# Jornal Oficial L 56/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 56 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano29 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 56

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano29 de Fevreiro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 178/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 179/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 182/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1146/2007 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2008, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 183/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 184/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 18 |
| | | Regulamento (CE) n.o 185/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 186/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 187/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 188/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 26 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 178/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 179/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 181/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (Versão codificada) (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento (CE) n.o 182/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1146/2007 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2008, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 183/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

16

Regulamento (CE) n.o 184/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

18

Regulamento (CE) n.o 185/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 186/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

21

Regulamento (CE) n.o 187/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

22

Regulamento (CE) n.o 188/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

26

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/167/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 2005/879/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Eslovénia
  [notificada com o número C(2008) 554] | 28 |
| | | 2008/168/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2008, que institui a estrutura organizativa da rede europeia de desenvolvimento rural | 31 |
| | | 2008/169/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Roménia
  [notificada com o número C(2008) 676] | 34 |
| | | 2008/170/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, relativa à adopção do plano de trabalho de 2008 para a aplicação do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa (
  1
  ) | 36 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2008/167/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2008, que altera a Decisão 2005/879/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Eslovénia
  [notificada com o número C(2008) 554]

[notificada com o número C(2008) 554]

28

2008/168/CE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2008, que institui a estrutura organizativa da rede europeia de desenvolvimento rural

31

2008/169/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2008, relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Roménia
  [notificada com o número C(2008) 676]

[notificada com o número C(2008) 676]

34

2008/170/CE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2008, relativa à adopção do plano de trabalho de 2008 para a aplicação do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa (
  1
  )

1

36

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2008/171/PESC |
| | * | Decisão do Comité Político e de Segurança EUSEC/1/2008, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) | 63 |
| | | 2008/172/PESC |
| | * | Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana | 64 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2008/171/PESC

*

Decisão do Comité Político e de Segurança EUSEC/1/2008, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

63

2008/172/PESC

*

Decisão CHADE/1/2008 do Comité Político e de Segurança, de 13 de Fevereiro de 2008, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

64

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 31 de 5.2.2008) | 65 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 31 de 5.2.2008)

o

o

o

65

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 178/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 69,6 |
| MA | 49,2 |
| TN | 129,8 |
| TR | 93,1 |
| ZZ | 85,4 |
| 0707 00 05 | EG | 244,4 |
| JO | 190,5 |
| MA | 114,7 |
| TR | 163,5 |
| ZZ | 178,3 |
| 0709 90 70 | MA | 88,7 |
| TR | 121,4 |
| ZZ | 105,1 |
| 0709 90 80 | EG | 54,8 |
| ZZ | 54,8 |
| 0805 10 20 | AR | 69,8 |
| EG | 43,2 |
| IL | 53,4 |
| MA | 56,2 |
| TN | 50,3 |
| TR | 78,6 |
| ZA | 57,8 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 20 10 | IL | 131,1 |
| MA | 112,9 |
| ZZ | 122,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | IL | 96,7 |
| MA | 87,2 |
| PK | 59,4 |
| TR | 80,3 |
| ZZ | 80,9 |
| 0805 50 10 | AR | 48,9 |
| EG | 85,4 |
| IL | 85,9 |
| SY | 56,4 |
| TR | 122,9 |
| UY | 52,4 |
| ZA | 79,7 |
| ZZ | 75,9 |
| 0808 10 80 | AR | 102,3 |
| CA | 86,4 |
| CL | 63,5 |
| CN | 95,8 |
| MK | 42,9 |
| US | 108,7 |
| UY | 89,9 |
| ZA | 106,7 |
| ZZ | 87,0 |
| 0808 20 50 | AR | 92,1 |
| CL | 95,9 |
| CN | 73,7 |
| US | 123,2 |
| ZA | 88,3 |
| ZZ | 94,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

69,6

MA

49,2

TN

129,8

TR

93,1

ZZ

85,4

0707 00 05

EG

244,4

JO

190,5

MA

114,7

TR

163,5

ZZ

178,3

0709 90 70

MA

88,7

TR

121,4

ZZ

105,1

0709 90 80

EG

54,8

ZZ

54,8

0805 10 20

AR

69,8

EG

43,2

IL

53,4

MA

56,2

TN

50,3

TR

78,6

ZA

57,8

ZZ

58,5

0805 20 10

IL

131,1

MA

112,9

ZZ

122,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

IL

96,7

MA

87,2

PK

59,4

TR

80,3

ZZ

80,9

0805 50 10

AR

48,9

EG

85,4

IL

85,9

SY

56,4

TR

122,9

UY

52,4

ZA

79,7

ZZ

75,9

0808 10 80

AR

102,3

CA

86,4

CL

63,5

CN

95,8

MK

42,9

US

108,7

UY

89,9

ZA

106,7

ZZ

87,0

0808 20 50

AR

92,1

CL

95,9

CN

73,7

US

123,2

ZA

88,3

ZZ

94,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/3 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 179/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2) prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, para contratos de armazenagem com uma duração de 3, 4 ou 5 meses. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2) prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, para contratos de armazenagem com uma duração de 3, 4 ou 5 meses.

| (2) | A situação no mercado comunitário da carne de suíno não apresenta ainda sinais sensíveis de retoma dos preços do porco abatido, pelo que é necessário permitir uma prorrogação única da duração de validade dos contratos de armazenagem celebrados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1267/2007, por um período máximo de 3 meses. |
| --- | --- |

(2)

A situação no mercado comunitário da carne de suíno não apresenta ainda sinais sensíveis de retoma dos preços do porco abatido, pelo que é necessário permitir uma prorrogação única da duração de validade dos contratos de armazenagem celebrados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1267/2007, por um período máximo de 3 meses.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração de armazenagem é prorrogada uma única vez, a pedido do interessado. Essa prorrogação não pode ultrapassar o período de 3 meses e incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa. O pedido de prorrogação é apresentado ao organismo de intervenção relevante o mais tardar três dias úteis antes da data de expiração desse contrato de armazenagem.

Em caso de prorrogação, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1267/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.

2

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/4 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 180/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (1), nomeadamente a alínea iv) do artigo 19.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 90/426/CEE estabelece condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos entre Estados-Membros e as importações na Comunidade de equídeos vivos provenientes de países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 90/426/CEE estabelece condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos entre Estados-Membros e as importações na Comunidade de equídeos vivos provenientes de países terceiros.

| (2) | Nos termos da alínea iv) do artigo 19.o da Directiva 90/426/CEE, a Comissão pode designar um laboratório comunitário de referência para uma ou mais doenças dos equídeos mencionada(s) no anexo A da directiva. Pode igualmente definir as funções, tarefas e procedimentos para a colaboração com os laboratórios encarregados de diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da alínea iv) do artigo 19.o da Directiva 90/426/CEE, a Comissão pode designar um laboratório comunitário de referência para uma ou mais doenças dos equídeos mencionada(s) no anexo A da directiva. Pode igualmente definir as funções, tarefas e procedimentos para a colaboração com os laboratórios encarregados de diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.

| (3) | Após a conclusão do processo de selecção, o laboratório vencedor, a Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), com os seus laboratórios de investigação em patologia animal e zoonoses, de Maisons-Alfort, e em patologia e doenças dos equídeos, de Dozulé, França, deve ser designado laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos, a partir de 1 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(3)

Após a conclusão do processo de selecção, o laboratório vencedor, a Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), com os seus laboratórios de investigação em patologia animal e zoonoses, de Maisons-Alfort, e em patologia e doenças dos equídeos, de Dozulé, França, deve ser designado laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos, a partir de 1 de Julho de 2008.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios comunitários de referência para a saúde animal e animais vivos encontram-se enumerados no capítulo II do anexo VII do regulamento. O laboratório comunitário de referência designado para as doenças dos equídeos que não a peste equina deve ser incluído nessa lista. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios comunitários de referência para a saúde animal e animais vivos encontram-se enumerados no capítulo II do anexo VII do regulamento. O laboratório comunitário de referência designado para as doenças dos equídeos que não a peste equina deve ser incluído nessa lista.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), com os seus laboratórios de investigação em patologia animal e zoonoses e em patologia e doenças dos equídeos, de França, é designada como laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina, de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2013.

2.   As funções, tarefas e procedimentos do laboratório comunitário de referência referido no n.o 1 no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros constam do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Ao capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 é aditado o seguinte ponto 14:

| «14. | Laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina





  AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses/Laboratoire d’études et de recherche en pathologie équine |
| --- | --- |
| F-94700 Maisons-Alfort |
| França.». |

«14.

Laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina

AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses/Laboratoire d’études et de recherche en pathologie équine

F-94700 Maisons-Alfort

França.».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

2

o

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ANEXO

Funções, tarefas e procedimentos do laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros

Sem prejuízo das funções e dos deveres gerais dos laboratórios comunitários de referência no sector da saúde animal nos termos do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, o laboratório comunitário de referência («LCR») para as doenças dos equídeos que não a peste equina tem os seguintes deveres e funções:

| 1. | O LCR assegura, sempre que necessário, a ligação entre os laboratórios nacionais/centrais dos Estados-Membros para as doenças dos equídeos, ou com filiais dos laboratórios de diagnóstico que tratam de agentes patogénicos individuais ou de grupos de agentes patogénicos das doenças dos equídeos enumeradas no anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho e referidas no anexo D, capítulo II, ponto A, da Directiva 92/65/CEE, com excepção da peste equina, nomeadamente mediante:






  a) | A presença na vanguarda da indústria equídea em contacto estreito com as estruturas pertinentes para cavalos de corrida e de concurso, a fim de:






  i) | assegurar um alerta rápido, bem como a avaliação e, se possível, a previsão do risco decorrente de doenças emergentes e de determinadas situações epidemiológicas; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O LCR assegura, sempre que necessário, a ligação entre os laboratórios nacionais/centrais dos Estados-Membros para as doenças dos equídeos, ou com filiais dos laboratórios de diagnóstico que tratam de agentes patogénicos individuais ou de grupos de agentes patogénicos das doenças dos equídeos enumeradas no anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho e referidas no anexo D, capítulo II, ponto A, da Directiva 92/65/CEE, com excepção da peste equina, nomeadamente mediante:

a)

A presença na vanguarda da indústria equídea em contacto estreito com as estruturas pertinentes para cavalos de corrida e de concurso, a fim de:

i)

assegurar um alerta rápido, bem como a avaliação e, se possível, a previsão do risco decorrente de doenças emergentes e de determinadas situações epidemiológicas;

| ii) | controlar a situação sanitária ao nível global e regional mediante a recepção periódica de amostras de campo provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros geográfica ou comercialmente ligados à Comunidade em termos de trocas comerciais de equídeos ou de produtos derivados de tais animais; |
| --- | --- |

ii)

controlar a situação sanitária ao nível global e regional mediante a recepção periódica de amostras de campo provenientes dos Estados-Membros e de países terceiros geográfica ou comercialmente ligados à Comunidade em termos de trocas comerciais de equídeos ou de produtos derivados de tais animais;

| b) | A tipagem e caracterização antigénica e genómica dos agentes patogénicos, quando pertinente e necessário, por exemplo no caso de acompanhamento epidemiológico ou de verificações de diagnósticos, a partir das amostras referidas na alínea a), subalínea ii), e






  i) | a comunicação imediata dos resultados das investigações à Comissão, ao Estado-Membro e ao laboratório nacional/central em causa; |
| --- | --- | --- |

b)

A tipagem e caracterização antigénica e genómica dos agentes patogénicos, quando pertinente e necessário, por exemplo no caso de acompanhamento epidemiológico ou de verificações de diagnósticos, a partir das amostras referidas na alínea a), subalínea ii), e

i)

a comunicação imediata dos resultados das investigações à Comissão, ao Estado-Membro e ao laboratório nacional/central em causa;

| ii) | a determinação da identidade dos agentes patogénicos responsáveis, se necessário em estreita colaboração com os laboratórios de referência regionais designados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE); |
| --- | --- |

ii)

a determinação da identidade dos agentes patogénicos responsáveis, se necessário em estreita colaboração com os laboratórios de referência regionais designados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE);

| c) | A criação e manutenção de uma colecção actualizada de agentes patogénicos e das suas estirpes e de uma colecção actualizada de soros específicos contra as doenças dos equídeos; |
| --- | --- |

c)

A criação e manutenção de uma colecção actualizada de agentes patogénicos e das suas estirpes e de uma colecção actualizada de soros específicos contra as doenças dos equídeos;

| d) | A incumbência de efectuar um inventário das técnicas em uso nos vários laboratórios, a fim de:






  i) | propor ensaios e procedimentos de ensaio normalizados ou soros de referência para o controlo interno da qualidade; |
| --- | --- | --- |

d)

A incumbência de efectuar um inventário das técnicas em uso nos vários laboratórios, a fim de:

i)

propor ensaios e procedimentos de ensaio normalizados ou soros de referência para o controlo interno da qualidade;

| ii) | desenvolver novos procedimentos de diagnóstico para tornar as importações de equídeos mais seguras e as exportações de equídeos mais competitivas; |
| --- | --- |

ii)

desenvolver novos procedimentos de diagnóstico para tornar as importações de equídeos mais seguras e as exportações de equídeos mais competitivas;

| e) | O aconselhamento da Comissão sobre todos os aspectos relacionados com as doenças dos equídeos enumeradas no anexo A da Directiva 90/426/CEE ou referidas no anexo D, capítulo II, ponto A, da Directiva 92/65/CEE ou sujeitas a outra legislação comunitária em matéria de sanidade animal; esta tarefa inclui a emissão de pareceres sobre eventuais vacinações, sobre os testes sanitários mais apropriados exigidos para o comércio e as importações, sobre a avaliação de vacinas desenvolvidas recentemente e sobre questões respeitantes à epidemiologia das várias doenças dos equídeos. |
| --- | --- |

e)

O aconselhamento da Comissão sobre todos os aspectos relacionados com as doenças dos equídeos enumeradas no anexo A da Directiva 90/426/CEE ou referidas no anexo D, capítulo II, ponto A, da Directiva 92/65/CEE ou sujeitas a outra legislação comunitária em matéria de sanidade animal; esta tarefa inclui a emissão de pareceres sobre eventuais vacinações, sobre os testes sanitários mais apropriados exigidos para o comércio e as importações, sobre a avaliação de vacinas desenvolvidas recentemente e sobre questões respeitantes à epidemiologia das várias doenças dos equídeos.

| 2. | O LCR apoia as funções dos laboratórios nacionais/centrais, nomeadamente através de:






  a) | Armazenamento e fornecimento aos laboratórios nacionais/centrais de reagentes e materiais destinados a serem utilizados no diagnóstico das doenças dos equídeos, como vírus ou outros agentes patogénicos e/ou antigénios inactivados, soros normalizados, linhagens celulares e outros reagentes de referência; |
| --- | --- | --- |

2.

O LCR apoia as funções dos laboratórios nacionais/centrais, nomeadamente através de:

a)

Armazenamento e fornecimento aos laboratórios nacionais/centrais de reagentes e materiais destinados a serem utilizados no diagnóstico das doenças dos equídeos, como vírus ou outros agentes patogénicos e/ou antigénios inactivados, soros normalizados, linhagens celulares e outros reagentes de referência;

| b) | Actualização permanente dos conhecimentos sobre as doenças dos equídeos, incluindo doenças emergentes, para permitir um diagnóstico diferencial rápido; |
| --- | --- |

b)

Actualização permanente dos conhecimentos sobre as doenças dos equídeos, incluindo doenças emergentes, para permitir um diagnóstico diferencial rápido;

| c) | Promoção da harmonização do diagnóstico e garantia da competência na execução de testes a nível da Comunidade, através da organização e realização, a nível comunitário, de ensaios comparativos periódicos e de exercícios de garantia da qualidade externa no diagnóstico das doenças dos equídeos e da transmissão periódica dos resultados de tais ensaios à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios nacionais/centrais; |
| --- | --- |

c)

Promoção da harmonização do diagnóstico e garantia da competência na execução de testes a nível da Comunidade, através da organização e realização, a nível comunitário, de ensaios comparativos periódicos e de exercícios de garantia da qualidade externa no diagnóstico das doenças dos equídeos e da transmissão periódica dos resultados de tais ensaios à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios nacionais/centrais;

| d) | Introdução gradual e posterior realização regular de testes de proficiência interlaboratoriais; |
| --- | --- |

d)

Introdução gradual e posterior realização regular de testes de proficiência interlaboratoriais;

| e) | Execução de estudos de investigação com vista ao desenvolvimento de melhores métodos de luta contra a doença em colaboração com os laboratórios nacionais/centrais, tal como estabelecido no plano de trabalho anual do LCR e fornecer métodos optimizados de diagnóstico e diagnóstico diferencial. |
| --- | --- |

e)

Execução de estudos de investigação com vista ao desenvolvimento de melhores métodos de luta contra a doença em colaboração com os laboratórios nacionais/centrais, tal como estabelecido no plano de trabalho anual do LCR e fornecer métodos optimizados de diagnóstico e diagnóstico diferencial.

| 3. | O LCR fornece informações e formação complementar, nomeadamente através de:






  a) | Recolha de dados e informação sobre os métodos de diagnóstico e diagnóstico diferencial utilizados nos laboratórios nacionais/centrais e envio de tal informação à Comissão e aos Estados-Membros; |
| --- | --- | --- |

3.

O LCR fornece informações e formação complementar, nomeadamente através de:

a)

Recolha de dados e informação sobre os métodos de diagnóstico e diagnóstico diferencial utilizados nos laboratórios nacionais/centrais e envio de tal informação à Comissão e aos Estados-Membros;

| b) | Elaboração e aplicação das medidas necessárias para a formação complementar de peritos em diagnóstico laboratorial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico; |
| --- | --- |

b)

Elaboração e aplicação das medidas necessárias para a formação complementar de peritos em diagnóstico laboratorial, com vista à harmonização das técnicas de diagnóstico;

| c) | Acompanhamento da evolução da situação em matéria de epidemiologia das doenças dos equídeos; |
| --- | --- |

c)

Acompanhamento da evolução da situação em matéria de epidemiologia das doenças dos equídeos;

| d) | Organização de uma reunião anual em que representantes dos laboratórios nacionais/centrais possam rever as técnicas de diagnóstico e os progressos alcançados em termos de coordenação. |
| --- | --- |

d)

Organização de uma reunião anual em que representantes dos laboratórios nacionais/centrais possam rever as técnicas de diagnóstico e os progressos alcançados em termos de coordenação.

| 4. | Competirá igualmente ao LCR:






  a) | Efectuar, em consulta com a Comissão, experiências e ensaios de campo com vista a um controlo melhorado de doenças dos equídeos específicas; |
| --- | --- | --- |

4.

Competirá igualmente ao LCR:

a)

Efectuar, em consulta com a Comissão, experiências e ensaios de campo com vista a um controlo melhorado de doenças dos equídeos específicas;

| b) | Analisar, na reunião anual dos laboratórios nacionais/centrais de referência, as exigências de realização de testes pertinentes estabelecidas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE; |
| --- | --- |

b)

Analisar, na reunião anual dos laboratórios nacionais/centrais de referência, as exigências de realização de testes pertinentes estabelecidas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE;

| c) | Assistir a Comissão na análise das recomendações da OIE (Código Sanitário dos Animais Terrestres e Manual de Testes e Vacinas). |
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c)

Assistir a Comissão na análise das recomendações da OIE (Código Sanitário dos Animais Terrestres e Manual de Testes e Vacinas).

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/8 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 181/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão, de 16 de Abril de 1999, que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

| (2) | Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias definida pelo referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, a Comissão fixa as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias definida pelo referido regulamento.

| (3) | Convém manter a taxa das contribuições especiais, assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 1101/89 do Conselho (4) e (CEE) n.o 1102/89 da Comissão (5), na medida em que deram provas da sua eficácia. |
| --- | --- |

(3)

Convém manter a taxa das contribuições especiais, assim como as tonelagens equivalentes, em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 1101/89 do Conselho (4) e (CEE) n.o 1102/89 da Comissão (5), na medida em que deram provas da sua eficácia.

| (4) | Para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo de reserva e ao ajustamento das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento, no início de cada ano. |
| --- | --- |

(4)

Para fazer actuar a solidariedade financeira entre os fundos da navegação interior, convém que a Comissão proceda, em colaboração com as autoridades dos fundos, à contabilização dos recursos disponíveis no fundo de reserva e ao ajustamento das contas na eventualidade de uma nova acção de saneamento, no início de cada ano.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta dos Estados-Membros em causa e das organizações representativas da navegação interior a nível comunitário, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento foram objecto de consulta dos Estados-Membros em causa e das organizações representativas da navegação interior a nível comunitário,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece a taxa das contribuições especiais referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e o nível dos rácios da regra «velho por novo», assim como as modalidades práticas de execução da política de capacidade das frotas comunitárias.

Artigo 2.o

Contribuições especiais

1.   O montante das contribuições especiais para os vários tipos e categorias de embarcações varia entre 70 % e 115 % das seguintes taxas:

| a) | Embarcações de carga sólida:






  i) | embarcações com propulsão própria: 120 EUR/tonelada, |
| --- | --- | --- |

a)

Embarcações de carga sólida:

i)

embarcações com propulsão própria: 120 EUR/tonelada,

| ii) | gabarras: 60 EUR/tonelada, |
| --- | --- |

ii)

gabarras: 60 EUR/tonelada,

| iii) | chalanas: 43 EUR/tonelada; |
| --- | --- |

iii)

chalanas: 43 EUR/tonelada;

| b) | Embarcações-cisterna:






  i) | embarcações com propulsão própria: 216 EUR/tonelada, |
| --- | --- | --- |

b)

Embarcações-cisterna:

i)

embarcações com propulsão própria: 216 EUR/tonelada,

| ii) | gabarras: 108 EUR/tonelada, |
| --- | --- |

ii)

gabarras: 108 EUR/tonelada,

| iii) | chalanas: 39 EUR/tonelada; |
| --- | --- |

iii)

chalanas: 39 EUR/tonelada;

| c) | Rebocadores-empurradores: 180 EUR/kW com um aumento linear até 240 EUR/kW para uma força motriz igual ou superior a 1 000 kW. |
| --- | --- |

c)

Rebocadores-empurradores: 180 EUR/kW com um aumento linear até 240 EUR/kW para uma força motriz igual ou superior a 1 000 kW.

