# Jornal Oficial L 276/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 276 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano18 de setembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 276

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano18 de setembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2014/665/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | | Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 980/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França | 43 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 981/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014, que proíbe a pesca da solha no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos | 45 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 982/2014 da Comissão, de 17 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 47 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/666/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema Trade Assurance Scheme for Combinable Crops para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 49 |
| | | 2014/667/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema Universal Feed Assurance Scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho | 51 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2014/665/UE

*

Decisão do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia

1

Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 980/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014, que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França

o

43

*

Regulamento (UE) n.o 981/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014, que proíbe a pesca da solha no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

o

45

Regulamento de Execução (UE) n.o 982/2014 da Comissão, de 17 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

47

DECISÕES

2014/666/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema Trade Assurance Scheme for Combinable Crops para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

49

2014/667/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 17 de setembro de 2014, relativa ao reconhecimento do sistema Universal Feed Assurance Scheme para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

51

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 134/14/COL, de 26 de março de 2014, que altera, pela 95.a vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais) | 53 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 134/14/COL, de 26 de março de 2014, que altera, pela 95.a vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais)

o

a

53

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 44 de 14.2.2014 ) | 65 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 44 de 14.2.2014 )

o

o

( JO L 44 de 14.2.2014 )

65

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/1 |
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18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de fevereiro de 2014

relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da a República da Croácia à União Europeia

(2014/665/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Ato de adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia, tendo em vista a conclusão de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).

| (2) | Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas de 25 de outubro de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram concluídas com êxito e o Protocolo foi aprovado pelo Governo da antiga República jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas de 25 de outubro de 2013.

| (3) | O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior. |
| --- | --- |

(3)

O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data posterior.

| (4) | A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

(4)

A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

| (5) | Tendo em vista a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo será aplicado a título provisório desdedessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo será aplicado a título provisório desdedessa data, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União e dos seus Estados-Membros, a assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 3.o

O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 13.o, n.o 2, a partir de 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

G. STOURNARAS

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| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/3 |
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18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/3

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PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

por outro,

Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (a seguir denominado «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de abril de 2004. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (a seguir denominado «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001, tendo entrado em vigor em 1 de abril de 2004.

| (2) | O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(2)

O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

| (3) | A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um Protocolo do AEA. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da conclusão de um Protocolo do AEA.

| (5) | Foram realizadas consultas nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar a consideração dos interesses mútuos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia enunciados nesse acordo, |
| --- | --- |

(5)

Foram realizadas consultas nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do AEA, a fim de assegurar a consideração dos interesses mútuos da União Europeia e da antiga República jugoslava da Macedónia enunciados nesse acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

Partes contratantes

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, assinado no Luxemburgo em 9 de abril de 2001 e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data.

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

Produtos agrícolas

Artigo 2.o

Produtos agrícolas em sentido restrito

1.   O anexo IV (a) do AEA é substituído pelo texto do anexo I do presente Protocolo.

2.   O anexo IV(b) do AEA é substituído pelo texto do anexo II do presente Protocolo.

3.   O anexo IV(c) do AEA é substituído pelo texto do anexo III do presente Protocolo.

4.   O artigo 27.o do AEA passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Produtos agrícolas

1.   A União Europeia eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da antiga República jugoslava da Macedónia, com exceção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.

No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

2.   A partir da data da entrada em vigor do Protocolo ao presente acordo, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a União Europeia fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria “baby beef”, definidos no anexo III, originários da antiga República jugoslava da Macedónia, em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico estabelecido na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1 650 toneladas, expresso em peso por carcaça.

A União Europeia aplicará a isenção de direitos aduaneiros às importações para a União Europeia de produtos classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da antiga República jugoslava da Macedónia, até ao limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas (peso líquido).

4.3.   A partir da data da entrada em vigor do Protocolo ao presente acordo, tendo em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, a antiga República jugoslava da Macedónia:

| a) | Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia, enumerados no anexo IV (a); |
| --- | --- |

a)

Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia, enumerados no anexo IV (a);

| b) | Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia, enumerados no anexo IV (b), dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo; |
| --- | --- |

b)

Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia, enumerados no anexo IV (b), dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo;

| c) | Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia, enumerados no anexo IV (c) dentro dos limites dos contingentes pautais; |
| --- | --- |

c)

Eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da União Europeia, enumerados no anexo IV (c) dentro dos limites dos contingentes pautais;

4.   O regime comercial aplicável aos produtos vitivinícolas será definido num acordo separado relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.»

5.   O anexo IV (d) do AEA é suprimido.

Artigo 3.o

o

Produtos da pesca

1.   O n.o 2 do artigo 28.o do AEA passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   A antiga República jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de peixe e de produtos da pesca originários da União Europeia, exceto os produtos enumerados no anexo V (b) e no anexo V (c), os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas nos referidos anexos.»

2.   O texto do anexo IV do presente Protocolo é aditado ao AEA como anexo V(c).

Artigo 4.o

o

Produtos agrícolas transformados

1.   O anexo II do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto do anexo V do presente Protocolo.

o

2.   O anexo III do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto do anexo VI do presente Protocolo.

o

Artigo 5.o

o

Acordo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas

Os n.os 1 e 3 do anexo I (Acordo entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre concessões comerciais preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, referido no artigo 27.o, n.o 4, do AEA) do Protocolo Adicional que adapta os aspetos comerciais do AEA, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as Partes sobre concessões preferenciais recíprocas em relação a certos vinhos, o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de vinhos e o reconhecimento, a proteção e o controlo recíprocos das denominações de bebidas espirituosas e de bebidas aromatizadas, são substituídos pelo texto do anexo VII do presente Protocolo.

os

o

o

SECÇÃO III

SECÇÃO III

Regras de origem

Regras de origem

Artigo 6.o

o

O anexo IV do Protocolo n.o 4 do AEA é substituído pelo texto do anexo VIII do presente Protocolo.

o

SECÇÃO IV

SECÇÃO IV

Disposições transitórias

Disposições transitórias

Artigo 7.o

o

OMC

A antiga República jugoslava da Macedónia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia.

Artigo 8.o

o

Prova de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que:

| a) | A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA; |
| --- | --- |

a)

A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no AEA;

| b) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão; |
| --- | --- |

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;

| c) | A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. |
| --- | --- |

c)

A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na antiga República jugoslava da Macedónia ou na Croácia, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.

a posteriori

2.   A antiga República jugoslava da Macedónia e a Croácia são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

| a) | Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão da Croácia, entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia; assim como |
| --- | --- |

a)

Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo celebrado, antes da data de adesão da Croácia, entre a antiga República jugoslava da Macedónia e a União Europeia; assim como

| b) | Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse Acordo.

No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, estas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos no n.o 1 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da antiga República jugoslava da Macedónia ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

a posteriori

o

Artigo 9.o

o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da antiga República jugoslava da Macedónia para a Croácia, ou da Croácia para a antiga República jugoslava da Macedónia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 4 do AEA e que, na data de adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na antiga República jugoslava da Macedónia ou na Croácia.

o

2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

a posteriori

Artigo 10.o

o

Contingentes em 2013

Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.

SECÇÃO V

SECÇÃO V

Disposições gerais e finais

Disposições gerais e finais

Artigo 11.o

o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 12.o

o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela antiga República jugoslava da Macedónia de acordo com as suas formalidades próprias.

2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

o

Artigo 13.o

o

1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

Artigo 14.o

o

O presente Protocolo é redigido em dois exemplares nas línguas oficiais das Partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Artigo 15.o

o

O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, o Ato Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo esses textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.

---

ANEXO I

«ANEXO IV(a)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

(direito aduaneiro nulo)

(referidos no artigo 27.o, n.o 3, alínea a))

| Código NC | Designação |
| --- | --- |
| 0101 | Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar |
| | – | Cavalos: |

Código NC

Designação

0101

Animais vivos das espécies cavalar, asinina e muar

–

Cavalos:

0101 21 00

| – – | Reprodutores de raça pura |
| --- | --- |

– –

Reprodutores de raça pura

0101 29

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0101 29 90

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0101 30 00

| – | Asininos |
| --- | --- |

–

Asininos

0101 90 00

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0102

Animais vivos da espécie bovina:

| – | Bovinos: |
| --- | --- |

–

Bovinos:

0102 29

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0102 29 05

| – – – | Dos subgéneros Bibos ou Poephagus |
| --- | --- |

– – –

Dos subgéneros Bibos ou Poephagus

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

| – – – – | De peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg: |
| --- | --- |

– – – –

De peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg:

0102 29 21

| – – – – – | Destinados a abate |
| --- | --- |

– – – – –

Destinados a abate

0102 29 29

| – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – –

Outras

| – – – – | De peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg: |
| --- | --- |

– – – –

De peso superior a 160 kg mas não superior a 300 kg:

0102 29 41

| – – – – – | Destinados a abate |
| --- | --- |

– – – – –

Destinados a abate

0102 29 49

| – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – –

Outras

| – – – – | De peso superior a 300 kg: |
| --- | --- |

– – – –

De peso superior a 300 kg:

| – – – – – | Novilhas (bovinos, fêmeas que nunca tenham parido): |
| --- | --- |

– – – – –

Novilhas (bovinos, fêmeas que nunca tenham parido):

0102 29 51

| – – – – – – | Destinados a abate |
| --- | --- |

– – – – – –

Destinados a abate

0102 29 59

| – – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – – –

Outras

| – – – – – | Vacas: |
| --- | --- |

– – – – –

Vacas:

0102 29 61

| – – – – – – | Destinados a abate |
| --- | --- |

– – – – – –

Destinados a abate

0102 29 69

| – – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – – –

Outras

| – – – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – – – –

Outras:

0102 29 91

| – – – – – – | Destinados a abate |
| --- | --- |

– – – – – –

Destinados a abate

0102 29 99

| – – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – – –

Outras

| – | Búfalos: |
| --- | --- |

–

Búfalos:

0102 39

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0102 39 10

| – – – | Das espécies domésticas |
| --- | --- |

– – –

Das espécies domésticas

0102 39 90

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0102 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0102 90 91

| – – – | Das espécies domésticas |
| --- | --- |

– – –

Das espécies domésticas

0102 90 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0103

Animais vivos da espécie suína:

0103 10 00

| – | Reprodutores de raça pura |
| --- | --- |

–

Reprodutores de raça pura

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0103 91

| – – | De peso inferior a 50 kg |
| --- | --- |

– –

De peso inferior a 50 kg

0104

Animais vivos das espécies ovina e caprina:

0104 10

| – | Ovinos: |
| --- | --- |

–

Ovinos:

0104 10 10

| – – | Reprodutores de raça pura |
| --- | --- |

– –

Reprodutores de raça pura

0104 20

| – | Caprinos: |
| --- | --- |

–

Caprinos:

0104 20 10

| – – | Reprodutores de raça pura |
| --- | --- |

– –

Reprodutores de raça pura

0105

Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos:

| – | De peso não superior a 185 g: |
| --- | --- |

–

De peso não superior a 185 g:

0105 11

| – – | Galos e galinhas das espécies domésticas: |
| --- | --- |

– –

Galos e galinhas das espécies domésticas:

| – – – | Pintos-fêmeas para seleção e multiplicação: |
| --- | --- |

– – –

Pintos-fêmeas para seleção e multiplicação:

0105 11 11

| – – – – | Raças poedeiras |
| --- | --- |

– – – –

Raças poedeiras

0105 11 19

| – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – –

Outras

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

0105 11 99

| – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – –

Outras

0105 12 00

| – – | Perus |
| --- | --- |

– –

Perus

0105 13 00

| – – | Patos |
| --- | --- |

– –

Patos

0105 14 00

| – – | Gansos |
| --- | --- |

– –

Gansos

0105 15 00

| – – | Pintadas (galinhas-d'angola) |
| --- | --- |

– –

Pintadas (galinhas-d'angola)

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0105 94 00

| – – | Galos e galinhas |
| --- | --- |

– –

Galos e galinhas

0105 99

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0105 99 10

| – – – | Patos |
| --- | --- |

– – –

Patos

0105 99 20

| – – – | Gansos |
| --- | --- |

– – –

Gansos

0105 99 30

| – – – | Perus |
| --- | --- |

– – –

Perus

0105 99 50

| – – – | Pintadas (galinhas-d'angola) |
| --- | --- |

– – –

Pintadas (galinhas-d'angola)

0106

Outros animais vivos

0201

Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

0202

Carnes de bovino, congeladas

0205 00

Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

0206

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas

0207

Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

0208

Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas

0209

Toucinho sem partes magras, gorduras de porco e de aves, não fundidas nem extraídas de outro modo, frescos, refrigerados, congelados, salgados ou em salmoura, secos ou fumados (defumados):

0209 10

| – | De porco: |
| --- | --- |

–

De porco:

0209 10 90

| – – | Gorduras de porco, exceto das subposições 0209 10 11 ou 0209 10 19 |
| --- | --- |

– –

Gorduras de porco, exceto das subposições 0209 10 11 ou 0209 10 19

0209 90 00

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0210

Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas

0402

Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

0402 10

| – | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %: |
| --- | --- |

–

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %:

| – – | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: |
| --- | --- |

– –

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

0402 10 19

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0402 10 91

| – – – | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg |
| --- | --- |

– – –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2,5 kg

0402 10 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

| – | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %: |
| --- | --- |

–

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 1,5 %:

0402 21

| – – | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

– –

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0402 29

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0402 91

| – – | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

– –

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0402 99

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite

0405 10

| – | Manteiga |
| --- | --- |

–

Manteiga

0405 20

| – | Pastas de barrar (espalhar): |
| --- | --- |

–

Pastas de barrar (espalhar):

0405 20 90

| – – | De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 %, mas inferior a 80 % |
| --- | --- |

– –

De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 75 %, mas inferior a 80 %

0405 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou a vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

0410 00 00

Produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições

0601

Bolbos (bulbos), tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

0602

Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos:

0602 10

| – | Estacas não enraizadas e enxertos |
| --- | --- |

–

Estacas não enraizadas e enxertos

0602 20

| – | Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não |
| --- | --- |

–

Árvores, arbustos e silvados, de frutos comestíveis, enxertados ou não

0602 30 00

| – | Rododendros e azáleas, enxertados ou não |
| --- | --- |

–

Rododendros e azáleas, enxertados ou não

0602 40 00

| – | Roseiras, enxertadas ou não |
| --- | --- |

–

Roseiras, enxertadas ou não

0602 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0602 90 10

| – – | Micélios de cogumelos |
| --- | --- |

– –

Micélios de cogumelos

0602 90 30

| – – | Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros |
| --- | --- |

– –

Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

| – – – | Plantas de ar livre: |
| --- | --- |

– – –

Plantas de ar livre:

| – – – – | Árvores e arbustos: |
| --- | --- |

– – – –

Árvores e arbustos:

0602 90 41

| – – – – – | Florestais |
| --- | --- |

– – – – –

Florestais

| – – – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – – – –

Outras:

0602 90 45

| – – – – – – | Estacas enraizadas e mudas jovens |
| --- | --- |

– – – – – –

Estacas enraizadas e mudas jovens

0602 90 49

| – – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – – –

Outras

0602 90 50

| – – – – | Outras plantas de ar livre |
| --- | --- |

– – – –

Outras plantas de ar livre

| – – – | Plantas de interior: |
| --- | --- |

– – –

Plantas de interior:

0602 90 70

| – – – – | Estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos |
| --- | --- |

– – – –

Estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos

| – – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – – –

Outras:

0602 90 91

| – – – – – | Plantas de flores, em botão ou em flor, exceto catos |
| --- | --- |

– – – – –

Plantas de flores, em botão ou em flor, exceto catos

0602 90 99

| – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – –

Outras

0603

Flores e botões de flores, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

0701

Batatas, frescas ou refrigeradas:

0701 10 00

| – | Para sementeira |
| --- | --- |

–

Para sementeira

0703

Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:

0703 10 00

| – | Cebolas e chalotas |
| --- | --- |

–

Cebolas e chalotas

| – – | Cebolas: |
| --- | --- |

– –

Cebolas:

0703 10 19

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

0703101910

| – – – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– – – –

Destinado a sementeira

0703101930

| – – – – | Arpadzik |
| --- | --- |

– – – –

Arpadzik

0703 90 00

| – | Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos: |
| --- | --- |

–

Alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos:

0703900010

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

0709

Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0709 99

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0709 99 60

| – – – | Milho doce |
| --- | --- |

– – –

Milho doce

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

0710 80

| – | Outros produtos hortícolas: |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas:

0710 80 10

| – – | Azeitonas |
| --- | --- |

– –

Azeitonas

0710 80 80

| – – | Alcachofras |
| --- | --- |

– –

Alcachofras

0710 80 85

| – – | Espargos (aspargos) |
| --- | --- |

– –

Espargos (aspargos)

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado:

0711 20

| – | Azeitonas |
| --- | --- |

–

Azeitonas

0712

Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo:

0712 20 00

| – | Cebolas |
| --- | --- |

–

Cebolas

| – | Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas |
| --- | --- |

–

Cogumelos, orelhas-de-Judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas

0712 31 00

| – – | Cogumelos do género Agaricus |
| --- | --- |

– –

Cogumelos do género Agaricus

0712 32 00

| – – | Orelhas-de-judas (Auricularia spp.) |
| --- | --- |

– –

Orelhas-de-judas (Auricularia spp.)

0712 33 00

| – – | Tremelas (Tremella spp.) |
| --- | --- |

– –

Tremelas (Tremella spp.)

