# Jornal Oficial L 25/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 25 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano30 de Janeiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 25

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano30 de Janeiro de 2008

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 78/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, relativo às acções a realizar pela Comissão, no período 2008-2013, através de aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 79/2008 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 80/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 81/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008 | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 82/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho de forma a ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 78/2008 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2008, relativo às acções a realizar pela Comissão, no período 2008-2013, através de aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 79/2008 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 80/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento (CE) n.o 81/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 82/2008 da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho de forma a ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

o

o

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/82/CE |
| | * | Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Estabilização e de Associação CE-antiga República jugoslava da Macedónia, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 2 (relativo aos produtos siderúrgicos) ao Acordo de Estabilização e de Associação CE-antiga República jugoslava da Macedónia | 10 |
| | | 2008/83/CE |
| | * | Decisão n.o 4/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo ao estatuto da África do Sul | 11 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/82/CE

*

Decisão n.o 1/2007 do Conselho de Estabilização e de Associação CE-antiga República jugoslava da Macedónia, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 2 (relativo aos produtos siderúrgicos) ao Acordo de Estabilização e de Associação CE-antiga República jugoslava da Macedónia

o

o

10

2008/83/CE

*

Decisão n.o 4/2007 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 20 de Dezembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo ao estatuto da África do Sul

o

o

11

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 30.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 25/1 |
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30.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 78/2008 DO CONSELHO

de 21 de Janeiro de 2008

relativo às acções a realizar pela Comissão, no período 2008-2013, através de aplicações de teledetecção desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 33.o do Tratado, a política agrícola comum deve, nomeadamente, tomar em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas. Neste contexto, é importante dispor de informações sobre o estado das terras e das culturas, em especial para a gestão das organizações comuns de mercado. As aplicações de teledetecção permitem, em parte, fornecer as informações necessárias, para este efeito, desde que possam abranger todas as zonas relevantes para a gestão dos mercados agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 33.o do Tratado, a política agrícola comum deve, nomeadamente, tomar em consideração a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas. Neste contexto, é importante dispor de informações sobre o estado das terras e das culturas, em especial para a gestão das organizações comuns de mercado. As aplicações de teledetecção permitem, em parte, fornecer as informações necessárias, para este efeito, desde que possam abranger todas as zonas relevantes para a gestão dos mercados agrícolas.

| (2) | A experiência adquirida no período 2004-2007, no âmbito da Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 (2) e de decisões anteriores, em especial a Decisão 88/503/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1988, que adopta um projecto piloto de teledetecção aplicada às estatísticas agrícolas (3), permitiu ao sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e de acompanhamento do estado das terras e das culturas alcançar uma fase operacional e de desenvolvimento avançado e demonstrar a sua eficácia. |
| --- | --- |

(2)

A experiência adquirida no período 2004-2007, no âmbito da Decisão n.o 1445/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas durante o período de 1999-2003 (2) e de decisões anteriores, em especial a Decisão 88/503/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1988, que adopta um projecto piloto de teledetecção aplicada às estatísticas agrícolas (3), permitiu ao sistema agrometeorológico de previsão do rendimento das colheitas e de acompanhamento do estado das terras e das culturas alcançar uma fase operacional e de desenvolvimento avançado e demonstrar a sua eficácia.

| (3) | A teledetecção demonstrou, deste modo, que dá uma resposta adaptada às necessidades de gestão da política agrícola comum e que as necessidades identificadas não podem ser satisfeitas pelos sistemas clássicos de estatísticas e previsões agrícolas. Permitiu, igualmente, aumentar a precisão, a objectividade, a rapidez e a frequência das observações e aperfeiçoar os modelos de previsão agrícola, nomeadamente através da criação de modelos regionalizados. A teledetecção tornou ainda possível desenvolver aplicações específicas ou complementares para o estabelecimento e recolha de estatísticas agrícolas e realizar economias no que se refere aos custos de acompanhamento e controlo das despesas agrícolas. Em consequência, é necessário prever a continuação daquelas aplicações de teledetecção com financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o período 2008-2013, ao abrigo da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4). |
| --- | --- |

(3)

