# Jornal Oficial L 57/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 57 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano1 de Março de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 57

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano1 de Março de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 190/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 191/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Março de 2008 | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 192/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 989/2007 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Barèges-Gavarnie (DOP) — Hořické trubičky (IGP)] | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 193/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França | 12 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

o

1

Regulamento (CE) n.o 190/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

Regulamento (CE) n.o 191/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Março de 2008

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 192/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 989/2007 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Barèges-Gavarnie (DOP) — Hořické trubičky (IGP)]

o

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 193/2008 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

12

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/173/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) | 14 |
| | | Comissão |
| | | 2008/174/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa ao auxílio estatal no sector dos transportes previsto pela Itália (Província Autónoma de Trento)
  [notificada com o número C(2005) 5315]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2008/175/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2008 do Comité Estatístico Comunidade/Suíça, de 14 de Fevereiro de 2008, que aprova o seu regulamento interno | 21 |
| | | 2008/176/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 97/107/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Bélgica
  [notificada com o número C(2008) 678] | 25 |
| | | 2008/177/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 96/550/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Finlândia
  [notificada com o número C(2008) 692] | 28 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/173/CE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

14

Comissão

2008/174/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa ao auxílio estatal no sector dos transportes previsto pela Itália (Província Autónoma de Trento)
  [notificada com o número C(2005) 5315]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 5315]

1

18

2008/175/CE

*

Decisão n.o 1/2008 do Comité Estatístico Comunidade/Suíça, de 14 de Fevereiro de 2008, que aprova o seu regulamento interno

o

21

2008/176/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 97/107/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Bélgica
  [notificada com o número C(2008) 678]

[notificada com o número C(2008) 678]

25

2008/177/CE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 96/550/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Finlândia
  [notificada com o número C(2008) 692]

[notificada com o número C(2008) 692]

28

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2008/178/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões | 30 |
| Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões | 31 |
| | * | Posição Comum 2008/179/PESC do Conselho, de 29 de Fevereiro de 2008, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo | 37 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2008/178/PESC do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

30

Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

31

*

Posição Comum 2008/179/PESC do Conselho, de 29 de Fevereiro de 2008, que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

37

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/1 |
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1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 189/2008 DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2). Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (3) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (4). |
| --- | --- |

(1)

O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e pela Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2). Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (3) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (4).

| (2) | A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6). O presente regulamento não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais. |
| --- | --- |

(2)

A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (6). O presente regulamento não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais.

| (3) | Essas disposições finais definem as condições que permitem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêem, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão do Conselho 2007/533/JAI, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+. |
| --- | --- |

(3)

Essas disposições finais definem as condições que permitem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1+, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêem, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão do Conselho 2007/533/JAI, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

| (4) | Entende-se que o presente regulamento deverá ser complementado pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Entende-se que o presente regulamento deverá ser complementado pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão.

| (5) | É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II. |
| --- | --- |

(5)

É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II.

| (6) | Os testes deverão igualmente avaliar os requisitos não funcionais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho. |
| --- | --- |

(6)

Os testes deverão igualmente avaliar os requisitos não funcionais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.

| (7) | É necessário que a Comissão teste se o sistema central do SIS II pode ser ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, ao passo que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão proceder às adaptações técnicas necessárias para tratar os dados do SIS II e trocar informações suplementares. |
| --- | --- |

(7)

É necessário que a Comissão teste se o sistema central do SIS II pode ser ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, ao passo que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão proceder às adaptações técnicas necessárias para tratar os dados do SIS II e trocar informações suplementares.

| (8) | É necessário precisar melhor as tarefas a executar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere à realização de certos testes do SIS II. |
| --- | --- |

(8)

É necessário precisar melhor as tarefas a executar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere à realização de certos testes do SIS II.

| (9) | É necessário fixar os requisitos para a definição, o desenvolvimento e a aplicação das especificações dos testes e para a validação destes últimos. |
| --- | --- |

(9)

É necessário fixar os requisitos para a definição, o desenvolvimento e a aplicação das especificações dos testes e para a validação destes últimos.

| (10) | O SIS II só poderá tornar-se operacional quando todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1+ tiverem tomado as disposições necessárias para processar os dados do SIS II. Os casos em que um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser completados com êxito deverão assim ser documentados. |
| --- | --- |

(10)

O SIS II só poderá tornar-se operacional quando todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1+ tiverem tomado as disposições necessárias para processar os dados do SIS II. Os casos em que um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser completados com êxito deverão assim ser documentados.

| (11) | O Comité que assistiu a Comissão durante o desenvolvimento do SIS II, e a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, formulou um parecer negativo relativamente ao projecto de medidas da Comissão em aplicação da alínea c) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001. Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, conjugado com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

(11)

O Comité que assistiu a Comissão durante o desenvolvimento do SIS II, e a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, formulou um parecer negativo relativamente ao projecto de medidas da Comissão em aplicação da alínea c) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001. Nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, conjugado com o n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7), a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu.

| (12) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (13) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(13)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (14) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (15) | O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE. |
| --- | --- |

(15)

O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE.

| (16) | Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (11), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. |
| --- | --- |

(16)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (11), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

| (17) | Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/149/JAI (13) e 2008/146/CE (14) do Conselho, respeitantes à celebração do referido acordo em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

(17)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/149/JAI (13) e 2008/146/CE (14) do Conselho, respeitantes à celebração do referido acordo em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo estabelece as especificações relevantes para certos testes SIS II relacionados com o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II), em especial o âmbito e os objectivos destes testes e os requisitos e procedimentos aplicáveis.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

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(1)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3.

1

o

(2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/1007/JAI (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43.

2

(3)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 20.

3

(4)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.

4

(5)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

5

(6)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

6

(7)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

7

(8)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

8

(9)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

9

(10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

10

(11)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

11

(12)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

12

(13)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

13

(14)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

14

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ANEXO

1.   ÂMBITO DOS TESTES DO SIS II

Certos testes do SIS II a que se refere o presente regulamento devem demonstrar que o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) (com excepção dos da Bulgária e da Roménia) (1) podem funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais fixados nos instrumentos legais que instituem o SIS II.

Os testes do SIS II devem igualmente demonstrar que o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) podem funcionar em conformidade com requisitos não funcionais, tais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.

2.   ÂMBITO PORMENORIZADO DO PROCEDIMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS TESTES DO SIS II

A sequência, o objectivo, o âmbito e a organização dos testes devem articular-se do modo a seguir exposto.

A primeira fase dos testes deve incidir sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II.

A segunda fase dos testes deve incidir sobre o sistema central do SIS II sem os N.SIS II.

A terceira fase dos testes deve incidir sobre o funcionamento do sistema central do SIS II com alguns N.SIS II e a conformidade de cada sistema nacional com as especificações previstas na versão de referência do Documento de Controlo das Interfaces (DCI).

O Grupo Consultivo para os Testes (2), estabelecido pelo Comité do SIS II, é competente para comunicar os resultados dos testes ao Comité do SIS II. O Grupo Consultivo para os Testes identifica, classifica e descreve os eventuais problemas que detectar, propondo soluções possíveis. Os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros devem facultar a este grupo todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.

2.1.   Documentação relativa aos testes

A Comissão deve definir as especificações pormenorizadas dos testes. A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros participantes as versões provisória e final das referidas especificações e as disposições relativas à gestão e à coordenação dos testes segundo um calendário acordado com os peritos dos Estados-Membros.

2.2.   Coordenação dos testes

Todos os testes previstos na documentação relativa aos testes devem ser coordenados pela Comissão. Para o efeito, a Comissão deve cooperar estreitamente com o Grupo Consultivo para os Testes.

2.3.   Realização dos testes

A Comissão deve realizar os testes, juntamente com os Estados-Membros participantes, com base nas respectivas especificações e segundo o calendário aprovado conjuntamente pela Comissão e pelos peritos dos Estados-Membros, e demonstrar que os respectivos resultados observam o disposto nessas especificações.

Quanto aos testes de conformidade dos N.SIS II, cada Estado-Membro, com o apoio da Comissão, é responsável pela realização dos testes, devendo garantir que o calendário é cumprido.

2.4.   Aceitação dos testes

O Grupo Consultivo para os Testes deve apresentar um relatório sobre os resultados de certos testes do SIS II ao Comité do SIS II. O Grupo Consultivo para os Testes deve identificar, classificar e descrever os eventuais problemas que detectar e propor soluções possíveis. Os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros devem facultar a este grupo todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.

A Comissão decidirá quanto à conclusão com êxito de certos testes do SIS II tendo em conta os pareceres expressos pelos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do SIS II.

Sempre que a documentação relativa aos testes os dividir em fases separadas, a Comissão deve comunicar aos Estados-Membros os resultados de cada fase antes do início da fase subsequente.

A aceitação dos testes de conformidade dos N.SIS II basear-se-á num relatório elaborado por um perito designado pelos Estados-Membros, que inclua uma análise circunstanciada dos resultados dos testes e conclusões acerca da validação dos sistemas nacionais dos Estados-Membros.

Se um Estado-Membro considerar que os testes não puderam ser concluídos com êxito, tal deverá ser registado no relatório.

2.5.   Testes da infra-estrutura de comunicação

Esta série de testes tem como objectivo demonstrar que a infra-estrutura de comunicação do SIS II, até à interface nacional uniforme (NI-SIS), pode funcionar em conformidade com os requisitos estabelecidos nas Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão. O âmbito desta série de testes incide sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II entre o CS-SIS e cada NI-SIS, entre o CS-SIS e o CS-SIS de salvaguarda, bem como a robustez das interfaces nacionais locais (LNI) e, se for caso disso, das interfaces nacionais locais auxiliares (BLNI).

2.6.   Testes de conformidade do sistema central do SIS II e dos sistemas nacionais

O objectivo da série completa de testes do sistema central do SIS II consiste em verificar se este satisfaz as especificações funcionais e não funcionais definidas na versão de referência do DCI (Documento de Controlo das Interfaces) e das ETP (Especificações Técnicas Pormenorizadas).

O objectivo do teste de conformidade dos N.SIS II consiste em garantir a compatibilidade de cada um deles com o CS-SIS e verificar a conformidade dos sistemas nacionais com a versão de referência do DCI. Os testes de conformidade dos N.SIS II podem ser efectuados paralelamente aos testes do sistema central do SIS II.

Após a conclusão com êxito de certos testes do SIS II, a Comissão deve comunicar aos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do SIS II que os resultados dos testes da infra-estrutura de comunicação e do sistema central do SIS II são conformes com o previsto nas especificações dos testes.

Após a conclusão com êxito de certos testes do SIS II, a Comissão deve criar as condições propícias à migração para o sistema central do SIS II. Estas condições devem ser estáveis e adequadas à migração.

3.   VERSÃO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE CONTROLO DAS INTERFACES (DCI) E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PORMENORIZADAS (ETP) PARA OS TESTES

O sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) de cada Estado-Membro devem ser testados segundo as mesmas especificações.

