# Jornal Oficial L 8/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 8 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano11 de Janeiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 8

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano11 de Janeiro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 14/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 15/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais | 2 |
| | | Regulamento (CE) n.o 16/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 17/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 18/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 19/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 14/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CEE) n.o 386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 15/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais

o

o

2

Regulamento (CE) n.o 16/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 17/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

5

Regulamento (CE) n.o 18/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 19/2008 da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/31/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um suplente francês para o Comité das Regiões | 9 |
| | | 2008/32/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um membro e um suplente belgas para o Comité das Regiões | 10 |
| | | 2008/33/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um suplente espanhol para o Comité das Regiões | 11 |
| | | 2008/34/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um suplente finlandês para o Comité das Regiões | 12 |
| | | Comissão |
| | | 2008/35/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, relativa a um projecto de regulamento da República Helénica sobre a rotulagem de produtos de padaria feitos com massa congelada
  [notificada com o número C(2007) 6750] | 13 |
| | | 2008/36/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, relativa à autorização de colocação no mercado de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novo alimento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 6] | 15 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/31/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um suplente francês para o Comité das Regiões

9

2008/32/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um membro e um suplente belgas para o Comité das Regiões

10

2008/33/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um suplente espanhol para o Comité das Regiões

11

2008/34/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 2007, que nomeia um suplente finlandês para o Comité das Regiões

12

Comissão

2008/35/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Janeiro de 2008, relativa a um projecto de regulamento da República Helénica sobre a rotulagem de produtos de padaria feitos com massa congelada
  [notificada com o número C(2007) 6750]

[notificada com o número C(2007) 6750]

13

2008/36/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, relativa à autorização de colocação no mercado de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novo alimento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 6]

o

[notificada com o número C(2008) 6]

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/1 |
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11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 14/2008 DO CONSELHO

de 17 de Dezembro de 2007

que altera o Regulamento (CEE) n.o 386/90 relativo ao controlo aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição ou de outros montantes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (1), alguns Estados-Membros reorganizaram os seus serviços aduaneiros, daí resultando uma redução significativa do número de estâncias aduaneiras. A introdução de procedimentos aduaneiros de exportação informatizados com controlo centralizado reduziu a importância da estância aduaneira de exportação enquanto base para a aplicação das taxas de controlo. |
| --- | --- |

(1)

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (1), alguns Estados-Membros reorganizaram os seus serviços aduaneiros, daí resultando uma redução significativa do número de estâncias aduaneiras. A introdução de procedimentos aduaneiros de exportação informatizados com controlo centralizado reduziu a importância da estância aduaneira de exportação enquanto base para a aplicação das taxas de controlo.

| (2) | Além disso, a utilização de técnicas de gestão do risco, incluindo a análise de risco, deve levar à repartição dos controlos físicos por todos os exportadores. Contudo, a repartição eficaz dos controlos pelos sectores ou exportadores para os quais devem ser considerados prioritários é dificultada pelo requisito de aplicação de taxas de controlo mínimas ao nível da estância aduaneira de exportação. Por conseguinte, por razões de eficiência e simplicidade e de acordo com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros que apliquem a análise de risco em conformidade com o direito comunitário devem ter a possibilidade de aplicar a taxa de controlo mínima ao nível nacional, em vez de ao nível da estância aduaneira de exportação. |
| --- | --- |

(2)

Além disso, a utilização de técnicas de gestão do risco, incluindo a análise de risco, deve levar à repartição dos controlos físicos por todos os exportadores. Contudo, a repartição eficaz dos controlos pelos sectores ou exportadores para os quais devem ser considerados prioritários é dificultada pelo requisito de aplicação de taxas de controlo mínimas ao nível da estância aduaneira de exportação. Por conseguinte, por razões de eficiência e simplicidade e de acordo com o princípio da gestão partilhada, os Estados-Membros que apliquem a análise de risco em conformidade com o direito comunitário devem ter a possibilidade de aplicar a taxa de controlo mínima ao nível nacional, em vez de ao nível da estância aduaneira de exportação.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 386/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 386/90 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 386/90 é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que o Estado-Membro aplique o segundo parágrafo, pode igualmente optar por substituir a taxa de 5 % por estância aduaneira por uma taxa de 5 % para a totalidade do seu território. O Estado-Membro notificará a Comissão antes de aplicar ou deixar de aplicar o presente parágrafo.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SILVA

---

(1)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2).

