# Jornal Oficial L 69/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 69 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano13 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 69

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano13 de Março de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 221/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados dióxidos de manganês originários da África do Sul | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 222/2008 da Comissão, de 12 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 223/2008 da Comissão, de 12 de Março de 2008, que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das organizações de produtores de bichos-da-seda | 10 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Instruções práticas às partes sobre o processo judicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia | 13 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 221/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados dióxidos de manganês originários da África do Sul

o

anti-dumping

1

Regulamento (CE) n.o 222/2008 da Comissão, de 12 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 223/2008 da Comissão, de 12 de Março de 2008, que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das organizações de produtores de bichos-da-seda

o

10

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Instruções práticas às partes sobre o processo judicial no Tribunal da Função Pública da União Europeia

13

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/219/CE |
| | * | Decisão n.o 219/2008 do Comité Misto CE-Suíça, de 22 de Fevereiro de 2008, que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 | 34 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/219/CE

*

Decisão n.o 219/2008 do Comité Misto CE-Suíça, de 22 de Fevereiro de 2008, que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2

o

o

34

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/1 |
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13.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 221/2008 DO CONSELHO

de 10 de Março de 2008

que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados dióxidos de manganês originários da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1066/2007 (2) («regulamento que institui um direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos dióxidos de manganês electrolíticos (EMD) (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo electrolítico), não tratados termicamente após o processo electrolítico, classificados no código NC ex 2820 10 00 (código TARIC 2820100010) e originários da África do Sul. |
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(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1066/2007 (2) («regulamento que institui um direito provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos dióxidos de manganês electrolíticos (EMD) (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo electrolítico), não tratados termicamente após o processo electrolítico, classificados no código NC ex 2820 10 00 (código TARIC 2820100010) e originários da África do Sul.

| (2) | Recorde-se que, em conformidade com o considerando 8 do regulamento que institui um direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Outubro de 2005 a 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»). |
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(2)

Recorde-se que, em conformidade com o considerando 8 do regulamento que institui um direito provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de Outubro de 2005 a 30 de Setembro de 2006 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e o final do período de inquérito («período considerado»).

B.   PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE

| (3) | Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de dióxidos de manganês electrolíticos originários da África do Sul, foram divulgados a todas as partes interessadas os factos e as considerações em que se basearam as medidas provisórias. Às partes interessadas foi igualmente concedida uma audição. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito, e foi concedida uma audição a uma outra que apresentou um pedido nesse sentido. |
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(3)

Na sequência da instituição de um direito anti-dumping provisório sobre as importações de dióxidos de manganês electrolíticos originários da África do Sul, foram divulgados a todas as partes interessadas os factos e as considerações em que se basearam as medidas provisórias. Às partes interessadas foi igualmente concedida uma audição. Algumas partes interessadas apresentaram observações por escrito, e foi concedida uma audição a uma outra que apresentou um pedido nesse sentido.

| (4) | A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após a instituição de medidas provisórias, foi realizada uma visita de verificação nas instalações da Delta EMD Australia Pty Ltd. para verificar os respectivos lucros no mercado interno. |
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(4)

A Comissão continuou a procurar e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. Após a instituição de medidas provisórias, foi realizada uma visita de verificação nas instalações da Delta EMD Australia Pty Ltd. para verificar os respectivos lucros no mercado interno.

| (5) | As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração e alteradas as conclusões em conformidade, sempre que pertinente. |
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(5)

As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração e alteradas as conclusões em conformidade, sempre que pertinente.

C.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

| (6) | Um utilizador alegou que, dado o EMD de tipo carbono zinco não poder ser utilizado em pilhas alcalinas, as pilhas EMD de tipo alcalino e de tipo carbono zinco não são permutáveis, pelo que não podem ser consideradas um único produto. Recorde-se que, contrariamente aos dióxidos de manganês naturais, aos dióxidos de manganês químicos ou dióxidos de manganês electrolíticos tratados termicamente, os EMD de tipo carbono zinco e de tipo alcalino possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base. Embora não sejam permutáveis na produção de pilhas alcalinas, ambos são utilizados essencialmente para o mesmo efeito, ou seja, no fabrico de pilhas secas. Por conseguinte, o argumento foi refutado. |
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(6)

Um utilizador alegou que, dado o EMD de tipo carbono zinco não poder ser utilizado em pilhas alcalinas, as pilhas EMD de tipo alcalino e de tipo carbono zinco não são permutáveis, pelo que não podem ser consideradas um único produto. Recorde-se que, contrariamente aos dióxidos de manganês naturais, aos dióxidos de manganês químicos ou dióxidos de manganês electrolíticos tratados termicamente, os EMD de tipo carbono zinco e de tipo alcalino possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base. Embora não sejam permutáveis na produção de pilhas alcalinas, ambos são utilizados essencialmente para o mesmo efeito, ou seja, no fabrico de pilhas secas. Por conseguinte, o argumento foi refutado.

| (7) | Na ausência de quaisquer outras observações e elementos de prova, são confirmados os considerandos 9 a 13 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(7)

Na ausência de quaisquer outras observações e elementos de prova, são confirmados os considerandos 9 a 13 do regulamento que institui um direito provisório.

2.   Produto similar

| (8) | Na ausência de quaisquer observações relativamente ao produto similar são confirmados os considerandos 14 e 15 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(8)

Na ausência de quaisquer observações relativamente ao produto similar são confirmados os considerandos 14 e 15 do regulamento que institui um direito provisório.

D.   DUMPING

1.   Valor normal

| (9) | Na ausência de outras observações relativas à metodologia utilizada para determinar o valor normal, são confirmados os considerandos 16 a 26 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(9)

Na ausência de outras observações relativas à metodologia utilizada para determinar o valor normal, são confirmados os considerandos 16 a 26 do regulamento que institui um direito provisório.

| (10) | A metodologia foi revista na sequência de observações recebidas no que respeita à determinação do lucro, tal como descrito nos considerandos 27 e 28, e de visitas de verificação no terreno. Em especial, apurou se que os lucros obtidos pela empresa coligada Delta EMD Australia Pty Ltd não podiam ser utilizados, uma vez que não se relacionavam com o produto em causa. Em relação aos EUA, considerou-se que a margem de lucro podia ser afectada por outros factores. Nestas circunstâncias, considerou-se mais adequado basear a margem de lucro em dados relacionados com o país objecto de inquérito e, em particular, na taxa de juro comercial dos empréstimos a longo prazo de 10,75 % praticada na África do Sul durante o PI. Na ausência de quaisquer outros dados fiáveis referentes à margem de lucro realizável para o produto em causa, este método foi considerado prudente, razoável e o mais adequado, na acepção do n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Ademais, situa-se no mesmo intervalo que o lucro apurado na Índia para o produto similar. |
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(10)

A metodologia foi revista na sequência de observações recebidas no que respeita à determinação do lucro, tal como descrito nos considerandos 27 e 28, e de visitas de verificação no terreno. Em especial, apurou se que os lucros obtidos pela empresa coligada Delta EMD Australia Pty Ltd não podiam ser utilizados, uma vez que não se relacionavam com o produto em causa. Em relação aos EUA, considerou-se que a margem de lucro podia ser afectada por outros factores. Nestas circunstâncias, considerou-se mais adequado basear a margem de lucro em dados relacionados com o país objecto de inquérito e, em particular, na taxa de juro comercial dos empréstimos a longo prazo de 10,75 % praticada na África do Sul durante o PI. Na ausência de quaisquer outros dados fiáveis referentes à margem de lucro realizável para o produto em causa, este método foi considerado prudente, razoável e o mais adequado, na acepção do n.o 6, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base. Ademais, situa-se no mesmo intervalo que o lucro apurado na Índia para o produto similar.

| (11) | Na sequência da divulgação provisória, o produtor exportador solicitou vários ajustamentos relacionados com os custos incluídos no valor normal, em especial no que respeita ao tratamento de resíduos, preço de aquisição de matérias primas e algumas imputações nos custos VGA declarados como despesas do grupo. Nenhuma destas alegações foi considerada justificada, por inverificável e em contradição com a contabilidade. |
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(11)

Na sequência da divulgação provisória, o produtor exportador solicitou vários ajustamentos relacionados com os custos incluídos no valor normal, em especial no que respeita ao tratamento de resíduos, preço de aquisição de matérias primas e algumas imputações nos custos VGA declarados como despesas do grupo. Nenhuma destas alegações foi considerada justificada, por inverificável e em contradição com a contabilidade.

| (12) | A empresa reivindicou igualmente uma redução dos custos VAG utilizados para construir o valor normal, a fim de remover uma provisão para uma exigência de compensação feita numa venda antes do PI. Esta reivindicação foi verificada com base em elementos de prova facultados, tendo os custos VAG sido ajustados tal como reivindicado. |
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(12)

A empresa reivindicou igualmente uma redução dos custos VAG utilizados para construir o valor normal, a fim de remover uma provisão para uma exigência de compensação feita numa venda antes do PI. Esta reivindicação foi verificada com base em elementos de prova facultados, tendo os custos VAG sido ajustados tal como reivindicado.

2.   Preços de exportação

| (13) | Na ausência de observações relativas aos preços de exportação, estes são confirmados em conformidade com os considerandos 29 e 30 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(13)

Na ausência de observações relativas aos preços de exportação, estes são confirmados em conformidade com os considerandos 29 e 30 do regulamento que institui um direito provisório.

3.   Comparação

| (14) | Na ausência de observações sobre a comparação, esta é confirmada em conformidade com o considerando 31 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(14)

Na ausência de observações sobre a comparação, esta é confirmada em conformidade com o considerando 31 do regulamento que institui um direito provisório.

4.   Margem de dumping

| (15) | À luz do exposto, a margem de dumping média ponderada definitiva, expressa em percentagem do preço cif fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:






  Empresa | Margem de dumping |
| --- | --- | --- |
| Delta E.M.D. (Pty) Ltd. | 17,1 % |

(15)

À luz do exposto, a margem de dumping média ponderada definitiva, expressa em percentagem do preço cif fronteira comunitária do produto não desalfandegado, é a seguinte:

Empresa

Margem de dumping

Delta E.M.D. (Pty) Ltd.

17,1 %

| (16) | Na ausência de observações sobre a margem de dumping a nível do país, aplicável a todos os outros exportadores na África do Sul, é confirmada a metodologia para o estabelecimento da margem de dumping a nível do país definida no considerando 34 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(16)

Na ausência de observações sobre a margem de dumping a nível do país, aplicável a todos os outros exportadores na África do Sul, é confirmada a metodologia para o estabelecimento da margem de dumping a nível do país definida no considerando 34 do regulamento que institui um direito provisório.

E.   PREJUÍZO

1.   Produção comunitária e indústria comunitária

| (17) | Na ausência de quaisquer outras observações sobre a produção comunitária e a indústria comunitária, são confirmados os considerando 35 a 38 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(17)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre a produção comunitária e a indústria comunitária, são confirmados os considerando 35 a 38 do regulamento que institui um direito provisório.

2.   Consumo comunitário

| (18) | Na ausência de observações relativas ao consumo comunitário, são confirmados os considerandos 39 e 40 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(18)

Na ausência de observações relativas ao consumo comunitário, são confirmados os considerandos 39 e 40 do regulamento que institui um direito provisório.

3.   Importações na Comunidade originárias do país em causa

| (19) | Na ausência de quaisquer observações relativas às importações na Comunidade originárias do país em causa, são confirmados os considerandos 41 a 46 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(19)

Na ausência de quaisquer observações relativas às importações na Comunidade originárias do país em causa, são confirmados os considerandos 41 a 46 do regulamento que institui um direito provisório.

4.   Situação da indústria comunitária

| (20) | Na ausência de quaisquer observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 47 a 65 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(20)

Na ausência de quaisquer observações relativas à situação da indústria comunitária, são confirmados os considerandos 47 a 65 do regulamento que institui um direito provisório.

5.   Conclusão sobre o prejuízo

| (21) | Na ausência de quaisquer observações a este respeito, são confirmados os considerandos 66 a 72 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(21)

Na ausência de quaisquer observações a este respeito, são confirmados os considerandos 66 a 72 do regulamento que institui um direito provisório.

F.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   Impacto das importações originárias da África do Sul

| (22) | Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 73 a 78 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(22)

Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 73 a 78 do regulamento que institui um direito provisório.

2.   Efeito de outros factores

| (23) | Várias partes alegaram que conquanto o volume das importações de EMD da República Popular da China (RPC) durante o PI fosse irrelevante, a sua mera presença como fonte de EMD baratos e a sobreoferta de EMD no mundo colocou os preços nos mercados comunitário e mundial sob pressão. |
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(23)

Várias partes alegaram que conquanto o volume das importações de EMD da República Popular da China (RPC) durante o PI fosse irrelevante, a sua mera presença como fonte de EMD baratos e a sobreoferta de EMD no mundo colocou os preços nos mercados comunitário e mundial sob pressão.

| (24) | Note-se que os inquéritos demonstraram ainda, como referido por algumas outras partes nas suas observações, que as importações de EMD provenientes da RPC não constituem actualmente uma alternativa para os utilizadores, especialmente no sector das pequenas pilhas. De facto, a mudança de uma fonte de EMD para outra (chamada qualificação) é morosa e intensiva em capital, impedindo que os utilizadores sejam flexíveis na sua escolha da fonte de EMD. |
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(24)

Note-se que os inquéritos demonstraram ainda, como referido por algumas outras partes nas suas observações, que as importações de EMD provenientes da RPC não constituem actualmente uma alternativa para os utilizadores, especialmente no sector das pequenas pilhas. De facto, a mudança de uma fonte de EMD para outra (chamada qualificação) é morosa e intensiva em capital, impedindo que os utilizadores sejam flexíveis na sua escolha da fonte de EMD.

| (25) | Note-se que esta conclusão é confirmada pelo baixo nível de importações de EMD da RPC, o que comprova que esta fonte de importações, apesar dos preços muito inferiores aos preços médios de importação, não foi considerada pelos utilizadores como uma alternativa durante o PI e não pôde ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por isso o argumento foi rejeitado, confirmando-se as conclusões dos considerandos 79 a 81. |
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(25)

Note-se que esta conclusão é confirmada pelo baixo nível de importações de EMD da RPC, o que comprova que esta fonte de importações, apesar dos preços muito inferiores aos preços médios de importação, não foi considerada pelos utilizadores como uma alternativa durante o PI e não pôde ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária. Por isso o argumento foi rejeitado, confirmando-se as conclusões dos considerandos 79 a 81.

| (26) | Algumas partes argumentaram que o decréscimo das vendas no mercado interno efectuadas pela indústria comunitária durante o PI se ficou a dever ao facto de a indústria comunitária se ter concentrado no mercado de exportação. Este argumento teve de ser rejeitado, porque se comprovou que, embora o volume de exportações da indústria comunitária tenha aumentado 9 % durante todo o período considerado (2002 ao PI), os resultados das exportações não podiam de forma alguma ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da Comunidade, como se explica em seguida. |
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(26)

Algumas partes argumentaram que o decréscimo das vendas no mercado interno efectuadas pela indústria comunitária durante o PI se ficou a dever ao facto de a indústria comunitária se ter concentrado no mercado de exportação. Este argumento teve de ser rejeitado, porque se comprovou que, embora o volume de exportações da indústria comunitária tenha aumentado 9 % durante todo o período considerado (2002 ao PI), os resultados das exportações não podiam de forma alguma ter contribuído para o prejuízo sofrido pela indústria da Comunidade, como se explica em seguida.

| (27) | Em primeiro lugar, como estabelecido provisoriamente, as vendas de exportação da indústria comunitária foram rentáveis durante todo o período considerado. Além disso, o volume das exportações desceu, durante o PI, 18 pontos percentuais (comparativamente a 2005), enquanto o rácio das exportações no volume de produção da indústria comunitária permaneceu constante durante todo o período considerado. |
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(27)

Em primeiro lugar, como estabelecido provisoriamente, as vendas de exportação da indústria comunitária foram rentáveis durante todo o período considerado. Além disso, o volume das exportações desceu, durante o PI, 18 pontos percentuais (comparativamente a 2005), enquanto o rácio das exportações no volume de produção da indústria comunitária permaneceu constante durante todo o período considerado.

