# Jornal Oficial L 68/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 68 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano12 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 68

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano12 de Março de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 217/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 218/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 219/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 220/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera pela 93.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 11 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 217/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 218/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 219/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 220/2008 da Comissão, de 11 de Março de 2008, que altera pela 93.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

11

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/216/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 14 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 15 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/216/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Junho de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

14

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

15

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 217/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 11 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 91,1 |
| MA | 68,9 |
| TN | 120,5 |
| TR | 84,4 |
| ZZ | 91,2 |
| 0707 00 05 | EG | 178,8 |
| JO | 178,8 |
| TR | 201,6 |
| ZZ | 186,4 |
| 0709 90 70 | MA | 103,6 |
| TR | 165,7 |
| ZZ | 134,7 |
| 0709 90 80 | EG | 238,6 |
| ZZ | 238,6 |
| 0805 10 20 | EG | 46,2 |
| IL | 52,7 |
| MA | 60,1 |
| TN | 51,2 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 62,2 |
| 0805 50 10 | EG | 96,1 |
| IL | 86,8 |
| TR | 123,2 |
| ZZ | 102,0 |
| 0808 10 80 | AR | 94,4 |
| BR | 95,4 |
| CA | 73,8 |
| CL | 93,8 |
| CN | 88,5 |
| MK | 46,8 |
| US | 109,8 |
| UY | 90,0 |
| ZZ | 86,6 |
| 0808 20 50 | AR | 80,9 |
| CL | 96,0 |
| CN | 68,5 |
| ZA | 98,3 |
| ZZ | 85,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

91,1

MA

68,9

TN

120,5

TR

84,4

ZZ

91,2

0707 00 05

EG

178,8

JO

178,8

TR

201,6

ZZ

186,4

0709 90 70

MA

103,6

TR

165,7

ZZ

134,7

0709 90 80

EG

238,6

ZZ

238,6

0805 10 20

EG

46,2

IL

52,7

MA

60,1

TN

51,2

TR

100,7

ZZ

62,2

0805 50 10

EG

96,1

IL

86,8

TR

123,2

ZZ

102,0

0808 10 80

AR

94,4

BR

95,4

CA

73,8

CL

93,8

CN

88,5

MK

46,8

US

109,8

UY

90,0

ZZ

86,6

0808 20 50

AR

80,9

CL

96,0

CN

68,5

ZA

98,3

ZZ

85,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/3 |
| --- | --- | --- | --- |

12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 218/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 211/2008 da Comissão (4) |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 211/2008 da Comissão (4)

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 65 de 8.3.2008, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 12 de Março de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 22,71 | 4,95 |
| 1701 11 90 (1) | 22,71 | 10,18 |
| 1701 12 10 (1) | 22,71 | 4,76 |
| 1701 12 90 (1) | 22,71 | 9,75 |
| 1701 91 00 (2) | 23,66 | 13,84 |
| 1701 99 10 (2) | 23,66 | 8,88 |
| 1701 99 90 (2) | 23,66 | 8,88 |
| 1702 90 95 (3) | 0,24 | 0,40 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

22,71

4,95

1701 11 90 (1)

22,71

10,18

1701 12 10 (1)

22,71

4,76

1701 12 90 (1)

22,71

9,75

1701 91 00 (2)

23,66

13,84

1701 99 10 (2)

23,66

8,88

1701 99 90 (2)

23,66

8,88

1702 90 95 (3)

0,24

0,40

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/5 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 219/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho (1) e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 enumera as pessoas, entidades e organismos que, tendo sido designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções do Conselho de Segurança da ONU, estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo desse regulamento.

| (2) | Em 3 de Março de 2008, o Conselho de Segurança da ONU decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo IV deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 3 de Março de 2008, o Conselho de Segurança da ONU decidiu alterar a lista de pessoas, entidades e organismos aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo IV deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | A alínea a) do artigo 8.o, o artigo 9.o e a alínea b) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 fazem referência à data em que a pessoa, entidade ou organismo foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho. Deve ser acrescentada a cada entrada a data pertinente. |
| --- | --- |

(3)

A alínea a) do artigo 8.o, o artigo 9.o e a alínea b) do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 fazem referência à data em que a pessoa, entidade ou organismo foi designado pelo Comité de Sanções, pelo Conselho de Segurança da ONU ou pelo Conselho. Deve ser acrescentada a cada entrada a data pertinente.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 116/2008 (JO L 35, 9.2.2008, p. 1).

1

o

---

ANEXO

«ANEXO IV

Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o

A.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

| (1) | Abzar Boresh Kaveh Co. (alias BK Co.). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: implicado na produção de componentes para centrifugadores. |
| --- | --- |

(1)

Abzar Boresh Kaveh Co. (alias BK Co.). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: implicado na produção de componentes para centrifugadores.

| (2) | Grupo das indústrias de munições e de metalurgia (alias (a) AMIG, (b) Grupo das indústrias de munições). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: (a) O AMIG controla 7th of TIR, (b) O AMIG pertence e é controlado pela Organização das Indústrias da Defesa (OID). |
| --- | --- |

(2)

Grupo das indústrias de munições e de metalurgia (alias (a) AMIG, (b) Grupo das indústrias de munições). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: (a) O AMIG controla 7th of TIR, (b) O AMIG pertence e é controlado pela Organização das Indústrias da Defesa (OID).

| (3) | Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicada no programa nuclear do Irão. |
| --- | --- |

(3)

Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicada no programa nuclear do Irão.

| (4) | Banco Sepah e Banco Sepah Internacional. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: o Banco Sepah apoia a Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA) e as entidades subordinadas, incluindo o grupo industrial Shahid Hemmat (GISH) e o grupo industrial Shahid Bagheri (GISB). |
| --- | --- |

(4)

Banco Sepah e Banco Sepah Internacional. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: o Banco Sepah apoia a Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA) e as entidades subordinadas, incluindo o grupo industrial Shahid Hemmat (GISH) e o grupo industrial Shahid Bagheri (GISB).

| (5) | Empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: (a) filial das empresas Saccal System, (b) esta empresa tentou adquirir bens sensíveis para uma entidade enumerada na Resolução 1737 (2006). |
| --- | --- |

(5)

Empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: (a) filial das empresas Saccal System, (b) esta empresa tentou adquirir bens sensíveis para uma entidade enumerada na Resolução 1737 (2006).

| (6) | Grupo das indústrias dos mísseis de cruzeiro (alias Grupo da indústria dos mísseis de defesa naval). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(6)

Grupo das indústrias dos mísseis de cruzeiro (alias Grupo da indústria dos mísseis de defesa naval). Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (7) | Organização das Indústrias de Defesa (OID). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, tendo algumas entidades subordinadas estado implicadas no fabrico de componentes para o programa de centrifugadores e no programa de mísseis, (b) implicada no programa nuclear do Irão. |
| --- | --- |

(7)

Organização das Indústrias de Defesa (OID). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade de cúpula controlada pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, tendo algumas entidades subordinadas estado implicadas no fabrico de componentes para o programa de centrifugadores e no programa de mísseis, (b) implicada no programa nuclear do Irão.

| (8) | Electro Sanam Company (alias (a) E. S. Co., (b) E. X. Co.). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos. |
| --- | --- |

(8)

Electro Sanam Company (alias (a) E. S. Co., (b) E. X. Co.). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

| (9) | Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan (NFRPC) e Centro de tecnologia nuclear de Esfahan (ENTC). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Entidades controladas pela sociedade de produção e aquisição de combustível nuclear da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI). |
| --- | --- |

(9)

Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan (NFRPC) e Centro de tecnologia nuclear de Esfahan (ENTC). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Entidades controladas pela sociedade de produção e aquisição de combustível nuclear da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI).

| (10) | Ettehad Technical Group. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos. |
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(10)

Ettehad Technical Group. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

| (11) | Grupo Industrial Fajr. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) anteriormente designada “Fábrica de Instrumentação”, (b) entidade controlada pela OIA (Organização das Indústrias Aeroespaciais), (c) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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(11)

Grupo Industrial Fajr. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) anteriormente designada “Fábrica de Instrumentação”, (b) entidade controlada pela OIA (Organização das Indústrias Aeroespaciais), (c) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (12) | Farayand Technique. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) implicada no programa nuclear do Irão (programa de centrifugadores), (b) identificada em relatórios da AIEA. |
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(12)

Farayand Technique. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) implicada no programa nuclear do Irão (programa de centrifugadores), (b) identificada em relatórios da AIEA.

| (13) | Industrial Factories of Precision (IFP) Machinery (alias Instrumentation Factories Plant). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: utilizada pela OIA para algumas tentativas de aquisições. |
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(13)

Industrial Factories of Precision (IFP) Machinery (alias Instrumentation Factories Plant). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: utilizada pela OIA para algumas tentativas de aquisições.

| (14) | Jabber Ibn Hayan. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: laboratório da OEAI implicado em actividades relacionadas com o ciclo do combustível. |
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(14)

Jabber Ibn Hayan. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: laboratório da OEAI implicado em actividades relacionadas com o ciclo do combustível.

| (15) | Joza Industrial Co. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos. |
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(15)

Joza Industrial Co. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

| (16) | Kala-Electric (alias Kalaye Electric). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) fornecedora da fábrica experimental de enriquecimento de combustível de Natanz, (b) implicada no programa nuclear do Irão. |
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(16)

Kala-Electric (alias Kalaye Electric). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) fornecedora da fábrica experimental de enriquecimento de combustível de Natanz, (b) implicada no programa nuclear do Irão.

| (17) | Centro de investigação nuclear de Karaj. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: faz parte da divisão “investigação” da OEAI. |
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(17)

Centro de investigação nuclear de Karaj. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: faz parte da divisão “investigação” da OEAI.

| (18) | Kavoshyar Company. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: filial da OEAI. |
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(18)

Kavoshyar Company. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: filial da OEAI.

| (19) | Khorasan Metallurgy Industries. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: (a) filial do grupo das indústrias de munições (AMIG) que depende da OID, (b) implicada na produção de componentes para centrifugadores. |
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(19)

Khorasan Metallurgy Industries. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: (a) filial do grupo das indústrias de munições (AMIG) que depende da OID, (b) implicada na produção de componentes para centrifugadores.

| (20) | Mesbah Energy Company. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) fornecedora para o reactor de investigação A40 — Arak, (b) envolvida no programa nuclear iraniano. |
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(20)

Mesbah Energy Company. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) fornecedora para o reactor de investigação A40 — Arak, (b) envolvida no programa nuclear iraniano.

| (21) | Niru Battery Manufacturing Company. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: (a) filial da OID, (b) fabrica dispositivos para produção de energia para o exército iraniano, incluindo sistemas de mísseis. |
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(21)

Niru Battery Manufacturing Company. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: (a) filial da OID, (b) fabrica dispositivos para produção de energia para o exército iraniano, incluindo sistemas de mísseis.

| (22) | Novin Energy Company (alias Pars Novin). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: opera integrada na OEAI. |
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(22)

Novin Energy Company (alias Pars Novin). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: opera integrada na OEAI.

| (23) | Parchin Chemical Industries. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: ramo da OID. |
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(23)

Parchin Chemical Industries. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: ramo da OID.

| (24) | Empresa de Serviços de Aviação Pars. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: assegura a manutenção de aeronaves. |
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(24)

Empresa de Serviços de Aviação Pars. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: assegura a manutenção de aeronaves.

| (25) | Pars Trash Company. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) implicada no programa nuclear iraniano (programa de centrifugadores), (b) identificada nos relatórios da AIEA. |
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(25)

Pars Trash Company. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) implicada no programa nuclear iraniano (programa de centrifugadores), (b) identificada nos relatórios da AIEA.

| (26) | Pishgam (Pioneer) Energy Industries. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: participou na construção das instalações de conversão de urânio de Esfahan. |
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(26)

Pishgam (Pioneer) Energy Industries. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: participou na construção das instalações de conversão de urânio de Esfahan.

| (27) | Indústrias Aeronáuticas Qods. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Produz veículos aéreos não tripulados (UAVs), pára-quedas, parapentes, paramotores, etc. |
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(27)

Indústrias Aeronáuticas Qods. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Produz veículos aéreos não tripulados (UAVs), pára-quedas, parapentes, paramotores, etc.