1

o

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| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/2 |
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11.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 8/2

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REGULAMENTO (CE) N.o 15/2008 DO CONSELHO

de 20 de Dezembro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 2100/94 no que respeita ao direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1) estabelece um regime comunitário para as variedades vegetais que permite a concessão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais válidos em toda a Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (1) estabelece um regime comunitário para as variedades vegetais que permite a concessão de direitos comunitários de protecção das variedades vegetais válidos em toda a Comunidade.

| (2) | A fim de favorecer o comércio, importa facilitar o acesso à protecção comunitária das variedades vegetais. Por conseguinte, deverão ser simplificadas as condições a que está subordinado o direito de apresentar um pedido de protecção das variedades vegetais e deverá ser introduzido um sistema único de apresentação de pedidos para todos os requerentes. |
| --- | --- |

(2)

A fim de favorecer o comércio, importa facilitar o acesso à protecção comunitária das variedades vegetais. Por conseguinte, deverão ser simplificadas as condições a que está subordinado o direito de apresentar um pedido de protecção das variedades vegetais e deverá ser introduzido um sistema único de apresentação de pedidos para todos os requerentes.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 2100/94 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2100/94 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2100/94 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o

  Direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais
  Qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer organismo com personalidade jurídica nos termos da legislação aplicável, pode apresentar um pedido de protecção comunitária de uma variedade vegetal.
  Os pedidos podem ser apresentados conjuntamente por dois ou mais requerentes.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Direito de apresentar um pedido de protecção comunitária de variedades vegetais

Qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer organismo com personalidade jurídica nos termos da legislação aplicável, pode apresentar um pedido de protecção comunitária de uma variedade vegetal.

Os pedidos podem ser apresentados conjuntamente por dois ou mais requerentes.».

| 2. | No n.o 2 do artigo 41.o, são suprimidos os termos «do n.o 1, alínea b), do artigo 12.o». |
| --- | --- |

2.

No n.o 2 do artigo 41.o, são suprimidos os termos «do n.o 1, alínea b), do artigo 12.o».

| 3. | No artigo 52.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os n.os 2 e 3 aplicam-se igualmente em relação a pedidos anteriores apresentados noutro Estado.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 52.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os n.os 2 e 3 aplicam-se igualmente em relação a pedidos anteriores apresentados noutro Estado.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. NUNES CORREIA

---

(1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 38).

1

o

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| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/3 |
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11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 16/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 161,6 |
| MA | 63,0 |
| TN | 129,8 |
| TR | 107,8 |
| ZZ | 115,6 |
| 0707 00 05 | JO | 167,7 |
| MA | 41,7 |
| TR | 85,8 |
| ZZ | 98,4 |
| 0709 90 70 | MA | 112,8 |
| TR | 98,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 90 80 | EG | 313,6 |
| ZZ | 313,6 |
| 0805 10 20 | CL | 64,2 |
| EG | 44,1 |
| IL | 46,8 |
| MA | 65,6 |
| TR | 84,4 |
| ZA | 35,8 |
| ZZ | 56,8 |
| 0805 20 10 | MA | 86,5 |
| ZZ | 86,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 59,5 |
| IL | 61,7 |
| PK | 42,8 |
| TR | 87,1 |
| ZZ | 62,8 |
| 0805 50 10 | EG | 77,2 |
| IL | 149,9 |
| TR | 125,8 |
| ZA | 76,9 |
| ZZ | 107,5 |
| 0808 10 80 | CA | 95,9 |
| CN | 95,5 |
| MK | 38,0 |
| TR | 118,1 |
| US | 107,5 |
| ZA | 89,0 |
| ZZ | 90,7 |
| 0808 20 50 | CN | 52,3 |
| US | 94,6 |
| ZA | 134,7 |
| ZZ | 93,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

