# Jornal Oficial L 49/22 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 49 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano22 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 49

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano22 de Fevreiro de 2008

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| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
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| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2008/136/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses C 2/2004 (ex NN 170/2003)
  [notificada com o número C(2006) 2084]


   (
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  ) | 1 |
| | | 2008/137/CE |
| | * | Decisão da Comissão de 7 de Março de 2007 — Auxílio estatal C 10/06 (ex N555/05) — Cyprus Airways Public Ltd — Plano de reestruturação
  [notificada com o número C(2007) 300]


   (
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  ) | 25 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Comissão

2008/136/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2006, sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses C 2/2004 (ex NN 170/2003)
  [notificada com o número C(2006) 2084]


   (
  1
  )

ad hoc

[notificada com o número C(2006) 2084]

(
  1

1

2008/137/CE

*

Decisão da Comissão de 7 de Março de 2007 — Auxílio estatal C 10/06 (ex N555/05) — Cyprus Airways Public Ltd — Plano de reestruturação
  [notificada com o número C(2007) 300]


   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 300]

(
  1

25

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 22.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/1 |
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22.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2006

sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses C 2/2004 (ex NN 170/2003)

[notificada com o número C(2006) 2084]

(a versão em língua neerlandesa é a única que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/136/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a) do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1),

Tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO E ANTECEDENTES

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 2002 (2) e 2003 (3) a Comissão recebeu diversas denúncias alegando que o sistema de financiamento público dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(1)

Em 2002 (2) e 2003 (3) a Comissão recebeu diversas denúncias alegando que o sistema de financiamento público dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses constitui um auxílio estatal ilegal e incompatível, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (2) | Durante a investigação preliminar das denúncias, a Comissão recebeu informações adicionais provenientes dos autores das denúncias (4) e também das Autoridades dos Países Baixos (5). |
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(2)

Durante a investigação preliminar das denúncias, a Comissão recebeu informações adicionais provenientes dos autores das denúncias (4) e também das Autoridades dos Países Baixos (5).

| (3) | Na sequência da apreciação preliminar das medidas de auxílio alegadas, a Comissão informou os Países Baixos, por carta de 3 de Fevereiro de 2004, que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a determinadas medidas susceptíveis de serem consideradas auxílios novos. |
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(3)

Na sequência da apreciação preliminar das medidas de auxílio alegadas, a Comissão informou os Países Baixos, por carta de 3 de Fevereiro de 2004, que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a determinadas medidas susceptíveis de serem consideradas auxílios novos.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente a este auxílio. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente a este auxílio.

| (5) | Os Países Baixos responderam à decisão de dar início ao procedimento por carta de 30 de Abril de 2004. Além disso, a Comissão recebeu observações de 11 partes interessadas (7). Por carta de 29 de Abril de 2004, a Comissão enviou as observações aos Países Baixos. As Autoridades dos Países Baixos reagiram por carta de 13 de Agosto de 2004. |
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(5)

Os Países Baixos responderam à decisão de dar início ao procedimento por carta de 30 de Abril de 2004. Além disso, a Comissão recebeu observações de 11 partes interessadas (7). Por carta de 29 de Abril de 2004, a Comissão enviou as observações aos Países Baixos. As Autoridades dos Países Baixos reagiram por carta de 13 de Agosto de 2004.

| (6) | A Comissão colocou questões adicionais às Autoridades dos Países Baixos por cartas de 4 de Janeiro e 25 de Maio de 2005, às quais estas autoridades responderam por cartas de 27 de Janeiro e 25 de Julho de 2005. Foram recebidas observações adicionais de um dos autores das denúncias (De Telegraaf) em 25 de Julho de 2005 e das Autoridades dos Países Baixos em 2 de Setembro. A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais às Autoridades dos Países Baixos por correios electrónicos de 22 de Novembro de 2005, aos quais estas autoridades responderam em 25 de Novembro de 2005. Após uma reunião com as autoridades, a Comissão decidiu que necessitava de esclarecimentos suplementares. Para o efeito, foi enviado um pedido de informações às Autoridades dos Países Baixos em 22 de Dezembro de 2005, ao qual estas autoridades responderam, após concessão de uma prorrogação do prazo, em 3 de Fevereiro de 2006. No que se refere a esta resposta, foram trocados outros correios electrónicos entre as Autoridades dos Países Baixos e a Comissão em Fevereiro e Abril de 2006. |
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(6)

A Comissão colocou questões adicionais às Autoridades dos Países Baixos por cartas de 4 de Janeiro e 25 de Maio de 2005, às quais estas autoridades responderam por cartas de 27 de Janeiro e 25 de Julho de 2005. Foram recebidas observações adicionais de um dos autores das denúncias (De Telegraaf) em 25 de Julho de 2005 e das Autoridades dos Países Baixos em 2 de Setembro. A Comissão solicitou esclarecimentos adicionais às Autoridades dos Países Baixos por correios electrónicos de 22 de Novembro de 2005, aos quais estas autoridades responderam em 25 de Novembro de 2005. Após uma reunião com as autoridades, a Comissão decidiu que necessitava de esclarecimentos suplementares. Para o efeito, foi enviado um pedido de informações às Autoridades dos Países Baixos em 22 de Dezembro de 2005, ao qual estas autoridades responderam, após concessão de uma prorrogação do prazo, em 3 de Fevereiro de 2006. No que se refere a esta resposta, foram trocados outros correios electrónicos entre as Autoridades dos Países Baixos e a Comissão em Fevereiro e Abril de 2006.

| (7) | Em 24 de Setembro de 2004, realizou-se uma reunião entre as Autoridades dos Países Baixos e a Comissão. Em 27 de Outubro de 2004, realizou-se uma reunião com a De Telegraaf. Em 5 de Janeiro de 2005, realizou-se uma reunião com a Broadcast Partners. Em 27 de Julho de 2005, realizou-se uma reunião entre a RTL e a Comissão e, em 23 de Setembro de 2005, entre a VESTRA e a Comissão. A Comissão reuniu-se novamente com as Autoridades dos Países Baixos em 1 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2006. |
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(7)

Em 24 de Setembro de 2004, realizou-se uma reunião entre as Autoridades dos Países Baixos e a Comissão. Em 27 de Outubro de 2004, realizou-se uma reunião com a De Telegraaf. Em 5 de Janeiro de 2005, realizou-se uma reunião com a Broadcast Partners. Em 27 de Julho de 2005, realizou-se uma reunião entre a RTL e a Comissão e, em 23 de Setembro de 2005, entre a VESTRA e a Comissão. A Comissão reuniu-se novamente com as Autoridades dos Países Baixos em 1 de Fevereiro e 14 de Fevereiro de 2006.

| (8) | Para além deste procedimento relativo aos «auxílios novos», o financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público (seguidamente designados por ORSP) através de pagamentos anuais provenientes do Estado e do Fundo de Incentivo (Stifo, Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties) (8) está a ser apreciado num processo distinto relativo aos «auxílios existentes» (cf. auxílio estatal n.o E-5/2005). Na presente decisão, a Comissão apenas faz referência às medidas objecto do «procedimento relativo aos auxílios existentes» quando tal se revelar necessário para proporcionar uma panorâmica global do financiamento da radiodifusão pública. Não abordará, contudo, a questão da compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais das contribuições anuais regulares e dos pagamentos provenientes do Fundo de Incentivo. |
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(8)

Para além deste procedimento relativo aos «auxílios novos», o financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público (seguidamente designados por ORSP) através de pagamentos anuais provenientes do Estado e do Fundo de Incentivo (Stifo, Stichting Stimuleringsfonds Nederlandse Culturele Omroepproducties) (8) está a ser apreciado num processo distinto relativo aos «auxílios existentes» (cf. auxílio estatal n.o E-5/2005). Na presente decisão, a Comissão apenas faz referência às medidas objecto do «procedimento relativo aos auxílios existentes» quando tal se revelar necessário para proporcionar uma panorâmica global do financiamento da radiodifusão pública. Não abordará, contudo, a questão da compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais das contribuições anuais regulares e dos pagamentos provenientes do Fundo de Incentivo.

| (9) | A presente decisão limitar-se-á a apreciar o financiamento das actividades principais dos ORSP, excluindo por conseguinte actividades acessórias como os novos serviços de meios de comunicação, o fornecimento de SMS e o i-mode. Da mesma forma, a presente decisão não abordará o investimento efectuado pela NOS no operador de rede Nozema que, segundo as denúncias, poderá não ter sido efectuado em condições de mercado. Estas questões serão tratadas separadamente. |
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(9)

A presente decisão limitar-se-á a apreciar o financiamento das actividades principais dos ORSP, excluindo por conseguinte actividades acessórias como os novos serviços de meios de comunicação, o fornecimento de SMS e o i-mode. Da mesma forma, a presente decisão não abordará o investimento efectuado pela NOS no operador de rede Nozema que, segundo as denúncias, poderá não ter sido efectuado em condições de mercado. Estas questões serão tratadas separadamente.

| (10) | Por último, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação abrangia a situação a partir de 1992. Contudo, afigura-se que os primeiros pagamentos ad hoc foram apenas efectuados em 1994. Além disso, estão agora disponíveis dados até 2005 que devem ser tomados em consideração. O período abrangido pela decisão deverá por conseguinte ser compreendido entre 1994 — ano em que foi efectuado o primeiro pagamento ad hoc — e 2005 — último ano relativamente ao qual estão disponíveis dados definitivos. De salientar que as Autoridades dos Países Baixos convidaram a Comissão a tomar igualmente em consideração o ano de 2006. Contudo, os dados relativos a 2006 são apenas provisórios, não podendo assim ser tomados em consideração. |
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(10)

Por último, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação abrangia a situação a partir de 1992. Contudo, afigura-se que os primeiros pagamentos ad hoc foram apenas efectuados em 1994. Além disso, estão agora disponíveis dados até 2005 que devem ser tomados em consideração. O período abrangido pela decisão deverá por conseguinte ser compreendido entre 1994 — ano em que foi efectuado o primeiro pagamento ad hoc — e 2005 — último ano relativamente ao qual estão disponíveis dados definitivos. De salientar que as Autoridades dos Países Baixos convidaram a Comissão a tomar igualmente em consideração o ano de 2006. Contudo, os dados relativos a 2006 são apenas provisórios, não podendo assim ser tomados em consideração.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICO

| (11) | O presente capítulo apresentará em primeiro lugar na secção 2.1 os intervenientes no sector do serviço (público) de radiodifusão e, seguidamente, na secção 2.2, os diferentes elementos do sistema de financiamento do sector de radiodifusão neerlandês. Neste contexto, serão descritas no presente capítulo as disposições jurídicas através das quais é confiada aos organismos da radiodifusão uma missão de serviço público, serão explicados os diferentes mecanismos de financiamento (contribuições anuais e contribuições ad hoc) e, por último, serão indicadas as reservas efectuadas pelos organismos de radiodifusão públicos para cumprimento da sua missão de serviço público. Subsequentemente, serão analisadas as actividades comerciais desenvolvidas pelos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses (secção 2.5). Na secção 2.6 será abordada a aquisição de direitos de futebol pela NOS e, na secção 2.7, a relação entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo. Por último, na secção 2.8, são apresentadas as medidas objecto do presente procedimento. |
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(11)

O presente capítulo apresentará em primeiro lugar na secção 2.1 os intervenientes no sector do serviço (público) de radiodifusão e, seguidamente, na secção 2.2, os diferentes elementos do sistema de financiamento do sector de radiodifusão neerlandês. Neste contexto, serão descritas no presente capítulo as disposições jurídicas através das quais é confiada aos organismos da radiodifusão uma missão de serviço público, serão explicados os diferentes mecanismos de financiamento (contribuições anuais e contribuições ad hoc) e, por último, serão indicadas as reservas efectuadas pelos organismos de radiodifusão públicos para cumprimento da sua missão de serviço público. Subsequentemente, serão analisadas as actividades comerciais desenvolvidas pelos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses (secção 2.5). Na secção 2.6 será abordada a aquisição de direitos de futebol pela NOS e, na secção 2.7, a relação entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo. Por último, na secção 2.8, são apresentadas as medidas objecto do presente procedimento.

2.1.   Intervenientes no sector de radiodifusão (público)

| (12) | O sistema de radiodifusão de serviço público é composto por diversas organizações, incluindo oito associações privadas (organismos de radiodifusão privados com membros a quem foi confiada uma missão de serviço público) e dez fundações privadas (organismos de radiodifusão privados sem membros a quem foi confiada uma missão de serviço público) (9). |
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(12)

O sistema de radiodifusão de serviço público é composto por diversas organizações, incluindo oito associações privadas (organismos de radiodifusão privados com membros a quem foi confiada uma missão de serviço público) e dez fundações privadas (organismos de radiodifusão privados sem membros a quem foi confiada uma missão de serviço público) (9).

| (13) | Para além dos organismos de radiodifusão referidos no ponto 12, o sistema de radiodifusão de serviço público inclui um outro interveniente — a NOS — que desempenha um papel duplo. Em primeiro lugar, como organismo de radiodifusão público, responsável por programas de televisão e rádio (sob a designação «NOS RTV»). Em segundo lugar, como coordenador de todo o sistema de radiodifusão de serviço público, função que é desempenhada pelo conselho de gestão da NOS (o denominado «Publieke Omroep», seguidamente designado por PO). O PO, cujas funções e tarefas foram confiadas através da Lei relativa aos meios de comunicação social, promove a cooperação entre os organismos de radiodifusão públicos, coordena os três canais de televisão públicos e apresenta duas vezes ao ano um relatório sobre as actividades dos organismos de radiodifusão públicos à autoridade para os meios de comunicação social. |
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(13)

Para além dos organismos de radiodifusão referidos no ponto 12, o sistema de radiodifusão de serviço público inclui um outro interveniente — a NOS — que desempenha um papel duplo. Em primeiro lugar, como organismo de radiodifusão público, responsável por programas de televisão e rádio (sob a designação «NOS RTV»). Em segundo lugar, como coordenador de todo o sistema de radiodifusão de serviço público, função que é desempenhada pelo conselho de gestão da NOS (o denominado «Publieke Omroep», seguidamente designado por PO). O PO, cujas funções e tarefas foram confiadas através da Lei relativa aos meios de comunicação social, promove a cooperação entre os organismos de radiodifusão públicos, coordena os três canais de televisão públicos e apresenta duas vezes ao ano um relatório sobre as actividades dos organismos de radiodifusão públicos à autoridade para os meios de comunicação social.

| (14) | A NOS é financiada através do orçamento destinado aos meios de comunicação social, tanto no que se refere às tarefas que desempenha na qualidade de «PO», como no que se refere às que desempenha na qualidade de NOS RTV. |
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(14)

A NOS é financiada através do orçamento destinado aos meios de comunicação social, tanto no que se refere às tarefas que desempenha na qualidade de «PO», como no que se refere às que desempenha na qualidade de NOS RTV.

| (15) | Os programas televisivos de serviço público são transmitidos pelos organismos de radiodifusão de serviço público em três canais públicos (10). |
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(15)

Os programas televisivos de serviço público são transmitidos pelos organismos de radiodifusão de serviço público em três canais públicos (10).

| (16) | A Dutcyh Broadcast Production Organisation (Nederlands Omroepbedrijf, seguidamente designada por NOB) faz igualmente parte do sistema de radiodifusão público. A NOB realiza a gravação, a preparação da transmissão e a transmissão efectiva do som, imagens em movimento e dados para todos os canais de distribuição possíveis. A NOB fornece este serviço a organismos de radiodifusão comerciais e de serviço público. Os serviços fornecidos aos organismos de radiodifusão de serviço público são considerados serviços públicos pelo Governo dos Países Baixos, sendo financiados pelo Estado (11). |
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(16)

A Dutcyh Broadcast Production Organisation (Nederlands Omroepbedrijf, seguidamente designada por NOB) faz igualmente parte do sistema de radiodifusão público. A NOB realiza a gravação, a preparação da transmissão e a transmissão efectiva do som, imagens em movimento e dados para todos os canais de distribuição possíveis. A NOB fornece este serviço a organismos de radiodifusão comerciais e de serviço público. Os serviços fornecidos aos organismos de radiodifusão de serviço público são considerados serviços públicos pelo Governo dos Países Baixos, sendo financiados pelo Estado (11).

| (17) | Uma fundação distinta (Stichting Ether Reclame, seguidamente designada por STER), é responsável exclusivamente pela venda de espaço publicitário e pela transmissão de publicidade nos canais públicos. A STER é responsável pelo tempo de transmissão que lhe foi atribuído. As receitas geradas pela STER são directamente transferidas para o Estado. |
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(17)

Uma fundação distinta (Stichting Ether Reclame, seguidamente designada por STER), é responsável exclusivamente pela venda de espaço publicitário e pela transmissão de publicidade nos canais públicos. A STER é responsável pelo tempo de transmissão que lhe foi atribuído. As receitas geradas pela STER são directamente transferidas para o Estado.

| (18) | Para além dos organismos de radiodifusão de serviço público que funcionam a nível nacional, existem diversos organismos de radiodifusão comerciais que funcionam também a nível nacional. Estes organismos da radiodifusão comerciais são nomeadamente a RTL (RTL 4, 5 e 7 (pertencentes ao grupo CLT-UFA), a SBS6, a NET5 e a Veronica (do grupo SBS Broadcasting) ou a Talpa (Talpa Media Holding). As suas receitas provêm principalmente da publicidade televisiva. |
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(18)

Para além dos organismos de radiodifusão de serviço público que funcionam a nível nacional, existem diversos organismos de radiodifusão comerciais que funcionam também a nível nacional. Estes organismos da radiodifusão comerciais são nomeadamente a RTL (RTL 4, 5 e 7 (pertencentes ao grupo CLT-UFA), a SBS6, a NET5 e a Veronica (do grupo SBS Broadcasting) ou a Talpa (Talpa Media Holding). As suas receitas provêm principalmente da publicidade televisiva.

2.2.   Enquadramento aplicável à radiodifusão de serviço público

| (19) | O sector da radiodifusão é actualmente regido pela Lei relativa aos meios de comunicação social (LMCS) e pelo Decreto relativo aos meios de comunicação social (DMCS). Os organismos de radiodifusão públicos são autorizados por lei a desempenharem quatro categorias de actividades definidas na actual LMCS como «função principal», «funções acessórias», «actividades acessórias» e «actividades associativas». Os organismos de radiodifusão públicos podem beneficiar de financiamento estatal no que se refere à «função principal» e às «funções acessórias». |
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(19)

O sector da radiodifusão é actualmente regido pela Lei relativa aos meios de comunicação social (LMCS) e pelo Decreto relativo aos meios de comunicação social (DMCS). Os organismos de radiodifusão públicos são autorizados por lei a desempenharem quatro categorias de actividades definidas na actual LMCS como «função principal», «funções acessórias», «actividades acessórias» e «actividades associativas». Os organismos de radiodifusão públicos podem beneficiar de financiamento estatal no que se refere à «função principal» e às «funções acessórias».

2.2.1.   Definições jurídicas

| (20) | O artigo 13c(1) da LMCS descreve do seguinte modo a «função principal» da radiodifusão de serviço público:






  a) | Garantir uma oferta de programas pluralista e de elevada qualidade para transmissão generalizada, nas áreas da informação, cultura, educação e entretenimento a nível nacional, regional e local e transmitir essa oferta ou garantir a sua transmissão em canais abertos; |
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(20)

O artigo 13c(1) da LMCS descreve do seguinte modo a «função principal» da radiodifusão de serviço público:

a)

Garantir uma oferta de programas pluralista e de elevada qualidade para transmissão generalizada, nas áreas da informação, cultura, educação e entretenimento a nível nacional, regional e local e transmitir essa oferta ou garantir a sua transmissão em canais abertos;

| b) | Realizar todas as actividades relacionadas com a oferta de programas e a transmissão necessária para o efeito; |
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b)

Realizar todas as actividades relacionadas com a oferta de programas e a transmissão necessária para o efeito;

| c) | Transmitir programas destinados a países e áreas fora dos Países Baixos e a cidadãos neerlandeses no estrangeiro.” |
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c)

Transmitir programas destinados a países e áreas fora dos Países Baixos e a cidadãos neerlandeses no estrangeiro.”

| (21) | O artigo 13c(2) da LMCS estabelece os requisitos de carácter legal que devem satisfazer os programas transmitidos pelos organismos de radiodifusão públicos. Os programas devem «veicular uma imagem equilibrada da sociedade e apresentar os diferentes interesses e pontos de vista sobre a sociedade, cultura e filosofia de toda população», e:






  a. | os programas têm de ser acessíveis a toda a população nas áreas relevantes; |
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(21)

O artigo 13c(2) da LMCS estabelece os requisitos de carácter legal que devem satisfazer os programas transmitidos pelos organismos de radiodifusão públicos. Os programas devem «veicular uma imagem equilibrada da sociedade e apresentar os diferentes interesses e pontos de vista sobre a sociedade, cultura e filosofia de toda população», e:

a.

os programas têm de ser acessíveis a toda a população nas áreas relevantes;

| b. | contribuem para o pluralismo e a diversidade cultural nos Países Baixos (...)”. |
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b.

contribuem para o pluralismo e a diversidade cultural nos Países Baixos (...)”.

| (22) | Além disso, o tempo total de programação a afectar às diferentes categorias, como a cultura, a educação e o entretenimento, está regulado através de percentagens estabelecidas (12). |
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(22)

Além disso, o tempo total de programação a afectar às diferentes categorias, como a cultura, a educação e o entretenimento, está regulado através de percentagens estabelecidas (12).

| (23) | O artigo 16 da LMCS estabelece que a NOS RTV tem a obrigação de desempenhar algumas tarefas, que são descritas pormenorizadamente. Trata-se, por exemplo, da cobertura de acontecimentos desportivos incluindo, mas não exclusivamente, os jogos de competição e de campeonatos e eventos internacionais. A percentagem de tempo total de transmissão a atribuir a estes acontecimentos desportivos não é previamente fixada por lei. Na prática, a NOS RTV tenta consagrar 9-11 % do tempo de transmissão total a programas desportivos (13). |
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(23)

O artigo 16 da LMCS estabelece que a NOS RTV tem a obrigação de desempenhar algumas tarefas, que são descritas pormenorizadamente. Trata-se, por exemplo, da cobertura de acontecimentos desportivos incluindo, mas não exclusivamente, os jogos de competição e de campeonatos e eventos internacionais. A percentagem de tempo total de transmissão a atribuir a estes acontecimentos desportivos não é previamente fixada por lei. Na prática, a NOS RTV tenta consagrar 9-11 % do tempo de transmissão total a programas desportivos (13).

| (24) | As associações de radiodifusão têm direito a tempo de transmissão de programas televisivos nacionais, podendo beneficiar de financiamento estatal pelo desempenho desta função [artigo 31(4) da LMCS]. |
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(24)

As associações de radiodifusão têm direito a tempo de transmissão de programas televisivos nacionais, podendo beneficiar de financiamento estatal pelo desempenho desta função [artigo 31(4) da LMCS].

| (25) | Nos termos do artigo 13c(3) da LMCS, introduzido em 2000, o sistema de radiodifusão público «pode igualmente desempenhar a função referida no n.o 1, através do fornecimento de outros meios de oferta e distribuição de materiais de programação, que não os incluídos na alínea a) do n.o 1». Por outras palavras, os organismos de radiodifusão de serviço público podem transmitir o conteúdo de serviço público referido no ponto 20, no âmbito da sua função principal, noutras plataformas de meios de comunicação social (por exemplo, na Internet). |
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(25)

Nos termos do artigo 13c(3) da LMCS, introduzido em 2000, o sistema de radiodifusão público «pode igualmente desempenhar a função referida no n.o 1, através do fornecimento de outros meios de oferta e distribuição de materiais de programação, que não os incluídos na alínea a) do n.o 1». Por outras palavras, os organismos de radiodifusão de serviço público podem transmitir o conteúdo de serviço público referido no ponto 20, no âmbito da sua função principal, noutras plataformas de meios de comunicação social (por exemplo, na Internet).

| (26) | As denominadas «funções acessórias» devem satisfazer diversas condições. Não podem, por exemplo, servir para gerar lucros a favor de terceiros (artigo 55 da LMCS). A manutenção de um sítio Web ou de um canal temático constituem exemplos destas funções acessórias. |
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(26)

As denominadas «funções acessórias» devem satisfazer diversas condições. Não podem, por exemplo, servir para gerar lucros a favor de terceiros (artigo 55 da LMCS). A manutenção de um sítio Web ou de um canal temático constituem exemplos destas funções acessórias.

| (27) | De referir, igualmente, que as receitas que os organismos de radiodifusão públicos obtêm da exploração simultânea das funções «principais» e «acessórias» devem ser utilizadas para efeitos de serviço público (14). |
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(27)

De referir, igualmente, que as receitas que os organismos de radiodifusão públicos obtêm da exploração simultânea das funções «principais» e «acessórias» devem ser utilizadas para efeitos de serviço público (14).

| (28) | Os organismos de radiodifusão públicos neerlandesas podem igualmente desempenhar actividades definidas como actividades acessórias e actividades associativas. As actividades acessórias (15) devem preencher diversas condições fixadas por lei. Podem citar-se como exemplos destas actividades acessórias, a venda de guias de programação, as actividades de patrocínio, a venda de direitos de programação e de material relacionado com os programas, a locação financeira de espaço de escritório e a organização de espectáculos de «drive-in». |
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(28)

Os organismos de radiodifusão públicos neerlandesas podem igualmente desempenhar actividades definidas como actividades acessórias e actividades associativas. As actividades acessórias (15) devem preencher diversas condições fixadas por lei. Podem citar-se como exemplos destas actividades acessórias, a venda de guias de programação, as actividades de patrocínio, a venda de direitos de programação e de material relacionado com os programas, a locação financeira de espaço de escritório e a organização de espectáculos de «drive-in».

| (29) | Outro grupo de actividades são as denominadas «actividades associativas». As actividades associativas são actividades desempenhadas pelas associações de radiodifusão para os seus membros. Incluem a publicação de revistas e a organização e venda de viagens. |
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(29)

Outro grupo de actividades são as denominadas «actividades associativas». As actividades associativas são actividades desempenhadas pelas associações de radiodifusão para os seus membros. Incluem a publicação de revistas e a organização e venda de viagens.

2.2.2.   Atribuição e controlo

| (30) | É confiada a uma autoridade independente para os meios de comunicação social (Commissariaat voor de Media) a tarefa de garantir o cumprimento das exigências de programação e financeiras previstas na LMCS e na respectiva legislação de aplicação (artigo 9 da LMCS). |
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(30)

É confiada a uma autoridade independente para os meios de comunicação social (Commissariaat voor de Media) a tarefa de garantir o cumprimento das exigências de programação e financeiras previstas na LMCS e na respectiva legislação de aplicação (artigo 9 da LMCS).

| (31) | A autoridade para os meios de comunicação social tem a missão, atribuída por lei através do artigo 134 da LMCS, de garantir que os organismos de radiodifusão públicos cumprem as suas obrigações, incluindo a observância da quota prevista para os diferentes tipos de programas. A comissão para os meios de comunicação social pode aplicar coimas em caso de incumprimento. Além disso, a autoridade para os meios de comunicação controla em que medida as restrições legais em matéria de patrocínios e de publicidade são respeitadas pelos organismos de radiodifusão. |
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(31)

A autoridade para os meios de comunicação social tem a missão, atribuída por lei através do artigo 134 da LMCS, de garantir que os organismos de radiodifusão públicos cumprem as suas obrigações, incluindo a observância da quota prevista para os diferentes tipos de programas. A comissão para os meios de comunicação social pode aplicar coimas em caso de incumprimento. Além disso, a autoridade para os meios de comunicação controla em que medida as restrições legais em matéria de patrocínios e de publicidade são respeitadas pelos organismos de radiodifusão.

| (32) | A autoridade controla anualmente se as contas dos organismos de radiodifusão públicos, com base nos relatórios contabilísticos apresentados, estão em conformidade com o estabelecido na LMCS, no DMCS e no manual financeiro. Em caso afirmativo, a autoridade estabelece formalmente os montantes (orçamentados) destinados à oferta regular de programação (artigos 100 e 101 da LMCS). |
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(32)

A autoridade controla anualmente se as contas dos organismos de radiodifusão públicos, com base nos relatórios contabilísticos apresentados, estão em conformidade com o estabelecido na LMCS, no DMCS e no manual financeiro. Em caso afirmativo, a autoridade estabelece formalmente os montantes (orçamentados) destinados à oferta regular de programação (artigos 100 e 101 da LMCS).

2.3   Fontes de financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público

| (33) | Os principais recursos financeiros dos ORSP são as contribuições anuais pagas pelo Estado. Por forma a absorver as flutuações orçamentais, os ORSP estão autorizados a manter determinadas reservas. Além disso, os ORSP têm, desde 1994, recebido pagamentos ad hoc. |
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(33)

Os principais recursos financeiros dos ORSP são as contribuições anuais pagas pelo Estado. Por forma a absorver as flutuações orçamentais, os ORSP estão autorizados a manter determinadas reservas. Além disso, os ORSP têm, desde 1994, recebido pagamentos ad hoc.

| (34) | Uma vez que a apreciação da compatibilidade do financiamento ad hoc não pode ser realizada sem tomar em consideração outras fontes de financiamento público, a descrição que se segue abrange tanto as contribuições anuais como os pagamentos ad hoc (apesar de as contribuições anuais e os pagamentos efectuados pelo Stifo não serem objecto da presente decisão, sendo apreciados separadamente no contexto da investigação em curso sobre os «auxílios existentes», n.o E-5/2005). |
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(34)

Uma vez que a apreciação da compatibilidade do financiamento ad hoc não pode ser realizada sem tomar em consideração outras fontes de financiamento público, a descrição que se segue abrange tanto as contribuições anuais como os pagamentos ad hoc (apesar de as contribuições anuais e os pagamentos efectuados pelo Stifo não serem objecto da presente decisão, sendo apreciados separadamente no contexto da investigação em curso sobre os «auxílios existentes», n.o E-5/2005).

2.3.1.   Contribuições anuais

| (35) | Os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses recebem anualmente contribuições financeiras provenientes do orçamento do Estado destinado aos meios de comunicação social. No período 1994-2005, estes pagamentos elevaram-se a aproximadamente 7,1 mil milhões de euros. Deste montante, aproximadamente 819,6 milhões de euros foram transferidos para o PO devido às suas funções de gestão e coordenação; os restantes 6,3 mil milhões de euros foram pagos a organismos de radiodifusão individuais. O orçamento destinado aos meios de comunicação social é alimentado através de diversas fontes: a taxa de radiodifusão (cobrada aos contribuintes), as receitas de publicidade da STER e as receitas provenientes de juros da reserva geral de radiodifusão (Algemene Omroepreserve, seguidamente designada por AOR) (16). O orçamento destinado aos meios de comunicação social fixa um limiar para o montante anual de financiamento que pode ser disponibilizado junto dos organismos de radiodifusão públicos (e outros organismos de comunicação social). |
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(35)

Os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses recebem anualmente contribuições financeiras provenientes do orçamento do Estado destinado aos meios de comunicação social. No período 1994-2005, estes pagamentos elevaram-se a aproximadamente 7,1 mil milhões de euros. Deste montante, aproximadamente 819,6 milhões de euros foram transferidos para o PO devido às suas funções de gestão e coordenação; os restantes 6,3 mil milhões de euros foram pagos a organismos de radiodifusão individuais. O orçamento destinado aos meios de comunicação social é alimentado através de diversas fontes: a taxa de radiodifusão (cobrada aos contribuintes), as receitas de publicidade da STER e as receitas provenientes de juros da reserva geral de radiodifusão (Algemene Omroepreserve, seguidamente designada por AOR) (16). O orçamento destinado aos meios de comunicação social fixa um limiar para o montante anual de financiamento que pode ser disponibilizado junto dos organismos de radiodifusão públicos (e outros organismos de comunicação social).

2.3.2.   Stifo

| (36) | Além das contribuições anuais, os organismos de radiodifusão públicos recebiam pagamentos do Stifo (Fundo de Incentivo às produções culturais). O financiamento concedido pelo Stifo deve ser considerado uma medida de auxílio estatal, mas esta medida foi aprovada pela Comissão com o n.o NN 32/91. A medida de auxílio relativa ao Stifo deve por conseguinte ser considerada um auxílio estatal existente. Os pagamentos do Stifo a cada organismo público de radiodifusão (o PO não recebeu quaisquer pagamentos provenientes do Stifo) elevaram-se a 155 milhões de euros no período em análise. |
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(36)

Além das contribuições anuais, os organismos de radiodifusão públicos recebiam pagamentos do Stifo (Fundo de Incentivo às produções culturais). O financiamento concedido pelo Stifo deve ser considerado uma medida de auxílio estatal, mas esta medida foi aprovada pela Comissão com o n.o NN 32/91. A medida de auxílio relativa ao Stifo deve por conseguinte ser considerada um auxílio estatal existente. Os pagamentos do Stifo a cada organismo público de radiodifusão (o PO não recebeu quaisquer pagamentos provenientes do Stifo) elevaram-se a 155 milhões de euros no período em análise.

2.3.3.   Pagamentos ad hoc

| (37) | Para além das transferências referidas nos pontos 34 e 35, que são consideradas as fontes de financiamento regular dos ORSP, estes beneficiavam de diversas outras contribuições concedidas de forma ad hoc. Estes pagamentos eram quer efectuados directamente aos organismos de radiodifusão quer canalizados através de fundos e reservas especiais. |
| --- | --- |

(37)

Para além das transferências referidas nos pontos 34 e 35, que são consideradas as fontes de financiamento regular dos ORSP, estes beneficiavam de diversas outras contribuições concedidas de forma ad hoc. Estes pagamentos eram quer efectuados directamente aos organismos de radiodifusão quer canalizados através de fundos e reservas especiais.

2.3.3.1.   Pagamentos dos Fundos Complementares

| (38) | Os Fundos Complementares fazem parte do orçamento destinado aos meios de comunicação social. No período 1996-1998, foi transferido um montante de [...] (17) milhões de euros dos Fundos Complementares para a NOS RTV. Os Fundos Complementares foram introduzidos em 1996 para co-financiar o aumento dos preços dos direitos de programas. As condições de distribuição das verbas foram adoptadas por acordo mútuo entre o Estado e os organismos de radiodifusão públicos. Se os organismos de radiodifusão públicos não estiverem em condições, a partir dos seus orçamentos normais, de adquirir direitos cujos preços tenham aumentado excessivamente, o Estado contribui financeiramente, através de um co-financiamento de igual montante, para a aquisição destes direitos. |
| --- | --- |

(38)

Os Fundos Complementares fazem parte do orçamento destinado aos meios de comunicação social. No período 1996-1998, foi transferido um montante de [...] (17) milhões de euros dos Fundos Complementares para a NOS RTV. Os Fundos Complementares foram introduzidos em 1996 para co-financiar o aumento dos preços dos direitos de programas. As condições de distribuição das verbas foram adoptadas por acordo mútuo entre o Estado e os organismos de radiodifusão públicos. Se os organismos de radiodifusão públicos não estiverem em condições, a partir dos seus orçamentos normais, de adquirir direitos cujos preços tenham aumentado excessivamente, o Estado contribui financeiramente, através de um co-financiamento de igual montante, para a aquisição destes direitos.

2.3.3.2.   Pagamentos provenientes do FOR

| (39) | Em 1998, foi dada ao Ministério da Cultura a possibilidade (artigo 106 da LMCS) de transferir verbas, numa base ad hoc, da AOR (reserva geral de radiodifusão, gerida pela autoridade para os meios de comunicação social), para um fundo destinado a financiar iniciativas específicas do PO. O fundo foi estabelecido em 1999 com a denominação «FOR» e é controlado pelo PO. |
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(39)

Em 1998, foi dada ao Ministério da Cultura a possibilidade (artigo 106 da LMCS) de transferir verbas, numa base ad hoc, da AOR (reserva geral de radiodifusão, gerida pela autoridade para os meios de comunicação social), para um fundo destinado a financiar iniciativas específicas do PO. O fundo foi estabelecido em 1999 com a denominação «FOR» e é controlado pelo PO.

| (40) | O princípio é o seguinte: se a AOR exceder 90,8 milhões de euros, existe a possibilidade de efectuar uma transferência para o FOR. Não se trata, contudo, de um processo automático. Todos os anos, o Ministro da Educação, Cultura e Ciência decide se é possível ou não efectuar a transferência e, em caso afirmativo, o montante a transferir. Quando a transferência é aprovada, as respectivas regras são estabelecidas num protocolo. Foram concluídos protocolos deste tipo em 1999 e 2001. Com base na Lei relativa aos meios de comunicação social [artigo 99 2(d)], o orçamento deve igualmente incluir uma descrição da forma como o conselho de gestão tenciona despender a verba concedida. Com base nesta proposta, o Ministro disponibiliza as verbas provenientes do FOR junto do PO, podendo estas verbas ser utilizadas para os fins estabelecidos pelo Ministro na altura da disponibilização (18). Embora o FOR seja um fundo dedicado a iniciativas do PO, não constitui uma reserva que integre os activos do PO. |
| --- | --- |

(40)

O princípio é o seguinte: se a AOR exceder 90,8 milhões de euros, existe a possibilidade de efectuar uma transferência para o FOR. Não se trata, contudo, de um processo automático. Todos os anos, o Ministro da Educação, Cultura e Ciência decide se é possível ou não efectuar a transferência e, em caso afirmativo, o montante a transferir. Quando a transferência é aprovada, as respectivas regras são estabelecidas num protocolo. Foram concluídos protocolos deste tipo em 1999 e 2001. Com base na Lei relativa aos meios de comunicação social [artigo 99 2(d)], o orçamento deve igualmente incluir uma descrição da forma como o conselho de gestão tenciona despender a verba concedida. Com base nesta proposta, o Ministro disponibiliza as verbas provenientes do FOR junto do PO, podendo estas verbas ser utilizadas para os fins estabelecidos pelo Ministro na altura da disponibilização (18). Embora o FOR seja um fundo dedicado a iniciativas do PO, não constitui uma reserva que integre os activos do PO.

| (41) | As verbas disponíveis no FOR permitem que o PO promova a qualidade, melhore a programação e invista, em termos gerais, nos organismos de radiodifusão públicos. Mais especificamente, o objectivo do FOR é o seguinte:






  — | Compensação da redução das receitas de publicidade da STER; |
| --- | --- | --- |

(41)

As verbas disponíveis no FOR permitem que o PO promova a qualidade, melhore a programação e invista, em termos gerais, nos organismos de radiodifusão públicos. Mais especificamente, o objectivo do FOR é o seguinte:

—

Compensação da redução das receitas de publicidade da STER;

| — | Reforço da variedade e qualidade da programação nos casos que implicam custos iniciais adicionais; |
| --- | --- |

—

Reforço da variedade e qualidade da programação nos casos que implicam custos iniciais adicionais;

| — | Financiamento de investimentos de apoio aos organismos de radiodifusão de serviço público dos Países Baixos no seu conjunto. |
| --- | --- |

—

Financiamento de investimentos de apoio aos organismos de radiodifusão de serviço público dos Países Baixos no seu conjunto.

| (42) | Até 2005, o sistema de radiodifusão público tinha recebido 191,2 milhões de euros provenientes do FOR, dos quais 157,4 milhões de euros foram transferidos para organismos de radiodifusão públicos individuais e 33,8 milhões de euros foram transferidos para o PO. |
| --- | --- |

(42)

Até 2005, o sistema de radiodifusão público tinha recebido 191,2 milhões de euros provenientes do FOR, dos quais 157,4 milhões de euros foram transferidos para organismos de radiodifusão públicos individuais e 33,8 milhões de euros foram transferidos para o PO.

2.3.3.3.   Pagamentos provenientes do CoBo

| (43) | O Fundo de Co-Produção (Coproductiefonds Binnenlandse Omroep: seguidamente designado CoBo) foi criado para financiar co-produções entre os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses e outros produtores de programação. Os seus recursos provêm das receitas geradas pelos direitos de autor pagos pelos operadores de cabo belgas e alemães relativamente à distribuição dos três canais neerlandeses na Bélgica e na Alemanha. O fundo foi criado pelos organismos de radiodifusão públicos e é gerido através de uma fundação. O conselho de gestão do fundo é composto por gestores provenientes dos organismos de radiodifusão públicos. |
| --- | --- |

(43)

O Fundo de Co-Produção (Coproductiefonds Binnenlandse Omroep: seguidamente designado CoBo) foi criado para financiar co-produções entre os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses e outros produtores de programação. Os seus recursos provêm das receitas geradas pelos direitos de autor pagos pelos operadores de cabo belgas e alemães relativamente à distribuição dos três canais neerlandeses na Bélgica e na Alemanha. O fundo foi criado pelos organismos de radiodifusão públicos e é gerido através de uma fundação. O conselho de gestão do fundo é composto por gestores provenientes dos organismos de radiodifusão públicos.

| (44) | Em 1994, as Autoridades dos Países Baixos decidiram efectuar pagamentos a dois subfundos geridos pelo CoBo, ou seja, o «Fundo para filmes» que financia co-produções de filmes e documentários e o projecto«Telefilmes» que tem por objectivo promover a produção de filmes para televisão de elevada qualidade. |
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(44)

Em 1994, as Autoridades dos Países Baixos decidiram efectuar pagamentos a dois subfundos geridos pelo CoBo, ou seja, o «Fundo para filmes» que financia co-produções de filmes e documentários e o projecto«Telefilmes» que tem por objectivo promover a produção de filmes para televisão de elevada qualidade.

| (45) | Os organismos de radiodifusão de serviço público individuais receberam 31,7 milhões de euros de verbas públicas provenientes do fundo CoBo no período compreendido entre 1994 e 2005 (o PO não recebeu quaisquer pagamentos do CoBo). |
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(45)

Os organismos de radiodifusão de serviço público individuais receberam 31,7 milhões de euros de verbas públicas provenientes do fundo CoBo no período compreendido entre 1994 e 2005 (o PO não recebeu quaisquer pagamentos do CoBo).