As ETP redigidas pela Comissão devem definir as especificações funcionais e não funcionais do sistema central do SIS II.

O DCI elaborado pela Comissão deve definir a interface entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais. Deve incluir as especificações técnicas das interacções entre sistemas em termos de elementos dos dados e de mensagens transmitidas, de protocolos utilizados e ainda de programação e sucessão dos eventos.

As especificações consignadas no DCI e nas ETP devem manter-se estáveis durante um período determinado e o calendário de actualização de ambos os sistemas deve ser fixado num plano de disponibilização que deve definir a versão de referência para cada fase específica dos testes. As questões suscitadas durante as campanhas de realização dos testes devem ser comunicadas, analisadas e resolvidas segundo um plano de gestão da disponibilização e de gestão das alterações que lhe estão associadas. O plano de gestão da disponibilização e o plano de gestão das alterações que lhe estão associadas deve ser disponibilizado pela Comissão, tendo em conta o parecer dos peritos dos Estados-Membros.

4.   RELATÓRIO INTERCALAR E FINAL SOBRE OS RESULTADOS DAS FASES DOS TESTES

A Comissão deve elaborar regularmente relatórios sobre a situação dos testes. Os relatórios devem registar qual a fase do teste que está a ser tratada e quais os Estados-Membros que a completaram, a iniciaram ou ainda não a iniciaram. As eventuais repercussões para o calendário do projecto e as suas causas deverão ser registadas.

Após a conclusão de cada fase do teste, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados, eventuais questões que detecte e soluções possíveis. Caso um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser concluídos com êxito, deve registar esse facto, explicando as razões, numa nota para a acta.

---

(1)  No que respeita a outros Estados-Membros que não participam no SIS 1+, como Chipre, a sua participação nos testes do SIS II a que se refere o presente regulamento não prejudica uma eventual decisão do Conselho sobre a plena aplicação do SIS II.

(2)  O Grupo Consultivo para os Testes, criado em 27 de Abril de 2007 nos termos do artigo 7.o do regulamento interno do Comité do SIS II, comunica os resultados ao Comité do SIS II. Essa comunicação tem lugar após a conclusão de cada parte de teste, a fim de ajudar a preparar a aceitação dos testes do SIS II.

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| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 190/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Fevereiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 69,6 |
| MA | 49,2 |
| TN | 129,8 |
| TR | 88,8 |
| ZZ | 84,4 |
| 0707 00 05 | EG | 244,4 |
| JO | 190,5 |
| MA | 114,7 |
| TR | 166,2 |
| ZZ | 179,0 |
| 0709 90 70 | MA | 89,5 |
| TR | 118,4 |
| ZZ | 104,0 |
| 0709 90 80 | EG | 54,8 |
| ZZ | 54,8 |
| 0805 10 20 | EG | 42,5 |
| IL | 54,8 |
| MA | 56,7 |
| TN | 50,5 |
| TR | 69,2 |
| ZZ | 54,7 |
| 0805 50 10 | IL | 110,5 |
| SY | 56,4 |
| TR | 123,2 |
| ZZ | 96,7 |
| 0808 10 80 | AR | 102,3 |
| CA | 86,4 |
| CN | 91,9 |
| MK | 42,4 |
| US | 108,2 |
| UY | 89,9 |
| ZZ | 86,9 |
| 0808 20 50 | AR | 89,5 |
| CL | 102,9 |
| CN | 78,3 |
| US | 123,2 |
| ZA | 96,5 |
| ZZ | 98,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

69,6

MA

49,2

TN

129,8

TR

88,8

ZZ

84,4

0707 00 05

EG

244,4

JO

190,5

MA

114,7

TR

166,2

ZZ

179,0

0709 90 70

MA

89,5

TR

118,4

ZZ

104,0

0709 90 80

EG

54,8

ZZ

54,8

0805 10 20

EG

42,5

IL

54,8

MA

56,7

TN

50,5

TR

69,2

ZZ

54,7

0805 50 10

IL

110,5

SY

56,4

TR

123,2

ZZ

96,7

0808 10 80

AR

102,3

CA

86,4

CN

91,9

MK

42,4

US

108,2

UY

89,9

ZZ

86,9

0808 20 50

AR

89,5

CL

102,9

CN

78,3

US

123,2

ZA

96,5

ZZ

98,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/8 |
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1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 191/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Fevereiro de 2008

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Março de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Março de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Março de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Março de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Março de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 (3) |
| de qualidade média | 0,00 (3) |
| de baixa qualidade | 0,00 (3) |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 (3) |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 (3) |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 (3) |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 (3) |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00 (3)

de qualidade média

0,00 (3)

de baixa qualidade

0,00 (3)

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00 (3)

1002 00 00

CENTEIO

0,00 (3)

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00 (3)

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00 (3)

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

(3)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008, é suspensa a aplicação deste direito.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.2.2008-28.2.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 463,59 | 141,24 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 569,34 | 559,34 | 539,34 | 178,87 |
| Prémio sobre o Golfo | 55,04 | 13,93 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

463,59

141,24

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

569,34

559,34

539,34

178,87

Prémio sobre o Golfo

55,04

13,93

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 43,67 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 36,72 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

43,67 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

36,72 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/11 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 192/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Fevereiro de 2008

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 989/2007 relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Barèges-Gavarnie (DOP) — Hořické trubičky (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 989/2007 da Comissão (2) contém um erro no respeitante à classe a que pertence o produto abrangido pela denominação «Barèges-Gavarnie». |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 989/2007 da Comissão (2) contém um erro no respeitante à classe a que pertence o produto abrangido pela denominação «Barèges-Gavarnie».

| (2) | É necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 989/2007 em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

É necessário rectificar o Regulamento (CE) n.o 989/2007 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No ponto 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 989/2007, os termos «Classe 1.3 — Queijos» são substituídos pelos termos «Classe 1.1 — Carnes (e miudezas) frescas».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 989/2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 219 de 24.8.2007, p. 7.

2

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| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/12 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 193/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Fevereiro de 2008

que proíbe a pesca do tamboril nas zonas CIEM VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2008.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2008 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11), rectificado no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

2

o

(3)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 01 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | ANF/8C3411 |
| Espécie | Tamboril (Lophiidae) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 2.2.2008 |

N.o

01

Estado-Membro

França

Unidade populacional

ANF/8C3411

Espécie

Tamboril (Lophiidae)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

2.2.2008

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/14 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Fevereiro de 2008

relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

(2008/173/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 4.o e o n.o 6 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (3) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (4). |
| --- | --- |

(1)

O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (2) e pela Decisão 2001/886/JAI. Os requisitos de rede para o desenvolvimento do SIS II constam da Decisão 2007/170/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (1.o pilar) (3) e da Decisão 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelece os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II (3.o pilar) (4).

| (2) | A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (6), relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). A presente decisão não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais. |
| --- | --- |

(2)

A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho (6), relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II). A presente decisão não prejudica esses textos, incluindo as respectivas disposições finais.

| (3) | Essas disposições finais definem as condições que permitem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1 +, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêem, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+. |
| --- | --- |

(3)

Essas disposições finais definem as condições que permitem ao Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os Governos dos Estados-Membros que participam no SIS 1 +, fixar a data de aplicação desses textos. Prevêem, nomeadamente, que a Comissão declare que foi concluído com êxito um ensaio circunstanciado do SIS II, conforme referido na alínea c) do n.o 3 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na alínea c) do n.o 3 do artigo 71.o da Decisão 2007/533/JAI, a realizar pela Comissão juntamente com os Estados-Membros, e que os órgãos preparatórios do Conselho validem os resultados do ensaio proposto e confirmem que o nível de rendimento do SIS II é, pelo menos, equivalente ao alcançado com o SIS 1+.

| (4) | Entende-se que a presente decisão deverá ser complementada pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Entende-se que a presente decisão deverá ser complementada pela futura aprovação de legislação apropriada para regular em pormenor a organização e a coordenação de um ensaio circunstanciado do SIS II, que deverá ser executado em plena cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. O CS-SIS deverá continuar a ser da responsabilidade exclusiva da Comissão.

| (5) | É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II. |
| --- | --- |

(5)

É necessário realizar testes para determinar se o SIS II pode funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais definidos nos instrumentos legislativos do SIS II.

| (6) | Os testes deverão avaliar igualmente os requisitos não funcionais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho. |
| --- | --- |

(6)

Os testes deverão avaliar igualmente os requisitos não funcionais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.

| (7) | É necessário que a Comissão teste se o sistema central do SIS II pode ser ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, ao passo que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão proceder às adaptações técnicas necessárias para tratar os dados do SIS II e trocar informações suplementares. |
| --- | --- |

(7)

É necessário que a Comissão teste se o sistema central do SIS II pode ser ligado aos sistemas nacionais dos Estados-Membros, ao passo que os Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão proceder às adaptações técnicas necessárias para tratar os dados do SIS II e trocar informações suplementares.

| (8) | É necessário precisar melhor as tarefas a executar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere à realização de certos testes do SIS II. |
| --- | --- |

(8)

É necessário precisar melhor as tarefas a executar pela Comissão e pelos Estados-Membros no que se refere à realização de certos testes do SIS II.

| (9) | É necessário fixar os requisitos para a definição, o desenvolvimento e a aplicação das especificações dos testes e para a validação dos mesmos. |
| --- | --- |

(9)

É necessário fixar os requisitos para a definição, o desenvolvimento e a aplicação das especificações dos testes e para a validação dos mesmos.

| (10) | O SIS II só poderá tornar-se operacional quando todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1+ tiverem tomado as disposições necessárias para processar os dados do SIS II. Os casos em que um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser completados com êxito deverão assim ser documentados. |
| --- | --- |

(10)

O SIS II só poderá tornar-se operacional quando todos os Estados-Membros que participam plenamente no SIS 1+ tiverem tomado as disposições necessárias para processar os dados do SIS II. Os casos em que um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser completados com êxito deverão assim ser documentados.

| (11) | O Comité que assistiu a Comissão durante o desenvolvimento do SIS II, e a que se refere o artigo 6.o da Decisão 2001/886/JAI, formulou um parecer negativo relativamente ao projecto de medidas da Comissão. Por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2001/886/JAI. |
| --- | --- |

(11)

O Comité que assistiu a Comissão durante o desenvolvimento do SIS II, e a que se refere o artigo 6.o da Decisão 2001/886/JAI, formulou um parecer negativo relativamente ao projecto de medidas da Comissão. Por conseguinte, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de medidas a tomar e informou o Parlamento Europeu, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o da Decisão 2001/886/JAI.

| (12) | O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7). |
| --- | --- |

(12)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7).

| (13) | A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8). |
| --- | --- |

(13)

A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8).

| (14) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. |
| --- | --- |

(14)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

| (15) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/149/JAI (12) e 2008/146/CE (13) do Conselho, respeitantes à celebração do referido acordo em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, |
| --- | --- |

(15)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suiça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o das Decisões 2008/149/JAI (12) e 2008/146/CE (13) do Conselho, respeitantes à celebração do referido acordo em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo estabelece as especificações relevantes para certos testes SIS II relacionados com o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II), em especial o âmbito e os objectivos destes testes e os requisitos e procedimentos aplicáveis.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2006/1007/JAI (JO L 411 de 30.12.2006, p. 78). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 43.

