# Jornal Oficial L 260/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 260 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano30 de agosto de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 260

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano30 de agosto de 2014

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/492/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro | 1 |
| | | Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro | 4 |
| | | 2014/493/Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro | 739 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/492/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

1

Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

4

2014/493/Euratom

*

Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

739

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/1 |
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30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

(2014/492/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o artigo 31.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5 e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo, bem como o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1). |
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(1)

Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

| (2) | Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013. |
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(2)

Tendo em conta os laços históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013.

| (3) | O Acordo deverá ser assinado em nome da União e ser aplicado em parte, antes da sua entrada em vigor, a título provisório, nos termos do seu artigo 464.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
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(3)

O Acordo deverá ser assinado em nome da União e ser aplicado em parte, antes da sua entrada em vigor, a título provisório, nos termos do seu artigo 464.o, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (4) | A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados. |
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(4)

A aplicação provisória de partes do Acordo não prejudica a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros prevista nos Tratados.

| (5) | Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.o do Acordo. |
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(5)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao Acordo a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração «Comércio» nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, tal como propostas pelo Subcomité das Indicações Geográficas, previsto no artigo 306.o do Acordo.

| (6) | É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo. |
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(6)

É conveniente estabelecer os procedimentos necessários para a proteção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

| (7) | O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros, |
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(7)

O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo.

2.   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

1.   Na pendência da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 464.o do Acordo e sob reserva de se efetuarem as notificações aí previstas, as seguintes partes do Acordo são aplicadas a título provisório entre a União e a República da Moldávia, mas apenas na medida em que abranjam questões da esfera de competências da União, incluindo questões da esfera de competências da União para definir e implementar uma política externa e de segurança comum:

| a) | Título I; |
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a)

Título I;

| b) | Título II: artigos 3.o, 4.o, 7.o e 8.o; |
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b)

Título II: artigos 3.o, 4.o, 7.o e 8.o;

| c) | Título III: artigos 12.o e 15.o; |
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c)

Título III: artigos 12.o e 15.o;

| d) | Título IV: capítulos 5, 9 e 12 (com exceção do artigo 68.o, alínea h)), capítulo 13 (com exceção do artigo 71.o, na medida em que diga respeito à governação marítima, e com exceção do artigo 73.o, alíneas b) e e), e do artigo 74.o), capítulo 14 (com exceção do artigo 77.o, alínea i)), capítulo 15 (com exceção do artigo 81.o, alíneas a) e e), e do artigo 82.o, n.o 2)), capítulo 16 (com exceção do artigo 87.o, do artigo 88.o, alínea c), e do artigo 89.o, alíneas a) e b), na medida em que essa alínea b) diga respeito à proteção do solo), capítulos 26 e 28, assim como os artigos 30.o, 37.o, 46.o, 57.o, 97.o, 102.o, e 116.o; |
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d)

Título IV: capítulos 5, 9 e 12 (com exceção do artigo 68.o, alínea h)), capítulo 13 (com exceção do artigo 71.o, na medida em que diga respeito à governação marítima, e com exceção do artigo 73.o, alíneas b) e e), e do artigo 74.o), capítulo 14 (com exceção do artigo 77.o, alínea i)), capítulo 15 (com exceção do artigo 81.o, alíneas a) e e), e do artigo 82.o, n.o 2)), capítulo 16 (com exceção do artigo 87.o, do artigo 88.o, alínea c), e do artigo 89.o, alíneas a) e b), na medida em que essa alínea b) diga respeito à proteção do solo), capítulos 26 e 28, assim como os artigos 30.o, 37.o, 46.o, 57.o, 97.o, 102.o, e 116.o;

| e) | Título V (com exceção do artigo 278.o, na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual; e com exceção dos artigos 359.o e 360.o, na medida em que se apliquem aos procedimentos administrativos e de revisão e vias de recurso a nível dos Estados-Membros); |
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e)

Título V (com exceção do artigo 278.o, na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual; e com exceção dos artigos 359.o e 360.o, na medida em que se apliquem aos procedimentos administrativos e de revisão e vias de recurso a nível dos Estados-Membros);

| f) | Título VI; |
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f)

Título VI;

| g) | Título VII (com exceção do artigo 456.o, n.o 1, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo, tal como definida no presente número); |
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g)

Título VII (com exceção do artigo 456.o, n.o 1, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo, tal como definida no presente número);

| h) | Anexos II a XIII, Anexos XV a XXXV, bem como os Protocolos I a IV. |
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h)

Anexos II a XIII, Anexos XV a XXXV, bem como os Protocolos I a IV.

2.   A data de início da aplicação provisória do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 4.o

Para efeitos do artigo 306.o do Acordo, as alterações ao Acordo decorrentes de decisões do Subcomité das Indicações Geográficas são aprovadas pela Comissão em nome da União. Se as partes interessadas não chegarem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição com base no procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

Artigo 5.o

1.   Uma denominação protegida ao abrigo da Subsecção 3 «Indicações geográficas» do capítulo 9 do título V do Acordo pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes com a especificação correspondente.

2.   Em conformidade com o artigo 301.o do Acordo, os Estados-Membros e as instituições da União aplicam a proteção conferida pelos artigos 297.o a 300.o do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

Artigo 6.o

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. KARASMANIS

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(1)  Acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).

2

o

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| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/4 |
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30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/4

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ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E A IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados «Estados-Membros»,

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «União» ou «UE» e

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designada «Euratom»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

por outro,

a seguir designadas coletivamente «as Partes»,

CONSIDERANDO os valores comuns e os laços fortes e das Partes, estabelecidos no passado mediante o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, que se desenvolvem no quadro da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental, e reconhecendo a vontade comum das Partes de desenvolver ainda mais, reforçar e alargar as suas relações;

RECONHECENDO as aspirações europeias e a escolha europeia da República da Moldávia;

RECONHECENDO que os valores comuns sobre os quais se alicerça a UE, a saber, a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e o Estado de direito, encontram-se igualmente no centro da associação política e da integração económica, conforme previsto no presente Acordo;

TENDO em conta que o presente Acordo não prejudicará a futura evolução das relações entre a UE e a República da Moldávia, deixando em aberto possibilidades nesse sentido;

RECONHECENDO que a República da Moldávia, enquanto país europeu, partilha uma história e valores comuns com os Estados-Membros e está empenhada em pôr em prática e promover esses valores que, para a República da Moldávia, inspiram a sua escolha da Europa;

RECONHECENDO a importância do Plano de Ação relativo à Política Europeia de Vizinhança UE-República da Moldávia, de fevereiro de 2005, para reforçar as relações entre a UE e a República da Moldávia e ajudar o avanço do processo de reforma e de aproximação na República da Moldávia, contribuindo assim para uma integração económica gradual e o aprofundamento da associação política;

EMPENHADAS em reforçar o respeito pelas liberdades fundamentais, os direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação;

RECORDANDO, nomeadamente, a sua vontade de promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito, nomeadamente cooperando para este efeito no âmbito do Conselho da Europa;

DISPOSTAS a contribuir para o desenvolvimento político e socioeconómico da República da Moldávia, através de uma ampla cooperação num largo espetro de áreas de interesse comum, nomeadamente nos domínios da boa governação, liberdade, segurança e justiça, integração comercial e reforço da cooperação económica, política social e emprego, gestão financeira, reforma da administração pública e da função pública, participação da sociedade civil, reforço das instituições, redução da pobreza e desenvolvimento sustentável;

EMPENHADAS em aplicar todos os princípios e as disposições da Carta das Nações Unidas, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), em especial a Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa e os documentos finais das conferências de Viena e de Madrid, de 1991 e 1992, respetivamente, e a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, bem como da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 1948, e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950;

RECORDANDO o seu desejo de promover a paz e a segurança internacionais, bem como de promover um multilateralismo efetivo e a resolução pacífica de litígios, nomeadamente através de cooperação para o efeito, no âmbito das Nações Unidas (ONU) e da OSCE;

RECONHECENDO a importância da participação ativa da República da Moldávia em quadros de cooperação regional;

DESEJOSAS de aprofundar o diálogo político regular sobre questões bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD);

TENDO EM CONTA a vontade da UE de apoiar os esforços desenvolvidos a nível internacional para reforçar a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia e de contribuir para a reintegração do país;

RECONHECENDO a importância do empenhamento da República da Moldávia num solução viável para o conflito na Transnístria, bem como o empenhamento da UE em apoiar a reabilitação pós-conflito;

EMPENHADAS em prevenir e lutar contra todas as formas de criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e a corrupção, e em reforçar a cooperação na luta contra o terrorismo;

EMPENHADAS em aprofundar o diálogo e a cooperação em matéria de mobilidade, migração, asilo e gestão das fronteiras no espírito do quadro da política de migração externa da UE, com vista a promover a cooperação em matéria de migração legal, incluindo a migração circular e a luta contra a migração ilegal, bem como em assegurar a execução eficiente do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização;

RECONHECENDO as medidas graduais que estão a ser tomadas com vista à introdução de um regime de isenção de visto para os cidadãos da República da Moldávia em tempo oportuno, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura;

CONFIRMANDO que as disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V da parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes Contratantes distintas e não como membros da UE, a menos que a UE, juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente a República da Moldávia de que o Reino Unido ou a Irlanda estão vinculados como membros da UE nos termos do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se o Reino Unido e/ou a Irlanda deixarem de estar vinculados como membros da UE nos termos do artigo 4.o-A do referido protocolo, a UE, conjuntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda, informam de imediato a República da Moldávia de qualquer alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições do presente Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca anexo aos mesmos Tratados;

EMPENHADAS na defesa dos princípios da economia de mercado livre e reiterando a disponibilidade da UE para contribuir para as reformas económicas na República da Moldávia;

EMPENHADAS em respeitar as necessidades ambientais, incluindo a cooperação transfronteiras em matéria de acordos internacionais multilaterais e a aplicação de tais acordos, bem como em respeitar os princípios do desenvolvimento sustentável;

DESEJOSAS de alcançar uma integração económica gradual no mercado interno da UE, tal como previsto no presente Acordo, designadamente, através de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA), como parte integrante do presente Acordo;

DESEJOSAS de criar uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, que permitirá uma extensa aproximação regulamentar e a liberalização do acesso ao mercado, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a aplicação transparente desses direitos e obrigações;

CONVICTAS de que o presente Acordo irá criar um novo clima para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento do comércio e dos investimentos, e estimulará a concorrência, fatores indispensáveis à reestruturação económica e à modernização;

EMPENHADAS em reforçar a segurança do aprovisionamento energético, facilitar o desenvolvimento de infraestruturas adequadas, reforçar a integração do mercado e a aproximação regulamentar em relação a elementos essenciais do acervo da UE, e promover a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis;

RECONHECENDO a necessidade de reforçar a cooperação no domínio da energia e o compromisso das Partes no sentido de aplicar o Tratado que institui a Comunidade da Energia («Tratado da Comunidade da Energia»);

DISPOSTAS a melhorar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico;

EMPENHADAS em reforçar os contactos entre as populações, incluindo através da coopeação e de intercâmbios nos domínios da investigação e do desenvolvimento, da educação e da cultura;

EMPENHADAS em promover a cooperação transfronteiras e inter-regional num espírito de relações de boa vizinhança;

RECONHECENDO o empenhamento da República da Moldávia em aproximar gradualmente a sua legislação nos setores relevantes da legislação da UE e em assegurar a sua aplicação efetiva;

RECONHECENDO o empenhamento da República da Moldávia em desenvolver as suas infraestruturas administrativas e institucionais na medida necessária para aplicar o presente Acordo;

TENDO em conta a vontade da UE de apoiar a aplicação das reformas e de utilizar, para o efeito, todos os instrumentos disponíveis de cooperação e de assistência técnica, financeira e económica,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivos

1.   É instituída uma Associação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

2.   Essa Associação tem por objetivos:

| a) | Promover a associação política e a integração económica entre as Partes com base em valores comuns e em ligações estreitas, incluindo através do aprofundamento da participação da República da Moldávia nas políticas, programas e agências da UE; |
| --- | --- |

a)

Promover a associação política e a integração económica entre as Partes com base em valores comuns e em ligações estreitas, incluindo através do aprofundamento da participação da República da Moldávia nas políticas, programas e agências da UE;

| b) | Melhorar o enquadramento para um diálogo político reforçado em todos os domínios de interesse mútuo, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes; |
| --- | --- |

b)

Melhorar o enquadramento para um diálogo político reforçado em todos os domínios de interesse mútuo, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;

| c) | Contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da República da Moldávia; |
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c)

Contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da República da Moldávia;

| d) | Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade nas dimensões regional e internacional, incluindo através de uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, do reforço da segurança das fronteiras e da promoção da cooperação transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região; |
| --- | --- |

d)

Promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade nas dimensões regional e internacional, incluindo através de uma ação conjunta para eliminar fontes de tensão, do reforço da segurança das fronteiras e da promoção da cooperação transfronteiras e de relações de boa vizinhança na região;

| e) | Apoiar e reforçar a cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações; |
| --- | --- |

e)

Apoiar e reforçar a cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como no domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações;

| f) | Apoiar os esforços envidados pela República da Moldávia para desenvolver o seu potencial económico através da cooperação internacional, bem como através da aproximação da sua legislação à da UE; |
| --- | --- |

f)

Apoiar os esforços envidados pela República da Moldávia para desenvolver o seu potencial económico através da cooperação internacional, bem como através da aproximação da sua legislação à da UE;

| g) | Criar as condições necessárias para reforçar as relações económicas e comerciais que conduzem à integração gradual da República da Moldávia no mercado interno da UE, tal como previsto no presente Acordo, incluindo através da criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, que assegurará uma extensa aproximação regulamentar e a liberalização de acesso ao mercado, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à OMC, bem como a aplicação transparente desses direitos e obrigações, e |
| --- | --- |

g)

Criar as condições necessárias para reforçar as relações económicas e comerciais que conduzem à integração gradual da República da Moldávia no mercado interno da UE, tal como previsto no presente Acordo, incluindo através da criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada, que assegurará uma extensa aproximação regulamentar e a liberalização de acesso ao mercado, em conformidade com os direitos e obrigações decorrentes da sua adesão à OMC, bem como a aplicação transparente desses direitos e obrigações, e

| h) | Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita em outros domínios de interesse comum. |
| --- | --- |

h)

Criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita em outros domínios de interesse comum.

TÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 2.o

1.   O respeito pelos princípios democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa, de 1990, estão na base das políticas internas e externas das Partes e constituem elementos essenciais do presente Acordo. A luta contra a proliferação das armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores constitui também um elemento essencial do presente Acordo.

2.   As Partes reiteram o seu compromisso a favor dos princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo efetivo.

3.   As Partes reafirmam o respeito pelos princípios do Estado de direito e da boa governação, bem como as suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito da ONU, do Conselho da Europa e da OSCE.

4.   As Partes comprometem-se a promover a cooperação e boas relações de vizinhança, incluindo a cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse comum, nomeadamente os relacionados com a prevenção e a luta contra a corrupção, a criminalidade, organizada ou não, incluindo de caráter transnacional, e o terrorismo. Esse compromisso constitui um fator determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade na região.

TÍTULO II

DIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA, COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA

Artigo 3.o

Objetivos do diálogo político

1.   O diálogo político entre as Partes em todos os domínios de interesse comum, incluindo sobre questões de política externa e de segurança, bem como de reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado. Tal aumentará a eficácia da cooperação política e promoverá a convergência em matéria de política externa e de segurança.

2.   Os objetivos do diálogo político são:

| a) | Aprofundar a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em matéria de políticas de segurança; |
| --- | --- |

a)

Aprofundar a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em matéria de políticas de segurança;

| b) | Promover a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo; |
| --- | --- |

b)

Promover a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo;

| c) | Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, nomeadamente no intuito de dar resposta aos desafios globais e regionais e às principais ameaças; |
| --- | --- |

c)

Reforçar a cooperação e o diálogo entre as Partes em matéria de segurança internacional e gestão de crises, nomeadamente no intuito de dar resposta aos desafios globais e regionais e às principais ameaças;

| d) | Promover uma cooperação prática e orientada para os resultados entre as Partes, a fim de garantir a paz, a segurança e a estabilidade no continente europeu; |
| --- | --- |

d)

Promover uma cooperação prática e orientada para os resultados entre as Partes, a fim de garantir a paz, a segurança e a estabilidade no continente europeu;

| e) | Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as reformas de política interna; |
| --- | --- |

e)

Reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir para consolidar as reformas de política interna;

| f) | Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa; e |
| --- | --- |

f)

Desenvolver o diálogo e aprofundar a cooperação entre as Partes no domínio da segurança e da defesa; e

| g) | Respeitar e promover o respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência. |
| --- | --- |

g)

Respeitar e promover o respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência.

Artigo 4.o

Reforma interna

As Partes cooperam nos seguintes domínios:

| a) | Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito;

| b) | Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

b)

Garantia do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais;

| c) | Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a imparcialidade e a eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação da lei. |
| --- | --- |

c)

Realização de mais progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, de modo a assegurar a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a imparcialidade e a eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

| d) | Prossecução da reforma da administração pública e criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; e |
| --- | --- |

d)

Prossecução da reforma da administração pública e criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e profissional; e

| e) | Faratina da eficiácia no combate à corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional em matéria de luta contra a corrupção, e garantir uma aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003. |
| --- | --- |

e)

Faratina da eficiácia no combate à corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional em matéria de luta contra a corrupção, e garantir uma aplicação efetiva dos instrumentos jurídicos internacionais relevantes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.

Artigo 5.o

Política externa e de segurança

1.   As Partes intensificam o diálogo e a cooperação e promovem a convergência gradual no domínio da política externa e de segurança, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), e, em especial, abordam questões nos domínios da prevenção de conflitos e gestão de crises, da estabilidade regional, do desarmamento, da não proliferação, do controlo do armamento e do controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo o aumento da convergência e da eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

2.   As Partes reafirmam o seu empenhamento em favor dos princípios do respeito da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, tal como consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como o seu compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e multilaterais.

Artigo 6.o

Tribunal Penal Internacional

1.   As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada por medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI).

2.   As Partes consideram que a criação e o funcionamento eficaz do TPI constituem um desenvolvimento importante em prol da paz e da justiça internacionais. As Partes acordam em apoiar o TPI mediante a implementação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos seus instrumentos conexos, respeitando a preservação da sua integridade.

Artigo 7.o

Prevenção de conflitos e gestão de crises

As Partes reforçam a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e de gestão de crises, em especial com vista à possível participação da República da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base casuística e na sequência de um possível convite da UE.

Artigo 8.o

Estabilidade regional

1.   As Partes intensificam os esforços conjuntos no sentido de promover a estabilidade, a segurança e a evolução democrática na região e, em especial, trabalham em conjunto para a resolução pacífica dos conflitos regionais.

2.   As Partes reiteram o seu empenhamento na resolução sustentável da questão da Transniéstria, no pleno respeito da soberania e da integridade territorial da República da Moldávia, bem como com vista a facilitar conjuntamente a reabilitação pós-conflito. Na pendência da sua resolução e sem prejuízo dos formatos de negociação existentes, a questão da Transniéstria constituirá um dos temas centrais da agenda do diálogo político e cooperação entre as Partes, bem como do diálogo e cooperação com outros intervenientes internacionais interessados.

3.   Esses esforços devem respeitar princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e noutros documentos multilaterais relevantes.

Artigo 9.o

Armas de destruição maciça

1.   As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à estabilidade internacionais. As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores, respeitando na íntegra e executando a nível nacional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam em que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2.   As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores através do seguinte:

| a) | Adoção de medidas para, consoante o caso, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para aplicar plenamente esses instrumentos; e |
| --- | --- |

a)

Adoção de medidas para, consoante o caso, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais relevantes e para aplicar plenamente esses instrumentos; e

| b) | Estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações. |
| --- | --- |

b)

Estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações.

3.   As Partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses elementos.

Artigo 10.o

Controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre e de armas convencionais

1.   As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

2.   As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o tráfico ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre sob todos os seus aspetos.

3.   As Partes comprometem-se a cooperar e a assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços para lidar com o comércio ilícito de ALPC, incluindo as respetivas munições, bem como a destruição de reservas excessivas, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional.

4.   Além disso, as Partes acordam em continuar a cooperar no domínio do controlo da exportação de armas convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

5.   As Partes acordam em entabular um diálogo político regular que acompanhará e consolidará esses compromissos.

Artigo 11.o

Cooperação internacional em matéria de luta contra o terrorismo

1.   As Partes comprometem-se a trabalhar em conjunto a nível bilateral, regional e internacional para prevenir e combater o terrorismo, de acordo com o direito internacional, as resoluções relevantes da ONU, as normas internacionais em matéria de direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito humanitário.

2.   Para o efeito, cooperam especialmente para aprofundar o consenso internacional em matéria de luta contra o terrorismo, inclusive através da definição jurídica de «atos terroristas», bem como para chegar a acordo sobre uma Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional.

3.   No contexto da aplicação integral da Resolução n.o 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outros instrumentos relevantes das Nações Unidas, bem como das convenções e instrumentos internacionais aplicáveis, as Partes procedem ao intercâmbio de informações sobre organizações e grupos terroristas e respetivas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação das Partes.

TÍTULO III

LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

Artigo 12.o

Estado de direito

1.   No âmbito da sua cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, o que inclui a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.

2.   As Partes cooperam plenamente com vista a assegurar o funcionamento eficaz das instituições nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça.

3.   O respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais orientará toda a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça.

Artigo 13.o

Proteção de dados pessoais

1.   As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais de acordo com os instrumentos e as normas adotadas pela UE, pelo Conselho da Europa e a nível internacional.

2.   O tratamento de dados pessoais fica sujeito às disposições jurídicas referidas no anexo I do presente Acordo. A transferência de dados pessoais entre as Partes só pode efetuar-se se for necessária para a aplicação, pelas autoridades competentes das Partes, do presente Acordo ou de outros acordos celebrados entre as Partes.

Artigo 14.o

Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão das fronteiras

1.   As Partes reafirmam a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os seus territórios e devem reforçar o diálogo abrangente em curso sobre todas as questões relacionadas com as migrações, incluindo a migração legal, a proteção internacional, a migração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos.

2.   A cooperação basear-se-á na avaliação das necessidades específicas, a realizar no âmbito de uma consulta entre as Partes, e será concretizada de acordo com a respetiva legislação aplicável em vigor. A cooperação incidirá sobretudo nos seguintes aspetos:

| a) | Causas profundas e consequências da migração; |
| --- | --- |

a)

Causas profundas e consequências da migração;

| b) | Elaboração e aplicação da legislação e práticas nacionais em matéria de proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e do seu Protocolo de 1967 sobre o estatuto dos refugiados e de outros instrumentos internacionais relevantes, bem como a de garantir o respeito do princípio de não repulsão («non-refoulement»); |
| --- | --- |

b)

Elaboração e aplicação da legislação e práticas nacionais em matéria de proteção internacional, a fim de respeitar as disposições da Convenção de Genebra de 1951 sobre o estatuto dos refugiados e do seu Protocolo de 1967 sobre o estatuto dos refugiados e de outros instrumentos internacionais relevantes, bem como a de garantir o respeito do princípio de não repulsão («non-refoulement»);

| c) | Regras de admissão e direitos e estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos migrantes que residem legalmente, educação e formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia; |
| --- | --- |

c)

Regras de admissão e direitos e estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo e integração dos migrantes que residem legalmente, educação e formação e medidas de luta contra o racismo e a xenofobia;

| d) | Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a imigração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar contra as redes e as organizações criminosas de passadores e de traficantes e para proteger as vítimas desse tipo de tráfico; |
| --- | --- |

d)

Elaboração de uma política preventiva eficaz contra a imigração ilegal, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, incluindo a análise dos meios para lutar contra as redes e as organizações criminosas de passadores e de traficantes e para proteger as vítimas desse tipo de tráfico;

| e) | Promoção e facilitação do repatriamento dos migrantes ilegais; e |
| --- | --- |

e)

Promoção e facilitação do repatriamento dos migrantes ilegais; e

| f) | No domínio da gestão das fronteiras e da segurança dos documentos, em questões de organização, formação, boas práticas e outras medidas operacionais, bem como o reforço da cooperação entre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e o serviço de guarda de fronteiras da República da Moldávia. |
| --- | --- |

f)

No domínio da gestão das fronteiras e da segurança dos documentos, em questões de organização, formação, boas práticas e outras medidas operacionais, bem como o reforço da cooperação entre a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) e o serviço de guarda de fronteiras da República da Moldávia.

3.   A cooperação pode igualmente facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.

Artigo 15.o

Circulação de pessoas

1.   As Partes assegurarão a aplicação integral:

| a) | Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008; e |
| --- | --- |

a)

Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008; e

| b) | Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, com a redação que lhe foi dada em 27 de junho de 2012. |
| --- | --- |

b)

Do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2008, com a redação que lhe foi dada em 27 de junho de 2012.

2.   As Partes envidam esforços no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos e tomam medidas graduais no sentido de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura definida no plano de ação para a liberalização de vistos.

Artigo 16.o

Prevenção e luta contra a criminalidade organizada e outras atividades ilícitas

1.   As Partes cooperam a fim de prevenir e combater todas as formas de atividades criminosas e ilegais, organizadas ou não, incluindo as de caráter transnacional, tais como:

| a) | Introdução clandestina e tráfico de seres humanos; |
| --- | --- |

a)

Introdução clandestina e tráfico de seres humanos;

| b) | Contrabando e tráfico de mercadorias, incluindo de armas de pequeno calibre e de drogas ilícitas; |
| --- | --- |

b)

Contrabando e tráfico de mercadorias, incluindo de armas de pequeno calibre e de drogas ilícitas;

| c) | Atividades económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

c)

Atividades económicas e financeiras ilegais, como a contrafação, a fraude fiscal e a fraude em matéria de contratos públicos;

| d) | Fraude, como referido no título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, em projetos financiados por doadores internacionais; |
| --- | --- |

d)

Fraude, como referido no título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, em projetos financiados por doadores internacionais;

| e) | Corrupção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público, incluindo o abuso de funções e o tráfico de influências; |
| --- | --- |

e)

Corrupção ativa e passiva, tanto no setor privado como no setor público, incluindo o abuso de funções e o tráfico de influências;

| f) | Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e |
| --- | --- |

f)

Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e

| g) | Cibercrime. |
| --- | --- |

g)

Cibercrime.

2.   As Partes reforçam a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo o reforço da cooperação entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e as autoridades competentes da República da Moldávia. As Partes estão empenhadas na aplicação efetiva das normas internacionais relevantes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC), de 2000, e os três protocolos respetivos, na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003, e nos instrumentos relevantes do Conselho da Europa que visam prevenir e lutar contra a corrupção.

Artigo 17.o

Luta contra a droga

1.   No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem equilibrada e integrada em matéria de luta contra a droga. As políticas e as medidas adotadas no domínio da luta contra a droga devem visar o reforço das estruturas de luta contra as drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e da procura de drogas ilícitas, o tratamento das questões relacionadas com as consequências sanitárias e sociais da toxicodependência, assim como uma prevenção mais eficaz do desvio de precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

2.   As Partes definem de comum acordo os métodos de cooperação necessários para atingir esses objetivos. As ações baseiam-se em princípios comuns inspirados nas convenções internacionais aplicáveis, na Estratégia da UE de luta contra a droga (2013-2020) e na Declaração política sobre as orientações para a redução da procura de estupefacientes, aprovada na Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre drogas, de junho de 1998.

Artigo 18.o

Branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas

1.   As Partes cooperam estreitamente a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e dos sistemas não financeiros relevantes para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas ou para o financiamento de atividades terroristas. Essa cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.

2.   A cooperação neste domínio deve permitir intercâmbios de informações relevantes no quadro das legislações respetivas, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais relevantes ativos neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).

Artigo 19.o

Luta contra o terrorismo

As Partes acordam em cooperar na prevenção e supressão de atos terroristas, no pleno respeito do Estado de direito, do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito aplicável aos refugiados e do direito humanitário e nos termos da Estratégia Global de Luta contra o Terrorismo da ONU, de 2006, bem como da legislação e regulamentação respetivas das Partes. As Partes concretizam essa cooperação nomeadamente no âmbito da plena aplicação das Resoluções n.o 1267 (1999), n.o 1373 (2001), n.o 1540 (2004) e n.o 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de outros instrumentos relevantes da ONU, bem como de outras convenções e instrumentos internacionais aplicáveis:

| a) | Procedendo ao intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio, de acordo com o direito nacional e internacional; |
| --- | --- |

a)

Procedendo ao intercâmbio de informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio, de acordo com o direito nacional e internacional;

| b) | Procedendo ao intercâmbio de opiniões sobre as tendências do terrorismo e sobre os meios e métodos de luta contra o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e formação, bem como partilhando experiências em matéria de prevenção do terrorismo; e |
| --- | --- |

b)

Procedendo ao intercâmbio de opiniões sobre as tendências do terrorismo e sobre os meios e métodos de luta contra o terrorismo, incluindo nos domínios técnicos e formação, bem como partilhando experiências em matéria de prevenção do terrorismo; e

| c) | Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo; |
| --- | --- |

c)

Partilhando boas práticas no domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo;

Artigo 20.o

Cooperação jurídica

1.   As Partes acordam em desenvolver a cooperação judicial em matéria civil e comercial, no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais relativas à cooperação judicial em matéria civil e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de direito internacional privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre a proteção das crianças.

2.   No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes procurarão intensificar a cooperação em matéria de auxílio judiciário mútuo. Tal cooperação inclui, sempre que adequado, a adesão a todos os instrumentos internacionais relevantes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação com a Eurojust.

TÍTULO IV

COOPERAÇÃO ECONÓMICA E SETORIAL

CAPÍTULO 1

Reforma da administração pública

Artigo 21.o

A cooperação neste domínio tem por objetivo desenvolver, na República da Moldávia, uma administração pública eficiente e responsável, com o objetivo de apoiar a instauração do Estado de direito, assegurar o correto funcionamento das instituições estatais em benefício da totalidade da população moldava e promover o desenvolvimento de relações harmoniosas entre a República da Moldávia e os seus parceiros. Será dada especial atenção à modernização e ao desenvolvimento das funções executivas, com o objetivo de prestar serviços de qualidade aos cidadãos da República da Moldávia.

Artigo 22.o

A cooperação incide nos seguintes aspetos:

| a) | Desenvolvimento institucional e funcional das autoridades públicas, a fim de aumentar a eficiência da sua atividade e assegurar um processo de planeamento estratégico e de tomada de decisões eficiente, participativo e transparente; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento institucional e funcional das autoridades públicas, a fim de aumentar a eficiência da sua atividade e assegurar um processo de planeamento estratégico e de tomada de decisões eficiente, participativo e transparente;

| b) | Modernização dos serviços públicos, incluindo a introdução e aplicação de governação eletrónica, a fim de aumentar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos e reduzir os custos das atividades comerciais; |
| --- | --- |

b)

Modernização dos serviços públicos, incluindo a introdução e aplicação de governação eletrónica, a fim de aumentar a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos e reduzir os custos das atividades comerciais;

| c) | Criação de uma função pública profissional, com base no princípio de responsabilização da gestão e da delegação efetiva da autoridade, bem como práticas de recrutamento, formação, avaliação e remuneratórias equitativas e transparentes; |
| --- | --- |

c)

Criação de uma função pública profissional, com base no princípio de responsabilização da gestão e da delegação efetiva da autoridade, bem como práticas de recrutamento, formação, avaliação e remuneratórias equitativas e transparentes;

| d) | Gestão dos recursos humanos e progressão na carreira eficiente e profissional; e |
| --- | --- |

d)

Gestão dos recursos humanos e progressão na carreira eficiente e profissional; e

| e) | Promoção de valores éticos na função pública. |
| --- | --- |

e)

Promoção de valores éticos na função pública.

Artigo 23.o

A cooperação abrange todos os níveis da administração pública, incluindo a administração local.

CAPÍTULO 2

Diálogo económico

Artigo 24.o

1.   A UE e a República da Moldávia facilitam o processo de reforma económica, melhorando a compreensão dos mecanismos fundamentais das respetivas economias. A cooperação entre as Partes tem por objetivo a promoção de políticas económicas relevantes para economias de mercado viáveis, bem como a formulação e a execução dessas políticas económicas.

2.   A República da Moldávia procura estabelecer uma economia de mercado viável e aproximar gradualmente as suas políticas das políticas da UE, de acordo com os princípios que norteiam políticas macroeconómicas e orçamentais sólidas, incluindo a independência do banco central e a estabilidade dos preços, a solidez das finanças públicas e a sustentabilidade da balança de pagamentos.

Artigo 25.o

1.   Para o efeito, as Partes comprometem-se a cooperar nos seguintes domínios:

| a) | Intercâmbio de informações sobre as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais, bem como sobre os resultados e as perspetivas macroeconómicas, e sobre estratégias de desenvolvimento económico; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações sobre as políticas macroeconómicas e as reformas estruturais, bem como sobre os resultados e as perspetivas macroeconómicas, e sobre estratégias de desenvolvimento económico;

| b) | Análise conjunta das questões económicas de interesse comum, incluindo as medidas de política económica e os instrumentos necessários à sua aplicação, tais como os métodos de previsão económica e a elaboração de documentos de política estratégica, a fim de reforçar a elaboração de políticas da República da Moldávia, em consonância com os princípios e as práticas da UE; e |
| --- | --- |

b)

Análise conjunta das questões económicas de interesse comum, incluindo as medidas de política económica e os instrumentos necessários à sua aplicação, tais como os métodos de previsão económica e a elaboração de documentos de política estratégica, a fim de reforçar a elaboração de políticas da República da Moldávia, em consonância com os princípios e as práticas da UE; e

| c) | Intercâmbio de competências especializadas nos domínios macroeconómico e macrofinanceiro, incluindo as finanças públicas, a evolução e a regulação do setor financeiro, as políticas e os quadros monetários e cambiais, a ajuda financeira externa e as estatísticas económicas. |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de competências especializadas nos domínios macroeconómico e macrofinanceiro, incluindo as finanças públicas, a evolução e a regulação do setor financeiro, as políticas e os quadros monetários e cambiais, a ajuda financeira externa e as estatísticas económicas.

2.   A cooperação contemplará também o intercâmbio de informações sobre os princípios e o funcionamento da União Económica e Monetária Europeia.

Artigo 26.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 3

Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das empresas

Artigo 27.o

1.   Reconhecendo a importância de um conjunto eficaz de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo das empresas, bem como da contabilidade e auditoria, para estabelecer uma economia de mercado plenamente viável e incentivar o comércio, as Partes acordam em cooperar no que diz respeito ao seguinte:

| a) | Proteção dos acionistas, credores e outras partes interessadas, de acordo com a legislação da UE neste domínio; |
| --- | --- |

a)

Proteção dos acionistas, credores e outras partes interessadas, de acordo com a legislação da UE neste domínio;

| b) | Introdução de normas internacionais relevantes a nível nacional e aproximação gradual das regras da República da Moldávia às regras da UE no domínio da contabilidade e da auditoria; e |
| --- | --- |

b)

Introdução de normas internacionais relevantes a nível nacional e aproximação gradual das regras da República da Moldávia às regras da UE no domínio da contabilidade e da auditoria; e

| c) | Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas em consonância com as normas internacionais, bem como aproximação gradual das regras da República da Moldávia às regras e recomendações da UE neste domínio. |
| --- | --- |

c)

Prossecução do desenvolvimento da política relativa ao governo das empresas em consonância com as normas internacionais, bem como aproximação gradual das regras da República da Moldávia às regras e recomendações da UE neste domínio.

2.   As regras e recomendações relevantes da UE constam do anexo II do presente Acordo.

Artigo 28.o

As Partes procurarão proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados tanto sobre os sistemas em vigor como sobre as novas evoluções relevantes nestes domínios. Além disso, as Partes procurarão melhorar o intercâmbio de informações entre os registos de empresas dos Estados-Membros e o registo comercial nacional da República da Moldávia.

Artigo 29.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 30.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo II do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 4

Emprego, política social e igualdade de oportunidades

Artigo 31.o

As Partes intensificam o diálogo e a cooperação na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação, bem como dos direitos sociais e, deste modo, contribuiem para a promoção de mais e melhores empregos, para a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

Artigo 32.o

A cooperação, baseada no intercâmbio de informações e de boas práticas, pode cobrir uma série de questões a ser identificadas entre os seguintes domínios:

| a) | Redução da pobreza e melhoria da coesão social; |
| --- | --- |

a)

Redução da pobreza e melhoria da coesão social;

| b) | Política de emprego, com o objetivo de criar mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais; |
| --- | --- |

b)

Política de emprego, com o objetivo de criar mais e melhores empregos com condições de trabalho dignas, nomeadamente para reduzir a economia e o emprego informais;

| c) | Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes para modernizar os mercados de trabalho e adaptação às necessidades do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

c)

Promoção de medidas ativas do mercado de trabalho e de serviços de emprego eficientes para modernizar os mercados de trabalho e adaptação às necessidades do mercado de trabalho;

| d) | Promoção de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que integrem as pessoas mais desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e os grupos minoritários; |
| --- | --- |

d)

Promoção de mercados de trabalho mais inclusivos e de sistemas de segurança social que integrem as pessoas mais desfavorecidas, incluindo as pessoas com deficiência e os grupos minoritários;

| e) | Gestão eficiente da migração de mão-de-obra, com o objetivo de reforçar o seu impacto positivo no desenvolvimento; |
| --- | --- |

e)

Gestão eficiente da migração de mão-de-obra, com o objetivo de reforçar o seu impacto positivo no desenvolvimento;

| f) | Promoção da igualdade de oportunidades, com o objetivo de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como combater todas as formas de discriminação; |
| --- | --- |

f)

Promoção da igualdade de oportunidades, com o objetivo de reforçar a igualdade de género e garantir a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como combater todas as formas de discriminação;

| g) | Política social a fim de melhorar o nível de proteção social, incluindo a assistência social e o seguro social, e modernizar os sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira; |
| --- | --- |

g)

Política social a fim de melhorar o nível de proteção social, incluindo a assistência social e o seguro social, e modernizar os sistemas de proteção social em termos de qualidade, acessibilidade e sustentabilidade financeira;

| h) | Reforço da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social, nomeadamente através do reforço das capacidades de todas as partes interessadas relevantes; e |
| --- | --- |

h)

Reforço da participação dos parceiros sociais e promoção do diálogo social, nomeadamente através do reforço das capacidades de todas as partes interessadas relevantes; e

| i) | Melhoria da saúde e da segurança no trabalho. |
| --- | --- |

i)

Melhoria da saúde e da segurança no trabalho.

Artigo 33.o

As Partes incentivam o envolvimento de todas as partes interessadas relevantes, incluindo as organizações da sociedade civil e, em especial, os parceiros sociais, na elaboração de políticas e nas reformas na República da Moldávia, bem como na cooperação entre as Partes ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 34.o

As Partes têm por objetivo reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais relevantes.

Artigo 35.o

As Partes promovem a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivam a aplicação de práticas empresariais responsáveis, tais como as preconizadas pelo Pacto Global das Nações Unidas e a Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social.

Artigo 36.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 37.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo III do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 5

Defesa do consumidor

Artigo 38.o

As Partes cooperam a fim de garantir um elevado nível de defesa do consumidor e assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa do consumidor.

Artigo 39.o

Para concretizar esses objetivos, a cooperação pode incluir, se adequado:

| a) | A aproximação da legislação em matéria de defesa dos consumidores, com base nas prioridades no anexo IV do presente Acordo, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio para garantir uma verdadeira possibilidade de escolha dos consumidores; |
| --- | --- |

a)

A aproximação da legislação em matéria de defesa dos consumidores, com base nas prioridades no anexo IV do presente Acordo, evitando simultaneamente os obstáculos ao comércio para garantir uma verdadeira possibilidade de escolha dos consumidores;

| b) | A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e respetiva aplicação, a segurança dos produtos para os consumidores, incluindo a vigilância do mercado, os sistemas e os instrumentos de informação dos consumidores, a educação e o empoderamento dos consumidores e as vias de recurso ao seu dispor, bem como contratos de vendas e de prestação de serviços celebrados entre comerciantes e consumidores; |
| --- | --- |

b)

A promoção do intercâmbio de informações em matéria de sistemas de defesa dos consumidores, incluindo a legislação de defesa dos consumidores e respetiva aplicação, a segurança dos produtos para os consumidores, incluindo a vigilância do mercado, os sistemas e os instrumentos de informação dos consumidores, a educação e o empoderamento dos consumidores e as vias de recurso ao seu dispor, bem como contratos de vendas e de prestação de serviços celebrados entre comerciantes e consumidores;

| c) | A promoção de atividades de formação para funcionários da administração pública e representantes dos interesses dos consumidores; e |
| --- | --- |

c)

A promoção de atividades de formação para funcionários da administração pública e representantes dos interesses dos consumidores; e

| d) | A promoção da criação de associações de consumidores independentes, incluindo as organizações de consumidores não-governamentais (ONG), e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG no domínio da defesa do consumidor. |
| --- | --- |

d)

A promoção da criação de associações de consumidores independentes, incluindo as organizações de consumidores não-governamentais (ONG), e o estabelecimento de contactos entre representantes dos interesses dos consumidores, bem como a colaboração entre as autoridades e as ONG no domínio da defesa do consumidor.

Artigo 40.o

A República da Moldávia efetua a aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo IV do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 6

Estatísticas

Artigo 41.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados estatísticos fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes proporcione informações relevantes para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos da UE e da República da Moldávia, permitindo-lhes, nessa base, tomar decisões fundamentadas. O sistema estatístico nacional deverá respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais da ONU, tendo em conta o acervo da UE, bem como o Código de Prática das Estatísticas Europeias, a fim de se alinhar pelas normas e pelos padrões europeus.

Artigo 42.o

A cooperação deve ter os seguintes objetivos:

| a) | Reforçar a capacidade do sistema estatístico nacional, com ênfase numa base jurídica sólida, na produção de dados e metadados adequados, na política de difusão e no caráter convivial, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores, nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros utilizadores; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a capacidade do sistema estatístico nacional, com ênfase numa base jurídica sólida, na produção de dados e metadados adequados, na política de difusão e no caráter convivial, tendo em conta os diferentes grupos de utilizadores, nomeadamente os setores público e privado, a comunidade académica e outros utilizadores;

| b) | Aproximar gradualmente o sistema estatístico da República da Moldávia do Sistema Estatístico Europeu; |
| --- | --- |

b)

Aproximar gradualmente o sistema estatístico da República da Moldávia do Sistema Estatístico Europeu;

| c) | Aperfeiçoar o fornecimento de dados à UE, tendo em conta a aplicação das metodologias europeias e internacionais relevantes, incluindo as classificações; |
| --- | --- |

c)

Aperfeiçoar o fornecimento de dados à UE, tendo em conta a aplicação das metodologias europeias e internacionais relevantes, incluindo as classificações;

| d) | Reforçar a capacidade profissional e de gestão do pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da UE e contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da Moldávia; |
| --- | --- |

d)

Reforçar a capacidade profissional e de gestão do pessoal do serviço de estatística nacional, a fim de facilitar a aplicação das normas estatísticas da UE e contribuir para o desenvolvimento do sistema estatístico da República da Moldávia;

| e) | Proceder ao intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências estatísticas; e |
| --- | --- |

e)

Proceder ao intercâmbio de experiências entre as Partes em matéria de desenvolvimento de competências estatísticas; e

| f) | Promover a gestão da qualidade total de todos os processos de elaboração e de difusão de estatísticas. |
| --- | --- |

f)

Promover a gestão da qualidade total de todos os processos de elaboração e de difusão de estatísticas.

Artigo 43.o

As Partes cooperam no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, no qual o Eurostat é a autoridade estatística europeia. A cooperação incide especialmente nos seguintes domínios:

| a) | Estatísticas demográficas, incluindo recenseamentos, e estatísticas sociais; |
| --- | --- |

a)

Estatísticas demográficas, incluindo recenseamentos, e estatísticas sociais;

| b) | Estatísticas agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas, e estatísticas do ambiente; |
| --- | --- |

b)

Estatísticas agrícolas, incluindo recenseamentos agrícolas, e estatísticas do ambiente;

| c) | Estatísticas das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes administrativas para fins estatísticos; |
| --- | --- |

c)

Estatísticas das empresas, incluindo ficheiros de empresas e o recurso a fontes administrativas para fins estatísticos;

| d) | Estatísticas macroeconómicas, incluindo as contas nacionais, as estatísticas do comércio externo e as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro. |
| --- | --- |

d)

Estatísticas macroeconómicas, incluindo as contas nacionais, as estatísticas do comércio externo e as estatísticas sobre o investimento direto estrangeiro.

| e) | Estatísticas sobre energia, incluindo balanços energéticos; |
| --- | --- |

e)

Estatísticas sobre energia, incluindo balanços energéticos;

| f) | Estatísticas regionais; e |
| --- | --- |

f)

Estatísticas regionais; e

| g) | Atividades horizontais, incluindo as nomenclaturas estatísticas, a gestão da qualidade, a formação, a difusão e a utilização das modernas tecnologias de informação. |
| --- | --- |

g)

Atividades horizontais, incluindo as nomenclaturas estatísticas, a gestão da qualidade, a formação, a difusão e a utilização das modernas tecnologias de informação.

Artigo 44.o

As Partes procedem, nomeadamente, ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados e desenvolvem a sua cooperação à luz da experiência já adquirida em matéria de reforma do sistema estatístico lançada no âmbito de vários programas de assistência. Os esforços devem orientar-se para um maior alinhamento pelo acervo da UE no domínio estatístico, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da República da Moldávia, tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que diz respeito ao processo de elaboração de dados estatísticos, a ênfase deve recair na prossecução do desenvolvimento de inquéritos por amostragem e na utilização de registos administrativos, tomando em consideração a necessidade de reduzir os encargos com a resposta. Os dados devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas nos domínios fundamentais da vida social e económica.

Artigo 45.o

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Na medida do possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a formação, deverão estar abertas à participação da República da Moldávia.

Artigo 46.o

1.   As Partes comprometem-se a estabelecer e rever periodicamente um programa de aproximação gradual da legislação da República da Moldávia ao acervo da UE em matéria de estatísticas.

2.   O acervo da UE em matéria de estatísticas está estabelecido no «Statistical Requirements Compendium», atualizado anualmente, que as Partes consideram anexo ao presente Acordo (anexo V).

CAPÍTULO 7

Gestão das finanças públicas: política orçamental, controlo interno, inspeção financeira e auditoria externa

Artigo 47.o

A cooperação no domínio abrangido pelo presente capítulo centrar-se-á na aplicação das normas internacionais, bem como das boas práticas da UE neste domínio, o que contribuirá para o desenvolvimento de um novo sistema de gestão das finanças públicas na República da Moldávia, compatível com os princípios fundamentais internacionais e da UE em matéria de transparência, responsabilização, economia, eficiência e eficácia.

Artigo 48.o

Sistema orçamental e sistema de contabilidade

As Partes cooperam nos seguintes domínios:

| a) | Melhoria e sistematização da regulamentação sobre os sistemas orçamental, de tesouraria, de contabilidade e de comunicação de informações, e respetiva harmonização, com base no respeito das normas internacionais e das boas práticas no setor público da UE; |
| --- | --- |

a)

Melhoria e sistematização da regulamentação sobre os sistemas orçamental, de tesouraria, de contabilidade e de comunicação de informações, e respetiva harmonização, com base no respeito das normas internacionais e das boas práticas no setor público da UE;

| b) | Desenvolvimento permanente de um planeamento orçamental plurianual e alinhamento pelas boas práticas da UE nesta matéria; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento permanente de um planeamento orçamental plurianual e alinhamento pelas boas práticas da UE nesta matéria;

| c) | Estudo das práticas dos países europeus no domínio das relações inter-orçamentais, a fim de melhorar este domínio na República da Moldávia; |
| --- | --- |

c)

Estudo das práticas dos países europeus no domínio das relações inter-orçamentais, a fim de melhorar este domínio na República da Moldávia;

| d) | Promoção da aproximação dos procedimentos de contratação pública às práticas vigentes na UE; e |
| --- | --- |

d)

Promoção da aproximação dos procedimentos de contratação pública às práticas vigentes na UE; e

| e) | Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, inclusivamente mediante o intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio. |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, inclusivamente mediante o intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio.

Artigo 49.o

Controlo interno, inspeção financeira e auditoria externa

As Partes cooperam igualmente nos seguintes domínios:

| a) | Continuação do aperfeiçoamento do sistema de controlo interno (incluindo uma função de auditoria interna com independência funcional) nas autoridades nacionais e locais através da harmonização com as normas e metodologias geralmente aceites a nível internacional e as boas práticas da UE; |
| --- | --- |

a)

Continuação do aperfeiçoamento do sistema de controlo interno (incluindo uma função de auditoria interna com independência funcional) nas autoridades nacionais e locais através da harmonização com as normas e metodologias geralmente aceites a nível internacional e as boas práticas da UE;

| b) | Desenvolvimento de um sistema adequado de inspeção financeira que irá complementar, mas não duplicar, a função de auditoria interna e assegurar uma cobertura apropriada do controlo das despesas e receitas públicas durante um período transitório e ulteriormente; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de um sistema adequado de inspeção financeira que irá complementar, mas não duplicar, a função de auditoria interna e assegurar uma cobertura apropriada do controlo das despesas e receitas públicas durante um período transitório e ulteriormente;

| c) | Cooperação eficaz entre os intervenientes na gestão e no controlo financeiros, na auditoria e nas inspeções, por um lado, e os intervenientes no domínio do orçamento, da tesouraria e da contabilidade, por outro, para promover o desenvolvimento da governação neste domínio; |
| --- | --- |

c)

Cooperação eficaz entre os intervenientes na gestão e no controlo financeiros, na auditoria e nas inspeções, por um lado, e os intervenientes no domínio do orçamento, da tesouraria e da contabilidade, por outro, para promover o desenvolvimento da governação neste domínio;

| d) | Reforço das competências da Unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas (PIFC); |
| --- | --- |

d)

Reforço das competências da Unidade central de harmonização para o controlo interno das finanças públicas (PIFC);

| e) | Aplicação de normas internacionais de auditoria externa pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI); |
| --- | --- |

e)

Aplicação de normas internacionais de auditoria externa pela Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria (INTOSAI);

| f) | Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, através nomeadamente do intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio. |
| --- | --- |

f)

Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas, através nomeadamente do intercâmbio de pessoal e de ações conjuntas de formação neste domínio.

Artigo 50.o

Luta contra a fraude e a corrupção

As Partes cooperam igualmente nos seguintes domínios:

| a) | Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações, experiências e boas práticas;

| b) | Melhoria dos métodos para combater e prevenir a fraude e a corrupção nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, incluindo a cooperação entre as entidades administrativas competentes; e |
| --- | --- |

b)

Melhoria dos métodos para combater e prevenir a fraude e a corrupção nos domínios abrangidos pelo presente capítulo, incluindo a cooperação entre as entidades administrativas competentes; e

| c) | Cooperação eficaz com as instituições e os organismos da UE competentes, no caso de controlos no local, inspeções e auditorias relacionadas com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as regras e procedimentos relevantes. |
| --- | --- |

c)

Cooperação eficaz com as instituições e os organismos da UE competentes, no caso de controlos no local, inspeções e auditorias relacionadas com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as regras e procedimentos relevantes.

Artigo 51.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 8

Fiscalidade

Artigo 52.o

As Partes cooperam para promover a boa governação em questões fiscais, a fim de melhorar as relações económicas, o comércio, o investimento e a concorrência leal.

Artigo 53.o

No que se refere ao artigo 52.o do presente Acordo, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios de transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da UE. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da UE e dos Estados-Membros, as Partes intensificarão a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitarão a cobrança de receitas fiscais legítimas e adotarão medidas que permitam a aplicação eficaz dos princípios supra mencionados.

Artigo 54.o

As Partes intensificam e reforçam a sua cooperação com o objetivo de melhorar e desenvolver o sistema e a administração fiscais da República da Moldávia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, com especial ênfase nos procedimentos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), para evitar a acumulação de pagamentos em atraso, assegurar a eficácia da cobrança de impostos e reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais. As Partes envidam esforços no sentido de intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel».

Artigo 55.o

As Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam políticas para combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Essa cooperação incluirá, nomeadamente, a aproximação gradual das taxas dos impostos especiais de consumo sobre os produtos de tabaco, na medida do possível, tendo em conta as limitações do contexto regional, incluindo através do diálogo a nível regional e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco de 2003 (CQLA da OMS). Para o efeito, as Partes procurarão reforçar a sua cooperação no contexto regional.

Artigo 56.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 57.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VI do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 9

Serviços financeiros

Artigo 58.o

Reconhecendo a importância de um conjunto eficaz de regras e práticas em matéria de serviços financeiros para estabelecer uma economia de mercado viável, e a fim de incentivar as trocas comerciais entre as Partes, estas acordam em cooperar no domínio dos serviços financeiros, com os objetivos de:

| a) | Apoiar o processo de adaptação da regulamentação relativa aos serviços financeiros às necessidades de uma economia de mercado aberta; |
| --- | --- |

a)

Apoiar o processo de adaptação da regulamentação relativa aos serviços financeiros às necessidades de uma economia de mercado aberta;

| b) | Assegurar a proteção eficaz e adequada dos investidores e de outros consumidores de serviços financeiros; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a proteção eficaz e adequada dos investidores e de outros consumidores de serviços financeiros;

| c) | Assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro da República da Moldávia em todos os seus elementos; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a estabilidade e a integridade do sistema financeiro da República da Moldávia em todos os seus elementos;

| d) | Promover a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão; e |
| --- | --- |

d)

Promover a cooperação entre os diferentes intervenientes do sistema financeiro, incluindo as entidades reguladoras e de supervisão; e

| e) | Garantir uma supervisão independente e eficaz. |
| --- | --- |

e)

Garantir uma supervisão independente e eficaz.

Artigo 59.o

1.   As Partes incentivam a cooperação entre as entidades reguladoras e de supervisão competentes, nomeadamente o intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os mercados financeiros e outras medidas.

2.   É dada especial atenção ao desenvolvimento da capacidade administrativa dessas autoridades, designadamente através do intercâmbio de pessoal e de ações de formação conjuntas.

Artigo 60.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 61.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XXVIII-A do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 10

Política industrial e empresarial

Artigo 62.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando, assim, o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos e, em especial, para as pequenas e médias empresas (PME). A cooperação reforçada deverá melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas da UE e das empresas moldavas que desenvolvem atividades na UE e na República da Moldávia e deverá basear-se nas políticas da UE relativas às PME e à indústria, tendo em conta os princípios e práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio.

Artigo 63.o

Para o efeito, as Partes cooperam com o objetivo de:

| a) | Aplicar estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act for Europe») e acompanhar o processo de aplicação através de relatórios regulares e do diálogo. Essa cooperação deverá incluir igualmente uma vertente especificamente orientada para as microempresas, que têm uma enorme importância para as economias da UE e da República da Moldávia; |
| --- | --- |

a)

Aplicar estratégias de desenvolvimento das PME, com base nos princípios da Lei das Pequenas Empresas («Small Business Act for Europe») e acompanhar o processo de aplicação através de relatórios regulares e do diálogo. Essa cooperação deverá incluir igualmente uma vertente especificamente orientada para as microempresas, que têm uma enorme importância para as economias da UE e da República da Moldávia;

| b) | Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. Essa cooperação deverá incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação), o desenvolvimento de parcerias público-privadas e questões ambientais e energéticas, tais como a eficiência energética e a produção mais limpa; |
| --- | --- |

b)

Criar melhores condições-quadro através do intercâmbio de informações e de boas práticas e contribuir, assim, para uma maior competitividade. Essa cooperação deverá incluir a gestão das mudanças estruturais (reestruturação), o desenvolvimento de parcerias público-privadas e questões ambientais e energéticas, tais como a eficiência energética e a produção mais limpa;

| c) | Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas no que respeita a técnicas regulamentares, incluindo os princípios da UE; |
| --- | --- |

c)

Simplificar e racionalizar a regulamentação e as práticas regulamentares, com especial ênfase no intercâmbio de boas práticas no que respeita a técnicas regulamentares, incluindo os princípios da UE;

| d) | Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e de boas práticas no domínio da comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento; |
| --- | --- |

d)

Incentivar o desenvolvimento da política de inovação através do intercâmbio de informações e de boas práticas no domínio da comercialização da investigação e desenvolvimento (incluindo instrumentos de apoio a empresas de base tecnológica em fase de arranque), criação de clusters e acesso a financiamento;

| e) | Incentivar contactos mais estreitos entre as empresas da UE e as empresas da República da Moldávia e entre essas empresas e as autoridades da UE e da República da Moldávia; |
| --- | --- |

e)

Incentivar contactos mais estreitos entre as empresas da UE e as empresas da República da Moldávia e entre essas empresas e as autoridades da UE e da República da Moldávia;

| f) | Apoiar o lançamento de atividades de promoção das exportações na República da Moldávia; e |
| --- | --- |

f)

Apoiar o lançamento de atividades de promoção das exportações na República da Moldávia; e

| g) | Facilitar a modernização e a reestruturação da indústria da República da Moldávia em determinados setores. |
| --- | --- |

g)

Facilitar a modernização e a reestruturação da indústria da República da Moldávia em determinados setores.

Artigo 64.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Tal deverá envolver representantes das empresas da UE e das empresas da República da Moldávia.

CAPÍTULO 11

Setor mineiro e matérias-primas

Artigo 65.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio da exploração mineira e do comércio de matérias-primas, a fim de promover o entendimento mútuo, a melhoria do enquadramento empresarial, o intercâmbio de informações e a cooperação em questões não relacionadas com a energia, no que diz respeito essencialmente à exploração mineira de minérios metálicos e minerais industriais.

Artigo 66.o

Para o efeito, as Partes cooperam nos seguintes domínios:

| a) | Intercâmbio de informações entre as Partes sobre os progressos realizados nos respetivos setores mineiro e das matérias-primas; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações entre as Partes sobre os progressos realizados nos respetivos setores mineiro e das matérias-primas;

| b) | Intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas, com o objetivo de promover as trocas bilaterais; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações sobre questões relacionadas com o comércio de matérias-primas, com o objetivo de promover as trocas bilaterais;

| c) | Intercâmbio de informações e de boas práticas no que diz respeito a determinados aspetos do desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações e de boas práticas no que diz respeito a determinados aspetos do desenvolvimento sustentável das indústrias mineiras; e

| d) | Intercâmbio de informações e de boas práticas no que diz respeito à formação, às competências e à segurança das indústrias mineiras; |
| --- | --- |

d)

Intercâmbio de informações e de boas práticas no que diz respeito à formação, às competências e à segurança das indústrias mineiras;

CAPÍTULO 12

Agricultura e desenvolvimento rural

Artigo 67.o

As Partes cooperam para promover o desenvolvimento agrícola e rural, em especial através da convergência gradual das políticas e da legislação.

Artigo 68.o

A cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural deve abranger, designadamente, os seguintes aspetos:

| a) | Facilitar a compreensão mútua das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

a)

Facilitar a compreensão mútua das políticas agrícolas e de desenvolvimento rural;

| b) | Reforçar as capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de planeamento, avaliação e aplicação das políticas, de acordo com os regulamentos e boas práticas da UE; |
| --- | --- |

b)

Reforçar as capacidades administrativas aos níveis central e local em termos de planeamento, avaliação e aplicação das políticas, de acordo com os regulamentos e boas práticas da UE;

| c) | Promover a modernização e a sustentabilidade da produção agrícola; |
| --- | --- |

c)

Promover a modernização e a sustentabilidade da produção agrícola;

| d) | Partilhar conhecimentos e boas práticas relativos às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades rurais; |
| --- | --- |

d)

Partilhar conhecimentos e boas práticas relativos às políticas de desenvolvimento rural, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades rurais;

| e) | Melhorar a competitividade do setor agrícola e a eficiência e transparência dos mercados; |
| --- | --- |

e)

Melhorar a competitividade do setor agrícola e a eficiência e transparência dos mercados;

| f) | Promover políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, incluindo em especial as indicações geográficas e a agricultura biológica; |
| --- | --- |

f)

Promover políticas de qualidade e respetivos mecanismos de controlo, incluindo em especial as indicações geográficas e a agricultura biológica;

| g) | Divulgar os conhecimentos e promover os serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; e |
| --- | --- |

g)

Divulgar os conhecimentos e promover os serviços de vulgarização junto dos produtores agrícolas; e

| h) | Reforçar a harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais, das quais as Partes são membros. |
| --- | --- |

h)

Reforçar a harmonização das questões abordadas no quadro das organizações internacionais, das quais as Partes são membros.

Artigo 69.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 70.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 13

Pescas e política marítima

Secção 1

Política das pescas

Artigo 71.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em questões que incluem a pesca e a governação marítima, reforçando assim a cooperação bilateral e multilateral no setor das pescas. Incentivam também uma abordagem integrada das questões no setor das pescas e promovem o desenvolvimento sustentável do setor.

Artigo 72.o

As Partes adotam ações conjuntas, procedem ao intercâmbio de informações e prestam apoio mútuo a fim de promover:

| a) | A boa governação e as boas práticas na gestão de pescas, com vista a garantir a conservação e a gestão das populações de peixes de forma sustentável, com base numa abordagem ecossistémica; |
| --- | --- |

a)

A boa governação e as boas práticas na gestão de pescas, com vista a garantir a conservação e a gestão das populações de peixes de forma sustentável, com base numa abordagem ecossistémica;

| b) | A pesca responsável e uma gestão das pescas coerente com os princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas; e |
| --- | --- |

b)

A pesca responsável e uma gestão das pescas coerente com os princípios do desenvolvimento sustentável, por forma a manter em bom estado as populações de peixes e os ecossistemas; e

| c) | A cooperação através das organizações regionais competentes, responsáveis pela gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos. |
| --- | --- |

c)

A cooperação através das organizações regionais competentes, responsáveis pela gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos.

Artigo 73.o

As Partes apoiam iniciativas, como o intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, destinadas a garantir a aplicação de uma política das pescas sustentável, incluindo:

| a) | A gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura; |
| --- | --- |

a)

A gestão dos recursos haliêuticos e da aquicultura;

| b) | A inspeção e o controlo das atividades de pesca, bem como o desenvolvimento das estruturas administrativas e judiciais correspondentes com capacidade para aplicar medidas adequadas; |
| --- | --- |

b)

A inspeção e o controlo das atividades de pesca, bem como o desenvolvimento das estruturas administrativas e judiciais correspondentes com capacidade para aplicar medidas adequadas;

| c) | A recolha de dados relativos às capturas, aos desembarques, dados biológicos e económicos; |
| --- | --- |

c)

A recolha de dados relativos às capturas, aos desembarques, dados biológicos e económicos;

| d) | A melhoria da eficiência dos mercados, sobretudo mediante a promoção das organizações de produtores, a prestação de informações aos consumidores e normas de comercialização e rastreabilidade; e |
| --- | --- |

d)

A melhoria da eficiência dos mercados, sobretudo mediante a promoção das organizações de produtores, a prestação de informações aos consumidores e normas de comercialização e rastreabilidade; e

| e) | O desenvolvimento de uma política estrutural para o setor das pescas, com especial atenção ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca definidas como zonas que dispõem de margens lacustres ou que incluem lagoas ou um estuário fluvial e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas. |
| --- | --- |

e)

O desenvolvimento de uma política estrutural para o setor das pescas, com especial atenção ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca definidas como zonas que dispõem de margens lacustres ou que incluem lagoas ou um estuário fluvial e em que existe um nível de emprego significativo no setor das pescas.

Secção 2

Política marítima

Artigo 74.o

Tendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes, do ambiente e em outras políticas relacionadas com o mar, as Partes desenvolvem também a cooperação e o apoio mútuo, quando adequado, sobre questões marítimas, em especial apoiando ativamente uma abordagem integrada das questões marítimas e a boa governação no mar Negro nas instâncias marítimas internacionais competentes.

Artigo 75.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 14

Cooperação em matéria de energia

Artigo 76.o

As Partes acordam em prosseguir a sua cooperação no setor da energia com base nos princípios de parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade. A cooperação deverá visar a eficiência energética, a integração dos mercados e a convergência regulamentar no setor da energia, tendo em conta a necessidade de assegurar a competitividade e o acesso a uma energia segura, sustentável do ponto de vista ambiental e a preços acessíveis, incluindo através das disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Artigo 77.o

A cooperação deve incluir, designadamente, os domínios e os objetivos seguintes:

| a) | Estratégias e políticas em matéria de energia; |
| --- | --- |

a)

Estratégias e políticas em matéria de energia;

| b) | Desenvolvimento de mercados energéticos competitivos, transparentes e não discriminatórios, de acordo com as normas da UE, incluindo as obrigações no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, através de reformas da regulamentação e da participação na cooperação regional em matéria de energia; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de mercados energéticos competitivos, transparentes e não discriminatórios, de acordo com as normas da UE, incluindo as obrigações no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia, através de reformas da regulamentação e da participação na cooperação regional em matéria de energia;

| c) | Criação de um clima de investimento estável e atrativo, abordando condições institucionais, jurídicas, fiscais ou outras; |
| --- | --- |

c)

Criação de um clima de investimento estável e atrativo, abordando condições institucionais, jurídicas, fiscais ou outras;

| d) | Infraestruturas energéticas, incluindo projetos de interesse comum, com vista a diversificar as fontes, os fornecedores e as rotas de transporte de energia de forma economicamente eficiente e ambientalmente racional, nomeadamente mediante a facilitação do financiamento de investimentos através de empréstimos e subvenções; |
| --- | --- |

d)

Infraestruturas energéticas, incluindo projetos de interesse comum, com vista a diversificar as fontes, os fornecedores e as rotas de transporte de energia de forma economicamente eficiente e ambientalmente racional, nomeadamente mediante a facilitação do financiamento de investimentos através de empréstimos e subvenções;

| e) | Melhoria e reforço da estabilidade e da segurança a longo prazo do aprovisionamento, do comércio e do trânsito e transporte de energia, em benefício mútuo e de forma não discriminatória, de acordo com as regras da UE e as regras internacionais; |
| --- | --- |

e)

Melhoria e reforço da estabilidade e da segurança a longo prazo do aprovisionamento, do comércio e do trânsito e transporte de energia, em benefício mútuo e de forma não discriminatória, de acordo com as regras da UE e as regras internacionais;

| f) | Promoção da eficiência energética e da poupança de energia, nomeadamente no que respeita ao desempenho energético dos edifícios, e desenvolvimento e apoio às energias renováveis de forma económica e ambientalmente racional; |
| --- | --- |

f)

Promoção da eficiência energética e da poupança de energia, nomeadamente no que respeita ao desempenho energético dos edifícios, e desenvolvimento e apoio às energias renováveis de forma económica e ambientalmente racional;

| g) | Redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através de projetos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis; |
| --- | --- |

g)

Redução das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através de projetos no domínio da eficiência energética e das energias renováveis;

| h) | Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento e melhoria das tecnologias na produção, transporte, abastecimento e utilização final da energia, concedendo especial atenção às tecnologias eficientes em termos energéticos e respeitadoras do ambiente; e |
| --- | --- |

h)

Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informações com vista ao desenvolvimento e melhoria das tecnologias na produção, transporte, abastecimento e utilização final da energia, concedendo especial atenção às tecnologias eficientes em termos energéticos e respeitadoras do ambiente; e

| i) | A cooperação pode abranger os domínios da segurança nuclear e da segurança e proteção contra as radiações, de acordo com os princípios e as normas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e dos tratados e convenções internacionais relevantes celebrados no âmbito da AIEA, bem como de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se aplicável. |
| --- | --- |

i)

A cooperação pode abranger os domínios da segurança nuclear e da segurança e proteção contra as radiações, de acordo com os princípios e as normas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e dos tratados e convenções internacionais relevantes celebrados no âmbito da AIEA, bem como de acordo com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, se aplicável.

Artigo 78.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 79.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo VIII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 15

Transportes

Artigo 80.o

As Partes:

| a) | Expandem e reforçam a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis; |
| --- | --- |

a)

Expandem e reforçam a sua cooperação no domínio dos transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento de sistemas de transporte sustentáveis;

| b) | Promovem operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte; e |
| --- | --- |

b)

Promovem operações de transporte eficientes e seguras, bem como a intermodalidade e a interoperabilidade dos sistemas de transporte; e

| c) | Envidam esforços no sentido de reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios. |
| --- | --- |

c)

Envidam esforços no sentido de reforçar as principais ligações de transporte entre os seus territórios.

Artigo 81.o

Essa cooperação deve incluir, designadamente, os seguintes domínios:

| a) | Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável abrangendo todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutras políticas; |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento de uma política nacional de transportes sustentável abrangendo todos os modos de transporte, sobretudo com vista a assegurar sistemas de transporte eficientes e seguros e promover a integração das questões relativas aos transportes noutras políticas;

| b) | Desenvolvimento de estratégias setoriais à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte a fim de respeitar as normas internacionais mais rigorosas) no que diz respeito aos transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de financiamento; |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de estratégias setoriais à luz da política nacional de transportes (incluindo obrigações legais de modernização do equipamento técnico e das frotas de transporte a fim de respeitar as normas internacionais mais rigorosas) no que diz respeito aos transportes rodoviários, ferroviários, de navegação interior, aéreos e intermodais, incluindo a definição de etapas para a aplicação, a repartição das responsabilidades administrativas e a definição de planos de financiamento;

| c) | Melhoria da política de infraestruturas a fim de identificar e avaliar melhor os projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte; |
| --- | --- |

c)

Melhoria da política de infraestruturas a fim de identificar e avaliar melhor os projetos de infraestruturas para os vários modos de transporte;

| d) | Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e nas infraestruturas de ligação que faltam, bem como ativação e promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes; |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento de estratégias de financiamento centradas na manutenção, nas limitações da capacidade e nas infraestruturas de ligação que faltam, bem como ativação e promoção da participação do setor privado em projetos no setor dos transportes;

| e) | Adesão a organizações e a acordos internacionais em matéria de transporte relevantes, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes; |
| --- | --- |

e)

Adesão a organizações e a acordos internacionais em matéria de transporte relevantes, incluindo procedimentos destinados a garantir a aplicação rigorosa e o cumprimento efetivo dos acordos e convenções internacionais sobre transportes;

| f) | Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informações para efeitos do desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os sistemas de transporte inteligentes; e |
| --- | --- |

f)

Cooperação científica e técnica e intercâmbio de informações para efeitos do desenvolvimento e aperfeiçoamento das tecnologias de transporte, como os sistemas de transporte inteligentes; e

| g) | Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação na gestão e operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte. |
| --- | --- |

g)

Promoção do recurso a sistemas de transporte inteligentes e a tecnologias da informação na gestão e operação de todos os modos de transporte, bem como apoio à intermodalidade e à cooperação na utilização de sistemas espaciais e de aplicações comerciais que facilitem o transporte.

Artigo 82.o

1.   A cooperação deve também procurar melhorar a circulação de passageiros e de mercadorias e aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Moldávia, a UE e os países terceiros da região, eliminando os obstáculos administrativos e técnicos e de outra natureza, melhorando as redes de transporte e modernizando a infraestrutura, sobretudo nos principais eixos de ligação das Partes. Essa cooperação deve incluir ações destinadas a facilitar a travessia de fronteira.

2.   A cooperação deve incluir o intercâmbio de informações e atividades conjuntas:

| a) | A nível regional, sobretudo tendo em conta e integrando os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação no setor dos transportes a nível regional, tais como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), a cooperação em matéria de transportes no âmbito da Parceria Oriental e de outras iniciativas no domínio dos transportes; e |
| --- | --- |

a)

A nível regional, sobretudo tendo em conta e integrando os progressos alcançados ao abrigo de diversos convénios de cooperação no setor dos transportes a nível regional, tais como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia (TRACECA), a cooperação em matéria de transportes no âmbito da Parceria Oriental e de outras iniciativas no domínio dos transportes; e

| b) | A nível internacional, inclusive no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes, no quadro das diversas agências de transporte da UE. |
| --- | --- |

b)

A nível internacional, inclusive no que respeita a organizações internacionais do setor dos transportes e a acordos e convenções internacionais ratificados pelas Partes, no quadro das diversas agências de transporte da UE.

Artigo 83.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 84.o

As Partes cooperarão na melhoria das ligações de transporte segundo as disposições referidas no anexo IX do presente Acordo.

Artigo 85.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos X e XXVIII-D do presente Acordo, em conformidade com as disposições desses anexos.

CAPÍTULO 16

Ambiente

Artigo 86.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de questões ambientais e, desta forma, contribuem para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e da ecologização da economia. Espera-se que o reforço da proteção do ambiente traga benefícios aos cidadãos e às empresas da UE e da República da Moldávia, incluindo através de uma melhor saúde pública, da preservação dos recursos naturais, de uma maior eficiência económica e ambiental, da integração do ambiente nas demais áreas políticas, bem como da utilização de tecnologias modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes no domínio da proteção do ambiente e no contexto de acordos multilaterais nesse domínio.

Artigo 87.o

A cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas regionais ou planetários do ambiente, designadamente nos seguintes domínios:

| a) | Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo a avaliação de impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, a responsabilidade ambiental, a luta contra crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso a informações ambientais, processos de tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial eficazes; |
| --- | --- |

a)

Governação em matéria de ambiente e questões horizontais, incluindo a avaliação de impacto ambiental e a avaliação ambiental estratégica, a educação e a formação, a responsabilidade ambiental, a luta contra crimes contra o ambiente, a cooperação transfronteiras, o acesso a informações ambientais, processos de tomada de decisões e vias de recurso administrativo e judicial eficazes;

| b) | Qualidade do ar; |
| --- | --- |

b)

Qualidade do ar;

| c) | Qualidade da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a escassez de água e as secas; |
| --- | --- |

c)

Qualidade da água e gestão dos recursos, incluindo a gestão do risco de inundações, a escassez de água e as secas;

| d) | Gestão de resíduos e de recursos e transferência de resíduos; |
| --- | --- |

d)

Gestão de resíduos e de recursos e transferência de resíduos;

| e) | Proteção da natureza, incluindo a conservação e a proteção da diversidade biológica e paisagística; |
| --- | --- |

e)

Proteção da natureza, incluindo a conservação e a proteção da diversidade biológica e paisagística;

| f) | Poluição industrial e riscos industriais; |
| --- | --- |

f)

Poluição industrial e riscos industriais;

| g) | Produtos químicos; |
| --- | --- |

g)

Produtos químicos;

| h) | Poluição sonora; |
| --- | --- |

h)

Poluição sonora;

| i) | Proteção do solo; |
| --- | --- |

i)

Proteção do solo;

| j) | Desenvolvimento urbano e rural; |
| --- | --- |

j)

Desenvolvimento urbano e rural;

| k) | Taxas e impostos ambientais; |
| --- | --- |

k)

Taxas e impostos ambientais;

| l) | Sistemas de vigilância e informação ambiental; |
| --- | --- |

l)

Sistemas de vigilância e informação ambiental;

| m) | Inspeção e execução; e |
| --- | --- |

m)

Inspeção e execução; e

| n) | Ecoinovação, incluindo as melhores tecnologias disponíveis. |
| --- | --- |

n)

Ecoinovação, incluindo as melhores tecnologias disponíveis.

Artigo 88.o

As Partes devem, nomeadamente:

| a) | Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; |
| --- | --- |

a)

Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;

| b) | Executar atividades de investigação conjunta e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas; |
| --- | --- |

b)

Executar atividades de investigação conjunta e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas;

| c) | Planificar a gestão dos riscos e acidentes industriais; |
| --- | --- |

c)

Planificar a gestão dos riscos e acidentes industriais;

| d) | Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado. |
| --- | --- |

d)

Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado.

As Partes prestam especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.

Artigo 89.o

A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:

| a) | Desenvolvimento de uma estratégia global em matéria de ambiente que abranja as reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente; repartição das competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal; procedimentos para a tomada e a execução de decisões; procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; promoção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação; identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e |
| --- | --- |

a)

Desenvolvimento de uma estratégia global em matéria de ambiente que abranja as reformas institucionais planeadas (com calendários), a fim de garantir a aplicação e o cumprimento da legislação relativa ao ambiente; repartição das competências da administração no domínio do ambiente a nível nacional, regional e municipal; procedimentos para a tomada e a execução de decisões; procedimentos para a promoção da integração do ambiente noutros domínios políticos; promoção de medidas em matéria de economia verde e de ecoinovação; identificação dos recursos humanos e financeiros necessários e de um mecanismo de reexame; e

| b) | Desenvolvimento de estratégias setoriais em matéria de qualidade do ar, qualidade da água e gestão dos recursos; gestão de resíduos e de recursos, biodiversidade e proteção da natureza; poluição industrial e riscos industriais e produtos químicos, poluição sonora, proteção dos solos, ambiente urbano e rural, ecoinovação, incluindo calendários e etapas de aplicação claramente definidos, bem como repartição das responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologias. |
| --- | --- |

b)

Desenvolvimento de estratégias setoriais em matéria de qualidade do ar, qualidade da água e gestão dos recursos; gestão de resíduos e de recursos, biodiversidade e proteção da natureza; poluição industrial e riscos industriais e produtos químicos, poluição sonora, proteção dos solos, ambiente urbano e rural, ecoinovação, incluindo calendários e etapas de aplicação claramente definidos, bem como repartição das responsabilidades administrativas e estratégias de financiamento para investimentos em infraestruturas e tecnologias.

Artigo 90.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 91.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XI do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 17

Ação climática

Artigo 92.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e os compromissos multilaterais neste domínio.

Artigo 93.o

A cooperação deve promover medidas a nível interno, regional e internacional, nomeadamente nos seguintes domínios:

| a) | Atenuação das alterações climáticas; |
| --- | --- |

a)

Atenuação das alterações climáticas;

| b) | Adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

b)

Adaptação às alterações climáticas;

| c) | Comércio de licenças de emissão de carbono; |
| --- | --- |

c)

Comércio de licenças de emissão de carbono;

| d) | Investigação, desenvolvimento, demonstração, implantação e difusão de tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação seguras e sustentáveis; |
| --- | --- |

d)

Investigação, desenvolvimento, demonstração, implantação e difusão de tecnologias hipocarbónicas e de tecnologias de adaptação seguras e sustentáveis;

| e) | Integração de considerações climáticas nas políticas setoriais; e |
| --- | --- |

e)

Integração de considerações climáticas nas políticas setoriais; e

| f) | Sensibilização, educação e formação. |
| --- | --- |

f)

Sensibilização, educação e formação.

Artigo 94.o

As Partes devem, nomeadamente:

| a) | Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados; |
| --- | --- |

a)

Proceder ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados;

| b) | Executar atividades conjuntas de investigação e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas; |
| --- | --- |

b)

Executar atividades conjuntas de investigação e proceder ao intercâmbio de informações sobre tecnologias mais limpas;

| c) | Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado. |
| --- | --- |

c)

Executar atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, e atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado.

As Partes prestam especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.

Artigo 95.o

A cooperação deve incluir, designadamente, o desenvolvimento e a aplicação do seguinte:

| a) | Uma estratégia climática geral e um plano de ação para a atenuação das alterações climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas; |
| --- | --- |

a)

Uma estratégia climática geral e um plano de ação para a atenuação das alterações climáticas a longo prazo e a adaptação às mesmas;

| b) | Avaliações de vulnerabilidade e adaptação; |
| --- | --- |

b)

Avaliações de vulnerabilidade e adaptação;

| c) | Uma estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

c)

Uma estratégia nacional de adaptação às alterações climáticas;

| d) | Uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico; |
| --- | --- |

d)

Uma estratégia de desenvolvimento hipocarbónico;

| e) | Medidas a longo prazo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; |
| --- | --- |

e)

Medidas a longo prazo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa;

| f) | Medidas de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono; |
| --- | --- |

f)

Medidas de preparação para o comércio de licenças de emissão de carbono;

| g) | Medidas de promoção da transferência de tecnologias com base numa avaliação das necessidades tecnológicas; |
| --- | --- |

g)

Medidas de promoção da transferência de tecnologias com base numa avaliação das necessidades tecnológicas;

| h) | Medidas para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e |
| --- | --- |

h)

Medidas para integrar as considerações climáticas nas políticas setoriais; e

| i) | Medidas respeitantes às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| --- | --- |

i)

Medidas respeitantes às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Artigo 96.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 97.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 18

Sociedade da informação

Artigo 98.o

As Partes intensificam a cooperação no domínio do desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, através da disponibilidade generalizada das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Essa cooperação deverá ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das comunicações eletrónicas, incentivando a concorrência e o investimento no setor e promovendo o desenvolvimento de serviços públicos em linha.

Artigo 99.o

Essa cooperação pode incidir nos seguintes aspetos:

| a) | Intercâmbio de informações e de boas práticas sobre a execução das estratégias nacionais no domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas que procuram promover o acesso à banda larga, a melhoria da segurança da rede e o desenvolvimento de serviços públicos em linha; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações e de boas práticas sobre a execução das estratégias nacionais no domínio da sociedade da informação, incluindo, nomeadamente, as iniciativas que procuram promover o acesso à banda larga, a melhoria da segurança da rede e o desenvolvimento de serviços públicos em linha;

| b) | Intercâmbio de informações, de boas práticas e de experiências para promover o desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e, em especial, para reforçar a capacidade administrativa da administração nacional em tecnologias da informação e da comunicação, bem como da entidade reguladora independente, a fim de proporcionar uma melhor utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade das redes no interior da República da Moldávia e com a UE; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações, de boas práticas e de experiências para promover o desenvolvimento de um vasto quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas e, em especial, para reforçar a capacidade administrativa da administração nacional em tecnologias da informação e da comunicação, bem como da entidade reguladora independente, a fim de proporcionar uma melhor utilização dos recursos espetrais e promover a interoperabilidade das redes no interior da República da Moldávia e com a UE;

| c) | Incentivo e promoção da utilização de ferramentas TIC a fim de assegurar uma melhor governação e a aprendizagem eletrónica e a investigação, a saúde pública, a digitalização do património cultural e o desenvolvimento de conteúdos digitais e do comércio eletrónico; e |
| --- | --- |

c)

Incentivo e promoção da utilização de ferramentas TIC a fim de assegurar uma melhor governação e a aprendizagem eletrónica e a investigação, a saúde pública, a digitalização do património cultural e o desenvolvimento de conteúdos digitais e do comércio eletrónico; e

| d) | Reforço do nível de segurança dos dados pessoais e da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. |
| --- | --- |

d)

Reforço do nível de segurança dos dados pessoais e da proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas.

Artigo 100.o

As Partes promovem a cooperação entre as entidades reguladoras da UE e as entidades reguladoras nacionais da República da Moldávia no domínio das comunicações eletrónicas. As Partes contemplam também a cooperação noutros domínios relevantes, nomeadamente através de iniciativas regionais.

Artigo 101.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Artigo 102.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XXVIII-B do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 19

Turismo

Artigo 103.o

As Partes cooperam no domínio do turismo, com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, empoderamento, emprego e divisas.

Artigo 104.o

A cooperação aos níveis bilateral, regional e europeu deverá basear-se nos seguintes princípios:

| a) | Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais; |
| --- | --- |

a)

Respeito da integridade e dos interesses das comunidades locais, especialmente nas zonas rurais;

| b) | Importância do património cultural; e |
| --- | --- |

b)

Importância do património cultural; e

| c) | Interação positiva entre turismo e proteção do ambiente. |
| --- | --- |

c)

Interação positiva entre turismo e proteção do ambiente.

Artigo 105.o

A cooperação deve incidir nos seguintes aspetos:

| a) | Intercâmbio de informações e de boas práticas, transferência de experiência e de saber fazer, incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações e de boas práticas, transferência de experiência e de saber fazer, incluindo no que respeita a tecnologias inovadoras;

| b) | Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo; |
| --- | --- |

b)

Estabelecimento de parcerias estratégicas que associem os interesses públicos, privados e comunitários, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável do turismo;

| c) | Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação das barreiras a serviços de viagens; |
| --- | --- |

c)

Promoção e desenvolvimento dos produtos e mercados turísticos, das infraestruturas, dos recursos humanos e das estruturas institucionais, bem como identificação e eliminação das barreiras a serviços de viagens;

| d) | Definição e aplicação de políticas e estratégias eficazes, nomeadamente sobre os aspetos jurídicos, administrativos e financeiros pertinentes; |
| --- | --- |

d)

Definição e aplicação de políticas e estratégias eficazes, nomeadamente sobre os aspetos jurídicos, administrativos e financeiros pertinentes;

| e) | Formação e reforço de capacidades no domínio do turismo, a fim de melhorar a qualidade dos serviços; e |
| --- | --- |

e)

Formação e reforço de capacidades no domínio do turismo, a fim de melhorar a qualidade dos serviços; e

| f) | Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades. |
| --- | --- |

f)

Desenvolvimento e promoção de um turismo assente nas comunidades.

Artigo 106.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 20

Desenvolvimento regional, cooperação transfronteiras e a nível regional

Artigo 107.o

1.   As Partes promovem o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política regional, incluindo métodos de definição e aplicação das políticas regionais, a governação e as parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento das zonas desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiências entre as autoridades nacionais, regionais e locais, os intervenientes socioeconómicos e a sociedade civil.

2.   Em especial, as Partes cooperam com vista a alinhar a prática da República da Moldávia pelos seguintes princípios:

| a) | Descentralização do processo decisório, do nível central para o nível das comunidades regionais; |
| --- | --- |

a)

Descentralização do processo decisório, do nível central para o nível das comunidades regionais;

| b) | Consolidação da parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; e |
| --- | --- |

b)

Consolidação da parceria entre todas as partes envolvidas no desenvolvimento regional; e

| c) | Cofinanciamento através da contribuição financeira das partes envolvidas na aplicação de programas e projetos de desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

c)

Cofinanciamento através da contribuição financeira das partes envolvidas na aplicação de programas e projetos de desenvolvimento regional.

Artigo 108.o

1.   As Partes apoiam e reforçam o envolvimento das autoridades locais e regionais na cooperação transfronteiras e regional e nas estruturas de gestão conexas, reforçam a cooperação através da instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiam e elaboram medidas de reforço das capacidades e promovem a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiras e regionais.

2.   As Partes cooperarão a fim de consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições nacionais e regionais nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do território nomeadamente:

| a) | Melhorando o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de desenvolvimento e de aplicação das políticas regionais; |
| --- | --- |

a)

Melhorando o mecanismo de interação vertical e horizontal da administração pública central e local no processo de desenvolvimento e de aplicação das políticas regionais;

| b) | Desenvolvendo a capacidade das autoridades públicas locais de promoverem a cooperação transfronteiras de acordo com os regulamentos e as práticas da UE; e |
| --- | --- |

b)

Desenvolvendo a capacidade das autoridades públicas locais de promoverem a cooperação transfronteiras de acordo com os regulamentos e as práticas da UE; e

| c) | Partilhando conhecimentos, informações e boas práticas sobre as políticas de desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões rurais. |
| --- | --- |

c)

Partilhando conhecimentos, informações e boas práticas sobre as políticas de desenvolvimento regional, com vista a promover a prosperidade económica das comunidades locais e a homogeneidade do desenvolvimento das regiões rurais.

Artigo 109.o

1.   As Partes reforçam e promovem o desenvolvimento de elementos transfronteiras e regionais em domínios como, nomeadamente, os transportes, a energia, as redes de comunicação, a cultura, a educação, o turismo, a saúde, bem como noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo que se repercutam na cooperação transfronteiras e regional.

2.   As Partes intensificam a cooperação entre as regiões através de programas transnacionais e transfronteiriços, incentivando a participação das regiões da República da Moldávia em estruturas e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e institucional através da implementação de projetos de interesse comum.

Essas atividades terão lugar no contexto da:

| a) | Prossecução de uma cooperação territorial com as regiões europeias, incluindo através de programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços; |
| --- | --- |

a)

Prossecução de uma cooperação territorial com as regiões europeias, incluindo através de programas de cooperação transnacionais e transfronteiriços;

| b) | Cooperação no âmbito da Parceria Oriental, com órgãos da UE, incluindo o Comité das Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais europeus; e |
| --- | --- |

b)

Cooperação no âmbito da Parceria Oriental, com órgãos da UE, incluindo o Comité das Regiões, e participação em vários projetos e iniciativas regionais europeus; e

| c) | Cooperação com, designadamente, o Comité Económico e Social Europeu, a Associação de Agências de Desenvolvimento Regional (EURADA) e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON). |
| --- | --- |

c)

Cooperação com, designadamente, o Comité Económico e Social Europeu, a Associação de Agências de Desenvolvimento Regional (EURADA) e o Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu (ESPON).

Artigo 110.o

1.   As Partes intensificam e asseguram uma melhor coordenação e cooperação entre os países e as regiões no âmbito da estratégia da UE para a região do Danúbio, incidindo, nomeadamente, na melhoria das ligações nos setores dos transportes e da energia, no ambiente, no desenvolvimento económico e social e na segurança, o que contribuirá para um transporte rodoviário e ferroviário mais rápido, energia mais barata e mais segura, um ambiente de melhor qualidade, com água mais limpa, a proteção da biodiversidade e uma prevenção mais eficaz das inundações transfronteiriças.

2.   As Partes reforçam a cooperação transfronteiras com vista a restaurar a navegação no Rio Prut, o que contribuirá para a prevenção das inundações na bacia do rio, a melhoria da qualidade da água e da irrigação agrícola, a intensificação da atividade económica, a promoção do turismo e das atividades culturais e o desenvolvimento das capacidades.

Artigo 111.o

As Partes facilitam a circulação de cidadãos da UE e da República da Moldávia que têm de atravessar as fronteiras frequentemente e em curtas distâncias.

Artigo 112.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 21

Saúde pública

Artigo 113.o

As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de melhorar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana enquanto condição prévia para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.

Artigo 114.o

A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:

| a) | Melhoria do sistema de saúde pública da República da Moldávia, em especial através da aplicação da reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde primários de elevada qualidade e melhorando a governação e o financiamento no setor da saúde; |
| --- | --- |

a)

Melhoria do sistema de saúde pública da República da Moldávia, em especial através da aplicação da reforma do setor da saúde, assegurando cuidados de saúde primários de elevada qualidade e melhorando a governação e o financiamento no setor da saúde;

| b) | Vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a hepatite viral e a tuberculose, bem como uma maior preparação para as ameaças à saúde pública e para as emergências; |
| --- | --- |

b)

Vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a hepatite viral e a tuberculose, bem como uma maior preparação para as ameaças à saúde pública e para as emergências;

| c) | Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis, sobretudo através do intercâmbio de informações e de melhores práticas, promovendo estilos de vida saudáveis e tendo em conta os principais fatores com incidência na saúde, como a alimentação, o alcoolismo, a toxicodependência e o tabagismo; |
| --- | --- |

c)

Prevenção e controlo de doenças não transmissíveis, sobretudo através do intercâmbio de informações e de melhores práticas, promovendo estilos de vida saudáveis e tendo em conta os principais fatores com incidência na saúde, como a alimentação, o alcoolismo, a toxicodependência e o tabagismo;

| d) | Qualidade e segurança das substâncias de origem humana; |
| --- | --- |

d)

Qualidade e segurança das substâncias de origem humana;

| e) | Intercâmbio de informações e de conhecimentos no domínio da saúde; e |
| --- | --- |

e)

Intercâmbio de informações e de conhecimentos no domínio da saúde; e

| f) | Promoção da aplicação atempada e integral de acordos internacionais no domínio da saúde, especialmente o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, de 2003. |
| --- | --- |

f)

Promoção da aplicação atempada e integral de acordos internacionais no domínio da saúde, especialmente o Regulamento Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco da Organização Mundial de Saúde, de 2003.

Artigo 115.o

A cooperação deve promover:

| a) | A integração gradual da República da Moldávia nas redes da UE no domínio da saúde; e |
| --- | --- |

a)

A integração gradual da República da Moldávia nas redes da UE no domínio da saúde; e

| b) | O reforço progressivo da interação entre a República da Moldávia e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. |
| --- | --- |

b)

O reforço progressivo da interação entre a República da Moldávia e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.

Artigo 116.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XIII do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 22

Proteção civil

Artigo 117.o

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio das catástrofes naturais e de origem humana. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.

Artigo 118.o

A cooperação tem por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes naturais e de origem humana.

Artigo 119.o

As Partes procedem, nomeadamente, a intercâmbios de informações e de conhecimentos especializados e executam atividades conjuntas a nível nacional, regional e internacional. A cooperação deve abranger a aplicação de acordos específicos e de convénios administrativos neste domínio, celebrados entre as Partes, no respeito dos poderes e das competências respetivos da UE e dos seus Estados-Membros e de acordo com os procedimentos jurídicos de cada Parte.

Artigo 120.o

A cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes objetivos:

| a) | Facilitar a assistência mútua em casos de emergência; |
| --- | --- |

a)

Facilitar a assistência mútua em casos de emergência;

| b) | Proceder ao intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas precoces e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, incluindo pedidos e ofertas de assistência; |
| --- | --- |

b)

Proceder ao intercâmbio, 24 horas por dia, de alertas precoces e de informações atualizadas sobre emergências de grande escala que afetem a UE ou a República da Moldávia, incluindo pedidos e ofertas de assistência;

| c) | Proceder à avaliação do impacto ambiental das catástrofes; |
| --- | --- |

c)

Proceder à avaliação do impacto ambiental das catástrofes;

| d) | Convidar peritos para participar em seminários técnicos específicos e simpósios em matéria de proteção civil; |
| --- | --- |

d)

Convidar peritos para participar em seminários técnicos específicos e simpósios em matéria de proteção civil;

| e) | Convidar, caso a caso, observadores para atividades de formação e exercícios específicos organizados pela UE e/ou pela República da Moldávia; e |
| --- | --- |

e)

Convidar, caso a caso, observadores para atividades de formação e exercícios específicos organizados pela UE e/ou pela República da Moldávia; e

| f) | Reforçar a cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil. |
| --- | --- |

f)

Reforçar a cooperação existente com vista a uma utilização mais eficaz das capacidades de proteção civil.

Artigo 121.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 23

Cooperação nos domínios da educação, da formação, do multilinguismo, da juventude e do desporto

Artigo 122.o

As Partes cooperam a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis da educação e da formação, com especial ênfase no ensino superior.

Artigo 123.o

Essa cooperação deve incidir, nomeadamente, nos seguintes domínios:

| a) | Promoção da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o emprego e que permite aos cidadãos participar plenamente na sociedade; |
| --- | --- |

a)

Promoção da aprendizagem ao longo da vida, um fator determinante para o crescimento e o emprego e que permite aos cidadãos participar plenamente na sociedade;

| b) | Modernização dos sistemas de ensino e de formação, melhoria da qualidade, da pertinência e do acesso; |
| --- | --- |

b)

Modernização dos sistemas de ensino e de formação, melhoria da qualidade, da pertinência e do acesso;

| c) | Promoção da convergência no domínio do ensino superior, na sequência do Processo de Bolonha e da agenda da UE para a modernização do ensino superior; |
| --- | --- |

c)

Promoção da convergência no domínio do ensino superior, na sequência do Processo de Bolonha e da agenda da UE para a modernização do ensino superior;

| d) | Reforço da cooperação académica internacional e da participação em programas de cooperação da UE, aumentando a mobilidade de estudantes e professores; |
| --- | --- |

d)

Reforço da cooperação académica internacional e da participação em programas de cooperação da UE, aumentando a mobilidade de estudantes e professores;

| e) | Criação de um quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências; e |
| --- | --- |

e)

Criação de um quadro nacional de qualificações para melhorar a transparência e o reconhecimento das qualificações e competências; e

| f) | Promoção dos objetivos do processo de Copenhaga sobre a cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais. |
| --- | --- |

f)

Promoção dos objetivos do processo de Copenhaga sobre a cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais.

Artigo 124.o

As Partes promovem a cooperação e os intercâmbios em áreas de interesse mútuo, como a diversidade linguística e a aprendizagem de línguas ao longo da vida, através de um intercâmbio de informações e de boas práticas.

Artigo 125.o

As Partes acordam em cooperar no domínio da juventude com o objetivo de:

| a) | Reforçar a cooperação e os intercâmbios no domínio da política de juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a cooperação e os intercâmbios no domínio da política de juventude e da educação não formal destinada aos jovens e aos animadores juvenis;

| b) | Facilitar a participação ativa de todos os jovens na sociedade; |
| --- | --- |

b)

Facilitar a participação ativa de todos os jovens na sociedade;

| c) | Apoiar e mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências fora dos sistemas educativos formais, incluindo através do voluntariado; e |
| --- | --- |

c)

Apoiar e mobilidade dos jovens e dos animadores juvenis como meio de promover o diálogo intercultural e a aquisição de conhecimentos, aptidões e competências fora dos sistemas educativos formais, incluindo através do voluntariado; e

| d) | Promover a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil. |
| --- | --- |

d)

Promover a cooperação entre organizações de jovens em apoio da sociedade civil.

Artigo 126.o

As Partes promovem a cooperação no domínio do desporto e da atividade física através do intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável, os valores sociais e educativos do desporto e a boa governação no desporto nas sociedades da UE e na República da Moldávia.

CAPÍTULO 24

Cooperação em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

Artigo 127.o

As Partes promovem a cooperação em todas as áreas da investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) e de demonstração para fins civis com base no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 128.o

A cooperação em matéria de IDT deve abranger os seguintes domínios:

| a) | Diálogo político e intercâmbio de informações científicas e tecnológicas; |
| --- | --- |

a)

Diálogo político e intercâmbio de informações científicas e tecnológicas;

| b) | Facilitação de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes; |
| --- | --- |

b)

Facilitação de um acesso adequado aos respetivos programas das Partes;

| c) | Aumento da capacidade de investigação e da participação das entidades de investigação da República da Moldávia nos programas-quadro de investigação da UE; |
| --- | --- |

c)

Aumento da capacidade de investigação e da participação das entidades de investigação da República da Moldávia nos programas-quadro de investigação da UE;

| d) | Promoção de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de IDT |
| --- | --- |

d)

Promoção de projetos conjuntos de investigação em todos os domínios de IDT

| e) | Realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal de investigação que participam em atividades de IDT de ambas as Partes; |
| --- | --- |

e)

Realização de atividades de formação e de programas de mobilidade para cientistas, investigadores e outro pessoal de investigação que participam em atividades de IDT de ambas as Partes;

| f) | Facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiriça de mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; e |
| --- | --- |

f)

Facilitação, no quadro da legislação aplicável, da livre circulação dos investigadores que participam nas atividades abrangidas pelo presente Acordo, bem como da circulação transfronteiriça de mercadorias destinadas a serem utilizadas nessas atividades; e

| g) | Outras formas de cooperação no domínio da IDT (incluindo através de estratégias e iniciativas regionais), com base no acordo mútuo das Partes. |
| --- | --- |

g)

Outras formas de cooperação no domínio da IDT (incluindo através de estratégias e iniciativas regionais), com base no acordo mútuo das Partes.

Artigo 129.o

Na realização de atividades de cooperação em matéria de IDT, deverão procurar-se sinergias com as atividades financiadas pelo Centro de Ciência e Tecnologia (STCU) e com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a UE e a República da Moldávia.

CAPÍTULO 25

Cooperação nos domínios da cultura, da política audiovisual e dos meios de comunicação

Artigo 130.o

As Partes promovem a cooperação cultural, de acordo com os princípios consagrados na Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de 2005. As Partes procurarão manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o desenvolvimento das indústrias culturais na UE e na República da Moldávia. A cooperação entre as Partes promoverá o diálogo intercultural, incluindo através da participação do setor da cultura e da sociedade civil da UE e da República da Moldávia.

Artigo 131.o

1.   As Partes mantêm um diálogo regular e cooperam com vista a promover a indústria europeia do audiovisual e a incentivar as coproduções nas áreas do cinema e da televisão.

2.   A cooperação poderá incluir, designadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais dos meios de comunicação social, bem como o apoio aos meios de comunicação social, com vista a reforçar a sua independência, o seu profissionalismo e as relações com meios de comunicação social da UE, em conformidade com as normas europeias, incluindo as normas do Conselho da Europa e da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, de 2005.

Artigo 132.o

As Partes concentram a sua cooperação numa série de domínios:

| a) | Cooperação e intercâmbios culturais, bem como mobilidade da arte e dos artistas; |
| --- | --- |

a)

Cooperação e intercâmbios culturais, bem como mobilidade da arte e dos artistas;

| b) | Diálogo intercultural; |
| --- | --- |

b)

Diálogo intercultural;

| c) | Diálogo sobre a política cultural e a política audiovisual; |
| --- | --- |

c)

Diálogo sobre a política cultural e a política audiovisual;

| d) | Cooperação nas instâncias internacionais como a UNESCO e o Conselho de Europa a fim de, nomeadamente, desenvolver a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e histórico; e |
| --- | --- |

d)

Cooperação nas instâncias internacionais como a UNESCO e o Conselho de Europa a fim de, nomeadamente, desenvolver a diversidade cultural e preservar e valorizar o património cultural e histórico; e

| e) | Cooperação no domínio dos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

e)

Cooperação no domínio dos meios de comunicação social.

Artigo 133.o

A República da Moldávia efetua uma aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XIV do presente Acordo, em conformidade com as disposições desse anexo.

CAPÍTULO 26

Cooperação da sociedade civil

Artigo 134.o

As Partes promovem um diálogo sobre a cooperação da sociedade civil, tendo em vista os seguintes objetivos:

| a) | Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os setores da sociedade civil na UE e na República da Moldávia; |
| --- | --- |

a)

Reforçar os contactos e o intercâmbio de informações e de experiências entre todos os setores da sociedade civil na UE e na República da Moldávia;

| b) | Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Moldávia, incluindo da sua história e cultura, na UE e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e os desafios das futuras relações; e |
| --- | --- |

b)

Garantir um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da República da Moldávia, incluindo da sua história e cultura, na UE e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes nos Estados-Membros, contribuindo assim para uma maior sensibilização para as oportunidades e os desafios das futuras relações; e

| c) | Assegurar, reciprocamente, um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da UE na República da Moldávia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes na República da Moldávia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça a UE, nas suas políticas e no seu funcionamento. |
| --- | --- |

c)

Assegurar, reciprocamente, um melhor conhecimento e uma melhor compreensão da UE na República da Moldávia e, em especial, entre as organizações da sociedade civil existentes na República da Moldávia, incidindo nomeadamente nos valores em que se alicerça a UE, nas suas políticas e no seu funcionamento.

Artigo 135.o

As Partes promovem o diálogo e a cooperação entre os intervenientes das sociedades civis respetivas, como parte integrante das relações entre a UE e a República da Moldávia. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes:

| a) | Assegurar a participação da sociedade civil nas relações entre a UE e a República da Moldávia, em especial no que respeita à aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Assegurar a participação da sociedade civil nas relações entre a UE e a República da Moldávia, em especial no que respeita à aplicação do presente Acordo;

| b) | Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente através da instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre as instituições públicas, as associações representativas e a sociedade civil; |
| --- | --- |

b)

Reforçar a participação da sociedade civil no processo de decisão público, especialmente através da instauração de um diálogo aberto, transparente e regular entre as instituições públicas, as associações representativas e a sociedade civil;

| c) | Facilitar o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da sociedade civil de várias formas, incluindo o apoio a ações de sensibilização, a criação de redes formais e informais, visitas recíprocas e seminários, em especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e |
| --- | --- |

c)

Facilitar o processo de reforço das instituições e de consolidação das organizações da sociedade civil de várias formas, incluindo o apoio a ações de sensibilização, a criação de redes formais e informais, visitas recíprocas e seminários, em especial com o objetivo de melhorar o quadro jurídico para a sociedade civil; e

| d) | Permitir que os representantes da sociedade civil de cada Parte se familiarizem com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da Moldávia. |
| --- | --- |

d)

Permitir que os representantes da sociedade civil de cada Parte se familiarizem com os processos de consulta e de diálogo entre os parceiros sociais e civis da outra Parte, em especial com vista a promover uma maior integração da sociedade civil no processo de elaboração das políticas públicas na República da Moldávia.

Artigo 136.o

Será mantido um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 27

Cooperação no domínio da proteção e promoção dos direitos da criança

Artigo 137.o

As Partes acordam em cooperar no sentido de garantir a promoção dos direitos da criança, de acordo com a legislação e as normas internacionais, em especial a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, tendo em conta as prioridades identificadas no contexto específico da República da Moldávia, nomeadamente em relação aos grupos vulneráveis.

Artigo 138.o

Essa cooperação deve incluir, nomeadamente:

| a) | A prevenção e o combate de todas as formas de exploração (incluindo o trabalho infantil), abusos, negligência e violência contra crianças, incluindo através do desenvolvimento e reforço do quadro jurídico e institucional, bem como através de campanhas de sensibilização neste domínio; |
| --- | --- |

a)

A prevenção e o combate de todas as formas de exploração (incluindo o trabalho infantil), abusos, negligência e violência contra crianças, incluindo através do desenvolvimento e reforço do quadro jurídico e institucional, bem como através de campanhas de sensibilização neste domínio;

| b) | A melhoria do sistema de identificação e assistência às crianças em situações vulneráveis, incluindo uma maior participação das crianças nos processos de tomada de decisões e a aplicação de mecanismos eficazes para tratar de queixas individuais apresentadas por crianças; |
| --- | --- |

b)

A melhoria do sistema de identificação e assistência às crianças em situações vulneráveis, incluindo uma maior participação das crianças nos processos de tomada de decisões e a aplicação de mecanismos eficazes para tratar de queixas individuais apresentadas por crianças;

| c) | Intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre a redução da pobreza entre as crianças, incluindo sobre medidas que permitam que as políticas sociais privilegiem sobretudo o bem-estar das crianças e promovam e facilitem o seu acesso à educação; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações e de melhores práticas sobre a redução da pobreza entre as crianças, incluindo sobre medidas que permitam que as políticas sociais privilegiem sobretudo o bem-estar das crianças e promovam e facilitem o seu acesso à educação;

| d) | Aplicação de medidas destinadas a promover os direitos das crianças no seio da família e nas instituições e reforço das capacidades dos pais e educadores, de forma a poderem assegurar o desenvolvimento das crianças; e |
| --- | --- |

d)

Aplicação de medidas destinadas a promover os direitos das crianças no seio da família e nas instituições e reforço das capacidades dos pais e educadores, de forma a poderem assegurar o desenvolvimento das crianças; e

| e) | Adesão, ratificação e aplicação dos documentos internacionais relevantes, incluindo os elaborados no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com o objetivo de assegurar a promoção e a proteção dos direitos das crianças de acordo com as normas mais estritas nessa matéria. |
| --- | --- |

e)

Adesão, ratificação e aplicação dos documentos internacionais relevantes, incluindo os elaborados no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com o objetivo de assegurar a promoção e a proteção dos direitos das crianças de acordo com as normas mais estritas nessa matéria.

Artigo 139.o

Será mantido um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

CAPÍTULO 28

Participação nas agências e nos programas da União

Artigo 140.o

A República da Moldávia fica autorizada a participar em todas as agências da União abertas à sua participação de acordo com as disposições relevantes relativas à criação dessas agências. A República da Moldávia celebra acordos distintos com a UE que lhe permitam participar em cada uma dessas agências e especifiquem o montante da contribuição financeira.

Artigo 141.o

A República da Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à sua participação de acordo com as disposições relevantes que os instituem. A participação da República da Moldávia nos programas da União efetua-se em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo n.o 1 do presente Acordo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo aos princípios gerais que regem a participação da República da Moldávia em programas da União.

Artigo 142.o

As Partes manterão um diálogo regular sobre a participação da República da Moldávia em programas e agências da União. Em especial, a UE informa a República da Moldávia caso sejam criadas novas agências e novos programas da União e sobre alterações das condições de participação nos programas e nas agências da União, a que se referem os artigos 140.o e 141.o do presente Acordo.

TÍTULO V

COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS

CAPÍTULO 1

Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado

Secção 1

Disposições comuns

Artigo 143.o

Objetivo

As Partes criam progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição máximo de dez anos, a contar da entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do mesmo Acordo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»).

Artigo 144.o

Âmbito de aplicação e cobertura

1.   As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias (1) entre as Partes.

2.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no Protocolo II do presente Acordo.

Secção 2

Eliminação dos direitos aduaneiros, taxas e outros encargos

Artigo 145.o

Definição de direitos aduaneiros

Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou encargo de qualquer tipo instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo sob a forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:

| a) | Um encargo equivalente a um imposto interno instituído nos termos do artigo 152.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Um encargo equivalente a um imposto interno instituído nos termos do artigo 152.o do presente Acordo;

| b) | Direitos instituídos nos termos do capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; ou |
| --- | --- |

b)

Direitos instituídos nos termos do capítulo 2 (Recursos em matéria comercial) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; ou

| c) | Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do artigo 151.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

Taxas ou outros encargos instituídos nos termos do artigo 151.o do presente Acordo.

Artigo 146.o

Classificação das mercadorias

A classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida de acordo com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (SH), com base na versão SH 2007 na nomenclatura pautal da República da Moldávia, e com base na versão SH 2012 na nomenclatura pautal da União, e nas alterações posteriores das referidas nomenclaturas.

Artigo 147.o

Eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações

1.   Cada Parte reduz ou elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, em conformidade com o anexo XV do presente Acordo.

2.   Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros à qual devem ser aplicadas as reduções e eliminações sucessivas nos termos do n.o 1 do presente artigo é a especificada no anexo XV do presente Acordo.

3.   Se, em qualquer momento após a data de entrada em vigor do presente Acordo, uma Parte reduzir a taxa do seu direito aduaneiro aplicado a título de nação mais favorecida («NMF»), essa taxa de direito é aplicável como taxa de base apenas se for, e enquanto for, inferior à taxa do direito aduaneiro calculada nos termos do anexo XV do presente Acordo.

4.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes podem, de comum acordo, considerar a possibilidade de acelerar ou alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre as Partes. Uma decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, sobre a aceleração ou a eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas nos termos do anexo XV do presente Acordo.

5.   Durante o terceiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo, as Partes avaliam a situação existente, tendo em conta a estrutura das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, a especial sensibilidade desses produtos, bem como o desenvolvimento das políticas agrícolas de ambas as Partes.

6.   As Partes analisam, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, numa base recíproca, a oportunidade de preverem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, em especial os que estão sujeitos a contingentes pautais.

Artigo 148.o

Mecanismo anti-evasão para os produtos agrícolas e os produtos agrícolas transformados

1.   Os produtos constantes do anexoXV-C do presente Acordo estão sujeitos ao mecanismo anti-evasão. O volume médio anual de importações da República da Moldávia para a União de cada categoria destes produtos consta do anexo XV-C do presente Acordo.

2.   Quando o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos referidos no n.o 1 do presente artigo atingir 70 % do volume indicado no anexo XV-C num dado ano, com início em 1 de janeiro, a União notifica a República da Moldávia sobre o volume das importações do(s) produto(s) em causa. Na sequência da notificação e no prazo de 14 dias a contar da data em que o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos a que se refere o n.o 1 do presente artigo atingir 80 % do volume indicado no anexo XV-C do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta à União uma justificação sólida para o aumento das importações. Se essas importações atingirem 100 % do volume indicado no anexo XV-C do presente Acordo e na ausência de uma justificação sólida por parte da República da Moldávia, a União pode suspender temporariamente o tratamento preferencial para os produtos em causa.

A suspensão é aplicável por um período de seis meses e produz efeitos a partir da data de publicação da decisão de suspender o tratamento preferencial no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Todas as suspensões temporárias adotadas nos termos do n.o 2 devem ser notificadas pela União à República da Moldávia sem demora injustificada.

4.   A suspensão temporária pode ser levantada pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor se a República da Moldávia apresentar provas no Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, de que o volume da categoria de produtos importados em questão que excede o volume referido no anexo XV-C do presente Acordo resulta de uma alteração no nível de produção e da capacidade de exportação da República da Moldávia do(s) produto(s) em causa.

5.   O anexo XV-C do presente Acordo pode ser alterado e o volume modificado por consentimento mútuo da União e da República da Moldávia no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a pedido da República da Moldávia, a fim de refletir as mudanças a nível da produção e da capacidade de exportação da República da Moldávia do(s)produto(s) em causa.

Artigo 149.o

Standstill

Nenhuma das Partes pode aumentar um direito aduaneiro existente ou instituir um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária da outra Parte. Tal não impede qualquer das Partes de:

| a) | Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no anexo XV, na sequência de uma redução unilateral; ou |
| --- | --- |

a)

Aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido no anexo XV, na sequência de uma redução unilateral; ou

| b) | Manter ou aumentar um direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC; |
| --- | --- |

b)

Manter ou aumentar um direito aduaneiro quando autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC;

Artigo 150.o

Direitos aduaneiros sobre as exportações

Nenhuma das Partes institui ou mantém um direito ou imposto, com exceção dos encargos internos aplicados nos termos do artigo 152.o do presente Acordo, sobre a exportação de mercadorias para o território de outra Parte, ou com ela relacionados.

Artigo 151.o

Taxas e outros encargos

Cada Parte garante, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as notas interpretativas sobre a matéria, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza, exceto os direitos aduaneiros e outras medidas a que se refere o artigo 147.o do presente Acordo, instituídos sobre a importação ou a exportação ou em conexão com a importação ou a exportação de mercadorias, sejam limitadas, a nível dos seus montantes, ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituam uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais.

Secção 3

Medidas não pautais

Artigo 152.o

Tratamento nacional

As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante.

Artigo 153.o

Restrições às importações e às exportações

Nenhuma das Partes pode adotar ou manter uma proibição ou restrição sobre a importação de mercadorias da outra Parte ou sobre a exportação ou venda para exportação de mercadorias destinadas ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou nos termos do artigo XI do GATT de 1994 e suas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante.

Secção 4

Disposições específicas relativas às mercadorias

Artigo 154.o

Exceções gerais

1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação por qualquer das Partes de medidas nos termos dos artigos XX e XXI do GATT de 1994 e as suas notas interpretativas, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante.

2.   As Partes entendem que, antes de adotarem quaisquer medidas que possam ter como fundamentação o disposto no artigo XX, alíneas i) e j), do GATT de 1994, a Parte que tenciona adotar as medidas faculta à outra Parte todas as informações relevantes e procura encontrar uma solução aceitável para as Partes. Caso não se chegue a acordo num prazo de 30 dias a contar da data da disponibiliação dessas informações, a Parte pode aplicar medidas relativas às mercadorias em causa, ao abrigo do presente número. Sempre que circunstâncias excecionais e críticas exijam uma ação imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Parte que tenciona adotar as medidas pode aplicar de imediato as medidas de precaução necessárias para fazer face à situação, informando imediatamente desse facto a outra Parte.

Secção 5

Cooperação administrativa e coordenação com outros países

Artigo 155.o

Disposições especiais sobre cooperação administrativa

1.   As Partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e realçam o seu empenho em combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e afins.

2.   Se uma das Partes tiver constatado, com base em informações objetivas, uma falta de cooperação ou assistência administrativa da outra Parte e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraude nos termos do presente capítulo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em causa, nos termos do presente artigo e, em especial, do procedimento previsto no n.o 5.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «falta de cooperação ou assistência administrativa», nomeadamente:

| a) | O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

O incumprimento repetido da obrigação de verificar o estatuto originário do produto ou dos produtos em causa;

| b) | A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os resultados de tal controlo; |
| --- | --- |

b)

A recusa repetida ou o atraso injustificado em proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou em comunicar os resultados de tal controlo;

| c) | A recusa repetida da autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado dessa autorização. |
| --- | --- |

c)

A recusa repetida da autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exatidão das informações relevantes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado dessa autorização.

4.   Para efeitos do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude, nomeadamente, se informações objetivas relativas a irregularidades ou fraude revelarem um aumento rápido, sem explicação satisfatória, do volume de importações de mercadorias que excede o nível habitual das capacidades de produção e de exportação da outra Parte.

5.   A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

| a) | A Parte que constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação ou assistência administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude notifica sem demora injustificada esse facto ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, comunicando-lhe informações objetivas, e inicia consultas no âmbito desse Comité com base em todas as informações relevantes e conclusões objetivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes; |
| --- | --- |

a)

A Parte que constatar, com base em informações objetivas, a falta de cooperação ou assistência administrativa e/ou a existência de irregularidades ou de fraude notifica sem demora injustificada esse facto ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, comunicando-lhe informações objetivas, e inicia consultas no âmbito desse Comité com base em todas as informações relevantes e conclusões objetivas, a fim de alcançar uma solução aceitável para ambas as Partes;

| b) | Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité acima referido e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser notificada sem demora injustificada ao Comité de Associação na sua configuração Comércio; |
| --- | --- |

b)

Sempre que as Partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité acima referido e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável no prazo de três meses a contar da notificação, a Parte em questão pode suspender temporariamente o tratamento preferencial aplicável do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser notificada sem demora injustificada ao Comité de Associação na sua configuração Comércio;

| c) | As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não podem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, no seu termo, as circunstâncias na origem da suspensão inicial não se tiverem alterado. As suspensões temporárias são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, em especial tendo em vista a sua eliminação logo que as condições para a sua aplicação deixem de se verificar. |
| --- | --- |

c)

As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não podem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, no seu termo, as circunstâncias na origem da suspensão inicial não se tiverem alterado. As suspensões temporárias são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, em especial tendo em vista a sua eliminação logo que as condições para a sua aplicação deixem de se verificar.

6.   As Partes publicam todos os avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere o n.o 5, alínea a), qualquer decisão a que se refere o n.o 5, alínea b), e qualquer prorrogação ou eliminação a que se refere o n.o 5, alínea c), de acordo com os seus procedimentos internos.

Artigo 156.o

Gestão de erros administrativos

Em caso de erro cometido pelas autoridades competentes na gestão do sistema preferencial de exportação e, em especial, na aplicação das disposições do Protocolo II do presente Acordo relativo à definição de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte que enfrenta essas consequências pode solicitar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, que examine as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas com vista a sanar a situação.

Artigo 157.o

Acordos com outros países

1.   O presente Acordo não prejudica a manutenção nem a criação de uniões aduaneiras, de outras zonas de comércio livre ou a celebração de acordos em matéria de comércio fronteiriço, exceto na medida em que os mesmos sejam contrários aos regimes comerciais nele previstos.

2.   As consultas entre as Partes realizam-se no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, relativamente a acordos que estabeleçam uniões aduaneiras, outras zonas de comércio livre ou acordos em matéria de tráfego fronteiriço e, se for caso disso, relativamente a outras questões importantes relacionadas com as respetivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE, essas consultas realizam-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da União e da República da Moldávia, como se refere no presente Acordo.

CAPÍTULO 2

Recursos em matéria comercial

Secção 1

Medidas globais de salvaguarda

Artigo 158.o

Disposições gerais

1.   As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1-A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo da OMC») («Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda») e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo da OMC («Acordo sobre a Agricultura»).

2.   As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção.

3.   As disposições da presente secção não estão subordinadas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 159.o

Transparência

1.   A Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda deve notificar a outra Parte desse início, se esta última tiver um interesse económico substancial.

2.   Não obstante o artigo 158.o do presente Acordo e a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda deve transmitir de imediato por escrito todas as informações relevantes que levaram à abertura de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre a abertura de um inquérito de salvaguarda e sobre as conclusões provisórias e finais desse inquérito, bem como possibilitar consultas com a outra Parte.

3.   Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse económico substancial quando figurar entre os cinco principais fornecedores do produto importado nos últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.

Artigo 160.o

Aplicação das medidas

1.   Ao instituir medidas de salvaguarda, as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o comércio bilateral.

2.   Para efeitos do n.o 1, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas e pretender aplicar essas medidas, deve notificar a outra Parte e conceder-lhe a possibilidade de realizar consultas bilaterais. Na falta de uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adotar as medidas adequadas para resolver o problema.

Secção 2

Medidas antidumping e de compensação

Artigo 161.o

Disposições gerais

1.   As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo Antidumping») e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo SMC»).

2.   As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção.

3.   As disposições da presente secção não estão subordinadas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 162.o

Transparência

1.   As Partes comprometem-se a utilizar as medidas antidumping e as medidas de compensação cumprindo na íntegra os requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo SMC, respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente.

2.   As Partes garantem, imediatamente após a instituição das medidas provisórias e antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do artigo 6.o, n.o 5, do Acordo Antidumping e do artigo 12.o, n.o 4, do Acordo SMC. A divulgação é feita por escrito e deve conceder às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações.

3.   Cada Parte interessada deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante os inquéritos antidumping e antissubvenções, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização dos inquéritos.

Artigo 163.o

Consideração do interesse público

Uma Parte pode não aplicar medidas antidumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação dessas medidas não é do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria interna, dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes às autoridades responsáveis pelo inquérito.

Artigo 164.o

Regra do direito inferior

Se uma Parte decidir instituir um direito antidumping ou de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito não pode exceder a margem de dumping ou o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, mas deverá ser inferior a essa margem ou ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação se esse direito inferior for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria interna.

Secção 3

Medidas bilaterais de salvaguarda

Artigo 165.o

Aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda

1.   Sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo, as mercadorias originárias de uma Parte estiverem a ser importadas no território da outra Parte em quantidades de tal forma aumentadas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave a uma indústria interna que produza mercadorias similares ou em concorrência direta, a Parte importadora pode tomar as medidas previstas no n.o 2, de acordo com as condições e os procedimentos definidos na presente secção.

2.   A Parte importadora pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda que:

| a) | Suspenda uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa prevista no presente Acordo; ou |
| --- | --- |

a)

Suspenda uma nova redução da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa prevista no presente Acordo; ou

| b) | Aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior à menor das seguintes:






  i) | a taxa NMF aplicada sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adotada, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Aumente a taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior à menor das seguintes:

i)

a taxa NMF aplicada sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adotada, ou

| ii) | a taxa de base do direito aduaneiro especificada nas listas incluídas no anexo XV, nos termos do artigo 147.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

ii)

a taxa de base do direito aduaneiro especificada nas listas incluídas no anexo XV, nos termos do artigo 147.o do presente Acordo.

Artigo 166.o

Condições e limitações

1.   A Parte notifica por escrito a outra Parte do início do inquérito a que se refere o n.o 2 e consulta-a tão cedo quanto possível antes de adotar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar opiniões sobre a medida.

2.   Uma Parte só aplica uma medida bilateral de salvaguarda na sequência de um inquérito realizado pelas suas autoridades competentes nos termos dos artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.

3.   Ao realizar o inquérito a que se refere o n.o 2 do presente artigo, a Parte observa os requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, os artigos 3.o e 4.o, n.o 2, alínea c), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis.

4.   As Partes velam por que as suas autoridades competentes concluam o inquérito descrito no n.o 2 no prazo de um ano a contar da data do respetivo início.

5.   Nenhuma Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda:

| a) | Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna; |
| --- | --- |

a)

Exceto na medida do necessário e durante o período imprescindível para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento da indústria interna;

| b) | Por um período superior a dois anos. Não obstante, esse período pode ser prorrogado, no máximo por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte importadora determinarem, de acordo com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar a adaptação da indústria interna, e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a adaptações, na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e sua eventual prorrogação, não exceder quatro anos; |
| --- | --- |

b)

Por um período superior a dois anos. Não obstante, esse período pode ser prorrogado, no máximo por dois anos, na condição de as autoridades competentes da Parte importadora determinarem, de acordo com os procedimentos referidos no presente artigo, que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar a adaptação da indústria interna, e que existem elementos de prova de que a indústria em causa está a proceder a adaptações, na condição de o período total de aplicação da medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação inicial e sua eventual prorrogação, não exceder quatro anos;

| c) | Para além do termo do período de transição; ou |
| --- | --- |

c)

Para além do termo do período de transição; ou

| d) | No que diz respeito ao mesmo produto, ao mesmo tempo que é aplicada uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. |
| --- | --- |

d)

No que diz respeito ao mesmo produto, ao mesmo tempo que é aplicada uma medida ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as medidas de salvaguarda.

6.   Quando uma Parte revogar uma medida bilateral de salvaguarda, é aplicável a taxa do direito aduaneiro que, de acordo com a respetiva lista incluída no anexo XV do presente Acordo, estaria em vigor se a medida não tivesse sido aplicada.

Artigo 167.o

Medidas provisórias

Em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, uma Parte pode adotar uma medida bilateral de salvaguarda provisória após uma determinação preliminar da existência de provas manifestas de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da outra Parte decorre da redução ou da eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do presente Acordo e de que essas importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. A vigência de uma medida provisória não pode ultrapassar 200 dias, período durante o qual a Parte observa os requisitos previstos no artigo 166.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo. A Parte procede, o mais rapidamente possível, à restituição de qualquer montante pago além do montante do direito aduaneiro indicado no anexo XV do presente Acordo, caso o inquérito a que se refere o artigo 166.o, n.o 2, do presente Acordo não conclua que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 165.o do presente Acordo. A duração das medidas provisórias é deduzida da duração do período indicado no artigo 166.o, n.o 5, alínea b), do presente Acordo.

Artigo 168.o

Compensação

1.   A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial substancialmente equivalente ou que sejam equivalentes ao valor dos direitos adicionais que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte proporciona essas consultas o mais tardar 30 dias após a aplicação da medida bilateral de salvaguarda.

2.   Se as consultas previstas no n.o 1 não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias estão sujeitas à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões substancialmente equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de salvaguarda.

3.   O direito de suspensão referido no n.o 2 não é exercido durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às disposições do presente Acordo.

Artigo 169.o

Definições

Para efeitos da presente secção:

| a) | As expressões «prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave» são entendidas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda é incorporado no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis; e |
| --- | --- |

a)

As expressões «prejuízo grave» e «ameaça de prejuízo grave» são entendidas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda. Para esse efeito, o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Acordo sobre as medidas de salvaguarda é incorporado no presente Acordo e fazem dele parte integrante, mutatis mutandis; e

| b) | Por «período de transição» entende-se um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Por «período de transição» entende-se um período de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

CAPÍTULO 3

Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade

Artigo 170.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   As disposições do presente capítulo aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo OTC») que podem afetar o comércio de mercadorias entre as Partes.

2.   Não obstante o n.o 1 do presente artigo, o presente capítulo não é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias, tal como definidas no anexo A do Acordo sobre a aplicação das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas por autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo.

3.   Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC.

Artigo 171.o

Confirmação do Acordo OTC

As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado no presente Acordo e faz dele parte integrante.

Artigo 172.o

Cooperação técnica

1.   As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do mercado, acreditação e procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de melhorar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitar o acesso aos respetivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.

2.   No contexto da sua cooperação, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio, que podem incluir, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação mediante o intercâmbio de dados e de experiências, bem como mediante a cooperação científica e técnica, com o objetivo de melhorar a qualidade da sua regulamentação técnica, das normas, da fiscalização do mercado, da avaliação da conformidade e da acreditação e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação; |
| --- | --- |

a)

Reforçar a cooperação em matéria de regulamentação mediante o intercâmbio de dados e de experiências, bem como mediante a cooperação científica e técnica, com o objetivo de melhorar a qualidade da sua regulamentação técnica, das normas, da fiscalização do mercado, da avaliação da conformidade e da acreditação e utilizar eficazmente os recursos disponíveis em matéria de regulamentação;

| b) | Promover e incentivar a cooperação entre as respetivas organizações, públicas ou privadas, em matéria de metrologia, normalização, fiscalização do mercado, avaliação da conformidade e acreditação; |
| --- | --- |

b)

Promover e incentivar a cooperação entre as respetivas organizações, públicas ou privadas, em matéria de metrologia, normalização, fiscalização do mercado, avaliação da conformidade e acreditação;

| c) | Fomentar o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado na República da Moldávia; |
| --- | --- |

c)

Fomentar o desenvolvimento de infraestruturas de qualidade em matéria de normalização, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade e do sistema de fiscalização do mercado na República da Moldávia;

| d) | Promover a participação da República da Moldávia nos trabalhos das organizações europeias competentes; |
| --- | --- |

d)

Promover a participação da República da Moldávia nos trabalhos das organizações europeias competentes;

| e) | Procurar soluções para ultrapassar as barreiras técnicas que possam surgir; e |
| --- | --- |

e)

Procurar soluções para ultrapassar as barreiras técnicas que possam surgir; e

| f) | Coordenar as suas posições em organizações comerciais e regulamentares internacionais como a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («CEE-ONU»). |
| --- | --- |

f)

Coordenar as suas posições em organizações comerciais e regulamentares internacionais como a OMC e a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («CEE-ONU»).

Artigo 173.o

Aproximação da regulamentação técnica, das normas e da avaliação da conformidade

1.   A República da Moldávia adota as medidas necessárias para alcançar de forma gradual a conformidade com a regulamentação técnica, as normas, a metrologia, a acreditação e a avaliação da conformidade da União, com os sistemas correspondentes e o seu sistema de fiscalização do mercado, e compromete-se a respeitar as práticas e os princípios definidos no acervo da União aplicável.

2.   Para alcançar os objetivos estabelecidos no n.o 1, a República da Moldávia:

| a) | Incorpora de forma gradual na sua legislação o acervo da União aplicável, em conformidade com as disposições do anexo XVI do presente Acordo; e |
| --- | --- |

a)

Incorpora de forma gradual na sua legislação o acervo da União aplicável, em conformidade com as disposições do anexo XVI do presente Acordo; e

| b) | Procede às reformas administrativas e institucionais necessárias para criar um sistema eficaz e transparente indispensável à aplicação do presente capítulo. |
| --- | --- |

b)

Procede às reformas administrativas e institucionais necessárias para criar um sistema eficaz e transparente indispensável à aplicação do presente capítulo.

3.   A República da Moldávia abstém-se de alterar a sua legislação horizontal e setorial, exceto para alinhar essa legislação gradualmente pelo acervo da União correspondente, bem como para manter esse alinhamento, e notifica a União de eventuais alterações que introduzir na sua legislação interna.

4.   A República da Moldávia garante a participação dos seus organismos nacionais competentes nos trabalhos das organizações europeias e internacionais de normalização, de metrologia fundamental e jurídica e de avaliação da conformidade, incluindo de acreditação, segundo os seus domínios de atividade respetivos e o estatuto de membro de que disponham.

5.   Para integrar o seu sistema de normalização, a República da Moldávia:

| a) | Transpõe gradualmente, como normas nacionais, o corpus de normas europeias (EN), incluindo as normas europeias harmonizadas, cuja utilização voluntária confere a presunção de conformidade com a legislação da União transposta para a legislação da República da Moldávia; |
| --- | --- |

a)

Transpõe gradualmente, como normas nacionais, o corpus de normas europeias (EN), incluindo as normas europeias harmonizadas, cuja utilização voluntária confere a presunção de conformidade com a legislação da União transposta para a legislação da República da Moldávia;

| b) | Simultaneamente a essa transposição, elimina as normas nacionais contraditórias; e |
| --- | --- |

b)

Simultaneamente a essa transposição, elimina as normas nacionais contraditórias; e

| c) | Observa gradualmente as outras condições para uma adesão plena aos organismos europeus de normalização. |
| --- | --- |

c)

Observa gradualmente as outras condições para uma adesão plena aos organismos europeus de normalização.

6.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta à União relatórios sobre as medidas adotadas nos termos do anexo XVI do presente Acordo uma vez por ano. Quando as ações constantes do anexo XVI do presente Acordo não forem executadas dentro do prazo nele previsto, a República da Moldávia indica um novo calendário para a realização dessas ações. O anexo XVI do presente Acordo pode ser adaptado pelas Partes.

Artigo 174.o

Acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA)

1.   As Partes acordam em, a prazo, acrescentar enquanto protocolo ao presente Acordo, um acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA), que abranja os setores da lista do anexo XVI do presente Acordo considerados alinhados depois de terem sido acordados, na sequência da verificação pela União, de que a legislação setorial e horizontal relevante e as instituições e normas da República da Moldávia estão plenamente alinhadas pelas da União. Prevê-se que o ACAA acabe por ser alargado de modo a abranger todos os setores enumerados no anexo XVI do presente Acordo.

2.   O ACAA estabelecerá que, nos setores que cobre, o comércio de produtos entre as Partes se efetue nas mesmas condições que as aplicáveis ao comércio dos mesmos produtos entre os Estados-Membros.

Artigo 175.o

Marcação e rotulagem

1.   Sem prejuízo dos artigos 173.o e 174.o do presente Acordo e no que respeita à regulamentação técnica relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes reafirmam os princípios do capítulo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional. Para esse efeito, os requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não podem conter disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses objetivos.

2.   No que diz respeito à marcação ou à rotulagem obrigatórias, em especial, as Partes acordam no seguinte:

| a) | As Partes esforçar-se-ão por minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, exceto se exigido para a adoção do acervo da União neste domínio e para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente ou para outros fins razoáveis de ordem pública; e |
| --- | --- |

a)

As Partes esforçar-se-ão por minimizar os respetivos requisitos em matéria de marcação ou rotulagem, exceto se exigido para a adoção do acervo da União neste domínio e para a proteção da saúde, da segurança ou do ambiente ou para outros fins razoáveis de ordem pública; e

| b) | As Pates conservam o direito de exigir que as informações constantes da rotulagem ou da marcação sejam redigidas numa língua determinada. |
| --- | --- |

b)

As Pates conservam o direito de exigir que as informações constantes da rotulagem ou da marcação sejam redigidas numa língua determinada.

CAPÍTULO 4

Medidas sanitárias e fitossanitárias

Artigo 176.o

Objetivo

1.   O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) entre as Partes e, ao mesmo tempo, proteger a vida e a saúde humanas, animais e vegetais, do seguinte modo:

| a) | Garantindo a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Garantindo a total transparência das medidas aplicáveis ao comércio, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo;

| b) | Aproximando o sistema regulamentar da República da Moldávia ao da União; |
| --- | --- |

b)

Aproximando o sistema regulamentar da República da Moldávia ao da União;

| c) | Reconhecendo o estatuto de sanidade animal e fitossanidade das Partes e aplicar o princípio da regionalização; |
| --- | --- |

c)

Reconhecendo o estatuto de sanidade animal e fitossanidade das Partes e aplicar o princípio da regionalização;

| d) | Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por uma das Partes e enunciadas no anexo XVII do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

Estabelecendo um mecanismo para o reconhecimento da equivalência das medidas aplicadas por uma das Partes e enunciadas no anexo XVII do presente Acordo;

| e) | Prosseguindo a aplicação do Acordo MSF; |
| --- | --- |

e)

Prosseguindo a aplicação do Acordo MSF;

| f) | Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio; e |
| --- | --- |

f)

Estabelecendo mecanismos e procedimentos para a facilitação do comércio; e

| g) | Melhorando a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas enunciadas no anexo XVII do presente Acordo. |
| --- | --- |

g)

Melhorando a comunicação e a cooperação entre as Partes no que respeita às medidas enunciadas no anexo XVII do presente Acordo.

2.   O presente capítulo visa alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em matéria de bem-estar dos animais.

Artigo 177.o

Obrigações multilaterais

As Partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Acordos da OMC, em especial o Acordo MSF.

Artigo 178.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo XVII do presente Acordo.

Artigo 179.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

| 1) | «Medidas sanitárias e fitossanitárias» (medidas MSF), as medidas definidas no n.o 1 do anexo A do Acordo MSF; |
| --- | --- |

1)

«Medidas sanitárias e fitossanitárias» (medidas MSF), as medidas definidas no n.o 1 do anexo A do Acordo MSF;

| 2) | «Animais», os animais tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); |
| --- | --- |

2)

«Animais», os animais tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Terrestres e no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

| 3) | «Produtos animais», os produtos de origem animal, incluindo os produtos animais de aquicultura, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE; |
| --- | --- |

3)

«Produtos animais», os produtos de origem animal, incluindo os produtos animais de aquicultura, tal como definidos no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;

| 4) | «Subprodutos animais não destinados ao consumo humano», os produtos animais constantes da lista do anexo XVII-A, parte 2 (II), do presente Acordo; |
| --- | --- |

4)

«Subprodutos animais não destinados ao consumo humano», os produtos animais constantes da lista do anexo XVII-A, parte 2 (II), do presente Acordo;

| 5) | «Vegetais», as plantas vivas e as partes vivas especificadas das mesmas, incluindo as sementes:






  a) | Frutos, na aceção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação; |
| --- | --- | --- |

5)

«Vegetais», as plantas vivas e as partes vivas especificadas das mesmas, incluindo as sementes:

a)

Frutos, na aceção botânica do termo, excluídos os conservados por ultracongelação;

| b) | Produtos hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação; |
| --- | --- |

b)

Produtos hortícolas, excluídos os conservados por ultracongelação;

| c) | Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos e rizomas; |
| --- | --- |

c)

Tubérculos, raízes tuberosas, bolbos e rizomas;

| d) | Flores cortadas; |
| --- | --- |

d)

Flores cortadas;

| e) | Ramos com folhagem; |
| --- | --- |

e)

Ramos com folhagem;

| f) | Árvores cortadas com folhagem; |
| --- | --- |

f)

Árvores cortadas com folhagem;

| g) | Culturas de tecidos vegetais; |
| --- | --- |

g)

Culturas de tecidos vegetais;

| h) | Folhas, folhagem; |
| --- | --- |

h)

Folhas, folhagem;

| i) | Pólen vivo; e |
| --- | --- |

i)

Pólen vivo; e

| j) | Varas de enxertia, estacas, garfos; |
| --- | --- |

j)

Varas de enxertia, estacas, garfos;

| 6) | «Produtos vegetais», os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais, como estabelecido no anexo XVII-A, parte 3, do presente Acordo; |
| --- | --- |

6)

«Produtos vegetais», os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objeto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais, como estabelecido no anexo XVII-A, parte 3, do presente Acordo;

| 7) | «Sementes», as sementes, na aceção botânica do termo, destinadas à plantação; |
| --- | --- |

7)

«Sementes», as sementes, na aceção botânica do termo, destinadas à plantação;

| 8) | «Pragas» ou «organismos prejudiciais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais; |
| --- | --- |

8)

«Pragas» ou «organismos prejudiciais», qualquer espécie, estirpe ou biótipo de planta, animal ou agente patogénico prejudicial para os vegetais ou produtos vegetais;

| 9) | «Zona protegida» relativamente a um determinado organismo prejudicial regulamentado, uma área geográfica oficialmente definida na União, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de condições favoráveis e da sua presença em outras partes da União; |
| --- | --- |

9)

«Zona protegida» relativamente a um determinado organismo prejudicial regulamentado, uma área geográfica oficialmente definida na União, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de condições favoráveis e da sua presença em outras partes da União;

| 10) | «Doença animal», uma manifestação clínica ou patológica de uma infeção nos animais; |
| --- | --- |

10)

«Doença animal», uma manifestação clínica ou patológica de uma infeção nos animais;

| 11) | «Doença aquícola», uma infeção clínica ou não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE; |
| --- | --- |

11)

«Doença aquícola», uma infeção clínica ou não clínica com um ou mais agentes etiológicos das doenças a que se refere o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE;

| 12) | «Infeções animais», as situações em que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de infeção; |
| --- | --- |

12)

«Infeções animais», as situações em que os animais são portadores de um agente infeccioso com ou sem manifestações clínicas ou patológicas de infeção;

| 13) | «Normas de proteção dos animais», as normas para a proteção dos animais, tal como desenvolvidas e aplicadas pelas Partes e, se for caso disso, conformes com as normas do OIE; |
| --- | --- |

13)

«Normas de proteção dos animais», as normas para a proteção dos animais, tal como desenvolvidas e aplicadas pelas Partes e, se for caso disso, conformes com as normas do OIE;

| 14) | «Nível adequado» de proteção sanitária e fitossanitária, o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal como definido no n.o 5 do anexo A do Acordo MSF; |
| --- | --- |

14)

«Nível adequado» de proteção sanitária e fitossanitária, o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, tal como definido no n.o 5 do anexo A do Acordo MSF;

| 15) | «Região», no que se refere à saúde animal, uma zona ou região, tal como definida no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e, no que respeita à aquicultura, uma zona, tal como definida no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE. Para a União, «território» ou «país» significam o território da União; |
| --- | --- |

15)

«Região», no que se refere à saúde animal, uma zona ou região, tal como definida no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE e, no que respeita à aquicultura, uma zona, tal como definida no Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE. Para a União, «território» ou «país» significam o território da União;

| 16) | «Zona indemne de pragas», a zona na qual não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas científicas e na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente mantida; |
| --- | --- |

16)

«Zona indemne de pragas», a zona na qual não ocorre uma praga específica, conforme demonstrado por provas científicas e na qual, quando apropriado, essa condição vem sendo oficialmente mantida;

| 17) | «Regionalização», o conceito de regionalização como descrito no artigo 6.o do Acordo MSF; |
| --- | --- |

17)

«Regionalização», o conceito de regionalização como descrito no artigo 6.o do Acordo MSF;

| 18) | «Remessas», um número de animais vivos ou uma quantidade de produtos animais do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma Parte exportadora ou região/regiões dessa Parte. Uma remessa de animais pode ser constituída por um ou mais lotes; uma remessa de produtos animais pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes; |
| --- | --- |

18)

«Remessas», um número de animais vivos ou uma quantidade de produtos animais do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma Parte exportadora ou região/regiões dessa Parte. Uma remessa de animais pode ser constituída por um ou mais lotes; uma remessa de produtos animais pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes;

| 19) | «Remessa de vegetais ou de produtos vegetais», uma quantidade de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos transportados de uma Parte para outra Parte e abrangidos, se necessário, por um único certificado fitossanitário. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes; |
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19)

«Remessa de vegetais ou de produtos vegetais», uma quantidade de vegetais, produtos vegetais e/ou outros artigos transportados de uma Parte para outra Parte e abrangidos, se necessário, por um único certificado fitossanitário. Uma remessa pode ser constituída por um ou mais produtos ou lotes;

| 20) | «Lote», um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa; |
| --- | --- |

20)

«Lote», um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem, que constitui parte de uma remessa;

| 21) | «Equivalência para fins comerciais» (equivalência), a situação em que a Parte importadora aceita as medidas, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo, da Parte exportadora como equivalentes, ainda que essas medidas difiram das suas próprias medidas, se a Parte exportadora demonstrar objetivamente à Parte importadora que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária ou o nível de risco admissível da Parte importadora; |
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21)

«Equivalência para fins comerciais» (equivalência), a situação em que a Parte importadora aceita as medidas, enunciadas no anexo XVII do presente Acordo, da Parte exportadora como equivalentes, ainda que essas medidas difiram das suas próprias medidas, se a Parte exportadora demonstrar objetivamente à Parte importadora que as suas medidas atingem o nível adequado de proteção sanitária ou fitossanitária ou o nível de risco admissível da Parte importadora;

| 22) | «Setor», a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte; |
| --- | --- |

22)

«Setor», a estrutura de produção e de comercialização de um produto ou categoria de produtos de uma Parte;

| 23) | «Subsetor», uma parte bem definida e controlada de um setor; |
| --- | --- |

23)

«Subsetor», uma parte bem definida e controlada de um setor;

| 24) | «Produto», os produtos ou os objetos que circulam para fins comerciais, incluindo os a que se referem os pontos 2 a 7; |
| --- | --- |

24)

«Produto», os produtos ou os objetos que circulam para fins comerciais, incluindo os a que se referem os pontos 2 a 7;

| 25) | «Autorização de importação específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da Parte importadora concedem a um importador específico como condição para importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora, no âmbito do presente capítulo; |
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25)

«Autorização de importação específica», uma autorização oficial prévia que as autoridades competentes da Parte importadora concedem a um importador específico como condição para importar uma ou mais remessas de um produto proveniente da Parte exportadora, no âmbito do presente capítulo;

| 26) | «Dias úteis», os dias de semana exceto sábados, domingos e feriados de uma das Partes; |
| --- | --- |

26)

«Dias úteis», os dias de semana exceto sábados, domingos e feriados de uma das Partes;

| 27) | «Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspetos cumprem os requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

27)

«Inspeção», o exame de quaisquer aspetos dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais, a fim de verificar se esses aspetos cumprem os requisitos da legislação no domínio dos alimentos para animais ou dos géneros alimentícios e as regras no domínio da saúde e do bem-estar dos animais;

| 28) | «Inspeção fitossanitária», o exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados para avaliar da presença de pragas e/ou determinar se a regulamentação fitossanitária está a ser respeitada; |
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28)

«Inspeção fitossanitária», o exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados para avaliar da presença de pragas e/ou determinar se a regulamentação fitossanitária está a ser respeitada;

| 29) | «Verificação», o controlo, mediante exame e consideração de provas objetivas, do cumprimento dos requisitos especificados. |
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29)

«Verificação», o controlo, mediante exame e consideração de provas objetivas, do cumprimento dos requisitos especificados.

Artigo 180.o

Autoridades competentes

As Partes informam-se reciprocamente sobre a estrutura, a organização e a repartição de competências das suas autoridades competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária («Subcomité SFS»), referido no artigo 191.o do presente Acordo. As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração da estrutura, da organização e da repartição de competências, incluindo dos pontos de contacto, relativa às autoridades competentes.

Artigo 181.o

Aproximação gradual

1.   A República da Moldávia aproxima gradualmente a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos animais à legislação da UE, tal como previsto no anexo XXIV do presente Acordo.

2.   As Partes cooperam no que se refere à aproximação gradual e ao reforço das capacidades.

3.   O Subcomité SFS controla periodicamente a execução do processo de aproximação referido no anexo XXIV do presente Acordo, a fim de formular as recomendações necessárias em matéria de aproximação.

4.   O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia apresenta uma lista das medidas legislativas e outras da UE em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais às quais a República da Moldávia se aproximará. A lista deve ser dividida em domínios prioritários que se relacionem com as medidas, definidas no anexo XVII do presente Acordo, especificando o produto ou grupo de produtos abrangidos pelas medidas objeto de aproximação. Essa lista de medidas objeto de aproximação deve servir de documento de referência para a aplicação das disposições do presente capítulo.

5.   A lista das medidas objeto de aproximação e os princípios de avaliação dos progressos realizados no processo de aproximação serão aditados ao anexo XXIV do presente Acordo, com base nos recursos técnicos e financeiros da República da Moldávia.

Artigo 182.o

Reconhecimento, para fins comerciais, do estatuto de saúde animal e fitosanitário e das condições regionais

1.   No que respeita às doenças animais e às infeções animais (incluindo zoonoses), aplica-se o seguinte:

| a) | A Parte importadora reconhece, para fins comerciais, o estatuto de sanidade animal da Parte exportadora ou das suas regiões, determinado de acordo com o procedimento previsto no anexo XIX, parte A, do presente Acordo, no que diz respeito às doenças animais especificadas no Anexo XVIII-A do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

A Parte importadora reconhece, para fins comerciais, o estatuto de sanidade animal da Parte exportadora ou das suas regiões, determinado de acordo com o procedimento previsto no anexo XIX, parte A, do presente Acordo, no que diz respeito às doenças animais especificadas no Anexo XVIII-A do presente Acordo;

| b) | Sempre que uma das Partes considerar que tem, para o seu território ou para uma região no seu território, um estatuto especial no que respeita a uma doença animal específica, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto, pelo procedimento previsto no anexo XIX, parte C, do presente Acordo. Para a importação de animais vivos e produtos animais, a Parte importadora pode exigir garantias adequadas ao estatuto acordado das Partes; |
| --- | --- |

b)

Sempre que uma das Partes considerar que tem, para o seu território ou para uma região no seu território, um estatuto especial no que respeita a uma doença animal específica, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto, pelo procedimento previsto no anexo XIX, parte C, do presente Acordo. Para a importação de animais vivos e produtos animais, a Parte importadora pode exigir garantias adequadas ao estatuto acordado das Partes;

| c) | As Partes reconhecem como base para o comércio entre elas o estatuto dos territórios ou das regiões ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes, estabelecido em função da prevalência ou da incidência de uma doença animal, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, ou das infeções nos animais e/ou do risco associado, se for caso disso, tal como determinado pelo OIE. Para a importação de animais vivos e produtos animais, a Parte importadora pode exigir garantias adeequadas ao estatuto definido segundo as recomendações da OIE; e |
| --- | --- |

c)

As Partes reconhecem como base para o comércio entre elas o estatuto dos territórios ou das regiões ou o estatuto num setor ou subsetor das Partes, estabelecido em função da prevalência ou da incidência de uma doença animal, à exceção das enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, ou das infeções nos animais e/ou do risco associado, se for caso disso, tal como determinado pelo OIE. Para a importação de animais vivos e produtos animais, a Parte importadora pode exigir garantias adeequadas ao estatuto definido segundo as recomendações da OIE; e

| d) | Sem prejuízo dos artigos 184.o, 186.o e 190.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações justificativas ou complementares, consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam sem demora injustificada as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo dos artigos 184.o, 186.o e 190.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações justificativas ou complementares, consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam sem demora injustificada as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto nas alíneas a), b) e c) do presente número.

2.   No que respeita às pragas, aplica-se o seguinte:

| a) | As Partes reconhecem, para fins comerciais, o estatuto fitosanitário em relação às pragas especificadas no anexo XVIII-B do presente Acordo, tal como determinado no anexo XIX-B do presente Acordo; e |
| --- | --- |

a)

As Partes reconhecem, para fins comerciais, o estatuto fitosanitário em relação às pragas especificadas no anexo XVIII-B do presente Acordo, tal como determinado no anexo XIX-B do presente Acordo; e

| b) | Sem prejuízo dos artigos 184.o, 186.o e 190.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam sem demora injustificada as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do presente número. |
| --- | --- |

b)

Sem prejuízo dos artigos 184.o, 186.o e 190.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações justificativas ou complementares ou consultas e/ou uma verificação, as Partes adotam sem demora injustificada as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio com base no disposto na alínea a) do presente número.