2.4.   Reservas detidas pelos organismos de radiodifusão individuais

| (46) | Cada organismo de radiodifusão de serviço público mantém determinadas reservas, ou seja, normalmente, uma reserva de programação e uma reserva de associação ou de fundação, consoante o organismo de radiodifusão de serviço público é uma fundação ou uma associação. |
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(46)

Cada organismo de radiodifusão de serviço público mantém determinadas reservas, ou seja, normalmente, uma reserva de programação e uma reserva de associação ou de fundação, consoante o organismo de radiodifusão de serviço público é uma fundação ou uma associação.

2.4.1.   Reservas de programação

| (47) | Os organismos de radiodifusão de serviço público individuais estão autorizados a aumentar as suas reservas quando as receitas totais excedem os custos totais. Estas reservas de programação podem ser utilizadas para cobrir, em anos futuros, os custos de programação. |
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(47)

Os organismos de radiodifusão de serviço público individuais estão autorizados a aumentar as suas reservas quando as receitas totais excedem os custos totais. Estas reservas de programação podem ser utilizadas para cobrir, em anos futuros, os custos de programação.

| (48) | Segundo as Autoridades dos Países Baixos, o valor dos programas que têm sido produzidos mas que não foram ainda transmitidos é adicionado às reservas de programação (19). As reservas de programação reflectem assim igualmente o valor dos programas já produzidos. Em 2005, o total das reservas de programação detidas pelos organismos de radiodifusão públicos individuais elevava-se a 78,6 milhões de euros. |
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(48)

Segundo as Autoridades dos Países Baixos, o valor dos programas que têm sido produzidos mas que não foram ainda transmitidos é adicionado às reservas de programação (19). As reservas de programação reflectem assim igualmente o valor dos programas já produzidos. Em 2005, o total das reservas de programação detidas pelos organismos de radiodifusão públicos individuais elevava-se a 78,6 milhões de euros.

| (49) | Também em 2005, o PO decidiu que uma parte das reservas de programação devia ser transferida para o próprio PO, podendo os organismos de radiodifusão manter reservas correspondentes a um máximo de 5-10 % do seu orçamento anual. Os organismos de radiodifusão públicos transferiram para o PO um montante de 42,457 milhões de euros. |
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(49)

Também em 2005, o PO decidiu que uma parte das reservas de programação devia ser transferida para o próprio PO, podendo os organismos de radiodifusão manter reservas correspondentes a um máximo de 5-10 % do seu orçamento anual. Os organismos de radiodifusão públicos transferiram para o PO um montante de 42,457 milhões de euros.

2.4.2.   Reservas de associação

| (50) | As associações do sector de radiodifusão de serviço público eram inicialmente entidades de direito privado. Ao longo dos anos, constituíram as suas próprias reservas de associação a partir de contribuições e doações provenientes dos seus membros. Assim, as reservas de associação tiveram por origem recursos privados. Em 1993, o Governo dos Países Baixos decidiu «congelar» as reservas de associação. A partir desse momento, em princípio (20), os lucros gerados pelas actividades da associação e por outras actividades não públicas tinham de ser utilizados para actividades de serviço público e não podiam continuar a ser transferidos para as reservas de associação. A reserva de associação dos organismos de radiodifusão públicos dos Países Baixos elevava-se, no total, a aproximadamente 131,1 milhões de euros em 2005. |
| --- | --- |

(50)

As associações do sector de radiodifusão de serviço público eram inicialmente entidades de direito privado. Ao longo dos anos, constituíram as suas próprias reservas de associação a partir de contribuições e doações provenientes dos seus membros. Assim, as reservas de associação tiveram por origem recursos privados. Em 1993, o Governo dos Países Baixos decidiu «congelar» as reservas de associação. A partir desse momento, em princípio (20), os lucros gerados pelas actividades da associação e por outras actividades não públicas tinham de ser utilizados para actividades de serviço público e não podiam continuar a ser transferidos para as reservas de associação. A reserva de associação dos organismos de radiodifusão públicos dos Países Baixos elevava-se, no total, a aproximadamente 131,1 milhões de euros em 2005.

2.4.3.   Reserva de fundação da NOS RTV e dos organismos de radiodifusão de menores dimensões

| (51) | A NOS RTV, a NPS e outros organismos de radiodifusão de menores dimensões sem membros (artigo 39f da LMCS) detêm uma «reserva de fundação» («stichtingsreserve»). As reservas de fundação elevavam-se, em termos globais, a 42,2 milhões de euros em 2005 (21). |
| --- | --- |

(51)

A NOS RTV, a NPS e outros organismos de radiodifusão de menores dimensões sem membros (artigo 39f da LMCS) detêm uma «reserva de fundação» («stichtingsreserve»). As reservas de fundação elevavam-se, em termos globais, a 42,2 milhões de euros em 2005 (21).

2.5.   A actividade publicitária nos canais de serviço público

| (52) | Tal como atrás referido, a STER é responsável pela venda de espaço de publicidade nos canais de serviço público. |
| --- | --- |

(52)

Tal como atrás referido, a STER é responsável pela venda de espaço de publicidade nos canais de serviço público.

| (53) | As restantes principais empresas de venda de espaço de publicidade com actividades no mercado dos Países Baixos são a IP e a SBS. A IP vende espaço de publicidade em nome dos organismos de radiodifusão comerciais RTL4, RTL5 e Yorin. A SBS vende espaço de publicidade em nome dos organismos de radiodifusão comerciais SBS6, Net 5 e Veronica. Para além da IP e da SBS, existe um reduzido número de outros organismos de radiodifusão comerciais que vendem igualmente espaço de publicidade (22). As tarifas aplicadas pela STER são calculadas com base em previsões das agências de publicidade, nas tarifas dos concorrentes e nos preços anteriormente praticados. |
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(53)

As restantes principais empresas de venda de espaço de publicidade com actividades no mercado dos Países Baixos são a IP e a SBS. A IP vende espaço de publicidade em nome dos organismos de radiodifusão comerciais RTL4, RTL5 e Yorin. A SBS vende espaço de publicidade em nome dos organismos de radiodifusão comerciais SBS6, Net 5 e Veronica. Para além da IP e da SBS, existe um reduzido número de outros organismos de radiodifusão comerciais que vendem igualmente espaço de publicidade (22). As tarifas aplicadas pela STER são calculadas com base em previsões das agências de publicidade, nas tarifas dos concorrentes e nos preços anteriormente praticados.

| (54) | O Quadro 1 infra apresenta a evolução da quota de audiência dos organismos de radiodifusão de serviço público cuja venda de espaço de publicidade é gerida pela STER. A quota de audiência (telespectadores com idade superior a 13 anos) desceu nos últimos anos, passando de 38,8 % em 1997 para 35,4 % em 2005. No que se refere à faixa etária dos 20-49 anos, a quota de audiência é ainda inferior, ou seja, 27,2 %.
  Quadro 1
  Quota de audiência, faixas etárias dos 13+ e 20-49 anos (18.00h — 24.00h), 1997-2005 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 13+ | 38,8 | 39,9 | 37,8 | 39,8 | 38,8 | 37,9 | 36,8 | 38,9 | 35,4 |
| 20-49 | 34,6 | 35,8 | 31,6 | 33,3 | 33,0 | 32,5 | 30,1 | 31,8 | 27,2 |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006. |

(54)

O Quadro 1 infra apresenta a evolução da quota de audiência dos organismos de radiodifusão de serviço público cuja venda de espaço de publicidade é gerida pela STER. A quota de audiência (telespectadores com idade superior a 13 anos) desceu nos últimos anos, passando de 38,8 % em 1997 para 35,4 % em 2005. No que se refere à faixa etária dos 20-49 anos, a quota de audiência é ainda inferior, ou seja, 27,2 %.

Quadro 1

Quota de audiência, faixas etárias dos 13+ e 20-49 anos (18.00h — 24.00h), 1997-2005

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

13+

38,8

39,9

37,8

39,8

38,8

37,9

36,8

38,9

35,4

20-49

34,6

35,8

31,6

33,3

33,0

32,5

30,1

31,8

27,2

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006.

| (55) | A partir de 1994, as receitas brutas (com base nos preços de tabela) e líquidas (incluindo descontos concedidos) geradas pelos organismos de radiodifusão comerciais no mercado da publicidade ultrapassaram as receitas obtidas pelos organismos de radiodifusão públicos.
  Quadro 2
  Receitas brutas provenientes de publicidade televisiva, 1994–2005 (em milhões de euros) | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STER | 327 | 298 | 225 | 234 | 257 | 290 | 348 | 343 | 383 | 489 | 581 | 471 |
| Organismos de radiodifusão comerciais | 360 | 438 | 532 | 629 | 715 | 887 | 1 028 | 1 084 | 1 310 | 1 623 | 2 034 | 2 327 |
| Total | 687 | 736 | 757 | 863 | 972 | 1 177 | 1 376 | 1 426 | 1 693 | 2 112 | 2 615 | 2 798 |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006. |

(55)

A partir de 1994, as receitas brutas (com base nos preços de tabela) e líquidas (incluindo descontos concedidos) geradas pelos organismos de radiodifusão comerciais no mercado da publicidade ultrapassaram as receitas obtidas pelos organismos de radiodifusão públicos.

Quadro 2

Receitas brutas provenientes de publicidade televisiva, 1994–2005 (em milhões de euros)

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

STER

327

298

225

234

257

290

348

343

383

489

581

471

Organismos de radiodifusão comerciais

360

438

532

629

715

887

1 028

1 084

1 310

1 623

2 034

2 327

Total

687

736

757

863

972

1 177

1 376

1 426

1 693

2 112

2 615

2 798

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006.

Quadro 3

Receitas líquidas provenientes da publicidade televisiva, 1994–2005 (em milhões de euros)

| | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STER | 223 | 202 | 153 | 150 | 176 | 187 | 218 | 197 | 197 | 197 | 197 | 169 |
| Organismos de radiodifusão comerciais | 239 | 281 | 324 | 378 | 405 | 448 | 508 | 484 | 520 | 537 | 549 | 599 |
| Total | 462 | 483 | 477 | 528 | 581 | 635 | 726 | 683 | 717 | 733 | 746 | 768 |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006. |

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

STER

223

202

153

150

176

187

218

197

197

197

197

169

Organismos de radiodifusão comerciais

239

281

324

378

405

448

508

484

520

537

549

599

Total

462

483

477

528

581

635

726

683

717

733

746

768

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006.

| (56) | Decorre dos quadros supra que existe uma diferença entre as receitas brutas provenientes da publicidade televisiva e as receitas líquidas de descontos. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, não só as tarifas publicadas dos organismos de radiodifusão de serviço público são superiores, como também os descontos que concedem são inferiores comparativamente com os dos organismos de radiodifusão comerciais (23). |
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(56)

Decorre dos quadros supra que existe uma diferença entre as receitas brutas provenientes da publicidade televisiva e as receitas líquidas de descontos. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, não só as tarifas publicadas dos organismos de radiodifusão de serviço público são superiores, como também os descontos que concedem são inferiores comparativamente com os dos organismos de radiodifusão comerciais (23).

2.6.   Aquisição de direitos de futebol pela NOS RTV

| (57) | Durante o período objecto da investigação, a NOS RTV obteve direitos de transmissão relativos a diversos eventos futebolísticos importantes (24). O organismo de radiodifusão comercial Canal+ (televisão por assinatura) obteve os direitos relativos à transmissão em directo dos desafios da primeira liga dos Países Baixos. Os direitos relativos à Liga dos Campeões foram igualmente objecto de uma licença parcial concedida à Canal+ pela NOS RTV. O organismo de radiodifusão comercial SBS obteve os direitos de transmissão dos jogos de duas taças de futebol nacionais. Obteve igualmente os direitos de transmissão dos desafios da primeira divisão neerlandesa e dos desafios de qualificação da equipa dos Países Baixos para o Campeonato Europeu de 2004. A CLT-UFA, o maior grupo europeu de radiodifusão (empresa-mãe da RTL, por exemplo) detém os direitos de transmissão de diversas competições de futebol internacionais. |
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(57)

Durante o período objecto da investigação, a NOS RTV obteve direitos de transmissão relativos a diversos eventos futebolísticos importantes (24). O organismo de radiodifusão comercial Canal+ (televisão por assinatura) obteve os direitos relativos à transmissão em directo dos desafios da primeira liga dos Países Baixos. Os direitos relativos à Liga dos Campeões foram igualmente objecto de uma licença parcial concedida à Canal+ pela NOS RTV. O organismo de radiodifusão comercial SBS obteve os direitos de transmissão dos jogos de duas taças de futebol nacionais. Obteve igualmente os direitos de transmissão dos desafios da primeira divisão neerlandesa e dos desafios de qualificação da equipa dos Países Baixos para o Campeonato Europeu de 2004. A CLT-UFA, o maior grupo europeu de radiodifusão (empresa-mãe da RTL, por exemplo) detém os direitos de transmissão de diversas competições de futebol internacionais.

2.7.   Relação entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo

| (58) | Ao abrigo da legislação neerlandesa, a transmissão tradicional por cabo é considerada uma publicação distinta para efeitos de direitos de autor. Em princípio, é necessária a autorização de todos os detentores de direitos de autor e estes podem exigir ao operador de cabo um pagamento relativo à publicação. Desde 1985, existe um acordo entre a VECAI (que representa os operadores de cabo) e a NOS RTV (que representa os organismos de radiodifusão públicos), ao abrigo do qual os operadores de cabo estão isentos do pagamento de direitos de autor aos organismos de radiodifusão públicos (os detentores dos direitos de autor), quando os seus programas são transmitidos por cabo (25). Este acordo foi concluído a pedido do Governo dos Países Baixos, que alegou o facto de os cidadãos pagarem já uma contribuição pelo serviço de radiodifusão público. O pagamento de direitos de autor por parte dos operadores de cabo, de que poderia resultar um aumento das tarifas de assinatura dos serviços de cabo, foi considerado indesejável. Os organismos de radiodifusão comerciais não exigem também aos operadores de cabo o pagamento de direitos de autor. Contudo, este facto não está relacionado com o acordo acima mencionado concluído com os organismos de radiodifusão de serviço público. |
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(58)

Ao abrigo da legislação neerlandesa, a transmissão tradicional por cabo é considerada uma publicação distinta para efeitos de direitos de autor. Em princípio, é necessária a autorização de todos os detentores de direitos de autor e estes podem exigir ao operador de cabo um pagamento relativo à publicação. Desde 1985, existe um acordo entre a VECAI (que representa os operadores de cabo) e a NOS RTV (que representa os organismos de radiodifusão públicos), ao abrigo do qual os operadores de cabo estão isentos do pagamento de direitos de autor aos organismos de radiodifusão públicos (os detentores dos direitos de autor), quando os seus programas são transmitidos por cabo (25). Este acordo foi concluído a pedido do Governo dos Países Baixos, que alegou o facto de os cidadãos pagarem já uma contribuição pelo serviço de radiodifusão público. O pagamento de direitos de autor por parte dos operadores de cabo, de que poderia resultar um aumento das tarifas de assinatura dos serviços de cabo, foi considerado indesejável. Os organismos de radiodifusão comerciais não exigem também aos operadores de cabo o pagamento de direitos de autor. Contudo, este facto não está relacionado com o acordo acima mencionado concluído com os organismos de radiodifusão de serviço público.

| (59) | De notar que os operadores de cabo são obrigados por lei a transmitir todos os programas de rádio e de televisão dos organismos de radiodifusão públicos (obrigatoriedade de transporte) e não podem cobrar os custos de transmissão aos organismos de radiodifusão públicos. |
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(59)

De notar que os operadores de cabo são obrigados por lei a transmitir todos os programas de rádio e de televisão dos organismos de radiodifusão públicos (obrigatoriedade de transporte) e não podem cobrar os custos de transmissão aos organismos de radiodifusão públicos.

2.8.   Medidas objecto da presente decisão

| (60) | Tal como estabelecido na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (26), as seguintes medidas são objecto da presente decisão:






  (1) | Pagamentos efectuados aos organismos de radiodifusão, referidos no artigo 106a e 170c da LMCS, que a Comissão classificou como pagamentos ad hoc.






  (a) | Os pagamentos são efectuados aos organismos de radiodifusão de serviço público, quer a partir dos Fundos Complementares quer a partir da AOR, através do FOR. No período 1994-2005, os pagamentos desta natureza ascenderam a um total de [...] milhões de euros. Tal como referido supra, este montante pode ser repartido entre pagamentos efectuados a partir dos denominados Fundos Complementares ([...] milhões de euros) e pagamentos efectuados pela AOR ao FOR e, subsequentemente, a partir do FOR para os organismos de radiodifusão públicos (191,2 milhões de euros). |
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(60)

Tal como estabelecido na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação (26), as seguintes medidas são objecto da presente decisão:

(1)

Pagamentos efectuados aos organismos de radiodifusão, referidos no artigo 106a e 170c da LMCS, que a Comissão classificou como pagamentos ad hoc.

(a)

Os pagamentos são efectuados aos organismos de radiodifusão de serviço público, quer a partir dos Fundos Complementares quer a partir da AOR, através do FOR. No período 1994-2005, os pagamentos desta natureza ascenderam a um total de [...] milhões de euros. Tal como referido supra, este montante pode ser repartido entre pagamentos efectuados a partir dos denominados Fundos Complementares ([...] milhões de euros) e pagamentos efectuados pela AOR ao FOR e, subsequentemente, a partir do FOR para os organismos de radiodifusão públicos (191,2 milhões de euros).

| (b) | Pagamentos efectuados a partir do Fundo de Co-Produção (CoBo). O CoBo é composto por dois subfundos específicos, o Fundo para filmes e o Projecto telefilmes. No período 1994-2005, o Estado concedeu aos organismos de radiodifusão públicos 31,7 milhões de euros através dos Fundos CoBo. |
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(b)

Pagamentos efectuados a partir do Fundo de Co-Produção (CoBo). O CoBo é composto por dois subfundos específicos, o Fundo para filmes e o Projecto telefilmes. No período 1994-2005, o Estado concedeu aos organismos de radiodifusão públicos 31,7 milhões de euros através dos Fundos CoBo.

| (2) | Acesso garantido ao cabo ou a denominada «obrigatoriedade de transporte» (referidos no artigo 82i da LMCS) |
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(2)

Acesso garantido ao cabo ou a denominada «obrigatoriedade de transporte» (referidos no artigo 82i da LMCS)

| (3) | Fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos pela NOB (referidos nos artigos 89 e 90 da LMCS). |
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(3)

Fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos pela NOB (referidos nos artigos 89 e 90 da LMCS).

II.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO E ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES

3.   RESUMO DOS MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (61) | Na sequência da sua investigação inicial, a Comissão considerou que determinadas medidas, possivelmente com excepção da «obrigatoriedade de transporte» constituíam auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão expressou, por outro lado, dúvidas quanto à compatibilidade desses auxílios estatais face ao n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. |
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(61)

Na sequência da sua investigação inicial, a Comissão considerou que determinadas medidas, possivelmente com excepção da «obrigatoriedade de transporte» constituíam auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão expressou, por outro lado, dúvidas quanto à compatibilidade desses auxílios estatais face ao n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

| (62) | No que se refere à proporcionalidade do financiamento, a Comissão tinha dúvidas de que a afectação dos custos e das receitas tivesse sido realizada com base em princípios de contabilidade de custos claramente estabelecidos. A Comissão tinha igualmente dúvidas quanto ao facto de as receitas do serviço não público terem sido integralmente tomadas em consideração no cálculo das necessidades de financiamento estatal, existindo assim o risco de o financiamento ultrapassar os custos líquidos do serviço público. |
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(62)

No que se refere à proporcionalidade do financiamento, a Comissão tinha dúvidas de que a afectação dos custos e das receitas tivesse sido realizada com base em princípios de contabilidade de custos claramente estabelecidos. A Comissão tinha igualmente dúvidas quanto ao facto de as receitas do serviço não público terem sido integralmente tomadas em consideração no cálculo das necessidades de financiamento estatal, existindo assim o risco de o financiamento ultrapassar os custos líquidos do serviço público.

| (63) | Por outro lado, a Comissão considerou que o nível de fundos do FOR e das reservas de programação indiciava a existência de uma sobrecompensação de carácter estrutural. A Comissão salientou que do total dos pagamentos ad hoc, não foi utilizado um montante de 110 milhões de euros (com base nos dados de 2001). |
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(63)

Por outro lado, a Comissão considerou que o nível de fundos do FOR e das reservas de programação indiciava a existência de uma sobrecompensação de carácter estrutural. A Comissão salientou que do total dos pagamentos ad hoc, não foi utilizado um montante de 110 milhões de euros (com base nos dados de 2001).

| (64) | Além disso, a Comissão manifestou a sua intenção de averiguar a eventual existência de uma distorção indevida da concorrência nos mercados comerciais. A Comissão salientou que poderia ocorrer uma distorção da concorrência desta natureza nos mercados da publicidade, dos direitos de propriedade intelectual relativos à transmissão por cabo e dos direitos de transmissão de futebol. |
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(64)

Além disso, a Comissão manifestou a sua intenção de averiguar a eventual existência de uma distorção indevida da concorrência nos mercados comerciais. A Comissão salientou que poderia ocorrer uma distorção da concorrência desta natureza nos mercados da publicidade, dos direitos de propriedade intelectual relativos à transmissão por cabo e dos direitos de transmissão de futebol.

| (65) | Por último, a NOB não está autorizada a cobrar a prestação de serviços aos organismos de radiodifusão públicos, recebendo os pagamentos relativos a este serviço directamente do Estado. A Comissão realçou que o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos era susceptível de constituir um auxílio a favor dos organismos de radiodifusão públicos. |
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(65)

Por último, a NOB não está autorizada a cobrar a prestação de serviços aos organismos de radiodifusão públicos, recebendo os pagamentos relativos a este serviço directamente do Estado. A Comissão realçou que o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos era susceptível de constituir um auxílio a favor dos organismos de radiodifusão públicos.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (66) | Foram apresentadas as seguintes observações relativamente à presente decisão. |
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(66)

Foram apresentadas as seguintes observações relativamente à presente decisão.

| (67) | Os organismos de radiodifusão públicos dos Países Baixos alegaram que as medidas em questão deviam ser consideradas auxílios existentes, uma vez que fazem parte do sistema geral de financiamento da radiodifusão pública. Além disso, salientaram que a Comissão deveria apenas apreciar o financiamento da radiodifusão pública nos termos do Protocolo de Amesterdão, não devendo aplicar as condições estabelecidas no Acórdão Altmark
   (27) nem o n.o 1 do artigo 87.o nem ainda o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. |
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(67)

Os organismos de radiodifusão públicos dos Países Baixos alegaram que as medidas em questão deviam ser consideradas auxílios existentes, uma vez que fazem parte do sistema geral de financiamento da radiodifusão pública. Além disso, salientaram que a Comissão deveria apenas apreciar o financiamento da radiodifusão pública nos termos do Protocolo de Amesterdão, não devendo aplicar as condições estabelecidas no Acórdão Altmark
   (27) nem o n.o 1 do artigo 87.o nem ainda o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

| (68) | A CLT-UFA referiu que só a partir de 2002 foi possível verificar e aprovar por um contabilista independente as contas do sistema de radiodifusão de serviço público. |
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(68)

A CLT-UFA referiu que só a partir de 2002 foi possível verificar e aprovar por um contabilista independente as contas do sistema de radiodifusão de serviço público.

| (69) | Os organismos de radiodifusão públicos afirmaram que não existe qualquer sobrecompensação num montante de 110 milhões de euros, tal como afirmado pela Comissão. Em primeiro lugar, os organismos de radiodifusão públicos e o Governo utilizam diferentes sistemas de contabilidade. O Governo utiliza uma contabilidade baseada nas operações de caixa e os organismos de radiodifusão públicos utilizam como base os custos e receitas contabilizados no momento da transacção. Esta situação provoca discrepâncias. Acresce que, segundo os organismos de radiodifusão públicos, as receitas do FOR se destinam a objectivos futuros específicos. Por outro lado, observaram que o financiamento excessivo não pode provocar distorções noutros mercados, uma vez que apenas pode ser utilizado para actividades de serviço público. |
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(69)

Os organismos de radiodifusão públicos afirmaram que não existe qualquer sobrecompensação num montante de 110 milhões de euros, tal como afirmado pela Comissão. Em primeiro lugar, os organismos de radiodifusão públicos e o Governo utilizam diferentes sistemas de contabilidade. O Governo utiliza uma contabilidade baseada nas operações de caixa e os organismos de radiodifusão públicos utilizam como base os custos e receitas contabilizados no momento da transacção. Esta situação provoca discrepâncias. Acresce que, segundo os organismos de radiodifusão públicos, as receitas do FOR se destinam a objectivos futuros específicos. Por outro lado, observaram que o financiamento excessivo não pode provocar distorções noutros mercados, uma vez que apenas pode ser utilizado para actividades de serviço público.

| (70) | A ACT afirmou que a STER adopta um comportamento anticoncorrencial no mercado da publicidade ao praticar uma subcotação dos preços. Alega que visto que o total do espaço de publicidade anual dos organismos de radiodifusão públicos é inferior ao dos organismos de radiodifusão comerciais, a STER devia cobrar preços mais elevados do que os operadores comerciais. |
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(70)

A ACT afirmou que a STER adopta um comportamento anticoncorrencial no mercado da publicidade ao praticar uma subcotação dos preços. Alega que visto que o total do espaço de publicidade anual dos organismos de radiodifusão públicos é inferior ao dos organismos de radiodifusão comerciais, a STER devia cobrar preços mais elevados do que os operadores comerciais.

| (71) | A SBS Broadcasting confirmou que os preços no mercado neerlandês da publicidade televisiva se situam na categoria GRP (Gross Rating Point) 20-49. Contudo, uma vez que os organismos de radiodifusão públicos atraem mais telespectadores não pertencentes a este grupo etário do que os organismos de radiodifusão comerciais, os anunciantes estariam dispostos a pagar uma majoração do preço da categoria GRP 20-49. Por conseguinte, uma comparação da categoria GRP 20-49 não reflectiria a realidade económica do produto. Por outro lado, a SBS notou que, para a categoria GRP 13+, os organismos de radiodifusão públicos fixam preços inferiores aos dos organismos de radiodifusão comerciais. Em apoio às suas declarações, a SBS apresentou análises dos preços brutos médios da categoria GRP 13+ para os diferentes canais, durante o horário nobre em 1995-2004 e mensalmente em 2003 e 2004, que revelam que os preços dos organismos de radiodifusão públicos são inferiores aos da maior parte dos operadores comerciais. |
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(71)

A SBS Broadcasting confirmou que os preços no mercado neerlandês da publicidade televisiva se situam na categoria GRP (Gross Rating Point) 20-49. Contudo, uma vez que os organismos de radiodifusão públicos atraem mais telespectadores não pertencentes a este grupo etário do que os organismos de radiodifusão comerciais, os anunciantes estariam dispostos a pagar uma majoração do preço da categoria GRP 20-49. Por conseguinte, uma comparação da categoria GRP 20-49 não reflectiria a realidade económica do produto. Por outro lado, a SBS notou que, para a categoria GRP 13+, os organismos de radiodifusão públicos fixam preços inferiores aos dos organismos de radiodifusão comerciais. Em apoio às suas declarações, a SBS apresentou análises dos preços brutos médios da categoria GRP 13+ para os diferentes canais, durante o horário nobre em 1995-2004 e mensalmente em 2003 e 2004, que revelam que os preços dos organismos de radiodifusão públicos são inferiores aos da maior parte dos operadores comerciais.

| (72) | Segundo a CLT-UFA, a NOS RTV pagou preços excessivos relativamente aos direitos de futebol. Os preços situar-se-iam muito acima dos preços de mercado. A CLT-UFA apresentou modelos de cálculo (28) para explicar como é efectuado o cálculo dos preços dos direitos de futebol, a partir dos quais a CLT-UFA concluiu que a oferta da NOS RTV relativa aos direitos para os desafios da Liga dos Campeões de 2002 era significativamente superior à apresentada pela CLT-UFA. A ACT e a CLT-UFA consideraram ainda que a Comissão não devia concluir que não existem elementos de prova suficientes relativamente ao pagamento excessivo de direitos de futebol, apenas com base num exemplo em que um operador comercial pode ter apresentado uma proposta demasiado elevada. |
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(72)

Segundo a CLT-UFA, a NOS RTV pagou preços excessivos relativamente aos direitos de futebol. Os preços situar-se-iam muito acima dos preços de mercado. A CLT-UFA apresentou modelos de cálculo (28) para explicar como é efectuado o cálculo dos preços dos direitos de futebol, a partir dos quais a CLT-UFA concluiu que a oferta da NOS RTV relativa aos direitos para os desafios da Liga dos Campeões de 2002 era significativamente superior à apresentada pela CLT-UFA. A ACT e a CLT-UFA consideraram ainda que a Comissão não devia concluir que não existem elementos de prova suficientes relativamente ao pagamento excessivo de direitos de futebol, apenas com base num exemplo em que um operador comercial pode ter apresentado uma proposta demasiado elevada.

| (73) | A VECAI (associação dos operadores de cabo) levanta duas questões. Em primeiro lugar, considera que os operadores de cabo sujeitos à obrigatoriedade de transporte deviam poder exigir um pagamento junto dos organismos de radiodifusão relevantes. Devido a esta obrigatoriedade de transporte, os organismos de radiodifusão públicos não pagaram qualquer encargo pela transmissão do sinal nas redes de cabo. |
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(73)

A VECAI (associação dos operadores de cabo) levanta duas questões. Em primeiro lugar, considera que os operadores de cabo sujeitos à obrigatoriedade de transporte deviam poder exigir um pagamento junto dos organismos de radiodifusão relevantes. Devido a esta obrigatoriedade de transporte, os organismos de radiodifusão públicos não pagaram qualquer encargo pela transmissão do sinal nas redes de cabo.

| (74) | Em segundo lugar, a VECAI alegou que os operadores de cabo pagam na realidade um encargo às organizações de gestão de direitos em nome da NOS RTV, mas a NOS RTV e o Governo dos Países Baixos consideram que se trata de um encargo de gestão. Segundo a VECAI, trata-se de um encargo disfarçado relativo aos direitos de propriedade intelectual. |
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(74)

Em segundo lugar, a VECAI alegou que os operadores de cabo pagam na realidade um encargo às organizações de gestão de direitos em nome da NOS RTV, mas a NOS RTV e o Governo dos Países Baixos consideram que se trata de um encargo de gestão. Segundo a VECAI, trata-se de um encargo disfarçado relativo aos direitos de propriedade intelectual.

5.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES DOS PAÍSES BAIXOS
   (29)

| (75) | As Autoridades dos Países Baixos afirmaram que a presunção da Comissão de que as medidas relevantes não fazem parte do financiamento anual regular dos organismos de radiodifusão públicos no âmbito do financiamento estatal é incorrecta. O financiamento objecto da investigação provém do mecanismo normal de financiamento e faz parte integrante do planeamento orçamental, a partir do qual foram efectuados os pagamentos aos organismos de radiodifusão públicos. Segundo as autoridades, o FOR, os Fundos Complementares, o CoBo e os pagamentos efectuados à NOB integram o mecanismo anual regular de financiamento. |
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(75)

As Autoridades dos Países Baixos afirmaram que a presunção da Comissão de que as medidas relevantes não fazem parte do financiamento anual regular dos organismos de radiodifusão públicos no âmbito do financiamento estatal é incorrecta. O financiamento objecto da investigação provém do mecanismo normal de financiamento e faz parte integrante do planeamento orçamental, a partir do qual foram efectuados os pagamentos aos organismos de radiodifusão públicos. Segundo as autoridades, o FOR, os Fundos Complementares, o CoBo e os pagamentos efectuados à NOB integram o mecanismo anual regular de financiamento.

| (76) | As Autoridades dos Países Baixos chamam também a atenção da Comissão para o facto de a apreciação dever tomar em consideração o contexto específico em que os organismos de radiodifusão públicos funcionam. As autoridades solicitam que a Comissão tome em consideração a aplicação do Protocolo de Amesterdão. Se necessário, as medidas objecto do presente procedimento deviam ser classificadas como auxílios estatais compatíveis, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE e no contexto dos princípios estabelecidos pelo Protocolo de Amesterdão. |
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(76)

As Autoridades dos Países Baixos chamam também a atenção da Comissão para o facto de a apreciação dever tomar em consideração o contexto específico em que os organismos de radiodifusão públicos funcionam. As autoridades solicitam que a Comissão tome em consideração a aplicação do Protocolo de Amesterdão. Se necessário, as medidas objecto do presente procedimento deviam ser classificadas como auxílios estatais compatíveis, na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE e no contexto dos princípios estabelecidos pelo Protocolo de Amesterdão.

| (77) | O montante provisoriamente indicado pela Comissão como eventual sobrecompensação está incorrecto. Este montante foi inferido a partir das fontes de receitas que foram incorrectamente classificadas como reservas. Uma vez que a utilização destes fundos está pré-estabelecida e é objecto de controlo, não pode existir sobrecompensação. Além disso, as autoridades argumentam que, caso as medidas em apreço sejam classificadas como auxílios estatais, os auxílios devem ser considerados auxílios existentes, na acepção do artigo 88.o do Tratado CE. |
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(77)

O montante provisoriamente indicado pela Comissão como eventual sobrecompensação está incorrecto. Este montante foi inferido a partir das fontes de receitas que foram incorrectamente classificadas como reservas. Uma vez que a utilização destes fundos está pré-estabelecida e é objecto de controlo, não pode existir sobrecompensação. Além disso, as autoridades argumentam que, caso as medidas em apreço sejam classificadas como auxílios estatais, os auxílios devem ser considerados auxílios existentes, na acepção do artigo 88.o do Tratado CE.

| (78) | As Autoridades dos Países Baixos referem que as contas das associações de radiodifusão públicas individuais foram sempre sujeitas à aprovação de um contabilista independente. |
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(78)

As Autoridades dos Países Baixos referem que as contas das associações de radiodifusão públicas individuais foram sempre sujeitas à aprovação de um contabilista independente.

| (79) | As Autoridades dos Países Baixos consideram que a transmissão de acontecimentos desportivos populares e menos populares integra a definição de função principal dos organismos de radiodifusão públicos. As Autoridades dos Países Baixos consideram que, ao determinarem o nível das suas licitações para a aquisição de direitos de transmissão, os organismos de radiodifusão públicos não pagaram um montante superior ao necessário para assegurar a aquisição de direitos importantes para a sua missão de serviço público e para a programação global. |
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(79)

As Autoridades dos Países Baixos consideram que a transmissão de acontecimentos desportivos populares e menos populares integra a definição de função principal dos organismos de radiodifusão públicos. As Autoridades dos Países Baixos consideram que, ao determinarem o nível das suas licitações para a aquisição de direitos de transmissão, os organismos de radiodifusão públicos não pagaram um montante superior ao necessário para assegurar a aquisição de direitos importantes para a sua missão de serviço público e para a programação global.

| (80) | As autoridades reiteram que a missão de serviço público da NOB faz parte integrante do sistema de serviço público. O facto de não ser cobrado aos organismos de radiodifusão públicos o serviço prestado pela NOB não implica que seja concedido uma auxílio aos organismos de radiodifusão de serviço público. |
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(80)

As autoridades reiteram que a missão de serviço público da NOB faz parte integrante do sistema de serviço público. O facto de não ser cobrado aos organismos de radiodifusão públicos o serviço prestado pela NOB não implica que seja concedido uma auxílio aos organismos de radiodifusão de serviço público.

| (81) | As Autoridades dos Países Baixos afirmam que visto que os operadores comerciais também não exigem aos operadores de cabo o pagamento de direitos de propriedade intelectual, pode afirmar-se que a NOS RTV actua como um operador de mercado normal, tendo em conta as condições deste mercado específico. |
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(81)

As Autoridades dos Países Baixos afirmam que visto que os operadores comerciais também não exigem aos operadores de cabo o pagamento de direitos de propriedade intelectual, pode afirmar-se que a NOS RTV actua como um operador de mercado normal, tendo em conta as condições deste mercado específico.

III.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS FACE ÀS REGRAS EM MATÉRIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

6.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO, NA ACEPÇÃO DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o DO TRATADO CE

| (82) | Para que existam auxílios estatais, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece as seguintes condições: em primeiro lugar, deve existir uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, em segundo lugar, os auxílios devem proporcionar uma vantagem ao beneficiário, em terceiro lugar, os auxílios devem falsear ou ameaçar falsear a concorrência, em quarto lugar, a intervenção deve afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(82)

Para que existam auxílios estatais, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE estabelece as seguintes condições: em primeiro lugar, deve existir uma intervenção do Estado ou através de recursos estatais, em segundo lugar, os auxílios devem proporcionar uma vantagem ao beneficiário, em terceiro lugar, os auxílios devem falsear ou ameaçar falsear a concorrência, em quarto lugar, a intervenção deve afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

6.1.   Presença de recursos estatais

6.1.1.   Pagamentos ad hoc

| (83) | Os pagamentos referidos nos artigos 106a e 170c da LMCS, que foram classificados pela Comissão como pagamentos ad hoc, podem ser divididos da seguinte forma: os denominados pagamentos dos Fundos Complementares, os pagamentos do FOR e os pagamentos do CoBo. |
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(83)

Os pagamentos referidos nos artigos 106a e 170c da LMCS, que foram classificados pela Comissão como pagamentos ad hoc, podem ser divididos da seguinte forma: os denominados pagamentos dos Fundos Complementares, os pagamentos do FOR e os pagamentos do CoBo.

| (84) | No que se refere aos Fundos Complementares, as verbas são em primeiro lugar retidas na AOR — uma reserva cujos recursos são propriedade do Estado e são geridos pela autoridade para os meios de comunicação social — a fim de complementar determinados tipos de despesas superiores às previsões dos organismos de radiodifusão de serviço público. Numa segunda fase, os recursos estatais constituídos pelos Fundos Complementares da AOR são transferidos para a NOS RTV. |
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(84)

No que se refere aos Fundos Complementares, as verbas são em primeiro lugar retidas na AOR — uma reserva cujos recursos são propriedade do Estado e são geridos pela autoridade para os meios de comunicação social — a fim de complementar determinados tipos de despesas superiores às previsões dos organismos de radiodifusão de serviço público. Numa segunda fase, os recursos estatais constituídos pelos Fundos Complementares da AOR são transferidos para a NOS RTV.

| (85) | Os pagamentos efectuados pelo Fundo FOR são considerados recursos estatais. Embora o FOR seja um fundo administrado pelo «PO», é alimentado a partir da AOR, que faz parte do orçamento destinado aos meios de comunicação social. |
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(85)

Os pagamentos efectuados pelo Fundo FOR são considerados recursos estatais. Embora o FOR seja um fundo administrado pelo «PO», é alimentado a partir da AOR, que faz parte do orçamento destinado aos meios de comunicação social.

| (86) | Mais relevante é o facto de, tal como descrito no ponto 2.3.3.2, o PO distribuir as verbas com base em acordos concluídos antecipadamente e relativos à utilização dos fundos provenientes do FOR. Embora seja o PO que propõe a repartição dos montantes, é o Ministro da Educação, Ciência e Cultura que «adopta a proposta» e estabelece os fins para que as verbas podem ser utilizadas. O PO apenas pode tomar a decisão de despender as verbas após o Ministro ter estabelecido os critérios de afectação das mesmas. O PO tem de tomar em consideração as regras fixadas pelo Ministro. Pode por conseguinte considerar-se que ocorre uma transferência de recursos estatais quando o FOR efectua os pagamentos aos organismos de radiodifusão individuais. Trata-se de uma transferência de recursos estatais que é, ademais, imputável ao Estado (30). |
| --- | --- |

(86)

Mais relevante é o facto de, tal como descrito no ponto 2.3.3.2, o PO distribuir as verbas com base em acordos concluídos antecipadamente e relativos à utilização dos fundos provenientes do FOR. Embora seja o PO que propõe a repartição dos montantes, é o Ministro da Educação, Ciência e Cultura que «adopta a proposta» e estabelece os fins para que as verbas podem ser utilizadas. O PO apenas pode tomar a decisão de despender as verbas após o Ministro ter estabelecido os critérios de afectação das mesmas. O PO tem de tomar em consideração as regras fixadas pelo Ministro. Pode por conseguinte considerar-se que ocorre uma transferência de recursos estatais quando o FOR efectua os pagamentos aos organismos de radiodifusão individuais. Trata-se de uma transferência de recursos estatais que é, ademais, imputável ao Estado (30).

| (87) | Os organismos de radiodifusão públicos receberam, durante o período objecto da investigação, um montante de 191,2 milhões de euros provenientes do FOR e um montante de [...] milhões de euros proveniente dos Fundos Complementares. |
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(87)

Os organismos de radiodifusão públicos receberam, durante o período objecto da investigação, um montante de 191,2 milhões de euros provenientes do FOR e um montante de [...] milhões de euros proveniente dos Fundos Complementares.

| (88) | Os pagamentos efectuados pelo Fundo CoBo são considerados recursos estatais. Tal como descrito nos pontos 43-44, o Fundo CoBo é directamente alimentado através de contribuições do orçamento destinado aos meios de comunicação social e através das receitas geradas pelos direitos de propriedade intelectual pagos pelos operadores de cabo belgas e alemães pela distribuição dos três canais neerlandeses na Bélgica e na Alemanha. A Comissão considera que não só as contribuições directas provenientes do orçamento destinado aos meios de comunicação social, mas também os pagamentos de direitos de propriedade intelectual podem ser considerados recursos estatais. Com efeito, os pagamentos de direitos de propriedade intelectual deveriam ter sido utilizados para financiar os custos de serviço público dos organismos de radiodifusão. A sua retenção no Fundo CoBo provocou um aumento correspondente das necessidades de financiamento público. Os pagamentos de direitos de propriedade intelectual são, por conseguinte, equivalentes a receitas não recebidas pelo Estado. |
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(88)

Os pagamentos efectuados pelo Fundo CoBo são considerados recursos estatais. Tal como descrito nos pontos 43-44, o Fundo CoBo é directamente alimentado através de contribuições do orçamento destinado aos meios de comunicação social e através das receitas geradas pelos direitos de propriedade intelectual pagos pelos operadores de cabo belgas e alemães pela distribuição dos três canais neerlandeses na Bélgica e na Alemanha. A Comissão considera que não só as contribuições directas provenientes do orçamento destinado aos meios de comunicação social, mas também os pagamentos de direitos de propriedade intelectual podem ser considerados recursos estatais. Com efeito, os pagamentos de direitos de propriedade intelectual deveriam ter sido utilizados para financiar os custos de serviço público dos organismos de radiodifusão. A sua retenção no Fundo CoBo provocou um aumento correspondente das necessidades de financiamento público. Os pagamentos de direitos de propriedade intelectual são, por conseguinte, equivalentes a receitas não recebidas pelo Estado.

| (89) | Além disso, embora o Fundo CoBo seja detido e gerido por uma fundação (cujo conselho de gestão é composto pelos organismos de radiodifusão de serviço público), as transferências do Fundo CoBo apenas podem ser disponibilizadas junto dos organismos de radiodifusão de serviço público nas condições estabelecidas pelo Estado. |
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(89)

Além disso, embora o Fundo CoBo seja detido e gerido por uma fundação (cujo conselho de gestão é composto pelos organismos de radiodifusão de serviço público), as transferências do Fundo CoBo apenas podem ser disponibilizadas junto dos organismos de radiodifusão de serviço público nas condições estabelecidas pelo Estado.

| (90) | Os organismos de radiodifusão de serviço público receberam do Fundo CoBo um montante de 31,7 milhões de euros durante o período objecto da investigação. Este montante constitui uma transferência de recursos estatais para os organismos de radiodifusão individuais. |
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(90)

Os organismos de radiodifusão de serviço público receberam do Fundo CoBo um montante de 31,7 milhões de euros durante o período objecto da investigação. Este montante constitui uma transferência de recursos estatais para os organismos de radiodifusão individuais.

