# Jornal Oficial L 38/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 38 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano13 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 38

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano13 de Fevreiro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 122/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 124/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 no que respeita aos períodos de entrega de pêra para a campanha de 2007/2008 | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 122/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 124/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 no que respeita aos períodos de entrega de pêra para a campanha de 2007/2008

o

o

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/105/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 421]

   (
  1
  ) | 9 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/105/CE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2008) 421]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 421]

1

9

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2008/106/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na República da Moldávia | 15 |
| | * | Acção Comum 2008/107/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na Ásia Central | 19 |
| | * | Acção Comum 2008/108/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos | 22 |
| | * | Posição Comum 2008/109/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria | 26 |
| | * | Acção Comum 2008/110/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão | 28 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2008/106/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na República da Moldávia

15

*

Acção Comum 2008/107/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na Ásia Central

19

*

Acção Comum 2008/108/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos

22

*

Posição Comum 2008/109/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que impõe medidas restritivas contra a Libéria

26

*

Acção Comum 2008/110/PESC do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão

28

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/1 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 122/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

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ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 143,2 |
| MA | 47,0 |
| MK | 36,8 |
| TN | 129,8 |
| TR | 95,1 |
| ZZ | 90,4 |
| 0707 00 05 | EG | 267,4 |
| JO | 202,1 |
| MA | 175,9 |
| TR | 154,9 |
| ZZ | 200,1 |
| 0709 90 70 | MA | 46,3 |
| TR | 117,3 |
| ZZ | 81,8 |
| 0709 90 80 | EG | 349,4 |
| ZZ | 349,4 |
| 0805 10 20 | EG | 48,1 |
| IL | 55,1 |
| MA | 60,6 |
| TN | 48,6 |
| TR | 63,5 |
| ZZ | 55,2 |
| 0805 20 10 | IL | 106,6 |
| MA | 107,7 |
| TR | 72,2 |
| ZZ | 95,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 41,9 |
| EG | 80,8 |
| IL | 68,0 |
| JM | 97,3 |
| MA | 131,7 |
| PK | 58,6 |
| TR | 73,9 |
| ZZ | 78,9 |
| 0805 50 10 | EG | 69,9 |
| IL | 130,0 |
| MA | 81,4 |
| TR | 112,6 |
| ZZ | 98,5 |
| 0808 10 80 | CA | 87,7 |
| CN | 93,1 |
| MK | 41,4 |
| US | 113,3 |
| ZZ | 83,9 |
| 0808 20 50 | CN | 51,2 |
| US | 119,4 |
| ZA | 102,3 |
| ZZ | 91,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

143,2

MA

47,0

MK

36,8

TN

129,8

TR

95,1

ZZ

90,4

0707 00 05

EG

267,4

JO

202,1

MA

175,9

TR

154,9

ZZ

200,1

0709 90 70

MA

46,3

TR

117,3

ZZ

81,8

0709 90 80

EG

349,4

ZZ

349,4

0805 10 20

EG

48,1

IL

55,1

MA

60,6

TN

48,6

TR

63,5

ZZ

55,2

0805 20 10

IL

106,6

MA

107,7

TR

72,2

ZZ

95,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

41,9

EG

80,8

IL

68,0

JM

97,3

MA

131,7

PK

58,6

TR

73,9

ZZ

78,9

0805 50 10

EG

69,9

IL

130,0

MA

81,4

TR

112,6

ZZ

98,5

0808 10 80

CA

87,7

CN

93,1

MK

41,4

US

113,3

ZZ

83,9

0808 20 50

CN

51,2

US

119,4

ZA

102,3

ZZ

91,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/3 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 123/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2008

que altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, as listas limitativas das substâncias e produtos a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 3 do mesmo artigo são definidas nas partes A e B do anexo VI do referido regulamento. Podem ser especificadas condições de utilização dos ingredientes e substâncias em causa. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, as listas limitativas das substâncias e produtos a que se referem as alíneas c) e d) do n.o 3 do mesmo artigo são definidas nas partes A e B do anexo VI do referido regulamento. Podem ser especificadas condições de utilização dos ingredientes e substâncias em causa.

| (2) | No contexto da inclusão nessa lista, pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), de determinadas substâncias utilizadas na elaboração de produtos destinados ao consumo humano que contêm ingredientes de origem animal, tornava-se necessário reexaminar os aditivos nitrito de sódio e nitrato de potássio antes de 31 de Dezembro de 2007, tendo em vista a limitação ou supressão dos mesmos. Nas suas conclusões, de 5 de Julho de 2007 (3), um grupo de peritos independentes (adiante designado por «grupo de peritos») recomendou a eliminação, num prazo razoável, do nitrito de sódio e do nitrato de potássio dos produtos cárneos biológicos. O grupo de peritos recomendou igualmente determinadas precauções, caso essas substâncias fossem suprimidas. O nitrito de sódio e o nitrato de potássio devem, portanto, ser autorizados até 31 de Dezembro de 2010, para que as implicações da sua supressão possam ser avaliadas. Essa avaliação deve ter em conta em que medida os Estados-Membros tenham encontrado alternativas seguras para os nitritos e nitratos, bem como os progressos que tenham efectuado na organização de programas de formação sobre métodos de transformação alternativos. |
| --- | --- |

(2)

No contexto da inclusão nessa lista, pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão, de 24 de Maio de 2006, que altera o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), de determinadas substâncias utilizadas na elaboração de produtos destinados ao consumo humano que contêm ingredientes de origem animal, tornava-se necessário reexaminar os aditivos nitrito de sódio e nitrato de potássio antes de 31 de Dezembro de 2007, tendo em vista a limitação ou supressão dos mesmos. Nas suas conclusões, de 5 de Julho de 2007 (3), um grupo de peritos independentes (adiante designado por «grupo de peritos») recomendou a eliminação, num prazo razoável, do nitrito de sódio e do nitrato de potássio dos produtos cárneos biológicos. O grupo de peritos recomendou igualmente determinadas precauções, caso essas substâncias fossem suprimidas. O nitrito de sódio e o nitrato de potássio devem, portanto, ser autorizados até 31 de Dezembro de 2010, para que as implicações da sua supressão possam ser avaliadas. Essa avaliação deve ter em conta em que medida os Estados-Membros tenham encontrado alternativas seguras para os nitritos e nitratos, bem como os progressos que tenham efectuado na organização de programas de formação sobre métodos de transformação alternativos.

| (3) | A partir de 1 de Dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.o 780/2006 permite a utilização de dióxido de enxofre e de metabissulfito de potássio na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, excluídas as uvas, bem como na elaboração de sidra, perada e hidromel. De acordo com o referido grupo de peritos, esses aditivos devem ser autorizados, até se encontrarem compostos ou tecnologias alternativos. A Comissão propõe-se seguir esse parecer. Como se esperam novos dados dos trabalhos de investigação em curso, a utilização de dióxido de enxofre e de metabissulfito de potássio em produtos biológicos deve ser reexaminada até 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

A partir de 1 de Dezembro de 2007, o Regulamento (CE) n.o 780/2006 permite a utilização de dióxido de enxofre e de metabissulfito de potássio na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, excluídas as uvas, bem como na elaboração de sidra, perada e hidromel. De acordo com o referido grupo de peritos, esses aditivos devem ser autorizados, até se encontrarem compostos ou tecnologias alternativos. A Comissão propõe-se seguir esse parecer. Como se esperam novos dados dos trabalhos de investigação em curso, a utilização de dióxido de enxofre e de metabissulfito de potássio em produtos biológicos deve ser reexaminada até 31 de Dezembro de 2010.

| (4) | Para garantir que determinados auxiliares tecnológicos alimentares (talco, bentonite e caulino) constantes da lista estejam isentos de substâncias não autorizadas, o grupo de peritos sugeriu que essas substâncias só possam ser utilizadas se satisfizerem as normas de pureza especificadas para os aditivos alimentares na regulamentação comunitária. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir que determinados auxiliares tecnológicos alimentares (talco, bentonite e caulino) constantes da lista estejam isentos de substâncias não autorizadas, o grupo de peritos sugeriu que essas substâncias só possam ser utilizadas se satisfizerem as normas de pureza especificadas para os aditivos alimentares na regulamentação comunitária.