0712 39 00

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0712 90

| – | Outros produtos hortícolas; Misturas de produtos hortícolas |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas; Misturas de produtos hortícolas

0712 90 05

| – – | Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo |
| --- | --- |

– –

Batatas, mesmo cortadas em pedaços ou fatias, mas sem qualquer outro preparo

| – – | Milho doce (Zea mays var. saccharata): |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata):

0712 90 19

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0712 90 30

| – – | Tomates |
| --- | --- |

– –

Tomates

0712 90 50

| – – | Cenouras |
| --- | --- |

– –

Cenouras

0712 90 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0713

Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos:

0713 10

| – | Ervilhas (Pisum sativum): |
| --- | --- |

–

Ervilhas (Pisum sativum):

0713 10 10

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

0713 20 00

| – | Grão-de-bico: |
| --- | --- |

–

Grão-de-bico:

0713200010

| – – | Para sementeira |
| --- | --- |

– –

Para sementeira

| – | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.): |
| --- | --- |

–

Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):

0713 31 00

| – – | Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek: |
| --- | --- |

– –

Feijões das espécies Vigna mungo (L.) Hepper ou Vigna radiata (L.) Wilczek:

0713310010

| – – – | Para sementeira |
| --- | --- |

– – –

Para sementeira

0713 32 00

| – – | Feijão Azuki (Phaseoluis ou Vigna angularis): |
| --- | --- |

– –

Feijão Azuki (Phaseoluis ou Vigna angularis):

0713320010

| – – – | Para sementeira |
| --- | --- |

– – –

Para sementeira

0713 33

| – – | Feijão comum (Phaseolus vulgaris): |
| --- | --- |

– –

Feijão comum (Phaseolus vulgaris):

0713 33 10

| – – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– – –

Destinado a sementeira

0713 34 00

| – – | Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea) |
| --- | --- |

– –

Feijão-bambara (Vigna subterranea ou Voandzeia subterranea)

0713340010

| – – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– – –

Destinado a sementeira

0713 35 00

| – – | Feijão-fradinho (Vigna unguiculata) |
| --- | --- |

– –

Feijão-fradinho (Vigna unguiculata)

0713350010

| – – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– – –

Destinado a sementeira

0713 39 00

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0713390010

| – – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– – –

Destinado a sementeira

0713 40 00

| – | Lentilhas: |
| --- | --- |

–

Lentilhas:

0713400010

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

0713 50 00

| – | Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor) |
| --- | --- |

–

Favas (Vicia faba var. major) e fava forrageira (Vicia faba var. equina, Vicia faba var. minor)

0713500010

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

0713 60 00

| – | Ervilhas-de-angola (Cajanus cajan) |
| --- | --- |

–

Ervilhas-de-angola (Cajanus cajan)

0713600010

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

0713 90 00

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0713900010

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

0714

Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro

0801

Cocos, castanha-do-brasil e castanha-de-caju, frescos ou secos, com ou sem casca ou pelados

0802

Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas

0803

Bananas, incluindo os plátanos, frescas ou secas

0804

Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos

0805

Citrinos, frescos ou secos

0810

Outras frutas frescas:

0810 20

| – | Framboesas, amoras, incluídas as silvestres e amoras-framboesas |
| --- | --- |

–

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres e amoras-framboesas

0810 30

| – | Groselhas, incluído o cassis |
| --- | --- |

–

Groselhas, incluído o cassis

0810 40

| – | Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium |
| --- | --- |

–

Airelas, mirtilos e outras frutas do género Vaccinium

0810 50 00

| – | Quivis (kiwis) |
| --- | --- |

–

Quivis (kiwis)

0810 60 00

| – | Duriangos (duriões) |
| --- | --- |

–

Duriangos (duriões)

0810 70 00

| – | Dióspiros (caquis) |
| --- | --- |

–

Dióspiros (caquis)

0810 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0811

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes

0812

Frutas conservadas transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para alimentação nesse estado

0813

Frutas secas, exceto as das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente Capítulo

0814 00 00

Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

0901

Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção

0902

Chá, mesmo aromatizado

0904

Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó:

| – | Pimenta: |
| --- | --- |

–

Pimenta:

0904 11 00

| – – | Não trituradas nem em pó |
| --- | --- |

– –

Não trituradas nem em pó

0904 12 00

| – – | Triturados ou em pó |
| --- | --- |

– –

Triturados ou em pó

0905

Baunilha

0906

Canela e flores de caneleira

0907

Cravo-da-índia (frutos, flores e pedúnculos)

0908

Noz-moscada, macis, amomos e cardamomos

0909

Sementes de anis, badiana, funcho, coentro, cominho ou alcaravia; bagas de zimbro

0910

Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil):

| – | De trigo duro: |
| --- | --- |

–

De trigo duro:

1001 11 00

| – – | Para sementeira |
| --- | --- |

– –

Para sementeira

1002

Centeio

1003

Cevada:

1003 10 00

| – | Para sementeira |
| --- | --- |

–

Para sementeira

1003 90 00

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

1003900010

| – – | Para cerveja |
| --- | --- |

– –

Para cerveja

1003900020

| – – | Para gado |
| --- | --- |

– –

Para gado

1003900090

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

1004

Aveia

1005

Milho:

1005 10

| – | Para sementeira |
| --- | --- |

–

Para sementeira

1006

Arroz:

1006 10

| – | Arroz com casca (arroz paddy): |
| --- | --- |

–

Arroz com casca (arroz paddy):

1006 10 10

| – – | Destinado a sementeira |
| --- | --- |

– –

Destinado a sementeira

1007

Sorgo de grão

1008

Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais

1102

Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

1103

Grumos, sêmolas e pellets, de cereais

1104

Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

1105

Farinha, sêmola, pó, flocos, grânulos e pellets de batata

1106

Farinhas, sêmolas e pós, dos legumes de vagem, secos, da posição 0713, de sagu ou das raízes ou tubérculos da posição 0714 e dos produtos do Capítulo 8

1107

Malte, mesmo torrado

1108

Amidos e féculas; inulina

1201

Soja, mesmo triturada

1202

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados

1203 00 00

Copra

1204

Sementes de linho (linhaça), mesmo triturada

1207

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados

1208

Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, exceto farinha de mostarda

1209

Sementes, frutos e esporos, para sementeira

1211

Plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó

1212

Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições

1213 00 00

Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo picadas, moídas, prensadas ou em pellets

1214

Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes forrageiras, feno, luzerna (alfafa), trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos forrageiros semelhantes, mesmo em pellets

1301

Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (por exemplo: bálsamos) naturais

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:

| – | Sucos e extratos vegetais; |
| --- | --- |

–

Sucos e extratos vegetais;

1302 11 00

| – – | Ópio |
| --- | --- |

– –

Ópio

1501

Gorduras de porco (incluindo a banha) e gorduras de aves, exceto as das posições 0209 ou 1503

1502

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina, exceto as da posição 1503

1503

Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo

1504

Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1508

Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1509

Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1510

Outros óleos e respetivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 1509

1511

Óleo de palma e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1512

Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| – | Óleo de algodão e respetivas frações: |
| --- | --- |

–

Óleo de algodão e respetivas frações:

1512 21

| – – | Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol |
| --- | --- |

– –

Óleo em bruto, mesmo desprovido de gossipol

1512 29

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

1513

Óleo de coco (óleo de copra), de amêndoa de palma (palmiste) ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1514

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

1514 99

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

| – | Óleo de linhaça e respetivas frações: |
| --- | --- |

–

Óleo de linhaça e respetivas frações:

1515 11 00

| – – | Óleo em bruto |
| --- | --- |

– –

Óleo em bruto

1515 19

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

1515 30

| – | Óleo de rícino e respetivas frações |
| --- | --- |

–

Óleo de rícino e respetivas frações

1515 50

| – | Óleo de gergelim e respetivas frações |
| --- | --- |

–

Óleo de gergelim e respetivas frações

1515 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Óleo de sementes de tabaco e respetivas frações: |
| --- | --- |

– –

Óleo de sementes de tabaco e respetivas frações:

| – – – | Óleo em bruto: |
| --- | --- |

– – –

Óleo em bruto:

1515 90 21

| – – – – | Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

– – – –

Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana

1515 90 29

| – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – –

Outras

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

1515 90 31

| – – – – | Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

– – – –

Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana

1515 90 39

| – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – –

Outras

| – – | Outros óleos e respetivas frações: |
| --- | --- |

– –

Outros óleos e respetivas frações:

| – – – | Óleos brutos: |
| --- | --- |

– – –

Óleos brutos:

1515 90 40

| – – – – | Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

– – – –

Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana

| – – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – – –

Outras:

1515 90 51

| – – – – – | Concretos, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 1 kg ou menos |
| --- | --- |

– – – – –

Concretos, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 1 kg ou menos

1515 90 59

| – – – – – | Concretos, apresentados de outro modo; fluidos |
| --- | --- |

– – – – –

Concretos, apresentados de outro modo; fluidos

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

1515 90 60

| – – – – | Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana |
| --- | --- |

– – – –

Destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana

| – – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – – –

Outras:

1515 90 91

| – – – – – | Concretos, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 1 kg ou menos |
| --- | --- |

– – – – –

Concretos, apresentados em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 1 kg ou menos

1515 90 99

| – – – – – | Concretos, apresentados de outro modo; fluidos |
| --- | --- |

– – – – –

Concretos, apresentados de outro modo; fluidos

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

1516 10

| – | Gorduras e óleos animais e respetivas frações |
| --- | --- |

–

Gorduras e óleos animais e respetivas frações

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516:

1517 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1517 90 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

1603

Extratos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

1701

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:

| – | Açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes: |
| --- | --- |

–

Açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes:

1701 12

| – – | De beterraba |
| --- | --- |

– –

De beterraba

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

1701 91 00

| – – | Adicionados de aromatizantes ou de corantes |
| --- | --- |

– –

Adicionados de aromatizantes ou de corantes

1701 99

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1701 99 90

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados:

| – | Lactose e xarope de lactose: |
| --- | --- |

–

Lactose e xarope de lactose:

1702 11 00

| – – | Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca |
| --- | --- |

– –

Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expressos em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca

1702 19 00

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

1702 20

| – | Açúcar e xarope, de bordo (ácer) |
| --- | --- |

–

Açúcar e xarope, de bordo (ácer)

1702 30

| – | Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose) |
| --- | --- |

–

Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, menos de 20 % de frutose (levulose)

1702 40

| – | Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido |
| --- | --- |

–

Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) igual ou superior a 20 % e inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido

1702 60

| – | Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido |
| --- | --- |

–

Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido

1703

Melaços resultantes da extração ou refinação do açúcar

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006:

2005 10 00

| – | Produtos hortícolas homogeneizados |
| --- | --- |

–

Produtos hortícolas homogeneizados

2005 70 00

| – | Azeitonas |
| --- | --- |

–

Azeitonas

2007

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

2301

Farinhas, pós e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para alimentação humana; torresmos:

2301 10 00

| – | Farinhas, pós e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos |
| --- | --- |

–

Farinhas, pós e pellets, de carnes ou de miudezas; torresmos

2302

Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

2303

Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets

2304 00 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja

2305 00 00

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de amendoim

2306

Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gorduras ou óleos vegetais, exceto os das posições 2304 e 2305

2307

Borras de vinho; tártaro em bruto

2308

Matérias vegetais e desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

2401

Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco

4301

Peles com pelo em bruto (incluindo as cabeças, caudas, patas e outras partes utilizáveis na indústria de peles), exceto as peles em bruto das posições 4101, 4102 ou 4103»

---

ANEXO II

«ANEXO IV(b)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

(direito aduaneiro nulo no âmbito dos contingentes pautais)

(referidos no artigo 27.o, n.o 3, alínea b))

| Código NC | Designação | Contingente pautal anual
  (toneladas) | Direito aplicável às quantidades excedentárias
  (% de NMF) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 | Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes: | 800 | 100 |
| 0401 10 | – | De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %: |

Código NC

Designação

Contingente pautal anual

(toneladas)

Direito aplicável às quantidades excedentárias

(% de NMF)

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

800

100

0401 10

–

De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:

0401 10 10

| – – | Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l |
| --- | --- |

– –

Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

0401

Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

2 400

100

0401 20

| – | Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

–

Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

1 300

100

0403 10

| – | Iogurte: |
| --- | --- |

–

Iogurte:

| – – | Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: |
| --- | --- |

– –

Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

| – – – | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: |
| --- | --- |

– – –

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

0403 10 11

| – – – – | Não superior a 3 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 3 %

0403 10 13

| – – – – | Superior a 3 %, mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

0403 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau: |
| --- | --- |

– –

Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

| – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – –

Outras:

| – – – – | Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas: |
| --- | --- |

– – – –

Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

0403 90 51

| – – – – – | Não superior a 3 % |
| --- | --- |

– – – – –

Não superior a 3 %

0403 90 53

| – – – – – | Superior a 3 %, mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – – –

Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

0403 90 59

| – – – – – | Superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – – –

Superior a 6 %

0406

Queijos e requeijão:

40

100

0406 10

| – | Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão |
| --- | --- |

–

Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão

0406

Queijos e requeijão:

310

70

0406 20

| – | Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo |
| --- | --- |

–

Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo

0406 30

| – | Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó |
| --- | --- |

–

Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó

0406

Queijos e requeijão:

650

100

0406 90

| – | Outros queijos |
| --- | --- |

–

Outros queijos

0701

Batatas, frescas ou refrigeradas:

450

100

0701 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

0701 90 90

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0703

Cebolas, chalotas, alhos, alhos-porros e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:

300

100

0703 10

| – | Cebolas e chalotas: |
| --- | --- |

–

Cebolas e chalotas:

| – – | Cebolas: |
| --- | --- |

– –

Cebolas:

0703 10 19

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

1512

Óleos de girassol, de cártamo ou de algodão, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

100

100

| – | Óleos de girassol ou de cártamo e respetivas frações: |
| --- | --- |

–

Óleos de girassol ou de cártamo e respetivas frações:

1512 19

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1512 19 90

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

1601 00

Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

3 400

70

1602

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

2 050

70

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

40

00

2001 10 00

| – | Pepinos e pepininhos (cornichões) |
| --- | --- |

–

Pepinos e pepininhos (cornichões)

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético:

50

100

2003 10

| – | Cogumelos do género Agaricus: |
| --- | --- |

–

Cogumelos do género Agaricus:

2003 10 20

| – – | Conservados provisoriamente, cozidos por inteiro |
| --- | --- |

– –

Conservados provisoriamente, cozidos por inteiro

2003 10 30

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

2003 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

2003 90 10

| – – | Trufas |
| --- | --- |

– –

Trufas

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006:

150

100

2005 20

| – | Batatas: |
| --- | --- |

–

Batatas:

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

2005 20 20

| – – – | Rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado |
| --- | --- |

– – –

Rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

2005 20 80

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006:

60

100

2005 40 00

| – | Ervilhas (Pisum sativum): |
| --- | --- |

–

Ervilhas (Pisum sativum):

2009

Sumos (sucos) de frutas (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes»

300

100

---

ANEXO III

«ANEXO IV (c)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA (CONCESSÕES NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS)

(referidos no artigo 27.o, n.o 3, alínea c))

| Código NC | Designação | Contingente pautal anual
  (toneladas) | Direito aplicável
  (% de NMF) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 2 000 | 70 |
| 0203 | Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas | 200 | 50 |
| 0406 | Queijo e requeijão | 600 | 70 |
| 0701 | Batatas, frescas ou refrigeradas: | 100 | 50 |
| 0701 90 | – | Outros» |

Código NC

Designação

Contingente pautal anual

(toneladas)

Direito aplicável

(% de NMF)

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

2 000

70

0203

Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas

200

50

0406

Queijo e requeijão

600

70

0701

Batatas, frescas ou refrigeradas:

100

50

0701 90

–

Outros»

---

ANEXO IV

«ANEXO V(c)

IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

(Direito aduaneiro nulo no âmbito dos contingentes pautais)

(referido no artigo 28.o, n.o 2)

| Código NC (1) | Designação | Contingente anual isento de direitos |
| --- | --- | --- |
| 0301 93 00 | Carpas: vivas | 75 toneladas |

Código NC (1)

Designação

Contingente anual isento de direitos

0301 93 00

Carpas: vivas

75 toneladas

---

(1)  Tal como definido na Lei sobre a pauta aduaneira — Jornal Oficial n.o 23/03, 69/04, 10/08, 35/10 e 11/12 da antiga República jugoslava da Macedónia; Decisão relativa à harmonização e alteração da pauta aduaneira — Jornal Oficial n.o 169/12 da antiga República jugoslava da Macedónia.»