2.   Para as embarcações com um porte bruto inferior a 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais referidas no n.o 1 são reduzidas em 30 %.

Para as embarcações com um porte bruto entre 650 e 450 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais são reduzidas em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas.

Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais aumentam de forma linear entre 100 % e 115 %, para as embarcações com um porte bruto superior a 1 650 toneladas, as taxas máximas das contribuições especiais mantêm-se em 115 %.

Artigo 3.o

Tonelagem equivalente

1.   Quando um proprietário coloca em serviço uma embarcação referida no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 e cede tonelagem de material fluvial de outro tipo para desmantelamento, a tonelagem equivalente a tomar em consideração é determinada, para cada um dos dois sectores de embarcações a seguir indicados, em função dos seguintes coeficientes de valorização:

| a) | Embarcações de carga sólida:






  i) | embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00, |
| --- | --- | --- |

a)

Embarcações de carga sólida:

i)

embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,

| ii) | gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50, |
| --- | --- |

ii)

gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,

| iii) | chalanas com mais de 650 toneladas: 0,36; |
| --- | --- |

iii)

chalanas com mais de 650 toneladas: 0,36;

| b) | Embarcações-cisterna:






  i) | embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00, |
| --- | --- | --- |

b)

Embarcações-cisterna:

i)

embarcações com propulsão própria de mais de 650 toneladas: 1,00,

| ii) | gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50, |
| --- | --- |

ii)

gabarras com mais de 650 toneladas: 0,50,

| iii) | chalanas com mais de 650 toneladas: 0,18. |
| --- | --- |

iii)

chalanas com mais de 650 toneladas: 0,18.

2.   Para as embarcações de porte bruto inferior a 450 toneladas, os coeficientes referidos no n.o 1 são reduzidos de 30 %. Para as embarcações de porte bruto entre 650 e 450 toneladas, esses coeficientes são reduzidos em 0,15 % por cada tonelada de porte bruto inferior a 650 toneladas. Para as embarcações com um porte bruto compreendido entre 650 e 1 650 toneladas, os coeficientes aumentam de forma linear entre 100 % e 115 %.

Artigo 4.o

Rácios de regra «velho por novo»

A entrada em serviço das embarcações está sujeita à condição prevista no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 nos termos seguintes:

| 1. | Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em 0:1 (relação entre a antiga e a nova tonelagem). |
| --- | --- |

1.

Para as embarcações de carga sólida, o rácio é fixado em 0:1 (relação entre a antiga e a nova tonelagem).

| 2. | Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em 0:1. |
| --- | --- |

2.

Para as embarcações-cisterna, o rácio é fixado em 0:1.

| 3. | Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em 0:1. |
| --- | --- |

3.

Para os rebocadores-empurradores, o rácio é fixado em 0:1.

Artigo 5.o

Solidariedade financeira

1.   Com o objectivo de contabilizar os recursos disponíveis nos fundos de reserva ou fazer actuar a solidariedade financeira entre as contas dos vários fundos prevista no n.o 6 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999, cada fundo comunica à Comissão, no início de cada ano, os seguintes dados:

| a) | As receitas do fundo durante o ano interior, desde que essas receitas se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Rdn); |
| --- | --- |

a)

As receitas do fundo durante o ano interior, desde que essas receitas se destinem ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Rdn);

| b) | As obrigações financeiras do fundo contraídas durante o ano anterior, correspondentes aos prémios de desmantelamento ou às medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pn); |
| --- | --- |

b)

As obrigações financeiras do fundo contraídas durante o ano anterior, correspondentes aos prémios de desmantelamento ou às medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pn);

| c) | O excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Sn). |
| --- | --- |

c)

O excedente do fundo em 1 de Janeiro do ano anterior, proveniente das receitas destinadas ao pagamento de prémios de desmantelamento ou a medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Sn).

2.   Em concertação com as autoridades do fundo, a Comissão determinará, com base nos dados referidos no n.o 1:

| a) | O montante global das obrigações financeiras contraídas pelos fundos durante o ano anterior, afectadas ao pagamento dos prémios de desmantelamento ou das medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pt); |
| --- | --- |

a)

O montante global das obrigações financeiras contraídas pelos fundos durante o ano anterior, afectadas ao pagamento dos prémios de desmantelamento ou das medidas previstas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 718/1999 (Pt);

| b) | O montante total das receitas de todos os fundos durante o ano anterior (Rdt); |
| --- | --- |

b)

O montante total das receitas de todos os fundos durante o ano anterior (Rdt);

| c) | O excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (St); |
| --- | --- |

c)

O excedente total de todos os fundos em 1 de Janeiro do ano anterior (St);

| d) | As obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn) de cada fundo, calculadas de acordo com a seguinte fórmula:
  Pnn = (Pt/(Rdt + St)) × (Rdn + Sn); |
| --- | --- |

d)

As obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn) de cada fundo, calculadas de acordo com a seguinte fórmula:

Pnn = (Pt/(Rdt + St)) × (Rdn + Sn);

| e) | para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais (Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn); |
| --- | --- |

e)

para cada fundo, a diferença entre as obrigações financeiras anuais (Pn) e as obrigações financeiras anuais normalizadas (Pnn);

| f) | Os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais inferiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn < Pnn) paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn > Pnn). |
| --- | --- |

f)

Os montantes que cada fundo com obrigações financeiras anuais inferiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn < Pnn) paga a um fundo com obrigações financeiras anuais superiores às obrigações financeiras anuais normalizadas (Pn > Pnn).

3.   Cada fundo em questão paga aos outros fundos, antes de 1 de Março do ano em curso, os montantes referidos no n.o 2, alínea f).

Artigo 6.o

Consultas

Para todas as matérias relativas à política de capacidade das frotas comunitárias e para as alterações ao presente regulamento, a Comissão solicitará o parecer de um grupo composto por peritos das organizações profissionais representativas da navegação interior a nível comunitário e dos Estados-Membros em causa. O grupo denomina-se «Grupo de peritos em política de capacidade e de promoção das frotas comunitárias».

Artigo 7.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 805/1999 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 90 de 2.4.1999, p. 1.

1

(2)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2003 (JO L 62 de 6.3.2003, p. 18).

2

o

(3)  Ver Anexo I.

3

(4)  JO L 116 de 28.4.1989, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/98 da Comissão (JO L 103 de 3.4.1998, p. 3).

4

o

(5)  JO L 116 de 28.4.1989, p. 30. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 812/1999 (JO L 103 de 20.4.1999, p. 5).

5

o

---

ANEXO I

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão | (JO L 102 de 17.4.1999, p. 64) |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão | (JO L 175 de 14.7.2000, p. 74) |
| Regulamento (CE) n.o 997/2001 da Comissão | (JO L 139 de 23.5.2001, p. 11) |
| Regulamento (CE) n.o 336/2002 da Comissão | (JO L 53 de 23.2.2002, p. 11) |
| Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão | (JO L 62 de 6.3.2003, p. 18) |

Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão

(JO L 102 de 17.4.1999, p. 64)

Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão

(JO L 175 de 14.7.2000, p. 74)

Regulamento (CE) n.o 997/2001 da Comissão

(JO L 139 de 23.5.2001, p. 11)

Regulamento (CE) n.o 336/2002 da Comissão

(JO L 53 de 23.2.2002, p. 11)

Regulamento (CE) n.o 411/2003 da Comissão

(JO L 62 de 6.3.2003, p. 18)

---

ANEXO II

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 805/1999 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão, primeiro subtravessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão, segundo subtravessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão, terceiro subtravessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, primeiro subtravessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, segundo subtravessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) |
| Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, terceiro subtravessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii) |
| Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 3 | — |
| Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, primeiro subtravessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, segundo subtravessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, terceiro subtravessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, primeiro subtravessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea i) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, segundo subtravessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii) |
| Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, terceiro subtravessão | Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii) |
| Artigo 3.o, n.o 2 | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 5.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) |
| Artigo 5, n.o 1, terceiro travessão | Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) |
| Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) |
| Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea c) |
| Artigo 5.o, n.o 2, quarto travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea d) |
| Artigo 5.o, n.o 2, quinto travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea e) |
| Artigo 5.o, n.o 2, sexto travessão | Artigo 5.o, n.o 2, alínea f) |
| Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 5.o, n.o 3 |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o | — |
| — | Artigo 7.o |
| — | Artigo 8.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Regulamento (CE) n.o 805/1999

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão, primeiro subtravessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão, segundo subtravessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão, terceiro subtravessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, primeiro subtravessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, segundo subtravessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão, terceiro subtravessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)

Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 3

—

Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, primeiro subtravessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i)

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, segundo subtravessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii)

Artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, terceiro subtravessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, primeiro subtravessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea i)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, segundo subtravessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii)

Artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, terceiro subtravessão

Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii)

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 5, n.o 1, terceiro travessão

Artigo 5.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 5.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 5.o, n.o 2, quarto travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 5.o, n.o 2, quinto travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 5.o, n.o 2, sexto travessão

Artigo 5.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

—

—

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o

—

Anexo I

—

Anexo II

---

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/13 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 182/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1146/2007 que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2008, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea g) do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devido ao aumento significativo dos preços dos géneros alimentícios no segundo semestre de 2007, os recursos financeiros postos à disposição dos Estados-Membros, no orçamento final, para o plano de distribuição anual de 2008 excederam os recursos previstos no Regulamento (CE) n.o 1146/2007 da Comissão (2). Esses novos recursos disponíveis devem ser atribuídos aos Estados-Membros em função dos pedidos e necessidades por estes comunicados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3). |
| --- | --- |

(1)

Devido ao aumento significativo dos preços dos géneros alimentícios no segundo semestre de 2007, os recursos financeiros postos à disposição dos Estados-Membros, no orçamento final, para o plano de distribuição anual de 2008 excederam os recursos previstos no Regulamento (CE) n.o 1146/2007 da Comissão (2). Esses novos recursos disponíveis devem ser atribuídos aos Estados-Membros em função dos pedidos e necessidades por estes comunicados em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1146/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1146/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1146/2007 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 257 de 3.10.2007, p. 3.

2

(3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1127/2007 (JO L 255 de 29.9.2007, p. 18).

3

o

---

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 1146/2007 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  a) | O quadro da alínea a) é substituído pelo seguinte quadro:






  (EUR) |
| --- | --- | --- |
| «Estado-Membro | Dotação |
| Belgique/België | 8 461 691 |
| България | 7 007 310 |
| Česká republika | 155 443 |
| Eesti | 192 388 |
| Éire/Ireland | 155 965 |
| Elláda | 13 228 830 |
| España | 50 419 083 |
| France | 50 982 533 |
| Italia | 69 614 288 |
| Latvija | 153 910 |
| Lietuva | 4 456 991 |
| Luxembourg | 81 091 |
| Magyarország | 8 169 224 |
| Malta | 378 242 |
| Polska | 49 971 042 |
| Portugal | 13 182 946 |
| România | 24 258 046 |
| Slovenija | 1 499 216 |
| Suomi/Finland | 2 741 323 |
| Total | 305 109 562» |

1.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O quadro da alínea a) é substituído pelo seguinte quadro:

(EUR)

«Estado-Membro

Dotação

Belgique/België

8 461 691

България

7 007 310

Česká republika

155 443

Eesti

192 388

Éire/Ireland

155 965

Elláda

13 228 830

España

50 419 083

France

50 982 533

Italia

69 614 288

Latvija

153 910

Lietuva

4 456 991

Luxembourg

81 091

Magyarország

8 169 224

Malta

378 242

Polska

49 971 042

Portugal

13 182 946

România

24 258 046

Slovenija

1 499 216

Suomi/Finland

2 741 323

Total

305 109 562»

| b) | O quadro da alínea b) é substituído pelo seguinte quadro:






  (toneladas) |
| --- | --- |
| «Estado-Membro | Açúcar |
| Belgique/België | 4 154 |
| България | 6 385 |
| Česká republika | 67 |
| España | 6 500 |
| France | 3 718 |
| Italia | 7 000 |
| Lietuva | 2 889 |
| Magyarország | 1 620 |
| Malta | 397 |
| Polska | 15 552 |
| Portugal | 1 707 |
| România | 15 898 |
| Slovenija | 806 |
| Total | 66 693» |

b)

O quadro da alínea b) é substituído pelo seguinte quadro:

(toneladas)

«Estado-Membro

Açúcar

Belgique/België

4 154

България

6 385

Česká republika

67

España

6 500

France

3 718

Italia

7 000

Lietuva

2 889

Magyarország

1 620

Malta

397

Polska

15 552

Portugal

1 707

România

15 898

Slovenija

806

Total

66 693»

| 2. | No anexo II, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:








  (EUR) |
| --- | --- |
| «Estado-Membro | Cereais | Arroz | Leite em pó desnatado |
| Belgique/België | 2 120 960 | 800 000 | 3 300 000 |
| България | 2 086 200 | 1 789 818 | |
| Česká republika | 36 472 | | 81 843 |
| Eesti | 182 358 | | |
| Éire/Ireland | | | 147 834 |
| Elláda | 4 535 189 | | 8 003 986 |
| España | 11 144 100 | 1 800 000 | 32 030 700 |
| France | 8 718 857 | 5 225 181 | 32 770 000 |
| Italia | 13 514 624 | 3 000 000 | 46 438 083 |
| Latvija | 145 886 | | |
| Lietuva | 1 633 305 | 734 782 | 706 455 |
| Luxembourg | | | 76 864 |
| Magyarország | 5 713 309 | | 1 328 373 |
| Malta | 62 275 | 25 078 | 99 189 |
| Polska | 16 569 956 | | 24 058 983 |
| Portugal | 1 267 856 | 1 493 221 | 8 995 335 |
| România | 16 106 356 | | |
| Slovenija | 181 553 | 107 523 | 782 637 |
| Suomi/Finland | 1 724 960 | | 873 450 |
| Total | 85 744 216 | 14 975 604 | 159 693 732» |

2.

No anexo II, o quadro é substituído pelo seguinte quadro:

(EUR)

«Estado-Membro

Cereais

Arroz

Leite em pó desnatado

Belgique/België

2 120 960

800 000

3 300 000

България

2 086 200

1 789 818

Česká republika

36 472

81 843

Eesti

182 358

Éire/Ireland

147 834

Elláda

4 535 189

8 003 986

España

11 144 100

1 800 000

32 030 700

France

8 718 857

5 225 181

32 770 000

Italia

13 514 624

3 000 000

46 438 083

Latvija

145 886

Lietuva

1 633 305

734 782

706 455

Luxembourg

76 864

Magyarország

5 713 309

1 328 373

Malta

62 275

25 078

99 189

Polska

16 569 956

24 058 983

Portugal

1 267 856

1 493 221

8 995 335

România

16 106 356

Slovenija

181 553

107 523

782 637

Suomi/Finland

1 724 960

873 450

Total

85 744 216

14 975 604

159 693 732»

| 3. | O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO III
  Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano referente ao orçamento de 2008 | Quantidades
  (toneladas) | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1. | 3 718 | BIRB, Belgique | ONIGC, France |
| 2. | 2 889 | BIRB, Belgique | The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency, Lietuva |
| 3. | 6 385 | MVH, Magyarország | ДФЗ, България |
| 4. | 15 552 | MVH, Magyarország | ARR, Polska |
| 5. | 15 898 | MVH, Magyarország | APIA, România |
| 6. | 806 | MVH, Magyarország | AAMRD, Slovenija |
| 7. | 397 | AGEA, Italia | National Research and Development Centre, Malta |
| 8. | 1 707 | FEGA, España | INGA, Portugal» |

3.

O anexo III passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO III

Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano referente ao orçamento de 2008

Quantidades

(toneladas)

Detentor

Destinatário

1.

3 718

BIRB, Belgique

ONIGC, France

2.

2 889

BIRB, Belgique

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency, Lietuva

3.

6 385

MVH, Magyarország

ДФЗ, България

4.

15 552

MVH, Magyarország

ARR, Polska

5.

15 898

MVH, Magyarország

APIA, România

6.

806

MVH, Magyarország

AAMRD, Slovenija

7.

397

AGEA, Italia

National Research and Development Centre, Malta

8.

1 707

FEGA, España

INGA, Portugal»

---

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 183/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 29 de Fevereiro de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,21 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,21 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 24,21 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 24,21 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 26,33 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 26,33 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 26,33 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,21 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

24,21 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

24,21 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

24,21 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

26,33

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

26,33

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

26,33

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/18 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 184/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 29 de Fevereiro de 2008, aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 26,33 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 26,33 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 26,33 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| 1702 90 95 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| 1702 90 95 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 26,33 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2633 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

26,33

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

26,33

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

26,33

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

1702 90 95 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

1702 90 95 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

26,33

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2633

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

---

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/20 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 185/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 28 de Fevereiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 28 de Fevereiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 28 de Fevereiro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 31,325 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/21 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 186/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 27 de Fevereiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 27 de Fevereiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 27 de Fevereiro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 é fixado em 383,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/20007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2008 da Comissão (JO L 46 de 21.2.2008, p. 9).

2

o

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/22 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 187/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).

3

o

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 29 de Fevereiro de 2008 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | — | — |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos (incluindo não transformadas)

—

—

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/26 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 188/2008 DA COMISSÃO

de 28 de Fevereiro de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 29 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).

2

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 29 de Fevereiro de 2008 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 26,33 | 26,33 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

26,33

26,33

---

(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Fevereiro de 2008

que altera a Decisão 2005/879/CE relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suíno na Eslovénia

[notificada com o número C(2008) 554]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovena)

(2008/167/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/879/CE da Comissão (2) autoriza dois métodos (Zwei-Punkt — DM5 e Hennessy Grading Probe) de classificação de carcaças de suíno na Eslovénia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/879/CE da Comissão (2) autoriza dois métodos (Zwei-Punkt — DM5 e Hennessy Grading Probe) de classificação de carcaças de suíno na Eslovénia.

| (2) | Devido ao progresso técnico, a Eslovénia solicitou à Comissão autorização para utilizar fórmulas actualizadas e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3). |
| --- | --- |

(2)

Devido ao progresso técnico, a Eslovénia solicitou à Comissão autorização para utilizar fórmulas actualizadas e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (3).

| (3) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

| (4) | O método de classificação ZP-DM5 foi autorizado, pela Decisão 2005/879/CE, até 31 de Dezembro de 2007. Devido ao atraso no exame do pedido de actualização dos métodos, a autorização deve ser mantida até que a presente decisão seja aplicável. |
| --- | --- |

(4)

O método de classificação ZP-DM5 foi autorizado, pela Decisão 2005/879/CE, até 31 de Dezembro de 2007. Devido ao atraso no exame do pedido de actualização dos métodos, a autorização deve ser mantida até que a presente decisão seja aplicável.

| (5) | A Decisão 2005/879/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/879/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/879/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 1.o da Decisão 2005/879/CE, o método de classificação ZP-DM5 constante do anexo da mesma decisão continua a ser aplicável até à notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 324 de 10.12.2005, p. 87.

2

(3)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1197/2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 6).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO

MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DE CARCAÇAS DE SUÍNO NA ESLOVÉNIA

Parte 1

ZWEI-PUNKT — DM5 (ZP)

| 1. | A classificação das carcaças de suíno é efectuada por meio do método denominado “Zwei-Punkt — DM5 (ZP)”. |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suíno é efectuada por meio do método denominado “Zwei-Punkt — DM5 (ZP)”.

| 2. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 60,81879 – 0,72992 × FDM + 0,12157 × MDM

  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| FDM | = | espessura mínima, em milímetros, do toucinho dorsal (incluindo o courato) que cobre o músculo lombar (Musculus glutaeus medius), visível na linha mediana da carcaça, uma vez cortada, |
| MDM | = | espessura do músculo lombar em milímetros, visível na fenda, como distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo lombar e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano. |

2.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 60,81879 – 0,72992 × FDM + 0,12157 × MDM

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

FDM

=

espessura mínima, em milímetros, do toucinho dorsal (incluindo o courato) que cobre o músculo lombar (Musculus glutaeus medius), visível na linha mediana da carcaça, uma vez cortada,

MDM

=

espessura do músculo lombar em milímetros, visível na fenda, como distância mais curta entre a parte anterior (craniana) do músculo lombar e o bordo superior (dorsal) do canal raquidiano.

A fórmula é válida para carcaças com um peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.

Parte 2

HENNESSY GRADING PROBE (HGP 4)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)”. |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado “Hennessy Grading Probe (HGP 4)”.

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda com 5,95 milímetros de diâmetro (6,3 milímetros na lâmina na ponta da sonda) dotada de um fotodíodo (LED Siemens, tipo LYU 260-EO) e de um fotodetector (tipo 58 MR) capaz de efectuar medições entre 0 e 120 milímetros. Os valores medidos são convertidos em teores estimados de carne magra pelo próprio HGP 4 ou por um computador ligado a este último. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda com 5,95 milímetros de diâmetro (6,3 milímetros na lâmina na ponta da sonda) dotada de um fotodíodo (LED Siemens, tipo LYU 260-EO) e de um fotodetector (tipo 58 MR) capaz de efectuar medições entre 0 e 120 milímetros. Os valores medidos são convertidos em teores estimados de carne magra pelo próprio HGP 4 ou por um computador ligado a este último.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 68,52500 – 0,91029 × FHGP4 + 0,08512 × MHGP4

  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| FHGP4 | = | espessura, em milímetros, do toucinho dorsal (incluindo o courato), medida a 7 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| MHGP4 | = | espessura do músculo em milímetros, medida simultaneamente e no mesmo local que FHGP4. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 68,52500 – 0,91029 × FHGP4 + 0,08512 × MHGP4

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

FHGP4

=

espessura, em milímetros, do toucinho dorsal (incluindo o courato), medida a 7 centímetros da linha mediana da carcaça, entre a terceira e a quarta últimas costelas,

MHGP4

=

espessura do músculo em milímetros, medida simultaneamente e no mesmo local que FHGP4.