| (5) | Durante o fabrico de queijo de leite coalhado, adiciona-se carbonato de sódio (E 500) ao leite pasteurizado para tamponar, a um pH adequado, a acidez causada pelo ácido láctico e criar assim as condições de crescimento necessárias às culturas responsáveis pela cura. De acordo com o grupo de peritos, deve, portanto, ser autorizada a utilização de carbonato de sódio na elaboração de queijo biológico de leite coalhado. A Comissão propõe-se seguir esse parecer. |
| --- | --- |

(5)

Durante o fabrico de queijo de leite coalhado, adiciona-se carbonato de sódio (E 500) ao leite pasteurizado para tamponar, a um pH adequado, a acidez causada pelo ácido láctico e criar assim as condições de crescimento necessárias às culturas responsáveis pela cura. De acordo com o grupo de peritos, deve, portanto, ser autorizada a utilização de carbonato de sódio na elaboração de queijo biológico de leite coalhado. A Comissão propõe-se seguir esse parecer.

| (6) | Para que, a determinado prazo, a gelatina fabricada a partir de peles e ossos de animais de produção não-biológica possa ser substituída, como ingrediente de produtos biológicos, por gelatina produzida a partir de pele de suínos de produção biológica, o grupo de peritos sugeriu a inclusão na lista de diversos auxiliares tecnológicos. A Comissão propõe-se seguir esse parecer. |
| --- | --- |

(6)

Para que, a determinado prazo, a gelatina fabricada a partir de peles e ossos de animais de produção não-biológica possa ser substituída, como ingrediente de produtos biológicos, por gelatina produzida a partir de pele de suínos de produção biológica, o grupo de peritos sugeriu a inclusão na lista de diversos auxiliares tecnológicos. A Comissão propõe-se seguir esse parecer.

| (7) | Para que, no fabrico de determinados queijos especiais de casca dura (Gouda, Edam, Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaas), não se produzam odores anormais, é necessário utilizar ácido clorídrico, como auxiliar tecnológico, na regulação do pH da salmoura. A utilização de ácido clorídrico na produção destes queijos especiais de casca dura deve, porém, ser reavaliada antes de 31 de Dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(7)

Para que, no fabrico de determinados queijos especiais de casca dura (Gouda, Edam, Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaas), não se produzam odores anormais, é necessário utilizar ácido clorídrico, como auxiliar tecnológico, na regulação do pH da salmoura. A utilização de ácido clorídrico na produção destes queijos especiais de casca dura deve, porém, ser reavaliada antes de 31 de Dezembro de 2010.

| (8) | O anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006, permite a utilização do aditivo alimentar E 160b (anato, bixina e norbixina) no Scottish Cheddar. Como não se trata de um termo genérico para o queijo Cheddar corado, a entrada do anexo VI deve ser alterada, de modo a passar a abranger todos os queijos Cheddar. A utilização de anato, bixina e norbixina (E 160b) deve, portanto, ser autorizada em todos os queijos Cheddar. |
| --- | --- |

(8)

O anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006, permite a utilização do aditivo alimentar E 160b (anato, bixina e norbixina) no Scottish Cheddar. Como não se trata de um termo genérico para o queijo Cheddar corado, a entrada do anexo VI deve ser alterada, de modo a passar a abranger todos os queijos Cheddar. A utilização de anato, bixina e norbixina (E 160b) deve, portanto, ser autorizada em todos os queijos Cheddar.

| (9) | A entrada «Preparações de microrganismos e enzimas» da parte B do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006, foi inserida por engano em nota-de-rodapé. Essa entrada deve ser impressa no tipo normal e ser inserida como entrada própria. O anexo VI deve, portanto, ser corrigido em conformidade, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 780/2006. |
| --- | --- |

(9)

A entrada «Preparações de microrganismos e enzimas» da parte B do anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006, foi inserida por engano em nota-de-rodapé. Essa entrada deve ser impressa no tipo normal e ser inserida como entrada própria. O anexo VI deve, portanto, ser corrigido em conformidade, com efeitos à data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 780/2006.

| (10) | O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 15 de Fevereiro de 2008.

Todavia, a alínea f) do ponto 3 do anexo é aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1517/2007 da Comissão (JO L 335 de 20.12.2007, p. 13).

1

o

(2)  JO L 137 de 25.5.2006, p. 9.

2

(3)  Conclusões do grupo de peritos independentes «Food Additives and Processing Aids permitted in processing of organic Food of Plant and Animal origin» (aditivos alimentares e auxiliares tecnológicos permitidos na transformação de géneros alimentícios biológicos de origem vegetal ou animal). http://ec.europa.eu/agriculture/qual/organic/foodadd/expert/05072007.pdf

3

Food Additives and Processing Aids permitted in processing of organic Food of Plant and Animal origin

---

ANEXO

O anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O quarto parágrafo do texto intitulado «PRINCÍPIOS GERAIS» passa a ter a seguinte redacção:
  «A utilização das seguintes substâncias será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 2010:






  — | nitrito de sódio e nitrato de potássio, constantes da subparte A.1, tendo em vista a supressão destes aditivos, |
| --- | --- | --- |

1.

O quarto parágrafo do texto intitulado «PRINCÍPIOS GERAIS» passa a ter a seguinte redacção:

«A utilização das seguintes substâncias será reexaminada antes de 31 de Dezembro de 2010:

—

nitrito de sódio e nitrato de potássio, constantes da subparte A.1, tendo em vista a supressão destes aditivos,

| — | dióxido de enxofre e metabissulfito de potássio, constantes da subparte A.1, |
| --- | --- |

—

dióxido de enxofre e metabissulfito de potássio, constantes da subparte A.1,

| — | ácido clorídrico, constante da parte B, na elaboração de queijos Gouda, Edam, Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaasa. |
| --- | --- |

—

ácido clorídrico, constante da parte B, na elaboração de queijos Gouda, Edam, Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaasa.

O reexame referido no primeiro travessão terá em conta os esforços dos Estados-Membros no sentido de serem encontradas alternativas seguras aos nitritos/nitratos e com vista à organização de programas de formação sobre métodos de transformação alternativos e sobre higiene, destinados aos fabricantes/transformadores que trabalhem com carne biológica.»

| 2. | A parte A é alterada do seguinte modo:






  a) | Na subparte A.1, a entrada E 160b é substituída pelo seguinte:









  Código | Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «E 160b | Anato, bixina, norbixina | | X | Red Leicester cheese


  Double Gloucester cheese


  Cheddar


  Mimolette cheese» |

2.

A parte A é alterada do seguinte modo:

a)

Na subparte A.1, a entrada E 160b é substituída pelo seguinte:

Código

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«E 160b

Anato, bixina, norbixina

X

Red Leicester cheese

Double Gloucester cheese

Cheddar

Mimolette cheese»

| b) | Na subparte A.1, a entrada E 500 é substituída pelo seguinte:









  Código | Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «E 500 | Carbonatos de sódio | X | X | “Dulce de leche” (1), manteiga de nata acidificada e queijo de leite coalhado (2) |

b)

Na subparte A.1, a entrada E 500 é substituída pelo seguinte:

Código

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«E 500

Carbonatos de sódio

X

X

“Dulce de leche” (1), manteiga de nata acidificada e queijo de leite coalhado (2)

| 3. | A parte B é alterada do seguinte modo:






  a) | A entrada «ácido cítrico» é substituída pelo seguinte:








  Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Ácido láctico | | X | Regulação do pH da salmoura na produção de queijo (3) |
| Ácido cítrico | X | X | Regulação do pH da salmoura na produção de queijo (3)

  Produção de óleos e hidrólise de amidos( (4) |

3.