1

(2)  JO L 328 de 13.12.2001, p. 4. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1988/2006 (JO L 411 de 30.12.2006, p. 1). Rectificação no JO L 27 de 2.2.2007, p. 3.

2

o

(3)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 20.

3

(4)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 29.

4

(5)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

5

(6)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

6

(7)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

7

(8)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

8

(9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

9

(10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

10

(11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

11

(12)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

12

(13)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

13

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ANEXO

1.   ÂMBITO DOS TESTES DO SIS II

Certos testes do SIS II a que se refere o presente regulamento devem demonstrar que o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) (com excepção dos da Bulgária e da Roménia) (1) podem funcionar em conformidade com os requisitos técnicos e funcionais fixados nos instrumentos legais que instituem o SIS II.

Os testes do SIS II devem igualmente demonstrar que o sistema central do SIS II, a infra-estrutura de comunicação e as interacções entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) podem funcionar em conformidade com requisitos não funcionais, tais como a robustez, a disponibilidade e o desempenho.

2.   ÂMBITO PORMENORIZADO DO PROCEDIMENTO E ORGANIZAÇÃO DOS TESTES DO SIS II

A sequência, o objectivo, o âmbito e a organização dos testes devem articular-se do modo a seguir exposto.

| | A primeira fase dos testes deve incidir sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II. |
| --- | --- |

A primeira fase dos testes deve incidir sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II.

| | A segunda fase dos testes deve incidir sobre o sistema central do SIS II sem os N.SIS II. |
| --- | --- |

A segunda fase dos testes deve incidir sobre o sistema central do SIS II sem os N.SIS II.

| | A terceira fase dos testes deve incidir sobre o funcionamento do sistema central do SIS II com alguns N.SIS II e a conformidade de cada sistema nacional com as especificações previstas na versão de referência do Documento de Controlo das Interfaces (DCI). |
| --- | --- |

A terceira fase dos testes deve incidir sobre o funcionamento do sistema central do SIS II com alguns N.SIS II e a conformidade de cada sistema nacional com as especificações previstas na versão de referência do Documento de Controlo das Interfaces (DCI).

O Grupo Consultivo para os Testes (2), estabelecido pelo Comité do SIS II, é competente para comunicar os resultados dos testes ao Comité do SIS II. O Grupo Consultivo para os Testes identifica, classifica e descreve os eventuais problemas que detectar, propondo soluções possíveis. Os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros devem facultar a este grupo todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.

2.1.   Documentação relativa aos testes

A Comissão deve definir as especificações pormenorizadas dos testes. A Comissão deve disponibilizar aos Estados-Membros participantes as versões provisória e final das referidas especificações e as disposições relativas à gestão e à coordenação dos testes segundo um calendário acordado com os peritos dos Estados-Membros.

2.2.   Coordenação dos testes

Todos os testes previstos na documentação relativa aos testes devem ser coordenados pela Comissão. Para o efeito, a Comissão deve cooperar estreitamente com o Grupo Consultivo para os Testes.

2.3.   Realização dos testes

A Comissão deve realizar os testes, juntamente com os Estados-Membros participantes, com base nas respectivas especificações e segundo o calendário aprovado conjuntamente pela Comissão e pelos peritos dos Estados-Membros, e demonstrar que os respectivos resultados observam o disposto nessas especificações.

Quanto aos testes de conformidade dos N.SIS II, cada Estado-Membro, com o apoio da Comissão, é responsável pela realização dos testes, devendo garantir que o calendário é cumprido.

2.4.   Aceitação dos testes

O Grupo Consultivo para os Testes deve apresentar um relatório sobre os resultados de certos testes do SIS II ao Comité do SIS II. O Grupo Consultivo para os Testes deve identificar, classificar e descrever os eventuais problemas que detectar e propor soluções possíveis. Os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros devem facultar a este grupo todas as informações necessárias para o desempenho das suas funções.

A Comissão decidirá quanto à conclusão com êxito de certos testes do SIS II tendo em conta os pareceres expressos pelos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do SIS II.

Sempre que a documentação relativa aos testes os dividir em fases separadas, a Comissão deve comunicar aos Estados-Membros os resultados de cada fase antes do início da fase subsequente.

A aceitação dos testes de conformidade dos N.SIS II basear-se-á num relatório elaborado por um perito designado pelos Estados-Membros, que inclua uma análise circunstanciada dos resultados dos testes e conclusões acerca da validação dos sistemas nacionais dos Estados-Membros.

Se um Estado-Membro considerar que os testes não puderam ser concluídos com êxito, tal deverá ser registado no relatório.

2.5.   Testes da infra-estrutura de comunicação

Esta série de testes tem como objectivo demonstrar que a infra-estrutura de comunicação do SIS II, até à interface nacional uniforme (NI-SIS), pode funcionar em conformidade com os requisitos estabelecidos nas Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão. O âmbito desta série de testes incide sobre a conectividade e a robustez da infra-estrutura de comunicação do SIS II entre o CS-SIS e cada NI-SIS, entre o CS-SIS e o CS-SIS de salvaguarda, bem como a robustez das interfaces nacionais locais (LNI) e, se for caso disso, das interfaces nacionais locais auxiliares (BLNI).

2.6.   Testes de conformidade do sistema central do SIS II e dos sistemas nacionais

O objectivo da série completa de testes do sistema central do SIS II consiste em verificar se este satisfaz as especificações funcionais e não funcionais definidas na versão de referência do DCI (Documento de Controlo das Interfaces) e das ETP (Especificações Técnicas Pormenorizadas).

O objectivo do teste de conformidade dos N.SIS II consiste em garantir a compatibilidade de cada um deles com o CS-SIS e verificar a conformidade dos sistemas nacionais com a versão de referência do DCI. Os testes de conformidade dos N.SIS II podem ser efectuados paralelamente aos testes do sistema central do SIS II.

Após a conclusão com êxito de certos testes do SIS II, a Comissão deve comunicar aos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité do SIS II que os resultados dos testes da infra-estrutura de comunicação e do sistema central do SIS II são conformes com o previsto nas especificações dos testes.

Após a conclusão com êxito de certos testes do SIS II, a Comissão deve criar as condições propícias à migração para o sistema central do SIS II. Estas condições devem ser estáveis e adequadas à migração.

3.   VERSÃO DE REFERÊNCIA DO DOCUMENTO DE CONTROLO DAS INTERFACES (DCI) E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PORMENORIZADAS (ETP) PARA OS TESTES

O sistema central do SIS II e os sistemas nacionais (N.SIS II) de cada Estado-Membro devem ser testados segundo as mesmas especificações.

As ETP redigidas pela Comissão devem definir as especificações funcionais e não funcionais do sistema central do SIS II.

O DCI elaborado pela Comissão deve definir a interface entre o sistema central do SIS II e os sistemas nacionais. Deve incluir as especificações técnicas das interacções entre sistemas em termos de elementos dos dados e de mensagens transmitidas, de protocolos utilizados e ainda de programação e sucessão dos eventos.

As especificações consignadas no DCI e nas ETP devem manter-se estáveis durante um período determinado e o calendário de actualização de ambos os sistemas deve ser fixado num plano de disponibilização que deve definir a versão de referência para cada fase específica dos testes. As questões suscitadas durante as campanhas de realização dos testes devem ser comunicadas, analisadas e resolvidas segundo um plano de gestão da disponibilização e de gestão das alterações que lhe estão associadas. O plano de gestão da disponibilização e o plano de gestão das alterações que lhe estão associadas deve ser disponibilizado pela Comissão, tendo em conta o parecer dos peritos dos Estados-Membros.

4.   RELATÓRIO INTERCALAR E FINAL SOBRE OS RESULTADOS DAS FASES DOS TESTES

A Comissão deve elaborar regularmente relatórios sobre a situação dos testes. Os relatórios devem registar qual a fase do teste que está a ser tratada e quais os Estados-Membros que a completaram, a iniciaram ou ainda não a iniciaram. As eventuais repercussões para o calendário do projecto e as suas causas deverão ser registadas.

Após a conclusão de cada fase do teste, a Comissão deve elaborar um relatório sobre os resultados, eventuais questões que detecte e soluções possíveis. Caso um Estado-Membro considere que os testes não puderam ser concluídos com êxito, deve registar esse facto, explicando as razões, numa nota para a acta.

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(1)  No que respeita a outros Estados-Membros que não participam no SIS 1 +, como Chipre, a sua participação nos testes do SIS II a que se refere a presente decisão não prejudica uma eventual decisão do Conselho sobre a plena aplicação do SIS II.

(2)  O Grupo Consultivo para os Testes, criado em 27 de Abril de 2007 nos termos do artigo 7.o do regulamento interno do Comité do SIS II, comunica os resultados ao Comité do SIS II. Essa comunicação tem lugar após a conclusão de cada parte de teste, a fim de ajudar a preparar a aceitação dos testes do SIS II.

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Comissão

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/18 |
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1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa ao auxílio estatal no sector dos transportes previsto pela Itália (Província Autónoma de Trento)

[notificada com o número C(2005) 5315]

(O texto em língua italiana é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/174/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 27 de Novembro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 3 de Dezembro de 2001, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, as disposições especiais para o sector dos transportes adoptadas ao abrigo da Lei n.o 6/99, de 13 de Dezembro de 1999, da Província Autónoma de Trento (a seguir, «Lei Provincial n.o 6/99»). A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o número N 833/01. |
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(1)

Por carta de 27 de Novembro de 2001, registada no Secretariado-Geral em 3 de Dezembro de 2001, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, as disposições especiais para o sector dos transportes adoptadas ao abrigo da Lei n.o 6/99, de 13 de Dezembro de 1999, da Província Autónoma de Trento (a seguir, «Lei Provincial n.o 6/99»). A notificação foi registada pelo Secretariado-Geral da Comissão Europeia com o número N 833/01.

| (2) | Estando a notificação incompleta, a Comissão solicitou informações complementares por carta com a referência D(02) 1665 datada de 1 de Fevereiro de 2002, à qual foi dada resposta por carta registada em 5 de Abril de 2002. Em 11 de Março de 2002 realizou-se uma reunião entre representantes da Comissão e da Província Autónoma de Trento. Em 12 de Abril de 2002, a Comissão enviou nova carta solicitando mais informações às autoridades italianas, as quais responderam por carta datada de 17 de Maio de 2002, registada em 28 de Maio de 2002 com o número SG A/5459. Em 30 de Maio de 2002 realizou-se uma segunda reunião entre representantes da Comissão e da Província Autónoma de Trento. |
| --- | --- |