3.   As Partes reconhecem o conceito de regionalização e de ZI, como especificado na Convenção Fitossanitária Internacional de 1997 e nas Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias (NIMF) da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e de zonas protegidas, como definido na Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, que se comprometem a aplicar ao comércio entre elas.

4.   As Partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças dos animais e às doenças dos peixes, enunciadas no anexo XVIII-A do presente Acordo, e às pragas enunciadas no anexo XVIII-B do presente Acordo, devem ser tomadas em conformidade com as disposições do anexo XIX, partes A e B, do presente Acordo.

5.   No que respeita às doenças dos animais e nos termos do disposto no artigo 184.o do presente Acordo, a Parte exportadora que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela Parte importadora notifica as suas medidas, com explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões. Sem prejuízo do artigo 185.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explícita e solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da notificação, a decisão de regionalização notificada deve ser considerada como aceite.

As consultas referidas no primeiro parágrafo do presente número devem realizar-se nos termos do artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de 15 dias úteis seguintes à receção dessas informações. A verificação referida no primeiro parágrafo do presente número é efetuada nos termos do artigo 188.o do presente Acordo, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de verificação.

6.   No que diz respeito às pragas, cada Parte garante que o comércio de vegetais, produtos vegetais e outros materiais tem em conta, se for caso disso, o estatuto fitosanitário de uma área reconhecida como zona protegida ou como ZI de pragas pela outra Parte. Uma Parte que pretenda o reconhecimento da sua ZI de pragas pela outra Parte notifica as suas medidas e, mediante pedido, fornece uma explicação completa e dados justificativos necessários para o respetivo estabelecimento e manutenção, segundo as normas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura ou da Convenção Fitossanitária Internacional, incluindo as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias. Sem prejuízo do artigo 190.o do presente Acordo e salvo se uma Parte levantar uma objeção explícita e solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização de ZI de pragas assim notificada deve ser considerada como aceite.

As consultas referidas no primeiro parágrafo do presente número devem realizar-se nos termos do artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de três meses a contar da data de receção dessas informações. A verificação referida no primeiro parágrafo deste número deve realizar-se nos termos do artigo 188.o do presente Acordo e no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido de verificação, tendo em conta a biologia da praga e da cultura em causa.

7.   Após finalização dos procedimentos previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 190.o do presente Acordo, as Partes adotam, sem demora injustificada, as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base.

8.   As Partes comprometem-se a prosseguir os debates com vista à aplicação do princípio da compartimentação.

Artigo 183.o

Reconhecimento de equivalências

1.   A equivalência pode ser reconhecida em relação a:

| a) | Uma medida individual; |
| --- | --- |

a)

Uma medida individual;

| b) | Um grupo de medidas; ou |
| --- | --- |

b)

Um grupo de medidas; ou

| c) | Um sistema aplicável a um setor, subsetor, produtos de base ou grupo de produtos de base. |
| --- | --- |

c)

Um sistema aplicável a um setor, subsetor, produtos de base ou grupo de produtos de base.

2.   No que diz respeito ao reconhecimento da equivalência, as Partes aplicam o processo de consulta previsto no n.o 3. Esse processo deve incluir a demonstração objetiva da equivalência pela Parte exportadora e a avaliação objetiva do pedido pela Parte importadora. Essa avaliação pode incluir a realização de inspeções ou verificações.

3.   Mediante pedido da Parte exportadora respeitante ao reconhecimento da equivalência, nos termos do n.o 1 do presente artigo, as Partes, sem demora e o mais tardar no prazo de três meses a contar da receção de tal pedido pela Parte importadora, dão início ao processo de consulta que inclui as etapas fixadas no anexo XXI do presente Acordo. Em caso de pedidos múltiplos da Parte exportadora, as Partes, a pedido da Parte importadora, acordam, no âmbito do Subcomité SFS referido no artigo 191.o do presente Acordo, num calendário para iniciar e realizar o processo referido no presente número.

4.   A República da Moldávia notificar a União logo que a aproximação seja alcançada como resultado do acompanhamento previsto no artigo 181.o, n.o 3, do presente Acordo. Essa notificação deve ser considerada como um pedido da República da Moldávia para iniciar o processo de reconhecimento de equivalência das medidas em causa, tal como definido no n.o 3 do presente artigo.

5.   Salvo acordo em contrário, a Parte importadora finaliza o processo de reconhecimento de equivalência previsto no n.o 3 do presente artigo no prazo de 12 meses após a receção do pedido da Parte exportadora, incluindo um dossiê que demonstre a sua equivalência. Esse prazo pode ser prorrogado no que respeita às culturas sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação durante um período adequado de crescimento de uma cultura.

6.   A Parte importadora determina a equivalência no que se refere aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com as NIMF aplicáveis.

7.   A Parte importadora pode retirar ou suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das Partes das medidas que afetam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes procedimentos:

| a) | Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte exportadora informa a Parte importadora de todas as propostas de alteração das suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No prazo de um mês a contar da receção dessas informações, a Parte importadora informa a Parte exportadora se continua ou não a reconhecer a equivalência com base nas medidas propostas; |
| --- | --- |

a)

Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte exportadora informa a Parte importadora de todas as propostas de alteração das suas medidas em relação às quais a equivalência de medidas é reconhecida e dos efeitos prováveis das medidas propostas na equivalência que foi reconhecida. No prazo de um mês a contar da receção dessas informações, a Parte importadora informa a Parte exportadora se continua ou não a reconhecer a equivalência com base nas medidas propostas;

| b) | Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte importadora informa a Parte exportadora de todas as propostas de alteração das suas medidas com base nas quais se baseou o reconhecimento da equivalência, bem como os efeitos prováveis das medidas propostas sobre a equivalência que foi reconhecida. Se a Parte importadora deixar de reconhecer a equivalência, as Partes podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo referido no n.o 3 do presente artigo com base nas medidas propostas. |
| --- | --- |

b)

Nos termos do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do presente Acordo, a Parte importadora informa a Parte exportadora de todas as propostas de alteração das suas medidas com base nas quais se baseou o reconhecimento da equivalência, bem como os efeitos prováveis das medidas propostas sobre a equivalência que foi reconhecida. Se a Parte importadora deixar de reconhecer a equivalência, as Partes podem definir condições de comum acordo com vista a reiniciar o processo referido no n.o 3 do presente artigo com base nas medidas propostas.

8.   O reconhecimento, a suspensão ou a retirada da equivalência cabe apenas à Parte importadora, atuando em conformidade com o respetivo quadro administrativo e legislativo. A Parte importadora apresenta, por escrito, à Parte exportadora todos os dados explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. Em caso de não reconhecimento, suspensão ou retirada da equivalência, a Parte importadora indica à Parte exportadora as condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.o 3 pode ser reiniciado.

9.   Sem prejuízo do artigo 190.o do presente Acordo, a Parte importadora não deve retirar ou suspender a equivalência antes de as novas medidas propostas por cada Parte entrarem em vigor.

10.   No caso de a equivalência ser formalmente reconhecida pela Parte importadora, com base no processo de consulta, como estabelecido no anexo XXI do presente Acordo, o Subcomité SFS deve, pelo procedimento previsto no artigo 191.o, n.o 5, do presente Acordo, aprovar o reconhecimento da equivalência no comércio entre as Partes. Essa decisão de aprovação pode também prever a redução dos controlos físicos nas fronteiras, a simplificação de certificados e procedimentos de «prelisting» para os estabelecimentos, conforme o caso.

O estatuto da equivalência consta do anexo XXV do presente Acordo.

Artigo 184.o

Transparência e intercâmbio de informações

1.   Sem prejuízo do artigo 185.o do presente Acordo, as Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a compreensão mútua das suas estruturas e mecanismos de controlo oficiais responsáveis pela aplicação das medidas enumeradas no Anexo XVII do presente Acordo e pela respetiva eficácia. Este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, através de relatórios de auditorias internacionais, sempre que estes sejam tornados públicos pelas Partes. As Partes podem proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados dessas auditorias ou de outras informações, conforme o caso.

2.   No âmbito da aproximação da legislação referida no artigo 181.o do presente Acordo ou do reconhecimento da equivalência referido no artigo 183.o do presente Acordo, as Partes mantêm-se mutuamente informadas das alterações legislativas e processuais adotadas nos domínios em causa.

3.   Nesse contexto, a União informa a República da Moldávia com bastante antecedência de quaisquer alterações introduzidas na legislação da UE para permitir à República da Moldávia considerar a alteração da sua legislação em conformidade.

Deverá alcançar-se o nível necessário de cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos, a pedido de uma das Partes.

Para esse efeito, cada Parte notifica de imediato a outra Parte dos respetivos pontos de contacto, incluindo de quaisquer alterações de que esses pontos de contacto tenham sido objeto.

Artigo 185.o

Notificação, consulta e facilitação da comunicação

1.   Cada Parte notifica à outra Parte, por escrito e no prazo de dois dias úteis, quaisquer riscos graves ou importantes para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, designadamente quaisquer controlos de géneros alimenticios de emergência ou situações relevantes nesse plano em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de produtos de origem animal ou de produtos vegetais, designadamente:

| a) | Quaisquer medidas que afetam as decisões de regionalização referidas no artigo 182.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Quaisquer medidas que afetam as decisões de regionalização referidas no artigo 182.o do presente Acordo;

| b) | A presença ou evolução de qualquer doença animal enunciada no anexo XVIII — A do presente Acordo ou de pragas regulamentadas da lista do anexo XVIII-B do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

A presença ou evolução de qualquer doença animal enunciada no anexo XVIII — A do presente Acordo ou de pragas regulamentadas da lista do anexo XVIII-B do presente Acordo;

| c) | Dados de importância epidemiológica ou riscos associados importantes no que respeita a doenças animais ou a pragas não enunciadas nos anexos XVIII-A e XVIII-B do presente Acordo ou que são novas doenças animais ou pragas; e |
| --- | --- |

c)

Dados de importância epidemiológica ou riscos associados importantes no que respeita a doenças animais ou a pragas não enunciadas nos anexos XVIII-A e XVIII-B do presente Acordo ou que são novas doenças animais ou pragas; e

| d) | Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos aplicáveis às respetivas medidas adotadas pela Partes para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de pragas ou para proteger a saúde pública ou fitossanitária, bem como quaisquer alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as políticas de vacinação. |
| --- | --- |

d)

Quaisquer medidas adicionais para além dos requisitos básicos aplicáveis às respetivas medidas adotadas pela Partes para o controlo ou a erradicação de doenças animais ou de pragas ou para proteger a saúde pública ou fitossanitária, bem como quaisquer alterações nas políticas em matéria de profilaxia, designadamente as políticas de vacinação.

2.   As notificações escritas devem ser enviadas aos pontos de contacto referidos no artigo 184.o, n.o 3, do presente Acordo.

Entende-se por «notificação escrita», a notificação por correio postal ou eletrónico ou por fax. As notificações devem apenas ser transmitidas entre os pontos de contacto referidos no artigo 184.o, n.o 3, do presente Acordo.

3.   Quando uma Parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, devem realizar-se, a pedido dessa Parte, consultas sobre a situação no mais curto prazo e, de qualquer modo, no prazo de 15 dias úteis a contar do pedido. Cada Parte procura, nessas circunstâncias, fornecer todas as informações necessárias para evitar uma perturbação no comércio e alcançar uma solução mutuamente aceitável, em consonância com a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.

4.   Mediante pedido de uma das Partes, são realizadas consultas sobre o bem-estar dos animais logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação. Nessas situações, as Partes procuram fornecer todas as informações solicitadas.

5.   Mediante pedido de uma das Partes, as consultas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo realizam-se por videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente assegura a preparação das atas da consulta, que devem ser aprovadas oficialmente pelas Partes. Para efeitos dessa aprovação, aplicam-se as disposições do artigo 184.o, n.o 3, do presente Acordo.

6.   A República da Moldávia desenvolve e aplica, a nível nacional, um sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais (NRASFF) e um mecanismo de alerta precoce (NEWM) compatíveis com os da UE. Depois de a República da Moldávia aplicar a legislação necessária neste domínio e criar as condições para o correto funcionamento do NRASFF e do NEWM no terreno, e dentro de um prazo adequado a acordar entre as Partes, o NRASFF e NEWM serão ligados aos respetivos sistemas da UE.

Artigo 186.o

Condições comerciais

1.   Condições gerais de importação

| a) | As Partes acordam em sujeitar as importações de qualquer mercadoria abrangida pelos anexos XVII-A e XVII- C(2) e (3) do presente Acordo às condições gerais aplicáveis às importações. Sem prejuízo das decisões adotadas nos termos do artigo 182.o do presente Acordo, as condições de importação da Parte importadora aplicam-se a todo o território da Parte exportadora. A partir da entrada em vigor do presente Acordo e nos termos do disposto no artigo 184.o do mesmo, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os seus requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária para os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C do presente Acordo. Estas informações devem incluir, se necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou documentos comerciais, tal como previsto pela Parte importadora; |
| --- | --- |

a)

As Partes acordam em sujeitar as importações de qualquer mercadoria abrangida pelos anexos XVII-A e XVII- C(2) e (3) do presente Acordo às condições gerais aplicáveis às importações. Sem prejuízo das decisões adotadas nos termos do artigo 182.o do presente Acordo, as condições de importação da Parte importadora aplicam-se a todo o território da Parte exportadora. A partir da entrada em vigor do presente Acordo e nos termos do disposto no artigo 184.o do mesmo, a Parte importadora informa a Parte exportadora sobre os seus requisitos de importação em matéria sanitária e fitossanitária para os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C do presente Acordo. Estas informações devem incluir, se necessário, os modelos dos certificados ou declarações oficiais ou documentos comerciais, tal como previsto pela Parte importadora;

| b) | i) | Qualquer alteração ou proposta de alteração das condições referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo deve ser conforme com os procedimentos relevantes de notificação do Acordo MSF, independentemente de dizerem respeito a medidas abrangidas ou não pelo Acordo MSF, |
| --- | --- | --- |

b)

i)

Qualquer alteração ou proposta de alteração das condições referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo deve ser conforme com os procedimentos relevantes de notificação do Acordo MSF, independentemente de dizerem respeito a medidas abrangidas ou não pelo Acordo MSF,

| ii) | Sem prejuízo das disposições do artigo 190.o do presente Acordo, a Parte importadora tem em conta o tempo de transporte entre as Partes para estabelecer a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, e |
| --- | --- |

ii)

Sem prejuízo das disposições do artigo 190.o do presente Acordo, a Parte importadora tem em conta o tempo de transporte entre as Partes para estabelecer a data de entrada em vigor das condições alteradas referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo, e

| iii) | Se a Parte importadora não cumprir esses requisitos de notificação, continua a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das condições de importação alteradas. |
| --- | --- |

iii)

Se a Parte importadora não cumprir esses requisitos de notificação, continua a aceitar o certificado ou o atestado que garantem as condições previamente aplicáveis durante os 30 dias seguintes à entrada em vigor das condições de importação alteradas.

2.   Condições de importação após o reconhecimento da equivalência:

| a) | No prazo de 90 dias a contar da data da adoção da decisão de reconhecimento da equivalência, as Partes adotam as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de, nessa base, permitir o comércio entre as Partes dos produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) e (3) do presente Acordo. Para estes produtos, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela Parte importadora podem ser substituídos por um certificado emitido tal como previsto no anexo XXIII-B do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

No prazo de 90 dias a contar da data da adoção da decisão de reconhecimento da equivalência, as Partes adotam as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar o reconhecimento da equivalência, a fim de, nessa base, permitir o comércio entre as Partes dos produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) e (3) do presente Acordo. Para estes produtos, o modelo de certificado oficial ou o documento oficial exigidos pela Parte importadora podem ser substituídos por um certificado emitido tal como previsto no anexo XXIII-B do presente Acordo;

| b) | Para os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais nem todas as medidas são reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a realizar-se de acordo com as condições referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo. Mediante pedido da Parte exportadora, aplica-se o disposto no n.o 5 do presente artigo. |
| --- | --- |

b)

Para os produtos dos setores ou subsetores relativamente aos quais nem todas as medidas são reconhecidas como equivalentes, o comércio deve continuar a realizar-se de acordo com as condições referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo. Mediante pedido da Parte exportadora, aplica-se o disposto no n.o 5 do presente artigo.

3.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, os produtos referidos nos anexos XVII-A e XVII-C (2) do presente Acordo não são sujeitos a uma licença de importação específica.

4.   Para as condições que afetam o comércio de produtos referidos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, mediante pedido da Parte exportadora, as Partes iniciam consultas no âmbito do Subcomité SFS, nos termos do artigo 191.o do presente Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou adicionais da Parte importadora. Essas condições alternativas ou adicionais podem, se necessário, basear-se em medidas da Parte exportadora reconhecidas como equivalentes pela Parte importadora. Se essas condições forem acordadas, a Parte importadora adota, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.

5.   Lista de estabelecimentos, aprovação condicional:

| a) | Para a importação dos produtos animais referidos na parte 2 do anexo XVII-A do presente Acordo, mediante pedido da Parte exportadora, acompanhado das garantias adequadas, a Parte importadora aprova a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no anexo XX.2. do presente Acordo, localizados no território da Parte exportadora, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições estabelecidas no anexo XX do presente Acordo. A menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte importadora toma as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e das garantias relevantes pela Parte importadora.
  A lista inicial de estabelecimentos deve ser aprovada nos termos das disposições do anexo XX do presente Acordo. |
| --- | --- |

a)

Para a importação dos produtos animais referidos na parte 2 do anexo XVII-A do presente Acordo, mediante pedido da Parte exportadora, acompanhado das garantias adequadas, a Parte importadora aprova a título provisório os estabelecimentos de transformação referidos no anexo XX.2. do presente Acordo, localizados no território da Parte exportadora, sem proceder à inspeção prévia de cada estabelecimento. Essa aprovação é consentânea com as condições e disposições estabelecidas no anexo XX do presente Acordo. A menos que sejam solicitadas informações complementares, a Parte importadora toma as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e das garantias relevantes pela Parte importadora.

A lista inicial de estabelecimentos deve ser aprovada nos termos das disposições do anexo XX do presente Acordo.

| b) | Para a importação de produtos de origem animal referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a Parte exportadora comunica à Parte importadora a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos. |
| --- | --- |

b)

Para a importação de produtos de origem animal referidos no n.o 2, alínea a), do presente artigo, a Parte exportadora comunica à Parte importadora a lista dos estabelecimentos que satisfazem os seus requisitos.

6.   Mediante pedido de uma das Partes, a outra Parte apresenta os dados explicativos e justificativos necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.

Artigo 187.o

Procedimento de certificação

1.   Para efeitos dos procedimentos de certificação e de emissão dos certificados e documentos oficiais, as Partes chegam a acordo quanto aos princípios estabelecidos no anexo XXIII do presente Acordo.

2.   O Subcomité SFS a que se refere o artigo 191.o do presente Acordo pode acordar as regras a observar no caso da certificação, retirada ou substituição de certificados por via eletrónica.

3.   No contexto da legislação objeto de aproximação referida no artigo 181.o do presente Acordo, as Partes chegam a acordo quanto a modelos comuns de certificados, quando aplicável.

Artigo 188.o

Verificação

1.   A fim de manter a confiança na aplicação efetiva das disposições do presente capítulo, as Partes podem:

| a) | Realizar a verificação, total ou parcial, do sistema de inspeção e certificação das autoridades da outra Parte, e/ou de outras medidas, se for caso disso, de acordo com as normas, diretrizes e recomendações internacionais relevantes do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI; e |
| --- | --- |

a)

Realizar a verificação, total ou parcial, do sistema de inspeção e certificação das autoridades da outra Parte, e/ou de outras medidas, se for caso disso, de acordo com as normas, diretrizes e recomendações internacionais relevantes do Codex Alimentarius, da OIE e da CFI; e

| b) | Receber da outra Parte informações sobre o sistema de controlo da mesma e sobre os resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema. |
| --- | --- |

b)

Receber da outra Parte informações sobre o sistema de controlo da mesma e sobre os resultados dos controlos efetuados no âmbito desse sistema.

2.   As Partes podem comunicar os resultados das verificações referidas no n.o 1, alínea a), a terceiros e tornar públicos os resultados que possam ser exigidos por disposições aplicáveis a qualquer das Partes. As disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis às Partes são respeitadas no contexto desta comunicação e/ou publicação dos resultados, quando adequado.

3.   Quando a Parte importadora decide realizar uma visita de verificação à Parte de exportadora, esta última é notificada pela primeira dessa visita de verificação pelo menos três meses antes da sua realização, exceto em casos de urgência ou salvo acordo em contrário das Partes. Qualquer modificação a esta visita é acordada entre as Partes.

4.   Os custos incorridos com a realização de uma verificação, de parte ou da totalidade dos sistemas de inspeção e de certificação e/ou de outras medidas das autoridades competentes da outra Parte, se for caso disso, devem ser suportados pela Parte que efetua a verificação ou a inspeção.

5.   O projeto escrito de relatório de verificação deve ser enviado à Parte exportadora no prazo de três meses após o fim da verificação. A Parte exportadora tem 45 dias úteis para formular os seus comentários acerca do projeto de relatório. Os comentários elaborados pela Parte exportadora devem ser apensos ao projeto de relatório e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, a Parte exportadora é informada com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação.

6.   Por razões de clareza, os resultados da verificação, conduzida por uma ou por ambas as Partes, podem contribuir para os procedimentos previstos nos artigos 181.o, 183.o e 189.o do presente Acordo.

Artigo 189.o

Controlos das importações e taxas de inspeção

1.   As Partes acordam em que os controlos efetuados pela Parte importadora na importação de remessas provenientes da Parte exportadora devem respeitar os princípios enunciados no anexo XXII, parte A, do presente Acordo. Os resultados desses controlos podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 188.o do presente Acordo.

2.   A frequência dos controlos físicos das importações praticados por cada Parte é estabelecida no anexo XXII, parte B, do presente Acordo. Uma Parte pode alterá-la no âmbito das suas competências e de acordo com a sua legislação interna, como resultado dos progressos alcançados nos termos dos artigos 181.o, 183.o e 186.o do presente Acordo, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente Acordo. O Subcomité SFS referido no artigo 191.o do presente Acordo pode alterar o anexo XXII, parte B, do presente Acordo, em conformidade, através de uma decisão.

3.   As taxas de inspeção só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos das importações. As taxas são calculadas na mesma base que as taxas cobradas para a inspeção de produtos nacionais semelhantes.

4.   A Parte importadora informa a Parte exportadora a pedido desta, de qualquer alteração, incluindo os respetivos motivos, das medidas que afetem os controlos de importação e as taxas de inspeção e de qualquer mudança significativa na gestão administrativa desses controlos.

5.   A partir de uma data a determinar pelo Subcomité SFS referido no artigo 191.o do presente Acordo, as Partes podem chegar a acordo sobre as condições para aprovar os respetivos controlos, tal como previsto no artigo 188.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo, com vista a adaptar e, se for caso disso, reduzir reciprocamente a frequência dos controlos físicos das importações aplicáveis aos produtos referidos no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do presente Acordo.

A partir dessa data, as Partes podem aprovar reciprocamente os controlos de determinados produtos e, consequentemente, diminuir ou substituir os controlos das importações que lhes são aplicáveis.

Artigo 190.o

Medidas de salvaguarda

1.   Caso a Parte exportadora tome medidas no seu território para o controlo de qualquer fator que possa constituir um perigo ou risco graves para a saúde pública, sanidade animal ou a fitossanidade, a Parte exportadora, sem prejuízo do disposto no n.o 2, toma medidas equivalentes para evitar a introdução desse perigo ou risco no território da Parte importadora.

2.   A Parte importadora pode, por razões graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas provisórias necessárias para a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas em transporte entre as Partes, a Parte importadora considera a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar perturbações desnecessárias no comércio.

3.   A Parte que adota as medidas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo informa a outra Parte no prazo de um dia útil a contar da data de adoção das medidas. Mediante pedido de uma das Partes e nos termos do disposto no artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo, as Partes realizam consultas sobre a situação no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. As Partes têm em devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas e envidam esforços para evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio, tendo em conta, se for caso disso, os resultados das consultas previstas no artigo 185.o, n.o 3, do presente Acordo.

Artigo 191.o

Subcomité Sanitário e Fitossanitário

1.   É instituído o Subcomité Sanitário e Fitossanitário (Subcomité SFS). O Subcomité SFS reúne-se no prazo de três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, mediante pedido de uma das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano. Sob reserva de acordo pelas Partes, a reunião do Subcomité SFS pode realizar-se por videoconferência ou audioconferência. O Subcomité SFS pode também resolver questões fora das sessões, por correspondência.

2.   O Subcomité SFS tem as seguintes funções:

| a) | Examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo; |
| --- | --- |

a)

Examinar qualquer questão relacionada com o presente capítulo;

| b) | Monitorizar a aplicação do presente capítulo e examinar qualquer questão que possa surgir a propósito da referida aplicação; |
| --- | --- |

b)

Monitorizar a aplicação do presente capítulo e examinar qualquer questão que possa surgir a propósito da referida aplicação;

| c) | Rever os anexos XVII a XXV do presente Acordo, designadamente à luz dos progressos efetuados no âmbito das consultas e dos procedimentos previstos no presente capítulo; |
| --- | --- |

c)

Rever os anexos XVII a XXV do presente Acordo, designadamente à luz dos progressos efetuados no âmbito das consultas e dos procedimentos previstos no presente capítulo;

| d) | Alterar, por meio de uma decisão, os anexos XVII a XXV do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número ou de outra disposição no presente capítulo; e |
| --- | --- |

d)

Alterar, por meio de uma decisão, os anexos XVII a XXV do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número ou de outra disposição no presente capítulo; e

| e) | Formular pareceres e recomendações dirigidas a outros órgãos definidos no título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número. |
| --- | --- |

e)

Formular pareceres e recomendações dirigidas a outros órgãos definidos no título VII (Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo, à luz da revisão prevista na alínea c) do presente número.

3.   As Partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por peritos que as representem e que identificquem e tratem de todas as questões científicas e técnicas que possam decorrer da aplicação do presente capítulo. Quando for necessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, designadamente grupos científicos e grupos de peritos. A composição desses grupos ad hoc não tem que ser limitada aos representantes das Partes.

4.   O Subcomité SFS apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, sobre as suas atividades e as decisões tomadas no âmbito da sua competência.

5.   O Subcomité SFS adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião.

6.   Todas as decisões, recomendações, relatórios ou outras ações do Subcomité SFS ou de qualquer grupo por ele criado são adotados por consenso entre as Partes.

CAPÍTULO 5

Alfândegas e facilitação do comércio

Artigo 192.o

Objetivos

1.   As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos relevantes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumpram os objetivos de controlo efetivo e de facilitação do comércio legítimo como uma questão de princípio.

2.   As Partes reconhecem que deve ser dada a maior importância aos objetivos legítimos de política pública, incluindo em matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude, bem como uma abordagem equilibrada dos mesmos.

Artigo 193.o

Legislação e procedimentos

1.   As Partes acordam em que as respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de princípio, devem ser estáveis e abrangentes, e em que as disposições e os procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo, designadamente:

| a) | Proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento dos requisitos legislativos; |
| --- | --- |

a)

Proteger e facilitar o comércio legítimo, através da aplicação efetiva e do cumprimento dos requisitos legislativos;

| b) | Evitar encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos, prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos que revelem um elevado nível de cumprimento da legislação; |
| --- | --- |

b)

Evitar encargos desnecessários ou discriminatórios para os operadores económicos, prevenir a fraude e proporcionar maior facilitação aos operadores económicos que revelem um elevado nível de cumprimento da legislação;

| c) | Aplicar um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações aduaneiras; |
| --- | --- |

c)

Aplicar um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações aduaneiras;

| d) | Adotar medidas que proporcionem uma maior eficácia, transparência e simplificação das práticas e regimes aduaneiros nas fronteiras; |
| --- | --- |

d)

Adotar medidas que proporcionem uma maior eficácia, transparência e simplificação das práticas e regimes aduaneiros nas fronteiras;

| e) | Aplicar técnicas aduaneiras modernas, incluindo a avaliação dos riscos, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das empresas, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a introdução em livre prática das mercadorias; |
| --- | --- |

e)

Aplicar técnicas aduaneiras modernas, incluindo a avaliação dos riscos, os controlos após a autorização de saída das mercadorias e os métodos de auditoria das empresas, a fim de simplificar e facilitar a entrada e a introdução em livre prática das mercadorias;

| f) | Procurar reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas; |
| --- | --- |

f)

Procurar reduzir os custos e aumentar a previsibilidade para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas;

| g) | Sem prejuízo da aplicação de critérios objetivos de avaliação dos riscos, garantir a aplicação não discriminatória dos requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e às mercadorias em trânsito; |
| --- | --- |

g)

Sem prejuízo da aplicação de critérios objetivos de avaliação dos riscos, garantir a aplicação não discriminatória dos requisitos e procedimentos aplicáveis à importação, à exportação e às mercadorias em trânsito;

| h) | Aplicar os instrumentos internacionais relevantes na área aduaneira e do comércio, nomeadamente os elaborados pela Organização Mundial das Alfândegas («WCO») (Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global), pela OMC (Acordo sobre o Valor Aduaneiro), a Convenção de Istambul relativa à importação temporária, de 1990, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, de 1983, a Convenção TIR da ONU, de 1975, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras, de 1982, e as diretrizes da Comissão Europeia, como os planos aduaneiros («customs blueprints»); |
| --- | --- |

h)

Aplicar os instrumentos internacionais relevantes na área aduaneira e do comércio, nomeadamente os elaborados pela Organização Mundial das Alfândegas («WCO») (Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio Global), pela OMC (Acordo sobre o Valor Aduaneiro), a Convenção de Istambul relativa à importação temporária, de 1990, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias, de 1983, a Convenção TIR da ONU, de 1975, a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras, de 1982, e as diretrizes da Comissão Europeia, como os planos aduaneiros («customs blueprints»);

| i) | Tomar as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 1973; |
| --- | --- |

i)

Tomar as medidas necessárias para ter em conta e aplicar as disposições da Convenção de Quioto revista para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros, de 1973;

| j) | Adotar decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos, exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas; |
| --- | --- |

j)

Adotar decisões prévias vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem. As Partes asseguram-se de que uma decisão pode ser retirada ou anulada apenas após notificação do operador em causa e sem efeitos retroativos, exceto se as decisões tiverem sido tomadas com base em informações inexatas ou incompletas;

| k) | Introduzir e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo critérios objetivos e não discriminatórios; |
| --- | --- |

k)

Introduzir e aplicar procedimentos simplificados para operadores autorizados, segundo critérios objetivos e não discriminatórios;

| l) | Estabelecer regras que assegurem que as sanções impostas por infrações à regulamentação ou a requisitos processuais aduaneiros sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos; e |
| --- | --- |

l)

Estabelecer regras que assegurem que as sanções impostas por infrações à regulamentação ou a requisitos processuais aduaneiros sejam proporcionais e não discriminatórias e que a sua aplicação não cause atrasos indevidos; e

| m) | Aplicar regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais quanto ao licenciamento de agentes aduaneiros. |
| --- | --- |

m)

Aplicar regras transparentes, não discriminatórias e proporcionais quanto ao licenciamento de agentes aduaneiros.

2.   Para melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios de não discriminação, transparência, eficiência, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a:

| a) | Adotar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos; |
| --- | --- |

a)

Adotar outras medidas destinadas a reduzir, simplificar e normalizar os dados e os documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos;

| b) | Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de saída e desalfandegamento céleres das mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Simplificar, sempre que possível, os requisitos e as formalidades relativos à autorização de saída e desalfandegamento céleres das mercadorias;

| c) | Aplicar procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que garantam o direito de recurso contra atos, sentenças ou decisões administrativas dos serviços aduaneiros ou de outras autoridades que afetem as mercadorias apresentadas às autoridades aduaneiras. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos incorridos pelas autoridades para garantir o direito de recurso; |
| --- | --- |

c)

Aplicar procedimentos eficazes, céleres e não discriminatórios que garantam o direito de recurso contra atos, sentenças ou decisões administrativas dos serviços aduaneiros ou de outras autoridades que afetem as mercadorias apresentadas às autoridades aduaneiras. Esses procedimentos devem ser facilmente acessíveis, incluindo para as pequenas e médias empresas, e as despesas devem ser razoáveis e proporcionais aos custos incorridos pelas autoridades para garantir o direito de recurso;

| d) | Tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando uma ação, sentença ou decisão administrativa contestada é objeto de recurso, as mercadorias sejam normalmente desalfandegadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias. Sempre que necessário, o desalfandegamento das mercadorias deverá ser subordinado à constituição de uma garantia, como uma caução ou um depósito; e |
| --- | --- |

d)

Tomar as medidas necessárias para assegurar que, quando uma ação, sentença ou decisão administrativa contestada é objeto de recurso, as mercadorias sejam normalmente desalfandegadas e o pagamento de direitos possa ser suspenso, sob reserva de eventuais medidas de salvaguarda que sejam consideradas necessárias. Sempre que necessário, o desalfandegamento das mercadorias deverá ser subordinado à constituição de uma garantia, como uma caução ou um depósito; e

| e) | Assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais relevantes neste domínio, em especial a Declaração de Arusha revista da WCO, de 2003, e o projeto «Blueprint» da Comissão Europeia de 2007. |
| --- | --- |

e)

Assegurar a manutenção dos padrões mais elevados de integridade, em especial nas fronteiras, através da aplicação de medidas que reflitam os princípios enunciados nas convenções e instrumentos internacionais relevantes neste domínio, em especial a Declaração de Arusha revista da WCO, de 2003, e o projeto «Blueprint» da Comissão Europeia de 2007.

3.   As Partes não aplicam:

| a) | Requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e |
| --- | --- |

a)

Requisitos relativos ao recurso obrigatório a agentes aduaneiros; e

| b) | Requisitos relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição ou inspeções no destino. |
| --- | --- |

b)

Requisitos relativos ao recurso obrigatório a inspeções antes de expedição ou inspeções no destino.

4.   Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as regras e as definições em matéria de trânsito estabelecidas nas disposições da OMC, em particular o artigo V do GATT de 1994, e disposições conexas, incluindo quaisquer esclarecimentos e alterações resultantes da ronda de negociações de Doha sobre a facilitação do comércio. Essas disposições também se aplicam quando o trânsito de mercadorias se inicie ou termine no território de uma Parte (trânsito interior).

As Partes prosseguem a interconexão progressiva dos respetivos regimes de trânsito aduaneiro, tendo em vista a futura participação da República da Moldávia na Convenção sobre um regime de trânsito comum de 1987.

As Partes garantem a cooperação e a coordenação, nos seus territórios, entre todas as autoridades em causa, de modo a facilitar o tráfego em trânsito. As Partes promovem igualmente a cooperação entre as autoridades e o setor privado em matéria de trânsito.

Artigo 194.o

Relações com a comunidade empresarial

As Partes acordam em:

| a) | Garantir que a sua legislação e os seus procedimentos sejam transparentes e objeto de divulgação ao público, tanto quanto possível através de meios eletrónicos, e que contenham uma justificação para a respetiva adoção. Deverá ser previsto um prazo razoável entre a publicação de disposições novas ou alteradas e a respetiva entrada em vigor; |
| --- | --- |

a)

Garantir que a sua legislação e os seus procedimentos sejam transparentes e objeto de divulgação ao público, tanto quanto possível através de meios eletrónicos, e que contenham uma justificação para a respetiva adoção. Deverá ser previsto um prazo razoável entre a publicação de disposições novas ou alteradas e a respetiva entrada em vigor;

| b) | Assegurar a realização de consultas regulares e oportunas com representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, as Partes criam mecanismos adequados de consultas periódicas entre as administrações e a comunidade empresarial; |
| --- | --- |

b)

Assegurar a realização de consultas regulares e oportunas com representantes do comércio sobre as propostas legislativas e os procedimentos relacionados com questões aduaneiras e comerciais. Para o efeito, as Partes criam mecanismos adequados de consultas periódicas entre as administrações e a comunidade empresarial;

| c) | Divulgar, tanto quanto possível por via eletrónica, informações relevantes de caráter administrativo, nomeadamente os requisitos das autoridades e os procedimentos de entrada ou de saída, os horários e o modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para pedidos de informação; |
| --- | --- |

c)

Divulgar, tanto quanto possível por via eletrónica, informações relevantes de caráter administrativo, nomeadamente os requisitos das autoridades e os procedimentos de entrada ou de saída, os horários e o modo de funcionamento das estâncias aduaneiras situadas nos portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto para pedidos de informação;

| d) | Promover a cooperação entre os operadores e as administrações competentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO; e |
| --- | --- |

d)

Promover a cooperação entre os operadores e as administrações competentes através da utilização de procedimentos não arbitrários e publicamente acessíveis, como os memorandos de entendimento, que tenham por base os promulgados pela WCO; e

| e) | Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades legítimas dos operadores comerciais, sigam as boas práticas e restrinjam o menos possível o comércio. |
| --- | --- |

e)

Garantir que os respetivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos continuem a responder às necessidades legítimas dos operadores comerciais, sigam as boas práticas e restrinjam o menos possível o comércio.

Artigo 195.o

Taxas e encargos

1.   A partir de 1 de janeiro do ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, as Partes proíbem as taxas administrativas de efeito equivalente a direitos e encargos de importação ou de exportação.

2.   Relativamente a todas as taxas e encargos de qualquer natureza impostos pelas autoridades aduaneiras de cada uma das Partes, incluindo taxas e encargos por tarefas desempenhadas em nome das referidas autoridades, na importação ou na exportação ou com elas relacionados, e sem prejuízo dos artigos aplicáveis do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes acordam no seguinte:

| a) | Só podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados a pedido do declarante fora das condições normais de trabalho, fora do horário de funcionamento e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira, bem como por quaisquer formalidades relativas a tais serviços e exigidas para efeitos dessa importação ou exportação; |
| --- | --- |

a)

Só podem ser impostos taxas e encargos por serviços prestados a pedido do declarante fora das condições normais de trabalho, fora do horário de funcionamento e em locais diferentes dos referidos na regulamentação aduaneira, bem como por quaisquer formalidades relativas a tais serviços e exigidas para efeitos dessa importação ou exportação;

| b) | As taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados; |
| --- | --- |

b)

As taxas e os encargos não podem ser superiores ao custo dos serviços prestados;

| c) | As taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem; |
| --- | --- |

c)

As taxas e os encargos não podem ser calculados numa base ad valorem;

| d) | As informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na Internet. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; e |
| --- | --- |

d)

As informações relativas às taxas e aos encargos são publicadas por um meio de comunicação designado oficialmente e, se viável, através de um sítio oficial na Internet. Essas informações incluem as razões subjacentes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e os encargos aplicáveis e o prazo e as modalidades de pagamento; e

| e) | Não podem aplicar-se taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações sobre os mesmos serem publicadas e prontamente disponibilizadas. |
| --- | --- |

e)

Não podem aplicar-se taxas e encargos novos ou alterados antes de as informações sobre os mesmos serem publicadas e prontamente disponibilizadas.

Artigo 196.o

Determinação do valor aduaneiro

1.   As disposições do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 constante do anexo 1-A do Acordo OMC, incluindo quaisquer alterações posteriores, regem a determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições são incorporadas no presente Acordo e fazem dele parte integrante. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos.

2.   As Partes cooperam a fim de encontrar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

Artigo 197.o

Cooperação aduaneira

As Partes reforçam a cooperação no domínio aduaneiro para garantir a realização dos objetivos do presente capítulo, a fim de facilitar mais o comércio, garantindo simultaneamente um controlo eficaz, a segurança e a prevenção da fraude. Para o efeito, as Partes recorrerão, se for caso disso, aos planos aduaneiros («customs blueprints») da Comissão Europeia de 2007 como instrumento de análise comparativa.

A fim de garantir o cumprimento das disposições do presente capítulo, as Partes adotam nomeadamente as medidas seguintes:

| a) | Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros; |
| --- | --- |

a)

Trocar informações sobre a legislação e os procedimentos aduaneiros;

| b) | Desenvolver iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial; |
| --- | --- |

b)

Desenvolver iniciativas comuns em matéria de procedimentos de importação, de exportação e de trânsito, assim como garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial;

| c) | Cooperar em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais; |
| --- | --- |

c)

Cooperar em matéria de automatização dos procedimentos aduaneiros e de outros procedimentos comerciais;

| d) | Trocar, se for caso disso, informações e dados, sob reserva do respeito da confidencialidade dos dados, normas e regulamentações sobre a proteção dos dados pessoais; |
| --- | --- |

d)

Trocar, se for caso disso, informações e dados, sob reserva do respeito da confidencialidade dos dados, normas e regulamentações sobre a proteção dos dados pessoais;

| e) | Cooperar na prevenção e na luta contra o tráfico ilícito transfronteiriço de mercadorias, incluindo os produtos do tabaco; |
| --- | --- |

e)

Cooperar na prevenção e na luta contra o tráfico ilícito transfronteiriço de mercadorias, incluindo os produtos do tabaco;

| f) | Trocar informações ou iniciar consultas para estabelecer, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a WCO, a ONU, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) e a UNECE; |
| --- | --- |

f)

Trocar informações ou iniciar consultas para estabelecer, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais no domínio aduaneiro, nomeadamente a OMC e a WCO, a ONU, a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD) e a UNECE;

| g) | Cooperar em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, nomeadamente para favorecer as reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo; |
| --- | --- |

g)

Cooperar em matéria de planeamento e prestação de assistência técnica, nomeadamente para favorecer as reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio, em conformidade com as disposições pertinentes do presente Acordo;

| h) | Trocar melhores práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular no que respeita ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação; |
| --- | --- |

h)

Trocar melhores práticas no que se refere às operações aduaneiras, em particular no que respeita ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, especialmente em relação a produtos de contrafação;

| i) | Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo de facilitar os procedimentos de passagem nas fronteiras e reforçar os controlos, tendo em conta os controlos de fronteira conjuntos, sempre que exequível e apropriado; e |
| --- | --- |

i)

Promover a coordenação entre todos os serviços de fronteiras das Partes com o objetivo de facilitar os procedimentos de passagem nas fronteiras e reforçar os controlos, tendo em conta os controlos de fronteira conjuntos, sempre que exequível e apropriado; e

| j) | Estabelecer, quando relevante e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio. |
| --- | --- |

j)

Estabelecer, quando relevante e adequado, o reconhecimento mútuo de programas de parceria comerciais e de controlos aduaneiros, incluindo medidas equivalentes de facilitação do comércio.

Artigo 198.o

Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 197.o do presente Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, de acordo com as disposições do protocolo III do presente Acordo relativas à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

Artigo 199.o

Assistência técnica e reforço das capacidades

As Partes cooperam com vista à prestação de assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.

Artigo 200.o

Subcomité Aduaneiro

1.   É instituído um Subcomité Aduaneiro. Este Subcomité apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

2.   A função do Subcomité Aduaneiro inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da gestão do presente capítulo, designadamente questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão aduaneira transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

3.   Cabe ao Subcomité Aduaneiro, nomeadamente:

| a) | Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Velar pelo correto funcionamento do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo;

| b) | Adotar disposições práticas, medidas e decisões para a aplicação do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo, incluindo no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e aos programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas; |
| --- | --- |

b)

Adotar disposições práticas, medidas e decisões para a aplicação do presente capítulo e dos protocolos II e III do presente Acordo, incluindo no que respeita à troca de informações e de dados, ao reconhecimento mútuo dos controlos aduaneiros e aos programas de parceria comercial e a vantagens mutuamente acordadas;

| c) | Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua aplicação e aplicação; |
| --- | --- |

c)

Trocar opiniões sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua aplicação e aplicação;

| d) | Formular recomendações, se for caso disso; e |
| --- | --- |

d)

Formular recomendações, se for caso disso; e

| e) | Adotar o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

e)

Adotar o seu regulamento interno.

Artigo 201.o

Aproximação da legislação aduaneira

A aproximação gradual à legislação aduaneira da União e a certas partes do direito internacional deve ser efetuada em conformidade com o anexo XXVI do presente Acordo.

CAPÍTULO 6

Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 202.o

Objetivo, âmbito de aplicação e cobertura

1.   As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, estabelecem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca em matéria de estabelecimento e de comércio de serviços, bem como à cooperação no domínio do comércio eletrónico.

2.   Os contratos públicos são abrangidos pelo capítulo 8 (Contratos públicos) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.

3.   As subvenções são abrangidas pelo capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O disposto no presente capítulo não é aplicável às subvenções concedidas pelas Partes.

4.   De acordo com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e introduzir nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos.

5.   O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

6.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede uma Parte de aplicar medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo as medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a passagem das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico previsto no presente capítulo e nos anexos XXVII e XXVIII do presente Acordo (2).

Artigo 203.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

| 1) | «Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma; |
| --- | --- |

1)

«Medida», qualquer medida adotada por uma Parte, sob a forma de lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, ação administrativa ou sob qualquer outra forma;

| 2) | «Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por:






  a) | Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e |
| --- | --- | --- |

2)

«Medidas adotadas ou mantidas por uma Parte», as medidas adotadas por:

a)

Administrações e autoridades públicas centrais, regionais ou locais; e

| b) | Organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais; |
| --- | --- |

b)

Organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades públicas centrais, regionais ou locais;

| 3) | «Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da República da Moldávia, de acordo com a respetiva legislação; |
| --- | --- |

3)

«Pessoa singular de uma Parte», um nacional de um dos Estados-Membros da UE ou um nacional da República da Moldávia, de acordo com a respetiva legislação;

| 4) | «Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou estatal, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação; |
| --- | --- |

4)

«Pessoa coletiva», qualquer entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outra forma nos termos da legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos, de propriedade privada ou estatal, incluindo qualquer sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual ou associação;

| 5) | «Pessoa coletiva da União» ou «pessoa coletiva da República da Moldávia», uma pessoa coletiva na aceção do ponto 4, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro ou da República da Moldávia, respetivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3) ou no território da República da Moldávia, respetivamente.
  Se essa pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República da Moldávia, respetivamente, não é considerada uma pessoa coletiva da União ou uma pessoa coletiva da República da Moldávia, respetivamente, a menos que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da União ou da República da Moldávia, respetivamente.
  Não obstante o número anterior, as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou da República da Moldávia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Moldávia, respetivamente, beneficiam também das disposições do presente Acordo, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou na República da Moldávia de acordo com a respetiva legislação e arvorem bandeira de um Estado-Membro ou da República da Moldávia; |
| --- | --- |

5)

«Pessoa coletiva da União» ou «pessoa coletiva da República da Moldávia», uma pessoa coletiva na aceção do ponto 4, estabelecida de acordo com a legislação de um Estado-Membro ou da República da Moldávia, respetivamente, e que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (3) ou no território da República da Moldávia, respetivamente.

Se essa pessoa coletiva tiver apenas a sua sede social ou administração central no território em que é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou no território da República da Moldávia, respetivamente, não é considerada uma pessoa coletiva da União ou uma pessoa coletiva da República da Moldávia, respetivamente, a menos que a sua atividade possua um vínculo real e contínuo com a economia da União ou da República da Moldávia, respetivamente.

Não obstante o número anterior, as companhias de navegação estabelecidas fora da União ou da República da Moldávia e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou da República da Moldávia, respetivamente, beneficiam também das disposições do presente Acordo, caso os seus navios estejam registados nesse Estado-Membro ou na República da Moldávia de acordo com a respetiva legislação e arvorem bandeira de um Estado-Membro ou da República da Moldávia;

| 6) | «Filial» de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte (4); |
| --- | --- |

6)

«Filial» de uma pessoa coletiva de uma Parte, uma pessoa coletiva que é efetivamente controlada por outra pessoa coletiva dessa Parte (4);

| 7) | «Sucursal» de uma pessoa coletiva, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência; |
| --- | --- |

7)

«Sucursal» de uma pessoa coletiva, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com caráter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma estrutura de gestão própria e está equipado materialmente para negociar com terceiros, de modo a que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar diretamente com a referida sociedade-mãe, podendo efetuar transações comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência;

| 8) | «Estabelecimento»,






  a) | No que respeita às pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia, o direito de acesso e de exercício de atividades económicas através da constituição, incluindo a aquisição, de uma pessoa coletiva e/ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União ou na República da Moldávia, respetivamente; |
| --- | --- | --- |

8)

«Estabelecimento»,

a)

No que respeita às pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia, o direito de acesso e de exercício de atividades económicas através da constituição, incluindo a aquisição, de uma pessoa coletiva e/ou da criação de uma sucursal ou de uma representação na União ou na República da Moldávia, respetivamente;

| b) | No que respeita às pessoas singulares, o direito de acesso e de exercício das pessoas singulares da União ou da República da Moldávia a atividades económicas na qualidade de independentese o direito de constituírem empresas, em especial sociedades, que efetivamente controlem; |
| --- | --- |

b)

No que respeita às pessoas singulares, o direito de acesso e de exercício das pessoas singulares da União ou da República da Moldávia a atividades económicas na qualidade de independentese o direito de constituírem empresas, em especial sociedades, que efetivamente controlem;

| 9) | «Atividades económicas», as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, e atividades artesanais, não incluindo atividades exercidas no âmbito do exercício dos poderes públicos; |
| --- | --- |

9)

«Atividades económicas», as atividades de caráter industrial, comercial e profissional, e atividades artesanais, não incluindo atividades exercidas no âmbito do exercício dos poderes públicos;

| 10) | «Exercício de atividades», a prossecução de atividades económicas; |
| --- | --- |

10)

«Exercício de atividades», a prossecução de atividades económicas;

| 11) | «Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos; |
| --- | --- |

11)

«Serviços», serviços em todos os setores, com exceção dos serviços prestados no exercício dos poderes públicos;

| 12) | «Serviços prestados e outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos; |
| --- | --- |

12)

«Serviços prestados e outras atividades executadas no exercício dos poderes públicos», serviços ou atividades que não são efetuados nem numa base comercial, nem em concorrência com um ou mais operadores económicos;

| 13) | «Prestação de serviços transfronteiras», a prestação de um serviço:






  a) | Com origem no território de uma Parte e destino no território da outra Parte (modo 1); ou |
| --- | --- | --- |

13)

«Prestação de serviços transfronteiras», a prestação de um serviço:

a)

Com origem no território de uma Parte e destino no território da outra Parte (modo 1); ou

| b) | No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2); |
| --- | --- |

b)

No território de uma Parte a um consumidor de serviços da outra Parte (modo 2);

| 14) | «Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; |
| --- | --- |

14)

«Prestador de serviços» de uma Parte, qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço;

| 15) | «Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma atividade económica através da constituição de um estabelecimento. |
| --- | --- |

15)

«Empresário», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda realizar ou realize efetivamente uma atividade económica através da constituição de um estabelecimento.

Secção 2

Estabelecimento

Artigo 204.o

Âmbito de aplicação

A presente secção é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todos os setores da atividade económica, à exceção de:

| a) | Mineração, fabrico e processamento (5) de materiais nucleares; |
| --- | --- |

a)

Mineração, fabrico e processamento (5) de materiais nucleares;

| b) | Produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra; |
| --- | --- |

b)

Produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra;

| c) | Serviços audiovisuais; |
| --- | --- |

c)

Serviços audiovisuais;

| d) | Serviços de cabotagem marítima nacional (6); e |
| --- | --- |

d)

Serviços de cabotagem marítima nacional (6); e

| e) | Serviços de transporte aéreo interno e internacional (7), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:






  i) | serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço, |
| --- | --- | --- |

e)

Serviços de transporte aéreo interno e internacional (7), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:

i)

serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,

| ii) | venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, |
| --- | --- |

ii)

venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,

| iii) | serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), |
| --- | --- |

iii)

serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),

| iv) | serviços de assistência em escala, |
| --- | --- |

iv)

serviços de assistência em escala,

| v) | serviços de exploração de aeroportos. |
| --- | --- |

v)

serviços de exploração de aeroportos.

Artigo 205.o

Tratamento nacional e tratamento da nação mais favorecida

1.   Sujeito às reservas enumeradas no anexo XXVII-E do presente Acordo, a República da Moldávia concede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:

| a) | No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou às filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável; |
| --- | --- |

a)

No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou às filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;

| b) | No que se refere à exploração de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da União estabelecidas na República da Moldávia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou às filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável (8). |
| --- | --- |

b)

No que se refere à exploração de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da União estabelecidas na República da Moldávia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República da Moldávia às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou às filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável (8).

2.   Sujeito às reservas enumeradas no anexo XXVII-A do presente Acordo, a União concede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:

| a) | No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável; |
| --- | --- |

a)

No que se refere à criação de filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável;

| b) | No que se refere à exploração das filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia estabelecidas na União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável (9); |
| --- | --- |

b)

No que se refere à exploração das filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da República da Moldávia estabelecidas na União, um tratamento não menos favorável do que o concedido pela União às suas próprias pessoas coletivas e respetivas sucursais e escritórios de representação ou a filiais, sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável (9);

3.   Sujeito às reservas enunciadas nos anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo, as Partes não adotam nova regulamentação nem medidas que introduzam uma discriminação em relação ao estabelecimento das pessoas coletivas da União ou da República da Moldávia no seu território, nem, depois de estabelecidas, em relação ao exercício das suas atividades em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.

Artigo 206.o

Reexame

1.   Tendo em vista a liberalização progressiva das condições de estabelecimento, as Partes procedem ao reexame periódico do quadro normativo (10) em matéria de estabelecimento e das condições de estabelecimento, de forma compatível com os seus compromissos no âmbito de acordos internacionais.

2.   No contexto do reexame referido no n.o 1, as Partes avaliam os obstáculos ao estabelecimento detetados. A fim de aprofundar as disposições do presente capítulo, as Partes encontram os meios adequados para fazer face a esses obstáculos, o que pode incluir novas negociações, designadamente no que diz respeito à proteção dos investimentos e a procedimentos de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

Artigo 207.o

Outros acordos

Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de limitar os direitos dos investidores das Partes de beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto num acordo internacional em vigor ou futuro relativo a um investimento do qual sejam partes um Estado-Membro ou a República da Moldávia.

Artigo 208.o

Nível de tratamento para sucursais e escritórios de representação

1.   O disposto no artigo 205.o do presente Acordo não prejudica a aplicação, por uma Parte, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas da outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de discrepâncias de ordem jurídica ou técnica entre essas sucursais e escritórios de representação comparativamente às sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.

2.   Essa diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.

Secção 3

Prestação de serviços transfronteiras

Artigo 209.o

Âmbito de aplicação

A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os setores, à exceção de:

| a) | Serviços audiovisuais; |
| --- | --- |

a)

Serviços audiovisuais;

| b) | Serviços de cabotagem marítima nacional (11); e |
| --- | --- |

b)

Serviços de cabotagem marítima nacional (11); e

| c) | Serviços de transporte aéreo interno e internacional (12), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:






  i) | serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço, |
| --- | --- | --- |

c)

Serviços de transporte aéreo interno e internacional (12), regulares ou não, e serviços diretamente ligados ao exercício dos direitos de tráfego, à exceção de:

i)

serviços de reparação e manutenção de aeronaves durante os quais a aeronave é retirada de serviço,

| ii) | venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, |
| --- | --- |

ii)

venda e comercialização de serviços de transporte aéreo,

| iii) | serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), |
| --- | --- |

iii)

serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR),

| iv) | serviços de assistência em escala, |
| --- | --- |

iv)

serviços de assistência em escala,

| v) | serviços de exploração de aeroportos. |
| --- | --- |

v)

serviços de exploração de aeroportos.

Artigo 210.o

Acesso ao mercado

1.   No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação de serviços transfronteiras, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo.

2.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar, quer em relação a uma subdivisão regional, quer à totalidade do seu território, salvo disposição em contrário especificada nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo, são definidas como:

| a) | Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas; |
| --- | --- |

a)

Limitações do número de prestadores de serviços, quer sob a forma de quotas numéricas, monopólios ou prestadores de serviços em regime de exclusividade, quer com base num exame das necessidades económicas;

| b) | Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas; |
| --- | --- |

b)

Limitações do valor total das transações ou dos ativos nos setores de serviços, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas;

| c) | Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas. |
| --- | --- |

c)

Limitações do número total de operações de serviços ou da quantidade total de serviços prestados, expressas em termos de unidades numéricas específicas, sob a forma de quotas ou com base num exame das necessidades económicas.

Artigo 211.o

Tratamento nacional

1.   Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo e sob reserva das condições e das qualificações neles previstas, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.

2.   Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.

3.   Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou dos prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.

4.   Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados como uma exigência imposta às Partes de oferecerem uma compensação por quaisquer desvantagens concorrenciais inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.

Artigo 212.o

Listas de compromissos

1.   Os setores liberalizados por cada uma das Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam das listas de compromissos que figuram nos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo.

2.   Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes tal como existam ou possam decorrer da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e da Convenção Europeia sobre Coprodução Cinematográfica, as listas de compromissos dos anexos XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo não incluem compromissos em matéria de serviços audiovisuais.

Artigo 213.o

Reexame

Tendo em vista a liberalização progressiva da prestação de serviços transfronteiras entre as Partes, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, deve examinar regularmente a lista de compromissos referida no artigo 212.o do presente Acordo. Esse reexame deve ter em conta, nomeadamente, o processo da aproximação gradual, referido nos artigos 230.o, 240.o, 249.o e 253.o do presente Acordo, e o seu impacto sobre a eliminação dos obstáculos que ainda existem à prestação de serviços transfronteiras entre as Partes.

Secção 4

Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais

Artigo 214.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   A presente secção aplica-se às medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada e estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e delegados comerciais, prestadores de serviços contratuais e profissionais independentes, sem prejuízo do disposto no artigo 202.o, n.o 5, do presente Acordo.

2.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| a) | «Pessoal-chave», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, exceto organismos sem fins lucrativos (13), responsável pela constituição ou pelo controlo, administração e funcionamento adequados de um estabelecimento. «Pessoal-chave» abrange os «visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento e o «pessoal transferido no interior da empresa»:






  i) | por «visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento entende-se qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica além do necessário para o estabelecimento. Não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento, |
| --- | --- | --- |

a)

«Pessoal-chave», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, exceto organismos sem fins lucrativos (13), responsável pela constituição ou pelo controlo, administração e funcionamento adequados de um estabelecimento. «Pessoal-chave» abrange os «visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento e o «pessoal transferido no interior da empresa»:

i)

por «visitantes de negócios» para efeitos de estabelecimento entende-se qualquer pessoa singular que ocupa funções de quadro superior, responsável pela constituição de um estabelecimento. Não oferecem nem prestam serviços nem exercem qualquer outra atividade económica além do necessário para o estabelecimento. Não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento,

| ii) | por «pessoal transferido no interior da empresa» entende-se qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia durante, no mínimo, um ano, e que tenha sido temporariamente transferida para um estabelecimento, que pode ser uma filial, uma sucursal ou a sociedade-mãe da empresa/pessoa coletiva no território da outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:
  1)   Gestores: quadros superiores de uma pessoa coletiva, cuja função principal consiste em dirigir a gestão do estabelecimento, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo menos:






  — | a direção do estabelecimento, de um departamento ou uma das suas subdivisões, |
| --- | --- | --- |

ii)

por «pessoal transferido no interior da empresa» entende-se qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva ou que desta tenha sido sócia durante, no mínimo, um ano, e que tenha sido temporariamente transferida para um estabelecimento, que pode ser uma filial, uma sucursal ou a sociedade-mãe da empresa/pessoa coletiva no território da outra Parte. A pessoa singular em causa pertence a uma das seguintes categorias:

1)   Gestores: quadros superiores de uma pessoa coletiva, cuja função principal consiste em dirigir a gestão do estabelecimento, sob a supervisão ou direção gerais principalmente do conselho de administração ou dos acionistas da empresa ou seus homólogos, incluindo pelo menos:

—

a direção do estabelecimento, de um departamento ou uma das suas subdivisões,

| — | a supervisão e controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão, e |
| --- | --- |

—

a supervisão e controlo do trabalho de outros membros do pessoal que exerçam funções de supervisão, técnicas ou de gestão, e

| — | a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação da sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal; |
| --- | --- |

—

a admissão ou o despedimento de pessoal ou a recomendação da sua admissão ou despedimento ou outras medidas relativas ao pessoal;

2)   Especialistas: pessoas que trabalham para uma pessoa coletiva e que possuem conhecimentos excecionais essenciais no que diz respeito à produção, equipamento de investigação, técnicas, processos, procedimentos ou gestão do estabelecimento. Ao avaliar esses conhecimentos, são tidos em conta não só os conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, mas também se essa pessoa é altamente qualificada para um tipo de trabalho ou de atividade profissional que exige conhecimentos técnicos específicos, incluindo a qualidade de membro de uma profissão acreditada;

| b) | «Estagiários de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular que possui um diploma universitário e é contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte ou pela sua sucursal por, no mínimo, um ano, e é temporariamente transferida para um estabelecimento da pessoa coletiva situado no território de outra Parte, para fins de desenvolvimento profissional ou para adquirir formação em técnicas ou métodos empresariais (14); |
| --- | --- |

b)

«Estagiários de nível pós-universitário», qualquer pessoa singular que possui um diploma universitário e é contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte ou pela sua sucursal por, no mínimo, um ano, e é temporariamente transferida para um estabelecimento da pessoa coletiva situado no território de outra Parte, para fins de desenvolvimento profissional ou para adquirir formação em técnicas ou métodos empresariais (14);

| c) | «Delegados comerciais» (15), qualquer pessoa singular que seja representante de um prestador de serviços ou de um fornecedor de bens de uma Parte e que pretende obter a entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou de bens ou para celebrar acordos com a finalidade de vender serviços ou bens por conta desse prestador de serviços ou fornecedor de bens. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento, nem são agentes de comércio; |
| --- | --- |

c)

«Delegados comerciais» (15), qualquer pessoa singular que seja representante de um prestador de serviços ou de um fornecedor de bens de uma Parte e que pretende obter a entrada e a estada temporária no território da outra Parte para negociar a venda de serviços ou de bens ou para celebrar acordos com a finalidade de vender serviços ou bens por conta desse prestador de serviços ou fornecedor de bens. Não efetuam transações diretas com o público em geral e não recebem remuneração de uma fonte situada na Parte de acolhimento, nem são agentes de comércio;

| d) | «Prestadores de serviços contratuais», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, que não é, ela própria, uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal, nem uma pessoa coletiva que age através dessa agência, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (16); |
| --- | --- |

d)

«Prestadores de serviços contratuais», qualquer pessoa singular contratada por uma pessoa coletiva de uma Parte, que não é, ela própria, uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal, nem uma pessoa coletiva que age através dessa agência, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a presença, numa base temporária, dos seus assalariados nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (16);

| e) | «Profissionais independentes», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço e que está estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (17); |
| --- | --- |

e)

«Profissionais independentes», qualquer pessoa singular cuja atividade consiste na prestação de um serviço e que está estabelecida como trabalhador por conta própria no território de uma Parte, sem estabelecimento no território da outra Parte e que celebrou um contrato de boa-fé (exceto através de uma agência de serviços de colocação e de fornecimento de pessoal) para prestar serviços a um consumidor final desta última Parte, exigindo a sua presença, numa base temporária, nessa Parte, a fim de executar o contrato de prestação de serviços (17);

| f) | «Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos (de qualificação formal) emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional. |
| --- | --- |

f)

«Qualificações», diplomas, certificados e outros títulos (de qualificação formal) emitidos por uma autoridade designada em conformidade com disposições legislativas, regulamentares e administrativas e que sancionam uma formação profissional.

Artigo 215.o

Pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário

1.   Nos setores relativamente aos quais cada Parte assumiu compromissos nos termos da secção 2 (Estabelecimento) do presente capítulo e sujeitos às reservas enunciadas nos anexos XXVII-A e XXVII-E ou nos anexos XXVII-C e XXVII-G do presente Acordo, cada Parte permite que os empresários da outra Parte contratem para o seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou de estagiários de nível pós-universitário, na aceção do artigo 214.o do presente Acordo. A entrada e estada temporária de pessoal-chave e de estagiários de nível pós-universitário são permitidas por um período não superior a três anos no caso do pessoal transferido no interior da empresa, 90 dias num período de 12 meses no caso de visitantes de negócios, para efeitos de estabelecimento, e um ano no caso de estagiários de nível pós-universitário.

2.   Nos setores relativamente aos quais cada Parte assumiu compromissos nos termos da secção 2 (Estabelecimento) do presente capítulo, as medidas que uma Parte não mantenha nem adote em relação a uma subdivisão regional ou à totalidade do seu território, salvo especificação em contrário nos anexos XXVII-C e XXVII-G do presente Acordo, são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um empresário pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias.

Artigo 216.o

Delegados comerciais

Para os setores relativamente aos quais cada Parte assumiu compromissos nos termos da secção 2 (Estabelecimento) ou da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, sujeitos a qualquer das reservas enunciadas nos anexos XXVII-A, XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F do presente Acordo, as Partes permitem a entrada e estada temporária de delegados comerciais por um período máximo de 90 dias num período de 12 meses.

Artigo 217.o

Prestadores de serviços contratuais

1.   As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços contratuais.

Nos termos dos anexos XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços contratuais da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 3 do presente artigo.

2.   Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:

| a) | As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de assalariados de uma pessoa coletiva, que obteve um contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;

| b) | As pessoas singulares que entram no território da outra Parte deverão oferecer esses serviços na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha prestado esses serviços, pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional (18) no setor de atividade objeto do contrato; |
| --- | --- |

b)

As pessoas singulares que entram no território da outra Parte deverão oferecer esses serviços na qualidade de assalariados da pessoa coletiva que tenha prestado esses serviços, pelo menos durante o ano imediatamente anterior à data de apresentação do pedido de entrada no território da outra Parte. Além disso, aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares devem ter, pelo menos, três anos de experiência profissional (18) no setor de atividade objeto do contrato;

| c) | As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:






  i) | um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente (19), e |
| --- | --- | --- |

c)

As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:

i)

um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente (19), e

| ii) | qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço; |
| --- | --- |

ii)

qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou os requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;

| d) | A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no território da outra Parte é a remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular; |
| --- | --- |

d)

A única remuneração que a pessoa singular recebe pela prestação de serviços no território da outra Parte é a remuneração paga pela pessoa coletiva que emprega a pessoa singular;

| e) | A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto; |
| --- | --- |

e)

A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto;

| f) | O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; e |
| --- | --- |

f)

O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado; e

| g) | O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não pode ser superior ao necessário para a execução do contrato, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde é prestado o serviço em causa. |
| --- | --- |

g)

O número de pessoas abrangidas pelo contrato de serviços não pode ser superior ao necessário para a execução do contrato, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde é prestado o serviço em causa.

Artigo 218.o

Profissionais independentes

1.   Nos termos dos anexos XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:

| a) | As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos no território da outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses; |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares devem realizar a prestação de um serviço numa base temporária na qualidade de trabalhadores por conta própria estabelecidos no território da outra Parte e devem ter obtido o contrato de prestação de serviços por um período não superior a 12 meses;

| b) | Aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter, pelo menos, seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato; |
| --- | --- |

b)

Aquando da apresentação de um pedido de entrada no território da outra Parte, as pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem ter, pelo menos, seis anos de experiência profissional no setor de atividade objeto do contrato;

| c) | As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:






  i) | um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente (20), e |
| --- | --- | --- |

c)

As pessoas singulares que entram no território da outra Parte devem possuir:

i)

um diploma universitário ou uma qualificação de nível equivalente (20), e

| ii) | qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço; |
| --- | --- |

ii)

qualificações profissionais, quando tal seja exigido para exercer uma atividade de acordo com as disposições legislativas e regulamentares ou outros requisitos jurídicos da Parte onde se presta o serviço;

| d) | A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e |
| --- | --- |

d)

A entrada e a estada temporária das pessoas singulares no território da Parte em causa não podem ultrapassar um período cumulativo de seis meses ou, no caso do Luxemburgo, 25 semanas, num período de 12 meses, ou a duração do contrato, se este período for mais curto; e

| e) | O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado. |
| --- | --- |

e)

O acesso concedido ao abrigo do disposto no presente artigo refere-se exclusivamente à atividade de serviços objeto do contrato e não confere o direito de exercer essa profissão na Parte onde o serviço é prestado.

Secção 5

Quadro regulamentar

Subsecção 1

Regulamentação interna

Artigo 219.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:

| a) | A prestação de serviços transfronteiras; |
| --- | --- |

a)

A prestação de serviços transfronteiras;

| b) | O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 203.o, ponto 8, do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

O estabelecimento no seu território das pessoas singulares e coletivas definidas no artigo 203.o, ponto 8, do presente Acordo;

| c) | A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 214.o, n.o 2, alíneas a) a e), do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

A estada temporária no seu território de categorias de pessoas singulares definidas no artigo 214.o, n.o 2, alíneas a) a e), do presente Acordo.

2.   Em caso de prestação de serviços transfronteiras, essas disciplinas só se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis. Em caso de estabelecimento, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que esteja prevista uma reserva nos termos do anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo. Em caso de estada temporária de pessoas singulares, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que esteja prevista uma reserva nos termos dos anexos XXVII-C e XXVII-D e XXVII-G e XXVII-H do presente Acordo.

3.   Estas disciplinas não são aplicáveis às medidas que constituírem limitações sujeitas às listas.

4.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| a) | «Requisitos de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c); |
| --- | --- |

a)

«Requisitos de licenciamento», requisitos substantivos, com exceção dos requisitos de qualificação, que uma pessoa singular ou coletiva deve respeitar a fim de obter, alterar ou renovar uma autorização para executar as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c);

| b) | «Procedimentos de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva que solicita a autorização para exercer as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c), incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento; |
| --- | --- |

b)

«Procedimentos de licenciamento», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva que solicita a autorização para exercer as atividades definidas no n.o 1, alíneas a) a c), incluindo a alteração ou a renovação de uma licença, deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de licenciamento;

| c) | «Requisitos de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados para obter autorização para prestar um serviço; |
| --- | --- |

c)

«Requisitos de qualificação», requisitos substantivos relativos à competência de uma pessoa singular para prestar um serviço e que devem ser demonstrados para obter autorização para prestar um serviço;

| d) | «Procedimentos de qualificação», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação para obter autorização para prestar um serviço; e |
| --- | --- |

d)

«Procedimentos de qualificação», regras administrativas ou processuais que uma pessoa singular deve respeitar, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos de qualificação para obter autorização para prestar um serviço; e

| e) | «Autoridade competente», as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para exercer uma atividade económica que não serviços. |
| --- | --- |

e)

«Autoridade competente», as administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais ou organismos não-governamentais no exercício dos poderes delegados pelas administrações ou autoridades centrais, regionais ou locais, que tomem uma decisão relativa à autorização de prestar um serviço, incluindo através do estabelecimento, ou relativa à autorização para exercer uma atividade económica que não serviços.

Artigo 220.o

Condições de licenciamento e qualificação

1.   As Partes garantem que as medidas relativas aos requisitos e procedimentos de licenciamento e aos requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impeçam as autoridades competentes de exercer o seu poder de apreciação de forma arbitrária.

2.   Os critérios referidos no n.o 1 devem ser:

| a) | Proporcionais a um objetivo de política pública; |
| --- | --- |

a)

Proporcionais a um objetivo de política pública;

| b) | Claros e inequívocos; |
| --- | --- |

b)

Claros e inequívocos;

| c) | Objetivos; |
| --- | --- |

c)

Objetivos;

| d) | Pré-estabelecidos; |
| --- | --- |

d)

Pré-estabelecidos;

| e) | Previamente publicados; e |
| --- | --- |

e)

Previamente publicados; e

| f) | Transparentes e acessíveis. |
| --- | --- |

f)

Transparentes e acessíveis.

3.   A autorização ou a licença deve ser concedida logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que as condições para obter uma autorização ou uma licença foram respeitadas.

4.   As Partes mantêm ou instituem tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos, que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a imediata revisão ou, por razões justificadas, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.

5.   Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.

6.   Sob reserva do disposto no presente artigo, na elaboração das regras para o processo de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.

Artigo 221.o

Procedimentos de licenciamento e de qualificação

1.   Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu pedido.

2.   Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não podem complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. As eventuais taxas de licenciamento (21) que deles decorram para os requerentes deverão ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa.

3.   As Partes asseguram que as decisões e os procedimentos da autoridade competente no processo de licenciamento ou de autorização sejam imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente deveerá tomar a sua decisão de forma independente, não devendo prestar contas a qualquer prestador de serviços para o qual a licença ou autorização seja solicitada.

4.   Caso sejam aplicáveis prazos específicos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para a apresentação de um pedido. A autoridade competente dá início ao processamento dos pedidos sem demora injustificada. Sempre que possível, os pedidos deverão ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos em papel.

5.   As Partes asseguram que o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da apresentação de um pedido completo. As Partes envidam esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o processamento de um pedido.

6.   A autoridade competente deve, num prazo razoável após receção de um pedido que considere incompleto, informar o requerente e, na medida em que tal seja viável, identificar as informações adicionais exigidas para completar o pedido, e conceder a oportunidade de corrigir eventuais anomalias.

7.   Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.

8.   Caso um pedido seja rejeitado pela autoridade competente, o requerente deve ser informado por escrito sem demora injustificada. Em princípio, o requerente também deve, a pedido, ser informado das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra a decisão.

9.   As Partes asseguram que uma licença ou autorização, uma vez concedida, entre em vigor sem demora injustificada, de acordo com os termos e condições nela especificada.

Subsecção 2

Disposições de aplicação geral

Artigo 222.o

Reconhecimento mútuo

1.   Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificadas no território em que o serviço é prestado relativamente ao setor de atividade em questão.

2.   As Partes incentivam os organismos profissionais competentes a formular recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, por forma a permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada Parte em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial, de serviços profissionais.

3.   Após a receção de uma recomendação referida no n.o 2, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve, num período razoável, analisar a recomendação para determinar se é consentânea com o presente Acordo e, com base nas informações apresentadas na recomendação, avaliar, nomeadamente:

| a) | Em que medida as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de serviços e dos empresários convergem; e |
| --- | --- |

a)

Em que medida as normas e os critérios aplicados pelas Partes para a autorização, as licenças, o exercício de atividades e a certificação dos prestadores de serviços e dos empresários convergem; e

| b) | O potencial valor económico de um acordo de reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

b)

O potencial valor económico de um acordo de reconhecimento mútuo.

4.   Sempre que esses requisitos forem cumpridos, o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve estabelecer as estapas necessárias para negociar. Posteriormente, as Partes negoceiam, através das respetivas autoridades competentes, um acordo de reconhecimento mútuo.

5.   Os acordos de reconhecimento mútuo referidos no n.o 4 do presente artigo devem ser conformes com as disposições relevantes do Acordo OMC e, em especial, com o artigo VII do GATS.

Artigo 223.o

Transparência e divulgação de informações confidenciais

1.   Cada Parte responde prontamente a todos os pedidos de informações específicas, formulados pela outra Parte, sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou sobre acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo. As Partes estabelecem igualmente um ou mais pontos de informação para, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos empresários e aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. As Partes notificam-se mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm de ser depositários de legislação e de regulamentação.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou, de qualquer outro modo, ser contrária ao interesse público, ou possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas.

Sub-secção 3

Serviços informáticos

Artigo 224.o

Memorando sobre serviços informáticos

1.   Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, as Partes respeitam o disposto no presente artigo.

2.   CPC (22) 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas utilizadas para prestar todos os serviços informáticos e serviços conexos:

| a) | Programas informáticos definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (incluindo o respetivo desenvolvimento e aplicação); |
| --- | --- |

a)

Programas informáticos definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (incluindo o respetivo desenvolvimento e aplicação);

| b) | Processamento e armazenamento de dados; e |
| --- | --- |

b)

Processamento e armazenamento de dados; e

| c) | Serviços conexos, como consultoria e formação destinados ao pessoal dos clientes. |
| --- | --- |

c)

Serviços conexos, como consultoria e formação destinados ao pessoal dos clientes.

Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente desses serviços como um pacote de serviços conexos, que pode incluir algumas ou a totalidade dessas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação, consistem, cada um deles, na combinação de funções de base dos serviços informáticos.

3.   Os serviços informáticos e os serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet, incluem o seguinte:

| a) | Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de ou para computadores ou sistemas informáticos; |
| --- | --- |

a)

Consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, apoio, assistência técnica ou gestão de ou para computadores ou sistemas informáticos;

| b) | Programas informáticos, definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (interna e externamente) e consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, adaptação, manutenção, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas informáticos; |
| --- | --- |

b)

Programas informáticos, definidos como conjuntos de instruções necessárias para os computadores funcionarem e comunicarem (interna e externamente) e consultoria, estratégia, análise, planificação, especificação, conceção, desenvolvimento, instalação, implementação, integração, ensaio, localização e eliminação dos erros, atualização, adaptação, manutenção, apoio, assistência técnica, gestão ou utilização de ou para programas informáticos;

| c) | Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados; |
| --- | --- |

c)

Serviços de processamento e armazenamento de dados, de acolhimento de dados ou de bases de dados;

| d) | Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou |
| --- | --- |

d)

Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores; ou

| e) | Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias. |
| --- | --- |

e)

Serviços de formação para o pessoal dos clientes, relacionados com programas informáticos, computadores ou sistemas informáticos, não classificados noutras categorias.

4.   Os serviços informáticos e os serviços conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo, bancários), tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Contudo há uma distinção importante entre os serviços de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e o serviço de conteúdo ou serviço fundamental prestado eletronicamente (por exemplo, serviços bancários). Em tais casos, o serviço de conteúdo ou fundamental não é abrangido pela CPC 84.

Subsecção 4

Serviços postais e de correio rápido

Artigo 225.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio rápido liberalizados nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

2.   Para efeitos do disposto na presente subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:

| a) | «Licença», uma autorização, concedida a um prestador individual por uma entidade reguladora, que é necessária antes de prestar determinado serviço; |
| --- | --- |

a)

«Licença», uma autorização, concedida a um prestador individual por uma entidade reguladora, que é necessária antes de prestar determinado serviço;

| b) | «Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores. |
| --- | --- |

b)

«Serviço universal», a prestação permanente de serviços postais com uma qualidade especificada, em todos os pontos do território de uma Parte, a preços acessíveis a todos os utilizadores.

Artigo 226.o

Prevenção de práticas anticoncorrenciais no setor dos serviços postais e de correio rápido

Devem ser mantidas ou introduzidas medidas adequadas para impedir que os prestadores de serviços que, individual ou coletivamente, têm capacidade para influenciar de forma importante as modalidades da participação (em termos de preços e de prestação) no mercado relevante dos serviços postais e de correio rápido, devido à sua posição no mercado, adotem ou prossigam práticas anticoncorrenciais.

Artigo 227.o

Serviço universal

Qualquer das Partes tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende manter. Essas obrigações não deverão ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, não discriminatório e neutro do ponto de vista da concorrência e não sejam mais rígidas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.

Artigo 228.o

Licenças

1.   Uma licença individual é exigível unicamente para serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal.

2.   Sempre que for necessária uma licença, devem ser disponibilizadas ao público as seguintes informações:

| a) | Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e |
| --- | --- |

a)

Todos os critérios de licenciamento e o período de tempo normalmente necessário para tomar uma decisão relativa a um pedido de licença; e

| b) | Os termos e as condições das licenças. |
| --- | --- |

b)

Os termos e as condições das licenças.

3.   Os motivos da recusa de uma licença são dados a conhecer ao requerente, a pedido deste. Será instituído por cada Parte um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Esse procedimento deverá ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.

Artigo 229.o

Independência da entidade reguladora

A entidade reguladora deve ser juridicamente distinta e não deve prestar contas a nenhum prestador de serviços postais e de correio rápido. As decisões e os procedimentos adotados pela entidade reguladora devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

Artigo 230.o

Aproximação gradual

Cada Parte reconhece a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-C do presente Acordo.

Subsecção 5

Redes e serviços de comunicações eletrónicas

Artigo 231.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas liberalizados, nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

2.   Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:

| a) | «Serviços de comunicações eletrónicas», os serviços que consistem, no todo ou no essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Esses serviços não abrangem os serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

a)

«Serviços de comunicações eletrónicas», os serviços que consistem, no todo ou no essencial, na transmissão de sinais através de redes de comunicações eletrónicas, incluindo os serviços de telecomunicações e os serviços de transmissão em redes utilizadas para a radiodifusão. Esses serviços não abrangem os serviços que fornecem ou que exercem controlo editorial sobre conteúdos transmitidos através de redes e serviços de comunicações eletrónicas;

| b) | «Rede de comunicações públicas», a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; |
| --- | --- |

b)

«Rede de comunicações públicas», a rede de comunicações eletrónicas utilizada total ou principalmente para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

| c) | «Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida; |
| --- | --- |

c)

«Rede de comunicações eletrónicas», os sistemas de transmissão e, se for o caso, os equipamentos de comutação ou encaminhamento e os demais recursos que permitem o envio de sinais por cabo, feixes hertzianos, meios óticos ou por outros meios eletromagnéticos, incluindo as redes de satélites, as redes terrestres fixas (com comutação de circuitos ou de pacotes, incluindo a Internet) e móveis, os sistemas de cabos de eletricidade, na medida em que são utilizados para a transmissão de sinais, as redes utilizadas para a radiodifusão sonora e televisiva e as redes de televisão por cabo, independentemente do tipo de informação transmitida;

| d) | «Entidade reguladora» do setor das telecomunicações eletrónicas, uma entidade ou entidades que regulam as comunicações eletrónicas referidas no presente capítulo; |
| --- | --- |

d)

«Entidade reguladora» do setor das telecomunicações eletrónicas, uma entidade ou entidades que regulam as comunicações eletrónicas referidas no presente capítulo;

| e) | Considera-se que um prestador de serviços tem «poder de mercado significativo» se, individualmente ou em conjunto com outros, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores; |
| --- | --- |

e)

Considera-se que um prestador de serviços tem «poder de mercado significativo» se, individualmente ou em conjunto com outros, gozar de uma posição equivalente a uma posição dominante, ou seja, de uma posição de força económica que lhe permita agir, em larga medida, independentemente dos concorrentes, dos clientes e mesmo dos consumidores;

| f) | «Interligação», a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por um mesmo prestador de serviços ou por prestadores de serviços diferentes, de modo a permitir aos utilizadores de um prestador de serviços comunicarem com utilizadores deste ou de outro prestador de serviços, ou acederem a serviços oferecidos por outro prestador de serviços. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas; |
| --- | --- |

f)

«Interligação», a ligação física e lógica de redes de comunicações públicas utilizadas por um mesmo prestador de serviços ou por prestadores de serviços diferentes, de modo a permitir aos utilizadores de um prestador de serviços comunicarem com utilizadores deste ou de outro prestador de serviços, ou acederem a serviços oferecidos por outro prestador de serviços. Os serviços podem ser oferecidos pelas partes envolvidas ou por terceiros que tenham acesso à rede. A interligação é um tipo específico de acesso implementado entre operadores de redes públicas;

| g) | «Serviço universal», um conjunto de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; o seu âmbito e implantação são decididos por cada uma das Partes; |
| --- | --- |

g)

«Serviço universal», um conjunto de serviços, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores no território de uma Parte, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; o seu âmbito e implantação são decididos por cada uma das Partes;

| h) | «Acesso», a disponibilização de recursos e/ou serviços a outro prestador de serviços, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou de não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Cobre, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, inclusive sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; e o acesso a serviços de redes virtuais; |
| --- | --- |

h)

«Acesso», a disponibilização de recursos e/ou serviços a outro prestador de serviços, segundo condições definidas, em regime de exclusividade ou de não exclusividade, para efeitos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas. Cobre, nomeadamente, o acesso a elementos da rede e recursos conexos, podendo incluir a ligação de equipamento, através de meios fixos ou não fixos (incluindo, em especial, o acesso ao lacete local e a recursos e serviços necessários para prestar serviços pelo lacete local); o acesso a infraestruturas físicas, incluindo edifícios, condutas e postes; o acesso a sistemas de software pertinentes, inclusive sistemas de apoio operacional; o acesso à conversão numérica ou a sistemas que ofereçam uma funcionalidade equivalente; o acesso a redes fixas e móveis, em especial para fins de itinerância (roaming); o acesso a sistemas de acesso condicional para serviços de televisão digital; e o acesso a serviços de redes virtuais;

| i) | «Utilizador final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público; |
| --- | --- |

i)

«Utilizador final», o utilizador que não oferece redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

| j) | «Lacete local», o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede fixa de comunicações públicas. |
| --- | --- |

j)

«Lacete local», o circuito físico que liga o ponto terminal da rede nas instalações do assinante ao repartidor principal ou ao recurso equivalente na rede fixa de comunicações públicas.

Artigo 232.o

Entidade reguladora

1.   As Partes asseguram que as entidades reguladoras para os serviços de comunicações eletrónicas são juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de comunicações eletrónicas. A Parte que mantém a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que asseguram o fornecimento de redes e/ou serviços de comunicações públicas garante uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação, por um lado, e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo, por outro.

2.   As Partes asseguram que a entidade reguladora dispõe de poderes suficientes para regular o setor. As funções que incumbem às entidades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.

3.   As Partes asseguram que as decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras são transparentes e imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

4.   A entidade reguladora deve ter poderes para realizar uma análise dos mercados relevantes de produtos e serviços suscetíveis de regulamentação ex ante. Se a entidade reguladora tiver de determinar, ao abrigo do artigo 234.o do presente Acordo, se impõe, mantém, altera ou retira obrigações, deve estabelecer, com base numa análise do mercado, se o mercado relevante é efetivamente competitivo.

5.   Se a entidade reguladora estabelecer que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, deve identificar e designar os prestadores de serviços com um poder de mercado significativo nesse mercado e impor, manter ou alterar as obrigações regulamentares específicas referidas no artigo 234.o do presente Acordo, conforme o caso. Se a entidade reguladora concluir que o mercado é efetivamente competitivo, não deve impor nem manter qualquer das obrigações regulamentares referidas no artigo 234.o do presente Acordo.

6.   As Partes garantem que um prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tenha direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso, independente das partes envolvidas na decisão. As Partes garantem que os méritos da causa sejam devidamente tidos em conta. Enquanto não for conhecido o resultado do recurso, mantém-se a decisão da entidade reguladora, a não ser que o órgão de recurso decida em contrário. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que estão igualmente sujeitas a revisão por uma autoridade judicial imparcial imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.

7.   As Partes asseguram que, sempre que as entidades reguladoras tencionem tomar medidas relacionadas com quaisquer das disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no mercado relevante, essas entidades dão às partes interessadas a oportunidade de apresentar observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável. As entidades reguladoras publicam os seus procedimentos de consulta. Os resultados do procedimento de consulta são disponibilizados publicamente, salvo quando se trate de informações confidenciais.

8.   As Partes asseguram que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas forneçam todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as entidades reguladoras se certifiquem de que cumprem as disposições da presente subsecção ou as decisões tomadas em conformidade com a mesma. Esses prestadores de serviços facultam prontamente essas informações sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela entidade reguladora. As informações pedidas pela entidade reguladora são proporcionais ao necessário para o desempenho das suas atribuições. A entidade reguladora fundamenta o seu pedido de informações.

Artigo 233.o

Autorização para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas

1.   As Partes garantem que a prestação de serviços seja autorizada, tanto quanto possível, mediante uma simples notificação.

2.   As Partes garantem a possibilidade de exigir uma licença para questões como a atribuição de números e frequências. Os termos e as condições dessas licenças são acessíveis ao público.

3.   As Partes garantem que, nos casos em que é necessária uma licença:

| a) | Todos os critérios de licenciamento e um período de tempo razoável normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças sejam acessíveis ao público; |
| --- | --- |

a)

Todos os critérios de licenciamento e um período de tempo razoável normalmente necessários para tomar uma decisão relativa a um pedido de licenças sejam acessíveis ao público;

| b) | Os motivos da recusa da concessão de uma licença sejam dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste; |
| --- | --- |

b)

Os motivos da recusa da concessão de uma licença sejam dados a conhecer por escrito ao requerente, a pedido deste;

| c) | O requerente tenha acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada indevidamente; e |
| --- | --- |

c)

O requerente tenha acesso a um órgão de recurso caso a licença lhe seja recusada indevidamente; e

| d) | As taxas de licença (23) exigidas por qualquer das Partes para a concessão de licenças não excedam os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e a aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos requisitos da presente alínea. |
| --- | --- |

d)

As taxas de licença (23) exigidas por qualquer das Partes para a concessão de licenças não excedam os custos administrativos normalmente incorridos com a gestão, o controlo e a aplicação das licenças. As taxas de licença para a utilização do espetro de radiofrequências e dos recursos de numeração não estão sujeitas aos requisitos da presente alínea.

Artigo 234.o

Acesso e interligação

1.   As Partes asseguram que qualquer prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas tem o direito e a obrigação de negociar o acesso e a interligação com prestadores de serviços e redes de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis. O acesso e a interligação deverão, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais entre os prestadores de serviços em causa.

2.   As Partes asseguram que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação de formas de interligação usam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.

3.   As Partes garantem que, tendo concluído, nos termos do 232.o do presente Acordo, que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, a entidade reguladora tenha o poder de impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso:

| a) | A obrigação de não discriminação para assegurar que o operador, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes a outros prestadores de serviços que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e informações a terceiros em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações que assegura para seus próprios serviços ou os serviços das suas filiais ou parceiros; |
| --- | --- |

a)

A obrigação de não discriminação para assegurar que o operador, em circunstâncias equivalentes, aplica condições equivalentes a outros prestadores de serviços que ofereçam serviços equivalentes e presta serviços e informações a terceiros em condições e com qualidade idênticas às dos serviços e informações que assegura para seus próprios serviços ou os serviços das suas filiais ou parceiros;

| b) | A obrigação segundo a qual uma empresa verticalmente integrada deve apresentar os seus preços grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação ou para impedir subvenções cruzadas abusivas. A entidade reguladora pode especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar; |
| --- | --- |

b)

A obrigação segundo a qual uma empresa verticalmente integrada deve apresentar os seus preços grossistas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação ou para impedir subvenções cruzadas abusivas. A entidade reguladora pode especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar;

| c) | A obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, incluindo o acesso desagregado ao lacete local, nomeadamente, em situações em que a entidade reguladora considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e condições abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o surgimento de um mercado competitivo sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.
  As entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas na presente alínea condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade; |
| --- | --- |

c)

A obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, incluindo o acesso desagregado ao lacete local, nomeadamente, em situações em que a entidade reguladora considere que a recusa de acesso ou a imposição de termos e condições abusivos que produzam efeitos equivalentes prejudicariam o surgimento de um mercado competitivo sustentável a nível retalhista, ou não seriam do interesse do utilizador final.

As entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas na presente alínea condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade;

| d) | A obrigação de oferecer serviços específicos de venda por grosso para revenda por terceiros; de conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou dos serviços de rede virtuais; de proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes; de oferecer serviços específicos, necessários para garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes; de oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços; e de interligar redes ou recursos de rede.
  As entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas na presente alínea condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade; |
| --- | --- |

d)

A obrigação de oferecer serviços específicos de venda por grosso para revenda por terceiros; de conceder acesso aberto às interfaces técnicas, protocolos ou outras tecnologias-chave que sejam indispensáveis para a interoperabilidade dos serviços ou dos serviços de rede virtuais; de proporcionar a partilha de locais ou outras formas de partilha de recursos, incluindo a partilha de condutas, edifícios ou postes; de oferecer serviços específicos, necessários para garantir aos utilizadores a interoperabilidade de serviços de extremo-a-extremo, incluindo recursos para serviços de rede inteligentes; de oferecer acesso a sistemas de apoio operacional ou a sistemas de software similares, necessários para garantir uma concorrência leal no fornecimento de serviços; e de interligar redes ou recursos de rede.

As entidades reguladoras podem associar às obrigações incluídas na presente alínea condições relativas ao caráter de equidade, razoabilidade e oportunidade;

| e) | Obrigações relacionadas com a amortização de custos e o controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa aos sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise de mercado indique que a falta de concorrência efetiva significa que o operador em causa pode manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou aplicar uma compressão de preços, em detrimento dos utilizadores finais.
  As entidades reguladoras tomam em conta o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, tendo em conta os riscos associados; |
| --- | --- |

e)

Obrigações relacionadas com a amortização de custos e o controlo de preços, incluindo a obrigação de orientação dos preços para os custos e a obrigação relativa aos sistemas de contabilização dos custos, para fins de oferta de tipos específicos de interligação e/ou acesso, em situações em que uma análise de mercado indique que a falta de concorrência efetiva significa que o operador em causa pode manter os preços a um nível excessivamente elevado, ou aplicar uma compressão de preços, em detrimento dos utilizadores finais.

As entidades reguladoras tomam em conta o investimento realizado pelo operador, permitindo-lhe uma taxa razoável de rentabilidade sobre o capital investido, tendo em conta os riscos associados;

| f) | A obrigação de publicar as obrigações específicas impostas aos prestadores de serviços pela entidade reguladora, identificando o caráter específico do produto/serviço e dos mercados geográficos. Devem ser acessíveis ao público informações atualizadas, desde que não sejam confidenciais e não incluam segredos comerciais, de modo a garantir a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações. |
| --- | --- |

f)

A obrigação de publicar as obrigações específicas impostas aos prestadores de serviços pela entidade reguladora, identificando o caráter específico do produto/serviço e dos mercados geográficos. Devem ser acessíveis ao público informações atualizadas, desde que não sejam confidenciais e não incluam segredos comerciais, de modo a garantir a todas as partes interessadas um acesso fácil a essas informações.

| g) | Obrigações em matéria de transparência, exigindo que os operadores tornem públicas determinadas informações; especialmente quando um operador está sujeito a obrigações em matéria de não discriminação, a entidade reguladora pode exigir-lhe que publique uma oferta de referência, a qual deve ser suficientemente desagregada para assegurar que os prestadores de serviços não sejam obrigados a pagar por recursos que não são necessários para o serviço solicitado, apresentando uma descrição das ofertas pertinentes discriminadas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e condições associados, incluindo os preços. |
| --- | --- |

g)

Obrigações em matéria de transparência, exigindo que os operadores tornem públicas determinadas informações; especialmente quando um operador está sujeito a obrigações em matéria de não discriminação, a entidade reguladora pode exigir-lhe que publique uma oferta de referência, a qual deve ser suficientemente desagregada para assegurar que os prestadores de serviços não sejam obrigados a pagar por recursos que não são necessários para o serviço solicitado, apresentando uma descrição das ofertas pertinentes discriminadas por componentes, de acordo com as necessidades do mercado, bem como os termos e condições associados, incluindo os preços.

4.   As Partes comprometem-se a assegurar que um prestador de serviços que solicite a interligação com um fornecedor reconhecido como dispondo de um poder de mercado significativo tenha recurso, em qualquer momento ou após um prazo razoável que tenha sido tornado público, para um órgão interno independente, que pode ser uma entidade reguladora a que se refere o artigo 231.o, n.o 2, alínea d), do presente Acordo, para resolver litígios respeitantes aos termos e às condições de interligação e/ou acesso.

Artigo 235.o

Recursos limitados

1.   As Partes garantem que os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, sejam cumpridos de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não sendo, contudo, exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.

2.   As Partes asseguram a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de modo a garantir a utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que a procura de frequências específicas for superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição dessas frequências, para otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da concorrência.

3.   As Partes asseguram que a atribuição de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração sejam confiadas à entidade reguladora.

4.   Nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, é ncessário assegurar uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.

Artigo 236.o

Serviço universal

1.   Cada Parte tem o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretende assegurar.

2.   Essas obrigações não serão consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração dessas obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não pode ser mais rígida do que o necessário para o tipo de serviço universal definido por cada Parte.

3.   As Partes asseguram que todos os prestadores sejam elegíveis para garantir o serviço universal e que nenhum prestador de serviços possa ser excluído a priori. A designação deve efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente, objetivo e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes verificam se a prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações designadas para prestar esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades reguladoras decidem se se justifica instaurar um mecanismo para compensar o(s) prestador(es) de serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.

4.   As Partes garantem que:

| a) | As listas de todos os assinantes estejam à disposição dos utilizadores, impressas ou eletrónicas ou em ambos os suportes, e sejam atualizadas regularmente, pelo menos uma vez por ano; e |
| --- | --- |

a)

As listas de todos os assinantes estejam à disposição dos utilizadores, impressas ou eletrónicas ou em ambos os suportes, e sejam atualizadas regularmente, pelo menos uma vez por ano; e

| b) | As organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações. |
| --- | --- |

b)

As organizações que prestam os serviços referidos na alínea a) respeitem o princípio da não discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.

Artigo 237.o

Prestação de serviços transfronteiras de comunicações eletrónicas

Nenhuma das Partes pode exigir que um prestador de serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça qualquer forma de presença ou seja residente no seu território como condição para a prestação de um serviço transfronteiras.

Artigo 238.o

Confidencialidade das informações

As Partes garantem a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.

Artigo 239.o

Litígios entre prestadores de serviços

1.   As Partes asseguram que, em caso de litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos no presente capítulo, a entidade reguladora em causa, a pedido de qualquer das Partes, tome uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.

2.   A decisão da entidade reguladora deve ser tornada pública, tendo em conta os requisitos de sigilo comercial. Os prestadores de serviços em causa devem receber a fundamentação circunstanciada da decisão.

3.   Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa devem coordenar os seus esforços para resolver o litígio.

Artigo 240.o

Aproximação gradual

As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-B do presente Acordo.

Subsecção 6

Serviços financeiros

Artigo 241.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   A presente secção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

2.   Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:

| a) | «Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:






  i) | serviços de seguros e serviços conexos:






  1) | seguro direto (incluindo o co-seguro):






  a) | Vida; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

a)

«Serviço financeiro», qualquer serviço de natureza financeira oferecido por um prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:

i)

serviços de seguros e serviços conexos:

1)

seguro direto (incluindo o co-seguro):

a)

Vida;

| b) | Não vida; |
| --- | --- |

b)

Não vida;

| 2) | Resseguro e retrocessão; |
| --- | --- |

2)

Resseguro e retrocessão;

| 3) | Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; e |
| --- | --- |

3)

Serviços intermediários de seguros, incluindo os corretores e agentes; e

| 4) | Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros; |
| --- | --- |

4)

Serviços auxiliares de seguros, como consultoria, cálculo atuarial, avaliação de risco e regularização de sinistros;

| ii) | serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):






  1) | Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público; |
| --- | --- | --- |

ii)

serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo os seguros):

1)

Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis da parte do público;

| 2) | Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais; |
| --- | --- |

2)

Concessão de empréstimos de qualquer tipo, incluindo o crédito ao consumo, o crédito hipotecário, o factoring e o financiamento de transações comerciais;

| 3) | Locação financeira; |
| --- | --- |

3)

Locação financeira;

| 4) | Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários; |
| --- | --- |

4)

Todos os serviços de pagamentos e de transferências monetárias, incluindo os cartões de crédito, os cartões privativos e os cartões de débito, os cheques de viagem e os cheques bancários;

| 5) | Garantias e compromissos; |
| --- | --- |

5)

Garantias e compromissos;

| 6) | Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:






  a) | Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito); |
| --- | --- | --- |

6)

Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

a)

Instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, títulos a curto prazo, certificados de depósito);

| b) | Mercado de câmbios; |
| --- | --- |

b)

Mercado de câmbios;

| c) | Produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos; |
| --- | --- |

c)

Produtos derivados, incluindo futuros e opções, entre outros produtos;

| d) | Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos de taxa futura; |
| --- | --- |

d)

Instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos de taxa futura;

| e) | Valores mobiliários transacionáveis; |
| --- | --- |

e)

Valores mobiliários transacionáveis;

| f) | Outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos; |
| --- | --- |

f)

Outros instrumentos e ativos financeiros transacionáveis, incluindo metais preciosos;

| 7) | Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões; |
| --- | --- |

7)

Participação em emissões de todo o tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação no mercado sem tomada firme (abertas ao público em geral ou privadas) e a prestação de serviços relacionados com essas emissões;

| 8) | Corretagem monetária; |
| --- | --- |

8)

Corretagem monetária;

| 9) | Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários; |
| --- | --- |

9)

Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

| 10) | Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis; |
| --- | --- |

10)

Serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis;

| 11) | Prestação e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e software conexo; |
| --- | --- |

11)

Prestação e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e software conexo;

| 12) | Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as atividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial; |
| --- | --- |

12)

Intermediação no âmbito de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as atividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e aconselhamento no domínio do investimento e carteira, o aconselhamento no que respeita a aquisições e a reestruturação e estratégia empresarial;

| b) | «Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. A expressão «prestador de serviços financeiros» não inclui as entidades públicas; |
| --- | --- |

b)

«Prestador de serviços financeiros», qualquer pessoa singular ou coletiva de uma Parte que pretenda prestar ou preste efetivamente serviços financeiros. A expressão «prestador de serviços financeiros» não inclui as entidades públicas;

| c) | «Entidade pública»:






  i) | uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária e financeira de uma das Partes, ou uma entidade da propriedade ou sob o controlo de uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou |
| --- | --- | --- |

c)

«Entidade pública»:

i)

uma administração pública, um banco central ou uma autoridade monetária e financeira de uma das Partes, ou uma entidade da propriedade ou sob o controlo de uma das Partes, cuja atividade principal consista no exercício de funções públicas ou de atividades com finalidade pública, não incluindo uma entidade cuja atividade principal consista na prestação de serviços financeiros numa perspetiva comercial; ou

| ii) | uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária e financeira, quando no exercício dessas funções; |
| --- | --- |

ii)

uma entidade privada que exerça funções normalmente desempenhadas por um banco central ou uma autoridade monetária e financeira, quando no exercício dessas funções;

| d) | «Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por um prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte. |
| --- | --- |

d)

«Novo serviço financeiro», um serviço de natureza financeira, incluindo os serviços relacionados com produtos novos ou existentes ou o modo como um produto é fornecido, que não seja prestado por um prestador de serviços financeiros no território de uma das Partes mas que seja prestado no território da outra Parte.

Artigo 242.o

Medidas prudenciais

1.   As Partes podem adotar ou manter medidas prudenciais, como:

| a) | A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; e |
| --- | --- |

a)

A proteção dos investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices ou das pessoas credoras de uma obrigação fiduciária a cargo de um prestador de serviços financeiros; e

| b) | A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes. |
| --- | --- |

b)

A salvaguarda da integridade e da estabilidade do sistema financeiro de qualquer das Partes.

2.   Essas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não podendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente aos seus próprios prestadores de serviços financeiros similares.

3.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma das Partes divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

Artigo 243.o

Eficácia e transparência da regulamentação

1.   As Partes envidam os seus melhores esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar para dar a essas pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:

| a) | Uma publicação oficial; ou |
| --- | --- |

a)

Uma publicação oficial; ou

| b) | Outro meio escrito ou eletrónico. |
| --- | --- |

b)

Outro meio escrito ou eletrónico.

2.   As Partes comunicam às pessoas interessadas os seus requisitos no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.

Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem demora injustificada.

3.   Na medida do possível, as Partes envidam o seus melhores esforços para aplicarem e executarem no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e supervisão no setor dos serviços financeiros e em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, nomeadamente, os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20 e as «Quarenta recomendações» sobre branqueamento de capitais e as «Nove recomendações especiais» sobre o financiamento do terrorismo do Grupo de Ação Financeira Internacional.

As Partes tomam igualmente nota dos «Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações», aprovados pelos Ministros das Finanças do G7, e tomarão todas as medidas necessárias para procurar aplicá-los nos seus contactos bilaterais.

Artigo 244.o

Novos serviços financeiros

As Partes autorizam um prestador de serviços financeiros da outra Parte a prestar um novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus próprios prestadores de serviços financeiros de acordo com a respetiva legislação interna. As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, e a autorização só pode ser recusada por razões de natureza prudencial.

Artigo 245.o

Tratamento dos dados

1.   Cada Parte permite que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte transfiram informações por via eletrónica ou por outra forma para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que o mesmo seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.

2.   As Partes adotam medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.

Artigo 246.o

Exceções específicas

1.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, de acordo com as disposições da regulamentação interna da Parte, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.

2.   Nenhuma disposição do presente Acordo é aplicável às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.

3.   Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia ou utilizando recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.

Artigo 247.o

Organismos reguladores autónomos

Quando uma Parte exija aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo regulador autónomo, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que possam prestar os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte ou quando a Parte conceda, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a Parte garante o cumprimento das obrigações previstas no artigo 205.o, n.o 1, e no artigo 211.o do presente Acordo.

Artigo 248.o

Sistemas de compensação e de pagamentos

Nos termos e nas condições de concessão do tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não confere acesso a funções de prestamista de última instância na Parte.

Artigo 249.o

Aproximação gradual

As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia aos padrões e às melhores práticas internacionais enumerados no artigo 243.o, n.o 3, do presente Acordo, bem como ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-A do presente Acordo.

Subsecção 7

Serviços de transporte

Artigo 250.o

Âmbito de aplicação

A presente secção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte internacionais nos termos da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

Artigo 251.o

Transporte marítimo internacional

1.   Para efeitos da presente subsecção e da secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:

| a) | «Transportes marítimos internacionais», serviços que incluem operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte; |
| --- | --- |

a)

«Transportes marítimos internacionais», serviços que incluem operações de transporte porta-a-porta e multimodal, ou seja, o transporte de mercadorias utilizando mais do que um modo de transporte, que impliquem um trajeto marítimo, com um documento de transporte único, e que para esse efeito inclui o direito de celebrar diretamente contratos com os operadores de outros modos de transporte;

| b) | «Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:






  i) | carga/descarga de uma embarcação, |
| --- | --- | --- |

b)

«Serviços de carga e descarga marítima», atividades realizadas por empresas de estiva, incluindo operadores de terminais, mas não as atividades diretas de estivadores, nos casos em que este pessoal tem uma organização independente das empresas de estiva e dos operadores de terminais. As atividades abrangidas incluem a organização e a supervisão de:

i)

carga/descarga de uma embarcação,

| ii) | amarração/desamarração de carga, e |
| --- | --- |

ii)

amarração/desamarração de carga, e

| iii) | receção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga; |
| --- | --- |

iii)

receção/entrega e conservação de carga antes da expedição ou após a descarga;

| c) | «Serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as atividades que consistem na execução, em nome de outra Parte, das formalidades aduaneiras respeitantes à importação, à exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços, quer de uma atividade complementar, mas habitual; |
| --- | --- |

c)

«Serviços de desalfandegamento» (ou «serviços de corretagem associados às alfândegas»), as atividades que consistem na execução, em nome de outra Parte, das formalidades aduaneiras respeitantes à importação, à exportação ou ao transporte de carga, quer se trate da atividade principal do prestador de serviços, quer de uma atividade complementar, mas habitual;

| d) | «Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição; |
| --- | --- |

d)

«Serviços de contentores e de depósito», as atividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a expedição;

| e) | «Serviços de agência marítima», atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:






  i) | comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais, |
| --- | --- | --- |

e)

«Serviços de agência marítima», atividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:

i)

comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e de serviços conexos, desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais,

| ii) | organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário; |
| --- | --- |

ii)

organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário;

| f) | «Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e de serviços conexos, preparação da documentação e disponibilização de informações comerciais; |
| --- | --- |

f)

«Serviços de trânsito de frete marítimo», a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e de serviços conexos, preparação da documentação e disponibilização de informações comerciais;

| g) | «Serviços feeder», o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre portos situados no território de uma Parte. |
| --- | --- |

g)

«Serviços feeder», o transporte prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, entre portos situados no território de uma Parte.

2.   No que se refere ao transporte marítimo internacional, as Partes acordam em assegurar a aplicação efetiva do princípio de acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como o tratamento nacional no âmbito da prestação desses serviços.

Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:

| a) | As Partes aplicam efetivamente o princípio de acesso sem restrições aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória; |
| --- | --- |

a)

As Partes aplicam efetivamente o princípio de acesso sem restrições aos mercados e tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não discriminatória;

| b) | As Partes continuam a conceder aos navios que arvorem bandeira da outra Parte ou que sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e serviços portuários e dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga. |
| --- | --- |

b)

As Partes continuam a conceder aos navios que arvorem bandeira da outra Parte ou que sejam operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios, ou aos de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável, no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e serviços portuários e dos serviços marítimos auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga.

3.   Ao aplicarem esses princípios, as Partes:

| a) | Abstêm-se de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e rescindem, num prazo razoável, essas cláusulas caso existam em acordos anteriores; e |
| --- | --- |

a)

Abstêm-se de introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e rescindem, num prazo razoável, essas cláusulas caso existam em acordos anteriores; e

| b) | A partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminam ou abstêm-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituir restrições dissimuladas ou de ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional. |
| --- | --- |

b)

A partir da entrada em vigor do presente Acordo, eliminam ou abstêm-se de introduzir medidas unilaterais, bem como entraves administrativos, técnicos e outros suscetíveis de constituir restrições dissimuladas ou de ter efeitos discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.

4.   As Partes autorizam os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a ter um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos de um país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis.

5.   As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações do navio, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.

6.   As Partes permitem a circulação dos equipamentos, como contentores vazios, não transportados como carga mediante pagamento, entre portos de um Estado-Membro ou entre portos da República da Moldávia.

7.   As Partes, sob reserva de autorização da autoridade competente, permitem que os prestadores de serviços de transportes marítimos internacionais da outra Parte prestem serviços feeder entre os seus portos nacionais.

Artigo 252.o

Transporte aéreo

A liberalização progressiva do transporte aéreo entre as Partes, adaptada às necessidades comerciais recíprocas e às condições de acesso mútuo ao mercado, deve ser abrangida pelo Acordo sobre o um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia.

Artigo 253.o

Aproximação gradual

As Partes reconhecem a importância da aproximação gradual da legislação existente e futura da República da Moldávia ao acervo da União, indicado no anexo XXVIII-D do presente Acordo.

Secção 6

Comércio eletrónico

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 254.o

Objetivo e princípios

1.   Reconhecendo que o comércio eletrónico aumenta as oportunidades comerciais em muitos setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, especialmente mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.

2.   As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as mais elevadas normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.

3.   As Partes acordam que as transmissões eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros.

Artigo 255.o

Cooperação em matéria de comércio eletrónico

1.   As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:

| a) | Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação dos serviços transfronteiras de certificação; |
| --- | --- |

a)

Reconhecimento dos certificados de assinatura eletrónica emitidos ao público e simplificação dos serviços transfronteiras de certificação;

| b) | Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações; |
| --- | --- |

b)

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços no que diz respeito à transmissão ou à armazenagem de informações;

| c) | Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas; |
| --- | --- |

c)

Tratamento das comunicações comerciais eletrónicas não solicitadas;

| d) | Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e |
| --- | --- |

d)

Defesa dos consumidores no domínio do comércio eletrónico; e

| e) | Qualquer outro aspeto relevante para o desenvolvimento do comércio eletrónico. |
| --- | --- |

e)

Qualquer outro aspeto relevante para o desenvolvimento do comércio eletrónico.

2.   Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na matéria e sobre a sua aplicação.

Subsecção 2

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços

Artigo 256.o

Utilização de serviços de intermediários

1.   As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas e devem prever medidas para os fornecedores intermediários de serviços, tal como previsto na presente subsecção.

2.   Para efeitos do artigo 257.o do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador da transmissão, encaminhamento ou ligações de comunicações digitais em linha, entre os pontos especificados pelo utilizador, de material por ele escolhido, sem modificar o seu conteúdo. Para efeitos dos artigos 258.o e 259.o do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador ou operador de instalações para os serviços em linha ou acesso a redes.

Artigo 257.o

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte»

1.   No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicações, informações prestadas pelo destinatário do serviço ou em facultar o acesso a uma rede de comunicações, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador de serviços não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador:

| a) | Não inicie a transmissão; |
| --- | --- |

a)

Não inicie a transmissão;

| b) | Não selecione o destinatário da transmissão; e |
| --- | --- |

b)

Não selecione o destinatário da transmissão; e

| c) | Não selecione nem modifique as informações objeto da transmissão. |
| --- | --- |

c)

Não selecione nem modifique as informações objeto da transmissão.

2.   As atividades de transmissão e de fornecimento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e que a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.

3.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas jurídicos das Partes, exigirem que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração.

Artigo 258.o

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária («caching»)

1.   No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista em transmitir, através de uma rede de comunicações, informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessas informações, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior das informações a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador:

| a) | Não modifique as informações; |
| --- | --- |

a)

Não modifique as informações;

| b) | Respeite as condições de acesso às informações; |
| --- | --- |

b)

Respeite as condições de acesso às informações;

| c) | Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor; |
| --- | --- |

c)

Respeite as regras relativas à atualização das informações, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor;

| d) | Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, amplamente reconhecida e utilizada pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e |
| --- | --- |

d)

Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, amplamente reconhecida e utilizada pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização das informações; e

| e) | Atue com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi tornado impossível ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o acesso às mesmas fosse impossibilitado. |
| --- | --- |

e)

Atue com diligência para remover as informações que armazenou ou para impossibilitar o acesso às mesmas, logo que tome conhecimento efetivo de que as informações foram removidas da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso às mesmas foi tornado impossível ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou que as informações fossem removidas ou que o acesso às mesmas fosse impossibilitado.

2.   O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas jurídicos das Partes, exigirem que o prestador de serviços previna ou ponha termo a uma infração.

Artigo 259.o

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: alojamento virtual («hosting»)

1.   No caso de prestações de um serviço da sociedade da informação que consista em armazenar informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velam por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita às informações armazenadas a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador:

| a) | Não tenha efetivamente conhecimento de que a atividade ou as informações são ilegais e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento dos factos ou das circunstâncias que tornam manifesta a ilegalidade da atividade ou das informações; ou |
| --- | --- |

a)

Não tenha efetivamente conhecimento de que a atividade ou as informações são ilegais e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento dos factos ou das circunstâncias que tornam manifesta a ilegalidade da atividade ou das informações; ou

| b) | A partir do momento em que tenha conhecimento da ilegalidade, atue com diligência no sentido de retirar as informações ou de impossibilitar o acesso às mesmas. |
| --- | --- |

b)

A partir do momento em que tenha conhecimento da ilegalidade, atue com diligência no sentido de retirar as informações ou de impossibilitar o acesso às mesmas.

2.   O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.

3.   O presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou uma autoridade administrativa, de acordo com os sistemas jurídicos das Partes, exigirem que o prestador do serviço previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a possibilidade de uma Parte adotar disposições que permitam retirar as informações ou impossibilitar o acesso às mesmas.

Artigo 260.o

Ausência de obrigação geral de vigilância

1.   As Partes não impõem aos prestadores, para a prestação dos serviços abrangidos pelos artigos 257.o, 258.o e 259.o do presente Acordo, uma obrigação geral de vigilância das informações que transmitem ou armazenem, nem uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilegais.

2.   Uma Parte pode instituir, para os prestadores de serviços da sociedade da informação, a obrigação de informarem prontamente as autoridades públicas competentes sobre atividades alegadamente ilegais empreendidas pelos destinatários dos seus serviços ou sobre informações por estes prestadas ou a obrigação de comunicarem às autoridades competentes, a seu pedido, informações que permitam identificar os destinatários dos seus serviços com quem tenham celebrado acordos de armazenagem.

Secção 7

Exceções

Artigo 261.o

Exceções gerais

1.   Sem prejuízo de exceções gerais previstas no artigo 446.o do presente Acordo, as disposições do presente capítulo e dos anexos XXVII-A e XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F, XXVII-C e XXVII-G, XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo estão sujeitas às exceções previstas no presente artigo.

2.   Desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo suscetível de constituir uma discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que existam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:

| a) | Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública; |
| --- | --- |

a)

Necessárias para garantir a proteção da segurança pública ou da moralidade pública, ou para manter a ordem pública;

| b) | Necessárias para a proteção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação das plantas; |
| --- | --- |

b)

Necessárias para a proteção da vida e da saúde das pessoas e animais e para a preservação das plantas;

| c) | Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta ou o consumo interno de serviços; |
| --- | --- |

c)

Relativas à conservação dos recursos naturais não renováveis, se essas medidas forem aplicadas paralelamente a restrições que afetem os empresários nacionais ou a oferta ou o consumo interno de serviços;

| d) | Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; |
| --- | --- |

d)

Necessárias à proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico;

| e) | Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente capítulo, nomeadamente as relativas:






  i) | à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos, |
| --- | --- | --- |

e)

Necessárias para garantir a observância das disposições legislativas ou regulamentares que não sejam incompatíveis com o presente capítulo, nomeadamente as relativas:

i)

à prevenção de práticas falaciosas e fraudulentas ou destinadas a corrigir os efeitos do incumprimento de contratos,

| ii) | à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais, |
| --- | --- |

ii)

à proteção da privacidade das pessoas relativamente ao tratamento e à divulgação de dados pessoais e à proteção da confidencialidade de registos e contas pessoais,

| iii) | à segurança; |
| --- | --- |

iii)

à segurança;

| f) | Incompatíveis com os artigos 205.o, n.o 1, e 211.o do presente Acordo, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetivas ou equitativas de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte (24). |
| --- | --- |

f)

Incompatíveis com os artigos 205.o, n.o 1, e 211.o do presente Acordo, desde que a diferença de tratamento se destine a garantir a imposição ou cobrança efetivas ou equitativas de impostos diretos relativamente às atividades económicas, aos empresários ou aos prestadores de serviços da outra Parte (24).

3.   As disposições do presente capítulo e dos anexos XXVII-A e XXVII-E, XXVII-B e XXVII-F, XXVII-C e XXVII-G, XXVII-D e XXVII-H do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.

Artigo 262.o

Medidas fiscais

O tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal que as Partes já concedam ou venham a conceder no futuro, com base em acordos entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.

Artigo 263.o

Exceções por razões de segurança

Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de:

| a) | Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança; |
| --- | --- |

a)

Exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais de segurança;

| b) | Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:






  i) | relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, |
| --- | --- | --- |

b)

Impedir que uma Parte tome quaisquer medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança:

i)

relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra,

| ii) | relativas a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar, |
| --- | --- |

ii)

relativas a atividades económicas destinadas direta ou indiretamente a assegurar o aprovisionamento de um estabelecimento militar,

| iii) | relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos, ou |
| --- | --- |

iii)

relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos, ou

| iv) | decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou |
| --- | --- |

iv)

decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; ou

| c) | Impedir uma das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais. |
| --- | --- |

c)

Impedir uma das Partes de empreender qualquer ação para fazer face às obrigações que assumiu para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

CAPÍTULO 7

Pagamentos correntes e movimentos de capitais

Artigo 264.o

Pagamentos correntes

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível e nos termos do disposto no artigo VIII dos Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes.

Artigo 265.o

Circulação de capitais

1.   No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos diretos, incluindo a aquisição de bens imobiliários, em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efetuados em conformidade com o disposto no capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, assim como a liquidação ou o repatriamento do capital investido e de quaisquer lucros deles resultantes.

2.   No que respeita às transações da conta de capital e financeira da balança de pagamentos à exceção das indicadas no n.o 1, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e sem prejuízo de outras disposições do referido Acordo, as Partes asseguram:

| a) | A livre circulação de capitais respeitantes a créditos ligados a transações comerciais ou à prestação de serviços nas quais participa um residente de uma das Partes; e |
| --- | --- |

a)

A livre circulação de capitais respeitantes a créditos ligados a transações comerciais ou à prestação de serviços nas quais participa um residente de uma das Partes; e

| b) | A livre circulação de capitais respeitantes a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros por investidores da outra Parte. |
| --- | --- |

b)

A livre circulação de capitais respeitantes a investimentos em carteiras de títulos e a empréstimos e créditos financeiros por investidores da outra Parte.

Artigo 266.o

Medidas de salvaguarda

Quando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos ou a circulação de capitais causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária, incluindo sérias dificuldades na sua balança de pagamentos, em um ou mais Estados-Membros ou na República da Moldávia, as Partes em causa podem adotar medidas de salvaguarda por um período não superior a seis meses, se tais medidas forem estritamente necessárias. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda deve informar de imediato a outra Parte desse facto e apresentar-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a sua eliminação.

Artigo 267.o

Facilitação e disposições evolutivas

1.   As Partes consultam-se para facilitar a circulação de capitais entre si, de modo a promover os objetivos do presente Acordo.

2.   Durante os quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adotam medidas que permitam a criação das condições necessárias para continuar a aplicar de forma gradual as regras da União em matéria de livre circulação de capitais.

3.   No final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, deve rever as medidas tomadas e estabelecer as modalidades de uma maior liberalização.

CAPÍTULO 8

Contratos públicos

Artigo 268.o

Objetivos

1.   As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso público transparentes, não discriminatórios e competitivos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objetivo a abertura efetiva, recíproca e gradual dos respetivos mercados de contratos públicos.

2.   O presente capítulo prevê o acesso recíproco aos mercados de contratos públicos com base no princípio do tratamento nacional a nível nacional, regional e local para os contratos públicos e concessões no setor público, bem como no setor dos serviços de utilidade pública. Prevê a aproximação gradual da legislação no domínio dos contratos públicos da República da Moldávia ao acervo da UE nesta matéria, acompanhada de uma reforma institucional e da criação de um sistema eficaz de contratação pública, com base nos princípios que regem os contratos públicos na União e nos termos e definições constantes da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, e da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Artigo 269.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente capítulo é aplicável a contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, bem como a contratos de obras, de fornecimentos e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública e concessões de empreitadas de obras e serviços.

2.   O presente capítulo é aplicável a qualquer autoridade adjudicante e a qualquer entidade adjudicante que corresponda às definições do acervo da União em matéria de contratos públicos (a seguir designadas por «entidades adjudicantes»). Abrange também os organismos de direito público e as empresas públicas no domínio dos serviços de utilidade pública, tais como empresas públicas que executam as atividades relevantes e empresas privadas que operam com base em direitos especiais ou exclusivos no domínio dos serviços de utilidade pública.

3.   O presente capítulo aplica-se aos contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do presente Acordo.

4.   O cálculo do valor estimado de um contrato público baseia-se no montante total a pagar, líquido do imposto sobre o valor acrescentado. Ao aplicar estes limiares, a República da Moldávia irá calcular e converter os valores do contrato para a sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio do seu Banco Nacional.

5.   Os limiares devem ser revistos regularmente, de dois em dois anos, com início no primeiro ano após a entrada em vigor do Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto anterior à revisão, com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares assim revisto é, se necessário, arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

Artigo 270.o

Contexto institucional

1.   As Partes instituem ou mantêm um quadro e mecanismos institucionais adequados, necessários para o funcionamento adequado do sistema de contratos públicos e a aplicação das disposições do presente capítulo.

2.   No âmbito da reforma institucional, a República da Moldávia deve designar, nomeadamente:

| a) | Um órgão executivo responsável pela política económica a nível central, encarregado de garantir uma política coerente em todas as áreas relacionadas com contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo de aproximação gradual ao acervo da União; e |
| --- | --- |

a)

Um órgão executivo responsável pela política económica a nível central, encarregado de garantir uma política coerente em todas as áreas relacionadas com contratos públicos. Esse órgão deve facilitar e coordenar a aplicação do presente capítulo e orientar o processo de aproximação gradual ao acervo da União; e

| b) | Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Nesse contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. As decisões tomadas por esse órgão devem ser passíveis de controlo jurisdicional. |
| --- | --- |

b)

Um órgão imparcial e independente encarregado do reexame de decisões tomadas por autoridades ou entidades adjudicantes durante a adjudicação de contratos. Nesse contexto, «independente» significa que esse órgão deve ser uma autoridade pública, distinta de todas as entidades adjudicantes e operadores económicos. As decisões tomadas por esse órgão devem ser passíveis de controlo jurisdicional.

3.   As Partes asseguram que as decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas dos operadores económicos relativamente a infrações da legislação interna sejam efetivamente aplicadas.

Artigo 271.o

Normas de base que regulam a adjudicação de contratos

1.   O mais tardar nove meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes cumprem um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15. Essas normas de base decorrem diretamente das regras e dos princípios que regem os contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios de não discriminação, de igualdade de tratamento, de transparência e de proporcionalidade.

2.   As Partes garantem a publicação de todos os contratos previstos pelos meios mais adequados, de modo a:

| a) | Permitir a abertura do mercado à concorrência; e |
| --- | --- |

a)

Permitir a abertura do mercado à concorrência; e

| b) | Permitir que qualquer operador económico interessado tenha o acesso adequado às informações relativas ao contrato previsto, antes da adjudicação do contrato, e possa manifestar o seu interesse em obter o contrato. |
| --- | --- |

b)

Permitir que qualquer operador económico interessado tenha o acesso adequado às informações relativas ao contrato previsto, antes da adjudicação do contrato, e possa manifestar o seu interesse em obter o contrato.

3.   A publicação deve ser adequada em relação ao interesse económico que apresenta o contrato para os operadores económicos.

4.   A publicação deve conter, pelo menos, os elementos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção qualitativa, o método de adjudicação, os critérios de adjudicação do contrato e quaisquer outras informações adicionais que os operadores económicos razoavelmente precisem para tomar a decisão de manifestar interesse na obtenção do contrato.

5.   Todos os contratos devem ser adjudicados através de procedimentos de adjudicação transparentes e imparciais que impeçam práticas de corrupção. Essa imparcialidade deve ser assegurada sobretudo através da descrição não discriminatória do objeto do contrato, da igualdade de acesso de todos os operadores económicos, de prazos apropriados e de uma abordagem transparente e objetiva.

6.   Ao descreverem as características da empreitada, dos fornecimentos ou dos serviços requeridos, as entidades adjudicantes devem utilizar descrições gerais do desempenho, das funções e das normas internacionais, europeias ou nacionais.

7.   A descrição das características requeridas de empreitadas, de fornecimentos ou de serviços não pode mencionar um fabrico, uma proveniência ou um processo específicos, nem fazer referência a marcas, patentes, tipos ou a uma origem ou produção específicas, a menos que essa referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da menção «ou equivalente». Deve ser dada preferência à utilização de descrições gerais do desempenho ou das funções.

8.   As entidades adjudicantes não podem impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta contra os operadores económicos da outra Parte, como a exigência de que os operadores económicos interessados no contrato estejam estabelecidos no mesmo país, território ou região que a entidade adjudicante.

Não obstante o primeiro parágrafo, nos casos em que tal seja justificado pelas circunstâncias específicas do contrato, pode ser exigido ao candidato seleccionado que estabeleça certas infraestruturas empresariais no local de execução.

9.   Os prazos para a apresentação de manifestações de interesse e de propostas devem ser suficientemente longos para permitir que os operadores económicos da outra Parte façam uma avaliação fundamentada e preparem a sua proposta.

10.   Todos os participantes devem ter conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos critérios de adjudicação. Essas regras devem aplicar-se de forma igual a todos os participantes.

11.   As entidades adjudicantes podem convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que:

| a) | Tal seja feito de maneira transparente e não discriminatória; e |
| --- | --- |

a)

Tal seja feito de maneira transparente e não discriminatória; e

| b) | A seleção se baseie exclusivamente em fatores objetivos, tais como a experiência dos candidatos no setor em causa, a dimensão e a infraestrutura da respetiva empresa ou as suas capacidades técnicas e profissionais. |
| --- | --- |

b)

A seleção se baseie exclusivamente em fatores objetivos, tais como a experiência dos candidatos no setor em causa, a dimensão e a infraestrutura da respetiva empresa ou as suas capacidades técnicas e profissionais.

Se o convite de apresentação de propostas for dirigido a um número restrito de candidatos, deve ser tida em conta a necessidade de assegurar uma concorrência suficiente.

12.   As entidades adjudicantes só podem utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais bem definidos se a utilização de um tal procedimento não distorcer efetivamente a concorrência.

13.   As entidades adjudicantes só podem utilizar sistemas de qualificação se a lista dos operadores qualificados for compilada por meio de um procedimento aberto, transparente e sujeito a publicidade adequada. Os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação desses sistemas devem igualmente ser adjudicados numa base não discriminatória.

14.   As Partes velam por que os contratos sejam adjudicados de forma transparente ao candidato que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa ou à proposta com o preço mais baixo, com base em critérios de adjudicação e regras procedimentais estabelecidos e comunicados antecipadamente. As decisões finais devem ser comunicadas a todos os candidatos sem demora injustificada. A pedido de um candidato preterido, deve ser dada uma justificação suficientemente pormenorizada que permita o recurso contra tal decisão.

15.   As Partes asseguram que qualquer pessoa que tenha interesse (ou o tenha tido) em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma alegada violação tenha direito a uma efetiva proteção judicial imparcial contra qualquer decisão da entidade adjudicante relacionada com a adjudicação do contrato. As decisões tomadas no decurso e no final desse controlo jurisdicional devem ser divulgadas ao público de modo a informar todos os operadores económicos interessados.

Artigo 272.o

Planeamento da aproximação gradual

1.   Antes do início da aproximação gradual, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, um plano abrangente para a aplicação do presente capítulo, com calendários e etapas que devem incluir todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e os calendários estabelecidos no anexo XXIX-B do presente Acordo.

2.   O plano deve abranger todos os aspetos da reforma e do enquadramento jurídico geral para a realização das atividades em matéria de contratos públicos, nomeadamente a aproximação legislativa em matéria de contratos públicos, contratos celebrados no setor dos serviços de utilidade pública, concessões de empreitada de obras e procedimentos de recurso, bem como reforço da capacidade administrativa a todos os níveis, incluindo instâncias de recurso e mecanismos de execução.

3.   Na sequência de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, esse plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução do presente capítulo. A União envida os seus melhores esforços para auxiliar a República da Moldávia a executar o plano.

Artigo 273.o

Aproximação gradual

1.   A República da Moldávia vela por que a sua legislação, atual e futura, em matéria de contratos públicos se torne gradualmente compatível com o acervo da UE na mesma matéria.

2.   A aproximação ao acervo da União é realizada em fases consecutivas nos termos do calendário estabelecido no anexo XXIX-B do presente Acordo e mais pormenorizadamente especificado nos anexos XXIX-C a XXIX-F, XXIX-H, XXIX-I e XXIX-K do mesmo. Os anexos XXIX-G e XXIX-J do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XXIX-L a XXIX-O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não são abrangidos pela aproximação. Nesse processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso tal se torne necessário, eventuais modificações do acervo da União entretanto ocorridas. A execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo. A Comissão Europeia deve notificar sem demora injustificada à República da Moldávia quaisquer alterações do acervo da UE. Deve facultar assistência técnica e aconselhamento adequados para efeitos da execução dessas alterações.

3.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio só procede à avaliação da fase seguinte depois de as medidas para executar a fase anterior serem realizadas e aprovadas segundo as modalidades previstas no n.o 2.

4.   As Partes asseguram que os aspetos e domínios dos contratos públicos não abrangidos pelo presente artigo respeitem os princípios de transparência, não discriminação e igualdade de tratamento, tal como previsto no artigo 271.o do presente Acordo.

Artigo 274.o

Acesso ao mercado

1.   As Partes reconhecem que a abertura recíproca e efetiva dos respetivos mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. Durante o processo de aproximação, a extensão do acesso ao mercado concedido mutuamente deve ser associada ao progresso realizado nesse processo, conforme previsto no anexo XXIX-B do presente Acordo.

2.   A decisão de avançar para uma nova fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da qualidade da legislação adotada, bem como da respetiva aplicação prática. Essa avaliação deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

3.   Na medida em que uma Parte tenha, em conformidade com o anexo XXIX-B do presente Acordo, aberto o seu mercado de contratos públicos à outra Parte:

| a) | A União concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas moldavas, estabelecidas ou não na União, segundo as regras de contratação pública da União, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da União; |
| --- | --- |

a)

A União concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas moldavas, estabelecidas ou não na União, segundo as regras de contratação pública da União, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da União;

| b) | A República da Moldávia concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas da União, estabelecidas ou não na República da Moldávia, segundo as regras de contratação pública nacionais, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da República da Moldávia. |
| --- | --- |

b)

A República da Moldávia concede acesso aos procedimentos de adjudicação de contratos a empresas da União, estabelecidas ou não na República da Moldávia, segundo as regras de contratação pública nacionais, em condições de tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas da República da Moldávia.

4.   Após a execução da última fase do processo de aproximação legislativa, as Partes analisarão a possibilidade de se conceder reciprocamente acesso ao mercado no que respeita a contratos de valor inferior aos limiares estabelecidos no anexo XXIX-A do presente Acordo.

5.   A Finlândia reserva a sua posição no que respeita às ilhas Åland.

Artigo 275.o

Informação

1.   As Partes asseguram que as entidades adjudicantes e os operadores económicos se encontram devidamente informados sobre os procedimentos relativos aos contratos públicos, incluindo através da publicação de toda a legislação e decisões administrativas aplicáveis.

2.   As Partes asseguram a divulgação efetiva de informações sobre as oportunidades de participação em concursos.

Artigo 276.o

Cooperação

1.   As Partes intensificam a sua cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros normativos.

2.   A União facilita a execução do presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que adequado. Nos termos das disposições do título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento relevantes da União.

3.   O anexo XXIX-P do presente Acordo inclui uma lista indicativa de temas de cooperação.

CAPÍTULO 9

Direitos de propriedade intelectual

Secção 1

Disposições e princípios gerais

Artigo 277.o

Objetivos

O presente capítulo tem por objetivos:

| a) | Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e |
| --- | --- |

a)

Facilitar a produção e a comercialização de produtos inovadores e criativos entre as Partes; e

| b) | Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e respeito dos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

b)

Atingir um nível adequado e efetivo de proteção e respeito dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 278.o

Natureza e âmbito das obrigações

1.   As Partes garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual dos quais são partes, inlcuindo o Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros acordos internacionais no domínio da propriedade intelectual.

2.   Para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas categorias da propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 280.o a 317.o do presente Acordo.

3.   A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.o — A da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 1967, (Convenção de Paris).

Artigo 279.o

Esgotamento

As Partes preveem um regime interno ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.

Secção 2

Normas relativas aos direitos de propriedade intelectual

Subsecção 1

Direitos de autor e direitos conexos

Artigo 280.o

Proteção concedida

As Partes observam os direitos e obrigações estabelecidos nos seguintes acordos internacionais:

| a) | Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna») |
| --- | --- |

a)

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas («Convenção de Berna»)

| b) | Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961; |
| --- | --- |

b)

Convenção Internacional para a proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 1961;

| c) | Acordo TRIPS; |
| --- | --- |

c)

Acordo TRIPS;

| d) | Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor; e |
| --- | --- |

d)

Tratado da OMPI sobre os Direitos de Autor; e

| e) | Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas. |
| --- | --- |

e)

Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas.

Artigo 281.o

Autores

As Partes conferem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

| a) | A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das sua obras; |
| --- | --- |

a)

A reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial, por quaisquer meios e sob qualquer forma, das sua obras;

| b) | Qualquer forma de distribuição ao público através de venda, ou de qualquer outro meio, do original das suas obras ou respetivas cópias; e |
| --- | --- |

b)

Qualquer forma de distribuição ao público através de venda, ou de qualquer outro meio, do original das suas obras ou respetivas cópias; e

| c) | Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido. |
| --- | --- |

c)

Qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público de forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido.

Artigo 282.o

Artistas intérpretes ou executantes

As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de:

| a) | Autorizar ou proibir a fixação (25) das suas prestações; |
| --- | --- |

a)

Autorizar ou proibir a fixação (25) das suas prestações;

| b) | Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial das suas prestações, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações; |
| --- | --- |

b)

Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial das suas prestações, por quaisquer meios e sob qualquer forma, da fixação das suas prestações;

| c) | Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, as fixações das suas prestações; |
| --- | --- |

c)

Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, as fixações das suas prestações;

| d) | Autorizar ou proibir a disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido, da fixação das suas prestações; |
| --- | --- |

d)

Autorizar ou proibir a disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a qualquer membro do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido, da fixação das suas prestações;

| e) | Autorizar ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação. |
| --- | --- |

e)

Autorizar ou proibir a radiodifusão sem fio e a comunicação ao público das suas prestações, exceto se a prestação já for, por si própria, uma prestação radiodifundida ou se for efetuada a partir de uma fixação.

Artigo 283.o

Produtores de fonogramas

As Partes conferem aos produtores dos fonogramas o direito exclusivo de:

| a) | Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial dos seus fonogramas, por quaisquer meios e sob qualquer forma; |
| --- | --- |

a)

Autorizar ou proibir a reprodução direta ou indireta, provisória ou permanente, total ou parcial dos seus fonogramas, por quaisquer meios e sob qualquer forma;

| b) | Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, os seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; e |
| --- | --- |

b)

Colocar à disposição do público, por venda ou de qualquer outra forma, os seus fonogramas, incluindo cópias dos mesmos; e

| c) | Autorizar ou proibir a disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido. |
| --- | --- |

c)

Autorizar ou proibir a disponibilização ao público dos seus fonogramas, em transmissão por fio ou sem fio, de forma a torná-las acessíveis a membros do público a partir do local e no momento por este individualmente escolhido.

Artigo 284.o

Organismos de radiodifusão

As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

| a) | A fixação das suas emissões; |
| --- | --- |

a)

A fixação das suas emissões;

| b) | A reprodução de fixações das suas emissões; |
| --- | --- |

b)

A reprodução de fixações das suas emissões;

| c) | A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas emissões; e |
| --- | --- |

c)

A disponibilização ao público, em transmissão por fio ou sem fio, de fixações das suas emissões; e

| d) | A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada. |
| --- | --- |

d)

A retransmissão das suas emissões, sem fio, bem como a comunicação ao público das suas transmissões, se essa comunicação for efetuada em lugares acessíveis ao público mediante pagamento de uma tarifa de entrada.

Artigo 285.o

Radiodifusão e comunicação ao público

1.   As Partes preveem um direito para garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicações ao público, bem como para assegurar que essa remuneração seja partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas em questão.

2.   Na falta de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.

Artigo 286.o

Duração da proteção

1.   Os direitos de autor de obras literárias e artísticas, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, beneficiam de proteção durante toda a vida do autor e durante setenta anos após a sua morte, independentemente da data em que a obra tenha sido legalmente tornada acessível ao público.

2.   O prazo de proteção de uma composição musical com letra/libreto expira setenta anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer estes sejam ou não designados como co-autores: o autor da letra/libreto e o compositor da composição musical, desde que ambas as contribuições tenham sido criadas especificamente para a referida composição musical que comporte letra/libreto.

3.   Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam, no mínimo, 50 anos após a data da representação ou da execução. No entanto:

| a) | Se a fixação desta, por outra forma que não num fonograma, tiver sido legalmente publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 50 anos a contar da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar; |
| --- | --- |

a)

Se a fixação desta, por outra forma que não num fonograma, tiver sido legalmente publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 50 anos a contar da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar;

| b) | Se a fixação da representação ou da execução num fonograma tiver sido legalmente publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 70 anos a contar da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar. |
| --- | --- |

b)

Se a fixação da representação ou da execução num fonograma tiver sido legalmente publicada ou comunicada ao público dentro desse período, os direitos caducam 70 anos a contar da data da primeira publicação ou da primeira comunicação ao público, consoante a que tiver ocorrido em primeiro lugar.

4.   Os direitos dos produtores de fonogramas caducam, no mínimo, 50 anos após a fixação. No entanto:

| a) | Se um fonograma for legalmente publicado durante esse período, os referidos direitos caducam, no mínimo, 70 anos a contar da data da primeira publicação legal. Se o fonograma não tiver sido legalmente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido legalmente comunicado ao público durante o mesmo período, os referidos direitos caducam, no mínimo, 70 anos a contar da data da primeira comunicação legal ao público; |
| --- | --- |

a)

Se um fonograma for legalmente publicado durante esse período, os referidos direitos caducam, no mínimo, 70 anos a contar da data da primeira publicação legal. Se o fonograma não tiver sido legalmente publicado durante o período referido na primeira frase e se tiver sido legalmente comunicado ao público durante o mesmo período, os referidos direitos caducam, no mínimo, 70 anos a contar da data da primeira comunicação legal ao público;

| b) | Se, 50 anos depois de o fonograma ter sido legalmente publicado ou comunicado ao público, o produtor de fonogramas não disponibilizar para venda um número suficiente de cópias ou se não tornar o fonograma acessível ao público, o artista intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual tenha transferido ou cedido os seus direitos sobre a fixação da sua execução a um produtor de fonogramas. |
| --- | --- |

b)

Se, 50 anos depois de o fonograma ter sido legalmente publicado ou comunicado ao público, o produtor de fonogramas não disponibilizar para venda um número suficiente de cópias ou se não tornar o fonograma acessível ao público, o artista intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual tenha transferido ou cedido os seus direitos sobre a fixação da sua execução a um produtor de fonogramas.

5.   Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam, no mínimo, 50 anos a contar da primeira transmissão, quer a mesma seja efetuada com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.

6.   Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem.

Artigo 287.o

Proteção de medidas de caráter tecnológico

1.   As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva de caráter tecnológico praticada pela pessoa em questão com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo.

2.   As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais de dispositivos, produtos ou componentes, ou as prestações de serviços que:

| a) | Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar uma medida efetiva de caráter tecnológico; |
| --- | --- |

a)

Sejam promovidos, publicitados ou comercializados para contornar uma medida efetiva de caráter tecnológico;

| b) | Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou |
| --- | --- |

b)

Tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utilização limitadas que não sejam contornar medidas efetivas de caráter tecnológico; ou

| c) | Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico. |
| --- | --- |

c)

Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objetivo de permitir ou facilitar a evasão de medidas efetivas de caráter tecnológico.

3.   Para efeitos do presente Acordo, por «medidas de caráter tecnológico» entende-se quaisquer tecnologias, dispositivos ou componentes que, durante o seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou a outro material protegido, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «efetivas» quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, a cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou de um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.

Artigo 288.o

Proteção das informações sobre a gestão dos direitos

1.   As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, sem autorização, pratique um dos seguintes atos:

| a) | Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos; |
| --- | --- |

a)

Supressão ou alteração de informações eletrónicas sobre a gestão dos direitos;

| b) | Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas, sem autorização, informações eletrónicas para a gestão dos direitos, |
| --- | --- |

b)

Distribuição, importação para distribuição, radiodifusão, comunicação ao público ou colocação à sua disposição de obras ou de outro material protegido nos termos do presente Acordo dos quais tenham sido suprimidas ou alteradas, sem autorização, informações eletrónicas para a gestão dos direitos,

sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazê-lo está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.

2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações sobre a gestão dos direitos» as informações prestadas pelos titulares dos direitos que identifiquem a obra ou outro material protegido referidos no presente capítulo, o autor da obra ou o titular de qualquer outro direito sobre a obra, ou informações acerca das condições de utilização da obra ou de outro material, e quaisquer números ou códigos que representem essas informações. O n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material objeto de proteção referido no presente capítulo ou surge no quadro da comunicação ao público.

Artigo 289.o

Exceções e limitações

1.   Em conformidade com as convenções e os acordos internacionais aos quais tenham aderido, as Partes só podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 281.o a 286.o do presente Acordo em certos casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal do material protegido e não prejudiquem de forma injustificável os interesses legítimos dos titulares do direito.

2.   As Partes dispõem que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo, transitórios ou acidentais, e que sejam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja o de permitir:

| a) | Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou |
| --- | --- |

a)

Uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário; ou

| b) | Uma utilização legal de uma obra ou de outro material protegido, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Uma utilização legal de uma obra ou de outro material protegido, e que não tenham, em si, significado económico, estão excluídos do direito de reprodução previsto nos artigos 282.o a 285.o do presente Acordo.

Artigo 290.o

Direito de sequência do autor de uma obra de arte

1.   As Partes preveem, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, a receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.

2.   O direito referido no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação sucessiva da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.

3.   As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação sucessiva em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa nova alienação e em que o novo preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.

4.   A participação sobre o preço deve ser paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2 que não seja o vendedor possa ser o único responsável ou corresponsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação.

5.   A proteção pode ser invocada na medida em que tal seja permitido pela Parte em que esta é reivindicada. O procedimento de cobrança e os montantes são estabelecidos pelo direito interno.

Artigo 291.o

Cooperação em matéria de gestão coletiva dos direitos

As Partes procuram promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de promover a disponibilidade das obras e de outro material protegidos por direitos de autor, bem como a transferência dos direitos pela utilização dessas obras ou de outro material protegidos por direitos de autor.

Subsecção 2

Marcas comerciais

Artigo 292.o

Acordos internacionais

As Partes:

| a) | Dão cumprimento ao Protocolo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, ao Tratado sobre o Direito das Marcas da OMPI e ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e |
| --- | --- |

a)

Dão cumprimento ao Protocolo ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, ao Tratado sobre o Direito das Marcas da OMPI e ao Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas; e

| b) | Envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas. |
| --- | --- |

b)

Envidam todos os esforços razoáveis para aderir ao Tratado de Singapura sobre o Direito das Marcas.

Artigo 293.o

Procedimentos de registo

1.   As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por escrito e devidamente fundamentada.

2.   As Partes asseguram a possibilidade de oposição ao pedido de registo de marcas comerciais. Esses procedimentos de oposição devem ser contraditórios.

3.   As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.

Artigo 294.o

Marcas notoriamente conhecidas

Para efeitos de aplicação do artigo 6.o- bis da Convenção de Paris e do artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS sobre a proteção de marcas notoriamente conhecidas, as Partes aplicam a Recomendação conjunta sobre disposições relativas à proteção de marcas notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial e pela Assembleia-Geral da Organização Mundial para a Propriedade Intelectual (OMPI) na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999).

Artigo 295.o

Exceções aos direitos conferidos por uma marca

Cada Parte prevê exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, a proteção das indicações geográficas, tal como previsto no artigo 303.o do presente Acordo, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.

Sub-secção 3

Indicações geográficas

Artigo 296.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios das Partes.

2.   Para que uma indicação geográfica de uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a um produto abrangido pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no artigo 297.o do presente Acordo.

3.   Por «indicação geográfica» entende-se a indicação definida no artigo 22.o, n.o 1, do Acordo TRIPS, que inclui igualmente «denominações de origem».

Artigo 297.o

Indicações geográficas estabelecidas

1.   Após ter examinado a legislação da República da Moldávia relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte A do anexo XXX -A do presente Acordo, a União conclui que essa legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do presente Acordo.

2.   Após ter examinado a legislação da União relativa à proteção das indicações geográficas enumeradas na parte B do anexo XXX -A do presente Acordo, a República da Moldávia conclui que essa legislação é conforme com o estabelecido na parte C do anexo XXX -A do presente Acordo.

3.   O Governo da República da Moldávia, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXX-B do presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios da União enumeradas no anexo XXX-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da União enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que foram registadas pela União ao abrigo da legislação prevista no n.o 2 do presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível de proteção previsto na presente subsecção.

4.   A União, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XXX-B do presente Acordo, e analisado as indicações geográficas de produtos agrícolas e géneros alimentícios da República da Moldávia enumeradas no anexo XXX-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas da República da Moldávia enumeradas no anexo XXX-D do presente Acordo, que foram registadas pela República da Moldávia ao abrigo da legislação prevista no n.o 1 do presente artigo, deve proteger essas indicações geográficas de acordo com o nível de proteção previsto na presente subsecção.

5.   As decisões do Comité Misto, instituído pelo artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios no que se refere à alteração dos anexos III e IV desse Acordo, tomadas antes da entrada em vigor do presente Acordo, são consideradas decisões do Subcomité das Indicações Geográficas, e as indicações geográficas aditadas aos anexos III e IV do referido Acordo, são consideradas parte dos anexos XXX-C, XXX-D do presente Acordo. Por conseguinte, as Partes protegem essas indicações geográficas como indicações geográficas estabelecidas no âmbito do presente Acordo.

Artigo 298.o

Aditamento de novas indicações geográficas

1.   As Partes acordam na possibilidade de aditar aos anexos XXX-C e XXX-D do presente Acordo, pelo procedimento estabelecido no artigo 306.o, n.o 3, do presente Acordo, após conclusão do procedimento de oposição e análise das indicações geográficas, como referido no artigo 297.o, n.os 3 e 4, do presente Acordo, novas indicações geográficas a proteger, a contento de ambas as Partes.