| (28) | Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 82 e 83 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(28)

Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 82 e 83 do regulamento que institui um direito provisório.

| (29) | Na sequência da divulgação provisória, a Delta argumentou que a não colaboração do outro produtor comunitário, CEGASA, era uma indicação de que não tinha sofrido prejuízo. Este argumento foi rejeitado, uma vez que é uma pura alegação. Em primeiro lugar, o produtor comunitário supramencionado é essencialmente um utilizador cativo de EMD para a sua própria produção de pilhas, daí que a sua actividade principal não seja a venda de EMD. Em segundo lugar, e visto que este produtor comunitário não colaborou, não podem ser retiradas conclusões sobre os factores de prejuízo ou as razões para a não colaboração. Acresce que, das respostas dadas pelos utilizadores ao questionário, foi possível estabelecer na fase provisória que as vendas de outros produtores comunitários decresceram paralelamente ao acréscimo do volume de importações objecto de dumping oriundas da África do Sul. |
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(29)

Na sequência da divulgação provisória, a Delta argumentou que a não colaboração do outro produtor comunitário, CEGASA, era uma indicação de que não tinha sofrido prejuízo. Este argumento foi rejeitado, uma vez que é uma pura alegação. Em primeiro lugar, o produtor comunitário supramencionado é essencialmente um utilizador cativo de EMD para a sua própria produção de pilhas, daí que a sua actividade principal não seja a venda de EMD. Em segundo lugar, e visto que este produtor comunitário não colaborou, não podem ser retiradas conclusões sobre os factores de prejuízo ou as razões para a não colaboração. Acresce que, das respostas dadas pelos utilizadores ao questionário, foi possível estabelecer na fase provisória que as vendas de outros produtores comunitários decresceram paralelamente ao acréscimo do volume de importações objecto de dumping oriundas da África do Sul.

| (30) | Na ausência de novas informações a este respeito, são confirmados os considerandos 84 a 86 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(30)

Na ausência de novas informações a este respeito, são confirmados os considerandos 84 a 86 do regulamento que institui um direito provisório.

| (31) | Algumas partes interessadas argumentaram que a quebra nos volumes de vendas pela indústria comunitária foi causada pelo facto de um dos utilizadores que comprava à indústria comunitária ter deslocalizado partes da sua produção para fora da Comunidade. A contracção na procura teria, assim, causado a descida nos volumes de vendas. |
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(31)

Algumas partes interessadas argumentaram que a quebra nos volumes de vendas pela indústria comunitária foi causada pelo facto de um dos utilizadores que comprava à indústria comunitária ter deslocalizado partes da sua produção para fora da Comunidade. A contracção na procura teria, assim, causado a descida nos volumes de vendas.

| (32) | Embora um dos principais utilizadores tivesse, de facto, deslocalizado partes da sua produção para a RPC em 2005 e 2006 e, paralelamente, o volume de vendas da indústria comunitária a este utilizador tivesse baixado durante o PI, esta baixa representou apenas uma pequena parte do total das perdas de volume durante o PI. Além disso, o volume de vendas da indústria comunitária a este utilizador durante o PI permaneceu ao mesmo nível de dois anos antes — 2004 —, tendo aumentado a seguir em 2005, quando começou a deslocalização, enquanto o total das vendas CE da indústria comunitária desceu drasticamente 61 pontos percentuais entre 2004 e o PI (39 pontos percentuais em 2005 e 22 no PI). Por conseguinte, o argumento foi rejeitado. |
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(32)

Embora um dos principais utilizadores tivesse, de facto, deslocalizado partes da sua produção para a RPC em 2005 e 2006 e, paralelamente, o volume de vendas da indústria comunitária a este utilizador tivesse baixado durante o PI, esta baixa representou apenas uma pequena parte do total das perdas de volume durante o PI. Além disso, o volume de vendas da indústria comunitária a este utilizador durante o PI permaneceu ao mesmo nível de dois anos antes — 2004 —, tendo aumentado a seguir em 2005, quando começou a deslocalização, enquanto o total das vendas CE da indústria comunitária desceu drasticamente 61 pontos percentuais entre 2004 e o PI (39 pontos percentuais em 2005 e 22 no PI). Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.

| (33) | Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, é confirmado o considerando 87 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(33)

Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, é confirmado o considerando 87 do regulamento que institui um direito provisório.

| (34) | O produtor exportador defendeu que, devido à sua vantagem competitiva pelo facto de estar situado próximo das minas de manganês e às condições contratuais vantajosas obtidas do fornecedor, uma empresa coligada, não teve qualquer dificuldade em absorver o aumento do preço das matérias-primas. |
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(34)

O produtor exportador defendeu que, devido à sua vantagem competitiva pelo facto de estar situado próximo das minas de manganês e às condições contratuais vantajosas obtidas do fornecedor, uma empresa coligada, não teve qualquer dificuldade em absorver o aumento do preço das matérias-primas.

| (35) | Este argumento foi rejeitado como irrelevante para a análise da causalidade, uma vez que se comprovou que, apesar das suas alegadas vantagens competitivas, o produtor exportador praticava preços objecto de dumping. |
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(35)

Este argumento foi rejeitado como irrelevante para a análise da causalidade, uma vez que se comprovou que, apesar das suas alegadas vantagens competitivas, o produtor exportador praticava preços objecto de dumping.

| (36) | Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 88 a 90 do regulamento que institui um direito provisório. |
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(36)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 88 a 90 do regulamento que institui um direito provisório.

| (37) | Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito e tendo em conta as conclusões dos considerandos 23, 24 e 25, são confirmados os considerandos 91 a 92 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(37)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito e tendo em conta as conclusões dos considerandos 23, 24 e 25, são confirmados os considerandos 91 a 92 do regulamento que institui um direito provisório.

| (38) | Após a divulgação provisória, a Delta contestou a conclusão de que os produtores de EMD tinham um poder significativo para negociar os preços junto dos produtores de pilhas, devido às utilizações limitadas de EMD, ou seja, a mera produção de pilhas. Alegou-se assim que, devido à pressão competitiva graças ao seu poder de negociação, os produtores de pilhas impunham preços baixos aos produtores de EMD. |
| --- | --- |

(38)

Após a divulgação provisória, a Delta contestou a conclusão de que os produtores de EMD tinham um poder significativo para negociar os preços junto dos produtores de pilhas, devido às utilizações limitadas de EMD, ou seja, a mera produção de pilhas. Alegou-se assim que, devido à pressão competitiva graças ao seu poder de negociação, os produtores de pilhas impunham preços baixos aos produtores de EMD.

| (39) | Embora não se possa negar que a utilização limitada de EMD pode, em certa medida, restringir o poder de fixação de preços dos produtores de EMD, está longe de pôr em questão o poder desses produtores, decorrente do facto de os utilizadores de EMD terem pouca flexibilidade em relação a uma mudança das fontes de abastecimento e à disponibilidade de EMD de elevada pureza (ver considerandos 23, 24 e 25). O único poder considerável que os produtores de pilhas têm para negociar o preço pode decorrer da relativa transparência do mercado de EMD, visto que os produtores de pilhas realizam todos os anos negociações de fornecimento com simultaneamente vários produtores de EMD. No entanto, as vantagens da transparência foram mais uma vez contrabalançadas pela escolha limitada de produtores de EMD — Delta e Tosoh —, cujos EMD já tinham sido qualificados pelos produtores de pilhas. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado. |
| --- | --- |

(39)

Embora não se possa negar que a utilização limitada de EMD pode, em certa medida, restringir o poder de fixação de preços dos produtores de EMD, está longe de pôr em questão o poder desses produtores, decorrente do facto de os utilizadores de EMD terem pouca flexibilidade em relação a uma mudança das fontes de abastecimento e à disponibilidade de EMD de elevada pureza (ver considerandos 23, 24 e 25). O único poder considerável que os produtores de pilhas têm para negociar o preço pode decorrer da relativa transparência do mercado de EMD, visto que os produtores de pilhas realizam todos os anos negociações de fornecimento com simultaneamente vários produtores de EMD. No entanto, as vantagens da transparência foram mais uma vez contrabalançadas pela escolha limitada de produtores de EMD — Delta e Tosoh —, cujos EMD já tinham sido qualificados pelos produtores de pilhas. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.

| (40) | Vários utilizadores argumentaram que os preços cobrados pela Delta não eram preços de dumping nem exerciam pressão sobre a indústria comunitária. A este respeito, deve referir-se que o prejuízo causado à indústria comunitária é avaliado como um todo; não se podem destacar empresas específicas, porque a situação de umas é contrabalançada pelas outras. |
| --- | --- |

(40)

Vários utilizadores argumentaram que os preços cobrados pela Delta não eram preços de dumping nem exerciam pressão sobre a indústria comunitária. A este respeito, deve referir-se que o prejuízo causado à indústria comunitária é avaliado como um todo; não se podem destacar empresas específicas, porque a situação de umas é contrabalançada pelas outras.

| (41) | Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmados os considerandos 93 e 94 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(41)

Na ausência de outras observações a este respeito, são confirmados os considerandos 93 e 94 do regulamento que institui um direito provisório.

| (42) | A empresa Delta defendeu que o prejuízo causado à indústria comunitária foi auto infligido, devido às decisões de reestruturação e aos investimentos da Tosoh que levaram a uma redução do emprego e da rendibilidade. |
| --- | --- |

(42)

A empresa Delta defendeu que o prejuízo causado à indústria comunitária foi auto infligido, devido às decisões de reestruturação e aos investimentos da Tosoh que levaram a uma redução do emprego e da rendibilidade.

| (43) | No regulamento que institui um direito provisório foi estabelecido que o decréscimo do emprego se devia essencialmente à reestruturação da Tosoh. A alegação de que a rendibilidade diminuiu por causa do investimento tem, contudo, de ser rejeitada. Em primeiro lugar, a maior parte da reestruturação e dos investimentos da Tosoh foram efectuados em 2004, um ano com uma rendibilidade positiva e um bom retorno dos investimentos. Em resultado desses investimentos, a Tosoh reduziu consideravelmente o seu custo unitário de produção. No entanto, apesar desses esforços, a Tosoh foi incapaz de beneficiar dos seus investimentos nos anos seguintes. Devido ao aumento do volume das importações objecto de dumping oriundas da África do Sul a preços inferiores ao custo de produção, a rendibilidade, o retorno do investimento e o cash flow da Tosoh baixaram, atingindo níveis muito abaixo dos estabelecidos no regulamento que institui um direito provisório. |
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(43)

No regulamento que institui um direito provisório foi estabelecido que o decréscimo do emprego se devia essencialmente à reestruturação da Tosoh. A alegação de que a rendibilidade diminuiu por causa do investimento tem, contudo, de ser rejeitada. Em primeiro lugar, a maior parte da reestruturação e dos investimentos da Tosoh foram efectuados em 2004, um ano com uma rendibilidade positiva e um bom retorno dos investimentos. Em resultado desses investimentos, a Tosoh reduziu consideravelmente o seu custo unitário de produção. No entanto, apesar desses esforços, a Tosoh foi incapaz de beneficiar dos seus investimentos nos anos seguintes. Devido ao aumento do volume das importações objecto de dumping oriundas da África do Sul a preços inferiores ao custo de produção, a rendibilidade, o retorno do investimento e o cash flow da Tosoh baixaram, atingindo níveis muito abaixo dos estabelecidos no regulamento que institui um direito provisório.

| (44) | A empresa Delta alegou ainda que o prejuízo tinha sido auto infligido por decisões de gestão da indústria comunitária que envolviam «pagamentos diferidos aos clientes com prazos inusualmente longos» e «comissões excessivamente elevadas ao respectivo agente». Estes argumentos foram rejeitados com base no seguinte. |
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(44)

A empresa Delta alegou ainda que o prejuízo tinha sido auto infligido por decisões de gestão da indústria comunitária que envolviam «pagamentos diferidos aos clientes com prazos inusualmente longos» e «comissões excessivamente elevadas ao respectivo agente». Estes argumentos foram rejeitados com base no seguinte.

| (45) | Não se concluiu que os pagamentos diferidos tivessem um impacto substancial na liquidez ou no cash flow da indústria comunitária. Além disso, o alargamento dos diferimentos de pagamento foi concedido no intuito de obter preços ligeiramente mais elevados e reduzir, assim, o efeito das importações objecto de dumping sobre os preços. Por isso, o alargamento dos prazos de pagamento não pode ser considerado como causa do prejuízo auto-infligido. |
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(45)

Não se concluiu que os pagamentos diferidos tivessem um impacto substancial na liquidez ou no cash flow da indústria comunitária. Além disso, o alargamento dos diferimentos de pagamento foi concedido no intuito de obter preços ligeiramente mais elevados e reduzir, assim, o efeito das importações objecto de dumping sobre os preços. Por isso, o alargamento dos prazos de pagamento não pode ser considerado como causa do prejuízo auto-infligido.

| (46) | Além disso, tirando o facto de a comissão paga ao agente não ser inusual no sector, este argumento não é relevante, uma vez que o custo de produção e a rendibilidade da indústria comunitária foram calculados com base nos custos incorridos tanto pela Tosoh como pelas suas empresas coligadas que recebem uma comissão. A comissão propriamente dita é um pagamento interno à empresa, pelo que o seu nível não tem efeito sobre o lucro consolidado usado no cálculo do prejuízo. |
| --- | --- |

(46)

Além disso, tirando o facto de a comissão paga ao agente não ser inusual no sector, este argumento não é relevante, uma vez que o custo de produção e a rendibilidade da indústria comunitária foram calculados com base nos custos incorridos tanto pela Tosoh como pelas suas empresas coligadas que recebem uma comissão. A comissão propriamente dita é um pagamento interno à empresa, pelo que o seu nível não tem efeito sobre o lucro consolidado usado no cálculo do prejuízo.

3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

| (47) | Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 95 a 97 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(47)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 95 a 97 do regulamento que institui um direito provisório.

G.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Interesse da indústria comunitária

| (48) | Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 100 a 104 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(48)

Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 100 a 104 do regulamento que institui um direito provisório.

