# Jornal Oficial L 28/2008

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 28 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano1 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 28

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano1 de Fevreiro de 2008

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 87/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 88/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 89/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 90/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 91/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 92/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 93/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, relativo à retirada de uma suspensão temporária, para o ano de 2008, do regime de isenção de direitos aplicável à importação para a Comunidade de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 94/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 95/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 18 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 87/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 88/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

3

Regulamento (CE) n.o 89/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

5

Regulamento (CE) n.o 90/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 91/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 92/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 93/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, relativo à retirada de uma suspensão temporária, para o ano de 2008, do regime de isenção de direitos aplicável à importação para a Comunidade de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 94/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

14

Regulamento (CE) n.o 95/2008 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

18

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2008/87/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 20 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 21 |
| | | Comissão |
| | | 2008/88/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverão ser postos em prática os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica
  [notificada com o número C(2008) 319] | 34 |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2008/89/CE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Dezembro de 2007, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Central Bank of Cyprus e pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta (BCE/2007/22) | 36 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2008/87/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

20

Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

21

Comissão

2008/88/CE

*

Decisão da Comissão, de 28 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverão ser postos em prática os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica
  [notificada com o número C(2008) 319]

[notificada com o número C(2008) 319]

34

Banco Central Europeu

2008/89/CE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 31 de Dezembro de 2007, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Central Bank of Cyprus e pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta (BCE/2007/22)

(BCE/2007/22)

36

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 87/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das feutas e productos hortícolas, regras de execução dos Regulamentas (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 138,6 |
| MA | 39,0 |
| SN | 192,7 |
| TN | 120,5 |
| TR | 95,2 |
| ZZ | 117,2 |
| 0707 00 05 | EG | 190,8 |
| JO | 202,1 |
| MA | 54,5 |
| TR | 126,9 |
| ZZ | 143,6 |
| 0709 90 70 | MA | 61,7 |
| TR | 149,6 |
| ZA | 79,4 |
| ZZ | 96,9 |
| 0709 90 80 | EG | 191,8 |
| ZZ | 191,8 |
| 0805 10 20 | EG | 44,5 |
| IL | 60,9 |
| MA | 64,8 |
| TN | 53,4 |
| TR | 63,3 |
| ZA | 22,3 |
| ZZ | 51,5 |
| 0805 20 10 | IL | 107,2 |
| MA | 104,8 |
| TR | 98,7 |
| ZZ | 103,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 85,9 |
| IL | 76,1 |
| JM | 103,1 |
| MA | 135,9 |
| PK | 46,3 |
| TR | 72,2 |
| US | 60,1 |
| ZZ | 82,8 |
| 0805 50 10 | EG | 74,2 |
| IL | 120,5 |
| MA | 90,6 |
| TR | 121,8 |
| ZZ | 101,8 |
| 0808 10 80 | CA | 103,4 |
| CL | 60,8 |
| CN | 84,8 |
| MK | 37,5 |
| US | 112,1 |
| ZZ | 79,7 |
| 0808 20 50 | CL | 59,3 |
| CN | 57,3 |
| TR | 159,1 |
| US | 99,0 |
| ZA | 95,1 |
| ZZ | 94,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

138,6

MA

39,0

SN

192,7

TN

120,5

TR

95,2

ZZ

117,2

0707 00 05

EG

190,8

JO

202,1

MA

54,5

TR

126,9

ZZ

143,6

0709 90 70

MA

61,7

TR

149,6

ZA

79,4

ZZ

96,9

0709 90 80

EG

191,8

ZZ

191,8

0805 10 20

EG

44,5

IL

60,9

MA

64,8

TN

53,4

TR

63,3

ZA

22,3

ZZ

51,5

0805 20 10

IL

107,2

MA

104,8

TR

98,7

ZZ

103,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

85,9

IL

76,1

JM

103,1

MA

135,9

PK

46,3

TR

72,2

US

60,1

ZZ

82,8

0805 50 10

EG

74,2

IL

120,5

MA

90,6

TR

121,8

ZZ

101,8

0808 10 80

CA

103,4

CL

60,8

CN

84,8

MK

37,5

US

112,1

ZZ

79,7

0808 20 50

CL

59,3

CN

57,3

TR

159,1

US

99,0

ZA

95,1

ZZ

94,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 88/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 26,52 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 26,52 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 26,52 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 26,52 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 28,83 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 28,83 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 28,83 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

26,52 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

26,52 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

26,52 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

26,52 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

28,83

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

28,83

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

28,83

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/5 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 89/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

Podem ser instituídas restituições à exportação para compensar a diferença das condições de concorrência existente entre as exportações comunitárias e as exportações dos países terceiros. As exportações comunitárias para certos destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial à importação de produtos comunitários gozam actualmente de uma posição concorrencial particularmente favorável. Por conseguinte, as restituições às exportações para esses destinos deveriam ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 43).

2

o

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 1 de Fevereiro de 2008 , aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 28,83 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 28,83 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 28,83 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 |
| 1702 90 95 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 |
| 1702 90 95 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 28,83 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,2883 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | — | Todos os destinos, com excepção dos seguintes:






  a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

28,83

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

28,83

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

28,83

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883

1702 90 95 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883

1702 90 95 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

28,83

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,2883

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

—

Todos os destinos, com excepção dos seguintes:

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

---

(1)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

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| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/7 |
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1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 90/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 900/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 900/2007 da Comissão, de 27 de Julho de 2007, relativo a um concurso permanente, até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 31 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 31 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 31 de Janeiro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 900/2007 é fixado em 33,832 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 196 de 28.7.2007, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2007 da Comissão (JO L 289 de 7.11.2007, p. 3).