1

o

o

---

ANEXO V

«ANEXO II

DIREITOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA

| Código NC | Designação | Direito aplicável
  (% de NMF) |
| --- | --- | --- |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: | |
| 0403 10 | – | Iogurte: |

Código NC

Designação

Direito aplicável

(% de NMF)

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

0403 10

–

Iogurte:

| – – | Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |
| --- | --- |

– –

Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

| – – – | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 10 51

| – – – – | Não superior a 1,5 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 1,5 %

50

0403 10 53

| – – – – | Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %

50

0403 10 59

| – – – – | Superior a 27 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 27 %

50

| – – – | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 10 91

| – – – – | Não superior a 3 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 3 %

50

0403 10 93

| – – – – | Superior a 3 %, mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

50

0403 10 99

| – – – – | Superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 6 %

50

0403 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |
| --- | --- |

– –

Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

| – – – | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 90 71

| – – – – | Não superior a 1,5 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 1,5 %

50

0403 90 73

| – – – – | Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %

50

0403 90 79

| – – – – | Superior a 27 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 27 %

50

| – – – | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 90 91

| – – – – | Não superior a 3 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 3 %

50

0403 90 93

| – – – – | Superior a 3 %, mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

50

0403 90 99

| – – – – | Superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 6 %

50

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

0405 20

| – | Pastas de barrar (espalhar): |
| --- | --- |

–

Pastas de barrar (espalhar):

0405 20 10

| – – | De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas inferior a 60 % |
| --- | --- |

– –

De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas inferior a 60 %

0

0405 20 30

| – – | De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 % |
| --- | --- |

– –

De teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 60 % mas não superior a 75 %

0

0501 00 00

Cabelos em bruto, mesmo lavados ou desengordurados; desperdícios de cabelo

0

0502

Cerdas de porco ou de javali; pelos de texugo e outros pelos para escovas, pincéis e artigos semelhantes; desperdícios destas cerdas e pelos

0

0505

Peles e outras partes de aves, com as suas penas ou penugem, penas e partes de penas (mesmo aparadas), penugem, em bruto ou simplesmente limpas, desinfetadas ou preparadas tendo em vista a sua conservação; pós e desperdícios de penas ou de partes de penas

0

0506

Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destas matérias:

0

0507

Marfim, carapaças de tartaruga, barbas, incluindo as franjas, de baleia ou de outros mamíferos marinhos, chifres, galhadas, cascos, unhas, garras e bicos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada; pós e desperdícios destas matérias:

0

0508 00 00

Coral e matérias semelhantes, em bruto ou simplesmente preparados, mas não trabalhados de outro modo; conchas e carapaças de moluscos, crustáceos ou de equinodermes e ossos de chocos, em bruto ou simplesmente preparados, mas não cortados em forma determinada, seus pós e desperdícios

0

0510 00 00

Âmbar-cinzento, castóreo, algália e almíscar; cantáridas; bílis, mesmo seca; glândulas e outras substâncias de origem animal utilizadas na preparação de produtos farmacêuticos, frescas, refrigeradas, congeladas ou provisoriamente conservadas de outro modo

0

0511

Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana:

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

0511 99

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

| – – – | Esponjas naturais de origem animal: |
| --- | --- |

– – –

Esponjas naturais de origem animal:

0511 99 31

| – – – – | Em bruto |
| --- | --- |

– – – –

Em bruto

0

0511 99 39

| – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – –

Outras

0

0710

Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:

0710 40 00

| – | Milho doce |
| --- | --- |

–

Milho doce

0

0711

Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado:

0711 90

| – | Outros produtos hortícolas; Misturas de produtos hortícolas: |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas; Misturas de produtos hortícolas:

| – – | Produtos hortícolas: |
| --- | --- |

– –

Produtos hortícolas:

0711 90 30

| – – – | Milho doce |
| --- | --- |

– – –

Milho doce

0

0903 00 00

Mate

0

1212

Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:

| – | Algas: |
| --- | --- |

–

Algas:

1212 29 00

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

1302

Sucos e extratos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes, derivados dos vegetais, mesmo modificados:

| – | Sucos e extratos vegetais; |
| --- | --- |

–

Sucos e extratos vegetais;

1302 12 00

| – – | De alcaçuz |
| --- | --- |

– –

De alcaçuz

0

1302 13 00

| – – | De lúpulo |
| --- | --- |

– –

De lúpulo

0

1302 19

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1302 19 20

| – – – | De plantas do género Ephedra |
| --- | --- |

– – –

De plantas do género Ephedra

0

1302 19 70

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0

1302 20

| – | Matérias pécticas, pectinatos e pectatos |
| --- | --- |

–

Matérias pécticas, pectinatos e pectatos

100

| – | Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados: |
| --- | --- |

–

Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:

1302 31 00

| – – | Ágar-ágar |
| --- | --- |

– –

Ágar-ágar

0

1302 32

| – – | Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guar, mesmo modificados: |
| --- | --- |

– –

Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guar, mesmo modificados:

1302 32 10

| – – – | De alfarroba ou de sementes de alfarroba |
| --- | --- |

– – –

De alfarroba ou de sementes de alfarroba

0

1401

Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo, bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília)

0

1404

Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições

0

1505 00

Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina

0

1506 00 00

Outras gorduras e óleos animais e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

0

1515

Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:

1515 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

1515 90 11

| – – | Óleo de tungue; óleos de jojoba, de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respetivas frações |
| --- | --- |

– –

Óleo de tungue; óleos de jojoba, de oiticica; cera de mirica e cera do Japão; respetivas frações

0

1516

Gorduras e óleos animais ou vegetais e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:

1516 20

| – | Gorduras e óleos vegetais, e respetivas frações: |
| --- | --- |

–

Gorduras e óleos vegetais, e respetivas frações:

1516 20 10

| – – | Óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwax” |
| --- | --- |

– –

Óleos de rícino hidrogenados, denominados “opalwax”

0

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516:

1517 10

| – | Margarina, exceto a margarina líquida |
| --- | --- |

–

Margarina, exceto a margarina líquida

100

1517 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

1517 90 10

| – – | De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, mas não superior a 15 % |
| --- | --- |

– –

De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 %, mas não superior a 15 %

100

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1517 90 93

| – – – | Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem |
| --- | --- |

– – –

Misturas ou preparações culinárias utilizadas para desmoldagem

0

1518 00

Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas em outras posições

0

1520 00 00

Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas

0

1521

Ceras vegetais (exceto os triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insetos e espermacete, mesmo refinados ou corados

0

1522 00

Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:

1522 00 10

| – | Dégras |
| --- | --- |

–

Dégras

0

1702

Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural: açúcares e melaços caramelizados:

1702 50 00

| – | Frutose (levulose) quimicamente pura |
| --- | --- |

–

Frutose (levulose) quimicamente pura

0

1702 90

| – | Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose) |
| --- | --- |

–

Outros, incluído o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)

1702 90 10

| – – | Maltose quimicamente pura |
| --- | --- |

– –

Maltose quimicamente pura

100

1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco)

50

1803

Pasta de cacau, mesmo desengordurada

0

1804 00 00

Manteiga, gordura e óleo, de cacau

0

1805 00 00

Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:

1806 10

| – | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes |
| --- | --- |

–

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes

0

1806 20

| – | Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg |
| --- | --- |

–

Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg

50

| – | Outros, em tabletes, barras e paus: |
| --- | --- |

–

Outros, em tabletes, barras e paus:

1806 31 00

| – – | Campo preenchido |
| --- | --- |

– –

Campo preenchido

50

1806 32

| – – | Não recheados |
| --- | --- |

– –

Não recheados

50

1806 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

50

1901

Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições

0

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (esparguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelos; cuscuz, mesmo preparado:

| – | Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: |
| --- | --- |

–

Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo:

1902 11 00

| – – | Que contenham ovos |
| --- | --- |

– –

Que contenham ovos

50

1902 19

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

50

1902 20

| – | Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo): |
| --- | --- |

–

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):

1902 20 10

| – – | Que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos |
| --- | --- |

– –

Que contenham, em peso, mais de 20 % de peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

0

1902 20 30

| – – | Que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem |
| --- | --- |

– –

Que contenham, em peso, mais de 20 % de enchidos e produtos semelhantes, de carnes e miudezas de qualquer espécie, incluindo as gorduras de qualquer natureza ou origem

100

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

1902 20 91

| – – – | Cozido |
| --- | --- |

– – –

Cozido

50

1902 20 99

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

50

1902 30

| – | Outras massas alimentícias |
| --- | --- |

–

Outras massas alimentícias

50

1902 40

| – | Cuscuz |
| --- | --- |

–

Cuscuz

50

1903 00 00

Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

0

1904

Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

100

1905

Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

50

2001

Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

2001 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

2001 90 30

| – – | Milho doce (Zea mays var. saccharata): |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata):

0

2001 90 40

| – – | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % |
| --- | --- |

– –

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

0

2001 90 92

| – – | Frutas e nozes, tropicais; palmitos |
| --- | --- |

– –

Frutas e nozes, tropicais; palmitos

0

2004

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 2006:

2004 10

| – | Batatas: |
| --- | --- |

–

Batatas:

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

2004 10 91

| – – – | Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |
| --- | --- |

– – –

Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

0

2004 90

| – | Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas: |
| --- | --- |

–

Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

2004 90 10

| – – | Milho doce (Zea mays var. saccharata): |
| --- | --- |

– –

Milho doce (Zea mays var. saccharata):

0

2005

Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006:

2005 20

| – | Batatas: |
| --- | --- |

–

Batatas:

2005 20 10

| – – | Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos |
| --- | --- |

– –

Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

0

2005 80 00

| – | Milho doce (Zea mays var. saccharata) |
| --- | --- |

–

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

0

2008

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

| – | Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: |
| --- | --- |

–

Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:

2008 11

| – – | Amendoins: |
| --- | --- |

– –

Amendoins:

2008 11 10

| – – – | Manteiga de amendoim |
| --- | --- |

– – –

Manteiga de amendoim

0

| – | Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19: |
| --- | --- |

–

Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:

2008 91 00

| – – | Palmitos |
| --- | --- |

– –

Palmitos

0

2008 99

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

| – – – | Sem adição de álcool: |
| --- | --- |

– – –

Sem adição de álcool:

| – – – – | Sem adição de açúcar: |
| --- | --- |

– – – –

Sem adição de açúcar:

2008 99 85

| – – – – – | Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) |
| --- | --- |

– – – – –

Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)

0

2008 99 91

| – – – – – | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 % |
| --- | --- |

– – – – –

Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %

0

2101

Extratos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respetivos extratos, essências e concentrados

0

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3002); Pós para levedar, preparados

100

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

2103 10 00

| – | Molho de soja |
| --- | --- |

–

Molho de soja

0

2103 20 00

| – | Ketchup e outros molhos de tomate |
| --- | --- |

–

Ketchup e outros molhos de tomate

100

2103 30

| – | Farinha de mostarda e mostarda preparada |
| --- | --- |

–

Farinha de mostarda e mostarda preparada

0

2103 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

2103 90 10

| – – | Chutney de manga, líquido |
| --- | --- |

– –

Chutney de manga, líquido

0

2103 90 30

| – – | Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e que contenham, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l |
| --- | --- |

– –

Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2 % vol e não superior a 49,2 % vol e que contenham, em peso, de 1,5 % a 6 % de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4 % a 10 % de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,50 l

0

2103 90 90

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

2103909010

| – – – | Misturas à base de pimenta |
| --- | --- |

– – –

Misturas à base de pimenta

0

2103909050

| – – – | Maionese |
| --- | --- |

– – –

Maionese

100

2103909090

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0

2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:

2104 10 00

| – | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados |
| --- | --- |

–

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

50

2104 20 00

| – | Preparações alimentícias compostas homogeneizadas |
| --- | --- |

–

Preparações alimentícias compostas homogeneizadas

0

2105 00

Sorvetes, mesmo que contenham cacau

0

2106

Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

2106 10

| – | Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas |
| --- | --- |

–

Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

0

2106 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

2106 90 20

| – – | Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, exceto as preparações à base de substâncias odoríferas |
| --- | --- |

– –

Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, exceto as preparações à base de substâncias odoríferas

0

| – – | Outras: |
| --- | --- |

– –

Outras:

2106 90 92

| – – – | Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |
| --- | --- |

– – –

Que não contenham matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou que contenham, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0

2106 90 98

| – – – | Outras |
| --- | --- |

– – –

Outras

0

2201

Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

50

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

50

2203 00

Cervejas de malte

0

2205

Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas

0

2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

0

2208

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas

0

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos

70

2403

Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos, manufaturados; tabaco “homogeneizado” ou “reconstituído”; extratos e molhos de tabaco

100

2905

Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

| – | Outros poliálcoois: |
| --- | --- |

–

Outros poliálcoois:

2905 43 00

| – – | Manitol |
| --- | --- |

– –

Manitol

0

2905 44

| – – | D-glucitol (sorbitol) |
| --- | --- |

– –

D-glucitol (sorbitol)

0

2905 45 00

| – – | Glicerol |
| --- | --- |

– –

Glicerol

0

3301

Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluindo os chamados “concretos” ou “absolutos”; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:

3301 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

0

3302

Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias-primas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:

3302 10

| – | Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas: |
| --- | --- |

–

Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas:

| – – | Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas: |
| --- | --- |

– –

Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas:

| – – – | Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida: |
| --- | --- |

– – –

Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:

3302 10 10

| – – – – | De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol |
| --- | --- |

– – – –

De teor alcoólico adquirido superior a 0,5 % vol

0

| – – – – | Outras: |
| --- | --- |

– – – –

Outras:

3302 10 21

| – – – – – | Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula |
| --- | --- |

– – – – –

Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

0

3302 10 29

| – – – – – | Outras |
| --- | --- |

– – – – –

Outras

0

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:

3501 10

| – | Caseínas |
| --- | --- |

–

Caseínas

0

3501 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

3501 90 90

| – – | Outros |
| --- | --- |

– –

Outros

0

3505

Dextrina e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados

0

3809

Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições:

3809 10

| – | À base de matérias amiláceas |
| --- | --- |

–

À base de matérias amiláceas

0

3823

Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais

0

3824

Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições:

3824 60

| – | Sorbitol, exceto da subposição 2905 44» |
| --- | --- |

–

Sorbitol, exceto da subposição 2905 44»

0

---

ANEXO VI

«ANEXO III

DIREITOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA (DIREITO ADUANEIRO NULO NO ÂMBITO DOS CONTINGENTES PAUTAIS)

| Código NC | Designação | Contingente pautal anual
  (toneladas) | Direito aplicável
  (% de NMF) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: | 370 | 0 |
| 0403 10 | – | Iogurte: |

Código NC

Designação

Contingente pautal anual

(toneladas)

Direito aplicável

(% de NMF)

0403

Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

370

0

0403 10

–

Iogurte:

| – – | Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |
| --- | --- |

– –

Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

| – – – | Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 10 51

| – – – – | Não superior a 1,5 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 1,5 %

0403 10 53

| – – – – | Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 1,5 %, mas não superior a 27 %

| – – – | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 10 91

| – – – – | Não superior a 3 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 3 %

0403 10 93

| – – – – | Superior a 3 %, mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

0403 10 99

| – – – – | Superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 6 %

0403 90

| – | Outras: |
| --- | --- |

–

Outras:

| – – | Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |
| --- | --- |

– –

Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

| – – – | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite: |
| --- | --- |

– – –

Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

0403 90 91

| – – – – | Não superior a 3 % |
| --- | --- |

– – – –

Não superior a 3 %

0403 90 93

| – – – – | Superior a 3 %, mas não superior a 6 % |
| --- | --- |

– – – –

Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

1517

Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, exceto as gorduras e óleos alimentícios, e respetivas frações, da posição 1516:

450

0

1517 10

| – | Margarina, exceto a margarina líquida |
| --- | --- |

–

Margarina, exceto a margarina líquida

1704

Produtos de confeitaria, sem cacau (incluindo o chocolate branco):

385

0

1704 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

1806

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau:

1 150

0

1806 20

| – | Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg |
| --- | --- |

–

Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg

| – | Outros, em tabletes, barras e paus: |
| --- | --- |

–

Outros, em tabletes, barras e paus:

1806 31 00

| – – | Recheados |
| --- | --- |

– –

Recheados

1806 32

| – – | Não recheados |
| --- | --- |

– –

Não recheados

1806 90

| – | Outros |
| --- | --- |

–

Outros

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete (esparguete), macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravióli e canelos; cuscuz, mesmo preparado

215

0

1905

Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes

1 435

0

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:

850

0

2102 10

| – | Leveduras vivas |
| --- | --- |

–

Leveduras vivas

2102

Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (exceto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:

35

0

2102 30 00

| – | Pós para levedar, preparados |
| --- | --- |

–

Pós para levedar, preparados

2103

Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:

100

0

2104

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:

450

0

2104 10 00

| – | Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados |
| --- | --- |

–

Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados

2201

Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

1 050

0

2202

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009

1 670

0

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

100

0

2402 20

| – | Cigarros contendo tabaco: |
| --- | --- |

–

Cigarros contendo tabaco:

DIREITOS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA UNIÃO EUROPEIA (CONCESSÕES NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS)
   (1)

| Código NC | Designação | Contingente pautal anual
  (toneladas) | Direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- |
| 2201 | Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve | 150 | 12 % |
| 2402 | Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos: | 270 | 27 % |
| 2402 20 | – | Cigarros contendo tabaco» |

Código NC

Designação

Contingente pautal anual

(toneladas)

Direito aplicável

2201

Águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve

150

12 %

2402

Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

270

27 %

2402 20

–

Cigarros contendo tabaco»

---

(1)  O direito aplicável às quantidades excedentárias é indicado no anexo II.

1

---

ANEXO VII

| «1. | As importações na União Europeia dos produtos seguidamente indicados, originários da antiga República jugoslava da Macedónia, são objeto das concessões seguintes:










  Código NC | Designação | Direito aplicável | Quantidades para o ano de 2013 (hl) | Ajustamentos anuais para 2014 (hl) | Disposições especiais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2204 10 | Vinho espumante de qualidade | Isenção | 85 000 | + 6 000 | (1) |
| ex 2204 21 | Vinhos de uvas frescas | | | | |
| ex 2204 29 | Vinhos de uvas frescas | Isenção | 395 000 | – 6 000 | (1) |

«1.

As importações na União Europeia dos produtos seguidamente indicados, originários da antiga República jugoslava da Macedónia, são objeto das concessões seguintes:

Código NC

Designação

Direito aplicável

Quantidades para o ano de 2013 (hl)

Ajustamentos anuais para 2014 (hl)

Disposições especiais

ex 2204 10

Vinho espumante de qualidade

Isenção

85 000

+ 6 000

(1)

ex 2204 21

Vinhos de uvas frescas

ex 2204 29

Vinhos de uvas frescas

Isenção

395 000

– 6 000

(1)

| «3. | As importações na antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente indicados, originários da União Europeia, são objeto das concessões seguintes:










  Código NC | Designação | Direito aplicável | Quantidades para o ano de 2013 (hl) | Ajustamentos anuais para 2014 (hl) | Disposições especiais |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ex 2204 10 | Vinho espumante de qualidade | Isenção | 13 800 | + 300 | |
| ex 2204 21 | Vinhos de uvas frescas» | | | | |

«3.

As importações na antiga República jugoslava da Macedónia dos produtos seguidamente indicados, originários da União Europeia, são objeto das concessões seguintes:

Código NC

Designação

Direito aplicável

Quantidades para o ano de 2013 (hl)

Ajustamentos anuais para 2014 (hl)

Disposições especiais

ex 2204 10

Vinho espumante de qualidade

Isenção

13 800

+ 300

ex 2204 21

Vinhos de uvas frescas»

---

(1)  A pedido de uma das Partes Contratantes, poderão ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência das quantidades que superam 6 000 hl do contingente aplicável à posição ex 2204 29 para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21.»

1

---

ANEXO VIII

«PROTOCOLO N.o 4

ANEXO IV

TEXTO DA DECLARAÇÃO NA FATURA

A declaração na fatura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada em conformidade com as notas de rodapé. Contudo, estas não têm de ser reproduzidas.

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с ... (2)преференциален произход

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.o ... (1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben ist, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ'αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière no ... (1)) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão croata

Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ... (1)) izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi ... (2) preferencijalnog podrijetla.

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ... (1)), dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. ... (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme ... (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų produktų eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės produktai.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy egyértelmű eltérő jelzés hiányában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento (autorização aduaneira n.o ... (1)), declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizația vamală nr. ... (1)) declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ... (1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão da antiga República jugoslava da Macedónia

Извозникот на производите што ги покрива овоj документ (царинскo одобрение бр. ... (1)) изjавува дека, освен ако тоа не е jасно поинаку назначено, овие производи се со ... (2) преференциjaлно потекло.

(3)

(Local e data)

(4)

(Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)

---

(1)  Quando a declaração na fatura é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na fatura não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.

