# Jornal Oficial L 70/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 70 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano14 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 70

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano14 de Março de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 224/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 225/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 226/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 227/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 224/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 225/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

3

Regulamento (CE) n.o 226/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 227/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 228/2008 da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite

o

o

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/220/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2008, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos Estados Federados da Renânia-Palatinado e Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha)
  [notificada com o número C(2008) 887] | 9 |
| | | 2008/221/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2008
  [notificada com o número C(2008) 925] | 13 |
| | | 2008/222/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 932]

   (
  1
  ) | 17 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/220/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2008, que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos Estados Federados da Renânia-Palatinado e Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha)
  [notificada com o número C(2008) 887]

[notificada com o número C(2008) 887]

9

2008/221/CE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Março de 2008, relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2008
  [notificada com o número C(2008) 925]

[notificada com o número C(2008) 925]

13

2008/222/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Março de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 932]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 932]

1

17

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2008/223/PESC do Conselho, de 13 de Março de 2008, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) | 22 |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | * | Informação sobre as declarações da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Eslovénia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia | 23 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2008/223/PESC do Conselho, de 13 de Março de 2008, que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

22

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

*

Informação sobre as declarações da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Eslovénia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia

o

23

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 224/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 13 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 65,0 |
| MA | 69,9 |
| TN | 129,8 |
| TR | 118,8 |
| ZZ | 95,9 |
| 0707 00 05 | JO | 178,8 |
| MA | 118,0 |
| TR | 148,4 |
| ZZ | 148,4 |
| 0709 90 70 | MA | 106,1 |
| TR | 112,6 |
| ZZ | 109,4 |
| 0709 90 80 | EG | 238,6 |
| ZZ | 238,6 |
| 0805 10 20 | EG | 47,6 |
| IL | 55,4 |
| MA | 50,9 |
| TN | 52,7 |
| TR | 50,7 |
| ZZ | 51,5 |
| 0805 50 10 | EG | 107,9 |
| IL | 107,4 |
| SY | 105,3 |
| TR | 124,8 |
| ZA | 153,3 |
| ZZ | 119,7 |
| 0808 10 80 | AR | 95,3 |
| BR | 85,2 |
| CA | 105,6 |
| CL | 102,1 |
| CN | 88,4 |
| MK | 50,7 |
| US | 106,4 |
| UY | 90,0 |
| ZA | 69,5 |
| ZZ | 88,1 |
| 0808 20 50 | AR | 82,5 |
| CL | 72,2 |
| CN | 54,6 |
| ZA | 93,3 |
| ZZ | 75,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

65,0

MA

69,9

TN

129,8

TR

118,8

ZZ

95,9

0707 00 05

JO

178,8

MA

118,0

TR

148,4

ZZ

148,4

0709 90 70

MA

106,1

TR

112,6

ZZ

109,4

0709 90 80

EG

238,6

ZZ

238,6

0805 10 20

EG

47,6

IL

55,4

MA

50,9

TN

52,7

TR

50,7

ZZ

51,5

0805 50 10

EG

107,9

IL

107,4

SY

105,3

TR

124,8

ZA

153,3

ZZ

119,7

0808 10 80

AR

95,3

BR

85,2

CA

105,6

CL

102,1

CN

88,4

MK

50,7

US

106,4

UY

90,0

ZA

69,5

ZZ

88,1

0808 20 50

AR

82,5

CL

72,2

CN

54,6

ZA

93,3

ZZ

75,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/3 |
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14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 225/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 14 de Março de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,21 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,71 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,21 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 25,71 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 26,33 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 27,95 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 27,95 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,21 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

25,71 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,21 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

25,71 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

26,33

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

27,95

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

27,95

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 226/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 13 de Março de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 13 de Março de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 13 de Março de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 32,947 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/6 |
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14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 227/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Março de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 12 de Março de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 12 de Março de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 é fixado em 410,73 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/20007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/7 |
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14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 228/2008 DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 no respeitante à intensidade dos controlos das entregas e das vendas directas de leite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (2) que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho fixa, no n.o 1 do artigo 22.o, a intensidade mínima dos controlos a efectuar relativamente às entregas e vendas directas de leite. Tais controlos devem ser incluídos no plano geral de controlo elaborado com base numa análise de risco. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (2) que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho fixa, no n.o 1 do artigo 22.o, a intensidade mínima dos controlos a efectuar relativamente às entregas e vendas directas de leite. Tais controlos devem ser incluídos no plano geral de controlo elaborado com base numa análise de risco.