2

o

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| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/8 |
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1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 91/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 30 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 30 de Janeiro de 2008, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 30 de Janeiro de 2008, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 é fixado em 399,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/20007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1476/2007 (JO L 329 de 14.12.2007, p. 17).

2

o

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| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 92/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005 com excepção do híbrido de sementeira, e ex 1007 com excepção do híbrido de sementeira é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 2 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Fevereiro de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores. |
| --- | --- |

(4)

Devem ser fixados os direitos de importação para o período com início em 1 de Fevereiro de 2008, que são aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

| (5) | Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Todavia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2007/2008 (3), é suspensa a aplicação de certos direitos fixados pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Fevereiro de 2008, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 735/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 6). O Regulamento (CE) n.o 1784/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.

1

o

o

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1816/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 5).

2

o

(3)  JO L 1 de 4.1.2008, p. 1.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 (3) |
| de qualidade média | 0,00 (3) |
| de baixa qualidade | 0,00 (3) |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 (3) |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 0,00 (3) |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 0,00 (3) |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 0,00 (3) |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00 (3)

de qualidade média

0,00 (3)

de baixa qualidade

0,00 (3)

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00 (3)

1002 00 00

CENTEIO

0,00 (3)

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

0,00

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

0,00 (3)

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

0,00 (3)

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

(3)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2008, é suspensa a aplicação deste direito.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

16.1.2008-30.1.2008

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minneapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 323,84 | 132,63 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 491,62 | 481,62 | 461,62 | 200,37 |
| Prémio sobre o Golfo | 30,32 | 14,75 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minneapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

323,84

132,63

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

491,62

481,62

461,62

200,37

Prémio sobre o Golfo

30,32

14,75

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 46,94 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 41,79 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

46,94 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

41,79 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/12 |
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1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 93/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

relativo à retirada de uma suspensão temporária, para o ano de 2008, do regime de isenção de direitos aplicável à importação para a Comunidade de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

| (2) | O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, alterado pela Decisão n.o 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10. |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, alterado pela Decisão n.o 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.

| (3) | O direito nulo para as águas e as outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso em relação à Noruega pelo Acordo sob a forma de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas, em princípio, apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado. |
| --- | --- |

(3)

O direito nulo para as águas e as outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso em relação à Noruega pelo Acordo sob a forma de uma Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do ponto IV da acta aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, são autorizadas, em princípio, apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

| (4) | Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2007, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1798/2006 da Comissão (7), não se encontrava esgotado em 31 de Outubro de 2007. Nos termos de ponto IV da acta aprovada do acordo, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à Comunidade com isenção de direitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as estatísticas que a Comissão recebeu, o contingente anual para 2007, para os produtos em causa, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1798/2006 da Comissão (7), não se encontrava esgotado em 31 de Outubro de 2007. Nos termos de ponto IV da acta aprovada do acordo, os produtos em causa devem beneficiar de acesso ilimitado à Comunidade com isenção de direitos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008.

| (5) | Por conseguinte, é necessário retirar a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é necessário retirar a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008, é retirada a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável por força do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral aos produtos com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose e açúcar invertido)].

2.   As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias referidas no n.o 1 são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

1

o

(2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

2

(3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.

3

(4)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 37.

4

(5)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.

5

(6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

6

(7)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 24.

7

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| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/14 |
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1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 94/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).

3

o

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | — | — |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos (incluindo não transformadas)

—

—

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

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(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

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| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/18 |
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1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 95/2008 DA COMISSÃO

de 31 de Janeiro de 2008

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 447/2007 (JO L 106 de 24.4.2007, p. 31).

2

o

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ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2008 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 28,83 | 28,83 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

28,83

28,83

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(1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

| b) | Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

(2)  Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/20 |
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1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/20

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Outubro de 2007

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2008/87/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | O acordo negociado deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior, |
| --- | --- |

(3)

O acordo negociado deverá ser assinado e aplicado a título provisório, sob reserva da sua celebração em data posterior,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo deve ser aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do acordo.

Feito no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F. NUNES CORREIA

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

OS EMIRADOS ÁRABES UNIDOS,

por outro,

(a seguir designados por «partes contratantes»),

VERIFICANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

VERIFICANDO que foram celebrados vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que contêm disposições semelhantes e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder, em condições não discriminatórias, às rotas aéreas acordadas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito comunitário,

RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos preservará a continuidade e o desenvolvimento dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos que afectem o comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos que i) impõem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas, ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou outros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, distorcem ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nas rotas em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas dos Emirados Árabes Unidos ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por: «Estados-Membros», os Estados-Membros da Comunidade Europeia; «parte contratante», uma parte contratante no presente acordo; «parte», a parte no acordo bilateral de serviços aéreos aplicável.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pela parte em causa, às autorizações e licenças concedidas pela outra parte e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e autorizações técnicas, cada parte deve conceder as autorizações e licenças adequadas no prazo processual mais curto, desde que:

| a) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:






  i) | a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; e |
| --- | --- | --- |

a)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i)

a transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; e

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii) | a transportadora aérea tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

| iv) | a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados; |
| --- | --- |

iv)

a transportadora aérea seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, e efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais dos Estados-Membros, e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais desses outros Estados;

| b) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:






  i) | a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; e |
| --- | --- | --- |

b)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:

i)

a transportadora aérea esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos e disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; e

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos Emirados Árabes Unidos. |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelos Emirados Árabes Unidos.