6.1.2.   Acesso gratuito ao cabo

| (91) | A «obrigatoriedade de transporte» imposta aos operadores de cabo não implica qualquer transferência de recursos estatais e as receitas não recebidas pelos operadores de cabo não podem também ser consideradas como uma transferência de recursos estatais (31). A Comissão não tomou conhecimento de qualquer elemento indiciador do contrário. Por conseguinte, pode ser confirmado o parecer preliminar de que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(91)

A «obrigatoriedade de transporte» imposta aos operadores de cabo não implica qualquer transferência de recursos estatais e as receitas não recebidas pelos operadores de cabo não podem também ser consideradas como uma transferência de recursos estatais (31). A Comissão não tomou conhecimento de qualquer elemento indiciador do contrário. Por conseguinte, pode ser confirmado o parecer preliminar de que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.1.3.   Equipamentos e meios técnicos fornecidos gratuitamente pela NOB

| (92) | A empresa pública NOB recebe pagamentos do Estado pelos serviços que é obrigada a prestar aos organismos de radiodifusão públicos. Estes pagamentos implicam a transferência directa de recursos estatais. Beneficiam em última análise os organismos de radiodifusão públicos, que obtém os serviços gratuitamente (32). Com efeito, as próprias Autoridades dos Países Baixos afirmaram que a NOB se limita a actuar como um «veículo» para o financiamento estatal dos organismos de radiodifusão de serviço público que recebem os serviços da NOB. |
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(92)

A empresa pública NOB recebe pagamentos do Estado pelos serviços que é obrigada a prestar aos organismos de radiodifusão públicos. Estes pagamentos implicam a transferência directa de recursos estatais. Beneficiam em última análise os organismos de radiodifusão públicos, que obtém os serviços gratuitamente (32). Com efeito, as próprias Autoridades dos Países Baixos afirmaram que a NOB se limita a actuar como um «veículo» para o financiamento estatal dos organismos de radiodifusão de serviço público que recebem os serviços da NOB.

6.2.   Vantagem económica

| (93) | O financiamento ad hoc (pagamentos ao FOR e através dos Fundos Complementares), as transferências para o CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos proporcionam uma vantagem económica aos organismos de radiodifusão de serviço público neerlandeses, uma vez que estas medidas os libertam de custos de funcionamento que, de outra forma, teriam de suportar. |
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(93)

O financiamento ad hoc (pagamentos ao FOR e através dos Fundos Complementares), as transferências para o CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos proporcionam uma vantagem económica aos organismos de radiodifusão de serviço público neerlandeses, uma vez que estas medidas os libertam de custos de funcionamento que, de outra forma, teriam de suportar.

6.2.1.   Aplicabilidade do acórdão Altmark

| (94) | O Governo dos Países Baixos e os organismos de radiodifusão públicos alegaram que as medidas objecto da investigação compensam os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses pelos custos líquidos incorridos no desempenho da missão de serviço geral que lhes foi confiada. Tal implica que as medidas não proporcionam qualquer vantagem aos organismos de radiodifusão de serviço público e não constituem auxílios, em conformidade com o acórdão Altmark
   (33). |
| --- | --- |

(94)

O Governo dos Países Baixos e os organismos de radiodifusão públicos alegaram que as medidas objecto da investigação compensam os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses pelos custos líquidos incorridos no desempenho da missão de serviço geral que lhes foi confiada. Tal implica que as medidas não proporcionam qualquer vantagem aos organismos de radiodifusão de serviço público e não constituem auxílios, em conformidade com o acórdão Altmark
   (33).

| (95) | As medidas estatais destinadas a compensar os custos líquidos adicionais de um SIEG não são consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE se a compensação for determinada de forma a que não seja proporcionada à empresa qualquer vantagem efectiva. No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça indicou as condições que devem ser preenchidas para que uma medida não seja considerada auxílio estatal. Estas condições são as seguintes:






  — | em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve ter sido efectivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público, as quais foram claramente definidas; |
| --- | --- | --- |

(95)

As medidas estatais destinadas a compensar os custos líquidos adicionais de um SIEG não são consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE se a compensação for determinada de forma a que não seja proporcionada à empresa qualquer vantagem efectiva. No acórdão Altmark, o Tribunal de Justiça indicou as condições que devem ser preenchidas para que uma medida não seja considerada auxílio estatal. Estas condições são as seguintes:

—

em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve ter sido efectivamente encarregada da execução de obrigações de serviço público, as quais foram claramente definidas;

| — | em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente; |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente;

| — | em terceiro lugar, a compensação não deve ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações; |
| --- | --- |

—

em terceiro lugar, a compensação não deve ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações;

| — | em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efectuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de produção para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações. |
| --- | --- |

—

em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efectuada através de um processo de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de produção para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações.

| (96) | A Comissão considera que no caso em apreço não se encontram preenchidas as três últimas condições acima enumeradas. Em primeiro lugar, as transferências de fundos do FOR, dos Fundos Complementares e a contribuição financeira paga pelo CoBo aos ORSP não se basearam em parâmetros objectivos e transparentes previamente estabelecidos. |
| --- | --- |

(96)

A Comissão considera que no caso em apreço não se encontram preenchidas as três últimas condições acima enumeradas. Em primeiro lugar, as transferências de fundos do FOR, dos Fundos Complementares e a contribuição financeira paga pelo CoBo aos ORSP não se basearam em parâmetros objectivos e transparentes previamente estabelecidos.

| (97) | Além disso, as medidas de financiamento ad hoc, bem como os pagamentos do CoBo não tomam em consideração todas as receitas relevantes dos ORSP e não incluem as salvaguardas necessárias destinadas a evitar uma sobrecompensação. Com efeito, como será analisado mais circunstanciadamente, o financiamento ad hoc provocou, na realidade, uma sobrecompensação considerável. |
| --- | --- |

(97)

Além disso, as medidas de financiamento ad hoc, bem como os pagamentos do CoBo não tomam em consideração todas as receitas relevantes dos ORSP e não incluem as salvaguardas necessárias destinadas a evitar uma sobrecompensação. Com efeito, como será analisado mais circunstanciadamente, o financiamento ad hoc provocou, na realidade, uma sobrecompensação considerável.

| (98) | Por último, a escolha dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses como fornecedores de um SIEG não foi efectuada através de um concurso público e não foi realizada qualquer análise para garantir que o nível da compensação é determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de produção para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações. O mesmo se passa no que se refere ao financiamento dos equipamentos e meios técnicos colocados à disposição dos ORSP pela NOB. |
| --- | --- |

(98)

Por último, a escolha dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses como fornecedores de um SIEG não foi efectuada através de um concurso público e não foi realizada qualquer análise para garantir que o nível da compensação é determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de produção para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações. O mesmo se passa no que se refere ao financiamento dos equipamentos e meios técnicos colocados à disposição dos ORSP pela NOB.

| (99) | Consequentemente, a Comissão considera que, no presente caso, não se encontram preenchidas todas as condições previstas no acórdão Altmark. |
| --- | --- |

(99)

Consequentemente, a Comissão considera que, no presente caso, não se encontram preenchidas todas as condições previstas no acórdão Altmark.

6.3.   Distorção da concorrência

| (100) | A vantagem proporcionada pelo financiamento ad hoc, pelas transferências para o CoBo e pelo fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão de serviço público neerlandeses não se encontra à disposição de nenhuma outra empresa numa situação comparável. Uma vez que ocorre uma distorção da concorrência sempre que um auxílio estatal reforça a posição concorrencial da empresa beneficiária relativamente aos seus concorrentes, a vantagem é susceptível de provocar uma distorção da concorrência entre os ORSP e outras empresas (34). |
| --- | --- |

(100)

A vantagem proporcionada pelo financiamento ad hoc, pelas transferências para o CoBo e pelo fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão de serviço público neerlandeses não se encontra à disposição de nenhuma outra empresa numa situação comparável. Uma vez que ocorre uma distorção da concorrência sempre que um auxílio estatal reforça a posição concorrencial da empresa beneficiária relativamente aos seus concorrentes, a vantagem é susceptível de provocar uma distorção da concorrência entre os ORSP e outras empresas (34).

6.4.   Efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros

| (101) | Sempre que um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa comparativamente com outras empresas concorrentes a nível do comércio intracomunitário, deve considerar-se que este último é afectado por tal auxílio (35) mesmo que a empresa beneficiária não desenvolva actividades de exportação (36). Da mesma forma, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que desenvolvem actividades nos sectores dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias desenvolvam actividades fora do Estado-Membro para que o auxílio tenha um efeito sobre o comércio comunitário (37). |
| --- | --- |

(101)

Sempre que um auxílio estatal reforça a posição de uma empresa comparativamente com outras empresas concorrentes a nível do comércio intracomunitário, deve considerar-se que este último é afectado por tal auxílio (35) mesmo que a empresa beneficiária não desenvolva actividades de exportação (36). Da mesma forma, quando um Estado-Membro concede auxílios a empresas que desenvolvem actividades nos sectores dos serviços e da distribuição, não é necessário que as empresas beneficiárias desenvolvam actividades fora do Estado-Membro para que o auxílio tenha um efeito sobre o comércio comunitário (37).

| (102) | Em conformidade com esta jurisprudência, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (a seguir designada comunicação relativa à radiodifusão) (38) esclarece que:

  «Pode considerar-se que o financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros. É o que acontece claramente em relação à aquisição e à venda de direitos de programas, que frequentemente se realiza a nível internacional. Também a publicidade, relativamente a organismos de radiodifusão públicos a que se permite vender espaço publicitário, tem um efeito transfronteiras, especialmente no que diz respeito às áreas linguísticas homogéneas através das fronteiras nacionais. Por outro lado, a estrutura de propriedade dos organismos de radiodifusão comerciais pode alargar-se a mais de um Estado-Membro.»
   (39) |
| --- | --- |

(102)

Em conformidade com esta jurisprudência, a Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (a seguir designada comunicação relativa à radiodifusão) (38) esclarece que:

«Pode considerar-se que o financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros. É o que acontece claramente em relação à aquisição e à venda de direitos de programas, que frequentemente se realiza a nível internacional. Também a publicidade, relativamente a organismos de radiodifusão públicos a que se permite vender espaço publicitário, tem um efeito transfronteiras, especialmente no que diz respeito às áreas linguísticas homogéneas através das fronteiras nacionais. Por outro lado, a estrutura de propriedade dos organismos de radiodifusão comerciais pode alargar-se a mais de um Estado-Membro.»
   (39)

| (103) | No caso em apreço, os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses desenvolvem actividades no mercado internacional: através da União Europeia de Radiodifusão procedem a um intercâmbio de programas televisivos e participam no sistema Eurovisão. Além disso, os seus programas são transmitidos na Bélgica e na Alemanha. Por outro lado, os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses encontram-se em concorrência directa com os organismos de radiodifusão comerciais que desenvolvem actividades no mercado internacional de radiodifusão e que possuem uma estrutura de propriedade internacional. |
| --- | --- |

(103)

No caso em apreço, os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses desenvolvem actividades no mercado internacional: através da União Europeia de Radiodifusão procedem a um intercâmbio de programas televisivos e participam no sistema Eurovisão. Além disso, os seus programas são transmitidos na Bélgica e na Alemanha. Por outro lado, os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses encontram-se em concorrência directa com os organismos de radiodifusão comerciais que desenvolvem actividades no mercado internacional de radiodifusão e que possuem uma estrutura de propriedade internacional.

| (104) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o financiamento ad hoc, os fundos fornecidos pelo CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(104)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o financiamento ad hoc, os fundos fornecidos pelo CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

6.5.   Conclusão

| (105) | Uma vez que se encontram preenchidas todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que as condições fixadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark não se encontram preenchidas na sua totalidade, a Comissão conclui que o financiamento ad hoc (financiamento proveniente do FOR e dos Fundos Complementares), as verbas fornecidas pelo CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses, devem ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Por outro lado, a vantagem decorrente do acesso gratuito à rede de cabo não implica uma transferência de recursos estatais e não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(105)

Uma vez que se encontram preenchidas todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE e que as condições fixadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Altmark não se encontram preenchidas na sua totalidade, a Comissão conclui que o financiamento ad hoc (financiamento proveniente do FOR e dos Fundos Complementares), as verbas fornecidas pelo CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses, devem ser considerados auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Por outro lado, a vantagem decorrente do acesso gratuito à rede de cabo não implica uma transferência de recursos estatais e não constitui um auxílio estatal.

7.   CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS COMO AUXÍLIOS «NOVOS»

| (106) | Nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (40), considera-se «auxílio existente», inter alia:






  «(i) | ..., qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respectivo Estado-Membro, isto é, os regimes de auxílio e os auxílios individuais em execução antes da data de entrada em vigor do Tratado e que continuem a ser aplicáveis depois dessa data». |
| --- | --- | --- |

(106)

Nos termos da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (40), considera-se «auxílio existente», inter alia:

«(i)

| (107) | Tal como acima referido, pode estabelecer-se uma distinção entre as contribuições anuais, que não são objecto da presente decisão, e os pagamentos ad hoc. |
| --- | --- |

(107)

Tal como acima referido, pode estabelecer-se uma distinção entre as contribuições anuais, que não são objecto da presente decisão, e os pagamentos ad hoc.

7.1.   Contribuições anuais

| (108) | As contribuições anuais são pagas com base no artigo 110 da LMCS que estabelece que «as entidades a quem foi concedido tempo de transmissão têm direito a um financiamento a partir do orçamento geral». O nível de financiamento e a sua disponibilidade são também estabelecidos na LMCS. Este sistema de financiamento existia já antes da entrada em vigor do Tratado e é considerado um auxílio existente, tal como foi reconhecido pela Comissão no âmbito do auxílio estatal n.o E-5/2005 (41). |
| --- | --- |

(108)

As contribuições anuais são pagas com base no artigo 110 da LMCS que estabelece que «as entidades a quem foi concedido tempo de transmissão têm direito a um financiamento a partir do orçamento geral». O nível de financiamento e a sua disponibilidade são também estabelecidos na LMCS. Este sistema de financiamento existia já antes da entrada em vigor do Tratado e é considerado um auxílio existente, tal como foi reconhecido pela Comissão no âmbito do auxílio estatal n.o E-5/2005 (41).

7.2.   Pagamentos ad hoc

| (109) | Os denominados pagamentos ad hoc possuem diversas características que os diferenciam das contribuições anuais regulares e impedem a sua classificação como auxílios existentes:






  — | A base legal dos pagamentos foi estabelecida após a entrada em vigor do Tratado. Foi apenas em 1996 que o Estado introduziu, através dos Fundos Complementares, a possibilidade de complementar as despesas dos organismos de radiodifusão públicos em caso de aumento excessivo dos preços dos direitos de programas. Antes de 1996, não existia a possibilidade de complementar os pagamentos efectuados pelos organismos de radiodifusão públicos. Da mesma forma, a alteração à LMCS que torna possível efectuar pagamentos ad hoc do FOR para os organismos de radiodifusão individuais foi introduzida em 1998. No que se refere à contribuição estatal para o CoBo, foi apenas em 1994 que o Estado decidiu contribuir para este Fundo. |
| --- | --- | --- |

(109)

Os denominados pagamentos ad hoc possuem diversas características que os diferenciam das contribuições anuais regulares e impedem a sua classificação como auxílios existentes:

—

A base legal dos pagamentos foi estabelecida após a entrada em vigor do Tratado. Foi apenas em 1996 que o Estado introduziu, através dos Fundos Complementares, a possibilidade de complementar as despesas dos organismos de radiodifusão públicos em caso de aumento excessivo dos preços dos direitos de programas. Antes de 1996, não existia a possibilidade de complementar os pagamentos efectuados pelos organismos de radiodifusão públicos. Da mesma forma, a alteração à LMCS que torna possível efectuar pagamentos ad hoc do FOR para os organismos de radiodifusão individuais foi introduzida em 1998. No que se refere à contribuição estatal para o CoBo, foi apenas em 1994 que o Estado decidiu contribuir para este Fundo.

| — | Os pagamentos efectivos foram apenas realizados a partir de 1994. Mais especificamente, os pagamentos provenientes do Fundo CoBo foram efectuados a partir de 1994, os do Fundo Complementar a partir de 1996, e os do FOR a partir de 1999. |
| --- | --- |

—

Os pagamentos efectivos foram apenas realizados a partir de 1994. Mais especificamente, os pagamentos provenientes do Fundo CoBo foram efectuados a partir de 1994, os do Fundo Complementar a partir de 1996, e os do FOR a partir de 1999.

| — | Contrariamente ao financiamento anual regular, os pagamentos ad hoc não podem ser classificados como pagamentos a que os organismos de radiodifusão públicos têm direito. O pagamento do financiamento ad hoc não constitui, por conseguinte, um processo automático (42). Estes pagamentos são efectuados a pedido dos organismos de radiodifusão públicos individuais e após uma decisão específica e individual do Ministro da Cultura, com base no artigo 106a da LMCS. No caso do FOR, por exemplo, o Ministro decide, tomando em consideração o nível do FOR, se devem ser transferidas verbas da AOR para o FOR. É o PO que subsequentemente distribui as verbas, em conformidade com as regras estabelecidas em protocolos. |
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—

Contrariamente ao financiamento anual regular, os pagamentos ad hoc não podem ser classificados como pagamentos a que os organismos de radiodifusão públicos têm direito. O pagamento do financiamento ad hoc não constitui, por conseguinte, um processo automático (42). Estes pagamentos são efectuados a pedido dos organismos de radiodifusão públicos individuais e após uma decisão específica e individual do Ministro da Cultura, com base no artigo 106a da LMCS. No caso do FOR, por exemplo, o Ministro decide, tomando em consideração o nível do FOR, se devem ser transferidas verbas da AOR para o FOR. É o PO que subsequentemente distribui as verbas, em conformidade com as regras estabelecidas em protocolos.

| — | As condições de realização das transferências estão fixadas nos denominados «protocolos de transferências», adoptados em 1999 e 2002. No que se refere ao CoBo, foi só em 1994 que o Estado fixou determinadas condições para os pagamentos efectuados a partir e a favor do fundo. |
| --- | --- |

—

As condições de realização das transferências estão fixadas nos denominados «protocolos de transferências», adoptados em 1999 e 2002. No que se refere ao CoBo, foi só em 1994 que o Estado fixou determinadas condições para os pagamentos efectuados a partir e a favor do fundo.

| — | Por último, o financiamento é concedido para fins específicos, tal como indicado no ponto 2.3.3. Serve, por exemplo, para incentivar os organismos de radiodifusão a produzirem programas de melhor qualidade, a absorver as flutuações das receitas de publicidade, a complementar o aumento dos preços dos direitos de desporto e a estimular as co-produções com os organismos de radiodifusão belgas e alemães. |
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Por último, o financiamento é concedido para fins específicos, tal como indicado no ponto 2.3.3. Serve, por exemplo, para incentivar os organismos de radiodifusão a produzirem programas de melhor qualidade, a absorver as flutuações das receitas de publicidade, a complementar o aumento dos preços dos direitos de desporto e a estimular as co-produções com os organismos de radiodifusão belgas e alemães.

7.3.   Fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos

| (110) | Os organismos de radiodifusão de serviço público recebem gratuitamente equipamentos e meios técnicos fornecidos pela NOB desde a entrada em vigor da Lei relativa aos meios de comunicação social de 1987. A partir desse ano, a NOB começou a fornecer equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão de serviço público, enquanto anteriormente tais equipamentos e meios eram fornecidos pela NOS. Foi confiado à NOB um serviço de interesse económico geral e esta empresa fornece gratuitamente os equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão de serviço público individuais, sendo paga directamente pelo Estado. Esta medida pode igualmente ser considerada como uma medida de auxílio estatal nova. |
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(110)

Os organismos de radiodifusão de serviço público recebem gratuitamente equipamentos e meios técnicos fornecidos pela NOB desde a entrada em vigor da Lei relativa aos meios de comunicação social de 1987. A partir desse ano, a NOB começou a fornecer equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão de serviço público, enquanto anteriormente tais equipamentos e meios eram fornecidos pela NOS. Foi confiado à NOB um serviço de interesse económico geral e esta empresa fornece gratuitamente os equipamentos e meios técnicos aos organismos de radiodifusão de serviço público individuais, sendo paga directamente pelo Estado. Esta medida pode igualmente ser considerada como uma medida de auxílio estatal nova.

7.4.   Conclusão da classificação do auxílio como «auxílio novo»

| (111) | O financiamento ad hoc (pagamentos aos organismos de radiodifusão públicos individuais provenientes do FOR e dos Fundos Complementares) as transferências do CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos devem, sem excepção, ser considerados auxílios novos e não auxílios existentes. |
| --- | --- |

(111)

O financiamento ad hoc (pagamentos aos organismos de radiodifusão públicos individuais provenientes do FOR e dos Fundos Complementares) as transferências do CoBo e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos devem, sem excepção, ser considerados auxílios novos e não auxílios existentes.

8.   COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS NOS TERMOS DO N.o 2 DO ARTIGO 86.o DO TRATADO CE

| (112) | Com base nas características das medidas, a única base possível para a sua compatibilidade seria o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE que estabelece o seguinte: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (...) ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade». |
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(112)

Com base nas características das medidas, a única base possível para a sua compatibilidade seria o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE que estabelece o seguinte: «As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (...) ficam submetidas ao disposto no presente Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afectado de maneira que contrarie os interesses da Comunidade».

| (113) | O Tribunal de Justiça decidiu por diversas ocasiões que o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE pode prever uma derrogação à proibição de auxílios estatais no que se refere às empresas a quem é confiado um SIEG. O acórdão Altmark do Tribunal de Justiça confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos incorridos por uma empresa para a prestação de um SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se reunirem as condições previstas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE (43). |
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(113)

O Tribunal de Justiça decidiu por diversas ocasiões que o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE pode prever uma derrogação à proibição de auxílios estatais no que se refere às empresas a quem é confiado um SIEG. O acórdão Altmark do Tribunal de Justiça confirmou implicitamente que os auxílios estatais que compensam os custos incorridos por uma empresa para a prestação de um SIEG podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se reunirem as condições previstas no n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE (43).

| (114) | Em conformidade com jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça (44), o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE constitui uma derrogação que deve ser interpretada de forma estrita. O Tribunal afirmou claramente que, para que uma medida possa beneficiar de tal derrogação, é necessário que se encontrem preenchidas as seguintes condições:






  — | o serviço em questão deve ser um serviço de interesse económico geral, claramente definido enquanto tal pelo Estado-Membro; |
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(114)

Em conformidade com jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça (44), o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE constitui uma derrogação que deve ser interpretada de forma estrita. O Tribunal afirmou claramente que, para que uma medida possa beneficiar de tal derrogação, é necessário que se encontrem preenchidas as seguintes condições:

—

o serviço em questão deve ser um serviço de interesse económico geral, claramente definido enquanto tal pelo Estado-Membro;

| — | à empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço; |
| --- | --- |

—

à empresa em questão deve ser expressamente confiado pelo Estado-Membro o fornecimento desse serviço;

| — | a aplicação das regras da concorrência do Tratado deve impedir o desempenho de determinadas tarefas atribuídas à empresa e a isenção dessas regras não deve afectar o desenvolvimento do comércio numa medida que seja contrária aos interesses da Comunidade. |
| --- | --- |

—

a aplicação das regras da concorrência do Tratado deve impedir o desempenho de determinadas tarefas atribuídas à empresa e a isenção dessas regras não deve afectar o desenvolvimento do comércio numa medida que seja contrária aos interesses da Comunidade.

| (115) | A comunicação relativa à radiodifusão estabelece os princípios e métodos que a Comissão tenciona aplicar por forma a garantir a observância das condições acima referidas. Desta forma, deve apreciar se no processo em análise:






  — | as actividades de radiodifusão dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses foram definidas de forma clara e precisa pelas Autoridades dos Países Baixos como um serviço de interesse económico geral (definição); |
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(115)

A comunicação relativa à radiodifusão estabelece os princípios e métodos que a Comissão tenciona aplicar por forma a garantir a observância das condições acima referidas. Desta forma, deve apreciar se no processo em análise:

—

as actividades de radiodifusão dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses foram definidas de forma clara e precisa pelas Autoridades dos Países Baixos como um serviço de interesse económico geral (definição);

| — | as Autoridades dos Países Baixos confiaram formalmente aos organismos de radiodifusão públicos o fornecimento desse serviço (atribuição); |
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—

as Autoridades dos Países Baixos confiaram formalmente aos organismos de radiodifusão públicos o fornecimento desse serviço (atribuição);

| — | o financiamento estatal não excede o custo líquido desse serviço público, tomando igualmente em consideração quaisquer receitas directas ou indirectas provenientes do serviço público (proporcionalidade). |
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—

o financiamento estatal não excede o custo líquido desse serviço público, tomando igualmente em consideração quaisquer receitas directas ou indirectas provenientes do serviço público (proporcionalidade).

8.1.   Definição

| (116) | Neste contexto, deverá referir-se que o financiamento ad hoc e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos se destinavam a apoiar actividades que fazem parte da missão geral de serviço público. É por conseguinte necessário proceder a uma apreciação do nível global de financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público, mas a presente decisão não pretende avaliar o mecanismo e condições ao abrigo dos quais o financiamento estatal é concedido, com excepção das medidas específicas acima referidas. A presente decisão não diz também respeito à organização do sistema de radiodifusão de serviço público no seu conjunto. |
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(116)

Neste contexto, deverá referir-se que o financiamento ad hoc e o fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos se destinavam a apoiar actividades que fazem parte da missão geral de serviço público. É por conseguinte necessário proceder a uma apreciação do nível global de financiamento dos organismos de radiodifusão de serviço público, mas a presente decisão não pretende avaliar o mecanismo e condições ao abrigo dos quais o financiamento estatal é concedido, com excepção das medidas específicas acima referidas. A presente decisão não diz também respeito à organização do sistema de radiodifusão de serviço público no seu conjunto.

| (117) | Tal como estabelecido no ponto 33 da Comunicação relativa à radiodifusão, cabe aos Estados-Membros definir as atribuições de serviço público de um organismo de radiodifusão público. Dada a natureza específica do sector da radiodifusão, a Comissão entende que «uma definição “lata”, que confira a um determinado organismo de radiodifusão a tarefa de fornecer uma programação equilibrada e variada de acordo com as atribuições de serviço público, (...) pode ser considerada, em conformidade com as disposições interpretativas do protocolo, legítima para efeitos do n.o 2 do artigo 86.o. Tal definição seria coerente com o objectivo de satisfação de necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade e a garantia de pluralismo, incluindo a diversidade cultural e linguística». |
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(117)

Tal como estabelecido no ponto 33 da Comunicação relativa à radiodifusão, cabe aos Estados-Membros definir as atribuições de serviço público de um organismo de radiodifusão público. Dada a natureza específica do sector da radiodifusão, a Comissão entende que «uma definição “lata”, que confira a um determinado organismo de radiodifusão a tarefa de fornecer uma programação equilibrada e variada de acordo com as atribuições de serviço público, (...) pode ser considerada, em conformidade com as disposições interpretativas do protocolo, legítima para efeitos do n.o 2 do artigo 86.o. Tal definição seria coerente com o objectivo de satisfação de necessidades democráticas, sociais e culturais da sociedade e a garantia de pluralismo, incluindo a diversidade cultural e linguística».

| (118) | Contudo, embora a definição possa ser lata, deve ser suficientemente clara e precisa para que não subsistam dúvidas quanto ao facto de saber se o Estado-Membro pretende incluir, no âmbito da missão de serviço público, uma determinada actividade realizada pelo operador a quem foi confiada a missão de serviço público. Tal como estabelecido no ponto 36 da Comunicação relativa à radiodifusão, o papel da Comissão limita-se a controlar se a definição de serviço público contém qualquer erro manifesto. |
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(118)

Contudo, embora a definição possa ser lata, deve ser suficientemente clara e precisa para que não subsistam dúvidas quanto ao facto de saber se o Estado-Membro pretende incluir, no âmbito da missão de serviço público, uma determinada actividade realizada pelo operador a quem foi confiada a missão de serviço público. Tal como estabelecido no ponto 36 da Comunicação relativa à radiodifusão, o papel da Comissão limita-se a controlar se a definição de serviço público contém qualquer erro manifesto.

| (119) | A principal tarefa dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses consiste em fornecer programas de elevada qualidade e variados para transmissão geral nos canais públicos, no interesse geral, tal como previsto no artigo 13c da LMCS. A legislação estabelece igualmente requisitos de programação específicos, relacionados com as categorias de conteúdo a cobrir e o tempo de transmissão consagrado a cada categoria. |
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(119)

A principal tarefa dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses consiste em fornecer programas de elevada qualidade e variados para transmissão geral nos canais públicos, no interesse geral, tal como previsto no artigo 13c da LMCS. A legislação estabelece igualmente requisitos de programação específicos, relacionados com as categorias de conteúdo a cobrir e o tempo de transmissão consagrado a cada categoria.

| (120) | A CLT-UFA afirmou que os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses transmitem, na generalidade, demasiado desporto e, em especial demasiado futebol. Os autores da denúncia especificaram que a NOS RTV transmite a maioria dos eventos desportivos dos Países Baixos. Tal como acima referido, o financiamento ad hoc destinava-se a financiar actividades integradas na missão de serviço público geral e, por conseguinte, também a aquisição de direitos de desporto. |
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(120)

A CLT-UFA afirmou que os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses transmitem, na generalidade, demasiado desporto e, em especial demasiado futebol. Os autores da denúncia especificaram que a NOS RTV transmite a maioria dos eventos desportivos dos Países Baixos. Tal como acima referido, o financiamento ad hoc destinava-se a financiar actividades integradas na missão de serviço público geral e, por conseguinte, também a aquisição de direitos de desporto.

| (121) | Contudo, a Comissão considera que a transmissão de programas desportivos, limitada a cerca de 10 % do tempo total de transmissão, não constitui um erro manifesto. O desporto pode fazer parte da missão de serviço público dos organismos de radiodifusão e uma percentagem de 10 % do tempo de transmissão dedicada ao desporto não é incompatível com a missão de proporcionar programação de serviço público equilibrada e variada. |
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(121)

Contudo, a Comissão considera que a transmissão de programas desportivos, limitada a cerca de 10 % do tempo total de transmissão, não constitui um erro manifesto. O desporto pode fazer parte da missão de serviço público dos organismos de radiodifusão e uma percentagem de 10 % do tempo de transmissão dedicada ao desporto não é incompatível com a missão de proporcionar programação de serviço público equilibrada e variada.

| (122) | A Comissão considera que a definição de função principal do artigo 13c(1) é bastante lata, podendo no entanto considerar-se que satisfaz — em conformidade com a redacção do protocolo de Amesterdão — as «necessidades democráticas, sociais e culturais» da sociedade neerlandesa. Assim, a definição constante da legislação é suficientemente clara e precisa no que se refere à função principal, não contendo erros manifestos. |
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(122)

A Comissão considera que a definição de função principal do artigo 13c(1) é bastante lata, podendo no entanto considerar-se que satisfaz — em conformidade com a redacção do protocolo de Amesterdão — as «necessidades democráticas, sociais e culturais» da sociedade neerlandesa. Assim, a definição constante da legislação é suficientemente clara e precisa no que se refere à função principal, não contendo erros manifestos.

8.2.   Atribuição

| (123) | O ponto 40 da Comunicação relativa à radiodifusão estabelece que a fim de beneficiar da excepção prevista no n.o 2 do artigo 86.o, a missão de serviço público deve ser confiada aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses através de um acto oficial. A Comissão salienta que a Lei relativa aos meios de comunicação social confia formalmente à NOS a tarefa de desempenhar a missão de serviço público definida no artigo 13c e respectivas medidas de acompanhamento. O artigo 31 da LMCS confere aos organismos de radiodifusão públicos o direito de transmitir programas nos canais públicos e a Comissão considera que a função principal, de transmissão de programas, é confiada de forma suficiente aos organismos de radiodifusão públicos. |
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(123)

O ponto 40 da Comunicação relativa à radiodifusão estabelece que a fim de beneficiar da excepção prevista no n.o 2 do artigo 86.o, a missão de serviço público deve ser confiada aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses através de um acto oficial. A Comissão salienta que a Lei relativa aos meios de comunicação social confia formalmente à NOS a tarefa de desempenhar a missão de serviço público definida no artigo 13c e respectivas medidas de acompanhamento. O artigo 31 da LMCS confere aos organismos de radiodifusão públicos o direito de transmitir programas nos canais públicos e a Comissão considera que a função principal, de transmissão de programas, é confiada de forma suficiente aos organismos de radiodifusão públicos.

8.3.   Proporcionalidade

| (124) | O capítulo 6.3 da Comunicação relativa à radiodifusão precisa que a apreciação em termos de proporcionalidade a realizar pela Comissão é dupla (45). |
| --- | --- |

(124)

O capítulo 6.3 da Comunicação relativa à radiodifusão precisa que a apreciação em termos de proporcionalidade a realizar pela Comissão é dupla (45).

| (125) | Por um lado, a Comissão tem de calcular o custo líquido da missão de serviço público atribuída aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses e verificar se existe uma sobrecompensação deste custo. Ao compensar uma empresa, o auxílio estatal não deve exceder os custos líquidos da missão de serviço público. Para obter o custo líquido, devem igualmente ser tomadas em consideração outras receitas directas ou indirectas provenientes da missão de serviço público. Assim, o custo líquido da exploração da actividade de serviço público será tomado em consideração ao apreciar a proporcionalidade do auxílio. |
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(125)

Por um lado, a Comissão tem de calcular o custo líquido da missão de serviço público atribuída aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses e verificar se existe uma sobrecompensação deste custo. Ao compensar uma empresa, o auxílio estatal não deve exceder os custos líquidos da missão de serviço público. Para obter o custo líquido, devem igualmente ser tomadas em consideração outras receitas directas ou indirectas provenientes da missão de serviço público. Assim, o custo líquido da exploração da actividade de serviço público será tomado em consideração ao apreciar a proporcionalidade do auxílio.

| (126) | Por outro lado, a Comissão tem de investigar todas as informações à sua disposição que sugiram que os organismos de radiodifusão públicos provocaram, nos mercados comerciais, uma distorção da concorrência superior à necessária para a realização do serviço público. Por exemplo, um organismo de radiodifusão de serviço público, uma vez que uma baixa das receitas seria coberta pelo auxílio estatal, poderia ser tentado a depreciar, no mercado, os preços da publicidade ou de outras actividades que não fazem parte do serviço público, a fim de reduzir as receitas dos concorrentes. Esta prática implicaria um financiamento estatal adicional, a fim de compensar as receitas não recebidas das actividades comerciais e indiciaria, por conseguinte, a presença de uma sobrecompensação das obrigações de serviço público. |
| --- | --- |

(126)

Por outro lado, a Comissão tem de investigar todas as informações à sua disposição que sugiram que os organismos de radiodifusão públicos provocaram, nos mercados comerciais, uma distorção da concorrência superior à necessária para a realização do serviço público. Por exemplo, um organismo de radiodifusão de serviço público, uma vez que uma baixa das receitas seria coberta pelo auxílio estatal, poderia ser tentado a depreciar, no mercado, os preços da publicidade ou de outras actividades que não fazem parte do serviço público, a fim de reduzir as receitas dos concorrentes. Esta prática implicaria um financiamento estatal adicional, a fim de compensar as receitas não recebidas das actividades comerciais e indiciaria, por conseguinte, a presença de uma sobrecompensação das obrigações de serviço público.