(2)

Estando a notificação incompleta, a Comissão solicitou informações complementares por carta com a referência D(02) 1665 datada de 1 de Fevereiro de 2002, à qual foi dada resposta por carta registada em 5 de Abril de 2002. Em 11 de Março de 2002 realizou-se uma reunião entre representantes da Comissão e da Província Autónoma de Trento. Em 12 de Abril de 2002, a Comissão enviou nova carta solicitando mais informações às autoridades italianas, as quais responderam por carta datada de 17 de Maio de 2002, registada em 28 de Maio de 2002 com o número SG A/5459. Em 30 de Maio de 2002 realizou-se uma segunda reunião entre representantes da Comissão e da Província Autónoma de Trento.

| (3) | Em 24 de Julho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão positiva (2) relativamente à maior parte das medidas contempladas na Lei Provincial n.o 6/99 «Disposições especiais para o sector dos transportes» (3), cujo objectivo é incentivar a transferência de tráfego (mercadorias) para modos de transporte alternativos ao modo rodoviário. No entanto, relativamente a uma das medidas previstas no regime, o auxílio ao investimento em vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, registado com o número C 52/02, foi iniciado o procedimento de investigação. |
| --- | --- |

(3)

Em 24 de Julho de 2002, a Comissão adoptou uma decisão positiva (2) relativamente à maior parte das medidas contempladas na Lei Provincial n.o 6/99 «Disposições especiais para o sector dos transportes» (3), cujo objectivo é incentivar a transferência de tráfego (mercadorias) para modos de transporte alternativos ao modo rodoviário. No entanto, relativamente a uma das medidas previstas no regime, o auxílio ao investimento em vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, registado com o número C 52/02, foi iniciado o procedimento de investigação.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, tomada em 24 de Julho de 2002, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento, tomada em 24 de Julho de 2002, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (4). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (5) | A Itália apresentou as suas observações em carta datada de 4 de Setembro de 2002. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(5)

A Itália apresentou as suas observações em carta datada de 4 de Setembro de 2002. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados.

| (6) | Em 7 de Fevereiro de 2003, as autoridades italianas notificaram um novo regime de auxílios destinado a promover o transporte combinado na Província Autónoma de Trento, denominado «regime de auxílios em favor do transporte combinado». Este regime foi registado com o número N 64/03 e aprovado por decisão da Comissão em 1 de Outubro de 2003 (5). |
| --- | --- |

(6)

Em 7 de Fevereiro de 2003, as autoridades italianas notificaram um novo regime de auxílios destinado a promover o transporte combinado na Província Autónoma de Trento, denominado «regime de auxílios em favor do transporte combinado». Este regime foi registado com o número N 64/03 e aprovado por decisão da Comissão em 1 de Outubro de 2003 (5).

| (7) | Posteriormente, novos esclarecimentos foram prestados pela Província Autónoma de Trento, em 8 de Abril de 2005, e pela Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, por carta registada em 13 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(7)

Posteriormente, novos esclarecimentos foram prestados pela Província Autónoma de Trento, em 8 de Abril de 2005, e pela Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, por carta registada em 13 de Junho de 2005.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

2.1.   Tipo de auxílio

| (8) | O regime objecto do procedimento de investigação respeita ao auxílio ao investimento em vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, não tendo sido levantadas objecções às restantes medidas previstas no regime geral destinado a incentivar a transferência de tráfego (mercadorias) para modos de transporte alternativos ao modo rodoviário. |
| --- | --- |

(8)

O regime objecto do procedimento de investigação respeita ao auxílio ao investimento em vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, não tendo sido levantadas objecções às restantes medidas previstas no regime geral destinado a incentivar a transferência de tráfego (mercadorias) para modos de transporte alternativos ao modo rodoviário.

| (9) | O objectivo do regime de auxílios geral é reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, financiando a aquisição de meios de transporte equipados com tecnologias que reduzem a poluição e obedecem a normas ambientais mais exigentes do que as obrigatórias. O regime prevê auxílios a pequenas e médias empresas, bem como a consórcios que efectuam transportes rodoviários por conta de terceiros, que exercem actividades de transporte combinado ou de transporte ferroviário ou outras actividades de transporte terrestre de alguma forma relacionadas com o transporte ferroviário combinado ou com o transporte de mercadorias ou passageiros. |
| --- | --- |

(9)

O objectivo do regime de auxílios geral é reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, financiando a aquisição de meios de transporte equipados com tecnologias que reduzem a poluição e obedecem a normas ambientais mais exigentes do que as obrigatórias. O regime prevê auxílios a pequenas e médias empresas, bem como a consórcios que efectuam transportes rodoviários por conta de terceiros, que exercem actividades de transporte combinado ou de transporte ferroviário ou outras actividades de transporte terrestre de alguma forma relacionadas com o transporte ferroviário combinado ou com o transporte de mercadorias ou passageiros.

| (10) | A medida objecto de investigação previa auxílios a PME activas na Província Autónoma de Trento para aquisição de vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, num máximo de 25 % dos custos [n.o 2, alínea e), do artigo 3.o da Lei Provincial n.o 6/99]. |
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(10)

A medida objecto de investigação previa auxílios a PME activas na Província Autónoma de Trento para aquisição de vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, num máximo de 25 % dos custos [n.o 2, alínea e), do artigo 3.o da Lei Provincial n.o 6/99].

2.2.   Razões da decisão de dar início ao procedimento

| (11) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e pedir esclarecimentos às autoridades italianas resultou do exame inicial do projecto notificado. |
| --- | --- |

(11)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e pedir esclarecimentos às autoridades italianas resultou do exame inicial do projecto notificado.

| (12) | Suscitava dúvidas à Comissão, em particular, a compatibilidade da medida com os n.os 2 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (6), que autoriza auxílios ao investimento em vagões ferroviários efectuado por PME, numa intensidade máxima de 15 % no caso das pequenas empresas e de 7,5 % no caso das médias empresas. |
| --- | --- |

(12)

Suscitava dúvidas à Comissão, em particular, a compatibilidade da medida com os n.os 2 e 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (6), que autoriza auxílios ao investimento em vagões ferroviários efectuado por PME, numa intensidade máxima de 15 % no caso das pequenas empresas e de 7,5 % no caso das médias empresas.

| (13) | A Comissão duvidava que a intensidade do auxílio notificado (25 %) pudesse ser compatível com a intensidade máxima fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. A inobservância dos limites previstos neste regulamento foi a razão que motivou o procedimento de investigação. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão duvidava que a intensidade do auxílio notificado (25 %) pudesse ser compatível com a intensidade máxima fixada no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. A inobservância dos limites previstos neste regulamento foi a razão que motivou o procedimento de investigação.

| (14) | A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados.

3.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (15) | As autoridades italianas comunicaram a sua intenção de atribuir a pequenas e médias empresas um auxílio máximo de, respectivamente, 15 % e 7,5 % dos custos de aquisição de vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, por carta de 4 de Setembro de 2004 transmitida pela Representação Permanente. |
| --- | --- |

(15)

As autoridades italianas comunicaram a sua intenção de atribuir a pequenas e médias empresas um auxílio máximo de, respectivamente, 15 % e 7,5 % dos custos de aquisição de vagões ferroviários e material circulante novo ou renovado, por carta de 4 de Setembro de 2004 transmitida pela Representação Permanente.

| (16) | Era intenção das autoridades italianas cumular este auxílio com o financiamento de 25 % dos custos de leasing, amortização ou afretamento de vagões especiais de piso ultra-rebaixado destinados a serviços de transporte combinado acompanhado, por um período máximo de três anos. |
| --- | --- |

(16)

Era intenção das autoridades italianas cumular este auxílio com o financiamento de 25 % dos custos de leasing, amortização ou afretamento de vagões especiais de piso ultra-rebaixado destinados a serviços de transporte combinado acompanhado, por um período máximo de três anos.

| (17) | As empresas beneficiárias continuarão a suportar a parte das despesas não cobertas pelo auxílio. As autoridades provinciais exigirão dos beneficiários que as tarifas aplicadas sejam do conhecimento público e não sejam discriminatórias, i.e. sejam as mesmas para todos os utilizadores e todo os segmentos de itinerário equivalentes. |
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(17)

As empresas beneficiárias continuarão a suportar a parte das despesas não cobertas pelo auxílio. As autoridades provinciais exigirão dos beneficiários que as tarifas aplicadas sejam do conhecimento público e não sejam discriminatórias, i.e. sejam as mesmas para todos os utilizadores e todo os segmentos de itinerário equivalentes.

| (18) | As autoridades competentes declararam que, face à carência de estruturas intermodais, a Província de Trento contava financiar todas as iniciativas empresariais tendentes a disponibilizar vagões de piso ultra-rebaixado, diferindo os pedidos por ordem de chegada até se esgotar o orçamento. A Província reservava-se contudo o direito, caso o orçamento se revelasse insuficiente, de lançar convites públicos a candidaturas ao auxílio, dando prioridade às actividades com a maior frequência diária de transbordos estrada/caminho-de-ferro para transporte em vagões a partir de pontos de transbordo localizados na Província. |
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(18)

As autoridades competentes declararam que, face à carência de estruturas intermodais, a Província de Trento contava financiar todas as iniciativas empresariais tendentes a disponibilizar vagões de piso ultra-rebaixado, diferindo os pedidos por ordem de chegada até se esgotar o orçamento. A Província reservava-se contudo o direito, caso o orçamento se revelasse insuficiente, de lançar convites públicos a candidaturas ao auxílio, dando prioridade às actividades com a maior frequência diária de transbordos estrada/caminho-de-ferro para transporte em vagões a partir de pontos de transbordo localizados na Província.

| (19) | Assinale-se que esta última medida não integrava a notificação inicial. A Província Autónoma de Trento confirmou todavia, em 8 de Abril de 2005, que a medida não havia sido posta em prática nem havia já intenção de o fazer. |
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(19)

Assinale-se que esta última medida não integrava a notificação inicial. A Província Autónoma de Trento confirmou todavia, em 8 de Abril de 2005, que a medida não havia sido posta em prática nem havia já intenção de o fazer.

4.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

4.1.   Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (20) | Segundo dispõe o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, salvo derrogação prevista no Tratado. |
| --- | --- |

(20)

Segundo dispõe o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, salvo derrogação prevista no Tratado.

| (21) | Ao abrigo da medida de auxílio proposta, os beneficiários seleccionados (pequenas e médias empresas que exercem a sua actividade na Província Autónoma de Trento) receberiam uma contribuição do Estado para os custos do investimento em vagões e material circulante, contribuição de que não beneficiariam outras empresas, italianas ou de outros Estados-Membros, activas no sector. A medida reforça, assim, a posição concorrencial das empresas beneficiárias face às restantes empresas que operam no tráfego intracomunitário. |
| --- | --- |

(21)

Ao abrigo da medida de auxílio proposta, os beneficiários seleccionados (pequenas e médias empresas que exercem a sua actividade na Província Autónoma de Trento) receberiam uma contribuição do Estado para os custos do investimento em vagões e material circulante, contribuição de que não beneficiariam outras empresas, italianas ou de outros Estados-Membros, activas no sector. A medida reforça, assim, a posição concorrencial das empresas beneficiárias face às restantes empresas que operam no tráfego intracomunitário.

| (22) | À luz do que atrás se expôs, a Comissão considera que o regime notificado contém elementos de auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o e é, consequentemente, proibido em princípio. |
| --- | --- |

(22)

À luz do que atrás se expôs, a Comissão considera que o regime notificado contém elementos de auxílio na acepção do disposto no n.o 1 do artigo 87.o e é, consequentemente, proibido em princípio.