| (28) | Grupo industrial Sanam. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: controlada pela OIA. |
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(28)

Grupo industrial Sanam. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: controlada pela OIA.

| (29) | Safety Equipment Procurement (SEP). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos. |
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(29)

Safety Equipment Procurement (SEP). Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Sociedade de fachada da OIA, implicada no programa de mísseis balísticos.

| (30) | 7th of Tir. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade tutelada pela OID, largamente reconhecida como estando directamente envolvida no programa nuclear iraniano, (b) envolvida no programa nuclear iraniano. |
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(30)

7th of Tir. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade tutelada pela OID, largamente reconhecida como estando directamente envolvida no programa nuclear iraniano, (b) envolvida no programa nuclear iraniano.

| (31) | Grupo Industrial Shahid Bagheri GISB. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade tutelada pela OID, (b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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(31)

Grupo Industrial Shahid Bagheri GISB. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade tutelada pela OID, (b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (32) | Grupo Industrial Shahid Hemmat (GISH). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade tutelada pela OID, (b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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(32)

Grupo Industrial Shahid Hemmat (GISH). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: (a) entidade tutelada pela OID, (b) implicada no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (33) | Sho’a’ Aviation. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Produz microleves. |
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(33)

Sho’a’ Aviation. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Produz microleves.

| (34) | Sociedade TAMAS. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: (a) implicada em actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, (b) a TAMAS é uma entidade de cúpula, sob cuja dependência foram criadas quatro filiais, incluindo uma que procede desde a extracção de urânio até à sua concentração e outra que é responsável pelo tratamento e enriquecimento do urânio, bem como pelo lixo nuclear. |
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(34)

Sociedade TAMAS. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: (a) implicada em actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, (b) a TAMAS é uma entidade de cúpula, sob cuja dependência foram criadas quatro filiais, incluindo uma que procede desde a extracção de urânio até à sua concentração e outra que é responsável pelo tratamento e enriquecimento do urânio, bem como pelo lixo nuclear.

| (35) | Grupo de Indústrias Ya Mahdi. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: controlada pela OIA. |
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(35)

Grupo de Indústrias Ya Mahdi. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: controlada pela OIA.

B.   Pessoas singulares

| (1) | Fereidoun Abbasi-Davani. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, com ligações ao Instituto de Física Aplicada. Trabalha em estreita colaboração com Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. |
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(1)

Fereidoun Abbasi-Davani. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas, com ligações ao Instituto de Física Aplicada. Trabalha em estreita colaboração com Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi.

| (2) | Dawood Agha-Jani. Funções: Director da PFEP (Natanz). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão. |
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(2)

Dawood Agha-Jani. Funções: Director da PFEP (Natanz). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão.

| (3) | Ali Akbar Ahmadian. Posto: Vice-Almirante. Funções: Chefe de Estado Maior da Guarda Revolucionária Iraniana (IRGC). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(3)

Ali Akbar Ahmadian. Posto: Vice-Almirante. Funções: Chefe de Estado Maior da Guarda Revolucionária Iraniana (IRGC). Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (4) | Amir Moayyed Alai. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: envolvido na gestão da montagem e construção das centrifugadoras. |
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(4)

Amir Moayyed Alai. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: envolvido na gestão da montagem e construção das centrifugadoras.

| (5) | Behman Asgarpour. Funções: Gestor operacional (Arak). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão. |
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(5)

Behman Asgarpour. Funções: Gestor operacional (Arak). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão.

| (6) | Mohammad Fedai Ashiani. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz. |
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(6)

Mohammad Fedai Ashiani. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na produção de amónio-uranil-carbonato e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz.

| (7) | Abbas Rezaee Ashtiani. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: funcionário superior do Serviço de Exploração e Minas da OEAI. |
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(7)

Abbas Rezaee Ashtiani. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: funcionário superior do Serviço de Exploração e Minas da OEAI.

| (8) | Bahmanyar Morteza Bahmanyar. Funções: Director do departamento de finanças e orçamento da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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(8)

Bahmanyar Morteza Bahmanyar. Funções: Director do departamento de finanças e orçamento da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (9) | Haleh Bakhtiar. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %. |
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(9)

Haleh Bakhtiar. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %.

| (10) | Morteza Behzad. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras. |
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(10)

Morteza Behzad. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras.

| (11) | Ahmad Vahid Dastjerdi. Funções: Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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(11)

Ahmad Vahid Dastjerdi. Funções: Director da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (12) | Ahmad Derakhshandeh. Funções: Presidente e director-geral do Banco Sepah. Data pela designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(12)

Ahmad Derakhshandeh. Funções: Presidente e director-geral do Banco Sepah. Data pela designação pela ONU: 24.3.2007.

| (13) | Mohammad Eslami. Título: Doutor. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Director do Instituto de Formação e Investigação da Indústria da Defesa. |
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(13)

Mohammad Eslami. Título: Doutor. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Director do Instituto de Formação e Investigação da Indústria da Defesa.

| (14) | Reza-Gholi Esmaeli. Funções: Director do departamento do Comércio e Assuntos Internacionais da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. |
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(14)

Reza-Gholi Esmaeli. Funções: Director do departamento do Comércio e Assuntos Internacionais da Organização das Indústrias Aeroespaciais (OIA). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (15) | Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas e anterior director do Centro de Investigação Física (PHRC). |
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(15)

Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Cientista principal do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas e anterior director do Centro de Investigação Física (PHRC).

| (16) | Mohammad Hejazi. Posto: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força de resistência Bassij. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(16)

Mohammad Hejazi. Posto: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força de resistência Bassij. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (17) | Mohsen Hojati. Funções: Director do grupo industrial Fajr. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(17)

Mohsen Hojati. Funções: Director do grupo industrial Fajr. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (18) | Seyyed Hussein Hosseini. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Funcionário da OEAI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada em Arak. |
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(18)

Seyyed Hussein Hosseini. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Funcionário da OEAI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada em Arak.

| (19) | M. Javad Karimi Sabet. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Presidente da Novin Energy Company, designada nos termos da Resolução 1747 (2007). |
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(19)

M. Javad Karimi Sabet. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Presidente da Novin Energy Company, designada nos termos da Resolução 1747 (2007).