2.   Não pode ser requerida a nenhuma das Partes a proteção, enquanto indicação geográfica, de uma denominação que entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal e que possa, assim, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

Artigo 299.o

Âmbito da proteção das indicações geográficas

1.   As indicações geográficas constantes dos anexos XXX-C e XXX-D do presente Acordo, incluindo as aditadas nos termos do artigo 298.o do presente Acordo, são protegidas contra:

| a) | Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação:






  i) | por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Qualquer utilização comercial direta ou indireta de uma denominação:

i)

por produtos comparáveis não conformes com o caderno de especificações da denominação protegida, ou

| ii) | na medida em que essa utilização explore a reputação de uma indicação geográfica; |
| --- | --- |

ii)

na medida em que essa utilização explore a reputação de uma indicação geográfica;

| b) | Qualquer usurpação, imitação ou evocação (26), ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita ou transliterada ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «tal como produzido», «imitação», «sabor», «como» ou similares; |
| --- | --- |

b)

Qualquer usurpação, imitação ou evocação (26), ainda que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação protegida seja traduzida, transcrita ou transliterada ou acompanhada por termos como «estilo», «tipo», «método», «tal como produzido», «imitação», «sabor», «como» ou similares;

| c) | Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do mesmo; e |
| --- | --- |

c)

Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à proveniência, origem, natureza ou qualidades essenciais do produto, que conste do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto em causa, bem como o acondicionamento em recipientes suscetíveis de criar uma opinião errada sobre a origem do mesmo; e

| d) | Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. |
| --- | --- |

d)

Qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

2.   Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, a proteção deve ser concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. Sem prejuízo do artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes podem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.

3.   Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.

4.   Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou que deixe de o ser no seu país de origem. As Partes notificam-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.

5.   As disposições da presente subsecção não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa utilizar, no âmbito de operações comerciais, o nome dessa pessoa ou o nome do seu antecessor comercial, exceto se esse nome for utilizado de modo a induzir em erro o consumidor.

Artigo 300.o

Direito de utilização de indicações geográficas

1.   Uma denominação protegida ao abrigo da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize, produza, transforme ou prepare produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que sejam conformes com o caderno de especificações correspondente.

2.   Uma vez que uma indicação geográfica esteja protegida ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.

Artigo 301.o

Garantia da proteção efetiva

As Partes Contratantes garantem a proteção efetiva prevista nos artigos 297.o a 300.o do presente Acordo através das medidas administrativas ou das ações judiciais, conforme necessário, incluindo a nível aduaneiro (exportação e importação), para impdeir ou pôr termo à utilização ilegal das indicações geográficas protegidas. Tal proteção é igualmente garantida a pedido de uma parte interessada.

Artigo 302.o

Aplicação de medidas complementares

Sem prejuízo de compromissos anteriores assumidos pela República da Moldávia no sentido de conceder proteção a indicações geográficas da União por força de acordos internacionais sobre a proteção de indicações geográficas e da respetiva aplicação, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional, nos termos do artigo 301.o do presente Acordo, a República da Moldávia beneficia de um período transitório de cinco anos, a contar de 1 de abril de 2013, para pôr em vigor todas as medidas complementares necessárias para impedir qualquer utilização ilegal das indicações geográficas protegidas, em especial as medidas na fronteira aduaneira.

Artigo 303.o

Relação com marcas

1.   As Partes recusam ou invalidam, ex officio ou a pedido de uma parte interessada, de acordo com a legislação de cada Parte, o registo de uma marca que corresponda a qualquer das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo em relação com uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o pedido para registo da marca tenha sido apresentado após a data do pedido de proteção da indicação geográfica no território em causa.

2.   No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 297.o do presente Acordo, a data de pedido de proteção é 1 de abril de 2013.

3.   No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 298.o do presente Acordo, a data do pedido de proteção é a data de transmissão de um pedido de proteção de uma indicação geográfica à outra Parte.

4.   No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 298.o do presente Acordo, as Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, à luz de uma marca reputada ou bem conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

5.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, as Partes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas pré-existentes. Por «marca pré-existente» entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 299.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação sobre marcas das Partes.

Artigo 304.o

Regras gerais

1.   A presente subsecção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 302.o do presente Acordo, a importação, exportação e a comercialização de qualquer dos produtos referidos nos artigos 297.o e 298.o do presente Acordo efetua-se em conformidade com as leis e a regulamentação aplicáveis no território da Parte importadora.

3.   Todas as questões decorrentes das especificações técnicas das denominações registadas são tratadas pelo Subcomité das Indicações Geográficas insituído pelo artigo 306.o do presente Acordo.

4.   As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o produto é originário.

5.   O caderno de especificações de um produto referido na presente subsecção é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.

Artigo 305.o

Cooperação e transparência

1.   As Partes, quer diretamente quer através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo artigo 306.o do presente Acordo, mantêm contacto sobre todas as questões relacionadas com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em especial, uma Parte pode solicitar a outra Parte informações relativas a cadernos de especificações e suas alterações, e aos pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo.

2.   Cada Parte pode tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo.

Artigo 306.o

Subcomité das Indicações Geográficas

1.   É instituído um Subcomité das Indicações Geográficas.

2.   O Subcomité das Indicações Geográficas deve ser composto por representantes das Partes, tendo por objetivo acompanhar o desenvolvimento desta subsecção, bem como intensificar a sua cooperação e diálogo em matéria de indicações geográficas. Este Subcomité apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

3.   O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento interno. Reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, e a pedido de uma das Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na UE e na República da Moldávia, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) determinada conjuntamente pelas Partes.

4.   O Subcomité das Indicações Geográficas garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a respetica aplicação e funcionamento. O Subcomité deve ser responsável, em especial, pelo seguinte:

| a) | Alteração do anexo XXX-A, partes A e B, do presente Acordo, no que diz respeito às referências à legislação aplicável nas Partes; |
| --- | --- |

a)

Alteração do anexo XXX-A, partes A e B, do presente Acordo, no que diz respeito às referências à legislação aplicável nas Partes;

| b) | Alteração dos anexos XXI-C e XXX-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas; |
| --- | --- |

b)

Alteração dos anexos XXI-C e XXX-D do presente Acordo, no que diz respeito às indicações geográficas;

| c) | Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política em matéria de indicações geográficas e qualquer outra questão de interesse mútuo neste domínio;

| d) | Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção nos termos da presente subsecção; e |
| --- | --- |

d)

Intercâmbio de informações sobre indicações geográficas para efeitos de ponderar a sua proteção nos termos da presente subsecção; e

| e) | Controlo da evolução mais recente da aplicação da proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos XXX-C e CCC-D do presente Acordo. |
| --- | --- |

e)

Controlo da evolução mais recente da aplicação da proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos XXX-C e CCC-D do presente Acordo.

Subsecção 4

Desenhos e modelos

Artigo 307.o

Acordos internacionais

As Partes dão cumprimento ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais de 1999.

Artigo 308.o

Proteção de desenhos e modelos registados

1.   Cada Parte assegura a proteção dos desenhos e modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais (27). Essa proteção é concedida mediante registo, que confere aos seus titulares direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados nos termos do presente artigo.

2.   Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e possuidor de caráter original:

| a) | Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal do produto; e |
| --- | --- |

a)

Se o componente, depois de incorporado no produto complexo, continuar visível durante a utilização normal do produto; e

| b) | Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade. |
| --- | --- |

b)

Se as características visíveis do componente satisfizerem, enquanto tal, os requisitos de novidade e originalidade.

3.   Por «utilização normal», no n.o 2, alínea a), entende-se a utilização pelo consumidor final, excluindo-se as medidas de conservação, manutenção ou reparação.

4.   O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais ou prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.

5.   A duração da proteção oferecida a um desenho ou modelo industrial é de 25 anos a contar da data de apresentação do pedido de registo.

Artigo 309.o

Proteção conferida a desenhos ou modelos não registados

1.   As Partes preveem meios jurídicos para impedir a utilização de desenhos ou modelos não registados, somente se a utilização contestada resultar de uma cópia da aparência não registada desse produto. Para efeitos do presente artigo, o termo «utilização» inclui a colocação à venda, a colocação no mercado, a importação ou a exportação do produto.

2.   A duração da proteção oferecida a desenhos ou modelos não registados é de, pelo menos, três anos a contar da data em que foram divulgados ao público no território de uma das Partes.

Artigo 310.o

Exceções e exclusões

1.   As Partes podem prever exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos, desde que essas exceções não colidam de modo irrazoável com a exploração normal dos desenhos ou dos modelos protegidos e não prejudiquem de forma irrazoável os legítimos interesses do proprietário do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

2.   A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. Em especial, não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.

Artigo 311.o

Relação com o direito de autor

Um desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que o desenho ou modelo tenha sido criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.

Subsecção 5

Patentes

Artigo 312.o

Acordos internacionais

As Partes respeitam as disposições do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI e envidam todos os esforços razoáveis para observar o Tratado sobre o Direito das Patentes da OMPI.

Artigo 313.o

Patentes e saúde pública

1.   As Partes reconhecem a importância da Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001. Ao interpretarem e aplicarem os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente capítulo, as Partes asseguram a coerência com essa Declaração.

2.   As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.o 6 da declaração referida no n.o 1 do presente artigo, devendo contribuir para a sua execução.

Artigo 314.o

Certificado complementar de proteção

1.   As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto no respetivo mercado, como definido para o efeito pela legislação interna, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.

2.   As Partes preveem um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período a que se refere a segunda frase do n.o 1, reduzido em cinco anos.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, a prorrogação dos direitos conferidos pela proteção não pode ultrapassar cinco anos.

4.   No caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos, e na condição de os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto, as Partes preveem uma extensão adicional de seis meses do período de proteção a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

Artigo 315.o

Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado

1.   As Partes aplicam um sistema abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado (28).

2.   As Partes asseguram que todas as informações necessárias apresentadas para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado não sejam divulgadas a terceiros e gozem de proteção contra qualquer utilização comercial desleal.

Para esse efeito:

| a) | Durante um período mínimo de cinco anos, a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada, além da pessoa ou entidade que apresentou esses dados confidenciais, pode ser autorizada a invocar diretamente ou indiretamente esses dados, sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade que os apresentou, em apoio de um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento; |
| --- | --- |

a)

Durante um período mínimo de cinco anos, a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, nenhuma pessoa ou entidade, pública ou privada, além da pessoa ou entidade que apresentou esses dados confidenciais, pode ser autorizada a invocar diretamente ou indiretamente esses dados, sem o consentimento explícito da pessoa ou entidade que os apresentou, em apoio de um pedido de autorização de colocação no mercado de um medicamento;

| b) | Durante um período de, pelo menos, sete anos a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, não é concedida uma autorização de introdução no mercado para nenhum pedido subsequente, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios dados ou dados utilizados com a autorização do titular da primeira autorização e que esse dados cumpram os mesmos requisitos que na primeira autorização. Os produtos registados sem a apresentação desses dados devem ser retirados do mercado até ao cumprimento dos requisitos. |
| --- | --- |

b)

Durante um período de, pelo menos, sete anos a contar da data de concessão da autorização de introdução no mercado no território da Parte em causa, não é concedida uma autorização de introdução no mercado para nenhum pedido subsequente, a menos que o requerente subsequente apresente os seus próprios dados ou dados utilizados com a autorização do titular da primeira autorização e que esse dados cumpram os mesmos requisitos que na primeira autorização. Os produtos registados sem a apresentação desses dados devem ser retirados do mercado até ao cumprimento dos requisitos.

3.   O período de sete anos referido no n.o 2, alínea b), é prorrogado até um máximo de oito anos se, durante os primeiros cinco anos após a autorização inicial, o titular obtiver uma autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo um benefício clínico significativo relativamente às terapias existentes.

4.   As disposições do presente artigo não têm efeitos retroativos. Não afetam a comercialização de medicamentos autorizados antes da entrada em vigor do presente Acordo.

5.   A República da Moldávia compromete-se a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos pela da União, em data a decidir pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

Artigo 316.o

Proteção de dados sobre produtos fitofarmacêuticos

1.   As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

2.   As Partes concedem um direito temporário de proteção de dados ao proprietário de um relatório de teste ou de estudo apresentado pela primeira vez para obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico.

Durante o prazo de validade do direito de proteção de dados, o relatório do teste ou estudo não pode ser utilizado em benefício de qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de introdução no mercado para um produto fitofarmacêutico, exceto quando o consentimento expresso do proprietário é prestado.

3.   Os relatórios de teste ou estudo devem preencher as seguintes condições:

| a) | São necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e |
| --- | --- |

a)

São necessários para a autorização ou para a alteração de uma autorização, a fim de permitir a utilização noutra cultura; e

| b) | São certificados como conformes aos princípios de boas práticas de laboratório ou de boas práticas experimentais. |
| --- | --- |

b)

São certificados como conformes aos princípios de boas práticas de laboratório ou de boas práticas experimentais.

4.   O prazo de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa. No caso de produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo pode ser prorrogado até treze anos.

5.   Os prazos referidos no n.o 4 são prorrogados por três meses por cada extensão da autorização para utilizações menores (29), se os pedidos para essas autorizações forem apresentados pelo titular da autorização o mais tardar cinco anos após a data da primeira autorização. O prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder treze anos. Para produtos fitofarmacêuticos de baixo risco, o prazo total de proteção dos dados não pode em caso algum exceder quinze anos.

6.   Se tal for necessário para a renovação ou revisão de uma autorização, os produtos fitofarmacêuticos de baixo risco também são objeto de proteção. Nesses casos, o prazo de proteção dos dados é de 30 meses.

Artigo 317.o

Variedades vegetais

As Partes protegem os direitos de obtenções vegetaisde acordo com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, incluindo a fase facultativa de exceção ao direito de reprodução, tal como referido no artigo 15.o, n.o 2, da referida Convenção, e cooperam para promover e aplicar esses direitos.

Secção 3

Respeito dos direitos de propriedade intelectual

Artigo 318.o

Obrigações gerais

1.   As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da sua parte III, e preveem as seguintes medidas,procedimentos e vias de recurso complementares, apresentados na presente secção, necessários para assegurar o respeito dos direitos de propriedade intelectual (30).

2.   Essas medidas, procedimentos e vias de recurso complementares devem ser leais e equitativos, e não podem ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos irrazoáveis, nem implicar atrasos injustificados.

3.   Essas medidas e vias de recurso complementares também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.

Artigo 319.o

Requerentes habilitados

As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação das medidas, dos procedimentos e das vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas:

| a) | Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável; |
| --- | --- |

a)

Titulares de direitos de propriedade intelectual, nos termos da legislação aplicável;

| b) | Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; |
| --- | --- |

b)

Todas as outras pessoas autorizadas a utilizar esses direitos, em particular os titulares de licenças, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma;

| c) | Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; e |
| --- | --- |

c)

Os organismos de gestão dos direitos coletivos de propriedade intelectual regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma; e

| d) | Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma. |
| --- | --- |

d)

Os organismos de defesa da profissão regularmente reconhecidos como tendo o direito de representar os titulares de direitos de propriedade intelectual, na medida do permitido pela legislação aplicável e nos termos da mesma.

Subsecção 1

Execução em matéria civil

Artigo 320.o

Medidas de preservação da prova

1.   As Partes deve assegurar que, mesmo antes do início dos procedimentos sobre o mérito da causa, as autoridades judiciais competentes possam, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, sob reserva da proteção das informações confidenciais.

2.   Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, ou a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem ouvir a outra Parte, sobretudo sempre que um eventual atraso seja suscetível de causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.

Artigo 321.o

Direito de informação

1.   As Partes asseguram que, no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do queixoso, as autoridades judiciais competentes possam ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:

| a) | Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial; |
| --- | --- |

a)

Tenha sido encontrada na posse de mercadorias objeto de litígio à escala comercial;

| b) | Tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio; |
| --- | --- |

b)

Tenha sido encontrada a utilizar, à escala comercial, serviços objeto de litígio;

| c) | Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades objeto de litígio; |
| --- | --- |

c)

Tenha sido encontrada a prestar, à escala comercial, serviços utilizados em atividades objeto de litígio;

| d) | Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo estado envolvida na produção, no fabrico ou na distribuição desses bens ou na prestação desses serviços. |
| --- | --- |

d)

Tenha sido indicada pela pessoa referida nas alíneas a), b) ou c) como tendo estado envolvida na produção, no fabrico ou na distribuição desses bens ou na prestação desses serviços.

2.   As informações referidas no n.o 1 incluem, se necessário:

| a) | Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários; |
| --- | --- |

a)

Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros detentores anteriores das mercadorias ou dos serviços, bem como dos grossistas e retalhistas destinatários;

| b) | Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão. |
| --- | --- |

b)

Informações sobre as quantidades produzidas, fabricadas, entregues, recebidas ou encomendadas, bem como sobre o preço obtido pelas mercadorias ou os serviços em questão.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicam-se sem prejuízo de outras disposições legislativas ou regulamentares que:

| a) | Confiram ao titular direitos a mais informação; |
| --- | --- |

a)

Confiram ao titular direitos a mais informação;

| b) | Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo; |
| --- | --- |

b)

Rejam a utilização em processos cíveis ou penais das informações comunicadas por força do presente artigo;

| c) | Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação; |
| --- | --- |

c)

Rejam a responsabilidade por abuso do direito à informação;

| d) | Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou a de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou |
| --- | --- |

d)

Confiram a possibilidade de recusar o fornecimento de informações que possa obrigar a pessoa referida no n.o 1 a admitir a sua própria participação ou a de familiares próximos na violação de um direito de propriedade intelectual; ou

| e) | Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais. |
| --- | --- |

e)

Rejam a proteção da confidencialidade das fontes de informação ou o tratamento dos dados pessoais.

Artigo 322.o

Medidas provisórias e cautelares

1.   As Partes garantem que as autoridades judiciais possam, a pedido de um requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma violação iminente de um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias caso previsto na legislação interna, a continuação da alegada violação ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual.

2.   Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.

3.   Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar a comunicação de documentos bancários, financeiros ou comerciais ou o devido acesso às informações relevantes.

Artigo 323.o

Medidas corretivas

1.   As Partes asseguram que, a pedido do requerente e sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos, a exclusão definitiva dos circuitos comerciais, ou a destruição, de mercadorias que verificaram estar a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos utilizados principalmente na criação ou no fabrico dessas mercadorias.

2.   As autoridades judiciais das Partes são competentes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, salvo se forem invocadas razões específicas que a tal se oponham.

Artigo 324.o

Medidas inibitórias

As Partes garantem que, nos casos em que tenha sido tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator, bem como a um intermediário cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa violação.

Artigo 325.o

Medidas alternativas

As Partes podem prever que, em determinados casos, e a pedido da pessoa suscetível de ser sujeita às medidas previstas no artigo 323.o e/ou no artigo 324.o do presente Acordo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas nesses dois artigos, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e se a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.

Artigo 326.o

Indemnização

1.   As Partes asseguram que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que, sabendo-o ou tendo motivos razoáveis para o saber, tenha desenvolvido uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização adequada pelo prejuízo por este efetivamente sofrido devido à violação. Ao estabelecer o montante da indemnizações, as autoridades judiciais:

| a) | Têm em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou |
| --- | --- |

a)

Têm em conta todos os aspetos relevantes, como as consequências económicas negativas, nomeadamente os lucros cessantes, sofridas pela parte lesada, quaisquer lucros indevidos obtidos pelo infrator e, se for caso disso, outros elementos para além dos fatores económicos, como os danos morais causados pela violação ao titular do direito; ou

| b) | Em alternativa à alínea a), se for caso disso, podem estabelecer a o montante da indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão. |
| --- | --- |

b)

Em alternativa à alínea a), se for caso disso, podem estabelecer a o montante da indemnização como uma quantia fixa, com base em elementos como, no mínimo, o montante das remunerações ou dos direitos que teriam sido auferidos se o infrator tivesse solicitado autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão.

2.   Quando, sem o saber ou sem ter motivos razoáveis para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem prever a possibilidade de as autoridades judiciais ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser pré-estabelecidos, em benefício da parte lesada.

Artigo 327.o

Custas judiciais

As Partes asseguram que as custas judiciais e outras despesas, razoáveis e proporcionadas, da parte vencedora no processo, sejam, regra geral, suportadas pela parte vencida, exceto se, por uma questão de equidade, tal não for possível.

Artigo 328.o

Publicação das decisões judiciais

As Partes asseguram que, no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.

Artigo 329.o

Presunção de autoria ou de propriedade

Para efeitos das medidas, dos procedimentos e das vias de recuso previstos na presente secção:

| a) | A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, basta que o seu nome apareça na obra do modo habitual; |
| --- | --- |

a)

A fim de que, na falta de prova em contrário, o autor de uma obra literária ou artística seja considerado como tal e, por conseguinte, tenha direito a intentar um processo por violação, basta que o seu nome apareça na obra do modo habitual;

| b) | A alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao objeto de proteção. |
| --- | --- |

b)

A alínea a) é aplicável mutatis mutandis aos titulares de direitos conexos com o direito de autor, relativamente ao objeto de proteção.

Subsecção 2

Outras disposições

Artigo 330.o

Medidas na fronteira

1.   Salvo disposição em contrário da presente subsecção, as Partes adotam procedimentos que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que a importação, a exportação, a reexportação, a entrada ou saída de um território aduaneiro, a colocação sob regime suspensivo ou a colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias violam direitos de propriedade intelectual (31) solicitar por escrito às autoridades administrativas ou judiciais competentes a suspensão, pelas autoridades aduaneiras, da autorização de saída ou da retenção de tais mercadorias.

2.   As Partes preveem que, caso as autoridades aduaneiras, no decurso da sua ação e antes da apresentação de um pedido pelo titular de um direito ou do seu deferimento, tenham motivos válidos suficientes para suspeitar que as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual, podem suspender a sua autorização de saída ou retê-las, a fim de que o titular do direito possa apresentar um pedido nos termos do n.o 1.

3.   Os direitos ou deveres relativos ao importador estabelecidos na legislação interna para a aplicação do presente artigo e da secção 4 da parte III do Acordo são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.

4.   As Partes preveem que as respetivas autoridades competentes exijam que o titular do direito que solicita os procedimentos referidos no n.o 1 forneça elementos de prova adequados que permitam às autoridades competentes concluir que, nos termos da legislação da Parte que lança os procedimentos, existe uma violação prima facie dos direitos de propriedade intelectual do titular, e ainda informações suficientes que se possa razoavelmente esperar que sejam do conhecimento do titular do direito, para que as autoridades competentes possam reconhecer facilmente as mercadorias suspeitas. O requisito de fornecer informações suficientes não pode constituir um fator de dissuasão indevido do recurso aos procedimentos referidos no n.o 1.

5.   A fim de determinar se um direito de propriedade intelectual foi violado, a estância aduaneira deve informar o titular do direito, a seu pedido, bem como, se conhecido, do nome e endereço do destinatário, do expedidor ou do detentor das mercadorias e da origem e proveniência das mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.

A estância aduaneira deve igualmente conceder ao requerente a possibilidade de inspecionar as mercadorias para as quais a autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas. Aquando do exame das mercadorias, a estância aduaneira pode proceder à recolha de amostras e enviá-las ou entregá-las ao titular do direito, a seu pedido, exclusivamente para fins de análise e para facilitar o processo subsequente.

6.   As autoridades aduaneiras devem participar ativamente na seleção e identificação das remessas de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual com base em técnicas de análise de riscos. Devem estabelecer sistemas para uma estreita cooperação com os titulares de direitos, incluindo mecanismos eficazes de recolha de informações para a análise de risco.

7.   As Partes comprometem-se a cooperar entre si com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual. Em especial, para o efeito, as Partes, se for caso disso, trocam informações e promovem a cooperação entre as suas autoridades competentes no que se refere ao comércio de mercadorias que violem direitos de propriedade intelectual.

8.   No caso de mercadorias em trânsito através do território de uma Parte e com destino ao território da outra Parte, a primeira Parte fornece informações à outra Parte de modo a permitir a repressão eficaz de remessas de mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual.

9.   Sem prejuízo de outras formas de cooperação, o protocolo III sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira será aplicável no que respeita aos n.os 7 e 8 do presente artigo relativamente a infrações à legislação aduaneira relacionada com direitos de propriedade intelectual.

10.   O Subcomité Aduaneiro referido no artigo 200.o do presente Acordo age na qualidade de comissão competente para assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do presente artigo.

Artigo 331.o

Códigos de conduta

As Partes promovem:

| a) | A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para o respeito dos direitos de propriedade intelectual; e |
| --- | --- |

a)

A elaboração, pelas associações ou organizações comerciais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para o respeito dos direitos de propriedade intelectual; e

| b) | A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta. |
| --- | --- |

b)

A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta.

Artigo 332.o

Cooperação

1.   As Partes acordam em cooperar com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e das obrigações a que se refere o presente capítulo.

2.   Sob reserva do disposto no título VI (Assistência financeira e disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, os domínios de cooperação incluem, mas não se limitam, às seguintes atividades:

| a) | Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras aplicáveis em matéria de proteção e respeito; intercâmbio de experiências sobre os progressos a nível legislativo nesses domínios; |
| --- | --- |

a)

Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras aplicáveis em matéria de proteção e respeito; intercâmbio de experiências sobre os progressos a nível legislativo nesses domínios;

| b) | Intercâmbio de experiências e de informações sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de experiências e de informações sobre o respeito dos direitos de propriedade intelectual;

| c) | Intercâmbio de experiências sobre a aplicação, centralizada e descentralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, incluindo com outros países; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio de experiências sobre a aplicação, centralizada e descentralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, incluindo com outros países;

| d) | Reforço das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal; |
| --- | --- |

d)

Reforço das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal;

| e) | Promoção e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos; |
| --- | --- |

e)

Promoção e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual, nomeadamente em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos;

| f) | Aumento da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

f)

Aumento da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual;

| g) | Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual: formulação de estratégias eficazes para identificar os principais destinatários e criação de programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança, bem como as ligações à criminalidade organizada. |
| --- | --- |

g)

Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual: formulação de estratégias eficazes para identificar os principais destinatários e criação de programas de comunicação para reforçar a sensibilização dos consumidores e dos meios de comunicação para o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança, bem como as ligações à criminalidade organizada.

CAPÍTULO 10

Concorrência

Secção 1

Anti-trust e concentrações

Artigo 333.o

Definições

Para efeitos da presente secção, entende-se por:

| 1) | «Autoridade da concorrência», para a União, a Comissão Europeia, e para a República da Moldávia, o Conselho da Concorrência; |
| --- | --- |

1)

«Autoridade da concorrência», para a União, a Comissão Europeia, e para a República da Moldávia, o Conselho da Concorrência;

| 2) | «Direito da concorrência»:






  a) | Para a União, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; |
| --- | --- | --- |

2)

«Direito da concorrência»:

a)

Para a União, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;

| b) | Para a República da Moldávia, a Lei da Concorrência n.o 183, de 11 de julho de 2012, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e |
| --- | --- |

b)

Para a República da Moldávia, a Lei da Concorrência n.o 183, de 11 de julho de 2012, e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; e

| c) | Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) após a entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos referidos nas alíneas a) e b) após a entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 334.o

Princípios

As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio.

Artigo 335.o

Execução

1.   As Partes mantêm nos seus respetivos territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que responda efetivamente a acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas e comportamentos anticoncorrenciais unilaterais de empresas com posição dominante e que assegure um controlo eficaz das operações de concentração de empresas.

2.   As Partes mantêm uma autoridade independente no plano operacional, com recursos humanos e financeiros adequados, que possa aplicar efetivamente a legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo 333.o, n.o 2.

3.   As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em causa.

Artigo 336.o

Monopólios estatais, empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos

1.   Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de designar ou manter monopólios estatais ou empresas públicas ou de conceder a empresas direitos especiais ou exclusivos, de acordo com a respetiva legislação.

2.   No que diz respeito aos monopólios estatais de caráter comercial, às empresas públicas e às empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, as Partes velam por que essas empresas fiquem sujeitas à legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo 333.o, n.o 2, na medida em que a aplicação dessa legislação não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das missões particulares de interesse público atribuídas às empresas em causa.

Artigo 337.o

Cooperação e intercâmbio de informações

1.   As Partes reconhecem a importância da cooperação e coordenação entre as respetivas autoridades da concorrência para reforçar a aplicação efetiva do direito da concorrência e concretizar os objetivos do presente Acordo promovendo a concorrência e restringindo condutas empresariais ou transações anticoncorrenciais.

2.   Para esse efeito, cada autoridade da concorrência pode informar a outra autoridade da concorrência da sua vontade de cooperar no que diz respeito às atividades de controlo da aplicação de qualquer das Partes. Nenhuma das Partes pode ser impedida de tomar decisões autónomas sobre as questões que são objeto da cooperação.

3.   A fim de facilitar a aplicação efetiva das respetivas legislações em matéria de concorrência, as autoridades da concorrência podem proceder ao intercâmbio de informações não confidenciais. O intercâmbio de informações fica sujeito às normas de confidencialidade aplicáveis em cada Parte. Sempre que as Partes procedam ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente artigo, devem ter em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas respetivas jurisdições.

Artigo 338.o

Resolução de litígios

As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis à presente secção.

Secção 2

Auxílios estatais

Artigo 339.o

Princípios gerais e âmbito de aplicação

1.   São incompatíveis com o presente Acordo os auxílios estatais concedidos pela União ou pela República da Moldávia, ou através dos recursos de uma das Partes, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou a produção de determinados bens e serviços e que afetem o comércio entre as Partes,

2.   O presente capítulo não é aplicável aos auxílios estatais relativos ao setor das pescas, aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura ou a outros auxílios abrangidos pelo Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 340.o

Apreciação dos auxílios estatais

1.   A apreciação dos auxílios estatais é feita com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na UE, nomeadamente o artigo 107.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos interpretativos adotados pelas instituições da UE, incluindo a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   As obrigações decorrentes do presente artigo são aplicáveis no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Artigo 341.o

Legislação e autoridade competente em matéria de auxílios estatais

1.   As Partes adotam ou mantêm, conforme o caso, legislação para o controlo dos auxílios estatais. Estabelecem ou mantêm igualmente, conforme o caso, uma autoridade independente, investida dos poderes necessários para assegurar o controlo dos auxílios estatais. A referida autoridade possui competência para, nomeadamente, autorizar regimes de auxílios estatais e auxílios individuais, bem como para ordenar a restituição de auxílios estatais ilegalmente concedidos.

2.   As obrigações decorrentes do presente artigo devem ser cumpridas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

3.   Os regimes de auxílios estatais instituídos antes do estabelecimento da autoridade competente em matéria de auxílios estatais devem ser alinhados no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Sem prejuízo de outros capítulos do presente Acordo, o prazo para o alinhamento é prorrogado por um período máximo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que respeita a regimes de auxílios estatais instituídos ao abrigo da legislação da República da Moldávia sobre zonas económicas francas n.o 440- XV, de 27 de julho de 2001.

Artigo 342.o

Transparência

1.   As Partes asseguram transparência em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, cada Parte apresenta, a partir de 11 de janeiro de 2016 e de dois em dois anos, um relatório à outra Parte, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório anual da UE em matéria de auxílios estatais. Presume-se que esse relatório foi apresentado se a informação relevante for divulgada pelas Partes, ou em seu nome, num sítio de acesso público na Internet.

2.   Sempre que uma Parte considere que as suas relações comerciais são afetadas por um caso individual de auxílio estatal concedido pela outra Parte, pode solicitar à outra Parte que lhe forneça informações sobre o caso individual de auxílio estatal.

Artigo 343.o

Confidencialidade

Quando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta os requisitos em matéria de segredo profissional e comercial.

Artigo 344.o

Cláusula de reexame

As Partes procedem ao reexame constante das questões abordadas no presente capítulo. Informam dessas questões o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. As Partes acordam em reexaminar os progressos realizados na aplicação do presente capítulo de dois em dois anos a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, salvo acordo de ambas em contrário.

CAPÍTULO 11

Energia e comércio

Artigo 345.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

| 1) | «Produtos energéticos», petróleo bruto (código SH 27.09), gás natural (código SH 27.11) e energia elétrica (código SH 27.16); |
| --- | --- |

1)

«Produtos energéticos», petróleo bruto (código SH 27.09), gás natural (código SH 27.11) e energia elétrica (código SH 27.16);

| 2) | «Infraestrutura fixa», qualquer rede de transporte ou distribuição, instalação de gás natural liquefeito, incluindo de armazenamento, definida na Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e na Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade; |
| --- | --- |

2)

«Infraestrutura fixa», qualquer rede de transporte ou distribuição, instalação de gás natural liquefeito, incluindo de armazenamento, definida na Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e na Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade;

| 3) | «Transporte», o transporte e a distribuição, definido na Diretiva 2003/54/CE e na Diretiva 2003/55/CE, e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas; |
| --- | --- |

3)

«Transporte», o transporte e a distribuição, definido na Diretiva 2003/54/CE e na Diretiva 2003/55/CE, e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas;

| 4) | «Obtenção não autorizada», qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestrutura fixa. |
| --- | --- |

4)

«Obtenção não autorizada», qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestrutura fixa.

Artigo 346.o

Preços regulados no mercado interno

1.   De acordo com o Protocolo relativo à adesão da República da Moldávia à Comunidade da Energia, o preço de fornecimento do gás e da eletricidade para os clientes não domésticos é determinado exclusivamente pela oferta e pela procura.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, as Partes podem, no interesse económico geral (32), impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento de gás natural e de eletricidade (a seguir designado «preço regulado»). Caso os clientes não domésticos não cheguem a acordo com um fornecedor quanto a um preço de eletricidade ou de gás natural que seja inferior ou igual ao preço regulado, esses clientes devem ter o direito de celebrar contratos de fornecimento de eletricidade ou de gás natural com um fornecedor com base nos preços regulados aplicáveis. Em qualquer caso, os clientes não domésticos devem poder negociar e assinar um contrato com um fornecedor alternativo.

3.   As Partes que imponham uma obrigação nos termos do n.o 2 asseguram que essa obrigação seja definida de forma clara e transparente e seja proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada. Ao impor tal obrigação, a Parte garante também a igualdade de acesso das outras empresas aos consumidores.

4.   Sempre que o preço a que o gás natural e a eletricidade são vendidos no mercado interno é regulamentado por uma Parte, esta deve assegurar que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado seja publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado.

Artigo 347.o

Proibição de preços duplos

1.   Sem prejuízo da possibilidade de impor preços regulados no mercado interno em consonância com o artigo 346.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo, nenhuma das Partes nem uma entidade reguladora de uma Parte pode adotar ou manter uma medida que resulte num preço mais elevado para as exportações de produtos energéticos para a outra Parte do que o preço cobrado por esses produtos quando destinados ao consumo no mercado interno.

2.   A Parte exportadora, a pedido da outra Parte, faculta provas de que as diferenças de preço para um mesmo produto energético vendido no mercado interno e vendido para exportação não resultam de uma medida proibida pelo n.o 1 do presente artigo.

Artigo 348.o

Trânsito

As Partes tomam as medidas necessárias para facilitar o trânsito, de acordo com o princípio da liberdade de trânsito e em conformidade com os artigos V.1, V.2, V.4 e V.5 do GATT de 1994 e os artigos 7.o, n.os 1 e 3, do Tratado da Carta da Energia, que são incorporados no presente Acordo e fazem dele parte integrante.

Artigo 349.o

Transporte

No que diz respeito ao transporte de eletricidade e de gás, em especial o acesso de terceiros às infraestruturas fixas, as Partes adaptam a sua legislação, como indicado no anexo VIII do presente Acordo e no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a fim de garantir que as tarifas, publicadas antes da sua entrada em vigor, os procedimentos de repartição de capacidade e todas as outras condições sejam objetivos, razoáveis e transparentes e não discriminatórios em função da origem, do proprietário ou do destino da eletricidade ou do gás.

Artigo 350.o

Obtenção não autorizada de produtos em trânsito

As Partes tomam todas as medidas necessárias para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em trânsito no seu território por uma entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição.

Artigo 351.o

Trânsito ininterrupto

1.   As Partes não podem interferir no trânsito de produtos energéticos através do seu território, exceto nos casos em que essa interferência esteja prevista de forma explícita num contrato ou em qualquer outro tipo de acordo que reja esse trânsito.

2.   Em caso de litígio sobre qualquer questão relacionada com as Partes ou com uma ou mais entidades sujeitas ao controlo ou jurisdição de uma das Partes, uma Parte através de cujo território os produtos energéticos transitam não pode, antes da conclusão de um processo de resolução de litígios no âmbito do contrato ou acordo relevantes ou de um procedimento de urgência nos termos do anexo XXXI do presente Acordo ou do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, interromper ou reduzir esse trânsito nem autorizar que qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa comercial do Estado, interrompa ou reduza esse trânsito, exceto nas circunstâncias previstas no n.o 1 do presente artigo.

3.   Uma Parte não pode ser responsabilizada por uma interrupção ou redução de trânsito nos termos do presente artigo caso essa Parte se encontre numa situação de impossibilidade de abastecimento ou trânsito de produtos energéticos devido a ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob o controlo ou a jurisdição de um país terceiro.

Artigo 352.o

Obrigação de trânsito para os operadores

As Partes garantem que os operadores de infraestruturas fixas tomam as medidas necessárias para:

| a) | Minimizar o risco de interrupção acidental ou de redução de trânsito; e |
| --- | --- |

a)

Minimizar o risco de interrupção acidental ou de redução de trânsito; e

| b) | Restabelecer rapidamente o funcionamento normal desse trânsito, acidentalmente interrompido ou reduzido. |
| --- | --- |

b)

Restabelecer rapidamente o funcionamento normal desse trânsito, acidentalmente interrompido ou reduzido.

Artigo 353.o

Entidade reguladora da eletricidade e do gás natural

1.   Nos termos das Diretivas 2003/55/CE e 2003/54/CE, as entidades reguladoras da eletricidade e do gás natural devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outra entidade pública ou privada e ter poderes suficientes para assegurar a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado.

2.   As decisões adotadas pelas entidades reguladoras e os procedimentos por estas aplicados devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

3.   Qualquer prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tem direito a impugnar essa decisão junto de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser igualmente apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.

Artigo 354.o

Relação com o Tratado que institui a Comunidade da Energia

1.   Em caso de conflito entre as disposições do presente capítulo e as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da União aplicáveis ao abrigo desse Tratado, prevalecem, no que se refere ao conflito, as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da Uniãi aplicáveis ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

2.   Ao aplicar o presente capítulo, deve ser dada preferência à adoção de legislação ou de outros atos que sejam conformes com o Tratado que institui a Comunidade da Energia ou que têm por base a legislação aplicável na União. Em caso de litígio no que respeita ao presente capítulo, a legislação ou outros atos que satisfaçam estes critérios devem ser considerados conformes com o presente capítulo. Ao avaliar se a legislação ou outros atos satisfazem estes critérios, devem ser tidas em conta as decisões relevantes adotadas ao abrigo do artigo 91.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

3.   Nenhuma das Partes pode recorrer às disposições relativas à resolução de litígios do presente Acordo para invocar uma violação das disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

CAPÍTULO 12

Transparência

Artigo 355.o

Definições

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

| 1) | «Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral e qualquer outro ato de caráter geral ou abstrato, interpretação ou outra exigência que possam ter um impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Exclui as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular; |
| --- | --- |

1)

«Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões judiciais, procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral e qualquer outro ato de caráter geral ou abstrato, interpretação ou outra exigência que possam ter um impacto sobre qualquer matéria abrangida pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Exclui as decisões aplicáveis a uma pessoa em particular;

| 2) | «Pessoa interessada», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa estar sujeita a direitos e obrigações ao abrigo de medidas de aplicação geral, na aceção do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. |
| --- | --- |

2)

«Pessoa interessada», qualquer pessoa singular ou coletiva que possa estar sujeita a direitos e obrigações ao abrigo de medidas de aplicação geral, na aceção do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 356.o

Objetivo e âmbito de aplicação

Conscientes do impacto que o respetivo quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes, estas estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos, bem como procedimentos eficientes, tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e de proporcionalidade.

Artigo 357.o

Publicação

1.   As Partes garantem que as medidas de aplicação geral:

| a) | Sejam rapidamente disponibilizadas através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento; |
| --- | --- |

a)

Sejam rapidamente disponibilizadas através de um meio oficialmente previsto para o efeito e, se possível, por via eletrónica, de forma a permitir que as pessoas interessadas delas tomem conhecimento;

| b) | Contenham uma explicação dos seus objetivos e a sua fundamentação; e |
| --- | --- |

b)

Contenham uma explicação dos seus objetivos e a sua fundamentação; e

| c) | Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados. |
| --- | --- |

c)

Prevejam tempo suficiente entre a publicação e a entrada em vigor da referida medida, exceto quando tal não seja possível em casos devidamente justificados.

2.   As Partes:

| a) | Envidam esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta; |
| --- | --- |

a)

Envidam esforços para publicar com a devida antecedência todas as medidas de aplicação geral que se proponham adotar ou alterar, incluindo uma explicação do objetivo e da fundamentação da proposta;

| b) | Proporcionam às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e |
| --- | --- |

b)

Proporcionam às pessoas interessadas oportunidades razoáveis para que teçam observações sobre as propostas, concedendo um prazo suficiente para o efeito; e

| c) | Procuram ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às medidas propostas. |
| --- | --- |

c)

Procuram ter em conta as observações recebidas das pessoas interessadas relativamente às medidas propostas.

Artigo 358.o

Pedidos de informação e pontos de contacto

1.   A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes designam um ponto de contacto que atua como coordenador.

2.   As Partes mantêm ou instituem mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de eventuais pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, e sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser dirigidos aos pontos de contacto designado ao abrigo do n.o 1 ou através de qualquer outro mecanismo, conforme adequado.

3.   As Partes reconhecem que a resposta prevista no n.o 2 pode não ser definitiva nem juridicamente vinculativa, mas servir apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva legislação e regulamentação.

4.   A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de aplicação geral, que, no entender da Parte requerente, possam afetar o funcionamento do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida.

Artigo 359.o

Administração das medidas de aplicação geral

As Partes aplicam de forma objetiva, imparcial e razoável todas as medidas de aplicação geral. Para o efeito, aquando da aplicação dessas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços específicos da outra Parte, as Partes:

| a) | Envidam esforços para notificar as pessoas interessadas diretamente afetadas por um procedimento, com uma antecedência razoável e nos termos dos seus procedimentos, do início do procedimento, incluindo a descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual é iniciado o procedimento e uma descrição geral das questões em litígio; |
| --- | --- |

a)

Envidam esforços para notificar as pessoas interessadas diretamente afetadas por um procedimento, com uma antecedência razoável e nos termos dos seus procedimentos, do início do procedimento, incluindo a descrição da sua natureza, uma exposição da base jurídica ao abrigo da qual é iniciado o procedimento e uma descrição geral das questões em litígio;

| b) | Concedem a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentar factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do procedimento e o interesse público o permitam; e |
| --- | --- |

b)

Concedem a essas pessoas interessadas uma oportunidade razoável para apresentar factos e argumentos em apoio da sua posição antes de qualquer decisão administrativa final, na medida em que os prazos, a natureza do procedimento e o interesse público o permitam; e

| c) | Garantem que os seus procedimentos se baseiam e respeitam a respetiva legislação. |
| --- | --- |

c)

Garantem que os seus procedimentos se baseiam e respeitam a respetiva legislação.

Artigo 360.o

Revisão e recurso

1.   As Partes criam ou mantêm tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos de revisão imediata e, sempre que tal se justifique, de retificação das medidas administrativas relativas a questões abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Esses tribunais ou processos devem ser imparciais e independentes do serviço ou da autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse significativo no desenlace da questão em apreço.

2.   As Partes asseguram que, nos referidos tribunais ou processos, as partes no processo tenham direito a:

| a) | Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e |
| --- | --- |

a)

Uma oportunidade razoável de fundamentar ou defender as respetivas posições; e

| b) | Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pela legislação da Parte, no processo constituído pela autoridade administrativa. |
| --- | --- |

b)

Uma decisão fundada nos elementos de prova e nas alegações ou, se exigido pela legislação da Parte, no processo constituído pela autoridade administrativa.

3.   Sob reserva de recurso ou nova revisão, conforme previsto na respetiva legislação, as Partes asseguram que as referidas decisões sejam aplicadas pelos serviços ou autoridades competentes e rejam a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em apreço.

Artigo 361.o

Qualidade e eficácia regulamentar e boa conduta administrativa

1.   As Partes acordam em cooperar na promoção da qualidade e eficácia regulamentar, incluindo através do intercâmbio de informações e de boas práticas sobre as respetivas políticas de regulamentação e avaliações do impacto regulamentar.

2.   As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa (33) e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de melhores práticas.

Artigo 362.o

Normas específicas

As disposições do presente capítulo não prejudicam a aplicação de qualquer norma específica em matéria de transparência estabelecida noutros capítulos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

CAPÍTULO 13

Comércio e desenvolvimento sustentável

Artigo 363.o

Contexto e objetivos

1.   As Partes recordam a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial, de 2006, sobre o emprego pleno e produtivo e o trabalho decente para todos, do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. As Partes reafirmam o seu empenhamento em promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da sua relação comercial.

2.   As Partes reafirmam o seu empenhamento em alcançar o desenvolvimento sustentável e reconhecem que os seus pilares (o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente) são interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho (34) e as questões ambientais associadas ao comércio enquanto parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.

Artigo 364.o

Direito de regulamentar e níveis de proteção

1.   As Partes reconhecem o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, estabelecer os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e adotar ou alterar em conformidade a sua legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e aos acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos artigos 365.o e 366.o do presente Acordo.

2.   Nesse contexto, as Partes envidam todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção ambiental e laboral e diligenciam no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção.

Artigo 365.o

Normas e acordos multilaterais em matéria de trabalho

1.   As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo, bem como para o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.

2.   De acordo com as suas obrigações na qualidade de membros da OIT e com a Declaração da OIT de 1998 relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na sua legislação e nas suas práticas, e em todo o seu território, as normas laborais fundamentais internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções fundamentais da OIT, e, em especial:

| a) | A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva; |
| --- | --- |

a)

A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

| b) | A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; |
| --- | --- |

b)

A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

| c) | A eliminação efetiva do trabalho infantil; e |
| --- | --- |

c)

A eliminação efetiva do trabalho infantil; e

| d) | A eliminação da discriminação no domínio do emprego e da profissão. |
| --- | --- |

d)

A eliminação da discriminação no domínio do emprego e da profissão.

3.   As Partes reiteram o seu compromisso em aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas, as convenções fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT ratificadas pelos Estados-Membros e pela República da Moldávia, respetivamente.

4.   As Partes ponderam igualmente a possibilidade de ratificar as restantes convenções prioritárias e outras convenções classificadas como atualizadas pela OIT. Nesse contexto, as Partes procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e os progressos realizados a nível do processo de ratificação.

5.   As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.

Artigo 366.o

Governação e acordos multilaterais em matéria de ambiente

1.   As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos internacionais em matéria de ambiente enquanto resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais e regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as políticas comerciais e as políticas ambientais. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, no que respeita às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o comércio e sobre outras questões ambientais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.

2.   As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA) dos quais sejam partes.

3.   As Partes procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e progressos realizados a nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses acordos.

4.   As Partes reiteram o seu empenhamento em concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e respetivo Protocolo de Quioto. As Partes comprometem-se a cooperar no desenvolvimento do futuro quadro internacional de luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos acordos e decisões conexos.

5.   Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotar ou manter medidas para aplicar os AMA de que são parte, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.

Artigo 367.o

Comércio e investimento em prol do desenvolvimento sustentável

As Partes reafirmam o seu compromisso de melhorar o contributo do comércio para o objetivo do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Nesse sentido, as Partes:

| a) | Reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas laborais fundamentais e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e procuram assegurar uma maior coerência política entre, por um lado, as políticas comerciais e, por outro, as políticas laborais; |
| --- | --- |

a)

Reconhecem o impacto benéfico que podem ter as normas laborais fundamentais e o trabalho digno sobre a eficiência económica, a inovação e a produtividade, e procuram assegurar uma maior coerência política entre, por um lado, as políticas comerciais e, por outro, as políticas laborais;

| b) | Envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não pautais conexas; |
| --- | --- |

b)

Envidam esforços para facilitar e promover o comércio e o investimento em mercadorias e serviços ambientais, inclusive abordando a questão das barreiras não pautais conexas;

| c) | Facilitam a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento relativos a bens e serviços de importância especial para a atenuação das alterações climáticas, tais como as energias renováveis e sustentáveis, bem como relativos a produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da adoção de quadros de políticas conducentes à implantação das melhores tecnologias disponíveis e através da promoção de normas que respondam às necessidades ambientais e económicas e minimizem os obstáculos técnicos ao comércio; |
| --- | --- |

c)

Facilitam a supressão dos obstáculos ao comércio ou ao investimento relativos a bens e serviços de importância especial para a atenuação das alterações climáticas, tais como as energias renováveis e sustentáveis, bem como relativos a produtos e serviços eficientes no plano energético, nomeadamente através da adoção de quadros de políticas conducentes à implantação das melhores tecnologias disponíveis e através da promoção de normas que respondam às necessidades ambientais e económicas e minimizem os obstáculos técnicos ao comércio;

| d) | Acordam em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio equitativo e ético, os rótulos ecológicos e os sistemas de certificação para produtos baseados em recursos naturais; |
| --- | --- |

d)

Acordam em promover o comércio de bens que contribuem para melhorar as condições sociais e para instaurar boas práticas no domínio do ambiente, incluindo os bens que são objeto de mecanismos de garantia voluntária da sustentabilidade, como os regimes de comércio equitativo e ético, os rótulos ecológicos e os sistemas de certificação para produtos baseados em recursos naturais;

| e) | Acordam em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. A este respeito, as Partes remetem para os princípios e orientações relevantes reconhecidos a nível internacional, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social. |
| --- | --- |

e)

Acordam em promover a responsabilidade social das empresas, designadamente através do intercâmbio de informações e de boas práticas. A este respeito, as Partes remetem para os princípios e orientações relevantes reconhecidos a nível internacional, como as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o Pacto Global das Nações Unidas e Declaração de Princípios Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social.

Artigo 368.o

Diversidade biológica

1.   As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, de acordo com a Convenção sobre a diversidade biológica e outros instrumentos internacionais relevantes de que são partes.

2.   Para tal, as Partes comprometem-se a:

| a) | Promover o comércio de produtos obtidos a partir de recursos naturais através de uma utilização sustentável dos recursos biológicos e que contribuam para a conservação da diversidade biológica; |
| --- | --- |

a)

Promover o comércio de produtos obtidos a partir de recursos naturais através de uma utilização sustentável dos recursos biológicos e que contribuam para a conservação da diversidade biológica;

| b) | Proceder ao intercâmbio de informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos obtidos a partir de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas; |
| --- | --- |

b)

Proceder ao intercâmbio de informações sobre medidas aplicáveis ao comércio de produtos obtidos a partir de recursos naturais com vista a travar a perda de biodiversidade e reduzir as pressões sobre a mesma e, se for caso disso, cooperar para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas;

| c) | Promover a listagem das espécies ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), caso o estado de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e |
| --- | --- |

c)

Promover a listagem das espécies ao abrigo da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), caso o estado de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e

| d) | Cooperar a nível regional e mundial com o objetivo de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos ecossistemas naturais ou agrícolas, incluindo as espécies ameaçadas, o seu habitat, especialmente as zonas naturais protegidas e a diversidade genética, a restauração dos ecossistemas e a eliminação ou redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou de ecossistemas. |
| --- | --- |

d)

Cooperar a nível regional e mundial com o objetivo de promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica nos ecossistemas naturais ou agrícolas, incluindo as espécies ameaçadas, o seu habitat, especialmente as zonas naturais protegidas e a diversidade genética, a restauração dos ecossistemas e a eliminação ou redução dos impactos ambientais negativos decorrentes da utilização de recursos naturais vivos e não vivos ou de ecossistemas.

Artigo 369.o

Gestão sustentável das florestas e comércio de produtos florestais

1.   As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos, ambientais e sociais.

2.   Para tal, as Partes comprometem-se a:

| a) | Promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, extraídos de acordo com a legislação interna do país de colheita. As ações, a este respeito, podem incluir a celebração de um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal; |
| --- | --- |

a)

Promover o comércio de produtos florestais provenientes de florestas geridas de modo sustentável, extraídos de acordo com a legislação interna do país de colheita. As ações, a este respeito, podem incluir a celebração de um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal;

| b) | Proceder ao intercâmbio de informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo sustentável e, se for caso disso, cooperar no desenvolvimento de tais medidas; |
| --- | --- |

b)

Proceder ao intercâmbio de informações sobre as medidas destinadas a promover o consumo de madeira e produtos de madeira provenientes de florestas geridas de modo sustentável e, se for caso disso, cooperar no desenvolvimento de tais medidas;

| c) | Adotar medidas destinadas a promover a conservação da cobertura florestal e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz respeito aos países terceiros, se for caso disso; |
| --- | --- |

c)

Adotar medidas destinadas a promover a conservação da cobertura florestal e combater a exploração madeireira ilegal e o comércio associado, nomeadamente no que diz respeito aos países terceiros, se for caso disso;

| d) | Proceder ao intercâmbio de informações sobre medidas que visam melhorar a governação no setor florestal, se for caso disso, cooperando para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente; |
| --- | --- |

d)

Proceder ao intercâmbio de informações sobre medidas que visam melhorar a governação no setor florestal, se for caso disso, cooperando para maximizar o impacto e assegurar o apoio mútuo das respetivas políticas destinadas a excluir do comércio a madeira e os produtos da madeira extraídos ilegalmente;

| e) | Promover a listagem de espécies de madeira ao abrigo da CITES, caso o estado de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e |
| --- | --- |

e)

Promover a listagem de espécies de madeira ao abrigo da CITES, caso o estado de conservação dessas espécies seja considerado em risco; e

| f) | Cooperar a nível regional e global com o objetivo de promover a conservação da cobertura florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, recorrendo à certificação para promover a gestão responsável das florestas. |
| --- | --- |

f)

Cooperar a nível regional e global com o objetivo de promover a conservação da cobertura florestal e a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, recorrendo à certificação para promover a gestão responsável das florestas.

Artigo 370.o

Comércio de produtos da pesca

Tendo em conta a importância de garantir uma gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável, bem como de promover a boa governação no comércio, as Partes comprometem-se a:

| a) | Promover as melhores práticas na gestão das pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos de forma sustentável e assente numa abordagem ecossistémica; |
| --- | --- |

a)

Promover as melhores práticas na gestão das pescas, a fim de garantir a conservação e a gestão dos recursos haliêuticos de forma sustentável e assente numa abordagem ecossistémica;

| b) | Adotar medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca; |
| --- | --- |

b)

Adotar medidas eficazes de acompanhamento e controlo das atividades de pesca;

| c) | Cumprir integralmente as medidas de conservação e de controlo aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, assim como cooperar, de forma tão vasta quanto possível, com essas organizações e no âmbito das mesmas; e |
| --- | --- |

c)

Cumprir integralmente as medidas de conservação e de controlo aplicáveis adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas, assim como cooperar, de forma tão vasta quanto possível, com essas organizações e no âmbito das mesmas; e

| d) | Cooperar na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes. As Partes aplicam também políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos comerciais e dos seus mercados. |
| --- | --- |

d)

Cooperar na luta contra a pesca e atividades conexas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (INN), com medidas globais, eficazes e transparentes. As Partes aplicam também políticas e medidas para excluir os produtos INN dos fluxos comerciais e dos seus mercados.

Artigo 371.o

Preservar os níveis de proteção

1.   As Partes reconhecem que é inapropriado incentivar o comércio ou o investimento através de uma redução dos níveis de proteção concedidos pela legislação interna ambiental e laboral.

2.   As Partes não podem abster-se de aplicar a sua legislação ambiental e laboral ou derrogar à mesma, nem oferecer-se para se abster de aplicar essa legislação ou para derrogar à mesma, como forma de incentivo ao comércio, ao estabelecimento ou à aquisição, expansão ou manutenção no seu território do investimento de um investidor.

3.   Uma Parte não pode, através de uma linha de ação ou de inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação ambiental e laboral como forma de incentivo ao comércio ou o investimento.

Artigo 372.o

Informações científicas

Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente ou condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como eventuais normas, orientações ou recomendações internacionais relevantes, nomeadamente o princípio de precaução.

Artigo 373.o

Transparência

Em conformidade com a sua legislação interna e com o capítulo 12 (Transparência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes asseguram que quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente ou as condições de trabalho sucetíveis de afetar o comércio ou o investimento sejam desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma transparente, com a devida publicidade e consultas públicas, e com uma comunicação adequada e oportuna e a consulta de intervenientes não-estatais.

Artigo 374.o

Análise do impacto na sustentabilidade

As Partes comprometem-se a analisar, acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos e instituições participativos, bem como dos instituídos ao abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações de impacto do desenvolvimento sustentável relacionado com o comércio.

Artigo 375.o

Cooperação no domínio do comércio e desenvolvimento sustentável

As Partes reconhecem a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho relacionados com o comércio para a consecução dos objetivos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Podem cooperar, nomeadamente, nos seguintes domínios:

| a) | Aspetos laborais e ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, em fóruns internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o PNUA, e os acordos ambientais multilaterais; |
| --- | --- |

a)

Aspetos laborais e ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, em fóruns internacionais, incluindo, em especial, a OMC, a OIT, o PNUA, e os acordos ambientais multilaterais;

| b) | Metodologias e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável do comércio; |
| --- | --- |

b)

Metodologias e indicadores para as avaliações do impacto sobre o desenvolvimento sustentável do comércio;

| c) | Impacto da regulamentação laboral e ambiental, das normas e padrões em matéria de comércio e investimento, bem como o impacto das regras comerciais e de investimento sobre a legislação laboral e ambiental, incluindo sobre a elaboração da regulamentação e da política em matéria de trabalho e ambiente; |
| --- | --- |

c)

Impacto da regulamentação laboral e ambiental, das normas e padrões em matéria de comércio e investimento, bem como o impacto das regras comerciais e de investimento sobre a legislação laboral e ambiental, incluindo sobre a elaboração da regulamentação e da política em matéria de trabalho e ambiente;

| d) | Impactos positivos e negativos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou atenuar, consoante o caso, tendo também em conta as avaliações de impacto no desenvolvimento sustentável realizadas por uma ou por ambas as Partes; |
| --- | --- |

d)

Impactos positivos e negativos do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo sobre o desenvolvimento sustentável e formas de os reforçar, prevenir ou atenuar, consoante o caso, tendo também em conta as avaliações de impacto no desenvolvimento sustentável realizadas por uma ou por ambas as Partes;

| e) | Promoção da ratificação e da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT e de acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes num contexto comercial; |
| --- | --- |

e)

Promoção da ratificação e da aplicação efetiva de convenções fundamentais e prioritárias e de outras convenções atualizadas da OIT e de acordos multilaterais no domínio do ambiente relevantes num contexto comercial;

| f) | Promoção de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem, incluindo o rótulo ecológico; |
| --- | --- |

f)

Promoção de sistemas privados e públicos de certificação, rastreabilidade e rotulagem, incluindo o rótulo ecológico;

| g) | Promoção da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de sensibilização, adesão, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios internacionalmente reconhecidos; |
| --- | --- |

g)

Promoção da responsabilidade social das empresas, através, por exemplo, de ações de sensibilização, adesão, aplicação e acompanhamento de diretrizes e princípios internacionalmente reconhecidos;

| h) | Aspetos da Agenda para o trabalho digno da OIT relacionados com o comércio, incluindo as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, estatísticas do trabalho, desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género; |
| --- | --- |

h)

Aspetos da Agenda para o trabalho digno da OIT relacionados com o comércio, incluindo as interações entre comércio e pleno emprego produtivo, adaptação do mercado do trabalho, normas fundamentais em matéria de emprego, estatísticas do trabalho, desenvolvimento dos recursos humanos e aprendizagem ao longo da vida, proteção e inclusão sociais, diálogo social e igualdade de género;

| i) | Aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, incluindo a cooperação aduaneira; |
| --- | --- |

i)

Aspetos dos acordos multilaterais no domínio do ambiente relacionados com o comércio, incluindo a cooperação aduaneira;

| j) | Aspetos do regime internacional atual e futuro aplicável às alterações climáticas relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficiencia energética; |
| --- | --- |

j)

Aspetos do regime internacional atual e futuro aplicável às alterações climáticas relacionados com o comércio, incluindo os meios para promover tecnologias com baixas emissões de carbono e a eficiencia energética;

| k) | Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica; |
| --- | --- |

k)

Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;

| l) | Medidas relacionadas com o comércio destinadas a combater a desflorestação, incluindo através da abordagem dos problemas decorrentes do abate ilegal de árvores; e |
| --- | --- |

l)

Medidas relacionadas com o comércio destinadas a combater a desflorestação, incluindo através da abordagem dos problemas decorrentes do abate ilegal de árvores; e

| m) | Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca sustentáveis, e o comércio de produtos da pesca geridos de forma sustentável. |
| --- | --- |

m)

Medidas relacionadas com o comércio destinadas a promover práticas de pesca sustentáveis, e o comércio de produtos da pesca geridos de forma sustentável.

Artigo 376.o

Mecanismos institucionais e de monitorização

1.   As Partes designam um serviço no quadro da sua administração que funciona como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo.

2.   É instituído um Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. Este deve apresentar um relatório das suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsot no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve ser constituído por altos funcionários das administrações de cada Parte.

3.   O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de supervisar a aplicação do presente capítulo, incluindo as atividades de cooperação realizadas ao abrigo do artigo 375.o do presente Acordo. O Subcomité adota o seu regulamento interno.

4.   As Partes designam um ou vários grupos internos novos ou convocam grupos existentes, com funções em matéria de desenvolvimento sustentável, que devem emitir pareceres sobre a aplicação do presente capítulo. Esses grupos podem formular observações ou recomendações sobre a aplicação do presente capítulo, incluindo por iniciativa própria.

5.   O grupo ou grupos consultivos compreendem organizações representativas independentes da sociedade civil, com uma representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais, incluindo, nomeadamente, organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não-governamentais, grupos empresariais e outros intervenientes relevantes.

Artigo 377.o

Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil

1.   As Partes promovem um fórum conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território, incluindo com membros dos grupos consultivos internos, e o público em geral, a fim de estabelecer um diálogo sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável do presente Acordo. As Partes promovem uma representação equilibrada dos interesses envolvidos, incluindo organizações independentes representativas dos empregadores, trabalhadores, interesses ambientais e grupos empresariais, bem como outras partes interessadas relevantes, consoante o caso.

2.   O Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil reúne uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. As Partes acordam no funcionamento do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

3.   As Partes apresentam uma atualização sobre o estado de aplicação do presente capítulo no Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil. As opiniões e pareceres do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil devem ser apresentados às Partes e disponibilizados ao público.

Artigo 378.o

Consultas a nível do Governo

1.   Para qualquer questão relacionada com o presente capítulo, as Partes apenas podem recorrer aos procedimentos previstos no presente artigo e no artigo 379.o do presente Acordo.

2.   Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, mediante pedido escrito apresentado ao ponto de contacto dessa Parte. O pedido deve apresentar a questão de forma clara para identificar o problema em causa e fornecer um breve resumo dos pedidos nos termos do presente capítulo. As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma das Partes de um pedido nesse sentido.

3.   As Partes envidam todos os esforços para chegar a um acordo mutuamente satisfatório sobre a questão. As Partes têm em conta as atividades da OIT ou das organizações ou organismos ambientais multilaterais competentes no domínio, a fim de promover uma maior cooperação e coerência entre o trabalho das Partes e o dessas organizações. Se for caso disso, as Partes podem procurar aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de uma pessoa ou organismo que considerem adequados, para analisar a questão em profundidade.

4.   Caso uma Parte considere que uma questão deve ser debatida de forma mais exaustiva, pode solicitar que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável se reúna para examinar a questão, apresentando para o efeito um pedido escrito ao ponto de contacto da outra Parte. O Subcomité reúne-se prontamente e procura acordar numa solução para a questão.

5.   Se for caso disso, o Subcomité pode solicitar o parecer do grupo ou grupos consultivos internos de uma ou de ambas as Partes ou outra assistência especializada.

6.   Qualquer solução acordade entre as Partes consultantes sobre a questão deve ser disponibilizada ao público.

Artigo 379.o

Painel de peritos

1.   Uma Parte pode solicitar, 90 dias após a apresentação de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 378.o, n.o 2, do presente Acordo, que um painel de peritos se reúna para examinar a questão que não tenha sido objeto de resposta satisfatória através das consultas a nível do governo.

2.   Salvo disposição em contrário no presente artigo, são aplicáveis as disposições das subsecções 1 e 3 da secção 3 e do artigo 406.o do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, bem como as regras processuais do anexo XXXIII do presente Acordo e o Código de Conduta dos Árbitros e Mediadores («Código de Conduta») constante do anexo XXXIV do presente Acordo.

3.   Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos procedimentos do Painel. Cada Parte propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de peritos. Ambas as Partes selecionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de qualquer delas para desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve velar por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

4.   A lista referida no n.o 3 deve incluir pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em direito ou em questões laborais ou ambientais abordadas no presente capítulo ou na resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de qualquer organização ou governo no que diz respeito a aspetos relativos à questão em apreço, nem desempenhar funções no governo de qualquer uma das Partes, e respeitar o Código de Conduta constante do anexo XXXIV do presente Acordo.

5.   Para as questões decorrentes do presente capítulo, o painel de peritos é composto por peritos da lista a que se refere o n.o 3 do presente artigo, nos termos do artigo 385.o do presente Acordo da regra n.o 8 do regulamento interno constante do anexo XXXIII do presente Acordo.

6.   O painel de peritos deve solicitar informações e aconselhamento junto de cada uma das Partes, dos grupos consultivos internos ou de qualquer outra fonte que considere adequada. Em questões relacionadas com o respeito dos acordos multilaterais, como previsto nos artigos 365.o e 366.o do presente Acordo, o painel de peritos deve solicitar informações e aconselhamento junto da OIT ou de organismos instituídos no âmbito acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA).

7.   O painel de peritos deve apresentar o seu relatório às Partes, em conformidade com os procedimentos aplicáveis previstos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo. Esse relatório deve apresentar as conclusões de facto, as disposições relevantes aplicáveis e a fundamentação subjacente aos resultados e às recomendações nele enunciados. As Partes divulgam publicamente esse relatório no prazo de 15 dias a contar da sua emissão.

8.   As Partes discutem as medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta o relatório do grupo de peritos e as recomendações. A Parte em questão informa o seu grupo ou grupos consultivos e a outra Parte das suas decisões sobre qualquer ação ou medida a aplicar, o mais tardar três meses após a publicação do relatório. O seguimento dado ao relatório e às recomendações do painel de peritos é monitorizado pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. Os organismos de aconselhamento e o Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil podem apresentar observações ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.

CAPÍTULO 14

Resolução de litígios

Secção 1

Objetivo e âmbito de aplicação

Artigo 380.o

Objetivo

O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver eventuais litígios entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e alcançar, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.

Artigo 381.o

Âmbito de aplicação

Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Secção 2

Consultas e mediação

Artigo 382.o

Consultas

1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo iniciando consultas de boa-fé, com o objetivo de alcançar uma solução po rmútuo acordo.

2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, precisando as razões para o pedido e identificando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo que considera aplicáveis.

3.   As consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas consideram-se concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos das Partes em procedimentos ulteriores.

4.   Em situações de urgência, nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, as consultas realizam-se no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido pela Parte requerida e consideram-se concluídas nesses 15 dias, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las.

5.   Se a Parte à qual o pedido é apresentado não responder ao pedido de consulta no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua receção, ou as consultas não se realizarem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, respetivamente, ou se as Partes decidirem não realizar consultas ou as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução por mútuo acordo, a Parte requerente pode recorrer ao artigo 384.o do presente Acordo.

6.   Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes para permitir uma análise exaustiva do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.

7.   No caso de consultas relativas ao transporte de produtos energéticos através de redes e em que uma Parte considere a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, as consultas devem realizar-se no prazo de três dias a contar da data de apresentação do pedido e devem considerar-se concluídas três dias após a data da apresentação do pedido de consulta, salvo se ambas as Partes acordarem em prossegui-las.

Artigo 383.o

Mediação

Qualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de mediação sobre qualquer medida que afete negativamente o comércio ou os investimentos entre as Partes, nos termos do anexo XXXII do presente Acordo.

Secção 3

Procedimentos de resolução de litígios

Subsecção 1

Procedimento de arbitragem

Artigo 384.o

Início do procedimento de arbitragem

1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 382.o do presente Acordo, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem nos termos do presente artigo.

2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que razões essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.

Artigo 385.o

Constituição de um painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2.   No prazo de 10 dias a contar da data de receção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3.   Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à composição do painel de arbitragem no prazo fixado no n.o 2 do presente artigo, cada Parte pode designar um árbitro da sua sublista, estabelecida nos termos do artigo 404.o do presente Acordo, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 2 do presente artigo. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o árbitro deve, a pedido da outra Parte, ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou pelo seu representante, a partir da sublista dessa Parte, constante da lista estabelecida nos termos do artigo 404.o do presente Acordo.

4.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem no prazo previsto no n.o 2 do presente artigo, o presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou o seu representante, seleciona, a pedido de qualquer das Partes, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constante da lista estabelecida nos termos do artigo 404.o do presente Acordo.

5.   O presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou o seu representante, deve selecionar os árbitros no prazo de cinco dias a contar do pedido referido nos n.os 3 e 4 apresentado por qualquer das Partes.

6.   A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que o último dos três árbitros selecionados confirma que aceita a sua nomeação de acordo com o regulamento interno que figura no anexo XXXIII do presente Acordo.

7.   Caso uma das listas previstas no artigo 404.o do presente Acordo não seja estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido nos termos dos n.os 3 e 4 do presente artigo, os árbitros devem ser selecionados por sorteio de entre as pessoas que tenham sido formalmente propostas por uma ou por ambas as Partes.

8.   Salvo acordo em contrário das Partes, no que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, deve aplicar-se a segunda frase dos n.os 3 e 4, sem recurso ao n.o 2, e o prazo referido no n.o 5 deve ser de dois dias.

Artigo 386.o

Decisão preliminar quanto ao caráter de urgência

A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem deve, no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso.

Artigo 387.o

Relatório do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar 90 dias após a data em que é constítuido. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, indicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona notificar o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não poderá, em caso algum, ser notificado mais de 120 dias após a data da constituição do painel de arbitragem.

2.   Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação.

3.   Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, o mais tardar 60 dias a contar da data da sua constituição. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 7 dias a contar da sua notificação.

4.   Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder claramente às questões e observações das Partes.

5.   No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, o relatório intercalar deve ser notificado 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem, e qualquer pedido apresentado ao abrigo do n.o 2 do presente artigo deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da notificação do relatório escrito. O painel de arbitragem pode também decidir dispensar o relatório intercalar.

Artigo 388.o

Conciliação para litígios urgentes em matéria de energia

1.   No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, cada Parte pode solicitar ao presidente do painel de arbitragem que atue como conciliador no que se refere a qualquer questão relacionada com o litígio, apresentando um pedido ao painel de arbitragem.

2.   O conciliador deve procurar alcançar uma resolução do litígio de comum acordo ou tentar acordar num procedimento para alcançar essa resolução. Se, no prazo de 15 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, o conciliador deve recomendar uma resolução do litígio ou um procedimento para a alcançar e decidir sobre os termos e as condições a observar a partir de uma data por ele especificada e até que o litígio seja resolvido.

3.   As Partes e as entidades sob o seu controlo ou jurisdição respeitam as recomendações feitas ao abrigo do n.o 2 sobre os termos e condições durante os três meses seguintes à decisão do conciliador ou até à resolução do litígio, conforme o que ocorrer primeiro.

4.   O conciliador respeita o código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.

Artigo 389.o

Notificação da decisão do painel de arbitragem

1.   No prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão final às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. Se considerar que esse prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que tenciona notificar a sua decisão. A decisão não poderá, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias após a data de constituição do referido painel.

2.   Em situações de urgência, incluindo as que envolvam produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. A decisão não poderá, em caso algum, ser notificada mais de 75 dias após a data de constituição do referido painel.

3.   No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considere urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte entre as Partes de gás natural, petróleo ou eletricidade, o painel de arbitragem deve notificar a sua decisão no prazo de 40 dias a contar da data da sua constituição.

Subsecção 2

Cumprimento

Artigo 390.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

A Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento, no mais breve prazo possível e de boa-fé, à decisão do painel de arbitragem.

Artigo 391.o

Prazo razoável para o cumprimento

1.   Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar 30 dias após receção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, do tempo que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo razoável» e apresentar as razões para o prazo razoável proposto.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 20 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão.

3.   A Parte requerida informa, por escrito, a Parte requerente, pelo menos 30 dias antes do termo do prazo razoável, dos progressos que realizou no cumprimento da decisão do painel de arbitragem.

4.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 392.o

Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1.   A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, antes do termo do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.

2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de uma medida tomada para dar cumprimento, como notificado no n.o 1, às disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que decida sobre a questão. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que razões essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa. No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial notifica da sua decisão as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio.

Artigo 393.o

Medidas corretivas temporárias em caso de não cumprimento

1.   Se a Parte requerida não notificar uma medida tomada para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida notificada nos termos do artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo não é conforme com as obrigações dessa Parte a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerida deve, se tal for solicitado pela Parte requerente e após consulta dessa Parte, apresentar uma oferta de compensação temporária.

2.   Se a Parte requerente decidir não solicitar um oferta de compensação temporária ao abrigo do n.o 1 do presente artigo ou se apresentar um pedido nesse sentido mas não se chegue a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável ou da data da notificação da decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 392.o do presente Acordo, concluindo que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida tomada não é conforme com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito de, após notificação da outra Parte e do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, suspender as obrigações decorrentes das disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo a um nível equivalente à anulação ou redução das vantagens causadas pela violação. A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte requerente pode aplicar a suspensão a qualquer momento, 10 dias após a data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta Parte solicitar um procedimento de arbitragem nos termos do n.o 3 do presente artigo.

3.   Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou redução das vantagens causadas pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio antes do termo do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste painel.

4.   A suspensão das obrigações e a compensação prevista no presente artigo são temporárias e não são aplicadas após:

| a) | As Partes terem chegado a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 398.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

As Partes terem chegado a uma solução mutuamente acordada, nos termos do artigo 398.o do presente Acordo;

| b) | As Partes terem acordado que, através da medida notificada ao abrigo do artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo, a Parte requerida passa a cumprir as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo; ou |
| --- | --- |

b)

As Partes terem acordado que, através da medida notificada ao abrigo do artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo, a Parte requerida passa a cumprir as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo; ou

| c) | A retirada ou a alteração de qualquer medida considerada incompatível com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo a fim de dar cumprimento a essas disposições, como previsto no artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

A retirada ou a alteração de qualquer medida considerada incompatível com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo a fim de dar cumprimento a essas disposições, como previsto no artigo 392.o, n.o 1, do presente Acordo.

Artigo 394.o

Medidas corretivas para litígios urgentes em matéria de energia

1.   No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, são aplicáveis as disposições do presente artigo em matéria de medidas corretivas.

2.   Em derrogação dos artigos 391.o, 392.o e 393.o do presente Acordo, a Parte requerente pode suspender obrigações decorrentes do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a um nível equivalente ao da anulação ou redução das vantagens causadas pela Parte que não conseguiu dar cumprimento às conclusões do painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. Essa suspensão pode ter efeito imediato. Pode manter-se enquanto a Parte requerida não cumprir a decisão do painel de arbitragem.

3.   Caso ponha em causa a existência de incumprimento ou o nível de suspensão devido ao incumprimento, a Parte requerida pode dar início aos procedimentos previstos nos artigos 393.o, n.o 3, e 395.o do presente Acordo, que devem ser examinados rapidamente. A Parte requerente só deve eliminar ou ajustar a suspensão depois de o painel de arbitragem se ter pronunciado sobre a questão, podendo manter a suspensão até à conclusão do procedimento.

Artigo 395.o

Revisão de medidas tomadas para dar cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por não cumprimento

1.   A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, na sequência da suspensão de concessões ou da aplicação de compensações temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente deve pôr termo à suspensão de concessões no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.o 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação de da compensação no prazo de 30 dias após a sua notificação de que cumpriu a decisão do painel de arbitragem.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo sobre se a medida notificada repõe a conformidade da Parte requerida com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão. Se o painel de arbitragem considerar que a medida tomada para dar cumprimento é conforme com as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou à compensação, consoante o caso. Se for caso disso, a Parte requerente deve adaptar o nível de suspensão das concessões ao nível determinado pelo painel de arbitragem.

Sub-secção 3

Disposições comuns

Artigo 396.o

Substituição dos árbitros

Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, não puder participar, se retire ou tenha de ser substituído por não respeitar os requisitos do código de conduta estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, aplica-se o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão do painel de arbitragem é prorrogado pelo tempo necessário para a nomeação de um novo árbitro, mas por um período não superior a 20 dias.

Artigo 397.o

Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem e dos procedimentos de conformidade

O painel de arbitragem suspende, a pedido escrito das Partes, os seus trabalhos a qualquer momento por um período acordado pelas Partes não superior a 12 meses consecutivos. O painel de arbitragem deve retomar os seus trabalhos antes do final desse período, a pedido escrito das Partes ou no fim desse período a pedido escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse facto o presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, bem como a outra Parte. Sempre uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem aquando do termo do prazo de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sujeito ao disposto no artigo 405.o do presente Acordo.

Artigo 398.o

Solução por mútuo acordo

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução mutuamente acordada para um litígio, nos termos do presente capítulo. Notificam conjuntamente o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da referida solução. Se a solução exige aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se a conclusão desses procedimentos internos for notificada, o procedimento de resolução de litígios deve ser encerrado.

Artigo 399.o

Regulamento interno

1.   Os procedimentos de resolução dos litígios abrangidos pelo presente capítulo regem-se pelo regulamento interno constante do anexo XXXIII do presente Acordo e pelo código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.

2.   As audições do painel de arbitragem são públicas, salvo disposição em contrário no regulamento interno.

Artigo 400.o

Informações e assessoria técnica

A pedido de uma Parte, ou por sua iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações que considere adequadas para os seus trabalhos a partir de qualquer fonte, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel de arbitragem tem também o direito de requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher esses peritos. As pessoas singulares ou coletivas estabelecidas nos territórios de um das Partes estão autorizadas a comunicar informações «amicus curiae» ao painel de arbitragem de acordo com o regulamento interno. As informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e submetidas à respetiva apreciação.

Artigo 401.o

Regras de interpretação

O painel de arbitragem interpreta as disposições a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo de acordo com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. O painel de arbitragem pode também ter em conta as interpretações relevantes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações das Partes previstos ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 402.o

Decisões do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se tal não for possível, a questão em causa deve ser decidida por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não podem em caso algum ser publicadas.

2.   As decisões do painel de arbitragem são aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. As decisões apresentam as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicação das disposições relevantes a que se refere o artigo 381.o do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e às conclusões nelas enunciados. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, torna públicas as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade no prazo de dez dias a contar da sua notificação, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.

Artigo 403.o

Recursos para o Tribunal de Justiça da União Europeia

1.   Os procedimentos previstos no presente artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e aplicação de qualquer disposição do presente Acordo em matéria de aproximação gradual constante do capítulo 3 (Obstáculos técnicos ao comércio), do capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias), do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio), do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico), do capítulo 8 (Contratos públicos) ou do capítulo 10 (Concorrência) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, ou que, de outro modo, impõe a uma Parte uma obrigação definida por referência a uma disposição da legislação da União.

2.   Nos casos em que o litígio suscite uma questão de interpretação de uma disposição da legislação da União a que se refere o n.o 1, o painel de arbitragem não pode decidir a questão, devendo solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria. Nesses casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem são ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie. O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativo para o painel de arbitragem.

Secção 4

Disposições gerais

Artigo 404.o

Listas de árbitros

1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, elabora uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não sejam nacionais das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve incluir pelo menos cinco pessoas. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve garantir que a lista se mantenha permanentemente a este nível.

2.   Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados em direito e comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer das Partes e devem respeitar o código de conduta que figura no anexo XXXIV do presente Acordo.

3.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, pode elaborar listas suplementares de 12 pessoas com experiência e conhecimentos em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares devem ser utilizadas para a composição do painel de arbitragem de acordo com o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo.

Artigo 405.o

Relação com obrigações no âmbito da OMC

1.   O recurso às disposições relativas à resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.

2.   No entanto, uma Parte não pode, relativamente a uma medida específica, procurar obter reparação por uma obrigação substancialmente equivalente prevista ao abrigo do presente Acordo e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado um processo de resolução dos litígios, a Parte não pode procurar obter reparação pela violação da obrigação substancialmente equivalente ao abrigo do outro Acordo na outra instância, a menos que a instância selecionada primeiro não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

3.   Para efeitos do n.o 2 do presente artigo:

| a) | Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; e |
| --- | --- |

a)

Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel nos termos do artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC; e

| b) | Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente capítulo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.o do presente Acordo.

4.   O disposto no presente Acordo não impede as Partes de aplicar a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir que uma Parte suspenda as suas obrigações nos termos do presente capítulo.

Artigo 406.o

Prazos

1.   Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, são contados em dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

2.   Os prazos referidos no presente capítulo podem ser modificados por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes alterar qualquer prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para a proposta.

CAPÍTULO 15

Disposições gerais sobre a aproximação no âmbito do título V

Artigo 407.o

Progressos na aproximação em domínios relacionados com o comércio

1.   Para facilitar a avaliação da aproximação, a que se referem os artigos 451.o e 452.o do presente Acordo, da legislação da República da Moldávia à legislação da União em domínios relacionados com o comércio abrangidos pelo título V (Comércio e matérias conexas), as Partes devem debater regularmente, e pelo menos uma vez por ano, os progressos realizados em termos da aproximação, de acordo com os prazos acordados previstos nos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou no âmbito de um dos seus subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.

2.   A pedido da União, e para efeitos desse debate, a República da Moldávia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio ou a um dos seus subcomités, se adequado, informações escritas sobre os progressos realizados em termos da aproximação, e sobre a execução e aplicação efetivas da legislação interna objeto de aproximação, em relação aos capítulos relevantes do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3.   A República da Moldávia informa a União quando considerar que concluiu a aproximação prevista em qualquer dos capítulos referidos no n.o 1.

Artigo 408.o

Revogação da legislação interna incompatível

No âmbito do processo de aproximação, a República da Moldávia suprime as disposições da sua legislação interna ou elimina as práticas que sejam incompatíveis com a legislação da União ou com a sua legislação interna que tenha sido objeto de aproximação à da União em domínios relacionados com o comércio contemplados no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 409.o

Avaliação da aproximação em domínios relacionados com o comércio

1.   A avaliação da aproximação pela União referida no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo deve ser iniciada depois de a República da Moldávia ter informado a União nos termos do artigo 407.o, n.o 3, do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos capítulos 4 e 8 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

2.   A União avalia se a legislação da República da Moldávia foi objeto de aproximação à sua legislação e se é executada e aplicada de forma efetiva. A República da Moldávia faculta à União todas as informações necessárias para lhe permitir realizar essa avaliação, numa língua a acordar mutuamente.

3.   A avaliação efetuada pela União por força do n.o 2 deve ter em conta a existência e o funcionamento das infraestruturas, dos organismos e dos procedimentos relevantes na República da Moldávia, necessários à execução e aplicação efetivas da legislação da República da Moldávia.

4.   A avaliação efetuada pela União por força do n.o 2 deve ter em conta a existência de eventuais disposições da sua legislação interna ou de práticas nacinonais incompatíveis com a legislação da União ou com a sua legislação interna que tenha sido objeto de aproximação à legislação da União em domínios relacionados com o comércio contemplados no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

5.   Salvo disposição em contrário, a União informa a República da Moldávia no prazo de 12 meses a contar do início da avaliação referida no n.o 1 sobre os resultados da avaliação. As Partes discutem a avaliação no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, os nos seus subcomités competentes, de acordo com o artigo 452.o do presente Acordo, salvo disposição em contrário.

Artigo 410.o

Desenvolvimentos relevantes para a aproximação

1.   A República da Moldávia assegura a execução efetiva da legislação interna objeto de aproximação e toma todas as medidas necessárias para ter em conta a evolução do direito da União na sua legislação interna em domínios relacionados com o comércio contemplados pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

2.   A República da Moldávia abstém-se de qualquer ação suscetível de pôr em causa o objetivo ou os resultados da aproximação no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3.   A União informa a República da Moldávia de quaisquer propostas finais da Comissão Europeia para adotar ou alterar a legislação da União relevantes para as obrigações de aproximação que incumbem à República da Moldávia no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

4.   A República da Moldávia informa a União de eventuais propostas e medidas legislativas, incluindo práticas nacionais, suscetíveis de afetar o cumprimento das suas obrigações no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

5.   Mediante pedido, as Partes debatem o impacto das propostas ou ações a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo sobre a legislação da República da Moldávia ou sobre o cumprimento das obrigações no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

6.   Se, depois de realizada uma avaliação nos termos do artigo 409.o do presente Acordo, a República da Moldávia alterar a sua legislação interna para ter em conta alterações introduzidas nos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, deve ser efetuada uma nova avaliação pela União nos termos do artigo 409.o do presente Acordo. Se a República da Moldávia tomar qualquer outra medida que possa ter consequências para a execução e aplicação efetivas da legislação interna objeto de aproximação, a União pode realizar uma nova avaliação nos termos do artigo 409.o do presente Acordo.

7.   Caso as circunstâncias o exijam, e nos termos do n.o 8, podem ser temporariamente suspensos determinados benefícios específicos concedidos pela União com base numa avaliação que tenha concluído que a legislação da República da Moldávia foi objeto de aproximação à legislação da União e que foi aplicada e executada de forma efetiva, se a República da Moldávia não aproximar a sua legislação interna para ter em conta eventuais alterações introduzidas no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, se a avaliação referida no n.o 6 revelar que a legislação da República da Moldávia deixou de estar próxima da legislação da União ou se o Conselho de Associação instituído pelo artigo 434.o do presente Acordo não tomar uma decisão que atualize o título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em conformidade com a evolução da legislação da União.

8.   Se a União tencionar aplicar uma tal suspensão, deve notificar prontamente a República da Moldávia. No prazo de um mês a contar da notificação, a República da Moldávia pode submeter a questão ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, indicando as razões por escrito. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve debater a questão no prazo de três meses a contar da data em que lhe seja submetida. Se a questão não for submetida à apreciação do Comité de Associação na sua configuração Comércio ou se não puder ser resolvida por esse comité no prazo de três meses a contar da data em que lhe tenha sido submetida, a União pode aplicar a suspensão dos benefícios. A suspensão deve ser levantada sem demora se o Comité de Associação na sua configuração Comércio resolver a questão posteriormente.

Artigo 411.o

Intercâmbio de informações

O intercâmbio de informações sobre a aproximação no âmbito do título V (Comércio e matérias conexas) deve realizar-se através dos pontos de contacto estabelecidos no artigo 358.o, n.o 1, do presente Acordo.

Artigo 412.o

Disposições gerais

1.   O Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, adota procedimentos destinados a facilitar a avaliação da aproximação e a assegurar o intercâmbio efetivo de informações sobre a aproximação, incluindo a forma, o conteúdo e a língua das informações transmitidas.

2.   Qualquer referência a um ato da União específico no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrange alterações, aditamentos e medidas de substituição publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 29 de novembro de 2013.

3.   Em caso de conflito, as disposições dos capítulos 3, 4, 5, 6, 8 e 10 do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas no presente capítulo.

4.   As queixas por alegada violação das disposições do presente capítulo não são tratadas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

TÍTULO VI

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE

CAPÍTULO 1

Assistência financeira

Artigo 413.o

A República da Moldávia beneficia de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A República da Moldávia pode também beneficiar de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI), do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e de outras instituições financeiras internacionais. A assistência financeira contribuirá para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida nos termos do presente capítulo.

Artigo 414.o

Os princípios essenciais de assistência financeira são os previstos nos regulamentos aplicáveis relativos aos instrumentos financeiros da UE.

Artigo 415.o

Os domínios prioritários da assistência financeira da UE acordados pelas Partes são estabelecidos em programas de ação anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter em conta as necessidades, as capacidades setoriais e os progressos da República da Moldávia realizados a nível das reformas, especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 416.o

A fim de utilizar da melhor forma os recursos disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, bem como em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda.

Artigo 417.o

A base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira deve ser estabelecida no quadro dos acordos relevantes entre as Partes.

Artigo 418.o

O Conselho de Associação é informado dos progressos e da execução da assistência financeira, e das suas repercussões na consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os órgãos competentes das Partes facultam as informações relevantes em matéria de monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.

Artigo 419.o

As Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da República da Moldávia, conforme estabelecido no capítulo 2 (Disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente título.

CAPÍTULO 2

Disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude

Artigo 420.o

Definições

Para efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do protocolo IV do presente Acordo.

Artigo 421.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo é aplicável a novos acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a República da Moldávia possa ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras disposições suplementares relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas de luta contra a fraude, incluindo do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do Tribunal de Contas Europeu (TCE).

Artigo 422.o

Medidas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais

As Partes tomam medidas eficazes para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

Artigo 423.o

Intercâmbio de informações e reforço da cooperação a nível operacional

1.   Para efeitos da boa execução do presente capítulo, as autoridades competentes da UE e as da República da Moldávia procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, a consultas.

2.   O OLAF pode acordar com os seus homólogos da República da Moldávia o reforço da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo disposições operacionais com as autoridades da República da Moldávia.

3.   No que diz respeito à transferência e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o disposto no artigo 13.o do título III (Liberdade, segurança e justiça) do presente Acordo.

Artigo 424.o

Prevenção de irregularidades, fraude e corrupção

1.   As autoridades da República da Moldávia verificam regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE foram corretamente executadas. Adotam todas as medidas adequadas para prevenir e remediar as irregularidades e a fraude.

2.   As autoridades da República da Moldávia tomam medidas adequadas para evitar e remediar eventuais práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesse em qualquer fase dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE.

3.   As autoridades da República da Moldávia informam a Comissão Europeia das medidas preventivas que adotarem.

4.   A Comissão Europeia tem o direito de obter provas nos termos do artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

5.   A Comissão Europeia tem também o direito de obter provas de que os procedimentos relativos aos contratos públicos e à concessão de subvenções respeitam os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação, previnem conflitos de interesses, oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites e asseguram a conformidade com as disposições de boa gestão financeira.

6.   Para o efeito, as autoridades competentes da República da Moldávia facultam à Comissão Europeia informações relacionadas com a execução dos fundos da UE e informam-na de imediato de qualquer alteração substancial a nível dos seus procedimentos ou sistemas.

Artigo 425.o

Inquérito e processo judicial

As autoridades da República da Moldávia asseguram que as suspeitas e os casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, na sequência de controlos nacionais ou da UE, sejam objeto de inquérito e processo judicial. Se for caso disso, o OLAF pode assistir as autoridades competentes da República da Moldávia no desempenho dessa função.

Artigo 426.o

Comunicação dos casos de fraude, de corrupção e de irregularidades

1.   As autoridades da República da Moldávia transmitem à Comissão Europeia sem demora todas as informações de que tenham tido conhecimento sobre suspeitas ou casos comprovados de fraude, corrupção ou de quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, relacionados com a execução de fundos da UE. Em caso de suspeita de fraude ou corrupção, o OLAF é igualmente informado.

2.   As autoridades da República da Moldávia notificam igualmente todas as medidas tomadas em relação com os factos comunicados ao abrigo do presente artigo. Se não existirem casos suspeitas ou casos comprovados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades a assinalar, as autoridades da República da Moldávia informam a Comissão Europeia após o final de cada ano civil.

Artigo 427.o

Auditoria

1.   A Comissão Europeia e o TCE têm o direito de examinar se todas as despesas relacionadas com a execução dos fundos da UE foram efetuadas de forma legal e regular e se houve boa gestão financeira.

2.   As auditorias devem ser realizadas com base nas autorizações e nos pagamentos. Devem basear-se em registos e, se necessário, ser realizadas no local, nas instalações das entidades que asseguram a gestão ou participam na execução dos fundos da UE. As auditorias podem ser realizadas antes do encerramento das contas do exercício em questão e por um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo.

3.   Os inspetores da Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo TCE podem realizar controlos documentais ou verificações no local e auditorias nas instalações de qualquer entidade que assegure a gestão ou que participe na execução dos fundos da UE e dos seus subcontratantes na República da Moldávia.

4.   A Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo TCE devem ter um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias para a realização dessas auditorias, incluindo sob forma eletrónica. Esse direito de acesso deve ser comunicado a todas as instituições públicas na República da Moldávia e ser expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que o presente Acordo se refere.

5.   As verificações e auditorias a que se refere o presente artigo aplicam-se a todos os contratantes e subcontratantes que beneficiaram direta ou indiretamente de fundos da UE. No exercício das suas funções, o TCE e os organismos de auditoria da República da Moldávia cooperam num espírito de confiança, embora mantendo a respetiva independência.

Artigo 428.o

Verificações no local

1.   No âmbito do presente Acordo, o OLAF está autorizado a efetuar verificações e inspeções no local a fim de proteger os interesses financeiros da UE contra a fraude e outras irregularidades, em conformidade com as disposições do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.

2.   As verificações e inspeções no local são preparadas e realizadas pelo OLAF em estreita cooperação com as autoridades competentes da República da Moldávia.

3.   As autoridades da República da Moldávia são informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das verificações e inspeções, a fim de poderem prestar a assistência requerida. Para tal, os agentes das autoridades competentes da República da Moldávia podem participar nas verificações e inspeções no local.

4.   Se as autoridades em questão da República da Moldávia manifestarem esse interesse, podem participar na realização das verificações e inspeções no local conjuntamente com o OLAF.

5.   Caso um operador económico resista a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades da República da Moldávia prestam ao OLAF a assistência necessária para lhe permitir executar a sua missão de verificação ou inspeção no local.

Artigo 429.o

Medidas e sanções administrativas

A Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

Artigo 430.o

Recuperação

1.   As autoridades da República da Moldávia adotam as medidas necessárias para recuperar os fundos da UE pagos indevidamente.

2.   Caso a execução dos fundos da UE tenha sido confiada às autoridades da República da Moldávia, a Comissão Europeia tem o direito de recuperar os fundos da UE pagos indevidamente, em especial através de correções financeiras. A Comissão Europeia deve ter em conta as medidas adotadas pelas autoridades da República da Moldávia para evitar a perda dos fundos da UE em causa.

3.   A Comissão Europeia deve consultar a República da Moldávia nesta matéria antes de tomar qualquer decisão de recuperação. Os litígios em matéria de recuperação serão discutidos no Conselho de Associação.

4.   Quando a Comissão Europeia executa fundos da UE, quer direta quer indiretamente, confiando funções de execução orçamental a terceiros, as decisões da Comissão Europeia no âmbito do presente título do presente Acordo que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executório na República da Moldávia de acordo com os seguintes princípios:

| a) | A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na República da Moldávia. A ordem de execução da decisão é apensa à decisão, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o Governo da República da Moldávia deve designar para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

A execução rege-se pelas normas de processo civil em vigor na República da Moldávia. A ordem de execução da decisão é apensa à decisão, sem outra formalidade além da verificação da autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o Governo da República da Moldávia deve designar para o efeito e de que dará conhecimento à Comissão Europeia e ao Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | Após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a) a pedido da Parte interessada, esta pode avançar para a execução, de acordo com a legislação da República da Moldávia, submetendo diretamente o assunto à apreciação da autoridade competente; |
| --- | --- |

b)

Após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a) a pedido da Parte interessada, esta pode avançar para a execução, de acordo com a legislação da República da Moldávia, submetendo diretamente o assunto à apreciação da autoridade competente;

| c) | A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, o exame das queixas sobre irregularidades na execução compete aos tribunais da República da Moldávia. |
| --- | --- |

c)

A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, o exame das queixas sobre irregularidades na execução compete aos tribunais da República da Moldávia.

5.   A ordem de execução deve ser emitida, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pelas autoridades designadas para o efeito pelo Governo da República da Moldávia. A execução deve ter lugar de acordo com as regras processuais da República da Moldávia. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

6.   Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente capítulo constituem título executivo nas mesmas condições.

Artigo 431.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, independentemente da forma, ao abrigo do presente capítulo, estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito da República da Moldávia e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na República da Moldávia, por força das suas funções, delas devam tomar conhecimento, nem podem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

Artigo 432.o

Aproximação das legislações

A República da Moldávia efetua a aproximação da sua legislação aos atos da UE e aos instrumentos internacionais referidos no anexo XXXV do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

CAPÍTULO 1

Quadro institucional

Artigo 433.o

O diálogo político e estratégico, nomeadamente sobre questões relacionadas com a cooperação setorial entre as Partes, pode ter lugar a qualquer nível. O diálogo estratégico periódico de alto nível deve ocorrer no âmbito do Conselho de Associação instítuido pelo artigo 434.o do presente Acordo e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes das Partes a nível ministerial, de comum acordo.

Artigo 434.o

1.   É instituído um Conselho de Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo funcionamento à luz dos seus objetivos.

2.   O Conselho de Associação reúne-se periodicamente a nível ministerial, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem. O Conselho de Associação pode reunir-se em todas as configurações, de comum acordo.

3.   Além da supervisão e monitorização da aplicação e execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.

Artigo 435.o

1.   O Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da República da Moldávia, por outro.

2.   O Conselho de Associação adota o seu regulamento interno.

3.   A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia.

4.   Se for necessário, e de comum acordo, podem participar representantes de outros órgãos, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho de Associação.

Artigo 436.o

1.   Para a consecução dos objetivos do presente Acordo, o Conselho de Associação tem poderes para adotar decisões no âmbito do presente Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que tomam as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ações em órgãos estabelecidos ao abrigo do presente Acordo. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos.

2.   Em consonância com o objetivo de aproximação gradual da legislação da República da Moldávia à legislação da União, como estabelecido no presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para a troca de informações sobre a legislação da UE e da República da Moldávia, em preparação e em vigor, bem como sobre as medidas de execução e de controlo do cumprimento.

3.   Por força do n.o 1 do presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo, sem prejuízo de disposições específicas no Título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 437.o

1.   É instituído um Comité de Associação que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções.

2.   O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

3.   A presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da República da Moldávia.

Artigo 438.o

1.   O Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano.

2.   O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer dos seus poderes, incluindo o poder de adotar decisões vinculativas.

3.   O Comité de Associação tem poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e nos domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado poderes. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes.

4.   O Comité de Associação reúne-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O Comité de Associação reúne-se com essa configuração pelo menos uma vez por ano.

Artigo 439.o

1.   O Comité de Associação é assistido pelos subcomités estabelecidos ao abrigo do presente Acordo.

2.   O Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em áreas específicas, que sejam necessários para a execução do presente Acordo, e determina a composição, as funções e o funcionamento desses comités ou órgãos especiais. Além disso, esses comités e órgãos especiais podem debater qualquer questão que considerem relevante sem prejuízo de quaisquer disposições específicas do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3.   O Comité de Associação pode também criar subcomités, nomeadamente para fazer o balanço dos progressos alcançados nos diálogos regulares referidos no presente Acordo.

4.   Os subcomités têm poderes para adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. Apresentam relatórios regulares sobre as suas atividades ao Comité de Associação, conforme lhes seja solicitado.

5.   Os subcomités estabelecidos ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo informam o Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, da data e da ordem de trabalhos das suas reuniões com suficiente antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

6.   A existência de subcomités não impede as Partes de apresentarem questões diretamente ao Comité de Associação, incluindo na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo.

Artigo 440.o

1.   É instituído um Comité Parlamentar de Associação. É composto por membros do Parlamento Europeu, por um lado, e membros do Parlamento da República da Moldávia, por outro, constituindo um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões entre os seus membros. O Comité Parlamentar de Associação determina a periodicidade das suas reuniões.

2.   O Comité Parlamentar de Associação adota o seu regulamento interno.

3.   A presidência do Comité Parlamentar de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Parlamento da República da Moldávia, respetivamente, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.

Artigo 441.o

1.   O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar informações relevantes sobre a execução do presente Acordo ao Conselho de Associação que as deve facultar ao referido Comité.

2.   O Comité Parlamentar de Associação deve ser informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação.

3.   O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

4.   O Comité Parlamentar de Associação pode criar subcomités parlamentares de associação.

Artigo 442.o

1.   As Partes promovem ainda a realização de reuniões periódicas dos representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de recolher informações úteis para esse efeito.

2.   É instituída uma Plataforma da Sociedade Civil. Esta é composta por representantes da sociedade civil, do lado da UE, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e por representantes da sociedade civil, do lado da República da Moldávia, constituindo um fórum de encontro e intercâmbio de opiniões entre estes representantes. A Plataforma da Sociedade Civil determina a periodicidade das suas reuniões.

3.   A Plataforma da Sociedade Civil adota o seu regulamento interno.

4.   A presidência da Plataforma da Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da República da Moldávia, respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.

Artigo 443.o

1.   A Plataforma da Sociedade Civil é informada das decisões e recomendações do Conselho de Associação.

2.   A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

3.   O Comité de Associação e o Comité Parlamentar de Associação organizam contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, a fim de conhecer as respetivas opiniões sobre a consecução dos objetivos do presente Acordo.

CAPÍTULO 2

Disposições gerais e finais

Artigo 444.o

Acesso aos tribunais e órgãos administrativos

No âmbito do presente Acordo, cada Parte compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos seus tribunais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 445.o

Acesso a documentos oficiais

As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação da legislação e regulamentação internas relevantes das Partes relativas ao acesso do público a documentos oficiais.

Artigo 446.o

Exceções por razões de segurança

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote medidas:

| a) | Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; |
| --- | --- |

a)

Que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

| b) | Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação a produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e |
| --- | --- |

b)

Relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação a produtos que não se destinem a fins especificamente militares; e

| c) | Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais. |
| --- | --- |

c)

Que considere essenciais para a sua própria segurança, no caso de graves perturbações internas que afetem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 447.o

Não discriminação

1.   Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:

| a) | O regime aplicado pela República da Moldávia à União ou aos seus Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; e |
| --- | --- |

a)

O regime aplicado pela República da Moldávia à União ou aos seus Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; e

| b) | O regime aplicado pela União ou pelos seus Estados-Membros à República da Moldávia não pode dar origem a qualquer discriminação entre nacionais, sociedades ou empresas da República da Moldávia. |
| --- | --- |

b)

O regime aplicado pela União ou pelos seus Estados-Membros à República da Moldávia não pode dar origem a qualquer discriminação entre nacionais, sociedades ou empresas da República da Moldávia.

2.   O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 448.o

Aproximação gradual

A República da Moldávia efetua uma aproximação gradual da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos do presente Acordo, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com as disposições desses anexos. A presente disposição não prejudica quaisquer disposições ou obrigações específicas em matéria de aproximação ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 449.o

Aproximação dinâmica

De acordo com o objetivo de aproximação gradual, pela República da Moldávia, da sua legislação à legislação da UE e, em especial, no que se refere aos compromissos identificados nos títulos III, IV, V e VI do presente Acordo e de acordo com as disposições dos anexos do presente Acordo, o Conselho de Associação revê e atualiza periodicamente esses anexos, nomeadamente para ter em conta a evolução da legislação da UE, tal como definido no presente Acordo. A presente disposição não prejudica quaisquer disposições específicas ao abrigo do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 450.o

Monitorização

Por «monitorização» entende-se a avaliação contínua dos progressos realizados na execução e aplicação das medidas abrangidas pelo presente Acordo. As Partes cooperarão a fim de facilitar o processo de monitorização no quadro dos órgãos institucionais criados pelo presente Acordo.

Artigo 451.o

Avaliação da aproximação

1.   A UE avalia a aproximação da legislação da República da Moldávia à sua legislação, tal como definido no presente Acordo. Tal inclui aspetos da execução e aplicação. Essas avaliações podem ser realizadas pela UE individualmente, pela UE de acordo com a República da Moldávia ou conjuntamente pelas Partes. Para facilitar o processo de avaliação, a República da Moldávia informa a UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à aproximação, se necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo relativamente a atos jurídicos da UE. O processo informação e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das avaliações, deverá ter em conta as modalidades específicas definidas no presente Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais criados pelo presente Acordo.

2.   A avaliação da aproximação pode incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da UE, organismos não-governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes e outros, conforme necessário.

Artigo 452.o

Resultados da monitorização, incluindo avaliações da aproximação

1.   Os resultados das atividades de monitorização, incluindo as avaliações da aproximação previstas no artigo 451.o do presente Acordo, devem ser discutidos em todas as instâncias relevantes criadas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar recomendações comuns, aprovadas por unanimidade, que devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Associação.

2.   Se as Partes acordarem que as medidas necessárias abrangidas pelo título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo estão a ser executadas e aplicadas, o Conselho de Associação, no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 436.o do presente Acordo, deve chegar a acordo quanto a uma maior abertura do mercado, tal como definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3.   Uma recomendação comum, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, apresentada ao Conselho de Associação, ou a impossibilidade de adotar tal recomendação comum, não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. A adoção de uma decisão pelo órgão competente criado ao abrigo do presente Acordo ou a impossibilidade de adotar tal decisão não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios definido no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Artigo 453.o

Cumprimento das obrigações

1.   Cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes asseguram a consecução dos objetivos do presente Acordo.

2.   As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de qualquer das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo e outros aspetos relevantes das relações entre as Partes.

3.   As Partes submetem à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, nos termos do artigo 454.o do presente Acordo. O Conselho de Associação pode resolver um litígio por meio de decisão vinculativa.

Artigo 454.o

Resolução de litígios

1.   Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, uma das Partes deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Associação um pedido formal de resolução do litígio em questão. A título de derrogação, os litígios referentes à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do título V (Comércio e matérias conexas) regem-se exclusivamente pelo capítulo 14 (Resolução de litígios) desse título.

2.   As Partes procuram resolver o litígio através de consultas de boa-fé no âmbito do Conselho de Associação e de outras instâncias competentes, a que se referem os artigos 437.o e 439.o do presente Acordo, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo mais curto possível.

3.   As Partes facultam ao Conselho de Associação e às outras instâncias competentes todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação.

4.   Enquanto não for resolvido, o litígio deve ser debatido em todas as reuniões do Conselho de Associação. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no artigo 453.o, n.o 3, do presente Acordo, ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir. As consultas sobre litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Associação ou de qualquer outra instância competente a que se refere o artigo 439.o do presente Acordo, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito.

5.   As informações divulgadas no decurso das consultas permanecem confidenciais.

Artigo 455.o

Medidas adequadas em caso de incumprimento de obrigações

1.   As Partes podem tomar medidas adequadas se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução do litígio, de acordo com o artigo 454.o do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta não se aplica nos casos excecionais previstos no n.o 3 do presente artigo.

2.   Na seleção das medidas adequadas, devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.o 3 do presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou obrigações previstos ao abrigo das disposições do presente Acordo estabelecidas no título V (Comércio e matérias conexas). As medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo são imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e são objeto de consultas nos termos do artigo 453.o, n.o 2, e objeto do mecanismo de resolução de litígios nos termos do artigo 453.o, n.o 3, e do artigo 454.o do presente Acordo.

3.   As exceções referidas nos n.os 1 e 2 dizem respeito à:

| a) | Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; ou |
| --- | --- |

a)

Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional; ou

| b) | Violação pela outra Parte de elementos essenciais do presente Acordo a que se refere o artigo 2.o do título I (Princípios Gerais) do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

Violação pela outra Parte de elementos essenciais do presente Acordo a que se refere o artigo 2.o do título I (Princípios Gerais) do presente Acordo.

Artigo 456.o

Relação com outros acordos

1.   É revogado o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1998.

2.   O presente Acordo substitui o acordo a que se refere o n.o 1. As referências a esse acordo que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem entender-se como referências ao presente Acordo.

3.   O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2013.

Artigo 457.o

1.   Até serem concedidos direitos equivalentes aos particulares e aos agentes económicos por força do presente Acordo, este não prejudica os direitos de que beneficiem os particulares e agentes económicos ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

2.   Os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo são considerados como fazendo parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte de um quadro institucional comum.

Artigo 458.o

1.   As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Tais acordos específicos fazem parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte de um quadro institucional comum.

2.   Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer ações realizadas no seu âmbito afetam de modo algum as competências dos Estados-Membros para desenvolver atividades de cooperação bilateral com a República da Moldávia ou para celebrar, se for caso disso, novos acordos de cooperação com a República da Moldávia.

Artigo 459.o

Anexos e protocolos

Os anexos e protocolos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 460.o

Duração

1.   O presente Acordo é celebrado por tempo indeterminado.

2.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.

Artigo 461.o

Definição de Partes

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a UE ou os seus Estados-Membros ou a UE e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas esferas de competência decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se relevante, designa igualmente a Euratom, de acordo com a sua esfera de competência, prevista pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

Artigo 462.o

Âmbito de aplicação territorial

1.   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis, nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, ao território da República da Moldávia, por outro.

2.   A aplicação do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), em relação às zonas da República da Moldávia sobre as quais o Governo da República da Moldávia não exerce um controlo efetivo, tem início depois de a República da Moldávia garantir a execução e aplicação integrais do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), respetivamente, na totalidade do seu território.

3.   O Conselho de Associação adota uma decisão sobre a data a partir da qual está assegurada a execução e aplicação integrais do presente Acordo ou do título V (Comércio e matérias conexas) na totalidade do território da República da Moldávia.

4.   Se uma Parte considerar que a execução e aplicação integrais do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), deixou de estar assegurada nas zonas da República da Moldávia a que se refere o n.o 2 do presente artigo, essa Parte pode pedir ao Conselho de Associação que reconsidere a continuação da aplicação do presente Acordo, ou do título V (Comércio e matérias conexas), respetivamente, em relação às zonas em causa. O Conselho de Associação examina a situação e adota uma decisão sobre a continuação da aplicação do presente Acordo, ou do seu título V (Comércio e matérias conexas), no prazo de três meses a contar da data do pedido. Se o Conselho de Associação não adotar uma decisão no prazo de três meses a contar do pedido, a aplicação do presente Acordo, ou do seu título V (Comércio e matérias conexas), é suspensa em relação às zonas em causa até o Conselho de Associação adotar uma decisão.

5.   As decisões do Conselho de Associação ao abrigo do presente artigo relativas à aplicação do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrangem a totalidade desse título e não podem abranger apenas algumas partes.

Artigo 463.o

Depositário do presente Acordo

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

Artigo 464.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3.   Não obstante o n.o 2 do presente artigo, a União e a República da Moldávia acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, especificadas pela União, como indicado no n.o 4 do presente artigo, e de acordo com os respetivos procedimentos e legislações internos aplicáveis.

4.   A aplicação provisória produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário do presente Acordo, dos seguintes elementos:

| a) | A notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que são aplicadas a título provisório; e |
| --- | --- |

a)

A notificação, pela União, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do Acordo que são aplicadas a título provisório; e

| b) | A notificação, pela República da Moldávia, da conclusão dos procedimentos necessários para a aplicação do presente Acordo a título provisório. |
| --- | --- |

b)

A notificação, pela República da Moldávia, da conclusão dos procedimentos necessários para a aplicação do presente Acordo a título provisório.

5.   Para efeitos da aplicação das disposições relevantes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, como previsto no artigo 459.o, as referências nessas disposições à «data de entrada em vigor do presente Acordo» deve entender-se como a «data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório», nos termos do n.o 3 do presente artigo.

6.   Durante o período de aplicação provisória, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado no Luxemburgo em 28 de novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1998, continuam a aplicar-se na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo.

7.   Cada Parte pode notificar por escrito o depositário do presente Acordo da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do mesmo. A cessação da aplicação provisória produz efeitos seis meses após a receção da notificação pelo depositário do presente Acordo.

Artigo 465.o

Textos que fazem fé

O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Voor het Koninkrijk België

Pour le Royaume de Belgique

Für das Königreich Belgien

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Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

За Република България

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Za Českou republiku

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For Kongeriget Danmark

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Za Republiku Hrvatsku

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία

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Latvijas Republikas vārdā –

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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Magyarország részéről

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Għar-Repubblika ta' Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Pentru România

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

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Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

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За Европейската общност за атомна енергия

Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica

Za Evropské společenství pro atomovou energii

For Det Europæiske Atomenergifællesskab

Für die Europäische Atomgemeinschaft

Euroopa Aatomienergiaühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας

For the European Atomic Energy Community

Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique

Za Europsku zajednicu za atomsku energiju

Per la Comunità europea dell'energia atomica

Eiropas Atomenerģijas Kopienas vārdā –

Europos atominés energijos bendrijos vardu

Az Európai Atomenergia-közösség részéről

F'isem il-Komunità Ewropea tal-Enerġija Atomika

Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie

W imieniu Europejskiej Wspólnoty Energii Atomowej

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Pentru Comunitatea Europeană a Energiei Atomice

Za Európske spoločenstvo pre atómovú energiu

Za Evropsko skupnost za atomsko energtjo

Euroopan atomienergiajärjestön puolcsta

För Europeiska atomenergigemenskapen

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Pentru Republica Moldova

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---

(1)  Para efeitos do presente Acordo, por «mercadorias» entende-se os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente Acordo.

1

(2)  O simples facto de se exigir um visto às pessoas singulares de certos países e não às de outros não é considerado um facto que anule ou reduza os benefícios resultantes de um compromisso específico.

2

(3)  Para maior clareza, esse território inclui a zona económica exclusiva e a plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

3

(4)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas operações.

4

(5)  Para maior clareza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as atividades incluídas na ISIC Rev. 3.1 das Nações Unidas, código 2330.

5

(6)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia e outro porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na UNCLOS, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia.

6

(7)  As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.

7

(8)  Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar noutros acordos.

8

(9)  Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos não abrangidas pelo presente capítulo, incluindo disposições relativas aos procedimentos de resolução de litígios entre investidores e o Estado, tal como se pode encontrar noutros acordos.

9

(10)  Compreende o presente capítulo e os anexos XXVII-A e XXVII-E do presente Acordo.

10

(11)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação interna, a cabotagem marítima nacional prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia e outro porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na UNCLOS, e o tráfego com origem e destino ao mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro ou na República da Moldávia.

11

(12)  As condições de acesso recíproco ao mercado de transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.

12

(13)  A referência a «exceto organismos sem fins lucrativos» aplica-se unicamente à Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido.

13

(14)  O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar, para aprovação prévia, um programa de formação que abranja a duração da estada e que demonstre que esta se destina a formação. Relativamente à República Checa, Alemanha, Espanha, França, Hungria e Áustria, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.

14

(15)  Reino Unido: a função de delegados comerciais só é reconhecida relativamente a vendedores de serviços.

15

(16)  O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e) deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos da Parte em que é executado.

16

(17)  O contrato de prestação de serviços referido nas alíneas d) e e) deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares e os requisitos da Parte em que é executado.

17

(18)  Obtida após a maioridade.

18

(19)  Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território.

19

(20)  Nos casos em que o diploma ou as habilitações não tenham sido obtidos na Parte em que o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se esse diploma ou essas habilitações são equivalentes a um diploma universitário exigido no seu território.

20

(21)  As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

21

(22)  Por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991.

22

o

(23)  As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

23

(24)  As medidas destinadas a garantir a imposição ou cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:

24

| a) | Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte; |
| --- | --- |

a)

Se aplicam a empresários e prestadores de serviços não residentes em reconhecimento do facto de a obrigação fiscal dos não residentes ser determinada em função dos elementos tributáveis com origem ou localizados no território da Parte;

| b) | Se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte; |
| --- | --- |

b)

Se aplicam a não residentes, a fim de garantir a imposição ou cobrança de impostos no território da Parte;

| c) | Se aplicam a não residentes ou a residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução; |
| --- | --- |

c)

Se aplicam a não residentes ou a residentes a fim de impedir a evasão ou a fraude fiscais, incluindo medidas de execução;

| d) | Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos a esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte; |
| --- | --- |

d)

Se aplicam a consumidores de serviços prestados no território de outra Parte ou a partir desse território, a fim de garantir a imposição ou a cobrança de impostos a esses consumidores provenientes de fontes situadas no território da Parte;

| e) | Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou |
| --- | --- |

e)

Distinguem os empresários e os prestadores de serviços sujeitos a impostos sobre elementos tributáveis a nível mundial dos restantes empresários e prestadores de serviços, em reconhecimento da diferença existente entre eles em termos de natureza da matéria coletável; ou

| f) | Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte. |
| --- | --- |

f)

Determinam, atribuem ou repartem rendimentos, lucros, ganhos, perdas, débitos ou créditos de pessoas ou sucursais residentes, ou entre pessoas que tenham uma ligação entre si ou entre sucursais da mesma pessoa, a fim de salvaguardar a matéria coletável da Parte.

Os termos ou conceitos fiscais referidos na alínea f) do presente número e na presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.

(25)  Para efeitos do presente capítulo, por «fixação» entende-se a corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.

25

(26)  O termo «evocação» significa, em especial, a utilização de qualquer modo para os produtos da posição 20.09 do SH, mas apenas na medida em que esses produtos sejam designados como vinhos da posição 22.04, como vinhos aromatizados da posição 22.05 e como bebidas espirituosas da posição 22.08 do referido sistema.

26

(27)  Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é um desenho ou modelo original.

27

(28)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «medicamentos»:

28

| i) | Qualquer substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças humanas; ou |
| --- | --- |

i)

Qualquer substância ou composição apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças humanas; ou

| ii) | Qualquer substância ou composição que possa ser administrada ao homem com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as funções fisiológicas no homem. |
| --- | --- |

ii)

Qualquer substância ou composição que possa ser administrada ao homem com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou a restaurar, corrigir ou modificar as funções fisiológicas no homem.

Os medicamentos incluem, por exemplo, medicamentos químicos, medicamentos biológicos (como vacinas, (anti)toxinas) incluindo medicamentos derivados do sangue ou do plasma humanos, medicamentos de terapia avançada (como medicamentos de terapia genética e medicamentos de terapia celular), medicamentos à base de plantas e medicamentos radiofarmacêuticos.

(29)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «utilização menor», a utilização de um produto fitofarmacêutico, numa determinada Parte, em vegetais ou produtos vegetais que não são cultivados em grande escala nessa mesma Parte ou que são cultivados em grande escala para satisfazer necessidades excecionais em matéria fitossanitária.

29

(30)  Para efeitos da presente subsecção, a noção de «direitos de propriedade intelectual» inclui, pelo menos, os seguintes direitos: direito de autor e direitos conexos; direito sui generis do criador de uma base de dados; direitos dos criadores de topografias de produtos semicondutores; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos conferidos por patentes, incluindo os direitos decorrentes de certificados complementares de proteção; indicações geográficas; direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas como direitos exclusivos pela legislação interna.

30

sui generis

(31)  Para efeitos do presente artigo, entende-se por «mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual»:

31

| a) | As «mercadorias de contrafação», ou seja:






  i) | mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão, |
| --- | --- | --- |

a)

As «mercadorias de contrafação», ou seja:

i)

mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão,

| ii) | qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i),

| iii) | as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); |
| --- | --- |

iii)

as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i);

| b) | As «mercadorias-pirata», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular, no país de produção, e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma violação de um direito de autor, de um direito conexo ou de um direito relativo a desenhos e modelos nos termos da legislação do país de importação, independentemente do registo nos termos do direito interno; |
| --- | --- |

b)

As «mercadorias-pirata», ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular, no país de produção, e que sejam feitas direta ou indiretamente a partir de um artigo, sempre que a realização dessa cópia constitua uma violação de um direito de autor, de um direito conexo ou de um direito relativo a desenhos e modelos nos termos da legislação do país de importação, independentemente do registo nos termos do direito interno;

| c) | As mercadorias que, segundo a legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violem uma patente, um direito de obtenção vegetal ou uma indicação geográfica. |
| --- | --- |

c)

As mercadorias que, segundo a legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violem uma patente, um direito de obtenção vegetal ou uma indicação geográfica.

(32)  A expressão «interesse económico geral» deve ser interpretada no sentido que lhe é conferido no artigo 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

32

o

(33)  Tal como expresso na Recomendação do Comité dos Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros relativa à boa administração, CM/Rec(2007)7 de 20 de junho de 2007.

33

(34)  As referências a «trabalho» no presente capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, tal como acordado na Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.

34

---

ANEXO I

DO TÍTULO III (LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA)

Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações

Compromissos e princípios em matéria de proteção de dados pessoais

| 1. | No contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos, as Partes garantem um nível legal de proteção dos dados que corresponde, pelo menos, ao que consta da Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, assinada em 28 de janeiro de 1981 (STE n.o 108) e respetivo Protocolo Adicional, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, assinado em 8 de novembro de 2001 (ETS n.o 181). Se pertinente, as Partes têm em conta a Recomendação n.o R (87) 15, de 17 de setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da polícia. |
| --- | --- |

1.

No contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos, as Partes garantem um nível legal de proteção dos dados que corresponde, pelo menos, ao que consta da Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, bem como da Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, assinada em 28 de janeiro de 1981 (STE n.o 108) e respetivo Protocolo Adicional, respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, assinado em 8 de novembro de 2001 (ETS n.o 181). Se pertinente, as Partes têm em conta a Recomendação n.o R (87) 15, de 17 de setembro de 1987, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da polícia.

| 2. | São ainda aplicáveis os seguintes princípios:






  a) | Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe toma todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no artigo 13.o do presente Acordo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados; |
| --- | --- | --- |

2.

São ainda aplicáveis os seguintes princípios:

a)

Tanto a autoridade que comunica os dados como a que os recebe toma todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a retificação, a supressão ou o bloqueio dos dados pessoais sempre que o seu tratamento não respeite o disposto no artigo 13.o do presente Acordo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes ou exatos, ou quando sejam excessivos relativamente à finalidade do tratamento. Tal inclui a obrigação de notificar a outra Parte de eventuais retificações, supressões ou bloqueio de dados;

| b) | Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e sobre os resultados obtidos; |
| --- | --- |

b)

Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e sobre os resultados obtidos;

| c) | Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A sua transferência ulterior para outras autoridades exige a autorização prévia da autoridade que comunicou os dados; |
| --- | --- |

c)

Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A sua transferência ulterior para outras autoridades exige a autorização prévia da autoridade que comunicou os dados;

| d) | As autoridades que comunicam os dados pessoais e as autoridades que os recebem são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados pessoais. |
| --- | --- |

d)

As autoridades que comunicam os dados pessoais e as autoridades que os recebem são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a receção desses dados pessoais.

---

ANEXO II

DO CAPÍTULO 3 (DIREITO DAS SOCIEDADES, CONTABILIDADE E AUDITORIA E GOVERNO DAS EMPRESAS) DO TÍTULO IV

Direito das sociedades

Direito das sociedades

Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 92/101/CEE, 2006/68/CE e 2009/109/CE

o

Calendário: as disposições da Diretiva 77/91/CEE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 78/855/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 82/891/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Décima primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Contabilidade e auditoria

Contabilidade e auditoria

Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público (2008/362/CE)

Calendário: não aplicável

Recomendação da Comissão, de 5 de junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (2008/473/CE)

Calendário: não aplicável

Governo das empresas

Governo das empresas

Princípios da OCDE sobre o Governo das Empresas

Calendário: não aplicável

Recomendação da Comissão, de 14 de dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2004/913/CE)

Calendário: não aplicável

Recomendação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão (2005/162/CE)

Calendário: não aplicável

Recomendação da Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros (2009/384/CE)

Calendário: não aplicável

Recomendação da Comissão, de 30 de abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2009/385/CE)

Calendário: não aplicável

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ANEXO III

DO CAPÍTULO 4 (EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES) DO TÍTULO IV

Direito do trabalho

Direito do trabalho

Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Luta contra a discriminação e igualdade entre homens e mulheres

Luta contra a discriminação e igualdade entre homens e mulheres

Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 92/85/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar de data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Saúde e segurança no trabalho

Saúde e segurança no trabalho

Diretiva 89/391/CEE, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

| Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 89/654/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.
  No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva. |
| --- |

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 89/654/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.

No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.

Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

| Calendário: no que diz respeito a equipamentos de trabalho novos, as disposições da Diretiva 2009/104/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar de data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas enunciadas no anexo I dessa diretiva.
  No que diz respeito a equipamentos de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas enunciadas no anexo I dessa diretiva. |
| --- |

Calendário: no que diz respeito a equipamentos de trabalho novos, as disposições da Diretiva 2009/104/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar de data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas enunciadas no anexo I dessa diretiva.

No que diz respeito a equipamentos de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas enunciadas no anexo I dessa diretiva.

Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 89/656/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 92/57/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/37/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 2000/54/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 90/270/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE))

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 92/58/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

| Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 92/91/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva. |
| --- |

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 92/91/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 12 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva.

Diretiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE))

o

o

| Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 92/104/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 16 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva. |
| --- |

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 92/104/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 16 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva.

Diretiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 98/24/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

a

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/92/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/44/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (Décima sétima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

a

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/40/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (19.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

a

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/25/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (13.a diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

a

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 93/103/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta Diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

o

o

Calendário: as disposições da Diretiva 90/269/CEE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores limite com caráter indicativo por meio da aplicação da Diretiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho

Calendário: as disposições da Diretiva 91/322/CEE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

Calendário: as disposições da Diretiva 2000/39/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/15/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/15/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/161/CE devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO IV

DO CAPÍTULO 5 (DEFESA DO CONSUMIDOR) DO TÍTULO IV

Segurança dos produtos

Segurança dos produtos

Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos.

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2009/251/CE da Comissão, de 17 de março de 2009, que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo

Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2006/502/CE da Comissão, de 11 de maio de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)

Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Comercialização

Comercialização

Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»)

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Direito dos contratos

Direito dos contratos

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização -periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Serviços financeiros

Serviços financeiros

Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Crédito ao consumo

Crédito ao consumo

Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recurso

Recurso

Recomendação da Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (98/257/CE)

Calendário: não aplicável

Recomendação da Comissão, de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (2001/310/CE)

Calendário: não aplicável

Medidas de execução

Medidas de execução

Diretiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Cooperação no domínio da defesa do consumidor (regulamento)

Cooperação no domínio da defesa do consumidor (regulamento)

Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO V

DO CAPÍTULO 6 (ESTATÍSTICAS) DO TÍTULO IV

O acervo da UE em matéria de estatísticas referido no artigo 46.o do capítulo 6 (Estatísticas) do título IV (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo está estabelecido no «Statistical Requirements Compendium», atualizado anualmente, que as Partes consideram anexo ao presente Acordo.

A versão mais recente do «Statistical Requirements Compendium» está disponível em formato eletrónico no sítio Web do Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu).

---

ANEXO VI

DO CAPÍTULO 8 (FISCALIDADE) DO TÍTULO IV

Impostos indiretos

Impostos indiretos

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | objeto e âmbito de aplicação (título I, artigos 1.o, 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d)) |
| --- | --- |

—

objeto e âmbito de aplicação (título I, artigos 1.o, 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d))

o

o

o

| — | sujeitos passivos (título III, artigo 9.o, n.o 1, e artigos 10.o a 13.o) |
| --- | --- |

—

sujeitos passivos (título III, artigo 9.o, n.o 1, e artigos 10.o a 13.o)

o

o

o

o

| — | operações tributáveis (título IV, artigos 14.o a 16.o, 18.o, 19.o, 24.o a 30.o). |
| --- | --- |

—

operações tributáveis (título IV, artigos 14.o a 16.o, 18.o, 19.o, 24.o a 30.o).

o

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | local das operações tributáveis (título V — artigos 31.o e 32.o) |
| --- | --- |

—

local das operações tributáveis (título V — artigos 31.o e 32.o)

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

| — | local das operações tributáveis (título V — artigos 36.o, n.o 1, 38.o, 39.o, 43.o a 49.o, 53.o a 56.o, 58.o a 61.o) |
| --- | --- |

—

local das operações tributáveis (título V — artigos 36.o, n.o 1, 38.o, 39.o, 43.o a 49.o, 53.o a 56.o, 58.o a 61.o)

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | facto gerador e exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (título VI, artigos 62.o a 66.o, 70.o e 71.o) |
| --- | --- |

—

facto gerador e exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (título VI, artigos 62.o a 66.o, 70.o e 71.o)

o

o

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

| — | matéria coletável (título VII, artigos 72.o a 82.o, 85.o a 92.o) |
| --- | --- |

—

matéria coletável (título VII, artigos 72.o a 82.o, 85.o a 92.o)

o

o

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

| — | taxas (título VIII, artigos 93.o a 99.o,102.o e 103.o) |
| --- | --- |

—

taxas (título VIII, artigos 93.o a 99.o,102.o e 103.o)

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | isenções (título IX, artigos 131.o a 137.o, 143.o, 144.o, 146,.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), artigo 146.o, n.o 2, 147.o, 148.o, 150.o, n.o 2, 151.o a 161.o e 163.o) |
| --- | --- |

—

isenções (título IX, artigos 131.o a 137.o, 143.o, 144.o, 146,.o, n.o 1, alíneas a), c), d) e e), artigo 146.o, n.o 2, 147.o, 148.o, 150.o, n.o 2, 151.o a 161.o e 163.o)

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| Calendário: sem prejuízo de outros capítulos do presente Acordo, relativamente a todas as isenções, no âmbito da Diretiva n.o 2006/112 do Conselho relativa a bens e serviços em zonas francas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todas as outras isenções, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: sem prejuízo de outros capítulos do presente Acordo, relativamente a todas as isenções, no âmbito da Diretiva n.o 2006/112 do Conselho relativa a bens e serviços em zonas francas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

o

Relativamente a todas as outras isenções, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | deduções (título X, artigos 167.o a 169.o e 173.o a 192.o) |
| --- | --- |

—

deduções (título X, artigos 167.o a 169.o e 173.o a 192.o)

o

o

o

o

| Calendário: relativamente a todas as deduções efetuadas para sujeitos passivos que se referem a entidades jurídicas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 3 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todas as outras deduções, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente a todas as deduções efetuadas para sujeitos passivos que se referem a entidades jurídicas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de 3 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todas as outras deduções, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | obrigações de sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos (título XI, artigos 193.o, 194.o, 198.o,199.o, 201.o a 208.o, 211.o, 212.o, 213.o, n.o 1, 214.o, n.o 1, alínea a), 214.o, n.o 2, 215.o, 217.o a 236.o, 238.o a 242.o, 244.o, 246.o a 248.o, 250.o a 252.o, 255.o, 256.o, 260.o, 261.o, 271.o a 273.o) |
| --- | --- |

—

obrigações de sujeitos passivos e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos (título XI, artigos 193.o, 194.o, 198.o,199.o, 201.o a 208.o, 211.o, 212.o, 213.o, n.o 1, 214.o, n.o 1, alínea a), 214.o, n.o 2, 215.o, 217.o a 236.o, 238.o a 242.o, 244.o, 246.o a 248.o, 250.o a 252.o, 255.o, 256.o, 260.o, 261.o, 271.o a 273.o)

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o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | regimes especiais (título XII, artigos 281.o a 292.o, 295.o a 344.o, 346.o a 356.o) |
| --- | --- |

—

regimes especiais (título XII, artigos 281.o a 292.o, 295.o a 344.o, 346.o a 356.o)

o

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | diversos (título XIV, artigo 401.o) |
| --- | --- |

—

diversos (título XIV, artigo 401.o)

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | secção 3 relativa aos limites quantitativos |
| --- | --- |

—

secção 3 relativa aos limites quantitativos

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Tabaco

Tabaco

Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com exceção do artigo 7.o n.o 2, dos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, do artigo 14.o, n.os 1, 2, e 4 e dos artigos 18.o e 19.o dessa diretiva, que devem ser aplicados até 2025. O Conselho de Associação pode decidir adotar um calendário diferente para a aplicação, caso o contexto regional assim o exija.

Álcool

Álcool

Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Energia

Energia

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

| Calendário: no que diz respeito às disposições relativas às taxas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  Todas as outras disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: no que diz respeito às disposições relativas às taxas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Todas as outras disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | artigo 1.o dessa Diretiva. |
| --- | --- |

—

artigo 1.o dessa Diretiva.

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade |
| --- | --- |

—

décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade

| Calendário: relativamente aos sujeitos passivos que se referem a entidades jurídicas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  Todas as outras disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente aos sujeitos passivos que se referem a entidades jurídicas, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Todas as outras disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO VII

DO CAPÍTULO 12 (AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL) DO TÍTULO IV

Política da qualidade

Política da qualidade

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), parte relacionada com a indicação geográfica de vinho no capítulo I do título II da parte II

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, nomeadamente o título V «Controlos no setor vitivinícola»

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 555/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1216/2007 da Comissão, de 18 de outubro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 1216/2007 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Agricultura biológica

Agricultura biológica

Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 889/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Normas de comercialização aplicáveis a plantas, sementes de plantas, produtos derivados de plantas, frutas e produtos hortícolas

Normas de comercialização aplicáveis a plantas, sementes de plantas, produtos derivados de plantas, frutas e produtos hortícolas

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | no que diz respeito às questões horizontais: artigo 113.o, anexos I, III e IV; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às questões horizontais: artigo 113.o, anexos I, III e IV;

o

| — | no que diz respeito às sementes destinadas a sementeira: artigo 157.o; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às sementes destinadas a sementeira: artigo 157.o;

o

| — | no que diz respeito ao açúcar: anexo IV, ponto B; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao açúcar: anexo IV, ponto B;

| — | no que diz respeito aos cereais/arroz: anexo IV, ponto A; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito aos cereais/arroz: anexo IV, ponto A;

| — | no que diz respeito ao tabaco em rama: artigos 123.o, 124. e 126.o; é de salientar que o disposto no artigo 104.o não é aplicável relativamente ao presente Acordo; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao tabaco em rama: artigos 123.o, 124. e 126.o; é de salientar que o disposto no artigo 104.o não é aplicável relativamente ao presente Acordo;

o

o

o

| — | no que diz respeito ao lúpulo: artigo 117.o, artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea g), artigo 158.o; é de salientar que o disposto no artigo 185.o não é aplicável relativamente ao presente Acordo; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao lúpulo: artigo 117.o, artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea g), artigo 158.o; é de salientar que o disposto no artigo 185.o não é aplicável relativamente ao presente Acordo;

o

o

o

o

| — | no que diz respeito aos óleos alimentares/azeite: artigo 118.o, anexo XVI; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito aos óleos alimentares/azeite: artigo 118.o, anexo XVI;

o

| — | no que diz respeito às plantas vivas, flores frescas cortadas e folhagem: anexo I, Parte XIII; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às plantas vivas, flores frescas cortadas e folhagem: anexo I, Parte XIII;

| — | no que diz respeito às frutas e produtos hortícolas: artigo 113.o-A. |
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—

no que diz respeito às frutas e produtos hortícolas: artigo 113.o-A.

o

Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1295/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à importação de lúpulo proveniente de países terceiros

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de abril de 1992, relativo à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 76/621/CEE de Conselho, de 20 de julho de 1976, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras destinados diretamente à alimentação humana, bem como nos géneros alimentícios adicionados de óleos ou gorduras

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa aos extratos de café e aos extratos de chicória

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho

o

o

o

o

Todas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 devem ser aplicadas, incluindo os anexos, com exceção dos seus títulos III e IV.

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Normas de comercialização aplicáveis a animais vivos e produtos animais

Normas de comercialização aplicáveis a animais vivos e produtos animais

Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1825/2000 da Comissão, de 25 de agosto de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 1825/2000 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única)

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | no que diz respeito às questões horizontais: artigo 113.o, anexos I, III e IV; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às questões horizontais: artigo 113.o, anexos I, III e IV;

o

| — | no que diz respeito às aves de capoeira vivas e ovos: anexo XIV, partes A, B, e C: todos os artigos; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito às aves de capoeira vivas e ovos: anexo XIV, partes A, B, e C: todos os artigos;

| — | no que diz respeito à carne de bovino: artigo 113.o-B, anexo XI-A: todos os artigos; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito à carne de bovino: artigo 113.o-B, anexo XI-A: todos os artigos;

o

| — | no que diz respeito a bovinos adultos, suínos e ovinos: anexo V; |
| --- | --- |

—

no que diz respeito a bovinos adultos, suínos e ovinos: anexo V;

| — | no que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos: artigos 114.o e 115.o, com os anexos, anexo XII: todos os artigos, anexo XIII: todos os artigos, anexo XV: todos os artigos |
| --- | --- |

—

no que diz respeito ao leite e aos produtos lácteos: artigos 114.o e 115.o, com os anexos, anexo XII: todos os artigos, anexo XIII: todos os artigos, anexo XV: todos os artigos

o

o

Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 566/2008 da Comissão, de 18 de junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 566/2008 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão, de 23 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos

o

o

Todas as disposições do Regulamento (CE) n.o 589/2008 são aplicáveis, com exceção dos respetivos artigos 33.o a 35.o, anexo III e anexo V

o

o

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços

o

Todas as disposições desse regulamento são aplicáveis, com exceção dos respetivos artigos 18.o, 26.o, 35.o e 37.o.

o

o

o

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 617/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 617/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 445/2007 da Comissão, de 23 de abril de 2007, que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) n.o 1898/87 do Conselho relativo à proteção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização

o

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 445/2007 devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/114/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 273/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

o

o

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 543/2008 devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa ao mel

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

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ANEXO VIII

DO CAPÍTULO 14 (COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ENERGIA) DO TÍTULO IV

Os prazos relativos às disposições do presente anexo que já tenham sido definidos pelas Partes no âmbito de outros acordos são aplicáveis conforme previsto nos acordos relevantes.

Eletricidade

Eletricidade

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Gás

Gás

Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Regulamento (UE) n.o 994/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Petróleo

Petróleo

Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Infraestruturas

Infraestruturas

Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos

Prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos

Diretiva 94/22/CE do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio e 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Eficiência energética

Eficiência energética

Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2008, que estabelece orientações circunstanciadas para a implementação e aplicação do anexo II da Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2008/952/CE)

Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece valores de referência harmonizados em matéria de eficiência para a produção separada de eletricidade e de calor em conformidade com a Diretiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2007/74/CE)

Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretivas/regulamentos de execução:

| — | Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externa |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 278/2009 da Comissão, de 6 de abril de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis ao consumo de energia elétrica em vazio e à eficiência média no estado ativo das fontes de alimentação externa

o

| — | Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 347/2010 da Comissão, de 21 de abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas

o

o

| — | Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 245/2009 da Comissão, de 18 de março de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica das lâmpadas fluorescentes sem balastro integrado, das lâmpadas de descarga de alta intensidade e dos balastros e luminárias que podem funcionar com essas lâmpadas

o

| — | Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 244/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as lâmpadas domésticas não direcionais

o

| — | Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação

o

| — | Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos

o

| — | Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos

o

| — | Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico

o

| — | Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores

o

| — | Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos |
| --- | --- |

—

Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos

Calendário: as disposições da diretiva-quadro, bem como das medidas de execução em vigor pertinentes, devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos

Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Diretivas/regulamentos de execução:

| — | Diretiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de julho de 2003, que altera a Diretiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Diretiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética |
| --- | --- |

—

Diretiva 2003/66/CE da Comissão, de 3 de julho de 2003, que altera a Diretiva 94/2/CE que estabelece as normas de execução da Diretiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética

| — | Diretiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de maio de 2002, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos elétricos para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 2002/40/CE da Comissão, de 8 de maio de 2002, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos fornos elétricos para uso doméstico

| — | Diretiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de março de 2002, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado |
| --- | --- |

—

Diretiva 2002/31/CE da Comissão, de 22 de março de 2002, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado

| — | Diretiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de fevereiro de 1999, que altera a Diretiva 97/17/CE relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 1999/9/CE da Comissão, de 26 de fevereiro de 1999, que altera a Diretiva 97/17/CE relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico

| — | Diretiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de janeiro de 1998, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 98/11/CE da Comissão, de 27 de janeiro de 1998, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas elétricas para uso doméstico

| — | Diretiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de abril de 1997, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de abril de 1997, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico

| — | Diretiva 96/89/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 1996, que altera a Diretiva 95/12/CE relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 96/89/CE da Comissão, de 17 de dezembro de 1996, que altera a Diretiva 95/12/CE relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico

| — | Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 96/60/CE da Comissão, de 19 de setembro de 1996, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico

| — | Diretiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de maio de 1995, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de secadores de roupa elétricos para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 95/13/CE da Comissão, de 23 de maio de 1995, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de secadores de roupa elétricos para uso doméstico

| — | Diretiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de maio de 1995, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico |
| --- | --- |

—

Diretiva 95/12/CE da Comissão, de 23 de maio de 1995, relativa à aplicação da Diretiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de máquinas de lavar roupa para uso doméstico

| — | Diretiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Diretiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética |
| --- | --- |

—

Diretiva 94/2/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece as normas de execução da Diretiva 92/75/CEE do Conselho, no que diz respeito à rotulagem energética

| — | Diretiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos |
| --- | --- |

—

Diretiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos

Calendário: as disposições da diretiva-quadro, bem como das medidas de execução em vigor pertinentes, devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2006/1005/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à celebração do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório

Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Energias renováveis

Energias renováveis

Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

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ANEXO IX

DO CAPÍTULO 15 (TRANSPORTES) DO TÍTULO IV

| 1. | As Partes decidiram cooperar no desenvolvimento da rede estratégica de transportes para o território da República da Moldávia. Este mapa indicativo da rede estratégica de transportes proposto pela República da Moldávia está incluído no presente anexo (ver ponto 6 do anexo). |
| --- | --- |

1.

As Partes decidiram cooperar no desenvolvimento da rede estratégica de transportes para o território da República da Moldávia. Este mapa indicativo da rede estratégica de transportes proposto pela República da Moldávia está incluído no presente anexo (ver ponto 6 do anexo).

| 2. | Neste contexto, as Partes reconhecem a importância da aplicação das principais medidas prioritárias da estratégia de investimento nas infraestruturas de transporte na República da Moldávia, com vista a renovar e reforçar a importância internacional das ligações ferroviárias e rodoviárias que atravessam o território da República da Moldávia, começando pelas estradas nacionais M3 — Chisinau — Giurgiulesti e M14 Brest — Briceni — Tiraspol — Odessa, bem como modernizar as ligações ferroviárias com os países vizinhos utilizadas no tráfego internacional e de trânsito. |
| --- | --- |

2.

Neste contexto, as Partes reconhecem a importância da aplicação das principais medidas prioritárias da estratégia de investimento nas infraestruturas de transporte na República da Moldávia, com vista a renovar e reforçar a importância internacional das ligações ferroviárias e rodoviárias que atravessam o território da República da Moldávia, começando pelas estradas nacionais M3 — Chisinau — Giurgiulesti e M14 Brest — Briceni — Tiraspol — Odessa, bem como modernizar as ligações ferroviárias com os países vizinhos utilizadas no tráfego internacional e de trânsito.

| 3. | As Partes reconhecem a importância de melhorar as ligações de transportes, tornando-as mais eficientes, mais seguras e mais fiáveis, no interesse mútuo da UE e da República da Moldávia. As Partes cooperam a fim de desenvolver novas ligações de transportes, nomeadamente através de:






  a) | Cooperação em matéria de políticas, melhoria dos procedimentos administrativos nas passagens de fronteira e eliminação dos estrangulamentos a nível das infraestruturas; |
| --- | --- | --- |

3.

As Partes reconhecem a importância de melhorar as ligações de transportes, tornando-as mais eficientes, mais seguras e mais fiáveis, no interesse mútuo da UE e da República da Moldávia. As Partes cooperam a fim de desenvolver novas ligações de transportes, nomeadamente através de:

a)

Cooperação em matéria de políticas, melhoria dos procedimentos administrativos nas passagens de fronteira e eliminação dos estrangulamentos a nível das infraestruturas;

| b) | Cooperação no domínio dos transportes no âmbito da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

b)

Cooperação no domínio dos transportes no âmbito da Parceria Oriental;

| c) | Cooperação com as instituições financeiras internacionais que possam contribuir para a melhoria dos transportes; |
| --- | --- |

c)

Cooperação com as instituições financeiras internacionais que possam contribuir para a melhoria dos transportes;

| d) | Prossecução do desenvolvimento de um mecanismo de coordenação e de um sistema de informação na República da Moldávia destinados a garantir a eficácia e a transparência da planificação de infraestruturas, incluindo sistemas de gestão do tráfego, de aplicação de taxas e de financiamento; |
| --- | --- |

d)

Prossecução do desenvolvimento de um mecanismo de coordenação e de um sistema de informação na República da Moldávia destinados a garantir a eficácia e a transparência da planificação de infraestruturas, incluindo sistemas de gestão do tráfego, de aplicação de taxas e de financiamento;

| e) | Adoção de medidas de facilitação de passagem das fronteiras, em conformidade com as disposições do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que visa melhorar o funcionamento da rede de transportes para aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a UE, a República da Moldávia e os parceiros regionais; |
| --- | --- |

e)

Adoção de medidas de facilitação de passagem das fronteiras, em conformidade com as disposições do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que visa melhorar o funcionamento da rede de transportes para aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a UE, a República da Moldávia e os parceiros regionais;

| f) | Intercâmbio de boas práticas sobre as opções de financiamento de projetos (tanto infraestruturas, como medidas horizontais), incluindo as parcerias público-privadas, a legislação pertinente e a tarifação da utilização; |
| --- | --- |

f)

Intercâmbio de boas práticas sobre as opções de financiamento de projetos (tanto infraestruturas, como medidas horizontais), incluindo as parcerias público-privadas, a legislação pertinente e a tarifação da utilização;

| g) | Tomada em consideração, sempre que pertinente, das disposições em matéria de ambiente constantes do capítulo 16 (Ambiente) do título IV (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo, em especial a legislação da UE em matéria de avaliação estratégica do impacto, avaliação de impacto ambiental, natureza e qualidade do ar; |
| --- | --- |

g)

Tomada em consideração, sempre que pertinente, das disposições em matéria de ambiente constantes do capítulo 16 (Ambiente) do título IV (Cooperação económica e setorial) do presente Acordo, em especial a legislação da UE em matéria de avaliação estratégica do impacto, avaliação de impacto ambiental, natureza e qualidade do ar;

| h) | Desenvolvimento de sistemas de gestão do tráfego eficientes, tais como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) a nível regional, que assegurem a rentabilidade, a interoperabilidade e uma qualidade elevada. |
| --- | --- |

h)

Desenvolvimento de sistemas de gestão do tráfego eficientes, tais como o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) a nível regional, que assegurem a rentabilidade, a interoperabilidade e uma qualidade elevada.

| 4. | As Partes devem cooperar a fim de ligar a rede estratégica de transportes da República da Moldávia à rede RTE-T, bem como às redes da região. |
| --- | --- |

4.

As Partes devem cooperar a fim de ligar a rede estratégica de transportes da República da Moldávia à rede RTE-T, bem como às redes da região.

| 5. | As Partes devem procurar identificar projetos de interesse mútuo localizados na rede estratégica de transportes da República da Moldávia. |
| --- | --- |

5.

As Partes devem procurar identificar projetos de interesse mútuo localizados na rede estratégica de transportes da República da Moldávia.

| 6. | MAPA (Mapa das redes estratégicas de transporte para o território da República da Moldávia): |
| --- | --- |

6.

MAPA (Mapa das redes estratégicas de transporte para o território da República da Moldávia):

Image

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ANEXO X

DO CAPÍTULO 15 (TRANSPORTES) DO TÍTULO IV

Transporte rodoviário

Transporte rodoviário

Condições técnicas

Condições técnicas

Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

| Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todos os veículos matriculados pela primeira vez, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos matriculados pela primeira vez, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Condições de segurança

Condições de segurança

Diretiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa à carta de condução

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | introdução das categorias de carta de condução (artigo 3.o): |
| --- | --- |

—

introdução das categorias de carta de condução (artigo 3.o):

o

| — | condições de emissão da carta de condução (artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o) |
| --- | --- |

—

condições de emissão da carta de condução (artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o)

o

o

o

o

| — | requisitos aplicáveis aos exames de condução (anexos II e III) |
| --- | --- |

—

requisitos aplicáveis aos exames de condução (anexos II e III)

a substituir, o mais tardar em 19 de janeiro de 2013, pelas disposições relevantes da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

| Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Condições sociais

Condições sociais

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

o

| Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições desse regulamento devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições desse regulamento, com exceção do artigo 27.o relativo ao tacógrafo digital, devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
  As disposições do artigo 27.o relativas ao tacógrafo digital devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições desse regulamento devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições desse regulamento, com exceção do artigo 27.o relativo ao tacógrafo digital, devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

o

As disposições do artigo 27.o relativas ao tacógrafo digital devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

o

Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o (sem o valor monetário da capacidade financeira), 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e anexo I desse regulamento |
| --- | --- |

—

artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o (sem o valor monetário da capacidade financeira), 8.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e anexo I desse regulamento

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Condições fiscais

Condições fiscais

Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Transporte ferroviário

Transporte ferroviário

Acesso ao mercado e às infraestruturas

Acesso ao mercado e às infraestruturas

Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | introdução da independência de gestão e saneamento financeiro (artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 9.o) |
| --- | --- |

—

introdução da independência de gestão e saneamento financeiro (artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 9.o)

o

o

o

o

o

| — | separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte (artigos 6.o, 7.o e 8.o) |
| --- | --- |

—

separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte (artigos 6.o, 7.o e 8.o)

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | introdução de licenças nas condições previstas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o (exceto o artigo 4.o, n.o 5), 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 15.o dessa diretiva |
| --- | --- |

—

introdução de licenças nas condições previstas nos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o (exceto o artigo 4.o, n.o 5), 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 15.o dessa diretiva

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Condições técnicas e de segurança, interoperabilidade

Condições técnicas e de segurança, interoperabilidade

Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade (diretiva relativa à segurança ferroviária)

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

| Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Transporte combinado

Transporte combinado

Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Outros aspetos

Outros aspetos

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Transporte aéreo

Transporte aéreo

Acordo abrangente sobre o Espaço Aéreo Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, que contém a lista e o calendário para a aplicação do acervo da UE relevante no domínio da aviação.