3.   Ambas as partes podem recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra parte nos casos em que:

| a) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:






  i) | a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i)

a transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ou

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

| iii) | a transportadora aérea não tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ou |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea não tenha o seu principal centro de actividades no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ou

| iv) | a transportadora aérea não seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ou |
| --- | --- |

iv)

a transportadora aérea não seja propriedade, de forma directa ou através de participação maioritária, ou não seja efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou por nacionais desses outros Estados; ou

| v) | a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ou |
| --- | --- |

v)

a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por outro Estado-Membro e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse outro Estado-Membro; ou

| vi) | a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos; |
| --- | --- |

vi)

a transportadora aérea seja detentora de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e esse Estado-Membro e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos;

| b) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:






  i) | a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada pelos Emirados Árabes Unidos:

i)

a transportadora aérea não esteja estabelecida no território dos Emirados Árabes Unidos ou não disponha de uma licença de exploração em conformidade com o direito aplicável dos Emirados Árabes Unidos; ou

| ii) | o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ou |
| --- | --- |

ii)

o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelos Emirados Árabes Unidos; ou

| iii) | a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ou |
| --- | --- |

iii)

a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e possa ser demonstrado que, ao exercer os direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado, incluindo a exploração de um serviço comercializado como serviço directo ou que de outra forma constitua um serviço directo, a transportadora aérea está efectivamente a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostos por um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado; ou

| iv) | a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa. |
| --- | --- |

iv)

a transportadora aérea tenha uma participação maioritária e seja controlada por nacionais de um Estado que não os Emirados Árabes Unidos e não exista um acordo bilateral de serviços aéreos entre um Estado-Membro e esse outro Estado e possa ser demonstrado que os direitos de tráfego necessários para realizar a operação proposta não são reciprocamente oferecidos à(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelo Estado-Membro em causa.

No exercício do direito que lhe é concedido ao abrigo no presente número e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelos pontos v e vi da alínea a) do n.o 3 do presente artigo, os Emirados Árabes Unidos não devem estabelecer discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Segurança

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Caso um Estado-Membro tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos dos Emirados Árabes Unidos nos termos das disposições de segurança do acordo entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e os Emirados Árabes Unidos aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção das normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível para a aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Salvo disposição em contrário, nada nos acordos enumerados na alínea d) do anexo II obsta a que os Estados-Membros apliquem, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada dos Emirados Árabes Unidos, que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro. Nesse caso, os Emirados Árabes Unidos gozam de igual direito de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições similares sobre o combustível fornecido no seu território.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos ao abrigo de um acordo enumerado no anexo I, que contenha uma disposição enunciada na alínea e) do anexo II relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia, são subordinadas ao direito comunitário.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pelos Emirados Árabes Unidos deve(m) poder acompanhar os preços praticados por outras companhias aéreas relativamente aos transportes integralmente efectuados no interior da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras da concorrência

1.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada nos acordos enumerados no anexo I deverá: i) favorecer a aprovação de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam ou distorçam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, distorçam ou limitem a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos enumerados no anexo I que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos ao acordo

Os anexos ao presente acordo fazem parte integrante do mesmo.

Artigo 8.o

Revisão ou alteração

As partes contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente acordo.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes contratantes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as partes contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   Os acordos e outras disposições aprovados entre os Estados-Membros e os Emirados Árabes Unidos que ainda não estejam em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo é aplicável aos referidos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 10.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em trinta de Novembro de dois mil e sete, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

Image

За Обединените арабски емирства

Por los Emiratos Árabes Unidos

Za Spojené arabeské emiráty

For De Forenede Arabiske Emirater

Für die Vereinigten Arabischen Emirate

Araabia Ühendemiraatide nimel

Για τα Ενωμένα Αραβικά Εμιράτα

For the United Arab Emirates

Pour les Émirats arabes unis

Per gli Emirati arabi uniti

Apvienoto Arābu Emirātu vārdā

Jungtinių Arabų Emyratų vardu

Az Egyesült Arab Emirségek részéről

Għall-Emirati Gharab Maghquda

Voor de Verenigde Arabische Emiraten

W imieniu Zjednoczonych Emiratów Arabskieh

Pelos Emirados Árabes Unidos

Pentru Emiratele Arabe Unite

Za Spojené arabské emiráty

Za Združene arabske emirate

Yhdistyneiden Arabiemiirikuntien puolesta

För Förenade Arabemiraten

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ANEXO I

LISTA DOS ACORDOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | Acordos de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo






  — | Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 29 de Novembro de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi em 3 de Fevereiro de 1988; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo

—

Acordo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 29 de Novembro de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi em 3 de Fevereiro de 1988;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 23 de Maio de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Viena em 14 de Outubro de 1987. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 23 de Maio de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Viena em 14 de Outubro de 1987.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo Federal da Áustria, rubricado em Abu Dhabi em 10 de Março de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004» no anexo II;
  em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 10 de Março de 2004;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 31 de Março de 2005;
  com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 10 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo dos Emirados Árabes Unidos e o Governo Federal da Áustria, rubricado em Abu Dhabi em 10 de Março de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 10 de Março de 2004;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Viena, em 31 de Março de 2005;

com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 10 de Dezembro de 2006.

| — | Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986;
  com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 30 de Janeiro de 2001 e 20 de Fevereiro de 2001. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 5 de Março de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Bruxelas, em 8 de Julho de 1986;

com a última redacção que lhe foi dada pela troca de cartas de 30 de Janeiro de 2001 e 20 de Fevereiro de 2001.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 7 de Dezembro de 1999, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre» no anexo II;
  em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 7 de Dezembro de 1999;
  complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nicósia, em 23 de Fevereiro de 2001;
  com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 16 de Outubro de 2002. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Chipre e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 7 de Dezembro de 1999, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Abu Dhabi, em 7 de Dezembro de 1999;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Nicósia, em 23 de Fevereiro de 2001;

com a redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 16 de Outubro de 2002.

