# Jornal Oficial L 281/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 281 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano25 de setembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 281

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano25 de setembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 1001/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1002/2014 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/672/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 24 de setembro de 2014, relativa à prorrogação do período de designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 1001/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

o

o

1

Regulamento de Execução (UE) n.o 1002/2014 da Comissão, de 24 de setembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2014/672/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de setembro de 2014, relativa à prorrogação do período de designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu

5

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( JO L 179 de 19.6.2014 ) | 9 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( JO L 179 de 19.6.2014 )

o

( JO L 179 de 19.6.2014 )

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 25.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/1 |
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25.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1001/2014 DA COMISSÃO

de 18 de julho de 2014

que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 9, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece as condições para a concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Essas condições incluem regras sobre as superfícies de interesse ecológico, com vista a satisfazer as metas em matéria de biodiversidade. |
| --- | --- |

(1)

O título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece as condições para a concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente. Essas condições incluem regras sobre as superfícies de interesse ecológico, com vista a satisfazer as metas em matéria de biodiversidade.

| (2) | A fim de simplificar a administração dessas superfícies de interesse ecológico e de ter em conta as características dos diferentes tipos de superfícies, o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a utilização de fatores de conversão e de ponderação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de simplificar a administração dessas superfícies de interesse ecológico e de ter em conta as características dos diferentes tipos de superfícies, o artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 prevê a utilização de fatores de conversão e de ponderação.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (2) alterou o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a fim de estabelecer os fatores de conversão e de ponderação pertinentes referidos no artigo 46.o, n.o 3, deste regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (2) alterou o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 a fim de estabelecer os fatores de conversão e de ponderação pertinentes referidos no artigo 46.o, n.o 3, deste regulamento.

| (4) | Na sequência das discussões com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, a Comissão comprometeu-se a aumentar o fator de ponderação para as superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto, conforme referido no artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de satisfazer os objetivos acima mencionados. |
| --- | --- |

(4)

Na sequência das discussões com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, a Comissão comprometeu-se a aumentar o fator de ponderação para as superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto, conforme referido no artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de satisfazer os objetivos acima mencionados.

| (5) | O anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento é aplicável no que diz respeito aos pedidos de ajudas relativos aos anos civis posteriores ao ano civil de 2014, |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento é aplicável no que diz respeito aos pedidos de ajudas relativos aos anos civis posteriores ao ano civil de 2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

No anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o fator de ponderação «0,3» para as superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto é substituído por «0,7».

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável no que diz respeito aos pedidos de ajudas relativos aos anos civis posteriores ao ano civil de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

2

o

o

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| 25.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/3 |
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25.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1002/2014 DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 56,9 |
| TR | 83,3 |
| XS | 79,6 |
| ZZ | 73,3 |
| 0707 00 05 | MK | 34,9 |
| TR | 95,4 |
| ZZ | 65,2 |
| 0709 93 10 | TR | 115,2 |
| ZZ | 115,2 |
| 0805 50 10 | AR | 152,5 |
| CL | 148,6 |
| IL | 114,0 |
| TR | 123,0 |
| UY | 140,2 |
| ZA | 137,5 |
| ZZ | 136,0 |
| 0806 10 10 | AR | 128,7 |
| BR | 174,2 |
| EG | 160,1 |
| MK | 39,0 |
| TR | 118,0 |
| ZZ | 124,0 |
| 0808 10 80 | AR | 262,7 |
| BR | 65,3 |
| CL | 112,7 |
| NZ | 128,5 |
| US | 135,4 |
| ZA | 130,4 |
| ZZ | 139,2 |
| 0808 30 90 | AR | 218,6 |
| CL | 231,7 |
| CN | 105,0 |
| TR | 120,0 |
| ZZ | 168,8 |
| 0809 30 | TR | 121,6 |
| ZZ | 121,6 |
| 0809 40 05 | MK | 9,0 |
| ZZ | 9,0 |

(EUR/100kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

56,9

TR

83,3

XS

79,6

ZZ

73,3

0707 00 05

MK

34,9

TR

95,4

ZZ

65,2

0709 93 10

TR

115,2

ZZ

115,2

0805 50 10

AR

152,5

CL

148,6

IL

114,0

TR

123,0

UY

140,2

ZA

137,5

ZZ

136,0

0806 10 10

AR

128,7

BR

174,2

EG

160,1

MK

39,0

TR

118,0

ZZ

124,0

0808 10 80

AR

262,7

BR

65,3

CL

112,7

NZ

128,5

US

135,4

ZA

130,4

ZZ

139,2

0808 30 90

AR

218,6

CL

231,7

CN

105,0

TR

120,0

ZZ

168,8

0809 30

TR

121,6

ZZ

121,6

0809 40 05

MK

9,0

ZZ

9,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 25.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/5 |
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25.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/5