A fórmula é válida para carcaças com um peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.».

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/31

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Fevereiro de 2008

que institui a estrutura organizativa da rede europeia de desenvolvimento rural

(2008/168/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, foi criada uma rede europeia de desenvolvimento rural para a ligação, ao nível comunitário, das redes nacionais de organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural. É necessário adoptar regras de execução, com o objectivo de estabelecer a estrutura organizativa da rede. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, foi criada uma rede europeia de desenvolvimento rural para a ligação, ao nível comunitário, das redes nacionais de organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural. É necessário adoptar regras de execução, com o objectivo de estabelecer a estrutura organizativa da rede.

| (2) | A fim de preparar e executar as actividades previstas no artigo 67.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa instituir um Comité de coordenação no âmbito da rede europeia de desenvolvimento rural. Por conseguinte, importa definir a estrutura organizativa, as tarefas e as regras processuais do Comité de coordenação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de preparar e executar as actividades previstas no artigo 67.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, importa instituir um Comité de coordenação no âmbito da rede europeia de desenvolvimento rural. Por conseguinte, importa definir a estrutura organizativa, as tarefas e as regras processuais do Comité de coordenação.

| (3) | A fim de apoiar as redes nacionais e as iniciativas de cooperação transnacional, tal como referido na alínea f) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deve ser criado, no quadro do Comité de coordenação, um subcomité Leader separado. É conveniente definir a composição e tarefas deste subcomité. |
| --- | --- |

(3)

A fim de apoiar as redes nacionais e as iniciativas de cooperação transnacional, tal como referido na alínea f) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deve ser criado, no quadro do Comité de coordenação, um subcomité Leader separado. É conveniente definir a composição e tarefas deste subcomité.

| (4) | A fim de estabelecer e dinamizar redes de peritos, com vista a facilitar um intercâmbio de competências e a apoiar a execução e avaliação da política de desenvolvimento rural, tal como previsto na alínea e) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, há que instituir um Comité de peritos responsáveis pela avaliação dos programas de desenvolvimento rural. Importa definir a composição e as tarefas deste subcomité. |
| --- | --- |

(4)

A fim de estabelecer e dinamizar redes de peritos, com vista a facilitar um intercâmbio de competências e a apoiar a execução e avaliação da política de desenvolvimento rural, tal como previsto na alínea e) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, há que instituir um Comité de peritos responsáveis pela avaliação dos programas de desenvolvimento rural. Importa definir a composição e as tarefas deste subcomité.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

DECIDE:

Artigo 1.o

Comité de coordenação

1.   É instituído o Comité de coordenação da rede europeia de desenvolvimento rural (a seguir denominado «Comité de coordenação»).

2.   O Comité de coordenação deve, em especial:

| a) | assistir a Comissão na preparação e execução das actividades previstas no artigo 67.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; |
| --- | --- |

a)

assistir a Comissão na preparação e execução das actividades previstas no artigo 67.o, alíneas a) a f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

| b) | assegurar a coordenação entre a rede europeia de desenvolvimento rural, as redes rurais nacionais, referidas no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e as organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário; |
| --- | --- |

b)

assegurar a coordenação entre a rede europeia de desenvolvimento rural, as redes rurais nacionais, referidas no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e as organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário;

| c) | aconselhar a Comissão sobre o programa de trabalho anual da rede europeia de desenvolvimento rural e contribuir para a definição e a coordenação dos trabalhos temáticos realizados pela rede europeia de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

c)

aconselhar a Comissão sobre o programa de trabalho anual da rede europeia de desenvolvimento rural e contribuir para a definição e a coordenação dos trabalhos temáticos realizados pela rede europeia de desenvolvimento rural;

| d) | propor, se necessário, à Comissão a criação de grupos temáticos de trabalho. |
| --- | --- |

d)

propor, se necessário, à Comissão a criação de grupos temáticos de trabalho.

As actividades de avaliação das redes abrangidas pelo artigo 5.o serão excluídas das tarefas mencionadas no primeiro parágrafo.

Artigo 2.o

Nomeação e funcionamento de Comité de coordenação

1.   O Comité de coordenação é composto por 69 membros entre os quais:

| a) | 27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro); |
| --- | --- |

a)

27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro);

| b) | 27 representantes das redes rurais nacionais (1 por Estado-Membro); |
| --- | --- |

b)

27 representantes das redes rurais nacionais (1 por Estado-Membro);

| c) | 12 representantes de organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário; |
| --- | --- |

c)

12 representantes de organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário;

| d) | 2 representantes do subcomité Leader previsto no artigo 4.o; |
| --- | --- |

d)

2 representantes do subcomité Leader previsto no artigo 4.o;

| e) | 1 representante de uma organização europeia que represente grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. |
| --- | --- |

e)

1 representante de uma organização europeia que represente grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

2.   As organizações referidas no n.o 1, alínea c), serão seleccionadas pela Comissão junto dos membros do grupo consultivo «Desenvolvimento rural», criado pela Decisão 2004/391/CE (2) da Comissão, após consulta do mesmo.

A Comissão seleccionará, para cada um dos seguinte objectivos, quatro organizações, no máximo, cuja missão e actividades principais correspondem a esses objectivos:

| a) | aumentar a competitividade da agricultura e da silvicultura; |
| --- | --- |

a)

aumentar a competitividade da agricultura e da silvicultura;

| b) | melhorar o ambiente e a paisagem rural; |
| --- | --- |

b)

melhorar o ambiente e a paisagem rural;

| c) | promover a qualidade de vida nas zonas rurais e diversificar a economia rural. |
| --- | --- |

c)

promover a qualidade de vida nas zonas rurais e diversificar a economia rural.

As organizações seleccionadas designarão um dos seus membros como representantes no Comité de coordenação.

3.   O Comité de coordenação será presidido por um representante da Comissão. O presidente convocará o Comité de coordenação pelo menos uma vez por ano.

Artigo 3.o

Grupo temático de trabalho

1.   Serão confiados mandatos específicos aos grupos temáticos de trabalho, instituídos em conformidade com o n.o 2, alínea d), do artigo 1.o, que serão presididos por um representante da Comissão.

2.   Os grupos temáticos de trabalho serão compostos por 15 membros, no máximo. A Comissão designará os membros dos grupos temáticos de trabalho, tendo em conta as propostas do Comité de coordenação.

3.   Os grupos temáticos de trabalho apresentam regularmente ao Comité de coordenação relatórios sobre as matérias abrangidas pelo seu mandato. Os grupos temáticos de trabalho apresentam os resultados das suas actividades sob forma de um relatório final numa reunião do Comité de coordenação, o mais tardar dois anos após a sua instituição.

Artigo 4.o

Subcomité Leader

1.   É instituído o subcomité Leader no âmbito do Comité de coordenação.

2.   O subcomité Leader deve, em especial:

| a) | contribuir para os trabalhos do Comité de coordenação; |
| --- | --- |

a)

contribuir para os trabalhos do Comité de coordenação;

| b) | aconselhar a Comissão sobre o programa anual de trabalho relativo ao eixo Leader da rede europeia de desenvolvimento rural e contribuir para a escolha e a coordenação dos trabalhos temáticos neste domínio; |
| --- | --- |

b)

aconselhar a Comissão sobre o programa anual de trabalho relativo ao eixo Leader da rede europeia de desenvolvimento rural e contribuir para a escolha e a coordenação dos trabalhos temáticos neste domínio;

| c) | apoiar a Comissão no acompanhamento e execução dos projectos de cooperação transnacional, tal como previsto na alínea f) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; |
| --- | --- |

c)

apoiar a Comissão no acompanhamento e execução dos projectos de cooperação transnacional, tal como previsto na alínea f) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

| d) | apresentar regularmente à Comissão um relatório sobre as suas actividades. |
| --- | --- |

d)

apresentar regularmente à Comissão um relatório sobre as suas actividades.

3.   O subcomité Leader é composto por 67 membros entre os quais:

| a) | 27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro); |
| --- | --- |

a)

27 representantes das autoridades nacionais competentes (1 por Estado-Membro);

| b) | 27 representantes das redes rurais nacionais (1 por Estado-Membro); |
| --- | --- |

b)

27 representantes das redes rurais nacionais (1 por Estado-Membro);

| c) | 1 representante de uma organização europeia que represente os grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005; |
| --- | --- |

c)

1 representante de uma organização europeia que represente os grupos de acção local referidos no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;

| d) | 12 representantes de organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário. |
| --- | --- |

d)

12 representantes de organizações activas no domínio do desenvolvimento rural a nível comunitário.

4.   O subcomité Leader será presidido por um representante da Comissão. O presidente convocará o subcomité Leader pelo menos uma vez por ano.

O subcomité Leader designará 2 dos seus membros para representantes no Comité de coordenação.

Artigo 5.o

Comité de peritos responsáveis pela avaliação

1.   É instituído o Comité de peritos responsáveis pela avaliação de programas de desenvolvimento rural (a seguir denominado «Comité de peritos responsáveis pela avaliação»).

2.   O Comité de peritos responsáveis pela avaliação acompanhará os trabalhos da rede de peritos, referida na alínea e) do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no que respeita ao intercâmbio de competências e ao estabelecimento das melhores práticas em matéria de avaliação da política de desenvolvimento rural e, em especial:

| a) | aconselhará a Comissão sobre o programa de trabalho anual da rede de peritos de avaliação; |
| --- | --- |

a)

aconselhará a Comissão sobre o programa de trabalho anual da rede de peritos de avaliação;

| b) | contribuirá para a escolha e coordenação dos trabalhos temáticos de avaliação; |
| --- | --- |

b)

contribuirá para a escolha e coordenação dos trabalhos temáticos de avaliação;

| c) | acompanhará a execução da avaliação em curso. |
| --- | --- |

c)

acompanhará a execução da avaliação em curso.

O Comité de peritos de avaliação informará regularmente o Comité de coordenação das suas actividades.

3.   O Comité de peritos de avaliação é constituído por 2 representantes de cada autoridade nacional competente e presidido por um representante da Comissão.

Artigo 6.o

Regras comuns

1.   Os representantes da Comissão e das agências da Comunidade Europeia interessados podem assistir às reuniões do Comité e dos grupos temáticos de trabalho. O presidente pode convidar peritos ou observadores externos com competências específicas numa dada matéria da ordem de trabalhos a participar nos trabalhos do Comité ou do grupo temático de trabalho.

2.   Os comités e os grupos temáticos de trabalho reunir-se-ão normalmente nas instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário por esta estabelecidos.

3.   Os comités adoptarão o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

4.   Os serviços da Comissão podem publicar na internet, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho dos comités.

5.   As despesas de viagem e de estadia efectuadas no âmbito de reuniões dos comités e dos grupos temáticos de trabalho serão reembolsadas pela Comissão nos termos das disposições em vigor nesta instituição. Os membros não serão remunerados pelas funções exercidas.

Artigo 7.o

Data de entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2012/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 8).

1

o

(2)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 50.

2

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/34 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/34

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2008

relativa à autorização de métodos de classificação de carcaças de suínos na Roménia

[notificada com o número C(2008) 676]

(Apenas faz fé o texto em língua romena)

(2008/169/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suínos deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3220/84 estabelece que a classificação das carcaças de suínos deve ser efectuada por meio de uma estimativa do teor de carne magra, segundo métodos de cálculo estatisticamente comprovados, baseados na medição física de uma ou várias partes anatómicas da carcaça. A autorização de métodos de classificação está sujeita a uma tolerância máxima de erro estatístico de cálculo. Essa tolerância foi definida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85 da Comissão, de 24 de Outubro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação da grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (2).

| (2) | A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar dois novos métodos de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85. |
| --- | --- |

(2)

A Roménia solicitou à Comissão autorização para utilizar dois novos métodos de classificação de carcaças de suínos e transmitiu os resultados dos ensaios de dissecação na segunda parte do protocolo previsto pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2967/85.

| (3) | O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação. |
| --- | --- |

(3)

O exame do pedido mostrou estarem preenchidos os requisitos para a autorização dos referidos métodos de classificação.

| (4) | A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classificação só pode ser autorizada por nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida. A presente autorização pode ser revogada por essa razão. |
| --- | --- |

(4)

A alteração dos aparelhos ou dos métodos de classificação só pode ser autorizada por nova decisão da Comissão, adoptada à luz da experiência adquirida. A presente autorização pode ser revogada por essa razão.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada na Roménia a utilização dos seguintes métodos de classificação de carcaças de suínos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3220/84:

| a) | Aparelho denominado Fat-O-Meat’er (FOM) e respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 1 do anexo; |
| --- | --- |

a)

Aparelho denominado Fat-O-Meat’er (FOM) e respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 1 do anexo;

| b) | Aparelho denominado OptiGrade-Pro (OGP) e respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 2 do anexo. |
| --- | --- |

b)

Aparelho denominado OptiGrade-Pro (OGP) e respectivos métodos de cálculo, descritos na parte 2 do anexo.

Artigo 2.o

Não é autorizada qualquer alteração dos aparelhos ou dos métodos de cálculo.

Artigo 3.o

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3513/93 (JO L 320 de 22.12.1993, p. 5).

1

o

(2)  JO L 285 de 25.10.1985, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1197/2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 6).

2

o

---

ANEXO

Métodos de classificação de carcaças de suínos na Roménia

PARTE 1

FAT-O-MEAT’ER (FOM)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Fat-O-Meat’er (FOM)». |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «Fat-O-Meat’er (FOM)».

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda de 6 milímetros de diâmetro que contém um fotodíodo (tipo Siemens SFH 950/960), com uma distância operacional compreendida entre 3 e 103 milímetros. Os valores medidos são convertidos, por computador, em teores estimados de carne magra. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda de 6 milímetros de diâmetro que contém um fotodíodo (tipo Siemens SFH 950/960), com uma distância operacional compreendida entre 3 e 103 milímetros. Os valores medidos são convertidos, por computador, em teores estimados de carne magra.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 60,26989 – 0,81506 * X1 + 0,20097 * X2
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, medida a 7 centímetros da linha mediana, |
| X2 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida a 7 cm da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 60,26989 – 0,81506 * X1 + 0,20097 * X2

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, medida a 7 centímetros da linha mediana,

X2

=

espessura do músculo, em milímetros, medida a 7 cm da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.

PARTE 2

OPTIGRADE-PRO (OGP)

| 1. | A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «OptiGrade-Pro (OGP)». |
| --- | --- |

1.

A classificação das carcaças de suínos é efectuada por meio do aparelho denominado «OptiGrade-Pro (OGP)».

| 2. | O aparelho está equipado com uma sonda óptica de 6 milímetros de diâmetro, um fotodíodo de infravermelhos (Siemens) e um foto-transistor (Siemens). A distância operacional está compreendida entre 0 mm e 110 mm. Os valores medidos são convertidos, por computador, em teores estimados de carne magra. |
| --- | --- |

2.

O aparelho está equipado com uma sonda óptica de 6 milímetros de diâmetro, um fotodíodo de infravermelhos (Siemens) e um foto-transistor (Siemens). A distância operacional está compreendida entre 0 mm e 110 mm. Os valores medidos são convertidos, por computador, em teores estimados de carne magra.

| 3. | O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:
  Ŷ = 61,21920 – 0,77665 * X1 + 0,15239 * X2
  em que:







  Ŷ | = | percentagem estimada de carne magra da carcaça, |
| --- | --- | --- | --- |
| X1 | = | espessura do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, medida a 7 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas, |
| X2 | = | espessura do músculo, em milímetros, medida a 7 cm da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas. |

3.

O teor de carne magra da carcaça é calculado por meio da seguinte fórmula:

Ŷ = 61,21920 – 0,77665 * X1 + 0,15239 * X2

em que:

Ŷ

=

percentagem estimada de carne magra da carcaça,

X1

=

espessura do toucinho (incluindo o courato), em milímetros, medida a 7 centímetros da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas,

X2

=

espessura do músculo, em milímetros, medida a 7 cm da linha mediana, entre a terceira e a quarta últimas costelas.

A fórmula é válida para as carcaças com um peso compreendido entre 50 e 120 quilogramas.

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/36 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Fevereiro de 2008

relativa à adopção do plano de trabalho de 2008 para a aplicação do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) e aos critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções deste programa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/170/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 152.o,

Tendo em conta a Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que cria um segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013) (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) e, nomeadamente, os seus artigos 75.o e 110.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3) e, nomeadamente, os seus artigos 90.o, 166.o e o n.o 1, alínea c), do seu artigo 168.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, que institui uma agência de execução, denominada «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública», para a gestão da acção comunitária no domínio da saúde pública em aplicação do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (4) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 75.o do Regulamento do (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento do (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a autorização da despesa será precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (2) | Nos termos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro, as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 110.o do Regulamento Financeiro, as subvenções serão objecto de uma programação anual publicada no início do exercício.

| (3) | Nos termos do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (a seguir designado por «normas de execução do Regulamento Financeiro»), o programa de trabalho anual em matéria de subvenções será adoptado pela Comissão. O programa de trabalho especificará o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 166.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (a seguir designado por «normas de execução do Regulamento Financeiro»), o programa de trabalho anual em matéria de subvenções será adoptado pela Comissão. O programa de trabalho especificará o acto de base, os objectivos, o calendário dos convites à apresentação de propostas, com o respectivo montante indicativo, e os resultados esperados.

| (4) | Em conformidade com o artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, desde que constitua um quadro suficientemente pormenorizado. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, desde que constitua um quadro suficientemente pormenorizado.

| (5) | Nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1350/2007/CE, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual, que estabelece as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros, os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional, e as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o da mesma decisão. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1350/2007/CE, a Comissão adoptará um plano de trabalho anual, que estabelece as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros, os critérios de definição da taxa de contribuição financeira da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional, e as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o da mesma decisão.

| (6) | Além disso, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1350/2007/CE, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, nos termos do artigo 8.o da Decisão n.o 1350/2007/CE, a Comissão adoptará os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o da mesma decisão.

| (7) | A presente decisão adopta num documento único o plano de trabalho anual, como referido no considerando 5, os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, como indicadas no considerando 6, e constitui a decisão de financiamento, como referida no considerando 4. |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão adopta num documento único o plano de trabalho anual, como referido no considerando 5, os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, como indicadas no considerando 6, e constitui a decisão de financiamento, como referida no considerando 4.

| (8) | De acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 168.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação devidamente fundamentada de monopólio de facto ou de direito. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 168.o das normas de execução do Regulamento Financeiro, a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em benefício de organismos que se encontrem em situação devidamente fundamentada de monopólio de facto ou de direito.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013). |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013).

| (10) | Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública é encarregada de realizar determinadas actividades de execução deste programa e deve receber as dotações necessárias para esse efeito, |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com o artigo 6.o da Decisão 2004/858/CE, a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública é encarregada de realizar determinadas actividades de execução deste programa e deve receber as dotações necessárias para esse efeito,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É adoptado o plano de trabalho de 2008 que constitui a decisão de financiamento das subvenções e contratos para a execução do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), como estabelecido no anexo I.

2.   Nos limites do orçamento indicativo máximo atribuído, não são consideradas substanciais as alterações cumulativas que não excedam 20 % da contribuição máxima da Comunidade, desde que não afectem significativamente a natureza e os objectivos do programa.

O gestor orçamental, referido no artigo 59.o do Regulamento Financeiro, pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios de uma boa gestão financeira.

3.   O Director-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor garantirá a execução global do presente programa.

Artigo 2.o

São adoptados os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções abrangidas pelo segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), como estabelecidos nos anexos II, IV e V. Juntamente com o plano de trabalho constante do anexo I, estes critérios constituem a decisão de financiamento das subvenções e contratos para a execução do segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013).

Artigo 3.o

As dotações orçamentais necessárias para a gestão do programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) serão transferidas para a Agência de Execução do Programa de Saúde Pública, criada pela Decisão 2004/858/CE.

Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 301 de 20.11.2007, p. 3.

1

(2)  JO L 248 de 16.09.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

2

o

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.04.2007, p. 13).

3

o

(4)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

4

---

ANEXO I

Plano de Trabalho Anual de 2008 incluindo as incidências orçamentais e os critérios de financiamento das subvenções

1.   CONTEXTO GERAL

1.1.   Enquadramento legal e político

A Decisão 1350/2007/CE (a seguir designada por «decisão do programa») estabeleceu o segundo programa de acção comunitária no domínio da saúde (2008-2013), referido doravante como «segundo programa de saúde».

Esta decisão veio substituir o programa precedente de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (1), que estabeleceu os fundamentos para uma abordagem generalizada e coerente no domínio da saúde pública a nível da UE, destinada a promover um elevado nível de saúde e bem-estar na Comunidade. Além de outras acções, foram seleccionados para financiamento 329 projectos apresentados no âmbito do convite à apresentação de propostas relativo a este programa (2).

O segundo programa de saúde visa complementar, apoiar e valorizar as políticas dos Estados-Membros, e contribuir para a promoção da solidariedade e da prosperidade na União Europeia. Os objectivos do programa são: melhorar a segurança dos cidadãos em matéria de saúde; promover a saúde, nomeadamente através da redução das desigualdades neste domínio; e gerar e divulgar informação e conhecimentos sobre a saúde.

De acordo com o n.o 1 do artigo 8.o da decisão do programa, a Comissão adopta:

| a) | O plano de trabalho anual para a execução das acções do programa, que estabelece:






  i) | as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros, |
| --- | --- | --- |

a)

O plano de trabalho anual para a execução das acções do programa, que estabelece:

i)

as prioridades e as acções a realizar, incluindo a repartição dos recursos financeiros,

| ii) | os critérios de definição da taxa de financiamento da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional, |
| --- | --- |

ii)

os critérios de definição da taxa de financiamento da Comunidade, incluindo os critérios que permitam avaliar se é ou não aplicável o critério da utilidade excepcional,

| iii) | as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o; |
| --- | --- |

iii)

as medidas para dar execução às estratégias e acções conjuntas referidas no artigo 9.o;

| b) | Os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o |
| --- | --- |

b)

Os critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento Financeiro (RF) aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), a autorização das despesas deve ser precedida de uma decisão de financiamento adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. De acordo com o artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro (NE), a decisão que adopta o programa de trabalho anual referido no artigo 110.o do Regulamento Financeiro pode ser considerada a decisão de financiamento, desde que constitua um enquadramento suficientemente específico. O presente documento pretende dar cumprimento a essas obrigações e apresentar as diferentes actividades programadas para 2008.