8.3.1.   Transparência e afectação dos custos

| (127) | Em primeiro lugar, a Comissão necessita de determinar o custo do SIEG. Uma vez que os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses desenvolvem igualmente outras actividades que não pertencem ao serviço público, são obrigados — por força da Directiva 80/723/CEE da Comissão, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (46), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (47) — a manter contas separadas para as diferentes actividades que realizam. Os custos e as receitas devem ser afectados correctamente, com base em princípios de contabilidade de custos objectivos e claramente definidos. Apenas os custos inteiramente atribuíveis às actividades de serviço público, apesar de também beneficiarem as actividades comerciais, não necessitam de ser repartidos entre as duas categorias, podendo ser afectados na íntegra ao serviço público (48). |
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(127)

Em primeiro lugar, a Comissão necessita de determinar o custo do SIEG. Uma vez que os organismos de radiodifusão públicos neerlandeses desenvolvem igualmente outras actividades que não pertencem ao serviço público, são obrigados — por força da Directiva 80/723/CEE da Comissão, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (46), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (47) — a manter contas separadas para as diferentes actividades que realizam. Os custos e as receitas devem ser afectados correctamente, com base em princípios de contabilidade de custos objectivos e claramente definidos. Apenas os custos inteiramente atribuíveis às actividades de serviço público, apesar de também beneficiarem as actividades comerciais, não necessitam de ser repartidos entre as duas categorias, podendo ser afectados na íntegra ao serviço público (48).

| (128) | A Directiva relativa à transparência foi transposta nos Países Baixos através de uma alteração à Lei relativa à concorrência («Mededingingswet») (49). Por outro lado, um decreto especial (50), obriga os organismos de radiodifusão públicos a manter contas separadas para todas as actividades acessórias e associativas. Com base nestes princípios, as Autoridades dos Países Baixos forneceram informações sobre os custos e receitas dos organismos de radiodifusão públicos para o período 1994-2005. |
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(128)

A Directiva relativa à transparência foi transposta nos Países Baixos através de uma alteração à Lei relativa à concorrência («Mededingingswet») (49). Por outro lado, um decreto especial (50), obriga os organismos de radiodifusão públicos a manter contas separadas para todas as actividades acessórias e associativas. Com base nestes princípios, as Autoridades dos Países Baixos forneceram informações sobre os custos e receitas dos organismos de radiodifusão públicos para o período 1994-2005.

| (129) | Em conformidade com o disposto na Directiva relativa à transparência, os Estados-Membros devem garantir não só que são mantidas contas separadas para as actividades de serviço público e as actividades não pertencentes ao serviço público, mas também que todos os custos e receitas são correctamente afectados com base em princípios contabilísticos de custo aplicados de forma coerente e justificáveis objectivamente e que os princípios de afectação dos custos em que se baseiam as contas separadas são claramente estabelecidos. |
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(129)

Em conformidade com o disposto na Directiva relativa à transparência, os Estados-Membros devem garantir não só que são mantidas contas separadas para as actividades de serviço público e as actividades não pertencentes ao serviço público, mas também que todos os custos e receitas são correctamente afectados com base em princípios contabilísticos de custo aplicados de forma coerente e justificáveis objectivamente e que os princípios de afectação dos custos em que se baseiam as contas separadas são claramente estabelecidos.

| (130) | Contudo, no caso em apreço, a Comissão verifica que o decreto não determina a forma como os organismos de radiodifusão públicos devem afectar os custos que são partilhados pelas actividades de serviço público e pelas actividades que não pertencem ao serviço público. As informações transmitidas pelas Autoridades dos Países Baixos confirmam, além disso, que os organismos de radiodifusão públicos utilizam diferentes métodos de afectação dos custos. As autoridades alegam que, a nível individual, a afectação é correcta, mas que, devido às opções de cada organismo de radiodifusão em matéria de afectação, esta pode ser diferente consoante o organismo de radiodifusão. Contudo, a Comissão considera que o facto de não existir qualquer coerência entre os diversos organismos de radiodifusão constitui uma indicação de que o decreto não prevê de forma suficientemente precisa como tal afectação deve ser realizada. |
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(130)

Contudo, no caso em apreço, a Comissão verifica que o decreto não determina a forma como os organismos de radiodifusão públicos devem afectar os custos que são partilhados pelas actividades de serviço público e pelas actividades que não pertencem ao serviço público. As informações transmitidas pelas Autoridades dos Países Baixos confirmam, além disso, que os organismos de radiodifusão públicos utilizam diferentes métodos de afectação dos custos. As autoridades alegam que, a nível individual, a afectação é correcta, mas que, devido às opções de cada organismo de radiodifusão em matéria de afectação, esta pode ser diferente consoante o organismo de radiodifusão. Contudo, a Comissão considera que o facto de não existir qualquer coerência entre os diversos organismos de radiodifusão constitui uma indicação de que o decreto não prevê de forma suficientemente precisa como tal afectação deve ser realizada.

| (131) | Assim, com base nas informações apresentadas pelas Autoridades dos Países Baixos, não se pode concluir que os custos sejam correctamente afectados com base em métodos de afectação de custos reconhecidos. Consequentemente, a Comissão considera que todas as receitas líquidas das actividades comerciais dos organismos de radiodifusão de serviço público deviam ser tomadas em consideração para determinar se o financiamento estatal tem sido proporcional aos custos do serviço público. Esta abordagem está igualmente em conformidade com o enquadramento legislativo neerlandês aplicável ao sistema de radiodifusão de serviço público que obriga os organismos de radiodifusão a utilizar, para efeitos de serviço público, todos os seus lucros, incluindo os obtidos a partir das actividades comerciais (51). |
| --- | --- |

(131)

Assim, com base nas informações apresentadas pelas Autoridades dos Países Baixos, não se pode concluir que os custos sejam correctamente afectados com base em métodos de afectação de custos reconhecidos. Consequentemente, a Comissão considera que todas as receitas líquidas das actividades comerciais dos organismos de radiodifusão de serviço público deviam ser tomadas em consideração para determinar se o financiamento estatal tem sido proporcional aos custos do serviço público. Esta abordagem está igualmente em conformidade com o enquadramento legislativo neerlandês aplicável ao sistema de radiodifusão de serviço público que obriga os organismos de radiodifusão a utilizar, para efeitos de serviço público, todos os seus lucros, incluindo os obtidos a partir das actividades comerciais (51).

8.3.2.   Proporcionalidade do financiamento público

| (132) | Nos termos do ponto 57 da Comunicação relativa à radiodifusão, é necessário que o auxílio estatal não ultrapasse os custos líquidos do serviço público incorridos pelo organismo de radiodifusão. Por conseguinte, após ter determinado os custos líquidos do serviço público, deve estabelecer-se se o montante total de financiamento público excede tais custos. |
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(132)

Nos termos do ponto 57 da Comunicação relativa à radiodifusão, é necessário que o auxílio estatal não ultrapasse os custos líquidos do serviço público incorridos pelo organismo de radiodifusão. Por conseguinte, após ter determinado os custos líquidos do serviço público, deve estabelecer-se se o montante total de financiamento público excede tais custos.

| (133) | Tal como foi referido supra, se não tiver sido realizada uma afectação de custos completa e pertinente, as receitas líquidas de todas as actividades que beneficiaram directa ou indirectamente de financiamento público devem ser tomadas em consideração para o cálculo dos custos líquidos do serviço público (52). Apenas as receitas provenientes de actividades comerciais «independentes» não têm de ser tomadas em consideração ao estabelecer os custos líquidos da missão de serviço público. Trata-se de actividades que não beneficiaram nem directa nem indirectamente — por exemplo através de factores de produção de custo inferior — de financiamento público ou que pagaram na íntegra o valor dos factores de produção que partilham com a actividade de serviço público ou que dela resultam. |
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(133)

Tal como foi referido supra, se não tiver sido realizada uma afectação de custos completa e pertinente, as receitas líquidas de todas as actividades que beneficiaram directa ou indirectamente de financiamento público devem ser tomadas em consideração para o cálculo dos custos líquidos do serviço público (52). Apenas as receitas provenientes de actividades comerciais «independentes» não têm de ser tomadas em consideração ao estabelecer os custos líquidos da missão de serviço público. Trata-se de actividades que não beneficiaram nem directa nem indirectamente — por exemplo através de factores de produção de custo inferior — de financiamento público ou que pagaram na íntegra o valor dos factores de produção que partilham com a actividade de serviço público ou que dela resultam.

| (134) | Como já foi dito, não existe o conceito de actividades «independentes» no sistema de radiodifusão de serviço público neerlandês nem é efectuada uma afectação pertinente e completa dos recursos entre as diferentes actividades dos organismos de radiodifusão. Além disso, a Lei relativa aos meios de comunicação social estipula que todas as receitas líquidas das funções principais e acessórias (53), das actividades acessórias e das actividades associativas (54) devem ser utilizadas para o desempenho da missão de serviço público (55). |
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(134)

Como já foi dito, não existe o conceito de actividades «independentes» no sistema de radiodifusão de serviço público neerlandês nem é efectuada uma afectação pertinente e completa dos recursos entre as diferentes actividades dos organismos de radiodifusão. Além disso, a Lei relativa aos meios de comunicação social estipula que todas as receitas líquidas das funções principais e acessórias (53), das actividades acessórias e das actividades associativas (54) devem ser utilizadas para o desempenho da missão de serviço público (55).

| (135) | Consequentemente, os custos líquidos das actividades de serviço público são determinados tomando em consideração as receitas de todas as actividades dos organismos de radiodifusão de serviço público. Desta forma:






  — | Em primeiro lugar, os custos líquidos do serviço público são determinados deduzindo dos custos totais da prestação do serviço público as receitas líquidas obtidas com a exploração desse serviço (funções principais e acessórias) (56); |
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(135)

Consequentemente, os custos líquidos das actividades de serviço público são determinados tomando em consideração as receitas de todas as actividades dos organismos de radiodifusão de serviço público. Desta forma:

—

Em primeiro lugar, os custos líquidos do serviço público são determinados deduzindo dos custos totais da prestação do serviço público as receitas líquidas obtidas com a exploração desse serviço (funções principais e acessórias) (56);

| — | Em segundo lugar, são tomadas em consideração todas as outras receitas comerciais líquidas (actividades acessórias e actividades associativas); |
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—

Em segundo lugar, são tomadas em consideração todas as outras receitas comerciais líquidas (actividades acessórias e actividades associativas);

| — | Em terceiro lugar, são adicionadas todas as formas de financiamento público. Primeiramente, o financiamento anual do Estado e os pagamentos Stifo que são considerados medidas de auxílio «existentes». Em seguida, o financiamento ad hoc (pagamentos provenientes do FOR e dos Fundos Complementares) e os pagamentos provenientes do CoBo, que são considerados medidas de auxílio «novas». |
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—

Em terceiro lugar, são adicionadas todas as formas de financiamento público. Primeiramente, o financiamento anual do Estado e os pagamentos Stifo que são considerados medidas de auxílio «existentes». Em seguida, o financiamento ad hoc (pagamentos provenientes do FOR e dos Fundos Complementares) e os pagamentos provenientes do CoBo, que são considerados medidas de auxílio «novas».

| (136) | A soma de todos os elementos acima indicados determina se o financiamento estatal total excede ou não os custos líquidos totais do serviço público ou, por outras palavras, se existiu ou não uma sobrecompensação das tarefas de serviço público. |
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(136)

A soma de todos os elementos acima indicados determina se o financiamento estatal total excede ou não os custos líquidos totais do serviço público ou, por outras palavras, se existiu ou não uma sobrecompensação das tarefas de serviço público.

| (137) | No que se refere ao fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos por parte da NOB, a medida deve, em princípio, ser tomada em consideração para efeitos de avaliação da sobrecompensação. Contudo, não é necessário inclui-la expressamente nos cálculos, uma vez que se pode considerar que as vantagens decorrentes do fornecimento gratuito dos serviços técnicos compensam os custos que, de outro modo, teriam de ser financiados. Assim, o pagamento dos custos em questão teria aumentado, num montante equivalente, os custos do serviço público confiado aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses. Deste modo, a inclusão destes custos não alteraria o resultado líquido final (57). |
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(137)

No que se refere ao fornecimento gratuito de equipamentos e meios técnicos por parte da NOB, a medida deve, em princípio, ser tomada em consideração para efeitos de avaliação da sobrecompensação. Contudo, não é necessário inclui-la expressamente nos cálculos, uma vez que se pode considerar que as vantagens decorrentes do fornecimento gratuito dos serviços técnicos compensam os custos que, de outro modo, teriam de ser financiados. Assim, o pagamento dos custos em questão teria aumentado, num montante equivalente, os custos do serviço público confiado aos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses. Deste modo, a inclusão destes custos não alteraria o resultado líquido final (57).

8.4.   Decisão de dar início ao procedimento e período objecto da investigação

| (138) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão quantificou a sobrecompensação, a título preliminar, em 110 milhões de euros. O cálculo baseou-se em dados incompletos relativos ao montante efectivo das transferências para as reservas e ao nível das reservas detidas pelo sistema de radiodifusão de serviço público entre 1992 e 2002. As autoridades não tinham fornecido, na altura, dados completos sobre os organismos de radiodifusão individuais. |
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(138)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão quantificou a sobrecompensação, a título preliminar, em 110 milhões de euros. O cálculo baseou-se em dados incompletos relativos ao montante efectivo das transferências para as reservas e ao nível das reservas detidas pelo sistema de radiodifusão de serviço público entre 1992 e 2002. As autoridades não tinham fornecido, na altura, dados completos sobre os organismos de radiodifusão individuais.

| (139) | Após o início do procedimento, a Comissão recebeu dados relativos aos custos e receitas dos organismos de radiodifusão individuais, mais pormenorizados do que os dados globais fornecidos na altura em foi dado início ao procedimento. Além disso, as novas informações fornecem dados efectivos até 2005 e incluem igualmente uma estimativa para 2006. |
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(139)

Após o início do procedimento, a Comissão recebeu dados relativos aos custos e receitas dos organismos de radiodifusão individuais, mais pormenorizados do que os dados globais fornecidos na altura em foi dado início ao procedimento. Além disso, as novas informações fornecem dados efectivos até 2005 e incluem igualmente uma estimativa para 2006.

| (140) | A presente decisão diz respeito aos pagamentos ad hoc efectuados a partir de 1994 e abrange o período até 2005. No que se refere à data final, as Autoridades dos Países Baixos convidaram a Comissão a tomar igualmente em consideração os dados relativos a 2006. No entanto, a Comissão não considera esta abordagem adequada, uma vez que os dados relativos a 2006 são apenas estimativas para o corrente exercício orçamental. |
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(140)

A presente decisão diz respeito aos pagamentos ad hoc efectuados a partir de 1994 e abrange o período até 2005. No que se refere à data final, as Autoridades dos Países Baixos convidaram a Comissão a tomar igualmente em consideração os dados relativos a 2006. No entanto, a Comissão não considera esta abordagem adequada, uma vez que os dados relativos a 2006 são apenas estimativas para o corrente exercício orçamental.

8.4.1.   Apreciação da compensação dos organismos de radiodifusão de serviço público individuais

| (141) | Afigura-se que 14 dos 19 organismos de radiodifusão de serviço público receberam uma sobrecompensação no período compreendido entre 1994 e 2005. A sobrecompensação gerou lucros no montante de 32 milhões de euros que, na generalidade, foram transferidos para as suas reservas de programação. |
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(141)

Afigura-se que 14 dos 19 organismos de radiodifusão de serviço público receberam uma sobrecompensação no período compreendido entre 1994 e 2005. A sobrecompensação gerou lucros no montante de 32 milhões de euros que, na generalidade, foram transferidos para as suas reservas de programação.

| (142) | Contudo, nalguns casos, uma parte da sobrecompensação foi utilizada para compensar a subcompensação registada no período anterior a 1994. Alguns organismos de radiodifusão tinham, no início de 1994, uma reserva de programação negativa (58). Os organismos de radiodifusão apenas estavam autorizados a registar reservas de programação negativas quando os custos do serviço público excediam as diversas fontes de financiamento do serviço público. Por outras palavras, as reservas de programação negativas podiam apenas ser resultado de uma subcompensação dos custos do serviço público. |
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(142)

Contudo, nalguns casos, uma parte da sobrecompensação foi utilizada para compensar a subcompensação registada no período anterior a 1994. Alguns organismos de radiodifusão tinham, no início de 1994, uma reserva de programação negativa (58). Os organismos de radiodifusão apenas estavam autorizados a registar reservas de programação negativas quando os custos do serviço público excediam as diversas fontes de financiamento do serviço público. Por outras palavras, as reservas de programação negativas podiam apenas ser resultado de uma subcompensação dos custos do serviço público.

| (143) | Por outro lado, os eventuais prejuízos gerados pelas actividades comerciais tinham de ser financiados através das reservas de associação e não podiam ser reflectidos nas reservas de programação. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, as reservas de associação eram constituídas por fundos privados. |
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(143)

Por outro lado, os eventuais prejuízos gerados pelas actividades comerciais tinham de ser financiados através das reservas de associação e não podiam ser reflectidos nas reservas de programação. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, as reservas de associação eram constituídas por fundos privados.

| (144) | Existem igualmente casos em que a subcompensação dos custos de serviço público foi temporariamente financiada através das reservas de associação. Em 1993, as reservas de associação foram «congeladas» pelas Autoridades dos Países Baixos; a partir desse momento, as receitas provenientes das actividades de serviço público e das actividades comerciais deixaram de poder ser transferidas para as reservas de associação. Foi no entanto prevista uma excepção no que se refere ao reembolso dos pagamentos efectuados a partir das reservas de associação, antes de 1994, para cobrir custos do serviço público não financiados. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, trata-se da única circunstância em que continuaram a ser transferido fundos para tais reservas após 1994 (59). |
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(144)

Existem igualmente casos em que a subcompensação dos custos de serviço público foi temporariamente financiada através das reservas de associação. Em 1993, as reservas de associação foram «congeladas» pelas Autoridades dos Países Baixos; a partir desse momento, as receitas provenientes das actividades de serviço público e das actividades comerciais deixaram de poder ser transferidas para as reservas de associação. Foi no entanto prevista uma excepção no que se refere ao reembolso dos pagamentos efectuados a partir das reservas de associação, antes de 1994, para cobrir custos do serviço público não financiados. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, trata-se da única circunstância em que continuaram a ser transferido fundos para tais reservas após 1994 (59).

| (145) | A Comissão considera que os montantes negativos registados nas reservas de programação e as variações positivas das reservas de associação após 1994 se deveram exclusivamente a uma «subcompensação» anterior dos custos do serviço público. O equilíbrio subsequente destas verbas é, assim, considerado um custo elegível no âmbito da missão de serviço público. Os montantes correspondentes não devem, por conseguinte, ser tomados em consideração para a determinação da sobrecompensação. |
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(145)

A Comissão considera que os montantes negativos registados nas reservas de programação e as variações positivas das reservas de associação após 1994 se deveram exclusivamente a uma «subcompensação» anterior dos custos do serviço público. O equilíbrio subsequente destas verbas é, assim, considerado um custo elegível no âmbito da missão de serviço público. Os montantes correspondentes não devem, por conseguinte, ser tomados em consideração para a determinação da sobrecompensação.

| (146) | Tal como acima referido, a sobrecompensação foi normalmente afectada às reservas de programação. Em 2005, o PO decidiu pela primeira vez, nos termos do artigo 109a e do artigo 19a(1)h da LMCS, que as reservas detidas pelos organismos de radiodifusão individuais que excedessem entre 5 e 10 % do seu orçamento anual deviam ser transferidas para o PO (60). Considerou-se que esta transferência faz igualmente parte das medidas ad hoc, sendo tomada em consideração para a determinação da proporcionalidade da compensação. Deste modo, esta transferência reduziu a compensação global dos organismos de radiodifusão de serviço público individuais, aumentando simultaneamente a sobrecompensação do PO. |
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(146)

Tal como acima referido, a sobrecompensação foi normalmente afectada às reservas de programação. Em 2005, o PO decidiu pela primeira vez, nos termos do artigo 109a e do artigo 19a(1)h da LMCS, que as reservas detidas pelos organismos de radiodifusão individuais que excedessem entre 5 e 10 % do seu orçamento anual deviam ser transferidas para o PO (60). Considerou-se que esta transferência faz igualmente parte das medidas ad hoc, sendo tomada em consideração para a determinação da proporcionalidade da compensação. Deste modo, esta transferência reduziu a compensação global dos organismos de radiodifusão de serviço público individuais, aumentando simultaneamente a sobrecompensação do PO.

| (147) | Após deduzir do financiamento global recebido do Estado o custo líquido do serviço público, para cada ano entre 1994 e 2005, da forma descrita no ponto 135, a Comissão conclui que nenhum dos organismos de radiodifusão individuais recebeu um financiamento público superior a 10 % do seu orçamento anual. Uma vez que os custos da radiodifusão pública podem variar todos os anos, o Estado pode com efeito pretender, por razões orçamentais, manter as flutuações do financiamento estatal a um nível mínimo e permitir que uma determinada percentagem de sobrecompensação transite para o ano seguinte. A Comissão reconheceu este princípio no processo relativo ao sector da radiodifusão pública dinamarquesa (61). |
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(147)

Após deduzir do financiamento global recebido do Estado o custo líquido do serviço público, para cada ano entre 1994 e 2005, da forma descrita no ponto 135, a Comissão conclui que nenhum dos organismos de radiodifusão individuais recebeu um financiamento público superior a 10 % do seu orçamento anual. Uma vez que os custos da radiodifusão pública podem variar todos os anos, o Estado pode com efeito pretender, por razões orçamentais, manter as flutuações do financiamento estatal a um nível mínimo e permitir que uma determinada percentagem de sobrecompensação transite para o ano seguinte. A Comissão reconheceu este princípio no processo relativo ao sector da radiodifusão pública dinamarquesa (61).

| (148) | A Comissão afirmou no âmbito desse procedimento que estas reservas devem ser estabelecidas para fins específicos e devem ser regularizadas a intervalos fixos, ou seja, se for determinado que existe sobrecompensação, devem ser deduzidas à compensação do ano seguinte. Desta forma, se a sobrecompensação não exceder 10 % do montante de compensação anual, é compatível com o Tratado CE e pode transitar para o período anual seguinte, devendo ser deduzida do montante de compensação a pagar relativamente a esse período. |
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(148)

A Comissão afirmou no âmbito desse procedimento que estas reservas devem ser estabelecidas para fins específicos e devem ser regularizadas a intervalos fixos, ou seja, se for determinado que existe sobrecompensação, devem ser deduzidas à compensação do ano seguinte. Desta forma, se a sobrecompensação não exceder 10 % do montante de compensação anual, é compatível com o Tratado CE e pode transitar para o período anual seguinte, devendo ser deduzida do montante de compensação a pagar relativamente a esse período.

| (149) | Tal como já referido, as Autoridades dos Países Baixos decidiram que cada organismo de radiodifusão de serviço público individual apenas pode manter uma reserva específica correspondente a um máximo de 5 a 10 % do seu orçamento anual (62). Tendo em conta esta limitação, o PO ordenou, em 2005, a transferência de 42,457 milhões de euros de reservas dos organismos de radiodifusão individuais para o PO. As autoridades comprometeram-se igualmente a controlar regularmente as reservas e a ordenar o reembolso dos montantes que excedem 10 % da compensação anual a partir de 2006 (63). Considera-se, por conseguinte, que se encontram preenchidas as condições necessárias para que um montante de sobrecompensação que não exceda 10 % do orçamento anual dos organismos de radiodifusão de serviço público seja considerado compatível (64). |
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(149)

Tal como já referido, as Autoridades dos Países Baixos decidiram que cada organismo de radiodifusão de serviço público individual apenas pode manter uma reserva específica correspondente a um máximo de 5 a 10 % do seu orçamento anual (62). Tendo em conta esta limitação, o PO ordenou, em 2005, a transferência de 42,457 milhões de euros de reservas dos organismos de radiodifusão individuais para o PO. As autoridades comprometeram-se igualmente a controlar regularmente as reservas e a ordenar o reembolso dos montantes que excedem 10 % da compensação anual a partir de 2006 (63). Considera-se, por conseguinte, que se encontram preenchidas as condições necessárias para que um montante de sobrecompensação que não exceda 10 % do orçamento anual dos organismos de radiodifusão de serviço público seja considerado compatível (64).

| (150) | Visto que a sobrecompensação não excede a margem de 10 % do orçamento anual, pode ser considerada justificada para a prestação do serviço público e o auxílio é consequentemente considerado compatível com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE. |
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(150)

Visto que a sobrecompensação não excede a margem de 10 % do orçamento anual, pode ser considerada justificada para a prestação do serviço público e o auxílio é consequentemente considerado compatível com o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE.

8.4.2.   Sobrecompensação do PO

| (151) | O PO recebeu igualmente uma sobrecompensação pela sua função de gestão e coordenação do sistema de radiodifusão. Esta função é desempenhada por uma organização distinta, o designado PO, que possui uma contabilidade interna distinta. As Autoridades dos Países Baixos afirmaram que embora a NOS RTV e o PO façam parte integrante de uma mesma entidade jurídica e apresentem igualmente contas consolidadas, não podem, em nenhuma circunstância, ter acesso aos fundos uma da outra. |
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(151)

O PO recebeu igualmente uma sobrecompensação pela sua função de gestão e coordenação do sistema de radiodifusão. Esta função é desempenhada por uma organização distinta, o designado PO, que possui uma contabilidade interna distinta. As Autoridades dos Países Baixos afirmaram que embora a NOS RTV e o PO façam parte integrante de uma mesma entidade jurídica e apresentem igualmente contas consolidadas, não podem, em nenhuma circunstância, ter acesso aos fundos uma da outra.

| (152) | Com base nas contas separadas do PO e seguindo a abordagem descrita no ponto 135, a Comissão conclui que o PO recebeu uma sobrecompensação total de 55,908 milhões de euros, montante que não inclui as reservas transferidas em 2005 pelos organismos de radiodifusão individuais. As reservas transferidas elevaram-se a 42,457 milhões de euros. Se esta transferência for tomada em consideração, a sobrecompensação total do PO eleva-se a 98,365 (55,908+42,457) milhões de euros.
  Quadro 4
  Panorâmica do financiamento anual do PO (1994-2005), em milhões de euros (65) | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos das actividades públicas | 53,1 | 60,5 | 61,8 | 64,6 | 69,3 | 77,3 | 89,0 | 94,7 | 100,4 | 91,2 | 91,9 | 95,2 | 948,9 |
| Receitas das actividades públicas | 0 | 0 | 0 | 0,7 | 3,3 | 3,5 | 2,5 | 2,6 | 3,4 | 0,2 | 0 | 0 | 16,2 |
| Custos líquidos das actividades públicas | 53,1 | 60,5 | 61,8 | 63,9 | 66,0 | 73,8 | 86,4 | 92,0 | 97,0 | 90,9 | 91,9 | 95,2 | 932,7 |
| Resultados líquidos das actividades comerciais | 5,7 | 5,9 | 6,5 | 7,3 | 10,7 | 16,0 | 13,7 | 12,0 | 10,8 | 13,1 | 22,3 | 9,7 | 133,7 |
| Necessidades de financiamento público | 47,5 | 54,6 | 55,3 | 56,5 | 55,4 | 57,8 | 72,7 | 80,0 | 86,2 | 77,8 | 69,6 | 85,5 | 799,0 |
| Contribuições anuais | 49,4 | 55,6 | 58,3 | 58,9 | 62,3 | 70,7 | 68,7 | 74,6 | 78,6 | 85,4 | 78,0 | 79,3 | 819,6 |
| Contribuições anuais da Stifo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Total da compensação anual | 49,4 | 55,6 | 58,3 | 58,9 | 62,3 | 70,7 | 68,7 | 74,6 | 78,6 | 85,4 | 78,0 | 79,3 | 819,6 |
| Resultados anteriores aos pagamentos

  ad hoc | 1,9 | 1,0 | 3,0 | 2,3 | 6,9 | 12,8 | -4,0 | -5,4 | -7,6 | 7,6 | 8,4 | -6,2 | 20,7 |
| Pagamentos do FOR | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7,1 | 6,1 | 5,2 | 7,0 | 5,6 | 2,8 | 33,9 |
| Pagamentos do Fundo Complementar | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Pagamentos do CoBo | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Transferência de reservas em excesso | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 42,5 | 42,5 |
| Total dos pagamentos

  ad hoc | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 7,1 | 6,1 | 5,2 | 7,0 | 5,6 | 45,3 | 76,3 |
| Diversos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,9 | 0 | 0,2 | 0,2 | 0 | 0 | 0 | 1,4 |
| Total da sobre/subcompensação | 1,9 | 1,0 | 3,0 | 2,3 | 6,9 | 13,7 | 3,1 | 0,9 | -2,1 | 14,5 | 14,0 | 39,1 | 98,4 |

(152)

Com base nas contas separadas do PO e seguindo a abordagem descrita no ponto 135, a Comissão conclui que o PO recebeu uma sobrecompensação total de 55,908 milhões de euros, montante que não inclui as reservas transferidas em 2005 pelos organismos de radiodifusão individuais. As reservas transferidas elevaram-se a 42,457 milhões de euros. Se esta transferência for tomada em consideração, a sobrecompensação total do PO eleva-se a 98,365 (55,908+42,457) milhões de euros.

Quadro 4

Panorâmica do financiamento anual do PO (1994-2005), em milhões de euros (65)

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

Total

Custos das actividades públicas

53,1

60,5

61,8

64,6

69,3

77,3

89,0

94,7

100,4

91,2

91,9

95,2

948,9

Receitas das actividades públicas

0

0

0

0,7

3,3

3,5

2,5

2,6

3,4

0,2

0

0

16,2

Custos líquidos das actividades públicas

53,1

60,5

61,8

63,9

66,0

73,8

86,4

92,0

97,0

90,9

91,9

95,2

932,7

Resultados líquidos das actividades comerciais

5,7

5,9

6,5

7,3

10,7

16,0

13,7

12,0

10,8

13,1

22,3

9,7

133,7

Necessidades de financiamento público

47,5

54,6

55,3

56,5

55,4

57,8

72,7

80,0

86,2

77,8

69,6

85,5

799,0

Contribuições anuais

49,4

55,6

58,3

58,9

62,3

70,7

68,7

74,6

78,6

85,4

78,0

79,3

819,6

Contribuições anuais da Stifo

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Total da compensação anual

49,4

55,6

58,3

58,9

62,3

70,7

68,7

74,6

78,6

85,4

78,0

79,3

819,6

Resultados anteriores aos pagamentos

  ad hoc

1,9

1,0

3,0

2,3

6,9

12,8

-4,0

-5,4

-7,6

7,6

8,4

-6,2

20,7

Pagamentos do FOR

0

0

0

0

0

0

7,1

6,1

5,2

7,0

5,6

2,8

33,9

Pagamentos do Fundo Complementar

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Pagamentos do CoBo

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Transferência de reservas em excesso

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

42,5

42,5

Total dos pagamentos

  ad hoc

0

0

0

0

0

0

7,1

6,1

5,2

7,0

5,6

45,3

76,3

Diversos

0

0

0

0

0

0,9

0

0,2

0,2

0

0

0

1,4

Total da sobre/subcompensação

1,9

1,0

3,0

2,3

6,9

13,7

3,1

0,9

-2,1

14,5

14,0

39,1

98,4

| (153) | Considera-se que a sobrecompensação de 98,365 milhões de euros não é necessária para o funcionamento do serviço público, não podendo por conseguinte beneficiar da derrogação à proibição de auxílios estatais prevista no n.o 2 do artigo 86.o. Assim, a sobrecompensação não é considerada um auxílio compatível, devendo, em princípio, ser recuperada junto do PO. |
| --- | --- |

(153)

Considera-se que a sobrecompensação de 98,365 milhões de euros não é necessária para o funcionamento do serviço público, não podendo por conseguinte beneficiar da derrogação à proibição de auxílios estatais prevista no n.o 2 do artigo 86.o. Assim, a sobrecompensação não é considerada um auxílio compatível, devendo, em princípio, ser recuperada junto do PO.

| (154) | Todavia, afigura-se que a sobrecompensação excede o montante total dos pagamentos ad hoc efectuados ao PO. O PO recebeu 33,870 milhões de euros sob a forma de pagamentos ad hoc provenientes do orçamento do Estado destinado aos meios de comunicação social, mais a transferência ad hoc de 42,457 milhões de euros provenientes dos restantes organismos de radiodifusão. Estes pagamentos perfazem um total de 76,327 milhões de euros de recebidos no âmbito de medidas ad hoc. Além disso, os pagamentos ad hoc geraram igualmente juros que devem ser tomados em consideração ao determinar o montante dos fundos que não foram recebidos no contexto das «medidas de auxílio existentes». Assim, o montante a recuperar ficará sujeito a um limite máximo de 76,327 milhões de euros acrescidos de juros, uma vez que a sobrecompensação «restante» foi concedida ao abrigo de auxílios existentes, não podendo ser objecto de recuperação. |
| --- | --- |

(154)

Todavia, afigura-se que a sobrecompensação excede o montante total dos pagamentos ad hoc efectuados ao PO. O PO recebeu 33,870 milhões de euros sob a forma de pagamentos ad hoc provenientes do orçamento do Estado destinado aos meios de comunicação social, mais a transferência ad hoc de 42,457 milhões de euros provenientes dos restantes organismos de radiodifusão. Estes pagamentos perfazem um total de 76,327 milhões de euros de recebidos no âmbito de medidas ad hoc. Além disso, os pagamentos ad hoc geraram igualmente juros que devem ser tomados em consideração ao determinar o montante dos fundos que não foram recebidos no contexto das «medidas de auxílio existentes». Assim, o montante a recuperar ficará sujeito a um limite máximo de 76,327 milhões de euros acrescidos de juros, uma vez que a sobrecompensação «restante» foi concedida ao abrigo de auxílios existentes, não podendo ser objecto de recuperação.

8.5.   Comportamento anticoncorrencial em mercados comerciais

| (155) | Tal como explicado na Comunicação relativa à radiodifusão, a Comissão considera que o comportamento anticoncorrencial por parte dos organismos de radiodifusão de serviço público não pode ser considerado necessário para o desempenho da missão de serviço público. Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão referiu a possibilidade de se verificarem distorções do mercado seguidamente descritas. |
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(155)

Tal como explicado na Comunicação relativa à radiodifusão, a Comissão considera que o comportamento anticoncorrencial por parte dos organismos de radiodifusão de serviço público não pode ser considerado necessário para o desempenho da missão de serviço público. Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão referiu a possibilidade de se verificarem distorções do mercado seguidamente descritas.

8.5.1.   Transmissão por cabo

| (156) | No contrato-tipo concluído em 1985 entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo, ficou estabelecido, a pedido do Governo dos Países Baixos, que os operadores de cabo não efectuassem qualquer pagamento de direitos de propriedade intelectual relativos à transmissão dos programas de televisão públicos neerlandeses. Poderá colocar-se a questão de saber se o PO, ao não receber, dos operadores de cabo, qualquer pagamento relativo aos direitos de propriedade intelectual, se comportou como um operador de mercado normal, uma vez que renunciou a uma receita comercial. |
| --- | --- |

(156)

No contrato-tipo concluído em 1985 entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo, ficou estabelecido, a pedido do Governo dos Países Baixos, que os operadores de cabo não efectuassem qualquer pagamento de direitos de propriedade intelectual relativos à transmissão dos programas de televisão públicos neerlandeses. Poderá colocar-se a questão de saber se o PO, ao não receber, dos operadores de cabo, qualquer pagamento relativo aos direitos de propriedade intelectual, se comportou como um operador de mercado normal, uma vez que renunciou a uma receita comercial.

| (157) | As Autoridades dos Países Baixos argumentam no entanto que o facto de o PO não exigir qualquer encargo relativo aos direitos de propriedade intelectual não está necessariamente em contradição com um comportamento de mercado. Acrescentam que os organismos de radiodifusão comerciais não exigem também que os operadores de cabo paguem encargos pela transmissão dos respectivos programas (66). |
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(157)

As Autoridades dos Países Baixos argumentam no entanto que o facto de o PO não exigir qualquer encargo relativo aos direitos de propriedade intelectual não está necessariamente em contradição com um comportamento de mercado. Acrescentam que os organismos de radiodifusão comerciais não exigem também que os operadores de cabo paguem encargos pela transmissão dos respectivos programas (66).

| (158) | Com efeito, os acordos comerciais entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo podem assumir diferentes formas, principalmente tendo em conta o facto de a transacção envolver um intercâmbio, entre serviços de transmissão e disponibilidade de conteúdo, vantajoso para ambas as partes. A Comissão conclui assim que não existem indícios claros de que o PO tenha adoptado um comportamento contrário a um comportamento de mercado e que, ao renunciar às receitas comerciais tenha provocado um aumento das necessidades de financiamento estatal. |
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(158)

Com efeito, os acordos comerciais entre organismos de radiodifusão e operadores de cabo podem assumir diferentes formas, principalmente tendo em conta o facto de a transacção envolver um intercâmbio, entre serviços de transmissão e disponibilidade de conteúdo, vantajoso para ambas as partes. A Comissão conclui assim que não existem indícios claros de que o PO tenha adoptado um comportamento contrário a um comportamento de mercado e que, ao renunciar às receitas comerciais tenha provocado um aumento das necessidades de financiamento estatal.

8.5.2.   Mercado da publicidade

8.5.2.1.   Subcotação alegada dos preços para a categoria GRP 20-49

| (159) | No início do procedimento formal de investigação, a Comissão não possuía elementos suficientes que demonstrassem que a STER tinha de facto procedido a uma subcotação dos preços. Contudo, devem ser apreciadas as informações transmitidas na sequência do início do procedimento pelos autores da denúncia e pelas Autoridades dos Países Baixos. |
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(159)

No início do procedimento formal de investigação, a Comissão não possuía elementos suficientes que demonstrassem que a STER tinha de facto procedido a uma subcotação dos preços. Contudo, devem ser apreciadas as informações transmitidas na sequência do início do procedimento pelos autores da denúncia e pelas Autoridades dos Países Baixos.

| (160) | O ponto 58 da Comunicação refere que os organismos de radiodifusão de serviço público podem ter um incentivo para reduzir os preços de publicidade, de forma a diminuir as receitas dos concorrentes. Contudo, deverá salientar-se que os organismos de radiodifusão públicos nos Países Baixos não desenvolvem directamente actividades de publicidade, que são levadas a cabo por uma organização distinta, designada STER. O mandato da STER consiste em explorar o tempo de antena disponível para publicidade, de forma a fornecer uma contribuição optimizada para o financiamento central dos organismos de radiodifusão de serviço público. Funciona como um intermediário, que tem por missão maximizar os lucros obtidos com a venda do espaço de publicidade dos organismos de radiodifusão públicos. Como já foi referido no ponto 17, a STER transfere as receitas obtidas com a publicidade directamente para o orçamento destinado aos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

(160)

O ponto 58 da Comunicação refere que os organismos de radiodifusão de serviço público podem ter um incentivo para reduzir os preços de publicidade, de forma a diminuir as receitas dos concorrentes. Contudo, deverá salientar-se que os organismos de radiodifusão públicos nos Países Baixos não desenvolvem directamente actividades de publicidade, que são levadas a cabo por uma organização distinta, designada STER. O mandato da STER consiste em explorar o tempo de antena disponível para publicidade, de forma a fornecer uma contribuição optimizada para o financiamento central dos organismos de radiodifusão de serviço público. Funciona como um intermediário, que tem por missão maximizar os lucros obtidos com a venda do espaço de publicidade dos organismos de radiodifusão públicos. Como já foi referido no ponto 17, a STER transfere as receitas obtidas com a publicidade directamente para o orçamento destinado aos meios de comunicação social.

| (161) | Uma eventual prática de subcotação de preços por parte da STER reflectir-se-ia na totalidade ou numa parte das seguintes circunstâncias: os preços da STER seriam mais baixos do que os dos seus concorrentes e a STER registaria um aumento da sua quota de mercado e uma perda das suas receitas. |
| --- | --- |

(161)

Uma eventual prática de subcotação de preços por parte da STER reflectir-se-ia na totalidade ou numa parte das seguintes circunstâncias: os preços da STER seriam mais baixos do que os dos seus concorrentes e a STER registaria um aumento da sua quota de mercado e uma perda das suas receitas.

| (162) | Em primeiro lugar, tal como a Comissão também referiu na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, uma comparação entre os preços das empresas públicas e privadas de venda de espaço de publicidade constituiria uma boa aproximação dos critérios indicados no ponto 58 da Comunicação relativa à radiodifusão. |
| --- | --- |

(162)

Em primeiro lugar, tal como a Comissão também referiu na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, uma comparação entre os preços das empresas públicas e privadas de venda de espaço de publicidade constituiria uma boa aproximação dos critérios indicados no ponto 58 da Comunicação relativa à radiodifusão.

| (163) | Para efeitos de comparação dos preços, o grupo etário dos 20-49 anos é o mais significativo. Como revela o Quadro 5 infra, existem diferentes subgrupos, muitos dos quais destinados a telespectadores-alvo na faixa etária dos 20-49 anos:
  Quadro 5
  Percentagem de GRP-alvo conquistada pela STER (confidencial para 2004)














  Alvo | 13+ | 20-34 | 35-49 | 50-64 | 20-49 | Consumidores 20-49 | Consumidores 20-49 + crianças | Homens 20-34 | Mulheres 20-34 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Percentagem conquistada | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 27.1.2005. |

(163)

Para efeitos de comparação dos preços, o grupo etário dos 20-49 anos é o mais significativo. Como revela o Quadro 5 infra, existem diferentes subgrupos, muitos dos quais destinados a telespectadores-alvo na faixa etária dos 20-49 anos:

Quadro 5

Percentagem de GRP-alvo conquistada pela STER (confidencial para 2004)

Alvo

13+

20-34

35-49

50-64

20-49

Consumidores 20-49

Consumidores 20-49 + crianças

Homens 20-34

Mulheres 20-34

Percentagem conquistada

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 27.1.2005.

| (164) | O Quadro 5 indica que a STER vende principalmente publicidade destinada à categoria de telespectadores pertencentes à faixa etária dos 20-49 anos. A partir de 1999, verificou-se uma diminuição da quota de mercado da STER no mercado da publicidade e da audiência atingida pelos organismos de radiodifusão públicos na faixa etária dos 20-49 anos. Neste grupo-alvo, os preços brutos cobrados aos anunciantes eram os seguintes:
  Quadro 6
  Preços brutos para a categoria GRP 20-49 anos (18h00 — 24h00), 1995–2005 em euros | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STER | 1 470 | 1 496 | 1 499 | 1 315 | 1 485 | 1 541 | 1 562 | 1 624 | 1 816 | 1 932 | 1 890 |
| Organismos de radiodifusão comerciais | 1 337 | 1 314 | 1 366 | 1 399 | 1 438 | 1 637 | 1 667 | 1 675 | 1 753 | 2 055 | 2 087 |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 23.2.2006. |

(164)

O Quadro 5 indica que a STER vende principalmente publicidade destinada à categoria de telespectadores pertencentes à faixa etária dos 20-49 anos. A partir de 1999, verificou-se uma diminuição da quota de mercado da STER no mercado da publicidade e da audiência atingida pelos organismos de radiodifusão públicos na faixa etária dos 20-49 anos. Neste grupo-alvo, os preços brutos cobrados aos anunciantes eram os seguintes:

Quadro 6

Preços brutos para a categoria GRP 20-49 anos (18h00 — 24h00), 1995–2005 em euros

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

STER

1 470

1 496

1 499

1 315

1 485

1 541

1 562

1 624

1 816

1 932

1 890

Organismos de radiodifusão comerciais

1 337

1 314

1 366

1 399

1 438

1 637

1 667

1 675

1 753

2 055

2 087

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 23.2.2006.

| (165) | Com base nos dados apresentados supra, conclui-se que os preços de tabela da STER para a categoria GRP 20-49 foram apenas ligeiramente inferiores aos preços dos organismos de radiodifusão comerciais. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, os organismos de radiodifusão e a STER concedem descontos muito significativos. Afigura-se que os organismos de radiodifusão comerciais concederam descontos muito superiores, principalmente a partir de 1998. Estes descontos foram os seguintes:
  Quadro 7
  Descontos efectivos concedidos em 1994-2005, em % | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STER | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Organismos de radiodifusão comerciais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006. |

(165)

Com base nos dados apresentados supra, conclui-se que os preços de tabela da STER para a categoria GRP 20-49 foram apenas ligeiramente inferiores aos preços dos organismos de radiodifusão comerciais. Segundo as Autoridades dos Países Baixos, os organismos de radiodifusão e a STER concedem descontos muito significativos. Afigura-se que os organismos de radiodifusão comerciais concederam descontos muito superiores, principalmente a partir de 1998. Estes descontos foram os seguintes:

Quadro 7

Descontos efectivos concedidos em 1994-2005, em %

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

STER

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Organismos de radiodifusão comerciais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 24.2.2006.

| (166) | Embora a STER tenha uma audiência menos atraente do que os organismos de radiodifusão comerciais — tem um menor selectividade e, por conseguinte, menos possibilidades de oferecer um grupo-alvo muito específico — e uma audiência e uma quota do mercado da publicidade mais reduzidas (ver Quadro 9 infra), os seus preços líquidos são superiores aos cobrados pelos organismos de radiodifusão comerciais.
  Quadro 8
  Preços líquidos para a categoria GRP 20-49 anos (18h00 — 24h00), 1995–2005, em euros | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| STER | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Organismos de radiodifusão comerciais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(166)

Embora a STER tenha uma audiência menos atraente do que os organismos de radiodifusão comerciais — tem um menor selectividade e, por conseguinte, menos possibilidades de oferecer um grupo-alvo muito específico — e uma audiência e uma quota do mercado da publicidade mais reduzidas (ver Quadro 9 infra), os seus preços líquidos são superiores aos cobrados pelos organismos de radiodifusão comerciais.