| (20) | Mehrdada Akhlaghi Ketabachi. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Bagheri (GISB). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(20)

Mehrdada Akhlaghi Ketabachi. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Bagheri (GISB). Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (21) | Ali Hajinia Leilabadi. Funções: Director-Geral da Mesbah Energy Company. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão. |
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(21)

Ali Hajinia Leilabadi. Funções: Director-Geral da Mesbah Energy Company. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão.

| (22) | Naser Maleki. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Hemmat (GISH). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Naser Maleki é igualmente um responsável do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas incumbido da supervisão das actividades do programa de mísseis balísticos Shahab-3. O Shahab-3 é um míssil balístico iraniano de longo alcance actualmente em serviço. |
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(22)

Naser Maleki. Funções: Director do Grupo Industrial Shahid Hemmat (GISH). Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Naser Maleki é igualmente um responsável do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas incumbido da supervisão das actividades do programa de mísseis balísticos Shahab-3. O Shahab-3 é um míssil balístico iraniano de longo alcance actualmente em serviço.

| (23) | Hamid-Reza Mohajerani. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na gestão da produção nas Instalações de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan. |
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Hamid-Reza Mohajerani. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na gestão da produção nas Instalações de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan.

| (24) | Jafar Mohammadi. Funções: Conselheiro técnico da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI) (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: envolvido no programa nuclear iraniano. |
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(24)

Jafar Mohammadi. Funções: Conselheiro técnico da Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI) (responsável pela gestão da produção de válvulas para centrifugadoras). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: envolvido no programa nuclear iraniano.

| (25) | Ehsan Monajemi. Funções: Gestor de projectos de construção em Natanz. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano. |
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Ehsan Monajemi. Funções: Gestor de projectos de construção em Natanz. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear iraniano.

| (26) | Mohammad Reza Naqdi. Posto: Brigadeiro-General. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Antigo Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a Logística e a Investigação Industrial/Chefe da Unidade estatal de luta contra o contrabando, empenhado em contornar as sanções impostas pelas Resoluções 1737 (2006) e 1747 (2007). |
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Mohammad Reza Naqdi. Posto: Brigadeiro-General. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Antigo Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para a Logística e a Investigação Industrial/Chefe da Unidade estatal de luta contra o contrabando, empenhado em contornar as sanções impostas pelas Resoluções 1737 (2006) e 1747 (2007).

| (27) | Houshang Nobari. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio de Natanz. |
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Houshang Nobari. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: Implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio de Natanz.

| (28) | Mohammad Mehdi Nejad Nouri. Posto: Tenente-General. Funções: Reitor da Universidade Malek Ashtar de Tecnologias de Defesa. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: o Departamento de Química da Universidade Ashtar de Tecnologias de Defesa é tutelado pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas e realizou experiências com berílio. Implicado no programa nuclear do Irão. |
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Mohammad Mehdi Nejad Nouri. Posto: Tenente-General. Funções: Reitor da Universidade Malek Ashtar de Tecnologias de Defesa. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: o Departamento de Química da Universidade Ashtar de Tecnologias de Defesa é tutelado pelo Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas e realizou experiências com berílio. Implicado no programa nuclear do Irão.

| (29) | Mohammad Qannadi. Funções: Vice-Presidente para a Investigação e Desenvolvimento da OEAI. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão. |
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(29)

Mohammad Qannadi. Funções: Vice-Presidente para a Investigação e Desenvolvimento da OEAI. Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear do Irão.

| (30) | Amir Rahimi. Funções: Director do Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: O Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan faz parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da OEAI, que está envolvida em actividades de enriquecimento. |
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(30)

Amir Rahimi. Funções: Director do Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: O Centro de investigação e produção de combustível nuclear de Esfahan faz parte da empresa de produção e aquisição de combustível nuclear da OEAI, que está envolvida em actividades de enriquecimento.

| (31) | Abbas Rashidi. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: implicado nos trabalhos de enriquecimento em Natanz. |
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Abbas Rashidi. Data da designação pela UE: 24.4.2007 (ONU: 3.3.2008). Outras informações: implicado nos trabalhos de enriquecimento em Natanz.

| (32) | Morteza Rezaie. Posto: Brigadeiro-General. Funções: Comandante-adjunto do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
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Morteza Rezaie. Posto: Brigadeiro-General. Funções: Comandante-adjunto do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (33) | Morteza Safari. Posto: Contra-Almirante. Funções: Comandante da Marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(33)

Morteza Safari. Posto: Contra-Almirante. Funções: Comandante da Marinha do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (34) | Yahya Rahim Safavi. Posto: Major-General. Funções: Comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear e no programa de mísseis balísticos do Irão. |
| --- | --- |

(34)

Yahya Rahim Safavi. Posto: Major-General. Funções: Comandante do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa nuclear e no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (35) | Seyed Jaber Safdari. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Director da unidade de enriquecimento de Natanz. |
| --- | --- |

(35)

Seyed Jaber Safdari. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. Outras informações: Director da unidade de enriquecimento de Natanz.

| (36) | Hosein Salimi. Título: General. Funções: Comandante da Força Aérea do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão. |
| --- | --- |

(36)

Hosein Salimi. Título: General. Funções: Comandante da Força Aérea do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (Pasdaran). Data da designação pela ONU: 23.12.2006. Outras informações: implicado no programa de mísseis balísticos do Irão.

| (37) | Qasem Soleimani. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força Qods. Data da designação pela ONU: 24.3.2007. |
| --- | --- |

(37)

Qasem Soleimani. Título: Brigadeiro-General. Funções: Comandante da força Qods. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.

| (38) | Ghasem Soleymani. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Director das actividades de extracção de urânio na mina de urânio de Saghand. |
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(38)

Ghasem Soleymani. Data da designação pela ONU: 3.3.2008. Outras informações: Director das actividades de extracção de urânio na mina de urânio de Saghand.

| (39) | Mohammad Reza Zahedi. Posto: Brigadeiro-General. Funções: Comandante das forças terrestres do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data pela designação pela ONU: 24.3.2007. |
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(39)

Mohammad Reza Zahedi. Posto: Brigadeiro-General. Funções: Comandante das forças terrestres do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data pela designação pela ONU: 24.3.2007.

| (40) | General Zolqadr. Funções: Ministro Adjunto do Interior para os assuntos de segurança, oficial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.». |
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(40)

General Zolqadr. Funções: Ministro Adjunto do Interior para os assuntos de segurança, oficial do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica. Data da designação pela ONU: 24.3.2007.».

