# Jornal Oficial L 18/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 18 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano23 de Janeiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 18

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano23 de Janeiro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 50/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 51/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Março a 31 de Maio de 2008 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 52/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à abertura, para 2008 e anos seguintes, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 53/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República do Montenegro | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 54/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2008 | 10 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 50/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 51/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Março a 31 de Maio de 2008

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 52/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à abertura, para 2008 e anos seguintes, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 53/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República do Montenegro

o

7

Regulamento (CE) n.o 54/2008 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2008

o

10

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/68/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2007) 6514] | 12 |
| | | 2008/69/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas para 2007 (segunda fracção)
  [notificada com o número C(2007) 6595] | 21 |
| | | 2008/70/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e Roménia
  [notificada com o número C(2008) 55]

   (
  1
  ) | 25 |
| | | 2008/71/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre
  [notificada com o número C(2008) 186]

   (
  1
  ) | 36 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/68/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2007) 6514]

[notificada com o número C(2007) 6514]

12

2008/69/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas para 2007 (segunda fracção)
  [notificada com o número C(2007) 6595]

[notificada com o número C(2007) 6595]

21

2008/70/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e Roménia
  [notificada com o número C(2008) 55]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 55]

1

25

2008/71/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre
  [notificada com o número C(2008) 186]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 186]

1

36

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 50/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 154,9 |
| MA | 49,5 |
| TN | 125,1 |
| TR | 94,3 |
| ZZ | 106,0 |
| 0707 00 05 | JO | 178,8 |
| MA | 48,4 |
| TR | 121,6 |
| ZZ | 116,3 |
| 0709 90 70 | MA | 104,2 |
| TR | 123,0 |
| ZZ | 113,6 |
| 0709 90 80 | EG | 373,1 |
| ZZ | 373,1 |
| 0805 10 20 | EG | 49,8 |
| IL | 50,5 |
| MA | 66,2 |
| TN | 55,2 |
| TR | 79,8 |
| ZZ | 60,3 |
| 0805 20 10 | MA | 107,1 |
| TR | 101,8 |
| ZZ | 104,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 84,5 |
| IL | 106,4 |
| JM | 120,0 |
| MA | 104,8 |
| PK | 51,2 |
| TR | 75,7 |
| ZZ | 90,4 |
| 0805 50 10 | BR | 72,8 |
| EG | 111,9 |
| IL | 120,2 |
| TR | 119,1 |
| ZZ | 106,0 |
| 0808 10 80 | CN | 74,7 |
| MK | 35,5 |
| US | 107,3 |
| ZZ | 72,5 |
| 0808 20 50 | CN | 78,9 |
| TR | 126,4 |
| US | 99,7 |
| ZA | 95,8 |
| ZZ | 100,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

154,9

MA

49,5

TN

125,1

TR

94,3

ZZ

106,0

0707 00 05

JO

178,8

MA

48,4

TR

121,6

ZZ

116,3

0709 90 70

MA

104,2

TR

123,0

ZZ

113,6

0709 90 80

EG

373,1

ZZ

373,1

0805 10 20

EG

49,8

IL

50,5

MA

66,2

TN

55,2

TR

79,8

ZZ

60,3

0805 20 10

MA

107,1

TR

101,8

ZZ

104,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

84,5

IL

106,4

JM

120,0

MA

104,8

PK

51,2

TR

75,7

ZZ

90,4

0805 50 10

BR

72,8

EG

111,9

IL

120,2

TR

119,1

ZZ

106,0

0808 10 80

CN

74,7

MK

35,5

US

107,3

ZZ

72,5

0808 20 50

CN

78,9

TR

126,4

US

99,7

ZA

95,8

ZZ

100,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/3 |
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23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 51/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

relativo à emissão de certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Março a 31 de Maio de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e outros produtos agrícolas importados de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

| (2) | As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro de 2008, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro de 2008, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China, da Argentina e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

| (3) | Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 12.o do referido Regulamento (CE) n.o 341/2007, |
| --- | --- |

(3)

Importa, pois, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 12.o do referido Regulamento (CE) n.o 341/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os cinco primeiros dias úteis de Janeiro de 2008 e transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2008 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 90 de 30.3.2007, p 12.

3

---

ANEXO

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição |
| --- | --- | --- |
| Argentina |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição

Argentina

—

Importadores tradicionais

09.4104

63,794159 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4099

1,806300 %

China

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4105

26,763923 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,647340 %

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

100 %

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

18,551383 %

---

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/5 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 52/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

relativo à abertura, para 2008 e anos seguintes, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2008 e para os anos seguintes. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2008 e para os anos seguintes.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido segundo essas regras. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido segundo essas regras.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, e nos anos seguintes, as mercadorias originárias da Islândia importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.

Artigo 2.o

O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

3

o

---

ANEXO

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Contingente anual | Taxa do direito aplicável |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0799 | 1704 90 10
  1704 90 30
  1704 90 51
  1704 90 55
  1704 90 61
  1704 90 65
  1704 90 71
  1704 90 75
  1704 90 81
  1704 90 99 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) do código NC 1704 90 | 500 toneladas | 50 % da taxa do direito do país terceiro (1) com um máximo de 35,15 euros/100 kg |
| 1806 32 10
  1806 32 90
  1806 90 11
  1806 90 19
  1806 90 31
  1806 90 39
  1806 90 50
  1806 90 60
  1806 90 70
  1806 90 90 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau dos códigos NC 1806 32 e 1806 90. |
| 1905 31 11
  1905 31 19
  1905 31 30
  1905 31 91
  1905 31 99
  1905 32 11
  1905 32 19
  1905 32 91
  1905 32 99 | Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers dos códigos NC 1905 31 e 1905 32, excepto waffles e wafers de teor de água superior a 10 % |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Contingente anual

Taxa do direito aplicável

09.0799

1704 90 10

1704 90 30

1704 90 51

1704 90 55

1704 90 61

1704 90 65

1704 90 71

1704 90 75

1704 90 81

1704 90 99

Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) do código NC 1704 90

500 toneladas

50 % da taxa do direito do país terceiro (1) com um máximo de 35,15 euros/100 kg

1806 32 10

1806 32 90

1806 90 11

1806 90 19

1806 90 31

1806 90 39

1806 90 50

1806 90 60

1806 90 70

1806 90 90

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau dos códigos NC 1806 32 e 1806 90.

1905 31 11

1905 31 19

1905 31 30

1905 31 91

1905 31 99

1905 32 11

1905 32 19

1905 32 91

1905 32 99

Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafers dos códigos NC 1905 31 e 1905 32, excepto waffles e wafers de teor de água superior a 10 %

---

(1)  Taxa do direito para países terceiros: taxa composta pelo direito ad valorem acrescido, se for caso disso, do elemento agrícola, limitado à taxa máxima quando assim estabelecido na pauta aduaneira comum.

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| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/7 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 53/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República do Montenegro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 62.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em processo de ratificação. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em processo de ratificação.

| (2) | Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (3) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(2)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (3) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação.

| (3) | O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários do Montenegro podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários do Montenegro podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero.

| (4) | Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. A Comissão deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários. |
| --- | --- |

(4)

Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. A Comissão deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

| (6) | Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica.

| (7) | O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um contingente com direito aduaneiro igual a zero para vinhos originários da República do Montenegro importados para a Comunidade, conforme indicado no anexo.

2.   A aplicação da taxa de direito igual a zero está subordinada às seguintes condições:

| a) | Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem, conforme disposto no Protocolo n.o 3 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação; |
| --- | --- |

a)

Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem, conforme disposto no Protocolo n.o 3 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação;

| b) | Os vinhos importados não beneficiam de subsídios à exportação. |
| --- | --- |

b)

Os vinhos importados não beneficiam de subsídios à exportação.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros e a Comissão mantêm uma estreita colaboração a fim de assegurarem o cumprimento do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 da Comissão (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 2.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).

4

o

---

ANEXO

Contingentes pautais para vinhos originários da República do Montenegro importados para a Comunidade

| N.o de ordem | Código NC (1) | Subdivisão Taric | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual
  (em hl) | Direito aplicável ao contingente pautal |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1514 | ex 2204 10 19 | 98 | Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti spumante | 16 000 | Isenção |
| ex 2204 10 99 | 98 |
| 2204 21 10 | | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l |
| ex 2204 21 79 | 79, 80 |
| ex 2204 21 80 | 79, 80 |
| ex 2204 21 84 | 59, 70 |
| ex 2204 21 85 | 79, 80 |
| ex 2204 21 94 | 20 |
| ex 2204 21 98 | 20 |
| ex 2204 21 99 | 10 |

N.o de ordem

Código NC (1)

Subdivisão Taric

Designação das mercadorias

Volume do contingente anual

(em hl)

Direito aplicável ao contingente pautal

09.1514

ex 2204 10 19

98

Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti spumante

16 000

Isenção

ex 2204 10 99

98

2204 21 10

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

ex 2204 21 79

79, 80

ex 2204 21 80

79, 80

ex 2204 21 84

59, 70

ex 2204 21 85

79, 80

ex 2204 21 94

20

ex 2204 21 98

20

ex 2204 21 99

10

---

(1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

---

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/10 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 54/2008 DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos para 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (1)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/ou os novos importadores apresentaram, entre 2 e 8 de Janeiro de 2008, pedidos de certificados a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (3), excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de outros países. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/ou os novos importadores apresentaram, entre 2 e 8 de Janeiro de 2008, pedidos de certificados a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (3), excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de outros países.

| (2) | Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2008, inclusive, |
| --- | --- |

(2)

Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2008, inclusive,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 2 e 8 de Janeiro de 2008 a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 e transmitidos à Comissão até 16 de Janeiro de 2008 são satisfeitos na percentagem das quantidades solicitadas indicada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

2

o

(3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 91.