Quadro 8

Preços líquidos para a categoria GRP 20-49 anos (18h00 — 24h00), 1995–2005, em euros

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

STER

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Organismos de radiodifusão comerciais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (167) | Pode além disso concluir-se do Quadro 9 que existe uma ligação clara entre a diminuição da quota de audiência e a diminuição da quota de publicidade no sector da radiodifusão pública. Não existem elementos de prova que demonstrem que devido a um eventual «dumping» em matéria de preços, a STER esteja a aumentar a sua quota de mercado ou, pelo menos, a mantê-la apesar do decréscimo na quota de audiência dos organismos de radiodifusão seus clientes. Pelo contrário, a STER regista uma diminuição da sua quota do mercado da publicidade a um ritmo correspondente ao da perda de audiência dos organismos de radiodifusão de serviço público.
  Quadro 9
  Quotas de audiência e do mercado da publicidade | 1998 | 1999 | 2000 | 2001 | 2002 | 2003 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Audiência dos organismos de radiodifusão comerciais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Publicidade dos organismos de radiodifusão comerciais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Audiência dos organismos de radiodifusão públicos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Publicidade dos organismos de radiodifusão públicos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fonte | : | carta das Autoridades dos Países Baixos de 3.2.2006. |

(167)

Pode além disso concluir-se do Quadro 9 que existe uma ligação clara entre a diminuição da quota de audiência e a diminuição da quota de publicidade no sector da radiodifusão pública. Não existem elementos de prova que demonstrem que devido a um eventual «dumping» em matéria de preços, a STER esteja a aumentar a sua quota de mercado ou, pelo menos, a mantê-la apesar do decréscimo na quota de audiência dos organismos de radiodifusão seus clientes. Pelo contrário, a STER regista uma diminuição da sua quota do mercado da publicidade a um ritmo correspondente ao da perda de audiência dos organismos de radiodifusão de serviço público.

Quadro 9

Quotas de audiência e do mercado da publicidade

1998

1999

2000

2001

2002

2003

Audiência dos organismos de radiodifusão comerciais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Publicidade dos organismos de radiodifusão comerciais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Audiência dos organismos de radiodifusão públicos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Publicidade dos organismos de radiodifusão públicos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Fonte

:

carta das Autoridades dos Países Baixos de 3.2.2006.

| (168) | Por último, não existem elementos de prova de que a STER esteja a reduzir as suas receitas com publicidade a fim de aumentar a sua quota de mercado.
  Figura 1
  Evolução das receitas brutas e líquidas |
| --- | --- |

(168)

Por último, não existem elementos de prova de que a STER esteja a reduzir as suas receitas com publicidade a fim de aumentar a sua quota de mercado.

Figura 1

Evolução das receitas brutas e líquidas

Image

| (169) | Pode concluir-se do Quadro 7 e da Figura 1 que a STER ofereceu descontos consideráveis. Contudo, o Gráfico 1 revela que, apesar destes descontos, as receitas líquidas obtidas com a publicidade se mantiveram praticamente constantes. O recurso a descontos não provocou alterações importantes a nível das receitas. |
| --- | --- |

(169)

Pode concluir-se do Quadro 7 e da Figura 1 que a STER ofereceu descontos consideráveis. Contudo, o Gráfico 1 revela que, apesar destes descontos, as receitas líquidas obtidas com a publicidade se mantiveram praticamente constantes. O recurso a descontos não provocou alterações importantes a nível das receitas.

| (170) | Consequentemente, não parece verificar-se, no mercado neerlandês da publicidade, nenhuma das circunstâncias que normalmente acompanham as práticas de subcotação de preços, ou seja: preços mais baixos, aumento da quota de mercado e perda temporária de receitas. Deve realçar-se novamente neste contexto que a STER é uma empresa independente dos organismos públicos de radiodifusão, cujas receitas são directamente transferidas para o orçamento destinado aos meios de comunicação social. Assim, a Comissão concluiu que não existem indícios de que a STER tenha procedido a uma subcotação dos preços numa medida susceptível de provocar uma perda de receitas indevida que aumentasse as necessidades de financiamento estatal adicional do sistema de radiodifusão de serviço público. |
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(170)

Consequentemente, não parece verificar-se, no mercado neerlandês da publicidade, nenhuma das circunstâncias que normalmente acompanham as práticas de subcotação de preços, ou seja: preços mais baixos, aumento da quota de mercado e perda temporária de receitas. Deve realçar-se novamente neste contexto que a STER é uma empresa independente dos organismos públicos de radiodifusão, cujas receitas são directamente transferidas para o orçamento destinado aos meios de comunicação social. Assim, a Comissão concluiu que não existem indícios de que a STER tenha procedido a uma subcotação dos preços numa medida susceptível de provocar uma perda de receitas indevida que aumentasse as necessidades de financiamento estatal adicional do sistema de radiodifusão de serviço público.

8.5.2.2.   Referência para os preços da publicidade

| (171) | A SBS Broadcasting BV alegou que «a mera comparação dos preços relativos à categoria GRP 20-49 aplicados pela STER, pela IP e pela SBS não pode constituir o único critério para estabelecer se a STER pratica uma subcotação dos preços». |
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(171)

A SBS Broadcasting BV alegou que «a mera comparação dos preços relativos à categoria GRP 20-49 aplicados pela STER, pela IP e pela SBS não pode constituir o único critério para estabelecer se a STER pratica uma subcotação dos preços».

| (172) | A SBS afirma ainda que, em primeiro lugar, os anunciantes estão dispostos a pagar uma majoração do preço da categoria GRP 20-49 oferecida pela STER, visto que atinge também telespectadores fora do grupo-alvo. Por outro lado, os preços da STER para a categoria GRP 13+ (adolescentes), para uma transmissão efectiva, são na realidade muito inferiores aos preços praticados pelos concorrentes comerciais para essa categoria. A Comissão transmitiu estes elementos às Autoridades dos Países Baixos (67). |
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(172)

A SBS afirma ainda que, em primeiro lugar, os anunciantes estão dispostos a pagar uma majoração do preço da categoria GRP 20-49 oferecida pela STER, visto que atinge também telespectadores fora do grupo-alvo. Por outro lado, os preços da STER para a categoria GRP 13+ (adolescentes), para uma transmissão efectiva, são na realidade muito inferiores aos preços praticados pelos concorrentes comerciais para essa categoria. A Comissão transmitiu estes elementos às Autoridades dos Países Baixos (67).

| (173) | No que se refere à primeira questão, deve esclarecer-se à partida que as empresas de comercialização pretendem atingir um grupo-alvo quando anunciam os seus produtos. As audiências que se encontram fora do grupo-alvo são irrelevantes. Um dos critérios para a aquisição de espaço de publicidade é a selectividade da audiência-alvo. Se a faixa de publicidade não for selectiva, ou seja, se existir um volume significativo de «desperdício» (a publicidade atinge telespectadores fora do grupo-alvo), a faixa de publicidade torna-se menos interessante. Uma vez que o espaço de publicidade vendido pela STER apresenta uma selectividade reduzida, atraindo um amplo leque de telespectadores, a STER tem de facto dificuldades em manter as suas tarifas de publicidade. Em segundo lugar, a categoria GRP 13+ é menos importante do que a GRP 20-49. As informações apresentadas no Quadro 5 revelam a reduzida importância relativa da categoria GRP 13+ (informações confidenciais) e indicam claramente que esta categoria não constitui um factor decisivo ao estabelecer uma comparação dos preços. Tal como afirmaram as Autoridades dos Países Baixos, a categoria GRP 20-49 é muito mais relevante. O facto de a STER praticar um preço inferior para a categoria GRP 13+, não constitui, em si, prova de que exista uma subcotação dos preços por parte dos organismos de radiodifusão de serviço público. |
| --- | --- |

(173)

No que se refere à primeira questão, deve esclarecer-se à partida que as empresas de comercialização pretendem atingir um grupo-alvo quando anunciam os seus produtos. As audiências que se encontram fora do grupo-alvo são irrelevantes. Um dos critérios para a aquisição de espaço de publicidade é a selectividade da audiência-alvo. Se a faixa de publicidade não for selectiva, ou seja, se existir um volume significativo de «desperdício» (a publicidade atinge telespectadores fora do grupo-alvo), a faixa de publicidade torna-se menos interessante. Uma vez que o espaço de publicidade vendido pela STER apresenta uma selectividade reduzida, atraindo um amplo leque de telespectadores, a STER tem de facto dificuldades em manter as suas tarifas de publicidade. Em segundo lugar, a categoria GRP 13+ é menos importante do que a GRP 20-49. As informações apresentadas no Quadro 5 revelam a reduzida importância relativa da categoria GRP 13+ (informações confidenciais) e indicam claramente que esta categoria não constitui um factor decisivo ao estabelecer uma comparação dos preços. Tal como afirmaram as Autoridades dos Países Baixos, a categoria GRP 20-49 é muito mais relevante. O facto de a STER praticar um preço inferior para a categoria GRP 13+, não constitui, em si, prova de que exista uma subcotação dos preços por parte dos organismos de radiodifusão de serviço público.

8.5.2.3.   Conclusão no que se refere à publicidade

| (174) | Consequentemente, apesar de a STER ter oferecido descontos consideráveis, as receitas totais provenientes da publicidade não sofreram uma redução, tendo permanecido estáveis. Após ter apreciado os restantes argumentos e as respostas das Autoridades dos Países Baixos, a Comissão conclui que não existem actualmente elementos de prova de que a STER não tenha procurado maximizar as suas receitas provenientes da publicidade e de que o seu comportamento teria provocado um aumento da necessidade de financiamento do Estado. |
| --- | --- |

(174)

Consequentemente, apesar de a STER ter oferecido descontos consideráveis, as receitas totais provenientes da publicidade não sofreram uma redução, tendo permanecido estáveis. Após ter apreciado os restantes argumentos e as respostas das Autoridades dos Países Baixos, a Comissão conclui que não existem actualmente elementos de prova de que a STER não tenha procurado maximizar as suas receitas provenientes da publicidade e de que o seu comportamento teria provocado um aumento da necessidade de financiamento do Estado.

8.5.3.   Direitos de futebol

| (175) | Na altura do início do procedimento, a Comissão afirmou que não existiam indícios claros de que os organismos de radiodifusão pagassem, pelas transmissões de eventos futebolísticos, um preço estruturalmente superior ao valor de mercado. Um dos motivos consistia no facto de os organismos de radiodifusão de serviço público oferecerem, durante as negociações, montantes mais elevados do que as verbas que os organismos de radiodifusão comerciais estavam dispostos a propor. A CLT-UFA acusou os organismos de radiodifusão públicos dinamarqueses de pagarem preços excessivos pelos direitos de futebol. A Comissão informou que procederia a uma análise mais circunstanciada desta situação. |
| --- | --- |

(175)

Na altura do início do procedimento, a Comissão afirmou que não existiam indícios claros de que os organismos de radiodifusão pagassem, pelas transmissões de eventos futebolísticos, um preço estruturalmente superior ao valor de mercado. Um dos motivos consistia no facto de os organismos de radiodifusão de serviço público oferecerem, durante as negociações, montantes mais elevados do que as verbas que os organismos de radiodifusão comerciais estavam dispostos a propor. A CLT-UFA acusou os organismos de radiodifusão públicos dinamarqueses de pagarem preços excessivos pelos direitos de futebol. A Comissão informou que procederia a uma análise mais circunstanciada desta situação.

| (176) | A investigação subsequente não forneceu elementos de prova que demonstrassem que os organismos de radiodifusão públicos tivessem, através das suas licitações, afastado os organismos de radiodifusão comerciais, nem que os organismos de radiodifusão de serviço público tivessem adquirido um tal volume de direitos de eventos futebolísticos que tivessem provocado um encerramento do mercado para os concorrentes. Com efeito, podem citar-se exemplos em que os organismos de radiodifusão comerciais detinham direitos de futebol importantes durante o período objecto da investigação (ver ponto 55 supra). |
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(176)

A investigação subsequente não forneceu elementos de prova que demonstrassem que os organismos de radiodifusão públicos tivessem, através das suas licitações, afastado os organismos de radiodifusão comerciais, nem que os organismos de radiodifusão de serviço público tivessem adquirido um tal volume de direitos de eventos futebolísticos que tivessem provocado um encerramento do mercado para os concorrentes. Com efeito, podem citar-se exemplos em que os organismos de radiodifusão comerciais detinham direitos de futebol importantes durante o período objecto da investigação (ver ponto 55 supra).

| (177) | Todavia, embora não pudessem ser identificadas práticas anticoncorrenciais no âmbito do presente procedimento, a questão de saber se o sistema, em si, proporciona garantias suficientes contra a possibilidade de comportamento anticoncorrencial será objecto do processo E-5/2005 relativo aos auxílios existentes. |
| --- | --- |

(177)

Todavia, embora não pudessem ser identificadas práticas anticoncorrenciais no âmbito do presente procedimento, a questão de saber se o sistema, em si, proporciona garantias suficientes contra a possibilidade de comportamento anticoncorrencial será objecto do processo E-5/2005 relativo aos auxílios existentes.

9.   CONCLUSÃO

| (178) | Pelo atrás exposto, a Comissão conclui que se verificou uma sobrecompensação de 98,365 milhões de euros, concedidos através de medidas de auxílio estatal, que não pode ser considerada compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE e que deve, consequentemente, ser recuperada junto da NOS, relativamente às funções que desempenha enquanto PO. |
| --- | --- |

(178)

Pelo atrás exposto, a Comissão conclui que se verificou uma sobrecompensação de 98,365 milhões de euros, concedidos através de medidas de auxílio estatal, que não pode ser considerada compatível com o mercado comum, nos termos do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE e que deve, consequentemente, ser recuperada junto da NOS, relativamente às funções que desempenha enquanto PO.

| (179) | Contudo, visto que a sobrecompensação excede o total dos pagamentos ad hoc recebidos pelo PO, num montante de 76,3 milhões de euros, a recuperação ficará sujeita a um limite máximo de 76,327 milhões de euros acrescidos de juros, uma vez que a sobrecompensação «restante» foi concedida ao abrigo de auxílios existentes, não podendo ser objecto de recuperação. |
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(179)

Contudo, visto que a sobrecompensação excede o total dos pagamentos ad hoc recebidos pelo PO, num montante de 76,3 milhões de euros, a recuperação ficará sujeita a um limite máximo de 76,327 milhões de euros acrescidos de juros, uma vez que a sobrecompensação «restante» foi concedida ao abrigo de auxílios existentes, não podendo ser objecto de recuperação.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O auxílio estatal ad hoc que os Países Baixos concederam à NOS, relativamente às funções que desempenha enquanto PO, é incompatível com o mercado comum.

2.   O auxílio estatal ad hoc incompatível deve ser recuperado junto da NOS. O montante a recuperar eleva-se a 76,327 milhões de euros, acrescidos de juros.

3.   Os auxílios estatais ad hoc concedidos aos organismos de radiodifusão de serviço público individuais são compatíveis com o mercado comum desde que, na medida em que tais auxílios resultem numa sobrecompensação das tarefas de serviço público, as verbas em excesso sejam afectadas a uma reserva para fins específicos, cujo montante não exceda 10 % do orçamento anual do organismo de radiodifusão e desde que as Autoridades dos Países Baixos controlem regularmente a observância deste limite máximo.

Artigo 2.o

1.   Os Países Baixos tomarão as medidas necessárias para recuperar, junto do PO, os auxílios referidos no artigo 1.o, ilegalmente colocados à disposição do beneficiário.

2.   A recuperação deve ter lugar de imediato e em conformidade com os procedimentos de direito nacional, desde que estes permitam uma execução imediata e efectiva da presente decisão. O montante a recuperar incluirá juros, que são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até à respectiva recuperação.

3.   Os juros a recuperar em conformidade com o n.o 2 serão calculados de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 9.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 (68).

4.   Os Países Baixos instarão, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, o beneficiário designado no artigo 1.o a devolver os auxílios ilegais e incompatíveis com o Tratado CE, incluindo os juros devidos.

Artigo 3.o

No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, os Países Baixos informarão a Comissão, por via do questionário incluído no Anexo 1, das medidas adoptadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. Os Países Baixos apresentarão, dentro do mesmo prazo, todos os comprovativos de que foram iniciados os procedimentos de recuperação de verbas contra os beneficiários dos auxílios ilegalmente concedidos e incompatíveis.

Artigo 4.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 22 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 61 de 10.3.2004, p. 8.

1

(2)  Por carta de 24 de Maio de 2002 da CLT-UFA S.A e das filiais associadas RTL/Holland Media Groep S.A e Yorin TV BV; por carta de 10 de Outubro de 2002 da SBS Broadcasting; por carta de 28 de Novembro de 2002 da VESTRA.

2

(3)  Por carta de 3 de Junho de 2003 da Associação Neerlandesa dos Editores de Jornais e por carta de 19 de Junho de 2003 da editora De Telegraaf.

3

De Telegraaf.

(4)  Por carta de 29 de Junho de 2002, 28 de Outubro de 2002, 21 de Fevereiro de 2003 e duas cartas de 19 de Junho de 2003.

4

(5)  Por cartas de 12 de Setembro de 2002 e 18 de Setembro de 2002, em resposta a um pedido de informações da Comissão de 24 de Junho de 2002.

5

(6)  Ver nota 1.

6

(7)  Association of Commercial Television in Europe (ACT), por carta de 15 de Abril de 2004; Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD), por fax de 8 de Abril de 2004; Broadcast Partners, versão final, por carta de 27 de Abril de 2004; CLT-UFA, RTL/HMG e Yorin (seguidamente designadas por CLT-UFA), por carta de 14 de Abril de 2004; De Telegraaf, por carta de 15 de Abril de 2004; Groep Nederlandse Dagbladpers, por carta de 21 de Abril de 2004; Publieke Omroep, por carta de 21 de Abril de 2004; SBS Broadcasting BV, por carta de 26 de Abril de 2004; Branchevereniging van Nederlandse kabelbedrijven (VECAI), por carta de 8 de Abril de 2004; Vereniging van Commerciële Radio (VCR), por carta de 13 de Abril de 2004.

7

(8)  Processo NN 32/91 aprovado pela Comissão em Julho de 1991.

8

(9)  As associações com membros são as seguintes: KRO, AVRO, NCRV, EO, TROS, BNN, VARA e VPRO. As associações privadas autónomas são as seguintes: NPS, Teleac/NOT, RVU, VKZ, RKK, HOS, NMO, OHM, NIK, BOS.

9

(10)  Ou seja, «Nederland 1, 2 e 3».

10

(11)  Cf. artigo 90 da Lei relativa aos meios de comunicação social.

11

(12)  Cf. artigos 50 e 54 da LMCS.

12

(13)  Ver plano de actividades da NOS para 2000-2010.

13

(14)  Patrocínios, mas também receitas provenientes da venda de bilhetes, assinaturas, serviço SMS, etc. (ver manual financeiro, versão de 2005, p. 18).

14

(15)  Introduzidas na Lei relativa aos meios de comunicação social por lei de 5 de Julho de 1997

15

(16)  A AOR é uma reserva destinada à radiodifusão pública e gerida pela autoridade para os meios de comunicação social. A AOR destina-se a cobrir défices causados por uma descida das receitas de publicidade durante o exercício. Serve igualmente como cobertura em caso de liquidação de um organismo de radiodifusão público que não possua reservas próprias e como conta corrente entre o Ministro e autoridade para os meios de comunicação social. Por último, a AOR cobre, na generalidade, os custos adicionais incorridos em caso de aumento dos preços. As contribuições anuais apenas tomam em consideração o aumento de preços dois anos após a sua ocorrência. A AOR serve de «amortecedor» durante esse período.

16

(17)  Informações abrangidas pelo sigilo professional.

17

(18)  Carta de 24 de Fevereiro de 2006, pp. 3-4.

18

(19)  Carta de 27 de Janeiro, conversa telefónica de 3 de Fevereiro de 2005 e resposta a pedidos de informações adicionais de 25 de Julho de 2005.

19

(20)  Têm-se verificado algumas excepções a esta regra. Foram efectuadas algumas transferências para as reservas de associação nos casos em que, anteriormente, as reservas de associação tinham sido utilizadas para financiamento de actividades de serviço público. Ver igualmente pontos 141 e seguintes.

20

(21)  As reservas de fundação atingem os seguintes valores: 2,288 milhões de euros (NPS), 0,832 milhões de euros (NOS) e 39,119 milhões de euros (PO).

21

(22)  Como, por exemplo, Talpa, Nickelodeon, Jetix, TMF e MTV.

22

(23)  Cf. carta de 23 de Fevereiro.

23

(24)  Por exemplo, a última fase do campeonato do mundo de futebol de 2002, a Liga dos Campeões 2002/2003, e direitos sobre resumos/excertos da primeira liga neerlandesa 2003/2004, Campeonato Europeu 2004, a maior parte dos jogos europeus em que participam clubes neerlandeses e o Campeonato do Mundo de Futebol de 2006. Alguns destes eventos fazem parte da listagem de eventos do Decreto relativo aos meios de comunicação social, em conformidade com a Directiva 97/36 (JO L 307 de 30.7.1997, p. 60).

24

primeira liga

(25)  Carta das Autoridades dos Países Baixos de 18.9.2002.

25

(26)  Ver nota 1.

26

(27)  Processo C-280/00, Altmark Trans, Col. 2003, p. I-7747.

27

Altmark Trans,

(28)  Este modelo de cálculo considera diversos factores para o cálculo das receitas potenciais susceptíveis de serem obtidas a partir dos direitos de transmissão de eventos desportivos: crescimento previsto das despesas em todo o mercado televisivo e previsões no que se refere às receitas potenciais de publicidade na sequência de reuniões com anunciantes; impacto da transmissão de eventos desportivos na quota de mercado dos organismos de radiodifusão comerciais (considerações de posicionamento estratégico); número de clubes neerlandeses (em eventos internacionais como a Liga dos Campeões).

28

(29)  Resumo da resposta das Autoridades dos Países Baixos à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, de 30 de Abril de 2004.

29

(30)  Cf. processo C-482/99, República Francesa/Comissão, Col. 2002, p. I-4397, n.o 55.

30

República Francesa/Comissão

o

(31)  Cf. processo C-379/98, Preussen Elektra, Col. 2001, p. I-2099, n.os 54 e seguintes.

31

Preussen Elektra

os

(32)  Cf. processo C-126/01, GEMO, Col. 2003, I-13769, n.o 44.

32

GEMO

o

(33)  Cf. processo C-280/00, Altmark Trans, op. cit., n.o 95.

33

Altmark Trans

o

(34)  Ver processo 730/79, Philip Morris, Col. 1980, p. 2671, n.o 11.

34

Philip Morris

o

(35)  Ver processo 730/79, Philip Morris, op. cit., n.o 11, e processo 259/85, República Italiana/Comissão Col. 1987, p. 4393, n.o 24.

35

Philip Morris

o

Italiana/Comissão

o

(36)  Processo C-75/97, Bélgica/Comissão (Maribel bis/ter), Col. 1999, p. I-3671, n.o 45.

36

Maribel bis/ter

o

(37)  Processo C-310/99, Itália/Comissão, Col. 2002, p. I-02289, n.o 66.

37

Itália/Comissão

o

(38)  JO C 320 de 15.11.2001, p. 11.

38

(39)  Ver comunicação relativa à radiodifusão, ponto 18.

39

(40)  JO L 83 de 27 de Março de 1999. Este regulamento foi alterado pelo Tratado de Adesão de 2003.

40

(41)  Ver, para uma apreciação completa, a carta nos termos do artigo 17.o enviada pela Comissão às Autoridades dos Países Baixos, E-5/2005, de 3 de Março de 2005.

41

o

(42)  Carta das Autoridades dos Países Baixos de 13 de Maio de 2004, ver capítulo F.6.

42

(43)  Cf. Altmark, já citado, pontos 101 a 109.

43

Altmark

(44)  Cf., por exemplo, o processo 127/73, BRT/SABAM, Col. 1974, p. 313, pontos 19/22.

44

BRT/SABAM

(45)  Cf. Comunicação relativa à radiodifusão, pontos 57 e 58.

45

(46)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Alterada em último lugar pela Directiva 2005/81/CE (JO L 312 de 29.11.2005, p. 47).

46

(47)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.

47

(48)  Cf. Comunicação relativa à radiodifusão pontos 53-56.

48

(49)  Cf. artigo 25a da Lei relativa à concorrência dos Países Baixos.

49

(50)  Decreto do Secretário de Estado de 13 de Junho de 2001 que inclui o anexo «Manual de Contabilidade Financeira».

50

(51)  Os dados fornecidos pelas Autoridades dos Países Baixos revelam que durante o período objecto da investigação, as actividades comerciais dos organismos da radiodifusão de serviço público foram na generalidade lucrativas.

51

(52)  Cf. Comunicação relativa à radiodifusão, 55 e 56.

52

(53)  Receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual, receitas provenientes de sms, actividades de patrocínio, publicidade, venda de bilhetes, etc. Estas informações podem ser inferidas do «Handboek Financiële Verantwoording» acima referido, que estabelece as regras e princípios contabilísticos a aplicar pelos organismos da radiodifusão públicos individuais (versão 2005, modelo VII, p. 18).

53

(54)  As receitas provenientes de actividades acessórias ou associativas são as seguintes:

54

| 1. | Receitas provenientes de actividades associativas: assumem normalmente a forma de contribuições dos membros, receitas provenientes de revistas da associação e legados; |
| --- | --- |

1.

Receitas provenientes de actividades associativas: assumem normalmente a forma de contribuições dos membros, receitas provenientes de revistas da associação e legados;

| 2. | Receitas provenientes de capitais: trata-se de rédito de juros, actividades de locação financeira e participações; |
| --- | --- |

2.

Receitas provenientes de capitais: trata-se de rédito de juros, actividades de locação financeira e participações;

| 3. | Receitas de revistas de programação: receitas provenientes da publicação de revistas de programação (revistas com informações pormenorizadas sobre os programas, estudos, publicidade, etc.); |
| --- | --- |

3.

Receitas de revistas de programação: receitas provenientes da publicação de revistas de programação (revistas com informações pormenorizadas sobre os programas, estudos, publicidade, etc.);

| 4. | Receitas de outras actividades: CD e DVD, vendas de formatos de programas. |
| --- | --- |

4.

Receitas de outras actividades: CD e DVD, vendas de formatos de programas.

(55)  Carta das Autoridades dos Países Baixos no âmbito do processo E-5/2005, de 2 de Junho de 2005, registada em 7 de Junho 2005.

55

(56)  Cf. ponto 26.

56

(57)  Esta abordagem é compatível com a posição adoptada pela Comissão no âmbito da decisão relativa ao organismo de radiodifusão público italiano RAI: decisão da Comissão de 15 de Outubro de 2003 sobre as medidas (executadas pela Itália) a favor da RAI SpA, JO L 119 de 23.4.2004, p. 1.

57

(58)  Por exemplo, a VARA registava no início de 1994 uma reserva de programação negativa no montante de 8,5 milhões de euros.

58

(59)  Esta situação aplica-se à AVRO, KRO, NCRV e VARA. Carta das Autoridades dos Países Baixos de 30 de Abril, registada em 13 de Maio de 2004.

59

(60)  Carta «Publieke Omroep», de 28 de Julho de 2005, enviada pelas Autoridades dos Países Baixos em 1 de Setembro de 2005 (registada em 5 de Setembro de 2005).

60

(61)  Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004 relativa ao auxílio estatal n.o C2/2003 (ex NN 22/02) concedido pela Dinamarca à TV2/Danmark, C(2004) 1814 (fin), ponto 113.

61

o

(62)  5 ou 10 % em função da importância do orçamento do organismo de radiodifusão.

62

(63)  No projecto de proposta sobre a nova Lei relativa aos meios de comunicação social, (Lei relativa aos meios de comunicação social de 2007), o Governo dos Países Baixos introduziu uma regra que estabelece que a reserva será controlada anualmente e que qualquer montante em excesso (reserva superior a 10 % da compensação anual) tem de ser transferido novamente para a AOR gerida pela autoridade para os meios de comunicação social. O Governo dos Países Baixos comprometeu-se — por carta de 4 de Maio de 2006 — a introduzir esta regra na Lei orçamental de 2006, o que garante a sua aplicação até à adopção da nova Lei relativa aos meios de comunicação social de 2007.

63

(64)  Na prática, 5 % ou 10 %, conforme for determinado pelas Autoridades dos Países Baixos.

64

(65)  As diferenças entre os valores apresentados no texto e nos quadros devem-se a arredondamentos.

65

(66)  Segundo a VECAI (organização de operadores de cabo), a NOS recebe na realidade um pagamento da VECAI, embora sob uma designação diferente. Contudo, a NOS não considera este pagamento um encargo relativo aos direitos de propriedade intelectual.

66

(67)  Carta às Autoridades dos Países Baixos de 4 de Janeiro de 2005.

67

(68)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

68

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ANEXO 1

INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA DECISÃO C 2/2004 DA COMISSÃO

1.   Número total de beneficiários e montante total do auxílio a recuperar

| 1.1 | Indicar pormenorizadamente de que modo será calculado o montante do auxílio a recuperar junto dos vários beneficiários:






  — | Capital |
| --- | --- | --- |

1.1

Indicar pormenorizadamente de que modo será calculado o montante do auxílio a recuperar junto dos vários beneficiários:

—

Capital

| — | Juros |
| --- | --- |

—

Juros

| 1.2 | Qual o montante total dos auxílios ilegais concedidos no âmbito deste regime que devem ser recuperados (equivalente-subvenção bruto, a preços de...): |
| --- | --- |

1.2

Qual o montante total dos auxílios ilegais concedidos no âmbito deste regime que devem ser recuperados (equivalente-subvenção bruto, a preços de...):

| 1.3 | Qual o número total de beneficiários junto dos quais deve ser recuperado o auxílio ilegalmente concedido no âmbito deste regime? |
| --- | --- |

1.3

Qual o número total de beneficiários junto dos quais deve ser recuperado o auxílio ilegalmente concedido no âmbito deste regime?

2.   Medidas projectadas e já tomadas para recuperar o auxílio

| 2.1 | Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar a base jurídica das medidas tomadas/previstas. |
| --- | --- |

2.1

Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar a base jurídica das medidas tomadas/previstas.

| 2.2 | Indicar a data prevista para a recuperação integral do auxílio. |
| --- | --- |

2.2

Indicar a data prevista para a recuperação integral do auxílio.

3.   Informações relativas aos diferentes beneficiários

Indicar no quadro seguinte os dados relativos a cada um dos beneficiários junto dos quais deverá ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito do regime.

| Identidade do beneficiário | Montante do auxílio concedido ilegalmente (1)

  Moeda: .... | Montantes reembolsados (2)

  Moeda:... |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |

Identidade do beneficiário

Montante do auxílio concedido ilegalmente (1)

Moeda: ....

Montantes reembolsados (2)

Moeda:...

---

(1)  Montante do auxílio posto à disposição do beneficiário (equivalente-subvenção bruto, a preços de ...).

(2)

| (°) | Montantes brutos reembolsados (incluindo juros). |
| --- | --- |

(°)

Montantes brutos reembolsados (incluindo juros).

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| 22.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 49/25 |
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22.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 49/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Março de 2007

Auxílio estatal C 10/06 (ex N555/05) — Cyprus Airways Public Ltd — Plano de reestruturação

[notificada com o número C(2007) 300]

(A versão em língua grega é a única que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/137/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo, do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a), do n.o 1 do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima citadas (1),

Considerando o seguinte:

I.   ASPECTOS PROCESSUAIS

| (1) | Em 3 de Maio de 2005, a Comissão decidiu autorizar o auxílio de emergência (N69/2005) a favor da empresa Cyprus Airways Public Ltd. (Decisão 2005/1322). |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de Maio de 2005, a Comissão decidiu autorizar o auxílio de emergência (N69/2005) a favor da empresa Cyprus Airways Public Ltd. (Decisão 2005/1322).

| (2) | Por carta não datada, registada pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (DG TREN A/28405), em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o e com compromissos assumidos no âmbito do auxílio de emergência notificado acima referido, as autoridades cipriotas notificaram à Comissão o seu plano de reestruturação para a Cyprus Airways Public Ltd. Em 14 de Novembro de 2005, o Secretariado-Geral da Comissão registou a notificação com a referência SG(05)A10041 e o processo deu entrada sob o número N 555/2005. |
| --- | --- |

(2)

Por carta não datada, registada pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (DG TREN A/28405), em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o e com compromissos assumidos no âmbito do auxílio de emergência notificado acima referido, as autoridades cipriotas notificaram à Comissão o seu plano de reestruturação para a Cyprus Airways Public Ltd. Em 14 de Novembro de 2005, o Secretariado-Geral da Comissão registou a notificação com a referência SG(05)A10041 e o processo deu entrada sob o número N 555/2005.

| (3) | Em 18 de Novembro de 2005 [D(05)125084], a Comissão solicitou às autoridades cipriotas esclarecimentos adicionais e estas responderam às perguntas da Comissão por ofício de 23 de Janeiro de 2006, registado em 24 de Janeiro de 2006 (com a referência DG TREN A/11819). Em 14 de Dezembro de 2005, os representantes da República de Chipre reuniram-se com a Comissão em Bruxelas. Em 30 de Janeiro de 2006, realizou-se uma outra reunião de alto nível, em Bruxelas, para debater os avanços no processo. |
| --- | --- |

(3)

Em 18 de Novembro de 2005 [D(05)125084], a Comissão solicitou às autoridades cipriotas esclarecimentos adicionais e estas responderam às perguntas da Comissão por ofício de 23 de Janeiro de 2006, registado em 24 de Janeiro de 2006 (com a referência DG TREN A/11819). Em 14 de Dezembro de 2005, os representantes da República de Chipre reuniram-se com a Comissão em Bruxelas. Em 30 de Janeiro de 2006, realizou-se uma outra reunião de alto nível, em Bruxelas, para debater os avanços no processo.

| (4) | Por decisão de 22 de Março de 2006, comunicada às autoridades cipriotas por carta de 23 de Março de 2006 [SG-Greffe (2006) D/201246], a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. O processo foi arquivado com o número C 10/2004. |
| --- | --- |

(4)

Por decisão de 22 de Março de 2006, comunicada às autoridades cipriotas por carta de 23 de Março de 2006 [SG-Greffe (2006) D/201246], a Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. O processo foi arquivado com o número C 10/2004.

| (5) | A Decisão da Comissão de dar início ao processo de investigação formal foi igualmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus comentários sobre esta questão. Chipre enviou os seus comentários à Comissão por carta de 20 de Abril de 2006. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão da Comissão de dar início ao processo de investigação formal foi igualmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem os seus comentários sobre esta questão. Chipre enviou os seus comentários à Comissão por carta de 20 de Abril de 2006.

| (6) | Dentro do prazo fixado aquando da publicação da abertura do processo, a Comissão recebeu um comentário das partes interessadas, comentário este que foi apresentado às autoridades cipriotas [D(2006) 213376] para observações. As observações de Chipre foram recebidas em 28 de Julho de 2006 (registadas em 1 de Agosto de 2006 com a referência A/28810). As autoridades cipriotas enviaram por fax, em 19 de Dezembro de 2006, outros esclarecimentos (registados em 31 de Dezembro de 2006 com a referência A/40766). Foram recebidos mais esclarecimentos e compromissos por fax em 28 de Fevereiro de 2007. |
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(6)

Dentro do prazo fixado aquando da publicação da abertura do processo, a Comissão recebeu um comentário das partes interessadas, comentário este que foi apresentado às autoridades cipriotas [D(2006) 213376] para observações. As observações de Chipre foram recebidas em 28 de Julho de 2006 (registadas em 1 de Agosto de 2006 com a referência A/28810). As autoridades cipriotas enviaram por fax, em 19 de Dezembro de 2006, outros esclarecimentos (registados em 31 de Dezembro de 2006 com a referência A/40766). Foram recebidos mais esclarecimentos e compromissos por fax em 28 de Fevereiro de 2007.

II.   FACTOS

| (7) | A Cyprus Airways Public Ltd. foi criada em 1947 como sociedade anónima, sendo a sua actividade principal o transporte aéreo de passageiros e mercadorias, bem como outros serviços relacionados. O accionista maioritário da empresa é o Governo cipriota (69,62 %) e o restante grupo de accionistas é composto por cerca de 4 200 pequenos investidores privados. |
| --- | --- |

(7)

A Cyprus Airways Public Ltd. foi criada em 1947 como sociedade anónima, sendo a sua actividade principal o transporte aéreo de passageiros e mercadorias, bem como outros serviços relacionados. O accionista maioritário da empresa é o Governo cipriota (69,62 %) e o restante grupo de accionistas é composto por cerca de 4 200 pequenos investidores privados.

| (8) | A Cyprus Airways Public Ltd. (a seguir designada Cyprus Airways) pertence ao grupo Cyprus Airways (a seguir designado o Grupo). |
| --- | --- |

(8)

A Cyprus Airways Public Ltd. (a seguir designada Cyprus Airways) pertence ao grupo Cyprus Airways (a seguir designado o Grupo).

| (9) | A Cyprus Airways tem, actualmente, voos regulares para a Europa e Médio Oriente, operando uma frota de 11 aeronaves (dois A319 entregues em 2002, propriedade da Cyprus Airways, sete A320–200s entregues entre Maio de 1989 e Março de 1993, propriedade da Cyprus Airways, um avião anteriormente fretado com tripulação à Eurocypria e dois A330-200 entregues em 2002 e 2003 (fretados). |
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(9)

A Cyprus Airways tem, actualmente, voos regulares para a Europa e Médio Oriente, operando uma frota de 11 aeronaves (dois A319 entregues em 2002, propriedade da Cyprus Airways, sete A320–200s entregues entre Maio de 1989 e Março de 1993, propriedade da Cyprus Airways, um avião anteriormente fretado com tripulação à Eurocypria e dois A330-200 entregues em 2002 e 2003 (fretados).

| (10) | Aquando da comunicação do plano de reestruturação, o Grupo era constituído pelas seguintes empresas, todas elas com um único proprietário, a Cyprus Airways Public Ltd: |
| --- | --- |

(10)

Aquando da comunicação do plano de reestruturação, o Grupo era constituído pelas seguintes empresas, todas elas com um único proprietário, a Cyprus Airways Public Ltd:

| (11) | Esta empresa (a seguir designada Eurocypria) opera voos charter em mais de cinquenta aeroportos europeus. A frota da Eurocypria é composta por cinco aparelhos, quatro Boeing 737-800 fretados, adquiridos entre Fevereiro e Abril de 2003, cada um com capacidade para transportar 189 passageiros, e ainda um A320, fretado com tripulação, da Cyprus Airways. |
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(11)

Esta empresa (a seguir designada Eurocypria) opera voos charter em mais de cinquenta aeroportos europeus. A frota da Eurocypria é composta por cinco aparelhos, quatro Boeing 737-800 fretados, adquiridos entre Fevereiro e Abril de 2003, cada um com capacidade para transportar 189 passageiros, e ainda um A320, fretado com tripulação, da Cyprus Airways.

| (12) | A Hellas Jet SA (a seguir designada HellasJet) foi criada em Atenas em 1 de Julho de 2002, tendo iniciado a actividade em 24 de Junho de 2004. A Hellas Jet foi concebida como uma nova companhia aérea sediada em Atenas. Chegou a operar 3 Airbus A320 fretados a partir do Aeroporto Internacional de Atenas, mas os planos de actividades não foram cumpridos e as operações programadas foram interrompidas a partir de Maio de 2005. Este negócio revelou-se financeiramente danoso para o Grupo, custando-lhe um total de 29,5 milhões de libras cipriotas (51,4 milhões de euros) a partir de Junho de 2005. |
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(12)

A Hellas Jet SA (a seguir designada HellasJet) foi criada em Atenas em 1 de Julho de 2002, tendo iniciado a actividade em 24 de Junho de 2004. A Hellas Jet foi concebida como uma nova companhia aérea sediada em Atenas. Chegou a operar 3 Airbus A320 fretados a partir do Aeroporto Internacional de Atenas, mas os planos de actividades não foram cumpridos e as operações programadas foram interrompidas a partir de Maio de 2005. Este negócio revelou-se financeiramente danoso para o Grupo, custando-lhe um total de 29,5 milhões de libras cipriotas (51,4 milhões de euros) a partir de Junho de 2005.

| (13) | Esta filial (a seguir designada Zenon) presta serviços aos agentes de viagem cipriotas. Mais concretamente, a Zenon fornece e distribui informação electrónica que permite aos agentes reservar lugares nos aviões e emitir bilhetes, bem como efectuar reservas de hotel e de aluguer de automóveis. |
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(13)

Esta filial (a seguir designada Zenon) presta serviços aos agentes de viagem cipriotas. Mais concretamente, a Zenon fornece e distribui informação electrónica que permite aos agentes reservar lugares nos aviões e emitir bilhetes, bem como efectuar reservas de hotel e de aluguer de automóveis.

| (14) | Esta empresa iniciou a sua actividade em 1996, quando assumiu a gestão das lojas francas nos aeroportos de Larnaca e Paphos. Na altura em que foi notificado o plano de reestruturação, previa-se que o novo concessionário aeroportuário tomasse conta das lojas francas dos aeroportos de Larnaca e Paphos, que deixariam de pertencer ao Grupo, o que veio a acontecer em Junho de 2006. |
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(14)

Esta empresa iniciou a sua actividade em 1996, quando assumiu a gestão das lojas francas nos aeroportos de Larnaca e Paphos. Na altura em que foi notificado o plano de reestruturação, previa-se que o novo concessionário aeroportuário tomasse conta das lojas francas dos aeroportos de Larnaca e Paphos, que deixariam de pertencer ao Grupo, o que veio a acontecer em Junho de 2006.