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 15 de Dezembro de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa» no anexo II;
  em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Praga, em 24 de Novembro de 1999. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Checa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 15 de Dezembro de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Praga, em 24 de Novembro de 1999.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Helsínquia em 6 de Abril de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia» no anexo II;
  em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004;
  e com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Finlândia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Helsínquia em 6 de Abril de 2004, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia» no anexo II;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004;

e com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Helsínquia, em 6 de Abril de 2004.

| — | Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Paris, em 9 de Setembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-França» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Paris, em 30 de Outubro de 1986;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 7 de Outubro de 1997;
  complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 19 de Setembro de 2001;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Setembro de 2004;
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Paris, em 9 de Setembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-França» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Paris, em 30 de Outubro de 1986;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 7 de Outubro de 1997;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 19 de Setembro de 2001;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Paris, em 16 de Setembro de 2004;

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento aprovado em Abu Dhabi, em 13 de Dezembro de 2006.

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha» no anexo II;
  complementado pelo Protocolo assinado em Abu Dhabi em 15 de Junho de 1998;
  em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Bona, em 15 de Junho de 2000. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e os Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Março de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha» no anexo II;

complementado pelo Protocolo assinado em Abu Dhabi em 15 de Junho de 1998;

em conjugação com as Actas Aprovadas lavradas em Bona, em 15 de Junho de 2000.

| — | Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Atenas, em 6 de Março de 1987;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas em 27 de Abril de 2004; |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 16 de Dezembro de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Atenas, em 6 de Março de 1987;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Atenas, em 11 de Fevereiro de 1998;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Atenas em 27 de Abril de 2004;

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Dublim em 28 de Junho de 1995, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Dublim, em 28 de Junho de 1995. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da Irlanda e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Dublim em 28 de Junho de 1995, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Dublim, em 28 de Junho de 1995.

| — | Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando aprovado em Roma, em 21 de Fevereiro de 1989;
  alterado pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005;
  alterado pela Troca de Cartas de 9 de Janeiro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2007;
  com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 26 de Setembro de 2007 e de 27 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República Italiana e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi em 3 de Abril de 1991, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália» no anexo II;

em conjugação com o Memorando aprovado em Roma, em 21 de Fevereiro de 1989;

alterado pelo Memorando aprovado em Roma, em 10 de Setembro de 1991;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 8 de Novembro de 1999;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 4 de Junho de 2003;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Dubai, em 30 de Março de 2004;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Roma, em 13 de Dezembro de 2005;

alterado pela Troca de Cartas de 9 de Janeiro de 2007 e 8 de Fevereiro de 2007;

com a última redacção que lhe foi dada pela Troca de Cartas de 26 de Setembro de 2007 e de 27 de Setembro de 2007.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Letónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Riga em 13 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Riga, em 13 de Setembro de 2005.

| — | Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1986. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado no Luxemburgo em 28 de Novembro de 1986, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado no Luxemburgo, em 28 de Novembro de 1986.

| — | Acordo entre o Governo de Malta e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991 e assinado em La Valetta em 10 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991;
  alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 24 de Setembro de 2003. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo de Malta e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, rubricado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991 e assinado em La Valetta em 10 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 26 de Novembro de 1991;

alterado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Malta, em 24 de Setembro de 2003.

| — | Acordo entre o Reino dos Países Baixos e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 31 de Julho de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos» no anexo II;
  em conjugação com as Actas Acordadas e o Memorando de Entendimento Confidencial aprovados em Haia, em 30 de Julho de 1986;
  alterado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 10 de Abril de 2000. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino dos Países Baixos e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 31 de Julho de 1990, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos» no anexo II;

em conjugação com as Actas Acordadas e o Memorando de Entendimento Confidencial aprovados em Haia, em 30 de Julho de 1986;

alterado pelo Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 10 de Abril de 2000.

| — | Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 20 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Varsóvia em 19 de Maio de 1992;
  alterado pela adenda de 4 de Setembro de 2001 ao Memorando de Entendimento Confidencial. |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos tendo em vista o estabelecimento de serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Abu Dhabi em 20 de Novembro de 1994, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Varsóvia em 19 de Maio de 1992;

alterado pela adenda de 4 de Setembro de 2001 ao Memorando de Entendimento Confidencial.

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Lisboa em 18 de Maio de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Lisboa, em 18 de Maio de 2005. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Lisboa em 18 de Maio de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Lisboa, em 18 de Maio de 2005.

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República da Eslovénia e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Ljubljana em 16 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Ljubljana, em 16 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República da Eslovénia e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Ljubljana em 16 de Setembro de 2005, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Ljubljana, em 16 de Setembro de 2005.

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Madrid em 17 de Outubro de 2001, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 17 de Outubro de 2001. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino de Espanha e os Emirados Árabes Unidos, rubricado em Madrid em 17 de Outubro de 2001, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado em Madrid, em 17 de Outubro de 2001.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999, designado por «Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento rubricado em Abu Dhabi em 24 de Fevereiro de 1999.

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Junho de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado no Dubai, em 26 de Fevereiro de 1997;
  complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres e Abu Dhabi, em 16 de Junho de 2003 e 29 de Junho de 2003, respectivamente. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo dos Emirados Árabes Unidos, assinado em Abu Dhabi em 2 de Junho de 2002, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento aprovado no Dubai, em 26 de Fevereiro de 1997;

complementado pelo Memorando de Entendimento aprovado em Londres e Abu Dhabi, em 16 de Junho de 2003 e 29 de Junho de 2003, respectivamente.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.