3

---

ANEXO

| Origem dos produtos | Percentagens de atribuição |
| --- | --- |
| China | Outros países terceiros |
| — | Importadores tradicionais
  [n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006] |

Origem dos produtos

Percentagens de atribuição

China

Outros países terceiros

—

Importadores tradicionais

[n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006]

57,252161 %

100 %

| — | Novos importadores
  [n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006] |
| --- | --- |

—

Novos importadores

[n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006]

4,299465 %

—

| «—» | : | Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |
| --- | --- | --- |

«—»

:

Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/12 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/12

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Dezembro de 2007

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2007) 6514]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovena, espanhola, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, maltesa, neerlandesa, portuguesa e sueca)

(2008/68/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3) prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70, o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 e os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3) prevêem que a Comissão proceda às verificações necessárias, comunique aos Estados-Membros os resultados das mesmas, tome conhecimento das observações por eles emitidas, convoque reuniões bilaterais para chegar a acordo com os Estados-Membros em causa e comunique formalmente as suas conclusões a esses Estados-Membros.

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

| (3) | Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou efectuadas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou efectuadas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

| (4) | As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

| (5) | Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser indicados os montantes que não são reconhecidos como imputáveis ao FEOGA, secção Garantia. Esses montantes não se referem a despesas efectuadas mais de vinte e quatro meses antes da notificação escrita pela Comissão dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não-conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 3 de Setembro de 2007 sobre matérias objecto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa tirar dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 3 de Setembro de 2007 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas indicadas no anexo, efectuadas pelos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros e declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Hungria, a República de Malta, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

3

o

---

ANEXO

Tabela de correcções — Rubrica orçamental 6701

| EM | Medida | EF | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já efectuadas | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2004 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –5 586,40 | 0,00 | –5 586,40 |
| BE | Auditoria financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | – 110 897,51 | –98 742,45 | –12 155,06 |
| BE | D.R. Garantia — medidas de acomp. | 2001 | Deficiências na aplicação dos controlos cruzados dos dados SIGC e dos pedidos de ajuda MAA (medida agro-ambiental) | forfetária | 5 | EUR | – 196 609,00 | 0,00 | – 196 609,00 |
| BE | D.R. Garantia — medidas de acomp. | 2002 | Deficiências na aplicação dos controlos cruzados dos dados SIGC e dos pedidos de ajuda MAA (medida agro-ambiental) | forfetária | 5 | EUR | – 234 328,00 | 0,00 | – 234 328,00 |
| Total BE | | | | | EUR | – 547 420,91 | –98 742,45 | – 448 678,46 |
| CY | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | – 161 932,84 | – 161 932,84 | 0,00 |
| Total CY | | | | | EUR | – 161 932,84 | – 161 932,84 | 0,00 |
| CZ | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –34 749,34 | –34 749,34 | 0,00 |
| CZ | Aud. financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | CZK | – 897 245,29 | 0,00 | – 897 245,29 |
| Total CZ | | | | | EUR | –34 749,34 | –34 749,34 | 0,00 |
| Total CZ | | | | | CZK | – 897 245,29 | 0,00 | – 897 245,29 |
| DE | Prémios «carne» — ovinos e caprinos | 2003 | Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos ao prémio | pontual | | EUR | –11 491,42 | 0,00 | –11 491,42 |
| DE | Prémios «carne» — ovinos e caprinos | 2004 | Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos ao prémio | pontual | | EUR | –10 441,46 | 0,00 | –10 441,46 |
| DE | Prémios «carne» — ovinos e caprinos | 2005 | Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos ao prémio | pontual | | EUR | –9 416,76 | 0,00 | –9 416,76 |
| Total DE | | | | | EUR | –31 349,64 | 0,00 | –31 349,64 |
| DK | Prémios «carne» — bovinos | 2004 | Não observância do período de retenção de 6 meses e dos critérios de elegibilidade, falta de dados de controlo | pontual | | DKK | – 506 466,84 | 0,00 | – 506 466,84 |
| DK | Prémios «carne» — bovinos | 2005 | Não observância do período de retenção de 6 meses e dos critérios de elegibilidade, falta de dados de controlo | pontual | | DKK | – 851 336,20 | 0,00 | – 851 336,20 |
| Total DK | | | | | DKK | –1 357 803,04 | 0,00 | –1 357 803,04 |
| ES | Pagamentos directos | 2004 | Deficiências nos controlos no local (teledetecção e inspecções de campo clássicas) | forfetária | 2 | EUR | –7 998 628,39 | 0,00 | –7 998 628,39 |
| ES | Pagamentos directos | 2005 | Deficiências nos controlos no local (teledetecção e inspecções de campo clássicas) | forfetária | 2 | EUR | –8 592 899,96 | 0,00 | –8 592 899,96 |
| ES | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –4 135 287,21 | –4 135 287,21 | 0,00 |
| ES | Auditoria financeira — superação | 2003 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –87 144,50 | – 126 355,45 | 39 210,95 |
| ES | Auditoria financeira — superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | 678 822,11 | 678 822,11 | 0,00 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2000 | Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 5 | EUR | –47 311 467,25 | 0,00 | –47 311 467,25 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2000 | Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 10 | EUR | –93 474,78 | 0,00 | –93 474,78 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2001 | Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 5 | EUR | –15 347 930,92 | 0,00 | –15 347 930,92 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2001 | Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 10 | EUR | –69 115 466,84 | 0,00 | –69 115 466,84 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2002 | Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 5 | EUR | –47 950 314,63 | 0,00 | –47 950 314,63 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2002 | Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 10 | EUR | – 937 645,09 | 0,00 | – 937 645,09 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2003 | Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 5 | EUR | –2 606 052,04 | 0,00 | –2 606 052,04 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2003 | Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 10 | EUR | – 289 665,00 | 0,00 | – 289 665,00 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2004 | Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 5 | EUR | – 301 631,26 | 0,00 | – 301 631,26 |
| ES | Azeite — ajuda à produção | 2004 | Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares | forfetária | 10 | EUR | –11 537,73 | 0,00 | –11 537,73 |
| ES | POSEI REA | 2005 | Pagamentos em atraso não justificados, não conformes ao art. 7.o, n.o 1, do Reg. (CE) n.° 20/2002 | pontual | | EUR | –1 011 071,88 | 0,00 | –1 011 071,88 |
| ES | POSEI REA | 2006 | Pagamentos em atraso não justificados, não conformes ao art. 7.o, n.o 1, do Reg. (CE) n.° 20/2002 | pontual | | EUR | – 181 662,46 | 0,00 | – 181 662,46 |
| Total ES | | | | | EUR | – 205 293 057,83 | 3 582 820,55 | – 201 710 237,28 |
| FI | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –10 098,23 | –10 098,23 | 0,00 |
| FI | Auditoria financeira — superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –7 314 447,47 | –7 314 447,47 | 0,00 |
| Total FI | | | | | EUR | –7 324 545,70 | –7 324 545,70 | 0,00 |
| FR | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | – 937 338,17 | – 937 338,17 | 0,00 |
| FR | Auditoria financeira — superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –84 733,89 | –84 733,89 | 0,00 |
| FR | Frut. e prod. hort. — fundos operacionais | 2004 | Custos de pessoal/uso excessivo injustificado de montantes forfetários | pontual | | EUR | – 323 232,93 | 0,00 | – 323 232,93 |
| FR | Frut. e prod. hort. — fundos operacionais | 2005 | Custos de pessoal/uso excessivo injustificado de montantes forfetários | pontual | | EUR | –2 568 380,73 | 0,00 | –2 568 380,73 |
| FR | Frut. e prod. hort. — fundos operacionais | 2006 | Custos de pessoal/uso excessivo injustificado de montantes forfetários | pontual | | EUR | –2 973 197,30 | 0,00 | –2 973 197,30 |
| FR | Frut. e prod. hort. — agrup. de produtores | 2004 | Instruções nacionais sobre planos de acção/apresentação tardia de pedidos de ajuda | pontual | | EUR | – 429 334,45 | 0,00 | – 429 334,45 |
| FR | Frut. e prod. hort. — agrup. de produtores | 2005 | Instruções nacionais sobre planos de acção/apresentação tardia de pedidos de ajuda | pontual | | EUR | – 439 621,75 | 0,00 | – 439 621,75 |
| FR | Frutos e prod. hort. — retiradas | 2004 | Deficiências nos controlos da qualidade | forfetária | 10 | EUR | – 510 681,82 | 0,00 | – 510 681,82 |
| FR | Frutos e prod. hort. — retiradas | 2004 | Indemnização comunitária de retirada paga a produtores individuais | pontual | | EUR | – 103 558,53 | 0,00 | – 103 558,53 |
| FR | Frutos e prod. hort. — retiradas | 2005 | Indemnização comunitária de retirada paga a produtores individuais | pontual | | EUR | –85 710,57 | 0,00 | –85 710,57 |
| FR | POSEI | 2003 | Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte | forfetária | 5 | EUR | –82 207,54 | 0,00 | –82 207,54 |
| FR | POSEI | 2003 | Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte | pontual | | EUR | – 296 953,32 | 0,00 | – 296 953,32 |
| FR | POSEI | 2004 | Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte | forfetária | 5 | EUR | – 617 486,18 | 0,00 | – 617 486,18 |
| FR | POSEI | 2004 | Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte | pontual | | EUR | – 185 876,12 | 0,00 | – 185 876,12 |
| FR | POSEI | 2005 | Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte | forfetária | 5 | EUR | – 658 067,18 | 0,00 | – 658 067,18 |
| Total FR | | | | | EUR | –10 296 380,48 | –1 022 072,06 | –9 274 308,42 |
| GR | Frut. e prod. hort. — transform. de citrinos | 1998 | Deficiências nos controlos - pagamentos efectuados por cheque, cerceando a qualidade dos controlos executados | forfetária | 2 | EUR | – 213 766,07 | 0,00 | – 213 766,07 |
| GR | Frut. e prod. hort. — transform. de citrinos | 1999 | Deficiências nos controlos - pagamentos efectuados por cheque, cerceando a qualidade dos controlos executados | forfetária | 2 | EUR | – 131 493,86 | 0,00 | – 131 493,86 |
| GR | D.R. Garantia — medidas de acomp. | 2003 | Controlos cruzados não inteiramente satisfatórios | forfetária | 5 | EUR | – 358 060,00 | 0,00 | – 358 060,00 |
| GR | D.R. Garantia — medidas de acomp. | 2004 | Controlos cruzados não inteiramente satisfatórios | forfetária | 5 | EUR | – 972 987,00 | 0,00 | – 972 987,00 |
| GR | Auditoria financeira — pagamentos tardios | 2004 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –5 279 881,28 | –5 299 887,55 | 20 006,27 |
| Total GR | | | | | EUR | –6 956 188,21 | –5 299 887,55 | –1 656 300,66 |
| IE | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | – 702 633,30 | – 702 633,30 | 0,00 |
| IE | Auditoria financeira — superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –40 077,18 | –40 077,18 | 0,00 |
| IE | Frutos e prod. hort. — fundos operac. | 2004 | Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas | forfetária | 5 | EUR | – 279 728,23 | 0,00 | – 279 728,23 |
| IE | Frutos e prod. hort. — fundos operac. | 2005 | Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas | forfetária | 5 | EUR | – 281 792,50 | 0,00 | – 281 792,50 |
| IE | Frutos e prod. hort. — fundos operac. | 2006 | Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas | forfetária | 5 | EUR | – 110 165,90 | 0,00 | – 110 165,90 |
| IE | Frutos e prod. hort. — fundos operac. | 2007 | Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas | forfetária | 5 | EUR | –59 137,95 | 0,00 | –59 137,95 |
| Total IE | | | | | EUR | –1 473 535,06 | – 742 710,48 | – 730 824,58 |
| IT | Frutos e prod. hort. — transformação de tomate | 2003 | Deficiências nos controlos administrativos e contabilísticos num transformador de tomate; registos na posse do transformador não conformes com o regulamento pertinente | flat rate | 10 | EUR | –7 583,76 | 0,00 | –7 583,76 |
| IT | Frutos e prod. hort. — transformação de tomate | 2004 | Deficiências nos controlos administrativos e contabilísticos num transformador de tomate; registos na posse do transformador não conformes com o regulamento pertinente | forfetária | 10 | EUR | – 130 795,56 | 0,00 | – 130 795,56 |
| IT | Frutos e prod. hort. — transformação de tomate | 2005 | Deficiências nos controlos administrativos e contabilísticos num transformador de tomate; registos na posse do transformador não conformes com o regulamento pertinente | forfetária | 10 | EUR | – 128 059,54 | 0,00 | – 128 059,54 |
| IT | Medidas excepcionais de apoio | 2003 | Inexistência de instruções de controlo precisas, falta de informações fidedignas, deficiências nos controlos no local | forfetária | 2 | EUR | – 276 238,95 | 0,00 | – 276 238,95 |
| IT | Medidas excepcionais de apoio | 2003 | Inexistência de instruções de controlo precisas, falta de informações fidedignas, deficiências nos controlos no local | forfetária | 5 | EUR | –1 175 882,02 | 0,00 | –1 175 882,02 |
| IT | Prémios «tabaco» | 2003 | Deficiências na gestão e controlo do sistema de quotas | pontual | | EUR | –4 501 699,22 | 0,00 | –4 501 699,22 |
| IT | Prémios «tabaco» | 2004 | Deficiências na gestão e controlo do sistema de quotas | pontual | | EUR | –5 957 257,02 | 0,00 | –5 957 257,02 |
| Total IT | | | | | EUR | –12 177 516,07 | 0,00 | –12 177 516,07 |
| MT | Pagamentos directos | 2005 | Controlos no local não conformes à norma aplicável e não eficazes | forfetária | 10 | MTL | –5 830,91 | 0,00 | –5 830,91 |
| MT | Auditoria financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | MTL | –7 570,93 | 0,00 | –7 570,93 |
| MT | Prémios «carne» — bovinos | 2005 | Despesas não elegíveis (pagamentos por animais abatidos antes da adesão à União Europeia) | pontual | | MTL | –24 957,38 | 0,00 | –24 957,38 |
| Total MT | | | | | MTL | –38 359,22 | 0,00 | –38 359,22 |
| PT | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –49 554,59 | –49 554,59 | 0,00 |
| PT | Auditoria financeira — superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –29 853,58 | –29 853,58 | 0,00 |
| Total PT | | | | | EUR | –79 408,17 | –79 408,17 | 0,00 |
| SE | D.R. Garantia — medidas de acomp. | 2004 | Controlos de boas práticas agrícolas não satisfatórios | pontual | | SEK | – 225 832,00 | 0,00 | – 225 832,00 |
| SE | Auditoria financeira — superação | 2006 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | – 501 359,87 | – 501 359,87 | 0,00 |
| Total SE | | | | | SEK | – 225 832,00 | 0,00 | – 225 832,00 |
| Total SE | | | | | EUR | – 501 359,87 | – 501 359,87 | 0,00 |
| SI | Auditoria financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –66 375,30 | –66 375,30 | 0,00 |
| SI | Auditoria financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | one-off | | SIT | –1 241 956,08 | 0,00 | –1 241 956,08 |
| Total SI | | | | | EUR | –66 375,30 | –66 375,30 | 0,00 |
| Total SI | | | | | SIT | –1 241 956,08 | 0,00 | –1 241 956,08 |