161,6

MA

63,0

TN

129,8

TR

107,8

ZZ

115,6

0707 00 05

JO

167,7

MA

41,7

TR

85,8

ZZ

98,4

0709 90 70

MA

112,8

TR

98,8

ZZ

105,8

0709 90 80

EG

313,6

ZZ

313,6

0805 10 20

CL

64,2

EG

44,1

IL

46,8

MA

65,6

TR

84,4

ZA

35,8

ZZ

56,8

0805 20 10

MA

86,5

ZZ

86,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

59,5

IL

61,7

PK

42,8

TR

87,1

ZZ

62,8

0805 50 10

EG

77,2

IL

149,9

TR

125,8

ZA

76,9

ZZ

107,5

0808 10 80

CA

95,9

CN

95,5

MK

38,0

TR

118,1

US

107,5

ZA

89,0

ZZ

90,7

0808 20 50

CN

52,3

US

94,6

ZA

134,7

ZZ

93,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/5 |
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11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 17/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 11 de Janeiro de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 28,34 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 27,63 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 28,34 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 27,63 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3081 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 30,81 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 30,03 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 30,03 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,3081 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

28,34 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

27,63 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

28,34 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

27,63 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3081

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

30,81

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

30,03

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

30,03

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,3081

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 18/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 10 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 10 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 10 de Janeiro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 35,033 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2007 da Comissão (JO L 289 de 7.11.2007, p. 3).

2

o

---

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/8 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 19/2008 DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 9 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 9 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 9 de Janeiro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 é fixado em 408,83 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/20007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1476/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 17).

2

o

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/9 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que nomeia um suplente francês para o Comité das Regiões

(2008/31/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo francês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de E. MORIN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da demissão de E. MORIN,

DECIDE:

Artigo 1.o

Jean-Jacques FRITZ, conselheiro Regional da região da Alsácia, é nomeado suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/10 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/10

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que nomeia um membro e um suplente belgas para o Comité das Regiões

(2008/32/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Yves LETERME e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Johan SAUWENS como membro, |
| --- | --- |

(2)

No Comité das Regiões, vagou um lugar de membro na sequência do termo do mandato de Yves LETERME e vai ficar vago um lugar de suplente na sequência da nomeação de Johan SAUWENS como membro,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente dos mandatos em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membro:
  Johan SAUWENS, deputado do Parlamento flamengo, |
| --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

Johan SAUWENS, deputado do Parlamento flamengo,

| b) | Na qualidade de suplente:
  Ludwig CALUWE, deputado do Parlamento flamengo. |
| --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

Ludwig CALUWE, deputado do Parlamento flamengo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/11 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que nomeia um suplente espanhol para o Comité das Regiões

(2008/33/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Santiago GÓMEZ-REINO LECOQ, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Santiago GÓMEZ-REINO LECOQ,

DECIDE:

Artigo 1.o

Elsa CASAS CABELLO, comisionada de Acción Exterior, Comunidad Autónoma de Canarias, é nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Dezembro de 2007

que nomeia um suplente finlandês para o Comité das Regiões

(2008/34/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo da Finlândia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE, que nomeia efectivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Håkan NORDMAN, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia de Håkan NORDMAN,

DECIDE:

Artigo 1.o

Martina MALMBERG, presidente do Conselho Municipal de Inkoo, é nomeada suplente do Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato em curso, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

A. COSTA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

Comissão

| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/13 |
| --- | --- | --- | --- |

11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/13

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2008

relativa a um projecto de regulamento da República Helénica sobre a rotulagem de produtos de padaria feitos com massa congelada

[notificada com o número C(2007) 6750]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(2008/35/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os artigos 19.o e 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, as autoridades gregas notificaram à Comissão, em 15 de Maio de 2007, um projecto de regulamento sobre disposições específicas aplicáveis à rotulagem obrigatória de produtos de padaria feitos com massa congelada. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, as autoridades gregas notificaram à Comissão, em 15 de Maio de 2007, um projecto de regulamento sobre disposições específicas aplicáveis à rotulagem obrigatória de produtos de padaria feitos com massa congelada.