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| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/11 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 220/2008 DA COMISSÃO

de 11 de Março de 2008

que altera pela 93.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1) e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 1 de Fevereiro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 1 de Fevereiro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2008.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 198/2008 da Comissão (JO L 59 de 4.3.2008, p. 10).

1

o

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sayyed Ghiassouddine Agha (também conhecido por (a) Sayed Ghias, (b) Sayed Ghiasuddin Sayed Ghousuddin, (c) Sayyed Ghayasudin). Título: Maulavi. Funções: (a) Ministro da Haj e dos Assuntos Religiosos do regime talibã, (b) Ministro da Educação do regime talibã. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: província de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Membro dos Talibã responsável pela província de Faryab, Afeganistão, desde Maio de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Sayyed Ghiassouddine Agha (também conhecido por (a) Sayed Ghiasuddin Sayed Ghousuddin, (b) Sayyed Ghayasudin, (c) Sayed Ghias). Título: Maulavi. Funções: (a) Ministro da Haj e dos Assuntos Religiosos do regime talibã, (b) Ministro da Educação do regime talibã. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: província de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro dos Talibã responsável pela província de Faryab, Afeganistão, desde Maio de 2007, (b) Envolvido no tráfico de droga.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Sayyed Ghiassouddine Agha (também conhecido por (a) Sayed Ghias, (b) Sayed Ghiasuddin Sayed Ghousuddin, (c) Sayyed Ghayasudin). Título: Maulavi. Funções: (a) Ministro da Haj e dos Assuntos Religiosos do regime talibã, (b) Ministro da Educação do regime talibã. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: província de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Membro dos Talibã responsável pela província de Faryab, Afeganistão, desde Maio de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Sayyed Ghiassouddine Agha (também conhecido por (a) Sayed Ghiasuddin Sayed Ghousuddin, (b) Sayyed Ghayasudin, (c) Sayed Ghias). Título: Maulavi. Funções: (a) Ministro da Haj e dos Assuntos Religiosos do regime talibã, (b) Ministro da Educação do regime talibã. Data de nascimento: entre 1958 e 1963. Local de nascimento: província de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro dos Talibã responsável pela província de Faryab, Afeganistão, desde Maio de 2007, (b) Envolvido no tráfico de droga.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali Mohamed Abdul Aziz Al Zar’ani Al Fakhiri (também conhecido por Ibn Al-Shaykh Al-Libi). Endereço: Ajdabiya. Data de nascimento: 1963. Outras informações: Casado com Aliya al Adnan (de nacionalidade síria)» é substituída pela seguinte entrada:
  «Ali Mohamed Abdul Aziz Al Zar’ani Al Fakhiri (também conhecido por Ibn Al-Shaykh Al-Libi). Endereço: Ajdabiya, Líbia. Data de nascimento: 1963. Informações suplementares: (a) Casado com Aliya al Adnan (de nacionalidade síria), (b) Detido em 2001.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ali Mohamed Abdul Aziz Al Zar’ani Al Fakhiri (também conhecido por Ibn Al-Shaykh Al-Libi). Endereço: Ajdabiya. Data de nascimento: 1963. Outras informações: Casado com Aliya al Adnan (de nacionalidade síria)» é substituída pela seguinte entrada:

«Ali Mohamed Abdul Aziz Al Zar’ani Al Fakhiri (também conhecido por Ibn Al-Shaykh Al-Libi). Endereço: Ajdabiya, Líbia. Data de nascimento: 1963. Informações suplementares: (a) Casado com Aliya al Adnan (de nacionalidade síria), (b) Detido em 2001.»

| (3) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana; Endereço: Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: (a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC), (b) mediador e perito em comunicação da Al-Qaida» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Endereço: Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: (a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC), (b) mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Detido em Abril de 2003.» |
| --- | --- |

(3)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana; Endereço: Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: (a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC), (b) mediador e perito em comunicação da Al-Qaida» é substituída pela seguinte entrada:

«Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Endereço: Peshawar, Paquistão. Informações suplementares: (a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC), (b) mediador e perito em comunicação da Al-Qaida, (c) Detido em Abril de 2003.»

| (4) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Jallalouddine Haqani (também conhecido por (a) Jalaluddin Haqani, (b) Jallalouddin Haqqani). Título: Maulavi. Função: Ministro dos Assuntos das Fronteiras do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1942. Local de nascimento: Província de Khost, distrito de Zadran, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Dirigente activo dos talibã, (b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (c) Alegadamente falecido em Junho de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Jallalouddine Haqani (também conhecido por (a) Jalaluddin Haqani, (b) Jallalouddin Haqqani). Título: Maulavi. Função: Ministro dos Assuntos das Fronteiras do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1942. Local de nascimento: Província de Khost, distrito de Zadran, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pai de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani, (b) Dirigente activo dos talibã, (c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (d) Alegadamente falecido em Junho de 2007.» |
| --- | --- |

(4)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Jallalouddine Haqani (também conhecido por (a) Jalaluddin Haqani, (b) Jallalouddin Haqqani). Título: Maulavi. Função: Ministro dos Assuntos das Fronteiras do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1942. Local de nascimento: Província de Khost, distrito de Zadran, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Dirigente activo dos talibã, (b) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (c) Alegadamente falecido em Junho de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Jallalouddine Haqani (também conhecido por (a) Jalaluddin Haqani, (b) Jallalouddin Haqqani). Título: Maulavi. Função: Ministro dos Assuntos das Fronteiras do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1942. Local de nascimento: Província de Khost, distrito de Zadran, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Pai de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani, (b) Dirigente activo dos talibã, (c) Pensa-se que se encontra na zona da fronteira Afeganistão/Paquistão, (d) Alegadamente falecido em Junho de 2007.»