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 24 de setembro de 2014

relativa à prorrogação do período de designação do órgão de análise do desempenho do céu único europeu

(2014/672/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010 (2), a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), instituída pela Convenção Internacional de 13 de dezembro de 1960 relativa à Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, conforme alterada em 12 de fevereiro de 1981 e revista em 27 de junho de 1997, atuando através da sua Comissão de Análise das Prestações, assistida pelos serviços competentes, foi designada órgão de análise do desempenho do céu único europeu por um período que termina em 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Por Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010 (2), a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), instituída pela Convenção Internacional de 13 de dezembro de 1960 relativa à Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, conforme alterada em 12 de fevereiro de 1981 e revista em 27 de junho de 1997, atuando através da sua Comissão de Análise das Prestações, assistida pelos serviços competentes, foi designada órgão de análise do desempenho do céu único europeu por um período que termina em 30 de junho de 2015.

| (2) | Por ofício de 11 de agosto de 2010, a Comissão nomeou o presidente do órgão de análise do desempenho e por decisão de 25 de julho de 2013 (3) aprovou os membros daquele órgão por um período que termina em 30 de junho de 2015. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 11 de agosto de 2010, a Comissão nomeou o presidente do órgão de análise do desempenho e por decisão de 25 de julho de 2013 (3) aprovou os membros daquele órgão por um período que termina em 30 de junho de 2015.

| (3) | É necessário continuar a obter apoio especializado após 30 de junho de 2015, para assistir a Comissão e as autoridades supervisoras nacionais e, por conseguinte, designar um órgão de análise do desempenho por um período suplementar, tendo em conta as importantes funções deste órgão, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(3)

É necessário continuar a obter apoio especializado após 30 de junho de 2015, para assistir a Comissão e as autoridades supervisoras nacionais e, por conseguinte, designar um órgão de análise do desempenho por um período suplementar, tendo em conta as importantes funções deste órgão, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e no artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4).

| (4) | Após o termo do primeiro período de referência que termina em 31 de dezembro de 2014, a Comissão está incumbida de rever o impacto, o alcance e a eficácia do sistema de desempenho, o que inclui também o órgão de análise do desempenho. Neste contexto, é conveniente que o período adicional de designação do órgão de análise do desempenho termine em 31 de dezembro de 2016, de modo a não antecipar o resultado deste processo de revisão, que poderá conduzir à eventual alteração das funções, denominação e composição desse órgão. O prazo de 31 de dezembro de 2016 é também coerente com o período de referência estabelecido nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, na medida em que permite que o órgão de análise do desempenho conclua os seus trabalhos relativos à adoção de planos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019), defina objetivos de desempenho à escala da União, tendo em vista a sua aplicação a partir de 2017, no que respeita ao custo unitário determinado para os serviços de navegação aérea de terminal e, em 2016, avalie as previsões de tráfego usadas para definir os objetivos de desempenho à escala da União para o segundo período de referência. |
| --- | --- |

(4)

Após o termo do primeiro período de referência que termina em 31 de dezembro de 2014, a Comissão está incumbida de rever o impacto, o alcance e a eficácia do sistema de desempenho, o que inclui também o órgão de análise do desempenho. Neste contexto, é conveniente que o período adicional de designação do órgão de análise do desempenho termine em 31 de dezembro de 2016, de modo a não antecipar o resultado deste processo de revisão, que poderá conduzir à eventual alteração das funções, denominação e composição desse órgão. O prazo de 31 de dezembro de 2016 é também coerente com o período de referência estabelecido nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, na medida em que permite que o órgão de análise do desempenho conclua os seus trabalhos relativos à adoção de planos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019), defina objetivos de desempenho à escala da União, tendo em vista a sua aplicação a partir de 2017, no que respeita ao custo unitário determinado para os serviços de navegação aérea de terminal e, em 2016, avalie as previsões de tráfego usadas para definir os objetivos de desempenho à escala da União para o segundo período de referência.