| (2) | Nos termos do projecto notificado, os produtos de padaria feitos com massa congelada devem ser rotulados com a data de produção e a origem da massa congelada. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do projecto notificado, os produtos de padaria feitos com massa congelada devem ser rotulados com a data de produção e a origem da massa congelada.

| (3) | Em conformidade com o previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, a Comissão consultou vários Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o previsto no segundo parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE, a Comissão consultou vários Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | A Directiva 2000/13/CE contém disposições quanto à indicação da origem dos géneros alimentícios (pontos 7 e 8 do n.o 1 do artigo 3.o) e aos tipos de indicações de data (n.o 5 do artigo 9.o). Em conformidade com estas regras, a indicação sobre o local de origem ou de proveniência dos géneros alimentícios só é obrigatória na rotulagem dos géneros alimentícios, quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício (ponto 8 do n.o 1 do artigo 3.o). |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2000/13/CE contém disposições quanto à indicação da origem dos géneros alimentícios (pontos 7 e 8 do n.o 1 do artigo 3.o) e aos tipos de indicações de data (n.o 5 do artigo 9.o). Em conformidade com estas regras, a indicação sobre o local de origem ou de proveniência dos géneros alimentícios só é obrigatória na rotulagem dos géneros alimentícios, quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir em erro o consumidor quanto à origem ou proveniência real do género alimentício (ponto 8 do n.o 1 do artigo 3.o).

| (5) | A indicação obrigatória do país de origem da massa congelada seria um encargo suplementar para os operadores das empresas do sector alimentar que produzem pão com massa de outro Estado-Membro da União Europeia e constituiria, por conseguinte, uma barreira potencial à livre circulação de bens, comprometendo o bom funcionamento do mercado único. Os casos em que podem ser aceites as disposições nacionais não harmonizadas que regulam a rotulagem e a apresentação de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em geral são indicados de forma exaustiva no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2000/13/CE. Para além dos casos em que seriam necessárias para a protecção da saúde pública, tais medidas só podem ser admitidas se se justificarem por razões de repressão de fraudes ou de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominação de origem e de repressão da concorrência desleal. |
| --- | --- |

(5)

A indicação obrigatória do país de origem da massa congelada seria um encargo suplementar para os operadores das empresas do sector alimentar que produzem pão com massa de outro Estado-Membro da União Europeia e constituiria, por conseguinte, uma barreira potencial à livre circulação de bens, comprometendo o bom funcionamento do mercado único. Os casos em que podem ser aceites as disposições nacionais não harmonizadas que regulam a rotulagem e a apresentação de certos géneros alimentícios ou dos géneros alimentícios em geral são indicados de forma exaustiva no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2000/13/CE. Para além dos casos em que seriam necessárias para a protecção da saúde pública, tais medidas só podem ser admitidas se se justificarem por razões de repressão de fraudes ou de protecção da propriedade industrial e comercial, de indicações de proveniência, de denominação de origem e de repressão da concorrência desleal.

| (6) | Os motivos indicados na notificação grega evocam, na verdade, razões de higiene e referem-se, por conseguinte, à protecção da saúde pública. A notificação grega não tem em conta a existência de uma base estabelecida de regras comuns em matéria de higiene dos géneros alimentícios, sobretudo o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). A notificação grega não fornece provas de que as medidas notificadas são necessárias para atingir um nível mais elevado de protecção da saúde pública. |
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(6)

Os motivos indicados na notificação grega evocam, na verdade, razões de higiene e referem-se, por conseguinte, à protecção da saúde pública. A notificação grega não tem em conta a existência de uma base estabelecida de regras comuns em matéria de higiene dos géneros alimentícios, sobretudo o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2). A notificação grega não fornece provas de que as medidas notificadas são necessárias para atingir um nível mais elevado de protecção da saúde pública.