4.2.   Avaliação da compatibilidade da medida de auxílio

| (23) | Depois de iniciado o procedimento de investigação, as autoridades italianas aceitaram reduzir a intensidade do auxílio à aquisição de vagões e material circulante novo ou renovado de 25 % para 15 %, no caso das pequenas empresas, e 7,5 %, no caso das médias empresas. A medida de auxílio destina-se apenas a PME. |
| --- | --- |

(23)

Depois de iniciado o procedimento de investigação, as autoridades italianas aceitaram reduzir a intensidade do auxílio à aquisição de vagões e material circulante novo ou renovado de 25 % para 15 %, no caso das pequenas empresas, e 7,5 %, no caso das médias empresas. A medida de auxílio destina-se apenas a PME.

| (24) | A medida de auxílio pode, portanto, ser considerada compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. |
| --- | --- |

(24)

A medida de auxílio pode, portanto, ser considerada compatível com o disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

| (25) | Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a medida de auxílio em apreço é compatível com o Tratado. |
| --- | --- |

(25)

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a medida de auxílio em apreço é compatível com o Tratado.

5.   CONCLUSÃO

A Comissão

TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no sector dos transportes previsto pela Itália (Província Autónoma de Trento) é compatível com o mercado comum.

O referido auxílio pode, por conseguinte, ser executado.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)  JO C 242 de 8.10.2002, p. 8.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Auxílio estatal N 833/01 — Itália (Província Autónoma de Trento) — Lei Provincial n.o 6/99, «Disposições especiais para o sector dos transportes».

3

o

(4)  Ver nota 1.

4

(5)  JO C 284 de 27.11.2003, p. 2.

5

(6)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

6

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| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/21 |
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1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/21

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DECISÃO N.o 1/2008 DO COMITÉ ESTATÍSTICO COMUNIDADE/SUÍÇA

de 14 de Fevereiro de 2008

que aprova o seu regulamento interno

(2008/175/CE)

O COMITÉ ESTATÍSTICO COMUNIDADE/SUÍÇA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Helvética, por outro, sobre a cooperação no domínio das estatísticas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o regulamento interno do Comité Estatístico Comunidade/Suíça, anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 14 de Fevereiro de 2008.

Pelo Comité Misto

O Chefe da Delegação da CE

Hervé CARRÉ

O Chefe da Delegação Suíça

Adelheid BÜRGI-SCHMELZ

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(1)  JO L 90 de 28.3.2006, p. 2.

1

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ANEXO

REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ ESTATÍSTICO COMUNIDADE/SUÍÇA

Artigo 1.o

Presidência

1.   A presidência do Comité Estatístico Comunidade/Suíça (adiante referido como «Comité Misto») é assegurada, em alternância, por um período de um ano civil, por um representante da Comissão das Comunidades Europeias (adiante referida como «Comissão Europeia»), em nome da Comunidade Europeia, e por um representante da Confederação Suíça. É exercida pela Comunidade Europeia durante o ano de entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas (a seguir denominado o «Acordo»).

2.   O chefe de delegação da parte que exerce a presidência ou, se for o caso, o seu suplente, é o presidente do Comité Misto.

Artigo 2.o

Delegações

1.   Cada uma das partes contratantes nomeia o seu chefe de delegação.

2.   O Comité Misto pode decidir admitir outras pessoas nas suas reuniões na qualidade de observadores.

3.   As partes contratantes informam-se mutuamente, o mais tardar 15 dias úteis antes da reunião, da composição das respectivas delegações.

Artigo 3.o

Secretariado

1.   Um representante da Comissão Europeia e um representante da Confederação Suíça asseguram conjuntamente o secretariado do Comité Misto. Os secretários são designados pelos respectivos chefes de delegação e exercerão as suas funções até à nomeação de um novo secretário. Cada parte comunicará o nome e endereço do seu secretário à outra parte.

2.   Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisionam as tarefas realizadas pelo secretariado.

3.   O secretariado do Comité Misto fica sob a direcção da parte que exerce a presidência.

Artigo 4.o

Reuniões

1.   O Comité Misto reunirá como e quando necessário. O chefe de delegação de cada uma das partes contratantes pode solicitar a convocação de uma reunião.

2.   O Comité Misto e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas tarefas para efeitos do presente acordo em reuniões combinadas, sempre que necessário.

3.   O presidente enviará a convocatória para a reunião, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos para a reunião, ao chefe da outra delegação, o mais tardar 15 dias úteis antes da reunião.

4.   O chefe da outra delegação pode solicitar ao Presidente a redução do prazo indicado no n.o 3 e no n.o 3 do artigo 2.o, de modo a ter em conta a urgência de determinados casos.

Artigo 5.o

Agenda

1.   O presidente elaborará a ordem de trabalhos provisória para cada reunião, de comum acordo com o chefe da outra delegação. Qualquer assunto cuja inscrição na ordem de trabalhos seja solicitada por alguma das delegações é inscrito provisoriamente, desde que tal seja solicitado 30 dias úteis antes da data prevista da reunião.

2.   O Comité Misto pode decidir incluir na ordem de trabalhos uma questão que não conste da ordem de trabalhos provisória.

3.   O Comité Misto adoptará a ordem de trabalhos no início de cada reunião.

Artigo 6.o

Subcomités e grupos de trabalho

1.   O Comité Misto pode decidir instituir subcomités e grupos de trabalho para tarefas específicas.

2.   A composição e o regulamento dos subcomités e grupos de trabalho são acordados em conformidade com as regras aplicáveis ao Comité Misto.

3.   Os subcomités e grupos de trabalho são directamente responsáveis perante o Comité Misto e funcionarão sob a sua autoridade. Os grupos de trabalho não estão autorizados a tomar decisões, mas podem apresentar recomendações.

4.   O Comité Misto decide quanto à alteração ou cessação do mandato dos subcomités e grupos de trabalho.

Artigo 7.o

Recomendações e decisões

1.   As recomendações e decisões do Comité Misto, na acepção do n.o 1 do artigo 3.o do acordo, são adoptadas por comum acordo entre as duas delegações.

2.   As recomendações e decisões do Comité Misto serão designadas «Recomendação» ou «Decisão», seguidas de um número de série, da data de adopção e de uma referência ao respectivo assunto.

3.   As decisões são subdivididas em artigos. Cada decisão principia com um preâmbulo e é concluída com a fórmula «Feito em», seguida do local e da data da sua adopção pelo Comité Misto. As decisões devem incluir a data da sua entrada em vigor e são vinculativas para as partes contratantes.

4.   As decisões e recomendações do Comité Misto são redigidas em duplicado e assinadas para o Comité Misto pelos chefes de ambas as delegações.

5.   Cada parte pode decidir publicar qualquer recomendação ou decisão aprovada pelo Comité Misto.

6.   Com o acordo de ambos os chefes de delegação, as recomendações e decisões do Comité Misto podem ser adoptadas por procedimento escrito.

Para esse efeito, o presidente envia o projecto ao chefe da outra delegação. O prazo estabelecido no procedimento escrito não deve ser inferior a 15 dias úteis.

Artigo 8.o

Actas

1.   O projecto de acta de cada reunião do Comité Misto é elaborado, sob a responsabilidade do presidente, no prazo de 15 dias úteis.

2.   As actas indicarão, regra geral, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | os documentos apresentados ao Comité Misto, |
| --- | --- |

—

os documentos apresentados ao Comité Misto,

| — | as declarações exaradas em acta a pedido de cada uma das partes contratantes, |
| --- | --- |

—

as declarações exaradas em acta a pedido de cada uma das partes contratantes,

| — | as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas pelo Comité Misto, |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões adoptadas pelo Comité Misto,

| — | as recomendações feitas. |
| --- | --- |

—

as recomendações feitas.

3.   Os projectos de acta são apresentados para aprovação de ambas as delegações, por procedimento escrito, em conformidade com o n.o 6 do artigo 7.o. Se esse procedimento não tiver sido concluído, a acta é adoptada na reunião seguinte do Comité Misto.

4.   As actas aprovadas são redigidas em dois exemplares e assinadas pelos secretários. Cada uma das partes conserva um original.

Artigo 9.o

Confidencialidade

1.   As reuniões do Comité Misto não são públicas, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

2.   Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as deliberações do Comité Misto e dos seus grupos de trabalho estarão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo decisão em contrário do Comité Misto.

3.   Salvo decisão em contrário das delegações, as actas constituem documentos acessíveis ao público.

Artigo 10.o

Despesas

1.   Cada contratante suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto e dos grupos de trabalho.

2.   O Comité Misto decide da repartição das despesas associadas às missões confiadas a peritos.

Artigo 11.o

Correspondência

Toda a correspondência endereçada ao presidente do Comité Misto e por ele remetida é enviada ao secretariado do Comité Misto. Este transmite cópia de toda a correspondência relativa ao Acordo aos chefes de delegação e à Missão suíça junto da União Europeia, bem como à delegação da Comissão na Suíça.

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| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/25 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2008

que altera a Decisão 97/107/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Bélgica

[notificada com o número C(2008) 678]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(2008/176/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 97/107/CE da Comissão (2) autoriza dois métodos [«Capteur Gras/Maigre — Sydel (CGM)» e «Giralda Choirometer PG 200»] de classificação de carcaças de suínos na Bélgica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 97/107/CE da Comissão (2) autoriza dois métodos [«Capteur Gras/Maigre — Sydel (CGM)» e «Giralda Choirometer PG 200»] de classificação de carcaças de suínos na Bélgica.

| (2) | A Bélgica solicitou à Comissão autorização para utilizar três novos métodos de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3). |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica solicitou à Comissão autorização para utilizar três novos métodos de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3).

| (3) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

| (4) | A Decisão 97/107/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 97/107/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/107/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao primeiro parágrafo do artigo 1.o são aditados os seguintes travessões:






  «— | o aparelho denominado “VCS 2000” e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 3 do anexo, |
| --- | --- | --- |

1.