| (2) | A Bulgária e a Roménia estão pela primeira vez a aplicar o sistema de imposição em relação ao período 2007/2008. Para facilitar a aplicação do novo sistema, estes Estados-Membros devem ser autorizados a reduzir a intensidade do controlo das entregas durante um período transitório de um ano. |
| --- | --- |

(2)

A Bulgária e a Roménia estão pela primeira vez a aplicar o sistema de imposição em relação ao período 2007/2008. Para facilitar a aplicação do novo sistema, estes Estados-Membros devem ser autorizados a reduzir a intensidade do controlo das entregas durante um período transitório de um ano.

| (3) | A experiência mostra que o número de produtores nos Estados-Membros que possuem uma ou duas vacas ainda é significativo, especialmente no respeitante às vendas directas. Manter a mesma intensidade de controlo em relação a estes produtores implica um encargo administrativo desproporcionado e pode ter como consequência que actividades de maior risco não sejam objecto das medidas de controlo. Por conseguinte, é conveniente reduzir a intensidade de controlo dos pequenos vendedores directos que produzem quantidades inferiores a 5 000 kg de equivalente-leite. |
| --- | --- |

(3)

A experiência mostra que o número de produtores nos Estados-Membros que possuem uma ou duas vacas ainda é significativo, especialmente no respeitante às vendas directas. Manter a mesma intensidade de controlo em relação a estes produtores implica um encargo administrativo desproporcionado e pode ter como consequência que actividades de maior risco não sejam objecto das medidas de controlo. Por conseguinte, é conveniente reduzir a intensidade de controlo dos pequenos vendedores directos que produzem quantidades inferiores a 5 000 kg de equivalente-leite.

| (4) | Para permitir que os Estados-Membros beneficiem da situação mais simples que resulta do ajustamento da intensidade dos controlos, e atendendo a que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, os controlos são efectuados em parte durante o período de 12 meses em questão e em parte após esse período, é conveniente aplicar a intensidade de controlos ajustada ao período de 12 meses de 2007/2008, isto é, ao período entre 1 de Abril de 2007 e 30 de Março de 2008. |
| --- | --- |

(4)

Para permitir que os Estados-Membros beneficiem da situação mais simples que resulta do ajustamento da intensidade dos controlos, e atendendo a que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, os controlos são efectuados em parte durante o período de 12 meses em questão e em parte após esse período, é conveniente aplicar a intensidade de controlos ajustada ao período de 12 meses de 2007/2008, isto é, ao período entre 1 de Abril de 2007 e 30 de Março de 2008.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 595/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Em 2 % dos produtores para o período de 12 meses de 2007/2008 e nos períodos de 12 meses seguintes, excepto no caso da Bulgária e da Roménia, em que os controlos devem incidir em, pelo menos, 1 % dos produtores no período de 12 meses de 2007/2008;». |
| --- | --- | --- |

1.

No n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Em 2 % dos produtores para o período de 12 meses de 2007/2008 e nos períodos de 12 meses seguintes, excepto no caso da Bulgária e da Roménia, em que os controlos devem incidir em, pelo menos, 1 % dos produtores no período de 12 meses de 2007/2008;».

| 2. | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os controlos referidos no n.o 2 do artigo 21.o abrangerão, pelo menos:






  a) | 5 % dos produtores; ou |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os controlos referidos no n.o 2 do artigo 21.o abrangerão, pelo menos:

a)

5 % dos produtores; ou

| b) | Os seguintes dois grupos:






  i) | 1 % dos produtores cuja quantidade de referência individual “vendas directas” seja inferior a 5 000 kg e cujas vendas directas declaradas para o período de 12 meses em causa seja inferior a 5 000 kg de leite ou de equivalente-leite, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes dois grupos:

i)

1 % dos produtores cuja quantidade de referência individual “vendas directas” seja inferior a 5 000 kg e cujas vendas directas declaradas para o período de 12 meses em causa seja inferior a 5 000 kg de leite ou de equivalente-leite,

| ii) | 5 % dos produtores que não satisfaçam as condições fixadas na subalínea i).». |
| --- | --- |

ii)

5 % dos produtores que não satisfaçam as condições fixadas na subalínea i).».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2007 da Comissão (JO L 265 de 11.10.2007, p. 22).