Transporte por vias navegáveis interiores

Transporte por vias navegáveis interiores

Funcionamento do mercado

Funcionamento do mercado

Diretiva 96/75/CE do Conselho, de 19 de novembro de 1996, relativa às regras de fretamento e de determinação dos preços no setor dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Acesso à profissão

Acesso à profissão

Diretiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Segurança

Segurança

Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

| Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
  Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Calendário: relativamente a todos os veículos que efetuam transportes internacionais, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais que já estejam matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Serviços de informação fluvial

Serviços de informação fluvial

Diretiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO XI

DO CAPÍTULO 16 (AMBIENTE)

Os prazos relativos às disposições do presente anexo que já tenham sido definidos pelas Partes no âmbito de outros acordos são aplicáveis conforme previsto nos acordos relevantes.

Governação ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervenção

Governação ambiental e integração do ambiente noutros domínios de intervenção

Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de disposições que imponham que os projetos enumerados no anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental e definição de um procedimento que permita determinar quais os projetos enumerados no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

adoção de disposições que imponham que os projetos enumerados no anexo I sejam objeto de uma avaliação do impacto ambiental e definição de um procedimento que permita determinar quais os projetos enumerados no anexo II que necessitam de tal avaliação (artigo 4.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | determinação do âmbito das informações a fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.o) |
| --- | --- |

—

determinação do âmbito das informações a fornecer pelo promotor do projeto (artigo 5.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição, com os países vizinhos, de modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.o) |
| --- | --- |

—

definição, com os países vizinhos, de modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de medidas de notificação ao público do resultado das decisões relativas a pedidos de autorização de desenvolvimento (artigo 9.o) |
| --- | --- |

—

adoção de medidas de notificação ao público do resultado das decisões relativas a pedidos de autorização de desenvolvimento (artigo 9.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de procedimentos de recurso efetivos, de custos não proibitivos e atempados a nível administrativo e judicial, que envolvem a participação dos cidadãos e de ONG (artigo 11.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de procedimentos de recurso efetivos, de custos não proibitivos e atempados a nível administrativo e judicial, que envolvem a participação dos cidadãos e de ONG (artigo 11.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um procedimento que permita determinar quais os planos ou programas que devem ser objeto de uma avaliação ambiental estratégica e adoção de disposições que exijam que os planos ou programas relativamente aos quais essa avaliação é obrigatória sejam efetivamente objeto de uma tal avaliação (artigo 3.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um procedimento que permita determinar quais os planos ou programas que devem ser objeto de uma avaliação ambiental estratégica e adoção de disposições que exijam que os planos ou programas relativamente aos quais essa avaliação é obrigatória sejam efetivamente objeto de uma tal avaliação (artigo 3.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

definição de um procedimento de consulta das autoridades ambientais e de um procedimento de consulta pública (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição, com os países vizinhos, de modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.o) |
| --- | --- |

—

definição, com os países vizinhos, de modalidades de intercâmbio de informações e de consulta (artigo 7.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição das modalidades práticas relativas ao acesso do público às informações ambientais e exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o) |
| --- | --- |

—

definição das modalidades práticas relativas ao acesso do público às informações ambientais e exceções aplicáveis (artigos 3.o e 4.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | obrigação de garantir que as autoridades públicas disponibilizem ao público informações ambientais (artigo 3.o, n.o 1) |
| --- | --- |

—

obrigação de garantir que as autoridades públicas disponibilizem ao público informações ambientais (artigo 3.o, n.o 1)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de procedimentos de recurso relativamente a decisões de não divulgação de informações ambientais ou de divulgação apenas parcial de informações (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

instituição de procedimentos de recurso relativamente a decisões de não divulgação de informações ambientais ou de divulgação apenas parcial de informações (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ambientais ao público (artigo 7.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ambientais ao público (artigo 7.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente

As seguintes disposições dessa diretiva aplicam-se:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d)) |
| --- | --- |

—

instituição de um mecanismo para prestar informações ao público (artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e d))

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um mecanismo de consulta pública (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3) |
| --- | --- |

—

instituição de um mecanismo de consulta pública (artigo 2.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3)

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão (artigo 2.o, n.o 2, alínea c)) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um mecanismo que permita ter em conta os comentários e opiniões do público no processo de tomada de decisão (artigo 2.o, n.o 2, alínea c))

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | garantir a aplicação de procedimentos efetivos, de custos não proibitivos e atempados de acesso à justiça a nível administrativo e judicial no que diz respeito à legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões por parte das autoridades públicas envolvidas nestes procedimentos para o público interessado, incluindo as ONG (artigos 3.o, n.o 7, e 4.o n.o 4, EIA e IPPC (IED)) |
| --- | --- |

—

garantir a aplicação de procedimentos efetivos, de custos não proibitivos e atempados de acesso à justiça a nível administrativo e judicial no que diz respeito à legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões por parte das autoridades públicas envolvidas nestes procedimentos para o público interessado, incluindo as ONG (artigos 3.o, n.o 7, e 4.o n.o 4, EIA e IPPC (IED))

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Qualidade do ar

Qualidade do ar

Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 3.o) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 3.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 4.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigos 5.o, 6.o e 9.o) |
| --- | --- |

—

Instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigos 5.o, 6.o e 9.o)

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de planos relativos à qualidade do ar em zonas e aglomerações nas quais os níveis de poluentes excedem os valores-limite/valores-alvo (artigo 23.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de planos relativos à qualidade do ar em zonas e aglomerações nas quais os níveis de poluentes excedem os valores-limite/valores-alvo (artigo 23.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de planos de ação de curto prazo para zonas e aglomerações nas quais existe o risco de os limiares de alerta serem ultrapassados (artigo 24.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de planos de ação de curto prazo para zonas e aglomerações nas quais existe o risco de os limiares de alerta serem ultrapassados (artigo 24.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ao público (artigo 26.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ao público (artigo 26.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 3.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento e classificação de zonas e aglomerações (artigo 3.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de avaliação da qualidade do ar ambiente em relação aos poluentes atmosféricos, dotado de critérios adequados (artigo 4.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de medidas a fim de manter/melhorar a qualidade do ar no que diz respeito aos poluentes em causa (artigo 3.o) |
| --- | --- |

—

adoção de medidas a fim de manter/melhorar a qualidade do ar no que diz respeito aos poluentes em causa (artigo 3.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ao público (artigo 7.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um sistema de divulgação de informações ao público (artigo 7.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

| — | estabelecimento de um sistema de amostragem eficaz e de métodos de análise adequados (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um sistema de amostragem eficaz e de métodos de análise adequados (artigo 6.o)

o

| — | proibição de utilização de fuelóleo pesado e de gasóleo com um teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1) |
| --- | --- |

—

proibição de utilização de fuelóleo pesado e de gasóleo com um teor de enxofre superior aos valores-limite fixados (artigo 3.o, n.o 1, e artigo 4.o, n.o 1)

o

o

o

o

| — | aplicação de valores-limite ao teor de enxofre dos combustíveis navais (artigos 4.o-A e 4.o-B) |
| --- | --- |

—

aplicação de valores-limite ao teor de enxofre dos combustíveis navais (artigos 4.o-A e 4.o-B)

o

o

Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolina (artigo 2.o) |
| --- | --- |

—

identificação de todos os terminais de armazenamento e carga de gasolina (artigo 2.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de medidas técnicas destinadas a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais e estações de serviço e durante a carga e descarga dos reservatórios móveis nos terminais (artigos 3.o, 4.o e 6.o e anexo III) |
| --- | --- |

—

instituição de medidas técnicas destinadas a reduzir as perdas de gasolinas nas instalações de armazenamento dos terminais e estações de serviço e durante a carga e descarga dos reservatórios móveis nos terminais (artigos 3.o, 4.o e 6.o e anexo III)

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | obrigação de que todos os pórticos de carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumpram os requisitos (artigos 4.o e 5.o) |
| --- | --- |

—

obrigação de que todos os pórticos de carga para camiões-cisternas e os reservatórios móveis cumpram os requisitos (artigos 4.o e 5.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | fixação de valores-limite de teor de COV para tintas e vernizes (artigo 3.o e anexo II, fase II) |
| --- | --- |

—

fixação de valores-limite de teor de COV para tintas e vernizes (artigo 3.o e anexo II, fase II)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição de requisitos que garantam a rotulagem dos produtos colocados no mercado e a colocação no mercado de produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o) |
| --- | --- |

—

definição de requisitos que garantam a rotulagem dos produtos colocados no mercado e a colocação no mercado de produtos que respeitem os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes para cumprir os requisitos de comunicação dos inventários de emissões referidos na diretiva |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação das autoridades competentes para cumprir os requisitos de comunicação dos inventários de emissões referidos na diretiva

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | desenvolvimento de programas nacionais para cumprir os limites máximos nacionais |
| --- | --- |

—

desenvolvimento de programas nacionais para cumprir os limites máximos nacionais

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | cumprimento de todas as outras obrigações, incluindo os limites máximos nacionais de emissão |
| --- | --- |

—

cumprimento de todas as outras obrigações, incluindo os limites máximos nacionais de emissão

| No prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, são aplicáveis os limites máximos nacionais de emissão, tal como estabelecido no Protocolo original de Gotemburgo de 1999 relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico.
  Além disso, durante esse período, a República da Moldávia envida esforços para ratificar o Protocolo de Gotemburgo, incluindo as alterações adotadas em 2012. |
| --- |

No prazo de 10 anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, são aplicáveis os limites máximos nacionais de emissão, tal como estabelecido no Protocolo original de Gotemburgo de 1999 relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico.

Além disso, durante esse período, a República da Moldávia envida esforços para ratificar o Protocolo de Gotemburgo, incluindo as alterações adotadas em 2012.

Qualidade da água e gestão de recursos

Qualidade da água e gestão de recursos

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2455/2001/CE

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | identificação das regiões hidrográficas e instituição de disposições administrativas aplicáveis a rios internacionais, lagos e águas costeiras (artigo 3.o) |
| --- | --- |

—

identificação das regiões hidrográficas e instituição de disposições administrativas aplicáveis a rios internacionais, lagos e águas costeiras (artigo 3.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | análise das características das regiões hidrográficas (artigo 5.o) |
| --- | --- |

—

análise das características das regiões hidrográficas (artigo 5.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de programas de monitorização da qualidade da água (artigo 8.o) |
| --- | --- |

—

instituição de programas de monitorização da qualidade da água (artigo 8.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas, consultas públicas e publicação destes planos (artigos 13.o e 14.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de planos de gestão das bacias hidrográficas, consultas públicas e publicação destes planos (artigos 13.o e 14.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | realização de avaliações preliminares dos riscos de inundações (artigos 4.o e 5.o) |
| --- | --- |

—

realização de avaliações preliminares dos riscos de inundações (artigos 4.o e 5.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de mapas de zonas inundáveis e de mapas de riscos de inundações (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de mapas de zonas inundáveis e de mapas de riscos de inundações (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações (artigo 7.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de planos de gestão dos riscos de inundações (artigo 7.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 91/271/CEE aplicam-se:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas |
| --- | --- |

—

avaliação da situação no que respeita à recolha e ao tratamento de águas residuais urbanas

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o e anexo II) |
| --- | --- |

—

identificação de aglomerações e zonas sensíveis (artigo 5.o e anexo II)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de um programa técnico e de investimento para efeitos da aplicação dos requisitos em matéria de tratamento de águas residuais urbanas (artigo 17.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de um programa técnico e de investimento para efeitos da aplicação dos requisitos em matéria de tratamento de águas residuais urbanas (artigo 17.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de normas relativas à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de normas relativas à água destinada ao consumo humano (artigos 4.o e 5.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de controlo (artigos 6.o e 7.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um mecanismo de divulgação de informações aos consumidores (artigo 13.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Estabelecimento de programas de controlo (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Identificação das águas poluídas ou águas em risco e designação de zonas vulneráveis aos nitratos (artigo 3.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de planos de ação e de códigos de boas práticas agrícolas para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de planos de ação e de códigos de boas práticas agrícolas para as zonas vulneráveis aos nitratos (artigos 4.o e 5.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Gestão de resíduos e de recursos

Gestão de resíduos e de recursos

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V) |
| --- | --- |

—

elaboração de planos de gestão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de prevenção de resíduos (capítulo V)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um mecanismo de recuperação integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e do princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um mecanismo de recuperação integral dos custos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador e do princípio da responsabilidade alargada do produtor (artigo 14.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de licenças para estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou valorização, com obrigações específicas de gestão de resíduos perigosos (capítulo IV) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de licenças para estabelecimentos ou empresas que realizem operações de eliminação ou valorização, com obrigações específicas de gestão de resíduos perigosos (capítulo IV)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | criação de um registo de estabelecimentos e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV) |
| --- | --- |

—

criação de um registo de estabelecimentos e empresas de recolha e transporte de resíduos (capítulo IV)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | classificação de aterros (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

classificação de aterros (artigo 4.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de uma estratégia nacional para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados aos aterros (artigo 5.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o a 7.o, 11.o, 12.o e 14.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de pedidos e concessão de licenças e de processos de admissão de resíduos (artigos 5.o a 7.o, 11.o, 12.o e 14.o)

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de procedimentos de controlo e de vigilância na fase de exploração de aterros e de procedimentos de encerramento de aterros e de gestão após o respetivo encerramento (artigos 12.o e 13.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de procedimentos de controlo e de vigilância na fase de exploração de aterros e de procedimentos de encerramento de aterros e de gestão após o respetivo encerramento (artigos 12.o e 13.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros existentes (artigo 14.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de planos de ordenamento para os aterros existentes (artigo 14.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um mecanismo de determinação de custos (artigo 10.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um mecanismo de determinação de custos (artigo 10.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | garantir que os resíduos pertinentes sejam tratados antes da sua deposição em aterros (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

garantir que os resíduos pertinentes sejam tratados antes da sua deposição em aterros (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaborem planos de gestão de resíduos (identificação e classificação das instalações de resíduos; caracterização dos resíduos) (artigos 4.o e 9.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um sistema destinado a garantir que os operadores elaborem planos de gestão de resíduos (identificação e classificação das instalações de resíduos; caracterização dos resíduos) (artigos 4.o e 9.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o, 14.o e 17.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de licenciamento, de garantias financeiras e de um sistema de inspeção (artigos 7.o, 14.o e 17.o)

o

o

o

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o) |
| --- | --- |

—

instituição de procedimentos de gestão e monitorização de vazios de escavação (artigo 10.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de procedimentos de encerramento e de pós-encerramento de instalações de resíduos de extração mineira (artigo 12.o) |
| --- | --- |

—

instituição de procedimentos de encerramento e de pós-encerramento de instalações de resíduos de extração mineira (artigo 12.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de um inventário das instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de um inventário das instalações de resíduos de extração mineira encerradas (artigo 20.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Proteção da natureza

Proteção da natureza

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | avaliação das espécies de aves que exigem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular |
| --- | --- |

—

avaliação das espécies de aves que exigem medidas de conservação especial e das espécies migratórias de ocorrência regular

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies de aves (artigo 4.o, n.o 1) |
| --- | --- |

—

identificação e designação de zonas de proteção especial para espécies de aves (artigo 4.o, n.o 1)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger as espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de medidas de conservação especiais para proteger as espécies migratórias de ocorrência regular (artigo 4.o, n.o 2)

o

o

Calendário: a aplicar de acordo com o calendário acordado no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

| — | instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves selvagens, das quais as espécies às quais se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura/abate (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, n.os 1 e 2) |
| --- | --- |

—

instauração de um regime geral de proteção de todas as espécies de aves selvagens, das quais as espécies às quais se aplica a legislação da caça constituem um subgrupo especial, e proibição de determinados tipos de captura/abate (artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o, n.os 1 e 2)

o

o

o

o

o

os

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 97/62/CE e 2006/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de listas de sítios, designação desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (incluindo a conclusão da lista de potenciais sítios Emerald e a instituição de medidas de proteção e gestão para esses sítios) (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de listas de sítios, designação desses sítios e estabelecimento de prioridades para a sua gestão (incluindo a conclusão da lista de potenciais sítios Emerald e a instituição de medidas de proteção e gestão para esses sítios) (artigo 4.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição das medidas necessárias para a conservação desses sítios (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

instituição das medidas necessárias para a conservação desses sítios (artigo 6.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de monitorização do estado de conservação dos habitats e das espécies (artigo 11.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de monitorização do estado de conservação dos habitats e das espécies (artigo 11.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV dessa diretiva que sejam pertinentes para a República da Moldávia (artigo 12.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de proteção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV dessa diretiva que sejam pertinentes para a República da Moldávia (artigo 12.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de um mecanismo destinado a promover a educação e a informação geral do público (artigo 22.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um mecanismo destinado a promover a educação e a informação geral do público (artigo 22.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Poluição industrial e riscos industriais

Poluição industrial e riscos industriais

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | identificação das instalações que devem ser objeto de uma licença (anexo I) |
| --- | --- |

—

identificação das instalações que devem ser objeto de uma licença (anexo I)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência sobre as MTD (documentos BREF) (artigo 14.o, n.os 3 a 6, e artigo 15.o, n.os 2 a 4) |
| --- | --- |

—

aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD) tendo em conta as conclusões dos documentos de referência sobre as MTD (documentos BREF) (artigo 14.o, n.os 3 a 6, e artigo 15.o, n.os 2 a 4)

o

os

o

os

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de um sistema de licenciamento integrado (artigos 4.o a 6.o, 12.o, 21.o e 24.o e anexo IV) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de licenciamento integrado (artigos 4.o a 6.o, 12.o, 21.o e 24.o e anexo IV)

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição e implementação de um mecanismo de controlo da conformidade (artigo 8.o, artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1) |
| --- | --- |

—

instituição e implementação de um mecanismo de controlo da conformidade (artigo 8.o, artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e artigo 23.o, n.o 1)

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações de combustão (artigo 30.o e anexo V) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de valores-limite de emissão para as instalações de combustão (artigo 30.o e anexo V)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | elaboração de um plano de transição nacional com vista a reduzir as emissões anuais totais das instalações existentes (ou fixação de valores-limite de emissão para as instalações existentes) (artigo 32.o) |
| --- | --- |

—

elaboração de um plano de transição nacional com vista a reduzir as emissões anuais totais das instalações existentes (ou fixação de valores-limite de emissão para as instalações existentes) (artigo 32.o)

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

o

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de mecanismos de coordenação eficazes entre as autoridades competentes |
| --- | --- |

—

instituição de mecanismos de coordenação eficazes entre as autoridades competentes

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | instituição de sistemas de receção de notificações com informações sobre estabelecimentos Seveso pertinentes e de comunicação de acidentes graves (artigos 6.o, 14.o e 15.o) |
| --- | --- |

—

instituição de sistemas de receção de notificações com informações sobre estabelecimentos Seveso pertinentes e de comunicação de acidentes graves (artigos 6.o, 14.o e 15.o)

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Produtos químicos

Produtos químicos

Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 7.o) |
| --- | --- |

—

aplicação do procedimento de notificação de exportação (artigo 7.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 8.o) |
| --- | --- |

—

aplicação de procedimentos para o tratamento das notificações de exportação recebidas de outros países (artigo 8.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da ação regulamentar final (artigo 10.o) |
| --- | --- |

—

definição de procedimentos de elaboração e apresentação de notificações da ação regulamentar final (artigo 10.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | definição de procedimentos relativos à elaboração e apresentação de decisões de importação (artigo 12.o) |
| --- | --- |

—

definição de procedimentos relativos à elaboração e apresentação de decisões de importação (artigo 12.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | Aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 13.o) |
| --- | --- |

—

Aplicação do procedimento PIC para a exportação de determinados produtos químicos, nomeadamente os enumerados no anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (artigo 13.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem para produtos químicos exportados (artigo 16.o) |
| --- | --- |

—

aplicação dos requisitos de rotulagem e de embalagem para produtos químicos exportados (artigo 16.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | designação das autoridades nacionais que controlam a importação e a exportação dos produtos químicos (artigo 17.o) |
| --- | --- |

—

designação das autoridades nacionais que controlam a importação e a exportação dos produtos químicos (artigo 17.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | Designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 43.o) |
| --- | --- |

—

Designação da(s) autoridade(s) competente(s) (artigo 43.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | implementação da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

implementação da classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (artigo 4.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | Designação da(s) autoridade(s) competente(s) e das autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei e criação do sistema oficial de monitorização e controlo (artigos 121.o e 125.o) |
| --- | --- |

—

Designação da(s) autoridade(s) competente(s) e das autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei e criação do sistema oficial de monitorização e controlo (artigos 121.o e 125.o)

o

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de disposições nacionais relativas às sanções aplicáveis nos casos de infração das legislações nacionais em matéria de produtos químicos (artigo 126.o) |
| --- | --- |

—

adoção de disposições nacionais relativas às sanções aplicáveis nos casos de infração das legislações nacionais em matéria de produtos químicos (artigo 126.o)

o

Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de disposições nacionais que criam um sistema nacional de registo das substâncias químicas e misturas (título II, artigos 5.o, 6.o, 7.o e 14.o) |
| --- | --- |

—

adoção de disposições nacionais que criam um sistema nacional de registo das substâncias químicas e misturas (título II, artigos 5.o, 6.o, 7.o e 14.o)

o

o

o

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de disposições nacionais relativas às informações na cadeia de abastecimento sobre substâncias químicas e misturas e obrigações dos utilizadores a jusante (títulos IV e V, artigos 31.o e 37.o) |
| --- | --- |

—

adoção de disposições nacionais relativas às informações na cadeia de abastecimento sobre substâncias químicas e misturas e obrigações dos utilizadores a jusante (títulos IV e V, artigos 31.o e 37.o)

o

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

| — | adoção de disposições nacionais que adotam a lista das restrições especificadas no anexo XVII do REACH (título VIII, artigo 67.o) |
| --- | --- |

—

adoção de disposições nacionais que adotam a lista das restrições especificadas no anexo XVII do REACH (título VIII, artigo 67.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO XII

DO CAPÍTULO 17 (AÇÃO CLIMÁTICA) DO TÍTULO IV

Alterações climáticas e proteção da camada de ozono

Alterações climáticas e proteção da camada de ozono

Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de identificação das instalações pertinentes e de identificação de gases com efeito de estufa (anexos I e II)

| — | instituição de sistemas de monitorização, comunicação, verificação e cumprimento e procedimentos de consulta pública (artigos 9.o, 14.o a 17.o, 19.o e 21.o) |
| --- | --- |

—

instituição de sistemas de monitorização, comunicação, verificação e cumprimento e procedimentos de consulta pública (artigos 9.o, 14.o a 17.o, 19.o e 21.o)

o

o

o

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

| — | estabelecimento/adaptação dos requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal em questão (artigo 5.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento/adaptação dos requisitos nacionais em matéria de formação e certificação aplicáveis às empresas e ao pessoal em questão (artigo 5.o)

o

| — | estabelecimento de sistemas de notificação que permitem obter dados relativos às emissões da parte dos setores em questão (artigo 6.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento de sistemas de notificação que permitem obter dados relativos às emissões da parte dos setores em questão (artigo 6.o)

o

| — | estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 13.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento do sistema de aplicação efetiva da lei (artigo 13.o)

o

Calendário: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono:

o

Aplicam-se as seguintes disposições desse regulamento:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

| — | instituição de uma proibição de produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até 2019, de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) (artigo 4.o) |
| --- | --- |

—

instituição de uma proibição de produção de substâncias regulamentadas, exceto para usos específicos e, até 2019, de hidroclorofluorocarbonetos (HCFC) (artigo 4.o)

o

| — | instituição de uma proibição de comercialização e de utilização de substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 2015 (artigos 5.o e 11.o) |
| --- | --- |

—

instituição de uma proibição de comercialização e de utilização de substâncias regulamentadas, exceto HCFC valorizados, que podem ser utilizados como fluido refrigerante até 2015 (artigos 5.o e 11.o)

o

o

| — | definição das condições de produção, comercialização e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (como matérias-primas, agentes de transformação, para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos, para utilizações críticas dos halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III) |
| --- | --- |

—

definição das condições de produção, comercialização e utilização de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (como matérias-primas, agentes de transformação, para utilizações essenciais em laboratório e para fins analíticos, para utilizações críticas dos halons) e das derrogações individuais, incluindo utilizações de emergência de brometo de metilo (capítulo III)

| — | instituição de um sistema de concessão de licenças para a importação e a exportação de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (capítulo IV) e obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros e as empresas (artigos 26.o e 27.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de concessão de licenças para a importação e a exportação de substâncias regulamentadas para utilizações objeto de derrogações (capítulo IV) e obrigações de comunicação de informações para os Estados-Membros e as empresas (artigos 26.o e 27.o)

o

o

| — | estabelecimento da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o) |
| --- | --- |

—

estabelecimento da obrigação de recuperar, reciclar, valorizar e destruir as substâncias regulamentadas usadas (artigo 22.o)

o

| — | instituição de procedimentos de controlo e de inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o) |
| --- | --- |

—

instituição de procedimentos de controlo e de inspeção de fugas de substâncias regulamentadas (artigo 23.o)

o

Calendário: essas disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel

Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva:

| — | adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s) |
| --- | --- |

—

adoção de legislação nacional e designação da(s) autoridade(s) competente(s)

| — | realização de uma avaliação do consumo nacional de combustível |
| --- | --- |

—

realização de uma avaliação do consumo nacional de combustível

| — | instituição de um sistema de monitorização da qualidade do combustível (artigo 8.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um sistema de monitorização da qualidade do combustível (artigo 8.o)

o

| — | proibição da comercialização de gasolina com chumbo (artigo 3.o, n.o 1) |
| --- | --- |

—

proibição da comercialização de gasolina com chumbo (artigo 3.o, n.o 1)

o

o

| — | autorização da comercialização de gasolina sem chumbo, de combustível para motores diesel e de gasóleos para máquinas móveis não rodoviárias e tratores agrícolas e florestais, desde que satisfaçam os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o) |
| --- | --- |

—

autorização da comercialização de gasolina sem chumbo, de combustível para motores diesel e de gasóleos para máquinas móveis não rodoviárias e tratores agrícolas e florestais, desde que satisfaçam os requisitos pertinentes (artigos 3.o e 4.o)

o

o

| — | instituição de um quadro regulador que abranja circunstâncias excecionais e de um sistema de recolha de dados relativos à qualidade do combustível a nível nacional (artigos 7.o e 8.o) |
| --- | --- |

—

instituição de um quadro regulador que abranja circunstâncias excecionais e de um sistema de recolha de dados relativos à qualidade do combustível a nível nacional (artigos 7.o e 8.o)

o

o

Calendário: essas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO XIII

CAPÍTULO 21 (SAÚDE PÚBLICA) DO TÍTULO IV

Tabaco

Tabaco

Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação 2003/54/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco

Calendário: não aplicável

Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (2009/C 296/02)

Calendário: não aplicável

Doenças transmissíveis

Doenças transmissíveis

Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade

o

Calendário: as disposições dessa decisão devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

o

Calendário: as disposições da Decisão 2000/96/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

o

Calendário: as disposições da Decisão 2002/253/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

o

Calendário: as disposições da Decisão 2000/57/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sangue

Sangue

Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/33/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/62/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que aplica a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reações e incidentes adversos graves

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/61/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Órgãos, tecidos e células

Órgãos, tecidos e células

Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/17/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/86/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Saúde mental — Toxicodependência

Saúde mental — Toxicodependência

Recomendação 2003/488/CE do Conselho, de 18 de junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde

Calendário: não aplicável

Álcool

Álcool

Recomendação 2001/458/CE do Conselho, de 5 de junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes

Calendário: não aplicável

Cancro

Cancro

Recomendação 2003/878/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro

Calendário: não aplicável

Prevenção de lesões e promoção da segurança

Prevenção de lesões e promoção da segurança

Recomendação (2007/C 164/01) do Conselho, de 31 de maio de 2007, sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança

Calendário: não aplicável

---

ANEXO XIV

DO CAPÍTULO 25 (COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA CULTURA, DA POLÍTICA AUDIOVISUAL E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO) DO TÍTULO IV

Diretiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera a Diretiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva

Calendário: as disposições da Diretiva 2007/65/CE devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais

Calendário: não aplicável

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ANEXO XV

ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS

| 1. | As Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente anexo. |
| --- | --- |

1.

As Partes devem eliminar todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2, 3 e 4, e sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente anexo.

| 2. | Os produtos enumerados no anexo XV-A devem ser importados na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados nesse anexo. O direito aduaneiro da nação mais favorecida («NMF») deve ser aplicado às importações que excedam o limite dos contingentes pautais. |
| --- | --- |

2.

Os produtos enumerados no anexo XV-A devem ser importados na União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados nesse anexo. O direito aduaneiro da nação mais favorecida («NMF») deve ser aplicado às importações que excedam o limite dos contingentes pautais.

| 3. | Os produtos enumerados no anexo XV-B devem ser sujeitos a um direito de importação na UE com isenção da componente ad valorem desse direito de importação. |
| --- | --- |

3.

Os produtos enumerados no anexo XV-B devem ser sujeitos a um direito de importação na UE com isenção da componente ad valorem desse direito de importação.

| 4. | A eliminação de certos direitos aduaneiros pela República da Moldávia em conformidade com o anexo XV-D deve ser efetuada de acordo com as seguintes modalidades:






  a) | Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «5» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 6 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 5 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- | --- |

4.

A eliminação de certos direitos aduaneiros pela República da Moldávia em conformidade com o anexo XV-D deve ser efetuada de acordo com as seguintes modalidades:

a)

Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «5» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 6 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 5 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;

| b) | Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «3» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 4 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 3 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «3» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 4 períodos iguais, com início na data de entrada em vigor do presente Acordo, devendo as reduções sucessivas realizar-se a 1 de janeiro dos 3 anos a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;

| c) | Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «10-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 10 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «10-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 10 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;

| d) | Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «5-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 5 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «5-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 5 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;

| e) | Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «3-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 3 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo; |
| --- | --- |

e)

Os direitos aduaneiros relativos aos artigos incluídos na categoria de escalonamento «3-A» na lista da República da Moldávia devem ser eliminados em 3 períodos anuais iguais, com início em 1 de janeiro do ano a seguir à data de entrada em vigor do presente Acordo;

| f) | A eliminação dos direitos aduaneiros relativos aos produtos incluídos na categoria de escalonamento «10-S» (produtos sujeitos a um standstill de 5 anos) deve ter início em 1 de janeiro do quinto ano a seguir à entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- | --- |

f)

A eliminação dos direitos aduaneiros relativos aos produtos incluídos na categoria de escalonamento «10-S» (produtos sujeitos a um standstill de 5 anos) deve ter início em 1 de janeiro do quinto ano a seguir à entrada em vigor do presente Acordo.

| 5. | A importação de produtos originários da República da Moldávia enumerados no anexo XV-C deve ser sujeita ao mecanismo antievasão da União estabelecido no artigo 148.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

5.

A importação de produtos originários da República da Moldávia enumerados no anexo XV-C deve ser sujeita ao mecanismo antievasão da União estabelecido no artigo 148.o do presente Acordo.

ANEXO XV-A

PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS COM ISENÇÃO DE DIREITOS (UNIÃO)

| N.o de ordem | Código NC
  2012 | Designação das mercadorias | Volume (toneladas) | Taxa do direito |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados | 2 000 | Isento |
| 2 | 0703 20 00 | Alhos, frescos ou refrigerados | 220 | Isento |
| 3 | 0806 10 10 | Uvas de mesa, frescas | 10 000 | Isento |
| 4 | 0808 10 80 | Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) | 40 000 | Isento |
| 5 | 0809 40 05 | Ameixas, frescas | 10 000 | Isento |
| 6 | 2009 61 10 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) | 500 | Isento |
| 2009 69 19 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) |
| 2009 69 51 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), concentrado, não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) |
| 2009 69 59 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool) |

N.o de ordem

Código NC

2012

Designação das mercadorias

Volume (toneladas)

Taxa do direito

1

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

2 000

Isento

2

0703 20 00

Alhos, frescos ou refrigerados

220

Isento

3

0806 10 10

Uvas de mesa, frescas

10 000

Isento

4

0808 10 80

Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)

40 000

Isento

5

0809 40 05

Ameixas, frescas

10 000

Isento

6

2009 61 10

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

500

Isento

2009 69 19

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

2009 69 51

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), concentrado, não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

2009 69 59

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool)

ANEXO XV-B

PRODUTOS SUJEITOS A PREÇOS DE ENTRADA (1)

para os quais a componente ad valorem do direito de importação está isenta (UNIÃO)

| Código NC 2012 | Designação das mercadorias |
| --- | --- |
| 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados |
| 0709 91 00 | Alcachofras, frescas ou refrigeradas |
| 0709 93 10 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas |
| 0805 10 20 | Laranjas doces, frescas |
| 0805 20 10 | Clementinas |
| 0805 20 30 | Monreales e satsumas |
| 0805 20 50 | Mandarinas e wilkings |
| 0805 20 70 | Tangerinas |
| 0805 20 90 | Tangelos, ortaniques, malaquinas e outros citrinos híbridos semelhantes (exceto clementinas, monreales, satsumas, mandarinas, wilkings e tangerinas) |
| 0805 50 10 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum) |
| 0808 30 90 | Peras (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro) |
| 0809 10 00 | Damascos, frescos |
| 0809 21 00 | Ginjas (Prunus cerasus), frescas |
| 0809 29 00 | Cerejas (exceto ginjas), frescas |
| 0809 30 10 | Nectarinas, frescas |
| 0809 30 90 | Pêssegos (exceto nectarinas), frescos |
| 2204 30 92 | Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) |
| 2204 30 94 | Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) |
| 2204 30 96 | Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) |
| 2204 30 98 | Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) |

Código NC 2012

Designação das mercadorias

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados

0709 91 00

Alcachofras, frescas ou refrigeradas

0709 93 10

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

0805 10 20

Laranjas doces, frescas

0805 20 10

Clementinas

0805 20 30

Monreales e satsumas

0805 20 50

Mandarinas e wilkings

0805 20 70

Tangerinas

0805 20 90

Tangelos, ortaniques, malaquinas e outros citrinos híbridos semelhantes (exceto clementinas, monreales, satsumas, mandarinas, wilkings e tangerinas)

0805 50 10

Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

0808 30 90

Peras (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro)

0809 10 00

Damascos, frescos

0809 21 00

Ginjas (Prunus cerasus), frescas

0809 29 00

Cerejas (exceto ginjas), frescas

0809 30 10

Nectarinas, frescas

0809 30 90

Pêssegos (exceto nectarinas), frescos

2204 30 92

Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

2204 30 94

Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

2204 30 96

Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

2204 30 98

Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

---

(1)  Ver anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

ANEXO XV-C

PRODUTOS SUJEITOS AO MECANISMO DE ANTIEVASÃO (UNIÃO)

| Categoria de produto | Código NC 2012 | Designação das mercadorias | Volume de desencadeamento (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| Produtos agrícolas |
| 1 | Carne de porco |

Categoria de produto

Código NC 2012

Designação das mercadorias

Volume de desencadeamento (toneladas)

Produtos agrícolas

1

0203 11 10

Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas

4 500

0203 12 11

Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados

0203 12 19

Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados

0203 19 11

Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados

0203 19 13

Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados

0203 19 15

Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados

0203 19 55

Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços)

0203 19 59

Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços)

0203 21 10

Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas

0203 22 11

Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados

0203 22 19

Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados

0203 29 11

Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados

0203 29 13

Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados

0203 29 15

Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados

0203 29 55

Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços)

0203 29 59

Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, e seus pedaços)

| 2 | Carne de aves de capoeira |
| --- | --- |

2

0207 11 30

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados

600

0207 11 90

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %»)

0207 12 10

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados

0207 12 90

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %»)

0207 13 10

Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados

0207 13 20

Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados

0207 13 30

Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas

0207 13 50

Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 13 60

Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 13 99

Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas

0207 14 10

Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados

0207 14 20

Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados

0207 14 30

Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas

0207 14 50

Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados

0207 14 60

Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados

0207 14 99

Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas

0207 24 10

Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», frescos ou refrigerados

0207 24 90

Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», frescos ou refrigerados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços, frescos ou refrigerados (exceto os denominados «perus 80 %»)

0207 25 10

Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», congelados

0207 25 90

Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», congelados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços (exceto os denominados «perus 80 %»)

0207 26 10

Pedaços de peruas e perus, desossados, frescos ou refrigerados

0207 26 20

Metades ou quartos de peruas e perus, frescos ou refrigerados

0207 26 30

Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, frescas ou refrigeradas

0207 26 50

Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 26 60

Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 26 70

Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados (exceto partes inferiores das coxas), frescos ou refrigerados

0207 26 80

Pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas)

0207 26 99

Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), frescas ou refrigeradas

0207 27 10

Pedaços de peruas e peruas, desossados, congelados

0207 27 20

Metades e quartos de peruas e perus, congelados

0207 27 30

Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, congeladas

0207 27 50

Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, congelados

0207 27 60

Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados

0207 27 70

Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto partes inferiores das coxas)

0207 27 80

Pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e pedaços de coxas)

0207 27 99

Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), congeladas

0207 41 30

Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», frescos ou refrigerados

0207 41 80

Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», frescos ou refrigerados

0207 42 30

Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», congelados

0207 42 80

Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo, congelados

0207 44 10

Pedaços de patos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados

0207 44 21

Metades ou quartos de patos domésticos, frescos ou refrigerados

0207 44 31

Asas inteiras de patos domésticos, frescas ou refrigeradas

0207 44 41

Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, frescos ou refrigerados

0207 44 51

Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 44 61

Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 44 71

Partes denominadas «paletós de pato» de patos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas

0207 44 81

Pedaços de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e.

0207 44 99

Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas

0207 45 10

Pedaços de patos domésticos, desossados, congelados

0207 45 21

Metades ou quartos de patos domésticos, congelados

0207 45 31

Asas inteiras de patos domésticos, congeladas

0207 45 41

Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, congelados

0207 45 51

Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, congelados

0207 45 61

Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, congelados

0207 45 81

Pedaços de patos domésticos, não desossados, congelados, n.e.

0207 45 99

Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), congeladas

0207 51 10

Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %», frescos ou refrigerados

0207 51 90

Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, frescos ou refrigerados

0207 52 90

Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, congelados

0207 54 10

Pedaços de gansos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados

0207 54 21

Metades ou quartos de gansos domésticos, frescos ou refrigerados

0207 54 31

Asas inteiras de gansos domésticos, frescas ou refrigeradas

0207 54 41

Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, frescos ou refrigerados

0207 54 51

Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 54 61

Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados

0207 54 71

Partes denominadas «paletós de ganso» de gansos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas

0207 54 81

Pedaços de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e.

0207 54 99

Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas

0207 55 10

Pedaços de gansos domésticos, desossados, congelados

0207 55 21

Metades ou quartos de gansos domésticos, congelados

0207 55 31

Asas inteiras de gansos domésticos, congeladas

0207 55 41

Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, congelados

0207 55 51

Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, congelados

0207 55 61

Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, congelados

0207 55 81

Pedaços de gansos domésticos, não desossados, congelados, n.e.

0207 55 99

Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), congeladas

0207 60 05

Pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas

0207 60 10

Pedaços de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, desossados, frescos, refrigerados ou congelados

0207 60 31

Asas inteiras de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas

0207 60 41

Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, frescos, refrigerados ou congelados

0207 60 51

Peitos e pedaços de peitos de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados

0207 60 61

Coxas e pedaços de coxas de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados

0207 60 81

Pedaços de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados, n.e.

0207 60 99

Miudezas comestíveis de pintadas (galinhas-d'angola) domésticas (exceto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas

1602 32 11

Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados)

1602 32 30

Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou miudezas de aves de capoeira (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne)

1602 32 90

Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto as que contenham >= 25 % de carne ou miudezas de aves de capoeira, de carne ou miudezas de peru ou pintadas (galinhas-d'angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos e sucos de carne)

| 3 | Produtos lácteos |
| --- | --- |

3

0402 10 11

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

1 700

0402 10 19

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

0402 10 91

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

0402 10 99

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

0405 10 11

Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee)

0405 10 19

Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, bem como manteiga desidratada e ghee)

0405 10 30

Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee)

0405 10 50

Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee)

0405 10 90

Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee)

| 4 | Ovos com casca |
| --- | --- |

4

0407 21 00

Ovos frescos de galinhas domésticas, com casca (exceto fertilizados para incubação)

7 000
   (1)

0407 29 10

Ovos frescos de aves de capoeira, com casca (exceto de galinhas, e fertilizados para incubação)

0407 29 90

Ovos frescos de aves, com casca (exceto de aves de capoeira, e fertilizados para incubação)

0407 90 10

Ovos de aves de capoeira, com casca, conservados ou cozidos

| 5 | Ovos e albuminas |
| --- | --- |

5

0408 91 80

Ovos de aves, sem casca, secos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto gemas de ovos)

400

0408 99 80

Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto secos e gemas de ovos)

| 6 | Trigo, farinha e pellets |
| --- | --- |

6

1001 91 90

Semente de trigo para sementeira (exceto de trigo duro, trigo mole e espelta)

75 000

1001 99 00

Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto semente para sementeira, e trigo duro)

| 7 | Cevada, farinha e pellets |
| --- | --- |

7

1003 90 00

Cevada (exceto semente para sementeira)

70 000

| 8 | Milho, farinha e pellets |
| --- | --- |

8

1005 90 00

Milho (exceto semente para sementeira)

130 000

| 9 | Açúcares |
| --- | --- |

9

1701 99 10

Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes)

37 400

Produtos agrícolas transformados

| 10 | Cereais transformados |
| --- | --- |

10

1904 30 00

Trigo bulgur sob a forma de grãos trabalhados, obtidos por cozedura de grãos de trigo duro

2 500

2207 10 00

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume >= 80 % vol

2207 20 00

Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

2208 90 91

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade <= 2 l

2208 90 99

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l

2905 43 00

Manitol

2905 44 11

D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol

2905 44 19

D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa (exceto que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol)

2905 44 91

D-glucitol (sorbitol), que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (exceto em solução aquosa)

2905 44 99

D-glucitol (sorbitol) (exceto em solução aquosa e que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol)

3505 10 10

Dextrina

3505 10 50

Amidos e féculas esterificados ou eterificados (exceto dextrina)

3505 10 90

Amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas eterificados e amidos e féculas e dextrina esterificados)

3505 20 30

Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 25 % mas < 55 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg)

3505 20 50

Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 55 % mas < 80 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido < = 1 kg)

3505 20 90

Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 80 % (exceto as acondicionados para venda a retalho e com peso líquido < = 1 kg)

3809 10 10

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, < 55 %

3809 10 30

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 55 % mas < 70 %

3809 10 50

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 70 % mas < 83 %

3809 10 90

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 83 %

3824 60 11

Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)]

3824 60 19

Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)]

3824 60 91

Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)]

3824 60 99

Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)]

| 11 | Cigarros |
| --- | --- |

11

2402 10 00

Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco

1 000 ou 1 mil milhões de unidades
   (2)

2402 20 90

Cigarros que contenham tabaco (exceto que contenham cravo-da-índia)

| 12 | Produtos lácteos transformados |
| --- | --- |

12

0405 20 10

Pastas de barrar [espalhar] de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 39 %, mas inferior a 60 %

500

0405 20 30

Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas >= 60 % mas <= 75 %

1806 20 70

Preparações denominadas «chocolate milk crumb», em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg

2106 10 80

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas, que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou isoglicose, >= 5 % de glicose ou amido ou fécula

2202 90 99

Outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 igual ou superior a 2 %

| 13 | Açúcares transformados |
| --- | --- |

13

1302 20 10

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó

4 200

1302 20 90

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, líquidos

1702 50 00

Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido

1702 90 10

Maltose quimicamente pura, no estado sólido

1704 90 99

Pastas e massas, maçapão, nogado e outras doçarias, sem cacau (exceto goma de mascar, chocolate branco, pastilhas para a garganta e rebuçados contra a tosse, gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias, rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados, caramelos e produtos de confeitaria obtidos por compressão, bem como maçapão em embalagens imediatas >= 1 kg)

1806 10 30

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 65 % e < 80 %

1806 10 90

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 80 %

1806 20 95

Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso > 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg de teor, em peso, de manteiga de cacau < 18 %

1901 90 99

Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham < 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e preparações alimentícias de leite, nata, leitelho, leite e nata coalhados

2101 12 98

Preparações à base de café

2101 20 98

Preparações à base de chá ou de mate

2106 90 98

Preparações alimentícias, n.e., que contenham, em peso, > = 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula

3302 10 29

Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas (exceto de teor alcoólico adquirido > 0,5 % vol)

| 14 | Milho doce |
| --- | --- |

14

0710 40 00

Milho doce, não cozido ou cozido em água ou vapor, congelado

1 500

0711 90 30

Milho doce, conservado transitoriamente, (por exemplo com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado

2001 90 30

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético

2004 90 10

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado)

---

(1)  140 milhões × 50 gr = 7 000 t

(2)  Desde que 1 unidade pese cerca de 1 g.

ANEXO XV-D

LISTA DE CONCESSÕES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)

| Nomenclatura 2011 da República da Moldávia | Designação das mercadorias | Direito NMF aplicado | Categoria |
| --- | --- | --- | --- |
| 0203 11 10 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 12 11 | Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 12 19 | Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 19 11 | Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 19 13 | Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 19 15 | Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 19 55 | Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 19 59 | Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 21 10 | Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 22 11 | Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 22 19 | Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados | 20 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 29 11 | Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados | 10 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 29 13 | Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados | 10 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 29 15 | Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados | 10 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 29 55 | Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços) | 10 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0203 29 59 | Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços) | 10 % + 200 EUR/t | CP 1 (4 000 t) |
| 0206 30 00 | Miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas | 15 | 10-S |
| 0206 41 00 | Fígados comestíveis de animais da espécie suína, congelados | 15 | 10-S |
| 0206 49 20 | Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), congeladas | 15 | 10-S |
| 0207 11 10 | Galos e galinhas, depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83 %», frescos ou refrigerados | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 11 30 | Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 11 90 | Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %») | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 12 10 | Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 12 90 | Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %») | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 13 10 | Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 13 20 | Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 13 30 | Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 13 50 | Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 13 60 | Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 13 99 | Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas | 20 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 10 | Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 20 | Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 30 | Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 40 | Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas de galos e galinhas, congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 50 | Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 60 | Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 70 | Pedaços de galos e galinhas, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços) | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 91 | Fígados comestíveis de galos e galinhas, congelados | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0207 14 99 | Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas | 15 % + 100 EUR/t | CP 2 (4 000 t) |
| 0210 99 41 | Fígados comestíveis de animais da espécie suína doméstica, salgados ou em salmoura, secos ou fumados | 15 | 10-A |
| 0210 99 49 | Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas | 15 | 10-A |
| 0401 10 10 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 10 90 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 20 11 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 20 19 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 20 91 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 20 99 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 30 11 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 30 19 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 30 31 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 30 39 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 30 91 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0401 30 99 | Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l) | 15 | CP 3 (1 000 t) |
| 0402 10 11 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 10 19 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 10 91 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 10 99 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 21 11 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 21 17 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 11 % mas > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo | 10 | 10-A |
| 0402 21 19 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 11 % mas <= 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo | 10 | 10-A |
| 0402 21 91 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 21 99 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 29 15 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto leites denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados <= 500 g) | 10 | 10-A |
| 0402 29 19 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 29 91 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 29 99 | Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg | 10 | 10-A |
| 0402 91 11 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 19 | Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 31 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 39 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 51 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 59 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 91 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 91 99 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 99 11 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 99 19 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 99 31 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 99 39 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 99 91 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0402 99 99 | Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas) | 10 | 10-A |
| 0405 10 11 | Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee) | 15 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 10 19 | Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, e manteiga desidratada e ghee) | 15 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 10 30 | Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) | 15 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 10 50 | Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee) | 15 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 10 90 | Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee) | 15 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 20 10 | Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 39 % mas < 60 % | 20 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 20 30 | Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 60 % mas <= 75 % | 20 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 20 90 | Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, > 75 % mas < 80 % | 20 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 90 10 | Matérias gordas provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 % | 20 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0405 90 90 | Matérias gordas provenientes do leite, bem como manteiga desidratada e ghee (exceto de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 %, assim como manteiga natural, manteiga recombinada e manteiga de soro de leite) | 20 % + 500 EUR/t | CP 3 (1 000 t) |
| 0406 10 20 | Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % | 10 | 5-A |
| 0406 10 80 | Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 % | 10 | 5-A |
| 0406 20 90 | Queijos ralados ou em pó [exceto Glaris com ervas (denominado Shabziger)] | 10 | 5-A |
| 0406 30 10 | Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 % | 10 | 3-A |
| 0406 30 31 | Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho) | 10 | 3-A |
| 0406 30 39 | Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, > 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %) | 10 | 3-A |
| 0406 30 90 | Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, > 36 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %) | 10 | 3-A |
| 0406 90 01 | Queijos destinados à transformação (exceto queijos frescos, incluindo queijo de soro do leite, requeijão, queijos fundidos, queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti, e queijos ralados ou em pó): | 10 | 5-A |
| 0406 90 13 | Emmental (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 21 | Cheddar (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 23 | Edam (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 25 | Tilsit (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 27 | Butterkäse (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 29 | Kashkaval (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 50 | Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra (exceto feta) | 10 | 5-A |
| 0406 90 69 | Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, <= 47 %, n.e. | 10 | 5-A |
| 0406 90 78 | Gouda, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 % (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação) | 10 | 5-A |
| 0406 90 86 | Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 %, n.e. | 10 | 5-A |
| 0406 90 87 | Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 52 % mas <= 62 %, n.e. | 10 | 5-A |
| 0406 90 88 | Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda > 62 % mas <= 72 %, n.e. | 10 | 5-A |
| 0406 90 93 | Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 72 %, n.e. | 10 | 5-A |
| 0406 90 99 | Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 %, n.e. | 10 | 5-A |
| 0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados | de 1 de janeiro a 15 de março — 10; de 1 de abril a 31 de outubro — 20; de 16 de novembro a 31 de dezembro — 10 | 5-A |
| 0703 10 19 | Cebolas, frescas ou refrigeradas (exceto de semente) | 15 | 5-A |
| 0704 10 00 | Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados | 15 | 5-A |
| 0704 90 10 | Couve branca e couve roxa, frescas ou refrigeradas | 15 | 5-A |
| 0706 10 00 | Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados | 15 | 5-A |
| 0706 90 10 | Aipo-rábano, fresco ou refrigerado | 15 | 5-A |
| 0706 90 90 | Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados (exceto cenouras, nabos, aipo-rábano e rábanos) | 15 | 5-A |
| 0707 00 05 | Pepinos, frescos ou refrigerados | de 1 de janeiro a 15 de março — 10; de 1 de abril a 31 de outubro — 15; de 16 de novembro a 31 de dezembro — 10 | 5-A |
| 0708 10 00 | Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, frescas ou refrigeradas | 15 | 5-A |
| 0708 20 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, frescos ou refrigerados | 15 | 5-A |
| 0708 90 00 | Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados [exceto ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)] | 15 | 5-A |
| 0709 30 00 | Beringelas, frescas ou refrigeradas | 15 | 5-A |
| 0709 51 00 | Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados | 15 | 5-A |
| 0709 60 10 | Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados | 15 | 5-A |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas | 15 | 5-A |
| 0806 10 10 | Uvas de mesa, frescas | de 1 de janeiro a 14 de julho — 10; de 15 de julho a 20 de novembro — 15; de 21 de novembro a 31 de dezembro — 10 | 10-S |
| 0808 10 80 | Maçãs frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) | de 1 de janeiro a 30 de junho — 10; de 1 de julho a 31 de julho — 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro — 10 | 10-S |
| 0809 20 05 | Ginjas (Prunus cerasus), frescas | de 1 de janeiro a 20 de maio — 10; de 21 de maio a 10 de agosto — 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro — 10 | 5-A |
| 0809 20 95 | Cerejas frescas [exceto ginjas (Prunus cerasus)] | de 1 de janeiro a 20 de maio — 10; de 21 de maio a 10 de agosto — 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro — 10 | 10-A |
| 0809 30 10 | Nectarinas frescas | de 1 de janeiro a 10 de junho — 10; de 11 de junho a 30 de setembro — 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro — 10 | 5-A |
| 0809 30 90 | Pêssegos frescos (exceto nectarinas) | de 1 de janeiro a 10 de junho — 10; de 11 de junho a 30 de setembro — 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro — 10 | 10-S |
| 0809 40 05 | Ameixas frescas | de 1 de janeiro a 10 de junho — 10; de 11 de junho a 30 de setembro — 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro — 10 | 10-S |
| 0810 10 00 | Morangos frescos | de 1 de janeiro a 30 de abril — 10; de 1 de maio a 31 de julho — 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro — 10 | 5-A |
| 0810 90 50 | Groselhas de cachos negros (cássis), frescas | 10 | 5-A |
| 0810 90 60 | Groselhas de cachos vermelhos, frescas | 10 | 5-A |
| 0810 90 70 | Groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, frescas | 10 | 5-A |
| 0811 10 90 | Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congelados | 15 | 5-A |
| 0811 20 31 | Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congeladas | 15 | 5-A |
| 0811 20 39 | Groselhas de cachos negros, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | 5-A |
| 0811 20 51 | Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | 5-A |
| 0811 20 59 | Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | 5-A |
| 0811 20 90 | Amoras-framboesas, groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | 5-A |
| 0811 90 75 | Ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 15 | 5-A |
| 1601 00 10 | Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de tais produtos | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1601 00 91 | Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos, de carne, de miudezas ou de sangue (exceto de fígado) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1601 00 99 | Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue, incluindo preparações alimentícias à base de tais produtos (exceto enchidos de fígado e enchidos não cozidos) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 31 11 | Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes) | 20 | 10-A |
| 1602 31 19 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 20 | 10-A |
| 1602 31 30 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 20 | 10-A |
| 1602 31 90 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru (exceto que contenham, em peso, >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) | 20 | 10-A |
| 1602 32 11 | Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) | 20 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 32 19 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 20 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 32 30 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto de peru e de pintadas (galinhas-d'angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 20 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 32 90 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, carne ou miudezas de peru ou de pintadas (galinhas-d'angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) | 20 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 39 21 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados) | 20 | 10-A |
| 1602 39 29 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 20 | 10-A |
| 1602 39 40 | Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 20 | 10-A |
| 1602 39 80 | Preparações e conservas de carne ou miudeza de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) | 20 | 10-A |
| 1602 41 10 | Preparações e conservas de pernas e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica | 20 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 42 10 | Preparações e conservas de pás e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica | 20 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 49 11 | Preparações e conservas de lombos e respetivos pedaços, incluindo as misturas de lombos e pernas, da espécie suína doméstica (exceto espinhaços) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 49 13 | Preparações e conservas de espinhaços e respetivos pedaços, incluindo as misturas de espinhaços e pás, da espécie suína doméstica | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 49 15 | Preparações e conservas de misturas de pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivas pedaços, da espécie suína doméstica (exceto misturas de apenas lombos e pernas ou apenas espinhaços e pás) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 49 19 | Preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo as misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivos pedaços, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 49 30 | Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 40 % mas < 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie e toucinho e gorduras de qualquer natureza (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 49 50 | Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham < 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados, extratos e sucos de carne) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 50 10 | Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, incluindo as misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas (exceto enchidos e produtos semelhantes e preparações de fígados) | 15 | 10-S |
| 1602 50 31 | Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados | 15 | 10-A |
| 1602 50 39 | Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) | 15 | 10-S |
| 1602 50 80 | Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), não acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas) | 15 | 10-S |
| 1602 90 51 | Preparações e conservas de carne ou miudezas que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica (exceto de aves, da espécie bovina, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne) | 15 | CP 4 (1 700 t) |
| 1602 90 61 | Preparações e conservas de carne ou miudezas, não cozidas, que contenham carne ou miudezas de bovino, incluindo misturas de carne ou de miudezas cozidas ou de carnes ou de miudezas não cozidas (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g e preparações de fígados) | 15 | 10-A |
| 1602 90 69 | Preparações e conservas de carne ou miudezas, cozidas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne) | 15 | 10-A |
| 1701 11 10 | Açúcares brutos, de cana, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1701 11 90 | Açúcares brutos, de cana (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1701 12 10 | Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes) | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1701 12 90 | Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes) | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1701 91 00 | Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1701 99 10 | Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes) | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1701 99 90 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos) | 75 | CP 5 (5 400 t) |
| 1702 30 10 | Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 30 51 | Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose (exceto isoglicose) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 30 59 | Glicose e xarope de glicose, não adicionados frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menso de 20 % de frutose (levulose) e que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose (exceto isoglicose e glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 30 91 | Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose (exceto isoglicose) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 30 99 | Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 % frutose (levulose) e, em peso, no estado seco, < 99 % de glicose (exceto isoglicose e glicose «dextrose», em pó branco cristalino, mesmo aglomerado) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 40 10 | Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto açúcar invertido) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 40 90 | Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 50 00 | Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 60 10 | Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 60 95 | Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido] | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 10 | Maltose quimicamente pura, no estado sólido | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 30 | Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 60 | Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 71 | Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50 % de sacarose | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 75 | Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 79 | Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose (exceto açúcares e melaços em pó, mesmo aglomerado) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1702 90 99 | Açúcares, no estado sólido, incluindo açúcar invertido, açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes (exceto açúcares de cana ou de beterraba, sacarose e maltose, quimicamente puras, lactose, açúcar de bordo (ácer), glicose, frutose (levulose), maltodextrina, e seus xaropes, isoglicose, xarope de inulina, sucedâneos do mel, açúcares e melaços, caramelizados) | 75 | CP 6 (640 t) |
| 1902 11 00 | Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos | 10 | 3-A |
| 1902 19 90 | Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham farinha ou sêmola de trigo mole mas não ovos | 10 | 5-A |
| 1904 10 10 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação, à base de milho | 15 | 5-A |
| 1904 10 90 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (exceto à base de milho ou de arroz) | 15 | 3-A |
| 1904 20 10 | Preparações de tipo müsli à base de flocos de cereais não torrados | 15 | 3-A |
| 1904 20 91 | Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos, à base de milho (exceto preparações de tipo müsli à base de flocos de cereais não torrados) | 15 | 3-A |
| 1904 20 99 | Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos (exceto à base de milho ou de arroz e preparações de tipo müsli à base de flocos de cereais não torrados) | 15 | 3-A |
| 1905 10 00 | Pão denominado knäckebrot | 15 | 5-A |
| 1905 31 99 | Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes, mesmo que contenham cacau, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite < 8 % (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de preparações que contenham cacau, bem como bolachas e biscoitos, duplos, recheados) | 15 | 5-A |
| 1905 32 11 | Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 85 g (exceto de teor, em peso, de água, > 10 %) | 15 | 3-A |
| 1905 32 99 | Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, mesmo recheados (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, salgados, e de teor, em peso, de água, > 10 %) | 15 | 5-A |
| 1905 40 10 | Tostas | 15 | 5-A |
| 1905 90 30 | Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas <= 5 %, cada um, em peso, sobre a matéria seca | 10 | 5-A |
| 1905 90 45 | Bolachas e biscoitos, sem adição de edulcorantes | 10 | 5-A |
| 1905 90 55 | Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados (exceto pão denominado knäckebrot, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, waffles e wafers) | 10 | 5-A |
| 1905 90 60 | Tortas, pães de uvas, marengues, brioches, croissãs e outros produtos de padaria fina adicionados de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers e tostas) | 10 | 5-A |
| 1905 90 90 | Pizzas, quiches e outros produtos sem adição de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers, tostas e produtos semelhantes torrados, pão, hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou féculas e produtos semelhantes) | 10 | 3-A |
| 2001 90 70 | Pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 20 | 3-A |
| 2002 10 10 | Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético | 20 | 5-A |
| 2002 10 90 | Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético | 20 | 5-A |
| 2002 90 11 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, < 12 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) | 20 | 5-A |
| 2002 90 19 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, < 12 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) | 20 | 5-A |
| 2002 90 31 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, >= 12 % mas <= 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) | 20 | 3-A |
| 2002 90 39 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, >= 12 % mas <= 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) | 20 | 3-A |
| 2002 90 91 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, > 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) | 20 | 3-A |
| 2002 90 99 | Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, > 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços) | 20 | 3-A |
| 2004 90 50 | Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados | 10 | 3-A |
| 2005 40 00 | Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congeladas) | 25 | 5-A |
| 2005 51 00 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelados) | 15 | 5-A |
| 2005 80 00 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado) | 10 | 3-A |
| 2005 99 50 | Misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 15 | 3-A |
| 2005 99 90 | Produtos hortícolas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados [exceto conservados em açúcar, bem como produtos hortícolas homogeneizados da subposição 2005.10, tomates, cogumelos, trufas, batatas, chucrute, ervilhas (Pisum sativum), feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), espargos, azeitonas, milho doce Zea mays var. saccharata, rebentos de bambu, frutos do género Capsicum, exceto pimentos doces ou pimentões, alcaparras, alcachofras, cenouras e misturas de produtos hortícolas] | 15 | 3-A |
| 2007 99 10 | Purés e pastas de ameixas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 100 kg, destinados a transformação industrial | 10 | 5-A |
| 2007 99 31 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de cerejas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10) | 10 | 5-A |
| 2007 99 33 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de morangos, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10) | 10 | 5-A |
| 2007 99 35 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de framboesas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10) | 10 | 5-A |
| 2009 50 10 | Sumo (suco) de tomate, de teor, em extrato seco, < 7 %, em peso, com adição de açúcar, não fermentado (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 50 90 | Sumo (suco) de tomate, de teor, em extrato seco, < 7 %, em peso, não fermentado (exceto com adição de açúcar ou de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 11 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 19 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 51 | Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 59 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 71 | Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, de teor de açúcares de adição > 30 % (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 79 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, de teor de açúcares de adição > 30 % (exceto concentrado ou com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 69 90 | Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto de teor de açúcares de adição > 30 % ou com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 71 10 | Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix <= 20 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com açúcares de adição (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 71 91 | Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix <= 20 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com açúcares de adição (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 79 19 | Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 79 93 | Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, de teor de açúcares de adição <= 30 % (exceto com adição de álcool) | 15 | 5-A |
| 2009 80 96 | Sumo (suco) de cereja, não fermentado, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C (exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool) | 10 | 5-A |
| 2009 80 99 | Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C [exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mostos de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpon] | 10 | 5-A |
| 2009 90 51 | Misturas de sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas), e de produtos hortícolas, não fermentados, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 30 EUR por 100 kg, com açúcares de adição [exceto com adição de álcool e misturas de sumos (sucos) de maçã e de pera ou de citrinos e de ananás (abacaxi)] | 15 | 3-A |
| 2009 90 59 | Misturas de sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas), e de produtos hortícolas, não fermentados, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 30 EUR por 100 kg [exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool e misturas de sumos (sucos) de maçã e de pera ou de citrinos e de ananás (abacaxi)] | 15 | 5-A |
| 2204 10 19 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de uvas frescas de teor alcoólico adquirido >= 8,5 % vol (exceto champanhe) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 10 91 | Asti Spumante de teor alcoólico adquirido < 8,5 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 10 99 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido < 8,5 % vol (exceto Asti Spumante) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 10 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, de capacidade < = 2 l; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução >= 1 bar mas < 3 bar, medida à temperatura de 20 °C, em recipientes de capacidade <= 2 l (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 11 | Vinhos brancos de qualidade, de Alsace (Alsácia), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 12 | Vinhos brancos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 13 | Vinhos brancos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 17 | Vinhos brancos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 18 | Vinhos brancos de qualidade, do Mosel-Saar-Ruwer, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 19 | Vinhos brancos de qualidade, de Pfalz, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 22 | Vinhos brancos de qualidade, de Rheinhessen, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 23 | Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 24 | Vinhos brancos de qualidade, de Lazio (Lácio), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 26 | Vinhos brancos de qualidade, de Toscana, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 27 | Vinhos brancos de qualidade, de Trentino, Alto Adige e Friuli, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 28 | Vinhos brancos de qualidade, de Veneto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 32 | Vinhos brancos de qualidade da categoria «Vinho Verde», em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 34 | Vinhos brancos de qualidade, de Penedés, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 36 | Vinhos brancos de qualidade, de Rioja, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 37 | Vinhos brancos de qualidade, de Valencia, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 38 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Alsace (Alsácia), Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Val de Loire (Vale do Loire), Mosel-Saar-Ruwer, Pfalz, Rheinhessen, Tokaj, Lazio (Lácio), Toscana, Trentino, Alto Adige, Friuli, Veneto, «Vinho Verde», Penedés, Rioja, Valencia, assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 42 | Vinhos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 43 | Vinhos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 44 | Vinhos de qualidade, de Beaujolais, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 46 | Vinhos de qualidade, de Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 47 | Vinhos de qualidade, de Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 48 | Vinhos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 62 | Vinhos de qualidade, de Piemonte, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 66 | Vinhos de qualidade, de Toscana, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 67 | Vinhos de qualidade, de Trentino e Alto Adige, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 68 | Vinhos de qualidade, de Veneto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 69 | Vinhos de qualidade, do Dão, Bairrada e Douro, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 71 | Vinhos de qualidade, de Navarra, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 74 | Vinhos de qualidade, de Penedés, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 76 | Vinhos de qualidade, de Rioja, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 77 | Vinhos de qualidade, de Valdepeñas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 78 | Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Beaujolais, Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), Val de Loire (Vale do Loire), Piemonte, Toscana, Trentino, Alto Adige, Veneto, Dão, Bairrada, Douro, Navarra, Penedés, Rioja, Valdepeñas, assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 79 | Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 80 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 81 | Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 82 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol e <= 15 % (exceto Tokaj, vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 83 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 84 | Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 85 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 87 | Vinho de Marsala, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 88 | Vinho de Samos e moscatel de Lemnos, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 89 | Vinho do Porto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 91 | Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 92 | Vinho de Xerês, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 93 | Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 94 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes, assim como Marsala, Samos, moscatel de Lemnos, Porto, Madeira, moscatel de Setúbal e Xerês) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 95 | Vinho do Porto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 96 | Vinho da Madeira, de Xerês e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 97 | Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 98 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol (exceto Porto, Madeira, Xerês e moscatel de Setúbal) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 21 99 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 10 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, de capacidade > 2 l; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, >= 1 bar mas < 3 bar, medida à temperatura de 20 °C, em recipientes de capacidade > 2 l (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 11 | Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 12 | Vinhos brancos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 13 | Vinhos brancos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 17 | Vinhos brancos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 18 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Tokaj, Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Val de Loire (Vale do Loire), assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 42 | Vinhos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 43 | Vinhos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 44 | Vinhos de qualidade, de Beaujolais, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 46 | Vinhos de qualidade, de Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 47 | Vinhos de qualidade, de Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 48 | Vinhos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 58 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Beaujolais, Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), Val de Loire (Vale do Loire), assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 62 | Vinhos brancos, de Sicília, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 64 | Vinhos brancos, de Veneto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 65 | Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, assim como vinhos da Sicília e Veneto) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 71 | Vinhos de Puglia (Apúlia), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 72 | Vinhos de Sicília, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 75 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de Puglia e da Sicília, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 77 | Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 78 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol e <= 15 % (exceto Tokaj, vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 82 | Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 83 | Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % e <= 15 % vol (exceto vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 84 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 87 | Vinho de Marsala, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 88 | Vinho de Samos e moscatel de Lemnos, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 89 | Vinho do Porto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 91 | Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 92 | Vinho de Xerês, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 93 | Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 94 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral, Marsala, Samos, moscatel de Lemnos, Porto, Madeira, moscatel de Setúbal e Xerês) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 95 | Vinho do Porto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 96 | Vinho da Madeira, de Xerês e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 98 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol (exceto Porto, Madeira, Xerês e moscatel de Setúbal) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 29 99 | Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 22 % vol | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 30 10 | Mostos de uvas, parcialmente fermentados, mesmo amuados, exceto com álcool, de teor alcoólico adquirido > 1 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 30 92 | Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 30 94 | Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 30 96 | Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2204 30 98 | Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2208 20 40 | Destilado em bruto, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2208 20 62 | Conhaque, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2208 20 64 | Armanhaque, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2208 20 87 | Brandy de Jerez, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2208 20 89 | Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, apresentadas em recipientes de capacidade > 2 l (exceto destilado em bruto, bem como Conhaque, Armanhaque, Grappa e Brandy de Jerez) | 0,5 EUR/l | 5-A |
| 2523 10 00 | Cimentos não pulverizados, denominados clinkers | 10 | 5 |
| 2523 29 00 | Cimentos Portland (exceto brancos, mesmo corados artificialmente) | 10 | 5 |
| 3917 21 10 | Tubos rígidos, de polímeros de etileno, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo | 6,5 | 5 |
| 3917 21 90 | Tubos rígidos, de polímeros de etileno (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal) | 6,5 | 5 |
| 3917 22 10 | Tubos rígidos, de polímeros de propileno, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo | 6,5 | 5 |
| 3917 22 90 | Tubos rígidos, de polímeros de propileno (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal) | 6,5 | 5 |
| 3917 23 10 | Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo | 6,5 | 5 |
| 3917 23 90 | Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal) | 6,5 | 5 |
| 3917 31 00 | Tubos flexíveis, de plásticos, podendo suportando uma pressão ≥ 27,6 MPa | 6,5 | 5 |
| 3917 32 10 | Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo | 6,5 | 5 |
| 3917 32 31 | Tubos flexíveis, de polímeros de etileno, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo | 6,5 | 5 |
| 3917 32 35 | Tubos flexíveis, de polímeros de cloreto de vinilo, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo | 6,5 | 5 |
| 3917 32 39 | Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de adição, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto os de polímeros de etileno ou de cloreto de vinilo) | 6,5 | 5 |
| 3917 32 51 | Tubos flexíveis, de plásticos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto os de produtos de polimerização de adição, bem como de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente) | 6,5 | 5 |
| 3917 32 91 | Tripas artificiais (exceto as de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos) | 6,5 | 5 |
| 3917 32 99 | Tubos flexíveis, de plásticos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal, bem como tripas artificiais) | 6,5 | 5 |
| 3917 39 12 | Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) | 6,5 | 3 |
| 3917 39 15 | Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de adição, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) | 6,5 | 3 |
| 3917 39 19 | Tubos flexíveis, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura, de corte longitudinal de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto de produtos de polimerização de adição, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação e produtos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) | 6,5 | 3 |
| 3917 39 90 | Tubos flexíveis, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias (exceto sem soldadura ou de corte unicamente longitudinal; tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa) | 6,5 | 3 |
| 3917 40 00 | Acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para tubos, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3922 10 00 | Banheiras, polibãs, pias e lavatórios, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3922 20 00 | Assentos e tampas, de sanitários, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3922 90 00 | Bidés, sanitários, caixas de descarga (autoclismos) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plásticos (exceto banheiras, polibãs, pias e lavatórios, assentos e tampas de sanitários) | 6,5 | 3 |
| 3923 10 00 | Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3923 21 00 | Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno | 6,5 | 3 |
| 3923 29 10 | Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de cloreto de vinilo | 6,5 | 3 |
| 3923 29 90 | Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de plásticos (exceto de cloreto de polivinilo e de polímeros de etileno) | 6,5 | 3 |
| 3923 30 10 | Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos, de capacidade <= 2 l | 6,5 | 3 |
| 3923 30 90 | Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos, de capacidade > 2 l | 6,5 | 3 |
| 3923 50 90 | Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos (exceto cápsulas para rolhar ou sobrerrolhar) | 6,5 | 3 |
| 3923 90 90 | Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos (exceto caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes; sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos; garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes; bobinas, carretéis e suportes semelhantes; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes; redes extrusadas com forma tubular) | 6,5 | 3 |
| 3924 10 00 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3924 90 11 | Esponjas de uso doméstico ou de toucador, de celulose regenerada | 6,5 | 3 |
| 3924 90 90 | Artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de outras matérias plásticas que não celulose regenerada (exceto serviços de mesa, bem como banheiras, polibãs, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, autoclismos e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos) | 6,5 | 3 |
| 3925 10 00 | Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de plásticos, de capacidade > 300 l | 6,5 | 3 |
| 3925 20 00 | Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de plástico | 6,5 | 3 |
| 3925 30 00 | Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes, de plásticos (exceto acessórios e artigos semelhantes) | 6,5 | 3 |
| 3925 90 10 | Acessórios e guarnições destinados a fixação permanente nas portas, janelas, escadas, paredes ou outras partes de edifícios, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3925 90 20 | Perfis e condutas de cabos para canalizações elétricas, de plásticos | 6,5 | 3 |
| 3925 90 80 | Elementos estruturais utilizados na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados, etc.; calhas e seus acessórios; gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente em lojas, oficinas, armazéns, etc.; motivos decorativos arquitetónicos, tais como caneluras, cúpulas, etc. e outros artefactos para apetrechamento de construções, de plásticos, n.e. | 6,5 | 3 |
| 3926 20 00 | Vestuário e seus acessórios, confecionados por costura ou colagem a partir de folhas de plástico, incluindo as luvas, mitenes e semelhantes | 6,5 | 3 |
| 3926 90 97 | Obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914, n.e. | 6,5 | 5 |
| 5702 41 10 | Tapetes Axminster de lã ou de pelos finos, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados | 12 | 5 |
| 5702 41 90 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de lã ou de pelos finos, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados (exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como tapetes Axminster) | 12 | 5 |
| 5702 42 10 | Tapetes Axminster de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados | 20 | 5 |
| 5702 42 90 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados (exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como tapetes Axminster) | 20 | 5 |
| 5702 49 00 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis vegetais ou de pelos grosseiros, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados [exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)] | 12 | 5 |
| 5703 10 00 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de lã ou de pelos finos, tufados, mesmo confecionados | 12 | 5 |
| 5703 20 19 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de náilon ou de outras poliamidas, tufados, mesmo confecionados, estampados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2) | 12,5 | 5 |
| 5703 20 99 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de náilon ou de outras poliamidas, tufados, mesmo confecionados (exceto estampados, e «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2) | 12,5 | 5 |
| 5703 30 19 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de polipropileno, tufados, mesmo confecionados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2) | 12,5 | 5 |
| 5704 90 00 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, não tufados nem flocados, mesmo confecionados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2) | 12 | 5 |
| 5705 00 30 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, mesmo confecionados (exceto de pontos nodados ou enrolados, tecidos ou tufados, bem como de feltro) | 12 | 5 |
| 5705 00 90 | Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis vegetais ou de pelos grosseiros, mesmo confecionados (exceto de pontos nodados ou enrolados, tecidos ou tufados, bem como de feltro) | 12 | 5 |
| 6101 20 90 | Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de algodão, de uso masculino [exceto fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] | 12 | 5 |
| 6101 30 90 | Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino [exceto fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] | 12 | 5 |
| 6102 20 90 | Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino [exceto fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] | 12 | 5 |
| 6102 30 90 | Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino [exceto fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)] | 12 | 5 |
| 6103 32 00 | Casacos, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6103 33 00 | Casacos, de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6103 42 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de algodão, de uso masculino (exceto fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas) | 12 | 5 |
| 6103 43 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas) | 12 | 5 |
| 6104 32 00 | Casacos, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6104 33 00 | Casacos, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6104 39 00 | Casacos, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6104 42 00 | Vestidos, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto combinações) | 12 | 5 |
| 6104 43 00 | Vestidos, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto combinações) | 12 | 5 |
| 6104 44 00 | Vestidos, de malha, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto combinações) | 12 | 5 |
| 6104 49 00 | Vestidos, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6104 52 00 | Saias e saias-calças, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto combinações) | 12 | 3 |
| 6104 53 00 | Saias e saias-calças, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto combinações) | 12 | 3 |
| 6104 59 00 | Saias e saias-calças, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como combinações) | 12 | 3 |
| 6104 62 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de algodão, de uso feminino (exceto calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 3 |
| 6104 63 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 3 |
| 6104 69 00 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 3 |
| 6105 10 00 | Camisas de malha, de algodão, de uso masculino (exceto camisas de noite, T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes) | 12 | 5 |
| 6105 20 10 | Camisas de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto camisas de noite, T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes) | 12 | 5 |
| 6106 10 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto T-shirts e camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6106 20 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto T-shirts e camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6107 11 00 | Cuecas e ceroulas, de malha, de algodão, de uso masculino | 12 | 5 |
| 6107 12 00 | Cuecas e ceroulas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino | 12 | 5 |
| 6107 19 00 | Cuecas e ceroulas, de malha, de outras matérias têxteis, de uso masculino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais) | 12 | 5 |
| 6107 21 00 | Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6107 22 00 | Camisas de noite e pijamas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6108 21 00 | Calcinhas de malha, de algodão, de uso feminino | 12 | 5 |
| 6108 22 00 | Calcinhas de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino | 12 | 5 |
| 6108 29 00 | Calcinhas de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais) | 12 | 5 |
| 6108 31 00 | Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto T-shirts, camisolas interiores e déshabillés) | 12 | 5 |
| 6108 32 00 | Camisas de noite e pijamas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto T-shirts, camisolas interiores e déshabillés) | 12 | 5 |
| 6108 91 00 | Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, sutiãs, cintas, espartilhos e artefactos semelhantes) | 12 | 5 |
| 6108 92 00 | Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, sutiãs, cintas, espartilhos e artefactos semelhantes) | 12 | 5 |
| 6109 10 00 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão | 12 | 3 |
| 6109 90 30 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais | 12 | 3 |
| 6109 90 90 | T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de matérias têxteis (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais) | 12 | 3 |
| 6110 11 10 | Camisolas e pulôveres, de malha, com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade | 12 | 5 |
| 6110 11 30 | Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de lã, de uso masculino (exceto camisolas e pulôveres com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade, bem como coletes acolchoados) | 12 | 5 |
| 6110 11 90 | Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de lã, de uso feminino (exceto camisolas e pulôveres com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade, bem como coletes acolchoados) | 12 | 5 |
| 6110 20 10 | Sous-pulls, de malha, de algodão | 12 | 3 |
| 6110 20 91 | Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) | 12 | 3 |
| 6110 20 99 | Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) | 12 | 3 |
| 6110 30 10 | Sous-pulls, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais | 12 | 5 |
| 6110 30 91 | Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) | 12 | 5 |
| 6110 30 99 | Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados) | 12 | 5 |
| 6115 21 00 | Meias-calças de malha, de fibras sintéticas, de título < 67 decitex, por fio simples (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva) | 12 | 3 |
| 6115 22 00 | Meias-calças de malha, de fibras sintéticas, de título >= 67 decitex, por fio simples (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva) | 12 | 3 |
| 6115 29 00 | Meias-calças de malha, de matérias têxteis (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, as de fibras sintéticas, bem como meias de qualquer espécie para bebés) | 12 | 3 |
| 6115 95 00 | Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de malha, de algodão (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, de título < 67 decitex, por fio simples, bem como meias de qualquer espécie para bebés) | 12 | 3 |
| 6115 96 91 | Meias acima do joelho, para senhora, de malha, de fibras sintéticas (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho, de título < 67 decitex, por fio simples, e meias até ao joelho, para senhora) | 12 | 3 |
| 6115 96 99 | Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, bem como meias de qualquer espécie para bebés) | 12 | 3 |
| 6115 99 00 | Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de matérias têxteis, de algodão (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, de título < 67 decitex, por fio simples, bem como meias de qualquer espécie para bebés) | 12 | 3 |
| 6201 11 00 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6201 12 10 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6201 12 90 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão, de peso > 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6201 13 10 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6201 13 90 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso > 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6201 19 00 | Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como de malha) | 12 | 3 |
| 6201 91 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) | 12 | 3 |
| 6201 92 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) | 12 | 3 |
| 6201 93 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) | 12 | 3 |
| 6201 99 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) | 12 | 3 |
| 6202 11 00 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6202 12 10 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6202 12 90 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão, de peso > 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6202 13 10 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6202 13 90 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso > 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6202 19 00 | Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como de malha) | 12 | 3 |
| 6202 91 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) | 12 | 3 |
| 6202 92 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) | 12 | 3 |
| 6202 93 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui) | 12 | 3 |
| 6202 99 00 | Anoraques, blusões e semelhantes, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças) | 12 | 3 |
| 6203 11 00 | Fatos de lã ou de pelos finos, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 12 00 | Fatos de fibras sintéticas, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 19 10 | Fatos de algodão, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 19 30 | Fatos de fibras artificiais, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 19 90 | Fatos de matérias têxteis, de uso masculino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas, de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 22 10 | Conjuntos de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6203 31 00 | Casacos de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6203 32 10 | Casacos de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6203 32 90 | Casacos de algodão, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6203 33 10 | Casacos de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6203 33 90 | Casacos de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6203 41 10 | Calças e calças curtas, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) | 12 | 3 |
| 6203 42 11 | Calças e calças curtas, de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras) | 12 | 3 |
| 6203 42 31 | Calças e calças curtas, de tecidos denominados Denim, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) | 12 | 3 |
| 6203 42 35 | Calças e calças curtas, de algodão, de uso masculino [exceto de tecidos denominados Denim, de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de malha, de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas] | 12 | 3 |
| 6203 42 51 | Jardineiras de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6203 42 59 | Jardineiras de algodão, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho) | 12 | 3 |
| 6203 42 90 | Calções (shorts), de algodão, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas] | 12 | 3 |
| 6203 43 11 | Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras) | 12 | 3 |
| 6203 43 19 | Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) | 12 | 3 |
| 6203 43 31 | Jardineiras de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6203 43 39 | Jardineiras de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho) | 12 | 3 |
| 6203 43 90 | Calções (shorts) de fibras sintéticas, de uso masculino [exceto de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 49 11 | Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras) | 12 | 3 |
| 6203 49 19 | Calças e calças curtas, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas) | 12 | 3 |
| 6203 49 31 | Jardineiras de trabalho, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 3 |
| 6203 49 39 | Jardineiras de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho) | 12 | 3 |
| 6203 49 50 | Calções (shorts) de fibras artificiais, de uso masculino [exceto de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6203 49 90 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de matérias têxteis, de uso masculino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho] | 12 | 3 |
| 6204 12 00 | Fatos de saia-casaco, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 5 |
| 6204 13 00 | Fatos de saia-casaco, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 5 |
| 6204 19 10 | Fatos de saia-casaco, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 5 |
| 6204 19 90 | Fatos de saia-casaco, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 5 |
| 6204 31 00 | Casacos de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 3 |
| 6204 32 10 | Casacos de trabalho, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 32 90 | Casacos de algodão, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 33 10 | Casacos de trabalho, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 33 90 | Casacos de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 39 11 | Casacos de trabalho, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 39 19 | Casacos de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 39 90 | Casacos de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como blusões e semelhantes) | 12 | 5 |
| 6204 41 00 | Vestidos de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 42 00 | Vestidos de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 43 00 | Vestidos de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 44 00 | Vestidos de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 49 00 | Vestidos de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 51 00 | Saias e saias-calças, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 52 00 | Saias e saias-calças, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 53 00 | Saias e saias-calças, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 59 10 | Saias e saias-calças, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 59 90 | Saias e saias-calças, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como combinações) | 12 | 5 |
| 6204 61 10 | Calças e calças curtas, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 5 |
| 6204 61 85 | Jardineiras e calções (shorts), de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho) | 12 | 5 |
| 6204 62 11 | Calças e calças curtas, de trabalho, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras) | 12 | 5 |
| 6204 62 31 | Calças e calças curtas, de tecidos denominados Denim, de uso feminino (exceto de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas) | 12 | 5 |
| 6204 62 39 | Calças e calças curtas, de algodão, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto] | 12 | 5 |
| 6204 63 11 | Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras) | 12 | 5 |
| 6204 63 18 | Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto] | 12 | 5 |
| 6204 69 11 | Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras) | 12 | 5 |
| 6204 69 18 | Calças e calças curtas, de fibras artificiais, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto] | 12 | 5 |
| 6204 69 90 | Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de matérias têxteis, de uso feminino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho] | 12 | 5 |
| 6205 20 00 | Camisas de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) | 12 | 3 |
| 6205 30 00 | Camisas de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6205 90 10 | Camisas de linho ou de rami, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6205 90 80 | Camisas de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de linho ou de rami, de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6206 10 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6206 30 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6206 40 00 | Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores) | 12 | 5 |
| 6211 32 10 | Vestuário de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 5 |
| 6211 33 10 | Vestuário de trabalho, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha) | 12 | 5 |
| 6212 10 90 | Sutiãs e sutiãs de cós alto, de matérias têxteis, mesmo elásticos, incluindo de malha (exceto apresentados em sortidos acondicionados para a venda a retalho, que contenham um sutiã ou um sutiã de cós alto e umas calcinhas) | 12 | 5 |
| 6302 21 00 | Roupas de cama estampadas, de algodão (exceto de malha) | 12 | 5 |
| 6302 31 00 | Roupas de cama, de algodão (exceto estampadas, de malha) | 12 | 5 |
| 6302 32 90 | Roupas de cama, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, estampadas, de malha) | 12 | 5 |
| 6302 51 00 | Roupas de mesa, de algodão (exceto de malha) | 12 | 5 |
| 6302 53 90 | Roupas de mesa, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, de malha) | 12 | 5 |
| 6302 60 00 | Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos, de algodão (exceto rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) | 12 | 5 |
| 6302 91 00 | Roupas de toucador ou de cozinha, de algodão (exceto de tecidos turcos, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) | 12 | 5 |
| 6302 93 90 | Roupas de toucador ou de cozinha, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) | 12 | 5 |
| 6302 99 90 | Roupas de toucador ou de cozinha, de matérias têxteis (exceto de algodão, de linho, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza) | 12 | 5 |
| 6309 00 00 | Artefactos de matérias têxteis, usados — vestuário e seus acessórios, cobertores e mantas, roupas de cama e mesa e artigos para guarnição de interiores — calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, de qualquer matéria, apresentando evidentes sinais de uso, acondicionados a granel ou em fardos, sacos ou embalagens semelhantes (exceto tapetes e revestimentos para pavimentos, bem como tapeçarias) | 12,5 | 5 |
| 6402 20 00 | Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de plástico, com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes (exceto calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6402 91 10 | Calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos, (exceto calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico) | 15 | 5 |
| 6402 91 90 | Calçado cobrindo o tornozelo, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto com biqueira protetora de metal, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6402 99 05 | Calçado com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico) | 15 | 5 |
| 6402 99 10 | Calçado com parte superior de borracha e sola exterior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo ou com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6402 99 31 | Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é > 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes) | 15 | 5 |
| 6402 99 39 | Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes) | 15 | 5 |
| 6402 99 50 | Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6402 99 91 | Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento < 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, calçado com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6402 99 93 | Calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora, com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401 e calçado ortopédico) | 15 | 5 |
| 6402 99 96 | Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) | 15 | 5 |
| 6402 99 98 | Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) | 15 | 5 |
| 6403 59 95 | Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico) | 15 | 5 |
| 6403 59 99 | Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico) | 15 | 5 |
| 6403 91 16 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) | 15 | 5 |
| 6403 91 18 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) | 15 | 5 |
| 6403 91 96 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.90.16) | 15 | 5 |
| 6403 91 98 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.91.18) | 15 | 5 |
| 6403 99 36 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) | 15 | 5 |
| 6403 99 38 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00) | 15 | 5 |
| 6403 99 96 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 to 6403.40.00, 6403.99.11, 6403.99.36, 6403.99.50) | 15 | 5 |
| 6403 99 98 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo; com biqueira protetora de metal; com sola principal de madeira, sem palmilhas; calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes; calçado de interior, para desporto ou ortopédico; calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora) | 15 | 5 |
| 6404 11 00 | Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis | 15 | 5 |
| 6404 19 10 | Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado para ténis, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6404 19 90 | Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado de interior, calçado para desporto, calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6405 20 91 | Pantufas e outro calçado de interior, com parte superior de matérias têxteis (exceto com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6405 20 99 | Calçado com parte superior de matérias têxteis (exceto calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, de madeira ou cortiça, bem como calçado de interior, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 6405 90 10 | Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de outras matérias que não couro natural, couro reconstituído ou matérias têxteis (exceto calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo) | 15 | 5 |
| 7010 90 41 | Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l | 10 | 5 |
| 7010 90 43 | Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas < 1 l | 10 | 5 |
| 7010 90 51 | Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l | 10 | 5 |
| 7010 90 53 | Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas <= 1 l | 10 | 5 |
| 9401 30 10 | Assentos giratórios de altura ajustável, estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins (exceto para medicina, cirurgia e odontologia) | 10 | 5 |
| 9401 30 90 | Assentos giratórios de altura ajustável (exceto estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins, para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária, e cadeiras para salões de cabeleireiro) | 10 | 5 |
| 9401 40 00 | Assentos transformáveis em camas (exceto de jardim ou de acampamento, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) | 10 | 5 |
| 9401 61 00 | Assentos com armação de madeira, estofados (exceto assentos transformáveis em camas) | 10 | 5 |
| 9401 69 00 | Assentos com armação de madeira, não estofados | 10 | 5 |
| 9401 71 00 | Assentos com armação de metal, estofados (exceto assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos ou em veículos automóveis, assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) | 10 | 5 |
| 9401 79 00 | Assentos com armação de metal, não estofados (exceto assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia) | 10 | 5 |
| 9401 80 00 | Assentos, n.e. | 10 | 5 |
| 9403 20 80 | Móveis de metal (exceto do tipo utilizado em escritórios, mobiliário, camas e assentos para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) | 10 | 5 |
| 9403 30 11 | Secretárias do tipo utilizado em escritórios, com armação de madeira | 10 | 5 |
| 9403 30 19 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura <= 80 cm (exceto secretárias e assentos) | 10 | 5 |
| 9403 30 91 | Armários de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm | 10 | 5 |
| 9403 30 99 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm (exceto armários) | 10 | 5 |
| 9403 40 10 | Elementos para cozinhas | 10 | 5 |
| 9403 40 90 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas (exceto assentos e elementos para cozinhas) | 10 | 5 |
| 9403 50 00 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir (exceto assentos) | 10 | 5 |
| 9403 60 10 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar (exceto assentos) | 10 | 5 |
| 9403 60 30 | Móveis de madeira, do tipo utilizado em lojas (exceto assentos) | 10 | 5 |
| 9403 60 90 | Móveis de madeira (exceto do tipo utilizado em escritórios, lojas, cozinhas, salas de jantar, salas de estar e quartos de dormir, bem como assentos) | 10 | 5 |
| 9403 70 00 | Móveis de plásticos (exceto para medicina, odontologia, cirurgia ou veterinária, bem como assentos) | 10 | 5 |
| 9403 89 00 | Móveis de cana, vime ou matérias semelhantes (exceto de bambu, rotim, metal, madeira e plásticos, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) | 10 | 5 |
| 9403 90 30 | Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto assentos) | 10 | 5 |
| 9403 90 90 | Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto de metal ou madeira, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária) | 10 | 5 |

Nomenclatura 2011 da República da Moldávia

Designação das mercadorias

Direito NMF aplicado

Categoria

0203 11 10

Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 12 11

Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 12 19

Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 19 11

Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 19 13

Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 19 15

Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 19 55

Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços)

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 19 59

Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e pedaços de pás, e partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços)

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 21 10

Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 22 11

Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 22 19

Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados

20 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 29 11

Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados

10 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 29 13

Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados

10 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 29 15

Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados

10 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 29 55

Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços)

10 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0203 29 59

Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços)

10 % + 200 EUR/t

CP 1 (4 000 t)

0206 30 00

Miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas

15

10-S

0206 41 00

Fígados comestíveis de animais da espécie suína, congelados

15

10-S

0206 49 20

Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), congeladas

15

10-S

0207 11 10

Galos e galinhas, depenados, sem tripas, com cabeça e patas, denominados «frangos 83 %», frescos ou refrigerados

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 11 30

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 11 90

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %»)

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 12 10

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 12 90

Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %»)

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 13 10

Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 13 20

Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 13 30

Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 13 50

Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 13 60

Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 13 99

Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas

20 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 10

Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 20

Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 30

Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 40

Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas de galos e galinhas, congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 50

Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 60

Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 70

Pedaços de galos e galinhas, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços)

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 91

Fígados comestíveis de galos e galinhas, congelados

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0207 14 99

Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas

15 % + 100 EUR/t

CP 2 (4 000 t)

0210 99 41

Fígados comestíveis de animais da espécie suína doméstica, salgados ou em salmoura, secos ou fumados

15

10-A

0210 99 49

Miudezas comestíveis de animais da espécie suína doméstica (exceto fígados), salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas

15

10-A

0401 10 10

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

15

CP 3 (1 000 t)

0401 10 90

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l)

15

CP 3 (1 000 t)

0401 20 11

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

15

CP 3 (1 000 t)

0401 20 19

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 3 % mas > 1 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l)

15

CP 3 (1 000 t)

0401 20 91

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

15

CP 3 (1 000 t)

0401 20 99

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 3 % mas <= 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l)

15

CP 3 (1 000 t)

0401 30 11

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

15

CP 3 (1 000 t)

0401 30 19

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 21 % mas > 6 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l)

15

CP 3 (1 000 t)

0401 30 31

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

15

CP 3 (1 000 t)

0401 30 39

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 21 % mas <= 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l)

15

CP 3 (1 000 t)

0401 30 91

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, em embalagens imediatas <= 2 l, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

15

CP 3 (1 000 t)

0401 30 99

Leite e nata, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto em embalagens imediatas <= 2 l)

15

CP 3 (1 000 t)

0402 10 11

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

10

10-A

0402 10 19

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

10

10-A

0402 10 91

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

10

10-A

0402 10 99

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

10

10-A

0402 21 11

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

10

10-A

0402 21 17

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 11 % mas > 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo

10

10-A

0402 21 19

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 11 % mas <= 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg ou acondicionados de outro modo

10

10-A

0402 21 91

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

10

10-A

0402 21 99

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

10

10-A

0402 29 15

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto leites denominados «para lactentes», em recipientes hermeticamente fechados <= 500 g)

10

10-A

0402 29 19

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 27 % mas > 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

10

10-A

0402 29 91

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg

10

10-A

0402 29 99

Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 27 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg

10

10-A

0402 91 11

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 19

Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 8 %, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 31

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 39

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 8 % mas <= 10 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 51

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 59

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 10 % mas <= 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 91

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 91 99

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 99 11

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 99 19

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 9,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 99 31

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 99 39

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 9,5 % mas <= 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 99 91

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0402 99 99

Leite e nata, concentrados, com um teor, em peso, de matérias gordas, > 45 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg (exceto em formas sólidas)

10

10-A

0405 10 11

Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee)

15 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 10 19

Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, e manteiga desidratada e ghee)

15 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 10 30

Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee)

15 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 10 50

Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee)

15 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 10 90

Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee)

15 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 20 10

Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 39 % mas < 60 %

20 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 20 30

Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 60 % mas <= 75 %

20 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 20 90

Pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, > 75 % mas < 80 %

20 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 90 10

Matérias gordas provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 %

20 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0405 90 90

Matérias gordas provenientes do leite, bem como manteiga desidratada e ghee (exceto de teor, em peso, de matérias gordas, >= 99,3 % e de teor, em peso, de água, <= 0,5 %, assim como manteiga natural, manteiga recombinada e manteiga de soro de leite)

20 % + 500 EUR/t

CP 3 (1 000 t)

0406 10 20

Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 %

10

5-A

0406 10 80

Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 %

10

5-A

0406 20 90

Queijos ralados ou em pó [exceto Glaris com ervas (denominado Shabziger)]

10

5-A

0406 30 10

Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, em cuja fabricação apenas entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell e, eventualmente, a título adicional, Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %

10

3-A

0406 30 31

Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho)

10

3-A

0406 30 39

Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, <= 36 % e de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, > 48 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %)

10

3-A

0406 30 90

Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó, de teor, em peso de matérias gordas, > 36 % (exceto misturas de queijos fundidos em cuja fabricação entrem os queijos Emmental, Gruyère, Appenzell, mesmo adicionados de Glaris com ervas (denominado Shabziger), acondicionados para venda a retalho, de teor de matérias gordas, em peso da matéria seca, <= 56 %)

10

3-A

0406 90 01

Queijos destinados à transformação (exceto queijos frescos, incluindo queijo de soro do leite, requeijão, queijos fundidos, queijos de pasta azul e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti, e queijos ralados ou em pó):

10

5-A

0406 90 13

Emmental (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 21

Cheddar (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 23

Edam (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 25

Tilsit (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 27

Butterkäse (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 29

Kashkaval (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 50

Queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra (exceto feta)

10

5-A

0406 90 69

Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, <= 47 %, n.e.

10

5-A

0406 90 78

Gouda, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 % (exceto ralado ou em pó e destinado à transformação)

10

5-A

0406 90 86

Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 47 % mas <= 72 %, n.e.

10

5-A

0406 90 87

Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 52 % mas <= 62 %, n.e.

10

5-A

0406 90 88

Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda > 62 % mas <= 72 %, n.e.

10

5-A

0406 90 93

Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, <= 40 % e de teor, em peso, de água, na matéria não gorda, > 72 %, n.e.

10

5-A

0406 90 99

Queijos, de teor, em peso, de matérias gordas, > 40 %, n.e.

10

5-A

0702 00 00

Tomates, frescos ou refrigerados

de 1 de janeiro a 15 de março — 10; de 1 de abril a 31 de outubro — 20; de 16 de novembro a 31 de dezembro — 10

5-A

0703 10 19

Cebolas, frescas ou refrigeradas (exceto de semente)

15

5-A

0704 10 00

Couve-flor e brócolos, frescos ou refrigerados

15

5-A

0704 90 10

Couve branca e couve roxa, frescas ou refrigeradas

15

5-A

0706 10 00

Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados

15

5-A

0706 90 10

Aipo-rábano, fresco ou refrigerado

15

5-A

0706 90 90

Beterrabas para salada, cercefi, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados (exceto cenouras, nabos, aipo-rábano e rábanos)

15

5-A

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados

de 1 de janeiro a 15 de março — 10; de 1 de abril a 31 de outubro — 15; de 16 de novembro a 31 de dezembro — 10

5-A

0708 10 00

Ervilhas (Pisum sativum), com ou sem vagem, frescas ou refrigeradas

15

5-A

0708 20 00

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), com ou sem vagem, frescos ou refrigerados

15

5-A

0708 90 00

Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados [exceto ervilhas (Pisum sativum) e feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.)]

15

5-A

0709 30 00

Beringelas, frescas ou refrigeradas

15

5-A

0709 51 00

Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados

15

5-A

0709 60 10

Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados

15

5-A

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

15

5-A

0806 10 10

Uvas de mesa, frescas

de 1 de janeiro a 14 de julho — 10; de 15 de julho a 20 de novembro — 15; de 21 de novembro a 31 de dezembro — 10

10-S

0808 10 80

Maçãs frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)

de 1 de janeiro a 30 de junho — 10; de 1 de julho a 31 de julho — 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro — 10

10-S

0809 20 05

Ginjas (Prunus cerasus), frescas

de 1 de janeiro a 20 de maio — 10; de 21 de maio a 10 de agosto — 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro — 10

5-A

0809 20 95

Cerejas frescas [exceto ginjas (Prunus cerasus)]

de 1 de janeiro a 20 de maio — 10; de 21 de maio a 10 de agosto — 20; de 11 de agosto a 31 de dezembro — 10

10-A

0809 30 10

Nectarinas frescas

de 1 de janeiro a 10 de junho — 10; de 11 de junho a 30 de setembro — 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro — 10

5-A

0809 30 90

Pêssegos frescos (exceto nectarinas)

de 1 de janeiro a 10 de junho — 10; de 11 de junho a 30 de setembro — 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro — 10

10-S

0809 40 05

Ameixas frescas

de 1 de janeiro a 10 de junho — 10; de 11 de junho a 30 de setembro — 20; de 1 de outubro a 31 de dezembro — 10

10-S

0810 10 00

Morangos frescos

de 1 de janeiro a 30 de abril — 10; de 1 de maio a 31 de julho — 20; de 1 de agosto a 31 de dezembro — 10

5-A

0810 90 50

Groselhas de cachos negros (cássis), frescas

10

5-A

0810 90 60

Groselhas de cachos vermelhos, frescas

10

5-A

0810 90 70

Groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, frescas

10

5-A

0811 10 90

Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congelados

15

5-A

0811 20 31

Framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, congeladas

15

5-A

0811 20 39

Groselhas de cachos negros, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

15

5-A

0811 20 51

Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

15

5-A

0811 20 59

Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

15

5-A

0811 20 90

Amoras-framboesas, groselhas de cachos brancos e groselhas verdes, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

15

5-A

0811 90 75

Ginjas (Prunus cerasus), não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

15

5-A

1601 00 10

Enchidos e produtos semelhantes, de fígado, e preparações alimentícias à base de tais produtos

15

CP 4 (1 700 t)

1601 00 91

Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos, de carne, de miudezas ou de sangue (exceto de fígado)

15

CP 4 (1 700 t)

1601 00 99

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue, incluindo preparações alimentícias à base de tais produtos (exceto enchidos de fígado e enchidos não cozidos)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 31 11

Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes)

20

10-A

1602 31 19

Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

20

10-A

1602 31 30

Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru, que contenham, em peso, >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

20

10-A

1602 31 90

Preparações e conservas de carne ou miudezas de peru (exceto que contenham, em peso, >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne)

20

10-A

1602 32 11

Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados)

20

CP 4 (1 700 t)

1602 32 19

Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

20

CP 4 (1 700 t)

1602 32 30

Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto de peru e de pintadas (galinhas-d'angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

20

CP 4 (1 700 t)

1602 32 90

Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, carne ou miudezas de peru ou de pintadas (galinhas-d'angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne)

20

CP 4 (1 700 t)

1602 39 21

Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígados)

20

10-A

1602 39 29

Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

20

10-A

1602 39 40

Preparações e conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou de miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

20

10-A

1602 39 80

Preparações e conservas de carne ou miudeza de patos, gansos e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas (exceto que contenham >= 25 % de carne ou de miudezas de aves, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne)

20

10-A

1602 41 10

Preparações e conservas de pernas e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica

20

CP 4 (1 700 t)

1602 42 10

Preparações e conservas de pás e respetivos pedaços, da espécie suína doméstica

20

CP 4 (1 700 t)

1602 49 11

Preparações e conservas de lombos e respetivos pedaços, incluindo as misturas de lombos e pernas, da espécie suína doméstica (exceto espinhaços)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 49 13

Preparações e conservas de espinhaços e respetivos pedaços, incluindo as misturas de espinhaços e pás, da espécie suína doméstica

15

CP 4 (1 700 t)

1602 49 15

Preparações e conservas de misturas de pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivas pedaços, da espécie suína doméstica (exceto misturas de apenas lombos e pernas ou apenas espinhaços e pás)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 49 19

Preparações e conservas de carne ou miudezas, incluindo as misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto pernas, pás, lombos, espinhaços e respetivos pedaços, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 49 30

Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham >= 40 % mas < 80 % de carne ou miudezas de qualquer espécie e toucinho e gorduras de qualquer natureza (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 49 50

Preparações e conservas de carne, miudezas e misturas, da espécie suína doméstica, que contenham < 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados, extratos e sucos de carne)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 50 10

Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina, não cozidas, incluindo as misturas de carne ou miudezas cozidas e de carne ou miudezas não cozidas (exceto enchidos e produtos semelhantes e preparações de fígados)

15

10-S

1602 50 31

Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados

15

10-A

1602 50 39

Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas)

15

10-S

1602 50 80

Preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina (exceto corned beef), não acondicionadas em recipientes hermeticamente fechados (exceto não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas)

15

10-S

1602 90 51

Preparações e conservas de carne ou miudezas que contenham carne ou miudezas da espécie suína doméstica (exceto de aves, da espécie bovina, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos de carne)

15

CP 4 (1 700 t)

1602 90 61

Preparações e conservas de carne ou miudezas, não cozidas, que contenham carne ou miudezas de bovino, incluindo misturas de carne ou de miudezas cozidas ou de carnes ou de miudezas não cozidas (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g e preparações de fígados)

15

10-A

1602 90 69

Preparações e conservas de carne ou miudezas, cozidas, que contenham carne ou miudezas da espécie bovina (exceto de aves, da espécie suína doméstica, de renas, de caça ou de coelho, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígados e extratos e sucos de carne)

15

10-A

1701 11 10

Açúcares brutos, de cana, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes)

75

CP 5 (5 400 t)

1701 11 90

Açúcares brutos, de cana (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes)

75

CP 5 (5 400 t)

1701 12 10

Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes)

75

CP 5 (5 400 t)

1701 12 90

Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes)

75

CP 5 (5 400 t)

1701 91 00

Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

75

CP 5 (5 400 t)

1701 99 10

Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes)

75

CP 5 (5 400 t)

1701 99 90

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos)

75

CP 5 (5 400 t)

1702 30 10

Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose)

75

CP 6 (640 t)

1702 30 51

Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose (exceto isoglicose)

75

CP 6 (640 t)

1702 30 59

Glicose e xarope de glicose, não adicionados frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menso de 20 % de frutose (levulose) e que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose (exceto isoglicose e glicose e xarope de glicose, em pó branco cristalino, mesmo aglomerado)

75

CP 6 (640 t)

1702 30 91

Glicose e xarope de glicose em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) e que contenha, em peso, no estado seco, menos de 99 % de glicose (exceto isoglicose)

75

CP 6 (640 t)

1702 30 99

Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 % frutose (levulose) e, em peso, no estado seco, < 99 % de glicose (exceto isoglicose e glicose «dextrose», em pó branco cristalino, mesmo aglomerado)

75

CP 6 (640 t)

1702 40 10

Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto açúcar invertido)

75

CP 6 (640 t)

1702 40 90

Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido)

75

CP 6 (640 t)

1702 50 00

Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido

75

CP 6 (640 t)

1702 60 10

Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido]

75

CP 6 (640 t)

1702 60 95

Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido]

75

CP 6 (640 t)

1702 90 10

Maltose quimicamente pura, no estado sólido

75

CP 6 (640 t)

1702 90 30

Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose

75

CP 6 (640 t)

1702 90 60

Sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural

75

CP 6 (640 t)

1702 90 71

Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50 % de sacarose

75

CP 6 (640 t)

1702 90 75

Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado

75

CP 6 (640 t)

1702 90 79

Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose (exceto açúcares e melaços em pó, mesmo aglomerado)

75

CP 6 (640 t)

1702 90 99

Açúcares, no estado sólido, incluindo açúcar invertido, açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes (exceto açúcares de cana ou de beterraba, sacarose e maltose, quimicamente puras, lactose, açúcar de bordo (ácer), glicose, frutose (levulose), maltodextrina, e seus xaropes, isoglicose, xarope de inulina, sucedâneos do mel, açúcares e melaços, caramelizados)

75

CP 6 (640 t)

1902 11 00

Massas alimentícias, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos

10

3-A

1902 19 90

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham farinha ou sêmola de trigo mole mas não ovos

10

5-A

1904 10 10

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação, à base de milho

15

5-A

1904 10 90

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (exceto à base de milho ou de arroz)

15

3-A

1904 20 10

Preparações de tipo müsli à base de flocos de cereais não torrados

15

3-A

1904 20 91

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos, à base de milho (exceto preparações de tipo müsli à base de flocos de cereais não torrados)

15

3-A

1904 20 99

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos (exceto à base de milho ou de arroz e preparações de tipo müsli à base de flocos de cereais não torrados)

15

3-A

1905 10 00

Pão denominado knäckebrot

15

5-A

1905 31 99

Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes, mesmo que contenham cacau, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite < 8 % (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de preparações que contenham cacau, bem como bolachas e biscoitos, duplos, recheados)

15

5-A

1905 32 11

Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 85 g (exceto de teor, em peso, de água, > 10 %)

15

3-A

1905 32 99

Waffles e wafers, mesmo adicionados de cacau, mesmo recheados (exceto revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau, salgados, e de teor, em peso, de água, > 10 %)

15

5-A

1905 40 10

Tostas

15

5-A

1905 90 30

Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de matérias gordas <= 5 %, cada um, em peso, sobre a matéria seca

10

5-A

1905 90 45

Bolachas e biscoitos, sem adição de edulcorantes

10

5-A

1905 90 55

Produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou aromatizados (exceto pão denominado knäckebrot, tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados, waffles e wafers)

10

5-A

1905 90 60

Tortas, pães de uvas, marengues, brioches, croissãs e outros produtos de padaria fina adicionados de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers e tostas)

10

5-A

1905 90 90

Pizzas, quiches e outros produtos sem adição de edulcorantes (exceto pão denominado knäckebrot, pão de especiarias, bolachas e biscoitos, waffles, wafers, tostas e produtos semelhantes torrados, pão, hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou féculas e produtos semelhantes)

10

3-A

2001 90 70

Pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

20

3-A

2002 10 10

Tomates pelados, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

20

5-A

2002 10 90

Tomates não pelados, inteiros ou em pedaços, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

20

5-A

2002 90 11

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, < 12 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços)

20

5-A

2002 90 19

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, < 12 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços)

20

5-A

2002 90 31

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, >= 12 % mas <= 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços)

20

3-A

2002 90 39

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, >= 12 % mas <= 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços)

20

3-A

2002 90 91

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, > 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços)

20

3-A

2002 90 99

Tomates, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, de teor, em peso, de matéria seca, > 30 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto inteiros ou em pedaços)

20

3-A

2004 90 50

Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados

10

3-A

2005 40 00

Ervilhas (Pisum sativum), preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congeladas)

25

5-A

2005 51 00

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), em grãos, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelados)

15

5-A

2005 80 00

Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado)

10

3-A

2005 99 50

Misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados

15

3-A

2005 99 90

Produtos hortícolas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados [exceto conservados em açúcar, bem como produtos hortícolas homogeneizados da subposição 2005.10, tomates, cogumelos, trufas, batatas, chucrute, ervilhas (Pisum sativum), feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), espargos, azeitonas, milho doce Zea mays var. saccharata, rebentos de bambu, frutos do género Capsicum, exceto pimentos doces ou pimentões, alcaparras, alcachofras, cenouras e misturas de produtos hortícolas]

15

3-A

2007 99 10

Purés e pastas de ameixas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso, em embalagens imediatas de conteúdo líquido > 100 kg, destinados a transformação industrial

10

5-A

2007 99 31

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de cerejas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10)

10

5-A

2007 99 33

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de morangos, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10)

10

5-A

2007 99 35

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, de framboesas, obtidos por cozimento, de teor de açúcares > 30 %, em peso (exceto preparações homogeneizadas da subposição 2007.10)

10

5-A

2009 50 10

Sumo (suco) de tomate, de teor, em extrato seco, < 7 %, em peso, com adição de açúcar, não fermentado (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 50 90

Sumo (suco) de tomate, de teor, em extrato seco, < 7 %, em peso, não fermentado (exceto com adição de açúcar ou de álcool)

15

5-A

2009 69 11

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 69 19

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 69 51

Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 69 59

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C e de valor > 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool)

15

5-A

2009 69 71

Sumo (suco) de uva concentrado (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, de teor de açúcares de adição > 30 % (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 69 79

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, de teor de açúcares de adição > 30 % (exceto concentrado ou com adição de álcool)

15

5-A

2009 69 90

Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto de teor de açúcares de adição > 30 % ou com adição de álcool)

15

5-A

2009 71 10

Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix <= 20 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 EUR por 100 kg, com açúcares de adição (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 71 91

Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix <= 20 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, com açúcares de adição (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 79 19

Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 EUR por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 79 93

Sumo (suco) de maçã, não fermentado, com valor Brix > 20 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor <= 18 EUR por 100 kg, de teor de açúcares de adição <= 30 % (exceto com adição de álcool)

15

5-A

2009 80 96

Sumo (suco) de cereja, não fermentado, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C (exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool)

10

5-A

2009 80 99

Sumo (suco) de frutas ou produtos hortícolas, não fermentado, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C [exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool, misturas e sumo de citrinos, goiabas, mangas, mangostões, papaias (mamões), tamarindos, maçãs de caju, lechias, jacas, sapotilhas, maracujás, carambolas ou pitaiaiás, ananases (abacaxis), tomates, uvas, incluindo mostos de uvas, maçãs, peras, cerejas e fruta da espécie Vaccinium macrocarpon]

10

5-A

2009 90 51

Misturas de sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas), e de produtos hortícolas, não fermentados, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 30 EUR por 100 kg, com açúcares de adição [exceto com adição de álcool e misturas de sumos (sucos) de maçã e de pera ou de citrinos e de ananás (abacaxi)]

15

3-A

2009 90 59

Misturas de sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas), e de produtos hortícolas, não fermentados, com valor Brix <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 30 EUR por 100 kg [exceto com açúcares de adição ou com adição de álcool e misturas de sumos (sucos) de maçã e de pera ou de citrinos e de ananás (abacaxi)]

15

5-A

2204 10 19

Vinhos espumantes e vinhos espumosos de uvas frescas de teor alcoólico adquirido >= 8,5 % vol (exceto champanhe)

0,5 EUR/l

5-A

2204 10 91

Asti Spumante de teor alcoólico adquirido < 8,5 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 10 99

Vinhos espumantes e vinhos espumosos de uvas frescas, de teor alcoólico adquirido < 8,5 % vol (exceto Asti Spumante)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 10

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, de capacidade < = 2 l; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução >= 1 bar mas < 3 bar, medida à temperatura de 20 °C, em recipientes de capacidade <= 2 l (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 11

Vinhos brancos de qualidade, de Alsace (Alsácia), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 12

Vinhos brancos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 13

Vinhos brancos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 17

Vinhos brancos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 18

Vinhos brancos de qualidade, do Mosel-Saar-Ruwer, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 19

Vinhos brancos de qualidade, de Pfalz, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 22

Vinhos brancos de qualidade, de Rheinhessen, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 23

Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 24

Vinhos brancos de qualidade, de Lazio (Lácio), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 26

Vinhos brancos de qualidade, de Toscana, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 27

Vinhos brancos de qualidade, de Trentino, Alto Adige e Friuli, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 28

Vinhos brancos de qualidade, de Veneto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 32

Vinhos brancos de qualidade da categoria «Vinho Verde», em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 34

Vinhos brancos de qualidade, de Penedés, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 36

Vinhos brancos de qualidade, de Rioja, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 37

Vinhos brancos de qualidade, de Valencia, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 38

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Alsace (Alsácia), Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Val de Loire (Vale do Loire), Mosel-Saar-Ruwer, Pfalz, Rheinhessen, Tokaj, Lazio (Lácio), Toscana, Trentino, Alto Adige, Friuli, Veneto, «Vinho Verde», Penedés, Rioja, Valencia, assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 42

Vinhos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 43

Vinhos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 44

Vinhos de qualidade, de Beaujolais, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 46

Vinhos de qualidade, de Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 47

Vinhos de qualidade, de Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 48

Vinhos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 62

Vinhos de qualidade, de Piemonte, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 66

Vinhos de qualidade, de Toscana, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 67

Vinhos de qualidade, de Trentino e Alto Adige, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 68

Vinhos de qualidade, de Veneto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 69

Vinhos de qualidade, do Dão, Bairrada e Douro, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 71

Vinhos de qualidade, de Navarra, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 74

Vinhos de qualidade, de Penedés, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 76

Vinhos de qualidade, de Rioja, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 77

Vinhos de qualidade, de Valdepeñas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 78

Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Beaujolais, Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), Val de Loire (Vale do Loire), Piemonte, Toscana, Trentino, Alto Adige, Veneto, Dão, Bairrada, Douro, Navarra, Penedés, Rioja, Valdepeñas, assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 79

Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 80

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, excluindo os da posição 2009 cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 81

Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 82

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol e <= 15 % (exceto Tokaj, vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 83

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 84

Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 85

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 87

Vinho de Marsala, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 88

Vinho de Samos e moscatel de Lemnos, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 89

Vinho do Porto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 91

Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 92

Vinho de Xerês, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 93

Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 94

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes, assim como Marsala, Samos, moscatel de Lemnos, Porto, Madeira, moscatel de Setúbal e Xerês)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 95

Vinho do Porto, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 96

Vinho da Madeira, de Xerês e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 97

Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 98

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol (exceto Porto, Madeira, Xerês e moscatel de Setúbal)

0,5 EUR/l

5-A

2204 21 99

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade <= 2 l e de teor alcoólico adquirido > 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 10

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, apresentados em garrafas fechadas por uma rolha em forma de cogumelo, fixa por açaimes ou grampos apropriados, de capacidade > 2 l; vinhos apresentados de outro modo com uma sobrepressão derivada do anidrido carbónico em solução, >= 1 bar mas < 3 bar, medida à temperatura de 20 °C, em recipientes de capacidade > 2 l (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 11

Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 12

Vinhos brancos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 13

Vinhos brancos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 17

Vinhos brancos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 18

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Tokaj, Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Val de Loire (Vale do Loire), assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 42

Vinhos de qualidade, de Bordeaux (Bordéus), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 43

Vinhos de qualidade, de Bourgogne (Borgonha), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 44

Vinhos de qualidade, de Beaujolais, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 46

Vinhos de qualidade, de Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 47

Vinhos de qualidade, de Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 48

Vinhos de qualidade, de Val de Loire (Vale do Loire), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 58

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol [exceto Bordeaux (Bordéus), Bourgogne (Borgonha), Beaujolais, Côtes-du-Rhône (Encostas do Ródano), Languedoc-Roussillon (Languedoc-Roussilhão), Val de Loire (Vale do Loire), assim como vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 62

Vinhos brancos, de Sicília, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 64

Vinhos brancos, de Veneto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 65

Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, assim como vinhos da Sicília e Veneto)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 71

Vinhos de Puglia (Apúlia), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 72

Vinhos de Sicília, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 75

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de Puglia e da Sicília, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 77

Vinhos brancos de qualidade, de Tokaj, por exemplo, Aszu, Szamorodni, Máslás, Fordítás, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 78

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido <= 13 % vol e <= 15 % (exceto Tokaj, vinhos espumantes e vinhos espumosos e vinhos frisantes)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 82

Vinhos brancos de qualidade produzidos em regiões determinadas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 83

Vinhos brancos de uvas frescas, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % e <= 15 % vol (exceto vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 84

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 13 % vol e <= 15 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 87

Vinho de Marsala, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 88

Vinho de Samos e moscatel de Lemnos, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 89

Vinho do Porto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 91

Vinho da Madeira e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 92

Vinho de Xerês, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 93

Tokaj (Aszu e Szamorodni), em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 94

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 15 % vol e <= 18 % vol (exceto vinhos espumantes e vinhos espumosos, vinhos frisantes, vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas e vinhos brancos, em geral, Marsala, Samos, moscatel de Lemnos, Porto, Madeira, moscatel de Setúbal e Xerês)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 95

Vinho do Porto, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 96

Vinho da Madeira, de Xerês e moscatel de Setúbal, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 98

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 18 % vol e <= 22 % vol (exceto Porto, Madeira, Xerês e moscatel de Setúbal)

0,5 EUR/l

5-A

2204 29 99

Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool, em recipientes de capacidade > 2 l e de teor alcoólico adquirido > 22 % vol

0,5 EUR/l

5-A

2204 30 10

Mostos de uvas, parcialmente fermentados, mesmo amuados, exceto com álcool, de teor alcoólico adquirido > 1 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

0,5 EUR/l

5-A

2204 30 92

Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

0,5 EUR/l

5-A

2204 30 94

Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

0,5 EUR/l

5-A

2204 30 96

Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

0,5 EUR/l

5-A

2204 30 98

Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

0,5 EUR/l

5-A

2208 20 40

Destilado em bruto, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l

0,5 EUR/l

5-A

2208 20 62

Conhaque, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l

0,5 EUR/l

5-A

2208 20 64

Armanhaque, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l

0,5 EUR/l

5-A

2208 20 87

Brandy de Jerez, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l

0,5 EUR/l

5-A

2208 20 89

Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas, apresentadas em recipientes de capacidade > 2 l (exceto destilado em bruto, bem como Conhaque, Armanhaque, Grappa e Brandy de Jerez)

0,5 EUR/l

5-A

2523 10 00

Cimentos não pulverizados, denominados clinkers

10

5

2523 29 00

Cimentos Portland (exceto brancos, mesmo corados artificialmente)

10

5

3917 21 10

Tubos rígidos, de polímeros de etileno, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo

6,5

5

3917 21 90

Tubos rígidos, de polímeros de etileno (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal)

6,5

5

3917 22 10

Tubos rígidos, de polímeros de propileno, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo

6,5

5

3917 22 90

Tubos rígidos, de polímeros de propileno (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal)

6,5

5

3917 23 10

Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo

6,5

5

3917 23 90

Tubos rígidos, de polímeros de cloreto de vinilo (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal)

6,5

5

3917 31 00

Tubos flexíveis, de plásticos, podendo suportando uma pressão ≥ 27,6 MPa

6,5

5

3917 32 10

Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo

6,5

5

3917 32 31

Tubos flexíveis, de polímeros de etileno, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo

6,5

5

3917 32 35

Tubos flexíveis, de polímeros de cloreto de vinilo, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo

6,5

5

3917 32 39

Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de adição, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto os de polímeros de etileno ou de cloreto de vinilo)

6,5

5

3917 32 51

Tubos flexíveis, de plásticos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto os de produtos de polimerização de adição, bem como de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente)

6,5

5

3917 32 91

Tripas artificiais (exceto as de proteínas endurecidas ou de plásticos celulósicos)

6,5

5

3917 32 99

Tubos flexíveis, de plásticos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios (exceto sem soldadura e de corte unicamente longitudinal, bem como tripas artificiais)

6,5

5

3917 39 12

Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação, mesmo modificados quimicamente, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa)

6,5

3

3917 39 15

Tubos flexíveis, de produtos de polimerização de adição, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura e de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa)

6,5

3

3917 39 19

Tubos flexíveis, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias, sem soldadura, de corte longitudinal de comprimento superior à maior dimensão do corte transversal, mesmo trabalhados na superfície, mas não trabalhados de outro modo (exceto de produtos de polimerização de adição, de produtos de polimerização de reorganização ou de condensação e produtos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa)

6,5

3

3917 39 90

Tubos flexíveis, de plásticos, reforçados ou associados de outra forma com outras matérias (exceto sem soldadura ou de corte unicamente longitudinal; tubos podendo suportar uma pressão >= 27,6 MPa)

6,5

3

3917 40 00

Acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para tubos, de plásticos

6,5

3

3922 10 00

Banheiras, polibãs, pias e lavatórios, de plásticos

6,5

3

3922 20 00

Assentos e tampas, de sanitários, de plásticos

6,5

3

3922 90 00

Bidés, sanitários, caixas de descarga (autoclismos) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos, de plásticos (exceto banheiras, polibãs, pias e lavatórios, assentos e tampas de sanitários)

6,5

3

3923 10 00

Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos

6,5

3

3923 21 00

Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno

6,5

3

3923 29 10

Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de cloreto de vinilo

6,5

3

3923 29 90

Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de plásticos (exceto de cloreto de polivinilo e de polímeros de etileno)

6,5

3

3923 30 10

Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos, de capacidade <= 2 l

6,5

3

3923 30 90

Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes de transporte ou de embalagem, de plásticos, de capacidade > 2 l

6,5

3

3923 50 90

Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos (exceto cápsulas para rolhar ou sobrerrolhar)

6,5

3

3923 90 90

Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos (exceto caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes; sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos; garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes; bobinas, carretéis e suportes semelhantes; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes; redes extrusadas com forma tubular)

6,5

3

3924 10 00

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plásticos

6,5

3

3924 90 11

Esponjas de uso doméstico ou de toucador, de celulose regenerada

6,5

3

3924 90 90

Artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de outras matérias plásticas que não celulose regenerada (exceto serviços de mesa, bem como banheiras, polibãs, pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, autoclismos e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiénicos)

6,5

3

3925 10 00

Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de plásticos, de capacidade > 300 l

6,5

3

3925 20 00

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, de plástico

6,5

3

3925 30 00

Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes, de plásticos (exceto acessórios e artigos semelhantes)

6,5

3

3925 90 10

Acessórios e guarnições destinados a fixação permanente nas portas, janelas, escadas, paredes ou outras partes de edifícios, de plásticos

6,5

3

3925 90 20

Perfis e condutas de cabos para canalizações elétricas, de plásticos

6,5

3

3925 90 80

Elementos estruturais utilizados na construção de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados, etc.; calhas e seus acessórios; gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes; estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e fixadas permanentemente em lojas, oficinas, armazéns, etc.; motivos decorativos arquitetónicos, tais como caneluras, cúpulas, etc. e outros artefactos para apetrechamento de construções, de plásticos, n.e.

6,5

3

3926 20 00

Vestuário e seus acessórios, confecionados por costura ou colagem a partir de folhas de plástico, incluindo as luvas, mitenes e semelhantes

6,5

3

3926 90 97

Obras de plásticos e obras de outras matérias das posições 3901 a 3914, n.e.

6,5

5

5702 41 10

Tapetes Axminster de lã ou de pelos finos, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados

12

5

5702 41 90

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de lã ou de pelos finos, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados (exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como tapetes Axminster)

12

5

5702 42 10

Tapetes Axminster de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados

20

5

5702 42 90

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados (exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como tapetes Axminster)

20

5

5702 49 00

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis vegetais ou de pelos grosseiros, tecidos, não tufados nem flocados, aveludados, confecionados [exceto tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos à mão, bem como revestimentos para pavimentos (pisos), de cairo (fibras de coco)]

12

5

5703 10 00

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de lã ou de pelos finos, tufados, mesmo confecionados

12

5

5703 20 19

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de náilon ou de outras poliamidas, tufados, mesmo confecionados, estampados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2)

12,5

5

5703 20 99

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de náilon ou de outras poliamidas, tufados, mesmo confecionados (exceto estampados, e «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2)

12,5

5

5703 30 19

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de polipropileno, tufados, mesmo confecionados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2)

12,5

5

5704 90 00

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, não tufados nem flocados, mesmo confecionados (exceto «ladrilhos» de superfície <= 0,3 m2)

12

5

5705 00 30

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis sintéticas ou artificiais, mesmo confecionados (exceto de pontos nodados ou enrolados, tecidos ou tufados, bem como de feltro)

12

5

5705 00 90

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis vegetais ou de pelos grosseiros, mesmo confecionados (exceto de pontos nodados ou enrolados, tecidos ou tufados, bem como de feltro)

12

5

6101 20 90

Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de algodão, de uso masculino [exceto fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)]

12

5

6101 30 90

Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino [exceto fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)]

12

5

6102 20 90

Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino [exceto fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)]

12

5

6102 30 90

Anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino [exceto fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts)]

12

5

6103 32 00

Casacos, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto blusões e semelhantes)

12

5

6103 33 00

Casacos, de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto blusões e semelhantes)

12

5

6103 42 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de algodão, de uso masculino (exceto fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas)

12

5

6103 43 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas)

12

5

6104 32 00

Casacos, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto blusões e semelhantes)

12

3

6104 33 00

Casacos, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto blusões e semelhantes)

12

3

6104 39 00

Casacos, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6104 42 00

Vestidos, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto combinações)

12

5

6104 43 00

Vestidos, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto combinações)

12

5

6104 44 00

Vestidos, de malha, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto combinações)

12

5

6104 49 00

Vestidos, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como combinações)

12

5

6104 52 00

Saias e saias-calças, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto combinações)

12

3

6104 53 00

Saias e saias-calças, de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto combinações)

12

3

6104 59 00

Saias e saias-calças, de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como combinações)

12

3

6104 62 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de algodão, de uso feminino (exceto calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho)

12

3

6104 63 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho)

12

3

6104 69 00

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho)

12

3

6105 10 00

Camisas de malha, de algodão, de uso masculino (exceto camisas de noite, T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes)

12

5

6105 20 10

Camisas de malha, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto camisas de noite, T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes)

12

5

6106 10 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto T-shirts e camisolas interiores)

12

5

6106 20 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto T-shirts e camisolas interiores)

12

5

6107 11 00

Cuecas e ceroulas, de malha, de algodão, de uso masculino

12

5

6107 12 00

Cuecas e ceroulas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino

12

5

6107 19 00

Cuecas e ceroulas, de malha, de outras matérias têxteis, de uso masculino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais)

12

5

6107 21 00

Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto camisolas interiores)

12

5

6107 22 00

Camisas de noite e pijamas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto camisolas interiores)

12

5

6108 21 00

Calcinhas de malha, de algodão, de uso feminino

12

5

6108 22 00

Calcinhas de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino

12

5

6108 29 00

Calcinhas de malha, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais)

12

5

6108 31 00

Camisas de noite e pijamas, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto T-shirts, camisolas interiores e déshabillés)

12

5

6108 32 00

Camisas de noite e pijamas, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto T-shirts, camisolas interiores e déshabillés)

12

5

6108 91 00

Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, sutiãs, cintas, espartilhos e artefactos semelhantes)

12

5

6108 92 00

Déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto camisolas interiores, combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, sutiãs, cintas, espartilhos e artefactos semelhantes)

12

5

6109 10 00

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

12

3

6109 90 30

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

12

3

6109 90 90

T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de matérias têxteis (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais)

12

3

6110 11 10

Camisolas e pulôveres, de malha, com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade

12

5

6110 11 30

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de lã, de uso masculino (exceto camisolas e pulôveres com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade, bem como coletes acolchoados)

12

5

6110 11 90

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de lã, de uso feminino (exceto camisolas e pulôveres com >= 50 %, em peso, de lã e pesando >= 600 g por unidade, bem como coletes acolchoados)

12

5

6110 20 10

Sous-pulls, de malha, de algodão

12

3

6110 20 91

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão, de uso masculino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados)

12

3

6110 20 99

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de algodão, de uso feminino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados)

12

3

6110 30 10

Sous-pulls, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

12

5

6110 30 91

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados)

12

5

6110 30 99

Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto sous-pulls e coletes acolchoados)

12

5

6115 21 00

Meias-calças de malha, de fibras sintéticas, de título < 67 decitex, por fio simples (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva)

12

3

6115 22 00

Meias-calças de malha, de fibras sintéticas, de título >= 67 decitex, por fio simples (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva)

12

3

6115 29 00

Meias-calças de malha, de matérias têxteis (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, as de fibras sintéticas, bem como meias de qualquer espécie para bebés)

12

3

6115 95 00

Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de malha, de algodão (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, de título < 67 decitex, por fio simples, bem como meias de qualquer espécie para bebés)

12

3

6115 96 91

Meias acima do joelho, para senhora, de malha, de fibras sintéticas (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho, de título < 67 decitex, por fio simples, e meias até ao joelho, para senhora)

12

3

6115 96 99

Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de malha, de fibras sintéticas (exceto meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, bem como meias de qualquer espécie para bebés)

12

3

6115 99 00

Meias de qualquer espécie e artigos semelhantes, de matérias têxteis, de algodão (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão ou de fibras sintéticas, meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva, meias-calças, meias pelo joelho e meias até ao joelho, para senhora, de título < 67 decitex, por fio simples, bem como meias de qualquer espécie para bebés)

12

3

6201 11 00

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6201 12 10

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6201 12 90

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de algodão, de peso > 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6201 13 10

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6201 13 90

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso > 1 kg, por unidade, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6201 19 00

Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como de malha)

12

3

6201 91 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças)

12

3

6201 92 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui)

12

3

6201 93 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui)

12

3

6201 99 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças)

12

3

6202 11 00

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha)

12

3

6202 12 10

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha)

12

3

6202 12 90

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de algodão, de peso > 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha)

12

3

6202 13 10

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso <= 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha)

12

3

6202 13 90

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de peso > 1 kg, por unidade, de uso feminino (exceto de malha)

12

3

6202 19 00

Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como de malha)

12

3

6202 91 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças)

12

3

6202 92 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui)

12

3

6202 93 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos, calças e partes superiores de conjuntos de esqui)

12

3

6202 99 00

Anoraques, blusões e semelhantes, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos, conjuntos, casacos e calças)

12

3

6203 11 00

Fatos de lã ou de pelos finos, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 12 00

Fatos de fibras sintéticas, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 19 10

Fatos de algodão, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 19 30

Fatos de fibras artificiais, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 19 90

Fatos de matérias têxteis, de uso masculino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas, de malha, bem como fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 22 10

Conjuntos de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6203 31 00

Casacos de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6203 32 10

Casacos de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6203 32 90

Casacos de algodão, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6203 33 10

Casacos de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6203 33 90

Casacos de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6203 41 10

Calças e calças curtas, de lã ou de pelos finos, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas)

12

3

6203 42 11

Calças e calças curtas, de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras)

12

3

6203 42 31

Calças e calças curtas, de tecidos denominados Denim, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas)

12

3

6203 42 35

Calças e calças curtas, de algodão, de uso masculino [exceto de tecidos denominados Denim, de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de malha, de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas]

12

3

6203 42 51

Jardineiras de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6203 42 59

Jardineiras de algodão, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho)

12

3

6203 42 90

Calções (shorts), de algodão, de uso masculino [exceto de malha, bem como fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho e cuecas e ceroulas]

12

3

6203 43 11

Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras)

12

3

6203 43 19

Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas)

12

3

6203 43 31

Jardineiras de trabalho, de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6203 43 39

Jardineiras de fibras sintéticas, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho)

12

3

6203 43 90

Calções (shorts) de fibras sintéticas, de uso masculino [exceto de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 49 11

Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como jardineiras)

12

3

6203 49 19

Calças e calças curtas, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho, bem como jardineiras e cuecas e ceroulas)

12

3

6203 49 31

Jardineiras de trabalho, de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha)

12

3

6203 49 39

Jardineiras de fibras artificiais, de uso masculino (exceto de malha e de trabalho)

12

3

6203 49 50

Calções (shorts) de fibras artificiais, de uso masculino [exceto de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6203 49 90

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de matérias têxteis, de uso masculino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como cuecas e ceroulas e fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho]

12

3

6204 12 00

Fatos de saia-casaco, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho)

12

5

6204 13 00

Fatos de saia-casaco, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho)

12

5

6204 19 10

Fatos de saia-casaco, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho)

12

5

6204 19 90

Fatos de saia-casaco, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como fatos-macacos de esqui e fatos de banho e biquínis de banho)

12

5

6204 31 00

Casacos de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

3

6204 32 10

Casacos de trabalho, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 32 90

Casacos de algodão, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 33 10

Casacos de trabalho, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 33 90

Casacos de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 39 11

Casacos de trabalho, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 39 19

Casacos de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha e de trabalho, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 39 90

Casacos de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como blusões e semelhantes)

12

5

6204 41 00

Vestidos de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 42 00

Vestidos de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 43 00

Vestidos de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 44 00

Vestidos de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 49 00

Vestidos de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como combinações)

12

5

6204 51 00

Saias e saias-calças, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 52 00

Saias e saias-calças, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 53 00

Saias e saias-calças, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 59 10

Saias e saias-calças, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como combinações)

12

5

6204 59 90

Saias e saias-calças, de matérias têxteis, de uso feminino (exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como combinações)

12

5

6204 61 10

Calças e calças curtas, de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho)

12

5

6204 61 85

Jardineiras e calções (shorts), de lã ou de pelos finos, de uso feminino (exceto de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho)

12

5

6204 62 11

Calças e calças curtas, de trabalho, de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras)

12

5

6204 62 31

Calças e calças curtas, de tecidos denominados Denim, de uso feminino (exceto de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas)

12

5

6204 62 39

Calças e calças curtas, de algodão, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto]

12

5

6204 63 11

Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras sintéticas, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras)

12

5

6204 63 18

Calças e calças curtas, de fibras sintéticas, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto]

12

5

6204 69 11

Calças e calças curtas, de trabalho, de fibras artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como jardineiras)

12

5

6204 69 18

Calças e calças curtas, de fibras artificiais, de uso feminino [exceto de veludos e pelúcias obtidos por trama, cortados, canelados (côtelés), de tecidos denominados Denim, de malha, de trabalho, bem como jardineiras e calcinhas e partes inferiores de fatos de treino para desporto]

12

5

6204 69 90

Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de matérias têxteis, de uso feminino [exceto de lã ou de pelos finos, de algodão, de fibras sintéticas ou artificiais, de malha, bem como calcinhas e fatos de banho e biquínis de banho]

12

5

6205 20 00

Camisas de algodão, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores)

12

3

6205 30 00

Camisas de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores)

12

5

6205 90 10

Camisas de linho ou de rami, de uso masculino (exceto de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores)

12

5

6205 90 80

Camisas de matérias têxteis, de uso masculino (exceto de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, de linho ou de rami, de malha, bem como camisas de noite e camisolas interiores)

12

5

6206 10 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de seda ou de desperdícios de seda, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores)

12

5

6206 30 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de algodão, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores)

12

5

6206 40 00

Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de fibras sintéticas ou artificiais, de uso feminino (exceto de malha, bem como camisolas interiores)

12

5

6211 32 10

Vestuário de trabalho, de algodão, de uso masculino (exceto de malha)

12

5

6211 33 10

Vestuário de trabalho, de fibras sintéticas ou artificiais, de uso masculino (exceto de malha)

12

5

6212 10 90

Sutiãs e sutiãs de cós alto, de matérias têxteis, mesmo elásticos, incluindo de malha (exceto apresentados em sortidos acondicionados para a venda a retalho, que contenham um sutiã ou um sutiã de cós alto e umas calcinhas)

12

5

6302 21 00

Roupas de cama estampadas, de algodão (exceto de malha)

12

5

6302 31 00

Roupas de cama, de algodão (exceto estampadas, de malha)

12

5

6302 32 90

Roupas de cama, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, estampadas, de malha)

12

5

6302 51 00

Roupas de mesa, de algodão (exceto de malha)

12

5

6302 53 90

Roupas de mesa, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, de malha)

12

5

6302 60 00

Roupas de toucador ou de cozinha, de tecidos turcos, de algodão (exceto rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza)

12

5

6302 91 00

Roupas de toucador ou de cozinha, de algodão (exceto de tecidos turcos, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza)

12

5

6302 93 90

Roupas de toucador ou de cozinha, de fibras sintéticas ou artificiais (exceto de falsos tecidos, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza)

12

5

6302 99 90

Roupas de toucador ou de cozinha, de matérias têxteis (exceto de algodão, de linho, de fibras sintéticas ou artificiais, bem como rodilhas, esfregões, panos de prato ou de cozinha e flanelas de limpeza)

12

5

6309 00 00

Artefactos de matérias têxteis, usados — vestuário e seus acessórios, cobertores e mantas, roupas de cama e mesa e artigos para guarnição de interiores — calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, de qualquer matéria, apresentando evidentes sinais de uso, acondicionados a granel ou em fardos, sacos ou embalagens semelhantes (exceto tapetes e revestimentos para pavimentos, bem como tapeçarias)

12,5

5

6402 20 00

Calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou de plástico, com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes (exceto calçado com características de brinquedo)

15

5

6402 91 10

Calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos, (exceto calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico)

15

5

6402 91 90

Calçado cobrindo o tornozelo, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto com biqueira protetora de metal, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo)

15

5

6402 99 05

Calçado com biqueira protetora de metal, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto e calçado ortopédico)

15

5

6402 99 10

Calçado com parte superior de borracha e sola exterior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo ou com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes, bem como calçado impermeável da posição 6401, calçado para desporto, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo)

15

5

6402 99 31

Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é > 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes)

15

5

6402 99 39

Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, em que a parte superior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm (exceto com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes)

15

5

6402 99 50

Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior e parte superior de borracha ou de plásticos (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, e calçado com características de brinquedo)

15

5

6402 99 91

Calçado com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento < 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, calçado com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo)

15

5

6402 99 93

Calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora, com parte superior de plásticos e sola exterior de borracha ou de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401 e calçado ortopédico)

15

5

6402 99 96

Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora)

15

5

6402 99 98

Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de plásticos, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, ou com biqueira protetora de metal, calçado de interior, calçado para desporto, calçado impermeável da posição 6401, calçado ortopédico e calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora)

15

5

6403 59 95

Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico)

15

5

6403 59 99

Calçado com sola exterior e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo, com biqueira protetora de metal, com sola de madeira, sem palmilhas, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras, calçado de interior, calçado para desporto e calçado ortopédico)

15

5

6403 91 16

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00)

15

5

6403 91 18

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo (mas não a barriga da perna), com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00)

15

5

6403 91 96

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.90.16)

15

5

6403 91 98

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, cobrindo o tornozelo, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00 e 6403.91.18)

15

5

6403 99 36

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00)

15

5

6403 99 38

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes, em que a maior altura do salto, incluindo a sola, é <= 3 cm, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto das posições 6403.11.00 a 6403.40.00)

15

5

6403 99 96

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior (não cobrindo o tornozelo) de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para homem (exceto das posições 6403.11.00 to 6403.40.00, 6403.99.11, 6403.99.36, 6403.99.50)

15

5

6403 99 98

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos ou couro reconstituído e parte superior de couro natural, com palmilhas de acabamento, de comprimento >= 24 cm, para senhora (exceto calçado cobrindo o tornozelo; com biqueira protetora de metal; com sola principal de madeira, sem palmilhas; calçado em que a parte anterior da gáspea é constituída por tiras ou compreende um ou mais cortes; calçado de interior, para desporto ou ortopédico; calçado que não seja reconhecível como calçado para homem ou para senhora)

15

5

6404 11 00

Calçado para desporto; calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis

15

5

6404 19 10

Pantufas e outro calçado de interior, com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado para ténis, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo)

15

5

6404 19 90

Calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos e parte superior de matérias têxteis (exceto calçado de interior, calçado para desporto, calçado para ténis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes, e calçado com características de brinquedo)

15

5

6405 20 91

Pantufas e outro calçado de interior, com parte superior de matérias têxteis (exceto com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, e calçado com características de brinquedo)

15

5

6405 20 99

Calçado com parte superior de matérias têxteis (exceto calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído, de madeira ou cortiça, bem como calçado de interior, calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo)

15

5

6405 90 10

Calçado com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de outras matérias que não couro natural, couro reconstituído ou matérias têxteis (exceto calçado ortopédico e calçado com características de brinquedo)

15

5

7010 90 41

Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l

10

5

7010 90 43

Garrafas e frascos, de vidro não corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas < 1 l

10

5

7010 90 51

Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal >= 1 l mas < 2,5 l

10

5

7010 90 53

Garrafas e frascos, de vidro corado, próprios para transporte ou embalagem de géneros alimentícios e bebidas, de capacidade nominal > 0,33 l mas <= 1 l

10

5

9401 30 10

Assentos giratórios de altura ajustável, estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins (exceto para medicina, cirurgia e odontologia)

10

5

9401 30 90

Assentos giratórios de altura ajustável (exceto estofados, com espaldar e equipados de rodas ou de patins, para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária, e cadeiras para salões de cabeleireiro)

10

5

9401 40 00

Assentos transformáveis em camas (exceto de jardim ou de acampamento, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia)

10

5

9401 61 00

Assentos com armação de madeira, estofados (exceto assentos transformáveis em camas)

10

5

9401 69 00

Assentos com armação de madeira, não estofados

10

5

9401 71 00

Assentos com armação de metal, estofados (exceto assentos dos tipos utilizados em veículos aéreos ou em veículos automóveis, assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia)

10

5

9401 79 00

Assentos com armação de metal, não estofados (exceto assentos giratórios de altura ajustável, bem como mobiliário para medicina, odontologia ou cirurgia)

10

5

9401 80 00

Assentos, n.e.

10

5

9403 20 80

Móveis de metal (exceto do tipo utilizado em escritórios, mobiliário, camas e assentos para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária)

10

5

9403 30 11

Secretárias do tipo utilizado em escritórios, com armação de madeira

10

5

9403 30 19

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura <= 80 cm (exceto secretárias e assentos)

10

5

9403 30 91

Armários de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm

10

5

9403 30 99

Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios, de altura > 80 cm (exceto armários)

10

5

9403 40 10

Elementos para cozinhas

10

5

9403 40 90

Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas (exceto assentos e elementos para cozinhas)

10

5

9403 50 00

Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir (exceto assentos)

10

5

9403 60 10

Móveis de madeira, do tipo utilizado em salas de jantar e salas de estar (exceto assentos)

10

5

9403 60 30

Móveis de madeira, do tipo utilizado em lojas (exceto assentos)

10

5

9403 60 90

Móveis de madeira (exceto do tipo utilizado em escritórios, lojas, cozinhas, salas de jantar, salas de estar e quartos de dormir, bem como assentos)

10

5

9403 70 00

Móveis de plásticos (exceto para medicina, odontologia, cirurgia ou veterinária, bem como assentos)

10

5

9403 89 00

Móveis de cana, vime ou matérias semelhantes (exceto de bambu, rotim, metal, madeira e plásticos, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária)

10

5

9403 90 30

Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto assentos)

10

5

9403 90 90

Partes de móveis, de madeira, n.e. (exceto de metal ou madeira, e assentos e mobiliário para medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária)

10

5

---

ANEXO XVI

LISTA DA LEGISLAÇÃO COM UM PRAZO PARA A SUA APROXIMAÇÃO (1)

| Legislação da União | Prazo para a aproximação |
| --- | --- |
| QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS |
| Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos
  Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos | Aproximada na data de entrada em vigor da Lei n.o 235 de 1 de dezembro de 2011 |
| Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos | Revisão e aproximação integral: 2014 |
| Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos | Aproximação: 2012 |
| Regulamento (CE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | Aproximação: 2015 |
| LEGISLAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM QUE PREVEEM A MARCAÇÃO CE |
| Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples | Aproximação: 2015 |
| Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção | Aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás | Revisão e aproximação integral: 2016 |
| Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil
  Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos
  Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores | Revisão e aproximação integral: 2016 |
| Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição | Aproximação: 2014 |
| Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos
  Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos
  Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos | Aproximação integral: 2017 |
| Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de a alinhar com as disposições-tipo da Decisão 768/2008/CE | Aproximação integral: 2014 |
| Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão | Revisão e aproximação integral: 2017 |
| Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade | Revisão e aproximação integral: 18 meses após a entrada em vigor do presente Acordo |
| Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos | Revisão e aproximação integral: 2015 |
| Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia | Aproximação: 2015 |
| DIRETIVAS BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM OU DA ABORDAGEM GLOBAL, MAS QUE NÃO DETERMINAM A MARCAÇÃO CE |
| Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis | Aproximação: 2016 |
| PRODUTOS COSMÉTICOS |
| Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos. | Aproximação: 2015 |
| Primeira Diretiva 80/1335/CEE da Comissão, de 22 de dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos | Aproximação: 2015 |
| Segunda Diretiva 82/434/CEE da Comissão, de 14 de maio de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos |
| Terceira Diretiva 83/514/CEE da Comissão, de 27 de setembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para o controlo da composição dos produtos cosméticos |
| Quarta Diretiva 85/490/CEE da Comissão, de 11 de outubro de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos |
| Quinta Diretiva 93/73/CEE da Comissão, de 9 de setembro de 1993, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos |
| Sexta Diretiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de julho de 1995, relativa aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos |
| Sétima Diretiva 96/45/CE da Comissão, de 2 de julho de 1996, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos |
| CONSTRUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR |
| 1.   Veículos a motor e seus reboques |
| 1.1   Homologação |
| Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) | Aproximação: 2016 |
| 1.2   Requisitos técnicos harmonizados |
| Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada | Aproximação: 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio | Aproximação: 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos | Aproximação: 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos | Aproximação: 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados | Aproximação: 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos | Aproximação: 2018 |
| Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização | Aproximação: 2018 |
| Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor | Aproximação: 2015 |
| 2.   Veículos a motor de duas ou três rodas |
| 2.1   Homologação |
| Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2015 |
| 2.2   Requisitos técnicos harmonizados |
| Diretiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 93/30/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao dispositivo de proteção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projeto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| Diretiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas | Aproximação: 2017 |
| 3.   Tratores agrícolas ou florestais |
| 3.1   Homologação |
| Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos | Aproximação: 2016 |
| 3.2   Requisitos técnicos harmonizados |
| Diretiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa aos espelhos retrovisores dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de direção dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à supressão das interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) produzidas pelos tratores agrícolas ou florestais | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tratores agrícolas e florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem de tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 86/297/CEE do Conselho de 26 de maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 86/298/CEE do Conselho de 26 de maio de 1986, relativa aos dispositivos de proteção montados na retaguarda em caso de capotagem de tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 86/415/CEE do Conselho de 24 de julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa aos dispositivos de proteção montados à frente, em caso de capotagem, dos tratores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais | Aproximação: 2016 |
| PRODUTOS QUÍMICOS |
| 1.   REACH e implementação do REACH |
| Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos | Aproximação: 2013-2014 |
| Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) | Aproximação: 2013-2014 |
| 2.   Produtos químicos perigosos |
| Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos | Aproximação: 2014 |
| Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) | Aproximação: 2016 |
| Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos | Aproximação: 2013-2014 |
| Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) | Aproximada em 2009 |
| Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes | Aproximação: 2013-2014 |
| 3.   Classificação, embalagem e rotulagem |
| Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas | Aproximação: 2013-2014 |
| 4.   Detergentes |
| Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes | Aproximação: 2013-2014 |
| 5.   Adubos (fertilizantes) |
| Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos | Aproximado em 11 de junho de 2013 |
| 6.   Precursores de drogas |
| Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas | Aproximação: 2015 |
| 7.   Boas práticas de laboratório


  Aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas |
| Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) | Aproximação: 2013-2014 |
| PRODUTOS FARMACÊUTICOS |
| 1.   Medicamentos para uso humano |
| Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde | Aproximação: 2014 |
| Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano | Transposição: 2015 |
| 2.   Medicamentos veterinários |
| Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários | Aproximação: 2013 |
| Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos | Aproximação: 2014 |
| 3.   Diversos |
| Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas | Aproximação: 2014 |
| Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração | Aproximação: 2015 |
| Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados | Aproximação: 2015 |
| Regulamento (CE) n.o 540/95 da Comissão, de 10 de março de 1995, que institui medidas quanto à notificação de possíveis reações adversas inesperadas e sem gravidade a medicamentos para uso humano ou veterinário autorizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho que ocorram na Comunidade ou em países terceiros | Aproximação: 2015 |
| Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários | Aproximação: 2015 |
| Regulamento (CE) n.o 2141/96 da Comissão, de 7 de novembro de 1996, relativo à análise de um pedido de transferência da autorização de introdução no mercado de um medicamento abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho | Aproximação: 2015 |
| Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos | Aproximação: 2015 |

Legislação da União

Prazo para a aproximação

QUADRO LEGISLATIVO HORIZONTAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS

Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos

Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos

Aproximada na data de entrada em vigor da Lei n.o 235 de 1 de dezembro de 2011

Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

Revisão e aproximação integral: 2014

Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos

Aproximação: 2012

Regulamento (CE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia

Aproximação: 2015

Diretiva 80/181/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Aproximação: 2015

LEGISLAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM QUE PREVEEM A MARCAÇÃO CE

Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa aos recipientes sob pressão simples

Aproximação: 2015

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção

Aproximação integral: 2015

Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de proteção individual

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos aparelhos a gás

Revisão e aproximação integral: 2016

Diretiva 2000/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas

Aproximação: 2015

Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos

Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores

Revisão e aproximação integral: 2016

Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas

Aproximação: 2015

Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição

Aproximação: 2014

Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos

Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos

Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos

Aproximação integral: 2017

Diretiva 2009/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, respeitante a instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de a alinhar com as disposições-tipo da Decisão 768/2008/CE

Aproximação integral: 2014

Diretiva 97/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre equipamentos sob pressão

Revisão e aproximação integral: 2017

Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

Revisão e aproximação integral: 18 meses após a entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

Aproximação: 2015

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos

Revisão e aproximação integral: 2015

Diretiva 2007/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia

Aproximação: 2015

DIRETIVAS BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA NOVA ABORDAGEM OU DA ABORDAGEM GLOBAL, MAS QUE NÃO DETERMINAM A MARCAÇÃO CE

Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Aproximação: 2015

Diretiva 1999/36/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis

Aproximação: 2016

PRODUTOS COSMÉTICOS

Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos.