III.   INÍCIO DO PROCESSO

| (15) | A decisão da Comissão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o assentou em vários elementos resultantes da análise do plano de reestruturação. A Comissão expressou dúvidas sobre a compatibilidade do plano com o quadro comunitário aplicável, ou seja, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 2004 (3) (a seguir designadas orientações R & R). |
| --- | --- |

(15)

A decisão da Comissão de iniciar o processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o assentou em vários elementos resultantes da análise do plano de reestruturação. A Comissão expressou dúvidas sobre a compatibilidade do plano com o quadro comunitário aplicável, ou seja, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade de 2004 (3) (a seguir designadas orientações R & R).

| (16) | O elemento central do plano de reestruturação é um empréstimo comercial com garantia do Governo cipriota por um período de dez anos, que será utilizado numa primeira fase para amortizar o empréstimo a curto prazo de 30 milhões de libras cipriotas (51 milhões de euros), contraído após a aprovação do auxílio de emergência, em Maio de 2005. O montante restante será utilizado para a reestruturação da companhia aérea. |
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(16)

O elemento central do plano de reestruturação é um empréstimo comercial com garantia do Governo cipriota por um período de dez anos, que será utilizado numa primeira fase para amortizar o empréstimo a curto prazo de 30 milhões de libras cipriotas (51 milhões de euros), contraído após a aprovação do auxílio de emergência, em Maio de 2005. O montante restante será utilizado para a reestruturação da companhia aérea.

| (17) | Os esforços dos primeiros 24 meses do plano de reestruturação centrar-se-iam na redução de custos e no reforço de certas receitas. O Governo e a administração da empresa calcularam uma redução necessária de custos de 13 %, que seria alcançada através de um corte no número de pessoal em cerca de 20 %, acompanhado de uma redução média dos níveis salariais de 15 %. Deste modo, dos 1 840 trabalhadores em 1 de Setembro de 2005, seriam despedidos 385 no âmbito do plano de reestruturação. Previa-se que tais despedimentos resultassem em poupanças anuais na ordem dos 7 milhões de libras cipriotas (12 milhões de euros), juntamente com uma poupança adicional de 4,6 milhões de libras cipriotas (8 milhões de euros) em custos correntes com o pessoal. |
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(17)

Os esforços dos primeiros 24 meses do plano de reestruturação centrar-se-iam na redução de custos e no reforço de certas receitas. O Governo e a administração da empresa calcularam uma redução necessária de custos de 13 %, que seria alcançada através de um corte no número de pessoal em cerca de 20 %, acompanhado de uma redução média dos níveis salariais de 15 %. Deste modo, dos 1 840 trabalhadores em 1 de Setembro de 2005, seriam despedidos 385 no âmbito do plano de reestruturação. Previa-se que tais despedimentos resultassem em poupanças anuais na ordem dos 7 milhões de libras cipriotas (12 milhões de euros), juntamente com uma poupança adicional de 4,6 milhões de libras cipriotas (8 milhões de euros) em custos correntes com o pessoal.

| (18) | A Comissão exprimiu reservas relativamente à capacidade do plano para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa no prazo mais curto possível e sem necessidade de auxílios adicionais no futuro. Referiu ainda não dispor de informação suficiente para emitir uma opinião sobre se o montante do elemento de auxílio do plano de reestruturação foi mantido no mínimo. A Comissão questionou ainda a necessidade de amortizar o empréstimo a longo prazo em 10 anos. A Comissão declarou não dispor de informação suficiente para afirmar se as projecções financeiras eram razoáveis ou se as premissas em que se basearam eram válidas. A Comissão mostrou-se especialmente interessada em conhecer o parecer dos concorrentes da Cyprus Airway acerca do plano. |
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(18)

A Comissão exprimiu reservas relativamente à capacidade do plano para restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa no prazo mais curto possível e sem necessidade de auxílios adicionais no futuro. Referiu ainda não dispor de informação suficiente para emitir uma opinião sobre se o montante do elemento de auxílio do plano de reestruturação foi mantido no mínimo. A Comissão questionou ainda a necessidade de amortizar o empréstimo a longo prazo em 10 anos. A Comissão declarou não dispor de informação suficiente para afirmar se as projecções financeiras eram razoáveis ou se as premissas em que se basearam eram válidas. A Comissão mostrou-se especialmente interessada em conhecer o parecer dos concorrentes da Cyprus Airway acerca do plano.

| (19) | O plano de reestruturação previa a venda ao Governo da Eurocypria, a filial charter da Cyprus Airways, por um valor a determinar por um perito independente, inicialmente calculado em 15 milhões de libras cipriotas (26 milhões de euros). A Eurocypria seria, deste modo, separada do grupo Cyprus Airways e gerida como uma entidade totalmente distinta. As receitas da venda (pagas à Cyprus Airways pelo Governo) serviriam para financiar a reestruturação da empresa. A Comisssão manifestou reservas relativamente a esta operação de venda e à forma como o preço de venda seria calculado. Caso o valor pago pela Eurocypria não fosse o preço de mercado, então tratar-se-ia de auxílio estatal. |
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(19)

O plano de reestruturação previa a venda ao Governo da Eurocypria, a filial charter da Cyprus Airways, por um valor a determinar por um perito independente, inicialmente calculado em 15 milhões de libras cipriotas (26 milhões de euros). A Eurocypria seria, deste modo, separada do grupo Cyprus Airways e gerida como uma entidade totalmente distinta. As receitas da venda (pagas à Cyprus Airways pelo Governo) serviriam para financiar a reestruturação da empresa. A Comisssão manifestou reservas relativamente a esta operação de venda e à forma como o preço de venda seria calculado. Caso o valor pago pela Eurocypria não fosse o preço de mercado, então tratar-se-ia de auxílio estatal.

| (20) | Outra etapa do plano de reestruturação, prevista para 18 meses depois do início do dito plano, consiste no aumento de capital de 14 milhões de libras cipriotas (24 milhões de euros). Todos os accionistas (Estado e accionistas privados) intervirão na percentagem da sua participação na empresa. O Estado contribuirá com 9,8 milhões de libras cipriotas (17 milhões de euros) e a parte dos accionistas privados no dito aumento de capital ascenderá a cerca de 4,2 milhões de libras cipriotas (7,3 milhões de euros). No início do processo, a Comissão sublinhou que não se poderia excluir que a participação do Estado no aumento de capital pudesse constituir um auxílio estatal. |
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(20)

Outra etapa do plano de reestruturação, prevista para 18 meses depois do início do dito plano, consiste no aumento de capital de 14 milhões de libras cipriotas (24 milhões de euros). Todos os accionistas (Estado e accionistas privados) intervirão na percentagem da sua participação na empresa. O Estado contribuirá com 9,8 milhões de libras cipriotas (17 milhões de euros) e a parte dos accionistas privados no dito aumento de capital ascenderá a cerca de 4,2 milhões de libras cipriotas (7,3 milhões de euros). No início do processo, a Comissão sublinhou que não se poderia excluir que a participação do Estado no aumento de capital pudesse constituir um auxílio estatal.

| (21) | A Comissão expressou reservas sobre se as contrapartidas propostas no plano de reestruturação seriam suficientes para compensar a distorção do mercado resultante do auxílio. O plano consistia em reduções da frota e rede de rotas da Cyprus Airways relativamente pequenas. Estava programada a venda da companhia charter, a Eurocypria, bem como o encerramento de outra filial, a HellasJet, juntamente com a disponibilização dos três aparelhos pertencentes a esta. A Comissão expressou reservas em relação à venda da Eurocypria ao principal accionista da Cyprus Airway e convidou os principais concorrentes da Cyprus Airway a apresentarem os seus comentários a este respeito. |
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(21)

A Comissão expressou reservas sobre se as contrapartidas propostas no plano de reestruturação seriam suficientes para compensar a distorção do mercado resultante do auxílio. O plano consistia em reduções da frota e rede de rotas da Cyprus Airways relativamente pequenas. Estava programada a venda da companhia charter, a Eurocypria, bem como o encerramento de outra filial, a HellasJet, juntamente com a disponibilização dos três aparelhos pertencentes a esta. A Comissão expressou reservas em relação à venda da Eurocypria ao principal accionista da Cyprus Airway e convidou os principais concorrentes da Cyprus Airway a apresentarem os seus comentários a este respeito.

| (22) | Habitualmente, com uma empresa da dimensão da Cyprus Airways, o nível de contribuição própria para os custos de reestruturação deve ser da ordem dos 50 %. A Comissão expressou dúvidas relativamente ao montante de contribuição própria e ao que podia ser considerado contribuição própria. |
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(22)

Habitualmente, com uma empresa da dimensão da Cyprus Airways, o nível de contribuição própria para os custos de reestruturação deve ser da ordem dos 50 %. A Comissão expressou dúvidas relativamente ao montante de contribuição própria e ao que podia ser considerado contribuição própria.

IV.   COMENTÁRIOS RECEBIDOS DURANTE O PROCESSO

| (23) | As autoridades cipriotas responderam ao início do processo, procurando esclarecer certas questões levantadas pela Comissão. |
| --- | --- |

(23)

As autoridades cipriotas responderam ao início do processo, procurando esclarecer certas questões levantadas pela Comissão.

| (24) | Relativamente às questões relacionadas com a recuperação da viabilidade a longo prazo da Cyprus Airways, o plano de reestruturação fixava os custos de reestruturação (financiados pelo empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas e pelo produto da venda da Eurocypria) da seguinte forma:







  Período | Montante
  (milhões de libras cipriotas) | Descrição |
| --- | --- | --- | --- |
| 2006 | 30 | Amortização do auxílio de emergência |
| 2006 | 10,6 | Indemnizações por despedimento |
| 2006 | 2 | Outros custos associados aos despedimentos |
| 2006-2008 | 5 | Capital de exploração da Cyprus Airways |
| 2006-2008 | 13,5 | Despesas de capital previstas |
| 2006-2010 | 10 | Défices de tesouraria |
| Total | 71,1 | |

(24)

Relativamente às questões relacionadas com a recuperação da viabilidade a longo prazo da Cyprus Airways, o plano de reestruturação fixava os custos de reestruturação (financiados pelo empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas e pelo produto da venda da Eurocypria) da seguinte forma:

Período

Montante

(milhões de libras cipriotas)

Descrição

2006

30

Amortização do auxílio de emergência

2006

10,6

Indemnizações por despedimento

2006

2

Outros custos associados aos despedimentos

2006-2008

5

Capital de exploração da Cyprus Airways

2006-2008

13,5

Despesas de capital previstas

2006-2010

10

Défices de tesouraria

Total

71,1

| (25) | Relativamente à operação futura da empresa, tanto as autoridades cipriotas como a companhia aérea reconheceram que o modelo estratégico e operacional que serviu a Cyprus Airways no passado não é sustentável no ambiente competitivo em que a empresa opera actualmente. Este desajustamento resulta do facto da Cyprus Airways operar com níveis de custo de uma transportadora com uma lógica de rede, enquanto na realidade do mercado cipriota, liberalizado e dominado pelo lazer, existe margem apenas para níveis de receitas equivalentes aos das companhias charter e/ou de custo reduzido, que são, na realidade, os verdadeiros concorrentes da Cyprus Airways. |
| --- | --- |

(25)

Relativamente à operação futura da empresa, tanto as autoridades cipriotas como a companhia aérea reconheceram que o modelo estratégico e operacional que serviu a Cyprus Airways no passado não é sustentável no ambiente competitivo em que a empresa opera actualmente. Este desajustamento resulta do facto da Cyprus Airways operar com níveis de custo de uma transportadora com uma lógica de rede, enquanto na realidade do mercado cipriota, liberalizado e dominado pelo lazer, existe margem apenas para níveis de receitas equivalentes aos das companhias charter e/ou de custo reduzido, que são, na realidade, os verdadeiros concorrentes da Cyprus Airways.

| (26) | No actual contexto empresarial e atendendo à total liberalização do mercado cipriota de transportes aéreos, as alternativas de crescimento e aumento das receitas da Cyprus Airways são limitadas. Nem mesmo o crescimento de mais de 4 % que se prevê para o mercado da aviação permitiria à Cyprus Airways sair da situação difícil em que se encontra sem uma acção adicional. Por conseguinte, a empresa foi submetida a uma reestruturação profunda, com uma inevitável redução drástica de custos. |
| --- | --- |

(26)

No actual contexto empresarial e atendendo à total liberalização do mercado cipriota de transportes aéreos, as alternativas de crescimento e aumento das receitas da Cyprus Airways são limitadas. Nem mesmo o crescimento de mais de 4 % que se prevê para o mercado da aviação permitiria à Cyprus Airways sair da situação difícil em que se encontra sem uma acção adicional. Por conseguinte, a empresa foi submetida a uma reestruturação profunda, com uma inevitável redução drástica de custos.

| (27) | No plano de reestruturação, a empresa calculou a necessidade de reduzir os custos em 13 %, o que seria possível através da redução de custos com pessoal em cerca de 20 % e da redução média dos níveis salariais em 15 %. |
| --- | --- |

(27)

No plano de reestruturação, a empresa calculou a necessidade de reduzir os custos em 13 %, o que seria possível através da redução de custos com pessoal em cerca de 20 % e da redução média dos níveis salariais em 15 %.

| (28) | Para além da redução de custos, a empresa vê-se obrigada a executar outras acções do plano de reestruturação já em curso e que, nesta fase inicial, concorrem para a viabilidade a longo prazo da empresa. Actualmente, pretende-se que a empresa atinja uma situação que viabilize o seu reposicionamento adequado, de modo a permitir a sobrevivência da companhia aérea e a criação, no médio prazo, de uma rentabilidade do investimento (ROI) aceitável, sem necessidade de recurso a subsídios ou auxílios adicionais. Está ainda programada para 2007 uma segunda leva de cortes das despesas, orientada para a subcontratação e as melhores práticas do sector.
  Evolução dos lucros e prejuízos da Cyprus Airways (previsão)
   (4)














  (Mil libras cipriotas) |
| --- | --- |
| | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| Receitas totais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custos totais | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultado de explor. | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucros (prej.) antes imp. | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(28)

Para além da redução de custos, a empresa vê-se obrigada a executar outras acções do plano de reestruturação já em curso e que, nesta fase inicial, concorrem para a viabilidade a longo prazo da empresa. Actualmente, pretende-se que a empresa atinja uma situação que viabilize o seu reposicionamento adequado, de modo a permitir a sobrevivência da companhia aérea e a criação, no médio prazo, de uma rentabilidade do investimento (ROI) aceitável, sem necessidade de recurso a subsídios ou auxílios adicionais. Está ainda programada para 2007 uma segunda leva de cortes das despesas, orientada para a subcontratação e as melhores práticas do sector.

Evolução dos lucros e prejuízos da Cyprus Airways (previsão)
   (4)

(Mil libras cipriotas)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Receitas totais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custos totais

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado de explor.

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucros (prej.) antes imp.

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (29) | A viragem futura da companhia aérea dependerá da consolidação dos lucros resultantes da redução de custos e do crescimento constante da companhia. A este nível, o plano de reestruturação prevê a seguinte evolução do tráfego de passageiros para o período de 2004 a 2010:
  Evolução do tráfego de passageiros da Cyprus Airways (previsão)
   (4) | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Tráfego geral Chipre (milhões) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Tráfego CY (milhões) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Quotas de mercado CY | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(29)

A viragem futura da companhia aérea dependerá da consolidação dos lucros resultantes da redução de custos e do crescimento constante da companhia. A este nível, o plano de reestruturação prevê a seguinte evolução do tráfego de passageiros para o período de 2004 a 2010:

Evolução do tráfego de passageiros da Cyprus Airways (previsão)
   (4)

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

Tráfego geral Chipre (milhões)

[...]

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[...]

[...]

[...]

Tráfego CY (milhões)

[...]

[...]

[...]

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[...]

Quotas de mercado CY

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (30) | Relativamente à venda da Eurocypria, o Governo esclareceu que, para além da avaliação efectuada pela PricewaterhouseCoopers a pedido da Cyprus Airways para determinar o preço de mercado da Eurocypria, encomendara à HSBC uma segunda análise com o propósito de calcular o preço de venda com base numa metodologia devidamente estabelecida e aceite. Por conseguinte, a Eurocypria seria vendida ao Estado por um preço estabelecido de acordo com as condições do mercado. |
| --- | --- |

(30)

Relativamente à venda da Eurocypria, o Governo esclareceu que, para além da avaliação efectuada pela PricewaterhouseCoopers a pedido da Cyprus Airways para determinar o preço de mercado da Eurocypria, encomendara à HSBC uma segunda análise com o propósito de calcular o preço de venda com base numa metodologia devidamente estabelecida e aceite. Por conseguinte, a Eurocypria seria vendida ao Estado por um preço estabelecido de acordo com as condições do mercado.

| (31) | A PwC avaliou a empresa com base no método dos fluxos de tesouraria actualizados (Discounted Cash Flow — DCF) e comparou os múltiplos de avaliação implicados com a abordagem de mercado, tendo igualmente considerado transacções que envolviam a compra e venda de empresas comparáveis do sector. |
| --- | --- |

(31)

A PwC avaliou a empresa com base no método dos fluxos de tesouraria actualizados (Discounted Cash Flow — DCF) e comparou os múltiplos de avaliação implicados com a abordagem de mercado, tendo igualmente considerado transacções que envolviam a compra e venda de empresas comparáveis do sector.

| (32) | A PwC concluiu que as receitas da empresa provêm da venda de lugares de avião a operadores turísticos, que o número total de passageiros transportados em 2005 foi de 662 561, prevendo-se um crescimento deste número para 829 092 durante 2006, não devendo esquecer-se que a receita prevista para 2006 já foi objecto de contrato. Os principais componentes dos custos de exploração em 2005 foram o combustível das aeronaves (30 %), a locação de aviões (22 %), os custos aeroportuários e de curso (15 %), os custos com a tripulação (11,5 %) e os custos de manutenção/engenharia (9,5 %).
  Principais indicadores de desempenho | 2004 (5) | 2005 (6) (M) | 2006 (7) (E) | 2007 (E) | 2008 (E) | 2009 (E) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Total de voos operados | [...] (8) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Passageiros transportados | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Receitas totais (mil libras cipriotas) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucros brutos (mil libras cipriotas) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucros (prejuízos) de exploração (mil libras cipriotas) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucros (prejuízos) antes de impostos (mil libras cipriotas) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(32)

A PwC concluiu que as receitas da empresa provêm da venda de lugares de avião a operadores turísticos, que o número total de passageiros transportados em 2005 foi de 662 561, prevendo-se um crescimento deste número para 829 092 durante 2006, não devendo esquecer-se que a receita prevista para 2006 já foi objecto de contrato. Os principais componentes dos custos de exploração em 2005 foram o combustível das aeronaves (30 %), a locação de aviões (22 %), os custos aeroportuários e de curso (15 %), os custos com a tripulação (11,5 %) e os custos de manutenção/engenharia (9,5 %).

Principais indicadores de desempenho

2004 (5)

2005 (6) (M)

2006 (7) (E)

2007 (E)

2008 (E)

2009 (E)

Total de voos operados

[...] (8)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Passageiros transportados

[...]

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[...]

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[...]

Receitas totais (mil libras cipriotas)

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Lucros brutos (mil libras cipriotas)

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Lucros (prejuízos) de exploração (mil libras cipriotas)

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Lucros (prejuízos) antes de impostos (mil libras cipriotas)

[...]

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[...]

[...]

[...]

[...]

| (33) | Para o exercício de 2005, a Eurocypria calculou lucros na ordem das 440 000 libras cipriotas, o que reflecte uma quebra do desempenho face aos anos anteriores e às previsões, a qual se deve à subida acentuada do preço dos combustíveis em 2005, que não podia ser transferida para os passageiros devido à natureza dos acordos com os operadores turísticos. |
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(33)

Para o exercício de 2005, a Eurocypria calculou lucros na ordem das 440 000 libras cipriotas, o que reflecte uma quebra do desempenho face aos anos anteriores e às previsões, a qual se deve à subida acentuada do preço dos combustíveis em 2005, que não podia ser transferida para os passageiros devido à natureza dos acordos com os operadores turísticos.

| (34) | O método DCF permite obter uma indicação do valor de uma empresa com base nos fluxos de tesouraria disponíveis, que se prevê que a empresa possa gerar no futuro. Permite averiguar o valor actual dos fluxos de tesouraria futuros para os investidores, devendo os fluxos de tesouraria resultantes ser actualizados à taxa de rentabilidade pretendida, de forma a estimar o valor actual da empresa. |
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(34)

O método DCF permite obter uma indicação do valor de uma empresa com base nos fluxos de tesouraria disponíveis, que se prevê que a empresa possa gerar no futuro. Permite averiguar o valor actual dos fluxos de tesouraria futuros para os investidores, devendo os fluxos de tesouraria resultantes ser actualizados à taxa de rentabilidade pretendida, de forma a estimar o valor actual da empresa.

| (35) | A direcção da Eurocypria preparou as projecções financeiras para quatro anos (2006-2009) a fim de determinar o «valor terminal» da empresa, o qual representaria o valor que um investidor estaria disposto a pagar hoje pelos direitos aos fluxos de tesouraria da empresa nos anos subsequentes aos quatro anos projectados. Foi calculado um valor terminal de 14,54 milhões de libras cipriotas, ao qual foi descontado um «custo médio ponderado do capital» de 9,35 % para se chegar a um «valor actual líquido» da empresa de 14,21 milhões de libras cipriotas. |
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(35)

A direcção da Eurocypria preparou as projecções financeiras para quatro anos (2006-2009) a fim de determinar o «valor terminal» da empresa, o qual representaria o valor que um investidor estaria disposto a pagar hoje pelos direitos aos fluxos de tesouraria da empresa nos anos subsequentes aos quatro anos projectados. Foi calculado um valor terminal de 14,54 milhões de libras cipriotas, ao qual foi descontado um «custo médio ponderado do capital» de 9,35 % para se chegar a um «valor actual líquido» da empresa de 14,21 milhões de libras cipriotas.

| (36) | O referido valor actual líquido foi então submetido a várias análises de sensibilidade de forma a considerar possíveis parâmetros variáveis, tais como flutuações das taxas de câmbio USD/CYP (muitos dos custos da empresa são em dólares americanos e as receitas são noutras moedas), prognósticos de crescimento divergentes e variações nos preços dos combustíveis. Estas análises de sensibilidade realçaram o elevado nível de sensibilidade da Eurocypria (tal como da maioria das companhias aéreas comunitárias) às flutuações das taxas de câmbio e dos preços dos combustíveis. |
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(36)

O referido valor actual líquido foi então submetido a várias análises de sensibilidade de forma a considerar possíveis parâmetros variáveis, tais como flutuações das taxas de câmbio USD/CYP (muitos dos custos da empresa são em dólares americanos e as receitas são noutras moedas), prognósticos de crescimento divergentes e variações nos preços dos combustíveis. Estas análises de sensibilidade realçaram o elevado nível de sensibilidade da Eurocypria (tal como da maioria das companhias aéreas comunitárias) às flutuações das taxas de câmbio e dos preços dos combustíveis.

| (37) | De acordo com a análise descrita, a PwC calculou uma variação indicativa do valor da Eurocypria entre 12,5 milhões e 16 milhões de libras cipriotas. |
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(37)

De acordo com a análise descrita, a PwC calculou uma variação indicativa do valor da Eurocypria entre 12,5 milhões e 16 milhões de libras cipriotas.

| (38) | A PwC efectuou igualmente uma análise do valor de mercado, comparando a Eurocypria com outras companhias com linhas ou tipos de negócio semelhantes. Este é considerado um método de comparação adicional válido, pois as condições e perspectivas de empresas semelhantes dependem de factores comuns, tais como a procura generalizada dos seus produtos e serviços, bem como a estrutura de custos e os contextos de exploração. |
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(38)

A PwC efectuou igualmente uma análise do valor de mercado, comparando a Eurocypria com outras companhias com linhas ou tipos de negócio semelhantes. Este é considerado um método de comparação adicional válido, pois as condições e perspectivas de empresas semelhantes dependem de factores comuns, tais como a procura generalizada dos seus produtos e serviços, bem como a estrutura de custos e os contextos de exploração.

| (39) | Devido à falta de companhias aéreas charter cotadas na bolsa, a PwC baseou o seu estudo num sortido de transportadoras de baixo custo e transportadoras aéreas mistas (linhas regulares e charter). Um cálculo baseado nas receitas correntes e previstas ilíquidas de juros, nos impostos e na depreciação e amortização (EBITDA) conduziu a um valor indicativo do capital da empresa entre 12,5 e 13,5 milhões de libras cipriotas. A PwC sublinha que este resultado está em consonância com o resultado obtido pelo método DCF. |
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(39)

Devido à falta de companhias aéreas charter cotadas na bolsa, a PwC baseou o seu estudo num sortido de transportadoras de baixo custo e transportadoras aéreas mistas (linhas regulares e charter). Um cálculo baseado nas receitas correntes e previstas ilíquidas de juros, nos impostos e na depreciação e amortização (EBITDA) conduziu a um valor indicativo do capital da empresa entre 12,5 e 13,5 milhões de libras cipriotas. A PwC sublinha que este resultado está em consonância com o resultado obtido pelo método DCF.

| (40) | A PwC efectuou ainda uma terceira e última avaliação da Eurocypria com base em transacções recentes, o que, na sua opinião, funciona como uma espécie de teste de fiabilidade das duas metodologias anteriormente referidas. A teoria que subjaz a esta abordagem é a de que o preço negociado em condições de plena concorrência entre o potencial comprador e o potencial vendedor é um bom indicador do valor. A PwC serviu-se de dados disponíveis na sua rede global e obteve, através deste método, um valor indicativo entre aproximadamente 10,5 e 13 milhões de libras cipriotas pela venda da Eurocypria. A PwC sublinha que este resultado converge igualmente com o resultado obtido pela metodologia DCF. |
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(40)

A PwC efectuou ainda uma terceira e última avaliação da Eurocypria com base em transacções recentes, o que, na sua opinião, funciona como uma espécie de teste de fiabilidade das duas metodologias anteriormente referidas. A teoria que subjaz a esta abordagem é a de que o preço negociado em condições de plena concorrência entre o potencial comprador e o potencial vendedor é um bom indicador do valor. A PwC serviu-se de dados disponíveis na sua rede global e obteve, através deste método, um valor indicativo entre aproximadamente 10,5 e 13 milhões de libras cipriotas pela venda da Eurocypria. A PwC sublinha que este resultado converge igualmente com o resultado obtido pela metodologia DCF.

| (41) | Deste modo e com base no estudo acima referido, a PwC concluiu que o valor indicativo da Eurocypria oscila entre 12,5 e 15,5 milhões de libras cipriotas. |
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(41)

Deste modo e com base no estudo acima referido, a PwC concluiu que o valor indicativo da Eurocypria oscila entre 12,5 e 15,5 milhões de libras cipriotas.

| (42) | A PwC refere ainda que a sua avaliação da Eurocypria assenta nas projecções financeiras para a empresa, segundo as quais a Eurocypria manteria algum tipo de ligação à Cyprus Airways. Na opinião da PwC, semelhante ligação colocaria alguns entraves à expansão, nomeadamente restrições ao crescimento pelo facto de a Eurocypria ser uma filial da Cyprus Airways e possibilidades limitadas na obtenção de preços mais competitivos relativamente ao fornecimento externo de serviços devido ao estatuto da Eurocypria de filial da Cyprus Airways. Por outro lado, caso a Eurocypria se mantivesse dentro do Grupo, também dificilmente conseguiria competir com a Cyprus Airways nas mesmas rotas. |
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(42)

A PwC refere ainda que a sua avaliação da Eurocypria assenta nas projecções financeiras para a empresa, segundo as quais a Eurocypria manteria algum tipo de ligação à Cyprus Airways. Na opinião da PwC, semelhante ligação colocaria alguns entraves à expansão, nomeadamente restrições ao crescimento pelo facto de a Eurocypria ser uma filial da Cyprus Airways e possibilidades limitadas na obtenção de preços mais competitivos relativamente ao fornecimento externo de serviços devido ao estatuto da Eurocypria de filial da Cyprus Airways. Por outro lado, caso a Eurocypria se mantivesse dentro do Grupo, também dificilmente conseguiria competir com a Cyprus Airways nas mesmas rotas.

| (43) | Neste contexto, a PwC conclui que o preço da Eurocypria como entidade independente e livre de tais constrangimentos seria provavelmente mais elevado. |
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(43)

Neste contexto, a PwC conclui que o preço da Eurocypria como entidade independente e livre de tais constrangimentos seria provavelmente mais elevado.

| (44) | A HSBC levou a cabo uma segunda avaliação, com base numa abordagem semelhante à utilizada pela PwC. Inicialmente concluiu que o valor total do capital próprio da Eurocypria era de 13 milhões de libras cipriotas. A HSBC realizou uma análise comparativa do valor com base em empresas cotadas comparáveis à Eurocypria. Como resultado desta comparação, a Eurocypria foi avaliada em 11,8 milhões de libras cipriotas. |
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(44)

A HSBC levou a cabo uma segunda avaliação, com base numa abordagem semelhante à utilizada pela PwC. Inicialmente concluiu que o valor total do capital próprio da Eurocypria era de 13 milhões de libras cipriotas. A HSBC realizou uma análise comparativa do valor com base em empresas cotadas comparáveis à Eurocypria. Como resultado desta comparação, a Eurocypria foi avaliada em 11,8 milhões de libras cipriotas.

| (45) | A HSBC refere a sensibilidade da empresa, em especial relativamente às variações dos preços dos combustíveis e calcula o valor médio ponderado da empresa entre 12,3 e 13,8 milhões de libras cipriotas. |
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(45)

A HSBC refere a sensibilidade da empresa, em especial relativamente às variações dos preços dos combustíveis e calcula o valor médio ponderado da empresa entre 12,3 e 13,8 milhões de libras cipriotas.

| (46) | Relativamente ao aumento de capital, este poderia resolver a questão do valor líquido negativo resultante das perdas acumuladas do passado, que têm minado o capital próprio da Cyprus Airway. O aumento de capital seria efectuado através da emissão de direitos postos à disposição dos accionistas numa base percentual, sendo 70 % oferecidos ao Estado e 30 % aos accionistas privados. Na opinião do Governo de Chipre, o aumento de capital constituiria um investimento semelhante ao efectuado por um investidor numa economia de mercado. |
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(46)

Relativamente ao aumento de capital, este poderia resolver a questão do valor líquido negativo resultante das perdas acumuladas do passado, que têm minado o capital próprio da Cyprus Airway. O aumento de capital seria efectuado através da emissão de direitos postos à disposição dos accionistas numa base percentual, sendo 70 % oferecidos ao Estado e 30 % aos accionistas privados. Na opinião do Governo de Chipre, o aumento de capital constituiria um investimento semelhante ao efectuado por um investidor numa economia de mercado.

| (47) | Relativamente às contrapartidas, as autoridades cipriotas reiteraram a sua opinião de que, na realidade, a companhia aérea tem estado a reestruturar as suas operações desde 2004. Efectivamente, em finais de 2004, a companhia aérea reduziu a sua frota em dois aparelhos e renunciou a várias rotas, diminuindo ao mesmo tempo a frequência noutras rotas. No contexto de uma companhia aérea constituída por 12 aparelhos, em 2004, esta redução foi, do seu ponto de vista, muito significativa e cortes ainda maiores neste fase produziriam um efeito negativo na viabilidade a longo prazo da companhia. |
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(47)

Relativamente às contrapartidas, as autoridades cipriotas reiteraram a sua opinião de que, na realidade, a companhia aérea tem estado a reestruturar as suas operações desde 2004. Efectivamente, em finais de 2004, a companhia aérea reduziu a sua frota em dois aparelhos e renunciou a várias rotas, diminuindo ao mesmo tempo a frequência noutras rotas. No contexto de uma companhia aérea constituída por 12 aparelhos, em 2004, esta redução foi, do seu ponto de vista, muito significativa e cortes ainda maiores neste fase produziriam um efeito negativo na viabilidade a longo prazo da companhia.

| (48) | As autoridades cipriotas afirmam igualmente que a decisão de vender a HellasJet e a de não renovar os contratos de locação da HellasJet para três aeronaves fretadas constitui uma redução significativa da capacidade do Grupo que deve ser considerada uma medida de compensação. Do mesmo modo, a venda da Eurocypria resultaria na redução da frota do Grupo em mais 6 aviões, ficando as duas empresas legal e financeiramente independentes a seguir à venda. |
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(48)

As autoridades cipriotas afirmam igualmente que a decisão de vender a HellasJet e a de não renovar os contratos de locação da HellasJet para três aeronaves fretadas constitui uma redução significativa da capacidade do Grupo que deve ser considerada uma medida de compensação. Do mesmo modo, a venda da Eurocypria resultaria na redução da frota do Grupo em mais 6 aviões, ficando as duas empresas legal e financeiramente independentes a seguir à venda.

| (49) | Na óptica das autoridades cipriotas, não existe mais margem no âmbito desta reestruturação para outras contrapartidas, sem colocar em perigo o objecto da reestruturação. As autoridades cipriotas sublinham que a Cyprus Airways é um actor muito pequeno no mercado comunitário da aviação e dificilmente as suas acções influenciariam a concorrência a este nível. |
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(49)

Na óptica das autoridades cipriotas, não existe mais margem no âmbito desta reestruturação para outras contrapartidas, sem colocar em perigo o objecto da reestruturação. As autoridades cipriotas sublinham que a Cyprus Airways é um actor muito pequeno no mercado comunitário da aviação e dificilmente as suas acções influenciariam a concorrência a este nível.

| (50) | O mercado cipriota, que é essencialmente um mercado de destino, encontra-se liberalizado há já alguns anos, existindo actualmente cerca de 99 companhias aéreas, tanto charter como de voos regulares, a voarem de e para Chipre. Numa análise mais aprofundada, verifica-se que 80 % do tráfego é intracomunitário/EEE, pelo que não está sujeito a restrições de qualquer natureza. Outros 8-9 % são compostos por serviços de charter de países terceiros totalmente liberalizados. Os restantes 10-11 % são compostos por tráfego proveniente do Médio Oriente e das regiões do Golfo, em que o contexto aero-político é regido por acordos bilaterais entre Chipre e estes países. Neste contexto, as autoridades cipriotas sentem que existe pouca margem para uma maior liberalização do mercado da aviação cipriota com base em acções executadas a nível nacional. |
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(50)

O mercado cipriota, que é essencialmente um mercado de destino, encontra-se liberalizado há já alguns anos, existindo actualmente cerca de 99 companhias aéreas, tanto charter como de voos regulares, a voarem de e para Chipre. Numa análise mais aprofundada, verifica-se que 80 % do tráfego é intracomunitário/EEE, pelo que não está sujeito a restrições de qualquer natureza. Outros 8-9 % são compostos por serviços de charter de países terceiros totalmente liberalizados. Os restantes 10-11 % são compostos por tráfego proveniente do Médio Oriente e das regiões do Golfo, em que o contexto aero-político é regido por acordos bilaterais entre Chipre e estes países. Neste contexto, as autoridades cipriotas sentem que existe pouca margem para uma maior liberalização do mercado da aviação cipriota com base em acções executadas a nível nacional.

| (51) | Relativamente à questão da contribuição própria, as autoridades cipriotas pretenderam esclarecer um certo número de questões. Em relação à frota da Cyprus Airways, a empresa não pôde utilizar os seus aviões como garantia pelo empréstimo do banco comercial devido à idade relativamente avançada dos aparelhos (os 7 aviões A320 da Cyprus Airways foram entregues à empresa entre 1989 e 1993). Foram feitas várias tentativas a este nível, mas as respostas dos bancos comerciais foram sempre negativas. O Governo também esclareceu que a venda de parte da frota não era uma verdadeira alternativa, pois tornaria a empresa incapaz de prosseguir as suas operações. Por conseguinte, entendeu que a única alternativa real seria a venda da Eurocypria, devendo a venda desta filial ser considerada uma contribuição própria. |
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(51)

Relativamente à questão da contribuição própria, as autoridades cipriotas pretenderam esclarecer um certo número de questões. Em relação à frota da Cyprus Airways, a empresa não pôde utilizar os seus aviões como garantia pelo empréstimo do banco comercial devido à idade relativamente avançada dos aparelhos (os 7 aviões A320 da Cyprus Airways foram entregues à empresa entre 1989 e 1993). Foram feitas várias tentativas a este nível, mas as respostas dos bancos comerciais foram sempre negativas. O Governo também esclareceu que a venda de parte da frota não era uma verdadeira alternativa, pois tornaria a empresa incapaz de prosseguir as suas operações. Por conseguinte, entendeu que a única alternativa real seria a venda da Eurocypria, devendo a venda desta filial ser considerada uma contribuição própria.

| (52) | Quanto à HellasJet, a empresa cessou as operações como companhia aérea de voos regulares em Maio de 2005 e transformou a sua actividade em corretor de aeronaves e operador de voos charter, ao estabelecer um acordo com a empresa grega Trans World Aviation. 51 % do capital da empresa já havia sido vendido e o Governo estava a negociar a venda do resto da empresa. |
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(52)

Quanto à HellasJet, a empresa cessou as operações como companhia aérea de voos regulares em Maio de 2005 e transformou a sua actividade em corretor de aeronaves e operador de voos charter, ao estabelecer um acordo com a empresa grega Trans World Aviation. 51 % do capital da empresa já havia sido vendido e o Governo estava a negociar a venda do resto da empresa.

| (53) | As autoridades cipriotas consideram ainda que o aumento do capital da empresa, previsto para meados de 2007, constitui uma contribuição própria para a reestruturação. Na sua opinião, deve-se ainda acrescentar a venda de um aparelho em 2005 (5 milhões de libras cipriotas), a venda de um motor suplente de um A320 (1,7 milhões de libras cipriotas) e a venda de peças sobresselentes (0,7 milhões de libras cipriotas), que totalizam uma contribuição adicional de 7,4 milhões de libras cipriotas. |
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(53)

As autoridades cipriotas consideram ainda que o aumento do capital da empresa, previsto para meados de 2007, constitui uma contribuição própria para a reestruturação. Na sua opinião, deve-se ainda acrescentar a venda de um aparelho em 2005 (5 milhões de libras cipriotas), a venda de um motor suplente de um A320 (1,7 milhões de libras cipriotas) e a venda de peças sobresselentes (0,7 milhões de libras cipriotas), que totalizam uma contribuição adicional de 7,4 milhões de libras cipriotas.

| (54) | Concluindo, relativamente ao nível da contribuição própria para a reestruturação, as autoridades cipriotas chamam a atenção da Comissão para o ponto 56 das orientações R & R, que especifica o seguinte:

  «Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário.» |
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(54)

Concluindo, relativamente ao nível da contribuição própria para a reestruturação, as autoridades cipriotas chamam a atenção da Comissão para o ponto 56 das orientações R & R, que especifica o seguinte:

«Todavia, no que se refere a estas regiões assistidas, e salvo disposição em contrário das regras sectoriais em matéria de auxílios estatais, as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário.»