| (5) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zia-ur-Rahman Madani (também conhecido por (a) Ziaurrahman Madani, (b) Zaia u Rahman Madani, (c) Madani Saheb). Título: Maulavi. Função: Governador da província de Logar (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: Taliqan, Província de Takhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Responsável pelos assuntos militares talibã na província de Takhar, Afeganistão, desde Maio de 2007, (b) Responsável pela província de Nangahar» é substituída pela seguinte entrada:
  «Zia-ur-Rahman Madani (também conhecido por (a) Ziaurrahman Madani, (b) Zaia u Rahman Madani, (c) Madani Saheb). Título: Maulavi. Função: Governador da província de Logar (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: Taliqan, Província de Takhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Envolvido no tráfico de droga, (b) Responsável pelos assuntos militares talibã na província de Takhar, Afeganistão, desde Maio de 2007, (c) Responsável pela província de Nangahar.» |
| --- | --- |

(5)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Zia-ur-Rahman Madani (também conhecido por (a) Ziaurrahman Madani, (b) Zaia u Rahman Madani, (c) Madani Saheb). Título: Maulavi. Função: Governador da província de Logar (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: Taliqan, Província de Takhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Responsável pelos assuntos militares talibã na província de Takhar, Afeganistão, desde Maio de 2007, (b) Responsável pela província de Nangahar» é substituída pela seguinte entrada:

«Zia-ur-Rahman Madani (também conhecido por (a) Ziaurrahman Madani, (b) Zaia u Rahman Madani, (c) Madani Saheb). Título: Maulavi. Função: Governador da província de Logar (Afeganistão) durante o regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: Taliqan, Província de Takhar, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Envolvido no tráfico de droga, (b) Responsável pelos assuntos militares talibã na província de Takhar, Afeganistão, desde Maio de 2007, (c) Responsável pela província de Nangahar.»

| (6) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdul Salam Hanafi Ali Mardan Qul (também conhecido por (a) Abdussalam Hanifi, (b) Hanafi Saheb). Título: (a) Mullah, (b) Maulavi. Função: Ministro-Adjunto da Educação do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: Distrito de Darzab, distrito de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Membro dos Talibã responsável pelo Norte do Afeganistão desde Maio de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Abdul Salam Hanafi Ali Mardan Qul (também conhecido por (a) Abdussalam Hanifi, (b) Hanafi Saheb). Título: (a) Mullah, (b) Maulavi. Função: Ministro-Adjunto da Educação do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: Distrito de Darzab, distrito de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro dos Talibã responsável pelo Norte do Afeganistão desde Maio de 2007, (b) Envolvido no tráfico de droga.» |
| --- | --- |

(6)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Abdul Salam Hanafi Ali Mardan Qul (também conhecido por (a) Abdussalam Hanifi, (b) Hanafi Saheb). Título: (a) Mullah, (b) Maulavi. Função: Ministro-Adjunto da Educação do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: Distrito de Darzab, distrito de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: Membro dos Talibã responsável pelo Norte do Afeganistão desde Maio de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Abdul Salam Hanafi Ali Mardan Qul (também conhecido por (a) Abdussalam Hanifi, (b) Hanafi Saheb). Título: (a) Mullah, (b) Maulavi. Função: Ministro-Adjunto da Educação do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1968. Local de nascimento: Distrito de Darzab, distrito de Faryab, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Membro dos Talibã responsável pelo Norte do Afeganistão desde Maio de 2007, (b) Envolvido no tráfico de droga.»

| (7) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed [também conhecido por (a) Akhtar Mohammad Mansour Khan Muhammad, (b) Akhtar Muhammad Mansoor, (c) Akhtar Mohammad Mansoor]. Título: (a) Maulavi, (b) Mullah. Funções: Ministro da Aviação Civil e dos Transportes do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Kandahar, Afeganistão, (b) Kalanko Joftian, distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Repatriado para o Afeganistão em Setembro de 2006, (b) dirigente talibã, (c) tem desenvolvido actividades nas províncias de Khost, Paktia e Paktika, Afeganistão, desde Maio de 2007; “Governador” talibã de Kandahar desde Maio de 2007» é substituída pela seguinte entrada:
  «Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed (também conhecido por (a) Akhtar Mohammad Mansour Khan Muhammad, (b) Akhtar Muhammad Mansoor, (c) Akhtar Mohammad Mansoor). Título: (a) Maulavi, (b) Mullah. Funções: Ministro da Aviação Civil e dos Transportes do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Kandahar, Afeganistão, (b) Kalanko Joftian, distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Repatriado para o Afeganistão em Setembro de 2006, (b) Dirigente talibã, (c) Envolvido no tráfico de droga, (d) Tem desenvolvido actividades nas províncias de Khost, Paktia e Paktika, Afeganistão, desde Maio de 2007; “Governador” talibã de Kandahar desde Maio de 2007.» |
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(7)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed [também conhecido por (a) Akhtar Mohammad Mansour Khan Muhammad, (b) Akhtar Muhammad Mansoor, (c) Akhtar Mohammad Mansoor]. Título: (a) Maulavi, (b) Mullah. Funções: Ministro da Aviação Civil e dos Transportes do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Kandahar, Afeganistão, (b) Kalanko Joftian, distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Repatriado para o Afeganistão em Setembro de 2006, (b) dirigente talibã, (c) tem desenvolvido actividades nas províncias de Khost, Paktia e Paktika, Afeganistão, desde Maio de 2007; “Governador” talibã de Kandahar desde Maio de 2007» é substituída pela seguinte entrada:

«Akhtar Mohammad Mansour Shah Mohammed (também conhecido por (a) Akhtar Mohammad Mansour Khan Muhammad, (b) Akhtar Muhammad Mansoor, (c) Akhtar Mohammad Mansoor). Título: (a) Maulavi, (b) Mullah. Funções: Ministro da Aviação Civil e dos Transportes do regime talibã. Data de nascimento: aproximadamente 1960. Local de nascimento: (a) Kandahar, Afeganistão, (b) Kalanko Joftian, distrito de Zurmat, província de Paktia, Afeganistão. Nacionalidade: afegã. Informações suplementares: (a) Repatriado para o Afeganistão em Setembro de 2006, (b) Dirigente talibã, (c) Envolvido no tráfico de droga, (d) Tem desenvolvido actividades nas províncias de Khost, Paktia e Paktika, Afeganistão, desde Maio de 2007; “Governador” talibã de Kandahar desde Maio de 2007.»

| (8) | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yazid Sufaat [também denominado: a) Joe; b) Abu Zufar], Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20 de Janeiro de 1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529» é substituída pela seguinte entrada:
  «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Informações suplementares: em Junho de 2007, em prisão preventiva desde Dezembro de 2001.» |
| --- | --- |

(8)

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yazid Sufaat [também denominado: a) Joe; b) Abu Zufar], Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20 de Janeiro de 1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529» é substituída pela seguinte entrada:

«Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Informações suplementares: em Junho de 2007, em prisão preventiva desde Dezembro de 2001.»