Ao primeiro parágrafo do artigo 1.o são aditados os seguintes travessões:

«—

o aparelho denominado “VCS 2000” e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 3 do anexo,

| — | o aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP4)” e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 4 do anexo, |
| --- | --- |

—

o aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP4)” e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 4 do anexo,

| — | o aparelho denominado “Optiscan-TP” e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 5 do anexo.». |
| --- | --- |

—

o aparelho denominado “Optiscan-TP” e os respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 5 do anexo.».

| 2. | O anexo é alterado em conformidade com do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo é alterado em conformidade com do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 39 de 8.2.1997, p. 17. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/734/CE (JO L 294 de 28.10.1997, p. 6).

2

(3)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1197/2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 6).

3

o

---

ANEXO

Ao anexo da Decisão 97/107/CE são aditadas as seguintes partes 3, 4 e 5.

«PARTE 3

VCS 2000

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “VCS 2000”. |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “VCS 2000”.

| 2. | O VCS 2000 é um sistema de tratamento de imagem para a determinação automática do valor comercial de meias-carcaças de suíno. O sistema está integrado na linha de abate, sendo as meias-carcaças filmadas automaticamente por um sistema de captação de imagem. As imagens são depois tratadas informaticamente por meio de um software especial de tratamento de imagem. |
| --- | --- |

2.

O VCS 2000 é um sistema de tratamento de imagem para a determinação automática do valor comercial de meias-carcaças de suíno. O sistema está integrado na linha de abate, sendo as meias-carcaças filmadas automaticamente por um sistema de captação de imagem. As imagens são depois tratadas informaticamente por meio de um software especial de tratamento de imagem.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 38 variáveis, por meio da seguinte fórmula:







  Ŷ | = | 54,078892 + 0,037085 * X5 + 0,256113 * X15 + 0,021655 * X16 + 33,97699 * X59 – 0,149103 * X88 – 0,106705 * X90 – 0,0768985 * X91 – 0,079832 * X95 – 0,079042 * X96 – 0,084983 * X97 + 0,039831 * X107 – 0,681172 * X108 + 0,234541 * X109 – 0,059871 * X113 – 4,149651 * X120 – 36,8824 * X147 – 19,9219 * X149 – 7,512613 * X156 – 0,086669 * X168 – 0,545069 * X171 – 0,386719 * X173 – 0,025001 * X175 – 1,410422 * X186 – 0,32873 * X192 – 0,260074 * X193 – 0,08137 * X196 + 141,2392 * X198 -141 236 * X199 – 12,7862 * X222 – 27,3973 * X227 – 289 576 * X228 + 425,3549 * X233 + 14,62961 * X234 – 0,97067 * X242 – 2,084821 * X243 – 3,11945 * X259 + 14,72706 * X270 – 0,949448 * X273 |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 38 variáveis, por meio da seguinte fórmula:

Ŷ

=

54,078892 + 0,037085 * X5 + 0,256113 * X15 + 0,021655 * X16 + 33,97699 * X59 – 0,149103 * X88 – 0,106705 * X90 – 0,0768985 * X91 – 0,079832 * X95 – 0,079042 * X96 – 0,084983 * X97 + 0,039831 * X107 – 0,681172 * X108 + 0,234541 * X109 – 0,059871 * X113 – 4,149651 * X120 – 36,8824 * X147 – 19,9219 * X149 – 7,512613 * X156 – 0,086669 * X168 – 0,545069 * X171 – 0,386719 * X173 – 0,025001 * X175 – 1,410422 * X186 – 0,32873 * X192 – 0,260074 * X193 – 0,08137 * X196 + 141,2392 * X198 -141 236 * X199 – 12,7862 * X222 – 27,3973 * X227 – 289 576 * X228 + 425,3549 * X233 + 14,62961 * X234 – 0,97067 * X242 – 2,084821 * X243 – 3,11945 * X259 + 14,72706 * X270 – 0,949448 * X273

em que:

| Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra na carcaça, |
| --- | --- | --- |

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra na carcaça,

X5, X15 ... X273 variáveis medidas com o VCS 2000.

| 4. | As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo belga enviado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.
  A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 130 quilogramas. |
| --- | --- |

4.

As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo belga enviado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 130 quilogramas.

PARTE 4

HENNESSY GRADING PROBE (HGP4)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP4)”. |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP4)”.

| 2. | O HGP4 está equipado com uma sonda com 5,95 milímetros de diâmetro (6,3 milímetros na lâmina situada na extremidade da sonda), que dispõe de um fotodíodo e fotodetector e tem uma distância operacional de 0 a 120 milímetros. Os valores medidos são convertidos em teores estimados de carne magra pelo próprio HGP4 ou um computador ligado a este último. |
| --- | --- |

2.

O HGP4 está equipado com uma sonda com 5,95 milímetros de diâmetro (6,3 milímetros na lâmina situada na extremidade da sonda), que dispõe de um fotodíodo e fotodetector e tem uma distância operacional de 0 a 120 milímetros. Os valores medidos são convertidos em teores estimados de carne magra pelo próprio HGP4 ou um computador ligado a este último.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 65,42464 – 1,06279 * X1 + 0,17920 * X2
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra na carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| X2 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana entre a terceira e a quarta últimas costelas. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 65,42464 – 1,06279 * X1 + 0,17920 * X2

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra na carcaça,

X1

=

espessura do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana entre a terceira e a quarta últimas costelas,

X2

=

espessura do músculo, em milímetros, medida a 6 centímetros da linha mediana entre a terceira e a quarta últimas costelas.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 130 quilogramas.

PARTE 5

OPTISCAN-TP

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Optiscan-TP”. |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Optiscan-TP”.

| 2. | O Optiscan-TP está equipado com um visualizador digital que tira uma fotografia iluminada dos dois pontos de medição na carcaça. As imagens constituem a base para o cálculo da espessura do toucinho e do músculo segundo o método dos dois pontos “Zwei-Punkte Messverfahren (ZP)”. Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio Optiscan-TP. As fotografias são gravadas, podendo ser controladas posteriormente. A interface integrada Bluetooth
  ® permite transferir facilmente os dados. |
| --- | --- |

2.

O Optiscan-TP está equipado com um visualizador digital que tira uma fotografia iluminada dos dois pontos de medição na carcaça. As imagens constituem a base para o cálculo da espessura do toucinho e do músculo segundo o método dos dois pontos “Zwei-Punkte Messverfahren (ZP)”. Os resultados das medições são convertidos numa estimativa do teor de carne magra pelo próprio Optiscan-TP. As fotografias são gravadas, podendo ser controladas posteriormente. A interface integrada Bluetooth
  ® permite transferir facilmente os dados.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 53,04153 – 0,68318 * X1 + 0,23131 * X2
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra na carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura mínima do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, sobre o musculus gluteus medius, |
| X2 | = | espessura do músculo lombar, em milímetros, medida como a distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do musculus gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 53,04153 – 0,68318 * X1 + 0,23131 * X2

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra na carcaça,

X1

=

espessura mínima do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, sobre o musculus gluteus medius,

X2

=

espessura do músculo lombar, em milímetros, medida como a distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do musculus gluteus medius e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 60 e 130 quilogramas.»

---

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/28 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/28

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2008

que altera a Decisão 96/550/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Finlândia

[notificada com o número C(2008) 692]

(Apenas fazem fé os textos em língua finlandesa e sueca)

(2008/177/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 96/550/CE da Comissão (2) autoriza dois métodos [Hennessy grading probe (HGP4), Intrascope/Optical probe] de classificação de carcaças de suínos na Finlândia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 96/550/CE da Comissão (2) autoriza dois métodos [Hennessy grading probe (HGP4), Intrascope/Optical probe] de classificação de carcaças de suínos na Finlândia.

| (2) | A Finlândia solicitou à Comissão autorização para utilizar uma fórmula actualizada e um novo método de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3). |
| --- | --- |

(2)

A Finlândia solicitou à Comissão autorização para utilizar uma fórmula actualizada e um novo método de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3).

| (3) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

| (4) | A Decisão 96/550/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 96/550/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 96/550/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao primeiro parágrafo do artigo 1.o, é aditado o seguinte travessão:






  «— | o aparelho denominado “AutoFom” e o respectivo método de cálculo, descritos na parte 3 do anexo.». |
| --- | --- | --- |

1.

Ao primeiro parágrafo do artigo 1.o, é aditado o seguinte travessão:

«—

o aparelho denominado “AutoFom” e o respectivo método de cálculo, descritos na parte 3 do anexo.».

| 2. | O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 236 de 18.9.1996, p. 47. Decisão alterada pela Decisão 2005/611/CE (JO L 210 de 12.8.2005, p. 44).

2

(3)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1197/2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 6).

3

o

---

ANEXO

O anexo da Decisão 96/550/CE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 66,485 – 0,511 • X1 – 0,418 • X2 + 0,099 • X3
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 8 cm lateralmente da linha mediana da carcaça, por trás da última costela, |
| X2 | = | espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 cm lateralmente da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| X3 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida em simultâneo e no mesmo local que X2. |

1)

Na parte 1, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 66,485 – 0,511 • X1 – 0,418 • X2 + 0,099 • X3

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 8 cm lateralmente da linha mediana da carcaça, por trás da última costela,

X2

=

espessura do toucinho dorsal (incluindo o courato), em milímetros, medida a 6 cm lateralmente da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas,

X3

=

espessura do músculo, em milímetros, medida em simultâneo e no mesmo local que X2.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 51 e 120 kg.»

| 2) | É aditada a seguinte parte 3:
  «PARTE 3
  AUTOFOM






  1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Autofom” (Fully automatic ultrasonic carcass grading). |
| --- | --- | --- |

2)

É aditada a seguinte parte 3:

«PARTE 3

AUTOFOM

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Autofom” (Fully automatic ultrasonic carcass grading).

| 2) | O aparelho está equipado com 16 transdutores ultra–sónicos a 2 MHz (SFK Technology, K2KG), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultra–sónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal e da espessura do músculo. Os valores medidos são convertidos, por computador, em estimativas da percentagem de carne magra. |
| --- | --- |

2)

O aparelho está equipado com 16 transdutores ultra–sónicos a 2 MHz (SFK Technology, K2KG), com uma distância operacional, entre transdutores, de 25 mm. Os dados ultra–sónicos envolvem medições da espessura do toucinho dorsal e da espessura do músculo. Os valores medidos são convertidos, por computador, em estimativas da percentagem de carne magra.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 68 pontos de medição, por meio da seguinte fórmula:







  Ŷ | = | 76 800 – 0.01167786 * x1 – 0.01317971 * x2 – 0.009175088 * x3 – 0.005996768 * x4 – 0.01173212 * x5 – 0.04896113 * x6 – 0.008025034 * x7 – 0.01613402 * x8 – 0.006821679 * x9 – 0.009693944 * x10 – 0.01666247 * x11 – 0.008599287 * x12 – 0.01388630 * x13 – 0.02382277 * x14 – 0.009909672 * x15 – 0.01052488 * x16 – 0.01585248 * x17 – 0.006577800 * x19 – 0.01006999 * x20 – 0.02106533 * x43 – 0.01944423 * x44 – 0.02164443 * x46 – 0.02921022 * x48 – 0.02278822 * x49 – 0.02547334 * x50 – 0.02160008 * x51 – 0.01571447 * x52 – 0.01747270 * x53 – 0.02080481 * x54 – 0.02177262 * x55 – 0.02252957 * x56 – 0.02000042 * x57 – 0.01807100 * x58 – 0.02179333 * x59 – 0.02585314 * x60 – 0.03213609 * x61 – 0.03414441 * x62 – 0.03224378 * x63 – 0.02679668 * x64 – 0.02288250 * x65 – 0.01564255 * x66 – 0.01840482 * x67 – 0.02092576 * x68 – 0.02055510 * x69 – 0.02120507 * x70 – 0.01979112 * x71 – 0.01872976 * x72 – 0.02209687 * x73 – 0.02208294 * x74 – 0.02225723 * x75 – 0.02202462 * x76 – 0.02235730 * x77 – 0.02216374 * x78 – 0.03553871 * x79 – 0.03541295 * x80 – 0.03623326 * x81 – 0.03634462 * x82 – 0.03638485 * x83 – 0.03605378 * x84 – 0.02140917 * x85 – 0.02137969 * x86 – 0.02150696 * x87 – 0.02101590 * x88 – 0.02077531 * x89 – 0.02098994 * x90 – 0.02476005 * x91 – 0.02936467 * x92 – 0.02118610 * x93 |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado com base em 68 pontos de medição, por meio da seguinte fórmula:

Ŷ

=

76 800 – 0.01167786 * x1 – 0.01317971 * x2 – 0.009175088 * x3 – 0.005996768 * x4 – 0.01173212 * x5 – 0.04896113 * x6 – 0.008025034 * x7 – 0.01613402 * x8 – 0.006821679 * x9 – 0.009693944 * x10 – 0.01666247 * x11 – 0.008599287 * x12 – 0.01388630 * x13 – 0.02382277 * x14 – 0.009909672 * x15 – 0.01052488 * x16 – 0.01585248 * x17 – 0.006577800 * x19 – 0.01006999 * x20 – 0.02106533 * x43 – 0.01944423 * x44 – 0.02164443 * x46 – 0.02921022 * x48 – 0.02278822 * x49 – 0.02547334 * x50 – 0.02160008 * x51 – 0.01571447 * x52 – 0.01747270 * x53 – 0.02080481 * x54 – 0.02177262 * x55 – 0.02252957 * x56 – 0.02000042 * x57 – 0.01807100 * x58 – 0.02179333 * x59 – 0.02585314 * x60 – 0.03213609 * x61 – 0.03414441 * x62 – 0.03224378 * x63 – 0.02679668 * x64 – 0.02288250 * x65 – 0.01564255 * x66 – 0.01840482 * x67 – 0.02092576 * x68 – 0.02055510 * x69 – 0.02120507 * x70 – 0.01979112 * x71 – 0.01872976 * x72 – 0.02209687 * x73 – 0.02208294 * x74 – 0.02225723 * x75 – 0.02202462 * x76 – 0.02235730 * x77 – 0.02216374 * x78 – 0.03553871 * x79 – 0.03541295 * x80 – 0.03623326 * x81 – 0.03634462 * x82 – 0.03638485 * x83 – 0.03605378 * x84 – 0.02140917 * x85 – 0.02137969 * x86 – 0.02150696 * x87 – 0.02101590 * x88 – 0.02077531 * x89 – 0.02098994 * x90 – 0.02476005 * x91 – 0.02936467 * x92 – 0.02118610 * x93

em que:

| Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- |

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

x1, x2 ... x93 = variáveis medidas com o Autofom.

| 4. | As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo finlandês enviado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.
  A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 51 e 120 kg.» |
| --- | --- |

4.

As descrições dos pontos de medição e do método estatístico constam da parte II do protocolo finlandês enviado à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 51 e 120 kg.»

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/30 |
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1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/30

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DECISÃO 2008/178/PESC DO CONSELHO

de 28 de Janeiro de 2008

relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que autoriza a União Europeia nomeadamente a projectar no Chade e na República Centro-Africana, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a dar cumprimento ao mandato definido na resolução. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Setembro de 2007, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1778 (2007), que autoriza a União Europeia nomeadamente a projectar no Chade e na República Centro-Africana, durante um período de doze meses a partir da declaração de capacidade operacional inicial, uma operação destinada a dar cumprimento ao mandato definido na resolução.

| (2) | Por outro lado, a Resolução 1778 (2007) das Nações Unidas exortou todos os Estados membros dessa organização, em especial os Estados vizinhos do Chade e da República Centro-Africana, a facilitarem o encaminhamento para o Chade e a República Centro-Africana, livremente, sem entraves e sem perdas de tempo, de todo o pessoal, bem como do material, dos víveres e dos fornecimentos e outras mercadorias destinados à operação da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Por outro lado, a Resolução 1778 (2007) das Nações Unidas exortou todos os Estados membros dessa organização, em especial os Estados vizinhos do Chade e da República Centro-Africana, a facilitarem o encaminhamento para o Chade e a República Centro-Africana, livremente, sem entraves e sem perdas de tempo, de todo o pessoal, bem como do material, dos víveres e dos fornecimentos e outras mercadorias destinados à operação da União Europeia.

| (3) | Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA). |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (EUFOR Chade/RCA).

| (4) | Uma grande parte da EUFOR Chade/RCA terá de transitar pelo território da República dos Camarões. |
| --- | --- |

(4)

Uma grande parte da EUFOR Chade/RCA terá de transitar pelo território da República dos Camarões.

| (5) | Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência da autorização concedida pelo Conselho em 18 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante, negociou um acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das Forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

| (6) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

1

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República dos Camarões sobre o estatuto das forças lideradas pela União Europeia em trânsito no território da República dos Camarões

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «União Europeia»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DOS CAMARÕES, adiante designada «Estado de trânsito»,

por outro,

adiante designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

| — | a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, |
| --- | --- |

—

a Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007,

| — | a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA), |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (EUFOR Chade/RCA),

| — | que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, |
| --- | --- |

—

que o presente acordo não afecta os direitos e as obrigações das partes em virtude de acordos internacionais e outros instrumentos que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente acordo tem por objectivo definir as modalidades de trânsito do pessoal e material da EUFOR pelo território da República dos Camarões com destino ao Chade e à RCA.

2.   O presente acordo aplica-se às forças lideradas pela União Europeia e respectivo pessoal.

3.   O presente acordo aplica-se apenas no território do Estado de trânsito.

4.   Para efeitos do presente acordo, entendem-se por:

| a) | «Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR), os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte; |
| --- | --- |

a)

«Forças lideradas pela União Europeia» (EUFOR), os quartéis-generais militares da União Europeia e os contingentes nacionais que contribuem para a operação, os respectivos equipamentos e meios de transporte;

| b) | «Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007; |
| --- | --- |

b)

«Operação», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da missão militar na sequência do mandato resultante da Resolução 1778 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007;

| c) | «Comandante da Força da União Europeia», o Comandante no teatro de operações; |
| --- | --- |

c)

«Comandante da Força da União Europeia», o Comandante no teatro de operações;

| d) | «Quartel-General militar da União Europeia», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação; |
| --- | --- |

d)

«Quartel-General militar da União Europeia», os quartéis-generais militares e respectivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da União Europeia que exercem o comando ou o controlo militar da operação;

| e) | «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação; |
| --- | --- |

e)

«Contingentes nacionais», as unidades e os elementos que pertencem aos Estados-Membros da União Europeia e a outros Estados que participem na operação;

| f) | «Pessoal da EUFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado de trânsito, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas; |
| --- | --- |

f)

«Pessoal da EUFOR», o pessoal civil e militar destacado para a EUFOR, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da operação e o pessoal enviado em missão por um Estado de origem ou uma instituição da União Europeia no âmbito da operação, que, salvo disposição em contrário prevista no presente acordo, se encontre no território do Estado de trânsito, com excepção do pessoal local e das empresas internacionais contratadas;

| g) | «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente; |
| --- | --- |

g)

«Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado de trânsito ou que nele tenha residência permanente;

| h) | «Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal; |
| --- | --- |

h)

«Instalações», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à EUFOR, bem como ao seu pessoal;

| i) | «Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR. |
| --- | --- |

i)

«Estado de origem», Estado que fornece um contingente nacional à EUFOR.

Artigo 2.o

Disposições gerais

1.   A EUFOR e o seu pessoal respeitarão as leis e as regulamentações do Estado de trânsito e abster-se-ão de empreender qualquer acção ou actividade que seja incompatível com os objectivos do presente acordo.

2.   A EUFOR comunicará periodicamente ao Governo do Estado de trânsito o número e a identidade dos membros do seu pessoal presentes no seu território.

Artigo 3.o

Identificação

1.   Os membros do pessoal da EUFOR devem trazer sempre consigo o seu passaporte ou o seu cartão de identificação militar.

2.   Os veículos, aeronaves, navios e outros meios de transporte da EUFOR ostentarão um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUFOR, que serão comunicados às autoridades competentes do Estado de trânsito.

3.   A EUFOR terá o direito de hastear a bandeira da União Europeia, bem como os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações, veículos e outros meios de transporte. O pessoal da EUFOR ostentará nas suas fardas o emblema distintivo da EUFOR. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da operação podem ser ostentados nas instalações, veículos e outros meios de transporte, bem como nas fardas da EUFOR, por decisão do Comandante da Força da União Europeia.

Artigo 4.o

Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado de trânsito

1.   O pessoal da EUFOR entrará no território do Estado de trânsito unicamente com base na apresentação dos documentos previstos no n.o 1 do artigo 3.o ou, tratando-se da primeira entrada, numa ordem de marcha individual ou colectiva emitida pela EUFOR. Os membros do pessoal da EUFOR não estão sujeitos às disposições em matéria de vistos. Aquando da entrada ou saída do território do Estado de trânsito ou no seu interior, o pessoal da EUFOR ficará isento das formalidades em matéria de emigração e imigração e dos controlos aduaneiros.

2.   O pessoal da EUFOR ficará isento das regulamentações do Estado de trânsito em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado de trânsito.

3.   A lista dos bens e dos meios de transporte da EUFOR que, no contexto do apoio à operação, entrem no território do Estado de trânsito, será comunicada a título informativo ao Estado de trânsito. Esses bens e meios de transporte ostentarão o emblema distintivo da EUFOR por forma a permitir a sua identificação rápida. O Estado de trânsito facilitará à EUFOR as formalidades administrativas e aduaneiras. A EUFOR ficará isenta da apresentação de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções.

4.   O pessoal da EUFOR poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves no território do Estado de trânsito, desde que disponha, conforme o caso, de carta de condução, carta de capitão ou licença de piloto nacional, internacional ou militar, válida.

5.   Para efeitos da operação, o Estado de trânsito garantirá à EUFOR e respectivo pessoal liberdade de circular e de viajar no seu território pelos corredores de trânsito definidos nos convénios previstos no artigo 18.o, inclusive no seu mar territorial e no seu espaço aéreo. A liberdade de circulação no mar territorial do Estado de trânsito inclui a paragem e ancoragem em quaisquer circunstâncias.