1

o

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

2

o

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/9 |
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14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Março de 2008

que altera a Decisão 2003/135/CE no que se refere aos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em determinadas zonas dos Estados Federados da Renânia-Palatinado e Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha)

[notificada com o número C(2008) 887]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e francesa)

(2008/220/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/135/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica na Alemanha, nos Estados Federados da Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado e Sarre (2) foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas dos Estados Federados da Renânia-Palatinado e Renânia do Norte-Vestefália. |
| --- | --- |

(2)

A Alemanha informou a Comissão da recente evolução daquela doença em suínos selvagens em determinadas zonas dos Estados Federados da Renânia-Palatinado e Renânia do Norte-Vestefália.

| (3) | Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada em determinadas zonas desses Estados Federados. Por conseguinte, a aplicação dos planos de erradicação e vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica deixou de ser necessária nessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

Essa informação indica que a peste suína clássica em suínos selvagens foi erradicada em determinadas zonas desses Estados Federados. Por conseguinte, a aplicação dos planos de erradicação e vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica deixou de ser necessária nessas zonas.

| (4) | A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2003/135/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/135/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

1

(2)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 47. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/135/CE (JO L 57 de 24.2.2007, p. 20).

2

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ANEXO

«ANEXO

1.   ZONAS PARA AS QUAIS EXISTEM PLANOS DE ERRADICAÇÃO:

A.   No Estado Federado da Renânia-Palatinado:

| a) | No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

| b) | No Landkreis de Vulkaneifel: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath and Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein; |
| --- | --- |

b)

No Landkreis de Vulkaneifel: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath and Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein;

| c) | No Eifelkreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades de Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim; |
| --- | --- |

c)

No Eifelkreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades de Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim;

| d) | No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal, Erlenbach bei Dahn. |
| --- | --- |

d)

No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal, Erlenbach bei Dahn.

B.   No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:

| a) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, na cidade de Euskirchen as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen (centro), Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen, os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, na cidade de Euskirchen as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen (centro), Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen, os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| b) | No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim as localidades de Ersdorf e Altendorf, na cidade de Rheinbach as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg, no município de Swisttal as localidades de Miel e Odendorf. |
| --- | --- |

b)

No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim as localidades de Ersdorf e Altendorf, na cidade de Rheinbach as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg, no município de Swisttal as localidades de Miel e Odendorf.

2.   ZONAS EM QUE SE PROCEDE À VACINAÇÃO DE EMERGÊNCIA:

A.   No Estado Federado da Renânia-Palatinado:

| a) | No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Ahrweiler: os municípios de Adenau e Altenahr;

| b) | No Landkreis de Vulkaneifel: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein; |
| --- | --- |

b)

No Landkreis de Vulkaneifel: os municípios de Obere Kyll e Hillesheim, no município de Daun as localidades de Betteldorf, Dockweiler, Dreis-Brück, Hinterweiler e Kirchweiler, no município de Kelberg as localidades de Beinhausen, Bereborn, Bodenbach, Bongard, Borler, Boxberg, Brücktal, Drees, Gelenberg, Kelberg, Kirsbach, Mannebach, Neichen, Nitz, Reimerath e Welcherath, no município de Gerolstein as localidades de Berlingen, Duppach, Hohenfels-Essingen, Kalenborn-Scheuern, Neroth, Pelm e Rockeskyll e a cidade de Gerolstein;

| c) | No Eifelkreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades de Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim; |
| --- | --- |

c)