2.   Interesse dos utilizadores

| (49) | Algumas das partes defenderam que o desaparecimento da Tosoh não causará quaisquer danos à indústria das pilhas, na medida em que existe a Delta como fonte alternativa, pelo que a manutenção de um produtor comunitário não é do interesse da Comunidade. Este argumento foi rejeitado pelos seguintes motivos. |
| --- | --- |

(49)

Algumas das partes defenderam que o desaparecimento da Tosoh não causará quaisquer danos à indústria das pilhas, na medida em que existe a Delta como fonte alternativa, pelo que a manutenção de um produtor comunitário não é do interesse da Comunidade. Este argumento foi rejeitado pelos seguintes motivos.

| (50) | Em primeiro lugar, os baixos preços praticados pela Delta não podem ser considerados sustentáveis, porque são inferiores ao custo de produção. Em segundo lugar, tendo em conta a limitada flexibilidade para mudar de uma fonte de EMD para outra, uma vez que têm de testar (qualificar) a adequabilidade do «novo» EMD para a sua produção de pilhas, os utilizadores dispõem de um poder de negociação limitado em relação aos produtores de EMD, que ainda será mais fraco no caso de a Tosoh desaparecer. |
| --- | --- |

(50)

Em primeiro lugar, os baixos preços praticados pela Delta não podem ser considerados sustentáveis, porque são inferiores ao custo de produção. Em segundo lugar, tendo em conta a limitada flexibilidade para mudar de uma fonte de EMD para outra, uma vez que têm de testar (qualificar) a adequabilidade do «novo» EMD para a sua produção de pilhas, os utilizadores dispõem de um poder de negociação limitado em relação aos produtores de EMD, que ainda será mais fraco no caso de a Tosoh desaparecer.

| (51) | No regulamento que institui um direito provisório foi estabelecido que o custo de EMD constitui 10-15 % do custo total da produção de pilhas. Dois dos três utilizadores que colaboraram no inquérito contestaram esta conclusão, mas não apresentaram quaisquer elementos de prova em apoio da sua alegação. Visto que o utilizador que não contestou estes valores também foi o único cujos dados puderam ser verificados neste processo, são confirmadas as conclusões provisórias do considerando 107 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(51)

No regulamento que institui um direito provisório foi estabelecido que o custo de EMD constitui 10-15 % do custo total da produção de pilhas. Dois dos três utilizadores que colaboraram no inquérito contestaram esta conclusão, mas não apresentaram quaisquer elementos de prova em apoio da sua alegação. Visto que o utilizador que não contestou estes valores também foi o único cujos dados puderam ser verificados neste processo, são confirmadas as conclusões provisórias do considerando 107 do regulamento que institui um direito provisório.

| (52) | Os utilizadores de EMD argumentaram repetidamente que não poderiam absorver o direito anti-dumping como um aumento no custo de EMD. A pressão a que estão sujeitos devido ao aumento dos custos de outras matérias-primas importantes leva-os a argumentar que já não podem suportar um aumento no custo de EMD. |
| --- | --- |

(52)

Os utilizadores de EMD argumentaram repetidamente que não poderiam absorver o direito anti-dumping como um aumento no custo de EMD. A pressão a que estão sujeitos devido ao aumento dos custos de outras matérias-primas importantes leva-os a argumentar que já não podem suportar um aumento no custo de EMD.

| (53) | Contudo, e apesar das conclusões do considerando 107 do regulamento que institui um direito provisório, o nível do direito anti-dumping não parece sequer comparável aos aumentos verificados entre Janeiro de 2006 e Janeiro de 2007 nos custos de outras matérias utilizadas na produção de pilhas (o preço do cobre subiu 119,73 %, o do níquel 252,89 % e o do zinco 181,10 %). Não se pode, pois, confirmar definitivamente se estas medidas terão um impacto reduzido na competitividade da indústria. |
| --- | --- |

(53)

Contudo, e apesar das conclusões do considerando 107 do regulamento que institui um direito provisório, o nível do direito anti-dumping não parece sequer comparável aos aumentos verificados entre Janeiro de 2006 e Janeiro de 2007 nos custos de outras matérias utilizadas na produção de pilhas (o preço do cobre subiu 119,73 %, o do níquel 252,89 % e o do zinco 181,10 %). Não se pode, pois, confirmar definitivamente se estas medidas terão um impacto reduzido na competitividade da indústria.

| (54) | Argumentou-se igualmente que a situação financeira dos utilizadores comunitários varia de modo significativo. A este respeito, note-se que a situação dos utilizadores no «teste do interesse da Comunidade» é avaliada na sua globalidade. |
| --- | --- |

(54)

Argumentou-se igualmente que a situação financeira dos utilizadores comunitários varia de modo significativo. A este respeito, note-se que a situação dos utilizadores no «teste do interesse da Comunidade» é avaliada na sua globalidade.

| (55) | Vários utilizadores argumentaram que os produtores de pilhas empregam muito mais gente do que a indústria comunitária e que, devido às medidas anti-dumping, podem ser forçados a despedir mão-de-obra ou mesmo a deslocalizar a produção. Embora se tenha confirmado que o número de trabalhadores na produção de pilhas é muito maior do que na indústria comunitária, não foram apresentados elementos de prova que comprovem que a instituição de direitos irá provocar desemprego. Assim, no contexto das conclusões do considerando 52 e do regulamento que institui um direito provisório, segundo as quais os direitos não terão um impacto significativo nos utilizadores, o argumento foi rejeitado. |
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(55)

Vários utilizadores argumentaram que os produtores de pilhas empregam muito mais gente do que a indústria comunitária e que, devido às medidas anti-dumping, podem ser forçados a despedir mão-de-obra ou mesmo a deslocalizar a produção. Embora se tenha confirmado que o número de trabalhadores na produção de pilhas é muito maior do que na indústria comunitária, não foram apresentados elementos de prova que comprovem que a instituição de direitos irá provocar desemprego. Assim, no contexto das conclusões do considerando 52 e do regulamento que institui um direito provisório, segundo as quais os direitos não terão um impacto significativo nos utilizadores, o argumento foi rejeitado.

| (56) | Várias partes argumentaram que a indústria comunitária não podia dar resposta à procura comunitária. Este argumento foi rejeitado. Dado o nível do direito proposto, as importações da África do Sul continuarão a poder entrar no mercado da Comunidade, embora a preços não objecto de dumping. |
| --- | --- |

(56)

Várias partes argumentaram que a indústria comunitária não podia dar resposta à procura comunitária. Este argumento foi rejeitado. Dado o nível do direito proposto, as importações da África do Sul continuarão a poder entrar no mercado da Comunidade, embora a preços não objecto de dumping.

| (57) | Na ausência de outros argumentos a este respeito, são confirmados os considerandos 105 a 109 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(57)

Na ausência de outros argumentos a este respeito, são confirmados os considerandos 105 a 109 do regulamento que institui um direito provisório.

3.   Interesse dos importadores/comerciantes independentes na Comunidade

| (58) | O importador Traxys France (agente da Delta) argumentou que as medidas irão obrigar o seu fornecedor Delta a cessar a actividade, o que representará uma perda de lucro e de emprego de 5-25 %. O argumento foi rejeitado pelo facto de, dado o impacto limitado nos intervenientes (produtores de pilhas), as medidas não virem obrigar a Delta a cessar a sua actividade, mas virem simplesmente contrariar a concorrência desleal, manter a empresa Tosoh no mercado comunitário e criar condições de concorrência equitativas em benefício de todos os fornecedores de EMD e produtores de pilhas. |
| --- | --- |

(58)

O importador Traxys France (agente da Delta) argumentou que as medidas irão obrigar o seu fornecedor Delta a cessar a actividade, o que representará uma perda de lucro e de emprego de 5-25 %. O argumento foi rejeitado pelo facto de, dado o impacto limitado nos intervenientes (produtores de pilhas), as medidas não virem obrigar a Delta a cessar a sua actividade, mas virem simplesmente contrariar a concorrência desleal, manter a empresa Tosoh no mercado comunitário e criar condições de concorrência equitativas em benefício de todos os fornecedores de EMD e produtores de pilhas.

| (59) | Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 110 e 111 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(59)

Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 110 e 111 do regulamento que institui um direito provisório.

4.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

| (60) | Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 112 a 114 do regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(60)

Na ausência de quaisquer informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 112 a 114 do regulamento que institui um direito provisório.

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1.   Nível de eliminação do prejuízo

| (61) | Tendo em conta as conclusões relativas ao dumping, ao prejuízo dele resultante, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas definitivas a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping. |
| --- | --- |

(61)

Tendo em conta as conclusões relativas ao dumping, ao prejuízo dele resultante, ao nexo de causalidade e ao interesse da Comunidade, devem ser adoptadas medidas definitivas a fim de evitar o agravamento do prejuízo causado à indústria comunitária pelas importações objecto de dumping.

| (62) | Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 115 a 117 do regulamento que institui um direito provisório. A margem de prejuízo era significativamente mais elevada do que a margem de dumping apurada. |
| --- | --- |

(62)

Na ausência de informações ou argumentos novos a este respeito, são confirmados os considerandos 115 a 117 do regulamento que institui um direito provisório. A margem de prejuízo era significativamente mais elevada do que a margem de dumping apurada.

2.   Medidas definitivas

| (63) | Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível da margem de dumping, uma vez que é inferior à margem de prejuízo calculada supra. |
| --- | --- |

(63)

Tendo em conta o que precede, considera-se que, em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível da margem de dumping, uma vez que é inferior à margem de prejuízo calculada supra.

| (64) | Tendo em conta a importância das margens de dumping e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping instituído no regulamento que institui um direito provisório. |
| --- | --- |

(64)

Tendo em conta a importância das margens de dumping e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário cobrar definitivamente os montantes garantidos pelo direito anti-dumping instituído no regulamento que institui um direito provisório.

| (65) | Com base no que precede, as taxas do direito definitivo propostas são:






  Delta E.M.D (Pty) Ltd. | 17,1 % |
| --- | --- | --- |
| Todas as outras empresas | 17,1 % |

(65)

Com base no que precede, as taxas do direito definitivo propostas são:

Delta E.M.D (Pty) Ltd.

17,1 %

Todas as outras empresas

17,1 %

3.   Compromisso

| (66) | No seguimento da divulgação dos factos e das considerações essenciais que serviram de base à intenção de recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos, o produtor exportador da África do Sul ofereceu compromissos em matéria de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. A indústria comunitária foi informada sobre esta oferta, tendo apresentado as suas observações. |
| --- | --- |

(66)

No seguimento da divulgação dos factos e das considerações essenciais que serviram de base à intenção de recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos, o produtor exportador da África do Sul ofereceu compromissos em matéria de preços, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. A indústria comunitária foi informada sobre esta oferta, tendo apresentado as suas observações.

| (67) | A oferta foi examinada e foi rejeitada pelas seguintes razões. |
| --- | --- |

(67)

A oferta foi examinada e foi rejeitada pelas seguintes razões.

| (68) | Note-se que só existe um número reduzido de fornecedores no mercado de EMD comunitário e que o exportador sul-africano detém uma parte de mercado significativa (60-70 %). Esta parte de mercado aumentou 81 % durante o período considerado para avaliação do prejuízo e resultou de uma política agressiva de preços das exportações a níveis inferiores aos custos de produção incorridos pelo exportador durante o PI. |
| --- | --- |

(68)

Note-se que só existe um número reduzido de fornecedores no mercado de EMD comunitário e que o exportador sul-africano detém uma parte de mercado significativa (60-70 %). Esta parte de mercado aumentou 81 % durante o período considerado para avaliação do prejuízo e resultou de uma política agressiva de preços das exportações a níveis inferiores aos custos de produção incorridos pelo exportador durante o PI.

| (69) | Ademais, e apesar da volatilidade dos preços dos principais factores de produção, como o minério de manganês e a energia, os preços do produto em causa e do produto similar mantiveram-se bastante estáveis. Considera-se que, em razão das práticas de dumping, a volatilidade dos custos de produção não se reflectiu nos preços do produto em causa. |
| --- | --- |

(69)

Ademais, e apesar da volatilidade dos preços dos principais factores de produção, como o minério de manganês e a energia, os preços do produto em causa e do produto similar mantiveram-se bastante estáveis. Considera-se que, em razão das práticas de dumping, a volatilidade dos custos de produção não se reflectiu nos preços do produto em causa.

| (70) | Assim, medidas baseadas numa fixação de preços mínimos podem não ser eficazes para resolver alterações nos preços de EMD, eventualmente decorrentes de alterações nos preços das principais matérias-primas, se a pressão exercida sobre os preços pelos produtos objecto de dumping for inicialmente remediada pela própria medida. Além disso, e como só existe um número limitado de compradores de EMD no mercado comunitário, existe o risco de qualquer medida baseada num preço mínimo se poder tornar num preço de referência, o que reduziria a concorrência e seria contrário aos interesses da Comunidade. |
| --- | --- |

(70)

Assim, medidas baseadas numa fixação de preços mínimos podem não ser eficazes para resolver alterações nos preços de EMD, eventualmente decorrentes de alterações nos preços das principais matérias-primas, se a pressão exercida sobre os preços pelos produtos objecto de dumping for inicialmente remediada pela própria medida. Além disso, e como só existe um número limitado de compradores de EMD no mercado comunitário, existe o risco de qualquer medida baseada num preço mínimo se poder tornar num preço de referência, o que reduziria a concorrência e seria contrário aos interesses da Comunidade.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de dióxidos de manganês electrolíticos (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo electrolítico), não tratados termicamente após o processo electrolítico, classificados no código NC ex 2820 10 00 (código TARIC 2820100010) e originários da África do Sul.

2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado para os produtos fabricados pelas empresas a seguir indicadas é a seguinte:

| Empresa | Direito anti-dumping | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Delta E.M.D. (Pty) Ltd. | 17,1 % | A828 |
| Todas as outras empresas | 17,1 % | A999 |

Empresa

Direito anti-dumping

Código adicional TARIC

Delta E.M.D. (Pty) Ltd.

17,1 %

A828

Todas as outras empresas

17,1 %

A999

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

São cobrados, a título definitivo, os montantes garantidos por direitos anti-dumping provisórios nos termos do Regulamento (CE) n.o 1066/2007 da Comissão sobre as importações de dióxidos de manganês electrolíticos (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo electrolítico), não tratados termicamente após o processo electrolítico, classificados no código NC ex 2820 10 00 (código TARIC 2820100010) e originários da África do Sul.

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 243 de 18.9.2007, p. 7.

2

---

| 13.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 222/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Março de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 12 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 79,4 |
| MA | 70,0 |
| TN | 120,5 |
| TR | 96,9 |
| ZZ | 91,7 |
| 0707 00 05 | EG | 178,8 |
| JO | 178,8 |
| MA | 118,0 |
| TR | 143,7 |
| ZZ | 154,8 |
| 0709 90 70 | MA | 112,3 |
| TR | 122,2 |
| ZZ | 117,3 |
| 0709 90 80 | EG | 238,6 |
| ZZ | 238,6 |
| 0805 10 20 | EG | 47,3 |
| IL | 55,9 |
| MA | 60,0 |
| TN | 55,3 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 63,8 |
| 0805 50 10 | EG | 107,9 |
| IL | 104,7 |
| SY | 105,3 |
| TR | 124,0 |
| ZZ | 110,5 |
| 0808 10 80 | AR | 93,0 |
| BR | 95,0 |
| CL | 107,4 |
| CN | 88,2 |
| MK | 46,8 |
| US | 105,3 |
| UY | 90,0 |
| ZZ | 89,4 |
| 0808 20 50 | AR | 80,1 |
| CL | 70,3 |
| CN | 60,1 |
| ZA | 91,9 |
| ZZ | 75,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

79,4

MA

70,0

TN

120,5

TR

96,9

ZZ

91,7

0707 00 05

EG

178,8

JO

178,8

MA

118,0

TR

143,7

ZZ

154,8

0709 90 70

MA

112,3

TR

122,2

ZZ

117,3

0709 90 80

EG

238,6

ZZ

238,6

0805 10 20

EG

47,3

IL

55,9

MA

60,0

TN

55,3

TR

100,7

ZZ

63,8

0805 50 10

EG

107,9

IL

104,7

SY

105,3

TR

124,0

ZZ

110,5

0808 10 80

AR

93,0

BR

95,0

CL

107,4

CN

88,2

MK

46,8

US

105,3

UY

90,0

ZZ

89,4

0808 20 50

AR

80,1

CL

70,3

CN

60,1

ZA

91,9

ZZ

75,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/10 |
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13.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 223/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Março de 2008

que estabelece as condições e procedimentos de reconhecimento das organizações de produtores de bichos-da-seda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 127.o, conjugado com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 707/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda (2) irá ser revogado a partir de 1 de Abril de 2008, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 707/76 do Conselho, de 25 de Março de 1976, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda (2) irá ser revogado a partir de 1 de Abril de 2008, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (2) | Certas condições e obrigações que constavam do Regulamento (CEE) n.o 707/76 não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Certas condições e obrigações que constavam do Regulamento (CEE) n.o 707/76 não foram incorporadas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | A fim de permitir que o sector dos bichos-da-seda possa continuar a funcionar com normalidade, e para fins de clareza e de racionalização, deve ser adoptado um novo regulamento que determine essas condições e obrigações, bem como as regras de execução em vigor, definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/76 da Comissão, de 7 de Abril de 1976, relativo às condições e ao processo de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda (3). |
| --- | --- |

(3)

A fim de permitir que o sector dos bichos-da-seda possa continuar a funcionar com normalidade, e para fins de clareza e de racionalização, deve ser adoptado um novo regulamento que determine essas condições e obrigações, bem como as regras de execução em vigor, definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 822/76 da Comissão, de 7 de Abril de 1976, relativo às condições e ao processo de reconhecimento dos agrupamentos de produtores de bicho-da-seda (3).