EM

Medida

EF

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já efectuadas

Impacto financeiro

BE

Aud. financeira — pagamentos tardios

2004

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–5 586,40

0,00

–5 586,40

BE

Auditoria financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

– 110 897,51

–98 742,45

–12 155,06

BE

D.R. Garantia — medidas de acomp.

2001

Deficiências na aplicação dos controlos cruzados dos dados SIGC e dos pedidos de ajuda MAA (medida agro-ambiental)

forfetária

5

EUR

– 196 609,00

0,00

– 196 609,00

BE

D.R. Garantia — medidas de acomp.

2002

Deficiências na aplicação dos controlos cruzados dos dados SIGC e dos pedidos de ajuda MAA (medida agro-ambiental)

forfetária

5

EUR

– 234 328,00

0,00

– 234 328,00

Total BE

EUR

– 547 420,91

–98 742,45

– 448 678,46

CY

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

– 161 932,84

– 161 932,84

0,00

Total CY

EUR

– 161 932,84

– 161 932,84

0,00

CZ

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–34 749,34

–34 749,34

0,00

CZ

Aud. financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

CZK

– 897 245,29

0,00

– 897 245,29

Total CZ

EUR

–34 749,34

–34 749,34

0,00

Total CZ

CZK

– 897 245,29

0,00

– 897 245,29

DE

Prémios «carne» — ovinos e caprinos

2003

Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos ao prémio

pontual

EUR

–11 491,42

0,00

–11 491,42

DE

Prémios «carne» — ovinos e caprinos

2004

Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos ao prémio

pontual

EUR

–10 441,46

0,00

–10 441,46

DE

Prémios «carne» — ovinos e caprinos

2005

Pagamento da ajuda a agricultores com menos de 10 direitos ao prémio

pontual

EUR

–9 416,76

0,00

–9 416,76

Total DE

EUR

–31 349,64

0,00

–31 349,64

DK

Prémios «carne» — bovinos

2004

Não observância do período de retenção de 6 meses e dos critérios de elegibilidade, falta de dados de controlo

pontual

DKK

– 506 466,84

0,00

– 506 466,84

DK

Prémios «carne» — bovinos

2005

Não observância do período de retenção de 6 meses e dos critérios de elegibilidade, falta de dados de controlo

pontual

DKK

– 851 336,20

0,00

– 851 336,20

Total DK

DKK

–1 357 803,04

0,00

–1 357 803,04

ES

Pagamentos directos

2004

Deficiências nos controlos no local (teledetecção e inspecções de campo clássicas)

forfetária

2

EUR

–7 998 628,39

0,00

–7 998 628,39

ES

Pagamentos directos

2005

Deficiências nos controlos no local (teledetecção e inspecções de campo clássicas)

forfetária

2

EUR

–8 592 899,96

0,00

–8 592 899,96

ES

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–4 135 287,21

–4 135 287,21

0,00

ES

Auditoria financeira — superação

2003

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–87 144,50

– 126 355,45

39 210,95

ES

Auditoria financeira — superação

2006

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

678 822,11

678 822,11

0,00

ES

Azeite — ajuda à produção

2000

Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

5

EUR

–47 311 467,25

0,00

–47 311 467,25

ES

Azeite — ajuda à produção

2000

Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

10

EUR

–93 474,78

0,00

–93 474,78

ES

Azeite — ajuda à produção

2001

Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

5

EUR

–15 347 930,92

0,00

–15 347 930,92

ES

Azeite — ajuda à produção

2001

Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

10

EUR

–69 115 466,84

0,00

–69 115 466,84

ES

Azeite — ajuda à produção

2002

Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

5

EUR

–47 950 314,63

0,00

–47 950 314,63

ES

Azeite — ajuda à produção

2002

Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

10

EUR

– 937 645,09

0,00

– 937 645,09

ES

Azeite — ajuda à produção

2003

Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

5

EUR

–2 606 052,04

0,00

–2 606 052,04

ES

Azeite — ajuda à produção

2003

Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

10

EUR

– 289 665,00

0,00

– 289 665,00

ES

Azeite — ajuda à produção

2004

Deficiências ligadas ao controlo das declarações de cultura, ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

