# Jornal Oficial L 347/29 d

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 347 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano29 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 347

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano29 de Dezembro de 2007

---

| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | 2007/856/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 | 1 |
| | | 2007/857/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Acto de Adesão de 2005 | 3 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

2007/856/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980

1

2007/857/CE

*

Decisão do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que altera o anexo I do Acto de Adesão de 2005

3

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

| 29.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

relativa à adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980

(2007/856/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 4 do artigo 3.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir designada por «Convenção de 1980») foi aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir designada por «Convenção de 1980») foi aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.

| (2) | A Convenção de 1980 foi complementada pelos Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988 sobre a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2) (a seguir designados por «Primeiro e Segundo Protocolos de 1988»). |
| --- | --- |

(2)

A Convenção de 1980 foi complementada pelos Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988 sobre a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (2) (a seguir designados por «Primeiro e Segundo Protocolos de 1988»).

| (3) | A República Helénica aderiu à Convenção de 1980 pela Convenção de 10 de Abril de 1984 (3) (a seguir designada por «Convenção de 1984»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. |
| --- | --- |

(3)

A República Helénica aderiu à Convenção de 1980 pela Convenção de 10 de Abril de 1984 (3) (a seguir designada por «Convenção de 1984»), que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.

| (4) | O Reino da Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 18 de Maio de 1992 (4) (a seguir designada por «Convenção de 1992»), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993. |
| --- | --- |

(4)

O Reino da Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 18 de Maio de 1992 (4) (a seguir designada por «Convenção de 1992»), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993.

| (5) | A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 (5) (a seguir designada por «Convenção de 1996»), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998. |
| --- | --- |

(5)

A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 (5) (a seguir designada por «Convenção de 1996»), que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.

| (6) | Na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia, foi assinada, em 14 de Abril de 2005, uma convenção relativa à adesão dos dez novos Estados-Membros à Convenção de 1980 e aos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988 (6) (a seguir designada por «Convenção de 2005»), a qual ainda não entrou em vigor entre todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e a da República Eslovaca à União Europeia, foi assinada, em 14 de Abril de 2005, uma convenção relativa à adesão dos dez novos Estados-Membros à Convenção de 1980 e aos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988 (6) (a seguir designada por «Convenção de 2005»), a qual ainda não entrou em vigor entre todos os Estados-Membros.

| (7) | O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/857/CE do Conselho (7). Entre essas convenções e protocolos figuram a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à República da Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho. |
| --- | --- |

(7)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/857/CE do Conselho (7). Entre essas convenções e protocolos figuram a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005. Essas convenções e protocolos entrarão em vigor, em relação à República da Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

| (8) | Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão da República da Bulgária e da Roménia às referidas convenções e protocolos, |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão da República da Bulgária e da Roménia às referidas convenções e protocolos,

DECIDE:

Artigo 1.o

A alínea a) do artigo 2.o do Primeiro Protocolo de 1988 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção de 1980 é alterada do seguinte modo:

| a) | Entre o segundo e o terceiro travessões, é inserido o seguinte travessão:






  «— | na Bulgária:

  Върховен касационен съд e Върховен административен съд,»; |
| --- | --- | --- |

a)

Entre o segundo e o terceiro travessões, é inserido o seguinte travessão:

«—

na Bulgária:

Върховен касационен съд e Върховен административен съд,»;

| b) | Entre o vigésimo e o vigésimo primeiro travessões, é inserido o seguinte travessão:






  «— | na Roménia:

  Înalta Curte de Casație și Justiție,». |
| --- | --- | --- |

b)

Entre o vigésimo e o vigésimo primeiro travessões, é inserido o seguinte travessão:

«—

na Roménia:

Înalta Curte de Casație și Justiție,».

Artigo 2.o

1.   A Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como as Convenções de 1984, de 1992 e de 1996, com a redacção que lhes foi dada pela presente decisão, entram em vigor entre a República da Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros em 15 de Janeiro de 2008.

2.   A Convenção de 2005 entra em vigor em 15 de Janeiro de 2008 entre a República da Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais entrou em vigor antes dessa data.

3.   A Convenção de 2005 entra em vigor entre a República da Bulgária, a Roménia e os Estados-Membros em relação aos quais ainda não entrou em vigor na data referida no n.o 2 do artigo 5.o da referida convenção.

Artigo 3.o

Os textos da Convenção de 1980 e dos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, bem como das Convenções de Adesão de 1984, de 1992, de 1996 e de 2005, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que as outras versões linguísticas destas convenções e protocolos.

Será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia um único original destes textos nas línguas búlgara e romena, junto com as outras versões autênticas.

O Secretário-Geral transmitirá aos Governos da República da Bulgária e da Roménia uma cópia autenticada das convenções e protocolos referidos no primeiro parágrafo nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, húngara, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  Parecer emitido em 11 de Outubro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 48 de 20.2.1989, p. 1 e JO L 48 de 20.2.1989, p. 17.

2

(3)  JO L 146 de 31.5.1984, p. 1.

3

(4)  JO L 333 de 18.11.1992, p. 1.

4

(5)  JO C 15 de 15.1.1997, p. 10.

5

(6)  JO C 169 de 8.7.2005, p. 1.

6

(7)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

7

---

| 29.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 347/3 |
| --- | --- | --- | --- |

29.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/3

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 8 de Novembro de 2007

que altera o anexo I do Acto de Adesão de 2005

(2007/857/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 6 do artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no seu anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2005 prevê que a República da Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos enumerados no seu anexo I.

| (2) | Os Estados-Membros assinaram, em 14 de Abril de 2005, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1). |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros assinaram, em 14 de Abril de 2005, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1).

| (3) | É apropriado prever a adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 14 de Abril de 2005. Para esse efeito, a referida convenção deverá ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005, |
| --- | --- |

(3)

É apropriado prever a adesão da República da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com a redacção que lhes foi dada pela Convenção de 14 de Abril de 2005. Para esse efeito, a referida convenção deverá ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 1 do anexo I do Acto de Adesão de 2005, é aditado o seguinte travessão:

| «— | Convenção de 14 de Abril de 2005 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (JO C 169 de 8.7.2005, p. 1).». |
| --- | --- |

«—

Convenção de 14 de Abril de 2005 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (JO C 169 de 8.7.2005, p. 1).».

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

R. PEREIRA

---

(1)  JO C 169 de 8.7.2005, p. 1.

1

---