A Agência de Execução do Programa de Saúde Pública (PHEA) deverá empreender todas as acções necessárias para a gestão do plano de trabalho de 2008, em particular em matéria de adjudicação de contratos e atribuição de subvenções, na medida em que a Comissão decida prorrogar o seu funcionamento em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (4).

1.2.   Recursos

A decisão do programa prevê um orçamento total de 321 500 000 euros para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013.

A autoridade orçamental aprovou um orçamento total de 46 600 000 euros (5) para 2008, para as rubricas orçamentais 17 03 06 e 17 01 04 02.

| Rubrica orçamental | EUR |
| --- | --- |
| 17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde | 45 200 000 |
| 17 01 04 02 — Despesas de gestão administrativa | 1 400 000 |
| TOTAL | 46 600 000 |

Rubrica orçamental

EUR

17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde

45 200 000

17 01 04 02 — Despesas de gestão administrativa

1 400 000

TOTAL

46 600 000

A rubrica orçamental «17 01 04 02 — Despesas de gestão administrativa do programa» será utilizada para a realização de seminários e reuniões de especialistas, de publicações, de várias actividades de comunicação e para cobrir outras despesas correntes necessárias à execução dos objectivos do programa.

Ao longo do ano serão efectuadas contribuições adicionais dos países EFTA que são membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Listenstein e Noruega) e dos países candidatos que participam no programa (6). As contribuições dos países EFTA/EEE deverão ascender a 1 113 740 euros (7) e dos países candidatos (Croácia) a 119 723 euros (8).

Por conseguinte, estima-se que o orçamento total para 2008 seja de 47 833 463 euros:

| — | o orçamento operacional total deverá ascender a 46 395 003 euros, |
| --- | --- |

—

o orçamento operacional total deverá ascender a 46 395 003 euros,

| — | o total para o orçamento administrativo deverá ser de 1 438 460 euros. |
| --- | --- |

—

o total para o orçamento administrativo deverá ser de 1 438 460 euros.

A rubrica orçamental para dotações administrativas relacionadas com a PHEA tem a referência 17 01 04 30.

A rubrica orçamental 17 03 05 destina-se aos acordos internacionais e participação em organizações internacionais ligadas à saúde pública e ao controlo do tabaco.

1.2.1.   Montantes indicativos

Os montantes referidos nos capítulos seguintes são indicativos. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 90.o das normas de execução (NE), são possíveis variações não substanciais de cerca de 20 % em cada mecanismo de financiamento.

2.   MECANISMOS DE FINANCIAMENTO

A gama mais ampla de mecanismos de financiamento prevista no âmbito do segundo programa de saúde será aplicada, sempre que possível, a partir de 2008, em especial no que diz respeito às subvenções de funcionamento e acções conjuntas, cuja execução se inicia em 2008.

Além disso, a redução do orçamento previsto para a os convites à apresentação de propostas e o facto de se atribuir maior importância aos concursos e outros mecanismos de financiamento, como as acções conjuntas e os subsídios de funcionamento, têm como objectivo maximizar a eficiência e o valor acrescentado das acções financiadas, e assegurar que o financiamento sejam canalizado mais directamente para a execução dos objectivos do programa. Contudo, se o orçamento operacional não for utilizado na totalidade até ao final de 2008, os montantes remanescentes serão reafectados prioritariamente ao financiamento de projectos seleccionados através do convite à apresentação de propostas de 2008.

As subvenções devem ser objecto de convenção escrita.

Na medida em que a Comissão decida prorrogar o seu funcionamento em conformidade com as disposições de Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, todos os mecanismos de financiamento serão executados sob a responsabilidade da PHEA, excepto o ponto 2.9 que depende da responsabilidade directa da Comissão. As informações e convites correspondentes serão publicados no sítio Web da PHEA (9).

2.1.   Convite à apresentação de propostas

As subvenções serão financiadas a título da rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde». O montante global indicativo para o convite à apresentação de propostas deverá ascender a 28 541 003 euros (cerca de 62 % do orçamento operacional).

No final de Fevereiro de 2008 (data indicativa), será publicado um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial, descrevendo as áreas de financiamento, os critérios de selecção e de adjudicação e os procedimentos de execução e aprovação.

Todos os projectos deverão ter um elevado valor acrescentado europeu, um carácter inovador e uma duração normal não superior a três anos. Se for caso disso, as propostas incluirão uma explicação sobre a forma como tencionam tomar em conta a perspectiva da igualdade entre os géneros.

Quando relevante, as propostas deverão demonstrar quais as sinergias susceptíveis de ser desenvolvidas tanto com actividades de investigação já em curso e que estejam a ser financiadas no âmbito do apoio científico concedido pelo 6.o programa-quadro (10) às diferentes políticas, como com projectos a financiar no domínio da saúde e outras questões conexas no âmbito do 7.o programa-quadro de investigação (11).

Na atribuição das subvenções previstas no convite à apresentação de propostas, procurar-se-á garantir um equilíbrio entre as diferentes áreas de intervenção do programa, tomando igualmente em consideração a qualidade e a quantidade de propostas recebidas, excepto quando se surgirem emergências de saúde pública específicas (pandemia de gripe, por exemplo) que justifiquem uma reafectação das verbas.

Atendendo ao carácter complementar e incentivador das subvenções comunitárias, pelo menos 40 % dos custos do projecto devem ser financiados por outras fontes. Assim, a contribuição financeira normal pode cobrir até 60 % dos custos elegíveis dos projectos considerados, por projecto. A percentagem máxima de financiamento será determinada caso a caso.

Sempre que uma proposta apresente uma utilidade excepcional, como especificada no ponto 3.1, essa contribuição financeira poderá cobrir até 80 % dos custos elegíveis por beneficiário (ou seja, por beneficiário principal e beneficiários associados). Só 10 %, no máximo, do número de projectos financiados poderão receber uma contribuição comunitária superior a 60 %.

Importa salientar que o montante indicativo para a participação financeira comunitária nos projectos seleccionados pode variar entre – 20 % e + 10 %, no que diz respeito ao montante solicitado pelo beneficiário.

Os critérios de selecção, atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do programa, em conformidade com o artigo 4.o da decisão do programa, estão especificados no anexo II.

Os pormenores relativos à elegibilidade de despesas de viagem e ajudas de custo constam do anexo III.

2.2.   Concursos

Os contratos públicos de prestação de serviços serão financiados através da rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde». O número indicativo e o tipo de contratos estão especificados nos pontos 3.2, 3.3 e 3.4.

O montante global indicativo para concursos ascende a 9 300 000 euros (cerca de 20 % do orçamento operacional); os anúncios de concurso serão publicados ao longo do ano, se possível no primeiro semestre.

2.3.   Acções conjuntas

As acções conjuntas serão financiadas a título da rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde». O montante global indicativo estima-se em 2 300 000 euros (cerca de 5 % do orçamento operacional).

Algumas acções em 2008 serão elegíveis para financiamento como acções conjuntas desenvolvidas pela Comunidade e um ou mais Estados-Membros, ou pela Comunidade e as autoridades competentes de outros países participantes no programa.

Os países participantes serão convidados a apresentar propostas para acções conjuntas explicitamente identificadas enquanto tal.

Só poderão ser atribuídas contribuições comunitárias a organismos públicos ou sem fins lucrativos, que sejam designados mediante procedimento transparente, pelos Estados-Membros ou pelas autoridades competentes envolvidas, em acordo com a Comissão.

A contribuição comunitária destinada às acções conjuntas não poderá cobrir mais de 50 % dos custos, excepto em casos de utilidade excepcional (até 70 %). As acções conjuntas revestem uma utilidade excepcional quando:

| — | preencham os critérios especificados no ponto 3.1 e |
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preencham os critérios especificados no ponto 3.1 e

| — | envolvam a participação de organismos de, pelo menos, 10 países participantes, ou 3 países participantes quando a acção seja proposta por um organismo de um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004 ou por um país candidato. |
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envolvam a participação de organismos de, pelo menos, 10 países participantes, ou 3 países participantes quando a acção seja proposta por um organismo de um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia a partir de 1 de Maio de 2004 ou por um país candidato.

Os critérios de selecção e atribuição para as acções conjuntas estão especificados no anexo IV.

Os pormenores relativos à elegibilidade de despesas de viagem e ajudas de custo constam do anexo III.

2.4.   Subvenções de funcionamento

As subvenções de funcionamento serão financiadas a título da rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde». O montante global indicativo estima-se em 2 300 000 euros (cerca de 5 % do orçamento operacional).

Poderá ser concedido apoio financeiro ao funcionamento de qualquer organismo europeu, desde que:

| — | seja um organismo não governamental ou uma rede especializada, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; |
| --- | --- |

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seja um organismo não governamental ou uma rede especializada, sem fins lucrativos e independente de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses;

| — | esteja legalmente estabelecido de acordo com as normas aplicáveis num dos países elegíveis para a participação no programa; |
| --- | --- |

—

esteja legalmente estabelecido de acordo com as normas aplicáveis num dos países elegíveis para a participação no programa;

| — | cujo funcionamento seja assegurado à escala europeia e inclua membros, pelo menos, de metade dos Estados-Membros, possua uma cobertura geográfica equilibrada e prossiga como objectivo fundamental um ou mais objectivos do programa, e |
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cujo funcionamento seja assegurado à escala europeia e inclua membros, pelo menos, de metade dos Estados-Membros, possua uma cobertura geográfica equilibrada e prossiga como objectivo fundamental um ou mais objectivos do programa, e

| — | tenha fornecido à Comissão dados satisfatórios sobre os seus membros, as suas regras internas e as fontes de financiamento. |
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tenha fornecido à Comissão dados satisfatórios sobre os seus membros, as suas regras internas e as fontes de financiamento.

Será dada preferência aos organismos que desenvolvam as actividades referidas nos pontos 3.2, 3.3 e 3.4 do presente plano de trabalho.

No primeiro semestre de 2008, será publicado um convite à apresentação de propostas no Jornal Oficial, descrevendo as áreas de financiamento, os critérios de selecção e de atribuição, e os procedimentos de execução e aprovação.

O apoio financeiro não poderá ser superior a 60 % das despesas envolvidas na execução de actividades elegíveis. Em casos de utilidade excepcional, a contribuição comunitária não excederá 80 % das despesas. Poderá verificar-se uma utilidade excepcional quando as actividades apresentam um valor acrescentado europeu muito significativo, como indicado no ponto 3.1.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da decisão do programa, a renovação das contribuições financeiras previstas na alínea b) do n.o 1 em benefício dos organismos não governamentais e redes especializadas pode ser isentada do princípio da degressividade.

Os critérios de selecção e de atribuição para as subvenções de funcionamento constam do anexo V.

2.5.   Conferências no domínio da saúde pública e da avaliação dos riscos

As contribuições financeiras para conferências organizadas no domínio da saúde pública e da avaliação dos riscos serão imputadas à rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde». O montante global indicativo deverá ascender a 700 000 euros: 200 000 euros para as conferências organizadas pela Presidência da União e 500 000 euros para as outras conferências.

Por motivos de organização, as conferências deverão ter lugar no segundo semestre de 2008 ou no primeiro semestre de 2009.

2.5.1.   Conferências organizadas pela Presidência da União Europeia

As conferências consideradas prioritárias pela Presidência da União Europeia são elegíveis para um financiamento comunitário sob a forma de montante fixo. Estima-se que o montante global indicativo seja de 100 000 euros por conferência (até 50 % do orçamento total) (12), num máximo de uma conferência por presidência, em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 181.o das NE.

Dada a natureza dos organismos envolvidos, trata-se de um monopólio de facto. De acordo com o n.o 1, alínea c), do artigo 168.o das NE, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas a organismos em situação de monopólio.

2.5.2.   Outras conferências

A Comunidade poderá financiar a organização de outras conferências, desde que:

| — | O seu objectivo fundamental corresponda a uma ou várias prioridades do presente plano de trabalho anual, como descritas nos pontos 3.2, 3.3 e 3.4; |
| --- | --- |

—

O seu objectivo fundamental corresponda a uma ou várias prioridades do presente plano de trabalho anual, como descritas nos pontos 3.2, 3.3 e 3.4;

| — | Apresentem uma forte dimensão europeia, por exemplo através da participação de representações de 10 ou mais países que participem no segundo programa de saúde; |
| --- | --- |

—

Apresentem uma forte dimensão europeia, por exemplo através da participação de representações de 10 ou mais países que participem no segundo programa de saúde;

| — | Sejam organizadas por um organismo público ou sem fins lucrativos aprovado pela Comissão, que esteja estabelecido num país participante no segundo programa de saúde. |
| --- | --- |

—

Sejam organizadas por um organismo público ou sem fins lucrativos aprovado pela Comissão, que esteja estabelecido num país participante no segundo programa de saúde.

No primeiro trimestre de 2008, será lançado um convite à apresentação de propostas para a organização de conferências, especificando as áreas de financiamento, os critérios de selecção e de atribuição, e os procedimentos de execução e aprovação. As conferências seleccionadas serão elegíveis para um financiamento comunitário fixo até 100 000 euros (50 % do orçamento total, no máximo) por conferência, embora o co financiamento seja ainda necessário.

2.6.   Cooperação com organizações internacionais

As contribuições financeiras destinadas a acções de cooperação com organizações internacionais serão imputadas à rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde». O montante global indicativo estima-se em 2 300 000 euros (cerca de 5 % do orçamento operacional).

De acordo com o artigo 12.o da decisão do programa, é importante incentivar as relações e a cooperação com as organizações internacionais. Nesse sentido, procurar-se-á desenvolver a cooperação com as organizações internacionais que possuem as capacidades necessárias para abordar as questões consideradas prioritárias pela UE no domínio da saúde e identificadas no plano de trabalho anual.

O financiamento de acções de cooperação com organizações internacionais será concedido através de acordos de subvenção sem convite prévio à apresentação de propostas, como previsto no n.o 1, considerandos c) e f), do artigo 168.o das NE, aos organismos em situação de monopólio ou a organismos específicos em função das suas competências técnicas, do seu elevado nível de especialização ou da sua capacidade administrativa.

Os acordos de subvenção directa ajudarão a promover as sinergias e a capacidade de resposta da Comissão Europeia e das organizações internacionais no que diz respeito às acções conjuntas. Os organismos seleccionados deverão possuir determinadas capacidades ligadas às suas missões e responsabilidades específicas, que os tornem particularmente aptos para executar algumas das acções delineadas no presente programa de trabalho e para os quais se considere serem as convenções de subvenção directa o procedimento mais adequado.

O montante da contribuição financeira pode cobrir, por organismo, até 60 % dos custos elegíveis das acções consideradas. A Comissão determinará, para cada caso, a percentagem máxima a atribuir.

Em 2008, poderão ser financiadas as seguintes organizações internacionais para a execução das acções especificadas nos pontos 3.2, 3.3 e 3.4:

| — | a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE); |
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a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE);

| — | a Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), um organismo sob a alçada da OMS; |
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a Organização Mundial de Saúde (OMS), incluindo o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC), um organismo sob a alçada da OMS;

| — | o Conselho da Europa (COE). |
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—

o Conselho da Europa (COE).

2.7.   Comités científicos

O financiamento da actividade dos comités científicos relevantes no domínio da saúde pública terá cabimento na rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde».

Será reservado um montante global de 254 000 euros para o pagamento das despesas dos participantes em reuniões associadas ao trabalho dos comités científicos e dos relatores responsáveis pela elaboração dos pareceres destes comités (13). Este montante cobrirá todas as áreas relevantes para o segundo programa de saúde, ou seja, 100 % das despesas do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) e 50 % (como percentagem indicativa) das despesas do Comité Científico dos Riscos para a Saúde Emergentes e Recentemente Identificados (CCRSERI) e da Coordenação.

Em 2008, os comités científicos serão avaliados comparativamente com outros organismos europeus de avaliação dos riscos, tendo em vista a próxima revisão dos comités. Esse exercício será realizado mediante concurso, como estabelecido no ponto 2.2.

2.8.   Subdelegação ao Eurostat

Os artigos 51.o e 59.o do RF e os artigos 6.o a 8.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (14) referem as condições e as regras aplicáveis ao instrumento de subdelegação.

O apoio concedido às acções especificadas no ponto 3.4 será subdelegado à Direcção-Geral Eurostat (Eurostat), num montante máximo de 700 000 euros, financiado a título da rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde».

2.9.   Outras actividades

O financiamento de outras actividades, nomeadamente a organização de seminários e reuniões de especialistas, as publicações e as várias iniciativas na área da comunicação, será principalmente imputado à rubrica orçamental «17 01 04 02 — Despesas de gestão administrativa do programa».

No que se refere a algumas questões técnicas específicas, referidas no ponto 3, serão realizados acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação, sendo o seu financiamento assegurado através da rubrica orçamental «17 03 06 — Acção comunitária no domínio da saúde».

A contribuição comunitária anual, relativa a 2008, destinada à Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, num montante de 190 779 euros, será financiada a título da rubrica orçamental «17 03 05 — Acordos internacionais e participação em organizações internacionais no âmbito da saúde pública e do controlo do tabaco».

3.   ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA 2008

As acções prioritárias para 2008 foram seleccionadas de acordo com a decisão do programa. Estas prioridades devem ser consideradas no contexto das acções já financiadas no âmbito do programa precedente (15) e tendo em conta o facto de que serão definidas outras prioridades nos últimos anos do período abrangido por este programa.

Importa salientar que a estrutura do presente plano de trabalho assenta em áreas prioritárias temáticas, em virtude de um esforço de comunicação no sentido de simplificar a utilização deste plano de trabalho por parte dos candidatos e leitores.

3.1.   Questões de importância estratégica

De acordo com as acções referidas no n.o 2 do artigo 2.o da decisão do programa, e o compromisso enunciado na estratégia da UE para a saúde (16) a favor do desenvolvimento da saúde em todos sectores, será dada preferência às acções com um elevado valor europeu nas seguintes áreas:

| — | Acções que contribuam para:






  — | a melhoria da saúde dos cidadãos europeus, aferida quando possível através de indicadores apropriados, incluindo o indicador «Anos de vida saudável» (17); |
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—

Acções que contribuam para:

—

a melhoria da saúde dos cidadãos europeus, aferida quando possível através de indicadores apropriados, incluindo o indicador «Anos de vida saudável» (17);

| — | a redução das desigualdades no interior de e entre as regiões e os Estados-Membros da UE, e |
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a redução das desigualdades no interior de e entre as regiões e os Estados-Membros da UE, e

| — | uma maior capacidade de desenvolvimento e execução de políticas efectivas de saúde pública, em particular nas áreas mais urgentes. |
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uma maior capacidade de desenvolvimento e execução de políticas efectivas de saúde pública, em particular nas áreas mais urgentes.

| — | Com a participação de novos actores (não tradicionais) na área da saúde, acções de cooperação sustentadas e eticamente aceitáveis, tanto a nível regional como local e entre países participantes. Tal poderá incluir o sector público, o sector privado e as diferentes partes interessadas da sociedade civil em geral, não tendo os seus objectivos principais de se limitar à saúde pública (p. ex., entidades ligadas à juventude, grupos étnicos e outras esferas de interesse público como o ambiente e o desporto). |
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Com a participação de novos actores (não tradicionais) na área da saúde, acções de cooperação sustentadas e eticamente aceitáveis, tanto a nível regional como local e entre países participantes. Tal poderá incluir o sector público, o sector privado e as diferentes partes interessadas da sociedade civil em geral, não tendo os seus objectivos principais de se limitar à saúde pública (p. ex., entidades ligadas à juventude, grupos étnicos e outras esferas de interesse público como o ambiente e o desporto).

Será dada uma preferência geral a actividades que utilizem ferramentas e abordagens já testadas.

As propostas que respondem aos critérios supracitados podem ser consideradas de utilidade excepcional.

As prioridades estão especificadas nas partes correspondentes às áreas de intervenção referidas na decisão do programa.

3.2.   Acções prioritárias da primeira área de intervenção «Melhorar a segurança sanitária dos cidadãos» (18)

3.2.1.   Proteger os cidadãos contra as ameaças para a saúde

As acções abrangidas por este objectivo procuram, por um lado, desenvolver estratégias e mecanismos para responder às ameaças para a saúde e emergências e, por outro, apoiar as acções resultantes da decisão que cria uma rede comunitária de vigilância (19). A análise e avaliação das doenças transmissíveis depende da responsabilidade do Centro Europeu de Controlo de Doenças (CECD) (20) e as acções que visam apoiar a gestão destes riscos são desenvolvidas mediante consulta do CECD. Além disso, o programa abrangerá as acções que procurem identificar outras ameaças para a saúde, nomeadamente resultantes da utilização de agentes físicos e químicos.

À luz das conclusões dos ministros da Saúde de 15 de Novembro de 2001, o Comité de Segurança da Saúde está a desenvolver diversas acções que visam coordenar e apoiar a preparação em termos de segurança, a capacidade de resposta e o planeamento dos Estados-Membros contra os ataques com agentes biológicos e químicos (21).

Uma nova prioridade contemplada neste período de programação são as acções relacionadas com a adaptação às alterações climáticas e, em particular, as consequências dessas alterações na saúde humana.

3.2.1.1.   Aplicação da lista prioritária do Comité de Segurança da Saúde (CSS) (anexo — pontos 1.1.1 — 1.1.3 — 1.1.5)

Na sequência da renovação do mandato do CSS (22), que foi transitoriamente prorrogado e alargado, foi estabelecida uma lista de prioridades no domínio da segurança da saúde, abrangendo três áreas:

| — | Preparação e resposta a ameaças para a saúde resultantes de actos terroristas químicos, bacteriológicos, radiológicos e nucleares (QBRN); |
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Preparação e resposta a ameaças para a saúde resultantes de actos terroristas químicos, bacteriológicos, radiológicos e nucleares (QBRN);

| — | Preparação geral para emergências de saúde e |
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Preparação geral para emergências de saúde e

| — | Preparação e capacidade de resposta para a gripe. |
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Preparação e capacidade de resposta para a gripe.

[Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou concurso]

3.2.1.2.   Criação de mecanismos de prevenção e resposta a ameaças para a saúde melhorando o grau de preparação (anexo — pontos 1.1.3 e 1.1.1)

Uma preparação adequada depende de uma boa coordenação a nível da UE entre os diferentes países, organismos e procedimentos, à luz do contexto internacional. Tal pode ser conseguido através de uma maior coerência entre a legislação comunitária e os requisitos internacionais e da troca de informações sobre a gestão das crises, incidindo em particular nas boas práticas, a fim de enfrentar e controlar os principais problemas de saúde pública como as pandemias. O rastreio dos contactos é uma prioridade suscitada por eventos internacionais recentes, que precisa ser abordada com base em procedimentos acordados e comuns.

Os resultados das acções de 2008 deverão permitir uma clarificação operacional da articulação entre o Regulamento sanitário Internacional (23) e o Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (24), e o desenvolvimento de um quadro que permita identificar e trocar boas práticas em todas as acções de preparação, incluindo em matéria de transferabilidade e de rastreio dos contactos em caso de deslocação.

| — | Apoio à aplicação do Regulamento Sanitário Internacional na UE, incluindo uma análise comparativa das disposições deste regulamento e do acervo comunitário [Mecanismo de financiamento: seminários e concurso] |
| --- | --- |

—

Apoio à aplicação do Regulamento Sanitário Internacional na UE, incluindo uma análise comparativa das disposições deste regulamento e do acervo comunitário [Mecanismo de financiamento: seminários e concurso]

| — | Apoio à preparação dos sistemas de saúde em matéria de planeamento e gestão de crises, nos países em vias de adesão e nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OMS]. |
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Apoio à preparação dos sistemas de saúde em matéria de planeamento e gestão de crises, nos países em vias de adesão e nos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OMS].

| — | Mecanismos de acompanhamento e de intercâmbio de informações para a gestão de crises e ligação aos sistemas de intercâmbio internacionais [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação] |
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Mecanismos de acompanhamento e de intercâmbio de informações para a gestão de crises e ligação aos sistemas de intercâmbio internacionais [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação]

| — | Definição dos procedimentos aplicáveis ao rastreio dos contactos em caso de viagem [Mecanismo de financiamento: seminários] |
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Definição dos procedimentos aplicáveis ao rastreio dos contactos em caso de viagem [Mecanismo de financiamento: seminários]

| — | Acções resultantes do Livro Verde sobre a Biopreparação (25) e das respostas à consulta pública [Mecanismo de financiamento: seminários] |
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Acções resultantes do Livro Verde sobre a Biopreparação (25) e das respostas à consulta pública [Mecanismo de financiamento: seminários]

| — | Divulgação junto dos Estados-Membros da UE das principais acções identificadas pela parceria internacional «Global Health Security Initiative» (26) [Mecanismo de financiamento: seminários e convite à apresentação de propostas] |
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Divulgação junto dos Estados-Membros da UE das principais acções identificadas pela parceria internacional «Global Health Security Initiative» (26) [Mecanismo de financiamento: seminários e convite à apresentação de propostas]

| — | Exercícios e acções de formação em toda a UE — realização de exercícios específicos a partir de cenários fixos e planeamento, realização e avaliação de exercícios no domínio da saúde pública. Elaboração de cinco produtos: casos práticos, exercícios teóricos, exercícios com posto de comando, exercícios no terreno e formação específica do pessoal. [Mecanismo de financiamento: Concursos] |
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Exercícios e acções de formação em toda a UE — realização de exercícios específicos a partir de cenários fixos e planeamento, realização e avaliação de exercícios no domínio da saúde pública. Elaboração de cinco produtos: casos práticos, exercícios teóricos, exercícios com posto de comando, exercícios no terreno e formação específica do pessoal. [Mecanismo de financiamento: Concursos]

3.2.1.3.   Reforço de capacidades (anexo — pontos 1.1.1 — 1.1.4)

Para gerir e avaliar as ameaças para a saúde, é preciso integrar as capacidades em matéria epidemiológica, as capacidades de serviço dos laboratórios de referência e as capacidades dos laboratórios de investigação reconhecidos internacionalmente. É necessário um quadro apropriado para as actividades dos laboratórios de referência da UE, para reforçar o desenvolvimento das capacidades, a cooperação e a criação de redes, bem como para formular recomendações sobre os princípios e as boas práticas.

As acções de 2008 devem permitir identificar o nível de evolução dos actuais sistemas nacionais e os métodos mais adequados para promover a cooperação e partilhar instalações e equipamentos.

| — | Desenvolvimento dos laboratórios comunitários de referência — Identificar o nível de evolução dos sistemas nacionais existentes, de forma a determinar o valor acrescentado do reforço comunitário em termos de: desenvolvimento de capacidades, criação de redes, promoção de centros europeus, recomendações sobre normas para actividades de referência. [Mecanismo de financiamento: concursos] |
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Desenvolvimento dos laboratórios comunitários de referência — Identificar o nível de evolução dos sistemas nacionais existentes, de forma a determinar o valor acrescentado do reforço comunitário em termos de: desenvolvimento de capacidades, criação de redes, promoção de centros europeus, recomendações sobre normas para actividades de referência. [Mecanismo de financiamento: concursos]

| — | Partilha de instalações e equipamentos — Utilização comum de aspectos logísticos, estruturas, equipamentos informáticos, tecnologias, ferramentas e conhecimentos técnicos, em particular em matéria de detecção e protecção radionucleares e químicas [Mecanismo de financiamento: acção conjunta] |
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Partilha de instalações e equipamentos — Utilização comum de aspectos logísticos, estruturas, equipamentos informáticos, tecnologias, ferramentas e conhecimentos técnicos, em particular em matéria de detecção e protecção radionucleares e químicas [Mecanismo de financiamento: acção conjunta]

3.2.1.4.   Desenvolver a prevenção contra ameaças para a saúde existentes ou emergentes (anexo — ponto 1.1.1)

Os trabalhos de 2008 incidirão na modelização de medidas contra as novas doenças e ameaças emergentes, em particular:

| — | Actividades científicas de modelização entre Estados-Membros visando medidas contra as doenças emergentes, incluindo não apenas os aspectos epidemiológicos, mas também outros elementos como a dispersão atmosférica. Actividades de modelização sobre os riscos químicos para a saúde. Estabelecimento dos requisitos em matéria de dados para a modelização e implementação de um mecanismo que permita melhorar o acesso aos dados necessários à modelização. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Actividades científicas de modelização entre Estados-Membros visando medidas contra as doenças emergentes, incluindo não apenas os aspectos epidemiológicos, mas também outros elementos como a dispersão atmosférica. Actividades de modelização sobre os riscos químicos para a saúde. Estabelecimento dos requisitos em matéria de dados para a modelização e implementação de um mecanismo que permita melhorar o acesso aos dados necessários à modelização. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.2.1.5.   Apoio e análise das políticas de vacinação dos Estados-Membros (anexo — ponto 1.1.2)

| — | Apoio a projectos que procurem facilitar o desenvolvimento de iniciativas políticas e da gestão dos riscos com base nos pareceres científicos do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD). Isto abrange em particular a gripe sazonal, a vacinação infantil e o vírus do papiloma humano (HPV) [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas e seminários] |
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Apoio a projectos que procurem facilitar o desenvolvimento de iniciativas políticas e da gestão dos riscos com base nos pareceres científicos do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (CEPCD). Isto abrange em particular a gripe sazonal, a vacinação infantil e o vírus do papiloma humano (HPV) [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas e seminários]

3.2.1.6.   Adaptação às alterações climáticas e consequências para a saúde humana

Está prevista a adopção de uma comunicação da Comissão sobre a adaptação às alterações climáticas, incluindo os seus efeitos na saúde, para finais de 2008, na sequência de um processo de recolha dos conhecimentos técnicos existentes em todos os Estados-Membros. Serão necessárias algumas acções para apoiar as medidas de execução desta comunicação, incidindo na seguinte área:

| — | Desenvolvimento e coordenação dos mecanismos de alerta precoce e vigilância em áreas específicas (p. ex., vagas de frio, efeitos das inundações na saúde, alergénios aerotransportados, radiação ultravioleta, doenças transmitidas por vectores e outras doenças infecciosas humanas e animais). [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Desenvolvimento e coordenação dos mecanismos de alerta precoce e vigilância em áreas específicas (p. ex., vagas de frio, efeitos das inundações na saúde, alergénios aerotransportados, radiação ultravioleta, doenças transmitidas por vectores e outras doenças infecciosas humanas e animais). [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.2.2.   Melhorar a segurança dos cidadãos

As actividades a nível europeu nesta área procuram identificar os riscos para a saúde e avaliar o seu impacto possível, além de complementarem as medidas nacionais na resolução de incidentes evitáveis e no domínio da segurança dos doentes através de uma maior sensibilização e do intercâmbio de conhecimentos. Além disso, segundo o Tratado, a UE tem de fixar normas de qualidade e de segurança para os órgãos e as substâncias de origem humana com utilização médica. As acções realizadas ao abrigo deste programa apoiarão a aplicação da legislação comunitária sobre o sangue, os tecidos e as células.

3.2.2.1.   Estrutura de aconselhamento de saúde pública para incidentes resultantes da utilização de produtos químicos tóxicos (anexo — ponto 1.2.1)

| — | Criação de estruturas e mecanismos que permitam o intercâmbio de informações de alerta precoce em caso de incidentes de natureza química e a coordenação das medidas de resposta a esse tipo de eventos, sobretudo no que se refere às disposições do Regulamento Sanitário Internacional. [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação] |
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Criação de estruturas e mecanismos que permitam o intercâmbio de informações de alerta precoce em caso de incidentes de natureza química e a coordenação das medidas de resposta a esse tipo de eventos, sobretudo no que se refere às disposições do Regulamento Sanitário Internacional. [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação]

3.2.2.2.   Segurança do sangue, dos tecidos, das células e dos órgãos (anexo — ponto 1.2.2)

No que diz respeito ao sangue, tecidos, células e órgãos, persistem algumas questões relacionadas com as dádivas voluntárias não remuneradas, as inspecções, o intercâmbio electrónico de dados e a optimização da utilização. Para aplicar as directivas sobre os tecidos e as células, é preciso criar, a nível comunitário, sistemas de rastreio, codificação e comunicação para os eventos adversos. É também necessário apoiar projectos que ajudem a gerir a importação e a exportação, a manutenção de registos e as obrigações previstas nas directivas em matéria de comunicação. As células estaminais, as células reprodutivas e os novos produtos derivados de origem humana são casos especiais que exigirão uma atenção específica. No que se refere aos órgãos, a melhoria da qualidade e segurança, o aumento de órgãos disponíveis e o reforço da eficiência e acessibilidade dos sistemas de transplantação dependerão de um esforço adicional, na sequência da comunicação da Comissão sobre a dádiva e a transplantação de órgãos.

Em 2008, será dada prioridade aos seguintes projectos:

| — | Avaliação dos resultados alcançados com a transplantação de órgãos: promover definições comuns de termos e metodologias para avaliar os resultados da transplantação; promover o registo ou uma rede de registos que permita acompanhar os receptores de órgãos, controlar a sua saúde e avaliar os resultados. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Avaliação dos resultados alcançados com a transplantação de órgãos: promover definições comuns de termos e metodologias para avaliar os resultados da transplantação; promover o registo ou uma rede de registos que permita acompanhar os receptores de órgãos, controlar a sua saúde e avaliar os resultados. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Análise e comparação da validação e certificação de métodos de ensaio e laboratórios de análise na UE e países terceiros para os marcadores biológicos especificados nas directivas sobre o sangue, os tecidos e as células. Implicações para a importação e exportação de sangue, componentes sanguíneos, tecidos e células a partir de e para os países terceiros [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Análise e comparação da validação e certificação de métodos de ensaio e laboratórios de análise na UE e países terceiros para os marcadores biológicos especificados nas directivas sobre o sangue, os tecidos e as células. Implicações para a importação e exportação de sangue, componentes sanguíneos, tecidos e células a partir de e para os países terceiros [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Cooperação ad hoc com o Conselho da Europa em questões específicas relacionadas com substâncias humanas (sangue, tecidos, células e órgãos). [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com o COE] |
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Cooperação ad hoc com o Conselho da Europa em questões específicas relacionadas com substâncias humanas (sangue, tecidos, células e órgãos). [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com o COE]

3.2.2.3.   Redes temáticas de avaliação dos riscos (anexo — ponto 1.2.1)

| — | Promover a criação de redes temáticas de excelência científica entre a UE ou a criação de organismos nacionais ou internacionais de avaliação de riscos (AR), e os organismos científicos de natureza consultiva, tendo em vista o intercâmbio e a colaboração em questões críticas como a nanotecnologia, a resistência antimicrobiana, os campos electromagnéticos e os aspectos metodológicos da AR (p. ex., a introdução de valores de referência, as substâncias cancerígenas não sujeitas a limiares, a avaliação risco/benefício, etc.). [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Promover a criação de redes temáticas de excelência científica entre a UE ou a criação de organismos nacionais ou internacionais de avaliação de riscos (AR), e os organismos científicos de natureza consultiva, tendo em vista o intercâmbio e a colaboração em questões críticas como a nanotecnologia, a resistência antimicrobiana, os campos electromagnéticos e os aspectos metodológicos da AR (p. ex., a introdução de valores de referência, as substâncias cancerígenas não sujeitas a limiares, a avaliação risco/benefício, etc.). [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.2.2.4.   Formação dos avaliadores de riscos (anexo — ponto 1.2.1)

| — | Promoção de iniciativas de formação dos avaliadores de riscos, para garantir a disponibilidade de avaliadores altamente qualificados, aptos a executar uma avaliação coerente e de elevada qualidade dos riscos sanitários, sempre que tal seja necessário para assegurar a aplicação da legislação e políticas comunitárias. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Promoção de iniciativas de formação dos avaliadores de riscos, para garantir a disponibilidade de avaliadores altamente qualificados, aptos a executar uma avaliação coerente e de elevada qualidade dos riscos sanitários, sempre que tal seja necessário para assegurar a aplicação da legislação e políticas comunitárias. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.2.2.5.   Avaliação da incidência e causas das alergias (anexo — ponto 1.2.1)

| — | Produzir, recolher e avaliar dados epidemiológicos sobre a incidência e gravidade das alergias cutâneas e respiratórias relacionadas com a utilização de produtos químicos [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Produzir, recolher e avaliar dados epidemiológicos sobre a incidência e gravidade das alergias cutâneas e respiratórias relacionadas com a utilização de produtos químicos [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.3.   Acções prioritárias da segunda área de intervenção «Promover a saúde» (27)

As acções previstas nesta secção visam prevenir as doenças graves e reduzir as desigualdades em matéria de saúde na UE, agindo sobre os principais factores determinantes da saúde como a alimentação, o álcool, o consumo de tabaco e drogas, e os factores de natureza social e ambiental. As acções procurarão igualmente aumentar a esperança de vida saudável e o envelhecimento saudável.

3.3.1.   As iniciativas relacionadas com as doenças raras procurarão garantir uma acção contínua tendo em vista o desenvolvimento do conhecimento e um acesso mais fácil à informação sobre estas doenças. Preparação de iniciativas que tenham como objectivo aumentar a esperança de vida saudável ao longo do ciclo de vida e reduzir as desigualdades em matéria de saúde (anexo — ponto 2.1.1).

As acções realizadas em 2008 com o objectivo de reduzir as desigualdades de saúde e aumentar a esperança de vida saudável centrar-se-ão principalmente nas crianças e na população activa, utilizando dados provenientes de fontes existentes a nível nacional e comunitário.

| — | Análise da situação sanitária da população activa da UE e avaliação das políticas e iniciativas que abordam os aspectos sanitários da participação no mercado de trabalho. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Análise da situação sanitária da população activa da UE e avaliação das políticas e iniciativas que abordam os aspectos sanitários da participação no mercado de trabalho. [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Crianças e jovens:






  — | Consulta de entidades representativas dos jovens sobre políticas que visem promover a saúde juvenil [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Crianças e jovens:

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Consulta de entidades representativas dos jovens sobre políticas que visem promover a saúde juvenil [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Análise da evolução de certos aspectos da saúde infantil e juvenil e das políticas dos Estados-Membros [Acordo de subvenção directa com a OMS] |
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Análise da evolução de certos aspectos da saúde infantil e juvenil e das políticas dos Estados-Membros [Acordo de subvenção directa com a OMS]

| — | Análises por especialistas e propostas para a avaliação das tendências em matéria de desigualdades de saúde na UE [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Análises por especialistas e propostas para a avaliação das tendências em matéria de desigualdades de saúde na UE [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Apoio à realização de um estudo de viabilidade para a criação de uma fundação sem fins lucrativos num ou vários Estados-Membros, que permita receber doações ilimitadas de contribuidores voluntários interessados na promoção dos objectivos globais do programa de saúde. O estudo incluiria informação sobre o enquadramento jurídico da fundação, os critérios aplicáveis aos doadores e os princípios operacionais. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Apoio à realização de um estudo de viabilidade para a criação de uma fundação sem fins lucrativos num ou vários Estados-Membros, que permita receber doações ilimitadas de contribuidores voluntários interessados na promoção dos objectivos globais do programa de saúde. O estudo incluiria informação sobre o enquadramento jurídico da fundação, os critérios aplicáveis aos doadores e os princípios operacionais. [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Desenvolvimento de capacidades no domínio da saúde pública






  — | Apoio ao desenvolvimento de capacidades para a elaboração e aplicação de políticas de saúde pública e de promoção da saúde. Avaliação de base das capacidades de desenvolvimento, aplicação e controlo das políticas de saúde pública a nível nacional e subnacional na Europa, e recomendações, orientações e iniciativas para reforçar essas capacidades. Estas acções devem centrar-se nas áreas mais carenciadas, com o objectivo de reduzir as desigualdades de saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Desenvolvimento de capacidades no domínio da saúde pública

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Apoio ao desenvolvimento de capacidades para a elaboração e aplicação de políticas de saúde pública e de promoção da saúde. Avaliação de base das capacidades de desenvolvimento, aplicação e controlo das políticas de saúde pública a nível nacional e subnacional na Europa, e recomendações, orientações e iniciativas para reforçar essas capacidades. Estas acções devem centrar-se nas áreas mais carenciadas, com o objectivo de reduzir as desigualdades de saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Apoio financeiro a organizações não governamentais cuja actividade esteja sobretudo relacionada com a saúde pública e a promoção da saúde a nível europeu. [Mecanismo de financiamento: subvenções de funcionamento] (28). |
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Apoio financeiro a organizações não governamentais cuja actividade esteja sobretudo relacionada com a saúde pública e a promoção da saúde a nível europeu. [Mecanismo de financiamento: subvenções de funcionamento] (28).

| — | Apoio à implementação de estratégias específicas relativas aos factores determinantes da saúde. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Apoio à implementação de estratégias específicas relativas aos factores determinantes da saúde. [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.3.2.   Redução das desigualdades em matéria de saúde entre regiões da UE (anexo — ponto 2.1.2)

Como referido na estratégia para a saúde, é importante maximizar o potencial das políticas regionais em termos de contributo para o sector da saúde e ajuda à promoção da saúde da população. Tal inclui a necessidade de garantir uma utilização eficaz dos Fundos Estruturais em benefício da saúde da população. Interessa, em particular, assegurar que o apoio concedido através dos programas operacionais dos Fundos Estruturais seja utilizado de forma a ultrapassar o défice de capacidade das infraestruturas sanitárias. Em 2008, o programa de saúde será um instrumento-chave para facilitar o intercâmbio de boas práticas e experiências entre Estados-Membros e no interior de cada Estado.

As acções prioritárias terão como objectivo:

| — | Criar um mecanismo de cooperação entre organismos regionais e locais que garanta uma utilização eficaz dos Fundos Estruturais no domínio da saúde e um maior intercâmbio de boas práticas. As acções-chave deverão efectuar um levantamento das informações e conhecimentos existentes, avaliar as potenciais sinergias entre as redes actuais e os principais parceiros, e criar uma organização de cúpula para coordenar as acções. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Criar um mecanismo de cooperação entre organismos regionais e locais que garanta uma utilização eficaz dos Fundos Estruturais no domínio da saúde e um maior intercâmbio de boas práticas. As acções-chave deverão efectuar um levantamento das informações e conhecimentos existentes, avaliar as potenciais sinergias entre as redes actuais e os principais parceiros, e criar uma organização de cúpula para coordenar as acções. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Participar na iniciativa «As regiões e a mudança económica», desenvolvida pela DG REGIO, e em particular nas redes aceleradas. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Participar na iniciativa «As regiões e a mudança económica», desenvolvida pela DG REGIO, e em particular nas redes aceleradas. [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Alargar os resultados do projecto Euregio (29) financiado pelo plano de trabalho de 2003 do programa de saúde pública (2003-2008), de forma a abranger os objectivos de convergência, competitividade regional e emprego do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, com vista a identificar as melhores acções que possam ser divulgadas nas regiões. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Alargar os resultados do projecto Euregio (29) financiado pelo plano de trabalho de 2003 do programa de saúde pública (2003-2008), de forma a abranger os objectivos de convergência, competitividade regional e emprego do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo Social Europeu, com vista a identificar as melhores acções que possam ser divulgadas nas regiões. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.3.3.   Melhorar a saúde mental e promover estilos de vida mais saudáveis (anexo — ponto 2.2.1)

As acções que visam promover estilos de vida saudáveis e abordar os problemas de saúde que resultam de factores relacionados com os estilos de vida basear-se-ão nas acções financiadas no âmbito do primeiro programa de saúde pública. Todas as actividades devem estar em conformidade com a estratégia geral adoptada para a saúde mental (30), a comunicação da Comissão relativa à luta contra o VIH/SIDA (31), o Livro Branco sobre a alimentação e a actividade física (32) e os trabalhos da Plataforma de Acção Europeia em matéria de Regimes Alimentares, Actividade Física e Saúde.