1

(2)  Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na fatura está relacionada, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção “CM”.

2

(3)  Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.

3

(4)  Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.»

4

---

REGULAMENTOS

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/43 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/43

---

REGULAMENTO (UE) N.o 980/2014 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2014

que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da França

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 25/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | SRX/2AC4-C |
| Espécie | Raias (Rajiformes) |
| Zona | Águas da União das zonas IIa, IV |
| Data | 22.8.2014 |

N.o

25/TQ43

Estado-Membro

França

Unidade populacional

SRX/2AC4-C

Espécie

Raias (Rajiformes)

Zona

Águas da União das zonas IIa, IV

Data

22.8.2014

---

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/45 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/45

---

REGULAMENTO (UE) N.o 981/2014 DA COMISSÃO

de 16 de setembro de 2014

que proíbe a pesca da solha no Skagerrak pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho fixa (2) quotas de captura para 2014. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho fixa (2) quotas de captura para 2014.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Lowri EVANS

Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| N.o | 26/TQ43 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Unidade populacional | PLE/03AN. |
| Espécie | Solha (Pleuronectes platessa) |
| Zona | Skagerrak |
| Data do encerramento | 25.8.2014 |

N.o

26/TQ43

Estado-Membro

Países Baixos

Unidade populacional

PLE/03AN.

Espécie

Solha (Pleuronectes platessa)

Zona

Skagerrak

Data do encerramento

25.8.2014

---

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/47 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/47

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 982/2014 DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 56,1 |
| TR | 84,0 |
| XS | 82,8 |
| ZZ | 74,3 |
| 0707 00 05 | TR | 107,9 |
| ZZ | 107,9 |
| 0709 93 10 | TR | 125,5 |
| ZZ | 125,5 |
| 0805 50 10 | AR | 165,5 |
| CL | 174,2 |
| IL | 155,5 |
| UY | 131,6 |
| ZA | 146,5 |
| ZZ | 154,7 |
| 0806 10 10 | BR | 164,4 |
| EG | 161,0 |
| MA | 157,9 |
| MK | 32,3 |
| TR | 118,4 |
| ZZ | 126,8 |
| 0808 10 80 | BA | 49,3 |
| BR | 65,2 |
| CL | 96,6 |
| NZ | 119,7 |
| US | 129,4 |
| ZA | 104,5 |
| ZZ | 94,1 |
| 0808 30 90 | CN | 101,9 |
| TR | 121,9 |
| ZZ | 111,9 |
| 0809 30 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |
| 0809 40 05 | MK | 27,4 |
| ZZ | 27,4 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

56,1

TR

84,0

XS

82,8

ZZ

74,3

0707 00 05

TR

107,9

ZZ

107,9

0709 93 10

TR

125,5

ZZ

125,5

0805 50 10

AR

165,5

CL

174,2

IL

155,5

UY

131,6

ZA

146,5

ZZ

154,7

0806 10 10

BR

164,4

EG

161,0

MA

157,9

MK

32,3

TR

118,4

ZZ

126,8

0808 10 80

BA

49,3

BR

65,2

CL

96,6

NZ

119,7

US

129,4

ZA

104,5

ZZ

94,1

0808 30 90

CN

101,9

TR

121,9

ZZ

111,9

0809 30

TR

126,8

ZZ

126,8

0809 40 05

MK

27,4

ZZ

27,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/49 |
| --- | --- | --- | --- |

18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/49

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2014

relativa ao reconhecimento do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/666/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.o e 18.o e ao anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.o e 18.o e ao anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (2) | Caso haja lugar a considerar os biocombustíveis e os biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso haja lugar a considerar os biocombustíveis e os biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um sistema voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um sistema voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (4) | O pedido de reconhecimento de que o sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 16 de maio de 2011. A versão atualizada do sistema foi apresentada em 7 de fevereiro de 2014. O sistema opera no Reino Unido e pode abranger culturas combináveis, tais como cereais, sementes oleaginosas e beterraba sacarina. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros sistemas voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os sistemas com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O sistema reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reconhecimento de que o sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 16 de maio de 2011. A versão atualizada do sistema foi apresentada em 7 de fevereiro de 2014. O sistema opera no Reino Unido e pode abranger culturas combináveis, tais como cereais, sementes oleaginosas e beterraba sacarina. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros sistemas voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os sistemas com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O sistema reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE.

| (5) | A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops», concluiu que este contempla adequadamente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops», concluiu que este contempla adequadamente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» concluiu que este sistema satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» concluiu que este sistema satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente.

| (7) | O sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» foi avaliado com base na legislação vigente à data da adoção da presente decisão. Em caso de alterações da base jurídica que o justifiquem, a Comissão reavaliará o sistema para verificar se o mesmo continua a contemplar de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido. |
| --- | --- |

(7)

O sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» foi avaliado com base na legislação vigente à data da adoção da presente decisão. Em caso de alterações da base jurídica que o justifiquem, a Comissão reavaliará o sistema para verificar se o mesmo continua a contemplar de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

| (8) | Em caso de alterações do sistema, a Comissão procederá a uma reavaliação do mesmo a fim de verificar se continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido. |
| --- | --- |

(8)

Em caso de alterações do sistema, a Comissão procederá a uma reavaliação do mesmo a fim de verificar se continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O sistema «Trade Assurance Scheme for Combinable Crops» («o sistema»), apresentado à Comissão para reconhecimento em 7 de fevereiro de 2014, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O sistema utiliza dados exatos para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de controlo são transferidas para os operadores económicos a jusante da cadeia de controlo.

O sistema pode ser utilizado para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE, até ao primeiro transformador das matérias-primas.

Artigo 2.o

Se, após a adoção da presente decisão, o sistema sofrer alterações de conteúdo que possam afetar as bases da mesma, essas alterações devem ser notificadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas para determinar se o sistema continua a contemplar adequadamente os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

Caso seja claramente demonstrado que o sistema não implementou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é válida por um período de cinco anos.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

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| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/51 |
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18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/51

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de setembro de 2014

relativa ao reconhecimento do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/667/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o-C, n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 6,

Após consulta do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.o e 18.o e ao anexo V da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(1)

As Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE estabelecem critérios de sustentabilidade aplicáveis aos biocombustíveis. Os artigos 7.o-B e 7.o-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE são similares aos artigos 17.o e 18.o e ao anexo V da Diretiva 2009/28/CE.

| (2) | Caso haja lugar a considerar os biocombustíveis ou os biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(2)

Caso haja lugar a considerar os biocombustíveis ou os biolíquidos para efeitos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-Membros devem exigir que os operadores económicos provem que os biocombustíveis e biolíquidos em causa cumprem os critérios de sustentabilidade definidos no artigo 17.o, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.

| (3) | Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um sistema voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade. |
| --- | --- |

(3)

Quando um operador económico apresenta provas ou dados obtidos em conformidade com um sistema voluntário reconhecido pela Comissão, na medida do previsto na decisão de reconhecimento, o Estado-Membro não deve exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do cumprimento dos critérios de sustentabilidade.

| (4) | O pedido de reconhecimento de que o sistema «Universal Feed Assurance Scheme» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 16 de maio de 2011. A versão atualizada do sistema foi apresentada em 7 de fevereiro de 2014. O sistema opera no Reino Unido e pode abranger ingredientes dos alimentos para animais e alimentos compostos para animais, bem como culturas combináveis. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros sistemas voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os sistemas com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O sistema reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(4)

O pedido de reconhecimento de que o sistema «Universal Feed Assurance Scheme» demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade previstos na Diretiva 98/70/CE e na Diretiva 2009/28/CE foi apresentado pela primeira vez à Comissão em 16 de maio de 2011. A versão atualizada do sistema foi apresentada em 7 de fevereiro de 2014. O sistema opera no Reino Unido e pode abranger ingredientes dos alimentos para animais e alimentos compostos para animais, bem como culturas combináveis. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que respeita às outras fases, assenta noutros sistemas voluntários reconhecidos pela Comissão. Como tal, é da responsabilidade do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os sistemas com os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação. O sistema reconhecido deve ser tornado público na plataforma de transparência estabelecida ao abrigo da Diretiva 2009/28/CE.

| (5) | A avaliação do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» concluiu que este contempla adequadamente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» concluiu que este contempla adequadamente todos os critérios de sustentabilidade da Diretiva 98/70/CE e da Diretiva 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante da cadeia de controlo para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE e aplica a metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE.

| (6) | A avaliação do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» concluiu que este satisfaz as normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação do sistema «Universal Feed Assurance Scheme» concluiu que este satisfaz as normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria independente.

| (7) | O sistema «Universal Feed Assurance Scheme» foi avaliado com base na legislação vigente à data da adoção da presente decisão. Em caso de alterações da base jurídica que o justifiquem, a Comissão reavaliará o sistema para verificar se o mesmo continua a contemplar de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido. |
| --- | --- |

(7)

O sistema «Universal Feed Assurance Scheme» foi avaliado com base na legislação vigente à data da adoção da presente decisão. Em caso de alterações da base jurídica que o justifiquem, a Comissão reavaliará o sistema para verificar se o mesmo continua a contemplar de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

| (8) | Em caso de alterações do sistema, a Comissão procederá a uma reavaliação do mesmo a fim de verificar se continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido. |
| --- | --- |

(8)

Em caso de alterações do sistema, a Comissão procederá a uma reavaliação do mesmo a fim de verificar se continua a abranger de forma adequada os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité para a Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O sistema «Universal Feed Assurance Scheme» («o sistema»), apresentado à Comissão para reconhecimento em 7 de fevereiro de 2014, demonstra que os lotes de biocombustíveis cumprem os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 7.o-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e no artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.

O sistema utiliza dados exatos para efeitos do artigo 7.o-B, n.o 2, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2009/28/CE, na medida em que assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a montante da cadeia de controlo são transferidas para os operadores económicos a jusante da cadeia de controlo.

O sistema pode ser utilizado para demonstrar a conformidade com o artigo 7.o-C, n.o 1, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE, até ao primeiro transformador das matérias-primas.

Artigo 2.o

Se, após a adoção da presente decisão, o sistema sofrer alterações de conteúdo que possam afetar as bases da mesma, essas alterações devem ser notificadas sem demora à Comissão. A Comissão avalia as alterações notificadas para determinar se o sistema continua a contemplar adequadamente os critérios de sustentabilidade para os quais foi reconhecido.

Caso seja claramente demonstrado que o sistema não implementou elementos considerados determinantes para a presente decisão ou caso se verifiquem violações estruturais graves desses elementos, a Comissão pode revogar a presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é válida por um período de cinco anos.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.

1

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

2

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/53 |
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18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/53

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 134/14/COL

de 26 de março de 2014

que altera, pela 95.a vez, as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de novas orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais («Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais»)

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (A SEGUIR DESIGNADO «ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigo 61.o, 62.o e 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça («Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas diretrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário.

Em 15 de novembro de 2013, a Comissão Europeia adotou uma comunicação relativa aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais, que entrou em vigor em 16 de novembro de 2013 (1).

A referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu.

É necessário garantir uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu em consonância com o objetivo de homogeneidade estabelecido no artigo 1.o do Acordo EEE.

De acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão, deve adotar atos correspondentes aos adotados pela Comissão Europeia.

APÓS consulta da Comissão Europeia.

APÓS consulta dos Estados da EFTA sobre esta questão por carta de 13 de fevereiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Orientações relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de novas Orientações relativas aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais. («Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais»)

As novas orientações estão incluídas no anexo e fazem parte integrante da presente decisão.

Artigo 2.o

Apenas faz fé o texto na língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2014.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Frank BÜCHEL

Membro do Colégio

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(1)  JO C 332 de 15.11.2013, p. 1.

1

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ANEXO

PARTE IV: REGRAS SETORIAIS ESPECÍFICAS

Auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais
   (1)

(«Orientações de 2014 relativas a filmes e a outras obras audiovisuais»)

1.   INTRODUÇÃO

| 1) | As obras audiovisuais, nomeadamente as obras cinematográficas, desempenham um importante papel na formação das identidades europeias. Refletem a diversidade cultural que caracteriza as diferentes tradições e a história dos Estados-Membros e das regiões do Espaço Económico Europeu («EEE»). As obras audiovisuais são simultaneamente bens económicos, que oferecem possibilidades importantes em termos de criação de riqueza e de emprego, e bens culturais, que refletem e moldam as nossas sociedades. |
| --- | --- |

1)

As obras audiovisuais, nomeadamente as obras cinematográficas, desempenham um importante papel na formação das identidades europeias. Refletem a diversidade cultural que caracteriza as diferentes tradições e a história dos Estados-Membros e das regiões do Espaço Económico Europeu («EEE»). As obras audiovisuais são simultaneamente bens económicos, que oferecem possibilidades importantes em termos de criação de riqueza e de emprego, e bens culturais, que refletem e moldam as nossas sociedades.

| 2) | Entre as obras audiovisuais, destacam-se as obras cinematográficas, em razão dos custos da sua produção e da respetiva importância cultural. Os orçamentos para as produções cinematográficas são substancialmente mais elevados do que para outros conteúdos audiovisuais, são mais frequentemente objeto de coproduções internacionais e o seu período de exploração é mais longo. As obras cinematográficas, em especial, são confrontadas com uma forte concorrência proveniente do exterior da Europa. Por outro lado, as obras audiovisuais europeias são pouco divulgadas fora do respetivo país de origem. |
| --- | --- |

2)

Entre as obras audiovisuais, destacam-se as obras cinematográficas, em razão dos custos da sua produção e da respetiva importância cultural. Os orçamentos para as produções cinematográficas são substancialmente mais elevados do que para outros conteúdos audiovisuais, são mais frequentemente objeto de coproduções internacionais e o seu período de exploração é mais longo. As obras cinematográficas, em especial, são confrontadas com uma forte concorrência proveniente do exterior da Europa. Por outro lado, as obras audiovisuais europeias são pouco divulgadas fora do respetivo país de origem.

| 3) | Esta circulação limitada resulta da fragmentação do setor audiovisual europeu nos mercados nacionais ou mesmo regionais. Embora este facto esteja relacionado com a diversidade linguística e cultural da Europa, a proximidade assenta no apoio público às obras audiovisuais europeias, mediante o qual regimes de financiamento nacionais, regionais e locais subsidiam um elevado número de pequenas empresas de produção. |
| --- | --- |

3)

Esta circulação limitada resulta da fragmentação do setor audiovisual europeu nos mercados nacionais ou mesmo regionais. Embora este facto esteja relacionado com a diversidade linguística e cultural da Europa, a proximidade assenta no apoio público às obras audiovisuais europeias, mediante o qual regimes de financiamento nacionais, regionais e locais subsidiam um elevado número de pequenas empresas de produção.

| 4) | É geralmente aceite que os auxílios são importantes para apoiar a produção audiovisual europeia. É difícil para os produtores cinematográficos obter um apoio comercial inicial suficiente para reunir os meios financeiros necessários para o lançamento dos projetos de produção. O elevado risco inerente às suas empresas e projetos, juntamente com a perceção generalizada de ausência de rendibilidade no setor, tornou-o dependente de auxílios estatais. Se deixados apenas à mercê do mercado, muitos deste filmes não teriam sido realizados, devido ao elevado investimento necessário e ao limitado público das obras audiovisuais europeias. Nestas condições, os incentivos à produção audiovisual por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «Órgão de Fiscalização») e dos Estados do EEE têm por missão assegurar que a sua própria cultura e capacidade criativa podem ser expressas, refletindo assim a diversidade e a riqueza da cultura europeia. |
| --- | --- |

4)

É geralmente aceite que os auxílios são importantes para apoiar a produção audiovisual europeia. É difícil para os produtores cinematográficos obter um apoio comercial inicial suficiente para reunir os meios financeiros necessários para o lançamento dos projetos de produção. O elevado risco inerente às suas empresas e projetos, juntamente com a perceção generalizada de ausência de rendibilidade no setor, tornou-o dependente de auxílios estatais. Se deixados apenas à mercê do mercado, muitos deste filmes não teriam sido realizados, devido ao elevado investimento necessário e ao limitado público das obras audiovisuais europeias. Nestas condições, os incentivos à produção audiovisual por parte do Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir denominado «Órgão de Fiscalização») e dos Estados do EEE têm por missão assegurar que a sua própria cultura e capacidade criativa podem ser expressas, refletindo assim a diversidade e a riqueza da cultura europeia.

| 5) | O MEDIA (2), o programa da União Europeia de apoio aos setores do cinema, da televisão e dos novos meios de comunicação social, oferece uma variedade de regimes de financiamento, orientados para diferentes domínios do setor audiovisual, nomeadamente regimes a favor de produtores, distribuidores, agentes de vendas, organizadores de cursos de formação, operadores de novas tecnologias digitais, operadores de plataformas de vídeo a pedido, exploradores de salas de cinema e organizadores de festivais, mercados e eventos promocionais. Incentivam a circulação e a promoção de filmes europeus com especial destaque para os filmes europeus não nacionais. Estas ações terão continuidade no subprograma MEDIA, no âmbito do novo programa europeu de apoio aos setores culturais e criativos, intitulado Europa Criativa. |
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5)

O MEDIA (2), o programa da União Europeia de apoio aos setores do cinema, da televisão e dos novos meios de comunicação social, oferece uma variedade de regimes de financiamento, orientados para diferentes domínios do setor audiovisual, nomeadamente regimes a favor de produtores, distribuidores, agentes de vendas, organizadores de cursos de formação, operadores de novas tecnologias digitais, operadores de plataformas de vídeo a pedido, exploradores de salas de cinema e organizadores de festivais, mercados e eventos promocionais. Incentivam a circulação e a promoção de filmes europeus com especial destaque para os filmes europeus não nacionais. Estas ações terão continuidade no subprograma MEDIA, no âmbito do novo programa europeu de apoio aos setores culturais e criativos, intitulado Europa Criativa.