| (7) | Nos termos do quinto travessão do n.o 5 do artigo 9.o da Directiva 2000/13/CE, a indicação da data de durabilidade não é exigida no caso dos produtos de padaria ou de pastelaria, sob reserva das disposições comunitárias que imponham outras indicações de data. A legislação comunitária não prevê qualquer regra relativa a outras indicações de data, além da isenção da indicação da data de durabilidade para os produtos de padaria. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do quinto travessão do n.o 5 do artigo 9.o da Directiva 2000/13/CE, a indicação da data de durabilidade não é exigida no caso dos produtos de padaria ou de pastelaria, sob reserva das disposições comunitárias que imponham outras indicações de data. A legislação comunitária não prevê qualquer regra relativa a outras indicações de data, além da isenção da indicação da data de durabilidade para os produtos de padaria.

| (8) | A indicação obrigatória da data de produção da massa congelada diria respeito, em particular, aos produtos de outros Estados-Membros que só podem ser comercializados depois de terem sido submetidos a um processo de preservação como a congelação. Assim, esta obrigação constitui uma barreira potencial à livre circulação de bens, comprometendo o bom funcionamento do mercado único. |
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(8)

A indicação obrigatória da data de produção da massa congelada diria respeito, em particular, aos produtos de outros Estados-Membros que só podem ser comercializados depois de terem sido submetidos a um processo de preservação como a congelação. Assim, esta obrigação constitui uma barreira potencial à livre circulação de bens, comprometendo o bom funcionamento do mercado único.

| (9) | Em conformidade com a jurisprudência, as autoridades nacionais competentes devem provar que as medidas previstas no projecto são, por um lado, necessárias a fim de alcançar o objectivo que visam e que, por outro lado, cumprem o princípio da proporcionalidade (ver acórdão de 30 de Novembro de 1983, Van Bennekom, processo 227/82, Col. 1983, p. 03883, ponto 40; acórdão de 13 de Março de 1997, Morellato, processo C-358/95, Col. 1997, p. I-01431, ponto 14, e acórdão de 8 de Maio de 2003, ATRAL, processo C-14/02, Col. 2003, p. I-04431, ponto 67). |
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(9)

Em conformidade com a jurisprudência, as autoridades nacionais competentes devem provar que as medidas previstas no projecto são, por um lado, necessárias a fim de alcançar o objectivo que visam e que, por outro lado, cumprem o princípio da proporcionalidade (ver acórdão de 30 de Novembro de 1983, Van Bennekom, processo 227/82, Col. 1983, p. 03883, ponto 40; acórdão de 13 de Março de 1997, Morellato, processo C-358/95, Col. 1997, p. I-01431, ponto 14, e acórdão de 8 de Maio de 2003, ATRAL, processo C-14/02, Col. 2003, p. I-04431, ponto 67).

| (10) | As medidas notificadas, aplicadas unilateralmente e indiscriminadamente pela República Helénica, colocariam certamente um obstáculo desproporcionado ao comércio intracomunitário. Obrigariam os produtores ou operadores de empresas de transformação de massa de padaria de outros Estados-Membros a fornecer uma rotulagem específica. |
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(10)

As medidas notificadas, aplicadas unilateralmente e indiscriminadamente pela República Helénica, colocariam certamente um obstáculo desproporcionado ao comércio intracomunitário. Obrigariam os produtores ou operadores de empresas de transformação de massa de padaria de outros Estados-Membros a fornecer uma rotulagem específica.

| (11) | A Comissão prosseguirá as discussões com os Estados-Membros no que se refere à indicação da origem na rotulagem dos géneros alimentícios. |
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(11)

A Comissão prosseguirá as discussões com os Estados-Membros no que se refere à indicação da origem na rotulagem dos géneros alimentícios.

| (12) | À luz destas constatações, a Comissão emitiu um parecer contrário, nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE. |
| --- | --- |

(12)

À luz destas constatações, a Comissão emitiu um parecer contrário, nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 19.o da Directiva 2000/13/CE.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República Helénica não deve adoptar o seu projecto de regulamento sobre a rotulagem de produtos de padaria feitos com massa congelada.