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 12.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 68/14 |
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12.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Junho de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2008/216/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho de 5 de Junho de 2003 que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2007.

Pelo Conselho

A Presidente

A. SCHAVAN

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA,

por outro,

(a seguir designados «as partes»),

VERIFICANDO que foram concluídos acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que contêm disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, que são contrárias ao direito comunitário, devem conformar-se plenamente com esse direito de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia e preservar a continuidade de tais serviços aéreos,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, concluir acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que: i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas do Reino Hachemita da Jordânia, ou negociar alterações das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor em matéria de direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, por «Estados-Membros», entende-se os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

4.   Os direitos de tráfego continuam a ser concedidos através de acordos bilaterais entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo 2 no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações ou licenças que lhe foram concedidas pelo Reino Hachemita da Jordânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, o Reino Hachemita da Jordânia concede as autorizações ou licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| i) | A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário;

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados. |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea seja propriedade e seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou nacionais desses outros Estados.

3.   O Reino Hachemita da Jordânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, nos casos em que:

| i) | A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu Certificado de Operador Aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

| iii) | A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

| iv) | A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contorne restrições aos direitos de tráfego impostos pelo acordo bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse outro Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

iv)

A transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora aérea contorne restrições aos direitos de tráfego impostos pelo acordo bilateral entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse outro Estado-Membro; ou

| v) | A transportadora aérea designada seja detentora de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse Estado-Membro e este último tenha recusado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pelo Reino Hachemita da Jordânia. |
| --- | --- |

v)

A transportadora aérea designada seja detentora de um Certificado de Operador Aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e esse Estado-Membro e este último tenha recusado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pelo Reino Hachemita da Jordânia.

No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo do presente número, o Reino Hachemita da Jordânia não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos do Reino Hachemita da Jordânia nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e o Reino Hachemita da Jordânia aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível para a aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.

2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada do Reino Hachemita da Jordânia, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo 2.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Reino Hachemita da Jordânia ao abrigo de um acordo enumerado no anexo 1, que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo 2 relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo 1: i) favorece a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforça os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delega em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos do Acordo

Os anexos do presente acordo são dele parte integrante.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As partes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   Os acordos e outros convénios aprovados entre os Estados-Membros e o Reino Hachemita da Jordânia que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório são enumerados na alínea b) do anexo 1. O presente acordo aplica-se aos referidos acordos e convénios a partir da data da respectiva entrada em vigor ou aplicação provisória.

Artigo 10.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessa simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, a vigência do presente acordo cessa simultaneamente.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente mandatados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Fevereiro de dois mil e oito, em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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За Хашемитското кралство Йордания

Por el Reino Hachemí de Jordania

Za Jordánské hášimovské království

For Det Hashemitiske Kongerige Jordan

Für das Haschemitische Königreich Jordanien

Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel

Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας

For the Hashemite Kingdom of Jordan

Pour le Royaume hachémite de Jordanie

Per il Regno Hashemita di Giordania

Jordānijas Hāšimītu Karalistes vārdā

Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu

A Jordán Hasimita Királyság részéről

Għar-Renju Haxemit tal-Ġordan

Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië

W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego

Pelo Reino Hachemita da Jordânia

Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei

Za Jordánske hašimovské královstvo

Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo

Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta

För Hashemitiska konungariket Jordanien

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ANEXO 1

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

| a) | Acordos de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Viena em 16 de Junho de 1976, designado «Acordo Jordânia-Áustria» no anexo 2,
  Alterado pela Troca de Notas de 23 de Maio e de 8 de Julho de 1993,
  Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 29 de Outubro de 1997; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre o Reino Hachemita da Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Viena em 16 de Junho de 1976, designado «Acordo Jordânia-Áustria» no anexo 2,

Alterado pela Troca de Notas de 23 de Maio e de 8 de Julho de 1993,

Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 29 de Outubro de 1997;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 19 de Outubro de 1960, designado «Acordo Jordânia-Bélgica» no anexo 2,
  Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 15 de Setembro de 1994; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 19 de Outubro de 1960, designado «Acordo Jordânia-Bélgica» no anexo 2,

Complementado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Amã, em 15 de Setembro de 1994;

| — | Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 25 de Agosto de 2001, designado «Acordo Jordânia-Bulgária» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 25 de Agosto de 2001, designado «Acordo Jordânia-Bulgária» no anexo 2;

| — | Acordo entre a República de Chipre e o Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo comercial regular, assinado em Amã em 23 de Abril de 1967, designado «Acordo Jordânia-Chipre» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre a República de Chipre e o Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo comercial regular, assinado em Amã em 23 de Abril de 1967, designado «Acordo Jordânia-Chipre» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos, assinado em Amã em 20 de Setembro de 1997, designado «Acordo Jordânia-República Checa» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos, assinado em Amã em 20 de Setembro de 1997, designado «Acordo Jordânia-República Checa» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 7 de Dezembro de 1961, designado «Acordo Jordânia-Dinamarca» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 7 de Dezembro de 1961, designado «Acordo Jordânia-Dinamarca» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Helsínquia em 11 de Abril de 1978, designado «Acordo Jordânia-Finlândia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios, assinado em Helsínquia em 11 de Abril de 1978, designado «Acordo Jordânia-Finlândia» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 30 de Abril de 1966, designado «Acordo Jordânia-França» no anexo 2,
  Complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Novembro de 2000; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Francesa e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 30 de Abril de 1966, designado «Acordo Jordânia-França» no anexo 2,

Complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Novembro de 2000;