No Eifelkreis de Bitburg-Prüm: no município de Prüm as localidades de Büdesheim, Kleinlangenfeld, Neuendorf, Olzheim, Roth bei Prüm, Schwirzheim e Weinsheim;

| d) | No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal, Erlenbach bei Dahn. |
| --- | --- |

d)

No Landkreis de Südwestpfalz: o município de Kröppen a sudeste da L 483, o município de Vinningen a sudeste da L 478 e L 484, os municípios de Schweix, Hilst, Trulben, Eppenbrunn, Ludwigswinkel, Fischbach bei Dahn, Schönau (Pfalz), Hirschthal, Rumbach, Bruchweiler-Bärenbach, Bundenthal, Niederschlettenbach, Nothweiler, Bobenthal, Erlenbach bei Dahn.

B.   No Estado Federado da Renânia do Norte-Vestefália:

| a) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, na cidade de Euskirchen as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen (centro), Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen, os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden, na cidade de Euskirchen as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen (centro), Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen, os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| b) | No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim as localidades de Ersdorf e Altendorf, na cidade de Rheinbach as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg, no município de Swisttal as localidades de Miel e Odendorf.». |
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b)

No Rhein-Sieg-Kreis: na cidade de Meckenheim as localidades de Ersdorf e Altendorf, na cidade de Rheinbach as localidades de Oberdrees, Niederdrees, Wormersdorf, Todenfeld, Hilberath, Merzbach, Irlenbusch, Queckenberg, Kleinschlehbach, Großschlehbach, Loch, Berscheidt, Eichen e Kurtenberg, no município de Swisttal as localidades de Miel e Odendorf.».

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| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/13 |
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14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/13

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Março de 2008

relativa à participação financeira da Comunidade para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2008

[notificada com o número C(2008) 925]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2008/221/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 3, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As condições da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem medidas especiais no sector da produção vegetal. Destas medidas fazem parte acções fitossanitárias de elevado custo. |
| --- | --- |

(1)

As condições da produção agrícola nos departamentos franceses ultramarinos exigem medidas especiais no sector da produção vegetal. Destas medidas fazem parte acções fitossanitárias de elevado custo.

| (2) | A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das medidas elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as medidas elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

| (3) | As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2008 que inclui acções fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2008 que inclui acções fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da Comunidade. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE.

| (4) | Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), as acções fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada a participação financeira concedida pela Comunidade à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2008, tal como se especifica na parte A do anexo.

A participação limita-se a 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 282 000 EUR (sem IVA).

Artigo 2.o

1.   No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR.

2.   O saldo da participação financeira é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução relativo ao programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2009.

O relatório deve incluir:

| a) | uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e |
| --- | --- |

a)

uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos físicos e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e

| b) | uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção. |
| --- | --- |

b)

uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção.

3.   Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento entre diferentes acções pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação comunitária para esse subprograma, desde que o total dos custos elegíveis previsto no programa não seja excedido e que os principais objectivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.

A França informará a Comissão dos eventuais ajustes feitos.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

1

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 20.

2

(3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

3

o

---

ANEXO

PROGRAMA E REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL INDICATIVA PARA 2008

PARTE A

Programa

O programa consistirá em quatro subprogramas:

| 1. | Subprograma inter-DOM:






  a) | Acção 1.1: desenvolvimento de métodos de detecção de organismos prejudiciais baseados na reacção de polimerização em cadeia (PCR) quantitativa. |
| --- | --- | --- |

1.

Subprograma inter-DOM:

a)

Acção 1.1: desenvolvimento de métodos de detecção de organismos prejudiciais baseados na reacção de polimerização em cadeia (PCR) quantitativa.

| 2. | Subprograma para o departamento da Martinica:






  a) | Acção 2.1: avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel (labo vert), bem como controlo integrado das pragas nas culturas hortícolas. |
| --- | --- | --- |

2.

Subprograma para o departamento da Martinica:

a)

Acção 2.1: avaliação e diagnóstico fitossanitários através do laboratório regional e da sua unidade móvel (labo vert), bem como controlo integrado das pragas nas culturas hortícolas.

| 3. | Subprograma para o departamento da Guiana Francesa:






  a) | Acção 3.1: estabelecimento de um sistema de alerta fitossanitário agrícola para a produção de arroz; |
| --- | --- | --- |

3.