Aproximação: 2015

Primeira Diretiva 80/1335/CEE da Comissão, de 22 de dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros, respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos

Aproximação: 2015

Segunda Diretiva 82/434/CEE da Comissão, de 14 de maio de 1982, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos

Terceira Diretiva 83/514/CEE da Comissão, de 27 de setembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para o controlo da composição dos produtos cosméticos

Quarta Diretiva 85/490/CEE da Comissão, de 11 de outubro de 1985, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos

Quinta Diretiva 93/73/CEE da Comissão, de 9 de setembro de 1993, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos

Sexta Diretiva 95/32/CE da Comissão, de 7 de julho de 1995, relativa aos métodos de análise necessários para a fiscalização da composição dos produtos cosméticos

Sétima Diretiva 96/45/CE da Comissão, de 2 de julho de 1996, relativa aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos

CONSTRUÇÃO DE VEÍCULOS A MOTOR

1.   Veículos a motor e seus reboques

1.1   Homologação

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro)

Aproximação: 2016

1.2   Requisitos técnicos harmonizados

Regulamento (CE) n.o 78/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor no que diz respeito à proteção dos peões e outros utilizadores vulneráveis da estrada

Aproximação: 2017

Regulamento (CE) n.o 79/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio

Aproximação: 2017

Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos

Aproximação: 2018

Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Aproximação: 2018

Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados

Aproximação: 2018

Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos

Aproximação: 2018

Diretiva 2005/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à homologação de veículos a motor, no que diz respeito à sua potencial reutilização, reciclagem e valorização

Aproximação: 2018

Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor

Aproximação: 2015

2.   Veículos a motor de duas ou três rodas

2.1   Homologação

Diretiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2015

2.2   Requisitos técnicos harmonizados

Diretiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 93/30/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa ao dispositivo de proteção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projeto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

Diretiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas

Aproximação: 2017

3.   Tratores agrícolas ou florestais

3.1   Homologação

Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos

Aproximação: 2016

3.2   Requisitos técnicos harmonizados

Diretiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de julho de 2009 relativa aos espelhos retrovisores dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de direção dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à supressão das interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) produzidas pelos tratores agrícolas ou florestais

Aproximação: 2016

Diretiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tratores agrícolas e florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem de tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos)

Aproximação: 2016

Diretiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 86/297/CEE do Conselho de 26 de maio de 1986 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção nos tratores agrícolas e florestais com rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 86/298/CEE do Conselho de 26 de maio de 1986, relativa aos dispositivos de proteção montados na retaguarda em caso de capotagem de tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita

Aproximação: 2016

Diretiva 86/415/CEE do Conselho de 24 de julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa aos dispositivos de proteção montados à frente, em caso de capotagem, dos tratores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita

Aproximação: 2016

Diretiva 89/173/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas

Aproximação: 2016

Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais

Aproximação: 2016

PRODUTOS QUÍMICOS

1.   REACH e implementação do REACH

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos

Aproximação: 2013-2014

Regulamento (CE) n.o 440/2008 da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece métodos de ensaio nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH)

Aproximação: 2013-2014

2.   Produtos químicos perigosos

Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

Aproximação: 2016

Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

Aproximação: 2016

Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos

Aproximação: 2014

Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE)

Aproximação: 2016

Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos

Aproximação: 2013-2014

Diretiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)

Aproximada em 2009

Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes

Aproximação: 2013-2014

3.   Classificação, embalagem e rotulagem

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Aproximação: 2013-2014

4.   Detergentes

Regulamento (CE) n.o 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo aos detergentes

Aproximação: 2013-2014

5.   Adubos (fertilizantes)

Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos

Aproximado em 11 de junho de 2013

6.   Precursores de drogas

Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas

Aproximação: 2015

7.   Boas práticas de laboratório

Aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas

Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas

Aproximação: 2015

Diretiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à inspeção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)

Aproximação: 2013-2014

PRODUTOS FARMACÊUTICOS

1.   Medicamentos para uso humano

Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

Aproximação: 2014

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Transposição: 2015

2.   Medicamentos veterinários

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

Aproximação: 2013

Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos

Aproximação: 2014

3.   Diversos

Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas

Aproximação: 2014

Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados

Aproximação: 2015

Diretiva 2009/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração

Aproximação: 2015

Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

Aproximação: 2015

Regulamento (CE) n.o 540/95 da Comissão, de 10 de março de 1995, que institui medidas quanto à notificação de possíveis reações adversas inesperadas e sem gravidade a medicamentos para uso humano ou veterinário autorizados em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho que ocorram na Comunidade ou em países terceiros

Aproximação: 2015

Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários

Aproximação: 2015

Regulamento (CE) n.o 2141/96 da Comissão, de 7 de novembro de 1996, relativo à análise de um pedido de transferência da autorização de introdução no mercado de um medicamento abrangido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho

Aproximação: 2015

Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos

Aproximação: 2015

---

(1)  Para efeitos do presente anexo e do artigo 173.o, n.o 2, do presente Acordo, as referências ao acervo ou à legislação da União ou a atos específicos da União devem ser entendidas como abrangendo quaisquer revisões passadas ou futuras dos atos relevantes, bem como quaisquer medidas de execução relativas a esses atos.

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ANEXO XVII

COBERTURA

ANEXO XVII-A

MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (SFS)

PARTE 1

Medidas aplicáveis às principais categorias de animais vivos

| I. | Equídeos (incluindo zebras) ou espécie asinina ou descendentes dos cruzamentos dessas espécies |
| --- | --- |

I.

Equídeos (incluindo zebras) ou espécie asinina ou descendentes dos cruzamentos dessas espécies

| II. | Bovinos (incluindo Bubalus bubalis e Bison) |
| --- | --- |

II.

Bovinos (incluindo Bubalus bubalis e Bison)

| III. | Ovinos e caprinos |
| --- | --- |

III.

Ovinos e caprinos

| IV. | Suínos |
| --- | --- |

IV.

Suínos

| V. | Aves de capoeira (incluindo galos e galinhas, peruas e perus, pintadas (galinhas-d'angola), patos, gansos) |
| --- | --- |

V.

Aves de capoeira (incluindo galos e galinhas, peruas e perus, pintadas (galinhas-d'angola), patos, gansos)

| VI. | Peixes vivos |
| --- | --- |

VI.

Peixes vivos

| VII. | Crustáceos |
| --- | --- |

VII.

Crustáceos

| VIII. | Moluscos |
| --- | --- |

VIII.

Moluscos

| IX. | Ovos e gâmetas de peixes vivos |
| --- | --- |

IX.

Ovos e gâmetas de peixes vivos

| X. | Ovos para incubação |
| --- | --- |

X.

Ovos para incubação

| XI. | Sémen, óvulos, embriões |
| --- | --- |

XI.

Sémen, óvulos, embriões

| XII. | Outros mamíferos |
| --- | --- |

XII.

Outros mamíferos

| XIII. | Outras aves |
| --- | --- |

XIII.

Outras aves

| XIV. | Répteis |
| --- | --- |

XIV.

Répteis

| XV. | Anfíbios |
| --- | --- |

XV.

Anfíbios

| XVI. | Outros vertebrados |
| --- | --- |

XVI.

Outros vertebrados

| XVII. | Abelhas |
| --- | --- |

XVII.

Abelhas

PARTE 2

Medidas aplicáveis aos produtos animais

I.   Principais categorias de produtos animais destinados ao consumo humano

| 1. | Carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, incluindo miudezas |
| --- | --- |

1.

Carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira e lagomorfos, caça de criação e selvagem, incluindo miudezas

| 2. | Carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente (CSM), produtos à base de carne |
| --- | --- |

2.

Carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente (CSM), produtos à base de carne

| 3. | Moluscos bivalves vivos |
| --- | --- |

3.

Moluscos bivalves vivos

| 4. | Produtos da pesca |
| --- | --- |

4.

Produtos da pesca

| 5. | Leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro |
| --- | --- |

5.

Leite cru, colostro, produtos lácteos e produtos à base de colostro

| 6. | Ovos e ovoprodutos |
| --- | --- |

6.

Ovos e ovoprodutos

| 7. | Coxas de rã e caracóis |
| --- | --- |

7.

Coxas de rã e caracóis

| 8. | Gorduras animais fundidas e torresmos |
| --- | --- |

8.

Gorduras animais fundidas e torresmos

| 9. | Estômagos, bexigas e intestinos tratados |
| --- | --- |

9.

Estômagos, bexigas e intestinos tratados

| 10. | Gelatina, matéria-prima para a produção de gelatina destinada ao consumo humano |
| --- | --- |

10.

Gelatina, matéria-prima para a produção de gelatina destinada ao consumo humano

| 11. | Colagénio |
| --- | --- |

11.

Colagénio

| 12. | Mel e produtos da apicultura |
| --- | --- |

12.

Mel e produtos da apicultura

II.   Principais categorias de subprodutos animais:

| Em matadouros | Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo |
| --- | --- |
| Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia |
| Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal |
| Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados |
| Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal |
| Em unidades de fabrico de laticínios | Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite |
| Colostro e produtos à base de colostro |
| Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) | Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal |
| Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação |
| Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação |
| Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados |
| Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana |
| Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo |
| Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo |
| Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica |
| Lã e pelos |
| Penas, partes de penas e penugem tratadas |
| Em unidades de transformação | Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas |
| Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal |
| Couros e peles tratados de ungulados |
| | Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) |
| Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana |
| Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal |
| Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal |
| | Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação |
| Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal |
| Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal |
| Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura |
| Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal |
| Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal |
| Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal |
| Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) | Alimentos enlatados para animais de companhia |
| Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia |
| Ossos de couro |
| Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta |
| Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia |
| Em unidades de fabrico de troféus de caça | Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles |
| Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas |
| Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios | Produtos intermédios |
| Fertilizantes e corretivos do solo | Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas |
| Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos |
| Em armazenagem de produtos derivados | Todos os produtos derivados |

Em matadouros

Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo

Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia

Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal

Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados

Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal

Em unidades de fabrico de laticínios

Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite

Colostro e produtos à base de colostro

Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas)

Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal

Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação

Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação

Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados

Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana

Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo

Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo

Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica

Lã e pelos

Penas, partes de penas e penugem tratadas

Em unidades de transformação

Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas

Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal

Couros e peles tratados de ungulados

Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias)

Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana

Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal

Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal

Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação

Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal

Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal

Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura

Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal

Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal

Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal

Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas)

Alimentos enlatados para animais de companhia

Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia

Ossos de couro

Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta

Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia

Em unidades de fabrico de troféus de caça

Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles

Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas

Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios

Produtos intermédios

Fertilizantes e corretivos do solo

Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas

Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos

Em armazenagem de produtos derivados

Todos os produtos derivados

III.   Agentes patogénicos

PARTE 3

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos (1) que são potenciais portadores de pragas e que, pela sua natureza ou pela natureza da transformação a que foram submetidos, podem criar um risco de introdução e propagação de pragas

PARTE 4

Medidas aplicáveis aos aditivos alimentares e aos aditivos para a alimentação animal

Géneros alimentícios:

| 1. | Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares); |
| --- | --- |

1.

Aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes alimentares);

| 2. | Auxiliares tecnológicos; |
| --- | --- |

2.

Auxiliares tecnológicos;

| 3. | Aromas alimentares; |
| --- | --- |

3.

Aromas alimentares;

| 4. | Enzimas alimentares. |
| --- | --- |

4.

Enzimas alimentares.

Alimentos para animais (2):

| 5. | Aditivos para a alimentação animal; |
| --- | --- |

5.

Aditivos para a alimentação animal;

| 6. | Matérias-primas para alimentação animal; |
| --- | --- |

6.

Matérias-primas para alimentação animal;

| 7. | Alimentos compostos para animais e alimentos para animais de companhia, exceto se abrangidos pela parte 2 (II); |
| --- | --- |

7.

Alimentos compostos para animais e alimentos para animais de companhia, exceto se abrangidos pela parte 2 (II);

| 8. | Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais. |
| --- | --- |

8.

Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.

---

(1)  Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como quaisquer outros organismos, objetos ou material que possam albergar ou propagar pragas.

(2)  Apenas os subprodutos animais provenientes de animais ou partes de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia alimentar animal dos animais de criação.

ANEXO XVII-B

NORMAS DE BEM-ESTAR ANIMAL

Normas de bem-estar animal relativas a:

| 1. | Atordoamento e abate de animais; |
| --- | --- |

1.

Atordoamento e abate de animais;

| 2. | Transporte de animais e operações conexas; |
| --- | --- |

2.

Transporte de animais e operações conexas;

| 3. | Animais de criação. |
| --- | --- |

3.

Animais de criação.

ANEXO XVII-C

OUTRAS MEDIDAS ABRANGIAS PELO CAPÍTULO 4 DO TÍTULO V

| 1. | Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem; |
| --- | --- |

1.

Produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem;

| 2. | Produtos compostos; |
| --- | --- |

2.

Produtos compostos;

| 3. | Organismos geneticamente modificados (OGM); |
| --- | --- |

3.

Organismos geneticamente modificados (OGM);

| 4. | Hormonas de crescimento, tireostáticos, certas hormonas e B-agonistas. |
| --- | --- |

4.

Hormonas de crescimento, tireostáticos, certas hormonas e B-agonistas.

ANEXO XVII-D

MEDIDAS A INCLUIR APÓS A APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

| 1. | Produtos químicos para descontaminação de géneros alimentícios; |
| --- | --- |

1.

Produtos químicos para descontaminação de géneros alimentícios;

| 2. | Clonagem; |
| --- | --- |

2.

Clonagem;

| 3. | Irradiação (ionização). |
| --- | --- |

3.

Irradiação (ionização).

---

ANEXO XVIII

LISTA DE DOENÇAS ANIMAIS E AQUÍCOLAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO E DE PRAGAS REGULAMENTADAS, CUJA INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER RECONHECIDA

ANEXO XVIII-A

DOENÇAS DOS ANIMAIS E DOENÇAS DOS PEIXES SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE ÀS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES E PODEM SER TOMADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO

| 1. | Febre aftosa |
| --- | --- |

1.

Febre aftosa

| 2. | Doença vesiculosa dos suínos |
| --- | --- |

2.

Doença vesiculosa dos suínos

| 3. | Estomatite vesiculosa |
| --- | --- |

3.

Estomatite vesiculosa

| 4. | Peste equina |
| --- | --- |

4.

Peste equina

| 5. | Peste suína africana |
| --- | --- |

5.

Peste suína africana

| 6. | Febre catarral dos ovinos |
| --- | --- |

6.

Febre catarral dos ovinos

| 7. | Gripe aviária patogénica |
| --- | --- |

7.

Gripe aviária patogénica

| 8. | Doença de Newcastle |
| --- | --- |

8.

Doença de Newcastle

| 9. | Peste bovina |
| --- | --- |

9.

Peste bovina

| 10. | Peste suína clássica |
| --- | --- |

10.

Peste suína clássica

| 11. | Peripneumonia contagiosa dos bovinos |
| --- | --- |

11.

Peripneumonia contagiosa dos bovinos

| 12. | Peste dos pequenos ruminantes |
| --- | --- |

12.

Peste dos pequenos ruminantes

| 13. | Varíola ovina e caprina |
| --- | --- |

13.

Varíola ovina e caprina

| 14. | Febre do vale do Rift |
| --- | --- |

14.

Febre do vale do Rift

| 15. | Dermatite nodular contagiosa |
| --- | --- |

15.

Dermatite nodular contagiosa

| 16. | Encefalomielite equina venezuelana |
| --- | --- |

16.

Encefalomielite equina venezuelana

| 17. | Mormo |
| --- | --- |

17.

Mormo

| 18. | Tripanossomíase dos equídeos |
| --- | --- |

18.

Tripanossomíase dos equídeos

| 19. | Encefalomielite enteroviral |
| --- | --- |

19.

Encefalomielite enteroviral

| 20. | Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) |
| --- | --- |

20.

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

| 21. | Septicemia hemorrágica viral (SHV) |
| --- | --- |

21.

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

| 22. | Anemia infecciosa do salmão (AIS) |
| --- | --- |

22.

Anemia infecciosa do salmão (AIS)

| 23. | Bonamia ostreae |
| --- | --- |

23.

Bonamia ostreae

| 24. | Marteillia refringens |
| --- | --- |

24.

Marteillia refringens

ANEXO XVIII-B

RECONHECIMENTO DO ESTATUTO FITOSSANITÁRIO, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS OU ZONAS PROTEGIDAS

A.   Reconhecimento do estatuto fitossanitário

Cada Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada nos seguintes princípios:

| 1. | Pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território; |
| --- | --- |

1.

Pragas sem ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território;

| 2. | Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial; |
| --- | --- |

2.

Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território e sob controlo oficial;

| 3. | Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais estão estabelecidas zonas indemnes ou protegidas de praga. |
| --- | --- |

3.

Pragas com ocorrência conhecida em qualquer parte do seu próprio território, sob controlo oficial e em relação às quais estão estabelecidas zonas indemnes ou protegidas de praga.

Qualquer alteração na lista de estatuto fitossanitário deve ser imediatamente notificada à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional pertinente.

B.   Reconhecimento de zonas indemnes (ZI) e de zonas protegidas

As Partes reconhecem as zonas protegidas e o conceito de zonas indemnes e a sua aplicação no que respeita às normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias (ISPM).

---

ANEXO XIX

REGIONALIZAÇÃO/ZONAGEM, ZONAS INDEMNES DE PRGAS E ZONAS PROTEGIDAS

A.   Doenças animais e aquícolas

1.   Doenças animais

A base para o reconhecimento do estatuto de doença animal do território ou de uma região de uma Parte é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE. A base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.

2.   Doenças aquícolas

A base para as decisões de regionalização das doenças aquícolas é o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.

B.   Pragas

Os critérios para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas ou zonas protegidas para certas pragas devem ser conformes ao disposto quer:

| — | na norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias n.o 4 respeitante aos requisitos para o estabelecimento de uma zona indemne de pragas e nas definições das NIMF pertinentes, quer |
| --- | --- |

—

na norma internacional da FAO relativa às medidas fitossanitárias n.o 4 respeitante aos requisitos para o estabelecimento de uma zona indemne de pragas e nas definições das NIMF pertinentes, quer

| — | no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade |
| --- | --- |

—

no artigo 2.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

C.   Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de uma região de uma parte no respeitante a doenças animais

1.   Quando a Parte de importação considerar que o seu território ou parte desse território está indemne de uma doença animal diferente de uma mencionada no anexo XVIII-A do presente Acordo, deve apresentar à Parte de exportação a documentação justificativa adequada, indicando em especial os seguintes critérios:

| — | natureza da doença e historial do seu aparecimento no seu território; |
| --- | --- |

—

natureza da doença e historial do seu aparecimento no seu território;

| — | resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes; |
| --- | --- |

—

resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes;

| — | duração da vigilância exercida; |
| --- | --- |

—

duração da vigilância exercida;

| — | eventualmente, período durante o qual foi proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição; |
| --- | --- |

—

eventualmente, período durante o qual foi proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição;

| — | normas que permitem controlar a ausência da doença. |
| --- | --- |

—

normas que permitem controlar a ausência da doença.

2.   As garantias adicionais, gerais ou específicas, que a Parte de importação possa exigir não devem exceder as que aplica a nível nacional.

3.   As Partes devem notificar-se de qualquer nos critérios respeitantes à doença, especificados na secção C, ponto 1, do presente anexo. As garantias adicionais definidas em conformidade com a secção C, ponto 2, do presente anexo podem, à luz dessa notificação, ser alteradas ou retiradas pelo Subcomité SFS.

---

ANEXO XX

APROVAÇÃO PROVISÓRIA DE ESTABELECIMENTOS

Condições e disposições para a aprovação provisória de estabelecimentos

| 1. | Por aprovação provisória de estabelecimentos entende-se a aprovação provisória, pela Parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à inspeção dos estabelecimentos individuais, em conformidade com o disposto no ponto 4 do presente anexo. O procedimento e as condições definidos no ponto 4 do presente anexo devem ser utilizados para alterar ou completar as listas previstas no ponto 2 do presente anexo, a fim de ter em conta os novos pedidos e garantias recebidos. A verificação pode fazer parte do procedimento, apenas no que respeita à lista inicial de estabelecimentos, de acordo com o disposto no ponto 4, alínea d). |
| --- | --- |

1.

Por aprovação provisória de estabelecimentos entende-se a aprovação provisória, pela Parte de importação e para efeitos de importação, dos estabelecimentos da Parte de exportação com base em garantias adequadas prestadas por esta última e sem que a primeira proceda previamente à inspeção dos estabelecimentos individuais, em conformidade com o disposto no ponto 4 do presente anexo. O procedimento e as condições definidos no ponto 4 do presente anexo devem ser utilizados para alterar ou completar as listas previstas no ponto 2 do presente anexo, a fim de ter em conta os novos pedidos e garantias recebidos. A verificação pode fazer parte do procedimento, apenas no que respeita à lista inicial de estabelecimentos, de acordo com o disposto no ponto 4, alínea d).

| 2. | A aprovação provisória é inicialmente aplicada às seguintes categorias de estabelecimentos:






  2.1. | Estabelecimentos para produtos de origem animal destinados ao consumo humano:






  — | Matadouros para carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira, lagomorfos e caça de criação (anexo XVII-A, parte 1); |
| --- | --- | --- | --- |

2.

A aprovação provisória é inicialmente aplicada às seguintes categorias de estabelecimentos:

2.1.

Estabelecimentos para produtos de origem animal destinados ao consumo humano:

—

Matadouros para carne fresca de ungulados domésticos, aves de capoeira, lagomorfos e caça de criação (anexo XVII-A, parte 1);

| — | Estabelecimentos de manuseamento de caça |
| --- | --- |

—

Estabelecimentos de manuseamento de caça

| — | Instalações de desmancha |
| --- | --- |

—

Instalações de desmancha

| — | Estabelecimentos para carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne |
| --- | --- |

—

Estabelecimentos para carne picada, preparações de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne

| — | Centros de depuração e de expedição para moluscos bivalves vivos |
| --- | --- |

—

Centros de depuração e de expedição para moluscos bivalves vivos

| — | Estabelecimentos para:






  — | ovoprodutos |
| --- | --- | --- |

—

Estabelecimentos para:

—

ovoprodutos

| — | produtos lácteos |
| --- | --- |

—

produtos lácteos

| — | produtos da pesca |
| --- | --- |

—

produtos da pesca

| — | estômagos, bexigas e intestinos tratados |
| --- | --- |

—

estômagos, bexigas e intestinos tratados

| — | gelatina e colagénio |
| --- | --- |

—

gelatina e colagénio

| — | óleo de peixe |
| --- | --- |

—

óleo de peixe

| — | Navios-Fábrica |
| --- | --- |

—

Navios-Fábrica

| — | Navios-congeladores |
| --- | --- |

—

Navios-congeladores

| 2.2. | Estabelecimentos aprovados ou registados que produzem subprodutos animais e principais categorias de subprodutos animais não destinados ao consumo humano






  Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados | Produto |
| --- | --- | --- |
| Matadouros | Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo |
| Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia |
| Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal |
| Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados |
| Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal |
| Unidades de fabrico de laticínios | Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite |
| Colostro e produtos à base de colostro |
| Outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas) | Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal |
| Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação |
| Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação |
| Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados |
| Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana |
| Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo |
| Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo |
| Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica |
| Lã e pelos |
| Penas, partes de penas e penugem tratadas |
| Unidades de transformação | Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas |
| Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal |
| Couros e peles tratados de ungulados |
| Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias) |
| Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana |
| Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal |
| Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal |
| Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação |
| Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal |
| Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal |
| Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura |
| Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal |
| Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal |
| Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal |
| Unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas) | Alimentos enlatados para animais de companhia |
| Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia |
| Ossos de couro |
| Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta |
| Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia |
| Unidades de fabrico de troféus de caça | Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles |
| Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas |
| Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios | Produtos intermédios |
| Fertilizantes e corretivos do solo | Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas |
| Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos |
| Armazenagem de produtos derivados | Todos os produtos derivados |

2.2.

Estabelecimentos aprovados ou registados que produzem subprodutos animais e principais categorias de subprodutos animais não destinados ao consumo humano

Tipo de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados

Produto

Matadouros

Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo

Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia

Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal

Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados

Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal

Unidades de fabrico de laticínios

Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite

Colostro e produtos à base de colostro

Outras instalações para a colheita e o manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas)

Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal

Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação

Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação

Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados

Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana

Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo

Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo

Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica

Lã e pelos

Penas, partes de penas e penugem tratadas

Unidades de transformação

Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas

Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal

Couros e peles tratados de ungulados

Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias)

Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana

Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal

Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal

Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação

Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal

Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal

Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura

Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal

Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal

Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal

Unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas)

Alimentos enlatados para animais de companhia

Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia

Ossos de couro

Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta

Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia

Unidades de fabrico de troféus de caça

Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles

Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas

Unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios

Produtos intermédios

Fertilizantes e corretivos do solo

Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas

Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos

Armazenagem de produtos derivados

Todos os produtos derivados

| 3. | A Parte de importação deve elaborar listas dos estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos nos pontos 2.1 e 2.2, e torná-las acessíveis ao público. |
| --- | --- |

3.

A Parte de importação deve elaborar listas dos estabelecimentos aprovados provisoriamente, referidos nos pontos 2.1 e 2.2, e torná-las acessíveis ao público.

| 4. | Condições e procedimentos de aprovação provisória:






  a) | A Parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de importação e os requisitos relativos à certificação relevantes para os produtos em causa devem ter sido estabelecidos; |
| --- | --- | --- |

4.

Condições e procedimentos de aprovação provisória:

a)

A Parte de importação deve ter autorizado a importação do produto de origem animal em causa da Parte de exportação e as condições de importação e os requisitos relativos à certificação relevantes para os produtos em causa devem ter sido estabelecidos;

| b) | A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente os estabelecimentos que figuram nas listas para exportação para a Parte de importação; |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente da Parte de exportação deve ter apresentado à Parte de importação garantias satisfatórias em como os estabelecimentos enumerados na sua lista ou listas satisfazem os requisitos sanitários pertinentes desta última e deve ter aprovado oficialmente os estabelecimentos que figuram nas listas para exportação para a Parte de importação;

| c) | Na eventualidade de não conformidade com essas garantias, a autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias; |
| --- | --- |

c)

Na eventualidade de não conformidade com essas garantias, a autoridade competente da Parte de exportação deve ter competência efetiva para suspender as atividades de exportação para a Parte de importação de um estabelecimento para o qual prestou garantias;

| d) | A Parte de importação pode efetuar a verificação em conformidade com o disposto no artigo 188.o do presente Acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisória. Esta verificação diz respeito à estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode fornecer no que respeita à implementação das regras da Parte de importação. A verificação pode incluir inspeções no local de um certo número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de exportação.
  Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União, essa verificação pode, na União, dizer respeito aos Estados-Membros a título individual. |
| --- | --- |

d)

A Parte de importação pode efetuar a verificação em conformidade com o disposto no artigo 188.o do presente Acordo no âmbito do procedimento de aprovação provisória. Esta verificação diz respeito à estrutura e organização da autoridade competente responsável pela aprovação do estabelecimento, bem como às suas competências e às garantias que pode fornecer no que respeita à implementação das regras da Parte de importação. A verificação pode incluir inspeções no local de um certo número representativo dos estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela Parte de exportação.

Tendo em conta a estrutura específica e a distribuição de competências na União, essa verificação pode, na União, dizer respeito aos Estados-Membros a título individual.

| e) | Com base nos resultados da verificação referida na alínea d) deste ponto, a Parte de importação pode alterar a lista de estabelecimentos existente. |
| --- | --- |

e)

Com base nos resultados da verificação referida na alínea d) deste ponto, a Parte de importação pode alterar a lista de estabelecimentos existente.

---

ANEXO XXI

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA

1.   Princípios

| a) | A equivalência pode ser determinada para uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema relacionado com uma dada mercadoria ou uma categoria de mercadorias, ou para todos eles; |
| --- | --- |

a)

A equivalência pode ser determinada para uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema relacionado com uma dada mercadoria ou uma categoria de mercadorias, ou para todos eles;

| b) | O exame, pela Parte de importação, de um pedido de reconhecimento de equivalência de medidas relativas a uma certa mercadoria da Parte de exportação não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa da Parte de exportação; |
| --- | --- |

b)

O exame, pela Parte de importação, de um pedido de reconhecimento de equivalência de medidas relativas a uma certa mercadoria da Parte de exportação não deve constituir um motivo para interromper o comércio ou suspender as importações em curso da mercadoria em causa da Parte de exportação;

| c) | O processo de reconhecimento da equivalência das medidas é um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de importação. O processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de medidas individuais pela Parte de exportação e numa avaliação objetiva da equivalência, com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte de importação; |
| --- | --- |

c)

O processo de reconhecimento da equivalência das medidas é um processo interativo entre a Parte de exportação e a Parte de importação. O processo consiste numa demonstração objetiva da equivalência de medidas individuais pela Parte de exportação e numa avaliação objetiva da equivalência, com vista ao eventual reconhecimento da equivalência pela Parte de importação;

| d) | O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte de importação. |
| --- | --- |

d)

O reconhecimento final da equivalência das medidas pertinentes da Parte de exportação é da competência exclusiva da Parte de importação.

2.   Condições prévias

| a) | O processo depende do estatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da Parte de exportação, a cadeia hierárquica, as competências, os procedimentos e recursos operacionais, a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo, incluindo o nível de aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e a rapidez do fluxo de informações para a Parte de importação, no caso de perigos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, verificação e documentos, relatórios e informações respeitantes a experiências, avaliações e verificações anteriores; |
| --- | --- |

a)

O processo depende do estatuto sanitário ou fitossanitário, da legislação e da eficácia do sistema de inspeção e de controlo relativo à mercadoria na Parte de exportação. Para o efeito, deve ter-se em conta a legislação do setor em causa, bem como a estrutura da autoridade competente da Parte de exportação, a cadeia hierárquica, as competências, os procedimentos e recursos operacionais, a eficácia das autoridades competentes no que respeita aos sistemas de inspeção e de controlo, incluindo o nível de aplicação relacionado com a mercadoria, e a regularidade e a rapidez do fluxo de informações para a Parte de importação, no caso de perigos identificados. Este reconhecimento pode ser apoiado por documentação, verificação e documentos, relatórios e informações respeitantes a experiências, avaliações e verificações anteriores;

| b) | As Partes podem iniciar o processo de reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 183.o do presente Acordo após a conclusão com êxito da aproximação regulamentar de uma medida, um grupo de medidas ou um sistema incluídos na lista de aproximação estabelecida no artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

As Partes podem iniciar o processo de reconhecimento da equivalência nos termos do artigo 183.o do presente Acordo após a conclusão com êxito da aproximação regulamentar de uma medida, um grupo de medidas ou um sistema incluídos na lista de aproximação estabelecida no artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo;

| c) | A Parte de exportação só deve iniciar o processo, se a Parte de importação não lhe impuser nenhumas medidas de salvaguarda no respeitante à mercadoria. |
| --- | --- |

c)

A Parte de exportação só deve iniciar o processo, se a Parte de importação não lhe impuser nenhumas medidas de salvaguarda no respeitante à mercadoria.

3.   O processo

| a) | A Parte de exportação inicia o processo apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema para uma mercadoria ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor, ou de todos eles; |
| --- | --- |

a)

A Parte de exportação inicia o processo apresentando à Parte de importação um pedido de reconhecimento da equivalência de uma medida individual, um grupo de medidas ou um sistema para uma mercadoria ou para uma categoria de mercadorias de um setor ou subsetor, ou de todos eles;

| b) | Quando adequado, esse pedido inclui também o pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que aquela requer e/ou no estado de aproximação, tal como estabelecido no anexo XXIV do presente Acordo no que respeita às medidas ou sistemas descritos na alínea) deste ponto, como condição para autorizar a importação dessa mercadoria ou categoria de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Quando adequado, esse pedido inclui também o pedido e a documentação requerida para aprovação pela Parte de importação com base na equivalência de qualquer programa ou plano da Parte de exportação que aquela requer e/ou no estado de aproximação, tal como estabelecido no anexo XXIV do presente Acordo no que respeita às medidas ou sistemas descritos na alínea) deste ponto, como condição para autorizar a importação dessa mercadoria ou categoria de mercadorias;

| c) | Nesse pedido, a Parte de exportação:






  i) | explica a importância dessa mercadoria ou categoria de mercadorias para o comércio, |
| --- | --- | --- |

c)

Nesse pedido, a Parte de exportação:

i)

explica a importância dessa mercadoria ou categoria de mercadorias para o comércio,

| ii) | identifica a ou as medidas individuais que pode cumprir de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias, |
| --- | --- |

ii)

identifica a ou as medidas individuais que pode cumprir de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias,

| iii) | identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equivalência de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias; |
| --- | --- |

iii)

identifica a ou as medidas individuais para as quais pretende a equivalência de entre todas as medidas expressas nas condições de importação da Parte de importação aplicáveis a essa mercadoria ou categoria de mercadorias;

| d) | Em resposta a esse pedido, a Parte de importação explica os objetivos gerais e específicos, bem como as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco; |
| --- | --- |

d)

Em resposta a esse pedido, a Parte de importação explica os objetivos gerais e específicos, bem como as razões subjacentes à sua ou às suas medidas, incluindo a identificação do risco;

| e) | Com esta explicação a Parte de importação informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação para essa mercadoria; |
| --- | --- |

e)

Com esta explicação a Parte de importação informa a Parte de exportação da relação entre as suas medidas nacionais e as condições de importação para essa mercadoria;

| f) | A Parte de exportação demonstra objetivamente à Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias; |
| --- | --- |

f)

A Parte de exportação demonstra objetivamente à Parte de importação que as medidas que identificou são equivalentes às condições de importação para essa mercadoria ou categoria de mercadorias;

| g) | A Parte de importação avalia objetivamente a demonstração da equivalência pela Parte de exportação; |
| --- | --- |

g)

A Parte de importação avalia objetivamente a demonstração da equivalência pela Parte de exportação;

| h) | A Parte de importação conclui se há ou não equivalência; |
| --- | --- |

h)

A Parte de importação conclui se há ou não equivalência;

| i) | A Parte de importação fornece à Parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última assim o exigir. |
| --- | --- |

i)

A Parte de importação fornece à Parte de exportação todos os dados explicativos e justificativos da sua determinação e decisão, se esta última assim o exigir.

4.   Demonstração da equivalência das medidas pela Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importação

| a) | A Parte de exportação deve demonstrar objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação (por exemplo, programa de controlo dos resíduos); |
| --- | --- |

a)

A Parte de exportação deve demonstrar objetivamente a equivalência para cada uma das medidas identificadas da Parte de importação expressas nas suas condições de importação. Quando adequado, a equivalência deve ser objetivamente demonstrada para qualquer plano ou programa requerido pela Parte de importação como condição para autorizar a importação (por exemplo, programa de controlo dos resíduos);

| b) | A demonstração e a avaliação objetiva neste contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:






  — | normas internacionalmente reconhecidas; e/ou normas baseadas em provas científicas adequadas; e/ou |
| --- | --- | --- |

b)

A demonstração e a avaliação objetiva neste contexto devem basear-se, na medida do possível, no seguinte:

—

normas internacionalmente reconhecidas; e/ou normas baseadas em provas científicas adequadas; e/ou

| — | avaliação de riscos; e/ou |
| --- | --- |

—

avaliação de riscos; e/ou

| — | documentos, relatórios e informações relativamente a experiências, avaliações e verificações anteriores; e |
| --- | --- |

—

documentos, relatórios e informações relativamente a experiências, avaliações e verificações anteriores; e

| — | estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas; e |
| --- | --- |

—

estatuto jurídico ou nível do estatuto administrativo das medidas; e

| — | nível de execução e de aplicação, com base, em especial, no seguinte:






  — | resultados correspondentes e relevantes dos programas de vigilância e de monitorização; |
| --- | --- | --- |

—

nível de execução e de aplicação, com base, em especial, no seguinte:

—

resultados correspondentes e relevantes dos programas de vigilância e de monitorização;

| — | resultados das inspeções realizadas pela Parte de exportação; |
| --- | --- |

—

resultados das inspeções realizadas pela Parte de exportação;

| — | resultados da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos; |
| --- | --- |

—

resultados da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos;

| — | resultados da verificação e dos controlos de importação realizados pela Parte de importação; |
| --- | --- |

—

resultados da verificação e dos controlos de importação realizados pela Parte de importação;

| — | desempenho das autoridades competentes da Parte de exportação; e |
| --- | --- |

—

desempenho das autoridades competentes da Parte de exportação; e

| — | experiências anteriores. |
| --- | --- |

—

experiências anteriores.

5.   Conclusões da Parte de importação

Caso a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.

6.   No caso dos vegetais e produtos vegetais, a equivalência, no que respeita às medidas fitossanitárias, deve basear-se nas condições referidas no artigo 183.o, n.o 6, do presente Acordo.

---

ANEXO XXII

CONTROLOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS DE INSPEÇÃO

A.   Princípios dos controlos de importação

Os controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.

No que se refere aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos e a sua frequência devem basear-se no nível de risco associado a essas importações.

Ao realizar os controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve garantir que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos são meticulosamente inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou através da inspeção de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não estão contaminados por pragas.

Na eventualidade de os controlos acusarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes, a parte de importação deve tomar medidas oficiais proporcionalmente ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o seu representante devem ter acesso à remessa e oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a Parte de importação a adotar uma decisão definitiva sobre a remessa. Essa decisão deve ser proporcional ao nível de risco associado a essas importações.

B.   Frequência dos controlos físicos

B.1.   Importações de animais e produtos animais na UE e na República da Moldávia

| Tipo de controlo fronteiriço | Taxa de frequência |
| --- | --- |
| 1. | Controlos documentais |

Tipo de controlo fronteiriço

Taxa de frequência

1.

Controlos documentais

100 %

| 2. | Controlos de identidade |
| --- | --- |

2.

Controlos de identidade

100 %

| 3. | Controlos físicos |
| --- | --- |

3.

Controlos físicos

Animais vivos

100 %

Produtos da categoria I

| | Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alterada. |
| --- | --- |

Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alterada.

| | Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados |
| --- | --- |

Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados

| | Ovos inteiros |
| --- | --- |

Ovos inteiros

| | Banha de porco e gorduras fundidas |
| --- | --- |

Banha de porco e gorduras fundidas

| | Tripas de animais |
| --- | --- |

Tripas de animais

| | Ovos para incubação |
| --- | --- |

Ovos para incubação

20 %

Produtos da categoria II

| | Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira |
| --- | --- |

Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira

| | Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos |
| --- | --- |

Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos

| | Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano |
| --- | --- |

Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano

| | Ovoprodutos |
| --- | --- |

Ovoprodutos

| | Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel — Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE), tal como alterada |
| --- | --- |

Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel — Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE), tal como alterada

| | Outros produtos da pesca, exceto os mencionados na Decisão da Comissão 2006/766/CE, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca |
| --- | --- |

Outros produtos da pesca, exceto os mencionados na Decisão da Comissão 2006/766/CE, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca

| | Moluscos bivalves |
| --- | --- |

Moluscos bivalves

| | Mel |
| --- | --- |

Mel

50 %

Produtos da categoria III

| | Sémen |
| --- | --- |

Sémen

| | Embriões |
| --- | --- |

Embriões

| | Estrume |
| --- | --- |

Estrume

| | Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) |
| --- | --- |

Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano)

| | Gelatina |
| --- | --- |

Gelatina

| | Coxas de rã e caracóis |
| --- | --- |

Coxas de rã e caracóis

| | Ossos e produtos à base de ossos |
| --- | --- |

Ossos e produtos à base de ossos

| | Couros e peles |
| --- | --- |

Couros e peles

| | Cerdas, lã, pelos e penas |
| --- | --- |

Cerdas, lã, pelos e penas

| | Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos |
| --- | --- |

Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos

| | Produtos da apicultura |
| --- | --- |

Produtos da apicultura

| | Troféus de caça |
| --- | --- |

Troféus de caça

| | Alimentos transformados para animais de companhia |
| --- | --- |

Alimentos transformados para animais de companhia

| | Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia |
| --- | --- |

Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia

| | Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico |
| --- | --- |

Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico

| | Feno e palha |
| --- | --- |

Feno e palha

| | Agentes patogénicos |
| --- | --- |

Agentes patogénicos

| | Proteínas animais transformadas (embaladas) |
| --- | --- |

Proteínas animais transformadas (embaladas)

Mínimo de 1 %

Máximo de 10 %

Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel)

100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tal como alterado

B.2.   Importações de géneros alimentícios não animais na UE e na República da Moldávia

| — | Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90 |
| --- | --- |

—

Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90

| — | Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05 |
| --- | --- |

—

Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05

| — | Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00 (Géneros alimentícios — especiarias secas) |
| --- | --- |

—

Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00 (Géneros alimentícios — especiarias secas)

| — | Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 90 |
| --- | --- |

—

Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 90

10 % para corantes Sudan provenientes de todos os países terceiros

B.3.   Importação na UE e na República da Moldávia de vegetais, produtos vegetais e outros objetos

Para determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos constantes do anexo V, parte B, da Diretiva 2000/29/CE:

A Parte de importação realiza controlos, a fim de verificar o estatuto fitossanitário da(s) remessa(s).

Poderá ser estabelecida uma frequência reduzida de controlos fitossanitários na importação para as mercadorias regulamentadas, com exceção dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos definidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros objetos enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE.

---

ANEXO XXIII

CERTIFICAÇÃO

A.   Princípios de certificação

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos:

No que diz respeito à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas ISPM pertinentes.

Animais e produtos animais:

| 1. | As autoridades competentes das Partes devem assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar, e estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação. |
| --- | --- |

1.

As autoridades competentes das Partes devem assegurar que os certificadores têm um conhecimento satisfatório da legislação veterinária, no que respeita aos animais ou produtos animais a certificar, e estão informados, em geral, sobre as regras a seguir para a elaboração e emissão dos certificados e, se necessário, sobre a natureza e amplitude dos inquéritos, testes ou exames a efetuar antes da certificação.

| 2. | Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar. |
| --- | --- |

2.

Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar.

| 3. | Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter na sua posse este último documento antes de o assinar. |
| --- | --- |

3.

Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos animais que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo. No caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter na sua posse este último documento antes de o assinar.

| 4. | O certificador pode certificar dados:






  a) | Comprovados nos termos dos pontos 1 a 3 do presente anexo por outra pessoa autorizada pela autoridade competente e que atue sob o controlo desta última autoridade, na condição de o certificador poder verificar a exatidão dos dados; ou |
| --- | --- | --- |

4.

O certificador pode certificar dados:

a)

Comprovados nos termos dos pontos 1 a 3 do presente anexo por outra pessoa autorizada pela autoridade competente e que atue sob o controlo desta última autoridade, na condição de o certificador poder verificar a exatidão dos dados; ou

| b) | Obtidos no âmbito de programas de monitorização, por referência a regimes de garantia de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver previsto na legislação veterinária. |
| --- | --- |

b)

Obtidos no âmbito de programas de monitorização, por referência a regimes de garantia de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, quando este estiver previsto na legislação veterinária.

| 5. | As autoridades competentes das Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:






  a) | Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes proveem; e |
| --- | --- | --- |

5.

As autoridades competentes das Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a integridade da certificação. Em especial, devem zelar por que os certificadores por elas designados:

a)

Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham qualquer interesse comercial direto nos animais ou produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de que estes proveem; e

| b) | Tenham pleno conhecimento do significado do teor de cada certificado que assinam. |
| --- | --- |

b)

Tenham pleno conhecimento do significado do teor de cada certificado que assinam.

| 6. | Os certificados devem ser elaborados de modo a assegurar uma ligação entre um certificado específico e uma remessa específica, numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente anexo.
  A data de assinatura do certificado não pode ser posterior à data de expedição da(s) remessa(s). |
| --- | --- |

6.

Os certificados devem ser elaborados de modo a assegurar uma ligação entre um certificado específico e uma remessa específica, numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais da Parte de importação, como estabelecido na parte C do presente anexo.

A data de assinatura do certificado não pode ser posterior à data de expedição da(s) remessa(s).

| 7. | Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre um certificado e o respetivo certificador e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos está disponível durante um período a determinar pela referida autoridade. |
| --- | --- |

7.

Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre um certificado e o respetivo certificador e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos está disponível durante um período a determinar pela referida autoridade.

| 8. | Cada Parte deve introduzir os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou suscetíveis de induzirem em erro, bem como a produção ou a utilização fraudulentas de certificados pretensamente emitidos para os efeitos previstos na legislação veterinária. |
| --- | --- |

8.

Cada Parte deve introduzir os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou suscetíveis de induzirem em erro, bem como a produção ou a utilização fraudulentas de certificados pretensamente emitidos para os efeitos previstos na legislação veterinária.

| 9. | Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito. Em especial:






  a) | Quando, durante os controlos, se verificar que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que a pessoa em causa não pode voltar a cometer a infração; |
| --- | --- | --- |

9.

Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados. Essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito. Em especial:

a)

Quando, durante os controlos, se verificar que um certificador emitiu conscientemente um certificado fraudulento, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que a pessoa em causa não pode voltar a cometer a infração;

| b) | Quando, durante os controlos, se verificar que um particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que esse particular ou empresa não possam voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a recusa de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão. |
| --- | --- |

b)

Quando, durante os controlos, se verificar que um particular ou uma empresa utilizaram de forma fraudulenta ou alteraram um certificado oficial, a autoridade competente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar, na medida do possível, que esse particular ou empresa não possam voltar a cometer a infração. Tais medidas podem incluir a recusa de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.

B.   Certificado referido no artigo 186.o, n.o 2, alínea a), do presente Acordo

O atestado sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.

C.   Línguas oficiais para a certificação

1.   Importação na UE. Vegetais, produtos vegetais e outros objetos:

Os certificados devem ser elaborados numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais do país da Parte de importação.

Animais e produtos animais:

O certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 189.o do presente Acordo.

2.   Importação na República da Moldávia

O certificado sanitário deve ser estabelecido na língua oficial da República da Moldávia.

---

ANEXO XXIV

APROXIMAÇÃO

ANEXO XXIV-A

PRINCÍPIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO

PARTE I

Aproximação gradual

1.   Regras gerais

A legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da República da Moldávia deve ser gradualmente aproximada à da União, com base na lista de aproximação da legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da UE. A lista deve ser dividida em domínios prioritários relacionados com medidas, tal como definido no anexo XVII do presente Acordo, que se basearão nos recursos técnicos e financeiros da República da Moldávia. Por esta razão, a República da Moldávia deve identificar os seus domínios prioritários em matéria de comércio.

A República da Moldávia deve aproximar as suas regras nacionais quer:

| a) | Aplicando e executando, através da adoção de regras ou procedimentos nacionais adicionais, as regras do acervo básico relevante da UE, ou |
| --- | --- |

a)

Aplicando e executando, através da adoção de regras ou procedimentos nacionais adicionais, as regras do acervo básico relevante da UE, ou

| b) | Alterando as regras ou procedimentos nacionais pertinentes para incorporar as regras em matéria de acervo básico relevante da UE. |
| --- | --- |

b)

Alterando as regras ou procedimentos nacionais pertinentes para incorporar as regras em matéria de acervo básico relevante da UE.

Em ambos os casos, a República da Moldávia deve:

| a) | Suprimir quaisquer leis, regulamentos, práticas ou outras medidas nacionais incompatíveis com as regras nacionais aproximadas; e |
| --- | --- |

a)

Suprimir quaisquer leis, regulamentos, práticas ou outras medidas nacionais incompatíveis com as regras nacionais aproximadas; e

| b) | Assegurar a aplicação efetiva das regras nacionais aproximadas. |
| --- | --- |

b)

Assegurar a aplicação efetiva das regras nacionais aproximadas.

A República da Moldávia deve documentar uma tal aproximação em quadros de correspondência de acordo com um modelo indicando a data em que entram em vigor as regras nacionais e o jornal oficial em que as regras foram publicadas. O modelo dos quadros de correspondência para a preparação e a avaliação é apresentado na parte II do presente anexo. Se a aproximação não estiver completa, os examinadores (1) devem descrever as lacunas na coluna destinada a observações.

Independentemente do domínio prioritário identificado, a República da Moldávia deve preparar quadros de correspondência específicos demonstrando a aproximação para outra legislação geral e específica, incluindo, em especial, as regras gerais relativas a:

| a) | Sistemas de controlo






  — | mercado nacional, |
| --- | --- | --- |

a)

Sistemas de controlo

—

mercado nacional,

| — | importações; |
| --- | --- |

—

importações;

| b) | Saúde e bem-estar animal






  — | a identificação e o registo dos animais e o registo dos seus movimentos, |
| --- | --- | --- |

b)

Saúde e bem-estar animal

—

a identificação e o registo dos animais e o registo dos seus movimentos,

| — | as medidas de controlo para doenças animais, |
| --- | --- |

—

as medidas de controlo para doenças animais,

| — | comércio nacional de animais vivos, sémenes, óvulos e embriões, |
| --- | --- |

—

comércio nacional de animais vivos, sémenes, óvulos e embriões,

| — | bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, durante o transporte e no abate; |
| --- | --- |

—

bem-estar dos animais nas explorações agrícolas, durante o transporte e no abate;

| c) | Segurança alimentar






  — | colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais, |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança alimentar

—

colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais,

| — | rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios, incluindo alegações nutricionais e de saúde, |
| --- | --- |

—

rotulagem, apresentação e publicidade de géneros alimentícios, incluindo alegações nutricionais e de saúde,

| — | controlos de resíduos, |
| --- | --- |

—

controlos de resíduos,

| — | regras específicas para alimentos para animais; |
| --- | --- |

—

regras específicas para alimentos para animais;

| d) | Subprodutos animais |
| --- | --- |

d)

Subprodutos animais

| e) | Fitossanidade:






  — | organismos nocivos, |
| --- | --- | --- |

e)

Fitossanidade:

—

organismos nocivos,

| — | produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

—

produtos fitofarmacêuticos;

| f) | Organismos geneticamente modificados:






  — | libertados no ambiente, |
| --- | --- | --- |

f)

Organismos geneticamente modificados:

—

libertados no ambiente,

| — | géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados. |
| --- | --- |

—

géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

PARTE II

Avaliação

1.   Procedimento e método

A legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da República da Moldávia abrangida pelo capítulo 4 do título V (Comércio e matérias conexas) deve ser gradualmente aproximada, pela República da Moldávia, à da União e efetivamente implementada. (2)

Os quadros de correspondência devem ser preparados de acordo com o modelo, tal como definido no ponto 2 para cada ato único objeto de aproximação e apresentados em inglês para exame pelos examinadores.

Se o resultado da avaliação for positivo para uma medida individual, um grupo de medidas, um sistema aplicável a um setor, subsetor, mercadoria ou grupo de mercadorias, devem ser aplicadas as condições do artigo 183.o, n.o 4, do presente Acordo.

2.   Quadros de correspondência

| 2.1. | Ao preparar os quadros de correspondência, deve-se ter em consideração o seguinte:
  Os atos da União devem servir de base para a preparação de um quadro de correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura da aproximação. A República da Moldávia deve dar especial atenção à tradução precisa na língua nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar origem a litígios, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação da lei (3). |
| --- | --- |

2.1.

Ao preparar os quadros de correspondência, deve-se ter em consideração o seguinte:

Os atos da União devem servir de base para a preparação de um quadro de correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura da aproximação. A República da Moldávia deve dar especial atenção à tradução precisa na língua nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar origem a litígios, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação da lei (3).

| 2.2. | Modelo de quadro de correspondência:
  QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
  ENTRE
  Título do ato da UE, últimas alterações incorporadas:
  E
  Título do texto nacional
  (Publicado em)
  Data de publicação:
  Data de implementação:








  Ato da UE | Legislação nacional | Observações (da República da Moldávia) | Observações do examinador |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |

2.2.

Modelo de quadro de correspondência:

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

ENTRE

Título do ato da UE, últimas alterações incorporadas:

E

Título do texto nacional

(Publicado em)

Data de publicação:

Data de implementação:

Ato da UE

Legislação nacional

Observações (da República da Moldávia)

Observações do examinador

Legenda:

Ato da UE
  : os seus artigos, números, parágrafos, etc. devem ser mencionados com o título completo e a referência (4) na coluna da esquerda do quadro de correspondência.

Legislação nacional
  : as disposições da legislação nacional correspondentes às disposições da UE da coluna da esquerda devem ser mencionadas com o título completo e a referência. O seu conteúdo deve ser descrito em pormenor na segunda coluna.

Observações da República da Moldávia
  : nesta coluna, a República da Moldávia deve indicar a referência ou outras disposições relacionadas com este artigo, números, parágrafos, etc., em especial quando o texto da disposição não estiver aproximado. A razão relevante para a ausência de aproximação deve ser explanada.

Observações do examinador
  : no caso de os examinadores considerarem que a aproximação não é atingida, devem justificar essa avaliação e descrever as lacunas relevantes nesta coluna.

---

(1)  Os examinadores devem ser peritos designados pela Comissão Europeia.

(2)  Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos Estados-Membros separadamente ou à margem dos programas CIB (projetos de geminação, TAIEX, etc.).

(3)  Para facilitar o processo de aproximação, as versões consolidadas de certos atos legislativos da UE estão disponíveis na página web EUR-Lex em: http://eur-lex.europa.eu/homepage.html

(4)  ou seja, como indicado na página web de EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu/homepage.html

ANEXO XXIV-B

LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UE A APROXIMAR PELA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

A lista de aproximação referida no artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo deverá ser apresentada pela República da Moldávia no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO XXV

ESTATUTO DE EQUIVALÊNCIA

[...]

---

ANEXO XXVI

APROXIMAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Código aduaneiro

Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

Trânsito comum e DAU

Trânsito comum e DAU

Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

Prazo: a aproximação com as disposições destas Convenções deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo

Franquias aduaneiras

Franquias aduaneiras

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

o

Prazo: a aproximação com os títulos I e II deste regulamento deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Proteção dos DPI

Proteção dos DPI

Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

o

Prazo: a aproximação com as disposições deste regulamento deve ser efetuada pela República da Moldávia no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

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ANEXO XXVII

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO;

LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS;

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS;

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES

União

| 1. | Lista de reservas em matéria de estabelecimento: ANEXO XXVII-A |
| --- | --- |

1.

Lista de reservas em matéria de estabelecimento: ANEXO XXVII-A

| 2. | Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XXVII-B |
| --- | --- |

2.

Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XXVII-B

| 3. | Lista de reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas: Anexo XXVII-C |
| --- | --- |

3.

Lista de reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas: Anexo XXVII-C

| 4. | Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-D |
| --- | --- |

4.

Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-D

República da Moldávia

| 5. | Lista de reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XXVII-E |
| --- | --- |

5.

Lista de reservas em matéria de estabelecimento: Anexo XXVII-E

| 6. | Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XXVII-F |
| --- | --- |

6.

Lista de compromissos em matéria de prestação de serviços transfronteiras: Anexo XXVII-F

| 7. | Lista de reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas: Anexo XXVII-G |
| --- | --- |

7.

Lista de reservas em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas: Anexo XXVII-G

| 8. | Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-H |
| --- | --- |

8.

Lista de reservas em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes: Anexo XXVII-H

São utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XXVII-A, XXVII-B, XXVII-C, XXVII-D:

| AT | Áustria |
| --- | --- |
| BE | Bélgica |
| BG | Bulgária |
| CY | Chipre |
| CZ | República Checa |
| DE | Alemanha |
| DK | Dinamarca |
| UE | União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros |
| ES | Espanha |
| EE | Estónia |
| FI | Finlândia |
| FR | França |
| EL | Grécia |
| HR | Croácia |
| HU | Hungria |
| IE | Irlanda |
| IT | Itália |
| LV | Letónia |
| LT | Lituânia |
| LU | Luxemburgo |
| MT | Malta |
| NL | Países Baixos |
| PL | Polónia |
| PT | Portugal |
| RO | Roménia |
| SK | República Eslovaca |
| SI | Eslovénia |
| SE | Suécia |
| UK | Reino Unido |

AT

Áustria

BE

Bélgica

BG

Bulgária

CY

Chipre

CZ

República Checa

DE

Alemanha

DK

Dinamarca

UE

União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros

ES

Espanha

EE

Estónia

FI

Finlândia

FR

França

EL

Grécia

HR

Croácia

HU

Hungria

IE

Irlanda

IT

Itália

LV

Letónia

LT

Lituânia

LU

Luxemburgo

MT

Malta

NL

Países Baixos

PL

Polónia

PT

Portugal

RO

Roménia

SK

República Eslovaca

SI

Eslovénia

SE

Suécia

UK

Reino Unido

São utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XXVII-E, XXVII-F, XXVII-G, XXVII-H:

| MD | República da Moldávia |
| --- | --- |

MD

República da Moldávia

ANEXO XXVII-A

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (UNIÃO)

| 1. | A lista de resvas a seguir apresentada indica as atividades económicas nas quais se aplicam reservas ao tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela União nos termos do artigo 205.o, n.o 2, do presente Acordo para os estabelecimentos e investidores da República da Moldávia.
  A lista é composta dos seguintes elementos:






  a) | Uma lista de reservas horizontais aplicável a todos os setores ou subsetores; |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de resvas a seguir apresentada indica as atividades económicas nas quais se aplicam reservas ao tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela União nos termos do artigo 205.o, n.o 2, do presente Acordo para os estabelecimentos e investidores da República da Moldávia.

A lista é composta dos seguintes elementos:

a)

Uma lista de reservas horizontais aplicável a todos os setores ou subsetores;

| b) | Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s) aplicável(eis). |
| --- | --- |

b)

Uma lista de reservas específicas do setor ou subsetor indicando o setor ou subsetor em causa juntamente com a(s) reserva(s) aplicável(eis).

Uma reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado) é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida».

Quando uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as obrigações do artigo 205.o, n.o 2, do Acordo no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).

| 2. | Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. |
| --- | --- |

2.

Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

| 3. | Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. |
| --- | --- |

3.

Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

| 4. | Nos termos do artigo 205.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que o Acordo em nada os prejudica. |
| --- | --- |

4.

Nos termos do artigo 205.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que o Acordo em nada os prejudica.

| 5. | Sempre que a União mantiver uma reserva que implique, como condição para a prestação de um serviço no seu território, que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou residente no seu território, uma reserva enumerada no anexo XXVII-C do Acordo deve operar como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente anexo, na medida do possível. |
| --- | --- |

5.

Sempre que a União mantiver uma reserva que implique, como condição para a prestação de um serviço no seu território, que um prestador de serviços seja um nacional, residente permanente ou residente no seu território, uma reserva enumerada no anexo XXVII-C do Acordo deve operar como uma reserva no que respeita ao estabelecimento ao abrigo do presente anexo, na medida do possível.

Serviços de utilidade pública

Serviços de utilidade pública

UE: As atividades económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados (1).

UE:

1

Tipos de estabelecimento

Tipos de estabelecimento

UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas da República da Moldávia) constituídas em conformidade com a legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros por empresas da República da Moldávia (2).

UE:

2

AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.

AT:

EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na União.

EE:

FI: Um estrangeiro que pretenda exercer atividades comerciais como empresário privado e, pelo menos, um dos parceiros de uma sociedade em nome coletivo ou um dos parceiros gerais numa comandita simples deve ter residência permanente no Espaço Económico Europeu (EEE). Para todos os setores, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração e o diretor executivo; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. Se uma organização da República da Moldávia pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma licença de comércio.

FI:

HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à aquisição de propriedades estatais.

HU:

IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a uma autorização de residência.

IT:

PL: Os investidores da República da Moldávia apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de sociedade em comandita simples).

PL:

RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.

RO:

SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da sucursal, e o vice-diretor executivo se designado, têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais na Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano — realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE — beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca pode ser estabelecida por pessoas singulares residentes no EEE, por uma pessoa coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede social, sede ou estabelecimento principal no EEE. Uma parceria só pode ser um fundador se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto da autoridade competente. Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber serviços em nome da empresa/sociedade. Prevalecem condições correspondentes para o estabelecimento de todos os outros tipos de entidades jurídicas.

SE:

SK: As pessoas singulares da República da Moldávia que solicitem o registo do seu nome no Registo Comercial na qualidade de pessoas habilitadas a agir em nome do empresário devem apresentar um pedido de autorização de residência na República Eslovaca.

SK:

Investimento

Investimento

ES: Os investimentos efetuados em Espanha por governos estrangeiros e entidades públicas estrangeiras (que tendem a afetar, para além do interesse económico, também interesses não económicos do Estado), diretamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, precisam de uma autorização prévia do governo.

ES:

BG: Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia precisam de uma autorização para a) a prospeção, o desenvolvimento ou a exploração de recursos naturais das águas territoriais, da plataforma continental ou da zona económica exclusiva do país e b) a aquisição de uma participação maioritária em sociedades que participam em qualquer das atividades indicadas na alínea a).

BG:

FR: As aquisições por pessoas singulares ou coletivas da República da Moldávia que excedam 33,33 % das quotas de capital ou dos direitos de voto de empresas francesas existentes, ou 20 % de empresas francesas cotadas em bolsa, estão sujeitas à seguinte regulamentação:

FR:

| — | os investimentos inferiores a 7,6 milhões de EUR em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de EUR são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados, |
| --- | --- |

—

os investimentos inferiores a 7,6 milhões de EUR em empresas francesas com um volume de negócios não superior a 76 milhões de EUR são livres, após um prazo de 15 dias a seguir à notificação prévia e verificação de que estes montantes são respeitados,

| — | após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.
  A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência. |
| --- | --- |

—

após um período de um mês a seguir à notificação prévia, considera-se que a autorização é tacitamente concedida para outros investimentos, a não ser que o ministério da Economia, em circunstâncias excecionais, tenha exercido o seu direito de adiar o investimento.

A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.

HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à participação de pessoas singulares ou coletivas da República da Moldávia em empresas recém-privatizadas.

HU:

IT: O governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos domínios da defesa e da segurança nacional (em relação a todas as pessoas coletivas que desenvolvam atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e da segurança nacional), e em certas atividades da importância estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações.

IT:

PL: A aquisição, direta e indireta, de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações.

PL:

Bens imóveis

Bens imóveis

A aquisição de terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações (3):

3

AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras estão sujeitas a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados os interesses económicos, sociais ou culturais importantes.

AT:

Länder

BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) de bens imóveis.

BG:

CY: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida.

CY:

CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares estrangeiras com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas como pessoas coletivas com residência permanente na República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. Os terrenos agrícolas estatais apenas podem ser adquiridos por nacionais, municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) apenas podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já são proprietárias, estiver construído neles ou se esses terrenos forem indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e universidades públicas podem adquirir florestas estatais.

CZ:

DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à compra de prédios agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.

DK:

HU: Sob reserva das exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à obtenção de uma autorização da agência competente da administração pública do país em função da localização dos bens imóveis.

HU:

EL: De acordo com a Lei n.o 1892/90, é necessária a autorização do Ministério da Defesa para aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.

EL:

o

HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

HR:

IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.

IE:

IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade.

IT:

LT: A aquisição da propriedade de terrenos, águas interiores e florestas deve ser permitida a pessoas singulares e coletivas estrangeiras que cumprem os critérios de integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos devem ser estabelecidos pela lei constitucional.

LT:

LV: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e de terrenos nas cidades ou em zonas urbanas; autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

LV:

PL: A aquisição direta ou indireta de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações.

PL:

RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.

RO:

inter vivos

SI: As sucursais estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido.

SI:

SK: Os terrenos agrícolas e florestais não podem ser adquirido por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas categorias de outros bens imóveis. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).

SK:

Reservas setoriais

A:   Agricultura, caça, silvicultura e exploração florestal

Agricultura, caça, silvicultura e exploração florestal

FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não-UE e a aquisição de explorações vinícolas por investidores não-UE estão sujeitos a autorização.

FR:

AT, HR, HU, MT, RO: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para atividades agrícolas.

AT, HR, HU, MT, RO:

CY: A participação de investidores é autorizada apenas até 49 %.

CY:

IE: O estabelecimento por residentes da República da Moldávia em atividades de moagem de farinha está sujeito a autorização.

IE:

BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para atividades de exploração florestal.

BG:

B:   Pesca e aquicultura

Pesca e aquicultura

UE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros podem ser reservados aos navios de pesca que arvorem a bandeira de um território da UE.

UE:

SE: Um navio deve ser considerado sueco e pode arvorar a bandeira sueca se mais de metade for propriedade de cidadãos suecos ou pessoas coletivas. O governo pode permitir que navios estrangeiros arvorem a bandeira sueca se as suas operações estiverem sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham a sua sede social, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registadas no registo sueco. Uma licença de pesca profissional, necessário para a pesca profissional, só é concedida se a pesca tiver uma ligação com o setor das pescas. A ligação pode, por exemplo, ser o desembarque de metade das capturas durante um ano civil (valor) na Suécia, o facto de metade das viagens de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores na frota estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco juntamente com a licença de pesca profissional. É concedida uma autorização se, entre outras coisas, a embarcação estiver registada no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia.

SE:

UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à aquisição de navios que arvoram a bandeira de UK, exceto se pelo menos 75 % do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas cujo capital (75 % ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os casos residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.

UK:

C:   Indústrias extrativas

Indústrias extrativas

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas (4) por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural da União. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

UE:

4

D:   Indústrias transformadoras

Indústrias transformadoras

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas (5) por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural da União. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

UE:

5

HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados.

HR:

IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro.

IT:

SE: Os proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na Suécia.

SE:

Para a produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente (6) (excluindo produção de eletricidade de origem nuclear)

6

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição de eletricidade por conta própria e a produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos.

UE:

Para a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas (7) por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural da União. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

UE:

7

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente.

FI:

1.   Serviços às empresas

Serviços às empresas

Serviços profissionais

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», e no que respeita a serviços prestados por oficiais de justiça nomeados por um ato oficial do governo.

UE:

huissiers de justice

officiers publics et ministériels

UE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ao requisito de residência.

UE:

AT: No que respeita a serviços jurídicos, a participação de juristas estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. Para os investidores estrangeiros minoritários, ou o seu pessoal qualificado, a prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que se refere ao direito internacional público e ao direito da jurisdição onde estão qualificados para exercer como juristas; a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, exige a plena admissão na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.

AT:

No que diz respeito aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem exceder 25 %.

Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de veterinária.

BG: No que se refere aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («advokatsko sadrujie» e «advokatsko drujestvo») são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem dos Advogados na República da Bulgária. Para serviços de mediação é exigida a residência permanente. No que respeita aos serviços fiscais, é aplicável a condição de nacionalidade da UE. No que concerne aos serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística, serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam competências reconhecidas e licenciadas de designer ao abrigo da sua legislação nacional, só podem avaliar e design obras na Bulgária de forma independente após ter ganho um concurso e quando selecionados como contratantes nos termos e em conformidade com o procedimento previsto pela lei relativa aos contratos públicos; para projetos de importância nacional ou regional, os investidores da República da Moldávia devem agir em parceria com empresários locais ou enquanto subcontratantes dos mesmos. No que respeita aos serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística, é aplicável a condição de nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.

BG:

advokatsko sadrujie

advokatsko drujestvo

designer

design

DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados na Dinamarca pelo Estado desde que tenham obtido previamente a autorização da dinamarquesa para as empresas.

DK:

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a saúde e sociais financiados por fundos públicos ou privados (ou seja, serviços médicos, incluindo psicólogos, e serviços dentários; serviços de parteiras; fisioterapeutas e pessoal paramédico).

FI:

FI: No que respeita aos serviços de auditoria, requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.

FI:

FR: No que toca aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats» e «société en participation d'avocat») são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem dos Advogados em França. No que respeita aos serviços de arquitetura, serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários, serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, os investidores estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociétés anonymes, sociétés à responsabilité limitée ou sociétés en commandite par actions) e «société civile professionnelle». A condição de nacionalidade e reciprocidade é aplicável no que respeita a serviços de veterinária.

FR:

association d'avocats

société en participation d'avocat

société d'exercice libéral

société civile professionnelle

EL: Nenhum tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida para protésicos dentários. Requerida a nacionalidade da UE para obter uma licença de revisor oficial de contas e em serviços de veterinária.

EL:

ES: Os revisores oficiais de contas e os advogados de propriedade industrial estão sujeitos à condição de nacionalidade da UE.

ES:

HR: Não consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro e internacional. A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem dos Advogados. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos tribunais arbitrais — tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de associações de juristas de outros países.

HR:

odvjetnici

ad hoc

É necessária uma licença para prestar serviços de auditoria. As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata e da Câmara dos Engenheiros croata, respetivamente.

HU: O estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de representação. Requisito de residência para nacionais não EEE em serviços de veterinária.

HU:

ügyvéd

ügyvédi iroda

LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das ações com direito de voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de auditores ajuramentados da UE ou do EEE.

LV:

LT: No que respeita aos serviços de auditoria, pelo menos 3/4 das ações de uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE.

LT:

PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da UE, os juristas estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas registada e comandita simples. Condição de nacionalidade da UE para a prestação de serviços de veterinária.

PL:

SK: Requerida a residência para prestar serviços de arquitetura e engenharia, e serviços de veterinária.

SK:

SE: Para serviços jurídicos, a admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. Requisito de residência para administradores da insolvência. A autoridade competente pode conceder uma isenção deste requisito. Existem requisitos do EEE associados à designação de um certificador de um plano económico. Requisito de residência no EEE para serviços de auditoria.

SE:

advokat

Serviços de investigação e desenvolvimento

UE: Para serviços de investigação e desenvolvimento financiados por fundos públicos, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da UE e a pessoas coletivas da UE com sede na UE.

UE:

Aluguer/leasing sem operadores

leasing

A:   Relacionados com navios

Relacionados com navios

LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na Lituânia.

LT:

SE: Se houver participação de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia na propriedade de um navio, para hastear a bandeira da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.

SE:

B:   Relacionados com aeronaves

Relacionados com aeronaves

UE: No que se refere ao aluguer e leasing relacionados com aeronaves, embora possam ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo, a aeronave deve pertencer quer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade quer a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).

UE:

Outros serviços às empresas

UE, exceto HU e SE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal. Requisito de residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade.

UE, exceto HU e SE:

UE, exceto BE, DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE, UK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para serviços de colocação e serviços de fornecimento de pessoal.

UE, exceto BE, DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE, UK:

UE, exceto AT e SE: Para serviços de investigação, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida. Requisito de residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade.

UE, exceto AT e SE:

AT: No que respeita aos serviços de colocação e às agências de locação de trabalho, uma autorização só pode ser concedida a pessoas coletivas que tenham a sua sede no EEE e os membros do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas habilitados a representar a pessoa coletiva têm de ser cidadãos do EEE e estar domiciliados no EEE.

AT:

BE: Uma empresa que tenha a sua sede social fora do EEE tem de provar que presta serviços de colocação no seu país de origem. No que toca aos serviços de segurança, requisito de cidadania e residência UE para os gestores.

BE:

BG: Requisito de nacionalidade para atividades no domínio da fotografia aérea e geodesia, levantamento cadastral e cartografia. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de colocação e fornecimento de pessoal; serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório; serviços de investigação; serviços de segurança; serviços técnicos de ensaio e análise; serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para tradução e interpretação oficial.

BG:

DE: Condição de nacionalidade para intérpretes ajuramentados.

DE:

DK: No que respeita aos serviços de segurança, requisito de residência e condição de nacionalidade para a maioria dos membros do direção e para os administradores. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a prestação de serviços de guarda de aeroportos.

DK:

EE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de segurança. Requisito de cidadania da UE para tradutores ajuramentados.

EE:

FI: Requisito de residência do EEE para tradutores certificados.

FI:

FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à atribuição de direitos no domínio dos serviços de colocação.

FR:

FR: Os investidores estrangeiros necessitam de uma autorização específica para serviços de exploração e prospeção e para serviços de consultoria científica e técnica

FR:

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de colocação; serviços de investigação e segurança;

HR:

IT: Requisito de nacionalidade e residência italiana ou da UE para obter a autorização necessária para prestar serviços de segurança. Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de NMF para serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela.

IT:

LV: No que respeita aos serviços de investigação, só as empresas de detetives cujo chefe e todas as pessoas com escritório na administração da empresa são nacionais da UE ou do EEE têm direito a obter uma licença. No que respeita aos serviços de segurança, para obter uma licença, pelo menos metade do capital social deve ser detido por pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE.

LV:

LT: A atividade dos serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas com a nacionalidade de um país do EEE ou de um país da NATO.

LT:

PL: No que respeita aos serviços de investigação, a licença profissional pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. No que respeita aos serviços de segurança, a licença profissional só pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. Requisito de nacionalidade da UE para tradutores ajuramentados. Condição de nacionalidade polaca para a prestação de serviços fotográficos aéreos e para o chefe de redação de jornais e revistas.

PL:

PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de investigação. Condição de nacionalidade da UE para investidores prestarem serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela. Requisito de nacionalidade para pessoal especializado para serviços de segurança.

PT:

SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão. Apenas o povo sámi pode deter e exercer a criação de renas.

SE:

SK: No que respeita aos serviços de investigação e aos serviços de segurança, as licenças só podem ser concedidas se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.

SK:

4.   Serviços de distribuição

Serviços de distribuição

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de armas, munições e explosivos.

UE:

UE: Condição de nacionalidade e requisito de residência em certos países para explorar uma farmácia e explorar uma tabacaria.

UE:

FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à concessão de direitos exclusivos no domínio do comércio a retalho do tabaco.

FR:

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.

FI:

AT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de produtos farmacêuticos.

AT:

BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas, produtos químicos, tabaco e produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos; armas, munições e equipamento militar; petróleo e produtos petrolíferos, gás, metais preciosos, pedras preciosas.

BG:

DE: Só pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Requisito de residência para obter uma licença de farmacêutico e/ou abrir uma farmácia para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos ao público. Os nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia só podem obter uma licença para adquirir uma farmácia que já existia nos três anos anteriores.

DE:

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à distribuição de produtos do tabaco.

HR:

6.   Serviços ambientais

Serviços ambientais

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de serviços relacionados com a captação, purificação e distribuição de água para utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros utilizadores, incluindo o fornecimento de água potável e a gestão da água.

UE:

7.   Serviços financeiros
   (8)

Serviços financeiros

8

UE: Apenas empresas com sede estatutária na União podem ser depositárias de ativos de fundos de investimentos. É necessário o estabelecimento de uma sociedade de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento.

UE:

AT: A licença para estabelecimento de uma sucursal de seguradoras estrangeiras deve ser recusada se a seguradora estrangeira não tiver uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros. A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.

AT:

BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades. É exigida a residência permanente na Bulgária para o presidente do conselho de administração e o presidente do conselho de direção. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.

BG:

CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre (não sucursais).

CY:

EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou sede principal.

EL:

ES: Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.

ES:

HU: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos para fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.

HU:

IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (que não os organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários transacionáveis, OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro (não sucursais). No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda. Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve a) estar autorizada na Irlanda, o que requer que a entidade seja uma pessoa coletiva ou sociedade unipessoal, com sede principal/estatutária na Irlanda, ou b) estar autorizada noutro Estado-Membro.

IE:

PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros.

PT:

Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro.

FI: Para as companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização deve ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes.

FI:

Outras companhias de seguros que não as que oferecem seguros de pensão obrigatórios: requisito de residência para, pelo menos, um membro do conselho de administração e do conselho de supervisão e o diretor executivo.

O agente geral de uma companhia de seguros da República da Moldávia tem de ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE.

Na Finlândia, as companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensão obrigatórios.

Para serviços bancários: requisito de residência para, pelo menos, um dos fundadores, um membro do conselho de administração e do conselho de supervisão, o diretor executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome de uma instituição de crédito.

IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade na Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, as empresas devem estar constituídas na Itália (não sucursais). No caso de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados de acordo com a legislação da UE, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar constituída na Itália ou noutro Estado-Membro e ter sido estabelecida através de uma sucursal na Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados de acordo com a legislação da UE devem também estar constituídas na Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de gestão de OICVM harmonizados de acordo com a legislação da UE que tenham a sua sede social principal na UE, bem como os OICVM constituídos em sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados listados no registo italiano. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem realizar atividades destinadas a prestar serviços de investimento.

IT:

LT: Para efeitos da gestão de ativos, é necessária a constituição numa empresa de gestão especializada (não sucursais).

LT:

Apenas empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos fundos de pensões.

Apenas os bancos com a sua sede social ou sucursal na Lituânia e autorizados a prestar serviços de investimento num Estado-Membro ou no Espaço Económico Europeu (EEE) podem atuar como depositários dos ativos dos fundos de pensões.

PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais).

PL:

SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma sociedade por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas filiais com sede social na Eslováquia (não sucursais).

SK:

Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme ao previsto na legislação (não sucursais).

SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas podem ser estabelecidas por intermédio de uma sucursal.

SE:

Os fundadores de um banco de poupança devem ser pessoas singulares residentes na União.

8.   Serviços de saúde, sociais e de educação

Serviços de saúde, sociais e de educação

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de saúde, sociais e de educação financiados por fundos públicos.

UE:

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para outros serviços que não de saúde humana financiados pelo setor privado.

UE:

UE: No que respeita aos serviços de educação financiados pelo setor privado, as condições de nacionalidade podem ser aplicáveis à maioria dos membros do conselho de administração.

UE:

UE, exceto NL, SE e SK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de outros serviços de educação financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços de educação que não os classificados como de educação primária, secundária, superior e de adultos.

UE

BE, CY, CZ, DK, FR, DE, EL, HU, IT, ES, PT, UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado que não serviços relacionados com instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.

BE, CY, CZ, DK, FR, DE, EL, HU, IT, ES, PT, UK:

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de saúde e sociais financiados pelo setor privado.

FI:

BG: As escolas superiores estrangeiras não podem abrir as suas secções no território da República da Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos, institutos e colleges na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas superiores búlgaras e em cooperação com as mesmas.

BG:

colleges

EL: No que respeita aos serviços de ensino superior, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de instituições de educação que conferem diplomas reconhecidos pelo Estado. Condição de nacionalidade da UE para proprietários e a maioria dos membros do conselho diretivo, professores de escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado.

EL:

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao ensino primário.

HR:

SE: Reserva-se o direito de adotar e manter quaisquer medidas no que respeita aos prestadores de serviços de educação aprovados pelas autoridades públicas para ministrar educação. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços de educação financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços de educação reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços de educação sob supervisão do Estado ou ensino que dá direito a apoios ao estudo.

SE:

UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado ou serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado que não serviços hospitalares.

UK:

9.   Serviços relacionados com o turismo e viagens

Serviços relacionados com o turismo e viagens

BG, CY, EL, ES, FR: Condição de nacionalidade para guias turísticos.

BG, CY, EL, ES, FR:

BG: Para hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo) é exigida a constituição em sociedade (não sucursais).

BG:

catering

IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica.

IT:

10.   Serviços recreativos, culturais e desportivos

Serviços recreativos, culturais e desportivos

Serviços de agências noticiosas e de imprensa

FR: A participação estrangeira em empresas existentes de edição em língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa. No que respeita a agências noticiosas, o tratamento nacional para o estabelecimento de pessoas coletivas está sujeito a reciprocidade.

FR:

Serviços desportivos e outros serviços recreativos

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços de lotarias e jogos de aposta. Por razões de segurança jurídica, esclarece-se que não é concedido acesso ao mercado.

UE:

AT: No que respeita às escolas de esqui e serviços de guias de montanha, os diretores executivos de pessoas coletivas devem ser cidadãos do EEE.

AT:

Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais

BE, FR, HR, IT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais.

BE, FR, HR, IT:

11.   Transportes

Transportes

Transporte marítimo

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.

UE:

FI: Os serviços auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa.

FI:

HR: Para serviços auxiliares do transporte marítimo, uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações de capacidade portuária.

HR:

Transporte por vias interiores navegáveis (9)

9

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.

UE:

AT, HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.

AT, HU:

AT: No que respeita a vias interiores navegáveis, uma concessão é atribuída apenas a pessoas coletivas do EEE, sendo mais de 50 % do capital, os direitos de voto e a maioria nos conselhos de administração reservados a cidadãos do EEE.

AT:

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o transporte por vias interiores navegáveis.

HR:

Serviços de transporte aéreo

UE: As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro.

UE:

UE: As aeronaves utilizadas por uma transportadora da UE têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na UE. No que respeita ao aluguer de aeronaves com tripulação, as aeronaves têm de pertencer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo. As aeronaves têm de ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo.

UE:

UE: No que respeita aos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR fora da União não concederem às transportadoras aéreas da União um tratamento equivalente (10) ao fornecido na União, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da União Europeia um tratamento equivalente ao fornecido na União, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviço SIR na União, ou aos prestadores de serviço SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União.

UE:

10

Transporte ferroviário

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e serviços de reboque e tração.

HR:

Transporte rodoviário

UE: A constituição em sociedade (não sucursais) é exigida para as operações de cabotagem. Requisito de residência para o gestor de transportes.

UE:

AT: Para o transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da União com a sua sede na União.

AT:

BG: Para o transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da União com a sua sede na União. É exigida a constituição em sociedade. Condição de nacionalidade da UE para pessoas singulares.

BG:

EL: Para exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. As operações de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia.

EL:

FI: É necessária uma autorização para prestar serviços de transporte rodoviário, que não é extensiva a veículos registados no estrangeiro.

FI:

FR: Os investidores estrangeiros não estão autorizadas a prestar serviços de transporte rodoviário interurbano.

FR:

LV: Para os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, é exigida uma autorização, não extensiva a veículos registados no estrangeiro. As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos registados a nível nacional.

LV:

RO: A fim de obter uma licença, os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização.

RO:

SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a empresa designar uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes (de facto, um requisito de residência — ver as reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento). Os critérios para receber uma licença para outros operadores de transportes rodoviários exigem que a empresa esteja estabelecida na UE, tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha designado uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes, a qual tem de ser residente na UE. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, exceto que os operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos registados no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se encontra no estrangeiro e for trazido para a Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser temporariamente utilizado na Suécia. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência Sueca de Transportes como não superior a um ano.

SE:

14.   Serviços energéticos

Serviços energéticos

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas da República da Moldávia controladas (11) por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das importações (12) de petróleo ou gás natural da UE, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um acordo de integração económica concluído com esse país.

UE:

11

12

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para produção de eletricidade de origem nuclear e processamento de combustíveis nucleares.

UE:

UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular ou coletiva ou por pessoas de um país terceiro ou de países terceiros pode ser recusada se o operador não tiver demonstrado que a concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro e/ou na UE, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e com o artigo 11.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

UE:

o

o

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de combustíveis por condutas (pipelines), exceto serviços de consultoria.

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK:

pipelines

BE, LV: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de gás natural por condutas (pipelines), exceto serviços de consultoria.

BE, LV:

pipelines

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços de consultoria.

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, UK:

SI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços relacionados com a distribuição de gás.

SI:

CY: Reserva-se o direito de exigir a reciprocidade de licenciamento em relação às atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos.

CY:

15.   Outros serviços não incluídos noutra parte

Outros serviços não incluídos noutra parte

PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes.

PT:

SE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.

SE:

---

(1)  Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços públicos frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.

1

(2)  Em conformidade com o artigo 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, essas filiais são consideradas como pessoas coletivas da União. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efetiva com a economia da União, são beneficiárias do mercado interno da União, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados-Membros.

2

o

(3)  No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS.

3

(4)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

4

(5)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

5

(6)  Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

6

(7)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

7

(8)  É aplicável a limitação horizontal no que respeita à diferença de tratamento entre sucursais e filiais. As sucursais estrangeiras só podem receber uma autorização para operar no território de um Estado-Membro nas condições previstas na legislação pertinente desse Estado-Membro, pelo que lhes pode ser exigido o cumprimento de uma série de requisitos prudenciais específicos.

8

(9)  Incluindo serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis.

9

(10)  Tratamento equivalente implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.

10

(11)  Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

11

(12)  Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas: importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico.

12

pocketboook

ANEXO XXVII-B

LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (UNIÃO)

| 1. | A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de atividades económicas liberalizadas pela União nos termos do artigo 212.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações ao acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da República da Moldávia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:






  a) | Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas; |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de compromissos a seguir apresentada indica os setores de atividades económicas liberalizadas pela União nos termos do artigo 212.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações ao acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da República da Moldávia nessas atividades. As listas são compostas dos seguintes elementos:

a)

Uma primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que o compromisso é assumido pela Parte e o âmbito de liberalização a que se aplicam as reservas;

| b) | Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

Uma segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis.

Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).

Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.

| 2. | Ao identificar os setores e subsetores individuais, entende-se por:






  a) | «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; |
| --- | --- | --- |

2.

Ao identificar os setores e subsetores individuais, entende-se por:

a)

«CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991;

| b) | «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

«CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 3. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 210.o e 211.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não enumeradas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte. |
| --- | --- |

3.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 210.o e 211.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não enumeradas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte.

| 4. | A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. |
| --- | --- |

4.

A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

| 5. | Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. |
| --- | --- |

5.

Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

| 6. | Os direitos e as obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. |
| --- | --- |

6.

Os direitos e as obrigações decorrentes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.

| 7. | Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.o, n.o 13, alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente. |
| --- | --- |

7.

Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.o, n.o 13, alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| 1.   SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |
| A. | Serviços profissionais |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

1.   SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A.

Serviços profissionais

| a) | Serviços jurídicos |
| --- | --- |

a)

Serviços jurídicos

Para os Modos 1 e 2

(CPC 861) (1)

AT, CY, ES, EL, LT, MT: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade.

(excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels»)

BE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Aplicam-se quotas para comparecer perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.

BG: Os juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem, sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente.

FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d'Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade.

HU: Para os juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.

LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.

DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer, bem como aos escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.

SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência.

Para o Modo 1

HR: Nenhuma para consultoria em direito estrangeiro e internacional. Não consolidado no tocante à prática do direito croata.

| b) | 1. | Serviços de contabilidade e de guarda-livros |
| --- | --- | --- |

b)

1.

Serviços de contabilidade e de guarda-livros

Para o Modo 1

(CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)

FR, HU, IT, MT, RO, SI: Não consolidado

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

Para o Modo 2

Todos os Estados-Membros: Nenhuma.

| b) | 2. | Serviços de auditoria |
| --- | --- | --- |

b)

2.

Serviços de auditoria

Para o Modo 1

(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)

BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.).

HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata sempre que tenham estabelecido uma sucursal, em conformidade com as disposições da Lei das sociedades.

SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Só essas pessoas e empresas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou constituir parcerias em empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). É requerida a residência no EEE ou na Suíça para aprovação. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o permita.

Para o Modo 2

Nenhuma

| c) | Serviços de consultoria fiscal |
| --- | --- |

c)

Serviços de consultoria fiscal

Para o Modo 1

(CPC 863) (2)

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes

CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor.

BG, MT, RO, SI: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

| d) | Serviços de arquitetura |
| --- | --- |

d)

Serviços de arquitetura

Para o Modo 1

e

AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento.

| e) | Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística |
| --- | --- |

e)

Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

BE, BG, CY, EL, IT, MT, PL, PT, SI: Não consolidado

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro

HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Físico.

Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Físico.

(CPC 8671 e CPC 8674)

HU, RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística.

Para o Modo 2

Nenhuma

| f) | Serviços de engenharia; e |
| --- | --- |

f)

Serviços de engenharia; e

Para o Modo 1

| g) | Serviços integrados de engenharia |
| --- | --- |

g)

Serviços integrados de engenharia

AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.

(CPC 8672 e CPC 8673)

CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita ao seu cumprimento da legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Físico.

Para o Modo 2

Nenhuma

| h) | Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários |
| --- | --- |

h)

Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, UK: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina, em que: Nenhuma.

(CPC 9312 e parte da CPC 85201)

SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes e autópsia.

Para o Modo 2

Nenhuma

| i) | Serviços de veterinária |
| --- | --- |

i)

Serviços de veterinária

Para o Modo 1

(CPC 932)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI, SK: Não consolidado

UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação.

Para o Modo 2

Nenhuma

| j) | 1. | Serviços de parteiras |
| --- | --- | --- |

j)

1.

Serviços de parteiras

Para o Modo 1

(parte da CPC 93191)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK, UK: Não consolidado

| j) | 2. | Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico |
| --- | --- | --- |

j)

2.

Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

FI, PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Nenhuma.

Para o Modo 2

(parte da CPC 93191)

Nenhuma.

| k) | Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos |
| --- | --- |

k)

Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CZ, DE, CY, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado

(CPC 63211)

LV, LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio

e outros serviços prestados por farmacêuticos (3)

HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211

Para o Modo 2

Nenhuma

| B. | Serviços de informática e serviços conexos |
| --- | --- |

B.

Serviços de informática e serviços conexos

(CPC 84)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

| C. | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

C.

Serviços de investigação e desenvolvimento

| a) | Serviços de I&D em ciências sociais e humanas |
| --- | --- |

a)

Serviços de I&D em ciências sociais e humanas

Para os Modos 1 e 2

(CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) (4)

UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da União com sede na União.

| b) | Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) e |
| --- | --- |

b)

Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) e

| c) | Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853) |
| --- | --- |

c)

Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)

| D. | Serviços imobiliários (5) |
| --- | --- |

D.

Serviços imobiliários (5)

| a) | Relacionados com bens imóveis próprios ou locados |
| --- | --- |

a)

Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

Para o Modo 1

(CPC 821)

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

HR: Exigida presença comercial.

Para o Modo 2

Nenhuma

| b) | À comissão ou por contrato |
| --- | --- |

b)

À comissão ou por contrato

Para o Modo 1

(CPC 822)

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

HR: Exigida presença comercial.

Para o Modo 2

Nenhuma

| E. | Serviços de aluguer/leasing sem operadores |
| --- | --- |

E.

Serviços de aluguer/leasing sem operadores

| a) | Relacionados com navios |
| --- | --- |

a)

Relacionados com navios

Para o Modo 1

(CPC 83103)

BG, CY, DE, HU, MT, RO: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

| b) | Relacionados com aeronaves |
| --- | --- |

b)

Relacionados com aeronaves

Para o Modo 1

(CPC 83104)

BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado.

Para o Modo 2

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado.

AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SI, SE, UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da União Europeia têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na União. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.

| c) | Relacionados com outro equipamento de transporte |
| --- | --- |

c)

Relacionados com outro equipamento de transporte

Para o Modo 1

BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO, SI: Não consolidado

(CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)

Para o Modo 2

Nenhuma

| d) | Relacionados com outras máquinas e equipamento |
| --- | --- |

d)

Relacionados com outras máquinas e equipamento

Para o Modo 1

BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

(CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)

Para o Modo 2

Nenhuma

| e) | Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico |
| --- | --- |

e)

Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico

Para os Modos 1 e 2

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado

(CPC 832)

| f) | Aluguer de equipamento de telecomunicações |
| --- | --- |

f)

Aluguer de equipamento de telecomunicações

Para os Modos 1 e 2

(CPC 7541)

Nenhuma.

| F. | Outros serviços às empresas |
| --- | --- |

F.

Outros serviços às empresas

| a) | Publicidade |
| --- | --- |

a)

Publicidade

Para os Modos 1 e 2

(CPC 871)

Nenhuma.

| b) | Estudos de mercado e sondagens de opinião |
| --- | --- |

b)

Estudos de mercado e sondagens de opinião

Para os Modos 1 e 2

(CPC 864)

Nenhuma

| c) | Serviços de consultoria de gestão |
| --- | --- |

c)

Serviços de consultoria de gestão

Para os Modos 1 e 2

(CPC 865)

Nenhuma.

| d) | Serviços relacionados com a consultoria de gestão |
| --- | --- |

d)

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

Para os Modos 1 e 2

(CPC 866)

HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).

| e) | Serviços técnicos de ensaio e análise |
| --- | --- |

e)

Serviços técnicos de ensaio e análise

Para o Modo 1

IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico

(CPC 8676)

BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

Para o Modo 2

CY, CZ, MT, PL, RO, SK, SE: Não consolidado

| f) | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura |
| --- | --- |

f)

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

Para o Modo 1

IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».

EE, MT, RO, SI: Não consolidado

(parte da CPC 881)

Para o Modo 2

Nenhuma

| g) | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca |
| --- | --- |

g)

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca

Para o Modo 1

LV, MT, RO, SI: Não consolidado

(parte da CPC 882)

Para o Modo 2

Nenhuma

| h) | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras |
| --- | --- |

h)

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras

Para os Modos 1 e 2

(parte da CPC 884 e parte da CPC 885)

Nenhuma.

| i) | Serviços de colocação e fornecimento de pessoal |
| --- | --- |

i)

Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

| i) | 1. | Recrutamento e seleção de quadros |
| --- | --- | --- |

i)

1.

Recrutamento e seleção de quadros

Para o Modo 1

(CPC 87201)

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado

Para o Modo 2

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| i) | 2. | Serviços de colocação |
| --- | --- | --- |

i)

2.

Serviços de colocação

Para o Modo 1

(CPC 87202)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado

Para o Modo 2

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

| i) | 3. | Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório |
| --- | --- | --- |

i)

3.

Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório

Para o Modo 1

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK, SI: Não consolidado

(CPC 87203)

Para o Modo 2

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

| i) | 4. | Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal |
| --- | --- | --- |

i)

4.

Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal

Para os Modos 1 e 2

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.

(CPC 87204, 87205, 87206, 87209)

HU: Nenhuma.

| j) | 1. | Serviços de investigação |
| --- | --- | --- |

j)

1.

Serviços de investigação

Para os Modos 1 e 2

(CPC 87301)

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, UK: Não consolidado

| j) | 2. | Serviços de segurança |
| --- | --- | --- |

j)

2.

Serviços de segurança

Para o Modo 1

(CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)

HU: Não consolidado para CPC 87304, CPC 87305

BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

Para o Modo 2

HU: Não consolidado para CPC 87304, CPC 87305

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Não consolidado.

| k) | Serviços conexos de consultoria científica e técnica |
| --- | --- |

k)

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

Para o Modo 1

BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, UK: Não consolidado para serviços de exploração

HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.

(CPC 8675)

Para o Modo 2

Nenhuma

| l) | 1. | Manutenção e reparação de embarcações |
| --- | --- | --- |

l)

1.

Manutenção e reparação de embarcações

Para o Modo 1

Para navios de transporte marítimo: BE, BG, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SI, UK: Não consolidado.

(parte da CPC 8868)

Para embarcações de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU, LV, PL: Não consolidado.

Para o Modo 2

Nenhuma

| l) | 2. | Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário |
| --- | --- | --- |

l)

2.

Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

Para o Modo 1

AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado

(parte da CPC 8868)

Para o Modo 2

Nenhuma

| l) | 3. | Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário |
| --- | --- | --- |

l)

3.

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário

Para os Modos 1 e 2

(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)

Nenhuma

| l) | 4. | Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes |
| --- | --- | --- |

l)

4.

Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes

Para o Modo 1

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

(parte da CPC 8868)

Para o Modo 2

Nenhuma

| l) | 5. | Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6) |
| --- | --- | --- |

l)

5.

Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6)

Para os Modos 1 e 2

(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)

Nenhuma

| m) | Serviços de limpeza de edifícios |
| --- | --- |

m)

Serviços de limpeza de edifícios

Para o Modo 1

(CPC 874)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

| n) | Serviços fotográficos |
| --- | --- |

n)

Serviços fotográficos

Para o Modo 1

(CPC 875)

BG, EE, MT, PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos

HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504)

Para o Modo 2

Nenhuma.

| o) | Serviços de embalagem |
| --- | --- |

o)

Serviços de embalagem

Para os Modos 1 e 2

(CPC 876)

Nenhuma

| p) | Impressão e edição |
| --- | --- |

p)

Impressão e edição

Para os Modos 1 e 2

(CPC 88442)

Nenhuma

| q) | Serviços de organização de congressos |
| --- | --- |

q)

Serviços de organização de congressos

Para os Modos 1 e 2

(parte da CPC 87909)

Nenhuma

| r) | Outros |
| --- | --- |

r)

Outros

| r) | 1. | Serviços de tradução e interpretação |
| --- | --- | --- |

r)

1.

Serviços de tradução e interpretação

Para o Modo 1

PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes ajuramentados

HR: Não consolidado para documentos oficiais.

HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial

(CPC 87905)

Para o Modo 2

Nenhuma

| r) | 2. | Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado |
| --- | --- | --- |

r)

2.

Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado

Para o Modo 1

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro

HR: Não consolidado.

(CPC 87907)

Para o Modo 2

Nenhuma

| r) | 3. | Serviços de agências de cobrança |
| --- | --- | --- |

r)

3.

Serviços de agências de cobrança

Para os Modos 1 e 2

(CPC 87902)

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

| r) | 4. | Serviços de informação financeira sobre clientela |
| --- | --- | --- |

r)

4.

Serviços de informação financeira sobre clientela

Para os Modos 1 e 2

(CPC 87901)

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

| r) | 5. | Serviços de reprodução de documentos |
| --- | --- | --- |

r)

5.

Serviços de reprodução de documentos

Para o Modo 1

(CPC 87904) (7)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

| r) | 6. | Serviços de consultoria de telecomunicações |
| --- | --- | --- |

r)

6.

Serviços de consultoria de telecomunicações

Para os Modos 1 e 2

(CPC 7544)

Nenhuma

| r) | 7. | Serviços de atendimento de telefones |
| --- | --- | --- |

r)

7.

Serviços de atendimento de telefones

Para os Modos 1 e 2

(CPC 87903)

Nenhuma

2.   SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

| A. | Serviços postais e de correio rápido |
| --- | --- |

A.

Serviços postais e de correio rápido

(Serviços relacionados com o tratamento (8) de objetos postais (9) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:

| i) | Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos (10), incluindo correio direto e correio híbrido, |
| --- | --- |

i)

Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos (10), incluindo correio direto e correio híbrido,

Para os Modos 1 e 2

| ii) | Tratamento de encomendas com destinatário (11), |
| --- | --- |

ii)

Tratamento de encomendas com destinatário (11),

Nenhuma (12)

| iii) | Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (13), |
| --- | --- |

iii)

Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (13),

| iv) | Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou assegurado, |
| --- | --- |

iv)

Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou assegurado,

| v) | Serviços de correio expresso (14) para os objetos referidos em i) a iii) supra, |
| --- | --- |

v)

Serviços de correio expresso (14) para os objetos referidos em i) a iii) supra,

| vi) | Tratamento de objetos sem destinatário específico, |
| --- | --- |

vi)

Tratamento de objetos sem destinatário específico,

| vii) | Intercâmbio de documentos (15) |
| --- | --- |

vii)

Intercâmbio de documentos (15)

No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para objetos de correspondência cujo preço é 5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 350 gramas (16), mais o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos)

(parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (17) e parte da CPC 73210 (18))

| B. | Serviços de telecomunicações |
| --- | --- |

B.

Serviços de telecomunicações

(Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte)

| a) | Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético (19), excluindo radiodifusão (20) |
| --- | --- |

a)

Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético (19), excluindo radiodifusão (20)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

| b) | Serviços de radiodifusão por satélite (21) |
| --- | --- |

b)

Serviços de radiodifusão por satélite (21)

Para os Modos 1 e 2

UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas.

BE: Não consolidado

3.   SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

Serviços de construção e serviços de engenharia conexos

(CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

4.   SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

| A. | Serviços de comissionistas |
| --- | --- |

A.

Serviços de comissionistas

Para os Modos 1 e 2

| a) | Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios |
| --- | --- |

a)

Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

UE, exceto AT, SI, SE, FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos.

(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)

AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.

| b) | Outros serviços de comissionistas |
| --- | --- |

b)

Outros serviços de comissionistas

AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico.

HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco

(CPC 621)

Para o Modo 1

| B. | Serviços de comércio por grosso |
| --- | --- |

B.

Serviços de comércio por grosso

AT, BG, FR, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco.

| a) | Serviços de comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios |
| --- | --- |

a)

Serviços de comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)

BG, FI, PL, RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas

| b) | Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações |
| --- | --- |

b)

Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações

SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas

(parte da CPC 7542)

AT, BG, CZ, FI, RO, SK, SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos

| c) | Outros serviços de comércio por grosso |
| --- | --- |

c)

Outros serviços de comércio por grosso

BG, HU, PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias.

(CPC 622, excluindo serviços de comércio por grosso de produtos energéticos (22))

FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos.

| C. | Serviços de venda a retalho (23) |
| --- | --- |

C.

Serviços de venda a retalho (23)

MT: Não consolidado para serviços de comissionistas

Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, exceto para encomendas por correio.

(CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)

Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações

(parte da CPC 7542)

Serviços de venda a retalho de produtos alimentares

(CPC 631)

Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (24)

(CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297)

| D. | Franchising |
| --- | --- |

D.

Franchising

(CPC 8929)

5.   SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

| A. | Serviços de ensino primário |
| --- | --- |

A.

Serviços de ensino primário

Para o Modo 1

(CPC 921)

BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

Para o Modo 2

CY, FI, HR, MT, RO, SE, SI: Não consolidado

| B. | Serviços de ensino secundário |
| --- | --- |

B.

Serviços de ensino secundário

Para o Modo 1

(CPC 922)

BG, CY, FI,HR, MT, RO, SE: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

Para o Modo 2

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

Para os Modos 1 e 2

LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224)

| C. | Serviços de ensino superior |
| --- | --- |

C.

Serviços de ensino superior

Para o Modo 1

(CPC 923)

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

Para o Modo 2

AT, BG, CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado

Para os Modos 1 e 2

CZ, SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).

| D. | Serviços de educação de adultos |
| --- | --- |

D.

Serviços de educação de adultos

Para os Modos 1 e 2

(CPC 924)

CY, FI, MT, RO, SE: Não consolidado.

AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão.

| E. | Outros serviços de educação |
| --- | --- |

E.

Outros serviços de educação

Para os Modos 1 e 2

(CPC 929)

AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, UK: Não consolidado.

Para o Modo 1

HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação.

6.   SERVIÇOS AMBIENTAIS

| A. | Serviços de tratamento de águas residuais |
| --- | --- |

A.

Serviços de tratamento de águas residuais

Para o Modo 1

(CPC 9401) (25)

EU, exceto EE, LT, LV: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, LT, LV: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

| B. | Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos |
| --- | --- |

B.

Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos

Para o Modo 1

UE, exceto EE, HU: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, HU: Nenhuma

Para o Modo 2

| a) | Serviços de eliminação de resíduos |
| --- | --- |

a)

Serviços de eliminação de resíduos

Nenhuma

(CPC 9402)

| b) | Serviços de higiene pública e similares |
| --- | --- |

b)

Serviços de higiene pública e similares

Para o Modo 1

UE, exceto EE, HU, LT: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, HU, LT: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

(CPC 9403)

| C. | Proteção do ar ambiente e do clima |
| --- | --- |

C.

Proteção do ar ambiente e do clima

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, FI, LT, PL, RO: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

(CPC 9404) (26)

| D. | Serviços de remediação e limpeza de solos e águas |
| --- | --- |

D.

Serviços de remediação e limpeza de solos e águas

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, FI, RO: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

| a) | Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos
  (parte da CPC 94060) (27) |
| --- | --- |

a)

Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos

(parte da CPC 94060) (27)

| E. | Redução do ruído e vibrações |
| --- | --- |

E.

Redução do ruído e vibrações

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, LT, PL, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, FI, LT, PL, RO: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

(CPC 9405)

| F. | Proteção da biodiversidade e da paisagem |
| --- | --- |

F.

Proteção da biodiversidade e da paisagem

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, FI, RO: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

| a) | Serviços de proteção da natureza e da paisagem |
| --- | --- |

a)

Serviços de proteção da natureza e da paisagem

(parte da CPC 9406)

| G. | Outros serviços ambientais e conexos |
| --- | --- |

G.

Outros serviços ambientais e conexos

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria

EE, FI e RO: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma

(CPC 94090)

7.   SERVIÇOS FINANCEIROS

| A. | Serviços de seguros e serviços conexos |
| --- | --- |

A.

Serviços de seguros e serviços conexos

Para os Modos 1 e 2

AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

| i) | o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e |
| --- | --- |

i)

o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

| ii) | mercadorias em trânsito internacional. |
| --- | --- |

ii)

mercadorias em trânsito internacional.

AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.

DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.

FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União.

PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.

PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal.

Para o Modo 1

AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

| i) | o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e |
| --- | --- |

i)

o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

| ii) | mercadorias em trânsito internacional. |
| --- | --- |

ii)

mercadorias em trânsito internacional.

BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.

CY, LV, MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

| i) | o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e |
| --- | --- |

i)

o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

| ii) | mercadorias em trânsito internacional. |
| --- | --- |

ii)

mercadorias em trânsito internacional.

LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

| i) | o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e |
| --- | --- |

i)

o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

| ii) | mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia |
| --- | --- |

ii)

mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia

BG, LV, LT, PL: Não consolidado para intermediação de seguros.

ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente.

FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE.

HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto

| a) | seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia; |
| --- | --- |

a)

seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia;

| b) | seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel; |
| --- | --- |

b)

seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel;

| c) | marinha, aviação, transporte. |
| --- | --- |

c)

marinha, aviação, transporte.

HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria.

IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.

SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.

Para o Modo 2

AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI, UK: Não consolidado para intermediação

BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.

HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto

| a) | seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida; |
| --- | --- |

a)

seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida;

| b) | seguros não-vida:






  i) | para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel, |
| --- | --- | --- |

b)

seguros não-vida:

i)

para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel,

| ii) | seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro, |
| --- | --- |

ii)

seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro,

| c) | marinha, aviação, transporte. |
| --- | --- |

c)

marinha, aviação, transporte.

IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.

| B. | Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) |
| --- | --- |

B.

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE, UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação.

BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica.

BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.

CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação.

EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.

É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.

LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento.

IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros).

LV: Não consolidado, exceto para a participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação.

LT: É requerida a presença comercial para a gestão de fundos de pensões.

MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação.

PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.

RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente.

SI:

| i) | Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado. |
| --- | --- |

i)

Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado.

| ii) | Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros. |
| --- | --- |

ii)

Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros.

Para o Modo 2

BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.

PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.

8.   SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

| A. | Serviços hospitalares |
| --- | --- |

A.

Serviços hospitalares

Para o Modo 1

(CPC 9311)

AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK, UK: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.

| C. | Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares |
| --- | --- |

C.

Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares

Para o Modo 2

(CPC 93193)

Nenhuma

| D. | Serviços sociais |
| --- | --- |

D.

Serviços sociais

Para o Modo 1

(CPC 933)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK, UK: Não consolidado

Para o Modo 2

BE: Não consolidado para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos

9.   SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

| A. | Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) |
| --- | --- |

A.

Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)

Para o Modo 1

(CPC 641, CPC 642 e CPC 643)

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering).

HR: Não consolidado

excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (28)

Para o Modo 2

Nenhuma

| B. | Serviços de agências de viagem e operadores turísticos |
| --- | --- |

B.

Serviços de agências de viagem e operadores turísticos

Para o Modo 1

BG, HU: Não consolidado

(incluindo organizadores de viagens)

Para o Modo 2

(CPC 7471)

Nenhuma

| C. | Serviços de guias turísticos |
| --- | --- |

C.

Serviços de guias turísticos

Para o Modo 1

(CPC 7472)

BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado.

Para o Modo 2

Nenhuma

10.   SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

| A. | Serviços de entretenimento
  (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas) |
| --- | --- |

A.

Serviços de entretenimento

(incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)

Para o Modo 1

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, UK: Não consolidado

(CPC 9619)

Para o Modo 2

CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193)

EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema

LT, LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199)

| B. | Serviços de agências noticiosas e de imprensa |
| --- | --- |

B.

Serviços de agências noticiosas e de imprensa

Para os Modos 1 e 2

(CPC 962)

Nenhuma

| C. | Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais |
| --- | --- |

C.

Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais

Para o Modo 1

(CPC 963)

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

Para o Modo 2

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

| D. | Serviços de desporto |
| --- | --- |

D.

Serviços de desporto

Para os Modos 1 e 2

(CPC 9641)

AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha.

BG, CZ, LV, MT, PL, RO, SK: Não consolidado

Para o Modo 1

CY, EE, HR: Não consolidado

| E. | Serviços de parques recreativos e praias |
| --- | --- |

E.

Serviços de parques recreativos e praias

Para os Modos 1 e 2

(CPC 96491)

Nenhuma

11.   SERVIÇOS DE TRANSPORTE

| A. | Transporte marítimo |
| --- | --- |

A.

Transporte marítimo

Para os Modos 1 e 2

| a) | Transporte internacional de passageiros |
| --- | --- |

a)

Transporte internacional de passageiros

BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI, SE: Serviços de feedering mediante autorização.

(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem (29))

| b) | Transporte internacional de mercadorias |
| --- | --- |

b)

Transporte internacional de mercadorias

(CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) (30)

| B. | Transporte por vias interiores navegáveis |
| --- | --- |

B.

Transporte por vias interiores navegáveis

Para os Modos 1 e 2

| a) | Transporte de passageiros |
| --- | --- |

a)

Transporte de passageiros

UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio.

(CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem)

| b) | Transporte de mercadorias |
| --- | --- |

b)

Transporte de mercadorias

AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria.

(CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem)

BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE, SI: Não consolidado

CZ, SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas

| C. | Transporte ferroviário |
| --- | --- |

C.

Transporte ferroviário

Para o Modo 1

| a) | Transporte de passageiros |
| --- | --- |

a)

Transporte de passageiros

UE: Não consolidado

(CPC 7111)

Para o Modo 2

| b) | Transporte de mercadorias |
| --- | --- |

b)

Transporte de mercadorias

Nenhuma.

(CPC 7112)

| D. | Transporte rodoviário |
| --- | --- |

D.

Transporte rodoviário

Para o Modo 1

| a) | Transporte de passageiros |
| --- | --- |

a)

Transporte de passageiros

UE: Não consolidado.

(CPC 7121 e CPC 7122)

Para o Modo 2

| b) | Transporte de mercadorias |
| --- | --- |

b)

Transporte de mercadorias

Nenhuma

(CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria (31)).

| E. | Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (32) |
| --- | --- |

E.

Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (32)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado.

(CPC 7139)

Para o Modo 2

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

12.   SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE
   (33)

| A. | Serviços auxiliares do transporte marítimo |
| --- | --- |

A.

Serviços auxiliares do transporte marítimo

| a) | Serviços de carga/descarga marítima |
| --- | --- |

a)

Serviços de carga/descarga marítima

Para o Modo 1

| b) | Serviços de entreposto e armazenagem |
| --- | --- |

b)

Serviços de entreposto e armazenagem

UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, serviços de reboque e tração, serviços de desalfandegamento e serviços de contentores e de depósito

(parte da CPC 742)

| c) | Serviços de desalfandegamento |
| --- | --- |

c)

Serviços de desalfandegamento

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação

| d) | Serviços de contentores e de depósito |
| --- | --- |

d)

Serviços de contentores e de depósito

| e) | Serviços de agência marítima |
| --- | --- |

e)

Serviços de agência marítima

BG: Não consolidado

| f) | Serviços de expedição de carga marítima |
| --- | --- |

f)

Serviços de expedição de carga marítima

| g) | Aluguer de embarcações com tripulação |
| --- | --- |

g)

Aluguer de embarcações com tripulação

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias

(CPC 7213)

| h) | Serviços de reboque e tração |
| --- | --- |

h)

Serviços de reboque e tração

(CPC 7214)

| i) | Serviços de apoio ao transporte marítimo |
| --- | --- |

i)

Serviços de apoio ao transporte marítimo

Para o Modo 2

(parte da CPC 745)

Nenhuma

| j) | Outros serviços de apoio e auxiliares |
| --- | --- |

j)

Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

| B. | Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis |
| --- | --- |

B.

Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis

| a) | Serviços de carga/descarga |
| --- | --- |

a)

Serviços de carga/descarga

Para os Modos 1 e 2

(parte da CPC 741)

UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.

| b) | Serviços de entreposto e armazenagem |
| --- | --- |

b)

Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

| c) | Serviços de agência de transporte de mercadorias |
| --- | --- |

c)

Serviços de agência de transporte de mercadorias

(parte da CPC 748)

UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração, exceto CZ, LV e SK apenas para o Modo 2, em que: Nenhuma

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias

| d) | Aluguer de embarcações com tripulação |
| --- | --- |

d)

Aluguer de embarcações com tripulação

Para o Modo 1

(CPC 7223)

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação

| e) | Serviços de reboque e tração |
| --- | --- |

e)

Serviços de reboque e tração

(CPC 7224)

| f) | Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis |
| --- | --- |

f)

Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis

(parte da CPC 745)

| g) | Outros serviços de apoio e auxiliares |
| --- | --- |

g)

Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

| C. | Serviços auxiliares do transporte ferroviário |
| --- | --- |

C.

Serviços auxiliares do transporte ferroviário

| a) | Serviços de carga/descarga |
| --- | --- |

a)

Serviços de carga/descarga

Para o Modo 1

(parte da CPC 741)

UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias

| b) | Serviços de entreposto e armazenagem |
| --- | --- |

b)

Serviços de entreposto e armazenagem

Para o Modo 2

(parte da CPC 742)

Nenhuma

| c) | Serviços de agência de transporte de mercadorias |
| --- | --- |

c)

Serviços de agência de transporte de mercadorias

(parte da CPC 748)

| d) | Serviços de reboque e tração |
| --- | --- |

d)

Serviços de reboque e tração

(CPC 7113)

| e) | Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário |
| --- | --- |

e)

Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário

(CPC 743)

| f) | Outros serviços de apoio e auxiliares |
| --- | --- |

f)

Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

| D. | Serviços auxiliares do transporte rodoviário |
| --- | --- |

D.

Serviços auxiliares do transporte rodoviário

| a) | Serviços de carga/descarga |
| --- | --- |

a)

Serviços de carga/descarga

Para o Modo 1

(parte da CPC 741)

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI, SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de carga e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estão sujeitos a autorização.

| b) | Serviços de entreposto e armazenagem |
| --- | --- |

b)

Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

Para o Modo 2

| c) | Serviços de agência de transporte de mercadorias |
| --- | --- |

c)

Serviços de agência de transporte de mercadorias

Nenhuma

(parte da CPC 748)

| d) | Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor |
| --- | --- |

d)

Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

(CPC 7124)

| e) | Serviços de apoio ao transporte rodoviário |
| --- | --- |

e)

Serviços de apoio ao transporte rodoviário

(CPC 744)

| f) | Outros serviços de apoio e auxiliares |
| --- | --- |

f)

Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

| D. | Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo |
| --- | --- |

D.

Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo

| a) | Serviços de assistência em escala (incluindo catering) |
| --- | --- |

a)

Serviços de assistência em escala (incluindo catering)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering).

Para o Modo 2

BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK, SI: Não consolidado.

| b) | Serviços de entreposto e armazenagem |
| --- | --- |

b)

Serviços de entreposto e armazenagem

Para os Modos 1 e 2

(parte da CPC 742)

Nenhuma.

| c) | Serviços de agência de transporte de mercadorias |
| --- | --- |

c)

Serviços de agência de transporte de mercadorias

Para os Modos 1 e 2

(parte da CPC 748)

Nenhuma

| d) | Aluguer de aeronaves com tripulação |
| --- | --- |

d)

Aluguer de aeronaves com tripulação

Para os Modos 1 e 2

(CPC 734)

UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União.

Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.

A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea estrangeira a uma transportadora aérea da UE em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da UE, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na UE, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro que autoriza a transportadora aérea da UE.

| e) | Vendas e marketing |
| --- | --- |

e)

Vendas e marketing

Para os Modos 1 e 2

| f) | Sistemas informatizados de reserva |
| --- | --- |

f)

Sistemas informatizados de reserva

UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um tratamento equivalente (34) ao fornecido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao fornecido na UE, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na UE, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na UE.

| g) | Gestão aeroportuária |
| --- | --- |

g)

Gestão aeroportuária

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

| E. | Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (35) |
| --- | --- |

E.

Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (35)

Para o Modo 1

| a) | Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines), |
| --- | --- |

a)

Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines),

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

(parte da CPC 742)

Para o Modo 2

Nenhuma

13.   OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Prestação de serviços de transporte combinado

BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT, UK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte.

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI, SK: Não consolidado.

14.   SERVIÇOS ENERGÉTICOS

| A. | Serviços relacionados com a mineração |
| --- | --- |

A.

Serviços relacionados com a mineração

Para os Modos 1 e 2

(CPC 883) (36)

Nenhuma

| B. | Transporte de combustíveis por condutas (pipelines) |
| --- | --- |

B.

Transporte de combustíveis por condutas (pipelines)

Para o Modo 1

(CPC 7131)

UE: Não consolidado.

Para o Modo 2

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

| C. | Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines) |
| --- | --- |

C.

Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE, UK: Não consolidado

(parte da CPC 742)

Para o Modo 2

Nenhuma

| D. | Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados |
| --- | --- |

D.

Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados

Para o Modo 1

UE: Não consolidado para serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente

(CPC 62271)

Para o Modo 2

e serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente

Nenhuma

| E. | Serviços de venda a retalho de carburantes |
| --- | --- |

E.

Serviços de venda a retalho de carburantes

Para o Modo 1

(CPC 613)

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

| F. | Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha |
| --- | --- |

F.

Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha

Para o Modo 1

UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente

(CPC 63297)

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK, UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, em que: nenhuma

e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente

Para o Modo 2

Nenhuma

| G. | Serviços relacionados com a distribuição de energia |
| --- | --- |

G.

Serviços relacionados com a distribuição de energia

Para o Modo 1

UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: nenhuma.

(CPC 887)

Para o Modo 2

Nenhuma

15.   OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE

| a) | Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento |
| --- | --- |

a)

Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

(CPC 9701)

Para o Modo 2

Nenhuma

| b) | Serviços de cabeleireiro |
| --- | --- |

b)

Serviços de cabeleireiro

Para o Modo 1

(CPC 97021)

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

| c) | Serviços de cosmética, manicura e pedicura |
| --- | --- |

c)

Serviços de cosmética, manicura e pedicura

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

(CPC 97022)

Para o Modo 2

Nenhuma

| d) | Outros serviços de institutos de beleza, n.e. |
| --- | --- |

d)

Outros serviços de institutos de beleza, n.e.

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

(CPC 97029)

Para o Modo 2

Nenhuma

| e) | Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (37) |
| --- | --- |

e)

Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (37)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

(CPC ver. 1.0 97230)

Nenhuma

| g) | Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543) |
| --- | --- |

g)

Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

---

(1)  Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de certificação e documentação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, direito da UE e direito de qualquer jurisdição se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como juristas e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados na UE que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na UE, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o jurista tem direito a exercer.

(2)  Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.

(3)  O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.

(4)  Parte da CPC 85201 que figura no ponto 1.A.h) Serviços médicos e dentários.

(5)  O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.

(6)  Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos l.F.l) 1 a 1.F.l) 4.

(7)  Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 1.F p).

(8)  Por «tratamento» deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.

(9)  Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.

(10)  Por exemplo, cartas, postais, etc.

(11)  Estão incluídos os livros e os catálogos.

(12)  Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.

(13)  Revistas, jornais e periódicos.

(14)  Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito, confirmação da receção.

(15)  Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.

(16)  «Objetos de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de correspondência.

(17)  Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.

(18)  Transporte de correio por conta própria por via aérea.

(19)  Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843) que figuram no ponto 1.B. Serviços de informática.

(20)  A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou radiofónicos ao público em geral, não abrangendo as ligações de contribuição entre os operadores.

(21)  Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral). Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.

(22)  Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.D.

(23)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.B e 1.F.l).

(24)  As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k).

(25)  Corresponde a serviços de esgotos.

(26)  Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.

(27)  Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.

(28)  O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE no ponto 12.D.a) Serviços de assistência em escala.

(29)  Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE.

(30)  Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.

(31)  Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 2.A. Serviços postais e de correio rápido.

(32)  O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.B.

(33)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l) 4.

(34)  «Tratamento equivalente» implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.

(35)  Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.C.

(36)  Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.

(37)  Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).

ANEXO XXVII-C

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (UNIÃO)

| 1. | A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-nos termos do artigo 215.o e em matéria de vendedores de serviços às empresas nos termos do artigo 216.o do presente Acordo e especifica tais limitações. A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:






  a) | A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-nos termos do artigo 215.o e em matéria de vendedores de serviços às empresas nos termos do artigo 216.o do presente Acordo e especifica tais limitações. A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:

a)

A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e

| b) | A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.

Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).

A União não assume nenhum compromisso para pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

| 2. | Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:






  a) | «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e |
| --- | --- | --- |

2.

Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:

a)

«CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e

| b) | «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

«CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 3. | Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. |
| --- | --- |

3.

Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão.

| 4. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da República da Moldávia. |
| --- | --- |

4.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da República da Moldávia.

| 5. | Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. |
| --- | --- |

5.

Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.

| 6. | Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. |
| --- | --- |

6.

Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.

| 7. | A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. |
| --- | --- |

7.

A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

| 8. | Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos. |
| --- | --- |

8.

Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.

| 9. | Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. |
| --- | --- |

9.

Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| TODOS OS SETORES | Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa


  BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores.

  HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da República da Moldávia. |
| TODOS OS SETORES | Estagiários de nível pós-universitário

  Para AT, DE, ES, FR, HU, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.

  BG, HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário (1). |
| TODOS OS SETORES | Diretores executivos e auditores


  AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.

  FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas.

  FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica.

  RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.

  SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia. |
| TODOS OS SETORES | Reconhecimento


  UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro (2). |
| 6. | SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

TODOS OS SETORES

Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa

BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores.

HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da República da Moldávia.

TODOS OS SETORES

Estagiários de nível pós-universitário

Para AT, DE, ES, FR, HU, a formação deve estar ligada ao diploma universitário obtido.

BG, HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário (1).

TODOS OS SETORES

Diretores executivos e auditores

AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.

FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas.

FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica.

RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.

SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia.

TODOS OS SETORES

Reconhecimento

UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro (2).

6.

SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

| A. | Serviços profissionais |
| --- | --- |

A.

Serviços profissionais

| a) | Serviços jurídicos
  (CPC 861) (3)

  excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels». |
| --- | --- |

a)

Serviços jurídicos

(CPC 861) (3)

excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels».

AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO, SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES, as autoridades competentes podem conceder derrogações:

BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.

BG: Os juristas da República da Moldávia apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional da República da Moldávia sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente.

FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d'Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade

HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata ou cidadania de outro Estado-Membro).

HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.

LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.

DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.

LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE.

SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência.

| b) | 1. | Serviços de contabilidade e de guarda-livros
  (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) |
| --- | --- | --- |

b)

1.

Serviços de contabilidade e de guarda-livros

(CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)

FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder 5 anos.

IT: Requisito de residência.

| b) | 2. | Serviços de auditoria
  (CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade) |
| --- | --- | --- |

b)

2.

Serviços de auditoria

(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.).

DK: Requisito de residência.

ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.a diretiva CEE relativa ao direito das sociedades.

FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.

EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais.

HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.

IT: Requisito de residência para auditores individuais.

SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a aprovação.

| c) | Serviços de consultoria fiscal
  (CPC 863) (4) |
| --- | --- |

c)

Serviços de consultoria fiscal

(CPC 863) (4)

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

BG, SI: Condição de nacionalidade para especialistas.

HU: Requisito de residência.

| d) | Serviços de arquitetura
  e |
| --- | --- |

d)

Serviços de arquitetura

e

| e) | Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
  (CPC 8671 e CPC 8674) |
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e)

Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8671 e CPC 8674)

EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.

BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística.

EL, HU, IT: Requisito de residência.

SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida. Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções.

| f) | Serviços de engenharia
  e |
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f)

Serviços de engenharia

e

| g) | Serviços integrados de engenharia
  (CPC 8672 e CPC 8673) |
| --- | --- |

g)

Serviços integrados de engenharia

(CPC 8672 e CPC 8673)

EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.

BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.

HR, IT, SK: Requisito de residência.

EL, HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário).

| h) | Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários
  (CPC 9312 e parte da CPC 85201) |
| --- | --- |

h)

Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários

(CPC 9312 e parte da CPC 85201)

CZ, IT, SK: Requisito de residência.

CZ, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

BE, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região.

PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.

PT: Requisito de residência para psicólogos.

| i) | Serviços de veterinária
  (CPC 932) |
| --- | --- |

i)

Serviços de veterinária

(CPC 932)

BG, DE, EL, FR, HR, HU: Condição de nacionalidade.

CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência.

IT: Requisito de residência.

PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.

| j) | 1. | Serviços de parteiras
  (parte da CPC 93191) |
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j)

1.

Serviços de parteiras

(parte da CPC 93191)

AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.

BE, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

CY, EE, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

HU: Não consolidado.

IT: Requisito de residência.

LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais.

PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.

| j) | 2. | Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
  (parte da CPC 93191) |
| --- | --- | --- |

j)

2.

Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(parte da CPC 93191)

AT: Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.

BE, FR, LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

CY, CZ, EE, RO, SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

HU: Condição de nacionalidade.

DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.

CY, CZ, EL, IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional.

LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais.

| k) | Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos
  (CPC 63211)
  e outros serviços prestados por farmacêuticos (5) |
| --- | --- |

k)

Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos

(CPC 63211)

e outros serviços prestados por farmacêuticos (5)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais da República da Moldávia desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês.

DE, EL, SK: Condição de nacionalidade.

HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211).

IT, PT: Requisito de residência.

| D. | Serviços imobiliários (6) |
| --- | --- |

D.

Serviços imobiliários (6)

| a) | Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
  (CPC 821) |
| --- | --- |

a)

Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821)

FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.

LV, MT, SI: Condição de nacionalidade.

| b) | À comissão ou por contrato
  (CPC 822) |
| --- | --- |

b)

À comissão ou por contrato

(CPC 822)

DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Agência dinamarquesa para as empresas.

FR, HU, IT, PT: Requisito de residência.

LV, MT, SI: Condição de nacionalidade.

| E. | Serviços de aluguer/leasing sem operadores |
| --- | --- |

E.

Serviços de aluguer/leasing sem operadores

| e) | Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico
  (CPC 832) |
| --- | --- |

e)

Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico

(CPC 832)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| f) | Aluguer de equipamento de telecomunicações
  (CPC 7541) |
| --- | --- |

f)

Aluguer de equipamento de telecomunicações

(CPC 7541)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| F. | Outros serviços às empresas |
| --- | --- |

F.

Outros serviços às empresas

| e) | Serviços técnicos de ensaio e análise
  (CPC 8676) |
| --- | --- |

e)

Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676)

IT, PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.

| f) | Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura
  (parte da CPC 881) |
| --- | --- |

f)

Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(parte da CPC 881)

IT: Requisito de residência para agrónomos e «periti agrari».

| j) | 2. | Serviços de segurança
  (CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305) |
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j)

2.

Serviços de segurança

(CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)

BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de gestão.

BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI, SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência.

DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos.

ES, PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado.

FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores.

IT: Condição de nacionalidade da UE e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores.

| k) | Serviços conexos de consultoria científica e técnica
  (CPC 8675) |
| --- | --- |

k)

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675)

BG: Condição de nacionalidade para especialistas.

DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.

FR: Condição de nacionalidade para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária

IT, PT: Requisito de residência.

| l) | 1. | Manutenção e reparação de embarcações
  (parte da CPC 8868) |
| --- | --- | --- |

l)

1.

Manutenção e reparação de embarcações

(parte da CPC 8868)

MT: Condição de nacionalidade.

| l) | 2. | Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
  (parte da CPC 8868) |
| --- | --- | --- |

l)

2.

Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(parte da CPC 8868)

LV: Condição de nacionalidade.

| l) | 3. | Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
  (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) |
| --- | --- | --- |

l)

3.

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)

UE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| l) | 5. | Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (7)

  (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) |
| --- | --- | --- |

l)

5.

Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (7)

(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário, exceto para:

BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, UK para CPC 633, 8861, 8866;

BG para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, 63302, parte da 63303, 63304, 63309;

AT para CPC 633, 8861-8866;

EE, FI, LV, LT para CPC 633, 8861-8866;

CZ, SK para CPC 633, 8861-8865; e

SI para CPC 633, 8861, 8866.

| m) | Serviços de limpeza de edifícios
  (CPC 874) |
| --- | --- |

m)

Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874)

CY, EE, HR, MT, PL, RO, SI: Condição de nacionalidade para especialistas.

| n) | Serviços fotográficos
  (CPC 875) |
| --- | --- |

n)

Serviços fotográficos

(CPC 875)

HR, LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados.

PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos aéreos.

| p) | Impressão e edição
  (CPC 88442) |
| --- | --- |

p)

Impressão e edição

(CPC 88442)

HR: Requisito de residência para editores.

SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão.

IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro.

| q) | Serviços de organização de congressos
  (parte da CPC 87909) |
| --- | --- |

q)

Serviços de organização de congressos

(parte da CPC 87909)

SI: Condição de nacionalidade.

| r) | 1. | Serviços de tradução e interpretação
  (CPC 87905) |
| --- | --- | --- |

r)

1.

Serviços de tradução e interpretação

(CPC 87905)

FI: Requisito de residência para tradutores certificados.

DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autorizados, salvo derrogação pela Agência dinamarquesa para as empresas.

| r) | 3. | Serviços de agências de cobrança
  (CPC 87902) |
| --- | --- | --- |

r)

3.

Serviços de agências de cobrança

(CPC 87902)

BE, EL: Condição de nacionalidade.

IT: Não consolidado.

| r) | 4. | Serviços de informação financeira sobre clientela
  (CPC 87901) |
| --- | --- | --- |

r)

4.

Serviços de informação financeira sobre clientela

(CPC 87901)

BE, EL: Condição de nacionalidade.

IT: Não consolidado.

| r) | 5. | Serviços de reprodução de documentos
  (CPC 87904) (8) |
| --- | --- | --- |

r)

5.

Serviços de reprodução de documentos

(CPC 87904) (8)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| 8. | SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
  (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) |
| --- | --- |

8.

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

(CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)

BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.

| 9. | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
  (excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra) |
| --- | --- |

9.

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

(excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra)

| C. | Serviços de venda a retalho (9) |
| --- | --- |

C.

Serviços de venda a retalho (9)

| c) | Serviços de venda a retalho de produtos alimentares
  (CPC 631) |
| --- | --- |

c)

Serviços de venda a retalho de produtos alimentares

(CPC 631)

FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes).

| 10. | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado) |
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10.

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)

| A. | Serviços de ensino primário
  (CPC 921) |
| --- | --- |

A.

Serviços de ensino primário

(CPC 921)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário.

| B. | Serviços de ensino secundário
  (CPC 922) |
| --- | --- |

B.

Serviços de ensino secundário

(CPC 922)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário.

LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).

| C. | Serviços de ensino superior
  (CPC 923) |
| --- | --- |

C.

Serviços de ensino superior

(CPC 923)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais da República da Moldávia podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.

CZ, SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

DK: Condição de nacionalidade para professores.

| 12. | SERVIÇOS FINANCEIROS |
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12.

SERVIÇOS FINANCEIROS

| A. | Serviços de seguros e serviços conexos |
| --- | --- |

A.

Serviços de seguros e serviços conexos

AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.

EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capital de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia, apenas pode incluir nacionais da República da Moldávias na proporção da participação de uma pessoa singular ou coletiva da República da Moldávia, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia.

ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência).

FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros da República da Moldávia deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede na UE.

HR: Requisito de residência.

IT: Requisito de residência para a profissão atuarial.

| B. | Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) |
| --- | --- |

B.

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão.

FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação.

HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia. Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata.

IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro para «promotori di servizi finanziari» (vendedores de serviços financeiros).

LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia.

PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco.

| 13. | SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
  (apenas serviços financiados pelo setor privado) |
| --- | --- |

13.

SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

(apenas serviços financiados pelo setor privado)

| A. | Serviços hospitalares
  (CPC 9311) |
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A.

Serviços hospitalares

(CPC 9311)

| B. | Serviços de ambulâncias
  (CPC 93192) |
| --- | --- |

B.

Serviços de ambulâncias

(CPC 93192)

| C. | Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares
  (CPC 93193) |
| --- | --- |

C.

Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares

(CPC 93193)

| E. | Serviços sociais
  (CPC 933) |
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E.

Serviços sociais

(CPC 933)

FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico.

PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.

| 14. | SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS |
| --- | --- |

14.

SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

| A. | Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)
  (CPC 641, CPC 642 e CPC 643)
  excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (10) |
| --- | --- |

A.

Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)

(CPC 641, CPC 642 e CPC 643)

excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (10)

BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.

HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais.

| B. | Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens)
  (CPC 7471) |
| --- | --- |

B.

Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens)

(CPC 7471)

BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.

HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência.

| C. | Serviços de guias turísticos
  (CPC 7472) |
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C.

Serviços de guias turísticos

(CPC 7472)

BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT, SK: Condição de nacionalidade.

IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica.

| 15. | SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
  (exceto serviços audiovisuais) |
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15.

SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

(exceto serviços audiovisuais)

| A. | Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
  (CPC 9619) |
| --- | --- |

A.

Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)

(CPC 9619)

FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos.

| 16. | SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
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16.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE

| A. | Transporte marítimo |
| --- | --- |

A.

Transporte marítimo

| a) | Transporte internacional de passageiros
  (CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem) |
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a)

Transporte internacional de passageiros

(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem)

| b) | Transporte internacional de mercadorias
  (CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) |
| --- | --- |

b)

Transporte internacional de mercadorias

(CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)

UE: Condição de nacionalidade para a tripulação de navios.

AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.

| D. | Transporte rodoviário |
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D.

Transporte rodoviário

| a) | Transporte de passageiros
  (CPC 7121 e CPC 7122) |
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a)

Transporte de passageiros

(CPC 7121 e CPC 7122)

AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.

DK, HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

| b) | Transporte de mercadorias
  (CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria (11)) |
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b)

Transporte de mercadorias

(CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria (11))

AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores.

| E. | Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (12)

  (CPC 7139) |
| --- | --- |

E.

Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (12)

(CPC 7139)

AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.

| 17. | SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE (13) |
| --- | --- |

17.

SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE (13)

| A. | Serviços auxiliares do transporte marítimo






  a) | Serviços de carga/descarga marítima |
| --- | --- | --- |

A.

Serviços auxiliares do transporte marítimo

a)

Serviços de carga/descarga marítima

| b) | Serviços de entreposto e armazenagem
  (parte da CPC 742) |
| --- | --- |

b)

Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

| c) | Serviços de desalfandegamento |
| --- | --- |

c)

Serviços de desalfandegamento

| d) | Serviços de contentores e de depósito |
| --- | --- |

d)

Serviços de contentores e de depósito

| e) | Serviços de agência marítima |
| --- | --- |

e)

Serviços de agência marítima

| f) | Serviços de expedição de carga marítima |
| --- | --- |

f)

Serviços de expedição de carga marítima

| g) | Aluguer de embarcações com tripulação
  (CPC 7213) |
| --- | --- |

g)

Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7213)

| h) | Serviços de reboque e tração (CPC 7214) |
| --- | --- |

h)

Serviços de reboque e tração (CPC 7214)

| i) | Serviços de apoio ao transporte marítimo
  (parte da CPC 745) |
| --- | --- |

i)

Serviços de apoio ao transporte marítimo

(parte da CPC 745)

| j) | Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering)
  (parte da CPC 749) |
| --- | --- |

j)

Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering)

(parte da CPC 749)

AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento.

EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento.

| D. | Serviços auxiliares do transporte rodoviário






  d) | Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor
  (CPC 7124) |
| --- | --- | --- |

D.

Serviços auxiliares do transporte rodoviário

d)

Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

(CPC 7124)

AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

| F. | Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (14)







  a) | Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines),
  (parte da CPC 742) |
| --- | --- | --- |

F.

Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (14)

a)

Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines),

(parte da CPC 742)

AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.

| 19. | SERVIÇOS ENERGÉTICOS |
| --- | --- |

19.

SERVIÇOS ENERGÉTICOS

| A. | Serviços relacionados com a mineração
  (CPC 883) (15) |
| --- | --- |

A.

Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883) (15)

SK: Requisito de residência.

| 20. | OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE |
| --- | --- |

20.

OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE

| a) | Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento
  (CPC 9701) |
| --- | --- |

a)

Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento

(CPC 9701)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| b) | Serviços de cabeleireiro
  (CPC 97021) |
| --- | --- |

b)

Serviços de cabeleireiro

(CPC 97021)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| c) | Serviços de cosmética, manicura e pedicura
  (CPC 97022) |
| --- | --- |

c)

Serviços de cosmética, manicura e pedicura

(CPC 97022)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| d) | Outros serviços de institutos de beleza, n.e.
  (CPC 97029) |
| --- | --- |

d)

Outros serviços de institutos de beleza, n.e.

(CPC 97029)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

| e) | Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (16)

  (CPC ver. 1.0 97230) |
| --- | --- |

e)

Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (16)

(CPC ver. 1.0 97230)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

---

(1)  No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.

(2)  Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 222.o do presente Acordo.

(3)  Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídica.

A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, direito da UE e direito de qualquer jurisdição se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como juristas e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o jurista tem direito a exercer.

(4)  Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.

(5)  O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.

(6)  O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.

(7)  Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.

Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram no ponto 6.B. Serviços de informática e serviços conexos.

(8)  Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F. p).

(9)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).

Não inclui os serviços de venda a retalho de produtos energéticos que figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS nos pontos 19.E e 19.F.

(10)  O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a) Serviços de assistência em escala.

(11)  Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.

(12)  O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B.

(13)  Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.

(14)  Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C.

(15)  Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.

Não inclui o acesso direto ou a exploração de recursos naturais.

Não inclui a preparação do estaleiro para a mineração de recursos que não petróleo e gás (CPC 5115) que figuram no ponto 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS.

(16)  Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde (13.A e 13.C).

ANEXO XXVII-D

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)

| 1. | As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo, para as atividades económicas enumeradas infra, e sujeita às limitações pertinentes. |
| --- | --- |

1.

As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo, para as atividades económicas enumeradas infra, e sujeita às limitações pertinentes.

| 2. | A lista é composta dos seguintes elementos:






  a) | A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e |
| --- | --- | --- |

2.

A lista é composta dos seguintes elementos:

a)

A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e

| b) | A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.

Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).

A União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra.

| 3. | Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:






  a) | «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e |
| --- | --- | --- |

3.

Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:

a)

«CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e

| b) | «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

«CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 4. | Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. |
| --- | --- |

4.

Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão.

| 5. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da República da Moldávia. |
| --- | --- |

5.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da República da Moldávia.

| 6. | Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. |
| --- | --- |

6.

Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da UE e dos seus Estados-Membros no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.

| 7. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. |
| --- | --- |

7.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.

| 8. | A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XXVII-A do presente Acordo. |
| --- | --- |

8.

A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela União no anexo XXVII-A do presente Acordo.

| 9. | Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos. |
| --- | --- |

9.

Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante no Estado-Membro ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.

| 10. | Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
  As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 217.o, n.o 1, do presente Acordo, nos seguintes subsetores:






  1. | Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) |
| --- | --- | --- |

10.

Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 217.o, n.o 1, do presente Acordo, nos seguintes subsetores:

1.

Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE)

| 2. | Serviços de contabilidade e de guarda-livros |
| --- | --- |

2.

Serviços de contabilidade e de guarda-livros

| 3. | Serviços de consultoria fiscal |
| --- | --- |

3.

Serviços de consultoria fiscal

| 4. | Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística |
| --- | --- |

4.

Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

| 5. | Serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia |
| --- | --- |

5.

Serviços de engenharia, serviços integrados de engenharia

| 6. | Serviços de informática e serviços conexos |
| --- | --- |

6.

Serviços de informática e serviços conexos

| 7. | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

7.

Serviços de investigação e desenvolvimento

| 8. | Publicidade |
| --- | --- |

8.

Publicidade

| 9. | Serviços de consultoria de gestão |
| --- | --- |

9.

Serviços de consultoria de gestão

| 10. | Serviços relacionados com a consultoria de gestão |
| --- | --- |

10.

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

| 11. | Serviços técnicos de ensaio e análise |
| --- | --- |

11.

Serviços técnicos de ensaio e análise

| 12. | Serviços conexos de consultoria científica e técnica |
| --- | --- |

12.

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

| 13. | Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação |
| --- | --- |

13.

Manutenção e reparação de equipamento no contexto de um contrato de serviços pós-vendas ou pós-locação

| 14. | Serviços de tradução |
| --- | --- |

14.

Serviços de tradução

| 15. | Trabalhos de prospeção do terreno |
| --- | --- |

15.

Trabalhos de prospeção do terreno

| 16. | Serviços ambientais |
| --- | --- |

16.

Serviços ambientais

| 17. | Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos |
| --- | --- |

17.

Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos

| 18. | Serviços de entretenimento |
| --- | --- |

18.

Serviços de entretenimento

As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 218.o, n.o 2, do presente Acordo, nos seguintes subsetores:

| 1) | Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE) |
| --- | --- |

1)

Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE)

| 2) | Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística |
| --- | --- |

2)

Serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

| 3) | Engenharia e serviços integrados de engenharia |
| --- | --- |

3)

Engenharia e serviços integrados de engenharia

| 4) | Serviços de informática e serviços conexos |
| --- | --- |

4)

Serviços de informática e serviços conexos

| 5) | Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão |
| --- | --- |

5)

Serviços de consultoria de gestão e serviços relacionados com a consultoria de gestão

| 6) | Serviços de tradução |
| --- | --- |

6)

Serviços de tradução

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| TODOS OS SETORES | Reconhecimento

  UE: As diretivas UE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro. (1) |
| Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE)
  (parte da CPC 861) (2) | AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma.

  BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.

  LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

  BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas. |
| | DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa. |
| | FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d'Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade

  HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade. |
| Serviços de contabilidade e de guarda-livros
  (CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220) | BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.

  FR: Necessidade de autorização. A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  HR: Requisito de residência. |
| Serviços de consultoria fiscal
  (CPC 863) (3) | BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

  BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto.

  PT: Não consolidado.

  HR, HU: Requisito de residência. |
| Serviços de arquitetura
  e
  Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
  (CPC 8671 e CPC 8674) | EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

  LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

  FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.

  BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.

  HR, HU, SK: Requisito de residência. |
| Serviços de engenharia
  e
  Serviços integrados de engenharia
  (CPC 8672 e CPC 8673) | EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

  LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

  FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.

  BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.

  HR, HU: Requisito de residência. |
| Serviços de informática e serviços conexos
  (CPC 84) | EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

  ES, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

  LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

  BE: Exame das necessidades económicas para PI.

  AT, DE, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK, UK: Exame das necessidades económicas.

  HR: Requisito de residência para PSC. Não consolidado para PI. |
| Serviços de investigação e desenvolvimento
  (CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos (4), 853) | UE, exceto BE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada (5).

  CZ, DK, SK: Exame das necessidades económicas.

  BE, UK: Não consolidado.

  HR: Requisito de residência. |
| Publicidade
  (CPC 871) | BE, CY, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. |
| Serviços de consultoria de gestão
  (CPC 865) | DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  ES, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

  BE, HR: Exame das necessidades económicas para PI.

  AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. |
| Serviços relacionados com a consultoria de gestão
  (CPC 866) | DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

  AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado. |
| Serviços técnicos de ensaio e análise
  (CPC 8676) | BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. |
| Serviços conexos de consultoria científica e técnica
  (CPC 8675) | BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos.

  FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária sempre que não consolidado.

  BG: Não consolidado. |
| Manutenção e reparação de embarcações
  (parte da CPC 8868) | BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

  AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  UK: Não consolidado. |
| Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário
  (parte da CPC 8868) | BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

  AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  UK: Não consolidado. |
| Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário
  (CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868) | BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

  AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  UK: Não consolidado. |
| Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes
  (parte da CPC 8868) | BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

  AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.
  UK: Não consolidado. |
| Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6)

  (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866) | BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas. |
| Tradução
  (CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas) | DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  BE, ES, IT, EL: Exame das necessidades económicas para PI.

  CY, LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

  AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  HR: Não consolidado para PI. |
| Trabalhos de prospeção do terreno
  (CPC 5111) | BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas. |
| Serviços ambientais
  (CPC 9401 (7), CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404 (8), parte da CPC 94060 (9), CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409) | BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

  AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas. |
| Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens (10))
  (CPC 7471) | AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma.

  BG, EL, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

  BE, CY, DK, FI, IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia).

  HR: Requisito de residência.

  UK: Não consolidado. |
| Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)
  (CPC 9619) | BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE: Pode ser exigida uma qualificação avançada (11). Exame das necessidades económicas.

  AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas cuja atividade profissional principal seja no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento e na condição de essas pessoas não poderem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria, em que: Nenhuma.

  FR: Não consolidado para PSC, exceto se:






  — | A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses. |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

TODOS OS SETORES

Reconhecimento

UE: As diretivas UE sobre o reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro. (1)

Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE)

(parte da CPC 861) (2)

AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE, UK: Nenhuma.

BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI, SK: Exame das necessidades económicas.

DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.

FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d'Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade

HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade.

Serviços de contabilidade e de guarda-livros

(CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)

BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.

FR: Necessidade de autorização. A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministério da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

HR: Requisito de residência.

Serviços de consultoria fiscal

(CPC 863) (3)

BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto.

PT: Não consolidado.

HR, HU: Requisito de residência.

Serviços de arquitetura

e

Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8671 e CPC 8674)

EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.

BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.

HR, HU, SK: Requisito de residência.

Serviços de engenharia

e

Serviços integrados de engenharia

(CPC 8672 e CPC 8673)

EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.

BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.

HR, HU: Requisito de residência.

Serviços de informática e serviços conexos

(CPC 84)

EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

ES, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

BE: Exame das necessidades económicas para PI.

AT, DE, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK, UK: Exame das necessidades económicas.

HR: Requisito de residência para PSC. Não consolidado para PI.

Serviços de investigação e desenvolvimento

(CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos (4), 853)

UE, exceto BE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada (5).

CZ, DK, SK: Exame das necessidades económicas.

BE, UK: Não consolidado.

HR: Requisito de residência.

Publicidade

(CPC 871)

BE, CY, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865)

DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

ES, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

BE, HR: Exame das necessidades económicas para PI.

AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866)

DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

AT, BG, CY, CZ, FI, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.

Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676)

BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675)

BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos.

FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária sempre que não consolidado.

BG: Não consolidado.

Manutenção e reparação de embarcações

(parte da CPC 8868)

BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado.

Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(parte da CPC 8868)

BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado.

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)

BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado.

Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes

(parte da CPC 8868)

BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado.

Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6)

(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)

BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Tradução

(CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas)

DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

BE, ES, IT, EL: Exame das necessidades económicas para PI.

CY, LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

HR: Não consolidado para PI.

Trabalhos de prospeção do terreno

(CPC 5111)

BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços ambientais

(CPC 9401 (7), CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404 (8), parte da CPC 94060 (9), CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409)

BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens (10))

(CPC 7471)

AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI, SE: Nenhuma.

BG, EL, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

BE, CY, DK, FI, IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia).

HR: Requisito de residência.

UK: Não consolidado.

Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)

(CPC 9619)

BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE: Pode ser exigida uma qualificação avançada (11). Exame das necessidades económicas.

AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas cuja atividade profissional principal seja no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento e na condição de essas pessoas não poderem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria, em que: Nenhuma.

FR: Não consolidado para PSC, exceto se:

—

A autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses.

| — | Exame das necessidades económicas. |
| --- | --- |

—

Exame das necessidades económicas.

| — | A empresa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao Office Français de l'Immigration et de l' Intégration. |
| --- | --- |

—

A empresa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao Office Français de l'Immigration et de l' Intégration.

