iniciar as operações de pesca, expressa em graus ou com um número decimal)

RA

o

(zona CIEM em causa)

OB

o

(quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)

DA

o

(data de transmissão em formato aaaammdd)

TI

o

(hora de transmissão em formato hhmm)

MA

o

(nome do capitão do navio)

ER

o

(= fim do registo)

| 1.2. | Sempre que terminarem uma viagem de pesca nas águas comunitárias (6), os navios enviarão uma mensagem «capturas à saída», indicando os seguintes elementos:







  SR | o | (= início do registo) |
| --- | --- | --- | --- |
| AD | o | XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias) |
| SQ | o | (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio) |
| TM | o | COX (= «capturas à saída») |
| RC | o | (indicativo de chamada rádio internacional) |
| TN | f | (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso) |
| NA | f | (nome do navio) |
| IR | o | (código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão) |
| XR | o | (letras exteriores de identificação; número lateral do navio) |
| LT (7) | f (8) | (posição do navio em latitude no momento da transmissão) |
| LG (7) | f (8) | (posição do navio em longitude no momento da transmissão) |
| RA | o | (zona CIEM em que foram efectuadas as capturas) |
| CA | o | (quantidades capturadas desde a última comunicação, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos) |
| OB | f | (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos) |
| DF | f | (dias de pesca desde a última comunicação) |
| DA | o | (data de transmissão em formato aaaammdd) |
| TI | o | (hora de transmissão em formato hhmm) |
| MA | o | (nome do capitão do navio) |
| ER | o | (= fim do registo) |

1.2.

Sempre que terminarem uma viagem de pesca nas águas comunitárias (6), os navios enviarão uma mensagem «capturas à saída», indicando os seguintes elementos:

SR

o

(= início do registo)

AD

o

XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)

SQ

o

(número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)

TM

o

COX (= «capturas à saída»)

RC

o

(indicativo de chamada rádio internacional)

TN

f

(número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)

NA

f

(nome do navio)

IR

o

(código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)

XR

o

(letras exteriores de identificação; número lateral do navio)

LT (7)

f (8)

(posição do navio em latitude no momento da transmissão)

LG (7)

f (8)

(posição do navio em longitude no momento da transmissão)

RA

o

(zona CIEM em que foram efectuadas as capturas)

CA

o

(quantidades capturadas desde a última comunicação, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)

OB

f

(quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)

DF

f

(dias de pesca desde a última comunicação)

DA

o

(data de transmissão em formato aaaammdd)

TI

o

(hora de transmissão em formato hhmm)

MA

o

(nome do capitão do navio)

ER

o

(= fim do registo)

| 1.3. | De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e cavalas e sardas, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas, deve ser enviada uma mensagem de «declaração das capturas» de que constem os seguintes dados:







  SR | o | (= início do registo) |
| --- | --- | --- | --- |
| AD | o | XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias) |
| SQ | o | (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio) |
| TM | o | CAT (= «comunicação das capturas») |
| RC | o | (indicativo de chamada rádio internacional) |
| TN | f | (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso) |
| NA | f | (nome do navio) |
| IR | o | (código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão) |
| XR | o | (letras exteriores de identificação; número lateral do navio) |
| LT (9) | f (10) | (posição do navio em latitude no momento da transmissão) |
| LG (9) | f (10) | (posição do navio em longitude no momento da transmissão) |
| RA | o | (zona CIEM em que foram efectuadas as capturas) |
| CA | o | (quantidades capturadas desde a última comunicação, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos) |
| OB | f | (quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos) |
| DF | f | (dias de pesca desde a última comunicação) |
| DA | o | (data de transmissão em formato aaaammdd) |
| TI | o | (hora de transmissão em formato hhmm) |
| MA | o | (nome do capitão do navio) |
| ER | o | (= fim do registo) |

1.3.

De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque e cavalas e sardas, e todas as semanas, a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam o arenque e as cavalas e sardas, deve ser enviada uma mensagem de «declaração das capturas» de que constem os seguintes dados:

SR

o

(= início do registo)

AD

o

XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)

SQ

o

(número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)

TM

o

CAT (= «comunicação das capturas»)

RC

o

(indicativo de chamada rádio internacional)

TN

f

(número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)

NA

f

(nome do navio)

IR

o

(código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)

XR

o

(letras exteriores de identificação; número lateral do navio)

LT (9)

f (10)

(posição do navio em latitude no momento da transmissão)

LG (9)

f (10)

(posição do navio em longitude no momento da transmissão)

RA

o

(zona CIEM em que foram efectuadas as capturas)

CA

o

(quantidades capturadas desde a última comunicação, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)

OB

f

(quantidades no porão por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)

DF

f

(dias de pesca desde a última comunicação)

DA

o

(data de transmissão em formato aaaammdd)

TI

o

(hora de transmissão em formato hhmm)

MA

o

(nome do capitão do navio)

ER

o

(= fim do registo)

| 1.4. | Sempre que se preveja efectuar um transbordo entre as mensagens «capturas à entrada» e «capturas à saída» fora do âmbito das mensagens «declaração das capturas», deve ser enviada uma mensagem adicional de «transbordo» com, pelo menos 24 horas de antecedência, indicando:







  SR | o | (= início do registo) |
| --- | --- | --- | --- |
| AD | o | XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias) |
| SQ | o | (número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio) |
| TM | o | TRA (= «transbordo») |
| RC | o | (indicativo de chamada rádio internacional) |
| TN | f | (número sequencial da viagem de pesca no ano em curso) |
| NA | f | (nome do navio) |
| IR | o | (código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão) |
| XR | o | (letras exteriores de identificação; número lateral do navio) |
| KG | o | (quantidades carregadas ou descarregadas por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos) |
| TT | o | (indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor) |
| TF | o | (indicativo de chamada rádio internacional do navio dador) |
| LT (11) | o/f (12), (13) | (posição do navio em latitude prevista aquando do transbordo) |
| LG (11) | o/f (12), (13) | (posição do navio em longitude prevista aquando do transbordo) |
| PD | o | (data prevista do transbordo) |
| PT | o | (hora prevista do transbordo) |
| DA | o | (data de transmissão em formato aaaammdd) |
| TI | o | (hora de transmissão em formato hhmm) |
| MA | o | (nome do capitão do navio) |
| ER | o | (= fim do registo) |

1.4.

Sempre que se preveja efectuar um transbordo entre as mensagens «capturas à entrada» e «capturas à saída» fora do âmbito das mensagens «declaração das capturas», deve ser enviada uma mensagem adicional de «transbordo» com, pelo menos 24 horas de antecedência, indicando:

SR

o

(= início do registo)

AD

o

XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)

SQ

o

(número sequencial da mensagem no ano em curso relativo a esse navio)

TM

o

TRA (= «transbordo»)

RC

o

(indicativo de chamada rádio internacional)

TN

f

(número sequencial da viagem de pesca no ano em curso)

NA

f

(nome do navio)

IR

o

(código ISO alfa-3 do país, se for caso disso seguido de um número único de referência aplicado no Estado de pavilhão)

XR

o

(letras exteriores de identificação; número lateral do navio)

KG

o

(quantidades carregadas ou descarregadas por espécie, se necessário por pares: código FAO + peso vivo em quilogramas, arredondado aos 100 quilogramas mais próximos)

TT

o

(indicativo de chamada rádio internacional do navio receptor)

TF

o

(indicativo de chamada rádio internacional do navio dador)

LT (11)

o/f (12), (13)

(posição do navio em latitude prevista aquando do transbordo)

LG (11)

o/f (12), (13)

(posição do navio em longitude prevista aquando do transbordo)

PD

o

(data prevista do transbordo)

PT

o

(hora prevista do transbordo)

DA

o

(data de transmissão em formato aaaammdd)

TI

o

(hora de transmissão em formato hhmm)

MA

o

(nome do capitão do navio)

ER

o

(= fim do registo)

2.   Forma das comunicações

Excepto se for aplicado o ponto 3.3 (ver infra), as informações indicadas no ponto 1 serão transmitidas no respeito dos códigos e da ordem de dados acima especificados. Nomeadamente:

| — | a indicação «VRONT» deve constar da rubrica «assunto» da mensagem, |
| --- | --- |

—

a indicação «VRONT» deve constar da rubrica «assunto» da mensagem,

| — | cada elemento de dado deve ser introduzido numa nova linha, |
| --- | --- |

—

cada elemento de dado deve ser introduzido numa nova linha,

| — | os dados são antecedidos do código indicado e separados entre eles por um espaço. |
| --- | --- |

—

os dados são antecedidos do código indicado e separados entre eles por um espaço.

Exemplo (com dados fictícios):

| SR | |
| --- | --- |
| AD | XEU |
| SQ | 1 |
| TM | COE |
| RC | IRCS |
| TN | 1 |
| NA | EXEMPLO DE NOME DO NAVIO |
| IR | NOR |
| XR | PO 12345 |
| LT | + 65.321 |
| LO | - 21.123 |
| RA | 04A. |
| OB | COD 100 HAD 300 |
| DA | 20051004 |
| MA | EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO |
| TI | 1315 |
| ER | |

SR

AD

XEU

SQ

1

TM

COE

RC

IRCS

TN

1

NA

EXEMPLO DE NOME DO NAVIO

IR

NOR

XR

PO 12345

LT

- 65.321

LO

- 21.123

RA

04A.

OB

COD 100 HAD 300

DA

20051004

MA

EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO

TI

1315

ER

3.   Regime de comunicações

| 3.1. | As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas pelo navio à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por telex (SAT COM C 420599543 FISH), por correio electrónico (FISHERIES-telecom@ec.europa.eu) ou por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 4 e na forma indicada no ponto 2. |
| --- | --- |

3.1.

As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas pelo navio à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por telex (SAT COM C 420599543 FISH), por correio electrónico (FISHERIES-telecom@ec.europa.eu) ou por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 4 e na forma indicada no ponto 2.

| 3.2. | Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida em seu nome por outro navio. |
| --- | --- |

3.2.

Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser transmitida em seu nome por outro navio.

| 3.3. | Se tiver capacidade técnica para enviar todas as mensagens e conteúdos indicados acima no formato NAF em nome dos seus navios em actividade, o Estado de pavilhão pode — após acordo bilateral entre ele e a Comissão — transmitir essas informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por meio de um protocolo de transmissão seguro. Nesse caso, serão aditadas certas informações adicionais — sob a forma de adenda — à transmissão (após a informação AD).







  FR | o | (de; código ISO alfa-3 do país) |
| --- | --- | --- | --- |
| RN | o | (número sequencial do registo no ano pertinente) |
| RD | o | (data de transmissão em formato aaaammdd) |
| RT | o | (hora de transmissão em formato hhmm) |

3.3.