A teledetecção demonstrou, deste modo, que dá uma resposta adaptada às necessidades de gestão da política agrícola comum e que as necessidades identificadas não podem ser satisfeitas pelos sistemas clássicos de estatísticas e previsões agrícolas. Permitiu, igualmente, aumentar a precisão, a objectividade, a rapidez e a frequência das observações e aperfeiçoar os modelos de previsão agrícola, nomeadamente através da criação de modelos regionalizados. A teledetecção tornou ainda possível desenvolver aplicações específicas ou complementares para o estabelecimento e recolha de estatísticas agrícolas e realizar economias no que se refere aos custos de acompanhamento e controlo das despesas agrícolas. Em consequência, é necessário prever a continuação daquelas aplicações de teledetecção com financiamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para o período 2008-2013, ao abrigo da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

| (4) | Convém, no entanto, adaptar e reorganizar as regras de execução das acções a realizar pela Comissão, no âmbito da política agrícola comum, através da teledetecção, separando as acções operacionais realizadas no âmbito deste regime das que exigem ainda esforços de investigação e desenvolvimento. Estas últimas deverão, portanto, ser contempladas, separadamente, no âmbito do programa-quadro de investigação e desenvolvimento. |
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(4)

Convém, no entanto, adaptar e reorganizar as regras de execução das acções a realizar pela Comissão, no âmbito da política agrícola comum, através da teledetecção, separando as acções operacionais realizadas no âmbito deste regime das que exigem ainda esforços de investigação e desenvolvimento. Estas últimas deverão, portanto, ser contempladas, separadamente, no âmbito do programa-quadro de investigação e desenvolvimento.

| (5) | Convém, igualmente, prever que as informações e estimativas que resultem das acções realizadas e que estejam na posse da Comissão sejam colocadas à disposição dos Estados-Membros e se informe o Parlamento Europeu e o Conselho, através de um relatório intercalar e de um relatório final sobre as condições de execução das acções de teledetecção efectuadas e a utilização dos meios financeiros colocados à disposição da Comissão, |
| --- | --- |

(5)

Convém, igualmente, prever que as informações e estimativas que resultem das acções realizadas e que estejam na posse da Comissão sejam colocadas à disposição dos Estados-Membros e se informe o Parlamento Europeu e o Conselho, através de um relatório intercalar e de um relatório final sobre as condições de execução das acções de teledetecção efectuadas e a utilização dos meios financeiros colocados à disposição da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2008 e até 31 de Dezembro de 2013, as acções realizadas pela Comissão através de aplicações de teledetecção no âmbito da política agrícola comum podem ser financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, ao abrigo da alínea e) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, caso tenham por objectivo proporcionar à Comissão os meios para:

| a) | Gerir os mercados agrícolas; |
| --- | --- |

a)

Gerir os mercados agrícolas;

| b) | Assegurar o acompanhamento agroeconómico das terras agrícolas e do estado das culturas, de modo a permitir a elaboração de estimativas, nomeadamente no respeitante aos rendimentos e à produção agrícola; |
| --- | --- |

b)

Assegurar o acompanhamento agroeconómico das terras agrícolas e do estado das culturas, de modo a permitir a elaboração de estimativas, nomeadamente no respeitante aos rendimentos e à produção agrícola;

| c) | Promover o acesso às estimativas referidas na alínea b); |
| --- | --- |

c)

Promover o acesso às estimativas referidas na alínea b);

| d) | Assegurar o acompanhamento tecnológico do sistema agrometeorológico. |
| --- | --- |

d)

Assegurar o acompanhamento tecnológico do sistema agrometeorológico.

2.   As acções referidas no n.o 1 são, nomeadamente, as seguintes:

| a) | Recolha ou compra das informações necessárias para a execução e o acompanhamento da política agrícola comum, nomeadamente os dados obtidos por satélite e os dados meteorológicos; |
| --- | --- |

a)

Recolha ou compra das informações necessárias para a execução e o acompanhamento da política agrícola comum, nomeadamente os dados obtidos por satélite e os dados meteorológicos;

| b) | Criação de uma infra-estrutura de dados espaciais e de um sítio na internet; |
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b)

Criação de uma infra-estrutura de dados espaciais e de um sítio na internet;

| c) | Realização dos estudos específicos ligados a condições climáticas; |
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c)

Realização dos estudos específicos ligados a condições climáticas;

| d) | Actualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos. |
| --- | --- |

d)

Actualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos.