CY: Exame das necessidades económicas para serviços de conjuntos musicais e discotecas.

SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parques de diversões, a duração da estada é limitada a um máximo de 30 dias por ano civil.

BE, UK: Não consolidado.

---

(1)  Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível da UE das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 222.o do presente Acordo.

(2)  Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.

(3)  Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro.

(4)  Parte da CPC 85201, que figura em Serviços médicos e dentários.

(5)  Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE.

(6)  Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em Serviços de informática.

(7)  Corresponde a serviços de esgotos.

(8)  Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.

(9)  Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.

(10)  Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia.

(11)  Se a qualificação não foi obtida na UE e nos seus Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode avaliar se é equivalente à qualificação requerida no seu território.

ANEXO XXVII-E

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)

| 1. | A lista a seguir apresentada indica as atividades económicas onde se aplicam reservas ao tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela União, nos termos do artigo 205.o, n.o 1, do presente Acordo, aos estabelecimentos e investidores da União.
  A lista é composta dos seguintes elementos:






  a) | A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; |
| --- | --- | --- |

1.

A lista a seguir apresentada indica as atividades económicas onde se aplicam reservas ao tratamento nacional ou tratamento mais favorável pela União, nos termos do artigo 205.o, n.o 1, do presente Acordo, aos estabelecimentos e investidores da União.

A lista é composta dos seguintes elementos:

a)

A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam;

| b) | A segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna. |
| --- | --- |

b)

A segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna.

| 2. | Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:






  a) | «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; |
| --- | --- | --- |

2.

Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:

a)

«CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991;

| b) | «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

«CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 3. | Nos termos do artigo 202.o, n.o 1, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. |
| --- | --- |

3.

Nos termos do artigo 202.o, n.o 1, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

| 4. | Nos termos do artigo 205.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo. |
| --- | --- |

4.

Nos termos do artigo 205.o do presente Acordo, os requisitos não discriminatórios, tais como os referentes à forma jurídica ou à obrigação de obter licenças ou autorizações aplicáveis a todos os fornecedores que operam no território, sem distinção com base na nacionalidade, residência ou critérios equivalentes, não são incluídos no presente anexo, uma vez que não são prejudicados pelo Acordo.

| 5. | Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. |
| --- | --- |

5.

Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| I. | RESERVAS HORIZONTAIS |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

I.

RESERVAS HORIZONTAIS

Terrenos

As reservas incluem todos os setores

É autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

Um fornecedor estrangeiro pode adquirir terrenos exceto para terrenos agrícolas e florestais.

| I. | RESERVAS ESPECÍFICAS |
| --- | --- |

I.

RESERVAS ESPECÍFICAS

| 1. | SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |
| --- | --- |

1.

SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

| A. | Serviços profissionais |
| --- | --- |

A.

Serviços profissionais

| a) | Serviços jurídicos: |
| --- | --- |

a)

Serviços jurídicos:

| — | Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861) |
| --- | --- |

—

Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861)

Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.

Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.

Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.

Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.

Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.

Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça.

| h) | Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312)
  (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público) |
| --- | --- |

h)

Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312)

(CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público)

Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas.

| F. | Outros serviços às empresas |
| --- | --- |

F.

Outros serviços às empresas

| k) | Serviços de colocação e fornecimento de pessoal
  (CPC 872); |
| --- | --- |

k)

Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

(CPC 872);

Os serviços só podem ser prestados por pessoas coletivas constituídas na República da Moldávia.

| l) | Investigação e segurança (CPC 873); |
| --- | --- |

l)

Investigação e segurança (CPC 873);

| 2. | SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO |
| --- | --- |

2.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

| A. | Serviços postais |
| --- | --- |

A.

Serviços postais

| a) | Serviços postais internacionais, bem como Serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas; (CPC 7511) |
| --- | --- |

a)

Serviços postais internacionais, bem como Serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas; (CPC 7511)

Monopólio da empresa estatal «Posta Moldova».

| 7. | SERVIÇOS FINANCEIROS |
| --- | --- |

7.

SERVIÇOS FINANCEIROS

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões.

O Banco Nacional da Moldávia é uma agência fiscal do governo no mercado das obrigações do Tesouro.

ANEXO XXVII-F

LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS

(REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)

| 1. | A lista de compromissos a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas pela República da Moldávia nos termos do artigo 212.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União nessas atividades.
  A lista é composta dos seguintes elementos:






  a) | A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que os compromissos são assumidos; |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de compromissos a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas pela República da Moldávia nos termos do artigo 212.o do presente Acordo e, mediante reservas, as limitações de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da União nessas atividades.

A lista é composta dos seguintes elementos:

a)

A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que os compromissos são assumidos;

| b) | A segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna; |
| --- | --- |

b)

A segunda coluna, que descreve as reservas aplicáveis no setor ou subsetor indicados na primeira coluna;

Os setores ou subsetores não mencionados na lista a seguir apresentada não são objeto de compromissos.

| 2. | Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se:






  a) | Por «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; |
| --- | --- | --- |

2.

Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se:

a)

Por «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991;

| b) | Por «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

Por «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 3. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 210.o e 211.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não enumeradas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte. |
| --- | --- |

3.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação em matéria de acesso ao mercado ou de tratamento nacional na aceção dos artigos 210.o e 211.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, obrigações de serviço universal, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos, requisito não discriminatório de que certas atividades não podem ser exercidas em zonas ambientais protegidas ou zonas de particular interesse histórico e artístico), mesmo que não enumeradas, são aplicáveis em qualquer caso aos investidores da outra Parte.

| 4. | A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. |
| --- | --- |

4.

A lista a seguir apresentada não prejudica a viabilidade do Modo 1 em determinados setores e subsetores de serviços nem a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

| 5. | Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes. |
| --- | --- |

5.

Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas pelas Partes.

| 6. | Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas. |
| --- | --- |

6.

Os direitos e as obrigações resultantes da presente lista de compromissos não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas específicas.

| 7. | Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.o, n.o 13, alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente. |
| --- | --- |

7.

Modo 1 e Modo 2 referem-se aos meios de prestação de serviços tal como descritos no artigo 203.o, n.o 13, alíneas a) e b), do presente Acordo, respetivamente.

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| I. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

I.

COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

| 1. | SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |
| --- | --- |

1.

SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

| A. | Serviços profissionais |
| --- | --- |

A.

Serviços profissionais

| a) | Serviços jurídicos: |
| --- | --- |

a)

Serviços jurídicos:

| — | Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional |
| --- | --- |

—

Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional

| 1) | Não consolidado, exceto no que respeita à redação de documentos jurídicos |
| --- | --- |

1)

Não consolidado, exceto no que respeita à redação de documentos jurídicos

(CPC 861)

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| — | Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional |
| --- | --- |

—

Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

(parte da CPC 861)

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| b) | Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros
  (CPC 862); |
| --- | --- |

b)

Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros

(CPC 862);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços fiscais
  (CPC 863); |
| --- | --- |

c)

Serviços fiscais

(CPC 863);

| d) | Serviços de arquitetura
  (CPC 8671); |
| --- | --- |

d)

Serviços de arquitetura

(CPC 8671);

| e) | Serviços de engenharia
  (CPC 8672); |
| --- | --- |

e)

Serviços de engenharia

(CPC 8672);

| f) | Serviços integrados de engenharia
  (CPC 8673); |
| --- | --- |

f)

Serviços integrados de engenharia

(CPC 8673);

| g) | Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
  (CPC 8674); |
| --- | --- |

g)

Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8674);

| h) | Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312)
  (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público) |
| --- | --- |

h)

Serviços médicos e dentários privados (CPC 9312)

(CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público)

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Os programas de seguros médicos públicos não cobrem o custo dos cuidados de saúde prestados no estrangeiro. |
| --- | --- |

2)

Os programas de seguros médicos públicos não cobrem o custo dos cuidados de saúde prestados no estrangeiro.

| i) | Serviços de veterinária.
  (CPC 932) |
| --- | --- |

i)

Serviços de veterinária.

(CPC 932)

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| j) | Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
  (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) |
| --- | --- |

j)

Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público)

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Os programas de seguros públicos não cobrem o custo de serviços médicos estrangeiros consumidos no estrangeiro. |
| --- | --- |

2)

Os programas de seguros públicos não cobrem o custo de serviços médicos estrangeiros consumidos no estrangeiro.

| B. | Serviços de informática e serviços conexos |
| --- | --- |

B.

Serviços de informática e serviços conexos

| a) | Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático
  (CPC 841); |
| --- | --- |

a)

Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático

(CPC 841);

| b) | Serviços de implementação de software

  (CPC 842); |
| --- | --- |

b)

Serviços de implementação de software

(CPC 842);

| c) | Serviços de processamento de dados
  (CPC 843); |
| --- | --- |

c)

Serviços de processamento de dados

(CPC 843);

| d) | Serviços de bases de dados (CPC 844); |
| --- | --- |

d)

Serviços de bases de dados (CPC 844);

| e) | Outros (CPC 845 + 849). |
| --- | --- |

e)

Outros (CPC 845 + 849).

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| C. | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

C.

Serviços de investigação e desenvolvimento

| a) | Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais
  (CPC 851); |
| --- | --- |

a)

Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais

(CPC 851);

| b) | Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas
  (CPC 852); |
| --- | --- |

b)

Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas

(CPC 852);

| c) | Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares
  (CPC 853). |
| --- | --- |

c)

Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares

(CPC 853).

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| D. | Serviços imobiliários |
| --- | --- |

D.

Serviços imobiliários

| a) | Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
  (CPC 821); |
| --- | --- |

a)

Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821);

| b) | À comissão ou por contrato
  (CPC 822). |
| --- | --- |

b)

À comissão ou por contrato

(CPC 822).

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| E. | Serviços de aluguer/leasing sem operadores |
| --- | --- |

E.

Serviços de aluguer/leasing sem operadores

| a) | Relacionados com navios
  (CPC 83103); |
| --- | --- |

a)

Relacionados com navios

(CPC 83103);

| b) | Relacionados com aeronaves
  (CPC 83104); |
| --- | --- |

b)

Relacionados com aeronaves

(CPC 83104);

| c) | Relacionados com outro equipamento de transporte
  (CPC 83101 + 83102 + 83105); |
| --- | --- |

c)

Relacionados com outro equipamento de transporte

(CPC 83101 + 83102 + 83105);

| d) | Relacionados com outras máquinas e equipamento
  (CPC 83106-83109); |
| --- | --- |

d)

Relacionados com outras máquinas e equipamento

(CPC 83106-83109);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| e) | Outros (CPC 832), incluindo videocassetes e discos óticos pré-gravados para utilização em equipamento doméstico de entretenimento. |
| --- | --- |

e)

Outros (CPC 832), incluindo videocassetes e discos óticos pré-gravados para utilização em equipamento doméstico de entretenimento.

| F. | Outros serviços às empresas |
| --- | --- |

F.

Outros serviços às empresas

| a) | Serviços de publicidade
  (CPC 871); |
| --- | --- |

a)

Serviços de publicidade

(CPC 871);

| b) | Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
  (CPC 864); |
| --- | --- |

b)

Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião

(CPC 864);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços de consultoria de gestão
  (CPC 865); |
| --- | --- |

c)

Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865);

| d) | Serviços relacionados com a consultoria de gestão
  (CPC 866); |
| --- | --- |

d)

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866);

| e) | Serviços técnicos de ensaio e análise
  (CPC 8676); |
| --- | --- |

e)

Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676);

| f) | Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura
  (CPC 881); |
| --- | --- |

f)

Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(CPC 881);

| g) | Serviços relacionados com a pesca
  (CPC 882); |
| --- | --- |

g)

Serviços relacionados com a pesca

(CPC 882);

| h) | Serviços relacionados com a mineração
  (CPC 883 + 5115); |
| --- | --- |

h)

Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883 + 5115);

| i) | Serviços relacionados com as indústrias transformadoras
  (CPC 884 + 885); (exceto para 88442); |
| --- | --- |

i)

Serviços relacionados com as indústrias transformadoras

(CPC 884 + 885); (exceto para 88442);

| j) | Serviços relacionados com a distribuição de energia
  (CPC 887); |
| --- | --- |

j)

Serviços relacionados com a distribuição de energia

(CPC 887);

| k) | Serviços de colocação e fornecimento de pessoal
  (CPC 872); |
| --- | --- |

k)

Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

(CPC 872);

| l) | Investigação e segurança
  (CPC 873); |
| --- | --- |

l)

Investigação e segurança

(CPC 873);

| m) | Serviços conexos de consultoria científica e técnica
  (CPC 8675); |
| --- | --- |

m)

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675);

| n) | Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações marítimas, aeronaves ou outro equipamento de transporte)
  (CPC 633 + 8861-8866); |
| --- | --- |

n)

Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações marítimas, aeronaves ou outro equipamento de transporte)

(CPC 633 + 8861-8866);

| o) | Serviços de limpeza de edifícios
  (CPC 874); |
| --- | --- |

o)

Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874);

| p) | Serviços fotográficos
  (CPC 875); |
| --- | --- |

p)

Serviços fotográficos

(CPC 875);

| q) | Serviços de embalagem
  (CPC 876); |
| --- | --- |

q)

Serviços de embalagem

(CPC 876);

| r) | Impressão e edição
  (CPC 88442); |
| --- | --- |

r)

Impressão e edição

(CPC 88442);

| s) | Serviços de organização de congressos
  (CPC 87909*); |
| --- | --- |

s)

Serviços de organização de congressos

(CPC 87909*);

| t) | Outros
  (CPC 8790). |
| --- | --- |

t)

Outros

(CPC 8790).

| 2. | SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO |
| --- | --- |

2.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

| A. | Serviços postais |
| --- | --- |

A.

Serviços postais

| a) | Serviços postais internacionais, bem como serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas
  (CPC 7511); |
| --- | --- |

a)

Serviços postais internacionais, bem como serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas

(CPC 7511);

| 1) | Monopólio da empresa estatal «Posta Moldova». |
| --- | --- |

1)

Monopólio da empresa estatal «Posta Moldova».

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| b) | Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas
  (CPC 75112); |
| --- | --- |

b)

Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas

(CPC 75112);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços postais de atendimento
  (CPC 75113). |
| --- | --- |

c)

Serviços postais de atendimento

(CPC 75113).

| B. | Serviços de correio rápido
  (CPC 7512) |
| --- | --- |

B.

Serviços de correio rápido

(CPC 7512)

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| C. | Serviços de telecomunicações |
| --- | --- |

C.

Serviços de telecomunicações

| a) | Serviços telefónicos públicos
  (CPC 7521); |
| --- | --- |

a)

Serviços telefónicos públicos

(CPC 7521);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| b) | Serviços analógicos de telefonia móvel
  (CPC 75213.1); |
| --- | --- |

b)

Serviços analógicos de telefonia móvel

(CPC 75213.1);

| c) | Serviços digitais de telefonia móvel
  (CPC 75213.2); |
| --- | --- |

c)

Serviços digitais de telefonia móvel

(CPC 75213.2);

| d) | Serviços móveis
  (CPC 75213):






  — | serviços de chamada de pessoas (paging)
  (CPC 75291), |
| --- | --- | --- |

d)

Serviços móveis

(CPC 75213):

—

serviços de chamada de pessoas (paging)

(CPC 75291),

| — | serviços móveis de dados |
| --- | --- |

—

serviços móveis de dados

| e) | Comunicações por satélite; |
| --- | --- |

e)

Comunicações por satélite;

| f) | Serviços de rede para empresas
  (CPC 7522); |
| --- | --- |

f)

Serviços de rede para empresas

(CPC 7522);

| g) | Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes
  (CPC 75232); |
| --- | --- |

g)

Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes

(CPC 75232);

| h) | Serviços de transmissão de dados em circuito
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

h)

Serviços de transmissão de dados em circuito

(CPC 7523*);

| i) | Serviços de telégrafo e telex
  (CPC 7522 e 7523) |
| --- | --- |

i)

Serviços de telégrafo e telex

(CPC 7522 e 7523)

| j) | Serviços de fax
  (CPC 7521* + 7529*); |
| --- | --- |

j)

Serviços de fax

(CPC 7521* + 7529*);

| k) | Serviços privados de circuitos alugados
  (CPC 7522* + 7523*) |
| --- | --- |

k)

Serviços privados de circuitos alugados

(CPC 7522* + 7523*)

| l) | Correio eletrónico
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

l)

Correio eletrónico

(CPC 7523*);

| m) | Serviços de mensagens orais (voice mail)
  (CPC 7523*) |
| --- | --- |

m)

Serviços de mensagens orais (voice mail)

(CPC 7523*)

| n) | Serviços em linha de informações e de recuperação de dados
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

n)

Serviços em linha de informações e de recuperação de dados

(CPC 7523*);

| o) | Intercâmbio eletrónico de dados (EDI)
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

o)

Intercâmbio eletrónico de dados (EDI)

(CPC 7523*);

| p) | Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

p)

Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração

(CPC 7523*);

| q) | Conversão de códigos e de protocolos
  (CPC não está disponível). |
| --- | --- |

q)

Conversão de códigos e de protocolos

(CPC não está disponível).

| r) | Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)
  (CPC 843); |
| --- | --- |

r)

Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)

(CPC 843);

| s) | Outros serviços de telecomunicações
  (CPC 7529); |
| --- | --- |

s)

Outros serviços de telecomunicações

(CPC 7529);

| t) | Outros
  (CPC 7549). |
| --- | --- |

t)

Outros

(CPC 7549).

| 3. | SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS |
| --- | --- |

3.

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

| a) | Trabalhos de construção geral de edifícios
  (CPC 512); |
| --- | --- |

a)

Trabalhos de construção geral de edifícios

(CPC 512);

| b) | Trabalhos de construção geral para engenharia civil
  (CPC 513); |
| --- | --- |

b)

Trabalhos de construção geral para engenharia civil

(CPC 513);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Trabalhos de instalação e montagem
  (CPC 514 + 516); |
| --- | --- |

c)

Trabalhos de instalação e montagem

(CPC 514 + 516);

| d) | Trabalhos de acabamento em edifícios
  (CPC 517); |
| --- | --- |

d)

Trabalhos de acabamento em edifícios

(CPC 517);

| e) | Outros
  (CPC 511 + 515 + 518). |
| --- | --- |

e)

Outros

(CPC 511 + 515 + 518).

| 4. | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO |
| --- | --- |

4.

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

| a) | Serviços de comissionistas
  (CPC 621); |
| --- | --- |

a)

Serviços de comissionistas

(CPC 621);

| b) | Serviços de comércio por grosso
  (CPC 611, 622); |
| --- | --- |

b)

Serviços de comércio por grosso

(CPC 611, 622);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços de venda a retalho
  (CPC 611 + 613 + 631 + 632 + 633 + 6111 + 6113 + 6121), incluindo discos e bandas áudio e vídeo e discos óticos (CPC 63234); |
| --- | --- |

c)

Serviços de venda a retalho

(CPC 611 + 613 + 631 + 632 + 633 + 6111 + 6113 + 6121), incluindo discos e bandas áudio e vídeo e discos óticos (CPC 63234);

| d) | Franchising
  (CPC 8929); |
| --- | --- |

d)

Franchising

(CPC 8929);

| e) | Outros serviços de distribuição |
| --- | --- |

e)

Outros serviços de distribuição

| 5. | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
| --- | --- |

5.

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

| a) | Serviços de ensino primário
  (CPC 921); |
| --- | --- |

a)

Serviços de ensino primário

(CPC 921);

| b) | Serviços de ensino secundário
  (CPC 922); |
| --- | --- |

b)

Serviços de ensino secundário

(CPC 922);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços de ensino superior
  (parte da CPC 923); |
| --- | --- |

c)

Serviços de ensino superior

(parte da CPC 923);

| d) | Educação de adultos
  (CPC924); |
| --- | --- |

d)

Educação de adultos

(CPC924);

| e) | Outros serviços de educação
  (CPC 929). |
| --- | --- |

e)

Outros serviços de educação

(CPC 929).

| 6. | SERVIÇOS AMBIENTAIS |
| --- | --- |

6.

SERVIÇOS AMBIENTAIS

| A. | Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401) (1) |
| --- | --- |

A.

Serviços de tratamento de águas residuais (CPC 9401) (1)

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| B. | Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos |
| --- | --- |

B.

Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos

| a) | Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402) |
| --- | --- |

a)

Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402)

| b) | Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403) |
| --- | --- |

b)

Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403)

| C. | Proteção do ar ambiente e do clima
  (CPC 9404) (2) |
| --- | --- |

C.

Proteção do ar ambiente e do clima

(CPC 9404) (2)

| D. | Serviços de remediação e limpeza de solos e águas |
| --- | --- |

D.

Serviços de remediação e limpeza de solos e águas

| a) | Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060) (3) |
| --- | --- |

a)

Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos (parte da CPC 94060) (3)

| E. | Diminuição de ruídos e vibrações (CPC 9405) |
| --- | --- |

E.

Diminuição de ruídos e vibrações (CPC 9405)

| F. | Proteção da biodiversidade e da paisagem |
| --- | --- |

F.

Proteção da biodiversidade e da paisagem

| a) | Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406) |
| --- | --- |

a)

Serviços de proteção da natureza e da paisagem (parte da CPC 9406)

| G. | Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090) |
| --- | --- |

G.

Outros serviços ambientais e conexos (CPC 94090)

| 7. | SERVIÇOS FINANCEIROS |
| --- | --- |

7.

SERVIÇOS FINANCEIROS

| A. | Serviços de seguros e serviços conexos |
| --- | --- |

A.

Serviços de seguros e serviços conexos

| a) | Serviços de seguro de vida, acidente e saúde; |
| --- | --- |

a)

Serviços de seguro de vida, acidente e saúde;

| b) | Serviços de seguros não-vida (CPC 8129, exceto seguros marinha, aviação e transporte); |
| --- | --- |

b)

Serviços de seguros não-vida (CPC 8129, exceto seguros marinha, aviação e transporte);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Seguros de marinha, aviação e transporte: |
| --- | --- |

c)

Seguros de marinha, aviação e transporte:

| d) | Resseguro e retrocessão; |
| --- | --- |

d)

Resseguro e retrocessão;

| e) | Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências). |
| --- | --- |

e)

Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências).

| B. | Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) |
| --- | --- |

B.

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

| a) | Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público; |
| --- | --- |

a)

Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público;

| b) | Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais; |
| --- | --- |

b)

Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Locação financeira; |
| --- | --- |

c)

Locação financeira;

| d) | Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias; |
| --- | --- |

d)

Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias;

| e) | Garantias e compromissos; |
| --- | --- |

e)

Garantias e compromissos;

| f) | Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:






  — | instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.); |
| --- | --- | --- |

f)

Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

—

instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.);

| — | divisas; |
| --- | --- |

—

divisas;

| — | produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções; |
| --- | --- |

—

produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções;

| — | instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.; |
| --- | --- |

—

instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.;

| — | valores mobiliários transacionáveis; |
| --- | --- |

—

valores mobiliários transacionáveis;

| — | outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos; |
| --- | --- |

—

outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos;

| g) | Corretagem monetária; |
| --- | --- |

g)

Corretagem monetária;

| h) | Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários; |
| --- | --- |

h)

Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários;

| i) | Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis; |
| --- | --- |

i)

Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos negociáveis;

| j) | Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas; |
| --- | --- |

j)

Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas;

| k) | Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros; |
| --- | --- |

k)

Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros;

| l) | Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões. |
| --- | --- |

l)

Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões.

| 8. | HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDE |
| --- | --- |

8.

HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDE

| a) | Serviços hospitalares
  Serviços hospitalares e de sanatórios privados (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público); |
| --- | --- |

a)

Serviços hospitalares

Serviços hospitalares e de sanatórios privados (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público);

| b) | Serviços sociais
  (CPC 933); |
| --- | --- |

b)

Serviços sociais

(CPC 933);

| c) | Outros serviços de saúde humana
  (CPC 9319, exceto 93191). |
| --- | --- |

c)

Outros serviços de saúde humana

(CPC 9319, exceto 93191).

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| 9. | SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS |
| --- | --- |

9.

SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

| a) | Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering)
  (CPC 641-643); |
| --- | --- |

a)

Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering)

(CPC 641-643);

| b) | Serviços de agências de viagem e operadores turísticos
  (CPC 7471); |
| --- | --- |

b)

Serviços de agências de viagem e operadores turísticos

(CPC 7471);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços de guias turísticos
  (CPC 7472); |
| --- | --- |

c)

Serviços de guias turísticos

(CPC 7472);

| d) | Serviços relacionados com o turismo e viagens. |
| --- | --- |

d)

Serviços relacionados com o turismo e viagens.

| 10. | SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS |
| --- | --- |

10.

SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

| a) | Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema
  (CPC 96199**) (4) |
| --- | --- |

a)

Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema

(CPC 96199**) (4)

| 1) | Não consolidado |
| --- | --- |

1)

Não consolidado

| 2) | Não consolidado |
| --- | --- |

2)

Não consolidado

| b) | Outros serviços de entretenimento
  (CPC 96191 + 96194); |
| --- | --- |

b)

Outros serviços de entretenimento

(CPC 96191 + 96194);

| c) | Serviços de agências noticiosas
  (CPC 962); |
| --- | --- |

c)

Serviços de agências noticiosas

(CPC 962);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| e) | Serviços desportivos e outros serviços recreativos
  (CPC 964). |
| --- | --- |

e)

Serviços desportivos e outros serviços recreativos

(CPC 964).

| 11. | SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
| --- | --- |

11.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE

| a) | Serviços de transporte marítimo
  (CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**); |
| --- | --- |

a)

Serviços de transporte marítimo

(CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**);

| b) | Transporte por vias interiores navegáveis
  (CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**); |
| --- | --- |

b)

Transporte por vias interiores navegáveis

(CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**);

| 1) | Nenhuma |
| --- | --- |

1)

Nenhuma

| 2) | Nenhuma |
| --- | --- |

2)

Nenhuma

| c) | Serviços de transporte aéreo definidos no anexo relativo ao transporte aéreo:






  a) e b) | Transporte de passageiros e de mercadorias (CPC 731, 732), |
| --- | --- | --- |

c)

Serviços de transporte aéreo definidos no anexo relativo ao transporte aéreo:

a) e b)

Transporte de passageiros e de mercadorias (CPC 731, 732),

| c) | Aluguer de embarcações com tripulação
  (CPC 734), |
| --- | --- |

c)

Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 734),

| d) | Manutenção e reparação de aeronaves
  (CPC 8868**), |
| --- | --- |

d)

Manutenção e reparação de aeronaves

(CPC 8868**),

| e) | Venda e marketing de serviços de transporte aéreo; (CPC 746*), |
| --- | --- |

e)

Venda e marketing de serviços de transporte aéreo; (CPC 746*),

| f) | Sistemas informatizados de reserva; (CPC 746*); |
| --- | --- |

f)

Sistemas informatizados de reserva; (CPC 746*);

| g) | Gestão aeroportuária |
| --- | --- |

g)

Gestão aeroportuária

| h) | Serviços de assistência em escala (incluindo catering) |
| --- | --- |

h)

Serviços de assistência em escala (incluindo catering)

| d) | Transporte espacial
  (CPC 733); |
| --- | --- |

d)

Transporte espacial

(CPC 733);

| e) | Serviços de transporte ferroviário
  (CPC 7111, 7112, 7113, 8868**, 743); |
| --- | --- |

e)

Serviços de transporte ferroviário

(CPC 7111, 7112, 7113, 8868**, 743);

| f) | Serviços de transporte rodoviário






  a) | Transporte de passageiros
  (CPC 7121 + 7122), |
| --- | --- | --- |

f)

Serviços de transporte rodoviário

a)

Transporte de passageiros

(CPC 7121 + 7122),

| b) | Transporte de mercadorias
  (CPC 7123, exceto serviços de cabotagem), |
| --- | --- |

b)

Transporte de mercadorias

(CPC 7123, exceto serviços de cabotagem),

| c) | Aluguer de veículos comerciais com condutor
  (CPC 7124), |
| --- | --- |

c)

Aluguer de veículos comerciais com condutor

(CPC 7124),

| d) | Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário
  (CPC 6112 + 8867), |
| --- | --- |

d)

Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112 + 8867),

| e) | Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário
  (CPC 744); |
| --- | --- |

e)

Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário

(CPC 744);

| g) | Transporte por condutas (pipelines)
  (CPC 7131, 7139); |
| --- | --- |

g)

Transporte por condutas (pipelines)

(CPC 7131, 7139);

| h) | Serviços auxiliares de todos os modos de transporte






  a) | Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga
  (CPC 741, 742), |
| --- | --- | --- |

h)

Serviços auxiliares de todos os modos de transporte

a)

Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga

(CPC 741, 742),

| b) | Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes
  (CPC 748, 749). |
| --- | --- |

b)

Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes

(CPC 748, 749).

---

(1)  Corresponde a serviços de esgotos.

(2)  Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape

(3)  Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.

**
  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

ANEXO XXVII-G

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)

| 1. | A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário nos termos do artigo 215.o e em matéria de vendedores de serviços às empresas nos termos do artigo 216.o do presente Acordo e especifica tais limitações.
  A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:






  a) | A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário nos termos do artigo 215.o e em matéria de vendedores de serviços às empresas nos termos do artigo 216.o do presente Acordo e especifica tais limitações.

A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:

a)

A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e

| b) | A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.

A República da Moldávia não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.

| 2. | Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:






  a) | «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e |
| --- | --- | --- |

2.

Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:

a)

«CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e

| b) | «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

«CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 3. | Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. |
| --- | --- |

3.

Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão.

| 4. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da União. |
| --- | --- |

4.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da União.

| 5. | Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. |
| --- | --- |

5.

Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.

| 6. | Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. |
| --- | --- |

6.

Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.

| 7. | A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. |
| --- | --- |

7.

A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento.

| 8. | Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante na República da Moldávia ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos. |
| --- | --- |

8.

Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante na República da Moldávia ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.

| 9. | Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. |
| --- | --- |

9.

Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| I. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

I.

COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

| 1. | SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |
| --- | --- |

1.

SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

| A. | Serviços profissionais |
| --- | --- |

A.

Serviços profissionais

| a) | Serviços jurídicos: |
| --- | --- |

a)

Serviços jurídicos:

| — | Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861) |
| --- | --- |

—

Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861)

Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.

Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.

Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.

Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.

Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.

Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça.

| j) | Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
  (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) |
| --- | --- |

j)

Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público)

Requisitos de nacionalidade.

ANEXO XXVII-H

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)

| 1. | As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo, para as atividades económicas enumeradas infra, e sujeita às limitações pertinentes. |
| --- | --- |

1.

As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo, para as atividades económicas enumeradas infra, e sujeita às limitações pertinentes.

| 2. | A lista é composta dos seguintes elementos:






  a) | A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e |
| --- | --- | --- |

2.

A lista é composta dos seguintes elementos:

a)

A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; e

| b) | A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.

A República da Moldávia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra.

| 3. | Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se:






  a) | Por «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e |
| --- | --- | --- |

3.

Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se:

a)

Por «CPC», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e

| b) | Por «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998. |
| --- | --- |

b)

Por «CPC ver. 1.0», a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.

| 4. | Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. |
| --- | --- |

4.

Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão.

| 5. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União. |
| --- | --- |

5.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União.

| 6. | Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho. |
| --- | --- |

6.

Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.

| 7. | A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte. |
| --- | --- |

7.

A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.

| 8. | A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela República da Moldávia no anexo XXVII-E do presente Acordo. |
| --- | --- |

8.

A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela República da Moldávia no anexo XXVII-E do presente Acordo.

| 9. | Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas. |
| --- | --- |

9.

Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.

| Setor ou subsetor | Descrição das reservas |
| --- | --- |
| I. | COMPROMISSOS ESPECÍFICOS |

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

I.

COMPROMISSOS ESPECÍFICOS

| 1. | SERVIÇOS ÀS EMPRESAS |
| --- | --- |

1.

SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

| A. | Serviços profissionais |
| --- | --- |

A.

Serviços profissionais

| a) | Serviços jurídicos: |
| --- | --- |

a)

Serviços jurídicos:

| — | Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional;
  (CPC 861) |
| --- | --- |

—

Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional;

(CPC 861)

Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.

Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.

Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.

Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.

Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.

Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça.

| — | Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional
  (Parte da CPC 861) |
| --- | --- |

—

Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional

(Parte da CPC 861)

Nenhuma

| b) | Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros
  (CPC 862); |
| --- | --- |

b)

Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros

(CPC 862);

Nenhuma

| c) | Serviços fiscais
  (CPC 863); |
| --- | --- |

c)

Serviços fiscais

(CPC 863);

| d) | Serviços de arquitetura;
  (CPC 8671) |
| --- | --- |

d)

Serviços de arquitetura;

(CPC 8671)

| e) | Serviços de engenharia;
  (CPC 8672) |
| --- | --- |

e)

Serviços de engenharia;

(CPC 8672)

| f) | Serviços integrados de engenharia
  (CPC 8673) |
| --- | --- |

f)

Serviços integrados de engenharia

(CPC 8673)

| g) | Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística
  (CPC 8674) |
| --- | --- |

g)

Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8674)

| h) | Serviços médicos e dentários privados
  (CPC 9312)
  (CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público) |
| --- | --- |

h)

Serviços médicos e dentários privados

(CPC 9312)

(CPC 9312, excluindo os serviços prestados pelo setor público)

| i) | Serviços de veterinária
  (CPC 932) |
| --- | --- |

i)

Serviços de veterinária

(CPC 932)

| j) | Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico
  (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) |
| --- | --- |

j)

Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público)

Requisitos de nacionalidade.

| B. | Serviços de informática e serviços conexos |
| --- | --- |

B.

Serviços de informática e serviços conexos

| a) | Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático;
  (CPC 841) |
| --- | --- |

a)

Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático;

(CPC 841)

| b) | Serviços de implementação de software;
  (CPC 842) |
| --- | --- |

b)

Serviços de implementação de software;

(CPC 842)

| c) | Serviços de processamento de dados
  (CPC 843) |
| --- | --- |

c)

Serviços de processamento de dados

(CPC 843)

| d) | Serviços de bases de dados;
  (CPC 844) |
| --- | --- |

d)

Serviços de bases de dados;

(CPC 844)

| e) | Outros (CPC 845, +849) |
| --- | --- |

e)

Outros (CPC 845, +849)

Nenhuma

| C. | Serviços de investigação e desenvolvimento |
| --- | --- |

C.

Serviços de investigação e desenvolvimento

| a) | Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais
  (CPC 851); |
| --- | --- |

a)

Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências naturais

(CPC 851);

| b) | Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas
  (CPC 852); |
| --- | --- |

b)

Serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas

(CPC 852);

| c) | Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares
  (CPC 853). |
| --- | --- |

c)

Serviços de investigação e desenvolvimento interdisciplinares

(CPC 853).

Nenhuma

| D. | Serviços imobiliários |
| --- | --- |

D.

Serviços imobiliários

| a) | Relacionados com bens imóveis próprios ou locados
  (CPC 821); |
| --- | --- |

a)

Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821);

| b) | À comissão ou por contrato
  (CPC 822). |
| --- | --- |

b)

À comissão ou por contrato

(CPC 822).

Nenhuma

| E. | Serviços de aluguer/leasing sem operadores |
| --- | --- |

E.

Serviços de aluguer/leasing sem operadores

| a) | Relacionados com navios
  (CPC 83103); |
| --- | --- |

a)

Relacionados com navios

(CPC 83103);

| b) | Relacionados com aeronaves
  (CPC 83104); |
| --- | --- |

b)

Relacionados com aeronaves

(CPC 83104);

| c) | Relacionados com outro equipamento de transporte
  (CPC 83101 + 83102 + 83105); |
| --- | --- |

c)

Relacionados com outro equipamento de transporte

(CPC 83101 + 83102 + 83105);

| d) | Relacionados com outras máquinas e equipamento
  (CPC 83106-83109); |
| --- | --- |

d)

Relacionados com outras máquinas e equipamento

(CPC 83106-83109);

Nenhuma

| e) | Outros (CPC 832), incluindo videocassetes e discos óticos pré-gravados para utilização em equipamento doméstico de entretenimento. |
| --- | --- |

e)

Outros (CPC 832), incluindo videocassetes e discos óticos pré-gravados para utilização em equipamento doméstico de entretenimento.

| F. | Outros serviços às empresas |
| --- | --- |

F.

Outros serviços às empresas

| a) | Serviços de publicidade
  (CPC 871); |
| --- | --- |

a)

Serviços de publicidade

(CPC 871);

| b) | Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião
  (CPC 864); |
| --- | --- |

b)

Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião

(CPC 864);

Nenhuma

| c) | Serviços de consultoria de gestão
  (CPC 865); |
| --- | --- |

c)

Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865);

| d) | Serviços relacionados com a consultoria de gestão
  (CPC 866); |
| --- | --- |

d)

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866);

| e) | Serviços técnicos de ensaio e análise
  (CPC 8676); |
| --- | --- |

e)

Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676);

| f) | Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura
  (CPC 881); |
| --- | --- |

f)

Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(CPC 881);

| g) | Serviços relacionados com a pesca
  (CPC 882); |
| --- | --- |

g)

Serviços relacionados com a pesca

(CPC 882);

| h) | Serviços relacionados com a mineração
  (CPC 883 + 5115); |
| --- | --- |

h)

Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883 + 5115);

| i) | Serviços relacionados com as indústrias transformadoras
  (CPC 884 + 885); (exceto para 88442); |
| --- | --- |

i)

Serviços relacionados com as indústrias transformadoras

(CPC 884 + 885); (exceto para 88442);

| j) | Serviços relacionados com a distribuição de energia
  (CPC 887); |
| --- | --- |

j)

Serviços relacionados com a distribuição de energia

(CPC 887);

| k) | Serviços de colocação e fornecimento de pessoal
  (CPC 872); |
| --- | --- |

k)

Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

(CPC 872);

| l) | Investigação e segurança
  (CPC 873); |
| --- | --- |

l)

Investigação e segurança

(CPC 873);

| m) | Serviços conexos de consultoria científica e técnica
  (CPC 8675); |
| --- | --- |

m)

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675);

| n) | Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações marítimas, aeronaves ou outro equipamento de transporte)
  (CPC 633 + 8861-8866); |
| --- | --- |

n)

Manutenção e reparação de equipamento (excluindo embarcações marítimas, aeronaves ou outro equipamento de transporte)

(CPC 633 + 8861-8866);

| o) | Serviços de limpeza de edifícios
  (CPC 874); |
| --- | --- |

o)

Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874);

| p) | Serviços fotográficos
  (CPC 875); |
| --- | --- |

p)

Serviços fotográficos

(CPC 875);

| q) | Serviços de embalagem
  (CPC 876); |
| --- | --- |

q)

Serviços de embalagem

(CPC 876);

| r) | Impressão e edição
  (CPC 88442); |
| --- | --- |

r)

Impressão e edição

(CPC 88442);

| s) | Serviços de organização de congressos
  (CPC 87909*); |
| --- | --- |

s)

Serviços de organização de congressos

(CPC 87909*);

| t) | Outros
  (CPC 8790). |
| --- | --- |

t)

Outros

(CPC 8790).

| 2. | SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO |
| --- | --- |

2.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

| A. | Serviços postais |
| --- | --- |

A.

Serviços postais

| a) | Serviços postais internacionais, bem como serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas;
  (CPC 7511) |
| --- | --- |

a)

Serviços postais internacionais, bem como serviços postais nacionais relacionados com cartas até 350 gramas;

(CPC 7511)

Nenhuma

| b) | Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas
  (CPC 75112); |
| --- | --- |

b)

Serviços postais de encaminhamento e distribuição de encomendas

(CPC 75112);

| c) | Serviços postais de atendimento
  (CPC 75113); |
| --- | --- |

c)

Serviços postais de atendimento

(CPC 75113);

| B. | Serviços de correio rápido (CPC 7512) |
| --- | --- |

B.

Serviços de correio rápido (CPC 7512)

Nenhuma

| C. | Serviços de telecomunicações |
| --- | --- |

C.

Serviços de telecomunicações

| a) | Serviços telefónicos públicos
  (CPC 7521); |
| --- | --- |

a)

Serviços telefónicos públicos

(CPC 7521);

Nenhuma

| b) | Serviços analógicos de telefonia móvel
  (CPC 75213.1); |
| --- | --- |

b)

Serviços analógicos de telefonia móvel

(CPC 75213.1);

| c) | Serviços digitais de telefonia móvel
  (CPC 75213.2); |
| --- | --- |

c)

Serviços digitais de telefonia móvel

(CPC 75213.2);

| d) | Serviços móveis
  (CPC 75213):






  — | Serviços de chamada de pessoas (paging)
  (CPC 75291), |
| --- | --- | --- |

d)

Serviços móveis

(CPC 75213):

—

Serviços de chamada de pessoas (paging)

(CPC 75291),

| — | Serviços móveis de dados |
| --- | --- |

—

Serviços móveis de dados

| e) | Comunicações por satélite; |
| --- | --- |

e)

Comunicações por satélite;

| f) | Serviços de rede para empresas
  (CPC 7522); |
| --- | --- |

f)

Serviços de rede para empresas

(CPC 7522);

| g) | Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes
  (CPC 75232); |
| --- | --- |

g)

Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes

(CPC 75232);

| h) | Serviços de transmissão de dados em circuito
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

h)

Serviços de transmissão de dados em circuito

(CPC 7523*);

| i) | Serviços de telégrafo e telex
  (CPC 7522 e 7523) |
| --- | --- |

i)

Serviços de telégrafo e telex

(CPC 7522 e 7523)

| j) | Serviços de fax:
  (CPC 7521* + 7529*); |
| --- | --- |

j)

Serviços de fax:

(CPC 7521* + 7529*);

| k) | Serviços privados de circuitos alugados
  (CPC 7522*+7523*) |
| --- | --- |

k)

Serviços privados de circuitos alugados

(CPC 7522*+7523*)

| l) | Correio eletrónico
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

l)

Correio eletrónico

(CPC 7523*);

| m) | Serviços de mensagens orais (voice mail)
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

m)

Serviços de mensagens orais (voice mail)

(CPC 7523*);

| n) | Serviços em linha de informações e de recuperação de dados
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

n)

Serviços em linha de informações e de recuperação de dados

(CPC 7523*);

| o) | Intercâmbio eletrónico de dados (EDI)
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

o)

Intercâmbio eletrónico de dados (EDI)

(CPC 7523*);

| p) | Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração
  (CPC 7523*); |
| --- | --- |

p)

Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, incluindo armazenamento e expedição, armazenamento e extração

(CPC 7523*);

| q) | Conversão de códigos e de protocolos
  (CPC não está disponível); |
| --- | --- |

q)

Conversão de códigos e de protocolos

(CPC não está disponível);

| r) | Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)
  (CPC 843); |
| --- | --- |

r)

Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)

(CPC 843);

| s) | Outros serviços de telecomunicações
  (CPC 7529); |
| --- | --- |

s)

Outros serviços de telecomunicações

(CPC 7529);

| t) | Outros (CPC 7549). |
| --- | --- |

t)

Outros (CPC 7549).

| 3. | SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS |
| --- | --- |

3.

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

| a) | Trabalhos de construção geral de edifícios
  (CPC 512) |
| --- | --- |

a)

Trabalhos de construção geral de edifícios

(CPC 512)

| b) | Trabalhos de construção geral para engenharia civil
  (CPC 513); |
| --- | --- |

b)

Trabalhos de construção geral para engenharia civil

(CPC 513);

Nenhuma

| c) | Trabalhos de instalação e montagem
  (CPC 514 + 516); |
| --- | --- |

c)

Trabalhos de instalação e montagem

(CPC 514 + 516);

| d) | Trabalhos de acabamento em edifícios
  (CPC 517); |
| --- | --- |

d)

Trabalhos de acabamento em edifícios

(CPC 517);

| e) | Outros (CPC 511 + 515 + 518). |
| --- | --- |

e)

Outros (CPC 511 + 515 + 518).

| 4. | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO |
| --- | --- |

4.

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

| a) | Serviços de comissionistas
  (CPC 621); |
| --- | --- |

a)

Serviços de comissionistas

(CPC 621);

| b) | Serviços de comércio por grosso
  (CPC 611, 622); |
| --- | --- |

b)

Serviços de comércio por grosso

(CPC 611, 622);

Nenhuma

| c) | Serviços de venda a retalho
  (CPC 611 + 631 + 632 + 633 + 6111 + 6113 + 6121), incluindo discos e bandas áudio e vídeo e discos óticos (CPC 63234); |
| --- | --- |

c)

Serviços de venda a retalho

(CPC 611 + 631 + 632 + 633 + 6111 + 6113 + 6121), incluindo discos e bandas áudio e vídeo e discos óticos (CPC 63234);

| d) | Franchising
  (CPC 8929); |
| --- | --- |

d)

Franchising

(CPC 8929);

| e) | Outros serviços de distribuição |
| --- | --- |

e)

Outros serviços de distribuição

| 5. | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO |
| --- | --- |

5.

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

| a) | Serviços de ensino primário
  (CPC 921); |
| --- | --- |

a)

Serviços de ensino primário

(CPC 921);

| b) | Serviços de ensino secundário
  (CPC 922); |
| --- | --- |

b)

Serviços de ensino secundário

(CPC 922);

Nenhuma

| c) | Serviços de ensino superior
  (parte da CPC 923); |
| --- | --- |

c)

Serviços de ensino superior

(parte da CPC 923);

| d) | Educação de adultos
  (CPC924); |
| --- | --- |

d)

Educação de adultos

(CPC924);

| e) | Outros serviços de educação
  (CPC 929). |
| --- | --- |

e)

Outros serviços de educação

(CPC 929).

| 6. | SERVIÇOS AMBIENTAIS |
| --- | --- |

6.

SERVIÇOS AMBIENTAIS

| A. | Serviços de tratamento de águas residuais
  (CPC 9401) (1) |
| --- | --- |

A.

Serviços de tratamento de águas residuais

(CPC 9401) (1)

Nenhuma

| B. | Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiras de resíduos perigosos |
| --- | --- |

B.

Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiras de resíduos perigosos

| a) | Serviços de eliminação de resíduos
  (CPC 9402) |
| --- | --- |

a)

Serviços de eliminação de resíduos

(CPC 9402)

| b) | Serviços de higiene pública e similares
  (CPC 9403) |
| --- | --- |

b)

Serviços de higiene pública e similares

(CPC 9403)

| C. | Proteção do ar ambiente e do clima
  (CPC 9404) (2) |
| --- | --- |

C.

Proteção do ar ambiente e do clima

(CPC 9404) (2)

| D. | Serviços de remediação e limpeza de solos e águas |
| --- | --- |

D.

Serviços de remediação e limpeza de solos e águas

| a) | Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos
  (parte da CPC 94060) (3) |
| --- | --- |

a)

Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos

(parte da CPC 94060) (3)

| E. | Redução do ruído e vibrações
  (CPC 9405) |
| --- | --- |

E.

Redução do ruído e vibrações

(CPC 9405)

| F. | Proteção da biodiversidade e da paisagem |
| --- | --- |

F.

Proteção da biodiversidade e da paisagem

| a) | Serviços de proteção da natureza e da paisagem
  (parte da CPC 9406) |
| --- | --- |

a)

Serviços de proteção da natureza e da paisagem

(parte da CPC 9406)

| G. | Outros serviços ambientais e conexos
  (CPC 94090) |
| --- | --- |

G.

Outros serviços ambientais e conexos

(CPC 94090)

| 7. | SERVIÇOS FINANCEIROS |
| --- | --- |

7.

SERVIÇOS FINANCEIROS

| A. | Serviços de seguros e serviços conexos |
| --- | --- |

A.

Serviços de seguros e serviços conexos

| a) | Serviços de seguro de vida, acidente e saúde
  (CPC 8121); |
| --- | --- |

a)

Serviços de seguro de vida, acidente e saúde

(CPC 8121);

| b) | Serviços de seguros não vida
  (CPC 8129, exceto seguros de marinha, aviação e transporte); |
| --- | --- |

b)

Serviços de seguros não vida

(CPC 8129, exceto seguros de marinha, aviação e transporte);

Nenhuma

| c) | Seguros de marinha, aviação e transporte
  (CPC 8129); |
| --- | --- |

c)

Seguros de marinha, aviação e transporte

(CPC 8129);

| d) | Resseguro e retrocessão
  (CPC 81299); |
| --- | --- |

d)

Resseguro e retrocessão

(CPC 81299);

| e) | Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências)
  (CPC 8140). |
| --- | --- |

e)

Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências)

(CPC 8140).

| B. | Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros) |
| --- | --- |

B.

Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

| a) | Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público
  (CPC 81115-81119); |
| --- | --- |

a)

Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público

(CPC 81115-81119);

| b) | Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;
  (CPC 8113); |
| --- | --- |

b)

Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;

(CPC 8113);

Nenhuma

| c) | Locação financeira (CPC 8112); |
| --- | --- |

c)

Locação financeira (CPC 8112);

| d) | Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias
  (CPC 81339*); |
| --- | --- |

d)

Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias

(CPC 81339*);

| e) | Garantias e compromissos
  (CPC 81199*); |
| --- | --- |

e)

Garantias e compromissos

(CPC 81199*);

| f) | Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:






  — | Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.)
  (81339*), |
| --- | --- | --- |

f)

Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

—

Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.)

(81339*),

| — | divisas
  (CPC 81333). |
| --- | --- |

—

divisas

(CPC 81333).

| — | produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções
  (CPC 81339*), |
| --- | --- |

—

produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções

(CPC 81339*),

| — | instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.
  (CPC 81339*), |
| --- | --- |

—

instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.

(CPC 81339*),

| — | valores mobiliários transacionáveis
  (CPC 81321*); |
| --- | --- |

—

valores mobiliários transacionáveis

(CPC 81321*);

| — | outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos
  (CPC 81339*) |
| --- | --- |

—

outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos

(CPC 81339*)

| g) | Corretagem monetária
  (CPC 81339*), |
| --- | --- |

g)

Corretagem monetária

(CPC 81339*),

| h) | Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários
  (CPC 8119**, 81323*); |
| --- | --- |

h)

Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários

(CPC 8119**, 81323*);

| i) | Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis
  (81339* ou 81319*); |
| --- | --- |

i)

Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis

(81339* ou 81319*);

| j) | Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas
  (CPC 8131* ou 8133*); |
| --- | --- |

j)

Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas

(CPC 8131* ou 8133*);

| k) | Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros
  (CPC 8131); |
| --- | --- |

k)

Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros

(CPC 8131);

| l) | Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões
  (CPC 8132). |
| --- | --- |

l)

Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões

(CPC 8132).

| 8. | HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDE |
| --- | --- |

8.

HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDE

| a) | Serviços hospitalares
  Serviços hospitalares e de sanatórios privados
  (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público); |
| --- | --- |

a)

Serviços hospitalares

Serviços hospitalares e de sanatórios privados

(CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público);

Nenhuma

| b) | Serviços sociais
  (CPC 933); |
| --- | --- |

b)

Serviços sociais

(CPC 933);

| c) | Outros serviços de saúde humana
  (CPC 9319, exceto 93191). |
| --- | --- |

c)

Outros serviços de saúde humana

(CPC 9319, exceto 93191).

| 9. | SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS |
| --- | --- |

9.

SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

| a) | Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering)
  (CPC 641-643); |
| --- | --- |

a)

Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering)

(CPC 641-643);

| b) | Serviços de agências de viagem e operadores turísticos
  (CPC 7471); |
| --- | --- |

b)

Serviços de agências de viagem e operadores turísticos

(CPC 7471);

Nenhuma

| c) | Serviços de guias turísticos
  (CPC 7472); |
| --- | --- |

c)

Serviços de guias turísticos

(CPC 7472);

| d) | Serviços relacionados com o turismo e viagens. |
| --- | --- |

d)

Serviços relacionados com o turismo e viagens.

| 10. | SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS |
| --- | --- |

10.

SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

| a) | Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema
  (CPC 96199**) (4); |
| --- | --- |

a)

Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema

(CPC 96199**) (4);

Nenhuma

| b) | Outros serviços de entretenimento
  (CPC 96191 + 96194); |
| --- | --- |

b)

Outros serviços de entretenimento

(CPC 96191 + 96194);

| c) | Serviços de agências noticiosas
  (CPC 962); |
| --- | --- |

c)

Serviços de agências noticiosas

(CPC 962);

| e) | Serviços desportivos e outros serviços recreativos
  (CPC 964). |
| --- | --- |

e)

Serviços desportivos e outros serviços recreativos

(CPC 964).

| 11. | SERVIÇOS DE TRANSPORTE |
| --- | --- |

11.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE

| a) | Serviços de transporte marítimo
  (CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**); |
| --- | --- |

a)

Serviços de transporte marítimo

(CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**);

| b) | Transporte por vias interiores navegáveis
  (CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**); |
| --- | --- |

b)

Transporte por vias interiores navegáveis

(CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**);

Nenhuma

| c) | Serviços de transporte aéreo definidos no anexo relativo ao transporte aéreo:






  a) e b) | Transporte de passageiros e mercadorias
  (CPC 731, 732), |
| --- | --- | --- |

c)

Serviços de transporte aéreo definidos no anexo relativo ao transporte aéreo:

a) e b)

Transporte de passageiros e mercadorias

(CPC 731, 732),

| c) | Aluguer de embarcações com tripulação
  (CPC 734), |
| --- | --- |

c)

Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 734),

| d) | Manutenção e reparação de aeronaves
  (CPC 8868**), |
| --- | --- |

d)

Manutenção e reparação de aeronaves

(CPC 8868**),

| e) | Venda e marketing de serviços de transporte aéreo;
  (CPC 746*); |
| --- | --- |

e)

Venda e marketing de serviços de transporte aéreo;

(CPC 746*);

| f) | Sistemas informatizados de reserva;
  (CPC 746*); |
| --- | --- |

f)

Sistemas informatizados de reserva;

(CPC 746*);

| d) | Transporte espacial
  (CPC 733); |
| --- | --- |

d)

Transporte espacial

(CPC 733);

| e) | Serviços de transporte ferroviário
  (CPC 7111, 7112, 7113, 8868**, 743); |
| --- | --- |

e)

Serviços de transporte ferroviário

(CPC 7111, 7112, 7113, 8868**, 743);

| f) | Serviços de transporte rodoviário






  a) | Transporte de passageiros
  (CPC 7121 + 7122), |
| --- | --- | --- |

f)

Serviços de transporte rodoviário

a)

Transporte de passageiros

(CPC 7121 + 7122),

| b) | Transporte de mercadorias
  (CPC 7123, exceto serviços de cabotagem), |
| --- | --- |

b)

Transporte de mercadorias

(CPC 7123, exceto serviços de cabotagem),

| c) | Aluguer de veículos comerciais com condutor
  (CPC 7124), |
| --- | --- |

c)

Aluguer de veículos comerciais com condutor

(CPC 7124),

| d) | Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário
  (CPC 6112 + 8867), |
| --- | --- |

d)

Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112 + 8867),

| e) | Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário
  (CPC 744); |
| --- | --- |

e)

Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário

(CPC 744);

| g) | Transporte por condutas (pipelines)
  (CPC 7131, 7139); |
| --- | --- |

g)

Transporte por condutas (pipelines)

(CPC 7131, 7139);

| h) | Serviços auxiliares de todos os modos de transporte:






  a) | Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga
  (CPC 741, 742), |
| --- | --- | --- |

h)

Serviços auxiliares de todos os modos de transporte:

a)

Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga

(CPC 741, 742),

| b) | Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes
  (CPC 748, 749). |
| --- | --- |

b)

Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes

(CPC 748, 749).

---

(1)  Corresponde a serviços de esgotos.

(2)  Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape

(3)  Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.

**
  Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.

---

ANEXO XXVIII

APROXIMAÇÃO

ANEXO XXVIII-A

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROS

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício

As associações de poupança e crédito da República da Moldávia devem ser tratadas da mesma forma que as instituições listadas no artigo 2.o dessa diretiva, devendo, por conseguinte, estar isentas do âmbito de aplicação dessa diretiva.

o

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/18/CE devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito

| Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção do indicado infra, devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
  No que respeita a instituições que não as instituições de crédito definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, as disposições relativas ao nível de capital inicial requerido, como indicado no artigo 5.o, n.os 1 e 3, no artigo 6.o, no artigo 7.o, alíneas a), b) e c), no artigo 8.o, alíneas a), b) e c), e no artigo 9.o da mesma, devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção do indicado infra, devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

infra

No que respeita a instituições que não as instituições de crédito definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, as disposições relativas ao nível de capital inicial requerido, como indicado no artigo 5.o, n.os 1 e 3, no artigo 6.o, no artigo 7.o, alíneas a), b) e c), no artigo 8.o, alíneas a), b) e c), e no artigo 9.o da mesma, devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

o

o

o

os

o

o

o

o

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

| Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção da disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no artigo 7.o dessa diretiva, devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
  A disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no artigo 7.o dessa diretiva deve ser implementada no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção da disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no artigo 7.o dessa diretiva, devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

o

A disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no artigo 7.o dessa diretiva deve ser implementada no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

o

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

Prazo: as disposições da Diretiva 2001/65/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros

Prazo: as disposições da Diretiva 2003/51/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

Prazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação da Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros (92/48/CEE)

Prazo: não aplicável.

Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

Prazo: as disposições da Diretiva 2006/73/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos adquirentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado.

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/14/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

| Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção da disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.o da mesma, devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
  As disposições dessa diretiva relativas ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.o da mesma devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. |
| --- |

Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção da disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.o da mesma, devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

o

As disposições dessa diretiva relativas ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.o da mesma devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

o

Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com responsabilidades diretivas e à notificação das operações suspeitas

Prazo: as disposições da Diretiva 2004/72/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado

Prazo: as disposições da Diretiva 2003/124/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses

Prazo: as disposições da Diretiva 2003/125/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros

Prazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada

Prazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

ANEXO XXVIII-B

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009

Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:

| — | reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas, |
| --- | --- |

—

reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas,

| — | estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras, |
| --- | --- |

—

estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras,

| — | estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas, e |
| --- | --- |

—

estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas, e

| — | definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS). |
| --- | --- |

—

definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS).

ex ante

Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009

Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:

| — | aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados |
| --- | --- |

—

aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificados

Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009

Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte:

| — | acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos, |
| --- | --- |

—

acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos,

| — | controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos, e |
| --- | --- |

—

controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos, e

| — | transparência, não discriminação e separação de contas |
| --- | --- |

—

transparência, não discriminação e separação de contas

Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009

Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:

| — | aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e |
| --- | --- |

—

aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e

| — | garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência «112» |
| --- | --- |

—

garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência «112»

Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Prazo: as medidas resultantes do funcionamento dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009

Aplicam-se as seguintes disposiçõesda Diretiva 2002/58/CE:

| — | aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas. |
| --- | --- |

—

aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas.

Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia

| — | adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências |
| --- | --- |

—

adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequências

Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade

Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»)

Aplicam-se as seguintes disposiçõesdessa diretiva:

| — | melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico, |
| --- | --- |

—

melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico,

| — | eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação, |
| --- | --- |

—

eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação,

| — | fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação, e |
| --- | --- |

—

fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação, e

| — | harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância. |
| --- | --- |

—

harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância.

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas

Aplicam-se as seguintes disposiçõesdessa diretiva:

| — | adoção de uma política e legislação para criar um quadro para a utilização de assinaturas eletrónicas que assegurem um reconhecimento legal mínimo e a sua admissibilidade como elemento de prova em processos judiciais, |
| --- | --- |

—

adoção de uma política e legislação para criar um quadro para a utilização de assinaturas eletrónicas que assegurem um reconhecimento legal mínimo e a sua admissibilidade como elemento de prova em processos judiciais,

| — | estabelecimento de um sistema de supervisão obrigatório dos prestadores de serviços de certificação que emitam certificados qualificados |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um sistema de supervisão obrigatório dos prestadores de serviços de certificação que emitam certificados qualificados

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

ANEXO XXVIII-C

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO

Diretiva 97/67/CE, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade

Prazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

Prazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

ANEXO XXVIII-D

REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL

Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação

Segurança marítima — Estado de bandeira/sociedades de classificação

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Estado de bandeira

Estado de bandeira

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Inspeção pelo Estado do porto

Inspeção pelo Estado do porto

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Acompanhamento do tráfego de navios

Acompanhamento do tráfego de navios

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Investigação de acidentes

Investigação de acidentes

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

ferries ro-ro

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Responsabilidade das transportadoras de passageiros

Responsabilidade das transportadoras de passageiros

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente.

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regras técnicas e operacionais

Regras técnicas e operacionais

Navios de passageiros

Navios de passageiros

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

ferries ro-ro

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Petroleiros

Petroleiros

Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples

o

O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.

Graneleiros

Graneleiros

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Tripulação

Tripulação

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Ambiente

Ambiente

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios

o

Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Condições técnicas

Condições técnicas

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Condições sociais

Condições sociais

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Segurança marítima

Segurança marítima

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos

Prazo: as disposições dessa diretiva (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

o

Prazo: as disposições desse Regulamento (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.

---

ANEXO XXIX

CONTRATOS PÚBLICOS

ANEXO XXIX-A

LIMIARES

| 1. | Os limiares referidos no artigo 269.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:






  a) | 130 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais, exceto para os contratos públicos de serviços definidos na Diretiva 2004/18/CE, artigo 7.o, alínea b), terceiro travessão; |
| --- | --- | --- |

1.

Os limiares referidos no artigo 269.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:

a)

130 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços celebrados por autoridades governamentais centrais, exceto para os contratos públicos de serviços definidos na Diretiva 2004/18/CE, artigo 7.o, alínea b), terceiro travessão;

| b) | 200 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a); |
| --- | --- |

b)

200 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços não abrangidos pela alínea a);

| c) | 5 000 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas e concessões; |
| --- | --- |

c)

5 000 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas e concessões;

| d) | 5 000 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública; |
| --- | --- |

d)

5 000 000 EUR para os contratos de obras no setor dos serviços de utilidade pública;

| e) | 400 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública. |
| --- | --- |

e)

400 000 EUR para os contratos públicos de fornecimento e de serviços no setor dos serviços de utilidade pública.

| 2. | Os limiares indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo |
| --- | --- |

2.

Os limiares indicados no n.o 1 devem ser adaptados por forma a refletir os limiares aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1336/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos no momento da entrada em vigor do presente Acordo

ANEXO XXIX-B

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO

| Fase | | Calendário indicativo | Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia | Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Aplicação do artigo 271.o do presente Acordo
  Aplicação da estratégia de reforma definida no artigo 270.o, n.o 2, do presente Acordo
  Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.o do presente Acordo | Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para autoridades governamentais centrais | Fornecimentos para autoridades governamentais centrais | |
| 2 | Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2004/18/CE e da Diretiva 89/665/CEE | Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público | Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público | Anexos XXIX-C e XXIX-D |
| 3 | Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2004/17/CE e da Diretiva 92/13/CEE | Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública | Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes | Anexos XXIX-E e XXIX-F |
| 4 | Aproximação e aplicação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE | Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes | Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes | Anexos XXIX-G, XXIX-H e XXIX-I |
| 5 | Aproximação e aplicação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE | Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo | Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública | Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública | Anexos XXIX-J e XXIX-K |

Fase

Calendário indicativo

Acesso ao mercado concedido à UE pela República da Moldávia

Acesso ao mercado concedido à República da Moldávia pela UE

1

Aplicação do artigo 271.o do presente Acordo

Aplicação da estratégia de reforma definida no artigo 270.o, n.o 2, do presente Acordo

Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 272.o do presente Acordo

Nove meses após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

Fornecimentos para autoridades governamentais centrais

2

Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2004/18/CE e da Diretiva 89/665/CEE

Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público

Anexos XXIX-C e XXIX-D

3

Aproximação e aplicação dos elementos de base da Diretiva 2004/17/CE e da Diretiva 92/13/CEE

Quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública

Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes

Anexos XXIX-E e XXIX-F

4

Aproximação e aplicação dos outros elementos da Diretiva 2004/18/CE

Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes

Anexos XXIX-G, XXIX-H e XXIX-I

5

Aproximação e aplicação dos outros elementos da Diretiva 2004/17/CE

Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo

Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública

Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços de utilidade pública

Anexos XXIX-J e XXIX-K

ANEXO XXIX-C

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2004/18/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços

(Fase 2)

| TÍTULO I | Definições e princípios gerais |
| --- | --- |

TÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições (pontos 1, 2, 8, 9, 11, alíneas a), b) e d), 12, 13, 14, 15) |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Princípios de adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Concessão de direitos especiais ou exclusivos: cláusula de não-discriminação |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| TÍTULO II | Regras aplicáveis aos contratos públicos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO I | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 4.o | Operadores económicos |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 6.o | Confidencialidade |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| CAPÍTULO II | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Secção 1 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 8.o | Contratos subsidiados em mais de 50 % pelas entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos públicos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Secção 2 | Situações específicas |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 10.o | Contratos no domínio da defesa |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| Secção 3 | Contratos excluídos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 12.o | Contratos adjudicados nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (apenas após a aproximação das regras básicas da Diretiva 2004/17/CE) |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 13.o | Exclusões específicas no domínio das telecomunicações |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| Artigo 14.o | Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Exclusões específicas |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 18.o | Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Secção 4 | Regime especial |
| --- | --- |

Secção 4

| Artigo 19.o | Contratos reservados |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| CAPÍTULO III | Regimes aplicáveis aos contratos públicos de serviços |
| --- | --- |

CAPÍTULO III

| Artigo 20.o | Contratos de serviços enumerados no anexo II A |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Contratos de serviços enumerados no anexo II B |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo II A e serviços enumerados no anexo II B |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| CAPÍTULO IV | Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato |
| --- | --- |

CAPÍTULO IV

| Artigo 23.o | Especificações técnicas |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Variantes |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Subcontratação |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Condições de execução dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalho |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| CAPÍTULO V | Procedimentos |
| --- | --- |

CAPÍTULO V

| Artigo 28.o | Utilização de concursos públicos, concursos limitados, procedimentos por negociação e diálogo concorrencial |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 30.o | Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| Artigo 31.o | Casos que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| CAPÍTULO VI | Regras de publicidade e de transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| Secção 1 | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 35.o | Anúncios: n.o 1 mutatis mutandis; n.o 2; n.o 4, primeiro, terceiro e quarto parágrafos |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1; n.o 7 |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Secção 2 | Prazos |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 38.o | Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 39.o | Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| Secção 3 | Conteúdo e meios de transmissão das informações |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 40.o | Convites para apresentação de propostas, participação no diálogo ou negociação |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| Artigo 41.o | Informação dos candidatos e dos proponentes |
| --- | --- |

Artigo 41.o

| Secção 4 | Comunicações |
| --- | --- |

Secção 4

| Artigo 42.o | Regras aplicáveis às comunicações |
| --- | --- |

Artigo 42.o

| CAPÍTULO VII | Evolução do processo |
| --- | --- |

CAPÍTULO VII

| Secção 1 | Disposições gerais |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 44.o | Verificação da aptidão, seleção dos participantes e adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Secção 2 | Critérios de seleção qualitativa |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 45.o | Situação pessoal do candidato ou do proponente |
| --- | --- |

Artigo 45.o

| Artigo 46.o | Habilitação para o exercício da atividade profissional |
| --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Capacidade económica e financeira |
| --- | --- |

Artigo 47.o

| Artigo 48.o | Capacidade técnica e/ou profissional |
| --- | --- |

Artigo 48.o

| Artigo 49.o | Normas de garantia de qualidade |
| --- | --- |

Artigo 49.o

| Artigo 50.o | Normas de gestão ambiental |
| --- | --- |

Artigo 50.o

| Artigo 51.o | Documentação e informações complementares |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Secção 3 | Adjudicação do contrato |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 53.o | Critérios de adjudicação |
| --- | --- |

Artigo 53.o

| Artigo 55.o | Propostas anormalmente baixas |
| --- | --- |

Artigo 55.o

ANEXOS

| Anexo I | Lista das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Serviços referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea d) |
| --- | --- |

Anexo II

| Anexo II A | |
| --- | --- |

Anexo II A

| Anexo II B | |
| --- | --- |

Anexo II B

| Anexo V | Lista dos produtos a que se refere o artigo 7.o, relativamente aos contratos celebrados por entidades adjudicantes no domínio da defesa |
| --- | --- |

Anexo V

| Anexo VI | Definição de determinadas especificações técnicas |
| --- | --- |

Anexo VI

| Anexo VII | Informações que devem constar dos anúncios |
| --- | --- |

Anexo VII

| Anexo VII-A | Informações que devem constar dos anúncios de concurso |
| --- | --- |

Anexo VII-A

| Anexo X | Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

Anexo X

ANEXO XXIX-D

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO

de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

(Fase 2)

| Artigo 1.o | Âmbito de aplicação e acesso ao recurso |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Requisitos do recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 2.o-A | Prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-A

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo
  artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea b) |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea b)

| Artigo 2.o-C | Prazos para interposição de recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o-C

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos
  N.o 1, alínea b)
  N.os 2 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea b)

N.os 2 e 3

| Artigo 2.o-E | Violação da presente diretiva e sanções alternativas |
| --- | --- |

Artigo 2.o-E

| Artigo 2.o-F | Prazos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-F

ANEXO XXIX-E

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2004/17/CE

do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

(Fase 3)

| TÍTULO I | Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

TÍTULO I

| CAPÍTULO I | Termos de base |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições (pontos 2, 7, 9,11,12,13) |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| CAPÍTULO II | Definição das entidades e atividades abrangidas |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Secção 1 | Entidades |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 2.o | Entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Secção 2 | Atividades |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 3.o | Gás, combustível para aquecimento e eletricidade |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Água |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Serviços de transporte |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Serviços postais |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Disposições relativas à pesquisa ou extração de petróleo, gás, carvão e outros combustíveis sólidos, assim como aos portos e aeroportos |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 9.o | Contratos que abrangem várias atividades |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| CAPÍTULO III | Princípios gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO III

| Artigo 10.o | Princípios de adjudicação dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 10.o

| TÍTULO II | Disposições aplicáveis aos contratos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO I | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 11.o | Operadores económicos |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 13.o | Confidencialidade |
| --- | --- |

Artigo 13.o

| CAPÍTULO II | Limiares e exclusões |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Secção 1 | Limiares |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 16.o | Montantes dos limiares dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 17.o | Métodos de cálculo do valor estimado dos contratos, dos acordos-quadro e dos sistemas de aquisição dinâmicos |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Secção 2 | Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial |
| --- | --- |

Secção 2

| Subsecção 2 | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos |
| --- | --- |

Subsecção 2

| Artigo 19.o | Contratos celebrados para efeitos de revenda ou locação a terceiros |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Contratos secretos ou que exigem medidas de segurança especiais |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Contratos adjudicados ao abrigo de regras internacionais |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Contratos adjudicados a uma empresa associada, a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Subsecção 3 | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes, mas apenas aos contratos de serviços |
| --- | --- |

Subsecção 3

| Artigo 24.o | Contratos relativos a certos serviços excluídos do âmbito de aplicação da presente diretiva |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Subsecção 4 | Exclusões unicamente aplicáveis a certas entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Subsecção 4

| Artigo 26.o | Contratos adjudicados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| CAPÍTULO III | Regras aplicáveis aos contratos de serviços |
| --- | --- |

CAPÍTULO III

| Artigo 31.o | Contratos de serviços enumerados no anexo XVII A |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Contratos de serviços enumerados no anexo XVII B |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Contratos mistos que incluam serviços enumerados no anexo XVII A e serviços enumerados no anexo XVII B |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| CAPÍTULO IV | Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato |
| --- | --- |

CAPÍTULO IV

| Artigo 34.o | Especificações técnicas |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Comunicação das especificações técnicas |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| Artigo 36.o | Variantes |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Subcontratação |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Artigo 39.o | Obrigações relativas à fiscalidade, à proteção do ambiente e às disposições em matéria de proteção e condições de trabalho |
| --- | --- |

Artigo 39.o

| CAPÍTULO V | Procedimentos |
| --- | --- |

CAPÍTULO V

| Artigo 40.o | (exceto n.o 3, alíneas i) e l)) Utilização de concursos públicos, concursos limitados e procedimentos por negociação |
| --- | --- |

Artigo 40.o

| CAPÍTULO VI | Regras de publicidade e de transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| Secção 1 | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 41.o | Anúncios periódicos indicativos e anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 41.o

| Artigo 42.o | Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso, n.os 1 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 42.o

| Artigo 43.o | Anúncios de adjudicação (exceto para o n.o 1, segundo e terceiro parágrafos) |
| --- | --- |

Artigo 43.o

| Artigo 44.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios (exceto para o n.o 2, primeiro parágrafo e n.os 4, 5 7) |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Secção 2 | Prazos |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 45.o | Prazos de receção dos pedidos de participação e de receção das propostas |
| --- | --- |

Artigo 45.o

| Artigo 46.o | Concursos públicos: cadernos de encargos, documentos e informações complementares |
| --- | --- |

Artigo 46.o

| Artigo 47.o | Convites para apresentação de propostas ou para negociação |
| --- | --- |

Artigo 47.o

| Secção 3 | Comunicações e informações |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 48.o | Regras aplicáveis às comunicações |
| --- | --- |

Artigo 48.o

| Artigo 49.o | Informação dos requerentes de qualificação, dos candidatos e dos proponentes |
| --- | --- |

Artigo 49.o

| CAPÍTULO VII | Desenrolar do processo |
| --- | --- |

CAPÍTULO VII

| Artigo 51.o | Disposições gerais |
| --- | --- |

Artigo 51.o

| Secção 1 | Qualificação e seleção qualitativa |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 52.o | Reconhecimento mútuo em matéria de condições administrativas, técnicas ou financeiras, bem como relativamente a certificados, testes e justificações |
| --- | --- |

Artigo 52.o

| Artigo 54.o | Critérios de seleção qualitativa |
| --- | --- |

Artigo 54.o

| Secção 2 | Adjudicação do contrato |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 55.o | Critérios de adjudicação |
| --- | --- |

Artigo 55.o

| Artigo 57.o | Propostas anormalmente baixas |
| --- | --- |

Artigo 57.o

| Anexo XIII | Informações que devem constar dos anúncios de concurso:






  A. | Concursos públicos |
| --- | --- | --- |

Anexo XIII

Informações que devem constar dos anúncios de concurso:

A.

Concursos públicos

| B. | Concursos limitados |
| --- | --- |

B.

Concursos limitados

| C. | Procedimentos por negociação |
| --- | --- |

C.

Procedimentos por negociação

| ANEXO XIV | Informações que devem constar dos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação |
| --- | --- |

ANEXO XIV

| Anexo XV A | Informações que devem constar dos anúncios indicativos periódicos |
| --- | --- |

Anexo XV A

| Anexo XV B | Informações que devem constar do anúncio de publicação no perfil de adquirente de um anúncio periódico não utilizado como meio de abertura de concurso |
| --- | --- |

Anexo XV B

| Anexo XVI | Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação |
| --- | --- |

Anexo XVI

| Anexo XVII A | Serviços na aceção do artigo 31.o |
| --- | --- |

Anexo XVII A

| Anexo XVII B | Serviços na aceção do artigo 32.o |
| --- | --- |

Anexo XVII B

| Anexo XX | Características relativas à publicação |
| --- | --- |

Anexo XX

| Anexo XXI | Definição de determinadas especificações técnicas |
| --- | --- |

Anexo XXI

| Anexo XXIII | Disposições internacionais de direito laboral a que se refere o artigo 59.o, n.o 4 |
| --- | --- |

Anexo XXIII

| Anexo XXIV | Exigências relativas aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos nos concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

Anexo XXIV

ANEXO XXIX-F

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 92/13/CEE

de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE

(Fase 3)

| Artigo 1.o | Âmbito de aplicação e acesso ao recurso |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| Artigo 2.o | Requisitos do recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 2.o-A | Prazo suspensivo |
| --- | --- |

Artigo 2.o-A

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo
  Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea b) |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea b)

| Artigo 2.o-C | Prazos para interposição de recurso |
| --- | --- |

Artigo 2.o-C

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos
  N.o 1, alínea b)
  N.os 2 e 3 |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

N.o 1, alínea b)

N.os 2 e 3

| Artigo 2.o-E | Violação da presente diretiva e sanções alternativas |
| --- | --- |

Artigo 2.o-E

| Artigo 2.o-F | Prazos |
| --- | --- |

Artigo 2.o-F

ANEXO XXIX-G

OUTROS ELEMENTOS NÃO-OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE

(Fase 4)

Os elementos da Diretiva 2004/18/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B do presente Acordo.

| TÍTULO I | Definições e princípios gerais |
| --- | --- |

TÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições (pontos 5, 6, 7, 10, e 11, alínea c)) |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| TÍTULO II | Regras aplicáveis aos contratos públicos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO II | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Secção 2 | Situações específicas |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 11.o | Contratos públicos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Secção 4 | Regime especial |
| --- | --- |

Secção 4

| Artigo 19.o | Contratos reservados |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| CAPÍTULO V | Procedimentos |
| --- | --- |

CAPÍTULO V

| Artigo 29.o | Diálogo concorrencial |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 32.o | Acordos-quadro |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Sistemas de aquisição dinâmicos |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Contratos de empreitada de obras públicas: regras particulares respeitantes à construção de habitações sociais |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| CAPÍTULO VI | Regras de publicidade e de transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| Secção 1 | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 35.o | Anúncios: n.o 3 e n.o 4, segundo e terceiro parágrafos |
| --- | --- |

Artigo 35.o

| CAPÍTULO VII | Evolução do processo |
| --- | --- |

CAPÍTULO VII

| Secção 2 | Critérios de seleção qualitativa |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 52.o | Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado |
| --- | --- |

Artigo 52.o

| Secção 3 | Adjudicação do contrato |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 54.o | Utilização de leilões eletrónicos |
| --- | --- |

Artigo 54.o

ANEXO XXIX-H

OUTROS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/18/CE

(Fase 4)

| TÍTULO I | Definições e princípios gerais |
| --- | --- |

TÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições (pontos 3, 4 e 11, alínea e)) |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| TÍTULO II | Regras aplicáveis aos contratos públicos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO II | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Secção 3 | Contratos excluídos |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 17.o | Concessões de serviços |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| TÍTULO III | Regras no domínio das concessões de obras públicas |
| --- | --- |

TÍTULO III

| CAPÍTULO I | Regras aplicáveis às concessões de obras públicas |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 56.o | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

Artigo 56.o

| Artigo 57.o | Exclusões do âmbito de aplicação (exceto o último parágrafo) |
| --- | --- |

Artigo 57.o

| Artigo 58.o | Publicação dos anúncios relativos às concessões de obras públicas |
| --- | --- |

Artigo 58.o

| Artigo 59.o | Prazos |
| --- | --- |

Artigo 59.o

| Artigo 60.o | Subcontratação |
| --- | --- |

Artigo 60.o

| Artigo 61.o | Adjudicação de obras complementares ao concessionário |
| --- | --- |

Artigo 61.o

| CAPÍTULO II | Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que sejam entidades adjudicantes |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Artigo 62.o | Regras aplicáveis |
| --- | --- |

Artigo 62.o

| CAPÍTULO III | Regras aplicáveis aos contratos celebrados por concessionários que não sejam entidades adjudicantes |
| --- | --- |

CAPÍTULO III

| Artigo 63.o | Regras de publicidade: limiar e exceções |
| --- | --- |

Artigo 63.o

| Artigo 64.o | Publicação do anúncio |
| --- | --- |

Artigo 64.o

| Artigo 65.o | Prazos de receção dos pedidos de participação e das propostas |
| --- | --- |

Artigo 65.o

| TÍTULO IV | Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

TÍTULO IV

| Artigo 66.o | Disposições gerais |
| --- | --- |

Artigo 66.o

| Artigo 67.o | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

Artigo 67.o

| Artigo 68.o | Exclusões do âmbito de aplicação |
| --- | --- |

Artigo 68.o

| Artigo 69.o | Anúncios |
| --- | --- |

Artigo 69.o

| Artigo 70.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios relativos a concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

Artigo 70.o

| Artigo 71.o | Meios de comunicação |
| --- | --- |

Artigo 71.o

| Artigo 72.o | Seleção dos concorrentes |
| --- | --- |

Artigo 72.o

| Artigo 73.o | Composição do júri |
| --- | --- |

Artigo 73.o

| Artigo 74.o | Decisões do júri |
| --- | --- |

Artigo 74.o

| Anexo VII B | Informações que devem constar dos anúncios para as concessões de obras públicas |
| --- | --- |

Anexo VII B

| Anexo VII C | Informações que devem constar dos anúncios de concurso do concessionário de obras públicas que não seja uma entidade adjudicante |
| --- | --- |

Anexo VII C

| Anexo VII D | Informações que devem constar dos anúncios para os concursos de serviços |
| --- | --- |

Anexo VII D

ANEXO XXIX-I

OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 89/665/CEE

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE

(Fase 4)

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo
  Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea c) |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea c)

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos
  Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c)
  N.o 5 |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c)

N.o 5

ANEXO XXIX-J

OUTROS ELEMENTOS NÃO-OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2004/17/CE

(Fase 5)

Os elementos da Diretiva 2004/17/CE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A República da Moldávia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XXIX-B do presente Acordo.

| TÍTULO I | Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

TÍTULO I

| CAPÍTULO I | Termos de base |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 1.o | Definições (pontos 4,5, 6, 8) |
| --- | --- |

Artigo 1.o

| TÍTULO II | Disposições aplicáveis aos contratos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO I | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 14.o | Acordos-quadro |
| --- | --- |

Artigo 14.o

| Artigo 15.o | Sistemas de aquisição dinâmicos |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Secção 2 | Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial |
| --- | --- |

Secção 2

| Subsecção 5 | Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência |
| --- | --- |

Subsecção 5

| Artigo 28.o | Contratos reservados |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Contratos e acordos-quadro celebrados por centrais de compras |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| CAPÍTULO V | Procedimentos |
| --- | --- |

CAPÍTULO V

| Artigo 40.o, n.o 3, alíneas i) e l) | |
| --- | --- |

Artigo 40.o, n.o 3, alíneas i) e l)

| CAPÍTULO VI | Regras de publicidade e de transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| Secção 1 | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 42.o | Anúncios utilizados como meio de abertura de concurso: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 42.o

| Artigo 43.o | Anúncios de adjudicação (apenas para o n.o 1, segundo e terceiro parágrafos) |
| --- | --- |

Artigo 43.o

| CAPÍTULO VII | Evolução do processo |
| --- | --- |

CAPÍTULO VII

| Secção 2 | Adjudicação do contrato |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 56.o | Utilização de leilões eletrónicos |
| --- | --- |

Artigo 56.o

| Anexo XIII | Informações que devem constar dos anúncios de concurso:






  D. | Anúncio de contrato simplificado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico |
| --- | --- | --- |

Anexo XIII

Informações que devem constar dos anúncios de concurso:

D.

Anúncio de contrato simplificado no âmbito de um sistema de aquisição dinâmico

ANEXO XXIX-K

OUTROS ELEMENTOS DA DIRETIVA 92/13/CEE

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE

(Fase 5)

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo
  Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea c) |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea c)

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos
  Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c)
  N.o 5 |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea c)

N.o 5

ANEXO XXIX-L

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/18/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| TÍTULO II | Regras aplicáveis aos contratos públicos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO I | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 5.o | Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| CAPÍTULO VI | Regras de publicidade e de transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| Secção 1 | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 36.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, 5, 6, 8 |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Publicação não-obrigatória |
| --- | --- |

Artigo 37.o

| Secção 5 | Relatórios |
| --- | --- |

Secção 5

| Artigo 43.o | Conteúdo dos relatórios |
| --- | --- |

Artigo 43.o

| TÍTULO V | Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais |
| --- | --- |

TÍTULO V

| Artigo 75.o | Obrigações estatísticas |
| --- | --- |

Artigo 75.o

| Artigo 76.o | Conteúdo do relatório estatístico |
| --- | --- |

Artigo 76.o

| Artigo 77.o | Comité Consultivo |
| --- | --- |

Artigo 77.o

| Artigo 78.o | Revisão dos limiares |
| --- | --- |

Artigo 78.o

| Artigo 79.o | Modificações |
| --- | --- |

Artigo 79.o

| Artigo 80.o | Execução |
| --- | --- |

Artigo 80.o

| Artigo 81.o | Mecanismo de acompanhamento |
| --- | --- |

Artigo 81.o

| Artigo 82.o | Revogações |
| --- | --- |

Artigo 82.o

| Artigo 83.o | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo 83.o

| Artigo 84.o | Destinatários |
| --- | --- |

Artigo 84.o

ANEXOS

| Anexo III | Lista dos organismos e das categorias de organismos de direito público a que se refere o segundo parágrafo do artigo 1.o, n.o 9 |
| --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Autoridades governamentais centrais |
| --- | --- |

Anexo IV

| Anexo VIII | Características relativas à publicação |
| --- | --- |

Anexo VIII

| Anexo IX | Registos |
| --- | --- |

Anexo IX

| Anexo IX A | Contratos de empreitada de obras públicas |
| --- | --- |

Anexo IX A

| Anexo IX B | Contratos públicos de fornecimento |
| --- | --- |

Anexo IX B

| Anexo IX C | Contratos públicos de serviços |
| --- | --- |

Anexo IX C

| Anexo XI | Prazos de transposição e de aplicação (artigo 80.o) |
| --- | --- |

Anexo XI

| Anexo XII | Quadro de correspondência |
| --- | --- |

Anexo XII

ANEXO XXIX-M

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2004/17/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| TÍTULO I | Disposições gerais aplicáveis aos contratos e aos concursos para trabalhos de conceção |
| --- | --- |

TÍTULO I

| CAPÍTULO II | Definição das entidades e atividades abrangidas |
| --- | --- |

CAPÍTULO II

| Secção 2 | Atividades |
| --- | --- |

Secção 2

| Artigo 8.o | Lista de entidades adjudicantes |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| TÍTULO II | Disposições aplicáveis aos contratos |
| --- | --- |

TÍTULO II

| CAPÍTULO I | Disposições gerais |
| --- | --- |

CAPÍTULO I

| Artigo 12.o | Condições relativas aos acordos celebrados no âmbito da Organização Mundial do Comércio |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Secção 2 | Contratos e concessões e contratos sujeitos a regime especial |
| --- | --- |

Secção 2

| Subsecção 1 | |
| --- | --- |

Subsecção 1

| Artigo 18.o | Concessões de obras ou de serviços |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Subsecção 2 | Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e a todos os tipos de contratos |
| --- | --- |

Subsecção 2

| Artigo 20.o | Contratos celebrados com fins que não correspondam à prossecução de uma atividade abrangida ou à prossecução em países terceiros de uma atividade abrangida: n.o 2 |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Subsecção 5 | Contratos sujeitos a regime especial, disposições relativas às centrais de compras e ao procedimento geral em caso de exposição direta à concorrência |
| --- | --- |

Subsecção 5

| Artigo 27.o | Contratos sujeitos a regime especial |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 30.o | Procedimento para determinar se uma determinada atividade está diretamente exposta à concorrência |
| --- | --- |

Artigo 30.o

| CAPÍTULO IV | Regras específicas relativas ao caderno de encargos e aos documentos do contrato |
| --- | --- |

CAPÍTULO IV

| Artigo 38.o | Condições de execução dos contratos |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| CAPÍTULO VI | Regras de publicidade e de transparência |
| --- | --- |

CAPÍTULO VI

| Secção 1 | Publicação dos anúncios |
| --- | --- |

Secção 1

| Artigo 44.o | Redação e modalidades de publicação dos anúncios (apenas para o n.o 2, primeiro parágrafo, e n.os 4, 5 e 7) |
| --- | --- |

Artigo 44.o

| Secção 3 | Comunicações e informações |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 50.o | Informações a conservar sobre as adjudicações |
| --- | --- |

Artigo 50.o

| CAPÍTULO VII | Desenrolar do processo |
| --- | --- |

CAPÍTULO VII

| Secção 3 | Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países |
| --- | --- |

Secção 3

| Artigo 58.o | Propostas que englobam produtos originários de países terceiros |
| --- | --- |

Artigo 58.o

| Artigo 59.o | Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços |
| --- | --- |

Artigo 59.o

| TÍTULO IV | Obrigações estatísticas, competência de execução e disposições finais |
| --- | --- |

TÍTULO IV

| Artigo 67.o | Obrigações estatísticas |
| --- | --- |

Artigo 67.o

| Artigo 68.o | Comité Consultivo |
| --- | --- |

Artigo 68.o

| Artigo 69.o | Revisão dos limiares |
| --- | --- |

Artigo 69.o

| Artigo 70.o | Modificações |
| --- | --- |

Artigo 70.o

| Artigo 71.o | Execução |
| --- | --- |

Artigo 71.o

| Artigo 72.o | Mecanismo de acompanhamento |
| --- | --- |

Artigo 72.o

| Artigo 73.o | Revogações |
| --- | --- |

Artigo 73.o

| Artigo 74.o | Entrada em vigor |
| --- | --- |

Artigo 74.o

| Artigo 75.o | Destinatários |
| --- | --- |

Artigo 75.o

ANEXOS

| Anexo I | Entidades adjudicantes nos setores do transporte ou distribuição de gás ou de combustível para aquecimento |
| --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Entidades adjudicantes nos setores da produção, transporte ou distribuição de eletricidade |
| --- | --- |

Anexo II

| Anexo III | Entidades adjudicantes nos setores da produção, do transporte ou distribuição de água potável |
| --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de transporte ferroviário |
| --- | --- |

Anexo IV

| Anexo V | Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminho de ferro, elétricos, tróleis ou autocarros |
| --- | --- |

Anexo V

| Anexo VI | Entidades adjudicantes no setor dos serviços postais |
| --- | --- |

Anexo VI

| Anexo VII | Entidades adjudicantes nos setores da prospeção e extração de petróleo ou gás |
| --- | --- |

Anexo VII

| Anexo VIII | Entidades adjudicantes nos setores da prospeção e extração de carvão e de outros combustíveis sólidos |
| --- | --- |

Anexo VIII

| Anexo IX | Entidades adjudicantes no domínio dos portos marítimos, dos portos interiores e de outros terminais |
| --- | --- |

Anexo IX

| Anexo X | Entidades adjudicantes no domínio das instalações aeroportuárias |
| --- | --- |

Anexo X

| Anexo XI | Lista da legislação comunitária referida no artigo 30.o, n.o 3 |
| --- | --- |

Anexo XI

| Anexo XII | Lista das atividades referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea b) |
| --- | --- |

Anexo XII

| Anexo XXII | Quadro recapitulativo dos prazos previstos no artigo 45.o |
| --- | --- |

Anexo XXII

| Anexo XXV | Prazos de transposição e de aplicação |
| --- | --- |

Anexo XXV

| Anexo XXVI | Quadro de correspondência |
| --- | --- |

Anexo XXVI

ANEXO XXIX-N

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo
  Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea a) |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea a)

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos
  Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a)
  N.o 4 |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a)

N.o 4

| Artigo 3.o | Mecanismo de correção |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 3.o-A | Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante |
| --- | --- |

Artigo 3.o-A

| Artigo 3.o-B | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 3.o-B

| Artigo 4.o | Aplicação |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 4.o-A | Reexame |
| --- | --- |

Artigo 4.o-A

ANEXO XXIX-O

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

| Artigo 2.o-B | Exceções ao prazo suspensivo
  Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea a) |
| --- | --- |

Artigo 2.o-B

Exceções ao prazo suspensivo

Artigo 2.o-B, primeiro parágrafo, alínea a)

| Artigo 2.o-D | Privação de efeitos
  Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a)
  N.o 1 |
| --- | --- |

Artigo 2.o-D

Privação de efeitos

Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea a)

N.o 1

| Artigo 3.o-A | Teor do anúncio voluntário de transparência ex ante |
| --- | --- |

Artigo 3.o-A

| Artigo 3.o-B | Procedimento de comité |
| --- | --- |

Artigo 3.o-B

| Artigo 8.o | Mecanismo de correção |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 12.o | Aplicação |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 12.o-A | Reexame |
| --- | --- |

Artigo 12.o-A

ANEXO XXIX-P

REPÚBLICA DA MOLDÁVIA: LISTA INDICATIVA DE TEMAS PARA COOPERAÇÃO

| 1. | Formação na União e na República da Moldávia de funcionários da República da Moldávia de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos. |
| --- | --- |

1.

Formação na União e na República da Moldávia de funcionários da República da Moldávia de órgãos governamentais envolvidos em contratos públicos.

| 2. | Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos. |
| --- | --- |

2.

Formação de fornecedores interessados em participar em contratos públicos.

| 3. | Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos. |
| --- | --- |

3.

Intercâmbio de informações e experiências sobre as melhores práticas e normas regulamentares na esfera dos contratos públicos.

| 4. | Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos. |
| --- | --- |

4.

Melhoria da funcionalidade do sítio Web para contratos públicos e estabelecimento de um sistema de monitorização de contratos públicos.

| 5. | Consultas e assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos. |
| --- | --- |

5.

Consultas e assistência metodológica da União na aplicação das modernas tecnologias eletrónicas na esfera dos contratos públicos.

| 6. | Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 270.o do presente Acordo). |
| --- | --- |

6.

Reforço dos órgãos encarregados de garantir uma política coerente em todos os domínios relacionados com contratos públicos e ponderação independente e imparcial (reexame) das decisões das entidades adjudicantes (ver artigo 270.o do presente Acordo).

---

ANEXO XXX

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

ANEXO XXX-A

REQUISITOS PARA REGISTO E CONTROLO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 297.o, N.os 1 E 2

PARTE A

Legislação referida no artigo 297.o, n.o 1

Lei sobre a proteção das indicações geográficas, denominações de origem e especialidades tradicionais garantidas, n.o 66-XVI, de 27 de março de 2008, e respetivas disposições de aplicação, relativamente à instrução, exame e registo das indicações geográficas, denominações de origem e especialidades tradicionais garantidas, da República da Moldávia.

PARTE B

Legislação referida no artigo 297.o, n.o 2

| 1. | Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios |
| --- | --- |

1.

Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

| 2. | Parte II, título II, capítulo I, secção I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (OCM única), e respetivas disposições de execução |
| --- | --- |

2.

Parte II, título II, capítulo I, secção I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (OCM única), e respetivas disposições de execução

| 3. | Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, e respetivas disposições de execução |
| --- | --- |

3.

Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, e respetivas disposições de execução

| 4. | Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, e respetivas disposições de execução |
| --- | --- |

4.

Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, e respetivas disposições de execução

PARTE C

Requisitos para registo e controlo das indicações geográficas a que se refere o artigo 297.o, n.os 1 e 2

| 1. | Um registo que enumera as indicações geográficas protegidas no território. |
| --- | --- |

1.

Um registo que enumera as indicações geográficas protegidas no território.

| 2. | Um procedimento administrativo que comprove que as indicações geográficas identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica. |
| --- | --- |

2.

Um procedimento administrativo que comprove que as indicações geográficas identificam um produto como originário de um território, região ou localidade de um ou mais Estados, caso determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuível à sua origem geográfica.

| 3. | O requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado pelo devido procedimento administrativo. |
| --- | --- |

3.

O requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações, que só pode ser alterado pelo devido procedimento administrativo.

| 4. | Disposições de controlo aplicáveis à produção. |
| --- | --- |

4.

Disposições de controlo aplicáveis à produção.

| 5. | Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade intelectual quer não sejam. |
| --- | --- |

5.

Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam protegidas sob forma de propriedade intelectual quer não sejam.

| 6. | Uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas. |
| --- | --- |

6.

Uma norma que impeça as denominações protegidas de se tornarem genéricas.

| 7. | Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas. |
| --- | --- |

7.

Disposições relativas ao registo, que podem incluir recusa de registo, de termos homónimos ou parcialmente homónimos de termos registados, termos habitualmente utilizados na linguagem corrente, como o nome comum dos produtos e termos que compreendam ou incluam nomes de variedades vegetais ou de raças animais. Essas disposições devem ter em conta os legítimos interesses de todas as partes interessadas.

ANEXO XXX-B

CRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 297.o, N.os 3 E 4

| 1. | Lista das denominações com a correspondente transcrição para carateres latinos, quando pertinente. |
| --- | --- |

1.

Lista das denominações com a correspondente transcrição para carateres latinos, quando pertinente.

| 2. | Informações sobre a classe do produto. |
| --- | --- |

2.

Informações sobre a classe do produto.

| 3. | Convite dirigido a qualquer Estado-Membro, no caso da UE, ou país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro, no caso da UE, na República da Moldávia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada. |
| --- | --- |

3.

Convite dirigido a qualquer Estado-Membro, no caso da UE, ou país terceiro ou pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro, no caso da UE, na República da Moldávia ou num país terceiro, a manifestarem oposição à referida proteção, por meio de declaração devidamente fundamentada.

| 4. | As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão Europeia ou ao Governo da República da Moldávia no prazo de dois meses a contar da data da publicação da informação. |
| --- | --- |

4.

As declarações de oposição devem ser enviadas à Comissão Europeia ou ao Governo da República da Moldávia no prazo de dois meses a contar da data da publicação da informação.

| 5. | As declarações de oposição só são admissíveis se forem recebidas dentro do prazo fixado no ponto 4 e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta:






  — | entraria em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto, |
| --- | --- | --- |

5.

As declarações de oposição só são admissíveis se forem recebidas dentro do prazo fixado no ponto 4 e se demonstrarem que a proteção da denominação proposta:

—

entraria em conflito com o nome de uma variedade vegetal, incluindo uma casta de uva de vinho ou uma raça animal, pelo que poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto,

| — | entraria em conflito com uma denominação homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, |
| --- | --- |

—

entraria em conflito com uma denominação homónima, o que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território,

| — | atendendo à reputação, à notoriedade e ao tempo de utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto, |
| --- | --- |

—

atendendo à reputação, à notoriedade e ao tempo de utilização de uma marca, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto,

| — | prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação da informação, |
| --- | --- |

—

prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica ou de uma marca ou a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado há, pelo menos, cinco anos à data da publicação da informação,

| — | entraria em conflito com uma denominação considerada genérica. |
| --- | --- |

—

entraria em conflito com uma denominação considerada genérica.

| 6. | Os critérios enunciados no n.o 5 são avaliados relativamente ao território da UE, o que no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que os direitos estão protegidos, ou ao território da República da Moldávia. |
| --- | --- |

6.

Os critérios enunciados no n.o 5 são avaliados relativamente ao território da UE, o que no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas ao território ou territórios em que os direitos estão protegidos, ou ao território da República da Moldávia.

ANEXO XXX-C

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 297.o, N.os 3 E 4

Produtos agrícolas e géneros alimentícios da UE, exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, a proteger na República da Moldávia

| Estado-Membro | Denominação a proteger | Tipo de produto | Equivalente latino |
| --- | --- | --- | --- |
| AT | Gailtaler Speck | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| AT | Tiroler Speck | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| AT | Gailtaler Almkäse | Queijos | |
| AT | Tiroler Almkäse; Tiroler Alpkäse | Queijos | |
| AT | Tiroler Bergkäse | Queijos | |
| AT | Tiroler Graukäse | Queijos | |
| AT | Vorarlberger Alpkäse | Queijos | |
| AT | Vorarlberger Bergkäse | Queijos | |
| AT | Steirisches Kübiskernöl | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| AT | Marchfeldspargel | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| AT | Steirischer Kren | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| AT | Wachauer Marille | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| AT | Waldviertler Graumohn | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| BE | Jambon d'Ardenne | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| BE | Fromage de Herve | Queijos | |
| BE | Beurre d'Ardenne | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| BE | Brussels grondwitloof | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| BE | Vlaams-Brabantse Tafeldruif | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| BE | Pâté gaumais | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| BE | Geraardsbergse Mattentaart | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| BE | Gentse azalea | Flores e plantas ornamentais | |
| CY | Λουκούμι Γεροσκήπου | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Loukoumi Geroskipou |
| CZ | Nošovické kysané zelí | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| CZ | Všestarská cibule | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| CZ | Pohořelický kapr | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| CZ | Třeboňský kapr | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| CZ | Český kmín | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| CZ | Chamomilla bohemica | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| CZ | Žatecký chmel | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| CZ | Brněnské pivo; Starobrněnské pivo | Cervejas | |
| CZ | Březnický ležák | Cervejas | |
| CZ | Budějovické pivo | Cervejas | |
| CZ | Budějovický měšťanský var | Cervejas | |
| CZ | České pivo | Cervejas | |
| CZ | Černá Hora | Cervejas | |
| CZ | Českobudějovické pivo | Cervejas | |
| CZ | Chodské pivo | Cervejas | |
| CZ | Znojemské pivo | Cervejas | |
| CZ | Hořické trubičky | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| CZ | Karlovarský suchar | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| CZ | Lomnické suchary | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| CZ | Mariánskolázeňské oplatky | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| CZ | Pardubický perník | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| CZ | Štramberské uši | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| CZ | Jihočeská Niva | Queijos | |
| CZ | Jihočeská Zlatá Niva | Queijos | |
| DE | Diepholzer Moorschnucke | Carnes (e miudezas) frescas | |
| DE | Lüneburger Heidschnucke | Carnes (e miudezas) frescas | |
| DE | Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch | Carnes (e miudezas) frescas | |
| DE | Ammerländer Dielenrauchschinken; Ammerländer Katenschinken | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Greußener Salami | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Schwarzwälder Schinken | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Thüringer Leberwurst | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Thüringer Rostbratwurst | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Thüringer Rotwurst | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| DE | Allgäuer Bergkäse | Queijos | |
| DE | Allgäuer Emmentaler | Queijos | |
| DE | Altenburger Ziegenkäse | Queijos | |
| DE | Odenwälder Frühstückskäse | Queijos | |
| DE | Lausitzer Leinöl | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| DE | Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Feldsalate von der Insel Reichenau | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Gurken von der Insel Reichenau | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Salate von der Insel Reichenau | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Spreewälder Gurken | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Spreewälder Meerrettich | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Tomaten von der Insel Reichenau | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| DE | Holsteiner Karpfen | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| DE | Oberpfälzer Karpfen | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| DE | Schwarzwaldforelle | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| DE | Bayerisches Bier | Cervejas | |
| DE | Bremer Bier | Cervejas | |
| DE | Dortmunder Bier | Cervejas | |
| DE | Hofer Bier | Cervejas | |
| DE | Kölsch | Cervejas | |
| DE | Kulmbacher Bier | Cervejas | |
| DE | Mainfranken Bier | Cervejas | |
| DE | Münchener Bier | Cervejas | |
| DE | Reuther Bier | Cervejas | |
| DE | Wernesgrüner Bier | Cervejas | |
| DE | Aachener Printen | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| DE | Lübecker Marzipan | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| DE | Meißner Fummel | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| DE | Nürnberger Lebkuchen | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| DE | Schwäbische Maultaschen; Schwäbische Suppenmaultaschen | Massas alimentícias | |
| DE | Hopfen aus der Hallertau | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| DK | Danablu | Queijos | |
| DK | Esrom | Queijos | |
| DK | Lammefjordsgulerod | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| EL | Ανεβατό | Queijos | Anevato |
| EL | Γαλοτύρι | Queijos | Galotyri |
| EL | Γραβιέρα Αγράφων | Queijos | Graviera Agrafon |
| EL | Γραβιέρα Κρήτης | Queijos | Graviera Kritis |
| EL | Γραβιέρα Νάξου | Queijos | Graviera Naxou |
| EL | Καλαθάκι Λήμνου | Queijos | Kalathaki Limnou |
| EL | Κασέρι | Queijos | Kasseri |
| EL | Κατίκι Δομοκού | Queijos | Katiki Domokou |
| EL | Κεφαλογραβιέρα | Queijos | Kefalograviera |
| EL | Κοπανιστή | Queijos | Kopanisti |
| EL | Λαδοτύρι Μυτιλήνης | Queijos | Ladotyri Mytilinis |
| EL | Μανούρι | Queijos | Manouri |
| EL | Μετσοβόνε | Queijos | Metsovone |
| EL | Μπάτζος | Queijos | Batzos |
| EL | Ξυνομυζήθρα Κρήτης | Queijos | Xynomyzithra Kritis |
| EL | Πηχτόγαλο Χανίων | Queijos | Pichtogalo Chanion |
| EL | Σαν Μιχάλη | Queijos | San Michali |
| EL | Σφέλα | Queijos | Sfela |
| EL | Φέτα | Queijos | Feta |
| EL | Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού | Queijos | Formaella Arachovas Parnassou |
| EL | Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Agios Mattheos Kerkyras |
| EL | Αποκορώνας Χανίων Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Apokoronas Chanion Kritis |
| EL | Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Arxanes Irakliou Kritis |
| EL | Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Viannos Irakliou Kritis |
| EL | Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis |
| EL | Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία» | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Exeretiko partheno eleolado «Trizinia» |
| EL | Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Exeretiko partheno eleolado Thrapsano |
| EL | Ζάκυνθος | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Zakynthos |
| EL | Θάσος | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Thassos |
| EL | Καλαμάτα | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Kalamata |
| EL | Κεφαλονιά | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Kefalonia |
| EL | Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Kolymvari Chanion Kritis |
| EL | Κρανίδι Αργολίδας | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Kranidi Argolidas |
| EL | Κροκεές Λακωνίας | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Krokees Lakonias |
| EL | Λακωνία | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Lakonia |
| EL | Λέσβος; Μυτιλήνη | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Lesvos; Mytilini |
| EL | Λυγουριό Ασκληπιείου | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Lygourio Asklipiiou |
| EL | Ολυμπία | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Olympia |
| EL | Πεζά Ηρακλείου Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Peza Irakliou Kritis |
| EL | Πέτρινα Λακωνίας | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Petrina Lakonias |
| EL | Πρέβεζα | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Preveza |
| EL | Ρόδος | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Rodos |
| EL | Σάμος | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Samos |
| EL | Σητεία Λασιθίου Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Sitia Lasithiou Kritis |
| EL | Φοινίκι Λακωνίας | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Finiki Lakonias |
| EL | Χανιά Κρήτης | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | Chania Kritis |
| EL | Ακτινίδιο Πιερίας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Aktinidio Pierias |
| EL | Ακτινίδιο Σπερχειού | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Aktinidio Sperchiou |
| EL | Ελιά Καλαμάτας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Elia Kalamatas |
| EL | Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis |
| EL | Θρούμπα Θάσου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Throumpa Thassou |
| EL | Θρούμπα Χίου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Throumpa Chiou |
| EL | Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Kelifoto fystiki Fthiotidas |
| EL | Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Kerassia Tragana Rodochoriou |
| EL | Κονσερβολιά Αμφίσσης | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Konservolia Amfissis |
| EL | Κονσερβολιά Άρτας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Konservolia Artas |
| EL | Κονσερβολιά Αταλάντης | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Konservolia Atalantis |
| EL | Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Konservolia Piliou Volou |
| EL | Κονσερβολιά Ροβίων | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Konservolia Rovion |
| EL | Κονσερβολιά Στυλίδας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Konservolia Stylidas |
| EL | Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Korinthiaki Stafida Vostitsa |
| EL | Κουμ Κουάτ Κέρκυρας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Koum kouat Kerkyras |
| EL | Μήλα Ζαγοράς Πηλίου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Mila Zagoras Piliou |
| EL | Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Mila Delicious Pilafa Tripoleos |
| EL | Μήλο Καστοριάς | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Milo Kastorias |
| EL | Ξερά σύκα Κύμης | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Xera syka Kymis |
| EL | Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Patata Kato Nevrokopiou |
| EL | Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Portokalia Maleme Chanion Kritis |
| EL | Ροδάκινα Νάουσας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Rodakina Naoussas |
| EL | Σταφίδα Ζακύνθου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Stafida Zakynthou |
| EL | Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Syka Vavronas Markopoulou Messongion |
| EL | Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Tsakoniki Melitzana Leonidiou |
| EL | Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas |
| EL | Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas |
| EL | Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fassolia Gigantes-Elefantes Kastorias |
| EL | Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou |
| EL | Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou |
| EL | Φυστίκι Αίγινας | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fystiki Eginas |
| EL | Φυστίκι Μεγάρων | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | Fystiki Megaron |
| EL | Αυγοτάραχο Μεσολογγίου | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | Avgotaracho Messolongiou |
| EL | Κρόκος Κοζάνης | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | Krokos Kozanis |
| EL | Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | Meli Elatis Menalou Vanilia |
| EL | Κρητικό παξιμάδι | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | Kritiko paximadi |
| EL | Μαστίχα Χίου | Gomas e resinas naturais | Masticha Chiou |
| EL | Τσίχλα Χίου | Gomas e resinas naturais | Tsikla Chiou |
| EL | Μαστιχέλαιο Χίου | Óleos essenciais | Mastichelaio Chiou |
| ES | Arzùa-Ulloa | Queijos | |
| ES | Carne de Ávila | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Carne de Cantabria | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Carne de la Sierra de Guadarrama | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Carne de Morucha de Salamanca | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Carne de Vacuno del País Vasco; Euskal Okela | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Cordero Manchego | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Lacón Gallego | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Lechazo de Castilla y León | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Pollo y Capón del Prat | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Ternasco de Aragón | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Ternera Asturiana | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Ternera de Extremadura | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Ternera Gallega | Carnes (e miudezas) frescas | |
| ES | Botillo del Bierzo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Cecina de León | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Chorizo Riojano | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Dehesa de Extremadura | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Guijuelo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Jamón de Huelva | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Jamón de Teruel | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Jamón de Trevélez | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Sobrasada de Mallorca | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| ES | Afuega'l Pitu | Queijos | |
| ES | Cabrales | Queijos | |
| ES | Cebreiro | Queijos | |
| ES | Gamoneu; Gamonedo | Queijos | |
| ES | Idiazábal | Queijos | |
| ES | Mahón-Menorca | Queijos | |
| ES | Picón Bejes-Tresviso | Queijos | |
| ES | Queso de La Serena | Queijos | |
| ES | Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya | Queijos | |
| ES | Queso de Murcia | Queijos | |
| ES | Queso de Murcia al vino | Queijos | |
| ES | Queso de Valdeón | Queijos | |
| ES | Queso Ibores | Queijos | |
| ES | Queso Majorero | Queijos | |
| ES | Queso Manchego | Queijos | |
| ES | Queso Nata de Cantabria | Queijos | |
| ES | Queso Palmero; Queso de la Palma | Queijos | |
| ES | Queso Tetilla | Queijos | |
| ES | Queso Zamorano | Queijos | |
| ES | Quesucos de Liébana | Queijos | |
| ES | Roncal | Queijos | |
| ES | San Simón da Costa | Queijos | |
| ES | Torta del Casar | Queijos | |
| ES | Miel de Galicia; Mel de Galicia | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| ES | Miel de Granada | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| ES | Miel de La Alcarria | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| ES | Aceite de La Alcarria | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Aceite de la Rioja | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín; Oli de Mallorca; Oli mallorquí | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Aceite del Bajo Aragón | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Aceite Monterrubio | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Antequera | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Baena | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Gata-Hurdes | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Les Garrigues | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Mantequilla de Soria | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Montes de Granada | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Montes de Toledo | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Poniente de Granada | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Priego de Córdoba | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Sierra de Cadiz | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Sierra de Cazorla | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Sierra de Segura | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Sierra Mágina | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Siurana | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| ES | Ajo Morado de las Pedroñeras | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Alcachofa de Tudela | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Alubia de La Bañeza-León | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Arroz de Valencia; Arròs de València | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Arroz del Delta del Ebro; Arròs del Delta de l'Ebre | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Avellana de Reus | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Berenjena de Almagro | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Calasparra | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Calçot de Valls | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Cereza del Jerte | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Cerezas de la Montaña de Alicante | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Cítricos Valencianos; Cítrics Valencians | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Coliflor de Calahorra | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Espárrago de Huétor-Tájar | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Espárrago de Navarra | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Faba Asturiana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Faba de Lourenzá | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Garbanzo de Fuentesaúco | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Judías de El Barco de Ávila | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Kaki Ribera del Xúquer | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Lenteja de La Armuña | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Lenteja Pardina de Tierra de Campos | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Manzana de Girona; Poma de Girona | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Manzana Reineta del Bierzo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Melocotón de Calanda | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Nísperos Callosa d'En Sarriá | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Pataca de Galicia; Patata de Galicia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Patatas de Prades; Patates de Prades | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Pera de Jumilla | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Peras de Rincón de Soto | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Pimiento Asado del Bierzo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Pimiento Riojano | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Pimientos del Piquillo de Lodosa | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Uva de mesa embolsada «Vinalopó» | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| ES | Caballa de Andalucia | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| ES | Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| ES | Melva de Andalucia | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| ES | Azafrán de la Mancha | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| ES | Chufa de Valencia | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| ES | Pimentón de la Vera | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| ES | Pimentón de Murcia | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| ES | Pemento do Couto | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| ES | Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| ES | Alfajor de Medina Sidonia | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Jijona | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Mantecadas de Astorga | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Mazapán de Toledo | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Pan de Cea | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Pan de Cruz de Ciudad Real | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Tarta de Santiago | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| ES | Turrón de Alicante | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| FI | Lapin Poron liha | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FI | Lapin Puikula | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FI | Kainuun rönttönen | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| FR | Agneau de l'Aveyron | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau de Lozère | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau de Pauillac | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau de Sisteron | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau du Bourbonnais | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau du Limousin | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau du Poitou-Charentes | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Agneau du Quercy | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Barèges-Gavarnie | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Bœuf charolais du Bourbonnais | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Boeuf de Bazas | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Bœuf de Chalosse | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Bœuf du Maine | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Dinde de Bresse | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Pintadeau de la Drome | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Porc de la Sarthe | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Porc de Normandie | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Porc de Vendée | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Porc du Limousin | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Taureau de Camargue | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Veau de l'Aveyron et du Ségala | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Veau du Limousin | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles d'Alsace | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles d'Ancenis | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles d'Auvergne | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Bourgogne | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Bresse | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Bretagne | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Challans | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Cholet | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Gascogne | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Houdan | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Janzé | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de la Champagne | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de la Drôme | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de l'Ain | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Licques | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de l'Orléanais | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Loué | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Normandie | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles de Vendée | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles des Landes | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Béarn | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Berry | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Charolais | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Forez | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Gatinais | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Gers | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Languedoc | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Lauragais | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Maine | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du plateau de Langres | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Val de Sèvres | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Volailles du Velay | Carnes (e miudezas) frescas | |
| FR | Boudin blanc de Rethel | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| FR | Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| FR | Jambon de Bayonne | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| FR | Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| FR | Abondance | Queijos | |
| FR | Banon | Queijos | |
| FR | Beaufort | Queijos | |
| FR | Bleu d'Auvergne | Queijos | |
| FR | Bleu de Gex Haut-Jura; Bleu de Septmoncel | Queijos | |
| FR | Bleu des Causses | Queijos | |
| FR | Bleu du Vercors-Sassenage | Queijos | |
| FR | Brie de Meaux | Queijos | |
| FR | Brie de Melun | Queijos | |
| FR | Brocciu Corse; Brocciu | Queijos | |
| FR | Camembert de Normandie | Queijos | |
| FR | Cantal; Fourme de Cantal; Cantalet | Queijos | |
| FR | Chabichou du Poitou | Queijos | |
| FR | Chaource | Queijos | |
| FR | Chevrotin | Queijos | |
| FR | Comté | Queijos | |
| FR | Crottin de Chavignol; Chavignol | Queijos | |
| FR | Emmental de Savoie | Queijos | |
| FR | Emmental français est-central | Queijos | |
| FR | Époisses | Queijos | |
| FR | Fourme d'Ambert; Fourme de Montbrison | Queijos | |
| FR | Laguiole | Queijos | |
| FR | Langres | Queijos | |
| FR | Livarot | Queijos | |
| FR | Maroilles; Marolles | Queijos | |
| FR | Mont d'or; Vacherin du Haut-Doubs | Queijos | |
| FR | Morbier | Queijos | |
| FR | Munster; Munster-Géromé | Queijos | |
| FR | Neufchâtel | Queijos | |
| FR | Ossau-Iraty | Queijos | |
| FR | Pélardon | Queijos | |
| FR | Picodon de l'Ardèche; Picodon de la Drôme | Queijos | |
| FR | Pont-l'Évêque | Queijos | |
| FR | Pouligny-Saint-Pierre | Queijos | |
| FR | Reblochon; Reblochon de Savoie | Queijos | |
| FR | Rocamadour | Queijos | |
| FR | Roquefort | Queijos | |
| FR | Sainte-Maure de Touraine | Queijos | |
| FR | Saint-Nectaire | Queijos | |
| FR | Salers | Queijos | |
| FR | Selles-sur-Cher | Queijos | |
| FR | Tome des Bauges | Queijos | |
| FR | Tomme de Savoie | Queijos | |
| FR | Tomme des Pyrénées | Queijos | |
| FR | Valençay | Queijos | |
| FR | Crème d'Isigny | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Crème fraîche fluide d'Alsace | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Miel d'Alsace | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Miel de Corse; Mele di Corsica | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Miel de Provence | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Miel de sapin des Vosges | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Œufs de Loué | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| FR | Beurre Charentes-Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux-Sèvres | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Beurre d'Isigny | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive d'Aix-en-Provence | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive de Haute-Provence | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive de Nice | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive de Nîmes | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile d'olive de Nyons | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Huile essentielle de lavande de Haute-Provence | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| FR | Ail blanc de Lomagne | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Ail de la Drôme | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Ail rose de Lautrec | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Asperge des sables des Landes | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Chasselas de Moissac | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Clémentine de Corse | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Coco de Paimpol | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Fraise du Périgord | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Haricot tarbais | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Kiwi de l'Adour | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Lentille vert du Puy | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Lentilles vertes du Berry | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Lingot du Nord | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Mâche nantaise | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Melon du Haut-Poitou | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Melon du Quercy | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Mirabelles de Lorraine | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Muscat du Ventoux | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Noix de Grenoble | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Noix du Périgord | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Oignon doux des Cévennes | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Olive de Nice | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Olives noires de la Vallée des Baux de Provence | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Olives noires de Nyons | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Petit Epeautre de Haute Provence | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Poireaux de Créances | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Pomme de terre de l'Île de Ré | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Pomme du Limousin | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Pommes de terre de Merville | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Pommes et poires de Savoie | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Pommes des Alpes de Haute Durance | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi-cuits | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Riz de Camargue | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| FR | Anchois de Collioure | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| FR | Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| FR | Cidre de Bretagne; Cidre Breton | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Cidre de Normandie; Cidre Normand | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Cornouaille | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Domfront | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Farine de Petit Épeautre de Haute Provence | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Huîtres Marennes Oléron | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Pays d'Auge; Pays d'Auge-Cambremer | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Piment d'Espelette; Piment d'Espelette — Ezpeletako Biperra | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| FR | Bergamote(s) de Nancy | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| FR | Brioche vendéenne | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| FR | Pâtes d'Alsace | Massas alimentícias | |
| FR | Raviole du Dauphiné | Massas alimentícias | |
| FR | Foin de Crau | Feno | |
| HU | Budapesti téliszalámi | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| HU | Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| HU | Hajdúsági torma | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IE | Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara | Carnes (e miudezas) frescas | |
| IE | Timoleague Brown Pudding | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IE | Imokilly Regato | Queijos | |
| IE | Clare Island Salmon | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| IT | Abbacchio Romano | Carnes (e miudezas) frescas | |
| IT | Agnello di Sardegna | Carnes (e miudezas) frescas | |
| IT | Mortadella Bologna | Carnes (e miudezas) frescas | |
| IT | Prosciutto di S. Daniele | Carnes (e miudezas) frescas | |
| IT | Vitellone bianco dell'Appennino Centrale | Carnes (e miudezas) frescas | |
| IT | Bresaola della Valtellina | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Capocollo di Calabria | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Ciauscolo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Coppa Piacentina | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Cotechino Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Culatello di Zibello | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Lardo di Colonnata | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Pancetta di Calabria | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Pancetta Piacentina | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto di Carpegna | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto di Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto di Norcia | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto di Parma | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto Toscano | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto Veneto Berico-Euganeo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Prosciutto di Sauris | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salame Brianza | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salame Cremona | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salame di Varzi | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salame d'oca di Mortara | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salame Piacentino | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salame S. Angelo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salamini italiani alla cacciatora | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Salsiccia di Calabria | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Soppressata di Calabria | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Soprèssa Vicentina | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck; Südtiroler Speck | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Valle d'Aosta Jambon de Bosses | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Valle d'Aosta Lard d'Arnad | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Zampone Modena | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| IT | Asiago | Queijos | |
| IT | Bitto | Queijos | |
| IT | Bra | Queijos | |
| IT | Caciocavallo Silano | Queijos | |
| IT | Canestrato Pugliese | Queijos | |
| IT | Casatella Trevigiana | Queijos | |
| IT | Casciotta d'Urbino | Queijos | |
| IT | Castelmagno | Queijos | |
| IT | Fiore Sardo | Queijos | |
| IT | Fontina | Queijos | |
| IT | Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana | Queijos | |
| IT | Gorgonzola | Queijos | |
| IT | Grana Padano | Queijos | |
| IT | Montasio | Queijos | |
| IT | Monte Veronese | Queijos | |
| IT | Mozzarella di Bufala Campana | Queijos | |
| IT | Murazzano | Queijos | |
| IT | Parmigiano Reggiano | Queijos | |
| IT | Pecorino di Filiano | Queijos | |
| IT | Pecorino Romano | Queijos | |
| IT | Pecorino Sardo | Queijos | |
| IT | Pecorino Siciliano | Queijos | |
| IT | Pecorino Toscano | Queijos | |
| IT | Provolone Valpadana | Queijos | |
| IT | Provolone del Monaco | Queijos | |
| IT | Quartirolo Lombardo | Queijos | |
| IT | Ragusano | Queijos | |
| IT | Raschera | Queijos | |
| IT | Ricotta Romana | Queijos | |
| IT | Robiola di Roccaverano | Queijos | |
| IT | Spressa delle Giudicarie | Queijos | |
| IT | Stelvio; Stilfser | Queijos | |
| IT | Taleggio | Queijos | |
| IT | Toma Piemontese | Queijos | |
| IT | Valle d'Aosta Fromadzo | Queijos | |
| IT | Valtellina Casera | Queijos | |
| IT | Miele della Lunigiana | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| IT | Alto Crotonese | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Aprutino Pescarese | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Brisighella | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Bruzio | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Canino | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Cartoceto | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Chianti Classico | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Cilento | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Collina di Brindisi | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Colline di Romagna | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Colline Salernitane | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Colline Teatine | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Colline Pontine | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Dauno | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Garda | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Irpinia — Colline dell'Ufita | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Laghi Lombardi | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Lametia | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Lucca | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Molise | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Monte Etna | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Monti Iblei | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Penisola Sorrentina | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Pretuziano delle Colline Teramane | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Riviera Ligure | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Sabina | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Sardegna | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Tergeste | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Terra di Bari | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Terra d'Otranto | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Terre di Siena | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Terre Tarentine | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Toscano | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Tuscia | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Umbria | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Val di Mazara | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Valdemone | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Valle del Belice | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Valli Trapanesi | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| IT | Arancia del Gargano | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Arancia Rossa di Sicilia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Asparago Bianco di Bassano | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Asparago bianco di Cimadolmo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Asparago verde di Altedo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Basilico Genovese | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Cappero di Pantelleria | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Carciofo di Paestum | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Carciofo Romanesco del Lazio | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Carota dell'Altopiano del Fucino | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Castagna Cuneo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Castagna del Monte Amiata | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Castagna di Montella | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Castagna di Vallerano | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Ciliegia di Marostica | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Cipolla Rossa di Tropea Calabria | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Cipollotto Nocerino | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Clementine del Golfo di Taranto | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Clementine di Calabria | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Crudo di Cuneo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Fagiolo di Sarconi | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Fagiolo di Sorana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Farina di Neccio della Garfagnana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Farro della Garfagnana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Fico Bianco del Cilento | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Ficodindia dell'Etna | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Fungo di Borgotaro | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Kiwi Latina | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | La Bella della Daunia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Lenticchia di Castelluccio di Norcia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Limone Costa d'Amalfi | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Limone di Sorrento | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Limone Femminello del Gargano | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Marrone del Mugello | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Marrone di Castel del Rio | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Marrone di Roccadaspide | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Marrone di San Zeno | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Marrone di Caprese Michelangelo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Mela Val di Non | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Mela di Valtellina | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Melannurca Campana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Nocciola Romana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Nocciola di Giffoni | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Nocellara del Belice | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Oliva Ascolana del Piceno | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Patata di Bologna | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Peperone di Senise | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pera dell'Emilia Romagna | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pera mantovana | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pesca di Verona | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pesca e nettarina di Romagna | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pistacchio Verde di Bronte | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pomodorino del Piennolo del Vesuvio | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pomodoro di Pachino | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Radicchio di Chioggia | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Radicchio di Verona | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Radicchio Rosso di Treviso | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Radicchio Variegato di Castelfranco | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Riso di Baraggia Biellese e Vercellese | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Riso Nano Vialone Veronese | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Scalogno di Romagna | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Sedano Bianco di Sperlonga | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Uva da tavola di Canicattì | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Uva da tavola di Mazzarrone | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| IT | Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| IT | Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| IT | Zafferano di Sardegna | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| IT | Aceto Balsamico di Modena | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| IT | Aceto balsamico tradizionale di Modena | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| IT | Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| IT | Zafferano dell'Aquila | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| IT | Zafferano di San Gimignano | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| IT | Coppia Ferrarese | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| IT | Pagnotta del Dittaino | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| IT | Pane casareccio di Genzano | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| IT | Pane di Altamura | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| IT | Pane di Matera | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| IT | Ricciarelli di Siena | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| IT | Bergamotto di Reggio Calabria — Olio essenziale | Óleos essenciais | |
| LU | Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg | Carnes (e miudezas) frescas | |
| LU | Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| LU | Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| LU | Beurre rose — Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| NL | Boeren-Leidse met sleutels | Queijos | |
| NL | Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas | Queijos | |
| NL | Noord-Hollandse Edammer | Queijos | |
| NL | Noord-Hollandse Gouda | Queijos | |
| NL | Opperdoezer Ronde | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| NL | Westlandse druif | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PL | Bryndza Podhalańska | Queijos | |
| PL | Oscypek | Queijos | |
| PL | Wielkopolski ser smażony | Queijos | |
| PL | Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PL | Andruty kaliskie | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| PL | Rogal świętomarciński | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| PL | Wiśnia nadwiślanka | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Borrego da Beira | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Borrego de Montemor-o-Novo | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Borrego do Baixo Alentejo | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Borrego do Nordeste Alentejano | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Borrego Serra da Estrela | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Borrego Terrincho | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cabrito da Beira | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cabrito da Gralheira | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cabrito das Terras Altas do Minho | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cabrito de Barroso | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cabrito Transmontano | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carnalentejana | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Arouquesa | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Barrosã | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Cachena da Peneda | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne da Charneca | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne de Bísaro Transmontano; Carne de Porco Transmontano | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne de Porco Alentejano | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne dos Açores | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Marinhoa | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Maronesa | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Mertolenga | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Carne Mirandesa | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cordeiro Bragançano | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Vitela de Lafões | Carnes (e miudezas) frescas | |
| PT | Alheira de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Alheira de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Cacholeira Branca de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriça de carne de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriça doce de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriço azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriço de Carne de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriço de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriço grosso de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Chouriço Mouro de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Farinheira de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Farinheira de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Linguiça de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Lombo Branco de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Lombo Enguitado de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Morcela de Assar de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Morcela de Cozer de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Morcela de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Paia de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Paia de Lombo de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Paia de Toucinho de Estremoz e Borba | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Painho de Portalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Paio de Beja | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Presunto de Barrancos | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Presunto de Barroso | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Salpicão de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Salpicão de Vinhais | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Sangueira de Barroso-Montalegre | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| PT | Queijo de Azeitão | Queijos | |
| PT | Queijo de cabra Transmontano | Queijos | |
| PT | Queijo de Nisa | Queijos | |
| PT | Queijo do Pico | Queijos | |
| PT | Queijo mestiço de Tolosa | Queijos | |
| PT | Queijo Rabaçal | Queijos | |
| PT | Queijo S. Jorge | Queijos | |
| PT | Queijo Serpa | Queijos | |
| PT | Queijo Serra da Estrela | Queijos | |
| PT | Queijo Terrincho | Queijos | |
| PT | Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa) | Queijos | |
| PT | Azeite do Alentejo Interior | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel da Serra da Lousã | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel da Serra de Monchique | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel da Terra Quente | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel das Terras Altas do Minho | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel de Barroso | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel do Alentejo | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel do Parque de Montezinho | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Mel dos Açores | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Requeijão Serra da Estrela | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| PT | Azeite de Moura | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| PT | Azeite de Trás-os-Montes | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| PT | Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa) | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| PT | Azeites do Norte Alentejano | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| PT | Azeites do Ribatejo | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| PT | Queijo de Évora | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| PT | Ameixa d'Elvas | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Amêndoa Douro | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Ananás dos Açores/São Miguel | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Anona da Madeira | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Azeitona de conserva Negrinha de Freixo | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Batata Doce de Aljezur | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Batata de Trás-os-montes | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Castanha da Terra Fria | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Castanha de Padrela | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Castanha dos Soutos da Lapa | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Castanha Marvão-Portalegre | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Cereja da Cova da Beira | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Cereja de São Julião-Portalegre | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Citrinos do Algarve | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Maçã Bravo de Esmolfe | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Maçã da Beira Alta | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Maçã da Cova da Beira | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Maçã de Alcobaça | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Maçã de Portalegre | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Maracujá dos Açores/S. Miguel | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Pêra Rocha do Oeste | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Pêssego da Cova da Beira | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| PT | Ovos moles de Aveiro | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| SE | Svecia | Queijos | |
| SE | Skånsk spettkaka | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| SI | Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre | Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) | |
| SK | Slovenská bryndza | Queijos | |
| SK | Slovenská parenica | Queijos | |
| SK | Slovenský oštiepok | Queijos | |
| SK | Skalický trdelník | Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos | |
| UK | Isle of Man Manx Loaghtan Lamb | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Orkney beef | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Orkney lamb | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Scotch Beef | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Scotch Lamb | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Shetland Lamb | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Welsh Beef | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Welsh lamb | Carnes (e miudezas) frescas | |
| UK | Beacon Fell traditional Lancashire cheese | Queijos | |
| UK | Bonchester cheese | Queijos | |
| UK | Buxton blue | Queijos | |
| UK | Dorset Blue Cheese | Queijos | |
| UK | Dovedale cheese | Queijos | |
| UK | Exmoor Blue Cheese | Queijos | |
| UK | Single Gloucester | Queijos | |
| UK | Staffordshire Cheese | Queijos | |
| UK | Swaledale cheese; Swaledale ewes' cheese | Queijos | |
| UK | Teviotdale Cheese | Queijos | |
| UK | West Country farmhouse Cheddar cheese | Queijos | |
| UK | White Stilton cheese; Blue Stilton cheese | Queijos | |
| UK | Melton Mowbray Pork Pie | Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) | |
| UK | Cornish Clotted Cream | Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.) | |
| UK | Yorkshire Forced Rhubarb | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| UK | Jersey Royal potatoes | Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados | |
| UK | Arbroath Smokies | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| UK | Scottish Farmed Salmon | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| UK | Whitstable oysters | Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos | |
| UK | Gloucestershire cider/perry | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| UK | Herefordshire cider/perry | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| UK | Worcestershire cider/perry | Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) | |
| UK | Kentish ale and Kentish strong ale | Cervejas | |
| UK | Rutland Bitter | Cervejas | |

Estado-Membro

Denominação a proteger

Tipo de produto

Equivalente latino

AT

Gailtaler Speck

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

AT

Tiroler Speck

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

AT

Gailtaler Almkäse

Queijos

AT

Tiroler Almkäse; Tiroler Alpkäse

Queijos

AT

Tiroler Bergkäse

Queijos

AT

Tiroler Graukäse

Queijos

AT

Vorarlberger Alpkäse

Queijos

AT

Vorarlberger Bergkäse

Queijos

AT

Steirisches Kübiskernöl

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

AT

Marchfeldspargel

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

AT

Steirischer Kren

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

AT

Wachauer Marille

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

AT

Waldviertler Graumohn

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

BE

Jambon d'Ardenne

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

BE

Fromage de Herve

Queijos

BE

Beurre d'Ardenne

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

BE

Brussels grondwitloof

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

BE

Vlaams-Brabantse Tafeldruif

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

BE

Pâté gaumais

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

BE

Geraardsbergse Mattentaart

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

BE

Gentse azalea

Flores e plantas ornamentais

CY

Λουκούμι Γεροσκήπου

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Loukoumi Geroskipou

CZ

Nošovické kysané zelí

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

CZ

Všestarská cibule

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

CZ

Pohořelický kapr

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

CZ

Třeboňský kapr

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

CZ

Český kmín

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

CZ

Chamomilla bohemica

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

CZ

Žatecký chmel

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

CZ

Brněnské pivo; Starobrněnské pivo

Cervejas

CZ

Březnický ležák

Cervejas

CZ

Budějovické pivo

Cervejas

CZ

Budějovický měšťanský var

Cervejas

CZ

České pivo

Cervejas

CZ

Černá Hora

Cervejas

CZ

Českobudějovické pivo

Cervejas

CZ

Chodské pivo

Cervejas

CZ

Znojemské pivo

Cervejas

CZ

Hořické trubičky

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

CZ

Karlovarský suchar

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

CZ

Lomnické suchary

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

CZ

Mariánskolázeňské oplatky

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

CZ

Pardubický perník

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

CZ

Štramberské uši

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

CZ

Jihočeská Niva

Queijos

CZ

Jihočeská Zlatá Niva

Queijos

DE

Diepholzer Moorschnucke

Carnes (e miudezas) frescas

DE

Lüneburger Heidschnucke

Carnes (e miudezas) frescas

DE

Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch

Carnes (e miudezas) frescas

DE

Ammerländer Dielenrauchschinken; Ammerländer Katenschinken

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Ammerländer Schinken; Ammerländer Knochenschinken

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Greußener Salami

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Schwarzwälder Schinken

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Thüringer Leberwurst

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Thüringer Rostbratwurst

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Thüringer Rotwurst

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

DE

Allgäuer Bergkäse

Queijos

DE

Allgäuer Emmentaler

Queijos

DE

Altenburger Ziegenkäse

Queijos

DE

Odenwälder Frühstückskäse

Queijos

DE

Lausitzer Leinöl

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

DE

Bayerischer Meerrettich; Bayerischer Kren

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Feldsalate von der Insel Reichenau

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Gurken von der Insel Reichenau

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Salate von der Insel Reichenau

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Spreewälder Gurken

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Spreewälder Meerrettich

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Tomaten von der Insel Reichenau

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

DE

Holsteiner Karpfen

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

DE

Oberpfälzer Karpfen

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

DE

Schwarzwaldforelle

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

DE

Bayerisches Bier

Cervejas

DE

Bremer Bier

Cervejas

DE

Dortmunder Bier

Cervejas

DE

Hofer Bier

Cervejas

DE

Kölsch

Cervejas

DE

Kulmbacher Bier

Cervejas

DE

Mainfranken Bier

Cervejas

DE

Münchener Bier

Cervejas

DE

Reuther Bier

Cervejas

DE

Wernesgrüner Bier

Cervejas

DE

Aachener Printen

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

DE

Lübecker Marzipan

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

DE

Meißner Fummel

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

DE

Nürnberger Lebkuchen

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

DE

Schwäbische Maultaschen; Schwäbische Suppenmaultaschen

Massas alimentícias

DE

Hopfen aus der Hallertau

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

DK

Danablu

Queijos

DK

Esrom

Queijos

DK

Lammefjordsgulerod

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

EL

Ανεβατό

Queijos

Anevato

EL

Γαλοτύρι

Queijos

Galotyri

EL

Γραβιέρα Αγράφων

Queijos

Graviera Agrafon

EL

Γραβιέρα Κρήτης

Queijos

Graviera Kritis

EL

Γραβιέρα Νάξου

Queijos

Graviera Naxou

EL

Καλαθάκι Λήμνου

Queijos

Kalathaki Limnou

EL

Κασέρι

Queijos

Kasseri

EL

Κατίκι Δομοκού

Queijos

Katiki Domokou

EL

Κεφαλογραβιέρα

Queijos

Kefalograviera

EL

Κοπανιστή

Queijos

Kopanisti

EL

Λαδοτύρι Μυτιλήνης

Queijos

Ladotyri Mytilinis

EL

Μανούρι

Queijos

Manouri

EL

Μετσοβόνε

Queijos

Metsovone

EL

Μπάτζος

Queijos

Batzos

EL

Ξυνομυζήθρα Κρήτης

Queijos

Xynomyzithra Kritis

EL

Πηχτόγαλο Χανίων

Queijos

Pichtogalo Chanion

EL

Σαν Μιχάλη

Queijos

San Michali

EL

Σφέλα

Queijos

Sfela

EL

Φέτα

Queijos

Feta

EL

Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού

Queijos

Formaella Arachovas Parnassou

EL

Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Agios Mattheos Kerkyras

EL

Αποκορώνας Χανίων Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Apokoronas Chanion Kritis

EL

Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Arxanes Irakliou Kritis

EL

Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Viannos Irakliou Kritis

EL

Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis

EL

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο «Τροιζηνία»

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Exeretiko partheno eleolado «Trizinia»

EL

Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Exeretiko partheno eleolado Thrapsano

EL

Ζάκυνθος

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Zakynthos

EL

Θάσος

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Thassos

EL

Καλαμάτα

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Kalamata

EL

Κεφαλονιά

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Kefalonia

EL

Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Kolymvari Chanion Kritis

EL

Κρανίδι Αργολίδας

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Kranidi Argolidas

EL

Κροκεές Λακωνίας

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Krokees Lakonias

EL

Λακωνία

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Lakonia

EL

Λέσβος; Μυτιλήνη

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Lesvos; Mytilini

EL

Λυγουριό Ασκληπιείου

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Lygourio Asklipiiou

EL

Ολυμπία

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Olympia

EL

Πεζά Ηρακλείου Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Peza Irakliou Kritis

EL

Πέτρινα Λακωνίας

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Petrina Lakonias

EL

Πρέβεζα

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Preveza

EL

Ρόδος

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Rodos

EL

Σάμος

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Samos

EL

Σητεία Λασιθίου Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Sitia Lasithiou Kritis

EL

Φοινίκι Λακωνίας

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Finiki Lakonias

EL

Χανιά Κρήτης

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

Chania Kritis

EL

Ακτινίδιο Πιερίας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Aktinidio Pierias

EL

Ακτινίδιο Σπερχειού

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Aktinidio Sperchiou

EL

Ελιά Καλαμάτας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Elia Kalamatas

EL

Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Throumpa Ampadias Rethymnis Kritis

EL

Θρούμπα Θάσου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Throumpa Thassou

EL

Θρούμπα Χίου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Throumpa Chiou

EL

Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Kelifoto fystiki Fthiotidas

EL

Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Kerassia Tragana Rodochoriou

EL

Κονσερβολιά Αμφίσσης

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Konservolia Amfissis

EL

Κονσερβολιά Άρτας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Konservolia Artas

EL

Κονσερβολιά Αταλάντης

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Konservolia Atalantis

EL

Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Konservolia Piliou Volou

EL

Κονσερβολιά Ροβίων

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Konservolia Rovion

EL

Κονσερβολιά Στυλίδας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Konservolia Stylidas

EL

Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Korinthiaki Stafida Vostitsa

EL

Κουμ Κουάτ Κέρκυρας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Koum kouat Kerkyras

EL

Μήλα Ζαγοράς Πηλίου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Mila Zagoras Piliou

EL

Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Mila Delicious Pilafa Tripoleos

EL

Μήλο Καστοριάς

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Milo Kastorias

EL

Ξερά σύκα Κύμης

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Xera syka Kymis

EL

Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Patata Kato Nevrokopiou

EL

Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Portokalia Maleme Chanion Kritis

EL

Ροδάκινα Νάουσας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Rodakina Naoussas

EL

Σταφίδα Ζακύνθου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Stafida Zakynthou

EL

Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Syka Vavronas Markopoulou Messongion

EL

Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Tsakoniki Melitzana Leonidiou

EL

Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fassolia Gigantes Elefantes Prespon Florinas

EL

Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas

EL

Φασόλια γίγαντες — ελέφαντες Καστοριάς

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fassolia Gigantes-Elefantes Kastorias

EL

Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou

EL

Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiou

EL

Φυστίκι Αίγινας

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fystiki Eginas

EL

Φυστίκι Μεγάρων

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

Fystiki Megaron

EL

Αυγοτάραχο Μεσολογγίου

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

Avgotaracho Messolongiou

EL

Κρόκος Κοζάνης

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

Krokos Kozanis

EL

Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

Meli Elatis Menalou Vanilia

EL

Κρητικό παξιμάδι

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

Kritiko paximadi

EL

Μαστίχα Χίου

Gomas e resinas naturais

Masticha Chiou

EL

Τσίχλα Χίου

Gomas e resinas naturais

Tsikla Chiou

EL

Μαστιχέλαιο Χίου

Óleos essenciais

Mastichelaio Chiou

ES

Arzùa-Ulloa

Queijos

ES

Carne de Ávila

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Carne de Cantabria

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Carne de la Sierra de Guadarrama

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Carne de Morucha de Salamanca

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Carne de Vacuno del País Vasco; Euskal Okela

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Cordero de Navarra; Nafarroako Arkumea

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Cordero Manchego

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Lacón Gallego

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Lechazo de Castilla y León

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Pollo y Capón del Prat

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Ternasco de Aragón

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Ternera Asturiana

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Ternera de Extremadura

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Ternera Gallega

Carnes (e miudezas) frescas

ES

Botillo del Bierzo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Cecina de León

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Chorizo Riojano

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Dehesa de Extremadura

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Guijuelo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Jamón de Huelva

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Jamón de Teruel

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Jamón de Trevélez

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Sobrasada de Mallorca

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

ES

Afuega'l Pitu

Queijos

ES

Cabrales

Queijos

ES

Cebreiro

Queijos

ES

Gamoneu; Gamonedo

Queijos

ES

Idiazábal

Queijos

ES

Mahón-Menorca

Queijos

ES

Picón Bejes-Tresviso

Queijos

ES

Queso de La Serena

Queijos

ES

Queso de l'Alt Urgell y la Cerdanya

Queijos

ES

Queso de Murcia

Queijos

ES

Queso de Murcia al vino

Queijos

ES

Queso de Valdeón

Queijos

ES

Queso Ibores

Queijos

ES

Queso Majorero

Queijos

ES

Queso Manchego

Queijos

ES

Queso Nata de Cantabria

Queijos

ES

Queso Palmero; Queso de la Palma

Queijos

ES

Queso Tetilla

Queijos

ES

Queso Zamorano

Queijos

ES

Quesucos de Liébana

Queijos

ES

Roncal

Queijos

ES

San Simón da Costa

Queijos

ES

Torta del Casar

Queijos

ES

Miel de Galicia; Mel de Galicia

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

ES

Miel de Granada

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

ES

Miel de La Alcarria

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

ES

Aceite de La Alcarria

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Aceite de la Rioja

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Aceite de Mallorca; Aceite mallorquín; Oli de Mallorca; Oli mallorquí

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Aceite del Bajo Aragón

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Aceite Monterrubio

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Antequera

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Baena

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Gata-Hurdes

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Les Garrigues

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Mantequilla de l'Alt Urgell y la Cerdanya; Mantega de l'Alt Urgell i la Cerdanya

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Mantequilla de Soria

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Montes de Granada

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Montes de Toledo

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Poniente de Granada

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Priego de Córdoba

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Sierra de Cadiz

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Sierra de Cazorla

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Sierra de Segura

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Sierra Mágina

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Siurana

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ES

Ajo Morado de las Pedroñeras

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Alcachofa de Benicarló; Carxofa de Benicarló

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Alcachofa de Tudela

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Alubia de La Bañeza-León

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Arroz de Valencia; Arròs de València

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Arroz del Delta del Ebro; Arròs del Delta de l'Ebre

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Avellana de Reus

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Berenjena de Almagro

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Calasparra

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Calçot de Valls

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Cereza del Jerte

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Cerezas de la Montaña de Alicante

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Cítricos Valencianos; Cítrics Valencians

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Clementinas de las Tierras del Ebro; Clementines de les Terres de l'Ebre

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Coliflor de Calahorra

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Espárrago de Huétor-Tájar

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Espárrago de Navarra

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Faba Asturiana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Faba de Lourenzá

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Garbanzo de Fuentesaúco

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Judías de El Barco de Ávila

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Kaki Ribera del Xúquer

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Lenteja de La Armuña

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Lenteja Pardina de Tierra de Campos

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Manzana de Girona; Poma de Girona

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Manzana Reineta del Bierzo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Melocotón de Calanda

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Nísperos Callosa d'En Sarriá

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Pataca de Galicia; Patata de Galicia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Patatas de Prades; Patates de Prades

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Pera de Jumilla

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Peras de Rincón de Soto

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Pimiento Asado del Bierzo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Pimiento Riojano

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Pimientos del Piquillo de Lodosa

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Uva de mesa embolsada «Vinalopó»

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ES

Caballa de Andalucia

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ES

Mejillón de Galicia; Mexillón de Galicia

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ES

Melva de Andalucia

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

ES

Azafrán de la Mancha

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ES

Chufa de Valencia

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ES

Pimentón de la Vera

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ES

Pimentón de Murcia

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ES

Pemento do Couto

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ES

Sidra de Asturias; Sidra d'Asturies

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ES

Alfajor de Medina Sidonia

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Ensaimada de Mallorca; Ensaimada mallorquina

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Jijona

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Mantecadas de Astorga

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Mazapán de Toledo

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Pan de Cea

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Pan de Cruz de Ciudad Real

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Tarta de Santiago

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Turrón de Agramunt; Torró d'Agramunt

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ES

Turrón de Alicante

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

FI

Lapin Poron liha

Carnes (e miudezas) frescas

FI

Lapin Puikula

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FI

Kainuun rönttönen

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

FR

Agneau de l'Aveyron

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau de Lozère

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau de Pauillac

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau de Sisteron

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau du Bourbonnais

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau du Limousin

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau du Poitou-Charentes

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Agneau du Quercy

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Barèges-Gavarnie

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Bœuf charolais du Bourbonnais

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Boeuf de Bazas

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Bœuf de Chalosse

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Bœuf du Maine

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Dinde de Bresse

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Pintadeau de la Drome

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Porc de la Sarthe

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Porc de Normandie

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Porc de Vendée

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Porc du Limousin

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Taureau de Camargue

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Veau de l'Aveyron et du Ségala

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Veau du Limousin

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles d'Alsace

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles d'Ancenis

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles d'Auvergne

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Bourgogne

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Bresse

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Bretagne

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Challans

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Cholet

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Gascogne

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Houdan

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Janzé

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de la Champagne

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de la Drôme

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de l'Ain

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Licques

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de l'Orléanais

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Loué

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Normandie

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles de Vendée

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles des Landes

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Béarn

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Berry

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Charolais

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Forez

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Gatinais

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Gers

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Languedoc

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Lauragais

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Maine

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du plateau de Langres

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Val de Sèvres

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Volailles du Velay

Carnes (e miudezas) frescas

FR

Boudin blanc de Rethel

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

FR

Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

FR

Jambon de Bayonne

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

FR

Jambon sec et noix de jambon sec des Ardennes

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

FR

Abondance

Queijos

FR

Banon

Queijos

FR

Beaufort

Queijos

FR

Bleu d'Auvergne

Queijos

FR

Bleu de Gex Haut-Jura; Bleu de Septmoncel

Queijos

FR

Bleu des Causses

Queijos

FR

Bleu du Vercors-Sassenage

Queijos

FR

Brie de Meaux

Queijos

FR

Brie de Melun

Queijos

FR

Brocciu Corse; Brocciu

Queijos

FR

Camembert de Normandie

Queijos

FR

Cantal; Fourme de Cantal; Cantalet

Queijos

FR

Chabichou du Poitou

Queijos

FR

Chaource

Queijos

FR

Chevrotin

Queijos

FR

Comté

Queijos

FR

Crottin de Chavignol; Chavignol

Queijos

FR

Emmental de Savoie

Queijos

FR

Emmental français est-central

Queijos

FR

Époisses

Queijos

FR

Fourme d'Ambert; Fourme de Montbrison

Queijos

FR

Laguiole

Queijos

FR

Langres

Queijos

FR

Livarot

Queijos

FR

Maroilles; Marolles

Queijos

FR

Mont d'or; Vacherin du Haut-Doubs

Queijos

FR

Morbier

Queijos

FR

Munster; Munster-Géromé

Queijos

FR

Neufchâtel

Queijos

FR

Ossau-Iraty

Queijos

FR

Pélardon

Queijos

FR

Picodon de l'Ardèche; Picodon de la Drôme

Queijos

FR

Pont-l'Évêque

Queijos

FR

Pouligny-Saint-Pierre

Queijos

FR

Reblochon; Reblochon de Savoie

Queijos

FR

Rocamadour

Queijos

FR

Roquefort

Queijos

FR

Sainte-Maure de Touraine

Queijos

FR

Saint-Nectaire

Queijos

FR

Salers

Queijos

FR

Selles-sur-Cher

Queijos

FR

Tome des Bauges

Queijos

FR

Tomme de Savoie

Queijos

FR

Tomme des Pyrénées

Queijos

FR

Valençay

Queijos

FR

Crème d'Isigny

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Crème fraîche fluide d'Alsace

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Miel d'Alsace

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Miel de Corse; Mele di Corsica

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Miel de Provence

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Miel de sapin des Vosges

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Œufs de Loué

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

FR

Beurre Charentes-Poitou; Beurre des Charentes; Beurre des Deux-Sèvres

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Beurre d'Isigny

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive d'Aix-en-Provence

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive de Corse; Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive de Haute-Provence

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive de Nice

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive de Nîmes

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile d'olive de Nyons

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Huile essentielle de lavande de Haute-Provence

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

FR

Ail blanc de Lomagne

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Ail de la Drôme

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Ail rose de Lautrec

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Asperge des sables des Landes

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Chasselas de Moissac

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Clémentine de Corse

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Coco de Paimpol

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Fraise du Périgord

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Haricot tarbais

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Kiwi de l'Adour

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Lentille vert du Puy

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Lentilles vertes du Berry

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Lingot du Nord

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Mâche nantaise

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Melon du Haut-Poitou

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Melon du Quercy

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Mirabelles de Lorraine

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Muscat du Ventoux

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Noix de Grenoble

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Noix du Périgord

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Oignon doux des Cévennes

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Olive de Nice

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Olives cassées de la Vallée des Baux-de-Provence

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Olives noires de la Vallée des Baux de Provence

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Olives noires de Nyons

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Petit Epeautre de Haute Provence

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Poireaux de Créances

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Pomme de terre de l'Île de Ré

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Pomme du Limousin

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Pommes de terre de Merville

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Pommes et poires de Savoie

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Pommes des Alpes de Haute Durance

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Pruneaux d'Agen; Pruneaux d'Agen mi-cuits

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Riz de Camargue

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

FR

Anchois de Collioure

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

FR

Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

FR

Cidre de Bretagne; Cidre Breton

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Cidre de Normandie; Cidre Normand

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Cornouaille

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Domfront

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Farine de Petit Épeautre de Haute Provence

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Huîtres Marennes Oléron

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Pays d'Auge; Pays d'Auge-Cambremer

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Piment d'Espelette; Piment d'Espelette — Ezpeletako Biperra

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

FR

Bergamote(s) de Nancy

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

FR

Brioche vendéenne

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

FR

Pâtes d'Alsace

Massas alimentícias

FR

Raviole du Dauphiné

Massas alimentícias

FR

Foin de Crau

Feno

HU

Budapesti téliszalámi

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

HU

Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

HU

Hajdúsági torma

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IE

Connemara Hill lamb; Uain Sléibhe Chonamara

Carnes (e miudezas) frescas

IE

Timoleague Brown Pudding

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IE

Imokilly Regato

Queijos

IE

Clare Island Salmon

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

IT

Abbacchio Romano

Carnes (e miudezas) frescas

IT

Agnello di Sardegna

Carnes (e miudezas) frescas

IT

Mortadella Bologna

Carnes (e miudezas) frescas

IT

Prosciutto di S. Daniele

Carnes (e miudezas) frescas

IT

Vitellone bianco dell'Appennino Centrale

Carnes (e miudezas) frescas

IT

Bresaola della Valtellina

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Capocollo di Calabria

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Ciauscolo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Coppa Piacentina

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Cotechino Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Culatello di Zibello

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Lardo di Colonnata

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Pancetta di Calabria

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Pancetta Piacentina

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto di Carpegna

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto di Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto di Norcia

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto di Parma

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto Toscano

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto Veneto Berico-Euganeo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Prosciutto di Sauris

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salame Brianza

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salame Cremona

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salame di Varzi

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salame d'oca di Mortara

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salame Piacentino

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salame S. Angelo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salamini italiani alla cacciatora

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Salsiccia di Calabria

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Soppressata di Calabria

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Soprèssa Vicentina

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Speck dell'Alto Adige; Südtiroler Markenspeck; Südtiroler Speck

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Valle d'Aosta Jambon de Bosses

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Valle d'Aosta Lard d'Arnad

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Zampone Modena

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

IT

Asiago

Queijos

IT

Bitto

Queijos

IT

Bra

Queijos

IT

Caciocavallo Silano

Queijos

IT

Canestrato Pugliese

Queijos

IT

Casatella Trevigiana

Queijos

IT

Casciotta d'Urbino

Queijos

IT

Castelmagno

Queijos

IT

Fiore Sardo

Queijos

IT

Fontina

Queijos

IT

Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana

Queijos

IT

Gorgonzola

Queijos

IT

Grana Padano

Queijos

IT

Montasio

Queijos

IT

Monte Veronese

Queijos

IT

Mozzarella di Bufala Campana

Queijos

IT

Murazzano

Queijos

IT

Parmigiano Reggiano

Queijos

IT

Pecorino di Filiano

Queijos

IT

Pecorino Romano

Queijos

IT

Pecorino Sardo

Queijos

IT

Pecorino Siciliano

Queijos

IT

Pecorino Toscano

Queijos

IT

Provolone Valpadana

Queijos

IT

Provolone del Monaco

Queijos

IT

Quartirolo Lombardo

Queijos

IT

Ragusano

Queijos

IT

Raschera

Queijos

IT

Ricotta Romana

Queijos

IT

Robiola di Roccaverano

Queijos

IT

Spressa delle Giudicarie

Queijos

IT

Stelvio; Stilfser

Queijos

IT

Taleggio

Queijos

IT

Toma Piemontese

Queijos

IT

Valle d'Aosta Fromadzo

Queijos

IT

Valtellina Casera

Queijos

IT

Miele della Lunigiana

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

IT

Alto Crotonese

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Aprutino Pescarese

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Brisighella

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Bruzio

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Canino

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Cartoceto

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Chianti Classico

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Cilento

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Collina di Brindisi

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Colline di Romagna

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Colline Salernitane

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Colline Teatine

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Colline Pontine

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Dauno

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Garda

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Irpinia — Colline dell'Ufita

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Laghi Lombardi

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Lametia

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Lucca

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Molise

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Monte Etna

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Monti Iblei

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Penisola Sorrentina

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Pretuziano delle Colline Teramane

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Riviera Ligure

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Sabina

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Sardegna

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Tergeste

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Terra di Bari

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Terra d'Otranto

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Terre di Siena

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Terre Tarentine

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Toscano

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Tuscia

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Umbria

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Val di Mazara

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Valdemone

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Valle del Belice

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Valli Trapanesi

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

IT

Arancia del Gargano

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Arancia Rossa di Sicilia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Asparago Bianco di Bassano

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Asparago bianco di Cimadolmo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Asparago verde di Altedo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Basilico Genovese

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Cappero di Pantelleria

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Carciofo di Paestum

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Carciofo Romanesco del Lazio

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Carota dell'Altopiano del Fucino

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Castagna Cuneo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Castagna del Monte Amiata

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Castagna di Montella

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Castagna di Vallerano

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Ciliegia di Marostica

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Cipolla Rossa di Tropea Calabria

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Cipollotto Nocerino

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Clementine del Golfo di Taranto

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Clementine di Calabria

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Crudo di Cuneo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Fagiolo di Sarconi

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Fagiolo di Sorana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Farina di Neccio della Garfagnana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Farro della Garfagnana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Fico Bianco del Cilento

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Ficodindia dell'Etna

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Fungo di Borgotaro

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Kiwi Latina

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

La Bella della Daunia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Lenticchia di Castelluccio di Norcia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Limone Costa d'Amalfi

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Limone di Sorrento

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Limone Femminello del Gargano

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Marrone del Mugello

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Marrone di Castel del Rio

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Marrone di Roccadaspide

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Marrone di San Zeno

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Marrone di Caprese Michelangelo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Mela Val di Non

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Mela di Valtellina

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Melannurca Campana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Nocciola Romana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Nocciola del Piemonte; Nocciola Piemonte

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Nocciola di Giffoni

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Nocellara del Belice

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Oliva Ascolana del Piceno

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Patata di Bologna

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Peperone di Senise

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pera dell'Emilia Romagna

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pera mantovana

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pesca di Verona

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pesca e nettarina di Romagna

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pistacchio Verde di Bronte

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pomodorino del Piennolo del Vesuvio

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pomodoro di Pachino

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Pomodoro S. Marzano dell'Agro Sarnese-Nocerino

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Radicchio di Chioggia

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Radicchio di Verona

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Radicchio Rosso di Treviso

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Radicchio Variegato di Castelfranco

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Riso di Baraggia Biellese e Vercellese

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Riso Nano Vialone Veronese

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Scalogno di Romagna

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Sedano Bianco di Sperlonga

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Uva da tavola di Canicattì

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Uva da tavola di Mazzarrone

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

IT

Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

IT

Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

IT

Zafferano di Sardegna

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

IT

Aceto Balsamico di Modena

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

IT

Aceto balsamico tradizionale di Modena

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

IT

Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

IT

Zafferano dell'Aquila

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

IT

Zafferano di San Gimignano

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

IT

Coppia Ferrarese

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

IT

Pagnotta del Dittaino

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

IT

Pane casareccio di Genzano

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

IT

Pane di Altamura

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

IT

Pane di Matera

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

IT

Ricciarelli di Siena

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

IT

Bergamotto di Reggio Calabria — Olio essenziale

Óleos essenciais

LU

Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg

Carnes (e miudezas) frescas

LU

Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

LU

Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

LU

Beurre rose — Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

NL

Boeren-Leidse met sleutels

Queijos

NL

Kanterkaas; Kanternagelkaas; Kanterkomijnekaas

Queijos

NL

Noord-Hollandse Edammer

Queijos

NL

Noord-Hollandse Gouda

Queijos

NL

Opperdoezer Ronde

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

NL

Westlandse druif

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PL

Bryndza Podhalańska

Queijos

PL

Oscypek

Queijos

PL

Wielkopolski ser smażony

Queijos

PL

Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PL

Andruty kaliskie

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

PL

Rogal świętomarciński

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

PL

Wiśnia nadwiślanka

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Borrego da Beira

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Borrego de Montemor-o-Novo

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Borrego do Baixo Alentejo

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Borrego do Nordeste Alentejano

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Borrego Serra da Estrela

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Borrego Terrincho

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cabrito da Beira

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cabrito da Gralheira

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cabrito das Terras Altas do Minho

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cabrito de Barroso

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cabrito Transmontano

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carnalentejana

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Arouquesa

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Barrosã

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Cachena da Peneda

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne da Charneca

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne de Bísaro Transmontano; Carne de Porco Transmontano

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne de Porco Alentejano

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne dos Açores

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Marinhoa

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Maronesa

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Mertolenga

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Carne Mirandesa

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cordeiro Bragançano

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Cordeiro de Barroso; Anho de Barroso; Cordeiro de leite de Barroso

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Vitela de Lafões

Carnes (e miudezas) frescas

PT

Alheira de Barroso-Montalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Alheira de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Butelo de Vinhais; Bucho de Vinhais; Chouriço de Ossos de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Cacholeira Branca de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriça de carne de Barroso-Montalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriça doce de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriço azedo de Vinhais; Azedo de Vinhais; Chouriço de Pão de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriço de Carne de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriço de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriço grosso de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Chouriço Mouro de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Farinheira de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Farinheira de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Linguiça de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Linguíça do Baixo Alentejo; Chouriço de carne do Baixo Alentejo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Lombo Branco de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Lombo Enguitado de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Morcela de Assar de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Morcela de Cozer de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Morcela de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Paia de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Paia de Lombo de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Paia de Toucinho de Estremoz e Borba

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Painho de Portalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Paio de Beja

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Presunto de Barrancos

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Presunto de Barroso

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Presunto de Camp Maior e Elvas; Paleta de Campo Maior e Elvas

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Presunto de Santana da Serra; Paleta de Santana da Serra

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Presunto de Vinhais/Presunto Bísaro de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Presunto do Alentejo; Paleta do Alentejo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Salpicão de Barroso-Montalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Salpicão de Vinhais

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Sangueira de Barroso-Montalegre

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

PT

Queijo de Azeitão

Queijos

PT

Queijo de cabra Transmontano

Queijos

PT

Queijo de Nisa

Queijos

PT

Queijo do Pico

Queijos

PT

Queijo mestiço de Tolosa

Queijos

PT

Queijo Rabaçal

Queijos

PT

Queijo S. Jorge

Queijos

PT

Queijo Serpa

Queijos

PT

Queijo Serra da Estrela

Queijos

PT

Queijo Terrincho

Queijos

PT

Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)

Queijos

PT

Azeite do Alentejo Interior

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel da Serra da Lousã

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel da Serra de Monchique

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel da Terra Quente

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel das Terras Altas do Minho

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel de Barroso

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel do Alentejo

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel do Parque de Montezinho

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Mel dos Açores

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Requeijão Serra da Estrela

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

PT

Azeite de Moura

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

PT

Azeite de Trás-os-Montes

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

PT

Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

PT

Azeites do Norte Alentejano

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

PT

Azeites do Ribatejo

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

PT

Queijo de Évora

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

PT

Ameixa d'Elvas

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Amêndoa Douro

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Ananás dos Açores/São Miguel

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Anona da Madeira

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Arroz Carolino Lezírias Ribatejanas

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Azeitona de conserva Negrinha de Freixo

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Batata Doce de Aljezur

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Batata de Trás-os-montes

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Castanha da Terra Fria

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Castanha de Padrela

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Castanha dos Soutos da Lapa

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Castanha Marvão-Portalegre

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Cereja da Cova da Beira

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Cereja de São Julião-Portalegre

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Citrinos do Algarve

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Maçã Bravo de Esmolfe

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Maçã da Beira Alta

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Maçã da Cova da Beira

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Maçã de Alcobaça

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Maçã de Portalegre

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Maracujá dos Açores/S. Miguel

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Pêra Rocha do Oeste

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Pêssego da Cova da Beira

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

PT

Ovos moles de Aveiro

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

SE

Svecia

Queijos

SE

Skånsk spettkaka

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

SI

Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

SK

Slovenská bryndza

Queijos

SK

Slovenská parenica

Queijos

SK

Slovenský oštiepok

Queijos

SK

Skalický trdelník

Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

UK

Isle of Man Manx Loaghtan Lamb

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Orkney beef

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Orkney lamb

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Scotch Beef

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Scotch Lamb

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Shetland Lamb

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Welsh Beef

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Welsh lamb

Carnes (e miudezas) frescas

UK

Beacon Fell traditional Lancashire cheese

Queijos

UK

Bonchester cheese

Queijos

UK

Buxton blue

Queijos

UK

Dorset Blue Cheese

Queijos

UK

Dovedale cheese

Queijos

UK

Exmoor Blue Cheese

Queijos

UK

Single Gloucester

Queijos

UK

Staffordshire Cheese

Queijos

UK

Swaledale cheese; Swaledale ewes' cheese

Queijos

UK

Teviotdale Cheese

Queijos

UK

West Country farmhouse Cheddar cheese

Queijos

UK

White Stilton cheese; Blue Stilton cheese

Queijos

UK

Melton Mowbray Pork Pie

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

UK

Cornish Clotted Cream

Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

UK

Yorkshire Forced Rhubarb

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

UK

Jersey Royal potatoes

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

UK

Arbroath Smokies

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

UK

Scottish Farmed Salmon

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

UK

Whitstable oysters

Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

UK

Gloucestershire cider/perry

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

UK

Herefordshire cider/perry

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

UK

Worcestershire cider/perry

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

UK

Kentish ale and Kentish strong ale

Cervejas

UK

Rutland Bitter

Cervejas

Produtos agrícolas e géneros alimentícios da República da Moldávia, exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados, a proteger na UE

[...]