5

EUR

– 301 631,26

0,00

– 301 631,26

ES

Azeite — ajuda à produção

2004

Ausência de controlo das declarações de cultura e deficiências ligadas ao controlo dos rendimentos e ao seguimento dos controlos dos lagares

forfetária

10

EUR

–11 537,73

0,00

–11 537,73

ES

POSEI REA

2005

Pagamentos em atraso não justificados, não conformes ao art. 7.o, n.o 1, do Reg. (CE) n.° 20/2002

pontual

EUR

–1 011 071,88

0,00

–1 011 071,88

ES

POSEI REA

2006

Pagamentos em atraso não justificados, não conformes ao art. 7.o, n.o 1, do Reg. (CE) n.° 20/2002

pontual

EUR

– 181 662,46

0,00

– 181 662,46

Total ES

EUR

– 205 293 057,83

3 582 820,55

– 201 710 237,28

FI

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–10 098,23

–10 098,23

0,00

FI

Auditoria financeira — superação

2006

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–7 314 447,47

–7 314 447,47

0,00

Total FI

EUR

–7 324 545,70

–7 324 545,70

0,00

FR

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

– 937 338,17

– 937 338,17

0,00

FR

Auditoria financeira — superação

2006

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–84 733,89

–84 733,89

0,00

FR

Frut. e prod. hort. — fundos operacionais

2004

Custos de pessoal/uso excessivo injustificado de montantes forfetários

pontual

EUR

– 323 232,93

0,00

– 323 232,93

FR

Frut. e prod. hort. — fundos operacionais

2005

Custos de pessoal/uso excessivo injustificado de montantes forfetários

pontual

EUR

–2 568 380,73

0,00

–2 568 380,73

FR

Frut. e prod. hort. — fundos operacionais

2006

Custos de pessoal/uso excessivo injustificado de montantes forfetários

pontual

EUR

–2 973 197,30

0,00

–2 973 197,30

FR

Frut. e prod. hort. — agrup. de produtores

2004

Instruções nacionais sobre planos de acção/apresentação tardia de pedidos de ajuda

pontual

EUR

– 429 334,45

0,00

– 429 334,45

FR

Frut. e prod. hort. — agrup. de produtores

2005

Instruções nacionais sobre planos de acção/apresentação tardia de pedidos de ajuda

pontual

EUR

– 439 621,75

0,00

– 439 621,75

FR

Frutos e prod. hort. — retiradas

2004

Deficiências nos controlos da qualidade

forfetária

10

EUR

– 510 681,82

0,00

– 510 681,82

FR

Frutos e prod. hort. — retiradas

2004

Indemnização comunitária de retirada paga a produtores individuais

pontual

EUR

– 103 558,53

0,00

– 103 558,53

FR

Frutos e prod. hort. — retiradas

2005

Indemnização comunitária de retirada paga a produtores individuais

pontual

EUR

–85 710,57

0,00

–85 710,57

FR

POSEI

2003

Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte

forfetária

5

EUR

–82 207,54

0,00

–82 207,54

FR

POSEI

2003

Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte

pontual

EUR

– 296 953,32

0,00

– 296 953,32

FR

POSEI

2004

Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte

forfetária

5

EUR

– 617 486,18

0,00

– 617 486,18

FR

POSEI

2004

Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte

pontual

EUR

– 185 876,12

0,00

– 185 876,12

FR

POSEI

2005

Deficiências nos controlos físicos das quantidades de canas de açúcar entregues para transformação e/ou objecto da ajuda ao transporte

forfetária

5

EUR

– 658 067,18

0,00

– 658 067,18

Total FR

EUR

–10 296 380,48

–1 022 072,06

–9 274 308,42

GR

Frut. e prod. hort. — transform. de citrinos

1998

Deficiências nos controlos - pagamentos efectuados por cheque, cerceando a qualidade dos controlos executados

forfetária

2

EUR

– 213 766,07

0,00

– 213 766,07

GR

Frut. e prod. hort. — transform. de citrinos

1999

Deficiências nos controlos - pagamentos efectuados por cheque, cerceando a qualidade dos controlos executados

forfetária

2

EUR

– 131 493,86

0,00

– 131 493,86

GR

D.R. Garantia — medidas de acomp.

2003

Controlos cruzados não inteiramente satisfatórios

forfetária

5

EUR

– 358 060,00

0,00

– 358 060,00

GR

D.R. Garantia — medidas de acomp.

2004

Controlos cruzados não inteiramente satisfatórios

forfetária

5

EUR

– 972 987,00

0,00

– 972 987,00

GR

Auditoria financeira — pagamentos tardios

2004

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–5 279 881,28

–5 299 887,55

20 006,27

Total GR

EUR

–6 956 188,21

–5 299 887,55

–1 656 300,66

IE

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

– 702 633,30

– 702 633,30

0,00

IE

Auditoria financeira — superação

2006

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–40 077,18

–40 077,18

0,00

IE

Frutos e prod. hort. — fundos operac.

2004

Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas

forfetária

5

EUR

– 279 728,23

0,00

– 279 728,23

IE

Frutos e prod. hort. — fundos operac.

2005

Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas

forfetária

5

EUR

– 281 792,50

0,00

– 281 792,50

IE

Frutos e prod. hort. — fundos operac.

2006

Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas

forfetária

5

EUR

– 110 165,90

0,00

– 110 165,90

IE

Frutos e prod. hort. — fundos operac.

2007

Deficiências nos controlos no local e nas operações administrativas

forfetária

5

EUR

–59 137,95

0,00

–59 137,95

Total IE

EUR

–1 473 535,06

– 742 710,48

– 730 824,58

IT

Frutos e prod. hort. — transformação de tomate

2003

Deficiências nos controlos administrativos e contabilísticos num transformador de tomate; registos na posse do transformador não conformes com o regulamento pertinente

flat rate

10

EUR

–7 583,76

0,00

–7 583,76

IT

Frutos e prod. hort. — transformação de tomate

2004

Deficiências nos controlos administrativos e contabilísticos num transformador de tomate; registos na posse do transformador não conformes com o regulamento pertinente

forfetária

10

EUR

– 130 795,56

0,00

– 130 795,56

IT

Frutos e prod. hort. — transformação de tomate

2005

Deficiências nos controlos administrativos e contabilísticos num transformador de tomate; registos na posse do transformador não conformes com o regulamento pertinente

forfetária

10

EUR

– 128 059,54

0,00

– 128 059,54

IT

Medidas excepcionais de apoio

2003

Inexistência de instruções de controlo precisas, falta de informações fidedignas, deficiências nos controlos no local

forfetária

2

EUR

– 276 238,95

0,00

– 276 238,95

IT

Medidas excepcionais de apoio

2003

Inexistência de instruções de controlo precisas, falta de informações fidedignas, deficiências nos controlos no local

forfetária

5

EUR

–1 175 882,02

0,00

–1 175 882,02

IT

Prémios «tabaco»

2003

Deficiências na gestão e controlo do sistema de quotas

pontual

EUR

–4 501 699,22

0,00

–4 501 699,22

IT

Prémios «tabaco»

2004

Deficiências na gestão e controlo do sistema de quotas

pontual

EUR

–5 957 257,02

0,00

–5 957 257,02

Total IT

EUR

–12 177 516,07

0,00

–12 177 516,07

MT

Pagamentos directos

2005

Controlos no local não conformes à norma aplicável e não eficazes

forfetária

10

MTL

–5 830,91

0,00

–5 830,91

MT

Auditoria financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

MTL

–7 570,93

0,00

–7 570,93

MT

Prémios «carne» — bovinos

2005

Despesas não elegíveis (pagamentos por animais abatidos antes da adesão à União Europeia)

pontual

MTL

–24 957,38

0,00

–24 957,38

Total MT

MTL

–38 359,22

0,00

–38 359,22

PT

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–49 554,59

–49 554,59

0,00

PT

Auditoria financeira — superação

2006

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–29 853,58

–29 853,58

0,00

Total PT

EUR

–79 408,17

–79 408,17

0,00

SE

D.R. Garantia — medidas de acomp.