  — | Acordo sobre transportes aéreos civis entre o Governo da Roménia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos rubricado em Abu Dhabi em 8 de Março de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia» no anexo II;
  em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 8 de Março de 1989. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre os Emirados Árabes Unidos e os Estados-Membros da Comunidade Europeia que ainda não estão em vigor nem são aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo.

—

Acordo sobre transportes aéreos civis entre o Governo da Roménia e o Governo dos Emirados Árabes Unidos rubricado em Abu Dhabi em 8 de Março de 1989, designado por «Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia» no anexo II;

em conjugação com o Memorando de Entendimento Confidencial aprovado em Abu Dhabi, em 8 de Março de 1989.

ANEXO II

LISTA DOS ARTIGOS DOS ACORDOS ENUMERADOS NO ANEXO I REFERIDOS NOS ARTIGOS 2.o A 6.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | Designação






  — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

| — | N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre; |
| --- | --- |

—

N.o 2 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

| — | N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha; |
| --- | --- |

—

N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

| — | N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda; |
| --- | --- |

—

N.o 3 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos – Luxemburgo;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

| — | N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

N.os 4.2 e 4.4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

| — | N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

N.o 2 a) e b) do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia; |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 3.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

| — | N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

N.os 2 e 4 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças






  — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

| — | N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

| — | N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

| — | N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

| — | N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa; |
| --- | --- |

—

N.o 1 b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

| — | N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

| — | N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

| — | N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha; |
| --- | --- |

—

N.o 1 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

| — | N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) e b) e n.o 2 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

| — | N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda; |
| --- | --- |

—

N.o 5 do artigo 3.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

| — | N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) e b) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos –Itália;

| — | N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia; |
| --- | --- |

—

N.os 1 a) e b) e 3 a) e b)Artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

| — | N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

| — | N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

N.o 5.1.1 do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

| — | N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) e b) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

| — | N.os 1 a) e b) e 3 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

N.os 1 a) e b) e 3 do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

| — | N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia; |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 4.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

| — | N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

N.o 1 a) do artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

| c) | Segurança






  — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

| — | Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

| — | Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

| — | Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

| — | Artigo 11.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha

| — | Artigo 9.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

| — | Artigo 8.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o-A do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

| — | Artigo 17.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos

| — | Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

| — | Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

| — | Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

| — | Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 14.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

| — | Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

| d) | Tributação do combustível para a aviação






  — | Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990; |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

| — | Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

| — | Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

| — | Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

| — | Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

| — | Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

| — | Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

| — | Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

| — | Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

| — | Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

| — | Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

| e) | Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia






  — | Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990; |
| --- | --- | --- |

e)

Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 1990;

| — | Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Áustria de 2004;

| — | Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bélgica;

| — | Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Bulgária;

| — | Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Chipre;

| — | Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-República Checa;

| — | Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Dinamarca;

| — | Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Finlândia

| — | Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-França;

| — | Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Alemanha;

| — | Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Grécia;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Irlanda;

| — | Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Itália;

| — | Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 12.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Letónia;

| — | Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 11.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Luxemburgo;

| — | Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Malta;

| — | Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Países Baixos;

| — | Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Polónia;

| — | Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Portugal;

| — | Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Roménia

| — | Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia; |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Eslovénia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Espanha;

| — | Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo rubricado Emirados Árabes Unidos-Suécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Emirados Árabes Unidos-Reino Unido.

ANEXO III

LISTA DE OUTROS ESTADOS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o DO PRESENTE ACORDO

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos) |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transportes Aéreos)

---

Comissão

| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/34 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Janeiro de 2008

que altera a Decisão 2005/59/CE no que diz respeito às zonas da Eslováquia em que deverão ser postos em prática os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica

[notificada com o número C(2008) 319]

(Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)

(2008/88/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 16.o e o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/59/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos na Eslováquia (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/59/CE da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos na Eslováquia (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | A Eslováquia informou agora a Comissão de que a febre suína clássica nos suínos selvagens foi erradicada com êxito nos territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Trenčín (que inclui os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske) e Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava). Assim, os planos aprovados para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e para a vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença devem deixar de se aplicar naquelas zonas. |
| --- | --- |

(2)

A Eslováquia informou agora a Comissão de que a febre suína clássica nos suínos selvagens foi erradicada com êxito nos territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Trenčín (que inclui os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske) e Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava). Assim, os planos aprovados para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e para a vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença devem deixar de se aplicar naquelas zonas.

| (3) | A Eslováquia informou também a Comissão sobre a recente evolução da febre suína clássica nos suínos selvagens e a presença dessa doença nos distritos de Nové Zámky. À luz da informação epidemiológica disponível, as medidas do plano de erradicação da febre suína clássica nos suínos selvagens devem ser prolongadas a fim de incluir parte dos distritos de Nové Zámky, Komárno e Levice. |
| --- | --- |

(3)

A Eslováquia informou também a Comissão sobre a recente evolução da febre suína clássica nos suínos selvagens e a presença dessa doença nos distritos de Nové Zámky. À luz da informação epidemiológica disponível, as medidas do plano de erradicação da febre suína clássica nos suínos selvagens devem ser prolongadas a fim de incluir parte dos distritos de Nové Zámky, Komárno e Levice.

| (4) | Por razões de transparência da legislação comunitária, as zonas abrangidas pelos planos, conforme previsto na Decisão 2005/59/CE, devem ser substituídas pelo texto do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Por razões de transparência da legislação comunitária, as zonas abrangidas pelos planos, conforme previsto na Decisão 2005/59/CE, devem ser substituídas pelo texto do anexo da presente decisão.

| (5) | A Decisão 2005/59/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/59/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/59/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2008.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).

1

(2)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/20/CE (JO L 15 de 20.1.2006, p. 48).