Subprograma para o departamento da Guiana Francesa:

a)

Acção 3.1: estabelecimento de um sistema de alerta fitossanitário agrícola para a produção de arroz;

| b) | Acção 3.2: reforço da capacidade de diagnóstico através do laboratório regional e da sua unidade móvel (labo vert). |
| --- | --- |

b)

Acção 3.2: reforço da capacidade de diagnóstico através do laboratório regional e da sua unidade móvel (labo vert).

| 4. | Subprograma para o departamento da Guadalupe:






  a) | Acção 4.1: estabelecimento de uma rede de prospecção da mosca da fruta; |
| --- | --- | --- |

4.

Subprograma para o departamento da Guadalupe:

a)

Acção 4.1: estabelecimento de uma rede de prospecção da mosca da fruta;

| b) | Acção 4.2: gestão do risco da introdução de organismos prejudiciais através da actividade turística; |
| --- | --- |

b)

Acção 4.2: gestão do risco da introdução de organismos prejudiciais através da actividade turística;

| c) | Acção 4.3: estudo sobre o eventual controlo integrado da formiga-da-mandioca; |
| --- | --- |

c)

Acção 4.3: estudo sobre o eventual controlo integrado da formiga-da-mandioca;

| d) | Acção 4.4: desenvolvimento de um núcleo de competências tendo em vista o controlo dos roedores em zonas rurais e urbanas. |
| --- | --- |

d)

Acção 4.4: desenvolvimento de um núcleo de competências tendo em vista o controlo dos roedores em zonas rurais e urbanas.

PARTE B

Repartição orçamental indicativa (em EUR), com indicação das várias prestações esperadas

| Subprogramas | Natureza da prestação
  (S: prestação de serviços, I: trabalho de investigação ou estudo) | Despesas elegíveis | Participação nacional | Contribuição CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Subprograma inter-DOM |
| Acção 1.1 | PCR quantitativa (I) | 155 000 | 62 000 | 93 000 |
| Sub-total | 155 000 | 62 000 | 93 000 |
| Martinica |
| Acção 2.1 | Diagnósticos fitossanitários in-situ e controlo integrado das pragas nas culturas hortícolas (S) | 95 000 | 38 000 | 57 000 |
| Sub-total | 95 000 | 38 000 | 57 000 |
| Guiana Francesa |
| Acção 3.1 | Sistema modelizado de alerta fitossanitário (I) | 115 000 | | |
| Acção 3.2 | Diagnósticos fitossanitários in situ (S) | 31 000 | | |
| Sub-total | 146 000 | 58 400 | 87 600 |
| Guadalupe |
| Acção 4.1 | Estabelecimento de uma rede de prospecção da mosca da fruta (S) | 12 000 | | |
| Acção 4.2 | Acções de comunicação ao público sobre os riscos da introdução de organismos prejudiciais (S) | 12 000 | | |
| Acção 4.3 | Estudo sobre o eventual controlo integrado de um organismo prejudicial (I) | 30 000 | | |
| Acção 4.4 | Desenvolvimento de um núcleo de competências tendo em vista o controlo dos roedores em zonas rurais e urbanas (I) | 20 000 | | |
| Sub-total | 74 000 | 29 600 | 44 400 |
| Total | 470 000 | 188 000 | 282 000 |

Subprogramas

Natureza da prestação

(S: prestação de serviços, I: trabalho de investigação ou estudo)

Despesas elegíveis

Participação nacional

Contribuição CE

Subprograma inter-DOM

Acção 1.1

PCR quantitativa (I)

155 000

62 000

93 000

Sub-total

155 000

62 000

93 000

Martinica

Acção 2.1

Diagnósticos fitossanitários in-situ e controlo integrado das pragas nas culturas hortícolas (S)

95 000

38 000

57 000

Sub-total

95 000

38 000

57 000

Guiana Francesa

Acção 3.1

Sistema modelizado de alerta fitossanitário (I)

115 000

Acção 3.2

Diagnósticos fitossanitários in situ (S)

31 000

Sub-total

146 000

58 400

87 600

Guadalupe

Acção 4.1

Estabelecimento de uma rede de prospecção da mosca da fruta (S)