2004

Controlos de boas práticas agrícolas não satisfatórios

pontual

SEK

– 225 832,00

0,00

– 225 832,00

SE

Auditoria financeira — superação

2006

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

– 501 359,87

– 501 359,87

0,00

Total SE

SEK

– 225 832,00

0,00

– 225 832,00

Total SE

EUR

– 501 359,87

– 501 359,87

0,00

SI

Auditoria financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–66 375,30

–66 375,30

0,00

SI

Auditoria financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

one-off

SIT

–1 241 956,08

0,00

–1 241 956,08

Total SI

EUR

–66 375,30

–66 375,30

0,00

Total SI

SIT

–1 241 956,08

0,00

–1 241 956,08

Tabela de correcções — Rubrica orçamental 05 07 01 07

| EM | Medida | EF | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já efectuadas | Impacto financeiro |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GB | Auditoria financeira — pagamentos tardios | 2005 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –9 745 763,94 | –10 193 240,48 | 447 476,54 |
| GB | Auditoria financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –70 017,95 | –70 017,95 | 0,00 |
| Total GB | | | | | EUR | –9 815 781,89 | –10 263 258,43 | 447 476,54 |
| HU | Aud. financeira — pagamentos tardios | 2006 | Incumprimento dos prazos dos pagamentos | pontual | | EUR | –43 174,16 | –43 174,16 | 0,00 |
| HU | Auditoria financeira — superação | 2005 | Superação de limites financeiros | pontual | | EUR | –1 126 881,93 | –1 175 988,98 | 49 107,05 |
| Total HU | | | | | EUR | –1 170 056,09 | –1 219 163,14 | 49 107,05 |

EM

Medida

EF

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já efectuadas

Impacto financeiro

GB

Auditoria financeira — pagamentos tardios

2005

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–9 745 763,94

–10 193 240,48

447 476,54

GB

Auditoria financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–70 017,95

–70 017,95

0,00

Total GB

EUR

–9 815 781,89

–10 263 258,43

447 476,54

HU

Aud. financeira — pagamentos tardios

2006

Incumprimento dos prazos dos pagamentos

pontual

EUR

–43 174,16

–43 174,16

0,00

HU

Auditoria financeira — superação

2005

Superação de limites financeiros

pontual

EUR

–1 126 881,93

–1 175 988,98

49 107,05

Total HU

EUR

–1 170 056,09

–1 219 163,14

49 107,05

---

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/21 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/21

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2007

relativa a uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas para 2007 (segunda fracção)

[notificada com o número C(2007) 6595]

(2008/69/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas. |
| --- | --- |

(1)

Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2007, acompanhados dos pedidos de participação financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.

| (2) | Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. |
| --- | --- |

(2)

Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

| (3) | Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2). |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de financiamento comunitário devem respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (2).

| (4) | É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira comunitária, no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006, e estabelecer as condições da sua concessão.

| (5) | O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a compra ou a modernização de navios deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de inspecção e de controlo exercida por esses navios e a sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

O montante da participação financeira a conceder a cada Estado-Membro pelas despesas relacionadas com a compra ou a modernização de navios deve ser calculado com base no rácio entre a actividade de inspecção e de controlo exercida por esses navios e a sua actividade anual total, declarada pelos Estados-Membros.

| (6) | Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007, os projectos constantes dos programas de controlo da pesca devem ser executados de acordo com o calendário definido nos mesmos.

| (7) | Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007. |
| --- | --- |

(7)

Os pedidos de reembolso de despesas relativas a esses projectos devem ser apresentados à Comissão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão prevê uma participação financeira comunitária nas despesas efectuadas pelos Estados-Membros relativamente a 2007 com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas, referido na alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da participação e as condições em que pode ser concedida.

Artigo 2.o

Novas tecnologias e redes informáticas

A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo I.

Artigo 3.o

Navios de patrulha para a fiscalização da pesca

A compra e a modernização de navios utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo II, de uma participação financeira não superior a 50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

2

---

ANEXO I

Novas tecnologias e redes informáticas

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 |
| Bulgária | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 |
| Alemanha | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 |
| Grécia | 0 | 0 |
| Espanha | 0 | 0 |
| França | 0 | 0 |
| Irlanda | 0 | 0 |
| Itália | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 |
| Malta | 745 399 | 372 700 |
| Países Baixos | 0 | 0 |
| Áustria | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 |
| Eslovénia | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 |
| Suécia | 0 | 0 |
| Reino Unido | 0 | 0 |
| Total | 745 399 | 372 700 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

Bulgária

0

0

Chipre

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

0

0

Espanha

0

0

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

745 399

372 700

Países Baixos

0

0

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

0

0

Roménia

0

0

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

0

0

Reino Unido

0

0

Total

745 399

372 700

---

ANEXO II

Navios de patrulha

| (EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca | Contribuição comunitária |
| Bélgica | 0 | 0 |
| Bulgária | 0 | 0 |
| Chipre | 0 | 0 |
| República Checa | 0 | 0 |
| Dinamarca | 0 | 0 |
| Alemanha | 0 | 0 |
| Estónia | 0 | 0 |
| Grécia | 19 600 000 | 9 800 000 |
| Espanha | 2 762 931 | 1 381 466 |
| França | 0 | 0 |
| Irlanda | 0 | 0 |
| Itália | 0 | 0 |
| Letónia | 0 | 0 |
| Lituânia | 0 | 0 |
| Luxemburgo | 0 | 0 |
| Hungria | 0 | 0 |
| Malta | 0 | 0 |
| Países Baixos | 120 750 | 60 375 |
| Áustria | 0 | 0 |
| Polónia | 0 | 0 |
| Portugal | 0 | 0 |
| Roménia | 0 | 0 |
| Eslovénia | 0 | 0 |
| Eslováquia | 0 | 0 |
| Finlândia | 0 | 0 |
| Suécia | 116 700 000 | 14 587 500 |
| Reino Unido | 0 | 0 |
| Total | 139 183 681 | 25 829 341 |

(EUR)

Estado-Membro

Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca

Contribuição comunitária

Bélgica

0

0

Bulgária

0

0

Chipre

0

0

República Checa

0

0

Dinamarca

0

0

Alemanha

0

0

Estónia

0

0

Grécia

19 600 000

9 800 000

Espanha

2 762 931

1 381 466

França

0

0

Irlanda

0

0

Itália

0

0

Letónia

0

0

Lituânia

0

0

Luxemburgo

0

0

Hungria

0

0

Malta

0

0

Países Baixos

120 750

60 375

Áustria

0

0

Polónia

0

0

Portugal

0

0

Roménia

0

0

Eslovénia

0

0

Eslováquia

0

0

Finlândia

0

0

Suécia

116 700 000

14 587 500

Reino Unido

0

0

Total

139 183 681

25 829 341

---

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/25 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/25

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

que altera a Decisão 2006/415/CE no que se refere a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e Roménia

[notificada com o número C(2008) 55]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/70/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece certas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença.

| (2) | No seguimento de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Alemanha e na Polónia, a Decisão 2006/415/CE foi alterada pela última vez pelas Decisões 2007/878/CE (5) e 2007/885/CE (6) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Alemanha e na Polónia, a Decisão 2006/415/CE foi alterada pela última vez pelas Decisões 2007/878/CE (5) e 2007/885/CE (6) da Comissão.

| (3) | As medidas de protecção tomadas pela Alemanha nos termos da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B como previsto no artigo 4.o dessa decisão, foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e podem ser confirmadas. |
| --- | --- |

(3)

As medidas de protecção tomadas pela Alemanha nos termos da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B como previsto no artigo 4.o dessa decisão, foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e podem ser confirmadas.

| (4) | Visto ter-se registado um novo surto da doença na Polónia, na zona sujeita a restrições, a duração das medidas deve ser alterada por forma a ter em conta a situação epidemiológica. |
| --- | --- |

(4)

Visto ter-se registado um novo surto da doença na Polónia, na zona sujeita a restrições, a duração das medidas deve ser alterada por forma a ter em conta a situação epidemiológica.

| (5) | A Roménia notificou a Comissão de que, devido à situação favorável da doença naquele Estado-Membro, foram levantadas em 31 de Dezembro de 2007 todas as medidas de controlo relativas a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território, pelo que deixou de ser necessária naquele Estado-Membro a existência das áreas A e B, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2006/415/CE. |
| --- | --- |

(5)

A Roménia notificou a Comissão de que, devido à situação favorável da doença naquele Estado-Membro, foram levantadas em 31 de Dezembro de 2007 todas as medidas de controlo relativas a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território, pelo que deixou de ser necessária naquele Estado-Membro a existência das áreas A e B, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2006/415/CE.

| (6) | Por razões de clareza, convém substituir na totalidade o anexo da Decisão 2006/415/CE. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza, convém substituir na totalidade o anexo da Decisão 2006/415/CE.

| (7) | A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33). Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/885/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 23).

4

(5)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 54.

5

(6)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 23.