2.   PORQUÊ CONTROLAR OS AUXÍLIOS ESTATAIS A FILMES E A OUTRAS OBRAS AUDIOVISUAIS?

| 6) | Os Estados do EEE aplicaram um vasto leque de medidas de apoio à produção de filmes, de programas de televisão e de outras obras audiovisuais. Os Estados do EEE disponibilizam anualmente financiamentos elevados para a produção de filmes através de regimes de apoio nacionais, regionais e locais. Estas medidas baseiam-se em considerações tanto culturais como industriais. Têm por principal objetivo cultural velar por que a cultura e o potencial criativo nacional e regional possam exprimir-se nos meios de comunicação audiovisuais de massas que são o cinema e a televisão. Por outro lado, visam gerar a massa crítica de atividade indispensável para criar a dinâmica que assegura o desenvolvimento e a consolidação do setor, através da criação de empresas de produção assentes em bases sólidas e o desenvolvimento de um conjunto permanente de competências humanas e de experiência. |
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6)

Os Estados do EEE aplicaram um vasto leque de medidas de apoio à produção de filmes, de programas de televisão e de outras obras audiovisuais. Os Estados do EEE disponibilizam anualmente financiamentos elevados para a produção de filmes através de regimes de apoio nacionais, regionais e locais. Estas medidas baseiam-se em considerações tanto culturais como industriais. Têm por principal objetivo cultural velar por que a cultura e o potencial criativo nacional e regional possam exprimir-se nos meios de comunicação audiovisuais de massas que são o cinema e a televisão. Por outro lado, visam gerar a massa crítica de atividade indispensável para criar a dinâmica que assegura o desenvolvimento e a consolidação do setor, através da criação de empresas de produção assentes em bases sólidas e o desenvolvimento de um conjunto permanente de competências humanas e de experiência.

| 7) | Com estes apoios, a Europa tornou-se um dos maiores produtores cinematográficos mundiais. Em 2012, o mercado audiovisual europeu de filmes de entretenimento era estimado em 17 mil milhões de EUR (3). Um elevado número de pessoas trabalham no setor audiovisual no EEE (4). |
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7)

Com estes apoios, a Europa tornou-se um dos maiores produtores cinematográficos mundiais. Em 2012, o mercado audiovisual europeu de filmes de entretenimento era estimado em 17 mil milhões de EUR (3). Um elevado número de pessoas trabalham no setor audiovisual no EEE (4).

| 8) | Estes números fazem da produção e distribuição cinematográfica não apenas uma atividade cultural, mas também uma importante atividade económica. Além disso, os produtores cinematográficos estão ativos na cena internacional e as obras audiovisuais são comercializadas em todo o mundo. Significa isto que os auxílios prestados sob a forma de subsídios, incentivos fiscais ou outros tipos de apoio financeiro são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados do EEE. Os produtores e as obras audiovisuais que recebem apoio beneficiam, com toda a probabilidade, de uma vantagem financeira e, consequentemente, concorrencial sobre os que não beneficiam de tal apoio. Por conseguinte, esse apoio pode distorcer a concorrência e é considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Nos termos do artigo 62.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalidade deve, pois, avaliar a compatibilidade dos auxílios ao setor audiovisual com as regras do mercado do EEE, tal como já o faz com medidas de auxílios estatais noutros setores. |
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8)

Estes números fazem da produção e distribuição cinematográfica não apenas uma atividade cultural, mas também uma importante atividade económica. Além disso, os produtores cinematográficos estão ativos na cena internacional e as obras audiovisuais são comercializadas em todo o mundo. Significa isto que os auxílios prestados sob a forma de subsídios, incentivos fiscais ou outros tipos de apoio financeiro são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados do EEE. Os produtores e as obras audiovisuais que recebem apoio beneficiam, com toda a probabilidade, de uma vantagem financeira e, consequentemente, concorrencial sobre os que não beneficiam de tal apoio. Por conseguinte, esse apoio pode distorcer a concorrência e é considerado um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Nos termos do artigo 62.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalidade deve, pois, avaliar a compatibilidade dos auxílios ao setor audiovisual com as regras do mercado do EEE, tal como já o faz com medidas de auxílios estatais noutros setores.

| 9) | O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE proíbe os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e o comércio entre os Estados do EEE. No entanto, o Órgão de Fiscalização pode levantar esta proibição no que respeita a alguns auxílios estatais. Uma destas exceções está prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE no que respeita aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento de certas atividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência num sentido contrário ao interesse comum. |
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9)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE proíbe os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência e o comércio entre os Estados do EEE. No entanto, o Órgão de Fiscalização pode levantar esta proibição no que respeita a alguns auxílios estatais. Uma destas exceções está prevista no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE no que respeita aos auxílios destinados a promover o desenvolvimento de certas atividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência num sentido contrário ao interesse comum.

| 10) | O Acordo EEE reconhece a necessidade de reforçar a cooperação cultural no artigo 13.o do Protocolo n.o 31. O Acordo EEE não contém uma «isenção cultural» semelhante ao artigo 107.a, n.o 3, alínea d), do TFUE, que prevê especificamente uma possibilidade de isenção ao princípio geral de incompatibilidade previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE a favor dos auxílios concedidos para promover a cultura. Não obstante, o Órgão de Fiscalização considera, em conformidade com a sua prática constante (5), que as medidas de apoio à produção de filmes e de outras obras audiovisuais podem ser aprovadas por motivos culturais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização aplicará os mesmos critérios do que os aplicados pela Comissão Europeia para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE. |
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10)

O Acordo EEE reconhece a necessidade de reforçar a cooperação cultural no artigo 13.o do Protocolo n.o 31. O Acordo EEE não contém uma «isenção cultural» semelhante ao artigo 107.a, n.o 3, alínea d), do TFUE, que prevê especificamente uma possibilidade de isenção ao princípio geral de incompatibilidade previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE a favor dos auxílios concedidos para promover a cultura. Não obstante, o Órgão de Fiscalização considera, em conformidade com a sua prática constante (5), que as medidas de apoio à produção de filmes e de outras obras audiovisuais podem ser aprovadas por motivos culturais ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Na sua apreciação, o Órgão de Fiscalização aplicará os mesmos critérios do que os aplicados pela Comissão Europeia para efeitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea d), do TFUE.

| 11) | Os auxílios à indústria audiovisual contribuem para a sustentabilidade a médio e a longo prazo dos setores cinematográfico e audiovisual europeus em todos os Estados do EEE e reforçam a diversidade cultural da escolha das obras disponíveis para os públicos europeus. |
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11)

Os auxílios à indústria audiovisual contribuem para a sustentabilidade a médio e a longo prazo dos setores cinematográfico e audiovisual europeus em todos os Estados do EEE e reforçam a diversidade cultural da escolha das obras disponíveis para os públicos europeus.

| 12) | Na qualidade de partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a Noruega e a Islândia estão empenhados em integrar a dimensão cultural enquanto elemento vital nas suas políticas (6). |
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12)

Na qualidade de partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, a Noruega e a Islândia estão empenhados em integrar a dimensão cultural enquanto elemento vital nas suas políticas (6).

3.   PROGRESSOS DESDE 2001

| 13) | A Comissão Europeu estabeleceu os critérios de apreciação dos auxílios estatais para a produção de filmes e de outras obras audiovisuais na sua Comunicação de 2001 sobre cinema (7). A validade desses critérios foi alargada em 2004 (8), 2007 (9) e 2009 (10) e caducou em 31 de dezembro de 2012. As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (a seguir designada «Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização») foram inicialmente estabelecidas em 2008 e baseavam-se nas referidas comunicações da Comissão Europeia de 2001, 2004 e 2007 (11). As atuais Orientações retomam as principais linhas da Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização, refletindo ao mesmo tempo um conjunto de tendências que têm emergido desde 2001. |
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13)

A Comissão Europeu estabeleceu os critérios de apreciação dos auxílios estatais para a produção de filmes e de outras obras audiovisuais na sua Comunicação de 2001 sobre cinema (7). A validade desses critérios foi alargada em 2004 (8), 2007 (9) e 2009 (10) e caducou em 31 de dezembro de 2012. As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (a seguir designada «Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização») foram inicialmente estabelecidas em 2008 e baseavam-se nas referidas comunicações da Comissão Europeia de 2001, 2004 e 2007 (11). As atuais Orientações retomam as principais linhas da Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização, refletindo ao mesmo tempo um conjunto de tendências que têm emergido desde 2001.

| 14) | Os regimes de auxílio aprovados pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização desde a entrada em vigor das regras de 2001 mostram que os Estados do EEE usam uma grande variedade de mecanismos e condições de auxílio. A maioria dos regimes segue o modelo que serviu de base aos critérios de apreciação constantes da Comunicação de 2001, designadamente subsídios concedidos a produções cinematográficas selecionadas, no âmbito do qual o montante máximo do auxílio é determinado em percentagem do orçamento de produção do beneficiário do auxílio. Não obstante, cada vez mais Estados do EEE têm vindo a introduzir regimes que definem o montante do auxílio como uma percentagem das despesas de produção efetuadas apenas no Estado do EEE que concede o auxílio. Estes regimes assumem, muitas vezes, a forma de reduções fiscais ou outras, por forma a aplicarem-se automaticamente a um filme que satisfaça determinados critérios de elegibilidade para esse auxílio. Em comparação com os fundos cinematográficos que concedem apoio a filmes individuais em resposta a uma candidatura, estes regimes, graças à sua aplicação automática, permitem aos produtores cinematográficos prever, desde a fase de planificação e desenvolvimento, um montante de financiamento. |
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14)

Os regimes de auxílio aprovados pela Comissão e pelo Órgão de Fiscalização desde a entrada em vigor das regras de 2001 mostram que os Estados do EEE usam uma grande variedade de mecanismos e condições de auxílio. A maioria dos regimes segue o modelo que serviu de base aos critérios de apreciação constantes da Comunicação de 2001, designadamente subsídios concedidos a produções cinematográficas selecionadas, no âmbito do qual o montante máximo do auxílio é determinado em percentagem do orçamento de produção do beneficiário do auxílio. Não obstante, cada vez mais Estados do EEE têm vindo a introduzir regimes que definem o montante do auxílio como uma percentagem das despesas de produção efetuadas apenas no Estado do EEE que concede o auxílio. Estes regimes assumem, muitas vezes, a forma de reduções fiscais ou outras, por forma a aplicarem-se automaticamente a um filme que satisfaça determinados critérios de elegibilidade para esse auxílio. Em comparação com os fundos cinematográficos que concedem apoio a filmes individuais em resposta a uma candidatura, estes regimes, graças à sua aplicação automática, permitem aos produtores cinematográficos prever, desde a fase de planificação e desenvolvimento, um montante de financiamento.

| 15) | No que respeita ao âmbito das atividades apoiadas, alguns Estados do EEE propõem igualmente auxílios para outras atividades para além da produção cinematográfica. Entre os exemplos, contam-se auxílios à distribuição de filmes, a salas de cinema, por exemplo, para apoiar salas de cinema em zonas rurais ou salas de cinema de autor em geral, ou cobrir despesas de renovação e modernização, incluindo a transição para a projeção de filmes com tecnologia digital. Alguns Estados do EEE apoiam projetos audiovisuais que vão para além do conceito tradicional da produção cinematográfica e televisiva, nomeadamente produtos interativos, como os transmédia ou os jogos de vídeo. Nestes casos, e sempre que o auxílio lhe foi notificado, a Comissão e o Órgão de Fiscalização consideraram os critérios da Comunicação sobre o Cinema e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização como referência para apreciar a necessidade, a proporcionalidade e a adequação do auxílio. Foi igualmente observada uma concorrência crescente entre os Estados do EEE, que usam os auxílios estatais para atrair investimentos estrangeiros de grandes empresas de produção cinematográfica originárias de países terceiros. Estas questões não foram abordadas na Comunicação de 2001, nem nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. |
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15)

No que respeita ao âmbito das atividades apoiadas, alguns Estados do EEE propõem igualmente auxílios para outras atividades para além da produção cinematográfica. Entre os exemplos, contam-se auxílios à distribuição de filmes, a salas de cinema, por exemplo, para apoiar salas de cinema em zonas rurais ou salas de cinema de autor em geral, ou cobrir despesas de renovação e modernização, incluindo a transição para a projeção de filmes com tecnologia digital. Alguns Estados do EEE apoiam projetos audiovisuais que vão para além do conceito tradicional da produção cinematográfica e televisiva, nomeadamente produtos interativos, como os transmédia ou os jogos de vídeo. Nestes casos, e sempre que o auxílio lhe foi notificado, a Comissão e o Órgão de Fiscalização consideraram os critérios da Comunicação sobre o Cinema e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização como referência para apreciar a necessidade, a proporcionalidade e a adequação do auxílio. Foi igualmente observada uma concorrência crescente entre os Estados do EEE, que usam os auxílios estatais para atrair investimentos estrangeiros de grandes empresas de produção cinematográfica originárias de países terceiros. Estas questões não foram abordadas na Comunicação de 2001, nem nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização.

| 16) | A Comunicação de 2001 anunciava já que a Comissão iria rever o nível máximo de territorialização das despesas neste setor permitidas pelas regras relativas aos auxílios estatais. Em conformidade com os requisitos territoriais de despesas previstos nos regimes de auxílio à produção cinematográfica, uma parte do orçamento do filme beneficiário deve ser gasta no Estado do EEE que concede o auxílio. A extensão de 2004 identificava os requisitos territoriais de despesas nos regimes de auxílio à produção cinematográfica como uma das questões a rever posteriormente, tendo em vista a sua conformidade com os princípios inerentes ao mercado interno estabelecidos no Tratado. Há também que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA adotada desde 2001 relativamente à importância do mercado interno no que respeita às regras sobre a origem de bens e serviços (12). |
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16)

A Comunicação de 2001 anunciava já que a Comissão iria rever o nível máximo de territorialização das despesas neste setor permitidas pelas regras relativas aos auxílios estatais. Em conformidade com os requisitos territoriais de despesas previstos nos regimes de auxílio à produção cinematográfica, uma parte do orçamento do filme beneficiário deve ser gasta no Estado do EEE que concede o auxílio. A extensão de 2004 identificava os requisitos territoriais de despesas nos regimes de auxílio à produção cinematográfica como uma das questões a rever posteriormente, tendo em vista a sua conformidade com os princípios inerentes ao mercado interno estabelecidos no Tratado. Há também que ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal da EFTA adotada desde 2001 relativamente à importância do mercado interno no que respeita às regras sobre a origem de bens e serviços (12).

| 17) | Do mesmo modo, em 2009, aquando da extensão dos critérios de apreciação dos auxílios estatais anunciada na Comunicação sobre o cinema de 2001, a Comissão constatou a necessidade de continuar a refletir sobre as implicações destas evoluções e de rever os critérios de apreciação. |
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17)

Do mesmo modo, em 2009, aquando da extensão dos critérios de apreciação dos auxílios estatais anunciada na Comunicação sobre o cinema de 2001, a Comissão constatou a necessidade de continuar a refletir sobre as implicações destas evoluções e de rever os critérios de apreciação.

4.   ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS

| 18) | As presentes Orientações abordam as questões anteriormente referidas e introduzem alterações aos critérios da Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. Abrangem, em especial, os auxílios estatais relativos a um maior leque de atividades, destacam o princípio da subsidiariedade no domínio da política cultural e o respeito das liberdades fundamentais (artigos 4.o, 8.o, 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE), introduzem um limite mais elevado para a intensidade dos auxílios às produções transfronteiras e reconhecem a necessidade de proteger o património cinematográfico e assegurar o acesso ao mesmo. A Comissão e o Órgão de Fiscalidade estão convictos de que, tendo em conta os desenvolvimentos desde 2001, estas alterações são necessárias e irão contribuir, no futuro, para uma maior competitividade das obras europeias e para o seu caráter pan-europeu. |
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18)

As presentes Orientações abordam as questões anteriormente referidas e introduzem alterações aos critérios da Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. Abrangem, em especial, os auxílios estatais relativos a um maior leque de atividades, destacam o princípio da subsidiariedade no domínio da política cultural e o respeito das liberdades fundamentais (artigos 4.o, 8.o, 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE), introduzem um limite mais elevado para a intensidade dos auxílios às produções transfronteiras e reconhecem a necessidade de proteger o património cinematográfico e assegurar o acesso ao mesmo. A Comissão e o Órgão de Fiscalidade estão convictos de que, tendo em conta os desenvolvimentos desde 2001, estas alterações são necessárias e irão contribuir, no futuro, para uma maior competitividade das obras europeias e para o seu caráter pan-europeu.