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 822/76 deve, por conseguinte, ser revogado. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 822/76 deve, por conseguinte, ser revogado.

| (5) | O novo regulamento deve ser aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CEE) n.o 707/76. |
| --- | --- |

(5)

O novo regulamento deve ser aplicável a partir da data de revogação do Regulamento (CEE) n.o 707/76.

| (6) | O artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o reconhecimento das organizações de produtores que prossigam um objectivo específico, que pode, designadamente, dizer respeito à concentração da oferta e à comercialização dos produtos dos membros, à adaptação conjunta da produção aos requisitos do mercado e ao melhoramento dos produtos ou à promoção da racionalização e mecanização da produção. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o reconhecimento das organizações de produtores que prossigam um objectivo específico, que pode, designadamente, dizer respeito à concentração da oferta e à comercialização dos produtos dos membros, à adaptação conjunta da produção aos requisitos do mercado e ao melhoramento dos produtos ou à promoção da racionalização e mecanização da produção.

| (7) | A fim de evitar qualquer discriminação entre os produtores e de garantir a unidade e a eficácia de qualquer medida que venha a ser adoptada, devem ser definidas condições e procedimentos de reconhecimento das organizações de produtores no sector dos bichos-da-seda, aplicáveis em toda a Comunidade, que essas organizações deverão cumprir para poderem ser reconhecidas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar qualquer discriminação entre os produtores e de garantir a unidade e a eficácia de qualquer medida que venha a ser adoptada, devem ser definidas condições e procedimentos de reconhecimento das organizações de produtores no sector dos bichos-da-seda, aplicáveis em toda a Comunidade, que essas organizações deverão cumprir para poderem ser reconhecidas pelos Estados-Membros.

| (8) | O reconhecimento das organizações de produtores deverá estar subordinado à demonstração de uma actividade económica com uma escala adequada nos domínios da produção e da comercialização de bichos-da-seda, podendo ser prevista a possibilidade de derrogações nas regiões de baixa produção. No entanto, tendo em conta a diminuição considerável do número de produtores de bichos-da-seda ao longo dos últimos anos, o número mínimo de produtores exigido para que se possa formar uma organização de produtores reconhecida, fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 822/76, deve ser reduzido de forma significativa. |
| --- | --- |

(8)

O reconhecimento das organizações de produtores deverá estar subordinado à demonstração de uma actividade económica com uma escala adequada nos domínios da produção e da comercialização de bichos-da-seda, podendo ser prevista a possibilidade de derrogações nas regiões de baixa produção. No entanto, tendo em conta a diminuição considerável do número de produtores de bichos-da-seda ao longo dos últimos anos, o número mínimo de produtores exigido para que se possa formar uma organização de produtores reconhecida, fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 822/76, deve ser reduzido de forma significativa.

| (9) | As disposições relativas ao processo de concessão e de retirada do reconhecimento devem ser completadas, especificando nomeadamente as informações que devem ser fornecidas aquando da apresentação do pedido de reconhecimento. |
| --- | --- |

(9)

As disposições relativas ao processo de concessão e de retirada do reconhecimento devem ser completadas, especificando nomeadamente as informações que devem ser fornecidas aquando da apresentação do pedido de reconhecimento.

| (10) | Para informação dos Estados-Membros e de todos os interessados, importa prever a publicação, no início de cada ano, da lista dos agrupamentos que tenham sido reconhecidos durante o ano anterior e daqueles a que foi retirado o reconhecimento durante o mesmo período. |
| --- | --- |

(10)

Para informação dos Estados-Membros e de todos os interessados, importa prever a publicação, no início de cada ano, da lista dos agrupamentos que tenham sido reconhecidos durante o ano anterior e daqueles a que foi retirado o reconhecimento durante o mesmo período.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os Estados-Membros reconhecem as organizações de produtores de bichos-da-seda que:

| a) | Solicitem esse reconhecimento; |
| --- | --- |

a)

Solicitem esse reconhecimento;

| b) | Cumpram as condições gerais previstas no artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

b)

Cumpram as condições gerais previstas no artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| c) | Cumpram as condições específicas previstas no artigo 2.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

Cumpram as condições específicas previstas no artigo 2.o do presente regulamento.

2.   A autoridade competente para efeitos do reconhecimento de uma organização de produtores é a autoridade do Estado-Membro em cujo território essa organização tenha a sua sede.

Artigo 2.o

1.   A fim de obterem o reconhecimento, as organizações de produtores devem:

| a) | Incluir nas suas actividades a produção e comercialização de casulos de bicho-da-seda; |
| --- | --- |

a)

Incluir nas suas actividades a produção e comercialização de casulos de bicho-da-seda;

| b) | Compeender pelo menos 50 produtores que utilizem ou se comprometam a utilizar pelo menos 2 500 caixas durante a campanha de comercialização em que o reconhecimento é concedido; |
| --- | --- |

b)

Compeender pelo menos 50 produtores que utilizem ou se comprometam a utilizar pelo menos 2 500 caixas durante a campanha de comercialização em que o reconhecimento é concedido;

| c) | Excluir, em todo o seu campo de actividade, qualquer discriminação entre os criadores de bichos-da-seda da Comunidade, em função nomeadamente da sua nacionalidade ou do seu lugar de estabelecimento; |
| --- | --- |

c)

Excluir, em todo o seu campo de actividade, qualquer discriminação entre os criadores de bichos-da-seda da Comunidade, em função nomeadamente da sua nacionalidade ou do seu lugar de estabelecimento;

| d) | Ter personalidade jurídica ou capacidade jurídica suficiente para ser, segundo a legislação nacional, sujeito de direitos e obrigações; |
| --- | --- |

d)

Ter personalidade jurídica ou capacidade jurídica suficiente para ser, segundo a legislação nacional, sujeito de direitos e obrigações;

| e) | Ter exclusivamente como membros criadores de bichos-da-seda; |
| --- | --- |

e)

Ter exclusivamente como membros criadores de bichos-da-seda;

| f) | Incluir nas suas regras de funcionamento as seguintes obrigações para os seus membros:






  i) | comercializar, isto é, vender a grossistas ou a indústrias utilizadoras, a totalidade da sua produção através da organização de produtores, com a possibilidade de derrogação em relação a determinadas quantidades, |
| --- | --- | --- |

f)

Incluir nas suas regras de funcionamento as seguintes obrigações para os seus membros:

i)

comercializar, isto é, vender a grossistas ou a indústrias utilizadoras, a totalidade da sua produção através da organização de produtores, com a possibilidade de derrogação em relação a determinadas quantidades,

| ii) | aplicar, em matéria de produção e de comercialização, as regras adoptadas pela organização com o objectivo de adaptar o volume da oferta, bem como a qualidade do produto, às exigências do mercado, |
| --- | --- |

ii)

aplicar, em matéria de produção e de comercialização, as regras adoptadas pela organização com o objectivo de adaptar o volume da oferta, bem como a qualidade do produto, às exigências do mercado,

| iii) | não abandonar a organização até que tenham sido membros da mesma durante pelo menos três anos desde o seu reconhecimento e após pré-aviso mínimo de um ano, sem prejuízo de quaisquer disposições da legislação nacional destinadas a proteger a organização ou os seus credores, em determinados casos, contra qualquer consequência financeira que possa resultar da retirada de um membro ou a evitar que um membro possa retirar-se no decurso de um exercício financeiro; |
| --- | --- |

iii)

não abandonar a organização até que tenham sido membros da mesma durante pelo menos três anos desde o seu reconhecimento e após pré-aviso mínimo de um ano, sem prejuízo de quaisquer disposições da legislação nacional destinadas a proteger a organização ou os seus credores, em determinados casos, contra qualquer consequência financeira que possa resultar da retirada de um membro ou a evitar que um membro possa retirar-se no decurso de um exercício financeiro;

| g) | Manter uma contabilidade independente das actividades relativamente às quais tenham obtido o reconhecimento. |
| --- | --- |

g)

Manter uma contabilidade independente das actividades relativamente às quais tenham obtido o reconhecimento.

2.   Em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um Estado-Membro pode ser autorizado, a seu pedido, a reconhecer, numa zona de baixa produção, uma organização que não satisfaça a condição definida na alínea b) do artigo 1.o do presente artigo.

Artigo 3.o

As organizações de produtores apresentam, juntamente com os respectivos pedidos de reconhecimento, os seguintes documentos e informações:

| a) | Os estatutos da organização; |
| --- | --- |

a)

Os estatutos da organização;

| b) | Os nomes das pessoas habilitadas a actuar em nome e por conta da organização; |
| --- | --- |

b)

Os nomes das pessoas habilitadas a actuar em nome e por conta da organização;

| c) | Uma lista das actividades que justificam o pedido de reconhecimento; |
| --- | --- |

c)

Uma lista das actividades que justificam o pedido de reconhecimento;

| d) | Comprovativos do cumprimento das disposições previstas na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 2.o |
| --- | --- |

d)

Comprovativos do cumprimento das disposições previstas na alínea b) do n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 2.o

| e) | As regras adoptadas nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea f), do artigo 2.o e, em particular, as disposições relacionadas com a secagem dos casulos. |
| --- | --- |

e)

As regras adoptadas nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea f), do artigo 2.o e, em particular, as disposições relacionadas com a secagem dos casulos.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros decidem da concessão do reconhecimento no prazo de dois meses a contar da recepção do pedido.

2.   Os Estados-Membros informam a Comissão das decisões que tenham tomado no prazo de dois meses, indicando os motivos nos casos de rejeição de pedidos.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros exercem um controlo permanente a fim de garantir o respeito das condições de reconhecimento pelas organizações.

2.   Os Estados-Membros retiram o reconhecimento de uma organização se as condições previstas para esse reconhecimento deixarem de ser satisfeitas ou se o mesmo assentar em indicações erróneas. A retirada de um reconhecimento obtido ou utilizado fraudulentamente tem efeitos retroactivos.

3.   Sempre que um Estado-Membro retire o reconhecimento a uma organização, informa a Comissão desse facto no prazo de dois meses, indicando os motivos.

Artigo 6.o

No início de cada ano, a Comissão procede à publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, série C, da lista das organizações reconhecidas no ano anterior, bem como daquelas cujo reconhecimento tenha sido retirado no mesmo período.

Artigo 7.o

O Regulamento (CEE) n.o 822/76 é revogado.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos a partir de 1 de Abril de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 84 de 31.3.1976, p. 1.

2

(3)  JO L 94 de 9.4.1976, p. 19.

3

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 13.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/13 |
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13.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/13

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INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES SOBRE O PROCESSO JUDICIAL NO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

Índice

| I. | QUANTO À FASE ESCRITA |
| --- | --- |

I.

| A. | Petição |
| --- | --- |

A.

| 1. | Apresentação da petição |
| --- | --- |

1.

| 2. | Menções obrigatórias e regras de apresentação da petição |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regularização da petição |
| --- | --- |

3.

| 4. | Medidas provisórias |
| --- | --- |

4.

| B. | Contestação e outros articulados e documentos relativos à fase escrita |
| --- | --- |

B.

| C. | Quanto à utilização dos meios técnicos de comunicação |
| --- | --- |

C.

| D. | Quanto aos pedidos de tratamento confidencial |
| --- | --- |

D.

| E. | Quanto aos pedidos de apoio judiciário |
| --- | --- |

E.

| II. | QUANTO À FASE ORAL |
| --- | --- |

II.

| A. | Localização |
| --- | --- |

A.

| B. | Preparação da audiência |
| --- | --- |

B.

| C. | Desenrolar da audiência |
| --- | --- |

C.

| D. | Particularidades da interpretação simultânea |
| --- | --- |

D.

| E. | Resolução amigável |
| --- | --- |

E.

| F. | Encerramento da audiência |
| --- | --- |

F.

| III. | ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES INSTRUÇÕES |
| --- | --- |

III.

| ANEXO: | GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO |
| --- | --- |

ANEXO:

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

Visto o artigo 120.o do seu Regulamento de Processo;

Considerando que, no interesse de uma boa tramitação dos processos no Tribunal da Função Pública, e a fim de facilitar a resolução dos litígios nas melhores condições e de forma célere, é importante facultar aos advogados e agentes das partes instruções práticas sobre o modo como devem apresentar os respectivos articulados e documentos relativos à fase escrita do processo, com vista a garantir o bom desenrolar da audiência;

Considerando que a observância das presentes instruções reduz o número de pedidos de regularização e os riscos de inadmissibilidade ligados à inobservância de regras formais;

Considerando que o processo no Tribunal da Função Pública se caracteriza pelo facto de estar sujeito a um regime linguístico adequado a uma Comunidade multilingue;

Considerando que é do interesse das partes nos processos instaurados no Tribunal da Função Pública que este faculte respostas concisas às questões sobre as quais os representantes das partes frequentemente pretendem ser mais bem informados e ponha à disposição destes utensílios que os orientem na redacção adequada dos seus articulados;

Considerando que certas contingências são inerentes à gestão electrónica das peças processuais no Tribunal da Função Pública;

Considerando que, no interesse de uma boa marcha dos processos no Tribunal da Função Pública, é importante facultar aos interessados instruções práticas sobre a apresentação dos pedidos de apoio judiciário bem como sobre o desenrolar da fase oral;

Decide aprovar as presentes instruções práticas:

I.   QUANTO À FASE ESCRITA

A.   Petição

1.   Apresentação da petição

| 1. | A petição é dirigida à Secretaria do Tribunal da Função Pública. Deve observar o disposto no artigo 34.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

1.

A petição é dirigida à Secretaria do Tribunal da Função Pública. Deve observar o disposto no artigo 34.o do Regulamento de Processo.

| 2. | As menções que devem constar da petição e os documentos que deverão ir anexados a esta estão enunciados no artigo 35.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

2.

As menções que devem constar da petição e os documentos que deverão ir anexados a esta estão enunciados no artigo 35.o, n.os 1, 2, 3 e 5, do Regulamento de Processo.

| 3. | Os artigos 35.o, n.o 5, e 39.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo dizem respeito ao documento de legitimação que deve ser apresentado na Secretaria pelo advogado do demandante e pelo advogado que eventualmente assiste o agente do demandado. Recorde-se que o princípio da representação obrigatória no Tribunal da Função Pública é imposto pelo artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com excepção dos Estados-Membros e de outros Estados partes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) assim como das instituições comunitárias que são representadas pelos seus agentes, as partes devem fazer-se representar por um advogado que esteja autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. Por outro lado, a representação obrigatória por um advogado não se aplica ao processo destinado a obter o benefício do apoio judiciário gratuito (ver, a este respeito, título I, capítulo E). |
| --- | --- |

3.

Os artigos 35.o, n.o 5, e 39.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo dizem respeito ao documento de legitimação que deve ser apresentado na Secretaria pelo advogado do demandante e pelo advogado que eventualmente assiste o agente do demandado. Recorde-se que o princípio da representação obrigatória no Tribunal da Função Pública é imposto pelo artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. Com excepção dos Estados-Membros e de outros Estados partes no Acordo EEE (Noruega, Islândia e Liechtenstein) assim como das instituições comunitárias que são representadas pelos seus agentes, as partes devem fazer-se representar por um advogado que esteja autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE. Por outro lado, a representação obrigatória por um advogado não se aplica ao processo destinado a obter o benefício do apoio judiciário gratuito (ver, a este respeito, título I, capítulo E).

| 4. | Além disso, cabe precisar que, embora, no momento da apresentação da petição, não se exija um mandato escrito, dado pelo demandante ao advogado encarregue de o representar, qualquer modificação relativa ao número e à identidade do ou dos advogado(s) (p. ex., a substituição de um advogado por outro, a presença de um advogado suplementar, a retirada do mandato dado a um dos advogados que tenha apresentado a petição) deve ser comunicada imediatamente por escrito à Secretaria. |
| --- | --- |

4.

Além disso, cabe precisar que, embora, no momento da apresentação da petição, não se exija um mandato escrito, dado pelo demandante ao advogado encarregue de o representar, qualquer modificação relativa ao número e à identidade do ou dos advogado(s) (p. ex., a substituição de um advogado por outro, a presença de um advogado suplementar, a retirada do mandato dado a um dos advogados que tenha apresentado a petição) deve ser comunicada imediatamente por escrito à Secretaria.

| 5. | O advogado do demandante indica claramente na primeira página da petição a sua morada, os números de telefone e de fax, bem como o endereço electrónico. Em caso de escolha de domicílio no Luxemburgo nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é admissível a domiciliação na morada do próprio demandante. |
| --- | --- |

5.