A parte B é alterada do seguinte modo:

a)

A entrada «ácido cítrico» é substituída pelo seguinte:

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«Ácido láctico

X

Regulação do pH da salmoura na produção de queijo (3)

Ácido cítrico

X

X

Regulação do pH da salmoura na produção de queijo (3)

Produção de óleos e hidrólise de amidos( (4)

| b) | A entrada «ácido sulfúrico» é substituída pelo seguinte:








  Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Ácido sulfúrico | X | X | Produção de gelatina (5)

  Produção de açúcar(es)( (6) |
| Ácido clorídrico | | X | Produção de gelatina
  Regulação do pH da salmoura no fabrico de queijos Gouda, Edam, Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaas |
| Hidróxido de amónio | | X | Produção de gelatina |
| Peróxido de hidrogénio | | X | Produção de gelatina |

b)

A entrada «ácido sulfúrico» é substituída pelo seguinte:

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«Ácido sulfúrico

X

X

Produção de gelatina (5)

Produção de açúcar(es)( (6)

Ácido clorídrico

X

Produção de gelatina

Regulação do pH da salmoura no fabrico de queijos Gouda, Edam, Maasdammer, Boerenkaas, Friese e Leidse Nagelkaas

Hidróxido de amónio

X

Produção de gelatina

Peróxido de hidrogénio

X

Produção de gelatina

| c) | As entradas «talco», «bentonite» e «caulino» são substituídas pelo seguinte:








  Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Talco | X | | Em observância dos critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 553b |
| Bentonite | X | X | Agente de clarificação do hidromel (7)

  Em observância dos critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 558 |
| Caulino | X | X | Própolis (7)

  Em observância dos critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 559 |

c)

As entradas «talco», «bentonite» e «caulino» são substituídas pelo seguinte:

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«Talco

X

Em observância dos critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 553b

Bentonite

X

X

Agente de clarificação do hidromel (7)

Em observância dos critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 558

Caulino

X

X

Própolis (7)

Em observância dos critérios de pureza específicos do aditivo alimentar E 559

| d) | É inserida a seguinte entrada após a entrada «caulino»:








  Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Celulose | X | X | Produção de gelatina (8) |

d)

É inserida a seguinte entrada após a entrada «caulino»:

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«Celulose

X

X

Produção de gelatina (8)

| e) | As entradas «terra de diatomáceas» e «perlite» são substituídas pelo seguinte:








  Nome | Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal | Preparação de géneros alimentícios de origem animal | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Terra de diatomáceas | X | X | Produção de gelatina (9) |
| Perlite | X | X | Produção de gelatina (9) |

e)

As entradas «terra de diatomáceas» e «perlite» são substituídas pelo seguinte:

Nome

Preparação de géneros alimentícios de origem vegetal

Preparação de géneros alimentícios de origem animal

Condições específicas

«Terra de diatomáceas

X

X

Produção de gelatina (9)

Perlite

X

X

Produção de gelatina (9)

| f) | A entrada «preparações de microrganismos e enzimas» é substituída pelo seguinte:
  «Preparações de microrganismos e enzimas:
  Quaisquer preparações de microrganismos e enzimas normalmente utilizadas como auxiliares tecnológicos na transformação dos alimentos, com excepção dos microrganismos geneticamente modificados e das enzimas derivadas de organismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 2001/18/CE (*).» |
| --- | --- |

f)

A entrada «preparações de microrganismos e enzimas» é substituída pelo seguinte:

«Preparações de microrganismos e enzimas:

Quaisquer preparações de microrganismos e enzimas normalmente utilizadas como auxiliares tecnológicos na transformação dos alimentos, com excepção dos microrganismos geneticamente modificados e das enzimas derivadas de organismos geneticamente modificados, na acepção da Directiva 2001/18/CE (*).»

---

(1)  “Dulce de leche” ou “Confiture de lait” é um creme de cor de caramelo, muito agradável e macio, feito com leite açucarado e engrossado.

(2)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem animal.»

(3)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem animal.

(4)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem vegetal.»

(5)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem animal.

(6)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem vegetal.»

(7)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem animal.»

(8)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem animal.»

(9)  A restrição diz respeito apenas a produtos de origem animal.»

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| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/8 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 124/2008 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2008

que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 no que respeita aos períodos de entrega de pêra para a campanha de 2007/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O regime de ajudas criado pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 2008. No entanto, o regime em questão mantém-se aplicável na campanha de comercialização de 2007/2008 de cada produto abrangido, em virtude do estabelecido no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007. |
| --- | --- |

(1)

O regime de ajudas criado pelo Regulamento (CE) n.o 2201/96 é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, a partir de 1 de Janeiro de 2008. No entanto, o regime em questão mantém-se aplicável na campanha de comercialização de 2007/2008 de cada produto abrangido, em virtude do estabelecido no n.o 1 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.

| (2) | O n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3) prevê, relativamente à pêra, que as ajudas sejam concedidas apenas quando aquela seja entregue à indústria transformadora entre 15 de Julho e 15 de Dezembro. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3) prevê, relativamente à pêra, que as ajudas sejam concedidas apenas quando aquela seja entregue à indústria transformadora entre 15 de Julho e 15 de Dezembro.

| (3) | As regiões produtoras italianas foram afectadas por condições excepcionais em Dezembro de 2007, na sequência de uma greve de transportes que impediu o fornecimento à indústria transformadora durante um período de abastecimento muito intenso. Assim sendo, os produtores necessitaram de mais tempo de trabalho para completar o fornecimento, implicando um atraso no calendário de entregas. |
| --- | --- |

(3)

As regiões produtoras italianas foram afectadas por condições excepcionais em Dezembro de 2007, na sequência de uma greve de transportes que impediu o fornecimento à indústria transformadora durante um período de abastecimento muito intenso. Assim sendo, os produtores necessitaram de mais tempo de trabalho para completar o fornecimento, implicando um atraso no calendário de entregas.

| (4) | Para evitar que os fornecedores sejam penalizados por tais circunstâncias, importa derrogar, a título excepcional e apenas relativamente à campanha de 2007/2008, das datas previstas no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003. |
| --- | --- |

(4)

Para evitar que os fornecedores sejam penalizados por tais circunstâncias, importa derrogar, a título excepcional e apenas relativamente à campanha de 2007/2008, das datas previstas no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, e unicamente para a campanha de 2007/2008, será concedida ajuda por peras entregues à indústria transformadora entre 15 de Julho de 2007 e 15 de Janeiro de 2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

1

o

(2)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2005 (JO L 267 de 12.10.2005, p. 22).

3

o

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/9 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/9

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Fevereiro de 2008

que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2008) 421]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/105/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), nomeadamente o quarto parágrafo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em questão, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos nessa directiva.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), enumera os países terceiros que apresentaram um plano de vigilância de resíduos, estabelecendo as garantias por eles oferecidas, em conformidade com as exigências da referida directiva.

| (3) | A Bielorrússia, o Canadá, as Ilhas Falkland, a Maurícia e a Suíça apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista constante do anexo dessa decisão no que se refere aos países terceiros em causa. |
| --- | --- |

(3)

A Bielorrússia, o Canadá, as Ilhas Falkland, a Maurícia e a Suíça apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a animais e produtos de origem animal que não figuram actualmente na lista da Decisão 2004/432/CE. A avaliação desses planos e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista constante do anexo dessa decisão no que se refere aos países terceiros em causa.

| (4) | A Suíça apresentou também à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel, ao qual é actualmente aplicável a restrição «países terceiros que utilizam apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos». A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes para a supressão dessa restrição. Por conseguinte, a nota de pé de página que estabelece essa restrição deve ser suprimida do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(4)

A Suíça apresentou também à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel, ao qual é actualmente aplicável a restrição «países terceiros que utilizam apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos». A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes para a supressão dessa restrição. Por conseguinte, a nota de pé de página que estabelece essa restrição deve ser suprimida do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (5) | A Etiópia, a República Islâmica do Irão e o Suriname apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a certos animais e produtos de origem animal. A avaliação desses planos e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE, no que se refere à Etiópia, a República Islâmica do Irão e ao Suriname. |
| --- | --- |

(5)