6

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Aplicável até Artigo 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | | The 10 km zone established around the outbreak in the commune of Großwoltersdorf including all or parts of the communes of: | Landkreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Sonnenberg, Stechlin |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até Artigo 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

The 10 km zone established around the outbreak in the commune of Großwoltersdorf including all or parts of the communes of:

Landkreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Sonnenberg, Stechlin

| | Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg |
| --- | --- |

Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg

| | Landkreis Mecklenburg-Strelitz: Priepert, Wesenberg |
| --- | --- |

Landkreis Mecklenburg-Strelitz: Priepert, Wesenberg

15.1.2008

The 10 km zone established around the outbreak in the commune of Bensdorf including all or parts of the communes of:

| | Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel |
| --- | --- |

Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel

| | Landkreis Havelland: Milower Land |
| --- | --- |

Landkreis Havelland: Milower Land

| | Landkreis Potsdam-Mittelmark: Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wusterwitz |
| --- | --- |

Landkreis Potsdam-Mittelmark: Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wusterwitz

| | Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Roßdorf, Schlagenthin, Zabakuck |
| --- | --- |

Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Roßdorf, Schlagenthin, Zabakuck

21.1.2008

The 10 km zone established around the outbreak in the commune of Heiligengrabe including all or parts of the communes of:

| | im Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Heiligengrabe, Kyritz, Wittstock/Dosse, Wusterhausen/Dosse |
| --- | --- |

im Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Heiligengrabe, Kyritz, Wittstock/Dosse, Wusterhausen/Dosse

| | im Landkreis Prignitz: Groß Pankow, Gumtow, Pritzwalk |
| --- | --- |

im Landkreis Prignitz: Groß Pankow, Gumtow, Pritzwalk

25.1.2008

PL

POLÓNIA

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

PŁOCKI

01419

Protection zone:

| | Municipality of Brudzeń Duży: | Główina |
| --- | --- | --- |

Municipality of Brudzeń Duży:

Główina

| | Gorzechówko |
| --- | --- |

Gorzechówko

| | Gorzechowo |
| --- | --- |

Gorzechowo

| | Myśliborzyce |
| --- | --- |

Myśliborzyce

| | Rembielin |
| --- | --- |

Rembielin

| | Rokicie |
| --- | --- |

Rokicie

| | Siecień |
| --- | --- |

Siecień

| | Siecień Rumunki |
| --- | --- |

Siecień Rumunki

| | Strupczewo Duże |
| --- | --- |

Strupczewo Duże

| | Uniejewo |
| --- | --- |

Uniejewo

| | Więcławice |
| --- | --- |

Więcławice

| | Municipality of Nowy Duninów: | Karolewo |
| --- | --- | --- |

Municipality of Nowy Duninów:

Karolewo

| | Nowa Wieś |
| --- | --- |

Nowa Wieś

| | Nowy Duninów |
| --- | --- |

Nowy Duninów

21.1.2008

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

ŻUROMIŃSKI

01437

Protection zone:

Municipality of Bieżuń:

| | Bieżuń |
| --- | --- |

Bieżuń

| | Dźwierzno |
| --- | --- |

Dźwierzno

| | Karniszyn |
| --- | --- |

Karniszyn

| | Karniszyn Parcele |
| --- | --- |

Karniszyn Parcele

| | Kobyla Łąka |
| --- | --- |

Kobyla Łąka

| | Kocewo |
| --- | --- |

Kocewo

| | Myślin |
| --- | --- |

Myślin

| | Sadłowo |
| --- | --- |

Sadłowo

| | Sadłowo Parcele |
| --- | --- |

Sadłowo Parcele

| | Strzeszewo |
| --- | --- |

Strzeszewo

31.1.2008

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

WŁOCŁAWSKI

00418

Protection zone:

Municipality of Włocławek:

| | Skoki Duże |
| --- | --- |

Skoki Duże

| | Skoki Małe |
| --- | --- |

Skoki Małe

21.1.2008

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

ELBLĄSKI

02804

Protection zone:

Municipality of Godkowo:

| | Dąbkowo |
| --- | --- |

Dąbkowo

| | Krykajny |
| --- | --- |

Krykajny

| | Łępno |
| --- | --- |

Łępno

| | Nowe Wikrowo |
| --- | --- |

Nowe Wikrowo

| | Olkowo |
| --- | --- |

Olkowo

| | Piskajny |
| --- | --- |

Piskajny

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

OSTRÓDZKI

02815

Protection zone:

Municipality of Miłakowo:

| | Głodówko |
| --- | --- |

Głodówko

| | Pawełki |
| --- | --- |

Pawełki

| | Biernatki |
| --- | --- |

Biernatki

| | Rycerzewo |
| --- | --- |

Rycerzewo

| | Polkajny |
| --- | --- |

Polkajny

| | Stolno |
| --- | --- |

Stolno

| | Klugajny |
| --- | --- |

Klugajny

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

PŁOCKI

01419

Surveillance zone:

| | Municipality of Brudzeń Duży: | Bądkowo |
| --- | --- | --- |

Municipality of Brudzeń Duży:

Bądkowo

| | Bądkowo Jeziorne |
| --- | --- |

Bądkowo Jeziorne

| | Bądkowo Kościelne |
| --- | --- |

Bądkowo Kościelne

| | Bądkowo Podlasie |
| --- | --- |

Bądkowo Podlasie

| | Bądkowo Rochny |
| --- | --- |

Bądkowo Rochny

| | Biskupice |
| --- | --- |

Biskupice

| | Brudzeń Duży |
| --- | --- |

Brudzeń Duży

| | Brudzeń Mały |
| --- | --- |

Brudzeń Mały

| | Cegielnia |
| --- | --- |

Cegielnia

| | Cierszewo |
| --- | --- |

Cierszewo

| | Izabelin |
| --- | --- |

Izabelin

| | Janoszyce |
| --- | --- |

Janoszyce

| | Karwosieki Cholewice |
| --- | --- |

Karwosieki Cholewice

| | Kłobukowo |
| --- | --- |

Kłobukowo

| | Krzyżanowo |
| --- | --- |

Krzyżanowo

| | Lasotki |
| --- | --- |

Lasotki

| | Murzynowo |
| --- | --- |

Murzynowo

| | Noskowice |
| --- | --- |

Noskowice

| | Parzeń |
| --- | --- |

Parzeń

| | Parzeń Janówek |
| --- | --- |

Parzeń Janówek

| | Patrze |
| --- | --- |

Patrze

| | Radotki |
| --- | --- |

Radotki

| | Robertowo |
| --- | --- |

Robertowo

| | Sikórz |
| --- | --- |

Sikórz

| | Sobowo |
| --- | --- |

Sobowo

| | Suchodół |
| --- | --- |

Suchodół

| | Turza Mała |
| --- | --- |

Turza Mała

| | Turza Wielka |
| --- | --- |

Turza Wielka

| | Wincentowo |
| --- | --- |

Wincentowo

| | Winnica |
| --- | --- |

Winnica

| | Zdziębórz |
| --- | --- |

Zdziębórz

| | Żerniki |
| --- | --- |

Żerniki

| | Municipality of Stara Biała: | Brwilno Górne |
| --- | --- | --- |

Municipality of Stara Biała:

Brwilno Górne

| | Kobierniki |
| --- | --- |

Kobierniki

| | Kowalewko |
| --- | --- |

Kowalewko

| | Ludwikowo |
| --- | --- |

Ludwikowo

| | Mańkowo |
| --- | --- |

Mańkowo

| | Maszewo Duże |
| --- | --- |

Maszewo Duże

| | Srebrna |
| --- | --- |

Srebrna

| | Ulaszewo |
| --- | --- |

Ulaszewo

| | Wyszyna |
| --- | --- |

Wyszyna

| | Municipality of Nowy Duninów: | Brwilno Dolne |
| --- | --- | --- |

Municipality of Nowy Duninów:

Brwilno Dolne

| | Brzezinna Góra |
| --- | --- |

Brzezinna Góra

| | Duninów Duży |
| --- | --- |

Duninów Duży

| | Grodziska |
| --- | --- |

Grodziska

| | Jeżowo |
| --- | --- |

Jeżowo

| | Kamion |
| --- | --- |

Kamion

| | Kobyla Góra |
| --- | --- |

Kobyla Góra

| | Środoń |
| --- | --- |

Środoń

| | Stary Duninów |
| --- | --- |

Stary Duninów

| | Studzianka |
| --- | --- |

Studzianka

| | Wola Brwileńska |
| --- | --- |

Wola Brwileńska

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

SIERPECKI

01427

Surveillance zone:

| | Municipality of Mochowo: | Będorzyn |
| --- | --- | --- |

Municipality of Mochowo:

Będorzyn

| | Grodnia |
| --- | --- |

Grodnia

| | Łukoszyn |
| --- | --- |

Łukoszyn

| | Łukoszyno Biki |
| --- | --- |

Łukoszyno Biki

| | Municipality of Rościszewo: | Lipniki |
| --- | --- | --- |

Municipality of Rościszewo:

Lipniki

| | Ostrów |
| --- | --- |

Ostrów

| | Polik |
| --- | --- |

Polik

| | Rzeszotary Nowe |
| --- | --- |

Rzeszotary Nowe

| | Rzeszotary Zawady |
| --- | --- |

Rzeszotary Zawady

| | Września |
| --- | --- |

Września

| | Municipality of Zawidz: | Jaworowo Kolonia |
| --- | --- | --- |

Municipality of Zawidz:

Jaworowo Kolonia

| | Jaworowo Kłódź |
| --- | --- |

Jaworowo Kłódź

| | Jaworowo Lipa |
| --- | --- |

Jaworowo Lipa

| | Jaworowo Próchniatka |
| --- | --- |

Jaworowo Próchniatka

31.1.2008

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

ŻUROMIŃSKI

01437

Surveillance zone:

| | Municipality of Bieżuń: | Adamowo |
| --- | --- | --- |

Municipality of Bieżuń:

Adamowo

| | Bielawy Gołuskie |
| --- | --- |

Bielawy Gołuskie

| | Dąbrówki |
| --- | --- |

Dąbrówki

| | Gołuszyn |
| --- | --- |

Gołuszyn

| | Mak |
| --- | --- |

Mak

| | Małocin |
| --- | --- |

Małocin

| | Pełki |
| --- | --- |

Pełki

| | Pozga |
| --- | --- |

Pozga

| | Sławęcin |
| --- | --- |

Sławęcin

| | Stanisławowo |
| --- | --- |

Stanisławowo

| | Stawiszyn Łaziska |
| --- | --- |

Stawiszyn Łaziska

| | Stawiszyn Zwalewo |
| --- | --- |

Stawiszyn Zwalewo

| | Trzaski |
| --- | --- |

Trzaski

| | Wilewo |
| --- | --- |

Wilewo

| | Władysławowo |
| --- | --- |

Władysławowo

| | Municipality of Żuromin: | Będzymin |
| --- | --- | --- |

Municipality of Żuromin:

Będzymin

| | Chamsk |
| --- | --- |

Chamsk

| | Dębsk |
| --- | --- |

Dębsk

| | Franciszkowo |
| --- | --- |

Franciszkowo

| | Kruszewo |
| --- | --- |

Kruszewo

| | Młudzyno |
| --- | --- |

Młudzyno

| | Olszew |
| --- | --- |

Olszew

| | Poniatowo |
| --- | --- |

Poniatowo

| | Żuromin |
| --- | --- |

Żuromin

| | Municipality of Lutocin: | Chromakowo |
| --- | --- | --- |

Municipality of Lutocin:

Chromakowo

| | Elżbiecin |
| --- | --- |

Elżbiecin

| | Felcyn |
| --- | --- |

Felcyn

| | Jonne |
| --- | --- |

Jonne

| | Lutocin |
| --- | --- |

Lutocin

| | Mojnowo |
| --- | --- |

Mojnowo

| | Nowy Przeradz |
| --- | --- |

Nowy Przeradz

| | Obręb |
| --- | --- |

Obręb

| | Parlin |
| --- | --- |

Parlin

| | Przeradz Mały |
| --- | --- |

Przeradz Mały

| | Przeradz Wielki |
| --- | --- |

Przeradz Wielki

| | Seroki |
| --- | --- |

Seroki

| | Swojęcin |
| --- | --- |

Swojęcin

| | Zimolza |
| --- | --- |

Zimolza

| | Municipality of Siemiątkowo: | Antoniewo |
| --- | --- | --- |

Municipality of Siemiątkowo:

Antoniewo

| | Dzieczewo |
| --- | --- |

Dzieczewo

| | Nowa Wieś |
| --- | --- |

Nowa Wieś

| | Nowopole |
| --- | --- |

Nowopole

| | Siciarz |
| --- | --- |

Siciarz

| | Sokołowy Kąt |
| --- | --- |

Sokołowy Kąt

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

MŁAWSKI

01413

Surveillance zone:

Municipality of Radzanów:

| | Zgliczyn Glinki |
| --- | --- |

Zgliczyn Glinki

| | Zgliczyn Kościelny |
| --- | --- |

Zgliczyn Kościelny

| | Zgliczyn Witowy |
| --- | --- |

Zgliczyn Witowy

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

WŁOCŁAWSKI

00418

Surveillance zone:

Municipality of Włocławek:

| | Dąb Mały |
| --- | --- |

Dąb Mały

| | Dąb Polski |
| --- | --- |

Dąb Polski

| | Dąb Wielki |
| --- | --- |

Dąb Wielki

| | Dobiegniewo |
| --- | --- |

Dobiegniewo

| | Jazy |
| --- | --- |

Jazy

21.1.2008

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

LIPNOWSKI

00408

Surveillance zone:

| | Municipality of Dobrzyń nad Wisłą: | Chalin |
| --- | --- | --- |

Municipality of Dobrzyń nad Wisłą:

Chalin

| | Chudzewo |
| --- | --- |

Chudzewo

| | Dobrzyń Nad Wisłą |
| --- | --- |

Dobrzyń Nad Wisłą

| | Kamienica |
| --- | --- |

Kamienica

| | Łagiewniki |
| --- | --- |

Łagiewniki

| | Lenie Wielkie |
| --- | --- |

Lenie Wielkie

| | Michałkowo |
| --- | --- |

Michałkowo

| | Mokówko |
| --- | --- |

Mokówko

| | Mokowo |
| --- | --- |

Mokowo

| | Płomiany |
| --- | --- |

Płomiany

| | Ruszkowo |
| --- | --- |

Ruszkowo

| | Wierznica |
| --- | --- |

Wierznica

| | Wierzniczka |
| --- | --- |

Wierzniczka

| | Municipality of Tłuchowo:
  Trzcianka |
| --- | --- |

Municipality of Tłuchowo:

Trzcianka

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

ELBLĄSKI

02804

Surveillance zone:

Municipality of Godkowo:

| | Burdajny |
| --- | --- |

Burdajny

| | Dobry |
| --- | --- |

Dobry

| | Godkowo |
| --- | --- |

Godkowo

| | Gwiździny |
| --- | --- |

Gwiździny

| | Klekotki |
| --- | --- |

Klekotki

| | Kwitajny Wielkie |
| --- | --- |

Kwitajny Wielkie

| | Lesiska |
| --- | --- |

Lesiska

| | Nawty |
| --- | --- |

Nawty

| | Osiek |
| --- | --- |

Osiek

| | Plajny |
| --- | --- |

Plajny

| | Podągi |
| --- | --- |

Podągi

| | Skowrony |
| --- | --- |

Skowrony

| | Swędkowo |
| --- | --- |

Swędkowo

| | Szymbory |
| --- | --- |

Szymbory

| | Ząbrowiec |
| --- | --- |

Ząbrowiec

| | Zimnochy |
| --- | --- |

Zimnochy

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

LIDZBARSKI

02809

Surveillance zone:

| | Municipality of Orneta: | Augustyny |
| --- | --- | --- |

Municipality of Orneta:

Augustyny

| | Bażyny |
| --- | --- |

Bażyny

| | Biały Dwór |
| --- | --- |

Biały Dwór

| | Bogatyńskie |
| --- | --- |

Bogatyńskie

| | Chwalęcin |
| --- | --- |

Chwalęcin

| | Dąbrówka |
| --- | --- |

Dąbrówka

| | Drwęczno |
| --- | --- |

Drwęczno

| | Gieduty |
| --- | --- |

Gieduty

| | Karbowo |
| --- | --- |

Karbowo

| | Karbówka |
| --- | --- |

Karbówka

| | Karkajny |
| --- | --- |

Karkajny

| | Klusajny |
| --- | --- |

Klusajny

| | Krzykały |
| --- | --- |

Krzykały

| | Lejławki Małe |
| --- | --- |

Lejławki Małe

| | Lejławki Wielkie |
| --- | --- |

Lejławki Wielkie

| | Orneta |
| --- | --- |

Orneta

| | Osetnik |
| --- | --- |

Osetnik

| | Ostry Kamień |
| --- | --- |

Ostry Kamień

| | Wojciechowo |
| --- | --- |

Wojciechowo

| | Municipality of Lubomino: | Biała Wola |
| --- | --- | --- |

Municipality of Lubomino:

Biała Wola

| | Ełdyty Małe |
| --- | --- |

Ełdyty Małe

| | Ełdyty Wielkie |
| --- | --- |

Ełdyty Wielkie

| | Lubomino |
| --- | --- |

Lubomino

| | Piotrowo |
| --- | --- |

Piotrowo

| | Świękity |
| --- | --- |

Świękity

| | Wapnik |
| --- | --- |

Wapnik

| | Wójtowo |
| --- | --- |

Wójtowo

| | Zajączki |
| --- | --- |

Zajączki

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

OSTRÓDZKI

02815

Surveillance zone:

Municipality of Miłakowo:

| | Bieniasze |
| --- | --- |

Bieniasze

| | Gilginie |
| --- | --- |

Gilginie

| | Gudniki |
| --- | --- |

Gudniki

| | Henrykowo |
| --- | --- |

Henrykowo

| | Książnic |
| --- | --- |

Książnic

| | Miejski Dwór |
| --- | --- |

Miejski Dwór

| | Miłakowo |
| --- | --- |

Miłakowo

| | Mysłaki |
| --- | --- |

Mysłaki

| | Niegładki |
| --- | --- |

Niegładki

| | Naryjski Młyn |
| --- | --- |

Naryjski Młyn

| | Nowe Mieczysławy |
| --- | --- |

Nowe Mieczysławy

| | Pityny |
| --- | --- |

Pityny

| | Rożnowo |
| --- | --- |

Rożnowo

| | Raciszewo |
| --- | --- |

Raciszewo

| | Wojciechy |
| --- | --- |

Wojciechy

| | Stare Bolity |
| --- | --- |

Stare Bolity

| | Nowe Bolity |
| --- | --- |

Nowe Bolity

| | Trokajny |
| --- | --- |

Trokajny

| | Warkałki |
| --- | --- |

Warkałki

| | Warkały |
| --- | --- |

Warkały

| | Warny |
| --- | --- |

Warny

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

BRANIEWSKI

02802

Surveillance zone:

| | Municipality of Wilczęta: | Bardyny |
| --- | --- | --- |

Municipality of Wilczęta:

Bardyny

| | Gładysze |
| --- | --- |

Gładysze

| | Jankówko |
| --- | --- |

Jankówko

| | Kolonia Wilczęta |
| --- | --- |

Kolonia Wilczęta

| | Spędy |
| --- | --- |

Spędy

| | Tatarki |
| --- | --- |

Tatarki

| | Municipality of Płoskinia:
  Stygajny |
| --- | --- |

Municipality of Płoskinia:

Stygajny

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área B | Aplicável até Artigo 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | | The communes of: | Landkreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Schönermark, Sonnenberg, Stechlin, Zehdenick |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até Artigo 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

The communes of:

Landkreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Schönermark, Sonnenberg, Stechlin, Zehdenick

| | Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg |
| --- | --- |

Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg

| | Landkreis Uckermark: Lychen, Templin |
| --- | --- |

Landkreis Uckermark: Lychen, Templin

| | Landkreis Mecklenburg-Strelitz: Godendorf, Priepert, Wesenberg, Wokuhl-Dabenow, Wustrow |
| --- | --- |

Landkreis Mecklenburg-Strelitz: Godendorf, Priepert, Wesenberg, Wokuhl-Dabenow, Wustrow

15.1.2008

The communes of:

| | Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel |
| --- | --- |

Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel

| | Landkreis Havelland: Milower Land, Premnitz |
| --- | --- |

Landkreis Havelland: Milower Land, Premnitz

| | Landkreis Potsdam-Mittelmark: Beetzsee, Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wenzlow, Wusterwitz, Ziesar |
| --- | --- |

Landkreis Potsdam-Mittelmark: Beetzsee, Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wenzlow, Wusterwitz, Ziesar

| | Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Mützel, Paplitz, Parchen, Roßdorf, Schlagenthin, Wulkow, Zabakuck |
| --- | --- |

Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Mützel, Paplitz, Parchen, Roßdorf, Schlagenthin, Wulkow, Zabakuck

21.1.2008

The communes of:

| | im Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Heiligengrabe, Kyritz, Wittstock/Dosse, Wusterhausen/Dosse |
| --- | --- |

im Landkreis Ostprignitz-Ruppin: Heiligengrabe, Kyritz, Wittstock/Dosse, Wusterhausen/Dosse

| | im Landkreis Prignitz: Groß Pankow, Gumtow, Pritzwalk |
| --- | --- |

im Landkreis Prignitz: Groß Pankow, Gumtow, Pritzwalk

25.1.2008

PL

POLÓNIA

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

PŁOCKI

01419

Areas others than listed in Area A

21.1.2008

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

PŁOCK

01462

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

PLOŃSKI

01420

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

CIECHANOWSKI

01402

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

MŁAWSKI

01413

Areas others than listed in Area A

31.1.2008

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

GOSTYNIŃSKI

01404

21.1.2008

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

SIERPECKI

01427

Areas others than listed in Area A

31.1.2008

MAZOWIECKIE VOIVODSHIP

01400

ŻUROMIŃSKI

01437

Areas others than listed in Area A

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

WŁOCŁAWSKI

00418

21.1.2008

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

LIPNOWSKI

00408

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

WŁOCŁAWEK

00464

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

BRODNICKI

00402

Municipality of:

| | Górzno |
| --- | --- |

Górzno

| | Świedziebnia |
| --- | --- |

Świedziebnia

KUJAWSKO-POMORSKIE VOIVODSHIP

00400

RYPIŃSKI

00412

Municipalities of:

| | Rogowo |
| --- | --- |

Rogowo

| | Rypin |
| --- | --- |

Rypin

| | Skrwilno |
| --- | --- |

Skrwilno

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

DZIAŁDOWSKI

02803

Municipalities of:

| | Działdowo |
| --- | --- |

Działdowo

| | Działdowo city |
| --- | --- |

Działdowo city

| | Iłowo-Osada |
| --- | --- |

Iłowo-Osada

| | Lidzbark |
| --- | --- |

Lidzbark

| | Płośnica |
| --- | --- |

Płośnica

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

ELBLĄSKI

02804

Municipalities of:

| | Godkowo (areas other than listed in Area A) |
| --- | --- |

Godkowo (areas other than listed in Area A)

| | Młynary |
| --- | --- |

Młynary

| | Pasłęk |
| --- | --- |

Pasłęk

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

BRANIEWSKI

02802

Municipalities of:

| | Pieniężno |
| --- | --- |

Pieniężno

| | Płoskinia (areas other than listed in Area A) |
| --- | --- |

Płoskinia (areas other than listed in Area A)

| | Wilczęta (areas other than listed in Area A) |
| --- | --- |

Wilczęta (areas other than listed in Area A)

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

LIDZBARSKI

02809

Municipalities of:

| | Lidzbark Warmiński |
| --- | --- |

Lidzbark Warmiński

| | Lubomino (areas other than listed in Area A) |
| --- | --- |

Lubomino (areas other than listed in Area A)

| | Orneta (areas other than listed in Area A) |
| --- | --- |

Orneta (areas other than listed in Area A)

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

OLSZTYŃSKI

02814

Municipalities of:

| | Barczewo |
| --- | --- |

Barczewo

| | Dobre Miasto |
| --- | --- |

Dobre Miasto

| | Dywity |
| --- | --- |

Dywity

| | Gierzwałt |
| --- | --- |

Gierzwałt

| | Jonkowo |
| --- | --- |

Jonkowo

| | Olsztynek |
| --- | --- |

Olsztynek

| | Purda |
| --- | --- |

Purda

| | Stawiguda |
| --- | --- |

Stawiguda

| | Świątki |
| --- | --- |

Świątki

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

OLSZTYN

02862

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

OSTRÓDZKI

02815

Municipalities of:

| | Dąbrówno |
| --- | --- |

Dąbrówno

| | Gietrzwałd |
| --- | --- |

Gietrzwałd

| | Małdyty |
| --- | --- |

Małdyty

| | Miłakowo (areas other than listed in Area A) |
| --- | --- |

Miłakowo (areas other than listed in Area A)

| | Morąg |
| --- | --- |

Morąg

WARMIŃSKO-MAZURSKIE VOIVODSHIP

02800

NIDZICKI

02811»

---

| 23.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 18/36 |
| --- | --- | --- | --- |

23.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 18/36

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Janeiro de 2008

que altera a Decisão 2007/718/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre

[notificada com o número C(2008) 186]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/71/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1) nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa em Chipre, foi adoptada a Decisão 2007/718/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (3), para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (4). |
| --- | --- |

(1)

No seguimento dos recentes surtos de febre aftosa em Chipre, foi adoptada a Decisão 2007/718/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Chipre (3), para reforçar as medidas de luta contra a febre aftosa tomadas por esse Estado-Membro no âmbito da Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (4).

| (2) | Na Decisão 2007/718/CE, a Comissão estabeleceu regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas enumeradas no anexo III dessa decisão, onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas. |
| --- | --- |

(2)

Na Decisão 2007/718/CE, a Comissão estabeleceu regras para a expedição de determinadas categorias de carne a partir de certas zonas enumeradas no anexo III dessa decisão, onde não se registou qualquer surto de febre aftosa durante um período de, pelo menos, 90 dias antes do abate e que respeitam certas condições específicas.

| (3) | Com base na evolução da situação zoossanitária em Chipre, nomeadamente nos resultados favoráveis da vigilância levada a cabo, é agora possível suprimir a zona de alto risco mencionada no anexo I e declarar Chipre como zona de baixo risco, a indicar no anexo II da Decisão 2007/728/CE. |
| --- | --- |

(3)

Com base na evolução da situação zoossanitária em Chipre, nomeadamente nos resultados favoráveis da vigilância levada a cabo, é agora possível suprimir a zona de alto risco mencionada no anexo I e declarar Chipre como zona de baixo risco, a indicar no anexo II da Decisão 2007/728/CE.

| (4) | A Decisão 2007/718/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/718/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos da Decisão 2007/718/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros alterarão as medidas que aplicam ao comércio, de modo a torná-las conformes com a presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; recitificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 289 de 7.11.2007, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2008/65/CE (JO L 17 de 22.1.2008, p. 8).

3

(4)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

4

---

ANEXO

ANEXO I

—

ANEXO II

Chipre

ANEXO III

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Grupo | SNDA | Unidade administrativa | B | O/C | S | CC | CS |
| | | | | | | | |
| SNDA | = | código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE) |
| B | = | carne de bovino |
| O/C | = | carne de ovino e caprino |
| S | = | carne de suíno |
| CC | = | caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa |
| CS | = | caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa |

1

2

3

4

5

6

7

8

Grupo

SNDA

Unidade administrativa

B

O/C

S

CC

CS

SNDA

=

código do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais (Decisão 2005/176/CE)

B

=

carne de bovino

O/C

=

carne de ovino e caprino

S

=

carne de suíno

CC

=

caça de criação de espécies sensíveis à febre aftosa

CS

=

caça selvagem de espécies sensíveis à febre aftosa

---