2

---

ANEXO

«ANEXO

1.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens:

Os territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Krupina e Detva), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár), Veľký Krtíš (que inclui o distrito de Veľký Krtíš), Komárno (que inclui o território localizado a leste do distrito de Komárno e a leste da estrada 64, a norte da fronteira com a Hungria e a oeste do distrito de Nové Zámky), Nové Zámky (que inclui o território localizado a leste do distrito de Komárno e a leste da estrada 64, a sul da estrada 75 e a norte da fronteira com a Hungria) e Levice (que inclui o o território localizado a leste do distrito de Nové Zámky e a leste da estrada 66 (E77), a sul da estrada 75, a norte da fronteira com a Hungria e a oeste de distrito de Veľký Krtíš).

2.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica:

Os territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Detva e Krupina), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár) e Veľký Krtíš (que inclui o distrito de Veľký Krtíš).»

---

Banco Central Europeu

| 1.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 28/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 28/36

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 31 de Dezembro de 2007

relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Central Bank of Cyprus e pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta

(BCE/2007/22)

(2008/89/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente os artigos 30.o-1, 30.o-3, 49.o-1 e 49.o-2,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1) e com o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2), Chipre e Malta satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro, pelo que as derrogações concedidas a estes Estados-Membros a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (3) se refere ficam revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1) e com o artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Malta em 1 de Janeiro de 2008 (2), Chipre e Malta satisfazem as condições necessárias para a adopção do euro, pelo que as derrogações concedidas a estes Estados-Membros a que o artigo 4.o do Acto de Adesão (3) se refere ficam revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

| (2) | O artigo 49.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve realizar a respectiva participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) nos mesmos termos que os BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Os BCN dos actuais Estados-Membros participantes realizaram na íntegra as respectivas participações no capital social do BCE (4). De acordo com o artigo 2.o da Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, a ponderação correspondente ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta na referida tabela é, respectivamente, de 0,1249 % e de 0,0622 % (5). O Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (6). Por conseguinte, o montante por realizar é de 6 691 401,01 EUR para o Central Bank of Cyprus e de 3 332 306,98 EUR para o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta, resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE (5 760 652 402,58 EUR) pelas ponderações correspondentes ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta na tabela de repartição do capital (0,1249 % e 0,0622 % respectivamente), menos, em cada caso, a parcela da respectiva participação no capital subscrito do BCE já liberada. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 49.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o banco central nacional (BCN) de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve realizar a respectiva participação no capital do Banco Central Europeu (BCE) nos mesmos termos que os BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Os BCN dos actuais Estados-Membros participantes realizaram na íntegra as respectivas participações no capital social do BCE (4). De acordo com o artigo 2.o da Decisão BCE/2006/21, de 15 de Dezembro de 2006, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu, a ponderação correspondente ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta na referida tabela é, respectivamente, de 0,1249 % e de 0,0622 % (5). O Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta já realizaram as respectivas participações no capital subscrito do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 1.o da Decisão BCE/2006/26, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais não participantes (6). Por conseguinte, o montante por realizar é de 6 691 401,01 EUR para o Central Bank of Cyprus e de 3 332 306,98 EUR para o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta, resultante da multiplicação do capital subscrito do BCE (5 760 652 402,58 EUR) pelas ponderações correspondentes ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta na tabela de repartição do capital (0,1249 % e 0,0622 % respectivamente), menos, em cada caso, a parcela da respectiva participação no capital subscrito do BCE já liberada.

| (3) | O artigo 49.o-1, conjugado com o artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve também transferir para o BCE activos de reserva. Nos termos do artigo 49.o-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir será calculado multiplicando-se, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já liberadas pelos BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Ao determinar os «activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos» deverão levar-se devidamente em conta a adaptação precedente da tabela de repartição de capital do BCE (7) nos termos do artigo 29-3.o dos Estatutos do SEBC e os alargamento da tabela de repartição do capital do BCE nos termos do artigo 49.o-3 dos Estatutos do SEBC (8). Em resultado do acima exposto, nos termos da Decisão BCE/2006/24, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (9), o valor equivalente aos activos de reserva que já foram transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.-1.o dos Estatutos do SEBC, expresso em euros, é de 40 848 729 895,96 EUR. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 49.o-1, conjugado com o artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve também transferir para o BCE activos de reserva. Nos termos do artigo 49.o-1 dos Estatutos do SEBC, o montante a transferir será calculado multiplicando-se, às taxas de câmbio correntes, o valor em euros dos activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos, pelo quociente entre o número de acções subscritas pelo BCN em causa e o número de acções já liberadas pelos BCN dos restantes Estados-Membros participantes. Ao determinar os «activos de reserva que já tenham sido transferidos para o BCE em conformidade com o artigo 30.o-1 dos Estatutos» deverão levar-se devidamente em conta a adaptação precedente da tabela de repartição de capital do BCE (7) nos termos do artigo 29-3.o dos Estatutos do SEBC e os alargamento da tabela de repartição do capital do BCE nos termos do artigo 49.o-3 dos Estatutos do SEBC (8). Em resultado do acima exposto, nos termos da Decisão BCE/2006/24, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias para a contribuição para o valor acumulado dos fundos próprios do Banco Central Europeu e para a adaptação dos créditos dos bancos centrais nacionais equivalentes aos activos de reserva transferidos (9), o valor equivalente aos activos de reserva que já foram transferidos para o BCE ao abrigo do artigo 30.-1.o dos Estatutos do SEBC, expresso em euros, é de 40 848 729 895,96 EUR.

| (4) | Os activos de reserva a transferir pelo Central Bank of Cyprus e pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta devem ser activos em ouro ou denominados em dólares americanos. |
| --- | --- |

(4)