O advogado do demandante indica claramente na primeira página da petição a sua morada, os números de telefone e de fax, bem como o endereço electrónico. Em caso de escolha de domicílio no Luxemburgo nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é admissível a domiciliação na morada do próprio demandante.

| 6. | A assinatura manuscrita do advogado deve figurar, de modo legível, no fim da petição. A falta de assinatura não pode ser regularizada. Não é admitida nenhuma reprodução, como um carimbo, um fac-símile de assinatura, uma fotocópia, etc. Em caso de pluralidade de representantes, basta a assinatura de um deles. Não é admitida a assinatura por procuração de uma pessoa que não seja o(s) representante(s) do demandante, mesmo no caso de o signatário ser um colaborador do gabinete ao qual pertencem os representantes. |
| --- | --- |

6.

A assinatura manuscrita do advogado deve figurar, de modo legível, no fim da petição. A falta de assinatura não pode ser regularizada. Não é admitida nenhuma reprodução, como um carimbo, um fac-símile de assinatura, uma fotocópia, etc. Em caso de pluralidade de representantes, basta a assinatura de um deles. Não é admitida a assinatura por procuração de uma pessoa que não seja o(s) representante(s) do demandante, mesmo no caso de o signatário ser um colaborador do gabinete ao qual pertencem os representantes.

2.   Menções obrigatórias e regras de apresentação da petição

| 7. | A língua do processo é a que tiver sido escolhida para a redacção da petição, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

7.

A língua do processo é a que tiver sido escolhida para a redacção da petição, em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

| 8. | No interesse das próprias partes e de uma boa administração da justiça, os articulados são o mais concisos possível, atenta a natureza dos factos e a complexidade das questões suscitadas. Uma petição não deve, portanto, em princípio, exceder 10 a 30 páginas, consoante as particularidades do litígio. |
| --- | --- |

8.

No interesse das próprias partes e de uma boa administração da justiça, os articulados são o mais concisos possível, atenta a natureza dos factos e a complexidade das questões suscitadas. Uma petição não deve, portanto, em princípio, exceder 10 a 30 páginas, consoante as particularidades do litígio.

| 9. | Os pedidos da acção ou recurso devem ser redigidos com precisão, no início ou no fim da petição, e ser numerados. |
| --- | --- |

9.

Os pedidos da acção ou recurso devem ser redigidos com precisão, no início ou no fim da petição, e ser numerados.

| 10. | Se o número de demandantes for igual ou superior a 10, juntar-se-á à petição uma lista contendo todos os nomes e moradas, que será enviada por correio electrónico à Secretaria, em simultâneo com a petição, para a morada tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que a lista se refere. |
| --- | --- |

10.

Se o número de demandantes for igual ou superior a 10, juntar-se-á à petição uma lista contendo todos os nomes e moradas, que será enviada por correio electrónico à Secretaria, em simultâneo com a petição, para a morada tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que a lista se refere.

| 11. | A petição deve ser acompanhada de um resumo do litígio, a fim de facilitar a redacção da comunicação prevista no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que será preparada pela Secretaria. Este resumo, que não deve ter mais de duas páginas, deve igualmente ser enviado por correio electrónico para o endereço tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que se refere. O resumo estará, em princípio, disponível na íntegra, numa página especial do sítio www.curia.europa.eu, de modo a permitir aos interessados fazerem buscas. Para tal, o resumo do litígio deverá respeitar certas exigências de estilo que serão indicadas na página em questão do referido sítio. |
| --- | --- |

11.

A petição deve ser acompanhada de um resumo do litígio, a fim de facilitar a redacção da comunicação prevista no artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que será preparada pela Secretaria. Este resumo, que não deve ter mais de duas páginas, deve igualmente ser enviado por correio electrónico para o endereço tfp.greffe@curia.europa.eu, com a indicação clara do processo a que se refere. O resumo estará, em princípio, disponível na íntegra, numa página especial do sítio www.curia.europa.eu, de modo a permitir aos interessados fazerem buscas. Para tal, o resumo do litígio deverá respeitar certas exigências de estilo que serão indicadas na página em questão do referido sítio.

| 12. | O pedido destinado, com fundamento no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, a omitir, nas publicações relativas ao processo, o nome do demandante (anonimato), o nome de outras pessoas, ou certos dados, deve ser devidamente fundamentado e claramente assinalado em carta que acompanhe a petição. |
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12.

O pedido destinado, com fundamento no artigo 44.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, a omitir, nas publicações relativas ao processo, o nome do demandante (anonimato), o nome de outras pessoas, ou certos dados, deve ser devidamente fundamentado e claramente assinalado em carta que acompanhe a petição.

| 13. | Se a petição for apresentada depois de ter sido feito o pedido de apoio judiciário (ver título I, capítulo E), o qual tem por efeito suspender o prazo da acção ou recurso em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, essa informação deve ser mencionada no início da petição. Se a petição for apresentada após a notificação do despacho que se pronuncia sobre um pedido de apoio judiciário, deve ser igualmente mencionada na petição a data em que o despacho foi notificado ao demandante. |
| --- | --- |

13.

Se a petição for apresentada depois de ter sido feito o pedido de apoio judiciário (ver título I, capítulo E), o qual tem por efeito suspender o prazo da acção ou recurso em conformidade com o artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, essa informação deve ser mencionada no início da petição. Se a petição for apresentada após a notificação do despacho que se pronuncia sobre um pedido de apoio judiciário, deve ser igualmente mencionada na petição a data em que o despacho foi notificado ao demandante.

| 14. | A petição deve ser apresentada de forma a permitir a gestão electrónica dos documentos pelo Tribunal, nomeadamente, digitalizar os documentos e reconhecer os caracteres. Assim, será conveniente respeitar os seguintes requisitos:






  a) | o texto deve ser facilmente legível e figurar apenas num dos lados da folha («frente» e não «frente e verso»); |
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14.

A petição deve ser apresentada de forma a permitir a gestão electrónica dos documentos pelo Tribunal, nomeadamente, digitalizar os documentos e reconhecer os caracteres. Assim, será conveniente respeitar os seguintes requisitos:

a)

o texto deve ser facilmente legível e figurar apenas num dos lados da folha («frente» e não «frente e verso»);

| b) | a numeração dos parágrafos do texto é contínua; |
| --- | --- |

b)

a numeração dos parágrafos do texto é contínua;

| c) | os documentos não devem ser encadernados nem unidos através de meios de fixação permanente, como cola, agrafos, etc; |
| --- | --- |

c)

os documentos não devem ser encadernados nem unidos através de meios de fixação permanente, como cola, agrafos, etc;

| d) | o texto deve ser escrito em caracteres de tipo corrente, com entrelinhas e margens de largura suficiente, de forma a garantir a legibilidade de uma versão digitalizada. |
| --- | --- |

d)

o texto deve ser escrito em caracteres de tipo corrente, com entrelinhas e margens de largura suficiente, de forma a garantir a legibilidade de uma versão digitalizada.

| 15. | As páginas da petição e dos anexos são, além disso, numeradas, no alto, à direita, de modo contínuo, incluindo anexos e eventuais folhas separadoras. Isto com o fim de garantir que, quando os documentos são digitalizados pelo Tribunal, todas as páginas sejam efectivamente tratadas. |
| --- | --- |

15.

As páginas da petição e dos anexos são, além disso, numeradas, no alto, à direita, de modo contínuo, incluindo anexos e eventuais folhas separadoras. Isto com o fim de garantir que, quando os documentos são digitalizados pelo Tribunal, todas as páginas sejam efectivamente tratadas.

| 16. | Ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, a petição e os seus eventuais anexos devem, como, de resto, os outros actos processuais, ser apresentados acompanhados de cinco cópias em papel, destinadas ao Tribunal, e de tantas cópias quantas as partes no processo (ou seja, normalmente, sete cópias em papel). Na primeira página de cada um dos grupos de cópias, deve constar a menção, assinada ou rubricada pelo advogado, de que a cópia está em conformidade com o original. Assim, sem prejuízo do indicado no n.o 34 das presentes instruções, não é admitido o envio à Secretaria dos ficheiros electrónicos dos articulados e/ou dos respectivos anexos. |
| --- | --- |

16.

Ao abrigo do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, a petição e os seus eventuais anexos devem, como, de resto, os outros actos processuais, ser apresentados acompanhados de cinco cópias em papel, destinadas ao Tribunal, e de tantas cópias quantas as partes no processo (ou seja, normalmente, sete cópias em papel). Na primeira página de cada um dos grupos de cópias, deve constar a menção, assinada ou rubricada pelo advogado, de que a cópia está em conformidade com o original. Assim, sem prejuízo do indicado no n.o 34 das presentes instruções, não é admitido o envio à Secretaria dos ficheiros electrónicos dos articulados e/ou dos respectivos anexos.

| 17. | No que diz respeito aos anexos, o Tribunal pede às partes que procedam a uma selecção rigorosa de documentos pertinentes para as necessidades do litígio. Essa selecção impõe-se tendo em conta as contingências materiais e linguísticas com que deparam o Tribunal e as partes. Em especial, não devem ser apresentadas informações a que o próprio Tribunal tenha acesso (p. ex., jurisprudência das jurisdições comunitárias, referida nos articulados). Será conveniente respeitar os seguintes requisitos:






  a) | os anexos devem ser numerados, conter uma referência ao articulado ao qual são juntos (para a petição, p. ex., «A.1, A.2» etc.; para a contestação «B.1, B.2»; para a réplica, «C.1, C.2»; para a tréplica, «D.1, D.2») e ser apresentados, quando forem mais de três, de preferência, com folhas separadoras; |
| --- | --- | --- |

17.

No que diz respeito aos anexos, o Tribunal pede às partes que procedam a uma selecção rigorosa de documentos pertinentes para as necessidades do litígio. Essa selecção impõe-se tendo em conta as contingências materiais e linguísticas com que deparam o Tribunal e as partes. Em especial, não devem ser apresentadas informações a que o próprio Tribunal tenha acesso (p. ex., jurisprudência das jurisdições comunitárias, referida nos articulados). Será conveniente respeitar os seguintes requisitos:

a)

os anexos devem ser numerados, conter uma referência ao articulado ao qual são juntos (para a petição, p. ex., «A.1, A.2» etc.; para a contestação «B.1, B.2»; para a réplica, «C.1, C.2»; para a tréplica, «D.1, D.2») e ser apresentados, quando forem mais de três, de preferência, com folhas separadoras;

| b) | os anexos devem ser facilmente legíveis; não será aceite um anexo que apresente uma qualidade de impressão insuficiente; |
| --- | --- |

b)

os anexos devem ser facilmente legíveis; não será aceite um anexo que apresente uma qualidade de impressão insuficiente;

| c) | os anexos devem ser redigidos na língua do processo ou ser acompanhados de uma tradução; os anexos que não respeitem estes requisitos não podem, em princípio, ser aceites (ver artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância); por força do artigo 8.o, n.o 5, das Instruções ao Secretário, só em casos devidamente justificados é possível derrogar a esta regra; |
| --- | --- |

c)

os anexos devem ser redigidos na língua do processo ou ser acompanhados de uma tradução; os anexos que não respeitem estes requisitos não podem, em princípio, ser aceites (ver artigo 29.o do Regulamento de Processo, que remete, no que respeita ao regime linguístico, para o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância); por força do artigo 8.o, n.o 5, das Instruções ao Secretário, só em casos devidamente justificados é possível derrogar a esta regra;

| d) | os anexos devem ser apresentados numa lista de anexos, a qual deve incluir, para cada um deles, o respectivo número (p. ex., A.1), a indicação da sua natureza (p. ex., «carta de ... do Sr. X. à Sr.a Z»), a indicação da página ou do parágrafo da petição onde esse anexo é mencionado (p. ex., «p. 7, § 17»), o número de páginas do anexo e a referência à página inicial do anexo em paginação contínua; um exemplo de lista de anexos figura no «Modelo Petição», disponível no sítio www.curia.europa.eu |
| --- | --- |

d)

os anexos devem ser apresentados numa lista de anexos, a qual deve incluir, para cada um deles, o respectivo número (p. ex., A.1), a indicação da sua natureza (p. ex., «carta de ... do Sr. X. à Sr.a Z»), a indicação da página ou do parágrafo da petição onde esse anexo é mencionado (p. ex., «p. 7, § 17»), o número de páginas do anexo e a referência à página inicial do anexo em paginação contínua; um exemplo de lista de anexos figura no «Modelo Petição», disponível no sítio www.curia.europa.eu

3.   Regularização da petição

| 18. | Em certos casos, é pedida a regularização para que as partes possam sanar irregularidades formais contidas numa petição. Assim, por força do artigo 36.o do Regulamento de Processo e do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização é pedida pelo secretário quando faltem os seguintes elementos, o que poderá determinar a inadmissibilidade da acção:






  — | indicação do nome e do domicílio do demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo]; |
| --- | --- | --- |

18.

Em certos casos, é pedida a regularização para que as partes possam sanar irregularidades formais contidas numa petição. Assim, por força do artigo 36.o do Regulamento de Processo e do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização é pedida pelo secretário quando faltem os seguintes elementos, o que poderá determinar a inadmissibilidade da acção:

—

indicação do nome e do domicílio do demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Processo];

| — | indicação da qualidade e da morada do advogado que representa o demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo]; |
| --- | --- |

—

indicação da qualidade e da morada do advogado que representa o demandante [artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Processo];

| — | designação da parte contra a qual é apresentado o pedido [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo]; |
| --- | --- |

—

designação da parte contra a qual é apresentado o pedido [artigo 35.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo];

| — | apresentação do acto cuja anulação é pedida, da reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão (artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Processo); caso estes documentos não sejam apresentados, o demandante deve esclarecer as razões para tal (p. ex., o facto de a Administração não ter respondido à reclamação nos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários); |
| --- | --- |

—

apresentação do acto cuja anulação é pedida, da reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir «Estatuto dos Funcionários») e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão (artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento de Processo); caso estes documentos não sejam apresentados, o demandante deve esclarecer as razões para tal (p. ex., o facto de a Administração não ter respondido à reclamação nos prazos previstos no Estatuto dos Funcionários);

| — | a apresentação do documento de legitimação do advogado (artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

a apresentação do documento de legitimação do advogado (artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento de Processo).

| 19. | Por força do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização pode ser igualmente pedida, segundo as circunstâncias do caso específico, quando a petição não estiver em conformidade com as presentes Instruções Práticas. |
| --- | --- |

19.

Por força do artigo 8.o, n.o 1, das Instruções ao Secretário, a regularização pode ser igualmente pedida, segundo as circunstâncias do caso específico, quando a petição não estiver em conformidade com as presentes Instruções Práticas.

| 20. | O secretário fixa ao demandante um prazo para a regularização, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

20.

O secretário fixa ao demandante um prazo para a regularização, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo.

| 21. | Nos casos referidos no n.o 18, supra, a petição não é ainda notificada ao demandado. Quando a regularização ocorrer no prazo fixado, a tramitação segue o seu curso. Na falta de regularização, o Tribunal decide sobre a inadmissibilidade eventual da petição. |
| --- | --- |

21.

Nos casos referidos no n.o 18, supra, a petição não é ainda notificada ao demandado. Quando a regularização ocorrer no prazo fixado, a tramitação segue o seu curso. Na falta de regularização, o Tribunal decide sobre a inadmissibilidade eventual da petição.

| 22. | Nos casos referidos no n.o 19, supra, o secretário decide se a notificação deve ou não ser adiada. Na falta de regularização ou em caso de contestação, o secretário submete a questão ao presidente, por força do artigo 8.o, n.o 7, das Instruções ao Secretário, para que seja tomada uma decisão. |
| --- | --- |

22.