| (55) | Referem ainda que, para efeitos do período compreendido entre 2000-2006, todo o território cipriota constitui uma região abrangida pela alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE e que a Cyprus Airways é especialmente importante para a economia do país que vive do turismo. Uma maior redução da capacidade da companhia aérea, seja através de outras contrapartidas ou de uma percentagem muito elevada de contribuição própria, teria certamente repercussões devastadoras sobre o sector do turismo e o desenvolvimento regional em geral. |
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(55)

Referem ainda que, para efeitos do período compreendido entre 2000-2006, todo o território cipriota constitui uma região abrangida pela alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE e que a Cyprus Airways é especialmente importante para a economia do país que vive do turismo. Uma maior redução da capacidade da companhia aérea, seja através de outras contrapartidas ou de uma percentagem muito elevada de contribuição própria, teria certamente repercussões devastadoras sobre o sector do turismo e o desenvolvimento regional em geral.

| (56) | Após a publicação da carta dirigida às autoridades cipriotas no Jornal Oficial, apenas uma das partes interessadas enviou os seus comentários dentro do prazo permitido. |
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(56)

Após a publicação da carta dirigida às autoridades cipriotas no Jornal Oficial, apenas uma das partes interessadas enviou os seus comentários dentro do prazo permitido.

| (57) | A Comissão assinala que nenhum concorrente enviou quaisquer comentários no âmbito do início do processo. |
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(57)

A Comissão assinala que nenhum concorrente enviou quaisquer comentários no âmbito do início do processo.

| (58) | As observações foram enviadas pelo Pancyprian Airline Pilots Union (PASYPI), que pretendeu comunicar o seu parecer relativamente ao plano de reestruturação da Cyprus Airways e à gestão adequada e eficiente da empresa. Esta entidade é da opinião de que, caso o actual plano de reestruturação seja aprovado no quadro da «filosofia de gestão dominante», tal pode ser «muito desastroso» para a empresa. |
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(58)

As observações foram enviadas pelo Pancyprian Airline Pilots Union (PASYPI), que pretendeu comunicar o seu parecer relativamente ao plano de reestruturação da Cyprus Airways e à gestão adequada e eficiente da empresa. Esta entidade é da opinião de que, caso o actual plano de reestruturação seja aprovado no quadro da «filosofia de gestão dominante», tal pode ser «muito desastroso» para a empresa.

| (59) | Na opinião do PASYPI, a Cyprus Airways não apresentou aos seus empregados um plano de actividades adequado e viável, visto que a Comissão já tinha autorizado o auxílio de emergência para a empresa. Assim, não se verificou qualquer reestruturação, quer da administração quer do funcionamento da empresa, o que se deveu a interesses e interferências de ordem política. |
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(59)

Na opinião do PASYPI, a Cyprus Airways não apresentou aos seus empregados um plano de actividades adequado e viável, visto que a Comissão já tinha autorizado o auxílio de emergência para a empresa. Assim, não se verificou qualquer reestruturação, quer da administração quer do funcionamento da empresa, o que se deveu a interesses e interferências de ordem política.

| (60) | O sindicato afirma que a companhia aérea tem um excesso de pessoal e que os planos adoptados pela administração não lograram reduzir o número de trabalhadores para níveis consistentes com as normas internacionais e análises comparativas. A pressão política e outras considerações foram apontadas como motivos para o fracasso desta medida. |
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(60)

O sindicato afirma que a companhia aérea tem um excesso de pessoal e que os planos adoptados pela administração não lograram reduzir o número de trabalhadores para níveis consistentes com as normas internacionais e análises comparativas. A pressão política e outras considerações foram apontadas como motivos para o fracasso desta medida.

| (61) | O PASYPI refere que os accionistas privados da empresa não contribuem para a sua sobrevivência e que os únicos que contribuem para a redução de despesas são os empregados. |
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(61)

O PASYPI refere que os accionistas privados da empresa não contribuem para a sua sobrevivência e que os únicos que contribuem para a redução de despesas são os empregados.

| (62) | O sindicato dos pilotos tece igualmente críticas à administração da empresa relativamente ao tratamento aplicado às duas filiais Eurocypria e HellasJet. Em relação à Eurocypria, questiona se a venda desta empresa não produzirá efeitos adversos e entraves ao futuro e expansão da Cyprus Airways. Quanto à HellasJet, o sindicato discorda do facto de a administração nunca ter informado o pessoal sobre as perdas incorridas pela HellasJet e sobre se a empresa ainda está em funcionamento. |
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(62)

O sindicato dos pilotos tece igualmente críticas à administração da empresa relativamente ao tratamento aplicado às duas filiais Eurocypria e HellasJet. Em relação à Eurocypria, questiona se a venda desta empresa não produzirá efeitos adversos e entraves ao futuro e expansão da Cyprus Airways. Quanto à HellasJet, o sindicato discorda do facto de a administração nunca ter informado o pessoal sobre as perdas incorridas pela HellasJet e sobre se a empresa ainda está em funcionamento.

| (63) | Concluindo, o sindicato dos pilotos afirma que há necessidade de criar um novo plano de actividades para a companhia aérea e que esta deve ser privatizada. |
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(63)

Concluindo, o sindicato dos pilotos afirma que há necessidade de criar um novo plano de actividades para a companhia aérea e que esta deve ser privatizada.

| (64) | A resposta das autoridades cipriotas aos comentários recebidos do sindicato dos pilotos começa por assegurar que as afirmações feitas não eram fundamentadas nem baseadas em argumentos ou fundamentos comerciais sólidos. |
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(64)

A resposta das autoridades cipriotas aos comentários recebidos do sindicato dos pilotos começa por assegurar que as afirmações feitas não eram fundamentadas nem baseadas em argumentos ou fundamentos comerciais sólidos.

| (65) | O Governo refuta firmemente a alegação de interferência política na empresa e afirma que, embora a maioria dos membros da administração seja nomeada pelo Governo, estes assumem as mesmas responsabilidades que os membros de uma administração de qualquer outra empresa cotada em bolsa. As decisões são tomadas pela administração no melhor interesse da empresa. |
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(65)

O Governo refuta firmemente a alegação de interferência política na empresa e afirma que, embora a maioria dos membros da administração seja nomeada pelo Governo, estes assumem as mesmas responsabilidades que os membros de uma administração de qualquer outra empresa cotada em bolsa. As decisões são tomadas pela administração no melhor interesse da empresa.

| (66) | Em relação ao plano de reestruturação, o Governo assegurou que já estava a ser executado e que as mudanças na empresa já eram visíveis. As poupanças anuais estavam em linha com o valor previsto pelo plano e que se situava nos 19,5 milhões de libras cipriotas. Na sua essência, o plano visa reduzir custos com o propósito de dotar a companhia aérea da capacidade para reestruturar o seu funcionamento de forma mais competitiva. Como os custos laborais constituíam um factor significativo, os empregados foram inevitavelmente afectados quer por despedimentos quer pela redução dos seus rendimentos. |
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(66)

Em relação ao plano de reestruturação, o Governo assegurou que já estava a ser executado e que as mudanças na empresa já eram visíveis. As poupanças anuais estavam em linha com o valor previsto pelo plano e que se situava nos 19,5 milhões de libras cipriotas. Na sua essência, o plano visa reduzir custos com o propósito de dotar a companhia aérea da capacidade para reestruturar o seu funcionamento de forma mais competitiva. Como os custos laborais constituíam um factor significativo, os empregados foram inevitavelmente afectados quer por despedimentos quer pela redução dos seus rendimentos.

| (67) | Quanto à questão do excesso de pessoal, o Governo rejeita as alegações feitas pelo PASYPI e afirma que o número de empregados que se prevê que sejam despedidos até finais de 2006 é de aproximadamente 414, em vez dos 385 previstos no plano de reestruturação. |
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(67)

Quanto à questão do excesso de pessoal, o Governo rejeita as alegações feitas pelo PASYPI e afirma que o número de empregados que se prevê que sejam despedidos até finais de 2006 é de aproximadamente 414, em vez dos 385 previstos no plano de reestruturação.

| (68) | Em relação ao aumento de capital, o Governo esclarece que este terá lugar em meados de 2007, quando forem visíveis resultados palpáveis da execução do plano de reestruturação. Pretende-se que o rácio de accionistas privados/públicos da empresa seja mantido. |
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(68)

Em relação ao aumento de capital, o Governo esclarece que este terá lugar em meados de 2007, quando forem visíveis resultados palpáveis da execução do plano de reestruturação. Pretende-se que o rácio de accionistas privados/públicos da empresa seja mantido.

| (69) | O Governo esclareceu que a venda da Eurocypria foi efectuada com vista a ajudar a Cyprus Airways a cumprir os requisitos de contribuição própria especificados nas orientações R & R comunitárias. Acrescentou ainda que se previa que a venda da Eurocypria, por um valor calculado por peritagem independente em 13 425 milhões de libras cipriotas, tivesse lugar em inícios de Agosto de 2006. |
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(69)

O Governo esclareceu que a venda da Eurocypria foi efectuada com vista a ajudar a Cyprus Airways a cumprir os requisitos de contribuição própria especificados nas orientações R & R comunitárias. Acrescentou ainda que se previa que a venda da Eurocypria, por um valor calculado por peritagem independente em 13 425 milhões de libras cipriotas, tivesse lugar em inícios de Agosto de 2006.

| (70) | Relativamente à HellasJet, o Governo especificou que após o acordo tripartido entre a Cyprus Airways, a HellasJet e a Trans World Aviation SA (a operar na Grécia como Air Miles), a Cyprus Airways aceitou vender a HellasJet à Trans World por 2 milhões de euros (1,16 milhões de libras cipriotas). Sublinhou igualmente que a intenção da Cyprus Airways era mitigar, tanto quanto possível, as perdas de exploração da HellasJet e poder libertar-se desta empresa assim que as garantias anteriormente fornecidas pela Cyprus Airways em relação à frota da HellasJet cessassem. Referiu ainda que este montante deveria ser considerado como contribuição própria. |
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(70)

Relativamente à HellasJet, o Governo especificou que após o acordo tripartido entre a Cyprus Airways, a HellasJet e a Trans World Aviation SA (a operar na Grécia como Air Miles), a Cyprus Airways aceitou vender a HellasJet à Trans World por 2 milhões de euros (1,16 milhões de libras cipriotas). Sublinhou igualmente que a intenção da Cyprus Airways era mitigar, tanto quanto possível, as perdas de exploração da HellasJet e poder libertar-se desta empresa assim que as garantias anteriormente fornecidas pela Cyprus Airways em relação à frota da HellasJet cessassem. Referiu ainda que este montante deveria ser considerado como contribuição própria.

| (71) | O Governo rejeitou o pedido do sindicato dos pilotos de formulação de um novo plano de reestruturação e afirmou que o plano de acividades actual não requer qualquer revisão. Não exclui, no entanto, a possibilidade de privatização da empresa caso surja uma proposta interessante. |
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(71)

O Governo rejeitou o pedido do sindicato dos pilotos de formulação de um novo plano de reestruturação e afirmou que o plano de acividades actual não requer qualquer revisão. Não exclui, no entanto, a possibilidade de privatização da empresa caso surja uma proposta interessante.

| (72) | Relativamente ao aumento de capital previsto para meados de 2007 e a pedido da Comissão, as autoridades cipriotas disponibilizaram mais informação por carta de 19 de Dezembro de 2006. Esclareceram que, de acordo com o disposto no direito das sociedades cipriota, uma sociedade anónima não pode emitir acções abaixo do valor nominal. Como as acções da Cyprus Airways eram na altura transaccionadas na bolsa de valores de Chipre por um preço que oscilava entre as 0,15 e as 0,16 libras cipriotas, sendo o seu valor nominal de 0,50 libras cipriotas por acção, e como se pensava que qualquer emissão igual ou superior ao valor nominal seria um fracasso, era necessário baixar o valor nominal do capital social. |
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(72)

Relativamente ao aumento de capital previsto para meados de 2007 e a pedido da Comissão, as autoridades cipriotas disponibilizaram mais informação por carta de 19 de Dezembro de 2006. Esclareceram que, de acordo com o disposto no direito das sociedades cipriota, uma sociedade anónima não pode emitir acções abaixo do valor nominal. Como as acções da Cyprus Airways eram na altura transaccionadas na bolsa de valores de Chipre por um preço que oscilava entre as 0,15 e as 0,16 libras cipriotas, sendo o seu valor nominal de 0,50 libras cipriotas por acção, e como se pensava que qualquer emissão igual ou superior ao valor nominal seria um fracasso, era necessário baixar o valor nominal do capital social.

| (73) | O processo de redução do capital social nominal já foi iniciado e a empresa irá baixar este valor através da anulação de perdas acumuladas (tal como está previsto nos estatutos da empresa). Na sua reunião de 12 de Dezembro de 2006, o conselho de administração da Cyprus Airways iniciou o processo de aumento de capital com a subscrição das novas acções. Para assegurar o êxito da operação, o banco comercial de investimento Cisco (uma filial do Bank of Cyprus, que é privado) manifestou a sua vontade de garantir a subscrição proposta. O Cisco receberá uma taxa pela subscrição do aumento de capital da Cyprus Airways, a qual será fixada ao preço de mercado para este tipo de transacções. Uma cópia da carta de intenções do banco de investimento foi enviada aos serviços da Comissão. |
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(73)

O processo de redução do capital social nominal já foi iniciado e a empresa irá baixar este valor através da anulação de perdas acumuladas (tal como está previsto nos estatutos da empresa). Na sua reunião de 12 de Dezembro de 2006, o conselho de administração da Cyprus Airways iniciou o processo de aumento de capital com a subscrição das novas acções. Para assegurar o êxito da operação, o banco comercial de investimento Cisco (uma filial do Bank of Cyprus, que é privado) manifestou a sua vontade de garantir a subscrição proposta. O Cisco receberá uma taxa pela subscrição do aumento de capital da Cyprus Airways, a qual será fixada ao preço de mercado para este tipo de transacções. Uma cópia da carta de intenções do banco de investimento foi enviada aos serviços da Comissão.

| (74) | Em meados de Janeiro de 2007, numa reunião geral extraordinária, foi aprovada uma resolução especial de redução do capital social por uma maioria de 75 % dos accionistas. A dita resolução teve de ser ratificada pelo Tribunal Distrital de Chipre e registada no Registo Comercial. Prevê-se que todo o processo demore entre 6 e 7 meses (reservando para o tribunal um período de três meses). |
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(74)

Em meados de Janeiro de 2007, numa reunião geral extraordinária, foi aprovada uma resolução especial de redução do capital social por uma maioria de 75 % dos accionistas. A dita resolução teve de ser ratificada pelo Tribunal Distrital de Chipre e registada no Registo Comercial. Prevê-se que todo o processo demore entre 6 e 7 meses (reservando para o tribunal um período de três meses).

V.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (75) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, todos os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(75)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, todos os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (76) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem concedida directa ou indirectamente, financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos. |
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(76)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem concedida directa ou indirectamente, financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos.

| (77) | No âmbito da abertura do processo, a Comissão identificou três elementos do plano de reestruturação que poderão ser considerados como auxílio estatal. Deste modo, a Comissão é obrigada a examinar estes elementos com o intuito de determinar se constituem ou não auxílio estatal. |
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(77)

No âmbito da abertura do processo, a Comissão identificou três elementos do plano de reestruturação que poderão ser considerados como auxílio estatal. Deste modo, a Comissão é obrigada a examinar estes elementos com o intuito de determinar se constituem ou não auxílio estatal.

| (78) | Os custos de reestruturação da Cyprus Airways serão parcial e temporariamente cobertos por um empréstimo no valor de 55 milhões de libras cipriotas (96 milhões de euros) concedido por um banco comercial em condições de mercado. Tal como foi especificado na decisão de iniciar o processo de investigação, as autoridades cipriotas pretendem oferecer à Cyprus Airways uma garantia estatal para cobertura do empréstimo. |
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(78)

Os custos de reestruturação da Cyprus Airways serão parcial e temporariamente cobertos por um empréstimo no valor de 55 milhões de libras cipriotas (96 milhões de euros) concedido por um banco comercial em condições de mercado. Tal como foi especificado na decisão de iniciar o processo de investigação, as autoridades cipriotas pretendem oferecer à Cyprus Airways uma garantia estatal para cobertura do empréstimo.

| (79) | A Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias
   (9) fixa os critérios que asseguram que uma garantia não constitui auxílio estatal (ver ponto 4.2). As duas condições acumuláveis essenciais são as seguintes:






  a) | A garantia pode ser obtida, em princípio, nos mercados financeiros em condições de mercado. |
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(79)

A Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias
   (9) fixa os critérios que asseguram que uma garantia não constitui auxílio estatal (ver ponto 4.2). As duas condições acumuláveis essenciais são as seguintes:

a)

A garantia pode ser obtida, em princípio, nos mercados financeiros em condições de mercado.

| b) | O prémio de mercado da garantia é pago. |
| --- | --- |

b)

O prémio de mercado da garantia é pago.

| (80) | No caso em apreço nenhum destes critérios é preenchido: a Cyprus Airways não paga ao Estado qualquer prémio em troca da garantia de que beneficia e, atendendo à situação económica alarmante em que se encontra e ao facto de já ter recebido auxílio de emergência, é pouco provável que a empresa tivesse conseguido receber a garantia pelos seus próprios meios. |
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(80)

No caso em apreço nenhum destes critérios é preenchido: a Cyprus Airways não paga ao Estado qualquer prémio em troca da garantia de que beneficia e, atendendo à situação económica alarmante em que se encontra e ao facto de já ter recebido auxílio de emergência, é pouco provável que a empresa tivesse conseguido receber a garantia pelos seus próprios meios.

| (81) | Por outro lado, a garantia constitui um recurso do Estado, pois é concedida directamente por este. É dirigida a uma empresa (a Cyprus Airways) que compete com outras companhias aéreas comunitárias, particularmente desde a entrada em vigor da terceira fase da liberalização dos transportes aéreos («terceiro pacote») em 1 de Janeiro de 1993. Afectará o comércio inter-Estados, porque envolve uma empresa no sector dos transportes entre Estados-Membros, e afecta o mercado comum pois pode falsear ou ameaçar falsear a concorrência no seio deste mercado. |
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(81)

Por outro lado, a garantia constitui um recurso do Estado, pois é concedida directamente por este. É dirigida a uma empresa (a Cyprus Airways) que compete com outras companhias aéreas comunitárias, particularmente desde a entrada em vigor da terceira fase da liberalização dos transportes aéreos («terceiro pacote») em 1 de Janeiro de 1993. Afectará o comércio inter-Estados, porque envolve uma empresa no sector dos transportes entre Estados-Membros, e afecta o mercado comum pois pode falsear ou ameaçar falsear a concorrência no seio deste mercado.

| (82) | Por este motivo, a garantia estatal é considerada auxílio estatal nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Esta conclusão é aceite pelas autoridades cipriotas que, relativamente à garantia, procuraram preencher as condições fixadas pelas orientações R & R. |
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(82)

Por este motivo, a garantia estatal é considerada auxílio estatal nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Esta conclusão é aceite pelas autoridades cipriotas que, relativamente à garantia, procuraram preencher as condições fixadas pelas orientações R & R.

| (83) | Embora o plano inicial estipulasse que as autoridades cipriotas, no decorrer do processo, teriam de oferecer uma garantia pelo montante total do empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas com vista a limitar o auxílio ao mínimo e assegurar que a empresa contribuía com o suficiente para cobrir os próprios custos de reestruturação, as autoridades optaram por reduzir a parte do empréstimo para reestruturação coberto pela garantia a um valor máximo de 45 milhões de libras cipriotas. Além disso, as autoridades cipriotas especificaram que a parte do empréstimo coberta por uma garantia seria separada da parte sem garantia e uma não estaria subordinada à outra. Significa isto que pelo menos 10 milhões de libras cipriotas do empréstimo comercial total de 55 milhões de libras cipriotas serão obtidos pela companhia aérea sem qualquer garantia ou outra forma de intervenção do Estado. |
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(83)

Embora o plano inicial estipulasse que as autoridades cipriotas, no decorrer do processo, teriam de oferecer uma garantia pelo montante total do empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas com vista a limitar o auxílio ao mínimo e assegurar que a empresa contribuía com o suficiente para cobrir os próprios custos de reestruturação, as autoridades optaram por reduzir a parte do empréstimo para reestruturação coberto pela garantia a um valor máximo de 45 milhões de libras cipriotas. Além disso, as autoridades cipriotas especificaram que a parte do empréstimo coberta por uma garantia seria separada da parte sem garantia e uma não estaria subordinada à outra. Significa isto que pelo menos 10 milhões de libras cipriotas do empréstimo comercial total de 55 milhões de libras cipriotas serão obtidos pela companhia aérea sem qualquer garantia ou outra forma de intervenção do Estado.

| (84) | As autoridades cipriotas informaram que a venda da Eurocypria foi concluída em Agosto de 2006, tendo a empresa sido vendida ao Estado por 13 425 milhões de libras cipriotas. A Comissão procederá à análise da forma como este preço foi calculado com o intuito de verificar a sua validade e de determinar se a transacção envolveu alguma forma de auxílio estatal. O ponto 59 e seguintes da decisão de iniciar o processo de investigação relembram que poderá ser este o caso, especialmente se o preço pago for demasiado elevado em relação ao preço de mercado da empresa. |
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(84)

As autoridades cipriotas informaram que a venda da Eurocypria foi concluída em Agosto de 2006, tendo a empresa sido vendida ao Estado por 13 425 milhões de libras cipriotas. A Comissão procederá à análise da forma como este preço foi calculado com o intuito de verificar a sua validade e de determinar se a transacção envolveu alguma forma de auxílio estatal. O ponto 59 e seguintes da decisão de iniciar o processo de investigação relembram que poderá ser este o caso, especialmente se o preço pago for demasiado elevado em relação ao preço de mercado da empresa.

| (85) | A este respeito, a Comissão faz notar que este valor resultou de duas peritagens realizadas tanto pelo vendedor como pelo comprador. Após uma análise profunda das avaliações realizadas por peritos, a Comissão conclui que o valor fixado corresponde ao preço de mercado justo, acrescentando que, pelo menos, o preço de venda final é inferior aos 15 milhões de libras cipriotas previstos no plano de estruturação e na abertura do processo de investigação. Desta forma, a Comissão conclui que a venda da Eurocypria não constituiu auxílio estatal à Cyprus Airways, porque a empresa não foi vendida por um preço superior ao seu valor real. |
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(85)

A este respeito, a Comissão faz notar que este valor resultou de duas peritagens realizadas tanto pelo vendedor como pelo comprador. Após uma análise profunda das avaliações realizadas por peritos, a Comissão conclui que o valor fixado corresponde ao preço de mercado justo, acrescentando que, pelo menos, o preço de venda final é inferior aos 15 milhões de libras cipriotas previstos no plano de estruturação e na abertura do processo de investigação. Desta forma, a Comissão conclui que a venda da Eurocypria não constituiu auxílio estatal à Cyprus Airways, porque a empresa não foi vendida por um preço superior ao seu valor real.

| (86) | A Comissão refere ainda a intenção declarada pelas autoridades cipriotas de gerirem a Eurocypria como uma empresa totalmente independente do grupo da Cyprus Airways. A Comissão considera que, como a Eurocypria permanece propriedade do Estado, existe o risco de não vir a ser administrada de forma verdadeiramente independente da antiga empresa-mãe. Por este motivo e com o propósito de resolver estas questões, a Comissão pretende impor certas condições a Chipre para garantir que as duas empresas estejam e se mantenham separadas por um período satisfatório e que qualquer negócio entre elas seja conduzido em condições de plena concorrência. |
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(86)

A Comissão refere ainda a intenção declarada pelas autoridades cipriotas de gerirem a Eurocypria como uma empresa totalmente independente do grupo da Cyprus Airways. A Comissão considera que, como a Eurocypria permanece propriedade do Estado, existe o risco de não vir a ser administrada de forma verdadeiramente independente da antiga empresa-mãe. Por este motivo e com o propósito de resolver estas questões, a Comissão pretende impor certas condições a Chipre para garantir que as duas empresas estejam e se mantenham separadas por um período satisfatório e que qualquer negócio entre elas seja conduzido em condições de plena concorrência.

| (87) | Outro aspecto do plano de reestruturação consiste no aumento, em meados de 2007, cerca de 18 meses após o início da reestruturação, do capital da Cyprus Airways em cerca de 14 milhões de libras cipriotas. As autoridades cipriotas pretendem que este aumento de capital se realize em proporção com a actual participação na empresa e que o rácio de participação público-privado se mantenha. Assim, o Estado contribuirá com 9,8 milhões de libras cipriotas (17 milhões de euros ou 70 %) e os restantes accionistas acrescentarão 4,2 milhões de libras cipriotas (7,3 milhões de euros ou 30 %). |
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(87)

Outro aspecto do plano de reestruturação consiste no aumento, em meados de 2007, cerca de 18 meses após o início da reestruturação, do capital da Cyprus Airways em cerca de 14 milhões de libras cipriotas. As autoridades cipriotas pretendem que este aumento de capital se realize em proporção com a actual participação na empresa e que o rácio de participação público-privado se mantenha. Assim, o Estado contribuirá com 9,8 milhões de libras cipriotas (17 milhões de euros ou 70 %) e os restantes accionistas acrescentarão 4,2 milhões de libras cipriotas (7,3 milhões de euros ou 30 %).

| (88) | Desta forma, a Comissão tem de determinar se, neste caso, a parte pública do aumento de capital proposto constitui auxílio estatal. A Comissão assenta a sua avaliação no «princípio do investidor numa economia de mercado», abordagem esta que foi confirmada por jurisprudência do Tribunal (10). De acordo com esta última, para determinar se uma injecção de capital público constitui auxílio estatal, convém considerar as reais oportunidades de que a empresa beneficiária dispõe de obter recursos financeiros equivalentes ao recorrer a mercados de capital comuns. Não existe auxílio estatal quando é injectado capital público novo em condições que seriam consideradas razoáveis para um investidor privado que opera nas condições normais de economia de mercado. |
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(88)

Desta forma, a Comissão tem de determinar se, neste caso, a parte pública do aumento de capital proposto constitui auxílio estatal. A Comissão assenta a sua avaliação no «princípio do investidor numa economia de mercado», abordagem esta que foi confirmada por jurisprudência do Tribunal (10). De acordo com esta última, para determinar se uma injecção de capital público constitui auxílio estatal, convém considerar as reais oportunidades de que a empresa beneficiária dispõe de obter recursos financeiros equivalentes ao recorrer a mercados de capital comuns. Não existe auxílio estatal quando é injectado capital público novo em condições que seriam consideradas razoáveis para um investidor privado que opera nas condições normais de economia de mercado.

| (89) | O comportamento do investidor público deve assim ser comparado com o presumível comportamento de um investidor privado, como uma holding privada ou um grupo privado de empresas com uma política estrutural, global ou sectorial (11), devendo reger-se pela perspectiva de uma rentabilidade a longo prazo. Deste modo, a Comissão considera que as contribuições de capital provenientes de fundos públicos não são auxílio estatal quando, primeiro, os accionistas participam na operação na proporção do número de acções que detêm, segundo, em condições idênticas às do investidor público e, por fim, desde que a parte das acções subscritas pelos investidores privados possuam um verdadeiro significado económico. A Comissão considera que a paridade entre a participação de investidores públicos e investidores privados é garantida quando um banco comercial ou investidor aceita garantir previamente e em condições de mercado a participação de investidores privados na operação de aumento de capital, nas mesmas condições que as oferecidas ao investidor público. Esta abordagem, assente na concomitância das contribuições, foi sustentada em várias ocasiões pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça (12). |
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(89)

O comportamento do investidor público deve assim ser comparado com o presumível comportamento de um investidor privado, como uma holding privada ou um grupo privado de empresas com uma política estrutural, global ou sectorial (11), devendo reger-se pela perspectiva de uma rentabilidade a longo prazo. Deste modo, a Comissão considera que as contribuições de capital provenientes de fundos públicos não são auxílio estatal quando, primeiro, os accionistas participam na operação na proporção do número de acções que detêm, segundo, em condições idênticas às do investidor público e, por fim, desde que a parte das acções subscritas pelos investidores privados possuam um verdadeiro significado económico. A Comissão considera que a paridade entre a participação de investidores públicos e investidores privados é garantida quando um banco comercial ou investidor aceita garantir previamente e em condições de mercado a participação de investidores privados na operação de aumento de capital, nas mesmas condições que as oferecidas ao investidor público. Esta abordagem, assente na concomitância das contribuições, foi sustentada em várias ocasiões pelo Tribunal de Primeira Instância e pelo Tribunal de Justiça (12).

| (90) | No caso em apreço, o Cisco, um banco comercial de investimento, aceitou financiar, em condições de mercado, os investidores privados até 30 % da recapitalização proposta. Além disso, as autoridades cipriotas indicaram que todos os accionistas adquiririam as acções pelo mesmo valor, que seria calculado juntamente pela Cyprus Airways e pelo Cisco, e com base nas mesmas condições de mercado que os investidores privados. |
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(90)

No caso em apreço, o Cisco, um banco comercial de investimento, aceitou financiar, em condições de mercado, os investidores privados até 30 % da recapitalização proposta. Além disso, as autoridades cipriotas indicaram que todos os accionistas adquiririam as acções pelo mesmo valor, que seria calculado juntamente pela Cyprus Airways e pelo Cisco, e com base nas mesmas condições de mercado que os investidores privados.

| (91) | Neste contexto, a Comissão recebeu uma cópia da carta de intenção de 14 de Dezembro de 2006, enviada à Cyprus Airways pelo Cisco, em que o banco aceita celebrar um contrato destinado a garantir ou a fazer garantir o êxito da operação de recapitalização. Além disso, antes de assumir qualquer compromisso de investimento face aos investidores privados, o Cisco realizou um estudo aprofundado do plano de reestruturação e da operação. Antes de concluir o contrato final, como é prática corrente de mercado, o banco efectuará ainda as devidas diligências (ou solicitará que as efectuem em seu nome), que incumbem a qualquer investidor antes de iniciar a operação. Por conseguinte, o banco sustentará a sua decisão em garantias e cauções que lhe permitem ajustar a sua oferta aos riscos assumidos. Convém sublinhar que o banco não é controlado, nem directa nem indirectamente, pelo Estado-Membro envolvido. O contrato final de garantia será celebrado com o Cisco numa data próxima do início do período de oferta e incluirá as disposições e os compromissos habituais neste tipo de contratos, em conformidade com as melhores práticas nacionais e internacionais. |
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(91)

Neste contexto, a Comissão recebeu uma cópia da carta de intenção de 14 de Dezembro de 2006, enviada à Cyprus Airways pelo Cisco, em que o banco aceita celebrar um contrato destinado a garantir ou a fazer garantir o êxito da operação de recapitalização. Além disso, antes de assumir qualquer compromisso de investimento face aos investidores privados, o Cisco realizou um estudo aprofundado do plano de reestruturação e da operação. Antes de concluir o contrato final, como é prática corrente de mercado, o banco efectuará ainda as devidas diligências (ou solicitará que as efectuem em seu nome), que incumbem a qualquer investidor antes de iniciar a operação. Por conseguinte, o banco sustentará a sua decisão em garantias e cauções que lhe permitem ajustar a sua oferta aos riscos assumidos. Convém sublinhar que o banco não é controlado, nem directa nem indirectamente, pelo Estado-Membro envolvido. O contrato final de garantia será celebrado com o Cisco numa data próxima do início do período de oferta e incluirá as disposições e os compromissos habituais neste tipo de contratos, em conformidade com as melhores práticas nacionais e internacionais.

| (92) | As condições a que está sujeita a conclusão do contrato final de garantia podem ser agrupadas em dois blocos; o primeiro refere-se a elementos relativamente comuns, que influenciam não tanto a avaliação da Comissão, mas antes a sua execução. Tais elementos incluem:






  a) | a ausência de factos extraordinários que podem prejudicar a boa conclusão da operação, |
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(92)

As condições a que está sujeita a conclusão do contrato final de garantia podem ser agrupadas em dois blocos; o primeiro refere-se a elementos relativamente comuns, que influenciam não tanto a avaliação da Comissão, mas antes a sua execução. Tais elementos incluem:

a)

a ausência de factos extraordinários que podem prejudicar a boa conclusão da operação,

| b) | a transmissão ao banco de informação completa sobre a situação económica e financeira e sobre a gestão da Cyprus Airways, |
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b)

a transmissão ao banco de informação completa sobre a situação económica e financeira e sobre a gestão da Cyprus Airways,

| c) | a participação do banco na determinação dos processos da operação. |
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c)

a participação do banco na determinação dos processos da operação.

| (93) | Por outro lado, o segundo bloco de condições especificadas na carta de intenção do banco é passível de influenciar a avaliação da operação pela Comissão; estas condições devem ser analisadas em pormenor e incluem:






  a) | a diferença entre o preço de emissão das acções e a cotação do mercado de valores, |
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(93)

Por outro lado, o segundo bloco de condições especificadas na carta de intenção do banco é passível de influenciar a avaliação da operação pela Comissão; estas condições devem ser analisadas em pormenor e incluem:

a)

a diferença entre o preço de emissão das acções e a cotação do mercado de valores,

| b) | as taxas/comissões cobradas pelo banco pela operação, |
| --- | --- |

b)

as taxas/comissões cobradas pelo banco pela operação,

| c) | o acordo celebrado pelo banco e pelo Estado (principal accionista da Cyprus Airways) em que ambos assumem o compromisso da participar no aumento de capital. |
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c)

o acordo celebrado pelo banco e pelo Estado (principal accionista da Cyprus Airways) em que ambos assumem o compromisso da participar no aumento de capital.

| (94) | No que concerne ao preço de subscrição das novas acções, o Cisco e a Cyprus Airways aceitaram que o preço ou variação de preço para a emissão de novas acções será fixado em conjunto, em conformidade com as práticas de mercado e à luz das condições do mercado de valores existentes no momento de lançamento da operação. Chipre confirmou junto da Comissão que será cobrado o mesmo preço a todos os subscritores e não será concedido qualquer desconto especial ao fiador. |
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(94)

No que concerne ao preço de subscrição das novas acções, o Cisco e a Cyprus Airways aceitaram que o preço ou variação de preço para a emissão de novas acções será fixado em conjunto, em conformidade com as práticas de mercado e à luz das condições do mercado de valores existentes no momento de lançamento da operação. Chipre confirmou junto da Comissão que será cobrado o mesmo preço a todos os subscritores e não será concedido qualquer desconto especial ao fiador.

| (95) | Segundo, relativamente à remuneração dos bancos através de comissões, estas serão calculadas com base no valor da percentagem da operação (30 %) subscrita pelo mercado. As autoridades cipriotas especificaram que a taxa cobrada pelo Cisco é estipulada com base nos princípios de mercado das principais bolsas europeias, garantindo assim a conclusão com êxito de operações comparáveis de emissão de acções. A Comissão conclui assim que a transacção entre a Cyprus Airways e o Cisco é efectuada em conformidade com as condições de mercado normais para este tipo de operação e não corresponde a um desconto sobre o preço pago pelo banco pelas acções que poderá vir a subscrever. Consequentemente, a taxa paga ao banco não viabiliza a sua participação na operação em condições mais favoráveis do que o Estado ou restantes accionistas. |
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(95)

Segundo, relativamente à remuneração dos bancos através de comissões, estas serão calculadas com base no valor da percentagem da operação (30 %) subscrita pelo mercado. As autoridades cipriotas especificaram que a taxa cobrada pelo Cisco é estipulada com base nos princípios de mercado das principais bolsas europeias, garantindo assim a conclusão com êxito de operações comparáveis de emissão de acções. A Comissão conclui assim que a transacção entre a Cyprus Airways e o Cisco é efectuada em conformidade com as condições de mercado normais para este tipo de operação e não corresponde a um desconto sobre o preço pago pelo banco pelas acções que poderá vir a subscrever. Consequentemente, a taxa paga ao banco não viabiliza a sua participação na operação em condições mais favoráveis do que o Estado ou restantes accionistas.

| (96) | Terceiro, em relação à exigência tanto do Estado como do banco de que o outro participe no aumento de capital, a Comissão sublinha que a exigência de cada uma das partes de que a outra participe no exercício constitui um elemento decisivo essencial de garantia do êxito da operação. |
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(96)

Terceiro, em relação à exigência tanto do Estado como do banco de que o outro participe no aumento de capital, a Comissão sublinha que a exigência de cada uma das partes de que a outra participe no exercício constitui um elemento decisivo essencial de garantia do êxito da operação.

| (97) | A Comissão toma nota do compromisso assumido pelas autoridades cipriotas de enviar à Comissão os contratos finais celebrados com o banco contendo estas obrigações formais e incondicionais de subscrição, imediatamente após a conclusão e antes da subscrição do novo aumento de capital pelas autoridades públicas. As autoridades cipriotas comprometem-se ainda a entregar um relatório com a especificação dos níveis reais de subscrição deste aumento de capital uma vez concluída a operação. Neste contexto, a Comissão considera desnecessário chamar a atenção para o facto de que não poderá existir qualquer acordo paralelo ou implícito em que o Estado exonere o banco do cumprimento da sua obrigação, caso a subscrição à oferta de recapitalização fosse insuficiente. A Comissão certificar-se-á da observância rigorosa destes compromissos de modo a garantir o cumprimento dos termos da presente decisão. |
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(97)

A Comissão toma nota do compromisso assumido pelas autoridades cipriotas de enviar à Comissão os contratos finais celebrados com o banco contendo estas obrigações formais e incondicionais de subscrição, imediatamente após a conclusão e antes da subscrição do novo aumento de capital pelas autoridades públicas. As autoridades cipriotas comprometem-se ainda a entregar um relatório com a especificação dos níveis reais de subscrição deste aumento de capital uma vez concluída a operação. Neste contexto, a Comissão considera desnecessário chamar a atenção para o facto de que não poderá existir qualquer acordo paralelo ou implícito em que o Estado exonere o banco do cumprimento da sua obrigação, caso a subscrição à oferta de recapitalização fosse insuficiente. A Comissão certificar-se-á da observância rigorosa destes compromissos de modo a garantir o cumprimento dos termos da presente decisão.

| (98) | Esta operação permite que o mercado privado subscreva uma percentagem significativa (30 %) das acções emitidas, nas mesmas condições dos accionistas públicos, atendendo a que os preços das acções serão idênticos e os direitos inerentes a estas serão iguais para todos os accionistas. |
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(98)

Esta operação permite que o mercado privado subscreva uma percentagem significativa (30 %) das acções emitidas, nas mesmas condições dos accionistas públicos, atendendo a que os preços das acções serão idênticos e os direitos inerentes a estas serão iguais para todos os accionistas.

| (99) | Em suma, à luz desta análise e da prática corrente da Comissão e da jurisprudência do Tribunal relativamente à qualificação da participação estatal em aumentos de capital juntamente com investidores privados, o aumento de capital programado para meados de 2007, analisado individualmente e de forma separada das restantes medidas de reestruturação, constitui uma participação conjunta de accionistas públicos e privados, pelo que a participação do Estado não pode ser considerada auxílio estatal desde que sejam cumpridas as condições acima especificadas, ou seja, desde que o aumento de capital seja garantido por um banco comercial de investimento de modo a assegurar um paralelismo eficaz entre a subscrição pública e privada e desde que seja mantido o rácio de participação pública e privada. |
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(99)

Em suma, à luz desta análise e da prática corrente da Comissão e da jurisprudência do Tribunal relativamente à qualificação da participação estatal em aumentos de capital juntamente com investidores privados, o aumento de capital programado para meados de 2007, analisado individualmente e de forma separada das restantes medidas de reestruturação, constitui uma participação conjunta de accionistas públicos e privados, pelo que a participação do Estado não pode ser considerada auxílio estatal desde que sejam cumpridas as condições acima especificadas, ou seja, desde que o aumento de capital seja garantido por um banco comercial de investimento de modo a assegurar um paralelismo eficaz entre a subscrição pública e privada e desde que seja mantido o rácio de participação pública e privada.

| (100) | Não obstante, a Comissão refere que a jurisprudência dos Tribunais Europeus indica que «o simples facto de uma empresa pública já ter efectuado injecções de capital classificadas de “auxílios” à sua filial não exclui, a priori, a possibilidade de uma posterior injecção de capital ser classificada como investimento capaz de satisfazer o critério do investidor privado numa economia de mercado. Todavia, o Tribunal entende que, num caso como o vertente, que diz respeito a três injecções de capital efectuadas pelo mesmo investidor durante um período de dois anos, as primeiras das quais não geravam qualquer rendimento, cabia à Comissão verificar se era razoável dissociar a terceira injecção das duas primeiras e considerá-la como um investimento autónomo, para efeitos do critério do investidor privado.


  O Tribunal entende que, entre os elementos pertinentes para fazer esta apreciação figuram, nomeadamente, a cronologia das injecções de capital em questão, a sua finalidade e a situação da empresa filial à data em que foram tomadas as decisões de efectuar cada uma das injecções em causa»
   (13). |
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(100)

Não obstante, a Comissão refere que a jurisprudência dos Tribunais Europeus indica que «o simples facto de uma empresa pública já ter efectuado injecções de capital classificadas de “auxílios” à sua filial não exclui, a priori, a possibilidade de uma posterior injecção de capital ser classificada como investimento capaz de satisfazer o critério do investidor privado numa economia de mercado. Todavia, o Tribunal entende que, num caso como o vertente, que diz respeito a três injecções de capital efectuadas pelo mesmo investidor durante um período de dois anos, as primeiras das quais não geravam qualquer rendimento, cabia à Comissão verificar se era razoável dissociar a terceira injecção das duas primeiras e considerá-la como um investimento autónomo, para efeitos do critério do investidor privado.