Os activos de reserva a transferir pelo Central Bank of Cyprus e pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta devem ser activos em ouro ou denominados em dólares americanos.

| (5) | O artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros participantes um crédito equivalente aos activos de reserva que o mesmo tiver transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos actuais Estados-Membros participantes (10) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração dos créditos do Central Bank of Cyprus e do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCE deve atribuir ao BCN de cada um dos Estados-Membros participantes um crédito equivalente aos activos de reserva que o mesmo tiver transferido para o BCE. As disposições relativas à denominação e remuneração dos créditos já atribuídos aos BCN dos actuais Estados-Membros participantes (10) devem igualmente ser aplicáveis à denominação e remuneração dos créditos do Central Bank of Cyprus e do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta.

| (6) | O artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor desta contribuição é determinado de acordo com o disposto no artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC dispõe que o BCN de um Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada deve contribuir para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado em 31 de Dezembro do ano anterior à revogação da derrogação. O valor desta contribuição é determinado de acordo com o disposto no artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC.

| (7) | Nos termos do artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, o Governador do Central Bank of Cyprus e o Governador do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta foram convidados a participar na reunião do Conselho do BCE em que a presente decisão foi adoptada, |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 3.o-5 do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, o Governador do Central Bank of Cyprus e o Governador do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta foram convidados a participar na reunião do Conselho do BCE em que a presente decisão foi adoptada,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para os efeitos da presente decisão, entende-se por:

| — | «Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro, |
| --- | --- |

—

«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que tenha adoptado o euro,

| — | «numerário», a moeda com curso legal nos Estados Unidos (dólar americano), |
| --- | --- |

—

«numerário», a moeda com curso legal nos Estados Unidos (dólar americano),

| — | «ouro», onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes que satisfaçam as especificações para boa entrega da London Bullion Market Association (London Good Delivery Bars), |
| --- | --- |

—

«ouro», onças troy de ouro fino sob a forma de lingotes que satisfaçam as especificações para boa entrega da London Bullion Market Association (London Good Delivery Bars),

| — | «activos de reserva», ouro ou numerário, |
| --- | --- |

—

«activos de reserva», ouro ou numerário,

| — | «Eurosistema», o BCE e os BCN dos Estados-Membros participantes. |
| --- | --- |

—

«Eurosistema», o BCE e os BCN dos Estados-Membros participantes.

Artigo 2.o

Realização do capital

1.   O Central Bank of Cyprus e do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta pagarão, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a parcela restante das respectivas participações no capital social do BCE, no valor de 6 691 401,01 EUR para o Central Bank of Cyprus e de 3 332 306,98 EUR para o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta.

2.   Cada um dos BCN acima referidos pagará a importância que lhe é atribuída no n.o 1 ao BCE em 2 de Janeiro de 2008, mediante uma transferência a efectuar em separado através do sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET/TARGET2).

3.   Cada um dos BCN acima referidos pagará ao BCE em 2 de Janeiro de 2008, mediante transferência a efectuar em separado através do TARGET/TARGET2, os juros vencidos no período de 1 a 2 de Janeiro de 2008 sobre a importância devida ao BCE nos termos do n.o 2.

4.   O cálculo dos juros vencidos ao abrigo do n.o 3 será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

Artigo 3.o

Transferência de activos de reserva

1   A partir de 1 de Janeiro, e de acordo com o presente artigo e outras disposições tomadas ao seu abrigo, o Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta procederão, respectivamente, à transferência para o BCE de activos de reserva em ouro e denominados em dólares americanos de montante equivalente a 73 400 447,19 EUR para o Central Bank of Cyprus e a 36 553 305,17 EUR para o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta, como segue:

| | Montante equivalente, em euros, ao montante de dólares americanos | Montante equivalente, em euros, ao valor do ouro | Montante agregado, expresso em euros |
| --- | --- | --- | --- |
| Central Bank of Cyprus | 62 390 380,11 | 11 010 067,08 | 73 400 447,19 |
| Bank Ċentrali ta’ Malta/ Central Bank of Malta | 31 070 309,39 | 5 482 995,78 | 36 553 305,17 |

Montante equivalente, em euros, ao montante de dólares americanos

Montante equivalente, em euros, ao valor do ouro

Montante agregado, expresso em euros

Central Bank of Cyprus

62 390 380,11

11 010 067,08

73 400 447,19

Bank Ċentrali ta’ Malta/ Central Bank of Malta

31 070 309,39

5 482 995,78

36 553 305,17

2.   Os montantes equivalentes, expressos em euros, dos activos de reserva a transferir pelo Central Bank of Cyprus e pelo Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta por força do n.o 1 acima serão calculados com base nas taxas de câmbio entre o euro e o dólar americano fixadas em resultado do procedimento escrito de consulta em 24 horas a realizar em 31 de Dezembro de 2007 entre os bancos centrais que participem no referido processo e, no caso do ouro, com base no preço em dólares americanos para uma onça troy de ouro fino estabelecido no fixing do ouro de Londres às 10 h 30m, hora de Londres, do dia 31 de Dezembro de 2007.

3.   O Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta receberão da parte do BCE, logo que possível, a confirmação dos montantes calculados em conformidade com o previsto no n.o 2.

4.   O Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta transferirão o numerário para as contas do BCE que este indicar para o efeito. A data de liquidação relativamente ao numerário a transferir para o BCE é 2 de Janeiro de 2008. Na data da liquidação, o Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta darão instruções para a transferência do numerário para o BCE.

5.   O Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta transferirão o ouro nas datas e para as contas e locais que o BCE indicar para o efeito.