| (5) | A Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol que, nesta fase, continua a ser o órgão mais adequado para desempenhar essas funções, não manifestou qualquer objeção em ser designada órgão de análise do desempenho por um período adicional. O presidente e os membros deste órgão, que foram previamente selecionados aplicando o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010, manifestaram igualmente a sua disponibilidade para um novo mandato. Tendo em conta a duração limitada do atual período adicional e a importância de assegurar a continuidade no início do período de referência, não seria adequado, nesta fase, lançar um novo processo de seleção. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol que, nesta fase, continua a ser o órgão mais adequado para desempenhar essas funções, não manifestou qualquer objeção em ser designada órgão de análise do desempenho por um período adicional. O presidente e os membros deste órgão, que foram previamente selecionados aplicando o procedimento previsto no artigo 4.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 1, da Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010, manifestaram igualmente a sua disponibilidade para um novo mandato. Tendo em conta a duração limitada do atual período adicional e a importância de assegurar a continuidade no início do período de referência, não seria adequado, nesta fase, lançar um novo processo de seleção.

| (6) | O órgão de análise do desempenho designado e o seu presidente e membros nomeados devem, por conseguinte, ser reconduzidos por um período que termina em 31 de dezembro de 2016. |
| --- | --- |

(6)

O órgão de análise do desempenho designado e o seu presidente e membros nomeados devem, por conseguinte, ser reconduzidos por um período que termina em 31 de dezembro de 2016.

| (7) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 549/2004, o órgão de análise do desempenho deve ser imparcial e ter poderes adequados para exercer o mandato que lhe é confiado e agir de forma independente. Devem, por conseguinte, ser previstas salvaguardas adequadas neste domínio. Deve igualmente ser definido de que forma este órgão apresenta relatórios à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 549/2004, o órgão de análise do desempenho deve ser imparcial e ter poderes adequados para exercer o mandato que lhe é confiado e agir de forma independente. Devem, por conseguinte, ser previstas salvaguardas adequadas neste domínio. Deve igualmente ser definido de que forma este órgão apresenta relatórios à Comissão.

| (8) | Para garantir o funcionamento adequado do órgão de análise do desempenho, devem ser estabelecidas regras apropriadas no que respeita ao seu regulamento interno, às condições de voto necessárias e ao seu financiamento. |
| --- | --- |

(8)

Para garantir o funcionamento adequado do órgão de análise do desempenho, devem ser estabelecidas regras apropriadas no que respeita ao seu regulamento interno, às condições de voto necessárias e ao seu financiamento.

| (9) | Por motivos de clareza, as decisões da Comissão de 29 de julho de 2010 e de 25 de julho de 2013 devem ser revogadas. |
| --- | --- |

(9)

Por motivos de clareza, as decisões da Comissão de 29 de julho de 2010 e de 25 de julho de 2013 devem ser revogadas.

| (10) | Para garantir a continuidade, a presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2015. |
| --- | --- |

(10)

Para garantir a continuidade, a presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2015.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Céu Único instituído pelo artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Designação do órgão de análise do desempenho

1.   A Comissão de Análise das Prestações do Eurocontrol, assistida pelos serviços competentes da Agência Eurocontrol, é designada órgão de análise do desempenho do céu único europeu até 31 de dezembro de 2016.

2.   A designação está sujeita à condição de o órgão de análise do desempenho manter competências coletivas nas quatro principais áreas de desempenho (segurança, capacidade, ambiente e relação custo-eficácia) e de os serviços de análise das prestações do Eurocontrol lhe fornecerem apoio suficiente, independente e competente.

3.   No desempenho das funções que lhe são confiadas pela presente decisão, o órgão de análise do desempenho, o seu presidente e os seus membros, a título individual, devem ser imparciais e exercer as suas funções com independência, evitando conflitos de interesses.

4.   O órgão de análise do desempenho deve ter acesso aos dados relacionados com o desempenho mencionados no Regulamento (UE) n.o 390/2013, disponíveis no Eurocontrol.

Artigo 2.o

Apresentação de relatórios

1.   O órgão de análise do desempenho deve atuar com total transparência e informar diretamente a Comissão. Os seus relatórios e recomendações são propriedade da Comissão. A publicação ou divulgação desses relatórios e recomendações requer o consentimento escrito prévio da Comissão.