O Tribunal entende que, entre os elementos pertinentes para fazer esta apreciação figuram, nomeadamente, a cronologia das injecções de capital em questão, a sua finalidade e a situação da empresa filial à data em que foram tomadas as decisões de efectuar cada uma das injecções em causa»
   (13).

| (101) | Neste processo, a Comissão constata que, embora o Estado e os accionistas privados subscrevam o aumento de capital pelo mesmo preço e todas as acções novas beneficiem dos mesmos direitos, o facto é que o Estado age, em simultâneo, como fiador de um empréstimo ao beneficiário por um montante significativo, estendendo-se esta relação bem para além do momento de aumento de capital, e adquire uma filial da empresa que se encontra em reestruturação. Contudo, não será necessário avaliar com precisão se, devido à acumulação do aumento de capital com estas duas medidas, a participação do Estado e dos accionistas privados na operação ocorrem de facto em condições semelhantes, posto que, de qualquer modo, a Comissão considera, como transparece desta análise, que, mesmo que a participação do Estado no aumento de capital fosse considerada auxílio estatal, tal auxílio seria considerado compatível com o mercado comum. |
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(101)

Neste processo, a Comissão constata que, embora o Estado e os accionistas privados subscrevam o aumento de capital pelo mesmo preço e todas as acções novas beneficiem dos mesmos direitos, o facto é que o Estado age, em simultâneo, como fiador de um empréstimo ao beneficiário por um montante significativo, estendendo-se esta relação bem para além do momento de aumento de capital, e adquire uma filial da empresa que se encontra em reestruturação. Contudo, não será necessário avaliar com precisão se, devido à acumulação do aumento de capital com estas duas medidas, a participação do Estado e dos accionistas privados na operação ocorrem de facto em condições semelhantes, posto que, de qualquer modo, a Comissão considera, como transparece desta análise, que, mesmo que a participação do Estado no aumento de capital fosse considerada auxílio estatal, tal auxílio seria considerado compatível com o mercado comum.

| (102) | Tendo concluído que o empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas, garantido pelo Estado para o financiamento parcial do processo de reestruturação da Cyprus Airways, constitui um auxílio estatal e que a participação do Estado no aumento de capital contém possivelmente elementos de auxílio estatal, a Comissão vê-se obrigada a analisar a sua compatibilidade com o mercado comum. |
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(102)

Tendo concluído que o empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas, garantido pelo Estado para o financiamento parcial do processo de reestruturação da Cyprus Airways, constitui um auxílio estatal e que a participação do Estado no aumento de capital contém possivelmente elementos de auxílio estatal, a Comissão vê-se obrigada a analisar a sua compatibilidade com o mercado comum.

| (103) | Por conseguinte, será necessário estudar a compatibilidade do auxílio à luz dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, que fixam as isenções à regra geral de incompatibilidade descrita no n.o 1 do artigo 87.o. |
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(103)

Por conseguinte, será necessário estudar a compatibilidade do auxílio à luz dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE, que fixam as isenções à regra geral de incompatibilidade descrita no n.o 1 do artigo 87.o.

| (104) | As isenções especificadas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso, porque a medida de auxílio não se reveste de natureza social por não ser concedida a consumidores individuais, nem se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem constitui um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha. |
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(104)

As isenções especificadas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis ao presente caso, porque a medida de auxílio não se reveste de natureza social por não ser concedida a consumidores individuais, nem se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, nem constitui um auxílio atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha.

| (105) | As isenções enumeradas nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo 87.o também não se aplicam ao caso em apreço, na medida em que o auxílio não contribui para promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma situação grave de subemprego, não fomenta a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, não se destina a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem promove a cultura e a conservação do património. |
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(105)

As isenções enumeradas nas alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo 87.o também não se aplicam ao caso em apreço, na medida em que o auxílio não contribui para promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma situação grave de subemprego, não fomenta a realização de um projecto importante de interesse europeu comum, não se destina a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem promove a cultura e a conservação do património.

| (106) | Concluindo, apenas a isenção especificada na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o é aplicável. A alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o especifica que o auxílio estatal é autorizado quando se destina a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e quando não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
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(106)

Concluindo, apenas a isenção especificada na alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o é aplicável. A alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o especifica que o auxílio estatal é autorizado quando se destina a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e quando não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| (107) | Por conseguinte, as orientações R & R de 2004, bem como as orientações de 1994 acima referidas, constituem o quadro comunitário aplicável para determinar a compatibilidade. |
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(107)

Por conseguinte, as orientações R & R de 2004, bem como as orientações de 1994 acima referidas, constituem o quadro comunitário aplicável para determinar a compatibilidade.

| (108) | Falta assim à Comissão avaliar se o plano de reestruturação cumpre o disposto nas orientações aplicáveis, cujo princípio básico (ponto 31 das orientações R & R) consiste em «autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao interesse da Comunidade. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento... e, em princípio, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes». |
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(108)

Falta assim à Comissão avaliar se o plano de reestruturação cumpre o disposto nas orientações aplicáveis, cujo princípio básico (ponto 31 das orientações R & R) consiste em «autorizar um auxílio à reestruturação apenas nos casos em que se possa demonstrar que a sua concessão não é contrária ao interesse da Comunidade. Tal só será possível em função de critérios rigorosos e da garantia de que as eventuais distorções da concorrência serão compensadas por benefícios resultantes da manutenção da empresa em funcionamento... e, em princípio, por contrapartidas suficientes a favor dos concorrentes».

| (109) | As orientações enunciam então um conjunto de condições em que o auxílio à reestruturação pode ser concedido. |
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(109)

As orientações enunciam então um conjunto de condições em que o auxílio à reestruturação pode ser concedido.

| (110) | Primeiro, cumpre à Comissão determinar se a Cyprus Airways é elegível para receber auxílio à reestruturação nos termos das orientações R & R. O ponto 9 das orientações afirma que não existe qualquer definição comunitária de empresa em dificuldade e acrescenta que «a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo». |
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(110)

Primeiro, cumpre à Comissão determinar se a Cyprus Airways é elegível para receber auxílio à reestruturação nos termos das orientações R & R. O ponto 9 das orientações afirma que não existe qualquer definição comunitária de empresa em dificuldade e acrescenta que «a Comissão considera que uma empresa se encontra em dificuldade quando é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/accionistas e credores estão dispostos a conceder-lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou médio prazo».

| (111) | A seguir, as orientações esclarecem (ponto 10) que «uma empresa será, em princípio e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações: a) se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses». |
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(111)

A seguir, as orientações esclarecem (ponto 10) que «uma empresa será, em princípio e independentemente da sua dimensão, considerada em dificuldade para efeitos das presentes orientações: a) se se tratar de uma sociedade de responsabilidade limitada, quando mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido durante os últimos 12 meses».

| (112) | No ponto 11 refere também que «ainda que nenhuma das condições referidas no ponto 10 esteja preenchida, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, designadamente se as características habituais de uma empresa nessa situação se manifestarem, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido». |
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(112)

No ponto 11 refere também que «ainda que nenhuma das condições referidas no ponto 10 esteja preenchida, uma empresa pode ainda ser considerada em dificuldade, designadamente se as características habituais de uma empresa nessa situação se manifestarem, como por exemplo o nível crescente dos prejuízos, a diminuição do volume de negócios, o aumento das existências, a capacidade excedentária, a redução da margem bruta de autofinanciamento, o endividamento crescente, a progressão dos encargos financeiros e o enfraquecimento ou desaparecimento do valor do activo líquido».

| (113) | A Comissão referiu no início do processo que a Cyprus Airways é uma empresa de responsabilidade limitada que já perdeu uma parte significativa do seu capital autorizado. Em 31 de Dezembro de 2003, a Cyprus Airways possuía 55,5 milhões de libras cipriotas de capital autorizado (95 milhões de euros), mas em 31 de Dezembro de 2004 já tinha perdido 26,2 milhões de libras cipriotas (44,8 milhões de euros), ou seja, aproximadamente 50 % do seu capital em 12 meses. |
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(113)

A Comissão referiu no início do processo que a Cyprus Airways é uma empresa de responsabilidade limitada que já perdeu uma parte significativa do seu capital autorizado. Em 31 de Dezembro de 2003, a Cyprus Airways possuía 55,5 milhões de libras cipriotas de capital autorizado (95 milhões de euros), mas em 31 de Dezembro de 2004 já tinha perdido 26,2 milhões de libras cipriotas (44,8 milhões de euros), ou seja, aproximadamente 50 % do seu capital em 12 meses.

| (114) | A Comissão referiu ainda que as perdas do Grupo (essencialmente provocadas pela Cyprus Airways) foram de 20,9 milhões de libras cipriotas em 2003 e 39,4 milhões de libras cipriotas em finais de 2004. Portanto, o capital social da Cyprus Airways caíra de 55,6 milhões de libras cipriotas (95 milhões de euros) em 2003 para 14,4 milhões de libras cipriotas (25 milhões de euros) em 2004. Era por conseguinte pouco provável que a empresa, considerando a sua situação financeira alarmante, conseguisse assegurar qualquer fonte comercial de financiamento. |
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(114)

A Comissão referiu ainda que as perdas do Grupo (essencialmente provocadas pela Cyprus Airways) foram de 20,9 milhões de libras cipriotas em 2003 e 39,4 milhões de libras cipriotas em finais de 2004. Portanto, o capital social da Cyprus Airways caíra de 55,6 milhões de libras cipriotas (95 milhões de euros) em 2003 para 14,4 milhões de libras cipriotas (25 milhões de euros) em 2004. Era por conseguinte pouco provável que a empresa, considerando a sua situação financeira alarmante, conseguisse assegurar qualquer fonte comercial de financiamento.

| (115) | Na sua decisão de 3 de Maio de 2005 sobre «Cyprus Airways (Auxílio de emergência)», a Comissão concluiu que a Cyprus Airways é sem sombra de dúvida uma empresa em dificuldade no sentido disposto nas orientações R & R. Foi igualmente esta a conclusão a que chegou a Comissão no início do processo. A Cyprus Airways é, por conseguinte, elegível para reestruturação nos termos das orientações R & R. |
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(115)

Na sua decisão de 3 de Maio de 2005 sobre «Cyprus Airways (Auxílio de emergência)», a Comissão concluiu que a Cyprus Airways é sem sombra de dúvida uma empresa em dificuldade no sentido disposto nas orientações R & R. Foi igualmente esta a conclusão a que chegou a Comissão no início do processo. A Cyprus Airways é, por conseguinte, elegível para reestruturação nos termos das orientações R & R.

| (116) | A segunda condição (descrita no ponto 35 das orientações R & R) de cumprimento obrigatório estipula que «o plano de reestruturação, cuja duração deve ser o mais reduzida possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração». |
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(116)

A segunda condição (descrita no ponto 35 das orientações R & R) de cumprimento obrigatório estipula que «o plano de reestruturação, cuja duração deve ser o mais reduzida possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração».

| (117) | As mesmas orientações (ponto 37) prosseguem: «o plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades.» |
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(117)

As mesmas orientações (ponto 37) prosseguem: «o plano de reestruturação deve propor uma transformação da empresa de forma que esta última possa cobrir, após a realização da reestruturação, todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. A rendibilidade prevista dos capitais próprios da empresa reestruturada deverá ser suficiente para lhe permitir defrontar a concorrência contando apenas com as suas próprias capacidades.»

| (118) | Até ao momento actual da reestruturação, a empresa reduziu os custos em 19,5 milhões de libras cipriotas e prescindiu de mais trabalhadores do que inicialmente programado pelo plano de reestruturação. O plano previa uma redução de 385 trabalhadores (de um total de 1800) e 414 trabalhadores acabaram por aproveitar a oportunidade para abandonar a empresa. Este corte substancial nos custos, juntamente com a redução negociada dos salários dos restantes trabalhadores, bem como a melhoria da produtividade e das práticas laborais, resultarão em poupanças significativas e dotarão a empresa da flexibilidade e adaptabilidade necessárias para atingir os seus objectivos. |
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(118)

Até ao momento actual da reestruturação, a empresa reduziu os custos em 19,5 milhões de libras cipriotas e prescindiu de mais trabalhadores do que inicialmente programado pelo plano de reestruturação. O plano previa uma redução de 385 trabalhadores (de um total de 1800) e 414 trabalhadores acabaram por aproveitar a oportunidade para abandonar a empresa. Este corte substancial nos custos, juntamente com a redução negociada dos salários dos restantes trabalhadores, bem como a melhoria da produtividade e das práticas laborais, resultarão em poupanças significativas e dotarão a empresa da flexibilidade e adaptabilidade necessárias para atingir os seus objectivos.

| (119) | A Comissão acredita que a Cyprus Airways será capaz de levar a sua reestruturação a bom porto dentro do prazo estipulado. De facto, embora tenham passado apenas 18 meses desde que foi atribuído o auxílio de emergência (Maio de 2005), os resultados da empresa já são ligeiramente melhores do que previsto. Para alcançar mais progressos, é conveniente prestar atenção às opiniões dos trabalhadores sobre como gerir a reestruturação necessária. Em situações do género, a gestão da reestruturação é muito importante, podendo ser esse o caso presente, como revela o comentário enviado por um terceiro. |
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(119)

A Comissão acredita que a Cyprus Airways será capaz de levar a sua reestruturação a bom porto dentro do prazo estipulado. De facto, embora tenham passado apenas 18 meses desde que foi atribuído o auxílio de emergência (Maio de 2005), os resultados da empresa já são ligeiramente melhores do que previsto. Para alcançar mais progressos, é conveniente prestar atenção às opiniões dos trabalhadores sobre como gerir a reestruturação necessária. Em situações do género, a gestão da reestruturação é muito importante, podendo ser esse o caso presente, como revela o comentário enviado por um terceiro.

| (120) | Relativamente ao empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas (96 milhões de euros), parcialmente garantido pelo Estado, as autoridades cipriotas provaram que este montante será utilizado (juntamente com o produto da venda da Eurocypria) para a liquidação do auxílio de emergência concedido para a reestruturação da companhia aérea nos próximos anos. O aumento de capital de 14 milhões de libras cipriotas programado para meados de 2007 será utilizado para amortizar o montante de empréstimo em dívida. O plano de reestruturação está intimamente ligado ao plano de redução de custos, visando a maximização das receitas. Com o tempo, pretende-se fazer crescer o rendimento da empresa e, com ele, pagar ao banco o montante remanescente do empréstimo. |
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(120)

Relativamente ao empréstimo a longo prazo de 55 milhões de libras cipriotas (96 milhões de euros), parcialmente garantido pelo Estado, as autoridades cipriotas provaram que este montante será utilizado (juntamente com o produto da venda da Eurocypria) para a liquidação do auxílio de emergência concedido para a reestruturação da companhia aérea nos próximos anos. O aumento de capital de 14 milhões de libras cipriotas programado para meados de 2007 será utilizado para amortizar o montante de empréstimo em dívida. O plano de reestruturação está intimamente ligado ao plano de redução de custos, visando a maximização das receitas. Com o tempo, pretende-se fazer crescer o rendimento da empresa e, com ele, pagar ao banco o montante remanescente do empréstimo.

| (121) | Compete ainda à Comissão avaliar se as premissas em que o plano de reestruturação se apoia são admissíveis no contexto actual e se as previsões correspondem ao especificado nas orientações. As orientações R & R estipulam (ponto 35) que «este plano deve ser apresentado à Comissão com todos os dados necessários, incluindo nomeadamente um estudo de mercado. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas revistas no plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites». |
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(121)

Compete ainda à Comissão avaliar se as premissas em que o plano de reestruturação se apoia são admissíveis no contexto actual e se as previsões correspondem ao especificado nas orientações. As orientações R & R estipulam (ponto 35) que «este plano deve ser apresentado à Comissão com todos os dados necessários, incluindo nomeadamente um estudo de mercado. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas revistas no plano de reestruturação e só pode assentar em factores externos, como as variações de preços e da procura, sobre os quais a empresa não tem qualquer influência, se as hipóteses apresentadas sobre a evolução do mercado forem geralmente aceites».

| (122) | Sobre esta matéria, poder-se-á concluir que esta componente do plano de reestruturação evoluiu de acordo com o previsto. Neste caso, em relação aos fluxos de tráfego e à evolução do mercado, a Comissão refere os dois estudos independentes que avaliam a Eurocypria, na medida em que se referem à evolução do mercado da aviação de Chipre. |
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(122)

Sobre esta matéria, poder-se-á concluir que esta componente do plano de reestruturação evoluiu de acordo com o previsto. Neste caso, em relação aos fluxos de tráfego e à evolução do mercado, a Comissão refere os dois estudos independentes que avaliam a Eurocypria, na medida em que se referem à evolução do mercado da aviação de Chipre.

| (123) | De acordo com o plano de reestruturação do tráfego aéreo cipriota, prevê-se que, entre 2005 e 2010, este aumente em média 3,5 % por ano, enquanto as projecções de tráfego da Cyprus Airways apontam para um crescimento médio anual de 2,4 % no mesmo período. No relatório elaborado pela PwC, a IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) prevê um aumento global do tráfego aéreo cipriota de 4,3 % no período de 2006-2008, sugerindo assim que os pressupostos do plano estavam correctos. Consequentemente, as previsões do plano de reestruturação em termos de resultados da Cyprus Airways parecem ser plausíveis, considerando ainda as outras medidas de racionalização adoptadas pela empresa. |
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(123)

De acordo com o plano de reestruturação do tráfego aéreo cipriota, prevê-se que, entre 2005 e 2010, este aumente em média 3,5 % por ano, enquanto as projecções de tráfego da Cyprus Airways apontam para um crescimento médio anual de 2,4 % no mesmo período. No relatório elaborado pela PwC, a IATA (Associação do Transporte Aéreo Internacional) prevê um aumento global do tráfego aéreo cipriota de 4,3 % no período de 2006-2008, sugerindo assim que os pressupostos do plano estavam correctos. Consequentemente, as previsões do plano de reestruturação em termos de resultados da Cyprus Airways parecem ser plausíveis, considerando ainda as outras medidas de racionalização adoptadas pela empresa.

| (124) | À luz dos elementos acima fornecidos, a Comissão considera que a Cyprus Airways conseguirá atingir a sua viabilidade financeira dentro de um prazo razoável, tal como previsto no plano de actividades. |
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(124)

À luz dos elementos acima fornecidos, a Comissão considera que a Cyprus Airways conseguirá atingir a sua viabilidade financeira dentro de um prazo razoável, tal como previsto no plano de actividades.

| (125) | As orientações R & R referem ainda (ponto 38) que «a fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias (contrapartidas). A não ser assim, o auxílio deve ser considerado “contrário ao interesse comum” e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum». |
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(125)

As orientações R & R referem ainda (ponto 38) que «a fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais são tanto quanto possível minimizados, de modo que os efeitos positivos prosseguidos compensem os efeitos negativos, devem ser tomadas medidas compensatórias (contrapartidas). A não ser assim, o auxílio deve ser considerado “contrário ao interesse comum” e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum».

| (126) | Especificam também (ponto 39) que «estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Para apreciar a adequação das contrapartidas, a Comissão terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado». |
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(126)

Especificam também (ponto 39) que «estas medidas podem incluir a alienação de activos, a redução da capacidade ou da presença no mercado e a redução de barreiras à entrada nos mercados em causa. Para apreciar a adequação das contrapartidas, a Comissão terá em conta a estrutura do mercado e as condições de concorrência, por forma a garantir que nenhuma das medidas em questão provoca a deterioração da estrutura do mercado».

| (127) | A Comissão deverá examinar a reestruturação e determinar se foram tomadas medidas suficientes em relação à Cyprus Airways e ao grupo Cyprus Airways para minimizar o efeito de distorção do auxílio. |
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(127)

A Comissão deverá examinar a reestruturação e determinar se foram tomadas medidas suficientes em relação à Cyprus Airways e ao grupo Cyprus Airways para minimizar o efeito de distorção do auxílio.

| (128) | Em finais de 2004, a empresa iniciou o que designou de «plano de acção» e começou por reduzir a sua frota em dois aviões, um dos quais foi posteriormente fretado com tripulação à Eurocypria, renunciando a várias rotas anteriormente servidas por si, nomeadamente Varsóvia, Budapeste e Colombo. |
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(128)

Em finais de 2004, a empresa iniciou o que designou de «plano de acção» e começou por reduzir a sua frota em dois aviões, um dos quais foi posteriormente fretado com tripulação à Eurocypria, renunciando a várias rotas anteriormente servidas por si, nomeadamente Varsóvia, Budapeste e Colombo.

| (129) | Neste contexto, a frota da companhia aérea já tinha um avião a menos em finais de 2004. Na altura da execução do plano de reestruturação, a Cyprus Airways operava 10 aparelhos (2 A319, 6 A320-200 e 2 A330-200) e fretou outro A320-200 com tripulação à Eurocypria. Este acordo cessou no final do Verão de 2006. A Comissão refere ainda que as perspectivas de crescimento do tráfego aéreo variam entre os 3,5 % e os 4,3 % anuais, em média, para o período de 2005-2010, enquanto as projecções da Cyprus Airways prevêem um crescimento anual de 2,4 %, que conduzirá a uma descida da quota de mercado entre 26,6 % e 23,2 %, no máximo, durante o mesmo período. A Comissão aceita que uma redução maior da frota ou da quota de mercado poderia ser uma ameaça à viabilidade de recuperação da companhia aérea e não ofereceria quaisquer oportunidades de mercado significativas para os concorrentes da empresa. |
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(129)

Neste contexto, a frota da companhia aérea já tinha um avião a menos em finais de 2004. Na altura da execução do plano de reestruturação, a Cyprus Airways operava 10 aparelhos (2 A319, 6 A320-200 e 2 A330-200) e fretou outro A320-200 com tripulação à Eurocypria. Este acordo cessou no final do Verão de 2006. A Comissão refere ainda que as perspectivas de crescimento do tráfego aéreo variam entre os 3,5 % e os 4,3 % anuais, em média, para o período de 2005-2010, enquanto as projecções da Cyprus Airways prevêem um crescimento anual de 2,4 %, que conduzirá a uma descida da quota de mercado entre 26,6 % e 23,2 %, no máximo, durante o mesmo período. A Comissão aceita que uma redução maior da frota ou da quota de mercado poderia ser uma ameaça à viabilidade de recuperação da companhia aérea e não ofereceria quaisquer oportunidades de mercado significativas para os concorrentes da empresa.

| (130) | No início do processo, a Comissão incentivou as partes interessadas a apresentarem comentários sobre esta matéria, não tendo sido recebidos quaisquer comentários sobre este assunto. |
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(130)

No início do processo, a Comissão incentivou as partes interessadas a apresentarem comentários sobre esta matéria, não tendo sido recebidos quaisquer comentários sobre este assunto.

| (131) | A Comissão sublinha que as orientações R & R (ponto 55) referem que «a coesão económica e social constitui um objectivo prioritário da Comunidade ...a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas». Acrescenta (ponto 56) que nas «regiões assistidas ... as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário». |
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(131)

A Comissão sublinha que as orientações R & R (ponto 55) referem que «a coesão económica e social constitui um objectivo prioritário da Comunidade ...a Comissão deve ter em conta as necessidades de desenvolvimento regional quando aprecia um auxílio à reestruturação em regiões assistidas». Acrescenta (ponto 56) que nas «regiões assistidas ... as condições da autorização do auxílio poderão ser menos exigentes no que diz respeito à obtenção de contrapartidas e ao nível da contribuição do beneficiário».

| (132) | Neste contexto convém referir que, entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 (14), todo o território cipriota era elegível ao abrigo da derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Para o período de 2007-2013, duas regiões que cobriam em conjunto 50 % da população cipriota seriam elegíveis para receberem auxílio ao investimento regional, nos termos da derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, com uma intensidade de auxílio de 15 %. Chipre apresenta um conjunto de características territoriais e, por conseguinte, permanentes que influenciam o seu desenvolvimento socioeconómico. A periferalidade austral de Chipre é problemática em termos da sua acessibilidade ao resto da União Europeia e, como resultado, o país depende largamente dos transportes aéreos e marítimos, especialmente dos primeiros. Este elemento é relevante, pois no caso de Chipre o transporte aéreo constitui o único meio viável de transporte de passageiros em viagem de negócios. As estatísticas do Eurostat para 2003, que calculam a designada «dependência aérea» de uma economia, revelam que Chipre é o Estado-Membro mais altamente dependente da circulação aérea (15). |
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(132)

Neste contexto convém referir que, entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 (14), todo o território cipriota era elegível ao abrigo da derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Para o período de 2007-2013, duas regiões que cobriam em conjunto 50 % da população cipriota seriam elegíveis para receberem auxílio ao investimento regional, nos termos da derrogação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, com uma intensidade de auxílio de 15 %. Chipre apresenta um conjunto de características territoriais e, por conseguinte, permanentes que influenciam o seu desenvolvimento socioeconómico. A periferalidade austral de Chipre é problemática em termos da sua acessibilidade ao resto da União Europeia e, como resultado, o país depende largamente dos transportes aéreos e marítimos, especialmente dos primeiros. Este elemento é relevante, pois no caso de Chipre o transporte aéreo constitui o único meio viável de transporte de passageiros em viagem de negócios. As estatísticas do Eurostat para 2003, que calculam a designada «dependência aérea» de uma economia, revelam que Chipre é o Estado-Membro mais altamente dependente da circulação aérea (15).

| (133) | A este respeito e considerando as especificidades do mercado de transporte aéreo de Chipre, tendo em conta que a Cyprus Airways já reduziu a sua frota e a antiga filial Eurocypria passará a funcionar como uma empresa jurídica e financeiramente independente da propriedade e do controlo da Cyprus Airways, a Comissão conclui que as autoridades cipriotas propuseram contrapartidas suficientes para combater as distorções de mercado ocasionadas pela reestruturação. |
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(133)

A este respeito e considerando as especificidades do mercado de transporte aéreo de Chipre, tendo em conta que a Cyprus Airways já reduziu a sua frota e a antiga filial Eurocypria passará a funcionar como uma empresa jurídica e financeiramente independente da propriedade e do controlo da Cyprus Airways, a Comissão conclui que as autoridades cipriotas propuseram contrapartidas suficientes para combater as distorções de mercado ocasionadas pela reestruturação.

| (134) | As orientações R & R (ponto 43) esclarecem que «o montante e intensidade do auxílio devem ser limitados aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente». A Comissão considera que esta condição foi preenchida. |
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(134)

As orientações R & R (ponto 43) esclarecem que «o montante e intensidade do auxílio devem ser limitados aos custos mínimos estritamente necessários para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo empresarial de que faz parte. Tal apreciação terá em conta os auxílios de emergência concedidos anteriormente». A Comissão considera que esta condição foi preenchida.

| (135) | De facto, por um lado, como foi referido acima, os custos de reestruturação totalizam 71,1 milhões de libras cipriotas. Por outro lado, as receitas utilizadas para financiar esta reestruturação incluem um empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas (parcialmente garantido pelo Estado), 13 425 milhões de libras cipriotas resultantes do produto da venda da Eurocypria, juntamente com cerca de 8,5 milhões de libras cipriotas de outros recursos, essencialmente decorrentes da alienação de vários activos. A receita do aumento de capital programado não deve ser acrescentada a estas medidas, porque servirá na totalidade para amortizar parte do empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas e não contribuirá para engrossar o montante total de recursos utilizados na reestruturação, mas apenas substituirá uma parte equivalente deste. Deste modo, os recursos totalizam cerca de 76,9 milhões de libras cipriotas. A Comissão considera aceitável este montante e conclui que os recursos permanentes não excedem os respectivos custos, visto que uma grande parte dos recursos de reestruturação é composta por um empréstimo, que terá de ser reembolsado pela empresa recorrendo a receitas próprias. Por essa razão, não constitui financiamento permanente, já que a empresa terá de suportar custos de reestruturação fixos. |
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(135)

De facto, por um lado, como foi referido acima, os custos de reestruturação totalizam 71,1 milhões de libras cipriotas. Por outro lado, as receitas utilizadas para financiar esta reestruturação incluem um empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas (parcialmente garantido pelo Estado), 13 425 milhões de libras cipriotas resultantes do produto da venda da Eurocypria, juntamente com cerca de 8,5 milhões de libras cipriotas de outros recursos, essencialmente decorrentes da alienação de vários activos. A receita do aumento de capital programado não deve ser acrescentada a estas medidas, porque servirá na totalidade para amortizar parte do empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas e não contribuirá para engrossar o montante total de recursos utilizados na reestruturação, mas apenas substituirá uma parte equivalente deste. Deste modo, os recursos totalizam cerca de 76,9 milhões de libras cipriotas. A Comissão considera aceitável este montante e conclui que os recursos permanentes não excedem os respectivos custos, visto que uma grande parte dos recursos de reestruturação é composta por um empréstimo, que terá de ser reembolsado pela empresa recorrendo a receitas próprias. Por essa razão, não constitui financiamento permanente, já que a empresa terá de suportar custos de reestruturação fixos.

| (136) | A Comissão refere ainda que o compromisso das autoridades cipriotas de reduzir a parte do empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas que será coberta pela garantia estatal constitui mais uma limitação ao elemento de auxílio estatal em relação ao que estava inicialmente previsto. |
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(136)

A Comissão refere ainda que o compromisso das autoridades cipriotas de reduzir a parte do empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas que será coberta pela garantia estatal constitui mais uma limitação ao elemento de auxílio estatal em relação ao que estava inicialmente previsto.

| (137) | Relativamente ao nível de contribuição própria, as orientações (ponto 43) prevêem que «os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo a venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Tal contribuição constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do retorno a uma situação de viabilidade. Deve ser real, isto é, efectiva, com exclusão de todos os potenciais benefícios, nomeadamente a nível de tesouraria, e deve ser tão elevada quanto possível». As orientações referem ainda qual o nível de contribuição própria que é considerado ajustado. Para uma empresa da dimensão da Cyprus Airways, esse nível seria de 50 %. |
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(137)

Relativamente ao nível de contribuição própria, as orientações (ponto 43) prevêem que «os beneficiários do auxílio devem contribuir de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo a venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Tal contribuição constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do retorno a uma situação de viabilidade. Deve ser real, isto é, efectiva, com exclusão de todos os potenciais benefícios, nomeadamente a nível de tesouraria, e deve ser tão elevada quanto possível». As orientações referem ainda qual o nível de contribuição própria que é considerado ajustado. Para uma empresa da dimensão da Cyprus Airways, esse nível seria de 50 %.

| (138) | A Comissão calculou os custos de reestruturação em aproximadamente 71,1 milhões de libras cipriotas. |
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(138)

A Comissão calculou os custos de reestruturação em aproximadamente 71,1 milhões de libras cipriotas.

| (139) | Os montantes de contribuição própria incluem um mínimo de 4,2 milhões de libras cipriotas, correspondente à parte do aumento de capital de 14 milhões de libras cipriotas que será subscrita pelos investidores privados, um mínimo de 10 milhões dos 55 milhões de libras cipriotas do empréstimo comercial contraído pela companhia aérea nos mercados sem quaisquer garantias ou outra intervenção do Estado, bem como 8,5 milhões de libras cipriotas (referidos no ponto 53 supra) resultantes do produto das vendas de vários activos. |
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(139)

Os montantes de contribuição própria incluem um mínimo de 4,2 milhões de libras cipriotas, correspondente à parte do aumento de capital de 14 milhões de libras cipriotas que será subscrita pelos investidores privados, um mínimo de 10 milhões dos 55 milhões de libras cipriotas do empréstimo comercial contraído pela companhia aérea nos mercados sem quaisquer garantias ou outra intervenção do Estado, bem como 8,5 milhões de libras cipriotas (referidos no ponto 53 supra) resultantes do produto das vendas de vários activos.

| (140) | As autoridades cipriotas argumentam ainda que o produto da venda da Eurocypria deve ser considerado como contribuição própria. A prática da Comissão a este respeito (16) é de que, se a venda se realizar pelo valor real dos activos (independentemente da natureza do comprador), as receitas desta não constituem auxílio estatal à empresa cujos activos são vendidos. O produto das vendas de tais activos pode assim ser utilizado para financiar a reestruturação e deve ser considerado como um elemento de contribuição própria. Por conseguinte, o produto da venda da Eurocypria, no valor de 13 425 milhões de libras cipriotas, deve ser considerado como contribuição própria. Esta conclusão é reforçada no presente caso pelo compromisso das autoridades cipriotas e a condição imposta pela Comissão de que a Eurocypria será efectivamente administrada como uma entidade separada e concorrente real da companhia aérea Cyprus Airways. |
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(140)

As autoridades cipriotas argumentam ainda que o produto da venda da Eurocypria deve ser considerado como contribuição própria. A prática da Comissão a este respeito (16) é de que, se a venda se realizar pelo valor real dos activos (independentemente da natureza do comprador), as receitas desta não constituem auxílio estatal à empresa cujos activos são vendidos. O produto das vendas de tais activos pode assim ser utilizado para financiar a reestruturação e deve ser considerado como um elemento de contribuição própria. Por conseguinte, o produto da venda da Eurocypria, no valor de 13 425 milhões de libras cipriotas, deve ser considerado como contribuição própria. Esta conclusão é reforçada no presente caso pelo compromisso das autoridades cipriotas e a condição imposta pela Comissão de que a Eurocypria será efectivamente administrada como uma entidade separada e concorrente real da companhia aérea Cyprus Airways.

| (141) | Portanto, a contribuição própria é calculada em 36,2 milhões de libras cipriotas, o que representa 51 % dos custos de reestruturação. A Comissão, deste modo, conclui que a obrigatoriedade de prestar uma contribuição própria suficiente para a reestruturação foi cumprida. |
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(141)

Portanto, a contribuição própria é calculada em 36,2 milhões de libras cipriotas, o que representa 51 % dos custos de reestruturação. A Comissão, deste modo, conclui que a obrigatoriedade de prestar uma contribuição própria suficiente para a reestruturação foi cumprida.

| (142) | A Comissão sublinha ainda que os custos de reestruturação são, na maioria, cobertos por um empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas que, ainda que parcialmente garantido pelo Estado, será reembolsado pela empresa através das receitas próprias e não por um subsídio estatal de 55 milhões de libras cipriotas (17). O esforço da empresa para cobrir progressivamente os custos da sua reestruturação terão o mesmo efeito que o financiamento próprio da sua reestruturação, sendo a única diferença que este esforço poderá estender-se por vários anos graças ao empréstimo comercial com garantia do Estado. |
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(142)

A Comissão sublinha ainda que os custos de reestruturação são, na maioria, cobertos por um empréstimo de 55 milhões de libras cipriotas que, ainda que parcialmente garantido pelo Estado, será reembolsado pela empresa através das receitas próprias e não por um subsídio estatal de 55 milhões de libras cipriotas (17). O esforço da empresa para cobrir progressivamente os custos da sua reestruturação terão o mesmo efeito que o financiamento próprio da sua reestruturação, sendo a única diferença que este esforço poderá estender-se por vários anos graças ao empréstimo comercial com garantia do Estado.

À luz das considerações anteriores, a Comissão

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação concedido à Cyprus Airways Public Ltd por Chipre é considerado compatível com o mercado comum nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, desde que sejam cumpridas as condições enunciadas nos artigos 2.o a 5.o.

Artigo 2.o

Chipre enviará à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, um relatório sobre a evolução e a gestão do plano de reestruturação.

Artigo 3.o

1.   . Compete a Chipre garantir que a Cyprus Airways Public Ltd e a Eurocypria sejam e continuem a ser operadas como empresas plenamente concorrentes. A Cyprus Airways Public Ltd e a Eurocypria serão geridas como entidades juridicamente independentes. Nenhuma delas estará autorizada a adquirir participações na outra e nenhuma operação de capital equivalente, como uma fusão, poderá realizar-se entre as duas empresas. Toda e qualquer transacção entre a Cyprus Airways Public Ltd e a Eurocypria será conduzida em condições de plena concorrência.

2.   O n.o 1 aplicar-se-á até que:

| a) | a garantia do empréstimo do Estado cipriota à Cyprus Airways Public Ltd termine; ou |
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a)

a garantia do empréstimo do Estado cipriota à Cyprus Airways Public Ltd termine; ou

| b) | Chipre deixe de ter uma participação maioritária e/ou o controlo do capital, quer directa quer indirectamente, nas duas empresas. |
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b)

Chipre deixe de ter uma participação maioritária e/ou o controlo do capital, quer directa quer indirectamente, nas duas empresas.

Artigo 4.o

Chipre certificar-se-á de que o aumento de capital em 14 milhões de libras cipriotas (24,3 milhões de euros) da Cyprus Airways Public Ltd, previsto para meados de 2007, respeita as seguintes condições:

| a) | o aumento de capital não se realizará se o banco comercial designado não tiver assumido um compromisso formal incondicional de garantir o êxito da conclusão da operação, excluindo as condições comuns relativas a casos de força maior, actos de guerra ou de terrorismo ou situações semelhantes; |
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a)

o aumento de capital não se realizará se o banco comercial designado não tiver assumido um compromisso formal incondicional de garantir o êxito da conclusão da operação, excluindo as condições comuns relativas a casos de força maior, actos de guerra ou de terrorismo ou situações semelhantes;

| b) | o Estado poderá subscrever apenas 70 % do aumento de capital, no máximo; |
| --- | --- |

b)

o Estado poderá subscrever apenas 70 % do aumento de capital, no máximo;

| c) | o Estado subscreverá as novas acções emitidas com base nos mesmos direitos e nas mesmas condições dos investidores privados, e pelo mesmo preço que estes, sem prejuízo do calendário proposto para a garantia, concedida pelo banco, do êxito da conclusão da operação; |
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c)

o Estado subscreverá as novas acções emitidas com base nos mesmos direitos e nas mesmas condições dos investidores privados, e pelo mesmo preço que estes, sem prejuízo do calendário proposto para a garantia, concedida pelo banco, do êxito da conclusão da operação;

| d) | a operação não deverá ser combinada com qualquer acordo paralelo ou implícito pelo qual o Estado exonere o banco do cumprimento da obrigação que lhe incumbe, caso a subscrição à oferta de recapitalização seja insuficiente, ou conceda ao banco um desconto especial sobre o preço de emissão. |
| --- | --- |

d)

a operação não deverá ser combinada com qualquer acordo paralelo ou implícito pelo qual o Estado exonere o banco do cumprimento da obrigação que lhe incumbe, caso a subscrição à oferta de recapitalização seja insuficiente, ou conceda ao banco um desconto especial sobre o preço de emissão.

Artigo 5.o

Chipre entregará à Comissão todos os relatórios e documentos relativos à participação do Estado e do banco e dos accionistas privados da Cyprus Airways Public Ltd, em especial os contratos finais com o banco e os relatórios justificativos dos encargos e do preço definitivo das acções no contexto do aumento de capital.

Artigo 6.o

Chipre é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 7 de Março de 2007.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente da Comissão

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(1)  JO C 113 de 13.5.2006, p. 2.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

3

(4)  Sigilo comercial.

4

(5)  Demonstrações financeiras auditadas.

5

(6)  M = contas de gestão, por auditar.

6

(7)  E = Estimado.

7

(8)  Sigilo comercial.

8

(9)  JO C 71 de 11.3.2003, p. 14.

9

(10)  Ver acórdão do Tribunal de 16 de Maio de 2002 no Processo C-482/99, Colectânea 2002, p. I-4397, bem como as conclusões do Advogado-Geral Geelhoed de 27 de Setembro de 2001, nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, Itália contra Comissão e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão.

10

Itália contra Comissão

SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão

(11)  Acórdão de 21 de Março de 1991, Itália contra Comissão «Alfa Romeo» (C-305/89), Colectânea 1991, p. I-1603, n.o 20.

11

Itália contra Comissão «Alfa Romeo»

o

(12)  Acórdão do TPI de 12 de Dezembro de 2000 no Processo T-296/97, Alitalia contra Comissão, Colectânea 2000, p. II-3871, n.o 81.

12

Alitalia contra Comissão

o

(13)  Processo T11/95 BP Chemicals Ltd contra Comissão, Colectânea [1998], p. II-3235, n.os 170 e 171.

13

BP Chemicals Ltd contra Comissão

os

(14)  Auxílio estatal CY 14/2003 — Chipre — Mapa do auxílio regional 2004-2006 [C(2004) 1757/1 de 28.4.2004].

14

(15)  A relação passageiro aéreo/habitante em Chipre é de 8,50. A título de comparação, a relação na UE-25 é de 1,30.

15

(16)  Decisão da Comissão 2005/406/CE de 15 de Outubro de 2003 relativa à RTP (JO L 142 de 6.6.2005, p. 1) e Decisão da Comissão 2005/418/CE de 7 de Julho de 2004 relativa à Alstom (JO L 150 de 10.6.2005, p. 24) (em particular os pontos 125 e 215).

16

(17)  Ver, a este respeito, a Decisão 2005/346/CE da Comissão de 14 de Julho de 2004 relativa à MobilCom (JO L 116 de 4.5.2005) (em particular o ponto 173).

17

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