3.3.3.1.   Saúde mental:

| — | Desenvolvimento — com entidades públicas, profissionais e da sociedade civil — de directrizes que integrem a promoção da saúde mental e a prevenção das doenças mentais na formação e na prática dos profissionais de saúde e dos profissionais dos serviços sociais, e identificação das melhores práticas para combater a exclusão social de pessoas com problemas de saúde mental. [Mecanismo financeiro: convite à apresentação de propostas] |
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Desenvolvimento — com entidades públicas, profissionais e da sociedade civil — de directrizes que integrem a promoção da saúde mental e a prevenção das doenças mentais na formação e na prática dos profissionais de saúde e dos profissionais dos serviços sociais, e identificação das melhores práticas para combater a exclusão social de pessoas com problemas de saúde mental. [Mecanismo financeiro: convite à apresentação de propostas]

| — | Avaliação do impacto dos meios de comunicação social, da publicidade e papéis sociais na saúde mental [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou concurso] |
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Avaliação do impacto dos meios de comunicação social, da publicidade e papéis sociais na saúde mental [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou concurso]

3.3.3.2.   Saúde sexual:

| — | Financiamento de base das actuais ou novas redes europeias de saúde sexual [Mecanismo de financiamento: subvenção de funcionamento] |
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Financiamento de base das actuais ou novas redes europeias de saúde sexual [Mecanismo de financiamento: subvenção de funcionamento]

| — | Análise da situação actual em matéria de saúde sexual e da eficácia das intervenções. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Análise da situação actual em matéria de saúde sexual e da eficácia das intervenções. [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Consulta das partes interessadas no domínio da saúde sexual sobre o desenvolvimento de políticas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou concurso] |
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Consulta das partes interessadas no domínio da saúde sexual sobre o desenvolvimento de políticas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou concurso]

3.3.3.3.   VIH/SIDA:

| — | Projectos de prevenção do VIH/SIDA nos jovens, sensibilização do público em geral e divulgação de boas práticas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Projectos de prevenção do VIH/SIDA nos jovens, sensibilização do público em geral e divulgação de boas práticas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Financiamento de base das redes de prevenção VIH/SIDA [Mecanismo de financiamento: subvenção de funcionamento] |
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Financiamento de base das redes de prevenção VIH/SIDA [Mecanismo de financiamento: subvenção de funcionamento]

| — | Actividades de cooperação que visem aumentar o acesso ao tratamento anti-retrovírico e ao tratamento de co-infecções nos novos Estados-Membros e países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Actividades de cooperação que visem aumentar o acesso ao tratamento anti-retrovírico e ao tratamento de co-infecções nos novos Estados-Membros e países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.3.3.4.   Questões de saúde relacionadas com a alimentação, o excesso de peso e a obesidade:

| — | Aplicação e intercâmbio de boas práticas no que diz respeito a iniciativas de carácter geral que procurem abordar a questão da vida saudável na juventude, formando os jovens em matéria de competências para a vida, incentivando o envolvimento parental e a realização de acções que envolvam toda a escola/toda a comunidade. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Aplicação e intercâmbio de boas práticas no que diz respeito a iniciativas de carácter geral que procurem abordar a questão da vida saudável na juventude, formando os jovens em matéria de competências para a vida, incentivando o envolvimento parental e a realização de acções que envolvam toda a escola/toda a comunidade. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Estudo do potencial da reformulação dos alimentos transformados, a fim de reduzir os níveis de matérias gordas, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, sal e açúcar. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Estudo do potencial da reformulação dos alimentos transformados, a fim de reduzir os níveis de matérias gordas, ácidos gordos saturados e ácidos gordos trans, sal e açúcar. [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Desenvolvimento de boas práticas na reformulação de alimentos transformados. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Desenvolvimento de boas práticas na reformulação de alimentos transformados. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Promoção da actividade física através da criação de infra-estruturas, planeamento e uma utilização mais adequada do ambiente físico: boas práticas a nível local/regional. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Promoção da actividade física através da criação de infra-estruturas, planeamento e uma utilização mais adequada do ambiente físico: boas práticas a nível local/regional. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.3.4.   Prevenção da dependência (anexo — ponto 2.2.1)

As acções destinadas a promover a saúde agindo sobre os factores sanitários relacionados com a dependência basear-se-ão nas actividades financiadas no âmbito do primeiro programa de saúde. As acções devem respeitar a abordagem definida na comunicação da Comissão «Uma estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool» (33), a Estratégia e o Plano de Acção de Luta contra a Droga da UE, a Recomendação do Conselho relativa à Droga (34), o programa «Informação e prevenção em matéria de droga» (35) no quadro do programa geral «Direitos fundamentais e justiça», o Livro Verde «Por uma Europa sem fumo: opções estratégicas a nível comunitário» (36) e a abordagem geral da UE sobre o controlo do tabagismo.

3.3.4.1.   Prevenção e controlo do tabagismo:

| — | Análise específica da situação actual e de uma abordagem futura tendo em vista novos serviços audiovisuais e de comunicações, e avaliação do impacto destes serviços na publicidade do tabaco e na promoção do controlo do tabagismo. Reflexão sobre a melhor forma de abordar a questão da presença do tabaco nos filmes, na Internet (incluindo a venda de tabaco), em campanhas de promoção e nos serviços audiovisuais em geral, e como utilizar estes serviços para controlar o tabagismo. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Análise específica da situação actual e de uma abordagem futura tendo em vista novos serviços audiovisuais e de comunicações, e avaliação do impacto destes serviços na publicidade do tabaco e na promoção do controlo do tabagismo. Reflexão sobre a melhor forma de abordar a questão da presença do tabaco nos filmes, na Internet (incluindo a venda de tabaco), em campanhas de promoção e nos serviços audiovisuais em geral, e como utilizar estes serviços para controlar o tabagismo. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Controlo do tabagismo em todas as políticas (fiscalidade, comércio ilícito, emprego, desenvolvimento, investigação, etc.). Desenvolvimento de capacidades relativas às estratégias de controlo do tabagismo em todas as políticas ligadas à sociedade civil, com vista a facilitar a adopção e aplicação de políticas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Controlo do tabagismo em todas as políticas (fiscalidade, comércio ilícito, emprego, desenvolvimento, investigação, etc.). Desenvolvimento de capacidades relativas às estratégias de controlo do tabagismo em todas as políticas ligadas à sociedade civil, com vista a facilitar a adopção e aplicação de políticas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Acções destinadas a apoiar a aplicação das directivas sobre o tabaco, incluindo uma avaliação das advertências relativas à saúde, a análise da literatura existente neste domínio e a avaliação dos ingredientes. [Mecanismo de financiamento: concurso e acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação]. |
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Acções destinadas a apoiar a aplicação das directivas sobre o tabaco, incluindo uma avaliação das advertências relativas à saúde, a análise da literatura existente neste domínio e a avaliação dos ingredientes. [Mecanismo de financiamento: concurso e acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação].

| — | Desenvolvimento de estratégias inovadoras e melhores práticas em matéria de métodos de prevenção e cessação do tabagismo, com especial incidência na prevenção em contextos chave como os estabelecimentos de ensino e os locais de trabalho, ou junto dos jovens e adolescentes. As propostas deverão considerar as questões de género e explorar formas de tornar os produtos de substituição da nicotina mais aceitáveis, acessíveis e eficazes. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Desenvolvimento de estratégias inovadoras e melhores práticas em matéria de métodos de prevenção e cessação do tabagismo, com especial incidência na prevenção em contextos chave como os estabelecimentos de ensino e os locais de trabalho, ou junto dos jovens e adolescentes. As propostas deverão considerar as questões de género e explorar formas de tornar os produtos de substituição da nicotina mais aceitáveis, acessíveis e eficazes. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Pagamento da contribuição comunitária de 2008 para a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (37) [outras actividades] |
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Pagamento da contribuição comunitária de 2008 para a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (37) [outras actividades]

3.3.4.2.   Estratégia para o alcoolismo:

| — | Prevenção do consumo nocivo do álcool entre os jovens e, especificamente, as pessoas mais velhas, incluindo o período de transição entre a vida activa e a reforma, identificando as boas práticas e definindo orientações e políticas de prevenção. [Mecanismo de financiamento: concurso ou convite à apresentação de propostas] |
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Prevenção do consumo nocivo do álcool entre os jovens e, especificamente, as pessoas mais velhas, incluindo o período de transição entre a vida activa e a reforma, identificando as boas práticas e definindo orientações e políticas de prevenção. [Mecanismo de financiamento: concurso ou convite à apresentação de propostas]

3.3.4.3.   Prevenção do consumo de drogas e seus efeitos nocivos:

| — | Abordar as novas tendências e, em particular, a utilização de drogas sintéticas entre os jovens, sobretudo num contexto de policonsumo, desenvolvendo ou reforçando um sistema de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros que possa promover o desenvolvimento, aplicação e avaliação de boas práticas em matéria de redução da procura neste domínio específico. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Abordar as novas tendências e, em particular, a utilização de drogas sintéticas entre os jovens, sobretudo num contexto de policonsumo, desenvolvendo ou reforçando um sistema de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros que possa promover o desenvolvimento, aplicação e avaliação de boas práticas em matéria de redução da procura neste domínio específico. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Análise de boas práticas no domínio da prevenção de doenças infecciosas transmitidas por via sanguínea associadas ao consumo de drogas, em particular da hepatite (B/C), entre os utilizadores de drogas injectáveis, com vista a facultar documentos de orientação adequados aos profissionais e pacientes provenientes de diferentes meios, e aos grupos vulneráveis, após avaliação dos impactos sanitários, sociais e económicos. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Análise de boas práticas no domínio da prevenção de doenças infecciosas transmitidas por via sanguínea associadas ao consumo de drogas, em particular da hepatite (B/C), entre os utilizadores de drogas injectáveis, com vista a facultar documentos de orientação adequados aos profissionais e pacientes provenientes de diferentes meios, e aos grupos vulneráveis, após avaliação dos impactos sanitários, sociais e económicos. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.3.5.   Melhorar a qualidade do ambiente físico e reduzir os acidentes e lesões (anexo — ponto 2.2.4)

Em conformidade com o Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» (38), as acções de 2008 incidirão na qualidade do ar em recintos fechados e na exposição ao rádon. As acções que têm como objectivo reduzir os acidentes e lesões centrar-se-ão na execução das recomendações do Conselho sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (39) e na harmonização dos sistemas de dados sobre lesões tendo em vista o desenvolvimento da base de dados comunitária sobre lesões (Injury Database — IDB) (40).

3.3.5.1.   Aplicação do Plano de Acção da UE em matéria de Ambiente e Saúde 2004-2010

| — | Orientações em matéria de exposição para o ar em recintos fechados. [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação] |
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Orientações em matéria de exposição para o ar em recintos fechados. [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação]

| — | Análise dos dados existentes sobre poluentes atmosféricos em recintos fechados (incluindo o fumo do tabaco) e a sua concentração em cada Estado-Membro. [Mecanismo de financiamento: concurso ou acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação] |
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Análise dos dados existentes sobre poluentes atmosféricos em recintos fechados (incluindo o fumo do tabaco) e a sua concentração em cada Estado-Membro. [Mecanismo de financiamento: concurso ou acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação]

| — | Medidas preventivas e correctoras nos Estados-Membros para reduzir a exposição ao rádon. [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação ou convite à apresentação de propostas] |
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Medidas preventivas e correctoras nos Estados-Membros para reduzir a exposição ao rádon. [Mecanismo de financiamento: acordo administrativo com o Centro Comum de Investigação ou convite à apresentação de propostas]

| — | Integração de acções de formação nos currículos de educação, formação inicial e contínua dos profissionais de saúde ambiental, com vista à aplicação do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde». [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OMS]. |
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Integração de acções de formação nos currículos de educação, formação inicial e contínua dos profissionais de saúde ambiental, com vista à aplicação do Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde». [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OMS].

3.3.5.2.   Recomendações do Conselho em matéria de prevenção de lesões e promoção da segurança

| — | Manter (verificação de dados, relatórios), promover (formação, apoio inicial), alargar (a trinta e dois países) e desenvolver o sistema IDB, integrando-o de forma sustentável no sistema estatístico na área da saúde. Tal inclui a finalização do desenvolvimento do IDB, que deverá abranger todas as lesões e fornecer informações tanto sobre a segurança dos produtos como dos serviços, bem como a harmonização dos sistemas de recolha de dados sobre as lesões, nomeadamente as estatísticas de incidência e mortalidade, os registos de alta hospitalar e os sistemas de controlo dos acidentes e emergências, incluindo os sistemas de codificação estatística das causas externas dos acidentes e lesões, de forma a proporcionar uma base completa de informações para as estatísticas e os indicadores de saúde comunitários relativos às lesões. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Manter (verificação de dados, relatórios), promover (formação, apoio inicial), alargar (a trinta e dois países) e desenvolver o sistema IDB, integrando-o de forma sustentável no sistema estatístico na área da saúde. Tal inclui a finalização do desenvolvimento do IDB, que deverá abranger todas as lesões e fornecer informações tanto sobre a segurança dos produtos como dos serviços, bem como a harmonização dos sistemas de recolha de dados sobre as lesões, nomeadamente as estatísticas de incidência e mortalidade, os registos de alta hospitalar e os sistemas de controlo dos acidentes e emergências, incluindo os sistemas de codificação estatística das causas externas dos acidentes e lesões, de forma a proporcionar uma base completa de informações para as estatísticas e os indicadores de saúde comunitários relativos às lesões. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | A prevenção das lesões enquanto acção prioritária dos programas nacionais de promoção da saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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A prevenção das lesões enquanto acção prioritária dos programas nacionais de promoção da saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Integração da questão da prevenção de lesões nos currículos de formação profissional dos prestadores dos serviços locais de saúde, professores, treinadores desportivos, desenhadores de produtos e planificadores urbanos. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Integração da questão da prevenção de lesões nos currículos de formação profissional dos prestadores dos serviços locais de saúde, professores, treinadores desportivos, desenhadores de produtos e planificadores urbanos. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.3.6.   Acções em matéria de doenças raras (anexo — ponto 2.2.2)

A necessidade de garantir diagnósticos, tratamentos e informações de elevada qualidade às pessoas que sofrem de doenças raras é uma questão prioritária para a Comissão Europeia, como estabelecido na estratégia da UE para a saúde. As acções contribuirão para uma intervenção continuada da UE neste domínio e incidirão, em particular, nas seguintes áreas:

| — | Melhoria da codificação e classificação das doenças raras no contexto da 10. revisão dos códigos da Classificação Internacional de Doenças (ICD-10). [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Melhoria da codificação e classificação das doenças raras no contexto da 10. revisão dos códigos da Classificação Internacional de Doenças (ICD-10). [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Desenvolvimento e manutenção de registos de doenças raras e redes de informação em certas áreas (p. ex., sobre anemias raras) [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Desenvolvimento e manutenção de registos de doenças raras e redes de informação em certas áreas (p. ex., sobre anemias raras) [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Assistência científica ao Grupo de Trabalho sobre Doenças Raras. [Mecanismo de financiamento: Convite à apresentação de propostas e/ou acção conjunta] |
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Assistência científica ao Grupo de Trabalho sobre Doenças Raras. [Mecanismo de financiamento: Convite à apresentação de propostas e/ou acção conjunta]

3.4.   Acções prioritárias da terceira área de intervenção «Produzir e difundir conhecimentos e informação sobre saúde» (41)

A utilização de uma informação comparável e de elevada qualidade sobre a saúde da população europeia é essencial para a tomada de decisões adequadas a todos os níveis dos sistemas de saúde e contribui significativamente para a promoção da saúde. A União Europeia pode ajudar os Estados-Membros a assegurar uma informação apropriada para a elaboração das políticas nacionais de saúde.

Foram identificadas as seguintes áreas específicas de intervenção para 2008:

3.4.1.   Desenvolvimento de um sistema sustentável de monitorização da saúde, assente em mecanismos de recolha de dados e informações comparáveis, com indicadores apropriados (anexo — ponto 3.2.1)

As acções anteriormente apoiadas a nível europeu centraram-se no desenvolvimento de alguns indicadores comparáveis, que resultaram num primeiro conjunto de Indicadores de Saúde da Comunidade Europeia (ISCE), já amplamente divulgado. A melhoria destes indicadores, no sentido de uma maior precisão, desagregação e fiabilidade das fontes, é considerada uma área prioritária.

3.4.1.1.   Controlo, coerência e garantia de qualidade da informação sobre saúde

Rede de peritos para controlar e avaliar a coerência e a qualidade da utilização da informação sobre saúde nas acções e estruturas abrangidas pela decisão do programa [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.4.1.2.   Indicadores de saúde

| — | Avaliar o impacto de certas doenças ou factores de risco específicos no indicador «Anos de Vida Saudável» e fornecer estimativas adequadas sobre a carga mundial de morbilidade (Global Burden of Disease — GBD) associada às doenças específicas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou acção conjunta] |
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Avaliar o impacto de certas doenças ou factores de risco específicos no indicador «Anos de Vida Saudável» e fornecer estimativas adequadas sobre a carga mundial de morbilidade (Global Burden of Disease — GBD) associada às doenças específicas. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou acção conjunta]

| — | Estabelecer a relação entre a mortalidade e os dados obtidos nos censos relativos ao estatuto socioeconómico ou analisar a apreciação pessoal do estado de saúde em função da situação socioeconómica. Melhorar o conhecimento acerca das desigualdades socioeconómicas, nomeadamente no que se refere a certos factores como os comportamentos de saúde, a habitação e as condições de trabalho, os aspectos psicossociais e a utilização dos cuidados de saúde, tendo em conta as prioridades políticas referidas no ponto 4.3.2. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou acção conjunta] |
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Estabelecer a relação entre a mortalidade e os dados obtidos nos censos relativos ao estatuto socioeconómico ou analisar a apreciação pessoal do estado de saúde em função da situação socioeconómica. Melhorar o conhecimento acerca das desigualdades socioeconómicas, nomeadamente no que se refere a certos factores como os comportamentos de saúde, a habitação e as condições de trabalho, os aspectos psicossociais e a utilização dos cuidados de saúde, tendo em conta as prioridades políticas referidas no ponto 4.3.2. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas ou acção conjunta]

| — | Desenvolvimento dos ISCE, de forma a garantir uma cobertura ampla de indicadores de saúde de todos os Estados-Membros (criação de fichas com definições, aplicação dos ISCE em cada EM e a nível comunitário, concepção de novas etapas, elaboração de um plano à escala europeia para um sistema informação na área de saúde, testagem do fluxo de dados entre Estados-Membros e desenvolvimento de uma capacidade central a nível da UE em matéria de monitorização da saúde). Acções que tenham como objectivo alargar a lista de ISCE, em particular no que se refere à promoção da saúde, à prevenção e aos indicadores das políticas públicas, incluindo as políticas relativas ao controlo do tabagismo. [Mecanismo de financiamento: concurso ou acção conjunta] |
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Desenvolvimento dos ISCE, de forma a garantir uma cobertura ampla de indicadores de saúde de todos os Estados-Membros (criação de fichas com definições, aplicação dos ISCE em cada EM e a nível comunitário, concepção de novas etapas, elaboração de um plano à escala europeia para um sistema informação na área de saúde, testagem do fluxo de dados entre Estados-Membros e desenvolvimento de uma capacidade central a nível da UE em matéria de monitorização da saúde). Acções que tenham como objectivo alargar a lista de ISCE, em particular no que se refere à promoção da saúde, à prevenção e aos indicadores das políticas públicas, incluindo as políticas relativas ao controlo do tabagismo. [Mecanismo de financiamento: concurso ou acção conjunta]

3.4.1.3.   Redes de vigilância e melhores práticas em matéria de doenças graves e crónicas

| — | Em 2008, deverá ser dada prioridade às doenças cardiovasculares (enfarte agudo do miocárdio/síndrome coronária aguda e acidente vascular cerebral, com a possibilidade de distinguir entre isquémico ou hemorrágico), à perda da visão e da audição, às doenças reumáticas, aos distúrbios do espectro do autismo, às dificuldades de aprendizagem e às doenças neurodegenerativas não abrangidas pelas acções actuais, em consonância com as redes já existentes ou que sejam necessárias e careçam de um maior desenvolvimento em termos de utilização do sistema de informação sobre saúde a nível europeu. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Em 2008, deverá ser dada prioridade às doenças cardiovasculares (enfarte agudo do miocárdio/síndrome coronária aguda e acidente vascular cerebral, com a possibilidade de distinguir entre isquémico ou hemorrágico), à perda da visão e da audição, às doenças reumáticas, aos distúrbios do espectro do autismo, às dificuldades de aprendizagem e às doenças neurodegenerativas não abrangidas pelas acções actuais, em consonância com as redes já existentes ou que sejam necessárias e careçam de um maior desenvolvimento em termos de utilização do sistema de informação sobre saúde a nível europeu. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

3.4.1.4.   Inquéritos no domínio da saúde:

| — | Apoiar as autoridades nacionais na implementação do Inquérito Europeu de Saúde por Entrevista [Mecanismo de financiamento: subdelegação ao Eurostat] |
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Apoiar as autoridades nacionais na implementação do Inquérito Europeu de Saúde por Entrevista [Mecanismo de financiamento: subdelegação ao Eurostat]

| — | Desenvolver a Base de Dados da União Europeia sobre os Inquéritos de Saúde. [Mecanismo de financiamento: subdelegação ao Eurostat] |
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Desenvolver a Base de Dados da União Europeia sobre os Inquéritos de Saúde. [Mecanismo de financiamento: subdelegação ao Eurostat]

| — | Realizar um Inquérito Europeu de Saúde por Exame em alguns Estados-Membros, a fim de testar os módulos de exame deste tipo de inquérito definidos em projectos anteriores e, desta forma, contribuir para o desenvolvimento da vigilância da saúde e dos ISCE na UE. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Realizar um Inquérito Europeu de Saúde por Exame em alguns Estados-Membros, a fim de testar os módulos de exame deste tipo de inquérito definidos em projectos anteriores e, desta forma, contribuir para o desenvolvimento da vigilância da saúde e dos ISCE na UE. [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Analisar dados dos inquéritos de saúde sobre a população infantil e adolescente (menos de 15 anos) que não estejam integrados no actual sistema europeu de inquéritos de saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Analisar dados dos inquéritos de saúde sobre a população infantil e adolescente (menos de 15 anos) que não estejam integrados no actual sistema europeu de inquéritos de saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Contribuir para o Inquérito Mundial da Saúde Mental com base nos inquéritos europeus existentes no domínio da saúde mental. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Contribuir para o Inquérito Mundial da Saúde Mental com base nos inquéritos europeus existentes no domínio da saúde mental. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Integração horizontal à escala europeia dos dados dos inquéritos aos orçamentos familiares (IOF) europeus e nacionais sobre a disponibilidade de alimentos, de modo a integrar na base de dados DAFNE as fontes de informação das acções e da investigação comunitária actual e recente no domínio da saúde; estas acções complementam as acções abrangidas pelo Programa Estatístico Comunitário. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Integração horizontal à escala europeia dos dados dos inquéritos aos orçamentos familiares (IOF) europeus e nacionais sobre a disponibilidade de alimentos, de modo a integrar na base de dados DAFNE as fontes de informação das acções e da investigação comunitária actual e recente no domínio da saúde; estas acções complementam as acções abrangidas pelo Programa Estatístico Comunitário. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

| — | Introdução de módulos SANCO no inquérito Eurobarómetro da Comissão. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Introdução de módulos SANCO no inquérito Eurobarómetro da Comissão. [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.4.2.   Desenvolvimento de mecanismos de análise e divulgação (anexo — ponto 3.2.2)

A Comissão Europeia está a publicar relatórios de saúde pública sobre algumas questões actuais nesta matéria e que constituem uma base para o desenvolvimento de novas políticas. A publicação dos relatórios tem como objectivo reunir os principais cientistas e profissionais europeus ligados à saúde pública e estatísticas de todos os países da UE, de forma a garantir o contributo de todos para o Sistema Europeu de Informação e Conhecimentos em matéria de Saúde. O Portal de Saúde Pública da UE (42) deverá ser a principal ferramenta de divulgação desse sistema.