Artigo 2.o

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/68/CE da Comissão (JO L 310 de 28.11.2007, p. 11).

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

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| 11.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 8/15 |
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11.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Janeiro de 2008

relativa à autorização de colocação no mercado de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, enquanto novo alimento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2008) 6]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas finlandesa e sueca)

(2008/36/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Outubro de 2004, a empresa Teriaka Ltd Paulig Group apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Outubro de 2004, a empresa Teriaka Ltd Paulig Group apresentou um pedido às autoridades competentes da Finlândia para colocar no mercado bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis, enquanto novo alimento ou novo ingrediente alimentar.

| (2) | Em 12 de Janeiro de 2005, o organismo competente da Finlândia para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, as autoridades concluíram que as bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis são seguras para o consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Janeiro de 2005, o organismo competente da Finlândia para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. No referido relatório, as autoridades concluíram que as bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis são seguras para o consumo humano.

| (3) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 31 de Janeiro de 2005. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 31 de Janeiro de 2005.

| (4) | No prazo de sessenta dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. |
| --- | --- |

(4)

No prazo de sessenta dias, previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

| (5) | Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) foi consultada em 28 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) foi consultada em 28 de Outubro de 2005.

| (6) | Em 15 de Fevereiro de 2006, a EFSA adoptou a declaração emitida a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente à utilização de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis enquanto novo alimento. |
| --- | --- |

(6)

Em 15 de Fevereiro de 2006, a EFSA adoptou a declaração emitida a pedido da Comissão pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias, relativamente à utilização de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis enquanto novo alimento.

| (7) | Na sua declaração, o painel concluiu não haver qualquer motivo para crer que a introdução de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis aumentará o risco de consumo excessivo de fitoesteróis. |
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(7)

Na sua declaração, o painel concluiu não haver qualquer motivo para crer que a introdução de bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis aumentará o risco de consumo excessivo de fitoesteróis.

| (8) | Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que as bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis cumprem os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(8)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que as bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis cumprem os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e de ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (2) garante que os consumidores recebem a informação necessária no sentido de evitar o consumo excessivo de fitoesteróis adicionais. |
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(9)

O Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e de ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (2) garante que os consumidores recebem a informação necessária no sentido de evitar o consumo excessivo de fitoesteróis adicionais.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As bebidas à base de arroz com adição de fitoesteróis/fitoestanóis, tal como especificado no anexo, podem ser colocadas no mercado comunitário como novo alimento.

Artigo 2.o

1.   As bebidas à base de arroz referidas no artigo 1.o devem ser apresentadas de forma a permitir uma divisão fácil em doses que contenham quer um máximo de 3 g (no caso de uma dose diária) quer um máximo de 1 g (no caso de três doses diárias) de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados.

2.   A quantidade de fitoesteróis/fitoestanóis adicionados a um recipiente de bebidas à base de arroz não deve ultrapassar 3 g.

Artigo 3.o

A empresa Teriaka Ltd, Siirakuja 3, 01490 Vantaa, Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 97 de 1.4.2004, p. 44.

2

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ANEXO

Especificações dos fitoesteróis e dos fitoestanóis para adição a bebidas à base de arroz

Definição:

Os fitoesteróis e os fitoestanóis são esteróis e estanóis extraídos de plantas que podem ser apresentados como esteróis ou estanóis livres ou esterificados com ácidos gordos de qualidade alimentar.

Composição (com GC-FID ou método equivalente):

< 80 % β-sitosterol

< 15 % β-sitostanol

< 40 % campesterol

< 5 % campestanol

< 30 % estigmasterol

< 3 % brassicasterol

< 3 % outros esteróis/estanóis

Contaminação/Pureza (com GC-FID ou método equivalente)

Os fitoesteróis e fitoestanóis extraídos de outras fontes que não o óleo vegetal adequado para alimentos devem estar isentos de contaminantes, consistindo uma pureza superior a 99 % do ingrediente de fitoesterol/fitoestanol a melhor garantia.

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