A Etiópia, a República Islâmica do Irão e o Suriname apresentaram à Comissão planos de vigilância de resíduos relativos a certos animais e produtos de origem animal. A avaliação desses planos e as informações complementares obtidas pela Comissão oferecem garantias suficientes em termos de vigilância de resíduos nesses países terceiros relativamente aos animais e produtos em questão. Por conseguinte, há que acrescentar os animais e produtos de origem animal pertinentes à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE, no que se refere à Etiópia, a República Islâmica do Irão e ao Suriname.

| (6) | Belize, a Colômbia, o Quénia, Omã e o Zimbabué, que constam actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão os planos de vigilância de resíduos exigidos para alguns desses animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes devem ser suprimidas da lista constante do anexo dessa decisão no que se refere a esses países terceiros. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Belize, a Colômbia, o Quénia, Omã e o Zimbabué, que constam actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão os planos de vigilância de resíduos exigidos para alguns desses animais e produtos de origem animal. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes devem ser suprimidas da lista constante do anexo dessa decisão no que se refere a esses países terceiros. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade.

| (7) | A Eritreia, Israel e a Tunísia, que constam actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão os planos de vigilância de resíduos exigidos para alguns desses animais e produtos de origem animal, visto que não há actualmente exportações desses animais ou produtos de origem animal a partir desses países terceiros para a Comunidade. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes devem ser suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE no que se refere a esses países terceiros. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Eritreia, Israel e a Tunísia, que constam actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a algumas categorias de animais e produtos de origem animal, não apresentaram à Comissão os planos de vigilância de resíduos exigidos para alguns desses animais e produtos de origem animal, visto que não há actualmente exportações desses animais ou produtos de origem animal a partir desses países terceiros para a Comunidade. Por conseguinte, as entradas respeitantes aos animais e produtos de origem animal pertinentes devem ser suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE no que se refere a esses países terceiros. Os países terceiros em causa foram informados em conformidade.

| (8) | A Ucrânia, que consta actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito aos equídeos, com a restrição «exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos)», não apresentou à Comissão o plano de vigilância de resíduos exigido. Além disso, uma inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário nesse país revelou deficiências graves no que se refere aos testes em equídeos vivos. Por conseguinte, há que suprimir da lista constante do anexo da referida decisão a entrada pertinente relativa à Ucrânia. As autoridades desse país foram informadas em conformidade. |
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(8)

A Ucrânia, que consta actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito aos equídeos, com a restrição «exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos)», não apresentou à Comissão o plano de vigilância de resíduos exigido. Além disso, uma inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário nesse país revelou deficiências graves no que se refere aos testes em equídeos vivos. Por conseguinte, há que suprimir da lista constante do anexo da referida decisão a entrada pertinente relativa à Ucrânia. As autoridades desse país foram informadas em conformidade.

| (9) | A África do Sul, que consta actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a várias categorias de animais e produtos de origem animal, apresentou à Comissão os planos de vigilância de resíduos exigidos para esses animais e produtos de origem animal. Porém, uma inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário revelou deficiências graves no que se refere à execução do plano de vigilância de resíduos relativamente a alguns dos animais ou produtos de origem animal referidos nesses planos. Nessa base, a África do Sul solicitou que fossem suprimidas da lista constante do anexo dessa decisão as entradas relativas a todos os animais e produtos de origem animal, à excepção da caça selvagem e de criação, incluindo avestruzes. No que respeita a estes animais e produtos de origem animal, foram obtidas garantias substanciais. |
| --- | --- |

(9)

A África do Sul, que consta actualmente da lista incluída no anexo da Decisão 2004/432/CE no que diz respeito a várias categorias de animais e produtos de origem animal, apresentou à Comissão os planos de vigilância de resíduos exigidos para esses animais e produtos de origem animal. Porém, uma inspecção do Serviço Alimentar e Veterinário revelou deficiências graves no que se refere à execução do plano de vigilância de resíduos relativamente a alguns dos animais ou produtos de origem animal referidos nesses planos. Nessa base, a África do Sul solicitou que fossem suprimidas da lista constante do anexo dessa decisão as entradas relativas a todos os animais e produtos de origem animal, à excepção da caça selvagem e de criação, incluindo avestruzes. No que respeita a estes animais e produtos de origem animal, foram obtidas garantias substanciais.

| (10) | Deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas de animais e produtos de origem animal provenientes da África do Sul, de Belize, da Colômbia, da Eritreia, de Israel, de Omã, do Quénia, da Tunísia, da Ucrânia e do Zimbabué que tenham sido expedidas desses países terceiros para a Comunidade antes da data de aplicação da presente decisão, a fim de abranger o tempo necessário para que essas remessas cheguem à Comunidade e evitar perturbações do comércio. |
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(10)

Deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas de animais e produtos de origem animal provenientes da África do Sul, de Belize, da Colômbia, da Eritreia, de Israel, de Omã, do Quénia, da Tunísia, da Ucrânia e do Zimbabué que tenham sido expedidas desses países terceiros para a Comunidade antes da data de aplicação da presente decisão, a fim de abranger o tempo necessário para que essas remessas cheguem à Comunidade e evitar perturbações do comércio.

| (11) | A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2004/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

As alterações à lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE introduzidas pela presente decisão não se aplicam às remessas de animais e produtos de origem animal provenientes da África do Sul, de Belize, da Colômbia, da Eritreia, de Israel, de Omã, do Quénia, da Tunísia, da Ucrânia e do Zimbabué quando o importador desses animais ou produtos possa demonstrar que estes foram expedidos do país terceiro em causa e que estavam a caminho da Comunidade antes da data de aplicação da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 2008.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 42. Rectificação no JO L 189 de 27.5.2004, p. 33. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/362/CE (JO L 138 de 30.5.2007, p. 18).

2

---

ANEXO

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AN | Antilhas Neerlandesas | | | | | | | X (2) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| BA | Bósnia e Herzegovina | | | | | | X | | | | | | |
| BD | Bangladeche | | | | | | X | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | | | | | |
| BW | Botsuana | X | | | | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (3) | | X | X | X | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X (4) | X | | X | X | X | | | X | | X |
| CN | China | | | | | X | X | | | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | X |
| FK | Ilhas Falkland | X | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | X | X | |
| GM | Gâmbia | | | | | | X | | | | | | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (2) | X (2) | | | | | | |
| HN | Honduras | | | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | | X |
| IN | Índia | | | | | | X | X | X | | | | X |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (2) | |
| IR | Irão, República Islâmica do | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | | | | | X | | | | | | |
| KG | Quirguizistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia, República da | | | | | | X | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | | X | | | | | | |
| MD | Moldávia, República da | | | | | | | | | | | | X |
| ME | Montenegro (5) | X | X | X | X (3) | | | | | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (6) | X | X | | X (3) | | | X | | | | | |
| MU | Maurícia | | | | | X (2) | X | | | | | | |
| MX | México | | | | X | | X | | X | | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (7) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | |
| NI | Nicarágua | | | | | | X | | | | | | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| PA | Panamá | | | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | | | | X | X | | | | | | |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PN | Pitcairn | | | | | | | | | | | | X |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | |
| RS | Sérvia (8) | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | | X | | X |
| RU | Rússia, Federação da | X | X | X | X (3) | X | | X | X | | | X (9) | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SC | Seicheles | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (2) | X (2) | X (2) | | X (2) | X (2) | X (2) | | | | | |
| SM | São Marino (10) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TN | Tunísia | | | | | X | X | | | | X | | |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia, República Unida da | | | | | | | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | | | | X | X | | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | | | | | | | X |
| US | Estados Unidos | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | X | X | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AL

Albânia

X

X

X

AN

Antilhas Neerlandesas

X (2)

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

BA

Bósnia e Herzegovina

X

BD

Bangladeche

X

BR

Brasil

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

BY

Bielorrússia

X (3)

X

X

X

BZ

Belize

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

CN

China

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X

X

GM

Gâmbia

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (2)

X (2)

HN

Honduras

X

HR

Croácia

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

IN

Índia

X

X

X

X

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (2)

IR

Irão, República Islâmica do

X

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X

KG

Quirguizistão

X

KR

Coreia, República da

X

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X

MD

Moldávia, República da

X

ME

Montenegro (5)

X

X

X

X (3)

X

MG

Madagáscar

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (6)

X

X

X (3)

X

MU

Maurícia

X (2)

X

MX

México

X

X

X

X

MY

Malásia

X (7)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

PA

Panamá

X

PE

Peru

X

X

PH

Filipinas

X

PN

Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

RS

Sérvia (8)

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia, Federação da

X

X

X

X (3)

X

X

X

X (9)

X

SA

Arábia Saudita

X

SC

Seicheles

X

SG

Singapura

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

SM

São Marino (10)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TN

Tunísia

X

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia, República Unida da

X

UA

Ucrânia

X

X

X

UG

Uganda

X

US

Estados Unidos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

---

(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  País terceiro que utiliza apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação para a produção de alimentos.