12 000

Acção 4.2

Acções de comunicação ao público sobre os riscos da introdução de organismos prejudiciais (S)

12 000

Acção 4.3

Estudo sobre o eventual controlo integrado de um organismo prejudicial (I)

30 000

Acção 4.4

Desenvolvimento de um núcleo de competências tendo em vista o controlo dos roedores em zonas rurais e urbanas (I)

20 000

Sub-total

74 000

29 600

44 400

Total

470 000

188 000

282 000

---

| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/17 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/17

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Março de 2008

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 932]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/222/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o n.o 1, quarto parágrafo, do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão e a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão e a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

| (3) | O Brasil apresentou à Comissão um novo plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação do plano mostra que este oferece garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro no que respeita ao mel. Além disso, uma visita de inspecção realizada no Brasil revelou que a autoridade competente conseguiu progressos significativos na aplicação de um plano de vigilância de resíduos abrangente para o mel e que este país terceiro cumpre agora as exigências comunitárias aplicáveis no que respeita ao mel. Por conseguinte, há que acrescentar o mel à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE na entrada relativa ao Brasil. |
| --- | --- |

(3)

O Brasil apresentou à Comissão um novo plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação do plano mostra que este oferece garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesse país terceiro no que respeita ao mel. Além disso, uma visita de inspecção realizada no Brasil revelou que a autoridade competente conseguiu progressos significativos na aplicação de um plano de vigilância de resíduos abrangente para o mel e que este país terceiro cumpre agora as exigências comunitárias aplicáveis no que respeita ao mel. Por conseguinte, há que acrescentar o mel à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE na entrada relativa ao Brasil.

| (4) | A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/105/CE (JO L 38 de 13.2.2008, p. 9).

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AN | Antilhas Neerlandesas | | | | | | | X (2) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| BA | Bósnia e Herzegovina | | | | | | X | | | | | | |
| BD | Bangladeche | | | | | | X | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | | | | | X |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (3) | | X | X | X | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X (4) | X | | X | X | X | | | X | | X |
| CN | China | | | | | X | X | | | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | X |
| FK | Ilhas Falkland | X | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | X | X | |
| GM | Gâmbia | | | | | | X | | | | | | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (2) | X (2) | | | | | | |
| HN | Honduras | | | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | | X |
| IN | Índia | | | | | | X | X | X | | | | X |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (2) | |
| IR | Irão, República Islâmica do | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | | | | | X | | | | | | |
| KG | Quirguizistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia, República da | | | | | | X | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | | X | | | | | | |
| MD | Moldávia, República da | | | | | | | | | | | | X |
| ME | Montenegro (5) | X | X | X | X (3) | | | | | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (6) | X | X | | X (3) | | | X | | | | | |
| MU | Maurícia | | | | | X (2) | X | | | | | | |
| MX | México | | | | X | | X | | X | | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (7) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | |
| NI | Nicarágua | | | | | | X | | | | | | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| PA | Panamá | | | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | | | | X | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PN | Pitcairn | | | | | | | | | | | | X |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | |
| RS | Sérvia (8) | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | | X | | X |
| RU | Federação Russa | X | X | X | X (3) | X | | X | X | | | X (9) | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SC | Seicheles | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (2) | X (2) | X (2) | | X (2) | X (2) | X (2) | | | | | |
| SM | São Marino (10) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TN | Tunísia | | | | | X | X | | | | X | | |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia, República Unida da | | | | | | | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | | | | X | X | | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | | | | | | | X |
| US | Estados Unidos | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | X | X | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AL

Albânia

X

X

X

AN

Antilhas Neerlandesas

X (2)

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

BA

Bósnia e Herzegovina

X

BD

Bangladeche

X

BR

Brasil

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

BY

Bielorrússia

X (3)

X

X

X

BZ

Belize

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

CN

China

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X

X

GM

Gâmbia

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (2)

X (2)

HN

Honduras

X

HR

Croácia

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

IN

Índia

X

X

X

X

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (2)