ANEXO XXX-D

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 297.o, N.os 3 E 4

PARTE A

Vinhos da UE a proteger na República da Moldávia

| Estado-Membro | Denominação a proteger | |
| --- | --- | --- |
| BE | Côtes de Sambre et Meuse | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Hagelandse wijn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Haspengouwse Wijn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Heuvellandse Wijn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Vlaamse mousserende kwaliteitswijn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Cremant de Wallonie | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Vin mousseux de qualite de Wallonie | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BE | Vin de pays des Jardins de Wallonie | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| BE | Vlaamse landwijn | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| BG | Асеновград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Asenovgrad | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Болярово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Bolyarovo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Брестник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Brestnik | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Варна, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Varna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Велики Преслав, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Veliki Preslav | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Видин, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Vidin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Враца, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Vratsa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Върбица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Varbitsa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Долината на Струма, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Struma valley | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Драгоево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Dragoevo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Евксиноград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Evksinograd | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Ивайловград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Ivaylovgrad | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Карлово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Karlovo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Карнобат, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Karnobat | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Ловеч, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Lovech | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Лозицa, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Lozitsa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Лом, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Lom | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Любимец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Lyubimets | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Лясковец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Lyaskovets | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Мелник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Melnik | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Монтана, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Montana | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Нова Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Nova Zagora | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Нови Пазар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Novi Pazar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Ново село, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Novo Selo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Оряховица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Oryahovitsa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Павликени, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Pavlikeni | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Пазарджик, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Pazardjik | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Перущица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Perushtitsa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Плевен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Pleven | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Пловдив, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Plovdiv | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Поморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Pomorie | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Русе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Ruse | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Сакар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Sakar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Сандански, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Sandanski | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Свищов, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Svishtov | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Септември, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Septemvri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Славянци, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Slavyantsi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Сливен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Sliven | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Стамболово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Stambolovo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Стара Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Stara Zagora | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Сунгурларе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Sungurlare | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Сухиндол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Suhindol | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Търговище, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Targovishte | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Хан Крум, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Han Krum | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Хасково, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Haskovo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Хисаря, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Hisarya | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Хърсово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Harsovo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Черноморски, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Black Sea | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Шивачево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Shivachevo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Шумен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Shumen | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Ямбол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Yambol | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Южно Черноморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Southern Black Sea Coast | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| BG | Дунавска равнина

  Termo equivalente: Danube Plain | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| BG | Тракийска низина

  Termo equivalente: Thracian Lowlands | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| CZ | Čechy, seguida ou não de Litoměřická | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CZ | Čechy, seguida ou não de Mělnická | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CZ | Morava, seguida ou não de Mikulovská | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CZ | Morava, seguida ou não de Slovácká | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CZ | Morava, seguida ou não de Velkopavlovická | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CZ | Morava, seguida ou não de Znojemská | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CZ | České | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| CZ | Moravské | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Ahr, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Baden, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Franken, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Hessische Bergstraße, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Mittelrhein, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Mosel-Saar-Ruwer, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Mosel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Nahe, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Pfalz, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Rheingau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Rheinhessen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Saale-Unstrut, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Sachsen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Württemberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| DE | Ahrtaler | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Badischer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Bayerischer Bodensee | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Mosel | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Ruwer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Saar | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Main | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Mecklenburger | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Mitteldeutscher | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Nahegauer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Pfälzer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Regensburger | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Rheinburgen | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Rheingauer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Rheinischer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Saarländischer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Sächsischer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Schwäbischer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Starkenburger | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Taubertäler | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Brandenburger | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Neckar | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Oberrhein | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Rhein | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Rhein-Neckar | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| DE | Schleswig-Holsteinischer | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αγχίαλος

  Termo equivalente: Anchialos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Αμύνταιο

  Termo equivalente: Amynteo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Αρχάνες

  Termo equivalente: Archanes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Γουμένισσα

  Termo equivalente: Goumenissa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Δαφνές

  Termo equivalente: Dafnes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Ζίτσα

  Termo equivalente: Zitsa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Λήμνος

  Termo equivalente: Lemnos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μαντινεία

  Termo equivalente: Mantinia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας

  Termo equivalente: Mavrodaphne of Cephalonia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μαυροδάφνη Πατρών

  Termo equivalente: Mavrodaphne of Patras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μεσενικόλα

  Termo equivalente: Messenikola | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μοσχάτος Κεφαλληνίας

  Termo equivalente: Cephalonia Muscatel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μοσχάτος Λήμνου

  Termo equivalente: Lemnos Muscatel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μοσχάτος Πατρών

  Termo equivalente: Patras Muscatel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μοσχάτος Ρίου Πατρών

  Termo equivalente: Muscat of Rio Patras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Μοσχάτος Ρόδου

  Termo equivalente: Rhodes Muscatel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Νάουσα

  Termo equivalente: Naoussa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Νεμέα

  Termo equivalente: Nemea | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Πάρος

  Termo equivalente: Paros | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Πάτρα

  Termo equivalente: Patras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Πεζά

  Termo equivalente: Peza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Πλαγιές Μελίτωνα

  Termo equivalente: Cotes de Meliton | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Ραψάνη

  Termo equivalente: Rapsani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Ρόδος

  Termo equivalente: Rhodes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Ρομπόλα Κεφαλληνίας

  Termo equivalente: Robola of Cephalonia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Σάμος

  Termo equivalente: Samos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Σαντορίνη

  Termo equivalente: Santorini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Σητεία

  Termo equivalente: Sitia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| EL | Άβδηρα

  Termo equivalente: Avdira | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Άγιο Όρος

  Termo equivalente: Mount Athos/Holy Mountain | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ήπειρος

  Termo equivalente: Epirus | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ίλιον

  Termo equivalente: Ilion | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ίσμαρος

  Termo equivalente: Ismaros | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αγορά

  Termo equivalente: Agora | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αδριανή

  Termo equivalente: Adriani | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αιγαίο Πέλαγος

  Termo equivalente: Aegean Sea | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ανάβυσσος

  Termo equivalente: Anavyssos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αργολίδα

  Termo equivalente: Argolida | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αρκαδία

  Termo equivalente: Arkadia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αταλάντη

  Termo equivalente: Atalanti | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αττική

  Termo equivalente: Attiki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Αχαϊα

  Termo equivalente: Αchaia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Βίλιτσα

  Termo equivalente: Vilitsa | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Βελβεντός

  Termo equivalente: Velventos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Βερντέα Ονομασία κατά παράδοση Ζακύνθου

  Termo equivalente: Verdea Onomasia kata paradosi Zakinthou | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Γεράνεια

  Termo equivalente: Gerania | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Γρεβενά

  Termo equivalente: Grevena | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Δράμα

  Termo equivalente: Drama | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Δωδεκάνησος

  Termo equivalente: Dodekanese | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Επανομή

  Termo equivalente: Epanomi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Εύβοια

  Termo equivalente: Evia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ηλεία

  Termo equivalente: Ilia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ημαθία

  Termo equivalente: Imathia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ηράκλειο

  Termo equivalente: Heraklion | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Θήβα

  Termo equivalente: Thebes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Θαψανά

  Termo equivalente: Thapsana | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Θεσσαλία

  Termo equivalente: Thessalia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Θεσσαλονίκη

  Termo equivalente: Thessaloniki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Θράκη

  Termo equivalente: Thrace | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ικαρία

  Termo equivalente: Ikaria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ιωάννινα

  Termo equivalente: Ioannina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κάρυστος

  Termo equivalente: Karystos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κέρκυρα

  Termo equivalente: Corfu | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κίσαμος

  Termo equivalente: Kissamos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Καρδίτσα

  Termo equivalente: Karditsa | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Καστοριά

  Termo equivalente: Kastoria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κιθαιρώνας

  Termo equivalente: Kitherona | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κλημέντι

  Termo equivalente: Klimenti | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κνημίδα

  Termo equivalente: Knimida | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κοζάνη

  Termo equivalente: Kozani | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κορωπί

  Termo equivalente: Koropi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κρήτη

  Termo equivalente: Crete | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κρανιά

  Termo equivalente: Krania | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κραννώνα

  Termo equivalente: Krannona | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κυκλάδες

  Termo equivalente: Cyclades | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κω

  Termo equivalente: Κοs | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Κόρινθος

  Termo equivalente: Korinthos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Λακωνία

  Termo equivalente: Lakonia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Λασίθι

  Termo equivalente: Lasithi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Λετρίνα

  Termo equivalente: Letrines | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Λευκάδας

  Termo equivalente: Lefkada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ληλάντιο Πεδίο

  Termo equivalente: Lilantio Pedio | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μέτσοβο

  Termo equivalente: Metsovo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μαγνησία

  Termo equivalente: Magnissia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μακεδονία

  Termo equivalente: Macedonia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μαντζαβινάτα

  Termo equivalente: Mantzavinata | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μαρκόπουλο

  Termo equivalente: Markopoulo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μαρτίνο

  Termo equivalente: Μartino | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μεσσηνία

  Termo equivalente: Messinia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μετέωρα

  Termo equivalente: Meteora | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μεταξάτα

  Termo equivalente: Metaxata | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Μονεμβασία

  Termo equivalente: Monemvasia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Νέα Μεσήμβρια

  Termo equivalente: Nea Messimvria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Οπούντια Λοκρίδος

  Termo equivalente: Opountia Lokridos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πέλλα

  Termo equivalente: Pella | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Παγγαίο

  Termo equivalente: Pangeon | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Παιανία

  Termo equivalente: Peanea | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Παλλήνη

  Termo equivalente: Pallini | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Παρνασσός

  Termo equivalente: Parnasos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πελοπόννησος

  Termo equivalente: Peloponnese | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πιερία

  Termo equivalente: Pieria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πισάτιδα

  Termo equivalente: Pisatis | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγίες Αιγιαλείας

  Termo equivalente: Slopes of Egialia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγίες Πάικου

  Termo equivalente: Slopes of Paiko | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγιές Αμπέλου

  Termo equivalente: Slopes of Ambelos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγιές Βερτίσκου

  Termo equivalente: Slopes of Vertiskos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγιές Πάρνηθας

  Termo equivalente: Slopes of Parnitha | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγιές Πεντελικού

  Termo equivalente: Slopes of Pendeliko | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγιές Πετρωτού

  Termo equivalente: Slopes of Petroto | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πλαγιές του Αίνου

  Termo equivalente: Slopes of Enos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Πυλία

  Termo equivalente: Pylia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Αττικής, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Retsina of Attiki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Βοιωτίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Retsina of Viotia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Γιάλτρων, acompanhada ou não de
  Εύβοια


  Termo equivalente: Retsina of Gialtra (Evvia) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Ευβοίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Retsina of Evvia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Θηβών, acompanhada ou não de
  Βοιωτία


  Termo equivalente: Retsina of Thebes (Viotia) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Καρύστου, acompanhada ou não de Εύβοια

  Termo equivalente: Retsina of Karystos (Evvia) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Κρωπίας ou Ρετσίνα Κορωπίου, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Kropia ou Retsina of Koropi (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Μαρκοπούλου, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Markopoulo (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Μεγάρων, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Megara (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Μεσογείων, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Mesogia (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Παιανίας ou Ρετσίνα Λιοπεσίου, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Peania ou Retsina of Liopesi (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Παλλήνης, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Pallini (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Πικερμίου, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Pikermi (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Σπάτων, acompanhada ou não de Αττική

  Termo equivalente: Retsina of Spata (Attika) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ρετσίνα Χαλκίδας, acompanhada ou não de Εύβοια

  Termo equivalente: Retsina of Halkida (Evvia) | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Ριτσώνα

  Termo equivalente: Ritsona | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Σέρρες

  Termo equivalente: Serres | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Σιάτιστα

  Termo equivalente: Siatista | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Σιθωνία

  Termo equivalente: Sithonia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Σπάτα

  Termo equivalente: Spata | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Στερεά Ελλάδα

  Termo equivalente: Sterea Ellada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Σύρος

  Termo equivalente: Syros | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Τεγέα

  Termo equivalente: Tegea | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Τριφυλία

  Termo equivalente: Trifilia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Τύρναβος

  Termo equivalente: Tyrnavos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Φλώρινα

  Termo equivalente: Florina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Χαλικούνα

  Termo equivalente: Halikouna | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| EL | Χαλκιδική

  Termo equivalente: Halkidiki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Ajaccio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Aloxe-Corton | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace, seguida ou não do nome de uma casta e/ou de uma unidade geográfica mais pequena


  Termo equivalente: Vin d'Alsace | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergbieten | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergheim | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Wolxheim | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Brand | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Bruderthal | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Eichberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Engelberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Florimont | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Frankstein | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Froehn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Furstentum | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Geisberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Gloeckelberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Goldert | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Hatschbourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Hengst | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Kanzlerberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Kastelberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Kessler | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Barr | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Ribeauvillé | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Kitterlé | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Mambourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Mandelberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Marckrain | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Moenchberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Muenchberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Ollwiller | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Osterberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Pfersigberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Pfingstberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Praelatenberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Rangen | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Saering | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Schlossberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Schoenenbourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Sommerberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Sonnenglanz | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Spiegel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Sporen | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Steinen | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Steingrubler | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Steinklotz | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Vorbourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Wiebelsberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Wineck-Schlossberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Winzenberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Zinnkoepflé | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru, seguida de Zotzenberg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Alsace Grand Cru precedida de Rosacker | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Anjou, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Anjou Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Anjou Villages, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Anjou-Villages Brissac, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Arbois, seguida ou não de Pupillin, seguida ou não de«mousseux» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Auxey-Duresses, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou«Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bandol

  Termo equivalente: Vin de Bandol | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Banyuls, seguida ou não de«Grand Cru» e/ou«Rancio» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Barsac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bâtard-Montrachet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Béarn, seguida ou não de Bellocq | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Beaujolais, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de«Villages», seguida ou não de«Supérieur» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Beaune | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bellet

  Termo equivalente: Vin de Bellet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bergerac, seguida ou não de«sec» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bienvenues-Bâtard-Montrachet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Blagny, seguida ou não de Côte de Beaune/Côte de Beaune-Villages | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Blanquette de Limoux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Blanquette méthode ancestrale | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Blaye | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bonnes-mares | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bonnezeaux, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bordeaux, seguida ou não de«Clairet», «Rosé», «Mousseux» ou«supérieur» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bordeaux Côtes de Francs | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bordeaux Haut-Benauge | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourg

  Termo equivalente: Côtes de Bourg/Bourgeais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Chitry | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Chalonnaise | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Saint-Jacques | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes d'Auxerre | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes du Couchois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coulanges-la-Vineuse | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Épineuil | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Beaune | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Nuits | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena La Chapelle Notre-Dame | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Le Chapitre | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Montrecul/Montre-cul/En Montre-Cul | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Vézelay | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé», «ordinaire» ou«grand ordinaire» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne aligoté | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgogne passe-tout-grains | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bourgueil | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bouzeron | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Brouilly | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Bugey, seguida ou não de Cerdon, precedida ou não de«Vins du», «Mousseux du», «Pétillant» ou «Roussette du» ou, seguida de«Mousseux» ou «Pétillant», seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Buzet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cabardès | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cabernet d'Anjou, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cabernet de Saumur, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cadillac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cahors | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cassis | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cérons | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Beauroy, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Berdiot, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Beugnons | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Butteaux, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Chapelot, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Chatains, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Chaume de Talvat, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Bréchain, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Cuissy | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Fontenay, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Jouan, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Léchet, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Savant, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte de Vaubarousse, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Côte des Prés Girots, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Forêts, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Fourchaume, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de L'Homme mort, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Les Beauregards, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Les Épinottes, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Les Fourneaux, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Les Lys, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Mélinots, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Mont de Milieu, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Montée de Tonnerre | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Montmains, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Morein, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Pied d'Aloup, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Roncières, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Sécher, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Troesmes, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vaillons, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vau de Vey, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vau Ligneau, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vaucoupin, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vaugiraut, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vaulorent, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vaupulent, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vaux-Ragons, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis, seguida ou não de Vosgros, seguida ou não de«premier cru» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Blanchot | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Bougros | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Grenouilles | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Les Clos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Preuses | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Valmur | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chablis grand cru, seguida ou não de Vaudésir | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chambertin-Clos-de-Bèze | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chambolle-Musigny | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Champagne | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chapelle-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Charlemagne | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Charmes-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chassagne-Montrachet, seguida ou não de Côte de Beaune/Côtes de Beaune-Villages | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Château Grillet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Château-Chalon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Châteaumeillant | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Châteauneuf-du-Pape | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Châtillon-en-Diois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chaume — Premier Cru des coteaux du Layon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chenas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chevalier-Montrachet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cheverny | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chinon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chiroubles | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Chorey-les-Beaune, seguida ou não de Côte de Beaune/Côte de Beaune-Villages | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clairette de Bellegarde | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clairette de Die | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clairette de Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clos de la Roche | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clos de Tart | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clos de Vougeot | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clos des Lambrays | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Clos Saint-Denis | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Collioure | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Condrieu | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corbières | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cornas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corse, seguida ou não de Calvi, precedida ou não de«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corse, seguida ou não de Coteaux du Cap Corse, precedida ou não de«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corse, seguida ou não de Figari, precedida ou não de«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corse, seguida ou não de Porto-Vecchio, precedida ou não de«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corse, seguida ou não de Sartène, precedida ou não de«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corse, precedida ou não de«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corton | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Corton-Charlemagne | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Costières de Nîmes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côte de Beaune precedida do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côte de Beaune-Villages | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côte de Brouilly | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côte de Nuits-villages | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côte roannaise | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côte Rôtie | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux champenois, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux d'Aix-en-Provence | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux d'Ancenis, seguida ou não do nome de uma casta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux de Die | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux de l'Aubance, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux de Pierrevert | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux de Saumur, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Giennois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Cabrières | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de la Méjanelle/La Méjanelle | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Saint-Christol/Saint-Christol | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Vérargues/Vérargues | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Grès de Montpellier | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de La Clape | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Montpeyroux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Pic-Saint-Loup | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Quatourze | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Drézéry | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Georges-d'Orques | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Saturnin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Picpoul-de-Pinet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Layon, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Layon Chaume, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Loir, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Lyonnais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Quercy | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Tricastin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux du Vendômois, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Coteaux varois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes Canon Fronsac

  Termo equivalente: Canon Fronsac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Boudes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Chanturgue | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Châteaugay | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Corent | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Madargue | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Bergerac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Blaye | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Bordeaux Saint-Macaire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Castillon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Duras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Millau | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Montravel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Provence | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Saint-Mont | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes de Toul | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Brulhois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Forez | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Jura, seguida ou não de«mousseux» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Lubéron | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Marmandais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Rhône | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Roussillon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Roussillon Villages, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Ventoux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Côtes du Vivarais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Cour-Cheverny, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant d'Alsace | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant de Bordeaux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant de Bourgogne | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant de Die | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant de Limoux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crémant du Jura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crépy | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Criots-Bâtard-Montrachet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Crozes-Hermitage

  Termo equivalente: Crozes-Ermitage | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Échezeaux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Entre-Deux-Mers | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Entre-Deux-Mers-Haut-Benauge | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Faugères | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fiefs Vendéens, seguida ou não de Brem | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fiefs Vendéens, seguida ou não de Mareuil | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fiefs Vendéens, seguida ou não de Pissotte | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fiefs Vendéens, seguida ou não de Vix | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fitou | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fixin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fleurie | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Floc de Gascogne | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fronsac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Frontignan, precedida ou não de«Muscat de» ou«Vin de» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Fronton | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Gaillac, seguida ou não de«mousseux» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Gaillac premières côtes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Gevrey-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Gigondas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Givry | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Grand Roussillon, seguida ou não de«Rancio» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Grand-Échezeaux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Graves, seguida ou não de«supérieures» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Graves de Vayres | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Griotte-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Gros plant du Pays nantais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Haut-Médoc | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Haut-Montravel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Haut-Poitou | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Hermitage

  Termo equivalente: l'Hermitage/Ermitage/l'Ermitage | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Irancy | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Irouléguy | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Jasnières, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Juliénas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Jurançon, seguida ou não de«sec» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | L'Étoile, seguida ou não de«mousseux» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | La Grande Rue | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Ladoix, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou«Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Lalande de Pomerol | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Latricières-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Les Baux de Provence | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Limoux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Lirac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Listrac-Médoc | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Loupiac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Lussac-Saint-Émilion | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Mâcon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de«Supérieur» ou«Villages»

  Termo equivalente: Pinot-Chardonnay-Mâcon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Macvin du Jura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Madiran | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Malepère | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de Clos de la Boutière | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de La Croix Moines | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de La Fussière | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de Le Clos des Loyères | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de Le Clos des Rois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de Les Clos Roussots | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maranges, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Marcillac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Margaux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Marsannay, seguida ou não de«rosé» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Maury, seguida ou não de«Rancio» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Mazis-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Mazoyères-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Médoc | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Menetou-Salon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Mercurey | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Meursault, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Minervois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Minervois-La-Livinière | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Monbazillac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Montagne Saint-Émilion | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Montagny | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Monthélie, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Montlouis-sur-Loire, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou «pétillant» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Montrachet | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Montravel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Morey-Saint-Denis | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Morgon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Moselle | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Moulin-à-Vent | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Moulis

  Termo equivalente: Moulis-en-Médoc | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscadet, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscadet-Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscadet-Côtes de Grandlieu, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscadet-Sèvre et Maine, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscat de Beaumes-de-Venise | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscat de Lunel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscat de Mireval | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscat de Saint-Jean-de-Minvervois | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Muscat du Cap Corse | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Musigny | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Néac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Nuits

  Termo equivalente: Nuits-Saint-Georges | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Orléans, seguida ou não de Cléry | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pacherenc du Vic-Bilh, seguida ou não de«sec» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Palette | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Patrimonio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pauillac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pécharmant | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pernand-Vergelesses, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pessac-Léognan | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Petit Chablis, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pineau des Charentes

  Termo equivalente: Pineau Charentais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pomerol | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pommard | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pouilly-Fuissé | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pouilly-Loché | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pouilly-sur-Loire, seguida ou não de Val de Loire

  Termo equivalente: Blanc Fumé de Pouilly/Pouilly-Fumé | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Pouilly-Vinzelles | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Premières Côtes de Blaye | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Premières Côtes de Bordeaux, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Puisseguin-Saint-Emilion | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Puligny-Montrachet, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Quarts de Chaume, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Quincy, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rasteau, seguida ou não de«Rancio» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Régnié | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Reuilly, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Richebourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rivesaltes, seguida ou não de«Rancio», precedida ou não de«Muscat» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Romanée (La) | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Romanée Contie | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Romanée Saint-Vivant | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rosé de Loire, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rosé des Riceys | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rosette | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rosé d'Anjou | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Roussette de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Ruchottes-Chambertin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Rully | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Sardos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Amour | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Aubin, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Bris | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Chinian | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Émilion | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Émilion Grand Cru | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Estèphe | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Georges-Saint-Émilion | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Joseph | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Julien | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint Mont | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Nicolas-de-Bourgueil, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Péray, seguida ou não de«mousseux» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Pourçain | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Romain, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saint-Véran | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Sainte-Croix du Mont | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Sainte-Foy Bordeaux | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Sancerre | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Santenay, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou«Côte de Beaune-Villages» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saumur, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou «pétillant» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saumur-Champigny, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Saussignac | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Sauternes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Savennières, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Savennières-Coulée de Serrant, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Savennières-Roche-aux-Moines, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Savigny-les-Beaune, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

  Termo equivalente: Savigny | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Seyssel, seguida ou não de«mousseux» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Tâche (La) | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Tavel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Touraine, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou«pétillant» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Touraine Amboise, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Touraine Azay-le-Rideau, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Touraine Mestand, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Touraine Noble Joué, seguida ou não de Val de Loire | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Tursan | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vacqueyras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Valençay | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vin d'Entraygues et du Fel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vin d'Estaing | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vin de Lavilledieu | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vin de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de«mousseux» ou«pétillant» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vins du Thouarsais | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vins Fins de la Côte de Nuits | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Viré-Clessé | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Volnay | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Volnay Santenots | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vosnes Romanée | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vougeot | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Vouvray, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou«pétillant» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| FR | Agenais | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Aigues | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Ain | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Allier | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Allobrogie | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Alpes de Haute Provence | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Alpes Maritimes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Alpilles | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Ardèche | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Argens | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Ariège | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Aude | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Aveyron | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Balmes Dauphinoises | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Bénovie | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Bérange | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Bessan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Bigorre | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Bouches du Rhône | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Bourbonnais | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Calvados | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cassan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cathare | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Caux | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cessenon | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cévennes, seguida ou não de Mont Bouquet | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Charentais, seguida ou não de Ile d'Oléron | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Charentais, seguida ou não de Ile de Ré | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Charentais, seguida ou não de Saint Sornin | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Charente | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Charentes Maritimes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cher | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cité de Carcassonne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Collines de la Moure | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Collines Rhodaniennes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Comté de Grignan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Comté Tolosan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Comtés Rhodaniens | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Corrèze | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côte Vermeille | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux Charitois | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Bessilles | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Cèze | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Coiffy | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Fontcaude | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Glanes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de l'Ardèche | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de la Cabrerisse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Laurens | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de l'Auxois | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Miramont | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Montélimar | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Murviel | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Narbonne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Peyriac | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux de Tannay | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux des Baronnies | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Cher et de l'Arnon | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Grésivaudan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Libron | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Littoral Audois | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Pont du Gard | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Salagou | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux du Verdon | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux d'Enserune | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux et Terrasses de Montauban | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Coteaux Flaviens | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes Catalanes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Ceressou | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Gascogne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Lastours | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Meuse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Montestruc | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Pérignan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Prouilhe | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Thau | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes de Thongue | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes du Brian | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes du Condomois | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes du Tarn | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Côtes du Vidourle | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Creuse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Cucugnan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Deux-Sèvres | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Dordogne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Doubs | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Drôme | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Duché d'Uzès | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Franche-Comté, seguida ou não de Coteaux de Champlitte | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Gard | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Gers | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Haute Vallée de l'Orb | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Haute Vallée de l'Aude | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Haute-Garonne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Haute-Marne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Haute-Saône | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Haute-Vienne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hauterive, seguida ou não de Coteaux du Termenès | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hauterive, seguida ou não de Côtes de Lézignan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hauterive, seguida ou não de Val d'Orbieu | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hautes-Alpes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hautes-Pyrénées | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hauts de Badens | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Hérault | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Île de Beauté | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Indre | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Indre et Loire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Isère | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Landes | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Loir et Cher | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Loire-Atlantique | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Loiret | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Lot | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Lot et Garonne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Maine et Loire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Maures | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Méditerranée | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Meuse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Mont Baudile | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Mont-Caume | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Monts de la Grage | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Nièvre | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Oc | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Périgord, seguida ou não de Vin de Domme | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Petite Crau | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Principauté d'Orange | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Puy de Dôme | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Pyrénées Orientales | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Pyrénées-Atlantiques | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Sables du Golfe du Lion | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Saint-Guilhem-le-Désert | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Sainte Baume | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Sainte Marie la Blanche | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Saône et Loire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Sarthe | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Seine et Marne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Tarn | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Tarn et Garonne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Terroirs Landais, seguida ou não de Coteaux de Chalosse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Terroirs Landais, seguida ou não de Côtes de L'Adour | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Terroirs Landais, seguida ou não de Sables de l'Océan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Terroirs Landais, seguida ou não de Sables Fauves | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Thézac-Perricard | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Torgan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Urfé | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Val de Cesse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Val de Dagne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Val de Loire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Val de Montferrand | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vallée du Paradis | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Var | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vaucluse | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vaunage | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vendée | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vicomté d'Aumelas | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vienne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Vistrenque | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| FR | Yonne | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Aglianico del Taburno

  Termo equivalente: Taburno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Aglianico del Vulture | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Albana di Romagna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Albugnano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alcamo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Aleatico di Gradoli | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Aleatico di Puglia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alezio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alghero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alta Langa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige, seguida de Colli di Bolzano

  Termo equivalente: Südtiroler Bozner Leiten | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige, seguida de Meranese di collina

  Termo equivalente: Alto Adige Meranese/Südtirol Meraner Hügel/Südtirol Meraner | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige, seguida de Santa Maddalena

  Termo equivalente: Südtiroler St.Magdalener | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige, seguida de Terlano

  Termo equivalente: Südtirol Terlaner | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige, seguida de Valle Isarco

  Termo equivalente: Südtiroler Eisacktal/Eisacktaler | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige, seguida de Valle Venosta

  Termo equivalente: Südtirol Vinschgau | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige

  Termo equivalente: dell'Alto Adige/Südtirol/Südtiroler | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige ou dell'Alto Adige, seguida ou não de Bressanone

  Termo equivalente: dell'Alto Adige Südtirol ou Südtiroler Brixner | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Alto Adige ou dell'Alto Adige, seguida ou não de Burgraviato

  Termo equivalente: dell'Alto Adige Südtirol ou Südtiroler Buggrafler | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Ansonica Costa dell'Argentario | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Aprilia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Arborea | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Arcole | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Assisi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Asti, seguida ou não de«spumante» ou precedida de«Moscato d'» | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Atina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Aversa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bagnoli di Sopra

  Termo equivalente: Bagnoli | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbaresco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbera d'Alba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbera d'Asti, seguida ou não de Colli Astiani o Astiano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbera d'Asti, seguida ou não de Nizza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbera d'Asti, seguida ou não de Tinella | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbera del Monferrato | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barbera del Monferrato Superiore | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barco Reale di Carmignano

  Termo equivalente: Rosato di Carmignano/Vin santo di Carmignano/Vin Santo di Carmignano occhio di pernice | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bardolino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bardolino Superiore | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Barolo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianchello del Metauro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianco Capena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianco dell'Empolese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianco della Valdinievole | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianco di Custoza

  Termo equivalente: Custoza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianco di Pitigliano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bianco Pisano di San Torpè | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Biferno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bivongi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Boca | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bolgheri, seguida ou não de Sassicaia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bosco Eliceo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Botticino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Brachetto d'Acqui

  Termo equivalente: Acqui | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Bramaterra | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Breganze | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Brindisi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Brunello di Montalcino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cacc'e' mmitte di Lucera | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cagnina di Romagna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Campi Flegrei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Campidano di Terralba

  Termo equivalente: Terralba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Canavese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Candia dei Colli Apuani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Capo Ferrato | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Jerzu | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Oliena/Nepente di Oliena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Capalbio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Capri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Capriano del Colle | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Carema | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Carignano del Sulcis | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Carmignano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Carso | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Castel del Monte | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Castel San Lorenzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Casteller | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Castelli Romani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cellatica | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cerasuolo di Vittoria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cerveteri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cesanese del Piglio

  Termo equivalente: Piglio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cesanese di Affile

  Termo equivalente: Affile | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cesanese di Olevano Romano

  Termo equivalente: Olevano Romano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Colli Aretini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Colli Fiorentini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Colli Senesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Colline Pisane | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Montalbano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Montespertoli | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti, seguida ou não de Rufina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Chianti Classico | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cilento | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cinque Terre, seguida ou não de Costa da Posa

  Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Campu

  Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Sera

  Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Circeo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cirò | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cisterna d'Asti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Albani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Altotiberini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Amerini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Asolani — Prosecco

  Termo equivalente: Asolo– Prosecco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Berici | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Oliveto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Riosto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline Marconiane | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Monte San Pietro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Serravalle | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Terre di Montebudello | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não de Zola Predosa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Bolognesi Classico — Pignoletto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli d'Imola | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli del Trasimeno

  Termo equivalente: Trasimeno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli dell'Etruria Centrale | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli della Sabina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Conegliano, seguida ou não de Fregona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Conegliano, seguida ou não de Refrontolo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Faenza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Luni | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Parma | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Rimini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli di Scandiano e di Canossa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Etruschi Viterbesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Euganei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Lanuvini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Maceratesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Martani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Cialla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Rosazzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Schiopettino di Prepotto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Orientali del Friuli Picolit, seguida ou não de Cialla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Perugini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Pesaresi, seguida ou não de Focara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Pesaresi, seguida ou não de Roncaglia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Piacentini, seguida ou não de Gutturnio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Piacentini, seguida ou não de Monterosso Val d'Arda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Piacentini, seguida ou não de Val Trebbia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Piacentini, seguida ou não de Valnure | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Piacentini, seguida ou não de Vigoleno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Romagna centrale | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colli Tortonesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Collina Torinese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colline di Levanto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colline Joniche Tarantine | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colline Lucchesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colline Novaresi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Colline Saluzzesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Collio Goriziano

  Termo equivalente: Collio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Conegliano — Valdobbiadene, seguida ou não de Cartizze

  Termo equivalente: Conegliano ou Valdobbiadene | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cònero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Contea di Sclafani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Contessa Entellina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Controguerra | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Copertino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cori | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cortese dell'Alto Monferrato | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Corti Benedettine del Padovano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Cortona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Costa d'Amalfi, seguida ou não de Furore | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Costa d'Amalfi, seguida ou não de Ravello | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Costa d'Amalfi, seguida ou não de Tramonti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Coste della Sesia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Curtefranca | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Delia Nivolelli | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto d'Acqui | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto d'Alba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto d'Asti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto delle Langhe Monregalesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto di Diano d'Alba

  Termo equivalente: Diano d'Alba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto di Dogliani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto di Dogliani Superiore

  Termo equivalente: Dogliani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto di Ovada

  Termo equivalente: Dolcetto d'Ovada | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Dolcetto di Ovada Superiore ou Ovada | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Donnici | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Elba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Eloro, seguida ou não de Pachino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Erbaluce di Caluso

  Termo equivalente: Caluso | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Erice | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Esino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Est!Est!!Est!!! di Montefiascone | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Etna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Falerio dei Colli Ascolani

  Termo equivalente: Falerio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Falerno del Massico | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Fara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Faro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Fiano di Avellino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Franciacorta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Frascati | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Freisa d'Asti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Freisa di Chieri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Friuli Annia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Friuli Aquileia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Friuli Grave | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Friuli Isonzo

  Termo equivalente: Isonzo del Friuli | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Friuli Latisana | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Gabiano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Galatina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Galluccio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Gambellara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Garda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Garda Colli Mantovani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Gattinara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Gavi

  Termo equivalente: Cortese di Gavi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Genazzano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Ghemme | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Gioia del Colle | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Girò di Cagliari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Golfo del Tigullio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Gravina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Greco di Bianco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Greco di Tufo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Grignolino d'Asti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Grignolino del Monferrato Casalese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Guardia Sanframondi

  Termo equivalente: Guardiolo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | I Terreni di San Severino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Irpinia, seguida ou não de Campi Taurasini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Ischia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lacrima di Morro

  Termo equivalente: Lacrima di Morro d'Alba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lago di Caldaro

  Termo equivalente: Caldaro/Kalterer/Kalterersee | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lago di Corbara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lambrusco di Sorbara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lambrusco Grasparossa di Castelvetro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Oltre Po Mantovano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Viadanese-Sabbionetano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lambrusco Salamino di Santa Croce | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lamezia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Langhe | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lessona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Leverano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lison-Pramaggiore | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lizzano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Loazzolo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Locorotondo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Lugana | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Malvasia delle Lipari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Malvasia di Bosa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Malvasia di Cagliari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Malvasia di Casorzo d'Asti

  Termo equivalente: Cosorzo/Malvasia di Cosorzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Malvasia di Castelnuovo Don Bosco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Mamertino di Milazzo

  Termo equivalente: Mamertino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Mandrolisai | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Marino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Marsala | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Martina

  Termo equivalente: Martina Franca | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Matino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Melissa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Menfi, seguida ou não de Bonera | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Menfi, seguida ou não de Feudo dei Fiori | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Merlara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Molise

  Termo equivalente: del Molise | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Monferrato, seguida ou não de Casalese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Monica di Cagliari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Monica di Sardegna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Monreale | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montecarlo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montecompatri-Colonna

  Termo equivalente: Montecompatri/Colonna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montecucco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montefalco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montefalco Sagrantino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montello e Colli Asolani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Casauria/Terre di Casauria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Terre dei Vestini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montepulciano d'Abruzzo, seguida ou não de Colline Teramane | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Monteregio di Massa Marittima | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Montescudaio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Monti Lessini

  Termo equivalente: Lessini | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Morellino di Scansano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscadello di Montalcino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Cagliari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Pantelleria

  Termo equivalente: Passito di Pantelleria/Pantelleria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Sardegna, seguida ou não de Gallura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempio Pausania | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Siracusa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Sorso-Sennori

  Termo equivalente: Moscato di Sorso/Moscato di Sennori | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Moscato di Trani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Nardò | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Nasco di Cagliari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Nebbiolo d'Alba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Nettuno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Noto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Nuragus di Cagliari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Offida | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Oltrepò Pavese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Orcia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Orta Nova | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Orvieto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Ostuni | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pagadebit di Romagna, seguida ou não de Bertinoro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Parrina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Penisola Sorrentina, seguida ou não de Gragnano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Penisola Sorrentina, seguida ou não de Lettere | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Penisola Sorrentina, seguida ou não de Sorrento | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pentro di Isernia

  Termo equivalente: Pentro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pergola | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Piemonte | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pietraviva | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pinerolese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pollino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pomino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Pornassio

  Termo equivalente: Ormeasco di Pornassio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Primitivo di Manduria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Prosecco | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Ramandolo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Recioto di Gambellara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Recioto di Soave | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Reggiano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Reno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Riesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Riviera del Brenta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Riviera del Garda Bresciano

  Termo equivalente: Garda Bresciano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Albenga/Albengalese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Finale/Finalese | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Riviera dei Fiori | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Roero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Romagna Albana spumante | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rossese di Dolceacqua

  Termo equivalente: Dolceacqua | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso Barletta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso Canosa, seguida ou não de Canusium | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso Conero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso di Cerignola | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso di Montalcino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso di Montepulciano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso Orvietano

  Termo equivalente: Orvietano Rosso | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rosso Piceno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Rubino di Cantavenna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Ruchè di Castagnole Monferrato | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Salaparuta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Salice Salentino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sambuca di Sicilia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | San Colombano al Lambro

  Termo equivalente: San Colombano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | San Gimignano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | San Ginesio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | San Martino della Battaglia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | San Severo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | San Vito di Luzzi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sangiovese di Romagna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sannio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sant'Agata de' Goti

  Termo equivalente: Sant'Agata dei Goti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sant'Anna di Isola Capo Rizzuto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sant'Antimo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Santa Margherita di Belice | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sardegna Semidano, seguida ou não de Mogoro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Savuto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Scanzo

  Termo equivalente: Moscato di Scanzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Scavigna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sciacca | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Serrapetrona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sforzato di Valtellina

  Termo equivalente: Sfursat di Valtellina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sizzano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Soave, seguida ou não de Colli Scaligeri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Soave Superiore | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Solopaca | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Sovana | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Squinzano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Strevi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Tarquinia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Taurasi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Teroldego Rotaliano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Terracina

  Termo equivalente: Moscato di Terracina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Terratico di Bibbona, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Terre dell'Alta Val d'Agri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Terre di Casole | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Terre Tollesi

  Termo equivalente: Tullum | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Torgiano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Torgiano rosso riserva | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Trebbiano d'Abruzzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Trebbiano di Romagna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Trentino, seguida ou não de Isera/d'Isera | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Trentino, seguida ou não de Sorni | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Trentino, seguida ou não de Ziresi/dei Ziresi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Trento | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Val d'Arbia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Val di Cornia, seguida ou não de Suvereto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Val Polcèvera, seguida ou não de Coronata | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valcalepio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valdadige, seguida ou não de Terra dei Forti

  Termo equivalente: Etschtaler | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valdadige Terradeiforti

  Termo equivalente: Terradeiforti Valdadige | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valdichiana | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Arnad-Montjovet

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Blanc de Morgex et de la Salle

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Chambave

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Donnas

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Enfer d'Arvier

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Nus

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valle d'Aosta, seguida ou não de Torrette

  Termo equivalente: Vallée d'Aoste | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valpolicella, acompanhada ou não de Valpantena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valsusa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valtellina Superiore, seguida ou não de Grumello | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valtellina Superiore, seguida ou não de Inferno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valtellina Superiore, seguida ou não de Maroggia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valtellina Superiore, seguida ou não de Sassella | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Valtellina Superiore, seguida ou não de Valgella | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Velletri | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Verbicaro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Verdicchio dei Castelli di Jesi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Verdicchio di Matelica | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Verduno Pelaverga

  Termo equivalente: Verduno | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vermentino di Gallura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vermentino di Sardegna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vernaccia di Oristano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vernaccia di San Gimignano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vernaccia di Serrapetrona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vesuvio | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vicenza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vignanello | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vin Santo del Chianti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vin Santo del Chianti Classico | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vin Santo di Montepulciano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vini del Piave

  Termo equivalente: Piave | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vino Nobile di Montepulciano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Vittoria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Zagarolo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| IT | Allerona | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Alta Valle della Greve | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Alto Livenza | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Alto Mincio | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Alto Tirino | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Arghillà | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Barbagia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Basilicata | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Benaco bresciano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Beneventano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Bergamasca | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Bettona | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Bianco del Sillaro

  Termo equivalente: Sillaro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Bianco di Castelfranco Emilia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Calabria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Camarro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Campania | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Cannara | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Civitella d'Agliano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli Aprutini | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli Cimini | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli del Limbara | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli del Sangro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli della Toscana centrale | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli di Salerno | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colli Trevigiani | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Collina del Milanese | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colline di Genovesato | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colline Frentane | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colline Pescaresi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colline Savonesi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Colline Teatine | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Condoleo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Conselvano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Costa Viola | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Daunia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Del Vastese

  Termo equivalente: Histonium | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Delle Venezie | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Dugenta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Emilia

  Termo equivalente: Dell'Emilia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Epomeo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Esaro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Fontanarossa di Cerda | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Forlì | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Fortana del Taro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Frusinate

  Termo equivalente: del Frusinate | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Golfo dei Poeti La Spezia

  Termo equivalente: Golfo dei Poeti | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Grottino di Roccanova | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Isola dei Nuraghi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Lazio | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Lipuda | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Locride | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Marca Trevigiana | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Marche | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Maremma Toscana | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Marmilla | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Mitterberg tra Cauria e Tel.

  Termo equivalente: Mitterberg/Mitterberg zwischen Gfrill und Toll | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Modena

  Termo equivalente: Provincia di Modena/di Modena | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Montecastelli | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Montenetto di Brescia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Murgia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Narni | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Nurra | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Ogliastra | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Osco

  Termo equivalente: Terre degli Osci | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Paestum | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Palizzi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Parteolla | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Pellaro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Planargia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Pompeiano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Provincia di Mantova | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Provincia di Nuoro | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Provincia di Pavia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Provincia di Verona

  Termo equivalente: Veronese | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Puglia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Quistello | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Ravenna | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Roccamonfina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Romangia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Ronchi di Brescia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Ronchi Varesini | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Rotae | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Rubicone | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Sabbioneta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Salemi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Salento | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Salina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Scilla | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Sebino | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Sibiola | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Sicilia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Spello | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Tarantino | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Terrazze Retiche di Sondrio | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Terre Aquilane

  Termo equivalente: Terre dell'Aquila | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Terre del Volturno | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Terre di Chieti | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Terre di Veleja | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Terre Lariane | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Tharros | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Toscano

  Termo equivalente: Toscana | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Trexenta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Umbria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Val di Magra | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Val di Neto | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Val Tidone | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valcamonica | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valdamato | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Vallagarina | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valle Belice | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valle d'Itria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valle del Crati | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valle del Tirso | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valle Peligna | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Valli di Porto Pino | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Veneto | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Veneto Orientale | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Venezia Giulia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| IT | Vigneti delle Dolomiti

  Termo equivalente: Weinberg Dolomiten | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| CY | Βουνί Παναγιάς — Αμπελίτη

  Termo equivalente: Vouni Panayia — Ampelitis | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CY | Κουμανδαρία

  Termo equivalente: Commandaria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CY | Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Αφάμης

  Termo equivalente: Krasohoria Lemesou — Afames | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CY | Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Λαόνα

  Termo equivalente: Krasohoria Lemesou — Laona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CY | Λαόνα Ακάμα

  Termo equivalente: Laona Akama | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CY | Πιτσιλιά

  Termo equivalente: Pitsilia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| CY | Λάρνακα

  Termo equivalente: Larnaka | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| CY | Λεμεσός

  Termo equivalente: Lemesos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| CY | Λευκωσία

  Termo equivalente: Lefkosia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| CY | Πάφος

  Termo equivalente: Pafos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| LU | Crémant du Luxembourg | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| LU | Moselle luxembourgeoise, seguida de Ahn/Assel/Bech-Kleinmacher/Born/Bous/Bumerange/Canach/Ehnen/Ellingen/Elvange/Erpeldingen/Gostingen/Greveldingen/Grevenmacher, seguida de Appellation contrôlée | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| LU | Moselle luxembourgeoise, seguida de Lenningen/Machtum/Mechtert/Moersdorf/Mondorf/Niederdonven/Oberdonven/Oberwormelding/Remich/Rolling/Rosport/Stadtbredimus, seguida de Appellation contrôlée | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| LU | Moselle luxembourgeoise, seguida de Remerschen/Remich/Schengen/Schwebsingen/Stadtbredimus/Trintingen/Wasserbilig/Wellenstein/Wintringen ou Wormeldingen, seguida de Appellation contrôlée | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| LU | Moselle luxembourgeoise, seguida do nome da casta, seguida de Appellation contrôlée | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Ászár-Neszmélyi borvidék, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Badacsonyi, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Balaton | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Balaton-felvidéki, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Balatonboglári, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Balatonfüred-Csopaki borvidék, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Balatoni | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Bükk, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Csongrád, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Debrői Hárslevelű | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Duna | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Egri Bikavér | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Egri Bikavér Superior | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Egr, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Etyek-Buda, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Hajós-Baja, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Izsáki Arany Sárfehér | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Kunság, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Mátra, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Mór, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Nagy-Somló, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Pannonhalma, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Pécs, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Somlói | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Somlói Arany | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Somlói Nászéjszakák Bora | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Sopron, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Szekszárd, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Tokaj, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Tolna, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Villány, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Villányi védett eredetű classicus | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Zala, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Egerszóláti Olaszrizling | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Káli | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Neszmély, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Pannon | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Tihany | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| HU | Alföldi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Balatonmelléki, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Dél-alföldi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Dél-dunántúli | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Duna melléki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Duna-Tisza közi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Dunántúli | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Észak-dunántúli | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Felső-magyarországi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Nyugat-dunántúli | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Tisza melléki | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Tisza völgyi | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| HU | Zempléni | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| MT | Gozo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| MT | Malta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| MT | Maltese Islands | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Drenthe | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Flevoland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Friesland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Gelderland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Groningen | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Limburg | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Noord Brabant | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Noord Holland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Overijssel | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Utrecht | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Zeeland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| NL | Zuid Holland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| AT | Burgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Carnuntum, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Donauland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Kamptal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Kärnten, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Kremstal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Leithaberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Mittelburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Neusiedlersee, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Neusiedlersee-Hügelland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Niederösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Oberösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Salzburg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Steiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Süd-Oststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Südburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Südsteiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Thermenregion, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Tirol, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Traisental, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Vorarlberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Wachau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Wagram, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Weinviertel, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Weststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Wien, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| AT | Bergland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| AT | Steierland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| AT | Weinland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| AT | Wien | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Alenquer | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Borba | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Évora | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Granja-Amareleja | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Moura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Portalegre | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Redondo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Reguengos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Alentejo, seguida ou não de Vidigueira | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Arruda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Bairrada | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Beira Interior, seguida ou não de Castelo Rodrigo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Beira Interior, seguida ou não de Cova da Beira | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Beira Interior, seguida ou não de Pinhel | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Biscoitos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Bucelas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Carcavelos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Colares | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Alva | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Besteiros | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Castendo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Serra da Estrela | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Silgueiros | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Terras de Azurara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão, seguida ou não de Terras de Senhorim | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Dão Nobre | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Douro, seguida ou não de Baixo Corgo

  Termo equivalente: Vinho do Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Douro, seguida ou não de Cima Corgo

  Termo equivalente: Vinho do Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Douro, seguida ou não de Douro Superior

  Termo equivalente: Vinho do Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Encostas d'Aire, seguida ou não de Alcobaça | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Encostas d'Aire, seguida ou não de Ourém | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Graciosa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Lafões | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Lagoa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Lagos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Madeirense | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Madeira

  Termo equivalente: Madera/Vinho da Madeira/Madeira Weine/Madeira Wine/Vin de Madère/Vino di Madera/Madeira Wijn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Moscatel de Setúbal | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Moscatel do Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Óbidos | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Porto

  Termo equivalente: Oporto/Vinho do Porto/Vin de Porto/Port/Port Wine/Portwein/Portvin/Portwijn | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Palmela | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Pico | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Portimão | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Ribatejo, seguida ou não de Almeirim | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Ribatejo, seguida ou não de Cartaxo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Ribatejo, seguida ou não de Chamusca | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Ribatejo, seguida ou não de Coruche | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Ribatejo, seguida ou não de Santarém | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Ribatejo, seguida ou não de Tomar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Setúbal | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Setúbal Roxo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Tavira | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Távora-Varosa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Torres Vedras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Trás-os-Montes, seguida ou não de Chaves | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Trás-os-Montes, seguida ou não de Planalto Mirandês | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Trás-os-Montes, seguida ou não de Valpaços | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho do Douro, seguida ou não de Baixo Corgo

  Termo equivalente: Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho do Douro, seguida ou não de Cima Corgo

  Termo equivalente: Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho do Douro, seguida ou não de Douro Superior

  Termo equivalente: Douro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Amarante | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Ave | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Baião | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Basto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Cávado | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Lima | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Monção e Melgaço | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Paiva | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde, seguida ou não de Sousa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde Alvarinho | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Vinho Verde Alvarinho Espumante | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| PT | Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Lisboa, seguida ou não de Estremadura | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Península de Setúbal | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Tejo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Alta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Litoral | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Licoroso Algarve | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Açores | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Alentejano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Algarve | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Alta | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Litoral | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Duriense | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Minho | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Terras do Sado | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Terras Madeirenses | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| PT | Vinho Regional Transmontano | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Aiud, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Alba Iulia, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Babadag, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Banat, seguida ou não de Dealurile Tirolului | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Banat, seguida ou não de Moldova Nouă | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Banat, seguida ou não de Silagiu | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Banu Mărăcine, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Bohotin, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Cernăteşti — Podgoria, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Coteşti, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Cotnari | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Crişana, seguida ou não de Biharia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Crişana, seguida ou não de Diosig | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Crişana, seguida ou não de Şimleu Silvaniei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Bujorului, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Boldeşti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Breaza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Ceptura | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Merei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Tohani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Urlaţi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Valea Călugărească | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Dealu Mare, seguida ou não de Zoreşti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Drăgăşani, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Huşi, seguida ou não de Vutcani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Iana, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Iaşi, seguida ou não de Bucium | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Iaşi, seguida ou não de Copou | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Iaşi, seguida ou não de Uricani | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Lechinţa, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Mehedinţi, seguida ou não de Corcova | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Mehedinţi, seguida ou não de Golul Drâncei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Mehedinţi, seguida ou não de Oreviţa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Mehedinţi, seguida ou não de Severin | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Mehedinţi, seguida ou não de Vânju Mare | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Miniş, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Murfatlar, seguida ou não de Cernavodă | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Murfatlar, seguida ou não de Medgidia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Nicoreşti, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Odobeşti, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Oltina, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Panciu, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Pietroasa, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Recaş, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Sâmbureşti, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Sarica Niculiţel, seguida ou não de Tulcea | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Sebeş — Apold, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Segarcea, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Ştefăneşti, seguida ou não de Costeşti | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Târnave, seguida ou não de Blaj | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Târnave, seguida ou não de Jidvei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Târnave, seguida ou não de Mediaş | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| RO | Colinele Dobrogei, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Crişaneiv, seguida ou não do nome da sub-região | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Covurluiului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Hârlăului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Huşilor | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Iaşilor | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Tutovei | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Terasele Siretului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Moldovei | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Munteniei | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Olteniei | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Sătmarului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Transilvaniei | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Vrancei | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Dealurile Zarandului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Terasele Dunării | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Viile Caraşului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| RO | Viile Timişului | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SI | Bela krajina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Belokranjec, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Bizeljsko-Sremič, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo


  Termo equivalente: Sremič-Bizeljsko | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Bizeljčan, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Cviček, Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Goriška Brda, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo


  Termo equivalente: Brda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Metliška črnina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Prekmurje, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo


  Termo equivalente: Prekmurčan | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Slovenska Istra, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Štajerska Slovenija, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Teran, Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Vipavska dolina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo


  Termo equivalente: Vipava, Vipavec, Vipavčan | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SI | Podravje, podendo ser acompanhada do termo«mlado vino» e utilizada na sua forma adjetivada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SI | Posavje, podendo ser acompanhada do termo«mlado vino» e utilizada na sua forma adjetivada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SI | Primorska, podendo ser acompanhada do termo«mlado vino» e utilizada na sua forma adjetivada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Dunajskostredský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hurbanovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Komárňanský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Palárikovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Štúrovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šamorínsky vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Strekovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Galantský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrbovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Trnavský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Skalický vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Orešanský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasťvseguida ou não de Hlohovecký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasťvseguida ou não de Doľanský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Senecký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Stupavský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modranský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Bratislavský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pezinský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Záhorský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pukanecký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Žitavský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Želiezovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Nitriansky vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrábeľský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tekovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Zlatomoravecký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šintavský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Radošinský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Fil'akovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Gemerský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hontiansky vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Ipeľský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vinický vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tornaľský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modrokamencký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokajoblasť, seguida ou não de Viničky | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Veľká Tŕňa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Malá Tŕňa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Čerhov | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Slovenské Nové Mesto | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Černochov | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Bara | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Michalovský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Kráľovskochlmecký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Moldavský vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Sobranecký vinohradnícky rajón | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| SK | Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno» | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SK | Malokarpatská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno» | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SK | Nitrianska vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno» | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SK | Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno» | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| SK | Východoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno» | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Abona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Alella | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Alicante, seguida ou não de Marina Alta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Almansa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ampurdán-Costa Brava | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Arabako Txakolina

  Termo equivalente: Txakolí de Álava | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Arlanza | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Arribes | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Bierzo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Binissalem | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Bizkaiko Txakolina

  Termo equivalente: Chacolí de Bizkaia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Bullas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Calatayud | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Campo de Borja | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Campo de la Guardia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Cangas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Cariñena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Cataluña | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Cava | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Chacolí de Bizkaia

  Termo equivalente: Bizkaiko Txakolina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Chacolí de Getaria

  Termo equivalente: Getariako Txakolina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Cigales | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Conca de Barberá | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Condado de Huelva | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Costers del Segre, seguida ou não de Artesa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Costers del Segre, seguida ou não de Les Garrigues | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Costers del Segre, seguida ou não de Raimat | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Costers del Segre, seguida ou não de Valls de Riu Corb | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Dehesa del Carrizal | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Dominio de Valdepusa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | El Hierro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Empordá | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Finca Élez | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Getariako Txakolina

  Termo equivalente: Chacolí de Getaria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Gran Canaria | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Granada | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Guijoso | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Jerez/Xérès/Sherry | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Jumilla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | La Gomera | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | La Mancha | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | La Palma, seguida ou não de Fuencaliente | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | La Palma, seguida ou não de Hoyo de Mazo | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | La Palma, seguida ou não de Norte de la Palma | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Lanzarote | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Lebrija | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Málaga | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Manchuela | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Manzanilla Sanlúcar de Barrameda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Méntrida | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Mondéjar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Monterrei, seguida ou não de Ladera de Monterrei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Monterrei, seguida ou não de Val de Monterrei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Montilla-Moriles | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Montsant | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Navarra, seguida ou não de Baja Montaña | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Navarra, seguida ou não de Ribera Alta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Navarra, seguida ou não de Ribera Baja | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Navarra, seguida ou não de Tierra Estella | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Navarra, seguida ou não de Valdizarbe | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Pago Florentino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Pago de Arínzano

  Termo equivalente: Vino de pago de Arinzano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Pago de Otazu | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Penedés | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Pla de Bages | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Pla i Llevant | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Prado de Irache | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Priorat | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rías Baixas, seguida ou não de Condado do Tea | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rías Baixas, seguida ou não de O Rosal | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rías Baixas, seguida ou não de Ribeira do Ulla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rías Baixas, seguida ou não de Soutomaior | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rías Baixas, seguida ou não de Val do Salnés | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribeira Sacra, seguida ou não de Amandi | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribeira Sacra, seguida ou não de Chantada | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribeira Sacra, seguida ou não de Quiroga-Bibei | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Miño | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Sil | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribeiro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Duero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Guadiana, seguida ou não de Cañamero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Guadiana, seguida ou não de Matanegra | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Guadiana, seguida ou não de Montánchez | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Alta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Baja | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Guadiana, seguida ou não de Tierra de Barros | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ribera del Júcar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rioja, seguida ou não de Rioja Alavesa | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rioja, seguida ou não de Rioja Alta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rioja, seguida ou não de Rioja Baja | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Rueda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Sierras de Málaga, seguida ou não de Serranía de Ronda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Somontano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Tacoronte-Acentejo, seguida ou não de Anaga | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Tarragona | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Terra Alta | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Tierra de León | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Tierra del Vino de Zamora | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Toro | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Txakolí de Álava

  Termo equivalente: Arabako Txakolina | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Uclés | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Utiel-Requena | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valdeorras | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valdepeñas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valencia, seguida ou não de Alto Turia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valencia, seguida ou não de Clariano | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valencia, seguida ou não de Moscatel de Valencia | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valencia, seguida ou não de Valentino | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valle de Güímar | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valle de la Orotava | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Valles de Benavente | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Vino de Calidad de Valtiendas | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Vinos de Madrid, seguida ou não de Arganda | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Vinos de Madrid, seguida ou não de Navalcarnero | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Vinos de Madrid, seguida ou não de San Martín de Valdeiglesias | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Ycoden-Daute-Isora | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | Yecla | Vinhos com denominação de origem protegida (DOP) |
| ES | 3 Riberas | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Abanilla | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Altiplano de Sierra nevada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Bajo Aragón | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Ribera del Gállego-Cinco Villas | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Ribera del Jiloca | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Valdejalón | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Valle del Cinca | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Bailén | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Barbanza e Iria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Betanzos | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Cádiz | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Campo de Cartagena | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Cangas | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Castelló | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Castilla | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Castilla y León | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Contraviesa-Alpujarra | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Córdoba | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Costa de Cantabria | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Cumbres de Guadalfeo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Desierto de Almería | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | El Terrerazo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Extremadura | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Formentera | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Gálvez | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Granada Sur-Oeste | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Ibiza | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Illes Balears | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Isla de Menorca | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Laujar-Alpujarra | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Lederas del Genil | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Liébana | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Los Palacios | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Mallorca | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Murcia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Norte de Almería | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Norte de Granada | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Pozohondo | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Ribera del Andarax | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Ribera del Queiles | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Serra de Tramuntana-Costa Nord | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Sierra de Las Estancias y Los Filabres | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Sierra Norte de Sevilla | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Sierra Sur de Jaén | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Torreperogil | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Valle del Miño-Ourense | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Valles de Sadacia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| ES | Villaviciosa de Córdoba | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | English Vineyards | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Welsh Vineyards | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Berkshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Buckinghamshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Cheshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Cornwall | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Derbyshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Devon | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Dorset | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por East Anglia | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Gloucestershire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Hampshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Herefordshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Isle of Wight | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Isles of Scilly | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Kent | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Lancashire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Leicestershire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Lincolnshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Northamptonshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Nottinghamshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Oxfordshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Rutland | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Shropshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Somerset | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Staffordshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Surrey | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Sussex | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Warwickshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por West Midlands | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Wiltshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Worcestershire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | England, substituída ou não por Yorkshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Cardiff | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Cardiganshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Carmarthenshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Denbighshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Gwynedd | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Monmouthshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Newport | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Pembrokeshire | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Rhondda Cynon Taf | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Swansea | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por The Vale of Glamorgan | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |
| UK | Wales, substituída ou não por Wrexham | Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP) |

Estado-Membro

Denominação a proteger

BE

Côtes de Sambre et Meuse

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Hagelandse wijn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Haspengouwse Wijn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Heuvellandse Wijn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Vlaamse mousserende kwaliteitswijn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Cremant de Wallonie

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Vin mousseux de qualite de Wallonie

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BE

Vin de pays des Jardins de Wallonie

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

BE

Vlaamse landwijn

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

BG

Асеновград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Asenovgrad

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Болярово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Bolyarovo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Брестник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Brestnik

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Варна, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Varna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Велики Преслав, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Veliki Preslav

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Видин, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Vidin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Враца, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Vratsa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Върбица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Varbitsa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Долината на Струма, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Struma valley

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Драгоево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Dragoevo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Евксиноград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Evksinograd

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Ивайловград, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Ivaylovgrad

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Карлово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Karlovo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Карнобат, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Karnobat

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Ловеч, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Lovech

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Лозицa, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Lozitsa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Лом, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Lom

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Любимец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Lyubimets

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Лясковец, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Lyaskovets

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Мелник, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Melnik

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Монтана, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Montana

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Нова Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Nova Zagora

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Нови Пазар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Novi Pazar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Ново село, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Novo Selo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Оряховица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Oryahovitsa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Павликени, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Pavlikeni

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Пазарджик, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Pazardjik

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Перущица, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Perushtitsa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Плевен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Pleven

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Пловдив, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Plovdiv

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Поморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Pomorie

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Русе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Ruse

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Сакар, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Sakar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Сандански, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Sandanski

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Свищов, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Svishtov

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Септември, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Septemvri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Славянци, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Slavyantsi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Сливен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Sliven

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Стамболово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Stambolovo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Стара Загора, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Stara Zagora

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Сунгурларе, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Sungurlare

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Сухиндол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Suhindol

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Търговище, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Targovishte

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Хан Крум, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Han Krum

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Хасково, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Haskovo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Хисаря, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Hisarya

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Хърсово, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Harsovo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Черноморски, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Black Sea

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Шивачево, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Shivachevo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Шумен, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Shumen

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Ямбол, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Yambol

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Южно Черноморие, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Southern Black Sea Coast

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

BG

Дунавска равнина

Termo equivalente: Danube Plain

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

BG

Тракийска низина

Termo equivalente: Thracian Lowlands

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

CZ

Čechy, seguida ou não de Litoměřická

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CZ

Čechy, seguida ou não de Mělnická

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CZ

Morava, seguida ou não de Mikulovská

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CZ

Morava, seguida ou não de Slovácká

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CZ

Morava, seguida ou não de Velkopavlovická

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CZ

Morava, seguida ou não de Znojemská

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CZ

České

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

CZ

Moravské

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Ahr, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Baden, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Franken, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Hessische Bergstraße, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Mittelrhein, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Mosel-Saar-Ruwer, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Mosel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Nahe, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Pfalz, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Rheingau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Rheinhessen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Saale-Unstrut, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Sachsen, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Württemberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

DE

Ahrtaler

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Badischer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Bayerischer Bodensee

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Mosel

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Ruwer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Saar

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Main

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Mecklenburger

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Mitteldeutscher

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Nahegauer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Pfälzer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Regensburger

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Rheinburgen

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Rheingauer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Rheinischer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Saarländischer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Sächsischer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Schwäbischer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Starkenburger

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Taubertäler

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Brandenburger

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Neckar

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Oberrhein

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Rhein

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Rhein-Neckar

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

DE

Schleswig-Holsteinischer

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αγχίαλος

Termo equivalente: Anchialos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Αμύνταιο

Termo equivalente: Amynteo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Αρχάνες

Termo equivalente: Archanes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Γουμένισσα

Termo equivalente: Goumenissa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Δαφνές

Termo equivalente: Dafnes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Ζίτσα

Termo equivalente: Zitsa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Λήμνος

Termo equivalente: Lemnos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μαντινεία

Termo equivalente: Mantinia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας

Termo equivalente: Mavrodaphne of Cephalonia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μαυροδάφνη Πατρών

Termo equivalente: Mavrodaphne of Patras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μεσενικόλα

Termo equivalente: Messenikola

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μοσχάτος Κεφαλληνίας

Termo equivalente: Cephalonia Muscatel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μοσχάτος Λήμνου

Termo equivalente: Lemnos Muscatel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μοσχάτος Πατρών

Termo equivalente: Patras Muscatel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μοσχάτος Ρίου Πατρών

Termo equivalente: Muscat of Rio Patras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Μοσχάτος Ρόδου

Termo equivalente: Rhodes Muscatel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Νάουσα

Termo equivalente: Naoussa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Νεμέα

Termo equivalente: Nemea

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Πάρος

Termo equivalente: Paros

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Πάτρα

Termo equivalente: Patras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Πεζά

Termo equivalente: Peza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Πλαγιές Μελίτωνα

Termo equivalente: Cotes de Meliton

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Ραψάνη

Termo equivalente: Rapsani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Ρόδος

Termo equivalente: Rhodes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Ρομπόλα Κεφαλληνίας

Termo equivalente: Robola of Cephalonia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Σάμος

Termo equivalente: Samos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Σαντορίνη

Termo equivalente: Santorini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Σητεία

Termo equivalente: Sitia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

EL

Άβδηρα

Termo equivalente: Avdira

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Άγιο Όρος

Termo equivalente: Mount Athos/Holy Mountain

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ήπειρος

Termo equivalente: Epirus

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ίλιον

Termo equivalente: Ilion

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ίσμαρος

Termo equivalente: Ismaros

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αγορά

Termo equivalente: Agora

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αδριανή

Termo equivalente: Adriani

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αιγαίο Πέλαγος

Termo equivalente: Aegean Sea

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ανάβυσσος

Termo equivalente: Anavyssos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αργολίδα

Termo equivalente: Argolida

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αρκαδία

Termo equivalente: Arkadia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αταλάντη

Termo equivalente: Atalanti

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αττική

Termo equivalente: Attiki

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Αχαϊα

Termo equivalente: Αchaia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Βίλιτσα

Termo equivalente: Vilitsa

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Βελβεντός

Termo equivalente: Velventos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Βερντέα Ονομασία κατά παράδοση Ζακύνθου

Termo equivalente: Verdea Onomasia kata paradosi Zakinthou

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Γεράνεια

Termo equivalente: Gerania

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Γρεβενά

Termo equivalente: Grevena

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Δράμα

Termo equivalente: Drama

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Δωδεκάνησος

Termo equivalente: Dodekanese

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Επανομή

Termo equivalente: Epanomi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Εύβοια

Termo equivalente: Evia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ηλεία

Termo equivalente: Ilia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ημαθία

Termo equivalente: Imathia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ηράκλειο

Termo equivalente: Heraklion

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Θήβα

Termo equivalente: Thebes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Θαψανά

Termo equivalente: Thapsana

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Θεσσαλία

Termo equivalente: Thessalia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Θεσσαλονίκη

Termo equivalente: Thessaloniki

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Θράκη

Termo equivalente: Thrace

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ικαρία

Termo equivalente: Ikaria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ιωάννινα

Termo equivalente: Ioannina

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κάρυστος

Termo equivalente: Karystos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κέρκυρα

Termo equivalente: Corfu

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κίσαμος

Termo equivalente: Kissamos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Καρδίτσα

Termo equivalente: Karditsa

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Καστοριά

Termo equivalente: Kastoria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κιθαιρώνας

Termo equivalente: Kitherona

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κλημέντι

Termo equivalente: Klimenti

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κνημίδα

Termo equivalente: Knimida

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κοζάνη

Termo equivalente: Kozani

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κορωπί

Termo equivalente: Koropi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κρήτη

Termo equivalente: Crete

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κρανιά

Termo equivalente: Krania

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κραννώνα

Termo equivalente: Krannona

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κυκλάδες

Termo equivalente: Cyclades

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κω

Termo equivalente: Κοs

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Κόρινθος

Termo equivalente: Korinthos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Λακωνία

Termo equivalente: Lakonia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Λασίθι

Termo equivalente: Lasithi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Λετρίνα

Termo equivalente: Letrines

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Λευκάδας

Termo equivalente: Lefkada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ληλάντιο Πεδίο

Termo equivalente: Lilantio Pedio

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μέτσοβο

Termo equivalente: Metsovo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μαγνησία

Termo equivalente: Magnissia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μακεδονία

Termo equivalente: Macedonia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μαντζαβινάτα

Termo equivalente: Mantzavinata

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μαρκόπουλο

Termo equivalente: Markopoulo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μαρτίνο

Termo equivalente: Μartino

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μεσσηνία

Termo equivalente: Messinia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μετέωρα

Termo equivalente: Meteora

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μεταξάτα

Termo equivalente: Metaxata

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Μονεμβασία

Termo equivalente: Monemvasia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Νέα Μεσήμβρια

Termo equivalente: Nea Messimvria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Οπούντια Λοκρίδος

Termo equivalente: Opountia Lokridos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πέλλα

Termo equivalente: Pella

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Παγγαίο

Termo equivalente: Pangeon

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Παιανία

Termo equivalente: Peanea

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Παλλήνη

Termo equivalente: Pallini

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Παρνασσός

Termo equivalente: Parnasos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πελοπόννησος

Termo equivalente: Peloponnese

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πιερία

Termo equivalente: Pieria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πισάτιδα

Termo equivalente: Pisatis

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγίες Αιγιαλείας

Termo equivalente: Slopes of Egialia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγίες Πάικου

Termo equivalente: Slopes of Paiko

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγιές Αμπέλου

Termo equivalente: Slopes of Ambelos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγιές Βερτίσκου

Termo equivalente: Slopes of Vertiskos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγιές Πάρνηθας

Termo equivalente: Slopes of Parnitha

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγιές Πεντελικού

Termo equivalente: Slopes of Pendeliko

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγιές Πετρωτού

Termo equivalente: Slopes of Petroto

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πλαγιές του Αίνου

Termo equivalente: Slopes of Enos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Πυλία

Termo equivalente: Pylia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Αττικής, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Retsina of Attiki

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Βοιωτίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Retsina of Viotia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Γιάλτρων, acompanhada ou não de
  Εύβοια

Termo equivalente: Retsina of Gialtra (Evvia)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Ευβοίας, podendo ser acompanhada do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Retsina of Evvia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Θηβών, acompanhada ou não de
  Βοιωτία

Termo equivalente: Retsina of Thebes (Viotia)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Καρύστου, acompanhada ou não de Εύβοια

Termo equivalente: Retsina of Karystos (Evvia)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Κρωπίας ou Ρετσίνα Κορωπίου, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Kropia ou Retsina of Koropi (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Μαρκοπούλου, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Markopoulo (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Μεγάρων, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Megara (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Μεσογείων, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Mesogia (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Παιανίας ou Ρετσίνα Λιοπεσίου, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Peania ou Retsina of Liopesi (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Παλλήνης, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Pallini (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Πικερμίου, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Pikermi (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Σπάτων, acompanhada ou não de Αττική

Termo equivalente: Retsina of Spata (Attika)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ρετσίνα Χαλκίδας, acompanhada ou não de Εύβοια

Termo equivalente: Retsina of Halkida (Evvia)

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Ριτσώνα

Termo equivalente: Ritsona

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Σέρρες

Termo equivalente: Serres

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Σιάτιστα

Termo equivalente: Siatista

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Σιθωνία

Termo equivalente: Sithonia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Σπάτα

Termo equivalente: Spata

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Στερεά Ελλάδα

Termo equivalente: Sterea Ellada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Σύρος

Termo equivalente: Syros

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Τεγέα

Termo equivalente: Tegea

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Τριφυλία

Termo equivalente: Trifilia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Τύρναβος

Termo equivalente: Tyrnavos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Φλώρινα

Termo equivalente: Florina

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Χαλικούνα

Termo equivalente: Halikouna

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

EL

Χαλκιδική

Termo equivalente: Halkidiki

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Ajaccio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Aloxe-Corton

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace, seguida ou não do nome de uma casta e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Termo equivalente: Vin d'Alsace

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergbieten

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Bergheim

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Altenberg de Wolxheim

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Brand

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Bruderthal

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Eichberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Engelberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Florimont

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Frankstein

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Froehn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Furstentum

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Geisberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Gloeckelberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Goldert

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Hatschbourg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Hengst

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Kanzlerberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Kastelberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Kessler

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Barr

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Kirchberg de Ribeauvillé

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Kitterlé

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Mambourg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Mandelberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Marckrain

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Moenchberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Muenchberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Ollwiller

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Osterberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Pfersigberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Pfingstberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Praelatenberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Rangen

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Saering

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Schlossberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Schoenenbourg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Sommerberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Sonnenglanz

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Spiegel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Sporen

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Steinen

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Steingrubler

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Steinklotz

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Vorbourg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Wiebelsberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Wineck-Schlossberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Winzenberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Zinnkoepflé

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru, seguida de Zotzenberg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Alsace Grand Cru precedida de Rosacker

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Anjou, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Anjou Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Anjou Villages, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Anjou-Villages Brissac, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Arbois, seguida ou não de Pupillin, seguida ou não de«mousseux»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Auxey-Duresses, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou«Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bandol

Termo equivalente: Vin de Bandol

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Banyuls, seguida ou não de«Grand Cru» e/ou«Rancio»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Barsac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bâtard-Montrachet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Béarn, seguida ou não de Bellocq

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Beaujolais, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de«Villages», seguida ou não de«Supérieur»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Beaune

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bellet

Termo equivalente: Vin de Bellet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bergerac, seguida ou não de«sec»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bienvenues-Bâtard-Montrachet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Blagny, seguida ou não de Côte de Beaune/Côte de Beaune-Villages

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Blanquette de Limoux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Blanquette méthode ancestrale

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Blaye

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bonnes-mares

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bonnezeaux, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bordeaux, seguida ou não de«Clairet», «Rosé», «Mousseux» ou«supérieur»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bordeaux Côtes de Francs

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bordeaux Haut-Benauge

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourg

Termo equivalente: Côtes de Bourg/Bourgeais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Chitry

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Chalonnaise

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côte Saint-Jacques

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes d'Auxerre

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Côtes du Couchois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Coulanges-la-Vineuse

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Épineuil

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Beaune

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Hautes Côtes de Nuits

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena La Chapelle Notre-Dame

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Le Chapitre

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Montrecul/Montre-cul/En Montre-Cul

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé» ou do nome de uma unidade geográfica mais pequena Vézelay

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne, seguida ou não de«Clairet», «Rosé», «ordinaire» ou«grand ordinaire»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne aligoté

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgogne passe-tout-grains

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bourgueil

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bouzeron

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Brouilly

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Bugey, seguida ou não de Cerdon, precedida ou não de«Vins du», «Mousseux du», «Pétillant» ou «Roussette du» ou, seguida de«Mousseux» ou «Pétillant», seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Buzet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cabardès

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cabernet d'Anjou, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cabernet de Saumur, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cadillac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cahors

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

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Cassis

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

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Cérons

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Beauroy, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Berdiot, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Beugnons

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Butteaux, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Chapelot, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Chatains, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Chaume de Talvat, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Bréchain, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Cuissy

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Fontenay, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Jouan, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Léchet, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Savant, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte de Vaubarousse, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Côte des Prés Girots, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Forêts, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Fourchaume, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de L'Homme mort, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Les Beauregards, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Les Épinottes, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Les Fourneaux, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Les Lys, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Mélinots, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Mont de Milieu, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Montée de Tonnerre

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Montmains, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Morein, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Pied d'Aloup, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Roncières, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Sécher, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Troesmes, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vaillons, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vau de Vey, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vau Ligneau, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vaucoupin, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vaugiraut, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vaulorent, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vaupulent, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vaux-Ragons, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis, seguida ou não de Vosgros, seguida ou não de«premier cru»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Blanchot

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Bougros

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Grenouilles

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Les Clos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Preuses

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Valmur

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chablis grand cru, seguida ou não de Vaudésir

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chambertin-Clos-de-Bèze

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chambolle-Musigny

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Champagne

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chapelle-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Charlemagne

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Charmes-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chassagne-Montrachet, seguida ou não de Côte de Beaune/Côtes de Beaune-Villages

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Château Grillet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Château-Chalon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Châteaumeillant

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Châteauneuf-du-Pape

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Châtillon-en-Diois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chaume — Premier Cru des coteaux du Layon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chenas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chevalier-Montrachet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cheverny

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chinon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chiroubles

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Chorey-les-Beaune, seguida ou não de Côte de Beaune/Côte de Beaune-Villages

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clairette de Bellegarde

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clairette de Die

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clairette de Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clos de la Roche

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clos de Tart

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clos de Vougeot

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clos des Lambrays

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Clos Saint-Denis

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Collioure

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Condrieu

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corbières

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cornas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corse, seguida ou não de Calvi, precedida ou não de«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corse, seguida ou não de Coteaux du Cap Corse, precedida ou não de«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corse, seguida ou não de Figari, precedida ou não de«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corse, seguida ou não de Porto-Vecchio, precedida ou não de«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corse, seguida ou não de Sartène, precedida ou não de«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corse, precedida ou não de«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corton

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Corton-Charlemagne

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Costières de Nîmes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côte de Beaune precedida do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côte de Beaune-Villages

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côte de Brouilly

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côte de Nuits-villages

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côte roannaise

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côte Rôtie

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux champenois, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux d'Aix-en-Provence

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux d'Ancenis, seguida ou não do nome de uma casta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux de Die

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux de l'Aubance, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux de Pierrevert

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux de Saumur, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Giennois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Cabrières

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de la Méjanelle/La Méjanelle

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Saint-Christol/Saint-Christol

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Coteaux de Vérargues/Vérargues

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Grès de Montpellier

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de La Clape

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Montpeyroux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Pic-Saint-Loup

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Quatourze

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Drézéry

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Georges-d'Orques

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Saint-Saturnin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Languedoc, seguida ou não de Picpoul-de-Pinet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Layon, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Layon Chaume, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Loir, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Lyonnais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Quercy

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Tricastin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux du Vendômois, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Coteaux varois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes Canon Fronsac

Termo equivalente: Canon Fronsac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Boudes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Chanturgue

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Châteaugay

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Corent

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes d'Auvergne, seguida ou não de Madargue

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Bergerac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Blaye

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Bordeaux Saint-Macaire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Castillon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Duras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Millau

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Montravel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Provence

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Saint-Mont

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes de Toul

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Brulhois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Forez

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Jura, seguida ou não de«mousseux»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Lubéron

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Marmandais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Rhône

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Roussillon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Roussillon Villages, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Ventoux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Côtes du Vivarais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Cour-Cheverny, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant d'Alsace

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant de Bordeaux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant de Bourgogne

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant de Die

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant de Limoux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crémant du Jura

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crépy

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Criots-Bâtard-Montrachet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Crozes-Hermitage

Termo equivalente: Crozes-Ermitage

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Échezeaux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Entre-Deux-Mers

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Entre-Deux-Mers-Haut-Benauge

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Faugères

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fiefs Vendéens, seguida ou não de Brem

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fiefs Vendéens, seguida ou não de Mareuil

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fiefs Vendéens, seguida ou não de Pissotte

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fiefs Vendéens, seguida ou não de Vix

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fitou

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fixin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fleurie

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Floc de Gascogne

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fronsac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Frontignan, precedida ou não de«Muscat de» ou«Vin de»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Fronton

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Gaillac, seguida ou não de«mousseux»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Gaillac premières côtes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Gevrey-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Gigondas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Givry

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Grand Roussillon, seguida ou não de«Rancio»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Grand-Échezeaux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Graves, seguida ou não de«supérieures»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Graves de Vayres

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Griotte-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Gros plant du Pays nantais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Haut-Médoc

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Haut-Montravel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Haut-Poitou

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Hermitage

Termo equivalente: l'Hermitage/Ermitage/l'Ermitage

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Irancy

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Irouléguy

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Jasnières, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Juliénas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Jurançon, seguida ou não de«sec»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

L'Étoile, seguida ou não de«mousseux»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

La Grande Rue

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Ladoix, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou«Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Lalande de Pomerol

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Latricières-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Les Baux de Provence

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Limoux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Lirac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Listrac-Médoc

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Loupiac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Lussac-Saint-Émilion

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Mâcon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de«Supérieur» ou«Villages»

Termo equivalente: Pinot-Chardonnay-Mâcon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Macvin du Jura

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Madiran

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Malepère

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de Clos de la Boutière

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de La Croix Moines

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de La Fussière

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de Le Clos des Loyères

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de Le Clos des Rois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de Les Clos Roussots

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maranges, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Marcillac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Margaux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Marsannay, seguida ou não de«rosé»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Maury, seguida ou não de«Rancio»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Mazis-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Mazoyères-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Médoc

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Menetou-Salon, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Mercurey

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Meursault, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Minervois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Minervois-La-Livinière

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Monbazillac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Montagne Saint-Émilion

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Montagny

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Monthélie, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Montlouis-sur-Loire, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou «pétillant»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Montrachet

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Montravel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Morey-Saint-Denis

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Morgon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Moselle

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Moulin-à-Vent

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Moulis

Termo equivalente: Moulis-en-Médoc

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscadet, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscadet-Coteaux de la Loire, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscadet-Côtes de Grandlieu, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscadet-Sèvre et Maine, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscat de Beaumes-de-Venise

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscat de Lunel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscat de Mireval

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscat de Saint-Jean-de-Minvervois

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Muscat du Cap Corse

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Musigny

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Néac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Nuits

Termo equivalente: Nuits-Saint-Georges

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Orléans, seguida ou não de Cléry

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pacherenc du Vic-Bilh, seguida ou não de«sec»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Palette

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Patrimonio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pauillac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pécharmant

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pernand-Vergelesses, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pessac-Léognan

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Petit Chablis, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pineau des Charentes

Termo equivalente: Pineau Charentais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pomerol

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pommard

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pouilly-Fuissé

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pouilly-Loché

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pouilly-sur-Loire, seguida ou não de Val de Loire

Termo equivalente: Blanc Fumé de Pouilly/Pouilly-Fumé

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Pouilly-Vinzelles

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Premières Côtes de Blaye

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Premières Côtes de Bordeaux, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Puisseguin-Saint-Emilion

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Puligny-Montrachet, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Quarts de Chaume, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Quincy, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rasteau, seguida ou não de«Rancio»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Régnié

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Reuilly, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Richebourg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rivesaltes, seguida ou não de«Rancio», precedida ou não de«Muscat»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Romanée (La)

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Romanée Contie

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Romanée Saint-Vivant

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rosé de Loire, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rosé des Riceys

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rosette

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rosé d'Anjou

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Roussette de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Ruchottes-Chambertin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Rully

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Sardos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Amour

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Aubin, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Bris

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Chinian

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Émilion

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Émilion Grand Cru

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Estèphe

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Georges-Saint-Émilion

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Joseph

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Julien

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint Mont

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Nicolas-de-Bourgueil, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Péray, seguida ou não de«mousseux»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Pourçain

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Romain, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saint-Véran

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Sainte-Croix du Mont

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Sainte-Foy Bordeaux

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Sancerre

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Santenay, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou«Côte de Beaune-Villages»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saumur, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou «pétillant»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saumur-Champigny, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Saussignac

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Sauternes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Savennières, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Savennières-Coulée de Serrant, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Savennières-Roche-aux-Moines, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Savigny-les-Beaune, seguida ou não de«Côte de Beaune» ou «Côte de Beaune-Villages»

Termo equivalente: Savigny

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Seyssel, seguida ou não de«mousseux»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Tâche (La)

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Tavel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Touraine, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou«pétillant»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Touraine Amboise, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Touraine Azay-le-Rideau, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Touraine Mestand, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Touraine Noble Joué, seguida ou não de Val de Loire

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Tursan

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vacqueyras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Valençay

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vin d'Entraygues et du Fel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vin d'Estaing

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vin de Lavilledieu

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vin de Savoie, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena, seguida ou não de«mousseux» ou«pétillant»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vins du Thouarsais

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vins Fins de la Côte de Nuits

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Viré-Clessé

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Volnay

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Volnay Santenots

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vosnes Romanée

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vougeot

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Vouvray, seguida ou não de Val de Loire, seguida ou não de«mousseux» ou«pétillant»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

FR

Agenais

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Aigues

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Ain

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Allier

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Allobrogie

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Alpes de Haute Provence

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Alpes Maritimes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Alpilles

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Ardèche

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Argens

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Ariège

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Aude

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Aveyron

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Balmes Dauphinoises

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Bénovie

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Bérange

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Bessan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Bigorre

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Bouches du Rhône

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Bourbonnais

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Calvados

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cassan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cathare

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Caux

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cessenon

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cévennes, seguida ou não de Mont Bouquet

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Charentais, seguida ou não de Ile d'Oléron

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Charentais, seguida ou não de Ile de Ré

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Charentais, seguida ou não de Saint Sornin

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Charente

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Charentes Maritimes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cher

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cité de Carcassonne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Collines de la Moure

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Collines Rhodaniennes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Comté de Grignan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Comté Tolosan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Comtés Rhodaniens

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Corrèze

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côte Vermeille

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux Charitois

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Bessilles

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Cèze

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Coiffy

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Fontcaude

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Glanes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de l'Ardèche

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de la Cabrerisse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Laurens

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de l'Auxois

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Miramont

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Montélimar

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Murviel

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Narbonne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Peyriac

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux de Tannay

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux des Baronnies

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Cher et de l'Arnon

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Grésivaudan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Libron

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Littoral Audois

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Pont du Gard

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Salagou

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux du Verdon

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux d'Enserune

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux et Terrasses de Montauban

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Coteaux Flaviens

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes Catalanes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Ceressou

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Gascogne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Lastours

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Meuse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Montestruc

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Pérignan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Prouilhe

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Thau

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes de Thongue

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes du Brian

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes du Condomois

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes du Tarn

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Côtes du Vidourle

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Creuse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Cucugnan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Deux-Sèvres

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Dordogne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Doubs

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Drôme

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Duché d'Uzès

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Franche-Comté, seguida ou não de Coteaux de Champlitte

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Gard

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Gers

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Haute Vallée de l'Orb

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Haute Vallée de l'Aude

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Haute-Garonne

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Haute-Marne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Haute-Saône

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Haute-Vienne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hauterive, seguida ou não de Coteaux du Termenès

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hauterive, seguida ou não de Côtes de Lézignan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hauterive, seguida ou não de Val d'Orbieu

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hautes-Alpes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hautes-Pyrénées

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hauts de Badens

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Hérault

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Île de Beauté

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Indre

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Indre et Loire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Isère

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Landes

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Loir et Cher

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Loire-Atlantique

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Loiret

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Lot

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Lot et Garonne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Maine et Loire

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FR

Maures

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Méditerranée

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FR

Meuse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Mont Baudile

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Mont-Caume

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Monts de la Grage

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Nièvre

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Oc

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Périgord, seguida ou não de Vin de Domme

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Petite Crau

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Principauté d'Orange

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Puy de Dôme

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Pyrénées Orientales

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Pyrénées-Atlantiques

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Sables du Golfe du Lion

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Saint-Guilhem-le-Désert

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Sainte Baume

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Sainte Marie la Blanche

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Saône et Loire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Sarthe

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Seine et Marne

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FR

Tarn

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Tarn et Garonne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Terroirs Landais, seguida ou não de Coteaux de Chalosse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Terroirs Landais, seguida ou não de Côtes de L'Adour

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Terroirs Landais, seguida ou não de Sables de l'Océan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Terroirs Landais, seguida ou não de Sables Fauves

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Thézac-Perricard

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Torgan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Urfé

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Val de Cesse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Val de Dagne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Val de Loire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Val de Montferrand

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vallée du Paradis

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Var

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vaucluse

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vaunage

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vendée

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vicomté d'Aumelas

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vienne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Vistrenque

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

FR

Yonne

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Aglianico del Taburno

Termo equivalente: Taburno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Aglianico del Vulture

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IT

Albana di Romagna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Albugnano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alcamo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Aleatico di Gradoli

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Aleatico di Puglia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alezio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alghero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alta Langa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige, seguida de Colli di Bolzano

Termo equivalente: Südtiroler Bozner Leiten

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige, seguida de Meranese di collina

Termo equivalente: Alto Adige Meranese/Südtirol Meraner Hügel/Südtirol Meraner

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige, seguida de Santa Maddalena

Termo equivalente: Südtiroler St.Magdalener

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige, seguida de Terlano

Termo equivalente: Südtirol Terlaner

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige, seguida de Valle Isarco

Termo equivalente: Südtiroler Eisacktal/Eisacktaler

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige, seguida de Valle Venosta

Termo equivalente: Südtirol Vinschgau

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige

Termo equivalente: dell'Alto Adige/Südtirol/Südtiroler

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige ou dell'Alto Adige, seguida ou não de Bressanone

Termo equivalente: dell'Alto Adige Südtirol ou Südtiroler Brixner

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Alto Adige ou dell'Alto Adige, seguida ou não de Burgraviato

Termo equivalente: dell'Alto Adige Südtirol ou Südtiroler Buggrafler

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Ansonica Costa dell'Argentario

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Aprilia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Arborea

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Arcole

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Assisi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Asti, seguida ou não de«spumante» ou precedida de«Moscato d'»

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Atina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Aversa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bagnoli di Sopra

Termo equivalente: Bagnoli

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbaresco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbera d'Alba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbera d'Asti, seguida ou não de Colli Astiani o Astiano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbera d'Asti, seguida ou não de Nizza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbera d'Asti, seguida ou não de Tinella

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbera del Monferrato

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barbera del Monferrato Superiore

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barco Reale di Carmignano

Termo equivalente: Rosato di Carmignano/Vin santo di Carmignano/Vin Santo di Carmignano occhio di pernice

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bardolino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bardolino Superiore

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Barolo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianchello del Metauro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianco Capena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianco dell'Empolese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianco della Valdinievole

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianco di Custoza

Termo equivalente: Custoza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianco di Pitigliano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bianco Pisano di San Torpè

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Biferno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bivongi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Boca

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bolgheri, seguida ou não de Sassicaia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bosco Eliceo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Botticino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Brachetto d'Acqui

Termo equivalente: Acqui

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Bramaterra

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Breganze

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Brindisi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Brunello di Montalcino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cacc'e' mmitte di Lucera

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cagnina di Romagna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Campi Flegrei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Campidano di Terralba

Termo equivalente: Terralba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Canavese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Candia dei Colli Apuani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Capo Ferrato

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Jerzu

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cannonau di Sardegna, seguida ou não de Oliena/Nepente di Oliena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Capalbio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Capri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Capriano del Colle

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Carema

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Carignano del Sulcis

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Carmignano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Carso

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Castel del Monte

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Castel San Lorenzo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Casteller

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Castelli Romani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cellatica

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cerasuolo di Vittoria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cerveteri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cesanese del Piglio

Termo equivalente: Piglio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cesanese di Affile

Termo equivalente: Affile

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cesanese di Olevano Romano

Termo equivalente: Olevano Romano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Colli Aretini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Colli Fiorentini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Colli Senesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Colline Pisane

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Montalbano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Montespertoli

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti, seguida ou não de Rufina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Chianti Classico

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cilento

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cinque Terre, seguida ou não de Costa da Posa

Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Campu

Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cinque Terre, seguida ou não de Costa de Sera

Termo equivalente: Cinque Terre Sciacchetrà

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Circeo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cirò

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cisterna d'Asti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Albani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Altotiberini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Amerini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Asolani — Prosecco

Termo equivalente: Asolo– Prosecco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Berici

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Oliveto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline di Riosto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Colline Marconiane

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Monte San Pietro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Serravalle

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Terre di Montebudello

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não de Zola Predosa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Bolognesi Classico — Pignoletto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli d'Imola

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli del Trasimeno

Termo equivalente: Trasimeno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli dell'Etruria Centrale

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli della Sabina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Conegliano, seguida ou não de Fregona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Conegliano, seguida ou não de Refrontolo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Faenza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Luni

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Parma

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Rimini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli di Scandiano e di Canossa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Etruschi Viterbesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Euganei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Lanuvini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Maceratesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Martani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Cialla

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Rosazzo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Orientali del Friuli, seguida ou não de Schiopettino di Prepotto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Orientali del Friuli Picolit, seguida ou não de Cialla

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Perugini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Pesaresi, seguida ou não de Focara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Pesaresi, seguida ou não de Roncaglia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Piacentini, seguida ou não de Gutturnio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Piacentini, seguida ou não de Monterosso Val d'Arda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Piacentini, seguida ou não de Val Trebbia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Piacentini, seguida ou não de Valnure

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Piacentini, seguida ou não de Vigoleno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Romagna centrale

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colli Tortonesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Collina Torinese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colline di Levanto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colline Joniche Tarantine

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colline Lucchesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colline Novaresi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Colline Saluzzesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Collio Goriziano

Termo equivalente: Collio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Conegliano — Valdobbiadene, seguida ou não de Cartizze

Termo equivalente: Conegliano ou Valdobbiadene

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cònero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Contea di Sclafani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Contessa Entellina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Controguerra

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Copertino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cori

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cortese dell'Alto Monferrato

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Corti Benedettine del Padovano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Cortona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Costa d'Amalfi, seguida ou não de Furore

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Costa d'Amalfi, seguida ou não de Ravello

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Costa d'Amalfi, seguida ou não de Tramonti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Coste della Sesia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Curtefranca

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Delia Nivolelli

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto d'Acqui

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto d'Alba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto d'Asti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto delle Langhe Monregalesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto di Diano d'Alba

Termo equivalente: Diano d'Alba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto di Dogliani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto di Dogliani Superiore

Termo equivalente: Dogliani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto di Ovada

Termo equivalente: Dolcetto d'Ovada

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Dolcetto di Ovada Superiore ou Ovada

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Donnici

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Elba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Eloro, seguida ou não de Pachino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Erbaluce di Caluso

Termo equivalente: Caluso

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Erice

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Esino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Est!Est!!Est!!! di Montefiascone

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Etna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Falerio dei Colli Ascolani

Termo equivalente: Falerio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Falerno del Massico

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Fara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Faro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Fiano di Avellino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Franciacorta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Frascati

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Freisa d'Asti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Freisa di Chieri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Friuli Annia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Friuli Aquileia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Friuli Grave

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Friuli Isonzo

Termo equivalente: Isonzo del Friuli

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Friuli Latisana

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Gabiano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Galatina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Galluccio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Gambellara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Garda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Garda Colli Mantovani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Gattinara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Gavi

Termo equivalente: Cortese di Gavi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Genazzano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Ghemme

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Gioia del Colle

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Girò di Cagliari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Golfo del Tigullio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Gravina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Greco di Bianco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Greco di Tufo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Grignolino d'Asti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Grignolino del Monferrato Casalese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Guardia Sanframondi

Termo equivalente: Guardiolo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

I Terreni di San Severino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Irpinia, seguida ou não de Campi Taurasini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Ischia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lacrima di Morro

Termo equivalente: Lacrima di Morro d'Alba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lago di Caldaro

Termo equivalente: Caldaro/Kalterer/Kalterersee

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lago di Corbara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lambrusco di Sorbara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lambrusco Grasparossa di Castelvetro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Oltre Po Mantovano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lambrusco Mantovano, seguida ou não de Viadanese-Sabbionetano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lambrusco Salamino di Santa Croce

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lamezia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Langhe

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lessona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Leverano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lison-Pramaggiore

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lizzano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Loazzolo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Locorotondo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Lugana

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Malvasia delle Lipari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Malvasia di Bosa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Malvasia di Cagliari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Malvasia di Casorzo d'Asti

Termo equivalente: Cosorzo/Malvasia di Cosorzo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Malvasia di Castelnuovo Don Bosco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Mamertino di Milazzo

Termo equivalente: Mamertino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Mandrolisai

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Marino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Marsala

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Martina

Termo equivalente: Martina Franca

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Matino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Melissa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Menfi, seguida ou não de Bonera

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Menfi, seguida ou não de Feudo dei Fiori

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Merlara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Molise

Termo equivalente: del Molise

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Monferrato, seguida ou não de Casalese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Monica di Cagliari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Monica di Sardegna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Monreale

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montecarlo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montecompatri-Colonna

Termo equivalente: Montecompatri/Colonna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montecucco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montefalco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montefalco Sagrantino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montello e Colli Asolani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Casauria/Terre di Casauria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montepulciano d'Abruzzo, acompanhada ou não de Terre dei Vestini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montepulciano d'Abruzzo, seguida ou não de Colline Teramane

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Monteregio di Massa Marittima

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Montescudaio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Monti Lessini

Termo equivalente: Lessini

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Morellino di Scansano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscadello di Montalcino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Cagliari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Pantelleria

Termo equivalente: Passito di Pantelleria/Pantelleria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Sardegna, seguida ou não de Gallura

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempio Pausania

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Sardegna, seguida ou não de Tempo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Siracusa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Sorso-Sennori

Termo equivalente: Moscato di Sorso/Moscato di Sennori

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Moscato di Trani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Nardò

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Nasco di Cagliari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Nebbiolo d'Alba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Nettuno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Noto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Nuragus di Cagliari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Offida

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Oltrepò Pavese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Orcia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Orta Nova

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Orvieto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Ostuni

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pagadebit di Romagna, seguida ou não de Bertinoro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Parrina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Penisola Sorrentina, seguida ou não de Gragnano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Penisola Sorrentina, seguida ou não de Lettere

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Penisola Sorrentina, seguida ou não de Sorrento

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pentro di Isernia

Termo equivalente: Pentro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pergola

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Piemonte

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pietraviva

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pinerolese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pollino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pomino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Pornassio

Termo equivalente: Ormeasco di Pornassio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Primitivo di Manduria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Prosecco

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Ramandolo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Recioto di Gambellara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Recioto di Soave

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Reggiano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Reno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Riesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Riviera del Brenta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Riviera del Garda Bresciano

Termo equivalente: Garda Bresciano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Albenga/Albengalese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Finale/Finalese

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Riviera ligure di ponente, seguida ou não de Riviera dei Fiori

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Roero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Romagna Albana spumante

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rossese di Dolceacqua

Termo equivalente: Dolceacqua

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso Barletta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso Canosa, seguida ou não de Canusium

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso Conero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso di Cerignola

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso di Montalcino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso di Montepulciano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso Orvietano

Termo equivalente: Orvietano Rosso

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rosso Piceno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Rubino di Cantavenna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Ruchè di Castagnole Monferrato

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Salaparuta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Salice Salentino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sambuca di Sicilia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

San Colombano al Lambro

Termo equivalente: San Colombano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

San Gimignano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

San Ginesio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

San Martino della Battaglia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

San Severo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

San Vito di Luzzi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sangiovese di Romagna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sannio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sant'Agata de' Goti

Termo equivalente: Sant'Agata dei Goti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sant'Anna di Isola Capo Rizzuto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sant'Antimo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Santa Margherita di Belice

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sardegna Semidano, seguida ou não de Mogoro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Savuto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Scanzo

Termo equivalente: Moscato di Scanzo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Scavigna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sciacca

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Serrapetrona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sforzato di Valtellina

Termo equivalente: Sfursat di Valtellina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sizzano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Soave, seguida ou não de Colli Scaligeri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Soave Superiore

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Solopaca

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Sovana

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Squinzano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Strevi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Tarquinia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Taurasi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Teroldego Rotaliano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Terracina

Termo equivalente: Moscato di Terracina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Terratico di Bibbona, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Terre dell'Alta Val d'Agri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Terre di Casole

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Terre Tollesi

Termo equivalente: Tullum

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Torgiano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Torgiano rosso riserva

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Trebbiano d'Abruzzo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Trebbiano di Romagna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Trentino, seguida ou não de Isera/d'Isera

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Trentino, seguida ou não de Sorni

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Trentino, seguida ou não de Ziresi/dei Ziresi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Trento

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Val d'Arbia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Val di Cornia, seguida ou não de Suvereto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Val Polcèvera, seguida ou não de Coronata

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valcalepio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valdadige, seguida ou não de Terra dei Forti

Termo equivalente: Etschtaler

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valdadige Terradeiforti

Termo equivalente: Terradeiforti Valdadige

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valdichiana

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Arnad-Montjovet

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Blanc de Morgex et de la Salle

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Chambave

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Donnas

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Enfer d'Arvier

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Nus

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valle d'Aosta, seguida ou não de Torrette

Termo equivalente: Vallée d'Aoste

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valpolicella, acompanhada ou não de Valpantena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valsusa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valtellina Superiore, seguida ou não de Grumello

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valtellina Superiore, seguida ou não de Inferno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valtellina Superiore, seguida ou não de Maroggia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valtellina Superiore, seguida ou não de Sassella

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Valtellina Superiore, seguida ou não de Valgella

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Velletri

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Verbicaro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Verdicchio dei Castelli di Jesi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Verdicchio di Matelica

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Verduno Pelaverga

Termo equivalente: Verduno

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vermentino di Gallura

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vermentino di Sardegna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vernaccia di Oristano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vernaccia di San Gimignano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vernaccia di Serrapetrona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vesuvio

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vicenza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vignanello

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vin Santo del Chianti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vin Santo del Chianti Classico

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vin Santo di Montepulciano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vini del Piave

Termo equivalente: Piave

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vino Nobile di Montepulciano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Vittoria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Zagarolo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

IT

Allerona

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Alta Valle della Greve

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Alto Livenza

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Alto Mincio

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Alto Tirino

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Arghillà

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Barbagia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Basilicata

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Benaco bresciano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Beneventano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Bergamasca

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Bettona

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Bianco del Sillaro

Termo equivalente: Sillaro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Bianco di Castelfranco Emilia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Calabria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Camarro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Campania

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Cannara

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Civitella d'Agliano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli Aprutini

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli Cimini

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli del Limbara

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli del Sangro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli della Toscana centrale

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli di Salerno

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colli Trevigiani

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Collina del Milanese

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colline di Genovesato

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colline Frentane

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colline Pescaresi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colline Savonesi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Colline Teatine

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Condoleo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Conselvano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Costa Viola

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Daunia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Del Vastese

Termo equivalente: Histonium

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Delle Venezie

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Dugenta

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Emilia

Termo equivalente: Dell'Emilia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Epomeo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Esaro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Fontanarossa di Cerda

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Forlì

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Fortana del Taro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Frusinate

Termo equivalente: del Frusinate

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Golfo dei Poeti La Spezia

Termo equivalente: Golfo dei Poeti

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Grottino di Roccanova

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Isola dei Nuraghi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Lazio

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Lipuda

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Locride

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Marca Trevigiana

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Marche

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Maremma Toscana

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Marmilla

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Mitterberg tra Cauria e Tel.

Termo equivalente: Mitterberg/Mitterberg zwischen Gfrill und Toll

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Modena

Termo equivalente: Provincia di Modena/di Modena

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Montecastelli

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Montenetto di Brescia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Murgia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Narni

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Nurra

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Ogliastra

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Osco

Termo equivalente: Terre degli Osci

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Paestum

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Palizzi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Parteolla

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Pellaro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Planargia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Pompeiano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Provincia di Mantova

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Provincia di Nuoro

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Provincia di Pavia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Provincia di Verona

Termo equivalente: Veronese

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Puglia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Quistello

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Ravenna

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Roccamonfina

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Romangia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Ronchi di Brescia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Ronchi Varesini

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Rotae

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Rubicone

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Sabbioneta

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Salemi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Salento

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Salina

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Scilla

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Sebino

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Sibiola

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Sicilia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Spello

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Tarantino

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Terrazze Retiche di Sondrio

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Terre Aquilane

Termo equivalente: Terre dell'Aquila

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Terre del Volturno

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Terre di Chieti

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Terre di Veleja

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Terre Lariane

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Tharros

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Toscano

Termo equivalente: Toscana

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Trexenta

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Umbria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Val di Magra

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Val di Neto

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Val Tidone

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valcamonica

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valdamato

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Vallagarina

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valle Belice

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valle d'Itria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valle del Crati

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valle del Tirso

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valle Peligna

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Valli di Porto Pino

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Veneto

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Veneto Orientale

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Venezia Giulia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

IT

Vigneti delle Dolomiti

Termo equivalente: Weinberg Dolomiten

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

CY

Βουνί Παναγιάς — Αμπελίτη

Termo equivalente: Vouni Panayia — Ampelitis

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CY

Κουμανδαρία

Termo equivalente: Commandaria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CY

Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Αφάμης

Termo equivalente: Krasohoria Lemesou — Afames

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CY

Κρασοχώρια Λεμεσού, seguida ou não de Λαόνα

Termo equivalente: Krasohoria Lemesou — Laona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CY

Λαόνα Ακάμα

Termo equivalente: Laona Akama

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CY

Πιτσιλιά

Termo equivalente: Pitsilia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

CY

Λάρνακα

Termo equivalente: Larnaka

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

CY

Λεμεσός

Termo equivalente: Lemesos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

CY

Λευκωσία

Termo equivalente: Lefkosia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

CY

Πάφος

Termo equivalente: Pafos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

LU

Crémant du Luxembourg

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

LU

Moselle luxembourgeoise, seguida de Ahn/Assel/Bech-Kleinmacher/Born/Bous/Bumerange/Canach/Ehnen/Ellingen/Elvange/Erpeldingen/Gostingen/Greveldingen/Grevenmacher, seguida de Appellation contrôlée

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

LU

Moselle luxembourgeoise, seguida de Lenningen/Machtum/Mechtert/Moersdorf/Mondorf/Niederdonven/Oberdonven/Oberwormelding/Remich/Rolling/Rosport/Stadtbredimus, seguida de Appellation contrôlée

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

LU

Moselle luxembourgeoise, seguida de Remerschen/Remich/Schengen/Schwebsingen/Stadtbredimus/Trintingen/Wasserbilig/Wellenstein/Wintringen ou Wormeldingen, seguida de Appellation contrôlée

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

LU

Moselle luxembourgeoise, seguida do nome da casta, seguida de Appellation contrôlée

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Ászár-Neszmélyi borvidék, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Badacsonyi, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Balaton

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Balaton-felvidéki, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Balatonboglári, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Balatonfüred-Csopaki borvidék, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Balatoni

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Bükk, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Csongrád, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Debrői Hárslevelű

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Duna

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Egri Bikavér

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Egri Bikavér Superior

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Egr, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Etyek-Buda, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Hajós-Baja, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Izsáki Arany Sárfehér

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Kunság, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Mátra, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Mór, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Nagy-Somló, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Pannonhalma, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Pécs, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Somlói

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Somlói Arany

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Somlói Nászéjszakák Bora

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Sopron, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Szekszárd, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Tokaj, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Tolna, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Villány, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Villányi védett eredetű classicus

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Zala, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Egerszóláti Olaszrizling

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Káli

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Neszmély, seguida ou não do nome da sub-região, do município ou do lugar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Pannon

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Tihany

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

HU

Alföldi, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Balatonmelléki, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Dél-alföldi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Dél-dunántúli

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Duna melléki

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Duna-Tisza közi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Dunántúli

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Észak-dunántúli

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Felső-magyarországi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Nyugat-dunántúli

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Tisza melléki

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Tisza völgyi

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

HU

Zempléni

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

MT

Gozo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

MT

Malta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

MT

Maltese Islands

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Drenthe

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Flevoland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Friesland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Gelderland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Groningen

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Limburg

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Noord Brabant

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Noord Holland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Overijssel

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Utrecht

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Zeeland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

NL

Zuid Holland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

AT

Burgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Carnuntum, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Donauland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Kamptal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Kärnten, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Kremstal, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Leithaberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Mittelburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Neusiedlersee, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Neusiedlersee-Hügelland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Niederösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Oberösterreich, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Salzburg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Steiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Süd-Oststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Südburgenland, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Südsteiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Thermenregion, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Tirol, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Traisental, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Vorarlberg, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Wachau, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Wagram, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Weinviertel, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Weststeiermark, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Wien, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

AT

Bergland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

AT

Steierland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

AT

Weinland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

AT

Wien

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Alenquer

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Borba

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Évora

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Granja-Amareleja

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Moura

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Portalegre

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Redondo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Reguengos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Alentejo, seguida ou não de Vidigueira

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Arruda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Bairrada

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Beira Interior, seguida ou não de Castelo Rodrigo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Beira Interior, seguida ou não de Cova da Beira

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Beira Interior, seguida ou não de Pinhel

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Biscoitos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Bucelas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Carcavelos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Colares

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Alva

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Besteiros

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Castendo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Serra da Estrela

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Silgueiros

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Terras de Azurara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão, seguida ou não de Terras de Senhorim

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Dão Nobre

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Douro, seguida ou não de Baixo Corgo

Termo equivalente: Vinho do Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Douro, seguida ou não de Cima Corgo

Termo equivalente: Vinho do Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Douro, seguida ou não de Douro Superior

Termo equivalente: Vinho do Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Encostas d'Aire, seguida ou não de Alcobaça

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Encostas d'Aire, seguida ou não de Ourém

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Graciosa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Lafões

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Lagoa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Lagos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Madeirense

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Madeira

Termo equivalente: Madera/Vinho da Madeira/Madeira Weine/Madeira Wine/Vin de Madère/Vino di Madera/Madeira Wijn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Moscatel de Setúbal

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Moscatel do Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Óbidos

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Porto

Termo equivalente: Oporto/Vinho do Porto/Vin de Porto/Port/Port Wine/Portwein/Portvin/Portwijn

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Palmela

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Pico

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Portimão

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Ribatejo, seguida ou não de Almeirim

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Ribatejo, seguida ou não de Cartaxo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Ribatejo, seguida ou não de Chamusca

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Ribatejo, seguida ou não de Coruche

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Ribatejo, seguida ou não de Santarém

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Ribatejo, seguida ou não de Tomar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Setúbal

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Setúbal Roxo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Tavira

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Távora-Varosa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Torres Vedras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Trás-os-Montes, seguida ou não de Chaves

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Trás-os-Montes, seguida ou não de Planalto Mirandês

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Trás-os-Montes, seguida ou não de Valpaços

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho do Douro, seguida ou não de Baixo Corgo

Termo equivalente: Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho do Douro, seguida ou não de Cima Corgo

Termo equivalente: Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho do Douro, seguida ou não de Douro Superior

Termo equivalente: Douro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Amarante

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Ave

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Baião

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Basto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Cávado

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Lima

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Monção e Melgaço

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Paiva

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde, seguida ou não de Sousa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde Alvarinho

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Vinho Verde Alvarinho Espumante

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

PT

Lisboa, seguida ou não de Alta Estremadura

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Lisboa, seguida ou não de Estremadura

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Península de Setúbal

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Tejo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Alta

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Beira Litoral

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Espumante Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Licoroso Algarve

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Açores

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Alentejano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Algarve

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Alta

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Beira Litoral

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Beiras, seguida ou não de Terras de Sicó

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Duriense

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Minho

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Terras do Sado

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Terras Madeirenses

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

PT

Vinho Regional Transmontano

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Aiud, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Alba Iulia, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Babadag, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Banat, seguida ou não de Dealurile Tirolului

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Banat, seguida ou não de Moldova Nouă

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Banat, seguida ou não de Silagiu

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Banu Mărăcine, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Bohotin, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Cernăteşti — Podgoria, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Coteşti, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Cotnari

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Crişana, seguida ou não de Biharia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Crişana, seguida ou não de Diosig

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Crişana, seguida ou não de Şimleu Silvaniei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Bujorului, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Boldeşti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Breaza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Ceptura

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Merei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Tohani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Urlaţi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Valea Călugărească

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Dealu Mare, seguida ou não de Zoreşti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Drăgăşani, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Huşi, seguida ou não de Vutcani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Iana, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Iaşi, seguida ou não de Bucium

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Iaşi, seguida ou não de Copou

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Iaşi, seguida ou não de Uricani

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Lechinţa, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Mehedinţi, seguida ou não de Corcova

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Mehedinţi, seguida ou não de Golul Drâncei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Mehedinţi, seguida ou não de Oreviţa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Mehedinţi, seguida ou não de Severin

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Mehedinţi, seguida ou não de Vânju Mare

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Miniş, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Murfatlar, seguida ou não de Cernavodă

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Murfatlar, seguida ou não de Medgidia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Nicoreşti, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Odobeşti, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Oltina, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Panciu, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Pietroasa, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Recaş, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Sâmbureşti, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Sarica Niculiţel, seguida ou não de Tulcea

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Sebeş — Apold, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Segarcea, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Ştefăneşti, seguida ou não de Costeşti

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Târnave, seguida ou não de Blaj

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Târnave, seguida ou não de Jidvei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Târnave, seguida ou não de Mediaş

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

RO

Colinele Dobrogei, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Crişaneiv, seguida ou não do nome da sub-região

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Covurluiului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Hârlăului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Huşilor

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Iaşilor

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Dealurile Tutovei

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei ou, consoante o caso, Terasele Siretului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Moldovei

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Munteniei

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Olteniei

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Sătmarului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Transilvaniei

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Vrancei

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Dealurile Zarandului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Terasele Dunării

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Viile Caraşului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

RO

Viile Timişului

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SI

Bela krajina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Belokranjec, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Bizeljsko-Sremič, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Termo equivalente: Sremič-Bizeljsko

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Bizeljčan, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Cviček, Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Dolenjska, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Goriška Brda, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Termo equivalente: Brda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Metliška črnina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Prekmurje, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Termo equivalente: Prekmurčan

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Slovenska Istra, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Štajerska Slovenija, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Teran, Kras, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Vipavska dolina, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena e/ou do nome do vinhedo

Termo equivalente: Vipava, Vipavec, Vipavčan

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SI

Podravje, podendo ser acompanhada do termo«mlado vino» e utilizada na sua forma adjetivada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SI

Posavje, podendo ser acompanhada do termo«mlado vino» e utilizada na sua forma adjetivada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SI

Primorska, podendo ser acompanhada do termo«mlado vino» e utilizada na sua forma adjetivada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Dunajskostredský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hurbanovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Komárňanský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Palárikovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Štúrovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šamorínsky vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Strekovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Galantský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrbovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Trnavský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Skalický vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Orešanský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasťvseguida ou não de Hlohovecký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasťvseguida ou não de Doľanský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Senecký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Stupavský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modranský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Bratislavský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pezinský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Záhorský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Pukanecký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Žitavský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Želiezovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Nitriansky vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vrábeľský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tekovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Zlatomoravecký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Šintavský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Radošinský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Fil'akovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Gemerský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Hontiansky vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Ipeľský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Vinický vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Tornaľský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Modrokamencký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokajoblasť, seguida ou não de Viničky

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não do nome de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Veľká Tŕňa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Malá Tŕňa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Čerhov

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Slovenské Nové Mesto

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Černochov

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Vinohradnícka oblasť Tokaj, seguida ou não de Bara

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Michalovský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não do nome de uma sub-região e/ou de uma unidade geográfica mais pequena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Kráľovskochlmecký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Moldavský vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Východoslovenská vinohradnícka oblasť, seguida ou não de Sobranecký vinohradnícky rajón

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

SK

Južnoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno»

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SK

Malokarpatská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno»

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SK

Nitrianska vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno»

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SK

Stredoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno»

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

SK

Východoslovenská vinohradnícka oblasť, podendo ser acompanhada do termo«oblastné víno»

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Abona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Alella

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Alicante, seguida ou não de Marina Alta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Almansa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ampurdán-Costa Brava

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Arabako Txakolina

Termo equivalente: Txakolí de Álava

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Arlanza

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Arribes

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Bierzo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Binissalem

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Bizkaiko Txakolina

Termo equivalente: Chacolí de Bizkaia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Bullas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Calatayud

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Campo de Borja

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Campo de la Guardia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Cangas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Cariñena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Cataluña

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Cava

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Chacolí de Bizkaia

Termo equivalente: Bizkaiko Txakolina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Chacolí de Getaria

Termo equivalente: Getariako Txakolina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Cigales

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Conca de Barberá

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Condado de Huelva

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Costers del Segre, seguida ou não de Artesa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Costers del Segre, seguida ou não de Les Garrigues

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Costers del Segre, seguida ou não de Raimat

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Costers del Segre, seguida ou não de Valls de Riu Corb

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Dehesa del Carrizal

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Dominio de Valdepusa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

El Hierro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Empordá

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Finca Élez

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Getariako Txakolina

Termo equivalente: Chacolí de Getaria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Gran Canaria

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Granada

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Guijoso

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Jerez/Xérès/Sherry

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Jumilla

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

La Gomera

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

La Mancha

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

La Palma, seguida ou não de Fuencaliente

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

La Palma, seguida ou não de Hoyo de Mazo

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

La Palma, seguida ou não de Norte de la Palma

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Lanzarote

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Lebrija

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Málaga

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Manchuela

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Manzanilla Sanlúcar de Barrameda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Méntrida

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Mondéjar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Monterrei, seguida ou não de Ladera de Monterrei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Monterrei, seguida ou não de Val de Monterrei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Montilla-Moriles

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Montsant

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Navarra, seguida ou não de Baja Montaña

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Navarra, seguida ou não de Ribera Alta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Navarra, seguida ou não de Ribera Baja

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Navarra, seguida ou não de Tierra Estella

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Navarra, seguida ou não de Valdizarbe

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Pago Florentino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Pago de Arínzano

Termo equivalente: Vino de pago de Arinzano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Pago de Otazu

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Penedés

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Pla de Bages

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Pla i Llevant

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Prado de Irache

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Priorat

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rías Baixas, seguida ou não de Condado do Tea

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rías Baixas, seguida ou não de O Rosal

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rías Baixas, seguida ou não de Ribeira do Ulla

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rías Baixas, seguida ou não de Soutomaior

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rías Baixas, seguida ou não de Val do Salnés

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribeira Sacra, seguida ou não de Amandi

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribeira Sacra, seguida ou não de Chantada

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribeira Sacra, seguida ou não de Quiroga-Bibei

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Miño

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribeira Sacra, seguida ou não de Ribeiras do Sil

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribeiro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Duero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Guadiana, seguida ou não de Cañamero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Guadiana, seguida ou não de Matanegra

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Guadiana, seguida ou não de Montánchez

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Alta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Guadiana, seguida ou não de Ribera Baja

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Guadiana, seguida ou não de Tierra de Barros

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ribera del Júcar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rioja, seguida ou não de Rioja Alavesa

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rioja, seguida ou não de Rioja Alta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rioja, seguida ou não de Rioja Baja

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Rueda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Sierras de Málaga, seguida ou não de Serranía de Ronda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Somontano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Tacoronte-Acentejo, seguida ou não de Anaga

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Tarragona

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Terra Alta

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Tierra de León

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Tierra del Vino de Zamora

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Toro

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Txakolí de Álava

Termo equivalente: Arabako Txakolina

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Uclés

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Utiel-Requena

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valdeorras

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valdepeñas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valencia, seguida ou não de Alto Turia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valencia, seguida ou não de Clariano

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valencia, seguida ou não de Moscatel de Valencia

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valencia, seguida ou não de Valentino

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valle de Güímar

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valle de la Orotava

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Valles de Benavente

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Vino de Calidad de Valtiendas

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Vinos de Madrid, seguida ou não de Arganda

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Vinos de Madrid, seguida ou não de Navalcarnero

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Vinos de Madrid, seguida ou não de San Martín de Valdeiglesias

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Ycoden-Daute-Isora

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

Yecla

Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)

ES

3 Riberas

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Abanilla

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Altiplano de Sierra nevada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Bajo Aragón

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Ribera del Gállego-Cinco Villas

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Ribera del Jiloca

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Valdejalón

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Valle del Cinca

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Bailén

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Barbanza e Iria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Betanzos

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Cádiz

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Campo de Cartagena

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Cangas

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Castelló

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Castilla

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Castilla y León

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Contraviesa-Alpujarra

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Córdoba

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Costa de Cantabria

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Cumbres de Guadalfeo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Desierto de Almería

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

El Terrerazo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Extremadura

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Formentera

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Gálvez

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Granada Sur-Oeste

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Ibiza

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Illes Balears

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Isla de Menorca

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Laujar-Alpujarra

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Lederas del Genil

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Liébana

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Los Palacios

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Mallorca

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Murcia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Norte de Almería

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Norte de Granada

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Pozohondo

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Ribera del Andarax

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Ribera del Queiles

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Serra de Tramuntana-Costa Nord

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Sierra de Las Estancias y Los Filabres

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Sierra Norte de Sevilla

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Sierra Sur de Jaén

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Torreperogil

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Valle del Miño-Ourense

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Valles de Sadacia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

ES

Villaviciosa de Córdoba

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

English Vineyards

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Welsh Vineyards

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Berkshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Buckinghamshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Cheshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Cornwall

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Derbyshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Devon

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Dorset

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por East Anglia

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Gloucestershire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Hampshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Herefordshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Isle of Wight

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Isles of Scilly

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Kent

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Lancashire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Leicestershire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Lincolnshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Northamptonshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Nottinghamshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Oxfordshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Rutland

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Shropshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Somerset

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Staffordshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Surrey

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Sussex

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Warwickshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por West Midlands

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Wiltshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Worcestershire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

England, substituída ou não por Yorkshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Cardiff

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Cardiganshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Carmarthenshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Denbighshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Gwynedd

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Monmouthshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Newport

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Pembrokeshire

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Rhondda Cynon Taf

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Swansea

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por The Vale of Glamorgan

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

UK

Wales, substituída ou não por Wrexham

Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

Vinhos da República da Moldávia a proteger na UE

Ciumai/Чумай

Romănești

PARTE B

Bebidas espirituosas da UE a proteger na República da Moldávia

| Estado-Membro | Denominação a proteger | Tipo de produto |
| --- | --- | --- |
| FR | Rhum de la Martinique | Rum |
| FR | Rhum de la Guadeloupe | Rum |
| FR | Rhum de la Réunion | Rum |
| FR | Rhum de la Guyane | Rum |
| FR | Rhum de sucrerie de la Baie du Galion | Rum |
| FR | Rhum des Antilles françaises | Rum |
| FR | Rhum des départements français d'outre-mer | Rum |
| ES | Ron de Málaga | Rum |
| ES | Ron de Granada | Rum |
| PT | Rum da Madeira | Rum |
| UK (Escócia) | Scotch Whisky | Whiskey/Whisky |
| IE | Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky | Whiskey/Whisky |
| ES | Whisky español | Whiskey/Whisky |
| FR | Whisky breton/Whisky de Bretagne | Whiskey/Whisky |
| FR | Whisky alsacien/Whisky d'Alsace | Whiskey/Whisky |
| LU | Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise | Bebida espirituosa de cereais |
| DE, AT, BE (Comunidade Germanófona) | Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| DE | Münsterländer Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| DE | Sendenhorster Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| DE | Bergischer Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| DE | Emsländer Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| DE | Haselünner Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| DE | Hasetaler Korn/Kornbrand | Bebida espirituosa de cereais |
| LT | Samanė | Bebida espirituosa de cereais |
| FR | Eau-de-vie de Cognac | Aguardente de vinho |
| FR | Eau-de-vie des Charentes | Aguardente de vinho |
| FR | Eau-de-vie de Jura | Aguardente de vinho |
| FR | Cognac
  (A denominação «Cognac» pode ser completada por uma das seguintes menções:






  — | Fine |

Estado-Membro

Denominação a proteger

Tipo de produto

FR

Rhum de la Martinique

Rum

FR

Rhum de la Guadeloupe

Rum

FR

Rhum de la Réunion

Rum

FR

Rhum de la Guyane

Rum

FR

Rhum de sucrerie de la Baie du Galion

Rum

FR

Rhum des Antilles françaises

Rum

FR

Rhum des départements français d'outre-mer

Rum

ES

Ron de Málaga

Rum

ES

Ron de Granada

Rum

PT

Rum da Madeira

Rum

UK (Escócia)

Scotch Whisky

Whiskey/Whisky

IE

Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky

Whiskey/Whisky

ES

Whisky español

Whiskey/Whisky

FR

Whisky breton/Whisky de Bretagne

Whiskey/Whisky

FR

Whisky alsacien/Whisky d'Alsace

Whiskey/Whisky

LU

Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise

Bebida espirituosa de cereais

DE, AT, BE (Comunidade Germanófona)

Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

DE

Münsterländer Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

DE

Sendenhorster Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

DE

Bergischer Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

DE

Emsländer Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

DE

Haselünner Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

DE

Hasetaler Korn/Kornbrand

Bebida espirituosa de cereais

LT

Samanė

Bebida espirituosa de cereais

FR

Eau-de-vie de Cognac

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie des Charentes

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de Jura

Aguardente de vinho

FR

Cognac

(A denominação «Cognac» pode ser completada por uma das seguintes menções:

—

Fine

| — | Grande Fine Champagne |
| --- | --- |

—

Grande Fine Champagne

| — | Grande Champagne |
| --- | --- |

—

Grande Champagne

| — | Petite Fine Champagne |
| --- | --- |

—

Petite Fine Champagne

| — | Petite Champagne |
| --- | --- |

—

Petite Champagne

| — | Fine Champagne |
| --- | --- |

—

Fine Champagne

| — | Borderies |
| --- | --- |

—

Borderies

| — | Fins Bois |
| --- | --- |

—

Fins Bois

| — | Bons Bois) |
| --- | --- |

—

Bons Bois)

Aguardente de vinho

FR

Fine Bordeaux

Aguardente de vinho

FR

Fine de Bourgogne

Aguardente de vinho

FR

Armagnac

Aguardente de vinho

FR

Bas-Armagnac

Aguardente de vinho

FR

Haut-Armagnac

Aguardente de vinho

FR

Armagnac-Ténarèze

Aguardente de vinho

FR

Blanche Armagnac

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin de la Marne

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin de Bourgogne

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire du Centreest

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire du Bugey

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin de Savoie

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire de Provence

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de Faugères/Faugères

Aguardente de vinho

FR

Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc

Aguardente de vinho

PT

Aguardente de Vinho Douro

Aguardente de vinho

PT

Aguardente de Vinho Ribatejo

Aguardente de vinho

PT

Aguardente de Vinho Alentejo

Aguardente de vinho

PT

Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes

Aguardente de vinho

PT

Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho

Aguardente de vinho

PT

Aguardente de Vinho Lourinhã

Aguardente de vinho

BG

Сунгурларска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сунгурларе/Sungurlarska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sungurlare

Aguardente de vinho

BG

Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сливен)/Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya/Grozdova rakya from Sliven)

Aguardente de vinho

BG

Стралджанска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Стралджа/Straldjanska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Straldja

Aguardente de vinho

BG

Поморийска гроздова ракия/Гроздова ракия от Поморие/Pomoriyska grozdova rakya/Grozdova rakya from Pomorie

Aguardente de vinho

BG

Русенска бисерна гроздова ракия/Бисерна гроздова ракия от Русе/Russenska biserna grozdova rakya/Biserna grozdova rakya from Russe

Aguardente de vinho

BG

Бургаска Мускатова ракия/Мускатова ракия от Бургас/Bourgaska Muscatova rakya/Muscatova rakya from Bourgas

Aguardente de vinho

BG

Добруджанска мускатова ракия/Мускатова ракия от Добруджа/Dobrudjanska muscatova rakya/muscatova rakya from Dobrudja

Aguardente de vinho

BG

Сухиндолска гроздова ракия/Гроздова ракия от Сухиндол/Suhindolska grozdova rakya/Grozdova rakya from Suhindol

Aguardente de vinho

BG

Карловска гроздова ракия/Гроздова Ракия от Карлово/Karlovska grozdova rakya/Grozdova Rakya from Karlovo

Aguardente de vinho

RO

Vinars Târnave

Aguardente de vinho

RO

Vinars Vaslui

Aguardente de vinho

RO

Vinars Murfatlar

Aguardente de vinho

RO

Vinars Vrancea

Aguardente de vinho

RO

Vinars Segarcea

Aguardente de vinho

ES

Brandy de Jerez

Brandy/Weinbrand

ES

Brandy del Penedés

Brandy/Weinbrand

IT

Brandy italiano

Brandy/Weinbrand

EL

Brandy Αττικής/Brandy of Attica

Brandy/Weinbrand

EL

Brandy Πελοποννήσου/Brandy of the Peloponnese

Brandy/Weinbrand

EL

Brandy Κεντρικής Ελλάδας/Brandy of central Greece

Brandy/Weinbrand

DE

Deutscher Weinbrand

Brandy/Weinbrand

AT

Wachauer Weinbrand

Brandy/Weinbrand

AT

Weinbrand Dürnstein

Brandy/Weinbrand

DE

Pfälzer Weinbrand

Brandy/Weinbrand

SK

Karpatské brandy špeciál

Brandy/Weinbrand

FR

Brandy français/Brandy de France

Brandy/Weinbrand

FR

Marc de Champagne/Eau-de-vie de marc de Champagne

Aguardente bagaceira

FR

Marc d'Aquitaine/Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine

Aguardente bagaceira

FR

Marc de Bourgogne/Eau-de-vie de marc de Bourgogne

Aguardente bagaceira

FR

Marc du Centreest/Eau-de-vie de marc originaire du Centreest

Aguardente bagaceira

FR

Marc de Franche-Comté/Eau-de-vie de marc originaire de Franche-Comté

Aguardente bagaceira

FR

Marc du Bugey/Eau-de-vie de marc originaire de Bugey

Aguardente bagaceira

FR

Marc de Savoie/Eau-de-vie de marc originaire de Savoie

Aguardente bagaceira

FR

Marc des Côteaux de la Loire/Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire

Aguardente bagaceira

FR

Marc des Côtes-du-Rhône/Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône

Aguardente bagaceira

FR

Marc de Provence/Eau-de-vie de marc originaire de Provence

Aguardente bagaceira

FR

Marc du Languedoc/Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc

Aguardente bagaceira

FR

Marc d'Alsace Gewürztraminer

Aguardente bagaceira

FR

Marc de Lorraine

Aguardente bagaceira

FR

Marc d'Auvergne

Aguardente bagaceira

FR

Marc du Jura

Aguardente bagaceira

PT

Aguardente Bagaceira Bairrada

Aguardente bagaceira

PT

Aguardente Bagaceira Alentejo

Aguardente bagaceira

PT

Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes

Aguardente bagaceira

PT

Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes de Alvarinho

Aguardente bagaceira

ES

Orujo de Galicia

Aguardente bagaceira

IT

Grappa

Aguardente bagaceira

IT

Grappa di Barolo

Aguardente bagaceira

IT

Grappa piemontese/Grappa del Piemonte

Aguardente bagaceira

IT

Grappa lombarda/Grappa di Lombardia

Aguardente bagaceira

IT

Grappa trentina/Grappa del Trentino

Aguardente bagaceira

IT

Grappa friulana/Grappa del Friuli

Aguardente bagaceira

IT

Grappa veneta/Grappa del Veneto

Aguardente bagaceira

IT

Südtiroler Grappa/Grappa dell'Alto Adige

Aguardente bagaceira

IT

Grappa Siciliana/Grappa di Sicilia

Aguardente bagaceira

IT

Grappa di Marsala

Aguardente bagaceira

EL

Τσικουδιά/Tsikoudia

Aguardente bagaceira

EL

Τσικουδιά Κρήτης/Tsikoudia of Crete

Aguardente bagaceira

EL

Τσίπουρο/Tsipouro

Aguardente bagaceira

EL

Τσίπουρο Μακεδονίας/Tsipouro of Macedonia

Aguardente bagaceira

EL

Τσίπουρο Θεσσαλίας/Tsipouro of Thessaly

Aguardente bagaceira

EL

Τσίπουρο Τυρνάβου/Tsipouro of Tyrnavos

Aguardente bagaceira

LU

Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente bagaceira

CY

Ζιβανία/Τζιβανία/Ζιβάνα/Zivania

Aguardente bagaceira

HU

Törkölypálinka

Aguardente bagaceira

DE

Schwarzwälder Kirschwasser

Aguardente de frutos

DE

Schwarzwälder Mirabellenwasser

Aguardente de frutos

DE

Schwarzwälder Williamsbirne

Aguardente de frutos

DE

Schwarzwälder Zwetschgenwasser

Aguardente de frutos

DE

Fränkisches Zwetschgenwasser

Aguardente de frutos

DE

Fränkisches Kirschwasser

Aguardente de frutos

DE

Fränkischer Obstler

Aguardente de frutos

FR

Mirabelle de Lorraine

Aguardente de frutos

FR

Kirsch d'Alsace

Aguardente de frutos

FR

Quetsch d'Alsace

Aguardente de frutos

FR

Framboise d'Alsace

Aguardente de frutos

FR

Mirabelle d'Alsace

Aguardente de frutos

FR

Kirsch de Fougerolles

Aguardente de frutos

FR

Williams d'Orléans

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Williams/Williams dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Aprikot/Aprikot dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Marille/Marille dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Williams friulano/Williams del Friuli

Aguardente de frutos

IT

Sliwovitz del Veneto

Aguardente de frutos

IT

Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia

Aguardente de frutos

IT

Sliwovitz del Trentino-Alto Adige

Aguardente de frutos

IT

Distillato di mele trentino/Distillato di mele del Trentino

Aguardente de frutos

IT

Williams trentino/Williams del Trentino

Aguardente de frutos

IT

Sliwovitz trentino/Sliwovitz del Trentino

Aguardente de frutos

IT

Aprikot trentino/Aprikot del Trentino

Aguardente de frutos

PT

Medronho do Algarve

Aguardente de frutos

PT

Medronho do Buçaco

Aguardente de frutos

IT

Kirsch Friulano/Kirschwasser Friulano

Aguardente de frutos

IT

Kirsch Trentino/Kirschwasser Trentino

Aguardente de frutos

IT

Kirsch Veneto/Kirschwasser Veneto

Aguardente de frutos

PT

Aguardente de pêra da Lousã

Aguardente de frutos

LU

Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente de frutos

LU

Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente de frutos

LU

Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente de frutos

LU

Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente de frutos

LU

Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente de frutos

LU

Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise

Aguardente de frutos

AT

Wachauer Marillenbrand

Aguardente de frutos

HU

Szatmári Szilvapálinka

Aguardente de frutos

HU

Kecskeméti Barackpálinka

Aguardente de frutos

HU

Békési Szilvapálinka

Aguardente de frutos

HU

Szabolcsi Almapálinka

Aguardente de frutos

HU

Gönci Barackpálinka

Aguardente de frutos

HU, AT (no que respeita às aguardentes de alperce, só as produzidas nos seguintes Estados Federados: Baixa Áustria, Burgenland, Steiermark e Viena)

Pálinka

Aguardente de frutos

SK

Bošácka slivovica

Aguardente de frutos

SI

Brinjevec

Aguardente de frutos

SI

Dolenjski sadjevec

Aguardente de frutos

BG

Троянска сливова ракия/Сливова ракия от Троян/Troyanska slivova rakya/Slivova rakya from Troyan

Aguardente de frutos

BG

Силистренска кайсиева ракия/Кайсиева ракия от Силистра/Silistrenska kaysieva rakya/Kaysieva rakya from Silistra

Aguardente de frutos

BG

Тервелска кайсиева ракия/Кайсиева ракия от Тервел/Tervelska kaysieva rakya/Kaysieva rakya from Tervel

Aguardente de frutos

BG

Ловешка сливова ракия/Сливова ракия от Ловеч/Loveshka slivova rakya/Slivova rakya from Lovech

Aguardente de frutos

RO

Pălincă

Aguardente de frutos

RO

Ţuică Zetea de Medieşu Aurit

Aguardente de frutos

RO

Ţuică de Valea Milcovului

Aguardente de frutos

RO

Ţuică de Buzău

Aguardente de frutos

RO

Ţuică de Argeş

Aguardente de frutos

RO

Ţuică de Zalău

Aguardente de frutos

RO

Ţuică Ardelenească de Bistriţa

Aguardente de frutos

RO

Horincă de Maramureş

Aguardente de frutos

RO

Horincă de Cămârzana

Aguardente de frutos

RO

Horincă de Seini

Aguardente de frutos

RO

Horincă de Chioar

Aguardente de frutos

RO

Horincă de Lăpuş

Aguardente de frutos

RO

Turţ de Oaş

Aguardente de frutos

RO

Turţ de Maramureş

Aguardente de frutos

FR

Calvados

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Calvados Pays d'Auge

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Calvados Domfrontais

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Eau-de-vie de cidre de Bretagne

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Eau-de-vie de poiré de Bretagne

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Eau-de-vie de cidre de Normandie

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Eau-de-vie de poiré de Normandie

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Eau-de-vie de cidre du Maine

Aguardente de sidra ou de perada

ES

Aguardiente de sidra de Asturias

Aguardente de sidra ou de perada

FR

Eau-de-vie de poiré du Maine

Aguardente de sidra ou de perada

SE

Svensk Vodka/Swedish Vodka

Vodka

FI

Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland

Vodka

PL

Polska Wódka/Polish Vodka

Vodka

SK

Laugarício vodka

Vodka

LT

Originali lietuviška degtinė/Original Lithuanian vodka

Vodka

PL

Herbal vodka from the North Podlasie Lowland aromatised with an extract of bison grass/Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej

Vodka

LV

Latvijas Dzidrais

Vodka

LV

Rīgas Degvīns

Vodka

EE

Estonian vodka

Vodka

DE

Schwarzwälder Himbeergeist

Geist

DE

Bayerischer Gebirgsenzian

Genciana

IT

Südtiroler Enzian/Genziana dell'Alto Adige

Genciana

IT

Genziana trentina/Genziana del Trentino

Genciana

BE, NL, FR (Departementos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62)), DE (Estados Federados da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia)

Genièvre/Jenever/Genever

Bebida espirituosa zimbrada

BE, NL, FR (Departementos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62))

Genièvre de grains, Graanjenever, Graangenever

Bebida espirituosa zimbrada

BE, NL

Jonge jenever, jonge genever

Bebida espirituosa zimbrada

BE, NL

Oude jenever, oude genever

Bebida espirituosa zimbrada

BE (Hasselt, Zonhoven, Diepenbeek)

Hasseltse jenever/Hasselt

Bebida espirituosa zimbrada

BE (Balegem)

Balegemse jenever

Bebida espirituosa zimbrada

BE (Flandres Oriental)

O' de Flander-Oost-Vlaamse Graanjenever

Bebida espirituosa zimbrada

BE (Região da Valónia)

Peket-Pékêt/Peket-Pékêt de Wallonie

Bebida espirituosa zimbrada

FR (Departementos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62))

Genièvre Flandres Artois

Bebida espirituosa zimbrada

DE

Ostfriesischer Korngenever

Bebida espirituosa zimbrada

DE

Steinhäger

Bebida espirituosa zimbrada

UK

Plymouth Gin

Bebida espirituosa zimbrada

ES

Gin de Mahón

Bebida espirituosa zimbrada

LT

Vilniaus džinas/Vilnius Gin

Bebida espirituosa zimbrada

SK

Spišská borovička

Bebida espirituosa zimbrada

SK

Slovenská borovička Juniperus

Bebida espirituosa zimbrada

SK

Slovenská borovička

Bebida espirituosa zimbrada

SK

Inovecká borovička

Bebida espirituosa zimbrada

SK

Liptovská borovička

Bebida espirituosa zimbrada

DK

Dansk Akvavit/Dansk Aquavit

Akvavit/Aquavit

SE

Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit

Akvavit/Aquavit

ES

Anis español

Bebida espirituosa anisada

ES

Anís Paloma Monforte del Cid

Bebida espirituosa anisada

ES

Hierbas de Mallorca

Bebida espirituosa anisada

ES

Hierbas Ibicencas

Bebida espirituosa anisada

PT

Évora anisada

Bebida espirituosa anisada

ES

Cazalla

Bebida espirituosa anisada

ES

Chinchón

Bebida espirituosa anisada

ES

Ojén

Bebida espirituosa anisada

ES

Rute

Bebida espirituosa anisada

SI

Janeževec

Bebida espirituosa anisada

CY, EL

Ouzo/Ούζο

Anis destilado

EL

Ούζο Μυτιλήνης/Ouzo of Mitilene

Anis destilado

EL

Ούζο Πλωμαρίου/Ouzo of Plomari

Anis destilado

EL

Ούζο Καλαμάτας/Ouzo of Kalamata

Anis destilado

EL

Ούζο Θράκης/Ouzo of Thrace

Anis destilado

EL

Ούζο Μακεδονίας/Ouzo of Macedonia

Anis destilado

SK

Demänovka bylinná horká

Bebida espirituosa amarga/«bitter»

DE

Rheinberger Kräuter

Bebida espirituosa amarga/«bitter»

LT

Trejos devynerios

Bebida espirituosa amarga/«bitter»

SI

Slovenska travarica

Bebida espirituosa amarga/«bitter»

DE

Berliner Kümmel

Licor

DE

Hamburger Kümmel

Licor

DE

Münchener Kümmel

Licor

DE

Chiemseer Klosterlikör

Licor

DE

Bayerischer Kräuterlikör

Licor

IE

Irish Cream

Licor

ES

Palo de Mallorca

Licor

PT

Ginjinha portuguesa

Licor

PT

Licor de Singeverga

Licor

IT

Mirto di Sardegna

Licor

IT

Liquore di limone di Sorrento

Licor

IT

Liquore di limone della Costa d'Amalfi

Licor

IT

Genepì del Piemonte

Licor

IT

Genepì della Valle d'Aosta

Licor

DE

Benediktbeurer Klosterlikör

Licor

DE

Ettaler Klosterlikör

Licor

FR

Ratafia de Champagne

Licor

ES

Ratafia catalana

Licor

PT

Anis português

Licor

FI

Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur

Licor

AT

Grossglockner Alpenbitter

Licor

AT

Mariazeller Magenlikör

Licor

AT

Mariazeller Jagasaftl

Licor

AT

Puchheimer Bitter

Licor

AT

Steinfelder Magenbitter

Licor

AT

Wachauer Marillenlikör

Licor

AT

Jägertee/Jagertee/Jagatee

Licor

DE

Hüttentee

Licor

LV

Allažu Ķimelis

Licor

LT

Čepkelių

Licor

SK

Demänovka bylinný likér

Licor

PL

Polish Cherry

Licor

CZ

Karlovarská Hořká

Licor

SI

Pelinkovec

Licor

DE

Blutwurz

Licor

ES

Cantueso Alicantino

Licor

ES

Licor café de Galicia

Licor

ES

Licor de hierbas de Galicia

Licor

FR, IT

Génépi des Alpes/Genepì degli Alpi

Licor

EL

Μαστίχα Χίου/Masticha of Chios

Licor

EL

Κίτρο Νάξου/Kitro of Naxos

Licor

EL

Κουμκουάτ Κέρκυρας/Koum Kouat of Corfu

Licor

EL

Τεντούρα/Tentoura

Licor

PT

Poncha da Madeira

Licor

FR

Cassis de Bourgogne

Crème de Cassis

FR

Cassis de Dijon

Crème de Cassis

FR

Cassis de Saintonge

Crème de Cassis

FR

Cassis du Dauphiné

Crème de Cassis

LU

Cassis de Beaufort

Crème de Cassis

IT

Nocino di Modena

Nocino

SI

Orehovec

Nocino

FR

Pommeau de Bretagne

Outras bebidas espirituosas

FR

Pommeau du Maine

Outras bebidas espirituosas

FR

Pommeau de Normandie

Outras bebidas espirituosas

SE

Svensk Punsch/Swedish Punch

Outras bebidas espirituosas

ES

Pacharán navarro

Outras bebidas espirituosas

ES

Pacharán

Outras bebidas espirituosas

AT

Inländerrum

Outras bebidas espirituosas

DE

Bärwurz

Outras bebidas espirituosas

ES

Aguardiente de hierbas de Galicia

Outras bebidas espirituosas

ES

Aperitivo Café de Alcoy

Outras bebidas espirituosas

ES

Herbero de la Sierra de Mariola

Outras bebidas espirituosas

DE

Königsberger Bärenfang

Outras bebidas espirituosas

DE

Ostpreußischer Bärenfang

Outras bebidas espirituosas

ES

Ronmiel

Outras bebidas espirituosas

ES

Ronmiel de Canarias

Outras bebidas espirituosas

BE, NL, FR (Departementos do Norte (59) e Pas-de-Calais (62)), DE (Estados Federados alemães da Renânia do Norte-Vestefália e da Baixa Saxónia)

Genièvre aux fruits/Vruchtenjenever/Jenever met vruchten/Fruchtgenever

Outras bebidas espirituosas

SI

Domači rum

Outras bebidas espirituosas

IE

Irish Poteen/Irish Póitín

Outras bebidas espirituosas

LT

Trauktinė

Outras bebidas espirituosas

LT

Trauktinė Palanga

Outras bebidas espirituosas

LT

Trauktinė Dainava

Outras bebidas espirituosas

Bebidas espirituosas da República da Moldávia a proteger na UE

[...]