Se tiver capacidade técnica para enviar todas as mensagens e conteúdos indicados acima no formato NAF em nome dos seus navios em actividade, o Estado de pavilhão pode — após acordo bilateral entre ele e a Comissão — transmitir essas informações à Comissão das Comunidades Europeias em Bruxelas por meio de um protocolo de transmissão seguro. Nesse caso, serão aditadas certas informações adicionais — sob a forma de adenda — à transmissão (após a informação AD).

FR

o

(de; código ISO alfa-3 do país)

RN

o

(número sequencial do registo no ano pertinente)

RD

o

(data de transmissão em formato aaaammdd)

RT

o

(hora de transmissão em formato hhmm)

Exemplo (com os dados indicados acima)

//SR//AD/XEU//FR/NOR//RN/5//RD/20051004//RT/1320//SQ/1//TM/COE//RC/IRCS//TN/1//NA/EXMPLO DE NOME DO NAVIO//IR/NOR//XR/PO 12345//LT/+ 65.321//LG/- 21.123//RA/04A.//OB/COD 100 HAD 300//DA/20051004//TI/1315//MA/EXEMPLO DE NOME DO CAPITÃO//ER//

O Estado de pavilhão receberá um «aviso de recepção» indicando:

| SR | o | (= início do registo) |
| --- | --- | --- |
| AD | o | (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão) |
| FR | o | XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias) |
| RN | o | (número sequencial da mensagem no ano em curso para a qual é enviado um «aviso de recepção») |
| TM | o | RET (= «aviso de recepção») |
| SQ | o | (número sequencial da mensagem original no ano em curso relativo a esse navio) |
| RC | o | (indicativo de chamada rádio internacional indicado na mensagem original) |
| RS | o | (estatuto da recepção — ACK ou NAK) |
| RE | o | (indicação de um código de erro) |
| DA | o | (data de transmissão em formato aaaammdd) |
| TI | o | (hora de transmissão em formato hhmm) |
| ER | o | (= fim do registo) |

SR

o

(= início do registo)

AD

o

(código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão)

FR

o

XEU (= para a Comissão das Comunidades Europeias)

RN

o

(número sequencial da mensagem no ano em curso para a qual é enviado um «aviso de recepção»)

TM

o

RET (= «aviso de recepção»)

SQ

o

(número sequencial da mensagem original no ano em curso relativo a esse navio)

RC

o

(indicativo de chamada rádio internacional indicado na mensagem original)

RS

o

(estatuto da recepção — ACK ou NAK)

RE

o

(indicação de um código de erro)

DA

o

(data de transmissão em formato aaaammdd)

TI

o

(hora de transmissão em formato hhmm)

ER

o

(= fim do registo)

4.   Nome da estação de rádio

| Nome da estação de rádio | Indicativo de chamada da estação de rádio |
| --- | --- |
| Lyngby | OXZ |
| Land's End | GLD |
| Valentia | EJK |
| Malin Head | EJM |
| Thorshavn | OXJ |
| Bergen | LGN |
| Farsund | LGZ |
| Florø | LGL |
| Rogaland | LGQ |
| Tjøme | LGT |
| Ålesund | LGA |
| Ørlandet | LFO |
| Bodø | LPG |
| Svalbard | LGS |
| Stockholm Radio | STOCKHOLM RADIO |
| Turku | OFK |

Nome da estação de rádio

Indicativo de chamada da estação de rádio

Lyngby

OXZ

Land's End

GLD

Valentia

EJK

Malin Head

EJM

Thorshavn

OXJ

Bergen

LGN

Farsund

LGZ

Florø

LGL

Rogaland

LGQ

Tjøme

LGT

Ålesund

LGA

Ørlandet

LFO

Bodø

LPG

Svalbard

LGS

Stockholm Radio

STOCKHOLM RADIO

Turku

OFK

5.   Códigos a utilizar para indicar as espécies

| Imperadores (Beryx spp.) | ALF |
| --- | --- |
| Solha americana (Hippoglossoides platessoides) | PLA |
| Biqueirão (Engraulis encrasicolus) | ANE |
| Tamboris (Lophius spp.) | MNZ |
| Argentina dourada (Argentina silus) | ARG |
| Xaputa (Brama brama) | POA |
| Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) | BSK |
| Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) | BSF |
| Maruca azul (Molva dypterygia) | BLI |
| Verdinho (Micromesistius poutassou) | WHB |
| Camarão barbudo (Xiphopenaeus kroyeri) | BOB |
| Bacalhau (Gadus morhua) | COD |
| Camarão negro (Crangon crangon) | CSH |
| Lulas (Loligo spp.) | SQC |
| Galhudo malhado (Squalus acanthias) | DGS |
| Abróteas (Phycis spp.) | FOR |
| Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) | GHL |
| Arinca (Melanogrammus aeglefinus) | HAD |
| Pescada branca (Merluccius merluccius) | HKE |
| Alabote (Hippoglossus hippoglossus) | HAL |
| Arenque (Clupea harengus) | HER |
| Carapau (Trachurus trachurus) | HOM |
| Donzela (Molva molva) | LIN |
| Sarda (Scomber scombrus) | MAC |
| Areeiros (Lepidorhombus spp.) | LEZ |
| Camarão árctico (Pandalus borealis) | PRA |
| Lagostim (Nephrops norvegicus) | NEP |
| Faneca da Noruega (Trisopterus esmarkii) | NOP |
| Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus) | ORY |
| Outras | OTH |
| Solha (Pleuronectes platessa) | PLE |
| Juliana (Pollachius pollachius) | POL |
| Tubarão-sardo (Lamma nasus) | POR |
| Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) | RED |
| Goraz (Pagellus bogaraveo) | SBR |
| Lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris) | RNG |
| Escamudo (Pollachius virens) | POK |
| Salmão do Atlântico (Salmo salar) | SAL |
| Galeotas (Ammodytes spp.) | SAN |
| Sardinha (Sardina pilchardus) | PIL |
| Tubarões (Selachii, Pleurotremata) | SKH |
| Camarões (Penaeidae) | PEZ |
| Espadilha (Sprattus sprattus) | SPR |
| Potas (Illex spp.) | SQX |
| Tunídeos (Thunnidae) | TUN |
| Bolota (Brosme brosme) | USK |
| Badejo (Merlangus merlangus) | WHG |
| Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea) | YEL |

Imperadores (Beryx spp.)

ALF

Solha americana (Hippoglossoides platessoides)

PLA

Biqueirão (Engraulis encrasicolus)

ANE

Tamboris (Lophius spp.)

MNZ

Argentina dourada (Argentina silus)

ARG

Xaputa (Brama brama)

POA

Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)

BSK

Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo)

BSF

Maruca azul (Molva dypterygia)

BLI

Verdinho (Micromesistius poutassou)

WHB

Camarão barbudo (Xiphopenaeus kroyeri)

BOB

Bacalhau (Gadus morhua)

COD

Camarão negro (Crangon crangon)

CSH

Lulas (Loligo spp.)

SQC

Galhudo malhado (Squalus acanthias)

DGS

Abróteas (Phycis spp.)

FOR

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

GHL

Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

HAD

Pescada branca (Merluccius merluccius)

HKE

Alabote (Hippoglossus hippoglossus)

HAL

Arenque (Clupea harengus)

HER

Carapau (Trachurus trachurus)

HOM

Donzela (Molva molva)

LIN

Sarda (Scomber scombrus)

MAC

Areeiros (Lepidorhombus spp.)

LEZ

Camarão árctico (Pandalus borealis)

PRA

Lagostim (Nephrops norvegicus)

NEP

Faneca da Noruega (Trisopterus esmarkii)

NOP

Olho-de-vidro laranja (Hoplostethus atlanticus)

ORY

Outras

OTH

Solha (Pleuronectes platessa)

PLE

Juliana (Pollachius pollachius)

POL

Tubarão-sardo (Lamma nasus)

POR

Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.)

RED

Goraz (Pagellus bogaraveo)

SBR

Lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris)

RNG

Escamudo (Pollachius virens)

POK

Salmão do Atlântico (Salmo salar)

SAL

Galeotas (Ammodytes spp.)

SAN

Sardinha (Sardina pilchardus)

PIL

Tubarões (Selachii, Pleurotremata)

SKH

Camarões (Penaeidae)

PEZ

Espadilha (Sprattus sprattus)

SPR

Potas (Illex spp.)

SQX

Tunídeos (Thunnidae)

TUN

Bolota (Brosme brosme)

USK

Badejo (Merlangus merlangus)

WHG

Solha dos mares do norte (Limanda ferruginea)

YEL

6.   Códigos a utilizar para indicar as zonas em causa

| 02A. | Divisão CIEM IIa — mar da Noruega |
| --- | --- |
| 02B. | Divisão CIEM IIb — Spitzbergen e Bear Island |
| 03A. | Divisão CIEM IIIa — Skagerrak e Kattegat |
| 03B. | Divisão CIEM IIIb |
| 03C. | Divisão CIEM IIIc |
| 03D. | Divisão CIEM IIId — mar Báltico |
| 04A. | Divisão CIEM IVa — Norte do mar do Norte |
| 04B. | Divisão CIEM IVb — Centro do mar do Norte |
| 04C. | Divisão CIEM IVc — Sul do mar do Norte |
| 05A. | Divisão CIEM Va — Área da Islândia |
| 05B. | Divisão CIEM Vb — Área das ilhas Faroé |
| 06A. | Divisão CIEM VIa — Costa noroeste da Escócia e Irlanda do Norte |
| 06B. | Divisão CIEM VIb — Rockall |
| 07A. | Divisão CIEM VIIa — mar da Irlanda |
| 07B. | Divisão CIEM VIIb — Oeste da Irlanda |
| 07C. | Divisão CIEM VIIc — Banco de Porcupine |
| 07D. | Divisão CIEM VIId — Canal da Mancha oriental |
| 07E. | Divisão CIEM VIIe — Canal da Mancha ocidental |
| 07F. | Divisão CIEM VIIf — Canal de Bristol |
| 07G. | Divisão CIEM VIIg — mar Céltico Norte |
| 07H. | Divisão CIEM VIIh — mar Céltico Sul |
| 07J. | Divisão CIEM VIIj — Sudoeste da Irlanda — Este |
| 07K. | Divisão CIEM VIIk — Sudoeste da Irlanda — Oeste |
| 08A. | Divisão CIEM VIIIa — Golfo da Biscaia — Norte |
| 08B. | Divisão CIEM VIIIb — Golfo da Biscaia — Centro |
| 08C. | Divisão CIEM VIIIc — Golfo da Biscaia — Sul |
| 08D. | Divisão CIEM VIIId — Golfo da Biscaia — ao largo |
| 08E. | Divisão CIEM VIIIe — Golfo da Biscaia — Oeste do golfo |
| 09A. | Divisão CIEM IXa — águas portuguesas — Este |
| 09B. | Divisão CIEM IXb — águas portuguesas — Oeste |
| 14A. | Divisão CIEM XIVa — Nordeste da Gronelândia |
| 14B. | Divisão CIEM XIVb — Sudeste da Gronelândia |

02A.