Nos casos referidos no n.o 19, supra, o secretário decide se a notificação deve ou não ser adiada. Na falta de regularização ou em caso de contestação, o secretário submete a questão ao presidente, por força do artigo 8.o, n.o 7, das Instruções ao Secretário, para que seja tomada uma decisão.

4.   Medidas provisórias

| 23. | Os pedidos de suspensão da execução do acto impugnado e de outras medidas provisórias devem ser apresentados com observância dos requisitos referidos no artigo 102.o do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

23.

Os pedidos de suspensão da execução do acto impugnado e de outras medidas provisórias devem ser apresentados com observância dos requisitos referidos no artigo 102.o do Regulamento de Processo.

B.   Contestação e outros articulados e documentos relativos à fase escrita

| 24. | As explicações e conselhos fornecidos para as petições no capítulo A do presente título são válidas mutatis mutandis para os restantes articulados e documentos enviados ao Tribunal no âmbito da fase escrita. |
| --- | --- |

24.

As explicações e conselhos fornecidos para as petições no capítulo A do presente título são válidas mutatis mutandis para os restantes articulados e documentos enviados ao Tribunal no âmbito da fase escrita.

| 25. | As menções que devem constar da resposta estão enunciadas no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. O(s) poder(es) que a instituição/agência demandada dá ao(s) seu(s) agente(s) e/ou eventualmente a um advogado, em conformidade com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, devem ser apresentados com a contestação, mas em separado dos eventuais anexos. |
| --- | --- |

25.

As menções que devem constar da resposta estão enunciadas no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. O(s) poder(es) que a instituição/agência demandada dá ao(s) seu(s) agente(s) e/ou eventualmente a um advogado, em conformidade com o artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, devem ser apresentados com a contestação, mas em separado dos eventuais anexos.

| 26. | O número de páginas de uma contestação deve respeitar o mesmo limite que o fixado para a petição, ou seja, 10 a 30 páginas, consoante as particularidades do litígio. Os outros articulados devem, em regra, ter menos de 15 páginas. |
| --- | --- |

26.

O número de páginas de uma contestação deve respeitar o mesmo limite que o fixado para a petição, ou seja, 10 a 30 páginas, consoante as particularidades do litígio. Os outros articulados devem, em regra, ter menos de 15 páginas.

| 27. | Pede-se às instituições e agências que juntem sistematicamente à contestação os actos de alcance geral citados nas suas observações e que não sejam objecto de publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

27.

Pede-se às instituições e agências que juntem sistematicamente à contestação os actos de alcance geral citados nas suas observações e que não sejam objecto de publicação no Jornal Oficial.

| 28. | Além disso, na primeira página do articulado, devem figurar as seguintes menções:






  a) | a denominação do articulado (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, excepção de inadmissibilidade, observações sobre ..., respostas às perguntas, etc.); |
| --- | --- | --- |

28.

Além disso, na primeira página do articulado, devem figurar as seguintes menções:

a)

a denominação do articulado (contestação, réplica, tréplica, pedido de intervenção, alegações de intervenção, excepção de inadmissibilidade, observações sobre ..., respostas às perguntas, etc.);

| b) | o número do processo (F- .../...), desde que já tenha sido comunicado pela Secretaria. |
| --- | --- |

b)

o número do processo (F- .../...), desde que já tenha sido comunicado pela Secretaria.

| 29. | As regras mencionadas no capítulo A do presente título, que regulam os casos em que a regularização da petição é ou pode ser pedida aplicam-se mutatis mutandis à contestação e aos outros articulados e documentos relativos à fase escrita. |
| --- | --- |

29.

As regras mencionadas no capítulo A do presente título, que regulam os casos em que a regularização da petição é ou pode ser pedida aplicam-se mutatis mutandis à contestação e aos outros articulados e documentos relativos à fase escrita.

C.   Quanto à utilização dos meios técnicos de comunicação

| 30. | Cada articulado e cada peça processual, e, mais geralmente, toda a correspondência dirigida ao Tribunal, incluindo os pedidos de prorrogação de prazos, devem ser apresentados na Secretaria, na versão original. |
| --- | --- |

30.

Cada articulado e cada peça processual, e, mais geralmente, toda a correspondência dirigida ao Tribunal, incluindo os pedidos de prorrogação de prazos, devem ser apresentados na Secretaria, na versão original.

| 31. | Sempre que, para respeitar os prazos processuais, uma cópia de um documento seja enviada por via electrónica ao Tribunal, previamente à apresentação do original desse acto (possibilidade dada pelo artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo), esse envio pode ser feito:






  — | por telecópia dirigida à Secretaria (número de fax: + 352 4303-4453), |
| --- | --- | --- |

31.

Sempre que, para respeitar os prazos processuais, uma cópia de um documento seja enviada por via electrónica ao Tribunal, previamente à apresentação do original desse acto (possibilidade dada pelo artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo), esse envio pode ser feito:

—

por telecópia dirigida à Secretaria (número de fax: + 352 4303-4453),

| — | por correio electrónico (endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu). |
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—

por correio electrónico (endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu).

Na primeira página de cada acto processual cujo original tenha sido previamente apresentado por via electrónica, deve indicar-se «envio prévio por fax/e-mail em ....», a fim de se poder identificar facilmente os documentos.

| 32. | Em conformidade com a acima mencionada disposição do Regulamento de Processo, quando um acto processual contenha anexos, a cópia dirigida ao Tribunal por telecópia ou por correio electrónico pode incluir unicamente o próprio acto e a lista dos anexos. |
| --- | --- |

32.

Em conformidade com a acima mencionada disposição do Regulamento de Processo, quando um acto processual contenha anexos, a cópia dirigida ao Tribunal por telecópia ou por correio electrónico pode incluir unicamente o próprio acto e a lista dos anexos.

| 33. | Em caso de transmissão por correio electrónico, só será aceite uma cópia digitalizada do original assinado. Não preenche as condições do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo um simples ficheiro electrónico ou um ficheiro com uma assinatura electrónica ou um fac-símile de assinatura elaborado por computador. |
| --- | --- |

33.

Em caso de transmissão por correio electrónico, só será aceite uma cópia digitalizada do original assinado. Não preenche as condições do artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo um simples ficheiro electrónico ou um ficheiro com uma assinatura electrónica ou um fac-símile de assinatura elaborado por computador.

| 34. | A apresentação de uma peça processual por meio de fax ou de correio electrónico apenas é válida, para efeitos de cumprimento de um prazo, se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, de dez dias após a referida apresentação. Recorde-se que o prazo de dilação de dez dias em razão da distância, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é aplicável a este prazo. Em contrapartida, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o prazo de dez dias previsto no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo terminar num sábado, domingo ou dia feriado (cuja lista está anexa ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça), o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte. |
| --- | --- |

34.

A apresentação de uma peça processual por meio de fax ou de correio electrónico apenas é válida, para efeitos de cumprimento de um prazo, se o original assinado der entrada na Secretaria, o mais tardar, dentro do prazo, referido no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo, de dez dias após a referida apresentação. Recorde-se que o prazo de dilação de dez dias em razão da distância, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, não é aplicável a este prazo. Em contrapartida, em conformidade com o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o prazo de dez dias previsto no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento de Processo terminar num sábado, domingo ou dia feriado (cuja lista está anexa ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça), o seu termo transfere-se para o fim do dia útil seguinte.

| 35. | O original assinado de qualquer acto processual deve ser enviado sem demora, imediatamente após o envio electrónico prévio, sem introdução de correcções ou modificações, mesmo insignificantes, com excepção da correcção de erros de escrita, os quais devem, no entanto, constar de uma lista numa folha em separado a enviar com o original. Sem prejuízo desta última possibilidade, em caso de discrepância entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, apenas a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais. |
| --- | --- |

35.

O original assinado de qualquer acto processual deve ser enviado sem demora, imediatamente após o envio electrónico prévio, sem introdução de correcções ou modificações, mesmo insignificantes, com excepção da correcção de erros de escrita, os quais devem, no entanto, constar de uma lista numa folha em separado a enviar com o original. Sem prejuízo desta última possibilidade, em caso de discrepância entre o original assinado e a cópia anteriormente apresentada, apenas a data de apresentação do original assinado é tomada em consideração para efeitos de observância dos prazos processuais.

D.   Quanto aos pedidos de tratamento confidencial

| 36. | Sem prejuízo das disposições do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal apenas toma em consideração documentos de que os representantes das partes tenham podido tomar conhecimento e sobre os quais tenham podido pronunciar-se (artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

36.

Sem prejuízo das disposições do artigo 44.o, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo, o Tribunal apenas toma em consideração documentos de que os representantes das partes tenham podido tomar conhecimento e sobre os quais tenham podido pronunciar-se (artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo).

| 37. | Todavia, uma parte pode pedir que determinadas passagens dos autos que apresentem carácter secreto ou confidencial:






  — | não sejam acessíveis a uma parte num processo apenso (artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento de Processo); |
| --- | --- | --- |

37.

Todavia, uma parte pode pedir que determinadas passagens dos autos que apresentem carácter secreto ou confidencial:

—

não sejam acessíveis a uma parte num processo apenso (artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento de Processo);

| — | sejam excluídas da comunicação a um interveniente (artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

sejam excluídas da comunicação a um interveniente (artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

| 38. | O pedido de tratamento confidencial, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, ou com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, deve ser apresentado em requerimento separado. |
| --- | --- |

38.

O pedido de tratamento confidencial, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 3, ou com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, deve ser apresentado em requerimento separado.

| 39. | Esse pedido deve limitar-se ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objecto a totalidade de um articulado e, só a título excepcional, se pode referir à totalidade de um anexo. |
| --- | --- |

39.

Esse pedido deve limitar-se ao estritamente necessário. Em caso algum pode ter por objecto a totalidade de um articulado e, só a título excepcional, se pode referir à totalidade de um anexo.

| 40. | Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens. |
| --- | --- |

40.

Um pedido de tratamento confidencial deve indicar com precisão os elementos ou passagens em causa e conter uma fundamentação sucinta sobre o carácter secreto ou confidencial de cada um dos elementos ou passagens.

| 41. | Em anexo ao pedido de tratamento confidencial, deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento de que tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere. |
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41.

Em anexo ao pedido de tratamento confidencial, deve figurar uma versão não confidencial do articulado ou do documento de que tenham sido eliminados os elementos ou passagens a que o pedido se refere.

E.   Quanto aos pedidos de apoio judiciário

| 42. | Para apresentar um pedido de apoio judiciário, é obrigatória a utilização do formulário anexo às presentes Instruções Práticas. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário; será objecto de uma resposta do secretário, na qual será recordado o carácter obrigatório da utilização do formulário, que juntará em anexo a essa resposta. |
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42.

Para apresentar um pedido de apoio judiciário, é obrigatória a utilização do formulário anexo às presentes Instruções Práticas. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário; será objecto de uma resposta do secretário, na qual será recordado o carácter obrigatório da utilização do formulário, que juntará em anexo a essa resposta.

| 43. | O formulário pode ser descarregado do sítio www.curia.europa.eu. Pode também ser pedido à Secretaria do Tribunal, por correio electrónico, correio postal ou por telefone (ver coordenadas indicadas a seguir). |
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43.

O formulário pode ser descarregado do sítio www.curia.europa.eu. Pode também ser pedido à Secretaria do Tribunal, por correio electrónico, correio postal ou por telefone (ver coordenadas indicadas a seguir).

| 44. | O formulário, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos justificativos, deve ser enviado para o seguinte endereço postal: Greffe du Tribunal de la fonction publique, L-2925 Luxembourg (número de telefone: + 352 4303-1; número de fax: + 352 4303-4453; endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu). |
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44.

O formulário, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos justificativos, deve ser enviado para o seguinte endereço postal: Greffe du Tribunal de la fonction publique, L-2925 Luxembourg (número de telefone: + 352 4303-1; número de fax: + 352 4303-4453; endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu).

II.   QUANTO À FASE ORAL

A.   Localização

| 45. | As audiências públicas do Tribunal têm lugar,






  — | quando a língua do processo seja o francês, na sala de audiências «Allegro», na sede do Tribunal da Função Pública, 35A, avenue J.-F. Kennedy, Luxemburgo, 1.o andar, |
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45.

As audiências públicas do Tribunal têm lugar,

—

quando a língua do processo seja o francês, na sala de audiências «Allegro», na sede do Tribunal da Função Pública, 35A, avenue J.-F. Kennedy, Luxemburgo, 1.o andar,

| — | quando a língua do processo não seja o francês, na sala de audiências «Dalsgaard», no edifício «Erasmus» do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, rue du Fort Niedergrünewald, Luxemburgo. |
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—

quando a língua do processo não seja o francês, na sala de audiências «Dalsgaard», no edifício «Erasmus» do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, rue du Fort Niedergrünewald, Luxemburgo.

| 46. | A convocação para a audiência indica sempre o local onde esta se realiza. A sala «Dalsgaard» dispõe de instalações técnicas para interpretação simultânea em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias, ao passo que a sala «Allegro» não, realizando se nesta exclusivamente as audiências em francês. Se, neste último caso, a presença de intérpretes durante toda a audiência, ou para necessidades específicas, for no entanto considerada indispensável por razões especiais (por exemplo, se o Tribunal tiver ordenado a comparência pessoal de uma parte que não sabe exprimir-se em francês), deve ser enviado um pedido fundamentado nesse sentido ao Tribunal, logo que a convocação para a audiência for recebida, para que se possa organizar uma eventual mudança de sala ou prever a presença de intérpretes, o mais rapidamente possível. |
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46.

A convocação para a audiência indica sempre o local onde esta se realiza. A sala «Dalsgaard» dispõe de instalações técnicas para interpretação simultânea em todas as línguas oficiais das Comunidades Europeias, ao passo que a sala «Allegro» não, realizando se nesta exclusivamente as audiências em francês. Se, neste último caso, a presença de intérpretes durante toda a audiência, ou para necessidades específicas, for no entanto considerada indispensável por razões especiais (por exemplo, se o Tribunal tiver ordenado a comparência pessoal de uma parte que não sabe exprimir-se em francês), deve ser enviado um pedido fundamentado nesse sentido ao Tribunal, logo que a convocação para a audiência for recebida, para que se possa organizar uma eventual mudança de sala ou prever a presença de intérpretes, o mais rapidamente possível.

| 47. | Um plano dos edifícios está disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, www.curia.europa.eu. É possível estacionar facilmente nas imediações dos dois edifícios, mas o estacionamento é pago; o edifício «Erasmus» dispõe igualmente de um parque subterrâneo acessível aos visitantes. |
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47.

Um plano dos edifícios está disponível no sítio Internet do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, www.curia.europa.eu. É possível estacionar facilmente nas imediações dos dois edifícios, mas o estacionamento é pago; o edifício «Erasmus» dispõe igualmente de um parque subterrâneo acessível aos visitantes.

| 48. | Por razões de segurança, o acesso aos edifícios está sob vigilância. Pede-se às partes e aos seus representantes que apresentem o bilhete de identidade, o passaporte, a carteira profissional ou qualquer outro título de legitimação. |
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48.

Por razões de segurança, o acesso aos edifícios está sob vigilância. Pede-se às partes e aos seus representantes que apresentem o bilhete de identidade, o passaporte, a carteira profissional ou qualquer outro título de legitimação.

B.   Preparação da audiência

| 49. | Os representantes das partes são convocados para a audiência pela Secretaria, algumas semanas antes de esta ter lugar. Só em circunstâncias absolutamente excepcionais serão deferidos pedidos de adiamento de uma data de audiência. Esses pedidos devem ser devidamente fundamentados, acompanhados dos documentos justificativos adequados, devendo ser transmitidos ao Tribunal no mais curto prazo. |
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49.

Os representantes das partes são convocados para a audiência pela Secretaria, algumas semanas antes de esta ter lugar. Só em circunstâncias absolutamente excepcionais serão deferidos pedidos de adiamento de uma data de audiência. Esses pedidos devem ser devidamente fundamentados, acompanhados dos documentos justificativos adequados, devendo ser transmitidos ao Tribunal no mais curto prazo.

| 50. | As partes recebem, com a convocação para a audiência, o relatório preparatório da audiência, elaborado pelo juiz-relator. Neste relatório, são normalmente mencionados o objecto do litígio, os pedidos das partes, os aspectos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como as indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência. |
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50.