4.1.   ÂMBITO DAS ATIVIDADES

| 19) | Relativamente ao âmbito das atividades abrangidas pelas presentes Orientações, os critérios relativos aos auxílios estatais previstos na Comunicação de 2001 sobre cinema e nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização incidiam sobre a produção de filmes. Tal como indicado, porém, alguns Estados do EEE proporcionam igualmente apoio a outras atividades relacionadas, tais como a redação de argumentos, o desenvolvimento, a distribuição de filmes ou a sua promoção (incluindo festivais de cinema). O objetivo de proteger e promover a diversidade cultural da Europa através de obras audiovisuais só pode ser atingido se essas obras forem vistas pelo público. A concessão de auxílios unicamente à produção corre o risco de incentivar o conteúdo audiovisual, sem garantir que a obra audiovisual obtida seja devidamente distribuída e promovida. É, por conseguinte, oportuno que os auxílios possam abranger todos os aspetos da criação cinematográfica, desde a conceção da história até à sua apresentação ao público. |
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19)

Relativamente ao âmbito das atividades abrangidas pelas presentes Orientações, os critérios relativos aos auxílios estatais previstos na Comunicação de 2001 sobre cinema e nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização incidiam sobre a produção de filmes. Tal como indicado, porém, alguns Estados do EEE proporcionam igualmente apoio a outras atividades relacionadas, tais como a redação de argumentos, o desenvolvimento, a distribuição de filmes ou a sua promoção (incluindo festivais de cinema). O objetivo de proteger e promover a diversidade cultural da Europa através de obras audiovisuais só pode ser atingido se essas obras forem vistas pelo público. A concessão de auxílios unicamente à produção corre o risco de incentivar o conteúdo audiovisual, sem garantir que a obra audiovisual obtida seja devidamente distribuída e promovida. É, por conseguinte, oportuno que os auxílios possam abranger todos os aspetos da criação cinematográfica, desde a conceção da história até à sua apresentação ao público.

| 20) | No que respeita aos auxílios às salas de cinema, os montantes envolvidos são normalmente pequenos, para possibilitar, por exemplo, que os cinemas rurais e os de filmes de autor sejam suficientemente apoiados pelos níveis de auxílio enquadrados no Regulamento de minimis
   (13). No entanto, se um Estado do EEE conseguir justificar a necessidade de maiores apoios aos cinemas, estes apoios serão avaliados no âmbito das presentes Orientações enquanto auxílios à promoção da cultura, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Os auxílios às salas de cinema promovem a cultura, na medida em que o seu principal objetivo é a exibição do produto cultural ou filme. |
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20)

No que respeita aos auxílios às salas de cinema, os montantes envolvidos são normalmente pequenos, para possibilitar, por exemplo, que os cinemas rurais e os de filmes de autor sejam suficientemente apoiados pelos níveis de auxílio enquadrados no Regulamento de minimis
   (13). No entanto, se um Estado do EEE conseguir justificar a necessidade de maiores apoios aos cinemas, estes apoios serão avaliados no âmbito das presentes Orientações enquanto auxílios à promoção da cultura, na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Os auxílios às salas de cinema promovem a cultura, na medida em que o seu principal objetivo é a exibição do produto cultural ou filme.

| 21) | Alguns Estados do EEE concedem apoios a projetos audiovisuais que ultrapassam o conceito tradicional de produções cinematográficas e televisivas. A narrativa transmédia (conhecida igualmente como narrativa multiplataformas ou narrativa «cross-media») é uma técnica de narrativa através de várias plataformas e formatos utilizando tecnologias digitais, tal como filmes e jogos. É importante salientar que estas unidades de conteúdos estão interligadas (14). Dado que os projetos transmédia estão inevitavelmente ligados à produção de um filme, a componente de produção cinematográfica é considerada uma obra audiovisual no âmbito das presentes Orientações. |
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21)

Alguns Estados do EEE concedem apoios a projetos audiovisuais que ultrapassam o conceito tradicional de produções cinematográficas e televisivas. A narrativa transmédia (conhecida igualmente como narrativa multiplataformas ou narrativa «cross-media») é uma técnica de narrativa através de várias plataformas e formatos utilizando tecnologias digitais, tal como filmes e jogos. É importante salientar que estas unidades de conteúdos estão interligadas (14). Dado que os projetos transmédia estão inevitavelmente ligados à produção de um filme, a componente de produção cinematográfica é considerada uma obra audiovisual no âmbito das presentes Orientações.

| 22) | Inversamente, ainda que os jogos possam vir a ser a forma multimédia que mais cresce nos próximos anos, nem todos os jogos são necessariamente considerados obras audiovisuais ou produtos culturais. Têm características diferentes das dos filmes em termos de produção, distribuição, comercialização e consumo. Por conseguinte, as regras concebidas para a produção cinematográfica não se podem aplicar automaticamente aos jogos. Além disso, ao contrário do que acontece em relação ao setor do cinema e da televisão, a Comissão e o Órgão de Fiscalização não dispõem de uma massa crítica em termos de decisões sobre os auxílios estatais aos jogos. Consequentemente, as presentes Orientações não abrangem os auxílios concedidos a jogos de vídeo. As medidas de auxílio a favor dos jogos de vídeo que não cumpram as condições exigidas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) (15) ou pelo Regulamento de minimis continuarão a ser tratadas caso a caso. Na medida em que puder ser demonstrada a necessidade de um regime de auxílios destinado a jogos com finalidade cultural ou educativa, o Órgão de Fiscalização aplicará os critérios de intensidade de auxílio das presentes Orientações por analogia. |
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22)

Inversamente, ainda que os jogos possam vir a ser a forma multimédia que mais cresce nos próximos anos, nem todos os jogos são necessariamente considerados obras audiovisuais ou produtos culturais. Têm características diferentes das dos filmes em termos de produção, distribuição, comercialização e consumo. Por conseguinte, as regras concebidas para a produção cinematográfica não se podem aplicar automaticamente aos jogos. Além disso, ao contrário do que acontece em relação ao setor do cinema e da televisão, a Comissão e o Órgão de Fiscalização não dispõem de uma massa crítica em termos de decisões sobre os auxílios estatais aos jogos. Consequentemente, as presentes Orientações não abrangem os auxílios concedidos a jogos de vídeo. As medidas de auxílio a favor dos jogos de vídeo que não cumpram as condições exigidas pelo Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) (15) ou pelo Regulamento de minimis continuarão a ser tratadas caso a caso. Na medida em que puder ser demonstrada a necessidade de um regime de auxílios destinado a jogos com finalidade cultural ou educativa, o Órgão de Fiscalização aplicará os critérios de intensidade de auxílio das presentes Orientações por analogia.

4.2.   CRITÉRIOS CULTURAIS

| 23) | Para serem compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios ao setor audiovisual têm de promover a cultura e a definição de um produto cultural é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados do EEE. No momento de apreciar um regime de apoio ao setor audiovisual, o Órgão de Fiscalização reconhece que a sua missão se limita a verificar se um Estado do EEE dispõe de um mecanismo de verificação pertinente e eficaz em vigor para evitar os erros manifestos. Tal pode ser conseguido através da existência de um processo de seleção cultural, para determinar quais as obras audiovisuais que devem beneficiar de auxílios, ou de um perfil cultural a respeitar por todas as obras audiovisuais como condição para beneficiarem do auxílio. Em consonância com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005 (16), o Órgão de Fiscalização considera que o facto de um filme ter um caráter comercial não impede que seja também cultural. |
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23)

Para serem compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, os auxílios ao setor audiovisual têm de promover a cultura e a definição de um produto cultural é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados do EEE. No momento de apreciar um regime de apoio ao setor audiovisual, o Órgão de Fiscalização reconhece que a sua missão se limita a verificar se um Estado do EEE dispõe de um mecanismo de verificação pertinente e eficaz em vigor para evitar os erros manifestos. Tal pode ser conseguido através da existência de um processo de seleção cultural, para determinar quais as obras audiovisuais que devem beneficiar de auxílios, ou de um perfil cultural a respeitar por todas as obras audiovisuais como condição para beneficiarem do auxílio. Em consonância com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais de 2005 (16), o Órgão de Fiscalização considera que o facto de um filme ter um caráter comercial não impede que seja também cultural.

| 24) | A diversidade linguística é um elemento importante da diversidade cultural, pelo que a defesa e a promoção da utilização de uma ou das várias línguas de um Estado do EEE contribuem também a promoção da cultura (17). De acordo com jurisprudência bem estabelecida do Tribunal de Justiça Europeu, quer a promoção de uma língua de um Estado do EEE (18) quer uma política cultural (19) podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição ao exercício da liberdade de prestação de serviços. Por conseguinte, os Estados do EEE podem, nomeadamente, exigir, como condição para o auxílio, que o filme seja produzido numa determinada língua, sempre que seja estabelecido que este é um requisito necessário e adequado à prossecução de um objetivo cultural do setor audiovisual, suscetível de favorecer também a liberdade de expressão de diferentes componentes sociais, religiosas, filosóficas ou linguísticas existentes numa dada região. O facto de este critério poder, na prática, constituir uma vantagem para as empresas de produção cinematográfica que trabalham na língua que preenche esse critério parece ser inerente ao objetivo prosseguido (20). |
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24)

A diversidade linguística é um elemento importante da diversidade cultural, pelo que a defesa e a promoção da utilização de uma ou das várias línguas de um Estado do EEE contribuem também a promoção da cultura (17). De acordo com jurisprudência bem estabelecida do Tribunal de Justiça Europeu, quer a promoção de uma língua de um Estado do EEE (18) quer uma política cultural (19) podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição ao exercício da liberdade de prestação de serviços. Por conseguinte, os Estados do EEE podem, nomeadamente, exigir, como condição para o auxílio, que o filme seja produzido numa determinada língua, sempre que seja estabelecido que este é um requisito necessário e adequado à prossecução de um objetivo cultural do setor audiovisual, suscetível de favorecer também a liberdade de expressão de diferentes componentes sociais, religiosas, filosóficas ou linguísticas existentes numa dada região. O facto de este critério poder, na prática, constituir uma vantagem para as empresas de produção cinematográfica que trabalham na língua que preenche esse critério parece ser inerente ao objetivo prosseguido (20).

4.3.   REQUISITOS TERRITORIAIS DAS DESPESAS

| 25) | Os requisitos impostos pelas autoridades que concedem o auxílio que obrigam os produtores a despender uma parte do orçamento da produção cinematográfica num território determinado (os chamados «requisitos territoriais das despesas») têm sido objeto de atenção especial desde que a Comissão Europeia começou a analisar os regimes de apoio à produção cinematográfica. A Comunicação de 2001 sobre cinema e as Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização autorizavam os Estados do EEE a exigirem que até 80 % da totalidade do orçamento fossem despendidos no seu território. Os regimes que determinam o montante do auxílio como uma percentagem das despesas de produção efetuadas no Estado do EEE que concede o auxílio procuram já, pela sua conceção, atrair a maior parte possível da atividade de produção para esse Estado do EEE e contêm um elemento inerente de territorialização das despesas. As presentes Orientações têm de ter em conta estes tipos distintos de regimes de auxílio hoje existentes. |
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25)

Os requisitos impostos pelas autoridades que concedem o auxílio que obrigam os produtores a despender uma parte do orçamento da produção cinematográfica num território determinado (os chamados «requisitos territoriais das despesas») têm sido objeto de atenção especial desde que a Comissão Europeia começou a analisar os regimes de apoio à produção cinematográfica. A Comunicação de 2001 sobre cinema e as Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização autorizavam os Estados do EEE a exigirem que até 80 % da totalidade do orçamento fossem despendidos no seu território. Os regimes que determinam o montante do auxílio como uma percentagem das despesas de produção efetuadas no Estado do EEE que concede o auxílio procuram já, pela sua conceção, atrair a maior parte possível da atividade de produção para esse Estado do EEE e contêm um elemento inerente de territorialização das despesas. As presentes Orientações têm de ter em conta estes tipos distintos de regimes de auxílio hoje existentes.

| 26) | Os requisitos territoriais das despesas constituem uma restrição ao mercado interno da produção audiovisual. Por conseguinte, a Comissão encomendou um estudo externo sobre requisitos territoriais impostos à produção audiovisual, que ficou concluído em 2008 (21). Tal como referido na extensão de 2009 da Comunicação sobre Cinema, o estudo, em termos globais, não permitiu tirar conclusões definitivas sobre se os efeitos positivos dos requisitos territoriais compensam os efeitos negativos |
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26)

Os requisitos territoriais das despesas constituem uma restrição ao mercado interno da produção audiovisual. Por conseguinte, a Comissão encomendou um estudo externo sobre requisitos territoriais impostos à produção audiovisual, que ficou concluído em 2008 (21). Tal como referido na extensão de 2009 da Comunicação sobre Cinema, o estudo, em termos globais, não permitiu tirar conclusões definitivas sobre se os efeitos positivos dos requisitos territoriais compensam os efeitos negativos

| 27) | Contudo, o estudo concluiu que os custos da produção cinematográfica parecem ser mais elevados nos países que aplicam requisitos territoriais. O estudo revelou ainda que os requisitos territoriais podem causar obstáculos à realização de coproduções e torná-las menos eficientes. De uma maneira geral, o estudo concluiu que os requisitos territoriais das despesas mais restritivos não induzem efeitos positivos suficientes para justificar os atuais níveis de restrições. Também não ficou provada a necessidade desses requisitos, tendo em conta os objetivos prosseguidos. |
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27)

Contudo, o estudo concluiu que os custos da produção cinematográfica parecem ser mais elevados nos países que aplicam requisitos territoriais. O estudo revelou ainda que os requisitos territoriais podem causar obstáculos à realização de coproduções e torná-las menos eficientes. De uma maneira geral, o estudo concluiu que os requisitos territoriais das despesas mais restritivos não induzem efeitos positivos suficientes para justificar os atuais níveis de restrições. Também não ficou provada a necessidade desses requisitos, tendo em conta os objetivos prosseguidos.

| 28) | Uma medida nacional que entrava o exercício de liberdades fundamentais garantidas pelo Acordo EEE só pode ser aceitável se satisfizer várias condições: tem de ter uma razão imperiosa de interesse geral, ser adequada para garantir a consecução do objetivo que prossegue e não exceder o necessário para o fazer (22). As características específicas da indústria cinematográfica, em especial a extrema mobilidade das produções, e a promoção da diversidade cultural e da cultura e línguas nacionais podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização continua a reconhecer que, em certa medida, estas condições podem ser necessárias para manter uma massa crítica de infraestruturas de produção cinematográfica no Estado do EEE ou na região que concede o auxílio. |
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28)

Uma medida nacional que entrava o exercício de liberdades fundamentais garantidas pelo Acordo EEE só pode ser aceitável se satisfizer várias condições: tem de ter uma razão imperiosa de interesse geral, ser adequada para garantir a consecução do objetivo que prossegue e não exceder o necessário para o fazer (22). As características específicas da indústria cinematográfica, em especial a extrema mobilidade das produções, e a promoção da diversidade cultural e da cultura e línguas nacionais podem constituir uma razão imperiosa de interesse geral que justifique uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização continua a reconhecer que, em certa medida, estas condições podem ser necessárias para manter uma massa crítica de infraestruturas de produção cinematográfica no Estado do EEE ou na região que concede o auxílio.

| 29) | Praticamente nenhum Estado do EEE impõe requisitos territoriais das despesas que atinjam o limite de 80 % do orçamento da produção permitido pela Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. Vários Estados do EEE não preveem, nos respetivos regimes, qualquer requisito territorial das despesas. Muitos regimes regionais estão associados ao montante do auxílio e exigem que 100 % ou 150 % deste montante seja despendido no Estado do EEE que o concede, sem precisar a origem dos serviços subcontratados ou dos bens usados na produção. Em alguns desses regimes, o produtor beneficiário do auxílio pode gastar, pelo menos, 20 % do orçamento da produção fora desse Estado do EEE. Certos Estados do EEE concebem o auxílio à produção cinematográfica em percentagem apenas das despesas locais. |
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29)

Praticamente nenhum Estado do EEE impõe requisitos territoriais das despesas que atinjam o limite de 80 % do orçamento da produção permitido pela Comunicação de 2001 e das Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. Vários Estados do EEE não preveem, nos respetivos regimes, qualquer requisito territorial das despesas. Muitos regimes regionais estão associados ao montante do auxílio e exigem que 100 % ou 150 % deste montante seja despendido no Estado do EEE que o concede, sem precisar a origem dos serviços subcontratados ou dos bens usados na produção. Em alguns desses regimes, o produtor beneficiário do auxílio pode gastar, pelo menos, 20 % do orçamento da produção fora desse Estado do EEE. Certos Estados do EEE concebem o auxílio à produção cinematográfica em percentagem apenas das despesas locais.

| 30) | O montante das despesas sujeitas a requisitos territoriais deve, pelo menos, ser proporcional ao compromisso financeiro real de um Estado do EEE e não ao orçamento global da produção. Este não era necessariamente o caso do critério territorial estabelecido na Comunicação de 2001 (23) ou nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização. |
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30)

O montante das despesas sujeitas a requisitos territoriais deve, pelo menos, ser proporcional ao compromisso financeiro real de um Estado do EEE e não ao orçamento global da produção. Este não era necessariamente o caso do critério territorial estabelecido na Comunicação de 2001 (23) ou nas Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização.

| 31) | Existem essencialmente dois mecanismos distintos aplicados pelos Estados do EEE aquando da concessão de auxílios à produção cinematográfica: | auxílios concedidos (por exemplo, por um painel de seleção) sob a forma de subvenções diretas, podendo estas ser definidas em percentagem do orçamento da produção; bem como |
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31)

Existem essencialmente dois mecanismos distintos aplicados pelos Estados do EEE aquando da concessão de auxílios à produção cinematográfica:

auxílios concedidos (por exemplo, por um painel de seleção) sob a forma de subvenções diretas, podendo estas ser definidas em percentagem do orçamento da produção; bem como

| | auxílios concedidos e definidos em proporção das despesas de produção no Estado do EEE que os concede (por exemplo, um incentivo fiscal). |
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auxílios concedidos e definidos em proporção das despesas de produção no Estado do EEE que os concede (por exemplo, um incentivo fiscal).

| 32) | No número 48, define-se, para cada mecanismo, os limites dentro dos quais o Órgão de Fiscalização pode aceitar que um Estado do EEE aplique requisitos territoriais de despesas que possam ainda ser considerados necessários e proporcionados a um objetivo cultural. |
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32)

No número 48, define-se, para cada mecanismo, os limites dentro dos quais o Órgão de Fiscalização pode aceitar que um Estado do EEE aplique requisitos territoriais de despesas que possam ainda ser considerados necessários e proporcionados a um objetivo cultural.

| 33) | No caso de auxílios concedidos sob a forma de subvenções, o requisito territorial de despesas deve ser limitado a 160 % do montante do auxílio. Tal corresponde à anterior regra dos «80 % do orçamento da produção» quando a intensidade do auxílio atinge o máximo geral definido no n.o 51, ponto 2, designadamente 50 % do orçamento da produção (24). |
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33)

No caso de auxílios concedidos sob a forma de subvenções, o requisito territorial de despesas deve ser limitado a 160 % do montante do auxílio. Tal corresponde à anterior regra dos «80 % do orçamento da produção» quando a intensidade do auxílio atinge o máximo geral definido no n.o 51, ponto 2, designadamente 50 % do orçamento da produção (24).

| 34) | No caso de auxílio concedido em percentagem das despesas consagradas à atividade de produção no Estado do EEE que concede o auxílio, o beneficiário é incentivado a despender mais nesse Estado para receber mais apoios. Limitar a atividade de produção elegível à que ocorre no Estado do EEE que concede o auxílio constitui uma restrição territorial. Em consequência, para estabelecer um limite que seja comparável ao previsto para as subvenções, o máximo de despesas sujeito a requisitos territoriais corresponde a 80 % do orçamento da produção. |
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34)

No caso de auxílio concedido em percentagem das despesas consagradas à atividade de produção no Estado do EEE que concede o auxílio, o beneficiário é incentivado a despender mais nesse Estado para receber mais apoios. Limitar a atividade de produção elegível à que ocorre no Estado do EEE que concede o auxílio constitui uma restrição territorial. Em consequência, para estabelecer um limite que seja comparável ao previsto para as subvenções, o máximo de despesas sujeito a requisitos territoriais corresponde a 80 % do orçamento da produção.

| 35) | Além disso, seja qual for o mecanismo, o regime pode prever um critério de elegibilidade que imponha um nível mínimo de atividade de produção no território do Estado do EEE que concede o auxílio. Este nível não deverá exceder 50 % do orçamento da produção. |
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35)

Além disso, seja qual for o mecanismo, o regime pode prever um critério de elegibilidade que imponha um nível mínimo de atividade de produção no território do Estado do EEE que concede o auxílio. Este nível não deverá exceder 50 % do orçamento da produção.

| 36) | De qualquer das formas, os Estados do EEE não estão obrigados a impor qualquer requisito territorial das despesas. |
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36)

De qualquer das formas, os Estados do EEE não estão obrigados a impor qualquer requisito territorial das despesas.