Divisão CIEM IIa — mar da Noruega

02B.

Divisão CIEM IIb — Spitzbergen e Bear Island

03A.

Divisão CIEM IIIa — Skagerrak e Kattegat

03B.

Divisão CIEM IIIb

03C.

Divisão CIEM IIIc

03D.

Divisão CIEM IIId — mar Báltico

04A.

Divisão CIEM IVa — Norte do mar do Norte

04B.

Divisão CIEM IVb — Centro do mar do Norte

04C.

Divisão CIEM IVc — Sul do mar do Norte

05A.

Divisão CIEM Va — Área da Islândia

05B.

Divisão CIEM Vb — Área das ilhas Faroé

06A.

Divisão CIEM VIa — Costa noroeste da Escócia e Irlanda do Norte

06B.

Divisão CIEM VIb — Rockall

07A.

Divisão CIEM VIIa — mar da Irlanda

07B.

Divisão CIEM VIIb — Oeste da Irlanda

07C.

Divisão CIEM VIIc — Banco de Porcupine

07D.

Divisão CIEM VIId — Canal da Mancha oriental

07E.

Divisão CIEM VIIe — Canal da Mancha ocidental

07F.

Divisão CIEM VIIf — Canal de Bristol

07G.

Divisão CIEM VIIg — mar Céltico Norte

07H.

Divisão CIEM VIIh — mar Céltico Sul

07J.

Divisão CIEM VIIj — Sudoeste da Irlanda — Este

07K.

Divisão CIEM VIIk — Sudoeste da Irlanda — Oeste

08A.

Divisão CIEM VIIIa — Golfo da Biscaia — Norte

08B.

Divisão CIEM VIIIb — Golfo da Biscaia — Centro

08C.

Divisão CIEM VIIIc — Golfo da Biscaia — Sul

08D.

Divisão CIEM VIIId — Golfo da Biscaia — ao largo

08E.

Divisão CIEM VIIIe — Golfo da Biscaia — Oeste do golfo

09A.

Divisão CIEM IXa — águas portuguesas — Este

09B.

Divisão CIEM IXb — águas portuguesas — Oeste

14A.

Divisão CIEM XIVa — Nordeste da Gronelândia

14B.

Divisão CIEM XIVb — Sudeste da Gronelândia

| 7. | Para além do disposto nos pontos 1 a 6, são aplicáveis as seguintes disposições aos navios de países terceiros que pretendam pescar verdinho nas águas comunitárias:






  a) | Os navios que já tenham capturas a bordo só podem iniciar a viagem de pesca após terem recebido autorização da autoridade competente do Estado-Membro costeiro em causa. Pelo menos quatro horas antes de entrar nas águas comunitárias, o capitão do navio deve informar um dos seguintes Centros de Vigilância da Pesca, consoante o caso:






  i) | Reino Unido (Edimburgo) por correio electrónico para o seguinte endereço: ukfcc@scotland.gsi.gov.uk ou por telefone (+441 31271 9700), ou |
| --- | --- | --- | --- |

7.

Para além do disposto nos pontos 1 a 6, são aplicáveis as seguintes disposições aos navios de países terceiros que pretendam pescar verdinho nas águas comunitárias:

a)

Os navios que já tenham capturas a bordo só podem iniciar a viagem de pesca após terem recebido autorização da autoridade competente do Estado-Membro costeiro em causa. Pelo menos quatro horas antes de entrar nas águas comunitárias, o capitão do navio deve informar um dos seguintes Centros de Vigilância da Pesca, consoante o caso:

i)

Reino Unido (Edimburgo) por correio electrónico para o seguinte endereço: ukfcc@scotland.gsi.gov.uk ou por telefone (+441 31271 9700), ou

| ii) | Irlanda (Haulbowline) por correio electrónico para o seguinte endereço: nscstaff@eircom.net ou por telefone (+353 87236 5998). |
| --- | --- |

ii)

Irlanda (Haulbowline) por correio electrónico para o seguinte endereço: nscstaff@eircom.net ou por telefone (+353 87236 5998).

A comunicação deve especificar o nome, o indicativo de chamada rádio internacional e as letras e o número do porto do navio, as quantidades totais a bordo por espécie, a posição (longitude/latitude) de entrada do navio nas águas comunitárias, segundo as previsões do capitão, bem como a zona em que este último pretende iniciar as actividades de pesca. O navio não deve iniciar as actividades de pesca sem ter recebido um aviso de recepção da comunicação e instruções sobre a necessidade de o capitão apresentar ou não o navio para fins de inspecção. Cada aviso de recepção tem um número de autorização único, que o capitão deve conservar até ao termo da viagem de pesca.

Independentemente das inspecções que possam ser efectuadas no mar, as autoridades competentes podem, em casos devidamente justificados, exigir que o capitão apresente o navio para inspecção no porto.

| b) | Os navios que entrem nas águas comunitárias sem capturas a bordo ficam isentos das obrigações estabelecidas na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Os navios que entrem nas águas comunitárias sem capturas a bordo ficam isentos das obrigações estabelecidas na alínea a).

| c) | Em derrogação do ponto 1.2, considera-se que a viagem de pesca do navio termina à saída das águas comunitárias ou à entrada num porto comunitário em que são integralmente descarregadas as capturas.
  Os navios só podem sair das águas comunitárias após terem passado por uma das seguintes rotas de controlo:






  A. | rectângulo CIEM 48 E2 na divisão VIa |
| --- | --- | --- |

c)

Em derrogação do ponto 1.2, considera-se que a viagem de pesca do navio termina à saída das águas comunitárias ou à entrada num porto comunitário em que são integralmente descarregadas as capturas.

Os navios só podem sair das águas comunitárias após terem passado por uma das seguintes rotas de controlo:

A.

rectângulo CIEM 48 E2 na divisão VIa

| B. | rectângulo CIEM 46 E6 na divisão IVa |
| --- | --- |

B.

rectângulo CIEM 46 E6 na divisão IVa

| C. | Rectângulos CIEM 48 E8, 49 E8 ou 50 E8 na divisão IVa. |
| --- | --- |

C.

Rectângulos CIEM 48 E8, 49 E8 ou 50 E8 na divisão IVa.

O capitão do navio deve informar, pelo menos quatro horas antes da entrada numa das rotas de controlo referidas, o Centro de Vigilância da Pesca de Edimburgo por correio electrónico ou por telefone, tal como estabelecido no ponto 1. A comunicação deve especificar o nome, o indicativo de chamada rádio internacional e as letras e o número do porto do navio, as quantidades totais a bordo por espécie e a rota de controlo pela qual o navio pretende passar.

O navio não deve abandonar a zona abrangida pela rota de controlo sem ter recebido um aviso de recepção da comunicação e instruções sobre a necessidade de o capitão apresentar ou não o navio para fins de inspecção. Cada aviso de recepção tem um número de autorização único, que o capitão deve conservar até o navio sair das águas comunitárias.

Independentemente das inspecções que possam ser efectuadas no mar, as autoridades competentes podem, em casos devidamente justificadas, exigir que o capitão apresente o navio para inspecção nos portos de Lerwick ou Scrabster.

| d) | Os navios que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:






  i) | as redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem, |
| --- | --- | --- |

d)

Os navios que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

i)

as redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem,

| ii) | as redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura. |
| --- | --- |

ii)

as redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

---

(1)  Por viagem de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e termina quando o navio sai dessa zona.

(2)  o = obrigatório.

(3)  f = facultativo.

(4)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador.

(5)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.

(6)  Por viagem de pesca entende-se uma viagem que começa quando o navio que pretende pescar entra na zona das 200 milhas marítimas ao largo das costas dos Estados-Membros da Comunidade, em que são aplicáveis as regras comunitárias em matéria de pesca, e termina quando o navio sai dessa zona.

(7)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador.

(8)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.

(9)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador.

(10)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.

(11)  LT, LG: número decimal, com 3 algarismos depois do separador.

(12)  Facultativo, se o navio for submetido ao regime de localização por satélite.

(13)  Facultativo para o navio receptor.

---

ANEXO VII

ZONA DE RESERVA NA DIVISÃO NAFO 3O

Na seguinte zona da divisão NAFO 3O, é proibida qualquer actividade de pesca com artes de pesca que entrem em contacto com o fundo:

Image

---

ANEXO VIII

PARTE I

Formulários de controlo pelo Estado do porto

FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 1

PARTE A: A preencher pelo capitão do navio

| Nome do navio | Número OMI (1) | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão |
| --- | --- | --- | --- |
| Número Inmarsat | Número de fax | Número de telefone | Endereço de correio electrónico |
| Porto de desembarque ou transbordo | Hora prevista de chegada |
| | Data: | Hora (UTC): |
| Capturas totais a bordo | Capturas a desembarcar (2) |
| Espécie (3) | Produto (4) | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Espécie (3) | Produto (4) | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) |

Nome do navio

Número OMI (1)

Indicativo de chamada rádio

Estado de pavilhão

Número Inmarsat

Número de fax

Número de telefone

Endereço de correio electrónico

Porto de desembarque ou transbordo

Hora prevista de chegada

Data:

Hora (UTC):

Capturas totais a bordo

Capturas a desembarcar (2)

Espécie (3)

Produto (4)

Zona CIEM de captura

Peso do produto (kg)

Espécie (3)

Produto (4)

Zona CIEM de captura

Peso do produto (kg)

PARTE B: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado de pavilhão

| O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não» | Sim | Não |
| --- | --- | --- |
| a) | O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas |

O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não»

Sim

Não

a)

O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas

| b) | As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis |
| --- | --- |

b)

As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis

| c) | O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada

| d) | A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS |
| --- | --- |

d)

A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS

Confirmação do Estado de pavilhão

Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas.

Nome e cargo

Data

Assinatura

Carimbo oficial

PARTE C: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado do porto

| Nome do Estado do porto | Autorização dada | Data | Assinatura | Carimbo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Sim ...
  Não ... | | | |

Nome do Estado do porto

Autorização dada

Data

Assinatura

Carimbo

Sim ...

Não ...

FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO — PSC 2 (5)

PARTE A: A preencher pelo capitão do navio

| Nome do navio | Número OMI (6) | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão |
| --- | --- | --- | --- |
| Número Inmarsat | Número de fax | Número de telefone | Endereço de correio electrónico |
| Porto de desembarque ou transbordo | Hora prevista de chegada |
| | Data: | Hora (UTC): |
| Informações sobre as capturas relativas aos navios dadores |
| Nome do navio | Número OMI (6) | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão |
| Capturas totais a bordo | Capturas a desembarcar (7) |
| Espécie (8) | Produto (9) | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Espécie (8) | Produto (9) | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) |

Nome do navio

Número OMI (6)

Indicativo de chamada rádio

Estado de pavilhão

Número Inmarsat

Número de fax

Número de telefone

Endereço de correio electrónico

Porto de desembarque ou transbordo

Hora prevista de chegada

Data:

Hora (UTC):

Informações sobre as capturas relativas aos navios dadores

Nome do navio

Número OMI (6)

Indicativo de chamada rádio

Estado de pavilhão

Capturas totais a bordo

Capturas a desembarcar (7)

Espécie (8)

Produto (9)

Zona CIEM de captura

Peso do produto (kg)

Espécie (8)

Produto (9)

Zona CIEM de captura

Peso do produto (kg)

PARTE B: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado de pavilhão

| O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não» | Sim | Não |
| --- | --- | --- |
| a) | O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas |

O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa «Sim» ou «Não»

Sim

Não

a)

O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas

| b) | As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis |
| --- | --- |

b)

As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis

| c) | O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada |
| --- | --- |

c)

O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada

| d) | A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS |
| --- | --- |

d)

A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS

Confirmação do Estado de pavilhão

Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas.

Nome e cargo

Data

Assinatura

Carimbo oficial

PARTE C: Parte reservada à administração — a preencher pelo Estado do porto

| Nome do Estado do porto | Autorização dada | Data | Assinatura | Carimbo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Sim ...
  Não ... | | | |

Nome do Estado do porto

Autorização dada

Data

Assinatura

Carimbo

Sim ...

Não ...

PARTE II

RELATÓRIO DE INSPECÇÃO PELO ESTADO DO PORTO (PSC 3) (10)

A.   REFERÊNCIA DA INSPECÇÃO

| Estado do porto | Porto de desembarque ou transbordo |
| --- | --- |
| Nome do navio | Estado de pavilhão | Número OMI (11) | Indicativo de chamada rádio internacional |
| Início do desembarque/transbordo | Data | Hora |
| Fim do desembarque/transbordo | Data | Hora |

Estado do porto

Porto de desembarque ou transbordo

Nome do navio

Estado de pavilhão

Número OMI (11)

Indicativo de chamada rádio internacional

Início do desembarque/transbordo

Data

Hora

Fim do desembarque/transbordo

Data

Hora

B.   DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

| Nome do navio dador | Número OMI (11) | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão |
| --- | --- | --- | --- |

Nome do navio dador

Número OMI (11)

Indicativo de chamada rádio

Estado de pavilhão

B1.   Pescado desembarcado ou transbordado

| Espécie (12) | Produto (13) | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Dif. (kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 | Dif. (%) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

Espécie (12)

Produto (13)

Zona CIEM de captura

Peso do produto (kg)

Dif. (kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2

Dif. (%) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2

B2.   Informações sobre os desembarques autorizados sem confirmação do Estado de pavilhão

| Local de armazenagem, nome das autoridades competentes, prazo para a recepção da confirmação. |
| --- |

Local de armazenagem, nome das autoridades competentes, prazo para a recepção da confirmação.

B3.   Pescado mantido a bordo

| Espécie (12) | Produto (13) | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Dif. (kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 | Dif. (%) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

Espécie (12)

Produto (13)

Zona CIEM de captura

Peso do produto (kg)

Dif. (kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2

Dif. (%) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2

C.   RESULTADOS DA INSPECÇÃO

| Início da inspecção | Data | Hora |
| --- | --- | --- |
| Fim da inspecção | Data | Hora |
| Observações |
| Infracções observadas (14) |
| Artigo | Indicar as disposições da NEAFC infringidas e resumir os factos pertinentes |
| Nome do inspector | Assinatura do inspector | Data e lugar |

Início da inspecção

Data

Hora

Fim da inspecção

Data

Hora

Observações

Infracções observadas (14)

Artigo

Indicar as disposições da NEAFC infringidas e resumir os factos pertinentes

Nome do inspector

Assinatura do inspector

Data e lugar

D.   OBSERVAÇÕES DO CAPITÃO

| Eu, abaixo assinado, capitão do navio, confirmo que me foi entregue nesta data uma cópia do presente relatório. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte do presente relatório, excepto, se for caso disso, das minhas observações.
  Assinatura: ... Data: ... |
| --- |

Eu, abaixo assinado, capitão do navio, confirmo que me foi entregue nesta data uma cópia do presente relatório. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte do presente relatório, excepto, se for caso disso, das minhas observações.

Assinatura: ... Data: ...

E.   DISTRIBUIÇÃO

| Cópia para o Estado de pavilhão | Cópia para o Secretário da NEAFC |
| --- | --- |

Cópia para o Estado de pavilhão

Cópia para o Secretário da NEAFC

---

(1)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI (Organização Marítima Internacional) indicarão o seu número de registo externo.

(2)  Se necessário, utilizar-se-á um ou mais formulários suplementares.

(3)  Código alfa-3 das espécies da FAO.

(4)  Apresentações do produto — Apêndice do presente anexo.

(5)  Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.

(6)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.

(7)  Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.

(8)  Código alfa-3 das espécies da FAO.

(9)  Apresentações dos produtos especificadas no Apêndice do presente anexo.

(10)  No caso de um navio ter participado em operações de transbordo. Deve ser utilizado um formulário separado por cada navio dador.

(11)  Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.

(12)  Código alfa-3 da FAO.

(13)  Apresentações dos produtos especificadas no Apêndice do presente anexo.

(14)  Em caso de infracções relacionadas com pescado capturado na Área da Convenção NEAFC, deve ser feita referência ao artigo pertinente do regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC em 17 de Novembro de 2006.

Apêndice ao Anexo VIII

Produtos e seu acondicionamento

A.   Códigos relativos à apresentação dos produtos

| Código | Apresentação do produto |
| --- | --- |
| A | Inteiro — congelado |
| B | Inteiro — congelado (cozido) |
| C | Eviscerado com cabeça — congelado |
| D | Eviscerado sem cabeça — congelado |
| E | Eviscerado sem cabeça — aparado — congelado |
| F | Filetes sem pele — com espinha — congelados |
| G | Filetes sem pele — sem espinha — congelados |
| H | Filetes com pele — com espinha — congelados |
| I | Filetes com pele — sem espinha — congelados |
| J | Peixe salgado |
| K | Peixe em salmoura |
| L | Produtos enlatados |
| M | Óleo |
| N | Farinha de peixe |
| O | Produtos elaborados a partir de restos de peixe |
| P | Outros (especificar) |

Código

Apresentação do produto

A

Inteiro — congelado

B

Inteiro — congelado (cozido)

C

Eviscerado com cabeça — congelado

D

Eviscerado sem cabeça — congelado

E

Eviscerado sem cabeça — aparado — congelado

F

Filetes sem pele — com espinha — congelados

G

Filetes sem pele — sem espinha — congelados

H

Filetes com pele — com espinha — congelados

I

Filetes com pele — sem espinha — congelados

J

Peixe salgado

K

Peixe em salmoura

L

Produtos enlatados

M

Óleo

N

Farinha de peixe

O

Produtos elaborados a partir de restos de peixe

P

Outros (especificar)

B.   Tipo de acondicionamento

| Código | Tipo |
| --- | --- |
| CRT | Caixas de cartão |
| BOX | Caixas |
| BGS | Sacos |
| BLC | Blocos |

Código

Tipo

CRT

Caixas de cartão

BOX

Caixas

BGS

Sacos

BLC

Blocos

---

ANEXO IX

PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CCAMLR

| Espécies-alvo | Zona | Período de proibição |
| --- | --- | --- |
| Tubarões (todas as espécies) | Zona da Convenção | Todo o ano |
| Notothenia rossii | FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular
  FAO 48.2 Antárctico, em torno das Órcades do Sul
  FAO 48.3 Antárctico, em torno da Geórgia do Sul | Todo o ano |
| Esparídeos, serranídeos e roncadores | FAO 48.1 Antárctico (1)

  FAO 48.2 Antárctico (1) | Todo o ano |
| Gobionotothen gibberifrons


  Chaenocephalus aceratus


  Pseudochaenichthys georgianus


  Lepidonotothen squamifrons


  Patagonotothen gunther


  Electrona carlsbergi
   (1) | FAO 48.3 | Todo o ano |
| Dissostichus spp | FAO 48.5 Antárctico | 1.12.2007 a 30.11.2008 |
| Dissostichus spp | FAO 88.3 Antárctico (1)

  FAO 58.5.1 Antárctico (1)
   (2)

  FAO 58.5.2 Antárctico a leste de 79o20'E e fora da ZEE a oeste de 79o20'E (1)

  FAO 88.2 Antárctico a norte de 65oS (1)

  FAO 58.4.4 Antárctico (1)

  FAO 58.6 Antárctico (1)

  FAO 58.7 Antárctico (1) | Todo o ano |
| Lepidonotothen squamifrons | FAO 58.4.4 (1)
   (2) | Todo o ano |
| Todas as espécies excepto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides | FAO 58.5.2 Antárctico | 1.12.2007 a 30.11.2008 |
| Dissostichus mawsoni | FAO 48.4 Antárctico (1) | Todo o ano |

Espécies-alvo

Zona

Período de proibição

Tubarões (todas as espécies)

Zona da Convenção

Todo o ano

Notothenia rossii

FAO 48.1 Antárctico, na zona peninsular

FAO 48.2 Antárctico, em torno das Órcades do Sul

FAO 48.3 Antárctico, em torno da Geórgia do Sul

Todo o ano

Esparídeos, serranídeos e roncadores

FAO 48.1 Antárctico (1)

FAO 48.2 Antárctico (1)

Todo o ano

Gobionotothen gibberifrons

Chaenocephalus aceratus

Pseudochaenichthys georgianus

Lepidonotothen squamifrons

Patagonotothen gunther

Electrona carlsbergi
   (1)

FAO 48.3

Todo o ano

Dissostichus spp

FAO 48.5 Antárctico

1.12.2007 a 30.11.2008

Dissostichus spp

FAO 88.3 Antárctico (1)

FAO 58.5.1 Antárctico (1)
   (2)

FAO 58.5.2 Antárctico a leste de 79o20'E e fora da ZEE a oeste de 79o20'E (1)

FAO 88.2 Antárctico a norte de 65oS (1)

FAO 58.4.4 Antárctico (1)

FAO 58.6 Antárctico (1)

FAO 58.7 Antárctico (1)

Todo o ano

Lepidonotothen squamifrons

FAO 58.4.4 (1)
   (2)

Todo o ano

Todas as espécies excepto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides

FAO 58.5.2 Antárctico

1.12.2007 a 30.11.2008

Dissostichus mawsoni

FAO 48.4 Antárctico (1)

Todo o ano

---

(1)  Excepto para fins de investigação científica.