IR

Irão, República Islâmica do

X

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X

KG

Quirguizistão

X

KR

Coreia, República da

X

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X

MD

Moldávia, República da

X

ME

Montenegro (5)

X

X

X

X (3)

X

MG

Madagáscar

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (6)

X

X

X (3)

X

MU

Maurícia

X (2)

X

MX

México

X

X

X

X

MY

Malásia

X (7)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

PA

Panamá

X

PE

Peru

X

X

PH

Filipinas

X

PN

Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

RS

Sérvia (8)

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

RU

Federação Russa

X

X

X

X (3)

X

X

X

X (9)

X

SA

Arábia Saudita

X

SC

Seicheles

X

SG

Singapura

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

SM

São Marino (10)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TN

Tunísia

X

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia, República Unida da

X

UA

Ucrânia

X

X

X

UG

Uganda

X

US

Estados Unidos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

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(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra, de 22 de Dezembro de 1999 (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

2

(3)  Exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

3

(4)  Apenas ovinos.

4

(5)  Situação provisória na pendência de novas informações sobre resíduos.

5

(6)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume de forma alguma quanto à nomenclatura definitiva deste país, actualmente em debate no âmbito das Nações Unidas.

6

(7)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

7

(8)  Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

8

o

(9)  Apenas para renas das regiões de Murmansk e de Yamalo-Nenets.

9

(10)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino, de 28 de Junho de 1994 (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).»

10

o

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/22 |
| --- | --- | --- | --- |

14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/22

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POSIÇÃO COMUM 2008/223/PESC DO CONSELHO

de 13 de Março de 2008

que prorroga as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram renovadas mais uma vez pela Posição Comum 2007/150/PESC (2) e caducam em 16 de Março de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de Março de 2004, o Conselho aprovou a Posição Comum 2004/293/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) (1). Essas medidas foram renovadas mais uma vez pela Posição Comum 2007/150/PESC (2) e caducam em 16 de Março de 2008.

| (2) | O Conselho entende necessário prorrogar as medidas impostas pela Posição Comum 2004/293/PESC por um período adicional de 12 meses, |
| --- | --- |

(2)

O Conselho entende necessário prorrogar as medidas impostas pela Posição Comum 2004/293/PESC por um período adicional de 12 meses,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/293/PESC é prorrogada até 16 de Março de 2009.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

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(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 65. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/521/PESC (JO L 192 de 24.7.2007, p. 30).

1

(2)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 21.

2

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ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 14.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 70/23 |
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14.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 70/23

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Informação sobre as declarações da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Eslovénia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia

A República da Letónia, a República da Lituânia e a República da Eslovénia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

A República da Hungria retirou a sua anterior declaração de que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia e declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.

Assim, o ponto da situação das declarações relativas à aceitação da competência do Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação dos actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia é o seguinte:

| — | O Reino de Espanha declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

O Reino de Espanha declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (1),

| — | O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos termos do disposto no n.o 2 e na alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o do Tratado da União Europeia (2),

| — | Ao fazerem as declarações acima referidas, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão–Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República da Eslovénia reservaram-se o direito de prever, no seu direito interno, que, sempre que seja suscitada uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o n.o 1 do artigo 35.o, em processo pendente num órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional seja obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

—

Ao fazerem as declarações acima referidas, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão–Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria e a República da Eslovénia reservaram-se o direito de prever, no seu direito interno, que, sempre que seja suscitada uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o n.o 1 do artigo 35.o, em processo pendente num órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional seja obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça.

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(1)  A informação sobre a declaração do Reino de Espanha foi publicada no JO L 114 de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120 de 1.5.1999, p. 24.

(2)  A informação sobre a declaração da República Checa foi publicada no JO L 236 de 23.9.2003, p. 980. A informação sobre a declaração da República Francesa foi publicada no JO L 327 de 14.12.2005, p. 19 e no JO C 318 de 14.12.2005, p. 1. A informação sobre a declaração dos restantes Estados-Membros referidos, com excepção da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria e da República da Eslovénia, foi publicada no JO L 114 de 1.5.1999, p. 56 e no JO C 120 de 1.5.1999, p. 24.

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