2

(3)  Exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

3

(4)  Apenas ovinos.

4

(5)  Situação provisória na pendência de novas informações sobre resíduos.

5

(6)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume de forma alguma quanto à nomenclatura definitiva deste país, actualmente em debate no âmbito das Nações Unidas.

6

(7)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

7

(8)  Excluindo o Kosovo, na acepção da Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

8

o

(9)  Apenas para renas das regiões de Murmansk e de Yamalo-Nenets.

9

(10)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).»

10

o

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/15

---

ACÇÃO COMUM 2008/106/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1) que nomeia Kálmán MIZSEI para o cargo de representante especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1) que nomeia Kálmán MIZSEI para o cargo de representante especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia.

| (2) | Com base na avaliação da Acção Comum 2007/107/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

Com base na avaliação da Acção Comum 2007/107/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, estabelecidos no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Kálmán MIZSEI como representante especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2009.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para a República da Moldávia. Esses objectivos incluem:

| a) | Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua implementação com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das duas fronteiras internacionalmente reconhecidas; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua implementação com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das duas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

| b) | Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia;

| c) | Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a União Europeia, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV); |
| --- | --- |

c)

Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a União Europeia, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV);

| d) | Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, bem como de armas e outros bens, a partir ou através do território da República da Moldávia; |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, bem como de armas e outros bens, a partir ou através do território da República da Moldávia;

| e) | Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região;

| f) | Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na República da Moldávia e na região; |
| --- | --- |

f)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na República da Moldávia e na região;

| g) | Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na República da Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma missão de fronteiras da União Europeia. |
| --- | --- |

g)

Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na República da Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma missão de fronteiras da União Europeia.

2.   O REUE apoia o trabalho desenvolvido pelo secretário-geral/alto representante (SG/AR) na República da Moldávia e na região.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Reforçar o contributo da União Europeia para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos adoptados pela União Europeia e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União Europeia através dos canais adequados e nas instâncias decididas de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o contributo da União Europeia para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos adoptados pela União Europeia e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União Europeia através dos canais adequados e nas instâncias decididas de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes pertinentes;

| b) | Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União Europeia para a implementação de uma resolução a prazo do conflito; |
| --- | --- |

b)

Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União Europeia para a implementação de uma resolução a prazo do conflito;

| c) | Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país e, quando adequado, disponibilizar o aconselhamento e a mediação da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país e, quando adequado, disponibilizar o aconselhamento e a mediação da União Europeia;

| d) | Contribuir para o desenvolvimento da política da União Europeia relativamente à República da Moldávia e à região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para o desenvolvimento da política da União Europeia relativamente à República da Moldávia e à região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos;

| e) | Através de uma equipa de apoio chefiada por um alto conselheiro político junto do REUE:






  i) | assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia, |
| --- | --- | --- |

e)

Através de uma equipa de apoio chefiada por um alto conselheiro político junto do REUE:

i)

assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia,

| ii) | analisar o empenho político da República da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras, |
| --- | --- |

ii)

analisar o empenho político da República da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras,

| iii) | promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições prévias para a resolução do conflito na Transnístria; |
| --- | --- |

iii)

promover a cooperação entre a Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições prévias para a resolução do conflito na Transnístria;

| f) | Contribuir para a implementação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das orientações da União Europeia neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando-lhe resposta. |
| --- | --- |

f)

Contribuir para a implementação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das orientações da União Europeia neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando-lhe resposta.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União Europeia, nomeadamente dos aspectos relevantes do Plano de Acção da PEV.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 é de 1 310 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2008. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato celebrado entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. A equipa disporá de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. A REUE mantém informados o SG/AR, a Presidência e a Comissão sobre a composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou uma instituição da União Europeia fica a cargo do respectivo Estado-Membro ou instituição da União Europeia, consoante o caso. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União Europeia em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são acordados em conjunto com a(s) parte(s) anfitriã(s). Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da União Europeia

O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial ao gerirem informações classificadas da União Europeia.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros prestam ao REUE apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado fora da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, aplicáveis à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, aplicáveis à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao SG/AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do SG/AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

Artigo 12.o

Coordenação

O REUE promove a coordenação política global da União Europeia. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União Europeia no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União Europeia. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as dos outros REUE em funções na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

É mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Avaliação

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região são regularmente avaliadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar antes do final de Junho de 2008, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até meados de Novembro de 2008. Esses relatórios servem de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações referentes à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 59.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

2

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| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/19 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/19

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ACÇÃO COMUM 2008/107/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia na Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/113/PESC (1), que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) na Ásia Central. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/113/PESC (1), que prorroga e altera o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) na Ásia Central.

| (2) | Com base na avaliação da Acção Comum 2007/113/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(2)

Com base na avaliação da Acção Comum 2007/113/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período de 12 meses.

| (3) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(3)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como estabelecidos no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Pierre MOREL, representante especial da União Europeia (REUE) na Ásia Central, é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2009.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objectivos incluem:

| a) | Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União Europeia, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes; |
| --- | --- |

a)

Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União Europeia, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes;

| b) | Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

| c) | Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

| d) | Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa; |
| --- | --- |

d)

Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa;

| e) | Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a OSCE. |
| --- | --- |

e)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a OSCE.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Promover a coordenação política global da União Europeia na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União Europeia na região, sem prejuízo da competência da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Promover a coordenação política global da União Europeia na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União Europeia na região, sem prejuízo da competência da Comunidade;

| b) | Acompanhar, em nome do alto representante e de acordo com o seu mandato, juntamente com a Comissão e a Presidência, e sem prejuízo da competência da Comunidade, o processo de execução da estratégia da União Europeia para uma nova parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar regularmente as instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar, em nome do alto representante e de acordo com o seu mandato, juntamente com a Comissão e a Presidência, e sem prejuízo da competência da Comunidade, o processo de execução da estratégia da União Europeia para uma nova parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar regularmente as instâncias competentes do Conselho;

| c) | Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

| d) | Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

| e) | Incentivar o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum; |
| --- | --- |

e)

Incentivar o Cazaquistão, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

| f) | Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de cooperação económica regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC); |
| --- | --- |

f)

Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de cooperação económica regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

| g) | Contribuir para a implementação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das Directrizes da União Europeia sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio; |
| --- | --- |

g)

Contribuir para a implementação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das Directrizes da União Europeia sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

| h) | Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local (ONG, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes); |
| --- | --- |

h)

Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local (ONG, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes);

| i) | Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC em matéria de segurança energética e de luta contra a droga relacionados com a Ásia Central. |
| --- | --- |

i)

Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC em matéria de segurança energética e de luta contra a droga relacionados com a Ásia Central.

2.   O REUE apoia o trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) e mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União Europeia na região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do SG/AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 é de 1 100 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2008. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR, e em plena associação com a Comissão. A equipa disporá de conhecimentos especializados nas questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE mantém informados o SG/AR, a Presidência e a Comissão sobre a composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as Instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado junto do REUE por um Estado-Membro ou uma instituição da União Europeia fica a cargo do respectivo Estado-Membro ou instituição da União Europeia, consoante o caso. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União Europeia em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são acordados em conjunto com a(s) parte(s) anfitriã(s). Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da União Europeia

O REUE e os membros da sua equipa devem respeitar os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial na gestão dos documentos classificados da União Europeia.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, devem prestar apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado fora da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

| a) | Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, destinadas a gerir as entradas do pessoal na zona da missão e as deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base em orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que inclua medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança, destinadas a gerir as entradas do pessoal na zona da missão e as deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao SG/AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do SG/AR ou do CPS, o/a REUE pode apresentar relatórios ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

Artigo 12.o

Coordenação

O REUE promove a coordenação política global da União Europeia. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União Europeia no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União Europeia. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão e com as do REUE no Afeganistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

É mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Avaliação

A execução da presente acção comum e a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região são regularmente avaliadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, até ao fim de Junho de 2008, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2008. Esses relatórios servem de base à avaliação da presente acção comum pelos grupos de trabalho competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações referentes à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 83. Acção Comum alterada pela Acção Comum 2007/634/PESC, de 1 de Outubro de 2007 (JO L 256 de 2.10.2007, p. 28).