2.   O órgão de análise do desempenho deve apresentar um relatório anual à Comissão sobre:

| a) | A cooperação com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e os acordos de cooperação celebrados com os prestadores de serviços de navegação aérea, os operadores dos aeroportos, os coordenadores dos aeroportos e as transportadoras aéreas, conforme referido no artigo 3.o, n.os 7 e 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, respetivamente; |
| --- | --- |

a)

A cooperação com a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e os acordos de cooperação celebrados com os prestadores de serviços de navegação aérea, os operadores dos aeroportos, os coordenadores dos aeroportos e as transportadoras aéreas, conforme referido no artigo 3.o, n.os 7 e 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, respetivamente;

| b) | O trabalho realizado no âmbito da presente decisão e a utilização dos respetivos recursos. |
| --- | --- |

b)

O trabalho realizado no âmbito da presente decisão e a utilização dos respetivos recursos.

Artigo 3.o

Designação do presidente e dos membros

1.   O presidente e os membros do órgão de análise do desempenho constam da lista em anexo.

2.   O presidente e os membros devem assinar uma declaração em que se comprometem a exercer as suas funções no órgão de análise do desempenho de forma independente.

3.   Se o presidente ou um dos membros abandonar o órgão de análise do desempenho antes de 31 de dezembro de 2016, deve ser selecionado um substituto entre os candidatos que demonstrem a experiência e competência adequadas, bem como independência e ausência de conflito de interesses. Esse substituto deve ser nomeado pela Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013.

Artigo 4.o

Regulamento interno

1.   O órgão de análise do desempenho adota o seu regulamento interno, sujeito a aprovação prévia da Comissão, por maioria simples.

2.   O órgão de análise do desempenho aprova os seus relatórios e recomendações por maioria simples.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   Os trabalhos desenvolvidos pelo órgão de análise do desempenho no exercício das funções referidas no artigo 3.o, n.os 3, 4, 5 e 6, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, incluindo as despesas do seu presidente e dos seus membros, assim como as despesas relevantes com o pessoal da unidade de análise das prestações do Eurocontrol, são financiados pelo orçamento da União.

2.   As funções referidas no artigo 3.o, n.o 6, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 estão sujeitas a financiamento específico do(s) Estado(s)-Membro(s) para cobertura dos custos adicionais resultantes dos pedidos de assistência do órgão de análise do desempenho ao(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

Artigo 6.o

Termo antecipado da nomeação

1.   O incumprimento das disposições da presente decisão por parte do presidente ou de um membro do órgão de análise do desempenho confere à Comissão o direito de pôr termo à sua nomeação.

2.   O incumprimento das disposições da presente decisão por parte do Eurocontrol confere à Comissão o direito de rever ou de pôr termo à designação mediante pré-aviso escrito de três meses.

Artigo 7.o

Revogação

A Decisão da Comissão de 29 de julho de 2010 e a Decisão da Comissão de 25 de julho de 2013 são revogadas.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2015, sendo aplicável até 31 de dezembro de 2016.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

1

(2)  C (2010) 5134 final

2

(3)  C(2013) 4651 final.

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).

4

o

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ANEXO

PRESIDENTE E MEMBROS DO ÓRGÃO DE ANÁLISE DO DESEMPENHO

Presidente do órgão de análise do desempenho:

| — | GRIFFITHS Peter |
| --- | --- |

—

GRIFFITHS Peter

Membros do órgão de análise do desempenho:

| — | BARTHELEMY Laurent |
| --- | --- |

—

BARTHELEMY Laurent

| — | BAUMGARTNER Marc |
| --- | --- |

—

BAUMGARTNER Marc

| — | BILLINGER Nils Gunnar |
| --- | --- |

—

BILLINGER Nils Gunnar

| — | BRUN René |
| --- | --- |

—

BRUN René

| — | BUJIA LORENZO Juan Manuel |
| --- | --- |

—

BUJIA LORENZO Juan Manuel

| — | ERDURAK Hasan Bahadir |
| --- | --- |

—

ERDURAK Hasan Bahadir

| — | HUTCHINGS Marja |
| --- | --- |

—

HUTCHINGS Marja

| — | ISCRA Giorgio |
| --- | --- |

—

ISCRA Giorgio

| — | LAHTINEN Antero J. |
| --- | --- |

—

LAHTINEN Antero J.

| — | LAMBERT Anne |
| --- | --- |

—

LAMBERT Anne

| — | NIEMEIER Hans-Martin |
| --- | --- |

—

NIEMEIER Hans-Martin

| — | RIEDLE Ralph |
| --- | --- |

—

RIEDLE Ralph

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Retificações

| 25.9.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 281/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.9.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 281/9

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014, relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 179 de 19 de junho de 2014
  )

Na página 64, no anexo, na última coluna «Fim do período de autorização»:

onde se lê:

«19 de junho de 2024»

deve ler-se:

«9 de julho de 2024»

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