(2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).

---

ANEXO X

LIMITES DE CAPTURAS E DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS NOVAS PESCARIAS E NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CCAMLR EM 2007/2008

| Subzona/Divisão | Região | Campanha | SSRU | Dissotichus spp. Limites de captura (em toneladas) | Limites de capturas acessórias (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Raias | Macrourus spp. | Outras espécies |
| 48.6 | Toda a divisão | 1.12.2007 a 30.11.2008 | | 200 a norte de 60.oS
  200 a sul de 60.oS | Toda a divisão: 50 | Toda a divisão: 32 | Toda a divisão: 20 |
| 58.4.1 | Toda a divisão | 1.12.2007 a 30.11.2008 | Total subzona | 600 | Toda a divisão:
  50 | Toda a
  divisão:
  96 | Toda a divisão:
  20 |
| 58.4.2 | Toda a divisão | 1.12.2007 a 30.11.2008 | Total subzona | 780 | Toda a divisão:
  50 | Toda a divisão:
  124 | Toda a divisão:
  20 |
| 58.4.3a | Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional | 1.5.2008 a 31.8.2008 | Não aplicável | 250 | Toda a divisão:
  50 | Toda a divisão:
  26 | Toda a divisão:
  20 |
| 58.4.3b | Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional | 1.5.2008 a 31.8.2008 | Não aplicável | 150 Norte de 60o | Toda a divisão:
  50 | Toda a divisão:
  80 | Toda a divisão:
  20 |
| 88.1 | Toda a subzona | 1.12.2007 a 31.8.2008 | Total subzona | 2 660 | 133 | 426 | 20 |
| 88.2 | Sul de 65o S | 1.12.2007 a 31.8.2008 | Total subzona | 547 (1) | 50 (1) | 88 (1) | 20 |

Subzona/Divisão

Região

Campanha

SSRU

Dissotichus spp. Limites de captura (em toneladas)

Limites de capturas acessórias (em toneladas)

Raias

Macrourus spp.

Outras espécies

48.6

Toda a divisão

1.12.2007 a 30.11.2008

200 a norte de 60.oS

200 a sul de 60.oS

Toda a divisão: 50

Toda a divisão: 32

Toda a divisão: 20

58.4.1

Toda a divisão

1.12.2007 a 30.11.2008

Total subzona

600

Toda a divisão:

50

Toda a

divisão:

96

Toda a divisão:

20

58.4.2

Toda a divisão

1.12.2007 a 30.11.2008

Total subzona

780

Toda a divisão:

50

Toda a divisão:

124

Toda a divisão:

20

58.4.3a

Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional

1.5.2008 a 31.8.2008

Não aplicável

250

Toda a divisão:

50

Toda a divisão:

26

Toda a divisão:

20

58.4.3b

Toda a divisão, fora das zonas sob jurisdição nacional

1.5.2008 a 31.8.2008

Não aplicável

150 Norte de 60o

Toda a divisão:

50

Toda a divisão:

80

Toda a divisão:

20

88.1

Toda a subzona

1.12.2007 a 31.8.2008

Total subzona

2 660

133

426

20

88.2

Sul de 65o S

1.12.2007 a 31.8.2008

Total subzona

547 (1)

50 (1)

88 (1)

20

---

(1)  Regras em matéria de limites de captura para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito dos limites globais de capturas acessórias por subzona:

| — | Raias: 5 % do limite de captura para Dissostichus spp. ou 50 toneladas, no caso de esta quantidade ser mais elevada. |
| --- | --- |

—

Raias: 5 % do limite de captura para Dissostichus spp. ou 50 toneladas, no caso de esta quantidade ser mais elevada.

| — | Macrourus spp.: 16 % do limite de captura de Dissostichus spp. |
| --- | --- |

—

Macrourus spp.: 16 % do limite de captura de Dissostichus spp.

| — | Outras espécies: 20 toneladas por SSRU. |
| --- | --- |

—

Outras espécies: 20 toneladas por SSRU.

---

ANEXO XI

NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA PARA O EUPHAUSIA SUPERBA

Image

---

ANEXO XII

PARTE I

Declaração de transbordo da SEAFO

Image

DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO

1.   Regra geral

Em caso de transbordo, o capitão do navio de pesca indica as quantidades na declaração de transbordo. É entregue ao capitão do navio receptor uma cópia dessa declaração.

2.   Instruções de preenchimento

| a) | As inscrições constantes da declaração de transbordo devem ser legíveis e indeléveis. |
| --- | --- |

a)

As inscrições constantes da declaração de transbordo devem ser legíveis e indeléveis.

| b) | Não é permitido apagar ou alterar qualquer inscrição constante da declaração de transbordo. Em caso de erro, a inscrição errada deve ser riscada com um traço e seguida da nova inscrição, assim como da rubrica do capitão ou do seu mandatário. |
| --- | --- |

b)

Não é permitido apagar ou alterar qualquer inscrição constante da declaração de transbordo. Em caso de erro, a inscrição errada deve ser riscada com um traço e seguida da nova inscrição, assim como da rubrica do capitão ou do seu mandatário.

| c) | Deve ser preenchida uma declaração de transbordo por cada operação de transbordo. |
| --- | --- |

c)

Deve ser preenchida uma declaração de transbordo por cada operação de transbordo.

| d) | O capitão assina cada página da declaração de transbordo. |
| --- | --- |

d)

O capitão assina cada página da declaração de transbordo.

3.   Responsabilidades do capitão no respeitante à declaração de desembarque e à declaração de transbordo

O capitão do navio certifica com a sua rubrica e a sua assinatura que a estimativa das quantidades indicada na declaração de transbordo é razoavelmente exacta. São conservadas cópias das declarações de transbordo durante um ano.

4.   Informações a prestar

Devem ser indicadas no formulário de declaração de transbordo da SEAFO as estimativas das quantidades transbordadas, como especificado nas notas de pé-de-página do formulário, relativamente a cada espécie e a cada viagem.

5.   Procedimento de transmissão

| a) | Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de uma Parte Contratante ou está registado numa Parte Contratante, a primeira cópia da declaração de transbordo é entregue ao capitão do navio receptor. O original é, consoante o caso, entregue ou enviado às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, no prazo máximo de 48 horas a contar do final das operações de desembarque ou aquando da chegada ao porto. |
| --- | --- |

a)

Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de uma Parte Contratante ou está registado numa Parte Contratante, a primeira cópia da declaração de transbordo é entregue ao capitão do navio receptor. O original é, consoante o caso, entregue ou enviado às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, no prazo máximo de 48 horas a contar do final das operações de desembarque ou aquando da chegada ao porto.

| b) | Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de um país não-contratante, o documento original é, consoante o caso, entregue ou enviado o mais rapidamente possível à Parte Contratante de que o navio de pesca arvora pavilhão ou em que está registado. |
| --- | --- |

b)

Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de um país não-contratante, o documento original é, consoante o caso, entregue ou enviado o mais rapidamente possível à Parte Contratante de que o navio de pesca arvora pavilhão ou em que está registado.

| c) | No caso de ser impossível ao capitão enviar, nos prazos previstos, o original das declarações de transbordo às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, as informações solicitadas na declaração são comunicadas por rádio ou por qualquer outro meio a essas autoridades. |
| --- | --- |

c)

No caso de ser impossível ao capitão enviar, nos prazos previstos, o original das declarações de transbordo às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, as informações solicitadas na declaração são comunicadas por rádio ou por qualquer outro meio a essas autoridades.

Estas informações, antecedidas do nome, do indicativo de chamada rádio e da identificação externa do navio, assim como do nome do capitão, são transmitidas por intermédio das estações de rádio habitualmente utilizadas.

Se não puder ser enviada pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro ou através de qualquer outro método.

O capitão assegurará que as autoridades competentes recebam, por escrito, as informações transmitidas às estações de rádio.

PARTE II

Directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes

| 1. | As presentes directrizes destinam-se a apoiar a elaboração e aplicação das regras relativas aos cabos de galhardetes para palangreiros. Embora estas directrizes sejam bastante claras, recomenda-se que seja ainda melhorada a eficácia destes cabos com base na experiência adquirida. As presentes directrizes têm em conta variáveis ambientais e operacionais, nomeadamente elementos como as condições meteorológicas, a velocidade de calagem e as dimensões do navio, que influenciam a eficácia e a configuração do cabo de galhardetes na sua função de proteger os iscos das aves. A configuração e utilização dos cabos de galhardetes pode variar em função destas variáveis, desde que não seja afectada a eficácia do dispositivo. Prevê-se uma melhoria constante da configuração dos cabos de galhardetes, pelo que as presentes directrizes são passíveis de revisão no futuro. |
| --- | --- |

1.

As presentes directrizes destinam-se a apoiar a elaboração e aplicação das regras relativas aos cabos de galhardetes para palangreiros. Embora estas directrizes sejam bastante claras, recomenda-se que seja ainda melhorada a eficácia destes cabos com base na experiência adquirida. As presentes directrizes têm em conta variáveis ambientais e operacionais, nomeadamente elementos como as condições meteorológicas, a velocidade de calagem e as dimensões do navio, que influenciam a eficácia e a configuração do cabo de galhardetes na sua função de proteger os iscos das aves. A configuração e utilização dos cabos de galhardetes pode variar em função destas variáveis, desde que não seja afectada a eficácia do dispositivo. Prevê-se uma melhoria constante da configuração dos cabos de galhardetes, pelo que as presentes directrizes são passíveis de revisão no futuro.

2.   Configuração do cabo de galhardetes

| 2.1. | Recomenda-se a utilização de um cabo de galhardetes de 150 m de comprimento. O diâmetro da secção do cabo imersa pode ser superior ao da secção emersa. Esta característica permite aumentar a resistência ao arrasto — reduzindo, assim, a necessidade de utilizar um maior comprimento de cabo — e tem em conta as velocidades de calagem e o tempo necessário para o isco imergir. A secção que se encontra acima da água deve ser constituída por cabo fino (por exemplo, 3 mm de diâmetro) de cor viva, como o vermelho ou o cor-de-laranja. |
| --- | --- |

2.1.

Recomenda-se a utilização de um cabo de galhardetes de 150 m de comprimento. O diâmetro da secção do cabo imersa pode ser superior ao da secção emersa. Esta característica permite aumentar a resistência ao arrasto — reduzindo, assim, a necessidade de utilizar um maior comprimento de cabo — e tem em conta as velocidades de calagem e o tempo necessário para o isco imergir. A secção que se encontra acima da água deve ser constituída por cabo fino (por exemplo, 3 mm de diâmetro) de cor viva, como o vermelho ou o cor-de-laranja.

| 2.2. | A secção do cabo emersa deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis — por forma a evitar a habituação das aves –, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie. |
| --- | --- |

2.2.