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

2

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| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/22 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/22

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ACÇÃO COMUM 2008/108/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

que altera e prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/112/PESC (1), que nomeia Roeland VAN DE GEER para o cargo de representante especial da União Europeia (REUE) na região africana dos Grandes Lagos para o período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/112/PESC (1), que nomeia Roeland VAN DE GEER para o cargo de representante especial da União Europeia (REUE) na região africana dos Grandes Lagos para o período compreendido entre 1 de Março de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

| (2) | Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (2) e a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (3). |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Junho de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) (2) e a Acção Comum 2007/406/PESC relativa à missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (3).

| (3) | Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/38/PESC (4) que altera a Acção Comum 2007/405/PESC (EUPOL RD Congo) por forma a reflectir a nova estrutura de comando e controlo das operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises aprovada pelo Conselho em 18 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/38/PESC (4) que altera a Acção Comum 2007/405/PESC (EUPOL RD Congo) por forma a reflectir a nova estrutura de comando e controlo das operações da União Europeia no domínio da gestão civil de crises aprovada pelo Conselho em 18 de Junho de 2007.

| (4) | O mandato do REUE deverá ser ajustado ao papel que lhe foi atribuído no contexto das duas missões de RSS da União Europeia na República Democrática do Congo acima referidas e, com base na avaliação da Acção Comum 2007/112/PESC, ser prorrogado por um período de 12 meses. |
| --- | --- |

(4)

O mandato do REUE deverá ser ajustado ao papel que lhe foi atribuído no contexto das duas missões de RSS da União Europeia na República Democrática do Congo acima referidas e, com base na avaliação da Acção Comum 2007/112/PESC, ser prorrogado por um período de 12 meses.

| (5) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Roeland VAN DE GEER como representante especial da União Europeia (REUE) na região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2009.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos de política da União Europeia no que respeita à prossecução da estabilização e da consolidação da situação de pós-conflito na região africana dos Grandes Lagos, prestando especial atenção à dimensão regional dos desenvolvimentos ocorridos nos países em causa. Promovendo em particular a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, esses objectivos incluem:

| a) | Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coerente da União Europeia na região. O REUE apoia o trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região; |
| --- | --- |

a)

Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União Europeia na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coerente da União Europeia na região. O REUE apoia o trabalho do secretário-geral/alto representante (SG/AR) na região;

| b) | Garantir a continuação do empenhamento da União Europeia nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises; |
| --- | --- |

b)

Garantir a continuação do empenhamento da União Europeia nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises;

| c) | Contribuir para a fase de pós-transição na República Democrática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para a fase de pós-transição na República Democrática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo;

| d) | Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/MONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacional para apoiar a prossecução de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União Europeia está disposta a assumir neste contexto; |
| --- | --- |

d)

Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/MONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacional para apoiar a prossecução de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União Europeia está disposta a assumir neste contexto;

| e) | Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu secretário executivo, bem como com a tróica do mecanismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizinhança na região; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu secretário executivo, bem como com a tróica do mecanismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizinhança na região;

| f) | Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos; |
| --- | --- |

f)

Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos;

| g) | Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acompanhando as negociações de paz com grupos armados como as FNL e o LRA. |
| --- | --- |

g)

Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acompanhando as negociações de paz com grupos armados como as FNL e o LRA.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Estabelecer e manter estreitos contactos com os países da Região dos Grandes Lagos, as Nações Unidas, a União Africana, os principais países africanos e os principais parceiros da RDC e da União Europeia, bem como com as organizações regionais e sub-regionais africanas, outros países terceiros relevantes e outros dirigentes regionais importantes; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer e manter estreitos contactos com os países da Região dos Grandes Lagos, as Nações Unidas, a União Africana, os principais países africanos e os principais parceiros da RDC e da União Europeia, bem como com as organizações regionais e sub-regionais africanas, outros países terceiros relevantes e outros dirigentes regionais importantes;

| b) | Aconselhar e informar sobre as possibilidades de apoio da União Europeia ao processo de estabilização e consolidação e sobre a melhor forma de prosseguir as iniciativas da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

Aconselhar e informar sobre as possibilidades de apoio da União Europeia ao processo de estabilização e consolidação e sobre a melhor forma de prosseguir as iniciativas da União Europeia;

| c) | Prestar aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança (RSS) na RDC; |
| --- | --- |

c)

Prestar aconselhamento e assistência em matéria de reforma do sector da segurança (RSS) na RDC;

| d) | Dar o seu contributo para o seguimento da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, nomeadamente apoiando as políticas definidas na região com vista a alcançar os objectivos de não violência e de defesa mútua na resolução de conflitos, bem como de cooperação regional, promovendo os direitos humanos e a democratização, a boa governação, o combate à impunidade, a cooperação judiciária e a luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais; |
| --- | --- |

d)

Dar o seu contributo para o seguimento da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, nomeadamente apoiando as políticas definidas na região com vista a alcançar os objectivos de não violência e de defesa mútua na resolução de conflitos, bem como de cooperação regional, promovendo os direitos humanos e a democratização, a boa governação, o combate à impunidade, a cooperação judiciária e a luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais;

| e) | Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União Europeia; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União Europeia;

| f) | Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a negociação e execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento; no contexto das negociações em curso com o LRA, essas actividades deverão ser prosseguidas em estreita coordenação com o REUE para o Sudão; |
| --- | --- |

f)

Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a negociação e execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento; no contexto das negociações em curso com o LRA, essas actividades deverão ser prosseguidas em estreita coordenação com o REUE para o Sudão;

| g) | Contribuir para a implementação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das orientações da União Europeia neste domínio, em especial das Directrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como da política da União Europeia no que respeita à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito. |
| --- | --- |

g)

Contribuir para a implementação da política da União Europeia em matéria de direitos humanos e das orientações da União Europeia neste domínio, em especial das Directrizes da União Europeia sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como da política da União Europeia no que respeita à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do secretário-geral/alto representante (SG/AR).

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 é de 1 370 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2008. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE mantém informados o SG/AR, a Presidência e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. Os vencimentos do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia ficam a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União Europeia em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União Europeia em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as partes anfitriãs, consoante adequado. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da União Europeia

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (5), em especial ao gerirem informações classificadas da União Europeia.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante adequado, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, e inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao SG/AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do SG/AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coerência entre os intervenientes no âmbito da PESC/PESD e a coordenação política global da União Europeia. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União Europeia no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União Europeia. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as dos outros REUE activos na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

3.   O REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela missão EUSEC RD Congo e pela missão EUPOL RD Congo e dá orientações políticas a nível local aos chefes dessas missões. O REUE contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultar-se-ão na medida do necessário.

Artigo 13.o

Avaliação

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, são regularmente avaliadas. O REUE apresentará ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Junho de 2009, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2009. Esses relatórios servem de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações referentes à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

1

(2)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 46.

2

(3)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.

3

(4)  JO L 9 de 12.1.2008, p. 18.