3.4.2.1.   Sistema de Contas da Saúde

| — | Elaboração de um novo manual e desenvolvimento do Sistema de Contas da Saúde para acções não abrangidas pelo Programa Estatístico Comunitário. [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OCDE]. |
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Elaboração de um novo manual e desenvolvimento do Sistema de Contas da Saúde para acções não abrangidas pelo Programa Estatístico Comunitário. [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OCDE].

3.4.2.2.   Relatórios de saúde

| — | Relatório do estado de saúde na Europa sobre as questões de género na saúde [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Relatório do estado de saúde na Europa sobre as questões de género na saúde [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.4.2.3.   Implementação e gestão do Portal de Saúde Pública da UE e de outros mecanismos TI para garantir a utilização do Sistema Europeu de Informação em matéria de Saúde.

| — | Desenvolvimento e gestão do Portal de Saúde Pública da UE e de outras ferramentas TIC para a recolha e divulgação dos dados da monitorização da saúde e de informação no domínio da saúde. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Desenvolvimento e gestão do Portal de Saúde Pública da UE e de outras ferramentas TIC para a recolha e divulgação dos dados da monitorização da saúde e de informação no domínio da saúde. [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.4.2.4.   Actividades de comunicação sobre o Programa de Saúde (2008-2013)

| — | Apoio a acções que tenham como objectivo comunicar os resultados das actividades financiadas no âmbito da decisão do programa. [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Apoio a acções que tenham como objectivo comunicar os resultados das actividades financiadas no âmbito da decisão do programa. [Mecanismo de financiamento: concurso]

3.4.2.5.   Dados sobre a saúde não ligados às despesas:

| — | Apoio a autoridades nacionais para a melhoria da qualidade da recolha de dados sobre cuidados de saúde não ligados às despesas [Mecanismo de financiamento: subdelegação ao Eurostat] |
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Apoio a autoridades nacionais para a melhoria da qualidade da recolha de dados sobre cuidados de saúde não ligados às despesas [Mecanismo de financiamento: subdelegação ao Eurostat]

3.4.3.   Intercâmbio de conhecimentos e melhores práticas (anexo — ponto 3.1.1)

Estas acções procurarão, em primeiro lugar, reforçar a capacidade para obter, adaptar e gerar conhecimentos e boas práticas por parte dos profissionais, das comunidades e das organizações e, em segundo lugar, promover a ligação entre organizações e indivíduos, aos níveis local e global, para facilitar a partilha de conhecimentos e o diálogo.

3.4.3.1.   Saúde electrónica (43)

| — | Desenvolver o conceito e a base de uma plataforma Web protegida para efeitos de comunicação e utilização de conteúdos multimédia, capaz de receber e enviar informação relevante sobre saúde a partir de fontes em locais diferentes (p. ex., para apoio da mobilidade dos doentes e para educar e formar os profissionais de saúde) [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Desenvolver o conceito e a base de uma plataforma Web protegida para efeitos de comunicação e utilização de conteúdos multimédia, capaz de receber e enviar informação relevante sobre saúde a partir de fontes em locais diferentes (p. ex., para apoio da mobilidade dos doentes e para educar e formar os profissionais de saúde) [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Relatório sobre a utilização das TIC na Europa para divulgar informação relacionada com a saúde [Mecanismo de financiamento: concurso] |
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Relatório sobre a utilização das TIC na Europa para divulgar informação relacionada com a saúde [Mecanismo de financiamento: concurso]

| — | Estudo sobre os incentivos e aspectos impulsionadores da utilização das TIC no sector da saúde e desenvolvimento de indicadores de controlo e aferição neste domínio (incluindo estudo de casos com novos dados e perspectivas) [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OCDE]. |
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Estudo sobre os incentivos e aspectos impulsionadores da utilização das TIC no sector da saúde e desenvolvimento de indicadores de controlo e aferição neste domínio (incluindo estudo de casos com novos dados e perspectivas) [Mecanismo de financiamento: acordo de subvenção directa com a OCDE].

3.4.3.2.   Melhores práticas europeias na área da informação e tecnologias genómicas

| — | Elaboração da primeira edição das «Orientações relativas às melhores práticas europeias em matéria de garantia de qualidade, criação e utilização de informação e tecnologias genómicas», com base numa abordagem interdisciplinar (p. ex., com especialistas de saúde pública, juristas da UE, geneticistas humanos e grupos de pacientes), analisando os dados existentes, incluindo os dados produzidos por redes europeias relevantes de investigação e intervenção na área da saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas] |
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Elaboração da primeira edição das «Orientações relativas às melhores práticas europeias em matéria de garantia de qualidade, criação e utilização de informação e tecnologias genómicas», com base numa abordagem interdisciplinar (p. ex., com especialistas de saúde pública, juristas da UE, geneticistas humanos e grupos de pacientes), analisando os dados existentes, incluindo os dados produzidos por redes europeias relevantes de investigação e intervenção na área da saúde. [Mecanismo de financiamento: convite à apresentação de propostas]

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(1)  Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(2)  Ver: http://ec.europa.eu/health/ph_projects/project_en.htm

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

(4)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(5)  Montante indicativo, sujeito à aprovação da autoridade orçamental.

(6)  Após a entrada em vigor dos acordos relevantes para a participação no segundo programa de saúde.

(7)  Montante indicativo, sujeito a aprovação do acordo EFTA.

(8)  Montante indicativo: os números correspondem a um montante máximo e dependem do montante real da contribuição paga pelos países candidatos.

(9)  http://ec.europa.eu/youth/index_en.html

(10)  JO L 294 de 29.10.2002, p. 1. Os projectos do PQ6 relacionados com a saúde pública podem ser consultados em: http://www.cordis.lu/lifescihealth/ssp.htm

(11)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(12)  Co-financiado pela Presidência.

(13)  Decisão 2004/210/CE da Comissão (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).

(14)  Decisão da Comissão de 15 de Março de 2005 sobre as regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (secção Comissão).

(15)  Ver: http://ec.europa.eu/health/ph_projects/project_en.htm

(16)  COM (2007) 630 final, Livro Branco «Juntos para a saúde: uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013)», ver http://ec.europa.eu/health/ph_overview/Documents/strategy_wp_pt.pdf

(17)  Ver http://ec.europa.eu/health/ph_information/indicators/lifeyears_en.htm

(18)  Ponto 1 do anexo à decisão do programa.

(19)  Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1).

(20)  Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 142 de 30.4.2004, p. 1).

(21)  http://ec.europa.eu/health/ph_threats/Bioterrorisme/bioterrorism01_en.pdf

(22)  http://www.consilium.europa.eu/ueDocs/cms_Data/docs/pressData/en/lsa/92911.pdf

(23)  http://www.who.int/csr/ihr/en/index.html

(24)  https://webgate.cec.eu.int/ewrs/

O SARR foi instituído pela Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito da Rede de Vigilância Epidemiológica e de Controlo das Doenças Transmissíveis.

(25)  Livro Verde sobre a Biopreparação COM(2007) 399 final de 11 de Julho de 2007.

(26)  http://www.ghsi.ca/english/index.asp

(27)  Ponto 2 do anexo à decisão do programa.

(28)  Organizações que já contribuem para o desenvolvimento geral da política de saúde pública da UE.

(29)  Euregio: Avaliação das actividades transfronteiriças na União Europeia: http://ec.europa.eu/health/ph_projects/2003/action1/action1_2003_23_en.htm

(30)  Livro Verde «Melhorar a saúde mental da população: Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia» [COM(2005) 484 final de 14 de Outubro de 2005].

(31)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(2005) 654 final de 15.12.2005].

(32)  http://ec.europa.eu/health/ph_determinants/life_style/nutrition/documents/nutrition_wp_en.pdf

(33)  COM(2006) 625 de 24 de Outubro de 2006.

(34)  Recomendação 2003/488/CE do Conselho (JO L 165 de 3.7.2003, p. 31).

(35)  http://ec.europa.eu/justice_home/funding/drugs/funding_drugs_en.htm

(36)  COM(2007) 27 final de 30 de Janeiro de 2007.

(37)  2004/513/CE: Decisão do Conselho, de 2 de Junho de 2004, relativa à celebração da Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco (JO L 213 de 15.6.2004, p. 8).

(38)  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu — Plano de Acção Europeu «Ambiente e Saúde» [COM(2004) 416 final de 9.6.2004].

(39)  Recomendação do Conselho, de 31 de Maio de 2007, sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (JO C 164 de 18.7.2007, p. 1).

(40)  https://webgate.ec.europa.eu/idb/

(41)  Ponto 3 do anexo à decisão do programa.

(42)  http://health.europa.eu

(43)  Neste contexto, saúde electrónica («ehealth») significa a divulgação de informação por meios electrónicos.

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ANEXO II

Princípios gerais e critérios de selecção, de atribuição e outros critérios aplicáveis às contribuições financeiras para as acções do segundo Programa comunitário no domínio da Saúde (2008-2013)

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

[Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, n.o 1, alínea a), do artigo 4.o]

Este documento aplica-se apenas ao co-financiamento de acções individuais desenvolvidas ao abrigo do segundo Programa de Saúde, através da atribuição de subvenções no seguimento de convites à apresentação de propostas.

1.   PRINCÍPIOS GERAIS

1.   O Regulamento Financeiro e respectivas normas de execução constituem os documentos de referência para a aplicação do segundo Programa de Saúde.

2.   As subvenções devem observar os seguintes princípios:

| — | regra do co-financiamento: impõe o co-financiamento externo com origem em fonte diferente dos fundos comunitários, quer em recursos próprios do beneficiário, quer sob a forma de transferências financeiras provenientes de terceiros. As contribuições em espécie de terceiros podem ser consideradas co-financiamento se necessárias ou apropriadas (artigos 113.o do Regulamento Financeiro e 172.o das normas de execução). |
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regra do co-financiamento: impõe o co-financiamento externo com origem em fonte diferente dos fundos comunitários, quer em recursos próprios do beneficiário, quer sob a forma de transferências financeiras provenientes de terceiros. As contribuições em espécie de terceiros podem ser consideradas co-financiamento se necessárias ou apropriadas (artigos 113.o do Regulamento Financeiro e 172.o das normas de execução).

| — | Regra de não-lucro: a subvenção não pode ter por objecto ou por efeito a produção de um lucro a favor do beneficiário (artigos 109.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e 165.o das normas de execução). |
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Regra de não-lucro: a subvenção não pode ter por objecto ou por efeito a produção de um lucro a favor do beneficiário (artigos 109.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e 165.o das normas de execução).

| — | Regra de não-retroactividade: as despesas elegíveis para financiamento devem ser posteriores à assinatura da convenção. Em casos excepcionais, pode aceitar-se tomar em consideração despesas ocorridas a partir da apresentação do pedido de subvenção, mas nunca em data anterior (artigo 112.o do Regulamento Financeiro). |
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Regra de não-retroactividade: as despesas elegíveis para financiamento devem ser posteriores à assinatura da convenção. Em casos excepcionais, pode aceitar-se tomar em consideração despesas ocorridas a partir da apresentação do pedido de subvenção, mas nunca em data anterior (artigo 112.o do Regulamento Financeiro).

| — | Regra anticúmulo: uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário por exercício orçamental (artigo 111.o do Regulamento Financeiro) (1). |
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Regra anticúmulo: uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única subvenção a cargo do orçamento e a favor de um mesmo beneficiário por exercício orçamental (artigo 111.o do Regulamento Financeiro) (1).

3.   As propostas de acções (projectos) são avaliadas com base em três categorias de critérios:

| — | critérios de exclusão, destinados a avaliar a elegibilidade do requerente — artigo 114.o do Regulamento Financeiro; |
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critérios de exclusão, destinados a avaliar a elegibilidade do requerente — artigo 114.o do Regulamento Financeiro;

| — | critérios de selecção, destinados a avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para levar a bom termo a acção proposta — artigo 115.o do Regulamento Financeiro, e |
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critérios de selecção, destinados a avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para levar a bom termo a acção proposta — artigo 115.o do Regulamento Financeiro, e

| — | critérios de atribuição, destinados a avaliar a qualidade da proposta, tendo em conta o seu custo. |
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critérios de atribuição, destinados a avaliar a qualidade da proposta, tendo em conta o seu custo.

Estas três categorias de critérios são consideradas consecutivamente no processo de avaliação. Um projecto que não responda às exigências de umas destas categorias não pode ser tomado em consideração na etapa seguinte de avaliação, sendo rejeitado.

4.   No que respeita ao segundo Programa de Saúde, é dada prioridade a projectos que:

| — | manifestem carácter inovador em relação à situação existente no domínio em questão e não sejam de natureza recorrente; |
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manifestem carácter inovador em relação à situação existente no domínio em questão e não sejam de natureza recorrente;

| — | apresentem valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública, gerando economias de escala relevantes, através da participação do maior número possível de países elegíveis em função do âmbito do projecto e da possibilidade de serem aplicados noutros sítios; |
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apresentem valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública, gerando economias de escala relevantes, através da participação do maior número possível de países elegíveis em função do âmbito do projecto e da possibilidade de serem aplicados noutros sítios;

| — | contribuam e apoiem o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio da saúde pública; |
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contribuam e apoiem o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio da saúde pública;

| — | consagrem a devida atenção a uma estrutura eficiente de gestão, a um processo de avaliação claro e a uma descrição precisa dos resultados esperados; |
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consagrem a devida atenção a uma estrutura eficiente de gestão, a um processo de avaliação claro e a uma descrição precisa dos resultados esperados;

| — | incluam um plano de utilização e de divulgação dos resultados ao nível europeu e junto de públicos-alvo adequados. |
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incluam um plano de utilização e de divulgação dos resultados ao nível europeu e junto de públicos-alvo adequados.

2.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO

1.   São excluídos do processo de atribuição de subvenções do segundo Programa de Saúde os requerentes que:

| a) | Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; |
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a)

Se encontrem em situação de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou estejam sujeitos a qualquer outro meio preventivo de liquidação de património ou em qualquer outra situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

| b) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional; |
| --- | --- |

b)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;

| c) | Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar; |
| --- | --- |

c)

Tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;

| d) | Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos nos termos das disposições do país em que se encontrem estabelecidos, do país do gestor orçamental ou ainda do país em que deva ser executado o contrato; |
| --- | --- |

d)

Não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos nos termos das disposições do país em que se encontrem estabelecidos, do país do gestor orçamental ou ainda do país em que deva ser executado o contrato;

| e) | Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades; |
| --- | --- |

e)

Tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, participação numa organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros das Comunidades;

| f) | Estejam actualmente sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do n.o 1 do artigo 96.o do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

f)

Estejam actualmente sujeitos a uma sanção administrativa, nos termos do n.o 1 do artigo 96.o do Regulamento Financeiro;

| g) | Tenham recebido um auxílio ilícito, relativamente ao qual a Comissão tenha adoptado uma decisão negativa com ordem de recuperação, e a recuperação não se tenha efectuado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

g)

Tenham recebido um auxílio ilícito, relativamente ao qual a Comissão tenha adoptado uma decisão negativa com ordem de recuperação, e a recuperação não se tenha efectuado nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

Meio de prova: os requerentes devem apresentar uma declaração sob compromisso de honra, devidamente assinada e datada, comprovando que não se encontram numa das situações enumeradas supra.

2.   São excluídas da participação no segundo Programa de Saúde as propostas recebidas após o prazo fixado, as propostas incompletas ou que não respondam às exigências formais enunciadas no convite à apresentação de propostas, com excepção dos erros materiais evidentes na acepção do n.o 2 do artigo 178.o das normas de execução.

Cada proposta deve estar completa e conter pelo menos os seguintes documentos:

| — | Dados administrativos relativos ao parceiro principal e aos parceiros associados; |
| --- | --- |

—

Dados administrativos relativos ao parceiro principal e aos parceiros associados;

| — | Descrição técnica do projecto; |
| --- | --- |

—

Descrição técnica do projecto;

| — | Orçamento global do projecto e montante de co-financiamento comunitário solicitado. |
| --- | --- |

—

Orçamento global do projecto e montante de co-financiamento comunitário solicitado.

Meio de prova: Conteúdo da proposta.

3.   São excluídas da participação no programa «Saúde pública» as acções já iniciadas aquando do registo do pedido de subvenção.

Meio de prova: As datas de início e a duração previstas da acção devem ser especificadas no pedido de subvenção.

3.   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Só as propostas que tenham respondido às exigências dos critérios de exclusão podem ser avaliadas. Todos os critérios de selecção seguintes devem ser preenchidos.

1.   Capacidade financeira

Os requerentes devem possuir fontes de financiamento estáveis e suficientes para manter a sua actividade durante o período de realização da acção e para participar no seu co-financiamento.

Meio de prova: Os requerentes devem apresentar a demonstração de resultados e os balanços relativos aos dois últimos exercícios completos.

A verificação de capacidade financeira não é aplicável a entidades públicas, a organizações de direito internacional público instituídas por acordos intergovernamentais, nem a agências especializadas criadas por estas.

2.   Capacidade operacional

Os requerentes devem possuir recursos, aptidões e qualificações profissionais necessários à realização da acção proposta.

Meio de prova: Os requerentes devem fornecer o último relatório de actividade anual da organização, que incluirá os detalhes operacionais, financeiros e técnicos, bem como o curriculum vitae de todo o pessoal qualificado relevante em todas as organizações que participam no projecto.

3.   Documentos complementares a fornecer a pedido da Comissão

A pedido da Comissão, os requerentes devem apresentar um relatório de auditoria externa elaborada por um revisor oficial de contas, que certifique as contas do último exercício disponível e apresente uma avaliação da viabilidade financeira do requerente.

4.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Só os projectos que tenham cumprido os requisitos dos critérios de exclusão e de selecção são elegíveis para avaliação posterior com base nos critérios de atribuição a seguir expostos. O convite à apresentação de propostas determina como são aplicáveis os blocos de critérios de atribuição enumerados infra.

1.   Relevância política e contextual do projecto

| a) | Contribuição do projecto para o segundo programa comunitário no domínio da saúde e respectivo plano de trabalho anual em termos de cumprimento dos seus objectivos e prioridades; |
| --- | --- |

a)

Contribuição do projecto para o segundo programa comunitário no domínio da saúde e respectivo plano de trabalho anual em termos de cumprimento dos seus objectivos e prioridades;

| b) | Importância estratégica (contribuições esperadas relativamente ao conhecimento existente e implicações em matéria de saúde); |
| --- | --- |

b)

Importância estratégica (contribuições esperadas relativamente ao conhecimento existente e implicações em matéria de saúde);

| c) | Valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública:






  — | impacto em grupos-alvo, efeito a longo prazo e potenciais efeitos multiplicadores, como actividades reproduzíveis, transferíveis e sustentáveis; |
| --- | --- | --- |

c)

Valor acrescentado a nível europeu no domínio da saúde pública:

—

impacto em grupos-alvo, efeito a longo prazo e potenciais efeitos multiplicadores, como actividades reproduzíveis, transferíveis e sustentáveis;

| — | contribuição para, complementaridade, sinergia e compatibilidade com políticas relevantes da UE e outros programas; |
| --- | --- |

—

contribuição para, complementaridade, sinergia e compatibilidade com políticas relevantes da UE e outros programas;

| d) | Pertinência da cobertura geográfica
  Os requerentes devem garantir que a cobertura geográfica do projecto é adequada em relação aos seus objectivos, explicar o papel dos países elegíveis como parceiros e a relevância dos recursos do projecto ou das populações-alvo que representam.
  As propostas com dimensão nacional ou regional (ou seja, em que apenas participe um país elegível ou uma região de um país) serão rejeitadas; |
| --- | --- |

d)

Pertinência da cobertura geográfica

Os requerentes devem garantir que a cobertura geográfica do projecto é adequada em relação aos seus objectivos, explicar o papel dos países elegíveis como parceiros e a relevância dos recursos do projecto ou das populações-alvo que representam.