Se necessário, estas acções são realizadas em estreita colaboração com laboratórios e organismos nacionais.

Artigo 2.o

A Comissão coloca à disposição dos Estados-Membros, por via electrónica, as informações e estimativas que resultem das acções referidas no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 3.o

As regras de execução do presente regulamento são aprovadas nos termos do n.o 3 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, nomeadamente no que se refere à colocação à disposição das informações e estimativas referidas no artigo 2.o do presente regulamento.

Artigo 4.o

Até 31 de Julho de 2010 e 31 de Julho de 2013, respectivamente, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar e um relatório final sobre a execução das acções de teledetecção efectuadas e a utilização dos recursos financeiros colocados à sua disposição ao abrigo do presente regulamento.

Se for caso disso, o relatório final é acompanhado de uma proposta para a continuação destas acções no âmbito da política agrícola comum.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008 e até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

I. JARC

---

(1)  Parecer emitido em 16 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

2

o

(3)  JO L 273 de 5.10.1988, p. 12.

3

(4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

4

o

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| 30.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 25/3 |
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30.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 79/2008 DO CONSELHO

de 28 de Janeiro de 2008

que revoga o Regulamento (CE) n.o 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, estabeleceu no Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, estabeleceu no Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 152/2002, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) (1), deu execução ao sistema de duplo controlo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 152/2002, de 21 de Janeiro de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo) (1), deu execução ao sistema de duplo controlo.

| (3) | Através da sua Decisão n.o 1/2007, de 20 de Dezembro de 2007 (2), o Conselho de Estabilização e de Associação CE — antiga República jugoslava da Macedónia alterou o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos, tendo, como consequência, eliminado o sistema de duplo controlo. O Regulamento (CE) n.o 152/2002 deverá, por conseguinte, ser revogado, |
| --- | --- |

(3)

Através da sua Decisão n.o 1/2007, de 20 de Dezembro de 2007 (2), o Conselho de Estabilização e de Associação CE — antiga República jugoslava da Macedónia alterou o Protocolo n.o 2 relativo aos produtos siderúrgicos, tendo, como consequência, eliminado o sistema de duplo controlo. O Regulamento (CE) n.o 152/2002 deverá, por conseguinte, ser revogado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 152/2002.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

(1)  JO L 25 de 29.1.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Ver página 10 deste Jornal Oficial.

2

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| 30.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 25/4 |
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30.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 80/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 41,0 |
| TN | 129,8 |
| TR | 92,7 |
| ZZ | 87,8 |
| 0707 00 05 | EG | 190,8 |
| JO | 178,8 |
| MA | 50,4 |
| TR | 102,2 |
| ZZ | 130,6 |
| 0709 90 70 | MA | 72,1 |
| TR | 146,1 |
| ZZ | 109,1 |
| 0709 90 80 | EG | 121,8 |
| ZZ | 121,8 |
| 0805 10 20 | EG | 46,8 |
| IL | 54,3 |
| MA | 68,8 |
| TN | 54,2 |
| TR | 66,2 |
| ZA | 22,3 |
| ZZ | 52,1 |
| 0805 20 10 | MA | 104,5 |
| TR | 98,8 |
| ZZ | 101,7 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 81,9 |
| IL | 75,2 |
| JM | 103,1 |
| MA | 147,6 |
| PK | 48,1 |
| TR | 72,7 |
| US | 60,1 |
| ZZ | 84,1 |
| 0805 50 10 | EG | 74,2 |
| IL | 117,2 |
| TR | 120,5 |
| ZZ | 104,0 |
| 0808 10 80 | CA | 84,1 |
| CL | 60,8 |
| CN | 81,3 |
| MK | 42,4 |
| US | 110,2 |
| ZA | 60,7 |
| ZZ | 73,3 |
| 0808 20 50 | CL | 59,3 |
| CN | 49,3 |
| TR | 159,1 |
| US | 109,0 |
| ZA | 98,0 |
| ZZ | 94,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