4

(5)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

5

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| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/26 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/26

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POSIÇÃO COMUM 2008/109/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

que impõe medidas restritivas contra a Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução (RCSNU) 1521 (2003), que impõe medidas restritivas contra a Libéria. Essas medidas foram executadas pela Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução (RCSNU) 1521 (2003), que impõe medidas restritivas contra a Libéria. Essas medidas foram executadas pela Posição Comum 2004/137/PESC do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (1).

| (2) | Na sequência da adopção da RCSNU 1683 (2006) e da RCSNU 1731 (2006), o Conselho aprovou, respectivamente, a Posição Comum 2006/518/PESC, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2), e a Posição Comum 2007/93/PESC, de 12 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3). |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da adopção da RCSNU 1683 (2006) e da RCSNU 1731 (2006), o Conselho aprovou, respectivamente, a Posição Comum 2006/518/PESC, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2), e a Posição Comum 2007/93/PESC, de 12 de Fevereiro de 2007, que prorroga e altera a Posição Comum 2004/137/PESC que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3).

| (3) | Face ao evoluir da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 19 de Dezembro de 2007, a RCSNU 1792 (2007), que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas ao armamento e as medidas restritivas relativas às viagens. A RCSNU 1792 (2007) introduz também a obrigação de notificar o Comité instituído pelo ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) de todas as entregas de armamento e material conexo efectuadas em conformidade com as alíneas e) e f) do ponto 2 da RCSNU 1521 (2003), o ponto 2 da RCSNU 1683 (2006) ou a alínea b) do ponto 1 da RCSNU 1731 (2006). |
| --- | --- |

(3)

Face ao evoluir da situação na Libéria, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou, em 19 de Dezembro de 2007, a RCSNU 1792 (2007), que prorroga por um novo período de 12 meses as medidas restritivas relativas ao armamento e as medidas restritivas relativas às viagens. A RCSNU 1792 (2007) introduz também a obrigação de notificar o Comité instituído pelo ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) de todas as entregas de armamento e material conexo efectuadas em conformidade com as alíneas e) e f) do ponto 2 da RCSNU 1521 (2003), o ponto 2 da RCSNU 1683 (2006) ou a alínea b) do ponto 1 da RCSNU 1731 (2006).

| (4) | Para maior clareza, as medidas supramencionadas deverão ser consolidadas num único acto jurídico. |
| --- | --- |

(4)

Para maior clareza, as medidas supramencionadas deverão ser consolidadas num único acto jurídico.

| (5) | É necessário que a Comunidade actue para dar execução a algumas dessas medidas, |
| --- | --- |

(5)

É necessário que a Comunidade actue para dar execução a algumas dessas medidas,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação para a Libéria, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem o seu pavilhão, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, originários ou não dos seus territórios.

2.   É igualmente proibido:

| a) | Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, prestar serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização do material a que se refere o n.o 1, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país; |
| --- | --- |

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, prestar serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização do material a que se refere o n.o 1, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país;

| b) | Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação do material a que se refere o n.o 1, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país. |
| --- | --- |

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação do material a que se refere o n.o 1, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Libéria ou para utilização nesse país.

Artigo 2.o

1.   O artigo 1.o não se aplica:

| a) | Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão das Nações Unidas na Libéria; |
| --- | --- |

a)

Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados pela Missão das Nações Unidas na Libéria;

| b) | Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados no âmbito de um programa internacional de formação ou de reforma das forças armadas e da polícia liberianas, previamente aprovado pelo Comité instituído pelo ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) («Comité de Sanções»); |
| --- | --- |

b)

Ao armamento e material conexo, nem aos serviços de formação e assistência técnicas destinados exclusivamente a apoiar ou a serem utilizados no âmbito de um programa internacional de formação ou de reforma das forças armadas e da polícia liberianas, previamente aprovado pelo Comité instituído pelo ponto 21 da RCSNU 1521 (2003) («Comité de Sanções»);

| c) | Ao equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento, previamente aprovados pelo Comité de Sanções; |
| --- | --- |

c)

Ao equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, nem à assistência técnica ou formação relacionadas com esse equipamento, previamente aprovados pelo Comité de Sanções;

| d) | Ao vestuário de protecção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Libéria por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal; |
| --- | --- |

d)

Ao vestuário de protecção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportado para a Libéria por pessoal das Nações Unidas, por representantes dos meios de comunicação social e por trabalhadores das organizações humanitárias ou de desenvolvimento, bem como por pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal;

| e) | Às armas e munições que já tenham sido fornecidas aos membros dos Serviços Especiais de Segurança (SES) para fins de formação e que permaneçam à guarda dos SES para utilização operacional sem restrições, desde que a sua transferência para os SES tenha sido previamente aprovada pelo Comité de Sanções, nem à assistência técnica e financeira relacionada com essas armas e munições; |
| --- | --- |

e)

Às armas e munições que já tenham sido fornecidas aos membros dos Serviços Especiais de Segurança (SES) para fins de formação e que permaneçam à guarda dos SES para utilização operacional sem restrições, desde que a sua transferência para os SES tenha sido previamente aprovada pelo Comité de Sanções, nem à assistência técnica e financeira relacionada com essas armas e munições;

| f) | Às armas e munições destinadas a serem utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria, desde que o seu fornecimento tenha sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções, mediante pedido conjunto do Governo da Libéria e do Estado exportador, nem à assistência técnica e financeira relacionada com essas armas e munições; |
| --- | --- |

f)

Às armas e munições destinadas a serem utilizadas por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria, desde que o seu fornecimento tenha sido previamente aprovado pelo Comité de Sanções, mediante pedido conjunto do Governo da Libéria e do Estado exportador, nem à assistência técnica e financeira relacionada com essas armas e munições;

| g) | Ao equipamento militar não letal, com excepção do armamento ou munições não letais, previamente notificado ao Comité de Sanções e destinado a ser exclusivamente utilizado por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003. |
| --- | --- |

g)

Ao equipamento militar não letal, com excepção do armamento ou munições não letais, previamente notificado ao Comité de Sanções e destinado a ser exclusivamente utilizado por membros das forças policiais e de segurança do Governo da Libéria que tenham sido controlados e formados desde o início da Missão das Nações Unidas na Libéria, em Outubro de 2003.

2.   O fornecimento, venda ou transferência de armamento e material conexo ou a prestação de serviços a que se referem as alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.o 1 ficam sujeitos a autorização das autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem apreciar caso a caso as entregas feitas ao abrigo das alíneas a), b), c), e), f) e g) do n.o 1, tendo devidamente em conta os critérios fixados no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas. Os Estados-Membros devem exigir salvaguardas adequadas contra a utilização indevida de autorizações concedidas em aplicação do presente número, devendo, sempre que necessário, tomar medidas para o repatriamento do armamento e material conexo entregue.

3.   Os Estados-Membros devem notificar o Comité de Sanções de todas as entregas de armamento e material conexo efectuadas em conformidade com as alíneas b), c), f) e g) do n.o 1.

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo seu território dos indivíduos designados pelo Comité de Sanções que:

| a) | Representem um perigo para o processo de paz na Libéria ou estejam envolvidos em actividades cujo objectivo seja abalar a paz e a estabilidade na Libéria e naquela sub-região, incluindo os membros destacados do Governo do antigo presidente Charles Taylor e respectivos cônjuges, bem como os membros das antigas forças armadas da Libéria que mantenham ligações com o ex-presidente Charles Taylor; |
| --- | --- |

a)

Representem um perigo para o processo de paz na Libéria ou estejam envolvidos em actividades cujo objectivo seja abalar a paz e a estabilidade na Libéria e naquela sub-região, incluindo os membros destacados do Governo do antigo presidente Charles Taylor e respectivos cônjuges, bem como os membros das antigas forças armadas da Libéria que mantenham ligações com o ex-presidente Charles Taylor;

| b) | Tenham violado a proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, ou a proibição de prestação de formação ou assistência técnica relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização do referido material; |
| --- | --- |

b)

Tenham violado a proibição de venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, ou a proibição de prestação de formação ou assistência técnica relacionadas com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização do referido material;

| c) | Prestem apoio financeiro ou militar a grupos rebeldes armados na Libéria ou noutros países da região ou estejam associados a entidades que pratiquem essas actividades. |
| --- | --- |

c)

Prestem apoio financeiro ou militar a grupos rebeldes armados na Libéria ou noutros países da região ou estejam associados a entidades que pratiquem essas actividades.