4.4.   CONCORRÊNCIA PARA ATRAIR GRANDES PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS ESTRANGEIRAS

| 37) | Desde 2001, vários Estados do EEE introduziram regimes com o objetivo de atrair para a Europa produções de grande visibilidade, em concorrência global com outros locais e infraestruturas nos Estados Unidos, no Canadá, na Nova Zelândia ou na Austrália. Os participantes nas consultas públicas que precederam a nova Comunicação da Comissão reconheceram que estas produções eram necessárias para manter um elevado nível de qualidade das infraestruturas audiovisuais, para contribuir para a utilização de instalações, equipamento e pessoal dos estúdios cinematográficos de alto nível e para promover a transferência de tecnologias, de saber-fazer e de competências especializadas. A utilização parcial de instalações por produções estrangeiras contribuiria igualmente para dispor de capacidades para realizar produções europeias de elevada qualidade e grande visibilidade. |
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37)

Desde 2001, vários Estados do EEE introduziram regimes com o objetivo de atrair para a Europa produções de grande visibilidade, em concorrência global com outros locais e infraestruturas nos Estados Unidos, no Canadá, na Nova Zelândia ou na Austrália. Os participantes nas consultas públicas que precederam a nova Comunicação da Comissão reconheceram que estas produções eram necessárias para manter um elevado nível de qualidade das infraestruturas audiovisuais, para contribuir para a utilização de instalações, equipamento e pessoal dos estúdios cinematográficos de alto nível e para promover a transferência de tecnologias, de saber-fazer e de competências especializadas. A utilização parcial de instalações por produções estrangeiras contribuiria igualmente para dispor de capacidades para realizar produções europeias de elevada qualidade e grande visibilidade.

| 38) | No que se refere aos eventuais efeitos sobre o setor audiovisual europeu, as produções estrangeiras podem ter um impacto duradouro, na medida em que, regra geral, utilizam amplamente as infraestruturas e atores locais. Globalmente, esta situação poderá ter, assim, um efeito positivo sobre o setor audiovisual nacional. Deve observar-se igualmente que muitos dos filmes que são considerados grandes projetos de países terceiros são de facto coproduções que envolvem também produtores europeus. Por conseguinte, estas subvenções poderiam igualmente contribuir para a promoção das obras audiovisuais europeias e para apoiar instalações destinadas às produções nacionais. |
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38)

No que se refere aos eventuais efeitos sobre o setor audiovisual europeu, as produções estrangeiras podem ter um impacto duradouro, na medida em que, regra geral, utilizam amplamente as infraestruturas e atores locais. Globalmente, esta situação poderá ter, assim, um efeito positivo sobre o setor audiovisual nacional. Deve observar-se igualmente que muitos dos filmes que são considerados grandes projetos de países terceiros são de facto coproduções que envolvem também produtores europeus. Por conseguinte, estas subvenções poderiam igualmente contribuir para a promoção das obras audiovisuais europeias e para apoiar instalações destinadas às produções nacionais.

| 39) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esses auxílios podem, em princípio, ser compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE enquanto auxílios à promoção da cultura nas mesmas condições que os auxílios à produção europeia. Não obstante, tendo em conta que os auxílios às grandes produções internacionais podem ser muito elevados, o Órgão de Fiscalização irá acompanhar a evolução deste tipo de auxílios, por forma a garantir que a concorrência ocorre, essencialmente, com base na qualidade e no preço, e não no auxílio estatal. |
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39)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esses auxílios podem, em princípio, ser compatíveis com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE enquanto auxílios à promoção da cultura nas mesmas condições que os auxílios à produção europeia. Não obstante, tendo em conta que os auxílios às grandes produções internacionais podem ser muito elevados, o Órgão de Fiscalização irá acompanhar a evolução deste tipo de auxílios, por forma a garantir que a concorrência ocorre, essencialmente, com base na qualidade e no preço, e não no auxílio estatal.

4.5.   PRODUÇÕES TRANSFRONTEIRAS

| 40) | Poucos filmes europeus são distribuídos fora dos seus territórios de produção. A probabilidade de um filme europeu ser projetado em vários Estados do EEE é mais elevada no caso de cooperações entre produtores de vários países. Tendo em conta a importância da cooperação de produtores de diferentes Estados do EEE para a produção de obras europeias que são exibidas em vários Estados do EEE, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica uma maior intensidade de auxílio para coproduções financiadas por mais de um Estado do EEE e que envolvam produtores de mais de um Estado do EEE. |
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40)

Poucos filmes europeus são distribuídos fora dos seus territórios de produção. A probabilidade de um filme europeu ser projetado em vários Estados do EEE é mais elevada no caso de cooperações entre produtores de vários países. Tendo em conta a importância da cooperação de produtores de diferentes Estados do EEE para a produção de obras europeias que são exibidas em vários Estados do EEE, o Órgão de Fiscalização considera que se justifica uma maior intensidade de auxílio para coproduções financiadas por mais de um Estado do EEE e que envolvam produtores de mais de um Estado do EEE.

4.6.   PATRIMÓNIO CINEMATOGRÁFICO

| 41) | O Órgão de Fiscalização é da opinião que os filmes devem ser recolhidos, conservados e disponibilizados para as gerações futuras, para fins culturais e educativos. Nas suas conclusões sobre o património cinematográfico europeu, de 18 de novembro de 2010 (25), o Conselho Educação, Juventude, Cultura e Desporto convidou os Estados-Membros a garantir que os filmes beneficiários de auxílio estatal sejam depositados numa instituição do património cinematográfico (26), se possível juntamente com todo o material associado, e os direitos devidos ligados à preservação e à utilização cultural e não comercial dos filmes e do material associado. |
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41)

O Órgão de Fiscalização é da opinião que os filmes devem ser recolhidos, conservados e disponibilizados para as gerações futuras, para fins culturais e educativos. Nas suas conclusões sobre o património cinematográfico europeu, de 18 de novembro de 2010 (25), o Conselho Educação, Juventude, Cultura e Desporto convidou os Estados-Membros a garantir que os filmes beneficiários de auxílio estatal sejam depositados numa instituição do património cinematográfico (26), se possível juntamente com todo o material associado, e os direitos devidos ligados à preservação e à utilização cultural e não comercial dos filmes e do material associado.

| 42) | Alguns Estados-Membros da UE introduziram a prática de pagar a última prestação do auxílio após uma instituição do património cinematográfico ter certificado o depósito do filme beneficiário. Esta prática provou já ser um instrumento eficaz para fazer respeitar a obrigação contratual de depósito. |
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42)

Alguns Estados-Membros da UE introduziram a prática de pagar a última prestação do auxílio após uma instituição do património cinematográfico ter certificado o depósito do filme beneficiário. Esta prática provou já ser um instrumento eficaz para fazer respeitar a obrigação contratual de depósito.

| 43) | Alguns Estados-Membros da UE introduziram igualmente, nos respetivos acordos de subvenção, disposições que permitem a utilização de filmes financiados com fundos públicos para efeitos específicos aquando da realização de missões de interesse público das instituições do património cinematográfico, após um período de tempo acordado e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme. |
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43)

Alguns Estados-Membros da UE introduziram igualmente, nos respetivos acordos de subvenção, disposições que permitem a utilização de filmes financiados com fundos públicos para efeitos específicos aquando da realização de missões de interesse público das instituições do património cinematográfico, após um período de tempo acordado e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme.

| 44) | O Órgão de Fiscalização é da opinião que os Estados do EEE devem igualmente encorajar e ajudar os produtores a depositar uma cópia do filme beneficiário do auxílio numa instituição do património cinematográfico designada pelo organismo de financiamento para preservação, bem como para a utilização não comercial específica acordada com o(s) titular(es) do direito, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e sem prejuízo da remuneração devida ao(s) titular(es) do direito após um período de tempo acordado e estabelecido no acordo de subvenção, e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme. |
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44)

O Órgão de Fiscalização é da opinião que os Estados do EEE devem igualmente encorajar e ajudar os produtores a depositar uma cópia do filme beneficiário do auxílio numa instituição do património cinematográfico designada pelo organismo de financiamento para preservação, bem como para a utilização não comercial específica acordada com o(s) titular(es) do direito, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e sem prejuízo da remuneração devida ao(s) titular(es) do direito após um período de tempo acordado e estabelecido no acordo de subvenção, e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme.

5.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

| 45) | Quando procede à apreciação dos regimes de auxílio à produção de obras cinematográficas e de outras obras audiovisuais, o Órgão de Fiscalização deve verificar, com base no atrás exposto:






  — | primeiro, se os regimes de auxílio respeitam o princípio de «legalidade geral», ou seja, o Órgão de Fiscalização deve verificar se o regime não inclui cláusulas que possam ser contrárias às disposições do Acordo EEE em domínios diferentes dos auxílios estatais; |
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45)

Quando procede à apreciação dos regimes de auxílio à produção de obras cinematográficas e de outras obras audiovisuais, o Órgão de Fiscalização deve verificar, com base no atrás exposto:

—

primeiro, se os regimes de auxílio respeitam o princípio de «legalidade geral», ou seja, o Órgão de Fiscalização deve verificar se o regime não inclui cláusulas que possam ser contrárias às disposições do Acordo EEE em domínios diferentes dos auxílios estatais;

| — | Em segundo lugar, se o regime preenche os critérios de compatibilidade específicos em matéria de auxílios, a seguir enunciados. |
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—

Em segundo lugar, se o regime preenche os critérios de compatibilidade específicos em matéria de auxílios, a seguir enunciados.

5.1.   LEGALIDADE GERAL

| 46) | O Órgão de Fiscalização deve, em primeiro lugar, verificar que o auxílio respeita o princípio de «legalidade geral» e que as condições de elegibilidade e os critérios de concessão não contêm cláusulas contrárias ao Acordo EEE, em domínios diferentes dos auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização deve garantir, nomeadamente, o respeito dos princípios que proíbem a discriminação em razão da nacionalidade e os princípios relativos à liberdade de circulação de mercadorias, à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento, à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de circulação de capitais (artigos 4.o, 8.o, 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE). O Órgão de Fiscalização aplica estes princípios conjuntamente com as regras de concorrência, quando as disposições contrárias aos princípios são indissociáveis do funcionamento do regime. |
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46)

O Órgão de Fiscalização deve, em primeiro lugar, verificar que o auxílio respeita o princípio de «legalidade geral» e que as condições de elegibilidade e os critérios de concessão não contêm cláusulas contrárias ao Acordo EEE, em domínios diferentes dos auxílios estatais. O Órgão de Fiscalização deve garantir, nomeadamente, o respeito dos princípios que proíbem a discriminação em razão da nacionalidade e os princípios relativos à liberdade de circulação de mercadorias, à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento, à liberdade de prestação de serviços e à liberdade de circulação de capitais (artigos 4.o, 8.o, 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE). O Órgão de Fiscalização aplica estes princípios conjuntamente com as regras de concorrência, quando as disposições contrárias aos princípios são indissociáveis do funcionamento do regime.

| 47) | Em conformidade com os princípios acima indicados, os sistemas de auxílio não podem, por exemplo, reservar o auxílio apenas aos nacionais do país interessado; exigir que os beneficiários tenham o estatuto de empresa nacional estabelecida ao abrigo do direito comercial nacional (as empresas estabelecidas num Estado do EEE e que desenvolvem atividades num outro por intermédio de uma sucursal ou de uma agência permanente devem ser elegíveis para o auxílio; além disso, a exigência do estatuto de agência deve ser aplicável apenas no ato de pagamento do auxílio); ou obrigar as empresas estrangeiras que prestam serviços cinematográficos a contornar as condições e exigências da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), no que respeita aos respetivos trabalhadores destacados. |
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47)

Em conformidade com os princípios acima indicados, os sistemas de auxílio não podem, por exemplo, reservar o auxílio apenas aos nacionais do país interessado; exigir que os beneficiários tenham o estatuto de empresa nacional estabelecida ao abrigo do direito comercial nacional (as empresas estabelecidas num Estado do EEE e que desenvolvem atividades num outro por intermédio de uma sucursal ou de uma agência permanente devem ser elegíveis para o auxílio; além disso, a exigência do estatuto de agência deve ser aplicável apenas no ato de pagamento do auxílio); ou obrigar as empresas estrangeiras que prestam serviços cinematográficos a contornar as condições e exigências da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), no que respeita aos respetivos trabalhadores destacados.

| 48) | Tendo em vista a situação específica do setor cinematográfico europeu, os regimes de apoio à produção cinematográfica podem: | exigir que até 160 % do montante do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual seja despendido no território que o concede; ou |
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48)

Tendo em vista a situação específica do setor cinematográfico europeu, os regimes de apoio à produção cinematográfica podem:

exigir que até 160 % do montante do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual seja despendido no território que o concede; ou

| | calcular o montante do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual em percentagem da despesa com atividades de produção cinematográfica no Estado do EEE que concede o auxílio, normalmente em caso de regimes de apoio sob a forma de incentivos fiscais. |
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calcular o montante do auxílio concedido à produção de uma determinada obra audiovisual em percentagem da despesa com atividades de produção cinematográfica no Estado do EEE que concede o auxílio, normalmente em caso de regimes de apoio sob a forma de incentivos fiscais.

| 49) | Em ambos os casos, os Estados do EEE podem exigir um nível mínimo de atividade de produção no seu território para que os projetos sejam elegíveis para auxílio. Este nível não poderá, porém, exceder 50 % do orçamento global da produção. Além disso, o vínculo territorial não deve, em nenhum caso, exceder 80 % do orçamento global da produção. |
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49)

Em ambos os casos, os Estados do EEE podem exigir um nível mínimo de atividade de produção no seu território para que os projetos sejam elegíveis para auxílio. Este nível não poderá, porém, exceder 50 % do orçamento global da produção. Além disso, o vínculo territorial não deve, em nenhum caso, exceder 80 % do orçamento global da produção.

5.2.   CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 61.O N.O 3, ALÍNEA c), DO ACORDO EEE

| 50) | O apoio à produção de obras audiovisuais europeias e à existência da infraestrutura necessária para a sua produção e difusão destina-se a promover a formação das identidades culturais europeias e a sua diversidade cultural. Por conseguinte, o objetivo dos auxílios consiste na promoção da cultura. Tais auxílios podem ser compatíveis com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. As empresas do setor da produção cinematográfica e televisiva podem igualmente beneficiar de outros tipos de auxílio concedidos ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Acordo EEE (por exemplo, auxílios regionais, às PME, à investigação e ao desenvolvimento, à formação e ao emprego), respeitando as intensidades de auxílio máximas no caso de cumulação de auxílios. |
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50)

O apoio à produção de obras audiovisuais europeias e à existência da infraestrutura necessária para a sua produção e difusão destina-se a promover a formação das identidades culturais europeias e a sua diversidade cultural. Por conseguinte, o objetivo dos auxílios consiste na promoção da cultura. Tais auxílios podem ser compatíveis com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. As empresas do setor da produção cinematográfica e televisiva podem igualmente beneficiar de outros tipos de auxílio concedidos ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alíneas a) e c) do Acordo EEE (por exemplo, auxílios regionais, às PME, à investigação e ao desenvolvimento, à formação e ao emprego), respeitando as intensidades de auxílio máximas no caso de cumulação de auxílios.

| 51) | No caso de regimes destinados a apoiar a redação de argumentos, o desenvolvimento, a produção, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais abrangidas pelas presentes Orientações, o Órgão de Fiscalização examinará a aplicação dos seguintes critérios com referência à obra audiovisual que beneficiará do auxílio, para apreciar se o regime é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE:






  1. | O auxílio destina-se a um produto cultural. Cada Estado do EEE deve velar por que o conteúdo da produção objeto de auxílio seja cultural, à luz dos seus próprios critérios nacionais, através de um processo de verificação eficaz, a fim de evitar erros manifestos: quer através da seleção de propostas de filmes, por exemplo, por um painel ou uma pessoa responsável pela seleção, quer, na ausência de um critério de seleção deste tipo, através do estabelecimento de uma lista de critérios culturais relativamente aos quais cada obra audiovisual será verificada. |
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51)

No caso de regimes destinados a apoiar a redação de argumentos, o desenvolvimento, a produção, a distribuição e a promoção de obras audiovisuais abrangidas pelas presentes Orientações, o Órgão de Fiscalização examinará a aplicação dos seguintes critérios com referência à obra audiovisual que beneficiará do auxílio, para apreciar se o regime é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE:

1.

O auxílio destina-se a um produto cultural. Cada Estado do EEE deve velar por que o conteúdo da produção objeto de auxílio seja cultural, à luz dos seus próprios critérios nacionais, através de um processo de verificação eficaz, a fim de evitar erros manifestos: quer através da seleção de propostas de filmes, por exemplo, por um painel ou uma pessoa responsável pela seleção, quer, na ausência de um critério de seleção deste tipo, através do estabelecimento de uma lista de critérios culturais relativamente aos quais cada obra audiovisual será verificada.

| 2. | A intensidade de auxílio deve, em princípio, ser limitada a 50 % do orçamento da produção, a fim de fomentar iniciativas comerciais normais. A intensidade de auxílio no caso de produções transfronteiras financiadas por mais de um Estado do EEE e que envolva produtores de mais de um Estado do EEE pode chegar a 60 % do orçamento global da produção. As obras audiovisuais difíceis (28) e as coproduções que envolvem países da lista DAC da OCDE (29) estão isentas destes limites. Os filmes cuja única versão original é na língua oficial de um Estado do EEE com um território, uma população ou uma área linguística limitados, podem, em qualquer caso, ser considerados obras audiovisuais difíceis. |
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2.