As partes recebem, com a convocação para a audiência, o relatório preparatório da audiência, elaborado pelo juiz-relator. Neste relatório, são normalmente mencionados o objecto do litígio, os pedidos das partes, os aspectos em que se pede às partes que concentrem as suas alegações, as questões de facto e de direito que necessitam de ser aprofundadas, etc., bem como as indicações sobre a duração das alegações introdutórias dos representantes das partes; o Tribunal pode igualmente indicar a sua intenção de examinar as possibilidades de uma resolução amigável do litígio por ocasião da audiência.

| 51. | Se o representante de uma parte não pretender participar na audiência, deverá comunicar esse facto ao Tribunal, o mais rapidamente possível. Neste caso, a audiência decorre na sua ausência. O mesmo acontece se o Tribunal verificar que uma parte não compareceu na audiência sem disso ter sido devidamente informado. |
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51.

Se o representante de uma parte não pretender participar na audiência, deverá comunicar esse facto ao Tribunal, o mais rapidamente possível. Neste caso, a audiência decorre na sua ausência. O mesmo acontece se o Tribunal verificar que uma parte não compareceu na audiência sem disso ter sido devidamente informado.

| 52. | Se o representante de uma parte pretender ser representado por uma pessoa habilitada que não foi inicialmente mandatada pelo seu cliente, deverá também informar desse facto o Tribunal, o mais rapidamente possível, e garantir que, antes da audiência, seja apresentado um mandato adequado emitido a favor dessa pessoa, bem como, se for caso disso, um certificado de inscrição na Ordem do advogado ou do consultor que o substitua. |
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52.

Se o representante de uma parte pretender ser representado por uma pessoa habilitada que não foi inicialmente mandatada pelo seu cliente, deverá também informar desse facto o Tribunal, o mais rapidamente possível, e garantir que, antes da audiência, seja apresentado um mandato adequado emitido a favor dessa pessoa, bem como, se for caso disso, um certificado de inscrição na Ordem do advogado ou do consultor que o substitua.

C.   Desenrolar da audiência

| 53. | Os representantes das partes devem pleitear de toga. O Tribunal dispõe de algumas togas de reserva, que estão à disposição em caso de necessidade; para este efeito, é conveniente dirigir-se ao oficial de diligências. |
| --- | --- |

53.

Os representantes das partes devem pleitear de toga. O Tribunal dispõe de algumas togas de reserva, que estão à disposição em caso de necessidade; para este efeito, é conveniente dirigir-se ao oficial de diligências.

| 54. | Alguns minutos antes do início da audiência, o oficial de diligências conduz os representantes das partes à sala das deliberações situada por detrás da sala de audiências, para aí serem recebidos pelos juízes da formação de julgamento, tendo em vista a organização do desenrolar da audiência. |
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54.

Alguns minutos antes do início da audiência, o oficial de diligências conduz os representantes das partes à sala das deliberações situada por detrás da sala de audiências, para aí serem recebidos pelos juízes da formação de julgamento, tendo em vista a organização do desenrolar da audiência.

| 55. | Quando os membros do Tribunal entrarem na sala, todas as pessoas se deverão levantar. A audiência inicia-se em seguida com a chamada feita pelo secretário. |
| --- | --- |

55.

Quando os membros do Tribunal entrarem na sala, todas as pessoas se deverão levantar. A audiência inicia-se em seguida com a chamada feita pelo secretário.

| 56. | Dado que os juízes têm conhecimento das observações escritas, pede-se aos representantes das partes que não retomem nas suas alegações o conteúdo dos documentos escritos apresentados anteriormente, mas que se concentrem nas questões mencionadas no relatório preparatório da audiência e que respondam às perguntas dos juízes. Isto é válido, sendo caso disso, para as próprias partes, se o Tribunal lhes der a palavra. Tendo a audiência por finalidade o esclarecimento das questões de direito e de facto necessárias para o julgamento do processo, deve a mesma decorrer de forma a permitir um diálogo entre os juízes e as partes e os seus representantes. |
| --- | --- |

56.

Dado que os juízes têm conhecimento das observações escritas, pede-se aos representantes das partes que não retomem nas suas alegações o conteúdo dos documentos escritos apresentados anteriormente, mas que se concentrem nas questões mencionadas no relatório preparatório da audiência e que respondam às perguntas dos juízes. Isto é válido, sendo caso disso, para as próprias partes, se o Tribunal lhes der a palavra. Tendo a audiência por finalidade o esclarecimento das questões de direito e de facto necessárias para o julgamento do processo, deve a mesma decorrer de forma a permitir um diálogo entre os juízes e as partes e os seus representantes.

| 57. | De qualquer modo, os representantes das partes têm a possibilidade de apresentar alegações iniciais, sobre cuja duração o relatório preparatório da audiência dá orientações (normalmente, de 15 minutos por parte, nos processos tratados por uma secção composta por três juízes ou por um juiz singular, e de 30 minutos, nos processos tratados pela secção composta por cinco juízes ou pelo Plenário). Esta duração não inclui o tempo utilizado para responder às perguntas colocadas pelos juízes, ou para replicar às alegações da parte contrária. |
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57.

De qualquer modo, os representantes das partes têm a possibilidade de apresentar alegações iniciais, sobre cuja duração o relatório preparatório da audiência dá orientações (normalmente, de 15 minutos por parte, nos processos tratados por uma secção composta por três juízes ou por um juiz singular, e de 30 minutos, nos processos tratados pela secção composta por cinco juízes ou pelo Plenário). Esta duração não inclui o tempo utilizado para responder às perguntas colocadas pelos juízes, ou para replicar às alegações da parte contrária.

| 58. | Uma vez que as salas de audiência estão equipadas com um sistema de amplificação automática, cada pessoa que usar da palavra deve premir o botão do microfone antes de começar a falar. Pede-se igualmente aos representantes das partes, quando citem um acórdão de um órgão jurisdicional, que indiquem todas as referências, incluindo o nome das partes, e que especifiquem, se for caso disso, a página da publicação que contém a passagem em causa. |
| --- | --- |

58.

Uma vez que as salas de audiência estão equipadas com um sistema de amplificação automática, cada pessoa que usar da palavra deve premir o botão do microfone antes de começar a falar. Pede-se igualmente aos representantes das partes, quando citem um acórdão de um órgão jurisdicional, que indiquem todas as referências, incluindo o nome das partes, e que especifiquem, se for caso disso, a página da publicação que contém a passagem em causa.

| 59. | Recorde-se que a entrega de documentos no Tribunal deve ser efectuada na fase escrita do processo. Só em circunstâncias absolutamente excepcionais poderá o Tribunal aceitar documentos apresentados na audiência. Esta regra é válida para qualquer oferecimento de prova anunciado na audiência. |
| --- | --- |

59.

Recorde-se que a entrega de documentos no Tribunal deve ser efectuada na fase escrita do processo. Só em circunstâncias absolutamente excepcionais poderá o Tribunal aceitar documentos apresentados na audiência. Esta regra é válida para qualquer oferecimento de prova anunciado na audiência.

D.   Particularidades da interpretação simultânea

| 60. | Nos processos em que seja necessária a interpretação simultânea, cabe recordar aos representantes das partes que é geralmente preferível falar espontaneamente, recorrendo a notas, do que ler um texto. De igual modo, é preferível uma série de frases curtas a um raciocínio longo e complicado. |
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60.

Nos processos em que seja necessária a interpretação simultânea, cabe recordar aos representantes das partes que é geralmente preferível falar espontaneamente, recorrendo a notas, do que ler um texto. De igual modo, é preferível uma série de frases curtas a um raciocínio longo e complicado.

| 61. | Se, no entanto, as alegações tiverem sido preparadas por escrito, recomenda-se que, na redacção do texto, se leve em conta o facto de este ser apresentado oralmente, devendo assim aproximar-se o mais possível de uma exposição oral. Neste caso, para facilitar a interpretação, pede-se aos representantes das partes que entreguem previamente ao serviço de interpretação o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações, de forma a que os intérpretes o possam incorporar no seu estudo prévio do processo (Direction de l’interprétation, fax + 352-4303-3697, endereço electrónico: interpret@curia.europa.eu). Este texto não será, evidentemente, transmitido às outras partes nem aos juízes da formação de julgamento. |
| --- | --- |

61.

Se, no entanto, as alegações tiverem sido preparadas por escrito, recomenda-se que, na redacção do texto, se leve em conta o facto de este ser apresentado oralmente, devendo assim aproximar-se o mais possível de uma exposição oral. Neste caso, para facilitar a interpretação, pede-se aos representantes das partes que entreguem previamente ao serviço de interpretação o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações, de forma a que os intérpretes o possam incorporar no seu estudo prévio do processo (Direction de l’interprétation, fax + 352-4303-3697, endereço electrónico: interpret@curia.europa.eu). Este texto não será, evidentemente, transmitido às outras partes nem aos juízes da formação de julgamento.

E.   Resolução amigável

| 62. | A pedido dos representantes das partes ou oficiosamente, o Tribunal pode suspender a audiência por um breve período, quando os representantes das partes pretendam discutir uma proposta de resolução amigável com os seus clientes ou com o representante da parte contrária, se for caso disso na presença de um ou de vários juízes. Caso seja solicitada uma discussão à porta fechada, é possível pôr uma sala à disposição dos interessados. Para todos os pedidos neste sentido, é conveniente dirigir-se ao secretário ou ao oficial de diligências presentes na audiência. |
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62.

A pedido dos representantes das partes ou oficiosamente, o Tribunal pode suspender a audiência por um breve período, quando os representantes das partes pretendam discutir uma proposta de resolução amigável com os seus clientes ou com o representante da parte contrária, se for caso disso na presença de um ou de vários juízes. Caso seja solicitada uma discussão à porta fechada, é possível pôr uma sala à disposição dos interessados. Para todos os pedidos neste sentido, é conveniente dirigir-se ao secretário ou ao oficial de diligências presentes na audiência.

F.   Encerramento da audiência

| 63. | O presidente da formação de julgamento declara encerrada a audiência. As partes recebem posteriormente uma breve acta desta audiência. Posteriormente, são também informadas por escrito da tramitação ulterior do processo, especialmente da data da prolação do acórdão. |
| --- | --- |

63.

O presidente da formação de julgamento declara encerrada a audiência. As partes recebem posteriormente uma breve acta desta audiência. Posteriormente, são também informadas por escrito da tramitação ulterior do processo, especialmente da data da prolação do acórdão.

III.   ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES INSTRUÇÕES

| 64. | As presentes Instruções Práticas revogam o «Guia para as partes e seus representantes relativo às audiências de alegações no Tribunal da Função Pública da União Europeia». São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação. |
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64.

As presentes Instruções Práticas revogam o «Guia para as partes e seus representantes relativo às audiências de alegações no Tribunal da Função Pública da União Europeia». São publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

| 65. | Para ajudar as partes nas suas diligências, a Secretaria do Tribunal porá à sua disposição diferentes «Check-list» e «Modelos», que estarão disponíveis no sítio www.curia.europa.eu |
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65.

Para ajudar as partes nas suas diligências, a Secretaria do Tribunal porá à sua disposição diferentes «Check-list» e «Modelos», que estarão disponíveis no sítio www.curia.europa.eu

Feito no Luxemburgo, em 25 de Janeiro de 2008.

O secretário

W. HAKENBERG

O presidente

P.J. MAHONEY

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ANEXO

GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

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PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

GUIA AOS REQUERENTES E FORMULÁRIO OBRIGATÓRIO

I.   GUIA AOS REQUERENTES DE APOIO JUDICIÁRIO (1)

A.   Quadro jurídico

1.   Competência do Tribunal da Função Pública

Admissibilidade das acções no Tribunal da Função Pública

Chama-se a atenção do requerente de apoio judiciário para o disposto:

| — | nos artigos 236.o do Tratado CE e 152.o do Tratado CEEA, bem como no artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativos à competência do Tribunal de Primeira Instância; |
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—

nos artigos 236.o do Tratado CE e 152.o do Tratado CEEA, bem como no artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativos à competência do Tribunal de Primeira Instância;

| — | nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, que precisam certos requisitos de admissibilidade das acções no Tribunal. |
| --- | --- |

—

nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, que precisam certos requisitos de admissibilidade das acções no Tribunal.

2.   Quadro jurídico em matéria de apoio judiciário

As disposições relativas ao apoio judiciário estão contidas no Regulamento de Processo.

Resulta designadamente destas disposições o seguinte:

| a. | Requisitos de concessão do apoio judiciário







  — | Qualquer pessoa singular que, devido à sua situação económica, se encontre na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas ligadas à assistência e à representação judicial perante o Tribunal tem o direito de beneficiar de apoio judiciário (artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- | --- |

a.

Requisitos de concessão do apoio judiciário

—

Qualquer pessoa singular que, devido à sua situação económica, se encontre na impossibilidade de fazer face, total ou parcialmente, às despesas ligadas à assistência e à representação judicial perante o Tribunal tem o direito de beneficiar de apoio judiciário (artigo 95.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objectivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar (artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

A situação económica é avaliada tendo em conta elementos objectivos, como os rendimentos, o capital detido pela pessoa e a sua situação familiar (artigo 95.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | O pedido de apoio judiciário deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como o atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica (artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

O pedido de apoio judiciário deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como o atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica (artigo 96.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | O apoio judiciário pode ser pedido antes ou depois de a acção ou recurso ser intentada. O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado (artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

O apoio judiciário pode ser pedido antes ou depois de a acção ou recurso ser intentada. O pedido pode ser feito sem patrocínio de advogado (artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento de Processo).

| — | Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o requerente se propõe intentar, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou recurso, os factos relativos ao caso e a argumentação em que essa acção ou recurso assenta. O pedido deve ser acompanhado dos respectivos documentos justificativos (artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

Se o pedido for apresentado antes da acção ou recurso que o requerente se propõe intentar, deve indicar sucintamente o objecto dessa acção ou recurso, os factos relativos ao caso e a argumentação em que essa acção ou recurso assenta. O pedido deve ser acompanhado dos respectivos documentos justificativos (artigo 96.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | É recusado o apoio judiciário se a acção ou recurso para a qual foi solicitado se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente (artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

É recusado o apoio judiciário se a acção ou recurso para a qual foi solicitado se revelar manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente (artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento de Processo).

| — | Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado (artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

Se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado (artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo).

| — | O Tribunal pode prever, em conformidade com o artigo 120.o do Regulamento de Processo, a utilização obrigatória de um formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário (artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). O Tribunal usou dessa possibilidade nas Instruções Práticas às Partes. |
| --- | --- |

—

O Tribunal pode prever, em conformidade com o artigo 120.o do Regulamento de Processo, a utilização obrigatória de um formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário (artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). O Tribunal usou dessa possibilidade nas Instruções Práticas às Partes.

| b. | Tramitação







  — | Se o interessado não tiver proposto um advogado ou se a sua escolha não for de aprovar, o secretário envia o despacho que concede o apoio judiciário e uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado em causa, referida no anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregue de representar o requerente será designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade (artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- | --- |

b.

Tramitação

—

Se o interessado não tiver proposto um advogado ou se a sua escolha não for de aprovar, o secretário envia o despacho que concede o apoio judiciário e uma cópia do pedido à autoridade competente do Estado em causa, referida no anexo II do Regulamento Adicional ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. O advogado encarregue de representar o requerente será designado em função das propostas apresentadas por essa autoridade (artigo 97.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo).

| — | A apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para intentar a acção ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, quando esse despacho não tenha designado um advogado para representar o interessado, até à data de notificação do despacho que designe o advogado encarregue de representar o requerente (artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

A apresentação de um pedido de apoio judiciário suspende o prazo previsto para intentar a acção ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido ou, quando esse despacho não tenha designado um advogado para representar o interessado, até à data de notificação do despacho que designe o advogado encarregue de representar o requerente (artigo 97.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

| c. | Apoio judiciário parcial

  O despacho que concede o apoio judiciário pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregue de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários de advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que o interessado contribua para as despesas referidas no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, em função da sua situação económica (artigo 97.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

c.