PARTE C

Vinhos aromatizados da UE a proteger na República da Moldávia

| Estado-Membro | Denominação a proteger |
| --- | --- |
| IT | Vermouth di Torino |
| FR | Vermouth de Chambéry |
| DE | Nürnberger Glühwein |
| DE | Thüringer Glühwein |

Estado-Membro

Denominação a proteger

IT

Vermouth di Torino

FR

Vermouth de Chambéry

DE

Nürnberger Glühwein

DE

Thüringer Glühwein

Vinhos aromatizados da República da Moldávia a proteger na UE

[...]

---

ANEXO XXXI

MECANISMO DE ALERTA PRECOCE

| 1. | A União e a República da Moldávia criam um mecanismo de alerta precoce com o objetivo de instituir medidas práticas destinadas a prevenir e a reagir rapidamente a uma situação de emergência ou a uma ameaça de situação de emergência. O mecanismo contempla uma avaliação precoce de riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de gás natural, petróleo ou eletricidade, bem como medidas de prevenção e reação rápida no caso de uma situação de emergência ou de uma ameaça de situação de emergência. |
| --- | --- |

1.

A União e a República da Moldávia criam um mecanismo de alerta precoce com o objetivo de instituir medidas práticas destinadas a prevenir e a reagir rapidamente a uma situação de emergência ou a uma ameaça de situação de emergência. O mecanismo contempla uma avaliação precoce de riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de gás natural, petróleo ou eletricidade, bem como medidas de prevenção e reação rápida no caso de uma situação de emergência ou de uma ameaça de situação de emergência.

| 2. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por situação de emergência uma situação que cause uma perturbação significativa ou uma interrupção física do abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por situação de emergência uma situação que cause uma perturbação significativa ou uma interrupção física do abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a República da Moldávia.

| 3. | Para efeitos do presente anexo, são coordenadores o Ministro da República da Moldávia responsável pela energia e o Membro da Comissão Europeia responsável pela energia. |
| --- | --- |

3.

Para efeitos do presente anexo, são coordenadores o Ministro da República da Moldávia responsável pela energia e o Membro da Comissão Europeia responsável pela energia.

| 4. | As Partes devem realizar conjuntamente avaliações periódicas dos riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de materiais e produtos energéticos, e comunicá-las aos coordenadores. |
| --- | --- |

4.

As Partes devem realizar conjuntamente avaliações periódicas dos riscos e problemas potenciais associados à oferta e à procura de materiais e produtos energéticos, e comunicá-las aos coordenadores.

| 5. | Caso uma das Partes tome conhecimento de uma situação de emergência ou de uma situação que, em seu entender, possa dar azo a uma situação de emergência, deve informar a outra Parte sem demora. |
| --- | --- |

5.

Caso uma das Partes tome conhecimento de uma situação de emergência ou de uma situação que, em seu entender, possa dar azo a uma situação de emergência, deve informar a outra Parte sem demora.

| 6. | Nas circunstâncias previstas no n.o 5, os coordenadores devem notificar-se mutuamente, com a maior celeridade possível, da necessidade de acionar o mecanismo de alerta precoce. A notificação deve indicar nomeadamente as pessoas designadas que estão autorizadas pelos coordenadores a manter um contacto permanente entre si. |
| --- | --- |

6.

Nas circunstâncias previstas no n.o 5, os coordenadores devem notificar-se mutuamente, com a maior celeridade possível, da necessidade de acionar o mecanismo de alerta precoce. A notificação deve indicar nomeadamente as pessoas designadas que estão autorizadas pelos coordenadores a manter um contacto permanente entre si.

| 7. | Aquando da notificação ao abrigo do n.o 6, cada Parte deve facultar à outra Parte a sua própria avaliação. A avaliação deve incluir uma estimativa do prazo previsto para pôr cobro à situação de emergência ou à ameaça de situação de emergência. As Partes devem reagir prontamente à avaliação facultada pela outra Parte e complementá-la com informações suplementares disponíveis. |
| --- | --- |

7.

Aquando da notificação ao abrigo do n.o 6, cada Parte deve facultar à outra Parte a sua própria avaliação. A avaliação deve incluir uma estimativa do prazo previsto para pôr cobro à situação de emergência ou à ameaça de situação de emergência. As Partes devem reagir prontamente à avaliação facultada pela outra Parte e complementá-la com informações suplementares disponíveis.

| 8. | Se uma das Partes não puder avaliar adequadamente a situação ou o prazo previsto para pôr cobro à de situação de emergência ou à ameaça de situação de emergência, ou aceitar a avaliação correspondente feita pela outra Parte, o respetivo coordenador pode solicitar consultas, que devem ter início num prazo não superior a três dias a contar do envio da notificação prevista no n.o 6. Essas consultas devem realizar-se através de um grupo de peritos composto de representantes autorizados pelos coordenadores. As consultas visam:






  a) | Elaborar uma avaliação comum da situação e da possível evolução dos acontecimentos; |
| --- | --- | --- |

8.

Se uma das Partes não puder avaliar adequadamente a situação ou o prazo previsto para pôr cobro à de situação de emergência ou à ameaça de situação de emergência, ou aceitar a avaliação correspondente feita pela outra Parte, o respetivo coordenador pode solicitar consultas, que devem ter início num prazo não superior a três dias a contar do envio da notificação prevista no n.o 6. Essas consultas devem realizar-se através de um grupo de peritos composto de representantes autorizados pelos coordenadores. As consultas visam:

a)

Elaborar uma avaliação comum da situação e da possível evolução dos acontecimentos;

| b) | Formular recomendações para ultrapassar a situação de emergência ou eliminar a ameaça de uma situação de emergência; |
| --- | --- |

b)

Formular recomendações para ultrapassar a situação de emergência ou eliminar a ameaça de uma situação de emergência;

| c) | Formular recomendações relativas a um plano de ação conjunta, a fim de minimizar o impacto de uma situação de emergência e, se possível, ultrapassar a situação de emergência, incluindo a possibilidade de instituir um grupo especial de acompanhamento. |
| --- | --- |

c)

Formular recomendações relativas a um plano de ação conjunta, a fim de minimizar o impacto de uma situação de emergência e, se possível, ultrapassar a situação de emergência, incluindo a possibilidade de instituir um grupo especial de acompanhamento.

| 9. | As consultas, as avaliações comuns e as recomendações propostas devem basear-se nos princípios de transparência, não-discriminação e proporcionalidade. |
| --- | --- |

9.

As consultas, as avaliações comuns e as recomendações propostas devem basear-se nos princípios de transparência, não-discriminação e proporcionalidade.

| 10. | Os coordenadores, no âmbito das respetivas competências, devem envidar esforços para ultrapassar a situação de emergência ou eliminar a ameaça de situação de emergência, tendo em conta as recomendações elaboradas na sequência das consultas. |
| --- | --- |

10.

Os coordenadores, no âmbito das respetivas competências, devem envidar esforços para ultrapassar a situação de emergência ou eliminar a ameaça de situação de emergência, tendo em conta as recomendações elaboradas na sequência das consultas.

| 11. | O grupo de peritos previsto no n.o 8 deve apresentar aos coordenadores um relatório sobre as suas atividades imediatamente após a aplicação de qualquer plano de ação acordado. |
| --- | --- |

11.

O grupo de peritos previsto no n.o 8 deve apresentar aos coordenadores um relatório sobre as suas atividades imediatamente após a aplicação de qualquer plano de ação acordado.

| 12. | Caso surja uma situação de emergência, os coordenadores podem instituir um grupo especial de acompanhamento para analisar as circunstâncias em curso e a evolução dos acontecimentos e para efetuarem um registo objetivo das mesmas. O grupo especial de acompanhamento deve ser composto de:






  a) | Representantes de ambas as Partes; |
| --- | --- | --- |

12.

Caso surja uma situação de emergência, os coordenadores podem instituir um grupo especial de acompanhamento para analisar as circunstâncias em curso e a evolução dos acontecimentos e para efetuarem um registo objetivo das mesmas. O grupo especial de acompanhamento deve ser composto de:

a)

Representantes de ambas as Partes;

| b) | Representantes de empresas do setor da energia das Partes; |
| --- | --- |

b)

Representantes de empresas do setor da energia das Partes;

| c) | Representantes de organizações internacionais do setor da energia, propostos e aprovados mutuamente pelas Partes; |
| --- | --- |

c)

Representantes de organizações internacionais do setor da energia, propostos e aprovados mutuamente pelas Partes;

| d) | Peritos independentes propostos e aprovados mutuamente pelas Partes. |
| --- | --- |

d)

Peritos independentes propostos e aprovados mutuamente pelas Partes.

| 13. | O grupo especial de acompanhamento deve iniciar de imediato as suas atividades e, se necessário, manter-se ativo até à resolução da situação de emergência. A decisão de encerramento dos trabalhos do grupos especial de acompanhamento deve ser tomada conjuntamente pelos coordenadores. |
| --- | --- |

13.

O grupo especial de acompanhamento deve iniciar de imediato as suas atividades e, se necessário, manter-se ativo até à resolução da situação de emergência. A decisão de encerramento dos trabalhos do grupos especial de acompanhamento deve ser tomada conjuntamente pelos coordenadores.

| 14. | A partir do momento em que uma Parte informa a outra Parte das circunstâncias descritas no n.o 5, e até à conclusão do procedimento estabelecido no presente anexo e até à resolução da situação de emergência ou à eliminação da ameação de situação de emergência, as Partes devem envidar todos os esforços para minimizar as consequências negativas para a outra Parte. As Partes devem cooperar a fim de alcançar uma solução imediata num espírito de transparência. As Partes devem abster-se de adotar ações não relacionadas com a situação de emergência em curso que possam criar ou agravar as consequências negativas em matéria de abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a República da Moldávia. |
| --- | --- |

14.

A partir do momento em que uma Parte informa a outra Parte das circunstâncias descritas no n.o 5, e até à conclusão do procedimento estabelecido no presente anexo e até à resolução da situação de emergência ou à eliminação da ameação de situação de emergência, as Partes devem envidar todos os esforços para minimizar as consequências negativas para a outra Parte. As Partes devem cooperar a fim de alcançar uma solução imediata num espírito de transparência. As Partes devem abster-se de adotar ações não relacionadas com a situação de emergência em curso que possam criar ou agravar as consequências negativas em matéria de abastecimento de gás natural, petróleo ou eletricidade entre a União e a República da Moldávia.

| 15. | Cada Parte suporta individualmente os custos relativos às ações no quadro do presente anexo. |
| --- | --- |

15.

Cada Parte suporta individualmente os custos relativos às ações no quadro do presente anexo.

| 16. | As Partes devem guardar sigilo de todas as informações de caráter confidencial que troquem entre si. As Partes devem adotar as medidas necessárias para proteger a informação confidencial com base nos atos jurídicos e normativos pertinentes da República da Moldávia ou da União e/ou dos seus Estados-Membros, conforme o caso, e em conformidade com os acordos e convenções internacionais aplicáveis. |
| --- | --- |

16.

As Partes devem guardar sigilo de todas as informações de caráter confidencial que troquem entre si. As Partes devem adotar as medidas necessárias para proteger a informação confidencial com base nos atos jurídicos e normativos pertinentes da República da Moldávia ou da União e/ou dos seus Estados-Membros, conforme o caso, e em conformidade com os acordos e convenções internacionais aplicáveis.

| 17. | As Partes podem convidar, mediante acordo mútuo, representantes de terceiros para participar nas consultas e no acompanhamento referidos nos n.os 8 e 12. |
| --- | --- |

17.

As Partes podem convidar, mediante acordo mútuo, representantes de terceiros para participar nas consultas e no acompanhamento referidos nos n.os 8 e 12.

| 18. | As Partes podem acordar na adaptação das disposições do presente anexo, com vista a instituir um mecanismo de alerta precoce entre elas próprias e outras partes. |
| --- | --- |

18.

As Partes podem acordar na adaptação das disposições do presente anexo, com vista a instituir um mecanismo de alerta precoce entre elas próprias e outras partes.

| 19. | Uma violação do mecanismo de alerta precoce não pode servir de base aos procedimentos de resolução de litígios previstos no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Além disso, as Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios:






  a) | As posições tomadas ou as propostas apresentadas pela outra Parte no âmbito do procedimento estabelecido no presente anexo; ou |
| --- | --- | --- |

19.

Uma violação do mecanismo de alerta precoce não pode servir de base aos procedimentos de resolução de litígios previstos no título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Além disso, as Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios:

a)

As posições tomadas ou as propostas apresentadas pela outra Parte no âmbito do procedimento estabelecido no presente anexo; ou

| b) | O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a situação de emergência objeto do mecanismo de alerta precoce. |
| --- | --- |

b)

O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a situação de emergência objeto do mecanismo de alerta precoce.

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ANEXO XXXII

MECANISMO DE MEDIAÇÃO

Artigo 1.o

Objetivo

O objetivo do presente anexo consiste em facilitar uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

Secção 1

Procedimento relativo ao Mecanismo de Mediação

Artigo 2.o

Pedido de informação

1.   Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar por escrito informações relativamente a medidas que afetem negativamente o comércio ou os investimentos entre as Partes. A Parte requerida deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma resposta escrita com as suas observações sobre as informações contidas no pedido.

2.   Caso a Parte requerida considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, deve informar a Parte requerente das razões do atraso, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo.

Artigo 3.o

Início do procedimento

1.   Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve:

| a) | Identificar a medida específica em causa; |
| --- | --- |

a)

Identificar a medida específica em causa;

| b) | Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os investimentos entre as Partes; e |
| --- | --- |

b)

Explicar os alegados efeitos negativos que, segundo a Parte requerente, a medida tem ou terá sobre o comércio ou os investimentos entre as Partes; e

| c) | Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida. |
| --- | --- |

c)

Explicar o modo como, na perspetiva da Parte requerente, esses efeitos estão ligados à medida.

2.   O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. A Parte requerida, em conformidade com o n.o 1, deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção.

Artigo 4.o

Seleção do mediador

1.   Após o início do procedimento de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 3.o do presente anexo.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no n.o 1 do presente artigo, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou seus representantes, que selecionem o mediador por sorteio, a partir da lista constituída segundo o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. Os representantes de ambas as Partes são convidados, com a antecedência devida, a presenciar o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes.

3.   O presidente ou os copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou seus representantes, devem selecionar o mediador no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido efetuado por qualquer das Partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.

4.   Caso a lista prevista no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo não se encontre estabelecida no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 3.o do presente anexo, o mediador deve ser selecionado por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes.

5.   O mediador não pode ser um cidadão das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.

6.   O mediador deve ajudar, de maneira imparcial e transparente, as Partes a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. O código de conduta dos árbitros e mediadores constante do anexo XXXIV do presente Acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. As regras 3 a 7 (Notificações) e 41 a 45 (Tradução e interpretação) das regras processuais previstas no anexo XXXIII do presente Acordo são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis.

Artigo 5.o

Regras do procedimento de mediação

1.   No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a contar da data da referida descrição, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nas suas observações quaisquer informações que considere pertinentes.

2.   O mediador pode determinar o método mais adequado de esclarecer a medida em causa e o seu possível impacto sobre o comércio. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar o auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Todavia, antes de solicitar o auxílio ou de consultar os peritos e partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes.

3.   O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes. As Partes podem aceitar ou rejeitar a solução proposta ou podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não deve aconselhar nem fazer comentários sobre a compatibilidade da medida em causa com o presente Acordo.

4.   O procedimento de mediação tem lugar no território da Parte requerida ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.

5.   As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, sobretudo se a medida se refere a mercadorias perecíveis.

6.   A solução pode ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. Qualquer das Partes pode sujeitar essa solução à conclusão dos procedimentos internos necessários. As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.

7.   A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo da medida em causa nos presentes procedimentos, dos procedimentos seguidos e de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do presente Acordo.

8.   O procedimento deve ser encerrado:

| a) | Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção; |
| --- | --- |

a)

Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes, na data da sua adoção;

| b) | Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo; |
| --- | --- |

b)

Por acordo mútuo das Partes em qualquer fase do procedimento, na data desse acordo;

| c) | Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicitando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração; ou |
| --- | --- |

c)

Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, explicitando que deixaram de se justificar mais diligências de mediação na data dessa declaração; ou

| d) | Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data dessa declaração |
| --- | --- |

d)

Por uma declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente acordadas no quadro do procedimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador, na data dessa declaração

Secção 2

Execução

Artigo 6.o

Execução de uma solução mutuamente acordada

1.   Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.

2.   A Parte que toma as medidas de execução deve informar a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para executar a solução mutuamente acordada.

Secção 3

Disposições gerais

Artigo 7.o

Confidencialidade e relação com a resolução de litígios

1.   Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 6, do presente anexo, todas as etapas do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação.

2.   O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou quaisquer outros acordos.

3.   Não são necessárias consultas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, antes de dar início ao procedimento de mediação. No entanto, as Partes devem normalmente recorrer a outras formas de cooperação ou disposições em matéria de consultas do presente Acordo, antes de dar início ao processo de mediação.

4.   As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel deve tomar em consideração:

| a) | As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente anexo; |
| --- | --- |

a)

As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do procedimento de mediação ou informações recolhidas ao abrigo do artigo 5.o, n.os 1 e 2, do presente anexo;

| b) | O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou |
| --- | --- |

b)

O facto de a outra Parte se ter declarado pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou

| c) | Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. |
| --- | --- |

c)

Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador.

5.   Um mediador não pode ser um membro de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.

Artigo 8.o

Prazos

Os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes envolvidas nos procedimentos de mediação.

Artigo 9.o

Despesas

1.   Cada Parte deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.

2.   As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o presidente do painel de arbitragem nos termos da regra 8 das regras processuais.

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ANEXO XXXIII

REGRAS PROCESSUAIS PARA A RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Disposições gerais

| 1. | No capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por:






  a) | «Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral; |
| --- | --- | --- |

1.

No capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e no âmbito dessas regras, entende-se por:

a)

«Consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência a essa Parte no âmbito de um procedimento arbitral;

| b) | «Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

«Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;

| c) | «Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

«Painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;

| d) | «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; |
| --- | --- |

d)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, realiza uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

| e) | «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

e)

«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 384.o do presente Acordo;

| f) | «Dia», um dia de calendário; |
| --- | --- |

f)

«Dia», um dia de calendário;

| g) | «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

g)

«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo;

| h) | «Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo. |
| --- | --- |

h)

«Representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo.

| 2. | A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. As Partes devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros. |
| --- | --- |

2.

A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. As Partes devem partilhar as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros.

Notificações

| 3. | As Partes no litígio e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio eletrónico à outra Parte e, no que se refere às observações escritas e aospedidos no contexto de arbitragem, a cada um dos árbitros. O painel de arbitragem deve também fazer circular os documentos entre as Partes por correio eletrónico. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. Se qualquer dos documentos comprovativos for superior a 10 megabytes, deve ser fornecido noutro formato eletrónico à outra Parte e, sempre que pertinente, a cada um dos árbitros no prazo de dois dias a contar da data de envio do correio eletrónico. |
| --- | --- |

3.

As Partes no litígio e o painel de arbitragem devem transmitir todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio eletrónico à outra Parte e, no que se refere às observações escritas e aospedidos no contexto de arbitragem, a cada um dos árbitros. O painel de arbitragem deve também fazer circular os documentos entre as Partes por correio eletrónico. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio eletrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. Se qualquer dos documentos comprovativos for superior a 10 megabytes, deve ser fornecido noutro formato eletrónico à outra Parte e, sempre que pertinente, a cada um dos árbitros no prazo de dois dias a contar da data de envio do correio eletrónico.

| 4. | Deve ser enviada à outra Parte e, se adequado, a cada um dos árbitros, uma cópia dos documentos transmitidos em conformidade com a regra 3, no mesmo dia do envio do correio eletrónico por fax, carta registada, correio expresso, envio com aviso de receção ou por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. |
| --- | --- |

4.

Deve ser enviada à outra Parte e, se adequado, a cada um dos árbitros, uma cópia dos documentos transmitidos em conformidade com a regra 3, no mesmo dia do envio do correio eletrónico por fax, carta registada, correio expresso, envio com aviso de receção ou por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio.

| 5. | Todas as notificações devem ser dirigidas ao Ministério da Economia da República da Moldávia e à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respetivamente. |
| --- | --- |

5.

Todas as notificações devem ser dirigidas ao Ministério da Economia da República da Moldávia e à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia, respetivamente.

| 6. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações. |
| --- | --- |

6.

Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

| 7. | Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial da União ou da República da Moldávia, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. |
| --- | --- |

7.

Se o último dia de entrega de um documento for um dia feriado oficial da União ou da República da Moldávia, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.

Início da arbitragem

| 8. | a) | Se, nos termos do artigo 385.o do presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for selecionado por sorteio, este deve ser efetuado em data e local decididos pela Parte requerente a comunicar sem demora à Parte requerida. A Parte requerida pode, se o desejar, assistir ao sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes. |
| --- | --- | --- |

8.

a)

Se, nos termos do artigo 385.o do presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for selecionado por sorteio, este deve ser efetuado em data e local decididos pela Parte requerente a comunicar sem demora à Parte requerida. A Parte requerida pode, se o desejar, assistir ao sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes.

| b) | Se, por força do artigo 385.o do presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for selecionado por sorteio, e existirem dois presidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, o sorteio deve ser efetuado pelos presidentes, ou seus representantes ou apenas por um dos presidentes, no caso de o outro presidente ou seu representante não aceitar participar no sorteio. |
| --- | --- |

b)

Se, por força do artigo 385.o do presente Acordo ou da regra 20 das presentes regras processuais, um árbitro for selecionado por sorteio, e existirem dois presidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, o sorteio deve ser efetuado pelos presidentes, ou seus representantes ou apenas por um dos presidentes, no caso de o outro presidente ou seu representante não aceitar participar no sorteio.

| c) | As Partes devem notificar os árbitros selecionados da respetiva nomeação. |
| --- | --- |

c)

As Partes devem notificar os árbitros selecionados da respetiva nomeação.

| d) | Um árbitro que tenha sido nomeado segundo o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo deve confirmar a sua disponibilidade para exercer a função de árbitro ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como estabelecido no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, no prazo de cinco dias a contar da data em que foi informado da respetiva nomeação. Se um candidato recusar a nomeação por uma razão justificada, deve ser selecionado um novo árbitro segundo o mesmo procedimento utilizado para a seleção do candidato não disponível. |
| --- | --- |

d)

Um árbitro que tenha sido nomeado segundo o procedimento previsto no artigo 385.o do presente Acordo deve confirmar a sua disponibilidade para exercer a função de árbitro ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como estabelecido no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, no prazo de cinco dias a contar da data em que foi informado da respetiva nomeação. Se um candidato recusar a nomeação por uma razão justificada, deve ser selecionado um novo árbitro segundo o mesmo procedimento utilizado para a seleção do candidato não disponível.

| e) | Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinarem os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. A remuneração dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 % da remuneração dos árbitros. Os árbitros e os representantes das Partes no litígio podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. |
| --- | --- |

e)

Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, estas devem reunir-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinarem os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. A remuneração dos assistentes dos árbitros não deve ultrapassar 50 % da remuneração dos árbitros. Os árbitros e os representantes das Partes no litígio podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

| 9. | a) | Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a partir da seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «examinar, à luz das disposições relevantes do Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo e deliberar nos termos dos artigos 387.o e 402.o do presente Acordo». |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Salvo se as Partes decidirem em contrário, no prazo de cinco dias a partir da seleção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte: «examinar, à luz das disposições relevantes do Acordo invocadas pelas Partes no litígio, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 381.o do presente Acordo e deliberar nos termos dos artigos 387.o e 402.o do presente Acordo».

| b) | As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo. |
| --- | --- |

b)

As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.

Observações iniciais

| 10. | A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. |
| --- | --- |

10.

A Parte requerente deve entregar as suas observações escritas iniciais o mais tardar 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Funcionamento dos painéis de arbitragem

| 11. | O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. |
| --- | --- |

11.

O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

| 12. | Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas. |
| --- | --- |

12.

Salvo disposição em contrário prevista no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções por qualquer meio, designadamente o telefone, o fax ou as redes informáticas.

| 13. | Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. |
| --- | --- |

13.

Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

| 14. | A elaboração de qualquer projeto de decisão deve ser da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. |
| --- | --- |

14.

A elaboração de qualquer projeto de decisão deve ser da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

| 15. | Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e dos anexos XXXII, XXXIII e XXXIV do presente Acordo, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições. |
| --- | --- |

15.

Sempre que ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e dos anexos XXXII, XXXIII e XXXIV do presente Acordo, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

| 16. | Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não os prazos estabelecidos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. |
| --- | --- |

16.

Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo que não os prazos estabelecidos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes no litígio por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário.

Substituição

| 17. | Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir os requisitos do código de conduta, como estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais. |
| --- | --- |

17.

Se um árbitro não puder participar no processo de arbitragem, se retirar ou tiver de ser substituído por não cumprir os requisitos do código de conduta, como estabelecido no anexo XXXIV do presente Acordo, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.

| 18. | Se uma Parte no litígio considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no litígio no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver obtido elementos de prova das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro. |
| --- | --- |

18.

Se uma Parte no litígio considerar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta e por esta razão deve ser substituído, essa Parte deve notificar a outra Parte no litígio no prazo de 15 dias a partir do momento em que tiver obtido elementos de prova das circunstâncias subjacentes à importante violação do código de conduta pelo árbitro.

| 19. | Sempre que uma Parte no litígio considerar que um árbitro, que não o presidente, não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se assim o entenderem, selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.
  Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.
  Se, de acordo com tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais. |
| --- | --- |

19.

Sempre que uma Parte no litígio considerar que um árbitro, que não o presidente, não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se assim o entenderem, selecionar um novo árbitro, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.

Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

Se, de acordo com tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.

| 20. | Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se assim o entenderem, selecionar um novo presidente, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, a que se refere o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. O nome deve ser escolhido por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou pelo seu representantes no prazo de cinco dias a contar do pedido. A decisão tomada por essa pessoa selecionada sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
  Sempre que essa pessoa selecionada decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. A seleção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da decisão referida no presente número. |
| --- | --- |

20.

Sempre que uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes no litígio devem consultar-se e, se assim o entenderem, selecionar um novo presidente, em conformidade com o artigo 385.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, a que se refere o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. O nome deve ser escolhido por sorteio pelo presidente do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, ou pelo seu representantes no prazo de cinco dias a contar do pedido. A decisão tomada por essa pessoa selecionada sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Sempre que essa pessoa selecionada decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, em conformidade com o artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo. A seleção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias a contar da data da decisão referida no presente número.

| 21. | Os trabalhos do painel de arbitragem devem ser suspensos durante o período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nas regras 18, 19 e 20 das presentes regras processuais. |
| --- | --- |

21.

Os trabalhos do painel de arbitragem devem ser suspensos durante o período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nas regras 18, 19 e 20 das presentes regras processuais.

Audições

| 22. | O presidente do painel de arbitragem deve fixar a data e a hora da audição em consulta com as Partes no litígio e os outros árbitros, e confirmar estes elementos, por escrito, às Partes no litígio. Essas informações devem igualmente ser tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. |
| --- | --- |

22.

O presidente do painel de arbitragem deve fixar a data e a hora da audição em consulta com as Partes no litígio e os outros árbitros, e confirmar estes elementos, por escrito, às Partes no litígio. Essas informações devem igualmente ser tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo, exceto nos casos em que a audição não é pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

| 23. | Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a República da Moldávia, ou em Chisinau, se a Parte requerente for a União. |
| --- | --- |

23.

Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a República da Moldávia, ou em Chisinau, se a Parte requerente for a União.

| 24. | Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais. |
| --- | --- |

24.

Com o acordo das Partes, o painel de arbitragem pode convocar audições adicionais.

| 25. | Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. |
| --- | --- |

25.

Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

| 26. | Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:






  a) | Representantes das Partes no litígio; |
| --- | --- | --- |

26.

Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

a)

Representantes das Partes no litígio;

| b) | Consultores das Partes no litígio; |
| --- | --- |

b)

Consultores das Partes no litígio;

| c) | Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e |
| --- | --- |

c)

Pessoal administrativo, intérpretes, tradutores e estenógrafos judiciais; e

| d) | Os assistentes dos árbitros. |
| --- | --- |

d)

Os assistentes dos árbitros.

Só podem dirigir-se ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes no litígio.

| 27. | O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores presentes na audição. |
| --- | --- |

27.

O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada Parte no litígio deve entregar ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores presentes na audição.

| 28. | O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

  Alegação







  a) | Alegação da Parte requerente; |
| --- | --- | --- |

28.

O painel de arbitragem deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo:

Alegação

a)

Alegação da Parte requerente;

| b) | Contra-argumentação da Parte requerida; |
| --- | --- |

b)

Contra-argumentação da Parte requerida;

Contestação

| a) | Alegação da Parte requerente; |
| --- | --- |

a)

Alegação da Parte requerente;

| b) | Contra-argumentação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

Contra-argumentação da Parte requerida.

| 29. | O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição. |
| --- | --- |

29.

O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes no litígio em qualquer momento da audição.

| 30. | O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes no litígio. As Partes no litígio podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode considerar essas observações. |
| --- | --- |

30.

O painel de arbitragem deve tomar medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes no litígio. As Partes no litígio podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode considerar essas observações.

| 31. | No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. |
| --- | --- |

31.

No prazo de 10 dias a contar da data da audição, qualquer das Partes no litígio pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Perguntas escritas

| 32. | O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes no litígio. Cada Parte no litígio deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. |
| --- | --- |

32.

O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes no litígio. Cada Parte no litígio deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

| 33. | A Parte no litígio a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte no litígio. Deve ser dada a cada Parte no litígio a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção. |
| --- | --- |

33.

A Parte no litígio a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte no litígio. Deve ser dada a cada Parte no litígio a oportunidade de comentar por escrito a resposta da outra Parte no prazo de cinco dias a contar da data de receção.

Confidencialidade

| 34. | Cada Parte no litígio e respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior, e a explicação das razões pelas quais a informação é confidencial. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como confidencial. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. |
| --- | --- |

34.

Cada Parte no litígio e respetivos consultores devem dar um tratamento confidencial às informações que a outra Parte no litígio apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte no litígio apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar 15 dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior, e a explicação das razões pelas quais a informação é confidencial. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte no litígio divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público desde que, ao fazer referência a informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado como confidencial. O painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. As Partes no litígio e os seus consultores devem manter o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada.

Contactos ex parte

| 35. | O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. |
| --- | --- |

35.

O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte.

| 36. | Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros. |
| --- | --- |

36.

Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes no litígio qualquer aspeto relacionado com o procedimento na ausência dos outros árbitros.

Observações amicus curiae

| 37. | Salvo acordo em contrário das Partes, nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes no litígio que sejam independentes dos governos das Partes no litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído o painel de arbitragem, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas a dois espaços e se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. |
| --- | --- |

37.

Salvo acordo em contrário das Partes, nos três dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem este pode receber observações escritas não solicitadas provenientes de pessoas interessadas, singulares ou coletivas, estabelecidas no território das Partes no litígio que sejam independentes dos governos das Partes no litígio, desde que sejam apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data em que foi constituído o painel de arbitragem, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de 15 páginas dactilografadas a dois espaços e se revistam de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.

| 38. | As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem. Devem ser redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio, em conformidade com as regras 41 e 42 das presentes regras processuais. |
| --- | --- |

38.

As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a sua nacionalidade ou local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo do painel de arbitragem. Devem ser redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio, em conformidade com as regras 41 e 42 das presentes regras processuais.

| 39. | O painel de arbitragem deve enumerar na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as disposições referidas nas regras 37 e 38 das presentes regras processuais. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Qualquer informação obtida deste modo deve ser comunicada pelo painel de arbitragem às Partes no litígio para que estas possam apresentar as suas observações. As observações das Partes no litígio devem ser apresentadas no prazo de 10 dias e devem ser tidas em conta pelo painel de arbitragem. |
| --- | --- |

39.

O painel de arbitragem deve enumerar na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes com as disposições referidas nas regras 37 e 38 das presentes regras processuais. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Qualquer informação obtida deste modo deve ser comunicada pelo painel de arbitragem às Partes no litígio para que estas possam apresentar as suas observações. As observações das Partes no litígio devem ser apresentadas no prazo de 10 dias e devem ser tidas em conta pelo painel de arbitragem.

Casos urgentes

| 40. | Nos casos de urgência referidos no capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, deve ajustar os prazos mencionados nas presentes regras processuais conforme adequado e deve notificar as Partes de tais ajustamentos. |
| --- | --- |

40.

Nos casos de urgência referidos no capítulo 11 (Energia e comércio) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, deve ajustar os prazos mencionados nas presentes regras processuais conforme adequado e deve notificar as Partes de tais ajustamentos.

Tradução e interpretação

| 41. | Durante as consultas referidas no artigo 382.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na regra 8, alínea c), das presentes regras processuais, as Partes no litígio devem esforçar-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem. |
| --- | --- |

41.

Durante as consultas referidas no artigo 382.o do presente Acordo, e o mais tardar na reunião referida na regra 8, alínea c), das presentes regras processuais, as Partes no litígio devem esforçar-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo perante o painel de arbitragem.

| 42. | Se as Partes no litígio não conseguirem acordar numa língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua escolhida. Nesse caso, essa Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações foram redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes no litígio. |
| --- | --- |

42.

Se as Partes no litígio não conseguirem acordar numa língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua escolhida. Nesse caso, essa Parte deve apresentar ao mesmo tempo uma tradução na língua escolhida pela outra Parte, salvo se as suas observações foram redigidas numa das línguas de trabalho da OMC. A Parte requerida deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes no litígio.

| 43. | As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio. |
| --- | --- |

43.

As decisões do painel de arbitragem devem ser notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes no litígio.

| 44. | Qualquer das Partes no litígio pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as presentes regras. |
| --- | --- |

44.

Qualquer das Partes no litígio pode formular comentários sobre o rigor da tradução de qualquer versão traduzida de um documento preparado em conformidade com as presentes regras.

| 45. | Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio. |
| --- | --- |

45.

Cada Parte deve suportar os custos da tradução das suas observações escritas. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão de arbitragem devem ser suportados em partes iguais pelas Partes no litígio.

Outros procedimentos

| 46. | As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 382.o, no artigo 391.o, n.o 2, no artigo 392.o, n.o 2, no artigo 393.o, n.o 2, e no artigo 395.o, n.o 2, do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Energia e comércio) do presente Acordo. No entanto, os prazos enunciados nas presentes regras processuais são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. |
| --- | --- |

46.

As presentes regras processuais aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no artigo 382.o, no artigo 391.o, n.o 2, no artigo 392.o, n.o 2, no artigo 393.o, n.o 2, e no artigo 395.o, n.o 2, do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Energia e comércio) do presente Acordo. No entanto, os prazos enunciados nas presentes regras processuais são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

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ANEXO XXXIV

CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS E MEDIADORES

Definições

| 1. | Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:






  a) | «Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente código de conduta, entende-se por:

a)

«Árbitro», um membro do painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;

| b) | «Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro; |
| --- | --- |

b)

«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse árbitro;

| c) | «Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 385.o do presente Acordo; |
| --- | --- |

c)

«Candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo e cuja seleção para membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 385.o do presente Acordo;

| d) | «Mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do anexo XXXII (Mecanismo de mediação) do presente Acordo; |
| --- | --- |

d)

«Mediador», uma pessoa que efetua uma mediação na aceção do anexo XXXII (Mecanismo de mediação) do presente Acordo;

| e) | «Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo; |
| --- | --- |

e)

«Processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo;

| f) | «Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. |
| --- | --- |

f)

«Pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro.

Responsabilidades no âmbito do processo

| 2. | Durante o processo, todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas regras 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. |
| --- | --- |

2.

Durante o processo, todos os candidatos e árbitros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos árbitros devem cumprir as obrigações estabelecidas nas regras 15, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

Obrigação de declaração

| 3. | Antes da confirmação de terem sido selecionados como membros do painel de arbitragem nos termos do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos. |
| --- | --- |

3.

Antes da confirmação de terem sido selecionados como membros do painel de arbitragem nos termos do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para tomarem conhecimento de tais interesses, relações e assuntos.

| 4. | Os candidatos ou árbitros devem comunicar apenas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como estabelecido no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. |
| --- | --- |

4.

Os candidatos ou árbitros devem comunicar apenas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como estabelecido no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo, assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

| 5. | Uma vez selecionado, o árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na regra 3 do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. Os árbitros devem declarar tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de serem considerados pelas Partes. |
| --- | --- |

5.

Uma vez selecionado, o árbitro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis de forma a inteirar-se de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos na regra 3 do presente código de conduta e deve declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. Os árbitros devem declarar tais interesses, relações e assuntos comunicando-os por escrito ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de serem considerados pelas Partes.

Funções dos árbitros

| 6. | Os árbitros incluídos nas listas de árbitros previstas no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo só podem recusar a nomeação como árbitros por motivos justificados, tais como, por exemplo, doença ou participação noutra jurisdição ou outros trabalhos do painel ou conflitos de interesses. Uma vez selecionados, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. |
| --- | --- |

6.

Os árbitros incluídos nas listas de árbitros previstas no artigo 404.o, n.o 1, do presente Acordo só podem recusar a nomeação como árbitros por motivos justificados, tais como, por exemplo, doença ou participação noutra jurisdição ou outros trabalhos do painel ou conflitos de interesses. Uma vez selecionados, os árbitros devem estar disponíveis para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de árbitro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

| 7. | Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. |
| --- | --- |

7.

Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa.

| 8. | Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal conhecem e respeitam o disposto nas regras 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta. |
| --- | --- |

8.

Os árbitros devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os seus assistentes e pessoal conhecem e respeitam o disposto nas regras 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente código de conduta.

| 9. | Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo. |
| --- | --- |

9.

Os árbitros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.

Independência e imparcialidade dos árbitros

| 10. | Os árbitros devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Os árbitros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. |
| --- | --- |

10.

Os árbitros devem ser independentes e imparciais e evitar criar uma impressão de falta de deontologia ou de parcialidade. Os árbitros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas.

| 11. | Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções. |
| --- | --- |

11.

Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correto desempenho das suas funções.

| 12. | Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. |
| --- | --- |

12.

Nenhum árbitro utiliza a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

| 13. | Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. |
| --- | --- |

13.

Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

| 14. | Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. |
| --- | --- |

14.

Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

Obrigações dos antigos árbitros

| 15. | Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

15.

Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

Confidencialidade

| 16. | Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. |
| --- | --- |

16.

Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não devem divulgar ou utilizar, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros.

| 17. | Os árbitros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com o capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. |
| --- | --- |

17.

Os árbitros não podem divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação de acordo com o capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

| 18. | Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros no que se refere às deliberações. |
| --- | --- |

18.

Os árbitros ou antigos árbitros não podem nunca divulgar as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos árbitros no que se refere às deliberações.

Despesas

| 19. | Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal e respetivas despesas. |
| --- | --- |

19.

Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e pessoal e respetivas despesas.

Mediadores

| 20. | As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. |
| --- | --- |

20.

As disposições enunciadas no presente código de conduta aplicáveis aos árbitros e aos antigos árbitros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.

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ANEXO XXXV

CAPÍTULO 2 (DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONTROLO E DE LUTA CONTRA A FRAUDE) DO TÍTULO VI

Convenção de 26 de julho de 1995, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias

Aplicam-se as seguintes disposições dessa convenção:

| — | artigo 1.o — disposições gerais, definições; |
| --- | --- |

—

artigo 1.o — disposições gerais, definições;

o

| — | artigo 2.o, n.o 1 — a República da Moldávia toma as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos no artigo 1.o, e a cumplicidade, a instigação ou a tentativa no que se refere aos comportamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

—

artigo 2.o, n.o 1 — a República da Moldávia toma as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos no artigo 1.o, e a cumplicidade, a instigação ou a tentativa no que se refere aos comportamentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

o

o

o

o

o

| — | artigo 3.o — responsabilidade penal dos dirigentes de empresas |
| --- | --- |

—

artigo 3.o — responsabilidade penal dos dirigentes de empresas

o

Calendário: essas disposições dessa convenção devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

Aplicam-se seguintes disposições desse protocolo:

| — | artigo 1.o, n.o 1, alínea c) e artigo 1.o, n.o 2 — definições relevantes |
| --- | --- |

—

artigo 1.o, n.o 1, alínea c) e artigo 1.o, n.o 2 — definições relevantes

o

o

o

o

| — | artigo 2.o — corrupção passiva |
| --- | --- |

—

artigo 2.o — corrupção passiva

o

| — | artigo 3.o — corrupção ativa |
| --- | --- |

—

artigo 3.o — corrupção ativa

o

| — | artigo 5.o, n.o 1– a República da Moldávia toma as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, e a cumplicidade ou a instigação no que se refere a esses comportamentos sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

—

artigo 5.o, n.o 1– a República da Moldávia toma as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos nos artigos 2.o e 3.o, e a cumplicidade ou a instigação no que se refere a esses comportamentos sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

o

o

o

o

| — | artigo 7.o, na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção. |
| --- | --- |

—

artigo 7.o, na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção.

o

o

Calendário: essas disposições desse protocolo devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Segundo protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

As seguintes disposições desse protocolo aplicam-se:

| — | artigo 1.o — definições |
| --- | --- |

—

artigo 1.o — definições

o

| — | artigo 2.o — branqueamento de capitais |
| --- | --- |

—

artigo 2.o — branqueamento de capitais

o

| — | artigo 3.o — responsabilidade das pessoas coletivas |
| --- | --- |

—

artigo 3.o — responsabilidade das pessoas coletivas

o

| — | artigo 4.o — sanções aplicáveis às pessoas coletivas |
| --- | --- |

—

artigo 4.o — sanções aplicáveis às pessoas coletivas

o

| — | artigo 12.o, na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção |
| --- | --- |

—

artigo 12.o, na medida em que se refere ao artigo 3.o da Convenção

o

o

Calendário: essas disposições desse protocolo devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

---

PROTOCOLO I

RELATIVO A UM ACORDO-QUADRO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA PARTICIPAÇÃO DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA EM PROGRAMAS DA UNIÃO

Artigo 1.o

A República da Moldávia fica autorizada a participar em todos os programas, atuais e futuros, da União abertos à participação da República da Moldávia de acordo com as disposições relevantes que adotem esses programas.

Artigo 2.o

A República da Moldávia contribui financeiramente para o Orçamento Geral da UE correspndente aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.o

Os representantes da República da Moldávia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito à República da Moldávia, nos comités de gestão encarregados do acompanhamento dos programas para os quais a República da Moldávia contribui financeiramente.

Artigo 4.o

Os projetos e iniciativas apresentados pelos participantes da República da Moldávia ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, regras e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros para os programas em causa.

Artigo 5.o

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República da Moldávia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da República da Moldávia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

Se a República da Moldávia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, ou ao abrigo de qualquer ato legislativo similar da União que preveja a prestação de assistência externa da União à República da Moldávia suscetível de ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização, pela República da Moldávia, da assistência da União são determinadas através de uma convenção de financiamento, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Artigo 6.o

Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, cada Memorando de Entendimento celebrado ao abrigo do artigo 5.o do presente protocolo deve estipular que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo os inquéritos administrativos, são realizados pela, ou sob a autoridade da, Comissão Europeia, Tribunal de Contas Europeu e Organismo de Luta Antifraude.

Devem ser elaboradas disposições pormenorizadas sobre o controlo financeiro e a auditoria, as medidas administrativas, as sanções e a cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

Artigo 7.o

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência do presente Acordo.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte. A vigência do presente Protocolo cessa seis meses após a data dessa notificação.

A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, se for caso disso, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o.

Artigo 8.o

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, as Partes podem reexaminar a execução do presente Protocolo com base na participação efetiva da República da Moldávia em programas da União.

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PROTOCOLO II

RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

| Artigo 1.o | Definições |
| --- | --- |

Artigo 1.o

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

| Artigo 2.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 2.o

| Artigo 3.o | Acumulação da origem |
| --- | --- |

Artigo 3.o

| Artigo 4.o | Produtos inteiramente obtidos |
| --- | --- |

Artigo 4.o

| Artigo 5.o | Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes |
| --- | --- |

Artigo 5.o

| Artigo 6.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes |
| --- | --- |

Artigo 6.o

| Artigo 7.o | Unidade de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 7.o

| Artigo 8.o | Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas |
| --- | --- |

Artigo 8.o

| Artigo 9.o | Sortidos |
| --- | --- |

Artigo 9.o

| Artigo 10.o | Elementos neutros |
| --- | --- |

Artigo 10.o

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

| Artigo 11.o | Princípio da territorialidade |
| --- | --- |

Artigo 11.o

| Artigo 12.o | Transporte direto |
| --- | --- |

Artigo 12.o

| Artigo 13.o | Exposições |
| --- | --- |

Artigo 13.o

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

| Artigo 14.o | Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros |
| --- | --- |

Artigo 14.o

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

| Artigo 15.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 15.o

| Artigo 16.o | Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 16.o

| Artigo 17.o | Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 17.o

| Artigo 18.o | Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- |

Artigo 18.o

| Artigo 19.o | Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente |
| --- | --- |

Artigo 19.o

| Artigo 20.o | Separação de contas |
| --- | --- |

Artigo 20.o

| Artigo 21.o | Condições para fazer uma declaração de origem |
| --- | --- |

Artigo 21.o

| Artigo 22.o | Exportador autorizado |
| --- | --- |

Artigo 22.o

| Artigo 23.o | Prazo de validade da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 23.o

| Artigo 24.o | Apresentação da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 24.o

| Artigo 25.o | Importação em remessas escalonadas |
| --- | --- |

Artigo 25.o

| Artigo 26.o | Isenções da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 26.o

| Artigo 27.o | Documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 27.o

| Artigo 28.o | Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 28.o

| Artigo 29.o | Discrepâncias e erros formais |
| --- | --- |

Artigo 29.o

| Artigo 30.o | Montantes expressos em euros |
| --- | --- |

Artigo 30.o

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

| Artigo 31.o | Cooperação administrativa |
| --- | --- |

Artigo 31.o

| Artigo 32.o | Controlo da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 32.o

| Artigo 33.o | Resolução de litígios |
| --- | --- |

Artigo 33.o

| Artigo 34.o | Sanções |
| --- | --- |

Artigo 34.o

| Artigo 35.o | Zonas francas |
| --- | --- |

Artigo 35.o

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

| Artigo 36.o | Aplicação do presente Protocolo |
| --- | --- |

Artigo 36.o

| Artigo 37.o | Condições especiais |
| --- | --- |

Artigo 37.o

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

| Artigo 38.o | Alterações do presente Protocolo |
| --- | --- |

Artigo 38.o

| Artigo 39.o | Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário |
| --- | --- |

Artigo 39.o

Lista de anexos

| Anexo I: | Notas introdutórias à lista do Anexo II |
| --- | --- |

Anexo I:

| Anexo II: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto fabricado possa adquirir o caráter originário |
| --- | --- |

Anexo II:

| Anexo III: | Modelos do certificado de circulação EUR.1 e pedido de certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- |

Anexo III:

| Anexo IV: | Texto da declaração de origem |
| --- | --- |

Anexo IV:

Declarações comuns

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marinho

Declaração comum relativa à revisão das regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

| a) | «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; |
| --- | --- |

a)

«Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

| b) | «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizados no fabrico de um produto; |
| --- | --- |

b)

«Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizados no fabrico de um produto;

| c) | «Produto», um produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
| --- | --- |

c)

«Produto», um produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

| d) | «Mercadorias», tanto as matérias como os produtos; |
| --- | --- |

d)

«Mercadorias», tanto as matérias como os produtos;

| e) | «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; |
| --- | --- |

e)

«Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994;

| f) | «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; |
| --- | --- |

f)

«Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante na Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

| g) | «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação; |
| --- | --- |

g)

«Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

| h) | «Valor das matérias não originárias», o valor dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g); |
| --- | --- |

h)

«Valor das matérias não originárias», o valor dessas matérias tal como definido, mutatis mutandis, na alínea g);

| i) | «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro de cada uma das matérias incorporado originário das outras Partes às quais se aplica a acumulação ou, desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação; |
| --- | --- |

i)

«Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro de cada uma das matérias incorporado originário das outras Partes às quais se aplica a acumulação ou, desconhecendo-se ou não se podendo determinar o valor aduaneiro, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;

| j) | «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»; |
| --- | --- |

j)

«Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;

| k) | «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; |
| --- | --- |

k)

«Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

| l) | «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; |
| --- | --- |

l)

«Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

| m) | «Territórios» inclui as águas territoriais; |
| --- | --- |

m)

«Territórios» inclui as águas territoriais;

| n) | «Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou a República da Moldávia; |
| --- | --- |

n)

«Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a União Europeia ou a República da Moldávia;

| o) | «Autoridades aduaneiras da Parte», para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia. |
| --- | --- |

o)

«Autoridades aduaneiras da Parte», para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»

Artigo 2.o

Requisitos gerais

Para efeitos da aplicação do presente Acordo, devem ser considerados originários numa Parte os seguintes produtos:

| a) | Produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.o;

| b) | Produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizados matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido nessa Parte objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o |
| --- | --- |

b)

Produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizados matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido nessa Parte objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o

Artigo 3.o

Acumulação da origem

Não obstante o artigo 2.o do presente Protocolo, deve considerar-se que os produtos são originários de uma Parte se forem aí obtidos, incorporando matérias originárias da outra Parte, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação excedam as operações referidas no artigo 6.o, não sendo necessário que as matérias da outra Parte tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:

| a) | Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| b) | Os produtos do reino vegetal aí colhidos; |
| --- | --- |

b)

Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

e)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| f) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios;

| g) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); |
| --- | --- |

g)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

| h) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; |
| --- | --- |

h)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

| i) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; |
| --- | --- |

i)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

| j) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

j)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenha direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| k) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). |
| --- | --- |

k)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2.   As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», referidas no n.o 1, alíneas f) e g), devem aplicar-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:

| a) | Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União Europeia ou na República da Moldávia; |
| --- | --- |

a)

Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União Europeia ou na República da Moldávia;

| b) | Arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia; |
| --- | --- |

b)

Arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia;

| c) | Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia e, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou por entidades públicas ou por nacionais da referida Parte; |
| --- | --- |

c)

Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou de uma sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos membros desses conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia e, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, em que pelo menos metade do capital seja detido por um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, ou por entidades públicas ou por nacionais da referida Parte;

| d) | Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia; e |
| --- | --- |

d)

Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia; e

| e) | Cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia. |
| --- | --- |

e)

Cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia.

Artigo 5.o

Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Para efeitos do artigo 2.o, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos devem ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II do presente Protocolo.

Essas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o caráter originário ao preencher as condições estabelecidas na lista for utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não devem ser tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.

2.   Não obstante o n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II do presente Protocolo, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

| a) | o seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto; |
| --- | --- |

a)

o seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;

| b) | não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão do presente número. |
| --- | --- |

b)

não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão do presente número.

O presente número não se deve aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3.   Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem aplicar-se sob reserva do disposto no artigo 6.o

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

| b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| c) | Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

c)

Lavagem, limpeza, extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| d) | Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; |
| --- | --- |

d)

Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

| e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| f) | Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

f)

Operações de descasque, de branqueamento total ou parcial, de polimento e de lustragem de cereais e de arroz;

| g) | Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços; |
| --- | --- |

g)

Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;

| h) | Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;

| i) | Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

i)

Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

| j) | Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção; (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

j)

Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção; (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de embalagem; |
| --- | --- |

k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de embalagem;

| l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

| m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; |
| --- | --- |

m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

| n) | Mistura de açúcar com qualquer matéria; |
| --- | --- |

n)

Mistura de açúcar com qualquer matéria;

| o) | Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

o)

Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| p) | Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o); |
| --- | --- |

p)

Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);

| q) | Abate de animais. |
| --- | --- |

q)

Abate de animais.

2.   Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto devem ser consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação de que o produto foi objeto deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo deve ser o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

| a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo devem aplicar-se a cada um dos produtos considerados individualmente. |
| --- | --- |

b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo devem aplicar-se a cada um dos produtos considerados individualmente.

2.   Quando, em aplicação da Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, forem incluídas no produto para efeitos de classificação, as embalagens devem igualmente ser incluídas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, devem ser considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9.o

Sortidos

Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, devem ser considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.

Artigo 10.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:

| a) | Energia e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11.o

Princípio da territorialidade

1.   Exceto nos casos previstos no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo, as condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente numa Parte.

2.   Exceto nos casos previstos no artigo 3.o, se as mercadorias originárias exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e |
| --- | --- |

a)

As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e

| b) | As mercadorias reimportadas não foram objeto de outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

As mercadorias reimportadas não foram objeto de outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3.   A aquisição do caráter de produto originário nas condições estabelecidas no título II não deve ser afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:

| a) | As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação;
  e |
| --- | --- |

a)

As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o antes da respetiva exportação;

e

| b) | Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:






  i) | as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas,
  e |
| --- | --- | --- |

b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i)

as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas,

e

| ii) | o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário. |
| --- | --- |

ii)

o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.

4.   Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição do caráter de produto originário estabelecidas no título II não devem aplicar-se às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No entanto, sempre que na lista do anexo II do presente Protocolo uma regra que fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, aplicando o disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem indicada.

5.   Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   O disposto nos n.os 3 e 4 não se pode aplicar aos produtos que não satisfazem as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente Protocolo ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes caso se apliquem os valores gerais fixados no artigo 5.o, n.o 2.

7.   O disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo não se pode aplicar aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8.   Qualquer operação de complemento de fabrico ou de transformação do tipo abrangido pelas disposições do presente artigo e efetuada fora de uma Parte deve ser realizada ao abrigo dos regimes de aperfeiçoamento ativo ou passivo ou de regimes similares.

Artigo 12.o

Transporte direto

1.   O tratamento preferencial previsto nos termos do Acordo relevante só se deve aplicar aos produtos que, satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, sejam transportados diretamente entre as Partes. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma só remessa pode efetuar-se através de outros territórios com eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além das de descarga, de recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação no seu estado inalterado.

O transporte por canalização (conduta) dos produtos originários pode efetuar-se através de territórios que não os das Partes atuando como partes exportadoras e importadoras.

2.   A prova de que as condições enunciadas nos n.o 1 se encontram preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação, mediante a apresentação de:

| a) | Um documento de transporte único que cobre a passagem da Parte de exportação através do país de trânsito; ou |
| --- | --- |

a)

Um documento de transporte único que cobre a passagem da Parte de exportação através do país de trânsito; ou

| b) | Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:






  i) | uma descrição exata dos produtos, |
| --- | --- | --- |

b)

Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i)

uma descrição exata dos produtos,

| ii) | as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e |
| --- | --- |

ii)

as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados, e

| iii) | a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou |
| --- | --- |

iii)

a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

| c) | Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios. |
| --- | --- |

c)

Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 13.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país que não uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa Parte devem beneficiar, no momento da importação, do disposto no presente Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; |
| --- | --- |

a)

Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

| b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma os produtos a uma pessoa numa Parte; |
| --- | --- |

b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu de outra forma os produtos a uma pessoa numa Parte;

| c) | Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e |
| --- | --- |

c)

Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição; e

| d) | A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

d)

A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição.

2.   Deve ser emitida ou feita uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3.   O n.o 1 deve aplicar-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias, utilizadas no fabrico de produtos originários de uma Parte, para as quais é emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com as disposições do título V, não podem ser objeto, na Parte, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.

2.   A proibição prevista no n.o 1 deve aplicar-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte às matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento se apliquem, expressamente ou de facto, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.

3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   O disposto nos n.os 1 a 3 deve aplicar-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 8.o e aos sortidos na aceção do artigo 9.o, sempre que sejam não originários.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só se deve aplicar às matérias do tipo daquelas a que se aplica o presente Protocolo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 15.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários de uma Parte, aquando da sua importação na outra Parte, devem beneficiar das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

| a) | De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

De um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III do presente Protocolo;

| b) | Nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir designada «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem figura no anexo IV do presente Protocolo. |
| --- | --- |

b)

Nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, de uma declaração (a seguir designada «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem figura no anexo IV do presente Protocolo.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, os produtos originários na aceção do presente Protocolo devem beneficiar, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1 do presente artigo.

Artigo 16.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1

1.   O certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo III do presente Protocolo. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o presente Acordo, em conformidade com as disposições do direito nacional do país de exportação. Se esses formulários forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4.   Sem prejuízo do n.o 5, o certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro da União Europeia ou da República da Moldávia, se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da República da Moldávia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.

5.   As autoridades aduaneiras que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.o 2 são devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

6.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 deve ser indicada na casa 11 do certificado.

7.   O certificado de circulação EUR.1 deve ser emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 17.o

Emissão a posteriori do certificado de circulação EUR.1

1.   Não obstante o disposto no artigo 16.o, n.o 7, um certificado de circulação EUR.1 pode ser excecionalmente emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais, ou

| b) | Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. |
| --- | --- |

b)

Se apresentar às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 se refere, bem como as razões do seu pedido.

3.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

4.   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

«ISSUED RETROSPECTIVELY»

5.   A menção referida no n.o 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de circulação EUR.1.

o

Artigo 18.o

o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

«DUPLICATE»

3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1.

o

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 19.o

o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 com base numa prova de origem emitida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira numa Parte, deve ser possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 para efeitos da expedição de todos ou alguns desses produtos para outro local do território dessa Parte. O ou os certificados de circulação EUR.1 de substituição devem ser emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 20.o

o

Separação de contas

1.   Quando se verifiquem custos consideráveis ou dificuldades materiais em manter existências separadas para matérias originárias e não originárias, idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito «separação de contas» («método») para a gestão dessas existências.

2.   O método deve assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão da autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

o

4.   O método deve ser aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto for fabricado.

5.   O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo de como foram geridas as quantidades.

6.   As autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente Protocolo.

Artigo 21.o

o

Condições para fazer uma declaração de origem

1.   A declaração de origem referida no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), pode ser feita:

o

o

| a) | Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o; ou |
| --- | --- |

a)

Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 22.o; ou

o

| b) | Por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2.   Sem prejuízo do n.o 3, é possível fazer uma declaração de origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da União Europeia ou da República da Moldávia e preencherem os outros requisitos do presente Protocolo.

o

3.   O exportador que faz a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4.   A declaração de origem deve ser feita pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura no anexo IV do presente Protocolo, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

5.   As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, o exportador autorizado na aceção do artigo 22.o não pode ser obrigado a assinar essas declarações, desde que se comprometa por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que o identifique como tendo sido por ele assinada.

o

6.   A declaração de origem pode ser feita pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.o

o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar qualquer exportador («exportador autorizado») que efetue frequentemente expedições de produtos em conformidade com as disposições do presente Protocolo a fazer declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras devem atribuir ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.

4.   As autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, não preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.

o

o

Artigo 23.o

o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem deve ser válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação, e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.

2.   As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação do tratamento preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

o

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem, se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.o

o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e podem igualmente exigir que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador em como os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do presente Acordo.

Artigo 25.o

o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da Regra Geral 2 a) do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26.o

o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, devem ser considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo, e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   Devem considerar-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.o

o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, e no artigo 21.o, n.o 3, utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação EUR.1 ou por uma declaração de origem podem ser considerados produtos originários numa Parte e cumprem os outros requisitos do presente Protocolo podem consistir, entre outros, nos seguintes elementos:

o

o

o

o

| a) | Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; |
| --- | --- |

a)

Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

| b) | Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional; |
| --- | --- |

b)

Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;

| c) | Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte relevante, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional; |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas na Parte relevante, emitidos ou elaborados na Parte relevante, sempre que esses documentos sejam utilizados em conformidade com o direito nacional;

| d) | Certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, em conformidade com o presente Protocolo; |
| --- | --- |

d)

Certificados de circulação EUR.1 ou declarações de origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou elaborados na Parte relevante, em conformidade com o presente Protocolo;

| e) | Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante em aplicação do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo. |
| --- | --- |

e)

Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante em aplicação do artigo 11.o, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

o

Artigo 28.o

o

Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 deve conservar durante, pelo menos, três anos os documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3.

o

o

2.   O exportador que faz uma declaração de origem deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração de origem, bem como os documentos referidos no artigo 21.o, n.o 3.

o

o

3.   As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 devem conservar durante, pelo menos, três anos o formulário do pedido referido no artigo 16.o, n.o 2.

o

o

4.   As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados.

Artigo 29.o

o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos produtos apresentados.

ipso facto

2.   Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 30.o

o

Montantes expressos em euros

1.   Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 26.o, n.o 3, quando os produtos estiverem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros deve ser fixado anualmente por cada um dos países em causa.

o

o

o

o

2.   Uma remessa deve beneficiar do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 26.o, n.o 3, com base na moeda em que é passada a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

o

o

o

o

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional devem ser o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes devem ser comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia deve notificar todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4.   Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado, se da conversão resultar a sua diminuição.

o

5.   Os montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Subcomité das Alfândegas a pedido de qualquer uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Subcomité das Alfândegas deve considerar a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 31.o

o

Cooperação administrativa

1.   As autoridades aduaneiras das Partes devem comunicar-se mutuamente, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e declarações de origem.

2.   Com vista a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, as Partes devem prestar assistência recíproca, por intermédio das respetivas autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 ou das declarações de origem e no controlo da exatidão das menções inscritas nesses documentos.

Artigo 32.o

o

Controlo da prova de origem

1.   Os controlos a posteriori da prova de origem devem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao caráter originário dos produtos em causa ou quanto ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

a posteriori

2.   Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devem devolver o certificado de circulação EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são inexatas.

o

3.   O controlo deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo devem ser informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados originários de uma Parte e se satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes devem recusar, exceto em circunstâncias excecionais, o benefício do tratamento preferencial.

Artigo 33.o

o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígios relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do presente Protocolo que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, esses litígios devem ser submetidos ao Comité de Associação na sua configuração Comércio tal como previsto no artigo 438.o, n.o 4, do presente Acordo. O capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo não pode ser aplicado.

o

o

o

2.   Os litígios não relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do presente Protocolo que surjam relativamente à interpretação do presente Protocolo devem ser submetidos ao Subcomité das Alfândegas. Um processo de resolução de litígios, ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo só pode ser iniciado se o Subcomité das Alfândegas não tiver conseguido resolver o litígio no prazo de seis meses a contar da data em que o litígio tenha sido submetido à sua apreciação.

o

3.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte de importação fica sujeita à legislação dessa Parte.

Artigo 34.o

o

Sanções

Devem ser aplicadas sanções a quem emita ou mande emitir um documento contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 35.o

o

Zonas francas

1.   As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a manipulações que não as operações usuais destinadas a impedir a sua deterioração.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando os produtos originários de uma Parte são importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem e sujeitos a um tratamento ou transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente Protocolo.

o

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

CEUTA E MELILHA

Artigo 36.o

o

Aplicação do presente Protocolo

1.   O termo «União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.

2.   Os produtos originários da República da Moldávia, quando importados em Ceuta ou Melilha, devem beneficiar, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.o 2 do Ato de Adesão da Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias. A República da Moldávia deve conceder às importações dos produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.

o

3.   Para efeitos da aplicação do n.o 2 do presente artigo no que respeita aos produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente Protocolo deve aplicar-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 37.o

o

mutatis mutandis

o

Artigo 37.o

o

Condições especiais

1.   Sob reserva de terem sido objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 12.o, devem considerar-se:

o

| 1) | Produtos originários de Ceuta e Melilha:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; |
| --- | --- | --- |

1)

Produtos originários de Ceuta e Melilha:

a)

Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

| b) | Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:






  i) | tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o, |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:

i)

tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,

o

ou

| ii) | sejam originários de uma Parte, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o; |
| --- | --- |

ii)

sejam originários de uma Parte, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o;

o

| 2) | Produtos originários da República da Moldávia:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos na República da Moldávia; |
| --- | --- | --- |

2)

Produtos originários da República da Moldávia:

a)

Os produtos inteiramente obtidos na República da Moldávia;

| b) | Os produtos obtidos na República da Moldávia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:






  i) | tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o, |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos na República da Moldávia, em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que esses produtos:

i)

tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,

o

ou

| ii) | sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o |
| --- | --- |

ii)

sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o

o

2.   Ceuta e Melilha devem ser consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «República da Moldávia» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, tal deve ser indicado na casa 4 do certificado de circulação EUR.1 ou nas declarações de origem.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.

TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.o

o

Alterações do presente Protocolo

O Subcomité das Alfândegas pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 39.o

o

Disposições transitórias para as mercadorias em trânsito ou em depósito temporário

As disposições do presente Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o disposto no presente Protocolo e que, à data de entrada em vigor do presente Acordo, estejam em trânsito, se encontrem nas Partes, em depósito provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, no prazo de quatro meses a contar dessa data, uma prova de origem emitida a posteriori, acompanhada dos documentos comprovativos de que as mercadorias foram objeto de transporte direto em conformidade com o artigo 12.o

o

ANEXO I DO PROTOCOLO II

NOTAS INTRODUTÓRIAS À LISTA DO ANEXO II DO PROTOCOLO II

Nota 1:

A lista estabelece para todos os produtos as condições necessárias para que sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformação suficientes na aceção do artigo 5.o do presente Protocolo.

Nota 2:

| 2.1. | As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2. |
| --- | --- |

2.1.

As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada entrada nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita na coluna 2.

| 2.2. | Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 for, portanto, feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 ou 4 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1. |
| --- | --- |

2.2.

Quando várias posições forem agrupadas na coluna 1 ou for dado um número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 for, portanto, feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 ou 4 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.

| 2.3. | Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis a diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4. |
| --- | --- |

2.3.

Quando a lista incluir diversas regras aplicáveis a diferentes produtos de uma posição, cada travessão inclui a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes nas colunas 3 ou 4.

| 2.4. | Quando, para uma entrada nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3. |
| --- | --- |

2.4.

Quando, para uma entrada nas duas primeiras colunas, estiver especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna 4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a regra estabelecida na coluna 3.

Nota 3:

| 3.1. | No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, deve ser aplicado o artigo 5.o do presente Protocolo, independentemente do facto de esse caráter ter sido adquirido na fábrica onde são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes.
  Exemplo:
  Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex ex 7224.
  Se este esboço foi obtido na União Europeia um lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex ex 7224. O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas. |
| --- | --- |

3.1.

No que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário e são utilizados no fabrico de outros produtos, deve ser aplicado o artigo 5.o do presente Protocolo, independentemente do facto de esse caráter ter sido adquirido na fábrica onde são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa das Partes.

Exemplo:

Um motor da posição 8407, para o qual a regra estabelece que o valor das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 40 % do preço à saída da fábrica, é fabricado a partir de «esboços de forja de ligas de aço» da posição ex ex 7224.

Se este esboço foi obtido na União Europeia um lingote não originário, já adquiriu o caráter originário por força da regra prevista na lista para os produtos da posição ex ex 7224. O esboço pode então ser considerado originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de ter sido fabricado na mesma fábrica ou numa outra fábrica na União Europeia. O valor do lingote não originário não deve ser tomado em consideração na determinação do valor das matérias não originárias utilizadas.

| 3.2. | A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, pode ser utilizada matéria não originária, a utilização dessa matéria é permitida num estádio anterior do fabrico mas não num estádio posterior. |
| --- | --- |

3.2.

A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam esse mínimo confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, pode ser utilizada matéria não originária, a utilização dessa matéria é permitida num estádio anterior do fabrico mas não num estádio posterior.

| 3.3. | Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.
  No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista. |
| --- | --- |

3.3.

Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.

No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.

| 3.4. | Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
  Exemplo:
  A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas. |
| --- | --- |

3.4.

Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.

Exemplo:

A regra aplicável aos tecidos das posições 5208 a 5212 prevê que podem ser utilizadas fibras naturais e que, entre outros, podem igualmente ser utilizadas matérias químicas. Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas; é possível utilizar uma ou a outra, ou ambas.

| 3.5. | Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, essa condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.2 em relação aos têxteis).
  Exemplo:
  A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.
  Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
  Exemplo:
  Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nesses casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra. |
| --- | --- |

3.5.

Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado a partir de uma determinada matéria, essa condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer a regra. (Ver igualmente nota 6.2 em relação aos têxteis).

Exemplo:

A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui especificamente a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais, produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.

Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da mesma natureza num estádio anterior de fabrico.

Exemplo:

Se, no caso de um artigo de vestuário do ex capítulo 62 feito de falsos tecidos, apenas for permitida a utilização de fios não originários para esta classe de artigo, não é possível partir de falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser feitos a partir de fios. Nesses casos, é conveniente utilizar a matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou seja, no estádio de fibra.

| 3.6. | Quando, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser somadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens individuais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam. |
| --- | --- |

3.6.

Quando, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, essas percentagens não podem ser somadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens individuais não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.

Nota 4:

| 4.1. | A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. |
| --- | --- |

4.1.

A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.

| 4.2. | A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0511, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305. |
| --- | --- |

4.2.

A expressão «fibras naturais» inclui as crinas da posição 0511, a seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.

| 4.3. | As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel. |
| --- | --- |

4.3.

As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para a fabricação de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.

| 4.4. | A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507. |
| --- | --- |

4.4.

A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.

Nota 5:

| 5.1. | No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4). |
| --- | --- |

5.1.

No caso dos produtos da lista que remetem para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas na sua fabricação que, no seu conjunto, representem 10 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 5.3 e 5.4).

| 5.2. | Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
  As matérias têxteis de base são as seguintes:






  — | seda, |
| --- | --- | --- |

5.2.

Todavia, a tolerância referida na nota 5.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.

As matérias têxteis de base são as seguintes:

—

seda,

| — | lã, |
| --- | --- |

—

lã,

| — | pelos grosseiros, |
| --- | --- |

—

pelos grosseiros,

| — | pelos finos, |
| --- | --- |

—

pelos finos,

| — | pelos de crina, |
| --- | --- |

—

pelos de crina,

| — | algodão, |
| --- | --- |

—

algodão,

| — | matérias utilizadas na fabricação de papel e papel, |
| --- | --- |

—

matérias utilizadas na fabricação de papel e papel,

| — | linho, |
| --- | --- |

—

linho,

| — | cânhamo, |
| --- | --- |

—

cânhamo,

| — | juta e outras fibras têxteis liberianas, |
| --- | --- |

—

juta e outras fibras têxteis liberianas,

| — | sisal e outras fibras têxteis do género «Agave», |
| --- | --- |

—

sisal e outras fibras têxteis do género «Agave»,

| — | cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, |
| --- | --- |

—

cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais,

| — | filamentos sintéticos, |
| --- | --- |

—

filamentos sintéticos,

| — | filamentos artificiais, |
| --- | --- |

—

filamentos artificiais,

| — | filamentos condutores elétricos, |
| --- | --- |

—

filamentos condutores elétricos,

| — | fibras de polipropileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliéster sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliéster sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliamida sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliamida sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poliimida sintéticas descontínuas. |
| --- | --- |

—

fibras de poliimida sintéticas descontínuas.

| — | fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas,

| — | fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas,

| — | outras fibras sintéticas descontínuas, |
| --- | --- |

—

outras fibras sintéticas descontínuas,

| — | fibras de viscose artificiais descontínuas, |
| --- | --- |

—

fibras de viscose artificiais descontínuas,

| — | outras fibras artificiais descontínuas, |
| --- | --- |

—

outras fibras artificiais descontínuas,

| — | fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não, |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não,

| — | fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não, |
| --- | --- |

—

fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não,

| — | produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica, |
| --- | --- |

—

produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica,

| — | outros produtos da posição 5605. |
| --- | --- |

—

outros produtos da posição 5605.

Exemplo:

Um fio da posição 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da posição 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição 5506 constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou pasta têxtil), desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do fio.

Exemplo:

Um tecido de lã da posição 5112 fabricado a partir de fio de lã da posição 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição 5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, pode ser utilizado o fio sintético que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou pasta têxtil) ou o fio de lã que não satisfaz as regras de origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação), ou uma mistura de ambos, desde que o seu peso total não exceda 10 % do peso do tecido.

Exemplo:

Os tecidos têxteis tufados da posição 5802 fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido de algodão da posição 5210 só são considerados produtos mistos se o próprio tecido de algodão for um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos.

Exemplo:

Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de algodão da posição 5205 e de tecido sintético da posição 5407, é então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto.

| 5.3. | No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio. |
| --- | --- |

5.3.

No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.

| 5.4. | No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma. |
| --- | --- |

5.4.

No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.

Nota 6:

| 6.1. | Quando, na lista, se remeta para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

6.1.

Quando, na lista, se remeta para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 8 % do preço à saída da fábrica do produto.

| 6.2. | Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
  Exemplo:
  Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Pelo mesmo motivo, também não impede a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis. |
| --- | --- |

6.2.

Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estejam classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.

Exemplo:

Se uma regra da lista prevê que para um determinado artigo têxtil, tal como um par de calças, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos de metal, tais como botões, visto estes não estarem classificados nos capítulos 50 a 63. Pelo mesmo motivo, também não impede a utilização de fechos de correr muito embora estes normalmente contenham matérias têxteis.

| 6.3. | Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas |
| --- | --- |

6.3.

Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas

Nota 7:

| 7.1. | Para efeitos das posições ex ex 2707, 2713 a 2715, ex ex 2901, ex ex 2902 e ex ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

7.1.

Para efeitos das posições ex ex 2707, 2713 a 2715, ex ex 2901, ex ex 2902 e ex ex 3403, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização. |
| --- | --- |

i)

Isomerização.

| 7.2. | Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:






  a) | Destilação no vácuo; |
| --- | --- | --- |

7.2.

Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:

a)

Destilação no vácuo;

| b) | Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»; |
| --- | --- |

b)

Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;

| c) | Cracking; |
| --- | --- |

c)

Cracking;

| d) | Reforming; |
| --- | --- |

d)

Reforming;

| e) | Extração por meio de solventes seletivos; |
| --- | --- |

e)

Extração por meio de solventes seletivos;

| f) | Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite; |
| --- | --- |

f)

Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum), ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;

| g) | Polimerização; |
| --- | --- |

g)

Polimerização;

| h) | Alquilação; |
| --- | --- |

h)

Alquilação;

| i) | Isomerização; |
| --- | --- |

i)

Isomerização;

| j) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 126659 T); |
| --- | --- |

j)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 126659 T);

| k) | Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração; |
| --- | --- |

k)

Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;

| l) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos; |
| --- | --- |

l)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;

| m) | Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86; |
| --- | --- |

m)

Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;

| n) | Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência; |
| --- | --- |

n)

Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;

| o) | Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada. |
| --- | --- |

o)

Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.

| 7.3. | Para efeitos das posições ex ex 2707, 2713 a 2715, ex ex 2901, ex ex 2902 e ex ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem. |
| --- | --- |

7.3.

Para efeitos das posições ex ex 2707, 2713 a 2715, ex ex 2901, ex ex 2902 e ex ex 3403, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.

ANEXO II DO PROTOCOLO II

LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER ORIGINÁRIO

Os produtos indicados na lista podem não ser todos abrangidos pelo presente Acordo. É, pois, necessário consultar as outras partes do presente Acordo.

| Posição SH | Designação do produto: | Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) ou (4) |
| Capítulo 1 | Animais vivos | Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos | |
| Capítulo 2 | Carnes e miudezas, comestíveis | Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas | |
| Capítulo 3 | Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas | |
| ex Capítulo 4 | Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto: | Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas | |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau | Fabrico no qual:






  — | todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas, |

Posição SH

Designação do produto:

Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter de produto originário

(1)

(2)

(3) ou (4)

Capítulo 1

Animais vivos

Todos os animais do capítulo 1 devem ser inteiramente obtidos

Capítulo 2

Carnes e miudezas, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 1 e 2 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 3

Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 4

Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

Fabrico no qual:

—

todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas,

| — | todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e |
| --- | --- |

—

todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) da posição 2009 utilizados são originários, e

| — | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex capítulo 5

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 5 utilizadas são inteiramente obtidas

ex ex 0502

Cerdas de porco ou de javali, preparadas

Limpeza, desinfeção, seleção e estiramento de cerdas de porco ou de javali

Capítulo 6

Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos, raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 7

Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas

Capítulo 8

Frutas; cascas de citrinos e de melões

Fabrico no qual:

| — | todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as frutas utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 9

Café, chá, mate e especiarias exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 9 utilizadas são inteiramente obtidas

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

0902

Chá, mesmo aromatizado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex ex 0910

Misturas de especiarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Capítulo 10

Cereais

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 11

Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo; exceto:

Fabrico no qual todos os produtos hortícolas, cereais, tubérculos e raízes da posição 0714 ou os frutos utilizados são inteiramente obtidos

ex ex 1106

Farinhas, sêmolas e pós dos legumes de vagem, secos, da posição 0713

Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 0708

Capítulo 12

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 12 utilizadas são inteiramente obtidas

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 1301 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados

| — | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados |
| --- | --- |

—

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, modificados

Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessantes não modificados

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 14

Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 14 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 15

Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503:

| — | Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
| --- | --- |

—

Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0203, 0206 ou 0207 ou os ossos da posição 0506

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de carnes ou miudezas comestíveis de animais da espécie suína das posições 0203 ou 0206 ou de carnes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

| — | Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos |
| --- | --- |

—

Gorduras de ossos ou gorduras de resíduos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 0201, 0202, 0204 ou 0206 ou os ossos da posição 0506

| — | Outras |
| --- | --- |

—

Outras

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas

1504

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| — | Frações sólidas |
| --- | --- |

—

Frações sólidas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1504

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex ex 1505

Lanolina refinada

Fabrico a partir da suarda em bruto da posição 1505

1506

Outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

| — | Frações sólidas |
| --- | --- |

—

Frações sólidas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1506

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas

1507 a 1515

Óleos vegetais e respetivas frações:

| — | Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

—

Óleos de soja, de amendoim, de palma, de coco (de copra), de palmiste, ou de babaçu, de tungue, de oleococa e de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; frações de óleo de jojoba e óleos destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba |
| --- | --- |

—

Frações sólidas, exceto as do óleo de jojoba

Fabrico a partir de outras matérias das posições 1507 a 1515

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 2 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

—

todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516

Fabrico no qual:

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 4 utilizadas são inteiramente obtidas, e

| — | todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513 |
| --- | --- |

—

todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 1507, 1508, 1511 e 1513

Capítulo 16

Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

Fabrico:

| — | a partir dos animais do capítulo 1, e/ou |
| --- | --- |

—

a partir dos animais do capítulo 1, e/ou

| — | no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 17

Açúcares e produtos de confeitaria; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1702

Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:

| — | Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras |
| --- | --- |

—

Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702

| — | Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes |
| --- | --- |

—

Outros açúcares, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são originárias

ex ex 1703

Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar, adicionados de aromatizantes ou de corantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 18

Cacau e suas preparações

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições

| — | Extratos de malte |
| --- | --- |

—

Extratos de malte

Fabrico a partir de cereais do capítulo 10

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

| — | Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
| --- | --- |

—

Que contenham, em peso, 20 % ou menos de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos

Fabrico no qual todos os cereais e seus derivados (exceto trigo duro e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos

| — | Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos |
| --- | --- |

—

Que contenham, em peso, mais de 20 % de carnes, miudezas, peixe, crustáceos ou moluscos

Fabrico no qual:

| — | todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e |
| --- | --- |

—

todos os cereais e seus derivados utilizados (exceto o trigo duro e seus derivados) são inteiramente obtidos, e

| — | todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas

1903

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a fécula de batata da posição 1108

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 1806, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias da posição 1806,

| — | no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e |
| --- | --- |

—

no qual todos os cereais e a farinha (exceto o trigo duro e o milho Zea indurata e seus derivados) utilizados são inteiramente obtidos, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, com exclusão das matérias do capítulo 11

ex Capítulo 20

Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto:

Fabrico no qual todas as frutas e todos os produtos hortícolas utilizados são inteiramente obtidos

ex ex 2001

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 2004 e ex ex 2005

Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, exceto em vinagre ou em ácido acético

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2006

Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2008

| — | Frutos de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool |
| --- | --- |

—

Frutos de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool

Fabrico no qual o valor de todas as frutas de casca rija e todos os grãos de oleaginosas originários das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utilizados excede 60 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho |
| --- | --- |

—

Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | Outras, exceto frutas (incluindo frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas |
| --- | --- |

—

Outras, exceto frutas (incluindo frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

2009

Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 21

Preparações alimentícias diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

2101

Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida |
| --- | --- |

—

no qual toda a chicória utilizada é inteiramente obtida

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada

| — | Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos |
| --- | --- |

—

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada

| — | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

—

Farinha de mostarda e mostarda preparada

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex ex 2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os produtos hortícolas preparados ou conservados das posições 2002 a 2005

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 22

Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias do capítulo 17 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários |
| --- | --- |

—

no qual todos os sumos de frutas (exceto os de ananás, de lima ou de toranja) utilizados são originários

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e

| — | no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

—

no qual todas as uvas ou matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou no qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 2207 ou 2208, e

| — | na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 % |
| --- | --- |

—

na qual todas as uvas ou as matérias derivadas das uvas utilizadas são inteiramente obtidas ou na qual, se todas as matérias utilizadas são já originárias, pode ser utilizada araca numa proporção, em volume, não superior a 5 %

ex Capítulo 23

Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 2301

Farinhas de baleia; farinhas, pós e pellets de peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana

Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex ex 2303

Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso

Fabrico no qual todo o milho utilizado é inteiramente obtido

ex ex 2306

Bagaços e outros resíduos sólidos da extração do azeite de oliveira, contendo mais do que 3 % de azeite de oliveira

Fabrico no qual todas as azeitonas utilizadas são inteiramente obtidas

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

Fabrico no qual:

| — | todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e |
| --- | --- |

—

todos os cereais, açúcar ou melaços, carne ou leite utilizados são originários, e

| — | todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas |
| --- | --- |

—

todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas

ex Capítulo 24

Tabacos e seus sucedâneos manufaturados; exceto:

Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 24 utilizadas são inteiramente obtidas

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários

ex ex 2403

Tabaco para fumar

Fabrico no qual pelo menos 70 %, em peso, do tabaco não manipulado ou dos desperdícios do tabaco da posição 2401 utilizados são originários

ex Capítulo 25

Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 2504

Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono purificado, triturado

Enriquecimento do teor de carbono, purificação e trituração de grafite cristalina em bruto

ex ex 2515

Mármores simplesmente cortados, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm

Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo se já serrado) com uma espessura superior a 25 cm

ex ex 2516

Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular, com uma espessura igual ou inferior a 25 cm

Corte, à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se já serrada) com uma espessura superior a 25 cm

ex ex 2518

Dolomite calcinada

Calcinação da dolomite não calcinada

ex ex 2519

Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados e óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)

ex ex 2520

Gesso calcinado para a arte dentária

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2524

Fibras de amianto (asbesto) natural

Fabricação a partir de concentrado de amianto (asbesto)

ex ex 2525

Mica em pó

Trituração de mica ou de desperdícios de mica

ex ex 2530

Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas

Calcinação ou trituração de terras corantes

Capítulo 26

Minérios, escórias e cinzas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 27

Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 2707

Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e constituem óleos análogos aos óleos minerais provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2709

Óleos brutos de minerais betuminosos

Destilação destrutiva de matérias betuminosas

2710

Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2711

Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2712

Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (2)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2713

Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2714

Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

2715

Misturas betuminosas à base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut-backs)

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2805

«Mischmetall»

Fabrico, por tratamento eletrolítico ou térmico, no qual o valor das matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2811

Trióxido de enxofre

Fabrico a partir de dióxido de enxofre

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2833

Sulfato de alumínio

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2840

Perborato de sódio

Fabrico a partir de tetraborato de dissódio pentaidratado

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2852

Compostos de mercúrio de éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Compostos de mercúrio de ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2852, 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2901

Hidrocarbonetos acíclicos destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2902

Ciclânicos e ciclénicos (exceto azulenos), benzeno, tolueno, xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2905

Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos desta posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2915

Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2915 e 2916 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2932

| — | Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

—

Éteres internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias da posição 2909 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados |
| --- | --- |

—

Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2933

Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932 e 2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

2934

Ácidos nucleicos e seus sais, de constituição química definida ou não; outros compostos heterocíclicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição. Contudo, o valor de todas as matérias das posições 2932, 2933 e 2934 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 2939

Concentrados de palha de papoila-dormideira que contenham, pelo menos, 50 % em peso, de alcalóides

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 30

Produtos farmacêuticos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3002

Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes:

| — | Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho |
| --- | --- |

—

Produtos constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profiláticos ou produtos não misturados para estes usos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

| — | Sangue humano |
| --- | --- |

—

Sangue humano

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos |
| --- | --- |

—

Sangue animal preparado para usos terapêuticos ou profiláticos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Frações do sangue exceto os antissoros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas |
| --- | --- |

—

Frações do sangue exceto os antissoros, a hemoglobina, as globulinas do sangue e as soros-globulinas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas |
| --- | --- |

—

Hemoglobina, globulinas do sangue e soros-globulinas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3002. Contudo, podem ser utilizadas matérias com a mesma designação do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3003 e 3004

Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006):

| — | Obtidos a partir de amikacina da posição 2941 |
| --- | --- |

—

Obtidos a partir de amikacina da posição 2941

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3003 e 3004, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3006

| — | Resíduos farmacêuticos indicados na nota 4 k) do presente capítulo |
| --- | --- |

—

Resíduos farmacêuticos indicados na nota 4 k) do presente capítulo

A origem do produto na sua classificação inicial deve ser mantida

| — | Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não: |
| --- | --- |

—

Barreiras antiaderentes esterilizadas para cirurgia ou odontologia, absorvíveis ou não:

| — | de plástico |
| --- | --- |

—

de plástico

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | de tecido |
| --- | --- |

—

de tecido

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais |
| --- | --- |

—

fibras naturais

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

| — | Equipamentos identificáveis para ostomia |
| --- | --- |

—

Equipamentos identificáveis para ostomia

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 31

Adubos (fertilizantes); exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3105

Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; outros adubos (outros fertilizantes); produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto não superior a 10 kg, exceto:

| — | nitrato de sódio |
| --- | --- |

—

nitrato de sódio

| — | cianamida cálcica |
| --- | --- |

—

cianamida cálcica

| — | sulfato de potássio |
| --- | --- |

—

sulfato de potássio

| — | sulfato de potássio e magnésio |
| --- | --- |

—

sulfato de potássio e magnésio

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 32

Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3201

Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros derivados

Fabrico a partir de extratos tanantes de origem vegetal

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3205

Lacas corantes; preparações indicadas na Nota 3 do presente capítulo, à base de lacas corantes (3)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 3203, 3204 e 3205. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3205, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 33

Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados «concretos» ou «absolutos»; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo matérias de outro «grupo» (4) da presente posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do mesmo «grupo» do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 34

Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, ceras para dentistas e composições para dentistas à base de gesso; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3403

Preparações lubrificantes que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)

ou

Outras operações em que todas as matérias utilizadas estão classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3404

Ceras artificiais e ceras preparadas:

| — | Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax |
| --- | --- |

—

Que têm por base a parafina, ceras de petróleo, ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de parafina bruta (slack wax) ou scale wax

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outras |
| --- | --- |

—

Outras

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto:

| — | óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516, |
| --- | --- |

—

óleos hidrogenados com características das ceras da posição 1516,

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, e |
| --- | --- |

—

ácidos gordos de constituição química não definida ou álcoois gordos industriais com características das ceras da posição 3823, e

| — | matérias da posição 3404 |
| --- | --- |

—

matérias da posição 3404

Contudo, podem ser utilizadas estas matérias, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 35

Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados:

| — | Éteres e ésteres de amidos ou féculas |
| --- | --- |

—

Éteres e ésteres de amidos ou féculas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3505

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 1108

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3507

Enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas em outras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 36

Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 37

Produtos para fotografia e cinematografia; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3701

Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos:

| — | Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografia a cores, em cartuchos |
| --- | --- |

—

Filmes fotográficos, de revelação e cópia instantâneas, para fotografia a cores, em cartuchos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 3702, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702. Contudo, podem ser utilizadas matérias das posições 3701 e 3702, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3702

Filmes fotográficos sensibilizados, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e cópia instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 e 3702

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3704

Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográficos, impressionados mas não revelados

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 3701 a 3704

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 38

Produtos diversos das indústrias químicas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3801

| — | Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos |
| --- | --- |

—

Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite semicoloidal; pastas carbonadas para elétrodos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais |
| --- | --- |

—

Grafite em pasta, que consiste numa mistura de mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos minerais

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3403 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3803

Tall oil refinado

Refinação de tall oil em bruto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3805

Essências provenientes da fabricação da pasta de papel ao sulfato, purificadas

Purificação pela destilação ou refinação das essências provenientes do fabrico da pasta de papel ao sulfato, em bruto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3806

Gomas-ésteres

Fabrico a partir de ácidos resínicos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3807

Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal)

Destilação do alcatrão vegetal

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

3808

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3810

Preparações para decapagem de metais; fluxos para soldar e outras preparações auxiliares para soldar metais; pastas e pós para soldar, compostos de metal e de outras matérias; preparações dos tipos utilizados para enchimento ou revestimento de elétrodos ou de varetas para soldar

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3811

Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais

| — | Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos |
| --- | --- |

—

Aditivos preparados para óleos lubrificantes, contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3812

Preparações denominadas «aceleradores de vulcanização»; plastificantes compostos para borracha ou plásticos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações antioxidantes e outros estabilizadores compostos, para borracha ou plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3813

Composições e cargas para aparelhos extintores; granadas e bombas extintoras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3814

Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3818

Elementos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica, em forma de discos, bolachas (wafers), ou formas análogas; compostos químicos impurificados (dopados), próprios para utilização em eletrónica

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3819

Fluídos para travões hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70 %, em peso

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3820

Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3821

Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3822

Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 3002 ou 3006; materiais de referência certificados

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:

| — | Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação |
| --- | --- |

—

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | Álcoois gordos industriais |
| --- | --- |

—

Álcoois gordos industriais

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 3823

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições:

| — | Os seguintes produtos desta posição: |
| --- | --- |

—

Os seguintes produtos desta posição:

| — | Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais |
| --- | --- |

—

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição que tenham por base produtos resinosos naturais

| — | Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres |
| --- | --- |

—

Ácidos nafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres

| — | Sorbitol, exceto da posição 2905 |
| --- | --- |

—

Sorbitol, exceto da posição 2905

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais |
| --- | --- |

—

Sulfonatos de petróleo, exceto sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfónicos de óleos minerais betuminosos, tiofenados, e seus sais

| — | Permutadores de iões |
| --- | --- |

—

Permutadores de iões

| — | Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos |
| --- | --- |

—

Composições absorventes para obtenção de vácuo nos tubos ou válvulas elétricos

| — | Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases |
| --- | --- |

—

Óxidos de ferro alcalinizados, para depuração de gases

| — | Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação |
| --- | --- |

—

Águas e resíduos amoniacais, provenientes da depuração do gás de iluminação

| — | Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres |
| --- | --- |

—

Ácidos sulfonafténicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres

| — | Óleos de fusel e óleo de Dippel |
| --- | --- |

—

Óleos de fusel e óleo de Dippel

| — | Misturas de sais com diferentes aniões |
| --- | --- |

—

Misturas de sais com diferentes aniões

| — | Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Pastas para copiar à base de gelatina, mesmo sobre um suporte em papel ou em matérias têxteis

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

3901 a 3915

Plásticos em formas primárias, desperdícios, resíduos, e aparas, de plásticos, exceto das posições ex ex 3907 e 3912 cujas regras são definidas a seguir:

| — | Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero |
| --- | --- |

—

Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3907

| — | Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS) |
| --- | --- |

—

Copolímeros feitos a partir de policarbonatos e de copolímeros acrilonitrilo-butadieno-estireno (ABS)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição que o produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

| — | Poliéster |
| --- | --- |

—

Poliéster

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto e/ou fabricação a partir de policarbonato de tetrabromo-(bisfenol A)

3912

Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos noutras posições, em formas primárias

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

3916 a 3921

Produtos intermediários e obras, de plástico; exceto das posições ex ex 3916, ex ex 3917, ex ex 3920 e ex ex 3921 cujas regras são definidas a seguir:

| — | Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície |
| --- | --- |

—

Produtos planos, mais que simplesmente trabalhados à superfície ou apresentados em formas diferentes de retângulos ou quadrados; outros produtos, não apenas trabalhados à superfície

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros: |
| --- | --- |

—

Outros:

| — | Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero |
| --- | --- |

—

Produto adicional homopolimerizado no qual o monómero único representa mais de 99 %, em peso, de teor total de polímero

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5) |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias do capítulo 39 utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto (5)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3916 e ex ex 3917

Perfis e tubos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3920

| — | Folhas de ionómero ou filmes |
| --- | --- |

—

Folhas de ionómero ou filmes

Fabrico a partir de sal termoplástico parcial, constituído por um copolímero de etileno e ácido metacrílico parcialmente neutralizado com iões metálicos, principalmente zinco e sódio

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno |
| --- | --- |

—

Folhas de celulose regenerada, de poliamidas ou de polietileno

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 3921

Películas de plástico, metalizadas

Fabrico a partir de películas de poliésteres altamente transparentes de espessura inferior a 23 mícrones (6)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

3922 a 3926

Obras de plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 40

Borracha e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 4001

Folhas de crepe de borracha para solas

Laminagem das folhas de crepe de borracha natural

4005

Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras

Fabrico no qual o valor das matérias utilizadas, com exclusão da borracha natural, não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto.

4012

Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha:

| — | Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha |
| --- | --- |

—

Pneumáticos recauchutados, protetores maciços ou ocos (semimaciços), de borracha

Recauchutagem de pneumáticos usados

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4011 e 4012

ex ex 4017

Obras de borracha endurecida

Fabrico a partir de borracha endurecida

ex Capítulo 41

Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 4102

Peles em bruto de ovinos, depiladas ou sem lã

Depilagem de peles em bruto, de ovinos, com lã

4104 a 4106

Couros e peles curtidos ou em crosta, depilados ou desprovidos de pelos, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo

Recurtimenta de couros e peles curtidas

ou

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4107, 4112 e 4113

Couros preparados após curtimenta ou após secagem e couros e peles apergaminhados, depilados, e couros preparados após curtimenta e couros e peles apergaminhados, mesmo divididos, exceto os da posição 4114

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto das posições 4104 a 4113

ex ex 4114

Couros e peles envernizados ou revestidos; couros e peles metalizados

Fabrico a partir de couros e peles das posições 4104 a 4106, 4107, 4112 ou 4113, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 42

Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 43

Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 4302

Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:

| — | Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes |
| --- | --- |

—

Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes

Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas

4303

Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de peles com pelo

Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302

ex Capítulo 44

Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 4403

Madeira esquadriada

Fabrico a partir de madeira em bruto, mesmo descascada, ou simplesmente esquadriada

ex ex 4407

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades

Aplainamento, polimento ou união pelas extremidades

ex ex 4408

Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, unidas pelas bordas, e outras madeiras serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, de espessura não superior a 6 mm, aplainadas, lixadas ou unidas pelas extremidades

União pelas bordas, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades

ex ex 4409

Madeira perfilada ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades:

| — | Lixada ou unida pelas extremidades |
| --- | --- |

—

Lixada ou unida pelas extremidades

Lixamento ou união pelas extremidades

| — | Tiras, baguetes e cercaduras de madeira |
| --- | --- |

—

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira

ex ex 4410 a ex ex 4413

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira

ex ex 4415

Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira

Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida

ex ex 4416

Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira

Fabrico a partir de aduelas, mesmo serradas, nas duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho

ex ex 4418

| — | Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira |
| --- | --- |

—

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, de madeira

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

| — | Tiras, baguetes e cercaduras de madeira |
| --- | --- |

—

Tiras, baguetes e cercaduras de madeira

Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras de madeira

ex ex 4421

Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado

Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409

ex Capítulo 45

Cortiça e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4503

Obras de cortiça natural

Fabrico a partir de cortiça natural da posição 4501

Capítulo 46

Obras de espartaria ou de cestaria

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 47

Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 48

Papel e cartão; obras de pasta de papel, de papel ou de cartão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 4811

Papel e cartão, simplesmente pautados ou quadriculados

Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47

4816

Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas

Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47

4817

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 4818

Papel higiénico

Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47

ex ex 4819

Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 4820

Blocos de papel para cartas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 4823

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria

Fabrico a partir de matérias destinadas ao fabrico de papel do capítulo 47

ex Capítulo 49

Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

4909

Cartões-postais impressos ou ilustrados; cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911.

4910

Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar

| — | Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão |
| --- | --- |

—

Calendários ditos «perpétuos» ou calendários onde o bloco substituível está sobre um suporte que não é de papel ou de cartão

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 4909 e 4911

ex Capítulo 50

Seda; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 5003

Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados

Cardagem ou penteação de desperdícios de seda

5004 a ex ex 5006

Fios de seda e de desperdícios de seda

Fabrico a partir de (7):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5007

Tecidos de seda ou de desperdícios de seda:

| — | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

—

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | papelou |
| --- | --- |

—

papelou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 51

Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5106 a 5110

Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina

Fabrico a partir de (7):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5111 a 5113

Tecidos de lã, de pelos finos ou grosseiros, ou de crina:

| — | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

—

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | papelou |
| --- | --- |

—

papelou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 52

Algodão; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5204 a 5207

Fios e linhas para costurar, de algodão

Fabrico a partir de (7):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5208 a 5212

Tecidos de algodão:

| — | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

—

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | papelou |
| --- | --- |

—

papelou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 53

Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5306 a 5308

Fios de outras fibras têxteis vegetais; fios de papel

Fabrico a partir de (7):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5309 a 5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:

| — | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

—

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fio de juta, |
| --- | --- |

—

fio de juta,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | papelou |
| --- | --- |

—

papelou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5401 a 5406

Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais

Fabrico a partir de (7):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5407 e 5408

Tecidos de filamentos sintéticos ou artificiais:

| — | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

—

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | papelou |
| --- | --- |

—

papelou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5501 a 5507

Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas

Fabrico a partir de matérias químicas ou pasta têxtil

5508 a 5511

Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas

Fabrico a partir de (7):

| — | seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

seda crua ou desperdícios de seda, cardada ou penteada ou preparada de outro modo para fiação,

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para a fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5512 a 5516

Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:

| — | Que contenham fios de borracha |
| --- | --- |

—

Que contenham fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | papelou |
| --- | --- |

—

papelou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 56

Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais, cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto:

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:

| — | Feltros agulhados |
| --- | --- |

—

Feltros agulhados

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtilNo entanto, podem ser utilizados: |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtilNo entanto, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de caseína, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos:

| — | Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis |
| --- | --- |

—

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis

Fabrico a partir de fios e cordas de borracha não revestidos de matérias têxteis

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados de «cadeia» (chaînette)

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação,

| — | matérias químicas ou pasta têxtil, ou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil, ou

| — | matérias destinadas ao fabrico do papel |
| --- | --- |

—

matérias destinadas ao fabrico do papel

Capítulo 57

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:

| — | De feltros agulhados |
| --- | --- |

—

De feltros agulhados

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtilNo entanto, podem ser utilizados: |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtilNo entanto, podem ser utilizados:

| — | filamentos de polipropileno da posição 5402, |
| --- | --- |

—

filamentos de polipropileno da posição 5402,

| — | fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou |
| --- | --- |

—

fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou

| — | cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Pode ser utilizado tecido de juta como suporte

| — | De outros feltros |
| --- | --- |

—

De outros feltros

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, não cardadas nem penteadas nem transformadas de outro modo para a fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo ou de juta, |
| --- | --- |

—

fios de cairo ou de juta,

| — | fios de filamentos sintéticos ou artificiais, |
| --- | --- |

—

fios de filamentos sintéticos ou artificiais,

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiaçãoPode ser utilizado tecido de juta como suporte |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiaçãoPode ser utilizado tecido de juta como suporte

ex Capítulo 58

Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados; exceto:

| — | Combinados com fios de borracha |
| --- | --- |

—

Combinados com fios de borracha

Fabrico a partir de fios simples (7)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtilou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtilou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5805

Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso semelhante

Fabrico a partir de fios,

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:

| — | Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Fabrico a partir de fios,

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias químicas ou pasta têxtil

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

Fabrico a partir de fios (7)

5905

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:

| — | Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias |
| --- | --- |

—

Impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias

Fabrico a partir de fios

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtilou |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtilou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:

| — | Tecidos de malha |
| --- | --- |

—

Tecidos de malha

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

| — | Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis |
| --- | --- |

—

Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis

Fabricação a partir de matérias químicas

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de fios

5907

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes

Fabrico a partir de fios

ou

Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor dos tecidos não estampados utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

5908

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados:

| — | Camisas de incandescência, impregnadas |
| --- | --- |

—

Camisas de incandescência, impregnadas

Fabrico a partir de tecidos tubulares

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

5909 a 5911

Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:

| — | Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911 |
| --- | --- |

—

Discos e anéis para polir, exceto de feltro da posição 5911

Fabrico a partir de fios ou trapos ou retalhos da posição 6310

| — | Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911 |
| --- | --- |

—

Tecidos, mesmo feltrados, dos tipos vulgarmente utilizados nas máquinas para fabrico de papel ou para outros usos técnicos, mesmo impregnados ou revestidos, tubulares ou sem fim, com urdidura e/ou trama simples ou múltiplas, ou tecidos planos, com urdidura e/ou trama múltiplas da posição 5911

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | das seguintes matérias:






  — | fios de politetrafluoroetileno (8), |
| --- | --- | --- |

—

das seguintes matérias:

—

fios de politetrafluoroetileno (8),

| — | fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica, |
| --- | --- |

—

fios, múltiplos, de poliamidas, impregnados, revestidos ou recobertos de resina fenólica,

| — | fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico, |
| --- | --- |

—

fios de fibras têxteis sintéticas de poliamidas aromáticas, obtidas por policondensação de m-fenilenodiamina e ácido isoftálico,

| — | monofios de politetrafluoroetileno (8), |
| --- | --- |

—

monofios de politetrafluoroetileno (8),

| — | fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida), |
| --- | --- |

—

fios de fibras têxteis sintéticas de poli (p-fenileno tereftalamida),

| — | fios de fibra de vidro, revestidos com resina de fenol e por enrolamento com fios acrílicos (8), |
| --- | --- |

—

fios de fibra de vidro, revestidos com resina de fenol e por enrolamento com fios acrílicos (8),

| — | monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina de ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico, |
| --- | --- |

—

monofilamentos de copoliésteres de um poliéster, de uma resina de ácido tereftálico, de 1,4-cicloexanodietanol e de ácido isoftálico,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fios de cairo, |
| --- | --- |

—

fios de cairo,

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

Capítulo 60

Tecidos de malha

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

Capítulo 61

Vestuário e seus acessórios, de malha:

| — | Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria |
| --- | --- |

—

Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria

Fabrico a partir de fios (7)
   (9)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

ex Capítulo 62

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto:

Fabrico a partir de fios (7)
   (9)

ex ex 6202, ex ex 6204, ex ex 6206, ex ex 6209 e ex ex 6211

Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados

Fabrico a partir de fios (9)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

ex ex 6210 e ex ex 6216

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado

Fabrico a partir de fios (9)

ou

Fabrico a partir de tecidos não revestidos, desde que o valor dos tecidos não revestidos não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

6213 e 6214

Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e outros artefactos semelhantes:

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

Fabrico a partir de fios simples não branqueados (7)
   (9)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de fios simples não branqueados (7)
   (9)

ou

Confeção seguida de estampagem acompanhada de, pelo menos, duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calendragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total dos tecidos não estampados das posições 6213 e 6214 utilizados não exceda 47,5 % do preço à saída da fábrica do produto

6217

Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto da posição 6212:

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

Fabrico a partir de fios (9)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

| — | Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado |
| --- | --- |

—

Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de uma camada de poliéster aluminizado

Fabrico a partir de fios (9)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não revestidos não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto (9)

| — | Entretelas cortadas para golas e punhos |
| --- | --- |

—

Entretelas cortadas para golas e punhos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de fios (9)

ex Capítulo 63

Outros artefactos têxteis confecionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6301 a 6304

Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artefactos para guarnição de interiores:

| — | De feltro, de não tecidos |
| --- | --- |

—

De feltro, de não tecidos

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

| — | Outros: |
| --- | --- |

—

Outros:

| — | Bordados |
| --- | --- |

—

Bordados

Fabrico a partir de fios simples não branqueados (9)
   (10)

ou

Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de fios simples não branqueados (9)
   (10)

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem

Fabrico a partir de (7):

| — | fibras naturais, |
| --- | --- |

—

fibras naturais,

| — | fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou |
| --- | --- |

—

fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não cardadas nem penteadas nem preparadas de outro modo para fiação, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento

| — | De não tecidos |
| --- | --- |

—

De não tecidos

Fabrico a partir de (7)
   (9):

| — | fibras naturais, ou |
| --- | --- |

—

fibras naturais, ou

| — | matérias químicas ou pasta têxtil |
| --- | --- |

—

matérias químicas ou pasta têxtil

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de fios simples não branqueados (7)
   (9)

6307

Outros artefactos confecionados, incluindo os moldes para vestuário

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

6308

Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

ex Capítulo 64

Calçado, polainas e artefactos semelhantes; e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406

6406

Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefactos semelhantes amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 65

Chapéus e artefactos de uso semelhante, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6505

Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confecionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas

Fabrico a partir de fios ou fibras têxteis (9)

ex Capítulo 66

Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

6601

Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 67

Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 68

Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 6803

Obras de ardósia natural ou aglomerada

Fabrico a partir de ardósia natural trabalhada

ex ex 6812

Obras de amianto; obras de misturas à base de amianto ou de misturas à base de amianto e carbonato de magnésio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição

ex ex 6814

Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou reconstituída, com suporte de papel, de cartão ou de outras matérias

Fabrico a partir de mica trabalhada (incluindo a mica aglomerada ou reconstituída)

Capítulo 69

Produtos cerâmicos

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 70

Vidro e suas obras; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 7003, ex ex 7004 e ex ex 7005

Vidro com camada não refletora

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7006

Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias

| — | Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas SEMI (11) |
| --- | --- |

—

Placas de vidro (substratos), recobertas por uma camada de metal dielétrico, semicondutoras segundo as normas SEMI (11)

Fabrico a partir de placas de vidro (substratos) não recobertas da posição 7006

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7007

Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas contracoladas

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7008

Vidros isolantes de paredes múltiplas

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7009

Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluindo os espelhos retrovisores

Fabrico a partir de matérias da posição 7001

7010

Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos de uso semelhante, de vidro

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7013

Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não cortado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ou

Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de objetos de vidro soprados à mão, desde que o valor total desses objetos utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 7019

Obras (exceto fios) de fibras de vidro

Fabrico a partir de:

| — | mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou |
| --- | --- |

—

mechas, mesmo ligeiramente torcidas (rovings) e fios não coloridos, cortados ou não, ou

| — | lã de vidro |
| --- | --- |

—

lã de vidro

ex Capítulo 71

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 7101

Pérolas naturais ou cultivadas, combinadas e enfiadas temporariamente para facilidade de transporte

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 7102, ex ex 7103 e ex ex 7104

Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas (sintéticas ou reconstituídas)

Fabrico a partir de pedras preciosas ou semipreciosas, em bruto

7106, 7108 e 7110

Metais preciosos:

| — | Em bruto |
| --- | --- |

—

Em bruto

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 7106, 7108 e 7110

ou

Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110

ou

Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns

| — | Em formas semimanufacturadas ou em pó |
| --- | --- |

—

Em formas semimanufacturadas ou em pó

Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas

ex ex 7107, ex ex 7109 e ex ex 7111

Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas semimanufacturadas

Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas

7116

Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7117

Bijutarias

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de partes de metais comuns, não dourados nem prateados nem platinados, desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 72

Ferro fundido, ferro e aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7207

Produtos semimanufacturados de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205

7208 a 7216

Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis, de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7206

7217

Fios de ferro ou aço não ligado

Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7207

ex ex 7218, 7219 a 7222

Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável

Fabrico a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou outras formas primárias da posição 7218

7223

Fios de aço inoxidável

Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7218

ex ex 7224, 7225 a 7228

Produtos semimanufacturados, produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração de ligas de aço ou de aço não ligado

Fabrico a partir de lingotes ou de outras formas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224

7229

Fios de outras ligas de aço

Fabrico a partir de matérias semimanufacturadas da posição 7224

ex Capítulo 73

Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 7301

Estacas-pranchas

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7302

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: carris, contracarris e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris

Fabrico a partir de matérias da posição 7206

7304, 7305 e 7306

Tubos e perfis ocos, de ferro (exceto de ferro fundido) ou aço

Fabrico a partir de matérias das posições 7206, 7207, 7218 ou 7224

ex ex 7307

Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.o X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças

Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301

ex ex 7315

Correntes antiderrapantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 74

Cobre e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7401

Mates de cobre; cobre de cementação (precipitado de cobre)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7402

Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação eletrolítica

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7403

Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas:

| — | Cobre afinado |
| --- | --- |

—

Cobre afinado

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos |
| --- | --- |

—

Ligas de cobre e cobre afinado, que contenham outros elementos

Fabrico a partir de cobre afinado, em formas brutas, desperdícios e resíduos, de cobre

7404

Desperdícios e resíduos, de cobre

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

7405

Ligas-mães de cobre

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 75

Níquel e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7501 a 7503

Mates de níquel, sinters de óxidos de níquel e outros produtos intermediários da metalurgia do níquel; níquel em formas brutas; desperdícios e resíduos, de níquel

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 76

Alumínio e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7601

Alumínio em formas brutas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoou |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produtoou

Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos, de alumínio

7602

Desperdícios e resíduos, de alumínio

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 7616

Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio; e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio; e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 77

Reservado para eventual utilização futura no SH

ex Capítulo 78

Chumbo e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7801

Chumbo em formas brutas:

| — | Chumbo afinado |
| --- | --- |

—

Chumbo afinado

Fabricação a partir de chumbo de obra

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7802

7802

Desperdícios e resíduos, de chumbo

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 79

Zinco e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

7901

Zinco em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 7902

7902

Desperdícios e resíduos, de zinco

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 80

Estanho e suas obras; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8001

Estanho em formas brutas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados desperdícios e resíduos da posição 8002

8002 e 8007

Desperdícios e resíduos, de estanho; outras obras de estanho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Capítulo 81

Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias

| — | Outros metais comuns, trabalhados, e suas obras |
| --- | --- |

—

Outros metais comuns, trabalhados, e suas obras

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex Capítulo 82

Ferramentas, artefactos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

8206

Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

8207

Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, escarear, mandrilar, fresar, tornear, aparafusar), incluindo as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8208

Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8211

Facas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluindo as podadeiras de lâmina móvel

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas lâminas de facas e cabos de metais comuns

8214

Outros artigos de cutelaria (por exemplo, máquinas de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, incluindo os de açougue e de cozinha, e corta-papéis); utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns

8215

Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefactos semelhantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados cabos de metais comuns

ex Capítulo 83

Obras diversas de metais comuns; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 8302

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para edifícios e para dispositivos automáticos de fecho de portas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8302, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8306

Estatuetas e outros objetos de ornamentação, de metais comuns

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da posição 8306, desde que o seu valor total não exceda 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 84

Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8401

Elementos combustíveis para reatores nucleares

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto (12)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8402

Caldeiras de vapor (geradores de vapor), excluindo as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão; caldeiras denominadas «de água sobreaquecida»

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8403 e ex ex 8404

Caldeiras para aquecimento central, exceto as da posição 8402, e aparelhos auxiliares para caldeiras para aquecimento central

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8403 e 8404

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8406

Turbinas a vapor

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8407

Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (motores de explosão)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8408

Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8409

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8411

Turborreatores, turbopropulsores e outras turbinas a gás

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8412

Outros motores e máquinas motrizes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8413

Bombas volumétricas rotativas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8414

Ventiladores industriais e semelhantes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8415

Máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a humidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a humidade não seja regulável separadamente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8418

Refrigeradores, congeladores (freezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluindo as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 8415

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8419

Máquinas e aparelhos destinados às indústrias da madeira, da pasta de papel e do cartão

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto.

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8420

Calandras e laminadores, exceto os destinados ao tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto. |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto.

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8423

Aparelhos e instrumentos de pesagem, incluindo as básculas e balanças para verificar peças fabricadas, excluindo as balanças sensíveis a pesos não superiores a 5 cg; pesos para quaisquer balanças

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8425 a 8428

Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8429

Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados:

| — | Rolos ou cilindros compressores |
| --- | --- |

—

Rolos ou cilindros compressores

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8430

Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8431

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas a rolos ou cilindros compressores

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8439

Máquinas e aparelhos para fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou acabamento de papel ou cartão

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8441

Outras máquinas e aparelhos para o trabalho de pasta de papel, papel ou cartão, incluindo as cortadeiras de todos os tipos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da mesma posição que o produto utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8443

Impressoras para máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, máquinas de tratamento de texto, etc.)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8444 a 8447

Máquinas destas posições utilizadas na indústria têxtil

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8448

Máquinas e aparelhos auxiliares para as máquinas das posições 8444 e 8445

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8452

Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posição 8440; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura:

| — | Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor |
| --- | --- |

—

Máquinas de costura que realizem apenas o ponto fixo (pesponto), cuja cabeça pese no máximo 16 kg, sem motor, ou 17 kg, com motor

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas na montagem da cabeça (excluindo o motor) não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas, e

| — | os mecanismos de tensão do fio, de e de ziguezague utilizados são originários |
| --- | --- |

—

os mecanismos de tensão do fio, de e de ziguezague utilizados são originários

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8456 a 8466

Máquinas e máquinas-ferramentas e partes e acessórios, das posições 8456 a 8466

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8469 a 8472

Máquinas e aparelhos de escritório (por exemplo, máquinas de escrever, máquinas de calcular, máquinas automáticas para processamento de dados, fotocopiadoras, agrafadoras)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8480

Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; modelos para moldes; moldes para metais (exceto lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias minerais, borracha ou plásticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8482

Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8484

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8486

| — | Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

—

Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria, que operem por laser ou por outro feixe de luz ou de fotões, por ultrassom, por eletroerosão, por processos eletroquímicos, por feixes de eletrões, por feixes iónicos ou por jato de plasma; suas partes e acessórios

| — | máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

—

máquinas-ferramentas (incluindo as prensas) para enrolar, arquear, dobrar, endireitar, aplanar, cisalhar, puncionar ou chanfrar metais; suas partes e acessórios

| — | máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios |
| --- | --- |

—

máquinas-ferramentas para trabalhar pedra, produtos cerâmicos, betão, fibrocimento ou matérias minerais semelhantes, ou para o trabalho a frio do vidro; suas partes e acessórios

| — | instrumentos de traçado utilizados como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos fotossensíveis revestidos suas partes e acessórios |
| --- | --- |

—

instrumentos de traçado utilizados como aparelhos para geração de modelos para a produção de máscaras ou retículos a partir de substratos fotossensíveis revestidos suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | moldes, para moldagem por injeção ou por compressão |
| --- | --- |

—

moldes, para moldagem por injeção ou por compressão

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação |
| --- | --- |

—

máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8431 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8487

Partes de máquinas ou de aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo, que não contenham conexões elétricas, partes isoladas eletricamente, bobinas, contactos nem quaisquer outros elementos com características elétricas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 85

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8501

Motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogéneos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8502

Grupos eletrogéneos e conversores rotativos, elétricos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8501 e 8503 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8504

Unidades de alimentação de máquinas automáticas para processamento de dados

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8517

Outros aparelhos para transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes sem fios (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área alargada (WAN)), exceto os aparelhos de transmissão ou receção das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | -o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

-o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8518

Microfones e seus suportes; altifalantes (alto-falantes), mesmo montados nos seus recetáculos; amplificadores elétricos de audiofrequência; aparelhos elétricos de amplificação de som

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8519

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8521

Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um recetor de sinais videofónicos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8522

Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8523

| — | Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37 |
| --- | --- |

—

Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, exceto os produtos do capítulo 37

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do capítulo 37 |
| --- | --- |

—

discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, exceto os produtos do capítulo 37

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | – matrizes e moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37 |
| --- | --- |

—

– matrizes e moldes galvânicos para a fabricação de discos, exceto os produtos do capítulo 37

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8523 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes», com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos |
| --- | --- |

—

cartões de acionamento por aproximação e «cartões inteligentes», com dois ou mais circuitos integrados eletrónicos

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | «cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado |
| --- | --- |

—

«cartões inteligentes» com um circuito eletrónico integrado

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produtoou |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produtoou

A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado, mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.o e 4.o

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8525

Aparelhos emissores (transmissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8526

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8527

Aparelhos recetores para radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8528

| — | Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| --- | --- |

—

Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens |
| --- | --- |

—

outros monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho recetor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8529

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528:

| — | Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens |
| --- | --- |

—

Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos de gravação ou de reprodução de som ou de imagens

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 |
| --- | --- |

—

Reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão, dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8535

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8536

| — | Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V |
| --- | --- |

—

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas |
| --- | --- |

—

conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas

| — | de plástico |
| --- | --- |

—

de plástico

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | de cerâmica |
| --- | --- |

—

de cerâmica

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

| — | de cobre |
| --- | --- |

—

de cobre

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

8537

Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluindo os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutação da posição 8517

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 8538 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8541

Díodos, transístores e dispositivos semelhantes semicondutores, exceto bolachas (wafers) ainda não cortadas em microchapas

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8542

Circuitos integrados eletrónicos

| — | Circuitos integrados monolíticos |
| --- | --- |

—

Circuitos integrados monolíticos

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produtoou |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produtoou

A operação de difusão, na qual os circuitos integrados são formados por um substrato semicondutor através da introdução seletiva de um dopante apropriado, mesmo montados e/ou ensaiados num país que não os referidos nos artigos 3.o e 4.o

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | «multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo |
| --- | --- |

—

«multipastilhas» que são partes de máquinas e aparelhos, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | outros |
| --- | --- |

—

outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias das posições 8541 e 8542 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

8544

Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos por fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8545

Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, com ou sem metal, para usos elétricos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8546

Isoladores elétricos de qualquer matéria

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8547

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, exceto os isoladores da posição 8546; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8548

| — | Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo |
| --- | --- |

—

Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores, elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 86

Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8608

Material fixo de vias-férreas ou semelhantes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização, de segurança, de controlo ou de comando para vias-férreas ou semelhantes, rodoviárias ou fluviais, para áreas ou parques de estacionamento, instalações portuárias ou para aeródromos; suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 87

Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8709

Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores dos tipos utilizados nas estações ferroviárias; suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8710

Veículos e carros blindados de combate, armados ou não, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8711

Motocicletas (incluindo os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais:

| — | Com motor de pistão alternativo, de cilindrada: |
| --- | --- |

—

Com motor de pistão alternativo, de cilindrada:

| — | Não superior a 50 cm3 |
| --- | --- |

—

Não superior a 50 cm3

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 20 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Superior a 50 cm3 |
| --- | --- |

—

Superior a 50 cm3

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8712

Bicicletas sem rolamentos de esferas

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as da posição 8714

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8715

Carrinhos e veículos semelhantes para transporte de crianças, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

8716

Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsionados; suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 88

Aeronaves e aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 8804

Para-quedas giratórios

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 8804

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

8805

Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes; aparelhos de treinamento de voo em terra; suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 89

Embarcações e estruturas flutuantes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 90

Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios exceto:

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9001

Fibras óticas e feixes de fibras óticas; cabos de fibras óticas, exceto os da posição 8544; matérias polarizantes em folhas ou em placas; lentes (incluindo as de contacto), prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, não montados, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9002

Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de ótica, de qualquer matéria, montados, para instrumentos ou aparelhos, exceto os de vidro não trabalhado oticamente

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9004

Óculos para correção, proteção ou outros fins, e artigos semelhantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9005

Binóculos, lunetas, incluindo as astronómicas, telescópios óticos, e suas armações, exceto os telescópios astronómicos refratores e suas armações

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9006

Câmaras fotográficas; aparelhos e dispositivos, incluindo as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, exceto as lâmpadas de ignição elétrica

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9007

Câmaras e projetores, cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9011

Microscópios óticos, incluindo os microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia ou microprojeção

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9014

Outros instrumentos e aparelhos de navegação

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9015

Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telémetros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9016

Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 5 cg, com ou sem pesos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9017

Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo (por exemplo, máquinas de desenhar, pantógrafos, transferidores, estojos de desenho, réguas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos de medida de distâncias de uso manual (por exemplo, metros, micrómetros, paquímetros e calibres), não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9018

Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais

| — | Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia |
| --- | --- |

—

Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 9018

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9019

Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica; aparelhos de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos respiratórios de reanimação e outros aparelhos de terapia respiratória

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9020

Outros aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto

9024

Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade ou de outras propriedades mecânicas de materiais (por exemplo, metais, madeira, têxteis, papel, plásticos)

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9025

Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instrumentos flutuantes semelhantes, termómetros, pirómetros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, registadores ou não, mesmo combinados entre si

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9026

Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de caudal, indicadores de nível, manómetros, contadores de calor), exceto os instrumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 9028 ou 9032

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9027

Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratómetros, espectrómetros, analisadores de gases ou de fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9028

Contadores de gases, de líquidos ou de eletricidade, incluindo os aparelhos para sua aferição:

| — | Partes e acessórios |
| --- | --- |

—

Partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9029

Outros contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podómetros); indicadores de velocidade e tacómetros, exceto os das posições 9014 ou 9015; estroboscópios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9030

Osciloscópios, analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para medida ou controlo de grandezas elétricas; instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmicas ou outras radiações ionizantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9031

Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo; projetores de perfis

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9032

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controlo, automáticos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9033

Partes e acessórios não especificados nem compreendidos noutras posições do presente capítulo, para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos do capítulo 90

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 91

Artigos de relojoaria; exceto:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

9105

Despertadores e outros relógios e aparelhos de relojoaria semelhantes, exceto de mecanismo de pequeno volume

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9109

Mecanismos de artigos de relojoaria, completos e montados, exceto de pequeno volume

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias não originárias utilizadas não excede o valor de todas as matérias originárias utilizadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9110

Mecanismos de artigos de relojoaria completos, não montados ou parcialmente montados (chablons); mecanismos de artigos de relojoaria incompletos, montados; esboços de mecanismos de artigos de relojoaria

Fabrico no qual:

| — | o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

dentro do limite acima indicado, o valor de todas as matérias da posição 9114 utilizadas não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9111

Caixas de relógios das posições 9101 ou 9102, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9112

Caixas e semelhantes de artigos de relojoaria, e suas partes

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

9113

Pulseiras de relógios, e suas partes:

| — | De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos |
| --- | --- |

—

De metais comuns, mesmo dourados ou prateados, ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | Outros |
| --- | --- |

—

Outros

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 92

Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

Capítulo 93

Armas e munições; suas partes e acessórios

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 94

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9401 e ex ex 9403

Móveis de metal comum, com tecido de algodão não guarnecido de peso não superior a 300 g/m2

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ou

Fabrico a partir de tecidos de algodão que se apresentem numa forma própria para utilização nas matérias das posições 9401 ou 9403, desde que:

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto

| — | o valor do tecido não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e |
| --- | --- |

—

o valor do tecido não excede 25 % do preço à saída da fábrica do produto, e

| — | todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e estejam classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403 |
| --- | --- |

—

todas as outras matérias utilizadas sejam originárias e estejam classificadas numa posição diferente das posições 9401 ou 9403

9405

Aparelhos de iluminação (incluindo os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9406

Construções pré-fabricadas

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex Capítulo 95

Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 9503

Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados; quebra-cabeças (puzzles) de qualquer tipo

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9506

Tacos de golfe e suas partes

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. No entanto, podem ser utilizados blocos de formas brutas para as cabeças de tacos de golfe

ex Capítulo 96

Obras diversas; exceto:

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

ex ex 9601 e ex ex 9602

Obras de matérias animais, vegetais ou minerais de entalhar

Fabrico a partir de matérias trabalhadas da mesma posição que o produto

ex ex 9603

Vassouras e escovas (exceto vassouras e semelhantes e escovas feitas de pelo de marta ou de esquilo), vassouras mecânicas de uso manual, não motorizadas; bonecas e rolos para pintura, rolos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes

Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9605

Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas

Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não se apresentasse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido

9606

Botões, incluindo os de pressão; formas e outras partes, de botões ou de botões de pressão; esboços de botões

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

9608

Canetas esferográficas; canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas; canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e prendedores), exceto os artigos da posição 9609

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto Contudo, podem ser utilizados aparos e suas pontas da mesma posição que o produto

9612

Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de outra forma para imprimir, montadas ou não em carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, impregnadas ou não, com ou sem caixa

Fabrico:

| — | a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e |
| --- | --- |

—

a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e

| — | no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto |
| --- | --- |

—

no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9613

Isqueiros piezoelétricos

Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 9613 utilizadas não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto

ex ex 9614

Cachimbos incluindo os fornilhos

Fabrico a partir de esboços

Capítulo 97

Objetos de arte, de coleção ou antiguidades

Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto

---

(1)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 7.1 e 7.3.

(2)  Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver a nota introdutória 7.2.

(3)  A nota 3 do capítulo 32 refere que estas preparações são as dos tipos utilizados para colorir qualquer matéria ou destinadas a entrar como ingredientes na fabricação de preparações corantes, desde que não sejam classificadas em qualquer outra posição do capítulo 32.

(4)  Entende-se por «grupo» qualquer parte da posição separada por um ponto e vírgula.

(5)  No caso de produtos compostos de matérias classificadas nas posições 3901 a 3906, por um lado, e nas posições 3907 a 3911, por outro, esta restrição apenas se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido.

(6)  Consideram-se de elevada transparência as tiras cuja atenuação ótica — medida segundo o método a ASTM-D 1003-16 pelo nefelómetro de Gardner (i.e. fator de Haze ou de obscurecimento) — é inferior a 2 %

(7)  Para condições especiais relativas a produtos compostos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 5.

(8)  A utilização desta matéria está limitada ao fabrico de tecidos dos tipos utilizados nas máquinas para fabrico de papel.

(9)  Ver nota introdutória 6.

(10)  Relativamente aos artefactos de malha, sem elástico nem borracha, obtidos por costura ou reunião de partes de malha (cortadas ou tricotadas diretamente com esse corte), ver nota introdutória 6.

(11)  SEMI — Semiconductor Equipment and Materials Institute Incorporated (Instituto de Equipamento e Materiais Semicondutores).

(12)  Regra aplicável até 31.12.2005.

ANEXO III DO PROTOCOLO II

MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1

Instruções para a impressão

| 1. | O formato do formulário é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. |
| --- | --- |

1.

O formato do formulário é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.

| 2. | As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes das Partes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos formulários ou a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada formulário deve incluir uma referência a essa autorização. Cada formulário deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.

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ANEXO IV DO PROTOCOLO II

TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM

A declaração de origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as notas de rodapé. Estas não têm, contudo, de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera no ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul, kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi... (2) preferencijalnog podrijetla.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės produktai.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo-assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão da República da Moldávia

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

(3)

(Local e data)

(4)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

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(1)  Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não for feita por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem estiver relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.

(4)  Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA AO PRINCIPADO DE ANDORRA

| 1. | Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, devem ser aceites pela República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo. |
| --- | --- |

1.

Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, devem ser aceites pela República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.

| 2. | O Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

O Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO

| 1. | Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites pela República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo. |
| --- | --- |

1.

Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites pela República da Moldávia como originários da União Europeia, na aceção do presente Acordo.

| 2. | O Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1. |
| --- | --- |

2.

O Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos referidos no ponto 1.

DECLARAÇÃO COMUM

RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO PROTOCOLO II RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

| 1. | As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários»e aos métodos de cooperação administrativa e em debater as alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção, as flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras. |
| --- | --- |

1.

As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários»e aos métodos de cooperação administrativa e em debater as alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção, as flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a alteração das regras.

| 2. | O anexo II do Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado. |
| --- | --- |

2.

O anexo II do Protocolo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as alterações periódicas do Sistema Harmonizado.

---

PROTOCOLO III

RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM MATÉRIA ADUANEIRA

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

| a) | «Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo; |
| --- | --- |

a)

«Legislação aduaneira», as disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis nos territórios das Partes que regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiros, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;

| b) | «Autoridade requerente», uma autoridade administrativa competente que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; |
| --- | --- |

b)

«Autoridade requerente», uma autoridade administrativa competente que apresente um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte;

| c) | «Autoridade requerida», uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte; |
| --- | --- |

c)

«Autoridade requerida», uma autoridade administrativa competente que recebe um pedido de assistência com base no presente Protocolo e que para esse efeito tenha sido designada por uma Parte;

| d) | «Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável; |
| --- | --- |

d)

«Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;

| e) | «Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira. |
| --- | --- |

e)

«Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.

2.   A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Essa assistência também não se pode aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade.

3.   A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.

Artigo 3.o

Assistência a pedido

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente todas as informações relevantes para permitir à autoridade requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas às atividades constatadas ou planeadas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.

2.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do seguinte:

| a) | Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias; |
| --- | --- |

a)

Se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram corretamente importadas no território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;

| b) | Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias. |
| --- | --- |

b)

Se as mercadorias importadas no território de uma das Partes foram corretamente exportadas do território da outra Parte, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.

3.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, tomar as medidas necessárias para assegurar que são mantidos sob vigilância especial:

| a) | As pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

a)

As pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| b) | Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

b)

Os locais onde foram ou podem ser reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| c) | As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

c)

As mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| d) | Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira. |
| --- | --- |

d)

Os meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 4.o

Assistência espontânea

As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e de acordo com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, fornecendo em especial informações sobre:

| a) | Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte; |
| --- | --- |

a)

Atividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra Parte;

| b) | Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

b)

Novos meios ou métodos utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira;

| c) | Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

c)

Mercadorias que se saiba serem objeto de operações contrárias à legislação aduaneira;

| d) | Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira; |
| --- | --- |

d)

Pessoas singulares ou coletivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que estão ou estiveram envolvidas em operações contrárias à legislação aduaneira;

| e) | Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira. |
| --- | --- |

e)

Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efetuar operações contrárias à legislação aduaneira.

Artigo 5.o

Entrega e notificação

1.   A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares que lhe são aplicáveis, tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões, originários da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

2.   Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

Artigo 6.o

Forma e conteúdo dos pedidos de assistência

1.   Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2.   Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem conter os seguintes elementos:

| a) | Autoridade requerente; |
| --- | --- |

a)

Autoridade requerente;

| b) | Autoridade requerida; |
| --- | --- |

b)

Autoridade requerida;

| c) | Objeto e razão do pedido; |
| --- | --- |

c)

Objeto e razão do pedido;

| d) | Disposições legais ou regulamentares e outros elementos jurídicos em causa; |
| --- | --- |

d)

Disposições legais ou regulamentares e outros elementos jurídicos em causa;

| e) | Informações, o mais exatas e pormenorizadas possível, sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto das investigações; |
| --- | --- |

e)

Informações, o mais exatas e pormenorizadas possível, sobre as pessoas singulares ou coletivas objeto das investigações;

| f) | Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efetuados. |
| --- | --- |

f)

Resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efetuados.

3.   Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esse requisito não se pode aplicar aos documentos que acompanham um pedido nos termos do n.o 1.

4.   Se um pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

Artigo 7.o

Execução dos pedidos

1.   A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, agir como se o fizesse por sua própria iniciativa ou a pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações já na sua posse, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número deve aplicar-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.

2.   Os pedidos de assistência devem ser executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte requerida.

3.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos gabinetes da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa por força do n.o 1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo.

4.   Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.

Artigo 8.o

Forma de comunicação das informações

1.   A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros elementos relevantes.

2.   Essas informações podem ser transmitidas por suporte informático.

3.   Os originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Esses originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.

Artigo 9.o

Exceções à obrigação de prestar assistência

1.   A assistência pode ser recusada ou subordinada a determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:

| a) | Pode comprometer a soberania da República da Moldávia ou de um Estado-Membro cuja assistência foi solicitada ao abrigo do presente Protocolo; |
| --- | --- |

a)

Pode comprometer a soberania da República da Moldávia ou de um Estado-Membro cuja assistência foi solicitada ao abrigo do presente Protocolo;

| b) | Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2, do presente Protocolo; ou |
| --- | --- |

b)

Pode comprometer a ordem pública, a segurança pública ou outros interesses fundamentais, designadamente nos casos referidos no artigo 10.o, n.o 2, do presente Protocolo; ou

| c) | Viola um segredo industrial, comercial ou profissional. |
| --- | --- |

c)

Viola um segredo industrial, comercial ou profissional.

2.   A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta interfere com um inquérito, uma ação judicial ou um processo em curso em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos que a autoridade requerida pode exigir.

3.   Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4.   No que diz respeito aos casos referidos nos n.os 1 e 2, a autoridade requerente deve sem demora ser notificada da decisão da autoridade requerida e dos respectivos motivos.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações e confidencialidade

1.   As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. As informações devem ser sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiar da proteção conferida a informações semelhantes pela legislação aplicável no território da Parte que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União.

2.   Os dados pessoais só podem ser objeto de intercâmbio se a Parte que os deva receber se comprometer a protegê-los de uma forma considerada adequada pela Parte que os deve fornecer.

3.   A utilização, no âmbito de ações administrativas ou judiciais relativas a operações contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, e nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados de acordo com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

4.   As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas exclusivamente para os fins neste estabelecidos. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações devem ficar sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.

Artigo 11.o

Peritos e testemunhas

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em ações administrativas ou judiciais relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas das mesmas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido ao funcionário é feito pela autoridade requerente e deve indicar especificamente a autoridade administrativa ou judicial perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto e em que qualidade (título ou qualificação) será interrogado.

Artigo 12.o

Despesas de assistência

As Partes devem renunciar a exigir umas às outras o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas relacionadas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como às relacionadas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

Artigo 13.o

Aplicação

1.   A aplicação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da República da Moldávia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.

2.   As Partes devem consultar-se mutuamente e manter-se posteriormente informadas sobre as regras de execução adotadas nos termos do presente Protocolo.

Artigo 14.o

Outros acordos

1.   Tendo em conta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, as disposições do presente Protocolo:

| a) | Não afetam as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais; |
| --- | --- |

a)

Não afetam as obrigações das Partes decorrentes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais;

| b) | Devem ser consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros individuais e a República da Moldávia; e |
| --- | --- |

b)

Devem ser consideradas complementares aos acordos em matéria de assistência mútua que tenham sido ou possam ser celebrados entre Estados-Membros individuais e a República da Moldávia; e

| c) | Não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União. |
| --- | --- |

c)

Não afetam as disposições da União relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão Europeia e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente Protocolo que se possam revestir de interesse para a União.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral em matéria de assistência mútua que tenha sido ou possa ser celebrado entre os Estados-Membros individuais da UE e a República da Moldávia, na medida em que as disposições de tais acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.

Artigo 15.o

Consultas

No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Subcomité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 200.o do presente Acordo.

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PROTOCOLO IV

DEFINIÇÕES

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| 1. | «Irregularidade», qualquer violação de uma disposição do direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da UE ou orçamentos geridos pela UE, quer pela diminuição ou perda de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da UE, quer por uma despesa indevida. |
| --- | --- |

1.

«Irregularidade», qualquer violação de uma disposição do direito da UE, do presente Acordo ou das convenções ou contratos dele decorrentes, que resulte de um ato ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da UE ou orçamentos geridos pela UE, quer pela diminuição ou perda de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta da UE, quer por uma despesa indevida.

| 2. | «Fraude»:






  a) | Em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:






  — | à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevida de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou de orçamentos geridos pela UE ou por sua conta, |
| --- | --- | --- | --- |

2.

«Fraude»:

a)

Em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

—

à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevida de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou de orçamentos geridos pela UE ou por sua conta,

| — | à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea, |
| --- | --- |

—

à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea,

| — | ao desvio dos fundos referidos no primeiro travessão da presente alínea para fins diferentes daqueles para que tenham sido inicialmente concedidos; |
| --- | --- |

—

ao desvio dos fundos referidos no primeiro travessão da presente alínea para fins diferentes daqueles para que tenham sido inicialmente concedidos;

| b) | Em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:






  — | à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou de orçamentos geridos pela UE ou por sua conta, |
| --- | --- | --- |

b)

Em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

—

à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de fundos provenientes do orçamento geral da UE ou de orçamentos geridos pela UE ou por sua conta,

| — | à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea, |
| --- | --- |

—

à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea,

| — | ao desvio de um benefício obtido legalmente, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea. |
| --- | --- |

—

ao desvio de um benefício obtido legalmente, com o mesmo efeito que o descrito no primeiro travessão da presente alínea.

| 3. | «Corrupção ativa», o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE. |
| --- | --- |

3.

«Corrupção ativa», o facto de uma pessoa prometer ou dar intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para este ou para terceiros, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE.

| 4. | «Corrupção passiva», o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE. |
| --- | --- |

4.

«Corrupção passiva», o facto de um funcionário, intencionalmente, de forma direta ou por interposta pessoa, solicitar ou receber vantagens de qualquer natureza, para si próprio ou para terceiros, ou aceitar a promessa dessas vantagens, para que pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres do seu cargo, atos inerentes às suas funções e que lesem ou sejam suscetíveis de lesar os interesses financeiros da UE.

| 5. | «Conflito de interesses», qualquer circunstância que possa originar dúvidas quanto à capacidade de um funcionário exercer as suas funções de forma imparcial e objetiva por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um proponente, um candidato ou um beneficiário, ou que possa razoavelmente parecê-lo aos olhos de um terceiro externo. |
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5.

«Conflito de interesses», qualquer circunstância que possa originar dúvidas quanto à capacidade de um funcionário exercer as suas funções de forma imparcial e objetiva por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com um proponente, um candidato ou um beneficiário, ou que possa razoavelmente parecê-lo aos olhos de um terceiro externo.

| 6. | «Indevidamente pago», o pagamento efetuado em violação das regras que regem os fundos da UE. |
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6.

«Indevidamente pago», o pagamento efetuado em violação das regras que regem os fundos da UE.

| 7. | «Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)», o organismo da Comissão Europeia especializado na luta contra a fraude. O OLAF goza de independência operacional e é responsável pela realização de inquéritos administrativos, a fim de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais que lesem os interesses financeiros da UE, conforme previsto na Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades. |
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7.

«Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)», o organismo da Comissão Europeia especializado na luta contra a fraude. O OLAF goza de independência operacional e é responsável pela realização de inquéritos administrativos, a fim de combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais que lesem os interesses financeiros da UE, conforme previsto na Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no Regulamento (CE) n.o 1073/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.

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| 30.8.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 260/739 |
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30.8.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 260/739

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de junho de 2014

que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

(2014/493/Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo Acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1). |
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(1)

Em 15 de junho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia para a celebração de um novo Acordo entre a União e a República da Moldávia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).

| (2) | Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito, com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013. |
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(2)

Tendo em conta os estreitos laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes, bem como o seu desejo de reforçar e aprofundar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), foram concluídas com êxito, com a rubrica do Acordo em 29 de novembro de 2013.

| (3) | Em 10 de março de 2014, a Comissão propôs ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e parcialmente aplicado a título provisório, nos termos do artigo 464.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior. |
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(3)

Em 10 de março de 2014, a Comissão propôs ao Conselho que o Acordo seja assinado em nome da União e parcialmente aplicado a título provisório, nos termos do artigo 464.o do Acordo, enquanto se aguarda a sua celebração em data posterior.

| (4) | O Acordo contempla questões da esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente as enumeradas no artigo 77.o, alínea i), do Acordo. |
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(4)

O Acordo contempla questões da esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente as enumeradas no artigo 77.o, alínea i), do Acordo.

| (5) | O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom. |
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(5)

O Acordo deverá, por conseguinte, ser celebrado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.

| (6) | A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(6)

A assinatura e a celebração do Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| (7) | Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica antes de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que esse Acordo se tornou aplicável de acordo com as disposições do respetivo direito interno. |
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(7)

Nos termos do artigo 102.o do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a Comunidade Europeia da Energia Atómica antes de os Estados-Membros notificarem a Comissão de que esse Acordo se tornou aplicável de acordo com as disposições do respetivo direito interno.

| (8) | A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada, |
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(8)

A celebração do Acordo pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deverá, por conseguinte, ser aprovada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2).

Artigo 2.o

A presente Decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. KARASMANIS

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(1)  Acordo de parceria e de cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 181 de 24.6.1998, p. 3).

1

(2)  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

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