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1970, na sua versão alterada, designado «Acordo Jordânia-Alemanha» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1970, na sua versão alterada, designado «Acordo Jordânia-Alemanha» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos comerciais regulares, assinado em Atenas em 17 de Abril de 1967, designado «Acordo Jordânia-Grécia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Grécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos comerciais regulares, assinado em Atenas em 17 de Abril de 1967, designado «Acordo Jordânia-Grécia» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado em 19 de Março de 1998, designado «Acordo Jordânia-Irlanda» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado em 19 de Março de 1998, designado «Acordo Jordânia-Irlanda» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares, assinado em Roma em 28 de Março de 1980, designado «Acordo Jordânia-Itália» no anexo 2,
  Conjugado com o Memorando de Entendimento Confidencial de 25 de Junho de 1978,
  Alterado pela Troca de Notas de 12 de Julho e de 11 de Setembro de 1996; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares, assinado em Roma em 28 de Março de 1980, designado «Acordo Jordânia-Itália» no anexo 2,

Conjugado com o Memorando de Entendimento Confidencial de 25 de Junho de 1978,

Alterado pela Troca de Notas de 12 de Julho e de 11 de Setembro de 1996;

| — | Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Abril de 1962, designado «Acordo Jordânia-Luxemburgo» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Abril de 1962, designado «Acordo Jordânia-Luxemburgo» no anexo 2;

| — | Projecto de Acordo entre o Governo de Malta e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado e apenso, sob a forma de Apêndice C, ao Memorando de Entendimento assinado em Amã em 28 de Setembro de 1999, designado «Projecto de Acordo Jordânia-Malta» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Projecto de Acordo entre o Governo de Malta e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado e apenso, sob a forma de Apêndice C, ao Memorando de Entendimento assinado em Amã em 28 de Setembro de 1999, designado «Projecto de Acordo Jordânia-Malta» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 24 de Agosto de 1961, designado «Acordo Jordânia-Países Baixos» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento e a exploração de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 24 de Agosto de 1961, designado «Acordo Jordânia-Países Baixos» no anexo 2;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 22 de Novembro de 1993, designado «Acordo Jordânia-Polónia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 22 de Novembro de 1993, designado «Acordo Jordânia-Polónia» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso ao Memorando de Entendimento, assinado em Lisboa em 29 de Janeiro de 1982, designado «Projecto de Acordo Jordânia-Portugal» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso ao Memorando de Entendimento, assinado em Lisboa em 29 de Janeiro de 1982, designado «Projecto de Acordo Jordânia-Portugal» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 17 de Setembro de 1975, designado «Acordo Jordânia-Roménia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia relativo ao transporte aéreo civil, assinado em Bucareste em 17 de Setembro de 1975, designado «Acordo Jordânia-Roménia» no anexo 2;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Madrid em 18 de Maio de 1977, designado «Acordo Jordânia-Espanha» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Madrid em 18 de Maio de 1977, designado «Acordo Jordânia-Espanha» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Janeiro de 1961, designado «Acordo Jordânia-Suécia» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos regulares entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Janeiro de 1961, designado «Acordo Jordânia-Suécia» no anexo 2;

| — | Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Agosto de 1969, a seguir designado «Acordo Jordânia-Reino Unido» no anexo 2; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Amã em 9 de Agosto de 1969, a seguir designado «Acordo Jordânia-Reino Unido» no anexo 2;

| — | Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso, sob a forma de Anexo B, ao Memorando de Entendimento, assinado em Amã em 13 de Julho de 1995, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido» no anexo 2. |
| --- | --- |

—

Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, rubricado e apenso, sob a forma de Anexo B, ao Memorando de Entendimento, assinado em Amã em 13 de Julho de 1995, a seguir designado «Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido» no anexo 2.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório:
  [intencionalmente em aberto] |
| --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a Jordânia e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que, à data da assinatura do presente Acordo, ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório:

ANEXO 2

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo 1 e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro






  — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Áustria; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Áustria;

| — | Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Bélgica;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Chipre;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa;

| — | Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Finlândia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Alemanha;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Grécia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália;

| — | Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;

| — | Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia;

| — | Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Roménia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Espanha;

| — | Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Jordânia-Suécia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;

| — | Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças






  — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Áustria;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Bélgica;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bulgária;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Chipre;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-República Checa;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;

| — | Artigos 3.o e 4.o do Acordo Jordânia-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigos 3.o e 4.o do Acordo Jordânia-Finlândia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Alemanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Grécia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Irlanda;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Itália;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;

| — | Artigo 4.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Polónia;

| — | Artigo 3.o e 4.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o e 4.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;

| — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Roménia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Espanha;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Suécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;

| — | Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.

| c) | Controlo regulamentar






  — | Artigo 7.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta. |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

—

Artigo 7.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta.

| d) | Tributação do combustível para a aviação






  — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Áustria;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Bélgica;

| — | Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Bulgária;

| — | Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Chipre;

| — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-República Checa;

| — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Finlândia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-França;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Alemanha;

| — | Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Grécia;

| — | Artigo 13.o do Acordo Jordânia-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Jordânia-Irlanda;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Itália;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;

| — | Artigo 5.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;

| — | Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;

| — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Polónia;

| — | Artigo 6.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;

| — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Roménia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Espanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Jordânia-Suécia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;

| — | Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.

| e) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia






  — | Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Áustria; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

—

Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Áustria;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Bélgica;

| — | Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Bulgária;

| — | Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Chipre;

| — | Artigo 10.o do Acordo Jordânia-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Jordânia-República Checa;

| — | Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Dinamarca;

| — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Finlândia;

| — | Artigo 16.o do Acordo Jordânia-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 16.o do Acordo Jordânia-França;

| — | Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Alemanha;

| — | Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Jordânia-Grécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Irlanda;

| — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Itália;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Luxemburgo;

| — | Artigo 10.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Projecto de Acordo Jordânia-Malta;

| — | Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Jordânia-Países Baixos;

| — | Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Jordânia-Polónia;

| — | Artigo 9.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Projecto de Acordo Jordânia-Portugal;

| — | Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Roménia;

| — | Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Jordânia-Espanha;

| — | Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Jordânia-Suécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Reino Unido; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Jordânia-Reino Unido;

| — | Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Projecto de Acordo Revisto Jordânia-Reino Unido.

ANEXO 3

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

---