A intensidade de auxílio deve, em princípio, ser limitada a 50 % do orçamento da produção, a fim de fomentar iniciativas comerciais normais. A intensidade de auxílio no caso de produções transfronteiras financiadas por mais de um Estado do EEE e que envolva produtores de mais de um Estado do EEE pode chegar a 60 % do orçamento global da produção. As obras audiovisuais difíceis (28) e as coproduções que envolvem países da lista DAC da OCDE (29) estão isentas destes limites. Os filmes cuja única versão original é na língua oficial de um Estado do EEE com um território, uma população ou uma área linguística limitados, podem, em qualquer caso, ser considerados obras audiovisuais difíceis.

| 3. | Em princípio, não existe um limite para os auxílios à redação de argumentos ou ao desenvolvimento. No entanto, se o argumento ou o projeto resultantes do desenvolvimento for concretizado num filme, os custos de redação do argumento e do desenvolvimento são subsequentemente incluídos no orçamento da produção e tidos em conta para o cálculo da intensidade máxima dos auxílios relativos às obras audiovisuais, tal como definido no ponto 2. |
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3.

Em princípio, não existe um limite para os auxílios à redação de argumentos ou ao desenvolvimento. No entanto, se o argumento ou o projeto resultantes do desenvolvimento for concretizado num filme, os custos de redação do argumento e do desenvolvimento são subsequentemente incluídos no orçamento da produção e tidos em conta para o cálculo da intensidade máxima dos auxílios relativos às obras audiovisuais, tal como definido no ponto 2.

| 4. | Os custos da distribuição e da promoção de obras audiovisuais elegíveis para um apoio à produção podem ser financiados com a mesma intensidade de auxílio, como se se tratasse ou se pudesse tratar da sua produção. |
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4.

Os custos da distribuição e da promoção de obras audiovisuais elegíveis para um apoio à produção podem ser financiados com a mesma intensidade de auxílio, como se se tratasse ou se pudesse tratar da sua produção.

| 5. | Não são autorizados auxílios a atividades específicas de produção para além da redação de argumentos, o desenvolvimento, a distribuição ou a promoção. Consequentemente, os auxílios não devem ser reservados a determinados segmentos da cadeia de produção. Qualquer auxílio concedido à produção de uma obra audiovisual específica deve contribuir para o seu orçamento global. O produtor deve ter a liberdade de escolher as rubricas do orçamento que serão despendidas noutros Estados do EEE. O objetivo é assegurar que o auxílio tenha um efeito de incentivo neutro. A atribuição de um auxílio a rubricas específicas do orçamento de um filme poderia transformar esse auxílio numa preferência nacional pelos setores que asseguram o fornecimento das rubricas específicas em questão, o que não seria compatível com o Acordo EEE. |
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5.

Não são autorizados auxílios a atividades específicas de produção para além da redação de argumentos, o desenvolvimento, a distribuição ou a promoção. Consequentemente, os auxílios não devem ser reservados a determinados segmentos da cadeia de produção. Qualquer auxílio concedido à produção de uma obra audiovisual específica deve contribuir para o seu orçamento global. O produtor deve ter a liberdade de escolher as rubricas do orçamento que serão despendidas noutros Estados do EEE. O objetivo é assegurar que o auxílio tenha um efeito de incentivo neutro. A atribuição de um auxílio a rubricas específicas do orçamento de um filme poderia transformar esse auxílio numa preferência nacional pelos setores que asseguram o fornecimento das rubricas específicas em questão, o que não seria compatível com o Acordo EEE.

| 6. | Os Estados do EEE devem encorajar e ajudar os produtores a depositar uma cópia do filme beneficiário do auxílio na instituição do património cinematográfico designada pelo organismo de financiamento para preservação, bem como para a utilização não comercial específica acordada com o(s) titular(es) do direito, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e sem prejuízo da remuneração devida ao(s) titular(es) do direito após um período de tempo acordado e estabelecido no acordo de subvenção, e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme. |
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6.

Os Estados do EEE devem encorajar e ajudar os produtores a depositar uma cópia do filme beneficiário do auxílio na instituição do património cinematográfico designada pelo organismo de financiamento para preservação, bem como para a utilização não comercial específica acordada com o(s) titular(es) do direito, em conformidade com os direitos de propriedade intelectual e sem prejuízo da remuneração devida ao(s) titular(es) do direito após um período de tempo acordado e estabelecido no acordo de subvenção, e desde que tal não interfira com a utilização normal do filme.

| 7. | O auxílio é concedido de forma transparente. Os Estados do EEE devem publicar, pelo menos, as seguintes informações num sítio web único ou num sítio único que receba informações de vários sítios: o texto integral do regime de auxílio aprovado e respetivas disposições de aplicação, o nome do beneficiário do auxílio, a designação e a natureza da atividade ou do projeto beneficiário do auxílio, o montante do auxílio e a sua intensidade em proporção do orçamento global da atividade ou do projeto beneficiário do auxílio. Estas informações devem ser publicadas em linha após ter sido tomada a decisão de concessão, conservadas pelo menos dez anos e estar disponíveis ao público em geral sem restrições (30). |
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7.

O auxílio é concedido de forma transparente. Os Estados do EEE devem publicar, pelo menos, as seguintes informações num sítio web único ou num sítio único que receba informações de vários sítios: o texto integral do regime de auxílio aprovado e respetivas disposições de aplicação, o nome do beneficiário do auxílio, a designação e a natureza da atividade ou do projeto beneficiário do auxílio, o montante do auxílio e a sua intensidade em proporção do orçamento global da atividade ou do projeto beneficiário do auxílio. Estas informações devem ser publicadas em linha após ter sido tomada a decisão de concessão, conservadas pelo menos dez anos e estar disponíveis ao público em geral sem restrições (30).

| 52) | A modernização de salas de cinema, incluindo a sua digitalização, pode beneficiar de auxílio nos casos em que os Estados do EEE conseguirem justificar a sua necessidade, proporcionalidade e adequação. Nesta base, o Órgão de Fiscalização deve avaliar se o regime é compatível com artigo 61.o, n.o 3, alínea d), do Acordo EEE. |
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52)

A modernização de salas de cinema, incluindo a sua digitalização, pode beneficiar de auxílio nos casos em que os Estados do EEE conseguirem justificar a sua necessidade, proporcionalidade e adequação. Nesta base, o Órgão de Fiscalização deve avaliar se o regime é compatível com artigo 61.o, n.o 3, alínea d), do Acordo EEE.

| 53) | Para determinar se a intensidade máxima de auxílio é respeitada, o montante total das medidas de apoio público dos Estados do EEE à atividade ou projeto objeto de auxílio deve ser tido em conta, independentemente de esse apoio ser financiado a partir de recursos locais, regionais, nacionais ou da UE. Todavia, os fundos disponibilizados diretamente pelos programas da UE, como MEDIA, sem o envolvimento de Estados do EEE na decisão de concessão do auxílio, não são considerados recursos estatais. Por conseguinte, esta assistência não é tomada em consideração para efeitos do respeito dos limites máximos de auxílio. |
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53)

Para determinar se a intensidade máxima de auxílio é respeitada, o montante total das medidas de apoio público dos Estados do EEE à atividade ou projeto objeto de auxílio deve ser tido em conta, independentemente de esse apoio ser financiado a partir de recursos locais, regionais, nacionais ou da UE. Todavia, os fundos disponibilizados diretamente pelos programas da UE, como MEDIA, sem o envolvimento de Estados do EEE na decisão de concessão do auxílio, não são considerados recursos estatais. Por conseguinte, esta assistência não é tomada em consideração para efeitos do respeito dos limites máximos de auxílio.

6.   MEDIDAS ADEQUADAS

| 54) | O Órgão de Fiscalização propõe como medidas adequadas, para efeitos do artigo 62.o, n.o 1, do Acordo EEE, que os Estados do EEE adaptem os seus regimes existentes relativos ao financiamento de filmes às presentes Orientações, no prazo de dois anos após a sua publicação no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados do EEE devem confirmar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de um mês a contar da publicação das presentes Orientações no Suplemento EEE do Jornal Oficial, que aceitam as medidas adequadas propostas. Em caso de ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização considerará que o Estado do EEE em causa não está de acordo. |
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54)

O Órgão de Fiscalização propõe como medidas adequadas, para efeitos do artigo 62.o, n.o 1, do Acordo EEE, que os Estados do EEE adaptem os seus regimes existentes relativos ao financiamento de filmes às presentes Orientações, no prazo de dois anos após a sua publicação no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados do EEE devem confirmar ao Órgão de Fiscalização, num prazo de um mês a contar da publicação das presentes Orientações no Suplemento EEE do Jornal Oficial, que aceitam as medidas adequadas propostas. Em caso de ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização considerará que o Estado do EEE em causa não está de acordo.

7.   APLICAÇÃO

| 55) | O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a partir de 1 de abril de 2014. |
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55)

O Órgão de Fiscalização aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a partir de 1 de abril de 2014.

| 56) | O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio estatal notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 1 de abril de 2014, mesmo se as medidas de auxílio tiverem sido notificadas antes dessa data. |
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56)

O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes Orientações a todas as medidas de auxílio estatal notificadas relativamente às quais deva tomar uma decisão após 1 de abril de 2014, mesmo se as medidas de auxílio tiverem sido notificadas antes dessa data.

| 57) | O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio concedido sem a sua autorização, e, portanto, em violação do artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça com base:






  a) | nas presentes Orientações se todos ou uma parte dos auxílios foi concedida após a publicação das presentes Orientações no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia; |
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57)

O Órgão de Fiscalização examinará a compatibilidade com o Acordo EEE de qualquer auxílio concedido sem a sua autorização, e, portanto, em violação do artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça com base:

a)

nas presentes Orientações se todos ou uma parte dos auxílios foi concedida após a publicação das presentes Orientações no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia;

| b) | as Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização, em todos os outros casos. |
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b)

as Orientações de 2008 do Órgão de Fiscalização, em todos os outros casos.

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(1)  As presentes Orientações correspondem à Comunicação da Comissão Europeia relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audiovisuais (JO C 332 de 15.11.2013, p. 1).

(2)  Os Estados da EFTA são membros de pleno direito do programa MEDIA.

(3)  PWC Global Entertainment and Media Outlook 2013-2017, http://www.pwc.com/gx/en/global-entertainment-media-outlook/segment-insights/filmed-entertainment.jhtml

(4)  Estudo realizado por KEA European Affairs, Multi-Territory Licensing of Audiovisual Works in the European Union, Relatório Final elaborado para a Comissão Europeia, DG Sociedade da Informação e Média, outubro de 2010, p. 21, http://www.keanet.eu/docs/mtl%20-%20full%20report%20en.pdf

(5)  Noruega: Decisões n.o 32/02/COL, de 20 de fevereiro de 2002; n.o 169/02/COL, de 18 de setembro de 2002; n.o 186/03/COL, de 29 de outubro de 2003; n.o 179/05/COL, de 15 de julho de 2005; n.o 342/06/COL, de 14 de novembro de 2006; n.o 430/08/COL, de 2 de julho de 2008; n.o 774/08/COL, de 10 de dezembro de 2008; n.o 289/09/COL, de 1 de julho de 2009; bem como a Decisão n.o 180/09/COL de 31 de março de 2009; Islândia: Decisões n.o 114/99/COL, de 4 de junho de 1999; n.o 380/00/COL, de 18 de dezembro de 2000; n.o 390/06/COL, de 13 de dezembro de 2006; n.o 255/09/COL, de 10 de junho de 2009; e n.o 262/12/COL, de 4 de julho de 2012; Liechtenstein: Decisões n.o 192/00/COL, de 27 de setembro de 2000; n.o 267/06/COL, de 20 de setembro de 2006; e n.o 395/11/COL, de 14 de dezembro de 2011.

(6)  O Principado do Liechtenstein, contudo, não é parte na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais.

(7)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre certos aspetos jurídicos respeitantes às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (JO C 43 de 16.2.2002, p. 6).

(8)  JO C 123 de 30.4.2004, p. 1.

(9)  JO C 134 de 16.6.2007, p. 5.

(10)  JO C 31 de 7.2.2009, p. 1.

(11)  A versão atualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais foi publicada no sítio web do Órgão de Fiscalização: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/. A parte VII das Orientações relativas aos auxílios estatais estabelece regras setoriais específicas relativas aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais (JO L 105 de 21.4.2011, p. 32, e Suplemento EEE n.o 23 de 21.4.2011, p. 1).

(12)  Em especial, o Acórdão do Tribunal de Justiça, de 10 de março de 2005, proferido no processo Laboratoires Fournier (C-39/04), Coletânea da Jurisprudência 2005 I-2057.

(13)  Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5), integrado como ponto 1 e outros no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007 (JO L 209 de 9.8.2007, p. 52, e Suplemento EEE n.o 38 de 9.8.2007, p. 34) (data de entrada em vigor: 28 de abril de 2007). O referido regulamento foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1), que deve ser incorporado no Acordo EEE.

(14)  Não deve ser confundida com franquias dos meios de comunicação social (media franchises), seguimentos (sequels) ou adaptações.

(15)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3), tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1224/2013, de 29 de novembro de 2013, no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 320 de 30.11.2013, p. 22), integrado como ponto 1 j no anexo XV do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2014 (ainda não publicada no JO ou no Suplemento EEE) (data de entrada em vigor: 15 de fevereiro de 2014).

(16)  A referida Convenção estabelece no artigo 4.o, n.o 4: «A expressão» atividades, bens e serviços culturais «refere-se às atividades, aos bens e aos serviços que [...] encarnam ou transmitem expressões culturais, independentemente do valor comercial que possam ter. As atividades culturais podem constituir um fim em si mesmas, ou contribuir para a produção de bens e serviços culturais.»

(17)  Acórdão do Tribunal de 5 de março de 2009, UTECA, processo C-222/07, n.os 27-33.

(18)  Acórdão do Tribunal de 13 de dezembro de 2007, United Pan-Europe Communications Belgium, processo C-250/06, n.o 43.

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de outubro de 1999, ARD, processo C-6/98, n.o 50.

(20)  Acórdão do Tribunal de 5 de março de 2009, UTECA, processo C-222/07, n.os 34 e 36.

(21)  2008 Study on the Economic and Cultural Impact, notably on Co-productions, of Territorialisation Clauses of state aid Schemes for Films and Audiovisual Productions (Estudo de 2008 sobre o impacto económico e cultural, nomeadamente em termos das coproduções, das cláusulas de territorialização dos regimes de auxílio estatal a favor de filmes e produções audiovisuais), http://ec.europa.eu/avpolicy/docs/library/studies/territ/final_rep.pdf

(22)  Acórdão UTECA, processo C-222/07, n.o 25.

(23)  Por exemplo, um produtor está a realizar um filme com um orçamento de 10 milhões de EUR e apresenta um pedido de auxílio ao abrigo de um regime que autoriza, no máximo, 1 milhão de EUR por cada filme. Não é proporcional excluir o filme do regime com o fundamento de que o produtor não prevê despender pelo menos 8 milhões de EUR do orçamento da produção no território que concede o auxílio.

(24)  Por exemplo, um produtor está a realizar um filme com um orçamento de 10 milhões de EUR e apresenta um pedido de auxílio ao abrigo de um regime que autoriza, no máximo, 1 milhão de EUR por cada filme. Só se poderá exigir ao produtor que despenda 1,6 milhões de EUR do orçamento da produção no território que concede o auxílio. Contudo, se o orçamento do filme fosse de 2 milhões de EUR e fosse recebido o montante máximo do auxílio, o produtor teria de obedecer a um requisito territorial de despesas correspondente a 80 % do orçamento da produção.

(25)  JO C 324 de 1.12.2010, p. 1.

(26)  As instituições do património cinematográfico são designadas pelos Estados-Membros a fim de recolher, conservar e disponibilizar o património cinematográfico, para fins culturais e educativos.

(27)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1), incorporado como ponto 30 do anexo XVIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 37/98 (JO L 310 de 19.11.1998, p. 25, e Suplemento EEE n.o 48 de 19.11.1998, p. 260) (entrada em vigor em 1 de maio de 1998).

(28)  Tais como curtas-metragens, primeiros e segundos filmes de realizadores, documentários, obras de orçamento reduzido ou de outra forma comercialmente difíceis. Segundo o princípio da subsidiariedade, cabe a cada Estado do EEE estabelecer uma definição de «filme difícil» de acordo com parâmetros nacionais.

(29)  A lista DAC enumera todos os países e territórios elegíveis para beneficiar de ajuda ao desenvolvimento. Tal lista é constituída por todos os países que registam rendimentos baixos ou médios com base no rendimento nacional bruto (RNB) per capita, tal como publicada pelo Banco Mundial, com exceção dos membros do G8, dos membros da UE e dos países com data fixada para aderir à UE. A lista inclui igualmente todos os países menos avançados (PMA), tal como definidos pelas Nações Unidas. Ver: http://www.oecd.org/document/45/0,3746,en_2649_34447_2093101_1_1_1_1,00.html. Convém salientar que só a Noruega e a Islândia são membros do CAD e, por conseguinte, seguem as diretrizes do CAD e documentos de referência na formulação de políticas de cooperação para o desenvolvimento nacional.

(30)  Estas informações devem ser atualizadas periodicamente (por exemplo, de seis em seis meses) e devem estar disponíveis em formatos de uso comum.

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Retificações

| 18.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/65 |
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18.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/65

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 44 de 14 de fevereiro de 2014
  )

Na página 4, artigo 4.o:

onde se lê:

«No prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (“a Agência”) os nomes, as localizações e os códigos OACI dos aeródromos e dos operadores dos aeródromos, bem como o número de movimentos de passageiros e de carga dos aeródromos abrangidos pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do presente regulamento.»

deve ler-se:

«No prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros devem comunicar à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (“a Agência”) os nomes, as localizações e os códigos OACI dos aeródromos e dos operadores dos aeródromos, bem como o número de passageiros e de movimentos de carga dos aeródromos abrangidos pelas disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e do presente regulamento.»

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