A secção do cabo emersa deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis — por forma a evitar a habituação das aves –, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie.

| 2.3. | Recomenda-se a fixação do cabo no navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento. |
| --- | --- |

2.3.

Recomenda-se a fixação do cabo no navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento.

| 2.4. | Os galhardetes devem ser confeccionados com material bem visível e originar movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos num destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes, e devem estar suspensos logo acima do nível da água. |
| --- | --- |

2.4.

Os galhardetes devem ser confeccionados com material bem visível e originar movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos num destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes, e devem estar suspensos logo acima do nível da água.

| 2.5. | O espaçamento entre cada galhardete deve ser de 5 a 7 m, no máximo. Idealmente, os galhardetes devem ser colocados por pares. |
| --- | --- |

2.5.

O espaçamento entre cada galhardete deve ser de 5 a 7 m, no máximo. Idealmente, os galhardetes devem ser colocados por pares.

| 2.6. | Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um agrafe, por forma a permitir estivar o cabo mais eficazmente. |
| --- | --- |

2.6.

Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um agrafe, por forma a permitir estivar o cabo mais eficazmente.

| 2.7. | O número de galhardetes deve ser adaptado de modo inversamente proporcional à velocidade de calagem do navio. Para uma velocidade de 10 nós, é conveniente utilizar três pares. |
| --- | --- |

2.7.

O número de galhardetes deve ser adaptado de modo inversamente proporcional à velocidade de calagem do navio. Para uma velocidade de 10 nós, é conveniente utilizar três pares.

3.   Utilização de cabos de galhardetes

| 3.1. | O cabo deve ser suspenso numa haste fixada no navio. Essa haste deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que o cabo proteja o isco numa boa distância à ré sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a haste, maior será a protecção do isco. Assim, uma altura de cerca de 6 m acima da linha de água pode oferecer ao isco cerca de 100 m de protecção. |
| --- | --- |

3.1.

O cabo deve ser suspenso numa haste fixada no navio. Essa haste deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que o cabo proteja o isco numa boa distância à ré sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a haste, maior será a protecção do isco. Assim, uma altura de cerca de 6 m acima da linha de água pode oferecer ao isco cerca de 100 m de protecção.

| 3.2. | O cabo de galhardetes deve ser calado por forma a que os galhardetes passem por cima dos anzóis iscados na água. |
| --- | --- |

3.2.

O cabo de galhardetes deve ser calado por forma a que os galhardetes passem por cima dos anzóis iscados na água.

| 3.3. | Preconiza-se a utilização de cabos de múltiplos galhardetes, a fim de melhor proteger o isco das aves. |
| --- | --- |

3.3.

Preconiza-se a utilização de cabos de múltiplos galhardetes, a fim de melhor proteger o isco das aves.

| 3.4. | Devido ao potencial risco de ruptura e enredamento do cabo, devem ser mantidos a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de substituir os cabos danificados e garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas. |
| --- | --- |

3.4.

Devido ao potencial risco de ruptura e enredamento do cabo, devem ser mantidos a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de substituir os cabos danificados e garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas.

| 3.5. | Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco devem garantir a coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, assegurando:






  a) | O lançamento do isco pelo dispositivo directamente sob o espaço protegido pelo cabo de galhardetes; e |
| --- | --- | --- |

3.5.

Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco devem garantir a coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, assegurando:

a)

O lançamento do isco pelo dispositivo directamente sob o espaço protegido pelo cabo de galhardetes; e

| b) | A utilização de dois cabos de galhardetes sempre que se recorra a um dispositivo que permita lançar isco a bombordo e a estibordo. |
| --- | --- |

b)

A utilização de dois cabos de galhardetes sempre que se recorra a um dispositivo que permita lançar isco a bombordo e a estibordo.

| 3.6. | Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, eléctricos ou hidráulicos, a fim de facilitar a instalação e remoção dos cabos de galhardetes. |
| --- | --- |

3.6.

Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, eléctricos ou hidráulicos, a fim de facilitar a instalação e remoção dos cabos de galhardetes.

---

ANEXO XIII

Navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte

| 1. | A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros dos navios que arvoram pavilhão de Partes não Contratantes na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada por Convenção) avistados no exercício de actividades de pesca na Área da Convenção da NEAFC e inscritos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) numa lista provisória de navios que se presume estarem a infringir as recomendações estabelecidas pela Convenção. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas:






  a) | Sempre que entrarem num porto, não serão autorizados a aí desembarcar ou transbordar e serão inspeccionados pelas autoridades competentes. Essas inspecções incidirão nos documentos do navio, nos diários de bordo, nas artes de pesca, nas capturas a bordo e em qualquer outro elemento relacionado com as actividades do navio na Área da Convenção. As informações relativas aos resultados das inspecções serão imediatamente transmitidas à Comissão; |
| --- | --- | --- |

1.

A Comissão informará imediatamente os Estados-Membros dos navios que arvoram pavilhão de Partes não Contratantes na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (a seguir designada por Convenção) avistados no exercício de actividades de pesca na Área da Convenção da NEAFC e inscritos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) numa lista provisória de navios que se presume estarem a infringir as recomendações estabelecidas pela Convenção. Esses navios são sujeitos às seguintes medidas:

a)

Sempre que entrarem num porto, não serão autorizados a aí desembarcar ou transbordar e serão inspeccionados pelas autoridades competentes. Essas inspecções incidirão nos documentos do navio, nos diários de bordo, nas artes de pesca, nas capturas a bordo e em qualquer outro elemento relacionado com as actividades do navio na Área da Convenção. As informações relativas aos resultados das inspecções serão imediatamente transmitidas à Comissão;

| b) | Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro não lhes prestarão de forma alguma assistência nem participarão em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com eles; |
| --- | --- |

b)

Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvorem pavilhão de um Estado-Membro não lhes prestarão de forma alguma assistência nem participarão em qualquer transbordo ou operações de pesca conjuntas com eles;

| c) | Não serão abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem podem beneficiar de outros serviços. |
| --- | --- |

c)

Não serão abastecidos de provisões ou combustível nos portos, nem podem beneficiar de outros serviços.

| 2. | Para além das medidas referidas no ponto 1, são aplicáveis as medidas que se seguem aos navios inscritos pela NEAFC na lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU):






  a) | É proibido aos navios IUU entrar num porto comunitário; |
| --- | --- | --- |

2.

Para além das medidas referidas no ponto 1, são aplicáveis as medidas que se seguem aos navios inscritos pela NEAFC na lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios IUU):

a)

É proibido aos navios IUU entrar num porto comunitário;

| b) | Os navios IUU não são autorizados a pescar nas águas comunitárias, nem podem ser fretados; |
| --- | --- |

b)

Os navios IUU não são autorizados a pescar nas águas comunitárias, nem podem ser fretados;

| c) | São proibidas as importações de pescado proveniente de navios IUU; |
| --- | --- |

c)

São proibidas as importações de pescado proveniente de navios IUU;

| d) | Os Estados-Membros recusarão a concessão do seu pavilhão a navios IUU e incitarão os importadores, os transportadores e outros sectores em causa a absterem-se de transaccionar ou transbordar pescado capturado por esses navios. |
| --- | --- |

d)

Os Estados-Membros recusarão a concessão do seu pavilhão a navios IUU e incitarão os importadores, os transportadores e outros sectores em causa a absterem-se de transaccionar ou transbordar pescado capturado por esses navios.

| 3. | Os navios referidos no ponto 2, bem como os navios inscritos na lista IUU estabelecida pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), são enumeradas no Apêndice ao presente Anexo. |
| --- | --- |

3.

Os navios referidos no ponto 2, bem como os navios inscritos na lista IUU estabelecida pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), são enumeradas no Apêndice ao presente Anexo.

| 4. | Logo que a NEAFC adopte uma nova lista de navios IUU, a Comissão alterará a lista de navios IUU a fim de a adaptar às listas da NEAFC e da NAFO. |
| --- | --- |

4.

Logo que a NEAFC adopte uma nova lista de navios IUU, a Comissão alterará a lista de navios IUU a fim de a adaptar às listas da NEAFC e da NAFO.

Apêndice do Anexo XIII

Lista dos navios, com os respectivos números OMI, que a NEAFC e a NAFO confirmaram terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

| Número OMI (1) de identificação do navio | Nome do navio (2) | Estado de pavilhão (2) |
| --- | --- | --- |
| 7612321 | AVIOR | Geórgia |
| 8522030 | CARMEN | ex-Geórgia |
| 7700104 | CEFEY | Rússia |
| 8422852 | DOLPHIN | Rússia |
| 8522119 | EVA | ex-Geórgia |
| 7321374 | ENXEMBRE | Panamá |
| 6719419 | GORILERO | Panamá |
| 7332218 | IANNIS I | Panamá |
| 8028424 | CLIFF | Camboja |
| 8422838 | ISABELLA | ex-Geórgia |
| 8522042 | JUANITA | ex-Geórgia |
| 6614700 | KABOU | Guiné Conacri |
| 7385174 | MURTOSA | Togo |
| 8326319 | PAVLOVSK | Rússia |
| 8914221 | POLESTAR | Panamá |
| 8522169 | ROSITA | ex-Geórgia |
| 8421937 | NIKOLAY CHUDOTVORETS | Rússia |
| 7347407 | SUNNY JANE | |
| 8606836 | ULLA | ex-Geórgia |
| 7436533 | MARLIN | Geórgia |

Número OMI (1) de identificação do navio

Nome do navio (2)

Estado de pavilhão (2)

7612321

AVIOR

Geórgia

8522030

CARMEN

ex-Geórgia

7700104

CEFEY

Rússia

8422852

DOLPHIN

Rússia

8522119

EVA

ex-Geórgia

7321374

ENXEMBRE

Panamá

6719419

GORILERO

Panamá

7332218

IANNIS I

Panamá

8028424

CLIFF

Camboja

8422838

ISABELLA

ex-Geórgia

8522042

JUANITA

ex-Geórgia

6614700

KABOU

Guiné Conacri

7385174

MURTOSA

Togo

8326319

PAVLOVSK

Rússia

8914221

POLESTAR

Panamá

8522169

ROSITA

ex-Geórgia

8421937

NIKOLAY CHUDOTVORETS

Rússia

7347407

SUNNY JANE

8606836

ULLA

ex-Geórgia

7436533

MARLIN

Geórgia

---

(1)  Organização Marítima Internacional.