2.   Nada no n.o 1 obriga um Estado a recusar a entrada dos seus próprios nacionais no seu território.

3.   O n.o 1 não é aplicável caso o Comité de Sanções determine que a viagem se justifica por razões humanitárias, inclusive de obrigação religiosa, ou conclua que uma isenção pode favorecer os objectivos das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas de promoção da paz, da estabilidade e da democracia na Libéria, bem como de uma paz duradoura naquela sub-região.

Artigo 4.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação. A presente posição comum deve ser alterada ou revogada, conforme adequado, à luz das determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 5.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

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(1)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2007/400/PESC (JO L 150 de 12.6.2007, p. 15).

1

(2)  JO L 201 de 25.7.2006, p. 36.

2

(3)  JO L 41 de 13.2.2007, p. 17.

3

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| 13.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 38/28 |
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13.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 38/28

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ACÇÃO COMUM 2008/110/PESC DO CONSELHO

de 12 de Fevereiro de 2008

que altera e prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC (1) que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. |
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(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC (1) que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

| (2) | Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/238/PESC (2), que nomeia Torben BRYLLE para o cargo de representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. |
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(2)

Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou a Decisão 2007/238/PESC (2), que nomeia Torben BRYLLE para o cargo de representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, para o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.

| (3) | Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/887/PESC (3), que revoga a Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às missões da União Africana (UA) na região sudanesa do Darfur e na Somália (AMIS/AMISON) e que prevê que seja posto termo a essa acção de apoio. |
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(3)

Em 20 de Dezembro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/887/PESC (3), que revoga a Acção Comum 2005/557/PESC relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia às missões da União Africana (UA) na região sudanesa do Darfur e na Somália (AMIS/AMISON) e que prevê que seja posto termo a essa acção de apoio.

| (4) | O mandato do REUE deverá ser alterado por forma a reflectir o termo da acção AMIS/AMISOM e, com base na avaliação da Acção Comum 2007/108/PESC, deverá ser prorrogado por um período de doze meses. |
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(4)

O mandato do REUE deverá ser alterado por forma a reflectir o termo da acção AMIS/AMISOM e, com base na avaliação da Acção Comum 2007/108/PESC, deverá ser prorrogado por um período de doze meses.

| (5) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 11.o do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum enunciados no artigo 11.o do Tratado,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Representante especial da União Europeia

O mandato de Torben BRYLLE como representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão é prorrogado até 28 de Fevereiro de 2009.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para o Sudão, em particular no que respeita a desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à União Africana (UA) e às Nações Unidas (ONU), para ajudar as partes sudanesas, a UA e a ONU a chegarem a uma resolução política do conflito no Darfur, nomeadamente através da execução do Acordo de Paz para o Darfur (APD), bem como para facilitar a execução do Acordo de Paz Global (APG) e promover o diálogo Sul-Sul, e facilitar também a execução do Acordo de Paz para o Leste do Sudão (APLS), dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana.

2.   O mandato do REUE baseia-se, além disso, nos objectivos políticos da União Europeia definidos na Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (4) (EUFOR Chade/RCA).

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, bem como com a sociedade civil do Darfur e as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, bem como com a sociedade civil do Darfur e as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros intervenientes internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União Europeia;

| b) | Representar a União Europeia no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da comissão mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar; |
| --- | --- |

b)

Representar a União Europeia no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da comissão mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar;

| c) | Representar a União Europeia, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD; |
| --- | --- |

c)

Representar a União Europeia, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD;

| d) | Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS;

| e) | Assegurar a compatibilidade do contributo da União Europeia para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União Europeia com o Sudão; |
| --- | --- |

e)

Assegurar a compatibilidade do contributo da União Europeia para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União Europeia com o Sudão;

| f) | No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional; |
| --- | --- |

f)

No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional;

| g) | Estabelecer a ligação com a Presidência, o secretário-geral/alto representante (SG/AR), o comandante da operação da União Europeia e o comandante da força da União Europeia na operação EUFOR Chade/RCA a fim de assegurar uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC; será também assegurada uma estreita coordenação com as delegações locais da Comissão; |
| --- | --- |

g)

Estabelecer a ligação com a Presidência, o secretário-geral/alto representante (SG/AR), o comandante da operação da União Europeia e o comandante da força da União Europeia na operação EUFOR Chade/RCA a fim de assegurar uma estreita coordenação das respectivas actividades relativamente à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC; será também assegurada uma estreita coordenação com as delegações locais da Comissão;

| h) | No que respeita à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC, assistir o SG/AR nos seus contactos com as Nações Unidas, as autoridades do Chade, as autoridades da República Centro-Africana e os países vizinhos, bem como com outros intervenientes pertinentes; |
| --- | --- |

h)

No que respeita à implementação da Acção Comum 2007/677/PESC, assistir o SG/AR nos seus contactos com as Nações Unidas, as autoridades do Chade, as autoridades da República Centro-Africana e os países vizinhos, bem como com outros intervenientes pertinentes;

| i) | Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da força da União Europeia na operação EUFOR Chade/RCA orientações políticas, nomeadamente sobre questões de dimensão política regional; |
| --- | --- |

i)

Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao comandante da força da União Europeia na operação EUFOR Chade/RCA orientações políticas, nomeadamente sobre questões de dimensão política regional;

| j) | Relativamente às funções relacionadas com a operação EUFOR Chade/RCA, consultar o comandante da força da União Europeia sobre questões políticas em matéria de segurança. |
| --- | --- |

j)

Relativamente às funções relacionadas com a operação EUFOR Chade/RCA, consultar o comandante da força da União Europeia sobre questões políticas em matéria de segurança.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE, nomeadamente:

| a) | Mantém-se a par de todas as actividades da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Mantém-se a par de todas as actividades da União Europeia;

| b) | Assegura a estreita coordenação e coerência das actividades da União Europeia relativamente à Operação EUFOR Chade/RCA; |
| --- | --- |

b)

Assegura a estreita coordenação e coerência das actividades da União Europeia relativamente à Operação EUFOR Chade/RCA;

| c) | Apoia o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e |
| --- | --- |

c)

Apoia o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e

| d) | Acompanha e informa sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006), 1769 (2007) e 1778 (2007). |
| --- | --- |

d)

Acompanha e informa sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006), 1769 (2007) e 1778 (2007).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do secretário-geral/alto representante (SG/AR).

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 28 de Fevereiro de 2009 é de 2 000 000 de EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2008. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixam de ser propriedade da Comunidade.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do SG/AR e em plena associação com a Comissão. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE mantém o SG/AR, a Presidência e a Comissão informados da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União Europeia fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União Europeia em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros da União Europeia.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União Europeia em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

4.   Mantêm-se os gabinetes do REUE de Cartum e Juba, compostos por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Nos termos do mandato do REUE descrito no artigo 3.o, pode também ser criado um sub-gabinete no Darfur, se os gabinetes existentes em Cartum e em Juba não puderem prestar todo o apoio necessário ao pessoal do REUE destacado na região do Darfur.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da União Europeia

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (5), em especial ao gerirem informações classificadas da União Europeia.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União Europeia, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa, nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União Europeia se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União Europeia, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas de segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas de segurança e apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos ao SG/AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação do SG/AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas).

2.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur e no Sudão em geral, bem como sobre a situação na República do Chade e na República Centro-Africana em relação à EUFOR Chade/RCA.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União Europeia. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União Europeia no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União Europeia. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Avaliação

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da União Europeia na região, são regularmente avaliadas. O REUE apresenta ao SG/AR, ao Conselho e à Comissão um relatório intercalar, antes do final de Junho de 2008, e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, até meados de Novembro de 2008. Esses relatórios servem de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o SG/AR dirige ao CPS recomendações referentes à decisão do Conselho de prorrogar, alterar ou pôr termo ao mandato.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente acção comum entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 15.o

Publicação

A presente acção comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BAJUK

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 63. Acção comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2007/809/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 57).

1

(2)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 52.

2

(3)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 28.

3

(4)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

4

(5)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/438/CE (JO L 164 de 26.6.2007, p. 24).

5

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