41,0

TN

129,8

TR

92,7

ZZ

87,8

0707 00 05

EG

190,8

JO

178,8

MA

50,4

TR

102,2

ZZ

130,6

0709 90 70

MA

72,1

TR

146,1

ZZ

109,1

0709 90 80

EG

121,8

ZZ

121,8

0805 10 20

EG

46,8

IL

54,3

MA

68,8

TN

54,2

TR

66,2

ZA

22,3

ZZ

52,1

0805 20 10

MA

104,5

TR

98,8

ZZ

101,7

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

81,9

IL

75,2

JM

103,1

MA

147,6

PK

48,1

TR

72,7

US

60,1

ZZ

84,1

0805 50 10

EG

74,2

IL

117,2

TR

120,5

ZZ

104,0

0808 10 80

CA

84,1

CL

60,8

CN

81,3

MK

42,4

US

110,2

ZA

60,7

ZZ

73,3

0808 20 50

CL

59,3

CN

49,3

TR

159,1

US

109,0

ZA

98,0

ZZ

94,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 30.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 25/6 |
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30.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 81/2008 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2008

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 68/2008 da Comissão (4) |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2007/2008 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 68/2008 da Comissão (4)

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1109/2007 para a campanha de 2007/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1568/2007 (JO L 340 de 22.12.2007, p. 62).

2

o

(3)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 5.

3

(4)  JO L 23 de 26.1.2008, p. 15.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 95 a partir de 30 de Janeiro de 2008

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 23,21 | 4,69 |
| 1701 11 90 (1) | 23,21 | 9,93 |
| 1701 12 10 (1) | 23,21 | 4,50 |
| 1701 12 90 (1) | 23,21 | 9,50 |
| 1701 91 00 (2) | 22,77 | 14,47 |
| 1701 99 10 (2) | 22,77 | 9,33 |
| 1701 99 90 (2) | 22,77 | 9,33 |
| 1702 90 95 (3) | 0,23 | 0,41 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

23,21

4,69

1701 11 90 (1)

23,21

9,93

1701 12 10 (1)

23,21

4,50

1701 12 90 (1)

23,21

9,50

1701 91 00 (2)

22,77

14,47

1701 99 10 (2)

22,77

9,33

1701 99 90 (2)

22,77

9,33

1702 90 95 (3)

0,23

0,41

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 30.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 25/8 |
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30.1.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 25/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 82/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho de forma a ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Nomenclatura Combinada para 2008, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão (3), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) respeitantes a determinados produtos. Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 referem-se a alguns desses códigos NC. É pois, necessário actualizar os anexos em causa. |
| --- | --- |

(1)

Na Nomenclatura Combinada para 2008, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão (3), foram alterados os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC) respeitantes a determinados produtos. Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 referem-se a alguns desses códigos NC. É pois, necessário actualizar os anexos em causa.

| (2) | Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000 em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 32/2000 em conformidade.

| (3) | Dado que o Regulamento (CE) n.o 1214/2007 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1214/2007 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 630/2007 da Comissão (JO L 145 de 7.6.2007, p. 12).

1

o

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 da Comissão (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3).

2

o

(3)  JO L 286 de 31.10.2007, p. 1.

3

---

ANEXO

Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 32/2000 são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo III, os códigos NC relativos ao número de ordem 09.0107, na segunda coluna, são alterados do seguinte modo:






  a) | O código NC «ex 5703 90 10» é substituído pelo código NC «ex 5703 90 20»; |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo III, os códigos NC relativos ao número de ordem 09.0107, na segunda coluna, são alterados do seguinte modo:

a)

O código NC «ex 5703 90 10» é substituído pelo código NC «ex 5703 90 20»;

| b) | O código NC «ex 5703 90 90» é substituído pelo código NC «ex 5703 90 80». |
| --- | --- |

b)

O código NC «ex 5703 90 90» é substituído pelo código NC «ex 5703 90 80».

| (2) | Na primeira parte do anexo IV, no respeitante ao número de ordem 09.0106, o código NC «ex 6204 49 00» na segunda coluna é substituído pelo código NC «6204 49 90». |
| --- | --- |

(2)

Na primeira parte do anexo IV, no respeitante ao número de ordem 09.0106, o código NC «ex 6204 49 00» na segunda coluna é substituído pelo código NC «6204 49 90».

| (3) | Na segunda parte do anexo IV, os códigos relativos ao número de ordem 09.0106 são alterados do seguinte modo:






  a) | Na linha respeitante ao código NC «6204 49 00», o código Taric «91», na terceira coluna, é substituído pelo código Taric «10»; |
| --- | --- | --- |