(2)  As alterações dos nomes e navios, assim como outras informações complementares, podem ser consultadas no sítio Web da NEAFC: www.neafc.org.

---

ANEXO XIV

RESOLUÇÃO GFCM/31/2007/2

CRIAÇÃO DE SUBZONAS GEOGRÁFICAS NA ZONA CGPM

A Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM),

RECONHECENDO a necessidade de compilar dados, monitorizar as pescas e avaliar os recursos haliêuticos de forma geo-referenciada;

RECORDANDO os esforços do Comité Científico Consultivo (CCC) e seus subcomités para identificar limites adequados para as subzonas da zona CGPM (Zona FAO 37);

CONSIDERANDO a decisão tomada pela Comissão na sua 26.a sessão (2001) de criar subzonas geográficas (SZG) na zona CGPM;

CONSIDERANDO o parecer emanado da 9.a sessão do CCC,

INSTITUI:

| 1. | As subzonas geográficas da zona CGPM indicadas nos Anexos 1, 2 e 3. |
| --- | --- |

1.

As subzonas geográficas da zona CGPM indicadas nos Anexos 1, 2 e 3.

ANEXO 1

Mapa das subzonas geográficas (SZG) CGPM

Image

ANEXO 2

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA DAS SUBZONAS GEOGRÁFICAS (SZG) CGPM

| SUBZONA FAO | DIVISÕES ESTATÍSTICAS FAO | SZG (9.a sessão do CCC) | GSAs (2007) |
| --- | --- | --- | --- |
| OCIDENTAL | 1.1 | BALEARES |

SUBZONA FAO

DIVISÕES ESTATÍSTICAS FAO

SZG (9.a sessão do CCC)

GSAs (2007)