6.   A eventual diferença entre o equivalente do valor agregado expresso em euros, a que o n.o 1 se refere, e o montante indicado no n.o 1 do artigo 4.o será liquidada:

| a) | No que respeita ao Central Bank of Cyprus, nos termos do Acordo de 31 de Dezembro de 2007 entre o Banco Central Europeu e o Central Bank of Cyprus relativo ao crédito atribuído ao Central Bank of Cyprus pelo Banco Central Europeu nos termos do artigo 30.-3.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (11); e |
| --- | --- |

a)

No que respeita ao Central Bank of Cyprus, nos termos do Acordo de 31 de Dezembro de 2007 entre o Banco Central Europeu e o Central Bank of Cyprus relativo ao crédito atribuído ao Central Bank of Cyprus pelo Banco Central Europeu nos termos do artigo 30.-3.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (11); e

| b) | No que respeita ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta, nos termos do Acordo de 31 de Dezembro de 2007 entre o Banco Central Europeu e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta relativo ao crédito atribuído ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta pelo Banco Central Europeu nos termos do artigo 30.-3.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (12). |
| --- | --- |

b)

No que respeita ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta, nos termos do Acordo de 31 de Dezembro de 2007 entre o Banco Central Europeu e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta relativo ao crédito atribuído ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta pelo Banco Central Europeu nos termos do artigo 30.-3.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (12).

Artigo 4.o

Denominação, remuneração e vencimento do crédito equivalente às contribuições

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, e com subordinação às especificações do artigo 3.o no tocante às datas de liquidação para as transferências dos activos de reserva, o BCE atribuirá ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta um crédito denominado em euros equivalente ao valor agregado, expresso em euros, das respectivas contribuições em activos de reserva. O crédito corresponde a 71 950 548,51 EUR no que respeita ao Central Bank of Cyprus e a 35 831 257,94 EUR no que respeita ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta.

2.   Os créditos atribuídos pelo BCE ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta serão remunerados a partir da data de liquidação. Os juros vencidos serão calculados ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa igual a 85 % da taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

3.   Os créditos serão remunerados no final de cada exercício financeiro. O BCE informará trimestralmente o Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta dos respectivos montantes acumulados.

4.   Os créditos não serão reembolsáveis.

Artigo 5.o

Contribuição para as reservas e provisões do BCE

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, e de acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 3.o, o Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta contribuirão para as reservas do BCE, para as provisões equivalentes a reservas e para o montante ainda a afectar às reservas e provisões correspondentes ao saldo da conta de resultados correspondentes ao saldo da conta de lucros e perdas apurado a 31 de Dezembro de 2007.

2.   Os valores das contribuições do Central Bank of Cyprus e o Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta serão calculados de acordo com o previsto no artigo 49.o-2 dos Estatutos. As menções, no corpo do artigo 49.o-2, ao «número de acções subscrita pelo banco central em causa» e, bem assim, ao «número de acções já pagas pelos restantes bancos centrais», referem-se às ponderações, respectivamente, do Central Bank of Cyprus e do Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta por um lado e dos BCN dos Estados-Membros participantes, por outro, na tabela de repartição para subscrição do capital do BCE, nos termos da Decisão BCE/2006/21.

3.   Para os efeitos do n.o 1, nas «reservas do BCE» e nas «provisões equivalentes a reservas» incluem-se, entre outros, o fundo de reserva geral, os saldos das contas de reavaliação e as provisões constituídas para a cobertura dos riscos de câmbios, de taxa de juro e de flutuação do preço do ouro do BCE.

4.   O mais tardar no primeiro dia útil que se seguir à aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2007, o BCE calculará e confirmará ao Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta a importância das contribuições destes por força do disposto no n.o 1.

5.   No segundo dia útil que se seguir à aprovação, pelo Conselho do BCE, das contas anuais do BCE relativamente ao exercício de 2007, o Central Bank of Cyprus e ao Bank Ċentrali ta’ Malta/Central Bank of Malta pagarão ao BCE, mediante duas transferências por cada um deles efectuadas em separado através do TARGET/TARGET2:

| a) | Os respectivos montantes devido ao BCE por força do n.o 4; e |
| --- | --- |

a)

Os respectivos montantes devido ao BCE por força do n.o 4; e

| b) | Os juros vencidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2008 e essa data sobre a importância devida ao BCE por força do n.o 4. |
| --- | --- |

b)

Os juros vencidos no período decorrido entre 1 de Janeiro de 2008 e essa data sobre a importância devida ao BCE por força do n.o 4.

6.   O cálculo dos juros vencidos ao abrigo da alínea b) do n.o 5 será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

Artigo 6.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Dezembro de 2007.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.

1

(2)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 32.

2

(3)  Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).

3

(4)  Decisão BCE/2006/22, de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece as medidas necessárias à realização do capital do Banco Central Europeu pelos bancos centrais nacionais participantes (JO L 24 de 31.1.2007, p. 3).

4

(5)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 15.

6

(7)  Decisão BCE/2003/17, de 18 de Dezembro de 2003, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 9 de 15.1.2004, p. 27).

7

(8)  Decisão BCE/2004/5, de 22 de Abril de 2004, relativa à participação percentual dos bancos centrais nacionais na tabela de repartição para a subscrição do capital do Banco Central Europeu (JO L 205 de 9.6.2004, p. 5) e Decisão BCE/2006/21.

8

(9)  JO L 24 de 31.1.2007, p. 9.

9

(10)  Nos termos da Orientação BCE/2000/15, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela orientação de 16 de Novembro de 2000, relativa à composição, valorização e modalidades de transferência inicial dos activos de reserva e à denominação e remuneração dos créditos equivalentes (JO L 336 de 30.12.2000, p. 114).

10

(11)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

11

(12)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

12

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