(3)

Na segunda parte do anexo IV, os códigos relativos ao número de ordem 09.0106 são alterados do seguinte modo:

a)

Na linha respeitante ao código NC «6204 49 00», o código Taric «91», na terceira coluna, é substituído pelo código Taric «10»;

| b) | O código NC «6204 49 00», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6204 49 90». |
| --- | --- |

b)

O código NC «6204 49 00», na segunda coluna, é substituído pelo código NC «6204 49 90».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

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30.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 1/2007 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO CE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA

de 20 de Dezembro de 2007

que altera o Protocolo n.o 2 (relativo aos produtos siderúrgicos) ao Acordo de Estabilização e de Associação CE-antiga República jugoslava da Macedónia

(2008/82/CE)

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Estabilização e de Associação estabelece um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Estabilização e de Associação estabelece um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

| (2) | Foram realizados progressos significativos no programa de reestruturação e de conversão necessário para a indústria siderúrgica na antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(2)

Foram realizados progressos significativos no programa de reestruturação e de conversão necessário para a indústria siderúrgica na antiga República jugoslava da Macedónia.

| (3) | Deixou de haver necessidade de um procedimento administrativo para fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio. |
| --- | --- |

(3)

Deixou de haver necessidade de um procedimento administrativo para fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais tendo em vista fomentar a transparência e evitar desvios de comércio.

| (4) | Consequentemente, já não é necessário um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia. |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, já não é necessário um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para as importações na Comunidade de produtos siderúrgicos originários da antiga República jugoslava da Macedónia.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 2 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 2 deve ser alterado em conformidade,

DECIDE:

Artigo único

São suprimidos o artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao Acordo de Estabilização e de Associação e o anexo I do referido Protocolo n.o 2.

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

Antonio MILOŠOSKI

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| 30.1.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 25/11 |
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30.1.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 25/11

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DECISÃO N.o 4/2007 DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

de 20 de Dezembro de 2007

que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE, relativo ao estatuto da África do Sul

(2008/83/CE)

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto pelo Acordo (2) que altera o referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o Protocolo n.o 3, relativo ao estatuto da África do Sul,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE estabelece que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE estabelece que as disposições do Acordo em matéria de cooperação económica e comercial não são aplicáveis à África do Sul.

| (2) | Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação, tendo o Conselho de Ministros aceite esse pedido, mediante determinadas condições, em 12 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de Março de 2006, o grupo de países ACP membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) que negociam um Acordo de Parceria Económica (APE) com a Comunidade Europeia solicitaram que a África do Sul fosse associada como membro de pleno direito a essa negociação, tendo o Conselho de Ministros aceite esse pedido, mediante determinadas condições, em 12 de Fevereiro de 2007.

| (3) | As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.o e 37.o |
| --- | --- |

(3)

As negociações do APE baseiam-se nas disposições económicas e comerciais do Acordo de Parceria ACP-CE, nomeadamente nos artigos 36.o e 37.o

| (4) | Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.o 3 para ter em conta a plena participação da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de clareza jurídica, é necessário alterar o Protocolo n.o 3 para ter em conta a plena participação da África do Sul nas negociações do APE e a sua eventual adesão ao mesmo.

| (5) | O Protocolo n.o 3 pode ser revisto, nos termos do seu artigo 7.o, por decisão do Conselho de Ministros, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo n.o 3 pode ser revisto, nos termos do seu artigo 7.o, por decisão do Conselho de Ministros,

DECIDE:

Artigo 1.o

Ao artigo 5.o do Protocolo n.o 3 do Acordo de Parceria ACP-CE é aditado o seguinte número:

«3.   O presente protocolo não impede que a África do Sul negocie e assine um dos Acordos de Parceria Económica (APE) previstos no título II da parte 3 do presente acordo se as outras Partes nesse APE acordarem nesse sentido.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.

O Presidente do Comité de Embaixadores ACP-CE, por delegação, pelo Conselho de Ministros ACP-CE

Álvaro MENDONÇA E MOURA

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(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27. Acordo aplicado a título provisório nos termos da Decisão n.o 5/2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 1).

2

o

---