OCIDENTAL

1.1

BALEARES

| 1.1.a | Águas em torno das Ilhas Baleares |
| --- | --- |

1.1.a

Águas em torno das Ilhas Baleares

| 5 | Ilhas Baleares |
| --- | --- |

5

Ilhas Baleares

| 1.1.b | Águas ao largo da costa continental espanhola |
| --- | --- |

1.1.b

Águas ao largo da costa continental espanhola

| 6 | Espanha Setentrional |
| --- | --- |

6

Espanha Setentrional

| 1.1.c | Águas ao largo da Argélia |
| --- | --- |

1.1.c

Águas ao largo da Argélia

| 4 | Argélia |
| --- | --- |

4

Argélia

| 1.1.d | Mar de Alborão |
| --- | --- |

1.1.d

Mar de Alborão

| 1 | Mar de Alborão Setentrional |
| --- | --- |

1

Mar de Alborão Setentrional

| 2 | Ilha de Alborão |
| --- | --- |

2

Ilha de Alborão

| 3 | Mar de Alborão Meridional |
| --- | --- |

3

Mar de Alborão Meridional

| 1.2 | GOLFO DO LEÃO |
| --- | --- |

1.2

GOLFO DO LEÃO

| 1.2.e | Golfo do Leão |
| --- | --- |

1.2.e

Golfo do Leão

| 7 | Golfo do Leão |
| --- | --- |

7

Golfo do Leão

| 1.2.f | Águas ao largo da Côte d'Azur |
| --- | --- |

1.2.f

Águas ao largo da Côte d'Azur

| 7 | Golfo do Leão |
| --- | --- |

7

Golfo do Leão

| 1.3 | SARDENHA |
| --- | --- |

1.3

SARDENHA

| 1.3.g | Águas em torno da Córsega |
| --- | --- |

1.3.g

Águas em torno da Córsega

| 8 | Córsega |
| --- | --- |

8

Córsega

| 1.3.h | Águas em torno da Sardenha |
| --- | --- |

1.3.h

Águas em torno da Sardenha

| 11 | Sardenha |
| --- | --- |

11

Sardenha

| 1.3.i | Águas ao largo do Norte da Sicília |
| --- | --- |

1.3.i

Águas ao largo do Norte da Sicília

| 10 | Mar Tirreno Meridional |
| --- | --- |

10

Mar Tirreno Meridional

| 1.3.j | Águas ao largo da plataforma continental italiana |
| --- | --- |

1.3.j

Águas ao largo da plataforma continental italiana

| 9 | Mar da Ligúria e Mar Tirreno Setentrional |
| --- | --- |

9

Mar da Ligúria e Mar Tirreno Setentrional

| 10 | Mar Tirreno Meridional |
| --- | --- |

10

Mar Tirreno Meridional

| 1.3.k | Águas ao largo do Norte da Tunísia |
| --- | --- |

1.3.k

Águas ao largo do Norte da Tunísia

| 12 | Tunísia Setentrional |
| --- | --- |

12

Tunísia Setentrional

CENTRAL

| 2.1 | ADRIÁTICO |
| --- | --- |

2.1

ADRIÁTICO

| 2.1.a | Adriático Setentrional e Central |
| --- | --- |

2.1.a

Adriático Setentrional e Central

| 17 | Adriático Setentrional |
| --- | --- |

17

Adriático Setentrional

| 2.1.b | Adriático Meridional |
| --- | --- |

2.1.b

Adriático Meridional

| 18 | Adriático Meridional |
| --- | --- |

18

Adriático Meridional

| 2.2 | JÓNIO |
| --- | --- |

2.2

JÓNIO

| 2.2.c | Águas ao Largo do Sudeste da Itália |
| --- | --- |

2.2.c

Águas ao Largo do Sudeste da Itália

| 19 | Mar Jónio Ocidental |
| --- | --- |

19

Mar Jónio Ocidental

| 2.2.d | Águas ao largo da Grécia Ocidental |
| --- | --- |

2.2.d

Águas ao largo da Grécia Ocidental

| 20 | Mar Jónio Oriental |
| --- | --- |

20

Mar Jónio Oriental

| 2.2.e | Águas ao largo da Sicília e de Malta |
| --- | --- |

2.2.e

Águas ao largo da Sicília e de Malta

| 15 | Malta |
| --- | --- |

15

Malta

| 16 | Sicília Meridional |
| --- | --- |

16

Sicília Meridional

| 2.2.f | Golfo de Gabès e Hammamet |
| --- | --- |

2.2.f

Golfo de Gabès e Hammamet

| 13 | Golfo de Hammamet |
| --- | --- |

13

Golfo de Hammamet

| 14 | Golfo de Gabès |
| --- | --- |

14

Golfo de Gabès

| 2.2.g | Águas ao largo da Líbia |
| --- | --- |

2.2.g

Águas ao largo da Líbia

| 21 | Mar Jónio Meridional |
| --- | --- |

21

Mar Jónio Meridional

ORIENTAL

| 3.1 | EGEU |
| --- | --- |

3.1

EGEU

| 3.1.a | Mar Egeu |
| --- | --- |

3.1.a

Mar Egeu

| 22 | Mar Egeu |
| --- | --- |

22

Mar Egeu

| 3.1.b | Águas em torno de Creta |
| --- | --- |

3.1.b

Águas em torno de Creta

| 23 | Creta |
| --- | --- |

23

Creta

| 3.2 | LEVANTE |
| --- | --- |

3.2

LEVANTE

| 3.2.c | Águas em torno de Chipre |
| --- | --- |

3.2.c

Águas em torno de Chipre

| 25 | Chipre |
| --- | --- |

25

Chipre

| 3.2.d | Águas ao largo da costa meridional da Turquia |
| --- | --- |

3.2.d

Águas ao largo da costa meridional da Turquia

| 24 | Levante Setentrional |
| --- | --- |

24

Levante Setentrional

| 3.2.e | Levante do Sudeste |
| --- | --- |

3.2.e

Levante do Sudeste

| 27 | Levante |
| --- | --- |

27

Levante

| 3.2.f | Águas ao largo do Egipto |
| --- | --- |

3.2.f

Águas ao largo do Egipto

| 26 | Levante Meridional |
| --- | --- |

26

Levante Meridional

MAR NEGRO

| 4.1 | MÁRMARA |
| --- | --- |

4.1

MÁRMARA

| 4.1 | Mar de Mármara |
| --- | --- |

4.1

Mar de Mármara

| 28 | Mar de Mármara |
| --- | --- |

28

Mar de Mármara

| 4.2 | MAR NEGRO |
| --- | --- |

4.2

MAR NEGRO

| 4.2 | Mar Negro |
| --- | --- |

4.2

Mar Negro

| 29 | Mar Negro |
| --- | --- |

29

Mar Negro

| 4.3 | MAR DE AZOV |
| --- | --- |

4.3

MAR DE AZOV

| 4.3 | Mar de Azov |
| --- | --- |

4.3

Mar de Azov

| 30 | Mar de Azov |
| --- | --- |

30

Mar de Azov

ANEXO 3

Coordenadas geográficas das subzonas geográficas (SZG) CGPM

| SZG | LIMITES |
| --- | --- |
| 1 | Linha costeira
  36.° N 5.° 36′ O
  36.° N 3.° 20′ O
  36.° 05′ N 3.° 20′ O
  36.° 05′ N 2.° 40′ O
  36.° N 2.° 40′ O
  36.° N 1.° 30′ O
  36.° 30′ N 1.° 30′ O
  36.° 30′ N 1.° O
  37.° 36′ N 1.° O |
| 2 | 36.° 05′ N 3.° 20′ O
  36.° 05′ N 2.° 40′ O
  35.° 45′ N 3.° 20′ O
  35.° 45′ N 2.° 40′ O |
| 3 | Linha costeira
  36.° N 5.° 36′ O
  35.° 49′ N 5.° 36′ O
  36.° N 3.° 20′ O
  35.° 45′ N 3.° 20′ O
  35.° 45′ N 2.° 40′ O
  36.° N 2.° 40′ O
  36.° N 1.° 13′ O
  Fronteira Marrocos-Argélia |
| 4 | Linha costeira
  36.° N 1.° 13′ O
  36.° N 1.° 30′ O
  36.° 30′ N 1.° 30′ O
  36.° 30′ N 1.° O
  37.° N 1.° O
  37.° N 0.° 30′ E
  38.° N 0.° 30′ E
  38.° N 8.° 30′ E
  Fronteira Argélia-Tunísia
  Fronteira Marrocos-Argélia |
| 5 | 38.° N 0.° 30′ E
  39.° 30′ N 0.° 30′ E
  39.° 30′ N 1.° 30′ O
  40.° N 1.° 30′ E
  40.° N 2.° E
  40.° 30′ N 2.° E
  40.° 30′ N 6.° E
  38.° N 6.° E |
| 6 | Linha costeira
  37.° 36′ N 1.° O
  37.° N 1.° O
  37.° N 0.° 30′ E
  39.° 30′ N 0.° 30′ E
  39.° 30′ N 1.° 30′ O
  40.° N 1.° 30′ E
  40.° N 2.° E
  40.° 30′ N 2.° E
  40.° 30′ N 6.° E
  42.° 30′ N 6.° E
  42.° 30′ N 3.° 09′ E |
| 7 | Linha costeira
  42.° 30′ N 3.° 09′ E
  42.° 30′ N 6.° E
  42.° 30′ N 7.° 30′ E
  Fronteira Franco-Italiana |
| 8 | 42.° 30′ N 6.° E
  42.° 30′ N 7.° 30′ E
  43.° 15′ N 7.° 30′ E
  43.° 15′ N 9.° 45′ E
  41.° 18′ N 9.° 45′ E
  41.° 18′ N 6.° E |
| 9 | Linha costeira
  Fronteira Franco-Italiana
  43.° 15′ N 7.° 30′ E
  43.° 15′ N 9.° 45′ E
  41.° 18′ N 9.° 45′ E
  41.° 18′ N 13.° E |
| 10 | Linha costeira (incluindo Sicília Setentrional)
  41.° 18′ N 13.° E
  41.° 18′ N 11.° E
  38.° N 11.° E
  38.° N 12.° 30′ E |
| 11 | 41.° 18′ N 6.° E
  41.° 18′ N 11.° E
  38.° 30′ N 11.° E
  38.° 30′ N 8.° 30′ E
  38.° N 8.° 30′ E
  38.° N 6.° E |
| 12 | Linha costeira
  Fronteira Argélia-Tunísia
  38.° N 8.° 30′ E
  38.° 30′ N 8.° 30′ E
  38.° 30′ N 11.° E
  38.° N 11.° E
  37.° N 12.° E
  37.° N 11.° 04′E |
| 13 | Linha costeira
  37.° N 11.° 04′E
  37.° N 12.° E
  35.° N 13.° 30′ E
  35.° N 11.° E |
| 14 | Linha costeira
  35.° N 11.° E
  35.° N 15.° 18′ E
  Fronteira Tunísia-Líbia |
| 15 | 36.° 30′ N 13.° 30′ E
  35.° N 13.° 30′E
  35.° N 15.° 18′ E
  36.° 30′ N 15.° 18′ E |
| 16 | Linha costeira
  38.° N 12.° 30′ E
  38.° N 11.° E
  37.° N 12.° E
  35.° N 13.° 30′ E
  36.° 30′ N 13.° 30′ E
  36.° 30′ N 15.° 18′ E
  37.° N 15.° 18′ E |
| 17 | Linha costeira
  41.° 55′ N 15.° 08′ E
  Fronteira Croácia-Montenegro |
| 18 | Linhas costeiras (a Leste e Oeste)
  41.° 55′ N 15.° 08′ E
  40.° 04′ N 18.° 29′ E
  Fronteira Croácia-Montenegro
  Fronteira Albânia-Grécia |
| 19 | Linha costeira (y compris Est de la Sicile)
  40.° 04′ N 18.° 29′ E
  37.° N 15.° 18′ E
  35.° N 15.° 18′ E
  35.° N 19.° 10′ E
  39.° 58′ N 19.° 10′ E |
| 20 | Linha costeira
  Fronteira Albânia-Grécia
  39.° 58′ N 19.° 10′ E
  35.° N 19.° 10′ E
  35.° N 23.° E
  36.° 30′ N 23.° E |
| 21 | Linha costeira
  Fronteira Tunísia-Líbia
  35.° N 15.° 18′ E
  35.° N 23.° E
  34.° N 23.° E
  34.° N 25.° 09′ E
  Fronteira Líbia-Egipto |
| 22 | Linha costeira
  36.° 30′ N 23.° E
  36.° N 23.° E
  36.° N 26.° 30′ E
  34.° N 26.° 30′ E
  34.° N 29.° E
  36.° 43′ N 29.° E |
| 23 | 36.° N 23.° E
  36.° N 26.° 30′ E
  34.° N 26.° 30′ E
  34.° N 23.° E |
| 24 | Linha costeira
  36.° 43′ N 29.° E
  34.° N 29.° E
  34.° N 32.° E
  35.° 47′ N 32.° E
  35.° 47′ N 35.° E
  Fronteira Turquia-Síria |
| 25 | 35.° 47′ N 32.° E
  34.° N 32.° E
  34.° N 35.° E
  35.° 47′ N 35.° E |
| 26 | Linha costeira
  Fronteira Líbia-Egipto
  34.° N 25.° 09′ E
  34.° N 34.° 13′ E
  Fronteira Egipto-Banda de Gaza |
| 27 | Linha costeira
  Fronteira Egipto-Banda de Gaza
  34.° N 34.° 13′ E
  34.° N 35.° E
  35.° 47′ N 35.° E
  Fronteira Turquia-Síria |
| 28 | |
| 29 | |
| 30 | |

SZG

LIMITES

1

Linha costeira

36.° N 5.° 36′ O

36.° N 3.° 20′ O

36.° 05′ N 3.° 20′ O

36.° 05′ N 2.° 40′ O

36.° N 2.° 40′ O

36.° N 1.° 30′ O

36.° 30′ N 1.° 30′ O

36.° 30′ N 1.° O

37.° 36′ N 1.° O

2

36.° 05′ N 3.° 20′ O

36.° 05′ N 2.° 40′ O

35.° 45′ N 3.° 20′ O

35.° 45′ N 2.° 40′ O

3

Linha costeira

36.° N 5.° 36′ O

35.° 49′ N 5.° 36′ O

36.° N 3.° 20′ O

35.° 45′ N 3.° 20′ O

35.° 45′ N 2.° 40′ O

36.° N 2.° 40′ O

36.° N 1.° 13′ O

Fronteira Marrocos-Argélia

4

Linha costeira

36.° N 1.° 13′ O

36.° N 1.° 30′ O

36.° 30′ N 1.° 30′ O

36.° 30′ N 1.° O

37.° N 1.° O

37.° N 0.° 30′ E

38.° N 0.° 30′ E

38.° N 8.° 30′ E

Fronteira Argélia-Tunísia

Fronteira Marrocos-Argélia

5

38.° N 0.° 30′ E

39.° 30′ N 0.° 30′ E

39.° 30′ N 1.° 30′ O

40.° N 1.° 30′ E

40.° N 2.° E

40.° 30′ N 2.° E

40.° 30′ N 6.° E

38.° N 6.° E

6

Linha costeira

37.° 36′ N 1.° O

37.° N 1.° O

37.° N 0.° 30′ E

39.° 30′ N 0.° 30′ E

39.° 30′ N 1.° 30′ O

40.° N 1.° 30′ E

40.° N 2.° E

40.° 30′ N 2.° E

40.° 30′ N 6.° E

42.° 30′ N 6.° E

42.° 30′ N 3.° 09′ E

7

Linha costeira

42.° 30′ N 3.° 09′ E

42.° 30′ N 6.° E

42.° 30′ N 7.° 30′ E

Fronteira Franco-Italiana

8

42.° 30′ N 6.° E

42.° 30′ N 7.° 30′ E

43.° 15′ N 7.° 30′ E

43.° 15′ N 9.° 45′ E

41.° 18′ N 9.° 45′ E

41.° 18′ N 6.° E

9

Linha costeira

Fronteira Franco-Italiana

43.° 15′ N 7.° 30′ E

43.° 15′ N 9.° 45′ E

41.° 18′ N 9.° 45′ E

41.° 18′ N 13.° E

10

Linha costeira (incluindo Sicília Setentrional)

41.° 18′ N 13.° E

41.° 18′ N 11.° E

38.° N 11.° E

38.° N 12.° 30′ E

11

41.° 18′ N 6.° E

41.° 18′ N 11.° E

38.° 30′ N 11.° E

38.° 30′ N 8.° 30′ E

38.° N 8.° 30′ E

38.° N 6.° E

12

Linha costeira

Fronteira Argélia-Tunísia

38.° N 8.° 30′ E

38.° 30′ N 8.° 30′ E

38.° 30′ N 11.° E

38.° N 11.° E

37.° N 12.° E

37.° N 11.° 04′E

13

Linha costeira

37.° N 11.° 04′E

37.° N 12.° E

35.° N 13.° 30′ E

35.° N 11.° E

14

Linha costeira

35.° N 11.° E

35.° N 15.° 18′ E

Fronteira Tunísia-Líbia

15

36.° 30′ N 13.° 30′ E

35.° N 13.° 30′E

35.° N 15.° 18′ E

36.° 30′ N 15.° 18′ E

16

Linha costeira

38.° N 12.° 30′ E

38.° N 11.° E

37.° N 12.° E

35.° N 13.° 30′ E

36.° 30′ N 13.° 30′ E

36.° 30′ N 15.° 18′ E

37.° N 15.° 18′ E

17

Linha costeira

41.° 55′ N 15.° 08′ E

Fronteira Croácia-Montenegro

18

Linhas costeiras (a Leste e Oeste)

41.° 55′ N 15.° 08′ E

40.° 04′ N 18.° 29′ E

Fronteira Croácia-Montenegro

Fronteira Albânia-Grécia

19

Linha costeira (y compris Est de la Sicile)

40.° 04′ N 18.° 29′ E

37.° N 15.° 18′ E

35.° N 15.° 18′ E

35.° N 19.° 10′ E

39.° 58′ N 19.° 10′ E

20

Linha costeira

Fronteira Albânia-Grécia

39.° 58′ N 19.° 10′ E

35.° N 19.° 10′ E

35.° N 23.° E

36.° 30′ N 23.° E

21

Linha costeira

Fronteira Tunísia-Líbia

35.° N 15.° 18′ E

35.° N 23.° E

34.° N 23.° E

34.° N 25.° 09′ E

Fronteira Líbia-Egipto

22

Linha costeira

36.° 30′ N 23.° E

36.° N 23.° E

36.° N 26.° 30′ E

34.° N 26.° 30′ E

34.° N 29.° E

36.° 43′ N 29.° E

23

36.° N 23.° E

36.° N 26.° 30′ E

34.° N 26.° 30′ E

34.° N 23.° E

24

Linha costeira

36.° 43′ N 29.° E

34.° N 29.° E

34.° N 32.° E

35.° 47′ N 32.° E

35.° 47′ N 35.° E

Fronteira Turquia-Síria

25

35.° 47′ N 32.° E

34.° N 32.° E

34.° N 35.° E

35.° 47′ N 35.° E

26

Linha costeira

Fronteira Líbia-Egipto

34.° N 25.° 09′ E

34.° N 34.° 13′ E

Fronteira Egipto-Banda de Gaza

27

Linha costeira

Fronteira Egipto-Banda de Gaza

34.° N 34.° 13′ E

34.° N 35.° E

35.° 47′ N 35.° E

Fronteira Turquia-Síria

28

29

30

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