As propostas com dimensão nacional ou regional (ou seja, em que apenas participe um país elegível ou uma região de um país) serão rejeitadas;

| e) | Adequação do projecto ao contexto social, cultural e político
  Os requerentes devem estabelecer a relação entre o projecto e a situação dos países ou das zonas específicas envolvidas, assegurando a compatibilidade das acções previstas com a cultura e as opiniões dos grupos-alvo. |
| --- | --- |

e)

Adequação do projecto ao contexto social, cultural e político

Os requerentes devem estabelecer a relação entre o projecto e a situação dos países ou das zonas específicas envolvidas, assegurando a compatibilidade das acções previstas com a cultura e as opiniões dos grupos-alvo.

2.   Qualidade técnica do projecto

a)   Meio de prova

Os requerentes devem incluir a análise do problema e descrever claramente os factores, o impacto, a eficácia e a aplicabilidade das medidas propostas;

b)   Especificação do conteúdo

Os requerentes devem descrever claramente os objectivos e as finalidades, os grupos-alvo, incluindo os factores geográficos relevantes, os métodos, os efeitos e os resultados esperados;

c)   Natureza inovadora, complementaridade técnica e ausência de duplicação com outras acções existentes a nível da UE

Os requerentes devem identificar claramente os progressos que o projecto pretende realizar no domínio referido em comparação com a situação existente e assegurar que não haverá nenhuma duplicação nem sobreposição parcial ou total inadequada entre o seu projecto e actividades já efectuadas a nível europeu e internacional.

d)   Estratégia de avaliação

Os requerentes devem explicar claramente a natureza e a adequação dos métodos propostos e dos indicadores escolhidos.

e)   Estratégia de divulgação

Os requerentes devem ilustrar claramente a adequação da estratégia considerada e do método de trabalho proposto para assegurar a transferabilidade dos resultados e a sustentabilidade da divulgação.

3.   Qualidade de gestão do projecto e do orçamento

a)   Planeamento e organização do projecto

Os requerentes devem descrever as actividades a empreender, o calendário e as etapas, os documentos a entregar, a natureza e a repartição de tarefas, bem como a análise de risco.

b)   Capacidade organizacional

Os requerentes devem descrever a estrutura de gestão do projecto, as competências do pessoal em causa, as responsabilidades, a comunicação interna, o processo de tomada de decisão, as modalidades de controlo e de supervisão.

c)   Qualidade da parceria

Os requerentes devem descrever a amplitude das parcerias consideradas, os papéis e as responsabilidades dos diferentes parceiros, as relações entre estes, as sinergias e a complementaridades dos vários parceiros do projecto e a estrutura em rede.

d)   Estratégia de comunicação

Os requerentes devem descrever a estratégia de comunicação perspectivada em termos de planeamento, grupos-alvo, adequação dos canais utilizados e visibilidade do co-financiamento da UE.

e)   Orçamento geral e discriminado

Os requerentes devem assegurar que o orçamento seja relevante, adequado, equilibrado e com coerente em si mesmo, entre parceiros e com os objectivos específicos do projecto. O orçamento deve ser distribuído entre os parceiros a um nível mínimo razoável, evitando-se uma fragmentação excessiva.

f)   Gestão financeira

Os requerentes devem descrever os circuitos financeiros, as responsabilidades, os processos de elaboração de relatórios e os controlos.

Apresenta-se a seguir a ponderação de cada bloco de critérios em relação ao total. A ponderação específica dos critérios individuais de cada bloco é estabelecida no convite à apresentação de propostas.

| 1. | Relevância política e contextual do projecto |
| --- | --- |

1.

Relevância política e contextual do projecto

/40

| 2. | Qualidade técnica do projecto |
| --- | --- |

2.

Qualidade técnica do projecto

/30

| 3. | Qualidade de gestão do projecto e do orçamento |
| --- | --- |

3.

Qualidade de gestão do projecto e do orçamento

/30

Pontuação total máxima /100

Serão igualmente fixados limiares para cada bloco de critérios, sendo rejeitados os projectos que não consigam alcançar o limiar estabelecido.

Na sequência da avaliação, as propostas para as quais se recomenda conceder financiamento são enumeradas numa lista segundo o total dos pontos atribuídos a cada proposta. Em função das disponibilidades orçamentais, serão co-financiadas as propostas mais bem classificadas. As restantes propostas cujo co-financiamento é recomendado integrarão uma lista de reserva.

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(1)  Isto significa que o co-financiamento de uma acção específica, apresentada por um requerente com vista à obtenção de uma subvenção, só pode ser aprovado pela Comissão uma vez por ano, independentemente da duração desta acção.

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ANEXO III

Elegibilidade das despesas de viagem e de estadia

As orientações que se seguem são aplicáveis ao reembolso de despesas de deslocação e de estadia:

| — | de pessoal empregado pelo beneficiário (principal e beneficiários associados) de subvenções e peritos convidados pelo beneficiário a participar em grupos de trabalho; |
| --- | --- |

—

de pessoal empregado pelo beneficiário (principal e beneficiários associados) de subvenções e peritos convidados pelo beneficiário a participar em grupos de trabalho;

| — | quando explicitamente previstas em contratos de prestação de serviços. |
| --- | --- |

—

quando explicitamente previstas em contratos de prestação de serviços.

1.   Os subsídios de estadia fixos cobrem todas as despesas de estadia durante as missões, inclusive hotéis, restaurantes e transportes locais (táxi e/ou transportes públicos). São aplicáveis a cada dia de missão a uma distância mínima de 100 km do lugar de trabalho habitual. Os subsídios de estadia variam em função do país onde a missão é efectuada. Os montantes diários correspondem à soma das ajudas de custo e do preço máximo do hotel em conformidade com a Decisão C(2004) 1313 (1), como alterada.

2.   As missões a outros países para além dos Estados-Membros da UE 27, países em vias de adesão, países candidatos e países da EFTA/EEE estão sujeitas a autorização prévia da Comissão. Tal autorização terá em conta os objectivos da missão, respectivos custos e motivação.

3.   As despesas de viagem serão consideradas elegíveis nas seguintes condições:

| — | viagem pela via mais directa e económica; |
| --- | --- |

—

viagem pela via mais directa e económica;

| — | distância de no mínimo 100 km entre o local de reunião e o local de trabalho habitual; |
| --- | --- |

—

distância de no mínimo 100 km entre o local de reunião e o local de trabalho habitual;

| — | caminho-de-ferro: primeira classe; |
| --- | --- |

—

caminho-de-ferro: primeira classe;

| — | avião: classe económica, a menos que seja possível obter uma tarifa mais barata (por exemplo, Apex); a viagem de avião só é autorizada para distâncias superiores a 800 km (ida e volta); |
| --- | --- |

—

avião: classe económica, a menos que seja possível obter uma tarifa mais barata (por exemplo, Apex); a viagem de avião só é autorizada para distâncias superiores a 800 km (ida e volta);

| — | automóvel: reembolso com base na tarifa do caminho-de-ferro, primeira classe. |
| --- | --- |

—

automóvel: reembolso com base na tarifa do caminho-de-ferro, primeira classe.

---

(1)  Decisão da Comissão de 7 de Abril de 2004 relativa às disposições gerais de execução que adoptam o Guia de Missões dos funcionários e outros agentes da Comissão Europeia.

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ANEXO IV

Critérios aplicáveis às contribuições financeiras para acções conjuntas realizadas ao abrigo do segundo programa comunitário no domínio da saúde (2008-2013)

(Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, n.o 3 do artigo 4.o)

1.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO E ELEGIBILIDADE

Podem ser desenvolvidas acções conjuntas com entidades públicas ou organismos não governamentais:

| — | que não tenham fins lucrativos e sejam independentes de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; |
| --- | --- |

—

que não tenham fins lucrativos e sejam independentes de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses;

| — | prossigam como objectivo fundamental um ou mais objectivos do programa; |
| --- | --- |

—

prossigam como objectivo fundamental um ou mais objectivos do programa;

| — | sejam designados mediante procedimento transparente pelo país participante no segundo programa comunitário de saúde; |
| --- | --- |

—

sejam designados mediante procedimento transparente pelo país participante no segundo programa comunitário de saúde;

| — | que não prossigam directa ou indirectamente objectivos gerais contrários às políticas da União Europeia ou associados a uma imagem inadequada; |
| --- | --- |

—

que não prossigam directa ou indirectamente objectivos gerais contrários às políticas da União Europeia ou associados a uma imagem inadequada;

| — | que tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios sobre os seus membros, as suas regras internas e as fontes de financiamento, e |
| --- | --- |

—

que tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios sobre os seus membros, as suas regras internas e as fontes de financiamento, e

| — | que não se encontrem em nenhuma das situações de exclusão referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

—

que não se encontrem em nenhuma das situações de exclusão referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro.

2.   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Os critérios de selecção permitem avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para realizar o programa de trabalho proposto.

Os requerentes devem possuir os recursos, aptidões e qualificações profissionais necessários à realização da acção proposta.

Os requerentes devem ter recursos financeiros adequados para manter a sua actividade ao longo do período de realização da acção e para participarem no seu financiamento.

Cada requerente deve fornecer:

| — | Uma estimativa orçamental clara, completa e detalhada das despesas relativas às actividades desenvolvidas por cada organismo que participa na acção conjunta. |
| --- | --- |

—

Uma estimativa orçamental clara, completa e detalhada das despesas relativas às actividades desenvolvidas por cada organismo que participa na acção conjunta.

| — | Uma declaração sobre a disponibilidade de recursos financeiros próprios suficientes para cobrir as despesas não abrangidas pela contribuição da Comunidade e uma decisão sobre a aplicação de recursos próprios em caso de falta de apoio financeiro pela Comunidade. |
| --- | --- |

—

Uma declaração sobre a disponibilidade de recursos financeiros próprios suficientes para cobrir as despesas não abrangidas pela contribuição da Comunidade e uma decisão sobre a aplicação de recursos próprios em caso de falta de apoio financeiro pela Comunidade.

| — | Uma cópia das contas anuais do último exercício encerrado antes da apresentação do pedido (para os organismos sem fins lucrativos que não sejam organismos públicos). |
| --- | --- |

—

Uma cópia das contas anuais do último exercício encerrado antes da apresentação do pedido (para os organismos sem fins lucrativos que não sejam organismos públicos).

Os participantes na acção conjunta devem ser organismos aos quais tenham sido atribuídas funções no domínio da saúde pública pelos Estados-Membros, de acordo com as áreas contempladas no convite à apresentação de propostas.

3.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

| — | Contributo das acções para o segundo programa comunitário no domínio da saúde e respectivo plano de trabalho anual em termos de cumprimento dos seus objectivos e prioridades. |
| --- | --- |

—

Contributo das acções para o segundo programa comunitário no domínio da saúde e respectivo plano de trabalho anual em termos de cumprimento dos seus objectivos e prioridades.

| — | Benefícios potenciais das actividades de cooperação para o desenvolvimento dos conhecimentos existentes ou uma maior eficácia na área considerada. |
| --- | --- |

—

Benefícios potenciais das actividades de cooperação para o desenvolvimento dos conhecimentos existentes ou uma maior eficácia na área considerada.

| — | Adequação do número de Estados-Membros participantes, garantindo uma cobertura geográfica da acção apropriada quanto aos seus objectivos, explicando o papel dos países elegíveis enquanto parceiros e a relevância dos recursos do projecto ou das populações alvo que representam. |
| --- | --- |

—

Adequação do número de Estados-Membros participantes, garantindo uma cobertura geográfica da acção apropriada quanto aos seus objectivos, explicando o papel dos países elegíveis enquanto parceiros e a relevância dos recursos do projecto ou das populações alvo que representam.

| — | Clareza e qualidade dos objectivos, plano de trabalho, organização e descrição dos resultados e benefícios esperados, e estratégias de comunicação e divulgação. |
| --- | --- |

—

Clareza e qualidade dos objectivos, plano de trabalho, organização e descrição dos resultados e benefícios esperados, e estratégias de comunicação e divulgação.

| — | Participação equilibrada dos requerentes nas acções previstas. |
| --- | --- |

—

Participação equilibrada dos requerentes nas acções previstas.

---

ANEXO V

Critérios aplicáveis às contribuições financeiras destinadas ao funcionamento de organismos não governamentais ou redes especializadas

[Decisão n.o 1350/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, n.o 1, alínea b), do artigo 4.o]

1.   CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO E ELEGIBILIDADE

Poderão ser atribuídas contribuições financeiras pela Comunidade para o funcionamento de organismos não governamentais ou redes especializadas (a seguir designados por «organização») que:

| — | não tenham fins lucrativos e sejam independentes de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses; |
| --- | --- |

—

não tenham fins lucrativos e sejam independentes de qualquer interesse industrial, comercial, económico ou de qualquer outro tipo que possa suscitar um conflito de interesses;

| — | possuam membros em, pelo menos, metade dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

possuam membros em, pelo menos, metade dos Estados-Membros;

| — | apresentem uma cobertura geográfica equilibrada; |
| --- | --- |

—

apresentem uma cobertura geográfica equilibrada;

| — | prossigam como objectivo fundamental um ou mais objectivos do programa; |
| --- | --- |

—

prossigam como objectivo fundamental um ou mais objectivos do programa;

| — | não prossigam directa ou indirectamente objectivos gerais contrários às políticas da União Europeia ou associados a uma imagem inadequada; |
| --- | --- |

—

não prossigam directa ou indirectamente objectivos gerais contrários às políticas da União Europeia ou associados a uma imagem inadequada;

| — | tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento, e |
| --- | --- |

—

tenham fornecido à Comissão dados satisfatórios relativamente aos seus membros, regras internas e fontes de financiamento, e

| — | não se encontrem em nenhuma das situações de exclusão referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

—

não se encontrem em nenhuma das situações de exclusão referidas nos artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro.

2.   CRITÉRIOS DE SELECÇÃO

Os critérios de selecção permitem avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para realizar o programa de trabalho proposto.

Só as organizações que possuem os recursos necessários para assegurar o seu funcionamento poderão receber uma subvenção. Para comprovar a sua capacidade financeira, deverão:

| — | juntar uma cópia das contas anuais da organização (último exercício encerrado antes da apresentação do pedido). Para um pedido de subvenção proveniente de uma nova organização europeia, o requerente deverá apresentar as contas anuais (balanço e a correspondente conta de ganhos e perdas) das organizações-membros da nova entidade (último exercício encerrado antes da apresentação do pedido); |
| --- | --- |

—

juntar uma cópia das contas anuais da organização (último exercício encerrado antes da apresentação do pedido). Para um pedido de subvenção proveniente de uma nova organização europeia, o requerente deverá apresentar as contas anuais (balanço e a correspondente conta de ganhos e perdas) das organizações-membros da nova entidade (último exercício encerrado antes da apresentação do pedido);

| — | apresentar um orçamento previsional detalhado da organização em equilíbrio despesas/receitas; |
| --- | --- |

—

apresentar um orçamento previsional detalhado da organização em equilíbrio despesas/receitas;

| — | juntar um relatório de auditoria externa elaborado por auditor autorizado, caso o pedido de subvenção seja superior a 100 000 euros, certificando as contas do último exercício financeiro disponível e avaliando a viabilidade financeira da organização candidata. |
| --- | --- |

—

juntar um relatório de auditoria externa elaborado por auditor autorizado, caso o pedido de subvenção seja superior a 100 000 euros, certificando as contas do último exercício financeiro disponível e avaliando a viabilidade financeira da organização candidata.

Só poderão ser subvencionadas as organizações que possuam as capacidades operacionais necessárias, e as qualificações e a experiência profissional adequadas. Para isso, o pedido deve ser acompanhado das seguintes informações:

| — | o relatório anual de actividade mais recente da organização ou, tratando-se de uma organização nova, os curricula vitae dos membros do Conselho de Administração e restante pessoal, bem como os relatórios anuais de actividade das entidades que participam na nova organização; |
| --- | --- |

—

o relatório anual de actividade mais recente da organização ou, tratando-se de uma organização nova, os curricula vitae dos membros do Conselho de Administração e restante pessoal, bem como os relatórios anuais de actividade das entidades que participam na nova organização;

| — | quaisquer referências sobre a participação em acções financiadas pela Comissão Europeia, a celebração de acordos de subvenção ou contratos com a Comissão ou outras organizações internacionais e Estados-Membros. |
| --- | --- |

—

quaisquer referências sobre a participação em acções financiadas pela Comissão Europeia, a celebração de acordos de subvenção ou contratos com a Comissão ou outras organizações internacionais e Estados-Membros.

3.   CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO

Os critérios de atribuição permitem seleccionar programas de trabalho que podem garantir o cumprimento dos objectivos e prioridades da Comissão, bem como uma divulgação e comunicação apropriadas, incluindo em matéria de visibilidade do financiamento comunitário.

Para tal, o programa de trabalho anual apresentado com vista a obter o financiamento comunitário deve:

| — | ser coerente com os objectivos do segundo programa comunitário no domínio da saúde, no que se refere ao plano de trabalho anual para 2008; |
| --- | --- |

—

ser coerente com os objectivos do segundo programa comunitário no domínio da saúde, no que se refere ao plano de trabalho anual para 2008;

| — | descrever as actividades da organização, tendo em conta as prioridades pormenorizadas no plano de trabalho para 2008; |
| --- | --- |

—

descrever as actividades da organização, tendo em conta as prioridades pormenorizadas no plano de trabalho para 2008;

| — | garantir uma gestão apropriada dos fundos, uma repartição equilibrada das tarefas entre os parceiros, uma boa coordenação do projecto, a realização das acções dentro dos prazos fixados e uma visibilidade geral da organização e suas actividades. |
| --- | --- |

—

garantir uma gestão apropriada dos fundos, uma repartição equilibrada das tarefas entre os parceiros, uma boa coordenação do projecto, a realização das acções dentro dos prazos fixados e uma visibilidade geral da organização e suas actividades.

O programa de trabalho deve ser claro, realista e pormenorizado, em particular no que se refere aos seguintes aspectos:

| — | clareza dos objectivos e sua adequação para alcançar os resultados desejados; |
| --- | --- |

—

clareza dos objectivos e sua adequação para alcançar os resultados desejados;

| — | descrição das actividades previstas, tarefas, responsabilidades e calendários, incluindo as acções no domínio da comunicação e divulgação. |
| --- | --- |

—

descrição das actividades previstas, tarefas, responsabilidades e calendários, incluindo as acções no domínio da comunicação e divulgação.

O programa de trabalho deve assegurar uma boa relação custo/eficácia e demonstrar consequentemente que o orçamento é proporcional aos recursos a utilizar.

O programa de trabalho deve descrever a avaliação interna e externa das acções e os indicadores que serão utilizados para avaliar se objectivos do programa de trabalho foram alcançados.

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/63 |
| --- | --- | --- | --- |

29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/63

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DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA EUSEC/1/2008

de 12 de Fevereiro de 2008

relativa à nomeação do chefe da missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

(2008/171/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/406/PESC do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o da Acção Comum 2007/406/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões posteriores sobre a nomeação do chefe de missão. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o da Acção Comum 2007/406/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões posteriores sobre a nomeação do chefe de missão.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o da Acção Comum 2007/406/PESC, Pierre Michel JOANA foi nomeado chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o da Acção Comum 2007/406/PESC, Pierre Michel JOANA foi nomeado chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo.

| (3) | Pierre Michel JOANA apresentou, em 19 de Dezembro de 2007, a sua demissão de Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(3)

Pierre Michel JOANA apresentou, em 19 de Dezembro de 2007, a sua demissão de Chefe de Missão.

| (4) | O Secretário-geral/alto-representante propôs a nomeação de Michel SIDO para chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo, |
| --- | --- |

(4)

O Secretário-geral/alto-representante propôs a nomeação de Michel SIDO para chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo,

DECIDE:

Artigo 1.o

Michel SIDO é nomeado Chefe da Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Março de 2008.

Feito em Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2008.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

M. IPAVIC

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(1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 52.

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| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/64 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/64

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DECISÃO CHADE/1/2008 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 13 de Fevereiro de 2008

relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana

(2008/172/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2007/677/PESC do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RDC), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A pedido do Comité Político e de Segurança e de acordo com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da União Europeia e o Comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força em 9, 14 e 21 de Novembro de 2007, 19 de Dezembro de 2007 e 11 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

A pedido do Comité Político e de Segurança e de acordo com a atribuição de missão do Comité Militar da União Europeia (CMUE), o Comandante da Operação da União Europeia e o Comandante da Força da União Europeia realizaram as conferências sobre a constituição da Força em 9, 14 e 21 de Novembro de 2007, 19 de Dezembro de 2007 e 11 de Janeiro de 2008.

| (2) | Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do CMUE sobre o contributo da Albânia, deverá ser aceite o contributo desse país. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da União Europeia e do CMUE sobre o contributo da Albânia, deverá ser aceite o contributo desse país.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da Força, é aceite o contributo da Albânia para a operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2008.

Pelo Comité Político e de Segurança

A Presidente

M. IPAVIC

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(1)  JO L 279 de 23.10.2007, p. 21.

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Rectificações

| 29.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/65 |
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29.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/65

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 101/2008 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 31 de 5 de Fevereiro de 2008
  )

Na página 23, no anexo, no ponto 5:

em vez de:

«[...]

| a) | A rubrica “13. BÉLGICA — LUXEMBURGO” passa a ter a seguinte redacção:
  “13.   BÉLGICA — LUXEMBURGO [...]” », |
| --- | --- |

a)

A rubrica “13. BÉLGICA — LUXEMBURGO” passa a ter a seguinte redacção:

“13.   BÉLGICA — LUXEMBURGO [...]” »,

deve ler-se:

«[...]

| a) | A rubrica “14. BÉLGICA — LUXEMBURGO” passa a ter a seguinte redacção:
  “14.   BÉLGICA — LUXEMBURGO [...]” ». |
| --- | --- |

a)

A rubrica “14. BÉLGICA — LUXEMBURGO” passa a ter a seguinte redacção:

“14.   BÉLGICA — LUXEMBURGO [...]” ».

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