6.   Para efeitos da operação, a EUFOR poderá utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, impostos ou encargos de natureza semelhante. A EUFOR não ficará isenta de taxas de pesagem, portagens rodoviárias nem da taxa informática portuária cujas modalidades de pagamento serão definidas nos convénios previstos no artigo 18.o

Artigo 5.o

Privilégios e imunidades da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito

1.   As instalações da EUFOR são invioláveis. Os agentes do Estado de trânsito apenas poderão aí penetrar com o consentimento do Comandante da Força da União Europeia.

2.   As instalações da EUFOR, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

3.   A EUFOR não albergará pessoas procuradas pela justiça do Estado de trânsito.

4.   A EUFOR e os seus bens móveis e imóveis gozam de imunidade de jurisdição.

5.   Os arquivos e documentos da EUFOR são invioláveis.

6.   A correspondência oficial da EUFOR é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à operação e suas funções.

7.   Relativamente aos bens adquiridos ou importados, bem como aos serviços prestados e às instalações utilizadas pela EUFOR para a operação, a EUFOR e os seus fornecedores ou contratantes, desde que estes não sejam nacionais do Estado de trânsito, ficarão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais e de outros encargos de natureza semelhante.

8.   O Estado de trânsito permitirá a entrada dos artigos destinados à operação e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas e impostos, com excepção da taxa informática portuária referida no n.o 6 do artigo 4.o, e outros encargos de natureza semelhante, salvo despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

Artigo 6.o

Privilégios e imunidades do pessoal da EUFOR concedidos pelo Estado de trânsito

1.   O pessoal da EUFOR não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUFOR gozarão de inviolabilidade, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do n.o 6.

3.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade de jurisdição penal do Estado de trânsito.

O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUFOR. Tal renúncia será sempre expressa.

4.   O pessoal da EUFOR goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado de trânsito no que diz respeito a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da EUFOR num tribunal do Estado de trânsito, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal competente, o Comandante da Força da União Europeia e a autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia atestarão, após recepção de um parecer consultivo formal das autoridades competentes do Estado de trânsito, se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da EUFOR no exercício das suas funções oficiais.

Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção e aplicar-se-á o disposto no artigo 15.o. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do Comandante da Força da União Europeia e da autoridade competente do Estado de origem ou instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal do Estado de trânsito, que a não pode contestar.

Caso instaurem uma acção judicial, os membros do pessoal da EUFOR deixarão de poder invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

5.   O pessoal da EUFOR não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUFOR, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da EUFOR que o Comandante da Força da União Europeia certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da EUFOR não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

7.   A imunidade de jurisdição do pessoal da EUFOR no Estado de trânsito não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

8.   Em relação aos serviços prestados à EUFOR, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar no Estado de trânsito.

9.   Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela EUFOR ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado de trânsito, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes no Estado de trânsito.

10.   Nos termos das leis e regulamentos por ele eventualmente aprovados, o Estado de trânsito permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR.

A bagagem pessoal do pessoal da EUFOR não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da EUFOR ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação do Estado de trânsito ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUFOR.

Artigo 7.o

Pessoal local

O pessoal recrutado localmente não goza de quaisquer privilégios nem imunidades. No entanto, o Estado de trânsito exercerá a sua jurisdição de forma a não interferir indevidamente com o desempenho das funções da operação.

Artigo 8.o

Jurisdição penal

As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado de trânsito, em colaboração com as autoridades competentes deste último, todos os poderes de jurisdição penal e disciplinar que lhes são conferidos pela legislação do Estado de origem em relação a todo o pessoal da EUFOR sujeito à lei aplicável do Estado de origem.

Artigo 9.o

Uniformes e porte de armas

1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Força da União Europeia.

2.   O pessoal militar da EUFOR pode ser portador de armas individuais de pequeno calibre e respectivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas. A lista das referidas armas e respectivos detentores será comunicada às autoridades competentes do Estado de trânsito.

Artigo 10.o

Apoio do Estado de trânsito e celebração de contratos

1.   O Estado de trânsito aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUFOR na procura de instalações adequadas.

2.   O Estado de trânsito cederá a título gracioso, caso delas disponha, instalações de que seja proprietário, desde que solicitadas para a realização de actividades administrativas e operacionais da EUFOR.

3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado de trânsito apoiará a preparação, o estabelecimento e a execução da operação, bem como a assistência à mesma. As medidas de segurança que o Estado de trânsito tomar em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 13.o sê-lo-ão a título gracioso.

4.   A lei aplicável aos contratos celebrados pela EUFOR no Estado de trânsito será a lei do foro. O procedimento de resolução de litígios a que se referem os n.os 3, 4 e 5 do artigo 15.o será aplicável aos litígios decorrentes da aplicação do contrato.

5.   O Estado de trânsito facilitará a execução dos contratos celebrados pela EUFOR com entidades comerciais para efeitos da operação.

Artigo 11.o

Modificação das instalações

1.   A EUFOR fica autorizada a construir ou modificar as instalações em função das suas necessidades de trânsito e até ao termo da operação, de acordo com as modalidades definidas nos convénios previstos no artigo 18.o

2.   O Estado de trânsito não poderá pedir à EUFOR qualquer compensação por essas construções ou modificações, excepto em caso de degradação grave das instalações iniciais.

Artigo 12.o

Morte de membros do pessoal da EUFOR

1.   O Comandante da Força da União Europeia fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUFOR, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

2.   Os corpos de membros do pessoal da EUFOR apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da EUFOR e/ou do referido Estado.

3.   O Estado de trânsito e a EUFOR cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUFOR.

Artigo 13.o

Segurança da EUFOR e polícia militar

1.   O Estado de trânsito tomará todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUFOR e do seu pessoal.

2.   A EUFOR fica autorizada a tomar as medidas necessárias para garantir a protecção das suas instalações e colunas, em estreita colaboração com as autoridades competentes do Estado de trânsito.

3.   Os contingentes nacionais podem dispor de efectivos da polícia judiciária para levar a cabo as investigações necessárias ao exercício dos poderes de jurisdição penal previstos no artigo 8.o

Artigo 14.o

Comunicações

1.   A EUFOR pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Estado de trânsito por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido em conformidade com a legislação em vigor do Estado de trânsito.

2.   A EUFOR tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas.

3.   No interior das suas instalações, a EUFOR pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência dirigida à EUFOR e/ou ao seu pessoal ou deles proveniente.

Artigo 15.o

Pedidos de indemnização por morte, ferimento, danos ou perdas

1.   Os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados, bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos e por danos ou perdas de bens da EUFOR que decorram de necessidades de trânsito da EUFOR, serão objecto de resolução amigável.

2.   Os referidos pedidos serão encaminhados para a EUFOR através das autoridades competentes do Estado de trânsito no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas do Estado de trânsito, ou para as autoridades competentes do Estado de trânsito, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUFOR.

3.   Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUFOR e do Estado de trânsito. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.

4.   Se não for possível alcançar uma resolução na comissão de indemnização, o litígio será submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão será vinculativa.

5.   O tribunal arbitral será composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado de trânsito, outro pela EUFOR e o terceiro de comum acordo pelo Estado de trânsito e pela EUFOR. Se uma das partes não nomear árbitro no prazo de dois meses ou se não for possível chegar a acordo entre o Estado de trânsito e a EUFOR sobre a nomeação do terceiro árbitro, este será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

6.   A EUFOR e as autoridades administrativas do Estado de trânsito celebrarão um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.

Artigo 16.o

Ligação e litígios

1.   Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação do presente acordo serão debatidas conjuntamente por representantes da EUFOR e das autoridades competentes do Estado de trânsito.

2.   Na ausência de uma resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado de trânsito e os representantes da União Europeia.

Artigo 17.o

Outras disposições

1.   Nos casos em que no presente acordo seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da EUFOR e respectivo pessoal, o Governo do Estado de trânsito será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades competentes do Estado de trânsito.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo visa ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros acordos, a um Estado-Membro da União Europeia ou a qualquer outro Estado que contribua para a EUFOR.

Artigo 18.o

Modalidades de execução

Para efeitos da aplicação do presente acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas poderão ser objecto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Força da União Europeia e as autoridades administrativas do Estado de trânsito.

Artigo 19.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUFOR às autoridades do Estado de trânsito, de partida do último membro do pessoal da EUFOR.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as disposições do n.o 6 do artigo 4.o, dos n.os 1, 2, 4, 7 e 8 do artigo 5.o, dos n.os 1, 3, 4, 6 e 8-10 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 10.o, do artigo 11.o, dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 13.o e do artigo 15.o consideram-se em vigor desde a data de projecção do primeiro membro do pessoal da EUFOR, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente acordo.

3.   O presente acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as partes.

4.   A cessação da vigência do presente acordo não afecta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.

Feito em Iaundé, em 6 de Fevereiro de 2008, em quatro exemplares originais nas línguas francesa e inglesa, fazendo igualmente fé ambos os textos.

Pela União Europeia

Pelo Estado de trânsito

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| 1.3.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 57/37 |
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1.3.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/37

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POSIÇÃO COMUM 2008/179/PESC DO CONSELHO

de 29 de Fevereiro de 2008

que altera a Posição Comum 2005/440/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adopção, em 18 de Abril de 2005, da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho aprovou, em 13 de Junho de 2005, a Posição Comum 2005/440/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência da adopção, em 18 de Abril de 2005, da Resolução 1596 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho aprovou, em 13 de Junho de 2005, a Posição Comum 2005/440/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (RDC).

| (2) | Em 9 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/654/PESC (2) que altera e prorroga até 15 de Fevereiro de 2008 as medidas restritivas contra a RDC, dando assim execução à Resolução 1771 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU). |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/654/PESC (2) que altera e prorroga até 15 de Fevereiro de 2008 as medidas restritivas contra a RDC, dando assim execução à Resolução 1771 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU).

| (3) | Em 15 de Fevereiro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1799 (2008) que prorroga até 31 de Março de 2008 as medidas restritivas contra a RDC. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Fevereiro de 2008, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a RCSNU 1799 (2008) que prorroga até 31 de Março de 2008 as medidas restritivas contra a RDC.

| (4) | A Posição Comum 2005/440/PESC deverá pois ser também prorrogada, |
| --- | --- |

(4)

A Posição Comum 2005/440/PESC deverá pois ser também prorrogada,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

O artigo 8.o da Posição Comum 2005/440/PESC passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

A presente posição comum será reapreciada, alterada ou revogada, conforme adequado, à luz das determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas.».

Artigo 2.o

o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

o

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

A Presidente

M. COTMAN

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(1)  JO L 152 de 15.6.2005, p. 22.

1

(2)  JO L 264 de 10.10.2007, p. 11.

2

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