Apoio judiciário parcial

O despacho que concede o apoio judiciário pode estabelecer um montante a pagar ao advogado encarregue de representar o interessado, ou fixar um limite que os encargos e honorários de advogado não poderão, em princípio, ultrapassar. Pode prever que o interessado contribua para as despesas referidas no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, em função da sua situação económica (artigo 97.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo).

| d. | Responsabilidade pelas despesas







  — | Quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, mediante despacho fundamentado irrecorrível, os encargos e honorários de advogado que serão suportados pelo cofre do Tribunal (artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- | --- |

d.

Responsabilidade pelas despesas

—

Quando, por força da decisão que põe termo à instância, o beneficiário do apoio judiciário deva suportar as suas próprias despesas, o presidente fixa, mediante despacho fundamentado irrecorrível, os encargos e honorários de advogado que serão suportados pelo cofre do Tribunal (artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento de Processo).

| — | Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário do apoio judiciário, essa parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 3, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

Quando, na decisão que põe termo à instância, o Tribunal tiver condenado outra parte a suportar as despesas do beneficiário do apoio judiciário, essa parte é obrigada a reembolsar ao cofre do Tribunal as importâncias adiantadas a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 3, do Regulamento de Processo).

| — | Quando o beneficiário do apoio judiciário seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, pronunciando-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, na totalidade ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal, a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento de Processo). |
| --- | --- |

—

Quando o beneficiário do apoio judiciário seja vencido, o Tribunal pode, por razões de equidade, pronunciando-se sobre as despesas na decisão que põe termo à instância, ordenar que uma ou várias partes suportem as suas próprias despesas ou que estas sejam, na totalidade ou em parte, suportadas pelo cofre do Tribunal, a título do apoio judiciário (artigo 98.o, n.o 4, do Regulamento de Processo).

B.   Modalidades de apresentação do pedido de apoio judiciário

Em conformidade com o n.o 42 das Instruções Práticas às Partes, é obrigatória a utilização do presente formulário para apresentar um pedido de apoio judiciário. Não será tomado em consideração o pedido de apoio judiciário que não for feito através deste formulário.

O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado por telecópia ou por correio electrónico. Porém, o pedido que for apresentado por esses meios só será tomado em consideração a contar da data em que o original assinado dê entrada no Tribunal.

Em caso de envio por correio electrónico, só será aceite uma cópia digitalizada do original, que esteja assinada.

O original do pedido de apoio judiciário deverá ser assinado pelo requerente ou pelo seu advogado. Na falta de assinatura, o pedido não será tomado em consideração e o documento será devolvido.

Se o pedido de apoio judiciário for apresentado pelo advogado do requerente antes da apresentação da petição, o pedido deve ser acompanhado de documentos comprovativos de que esse advogado está autorizado a pleitear nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

C.   Consequência da apresentação regular de um pedido de apoio judiciário antes da propositura da acção ou recurso

O pedido de apoio judiciário regularmente apresentado antes da propositura da acção ou recurso suspende o prazo previsto para a propositura dessa acção ou recurso, até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre o pedido ou do despacho que designe um advogado para representar o requerente. O prazo de acção ou recurso não corre, portanto, durante o período de apreciação do pedido de apoio judiciário pelo Tribunal.

Caso o original do pedido de apoio judiciário dê entrada na Secretaria do Tribunal, nos dez dias seguintes à apresentação do referido pedido por fax ou por correio electrónico, é a data da apresentação por fax ou por correio electrónico que é tomada em consideração para efeitos de suspensão do prazo de acção ou recurso.

Caso o original dê entrada no Tribunal depois desse prazo de dez dias, não é a data de apresentação do pedido por fax ou por correio electrónico que é tomada em consideração, mas sim a data de apresentação do original do pedido de apoio judiciário.

D.   Conteúdo do pedido de apoio judiciário e documentos justificativos

1.   Situação económica do requerente

O pedido deve ser acompanhado de todas as informações e documentos justificativos que permitam avaliar a situação económica do requerente, como um atestado de uma autoridade nacional competente, comprovativo dessa situação económica.

Esses documentos podem ser, por exemplo:

| — | atestados de um serviço de apoio social ou do serviço que paga o subsídio de desemprego; |
| --- | --- |

—

atestados de um serviço de apoio social ou do serviço que paga o subsídio de desemprego;

| — | declarações de rendimentos ou avisos de tributação; |
| --- | --- |

—

declarações de rendimentos ou avisos de tributação;

| — | folhas de salário; |
| --- | --- |

—

folhas de salário;

| — | extractos de contas bancárias. |
| --- | --- |

—

extractos de contas bancárias.

Declarações solenes redigidas e assinadas pelo próprio requerente não bastam para provar a incapacidade total ou parcial para fazer face às despesas do processo.

Os dados indicados no formulário, respeitantes à situação económica do requerente, e os respectivos documentos justificativos destinam-se a dar uma visão de conjunto da situação económica deste.

Chama-se a atenção do requerente para o facto de que não se deve limitar a fornecer ao Tribunal indicações relativas aos seus rendimentos, devendo igualmente fornecer-lhe indicações que lhe permitam avaliar o capital que ele detém.

Será indeferido um pedido que não demonstre suficientemente a incapacidade de o requerente fazer face às despesas da instância.

O requerente deve informar o Tribunal, o mais brevemente possível, de qualquer alteração na sua situação económica que poderia justificar a aplicação do artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento de Processo, segundo o qual, se as condições que determinaram a concessão do apoio judiciário se modificarem no decurso da instância, o presidente pode retirar o benefício, oficiosamente ou se tal lhe tiver sido pedido, depois de ouvido o interessado.

2.   Objecto da acção ou recurso a intentar, factos em causa e argumentação para fundamentar a acção ou recurso

Se o pedido de apoio judiciário for apresentado antes de intentar a acção ou recurso, o requerente deve expor sucintamente o objecto da acção ou recurso, os factos em causa e a argumentação que tenciona invocar para fundamentar a acção ou recurso. O formulário contém uma rubrica para este efeito.

Deve juntar-se cópia de qualquer documento justificativo pertinente para a apreciação da admissibilidade e da procedência da futura acção ou recurso. Pode, por exemplo, tratar-se:

| — | se for caso disso, do acto cuja anulação o requerente tenciona pedir; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, do acto cuja anulação o requerente tenciona pedir;

| — | se for caso disso, da reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, da reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta à reclamação com indicação das datas de apresentação da reclamação e de notificação da decisão;

| — | se for caso disso, do pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta ao referido pedido com indicação das datas de apresentação do pedido e de notificação da decisão; |
| --- | --- |

—

se for caso disso, do pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e da decisão de resposta ao referido pedido com indicação das datas de apresentação do pedido e de notificação da decisão;

| — | da correspondência mantida com o futuro demandado. |
| --- | --- |

—

da correspondência mantida com o futuro demandado.

3.   Outras informações úteis

Os originais não serão devolvidos. Assim, aconselha-se ao requerente que apresente fotocópias dos documentos justificativos.

Um pedido não pode ser completado com a posterior apresentação de adendas. Essas adendas serão devolvidas se forem apresentadas sem terem sido pedidas pelo Tribunal. Assim, é essencial incluir no formulário todas as informações necessárias e juntar cópia de qualquer documento que possa provar essas informações. Em casos excepcionais, poderão, no entanto, ser posteriormente admitidos documentos comprovativos da incapacidade total ou parcial para fazer face às despesas do processo, mediante uma justificação adequada para a sua apresentação tardia.

Se o espaço disponível numa rubrica do formulário não for suficiente, essa rubrica poderá ser completada utilizando uma folha à parte, que deve ser junta ao pedido.

E.   Endereço

O formulário pode ser descarregado no sítio www.curia.europa.eu. Também pode ser pedido à Secretaria do Tribunal, por correio electrónico, correio postal ou por telefone (ver as coordenadas a seguir indicadas).

O formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos justificativos, deve ser enviado para o seguinte endereço:

| Greffe du Tribunal de la fonction publique |
| --- |
| L-2925 Luxembourg |
| Tel.: (352) 4303-1 |
| Fax: (352) 4303 4453 |
| Endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu |

Greffe du Tribunal de la fonction publique

L-2925 Luxembourg

Tel.: (352) 4303-1

Fax: (352) 4303 4453

Endereço electrónico: tfp.greffe@curia.europa.eu

II.   FORMULÁRIO DE PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO

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(1)  O presente guia faz parte integrante do formulário de pedido de apoio judiciário. As informações nele contidas provêm do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e das Instruções Práticas às Partes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 13.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 69/34 |
| --- | --- | --- | --- |

13.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 69/34

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DECISÃO N.o 219/2008 DO COMITÉ MISTO CE-SUÍÇA

de 22 de Fevereiro de 2008

que substitui os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2

(2008/219/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, assinado em Bruxelas em 22 de Julho de 1972, em seguida designado por «Acordo», com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça que altera o acordo no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados, assinado no Luxemburgo em 26 de Outubro de 2004, e o respectivo Protocolo n.o 2, nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes. |
| --- | --- |

(1)

Para a aplicação do Protocolo n.o 2 do acordo, o Comité Misto fixa preços de referência internos para as partes contratantes.

| (2) | Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços. |
| --- | --- |

(2)

Os preços reais registaram alterações nos mercados internos das partes contratantes, no que diz respeito às matérias-primas em relação às quais se aplicam medidas de compensação de preços.

| (3) | Considerando que é necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Considerando que é necessário, por conseguinte, actualizar os preços de referência e os montantes dos quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 em conformidade.

| (4) | A actual situação do mercado alterou-se significativamente em comparação com anos anteriores, nomeadamente pela novidade que constituiu a introdução de medidas compensatórias em matéria de preços na fronteira europeia, dado que os preços internos de determinados produtos de base na Suíça provaram ser inferiores aos preços internos desses produtos na Comunidade. |
| --- | --- |

(4)

A actual situação do mercado alterou-se significativamente em comparação com anos anteriores, nomeadamente pela novidade que constituiu a introdução de medidas compensatórias em matéria de preços na fronteira europeia, dado que os preços internos de determinados produtos de base na Suíça provaram ser inferiores aos preços internos desses produtos na Comunidade.

| (5) | Como se espera que a volatilidade do mercado continue, os parceiros trocarão informações de dois em dois meses e, caso sejam assinaladas diferenças substanciais, poderá seguir-se uma alteração da presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

Como se espera que a volatilidade do mercado continue, os parceiros trocarão informações de dois em dois meses e, caso sejam assinaladas diferenças substanciais, poderá seguir-se uma alteração da presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os quadros III e IV b) do Protocolo n.o 2 são substituídos pelos quadros do anexo I e do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2008.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Jacques DE WATTEVILLE

---

ANEXO I

«QUADRO III

Preços de referência dos mercados internos comunitário e suíço

| Matéria-prima agrícola | Preço de referência do mercado interno suíço
  CHF/100 kg líquidos | Preço de referência do mercado interno comunitário
  CHF/100 kg líquidos | N.o 1 do artigo 4.o

  Aplicação no lado suíço
  Diferença preço de ref.a suíço/comunitário
  CHF/100 kg líquidos | N.o 3 do artigo 3.o

  Aplicação no lado da União Europeia
  Diferença preço de ref.a suíço/comunitário
  EUR/100 kg líquidos |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Trigo mole | 59,71 | 44,14 | 15,55 | 0,00 |
| Trigo duro | 71,05 | 68,55 | 2,50 | 0,00 |
| Centeio | 59,15 | 40,61 | 18,54 | 0,00 |
| Cevada | 52,65 | 52,65 | 0,00 | 0,00 |
| Milho | 37,94 | 37,94 | 0,00 | 0,00 |
| Farinha de trigo mole | 104,00 | 68,55 | 35,45 | 0,00 |
| Leite em pó inteiro | 582,00 | 651,20 | 0,00 | 35,32 |
| Leite em pó desnatado | 447,10 | 610,44 | 0,00 | 83,20 |
| Manteiga | 922,00 | 690,12 | 231,90 | 0,00 |
| Açúcar branco | — | — | — | — |
| Ovos (1) | 255,00 | 205,50 | 49,50 | 0,00 |
| Batatas frescas | 42,00 | 23,80 | 18,20 | 0,00 |
| Gordura vegetal (2) | 390,00 | 160,00 | 230,00 | 0,00 |

Matéria-prima agrícola

Preço de referência do mercado interno suíço

CHF/100 kg líquidos

Preço de referência do mercado interno comunitário

CHF/100 kg líquidos

N.o 1 do artigo 4.o

Aplicação no lado suíço

Diferença preço de ref.a suíço/comunitário

CHF/100 kg líquidos

N.o 3 do artigo 3.o

Aplicação no lado da União Europeia

Diferença preço de ref.a suíço/comunitário

EUR/100 kg líquidos

Trigo mole

59,71

44,14

15,55

0,00

Trigo duro

71,05

68,55

2,50

0,00

Centeio

59,15

40,61

18,54

0,00

Cevada

52,65

52,65

0,00

0,00

Milho

37,94

37,94

0,00

0,00

Farinha de trigo mole

104,00

68,55

35,45

0,00

Leite em pó inteiro

582,00

651,20

0,00

35,32

Leite em pó desnatado

447,10

610,44

0,00

83,20

Manteiga

922,00

690,12

231,90

0,00

Açúcar branco

—

—

—

—

Ovos (1)

255,00

205,50

49,50

0,00

Batatas frescas

42,00

23,80

18,20

0,00

Gordura vegetal (2)

390,00

160,00

230,00

0,00

---

(1)  Derivado dos preços de ovos de aves, sem casca, líquidos, multiplicados pelo factor 0,85.

1

(2)  Preços para gorduras vegetais (para a panificação e a indústria alimentar) com teor de matéria gorda de 100 %.»

2

---

ANEXO II

«QUADRO IV

| b) | Montantes de base das matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas: |
| --- | --- |

b)

Montantes de base das matérias-primas agrícolas consideradas no cálculo dos elementos agrícolas:

| Matéria-prima agrícola | Aplicação no lado suíço n.o 2 do artigo 3.o

  Montante básico aplicado
  CHF/100 kg líquidos | Aplicação no lado comunitário n.o 2 do artigo 4.o

  Montante básico aplicado
  EUR/100 kg líquidos |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | 13,20 | 0,00 |
| Trigo duro | 2,00 | 0,00 |
| Centeio | 15,60 | 0,00 |
| Cevada | 0,00 | 0,00 |
| Milho | 0,00 | 0,00 |
| Farinha de trigo mole | 30,00 | 0,00 |
| Leite em pó inteiro | 0,00 | 41,42 (1) |
| Leite em pó desnatado | 0,00 | 97,78 (1) |
| Manteiga | 197,00 | 0,00 |
| Açúcar branco | 0,00 | 0,00 |
| Ovos | 34,00 | 0,00 |
| Batatas frescas | 15,00 | 0,00 |
| Gordura vegetal | 196,00 | 0,00 |

Matéria-prima agrícola

Aplicação no lado suíço n.o 2 do artigo 3.o

Montante básico aplicado

CHF/100 kg líquidos

Aplicação no lado comunitário n.o 2 do artigo 4.o

Montante básico aplicado

EUR/100 kg líquidos

Trigo mole

13,20

0,00

Trigo duro

2,00

0,00

Centeio

15,60

0,00

Cevada

0,00

0,00

Milho

0,00

0,00

Farinha de trigo mole

30,00

0,00

Leite em pó inteiro

0,00

41,42 (1)

Leite em pó desnatado

0,00

97,78 (1)

Manteiga

197,00

0,00

Açúcar branco

0,00

0,00

Ovos

34,00

0,00

Batatas frescas

15,00

0,00

Gordura vegetal

196,00

0,00

---

(1)  A ajuda à exportação sob a forma de compensação em matéria de preços está sujeita ao artigo 11.o do Acordo OMC.»

1

o

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