# Jornal Oficial L 341/2014

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 341 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 57.° ano27 de novembro de 2014 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 341

Edição em língua portuguesa

Legislação

57.° ano27 de novembro de 2014

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1262/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Crotonese (DOP)] | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) n.o 1263/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 408/2011que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados (
  1
  ) | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | | 2014/831/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas | 11 |
| | | 2014/832/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível | 15 |
| | | 2014/833/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 nos Países Baixos
  [notificada com o número C(2014) 9126]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | 2014/834/UE |
| | * | Decisão de Execução da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 no Reino Unido
  [notificada com o número C(2014) 9127]

   (
  1
  ) | 28 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1262/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Crotonese (DOP)]

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) n.o 1263/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia

o

3

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 408/2011que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados (
  1
  )

o

o

o

1

6

Regulamento de Execução (UE) n.o 1265/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

2014/831/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas

os

o

11

2014/832/UE

*

Decisão do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível

15

2014/833/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 nos Países Baixos
  [notificada com o número C(2014) 9126]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 9126]

1

16

2014/834/UE

*

Decisão de Execução da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 no Reino Unido
  [notificada com o número C(2014) 9127]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 9127]

1

28

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações ( JO L 263 de 3.9.2014 ) | 31 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações ( JO L 263 de 3.9.2014 )

o

dumping

o

( JO L 263 de 3.9.2014 )

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/1 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1262/2014 DA COMISSÃO

de 18 de novembro de 2014

relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pecorino Crotonese (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Pecorino Crotonese», apresentado pela Itália. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Pecorino Crotonese», apresentado pela Itália.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pecorino Crotonese» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pecorino Crotonese» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Pecorino Crotonese» (DOP).

A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  JO C 205 de 2.7.2014, p. 22.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

o

o

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| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/3 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1263/2014 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Estónia, da Letónia e da Lituânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 228.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo os produtos lácteos. A proibição afetou especialmente o setor do leite e dos produtos lácteos da Estónia, da Letónia e da Lituânia, particularmente dependentes das exportações para a Rússia. Em 2013, mais de 15 % da produção de leite destes três Estados-Membros eram exportados para a Rússia, representando estas exportações mais de 60 % do total das suas exportações de produtos lácteos para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo os produtos lácteos. A proibição afetou especialmente o setor do leite e dos produtos lácteos da Estónia, da Letónia e da Lituânia, particularmente dependentes das exportações para a Rússia. Em 2013, mais de 15 % da produção de leite destes três Estados-Membros eram exportados para a Rússia, representando estas exportações mais de 60 % do total das suas exportações de produtos lácteos para países terceiros.

| (2) | Os preços do leite no produtor diminuíram drasticamente na Estónia, na Letónia e na Lituânia em agosto e setembro, enquanto a média da União se manteve relativamente estável. Em comparação com o ano passado, em setembro, os preços do leite no produtor foram 26 %-27 % inferiores na Estónia e na Letónia e 33 % na Lituânia, enquanto a média da UE diminuiu apenas cerca de 5 %. Os preços do leite nos três Estados-Membros bálticos estão muito próximos dos níveis de intervenção da União. |
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(2)

Os preços do leite no produtor diminuíram drasticamente na Estónia, na Letónia e na Lituânia em agosto e setembro, enquanto a média da União se manteve relativamente estável. Em comparação com o ano passado, em setembro, os preços do leite no produtor foram 26 %-27 % inferiores na Estónia e na Letónia e 33 % na Lituânia, enquanto a média da UE diminuiu apenas cerca de 5 %. Os preços do leite nos três Estados-Membros bálticos estão muito próximos dos níveis de intervenção da União.

| (3) | A queda dos preços do leite no produtor para níveis insustentáveis põe em perigo o setor da produção de leite nos três Estados-Membros bálticos, que, em 2014, se encontravam em fase de construção de uma posição sustentável nos mercados. Além disso, os produtos lácteos produzidos nos Estados-Membros bálticos dependiam em grande medida das necessidades e preferências do mercado russo. O setor dos produtos lácteos nestes Estados-Membros precisa de tempo para encontrar novos mercados ou adaptar a produção a novos produtos que possam satisfazer a procura existente. |
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(3)

A queda dos preços do leite no produtor para níveis insustentáveis põe em perigo o setor da produção de leite nos três Estados-Membros bálticos, que, em 2014, se encontravam em fase de construção de uma posição sustentável nos mercados. Além disso, os produtos lácteos produzidos nos Estados-Membros bálticos dependiam em grande medida das necessidades e preferências do mercado russo. O setor dos produtos lácteos nestes Estados-Membros precisa de tempo para encontrar novos mercados ou adaptar a produção a novos produtos que possam satisfazer a procura existente.

| (4) | O setor do leite e dos produtos lácteos nos três Estados-Membros bálticos está principalmente orientado para produtos que não sejam a manteiga e o leite em pó desnatado, pelo que estes produtos não são abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda à armazenagem privada. |
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(4)

O setor do leite e dos produtos lácteos nos três Estados-Membros bálticos está principalmente orientado para produtos que não sejam a manteiga e o leite em pó desnatado, pelo que estes produtos não são abrangidos pela intervenção pública e pela ajuda à armazenagem privada.

| (5) | Por conseguinte, a fim de responder, de forma eficiente e eficaz, às perturbações de mercado provocadas por uma diminuição significativa do preço, é conveniente conceder uma ajuda aos três Estados-Membros bálticos, sob forma de uma dotação financeira única destinada a apoiar os produtores de leite afetados pela proibição de importação russa e que, em consequência, se deparam com problemas de liquidez. |
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(5)

Por conseguinte, a fim de responder, de forma eficiente e eficaz, às perturbações de mercado provocadas por uma diminuição significativa do preço, é conveniente conceder uma ajuda aos três Estados-Membros bálticos, sob forma de uma dotação financeira única destinada a apoiar os produtores de leite afetados pela proibição de importação russa e que, em consequência, se deparam com problemas de liquidez.

| (6) | A dotação financeira disponível para cada Estado-Membro em causa deve ser calculada com base na produção de leite de 2013/2014, no âmbito das quotas nacionais. A fim de garantir que o apoio é concedido aos produtores afetados pela proibição, tendo ao mesmo tempo em conta o montante limitado dos recursos orçamentais, os Estados-Membros em causa devem distribuir o montante nacional com base em critérios objetivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência. |
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(6)

A dotação financeira disponível para cada Estado-Membro em causa deve ser calculada com base na produção de leite de 2013/2014, no âmbito das quotas nacionais. A fim de garantir que o apoio é concedido aos produtores afetados pela proibição, tendo ao mesmo tempo em conta o montante limitado dos recursos orçamentais, os Estados-Membros em causa devem distribuir o montante nacional com base em critérios objetivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência.

| (7) | Uma vez que a dotação financeira afetada a cada um dos Estados-Membros em causa apenas deverá compensar uma parte limitada das perdas reais sofridas pelos produtores, deve permitir-se que estes Estados-Membros concedam apoio adicional aos produtores de leite, nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência. |
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(7)

Uma vez que a dotação financeira afetada a cada um dos Estados-Membros em causa apenas deverá compensar uma parte limitada das perdas reais sofridas pelos produtores, deve permitir-se que estes Estados-Membros concedam apoio adicional aos produtores de leite, nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência.

| (8) | Dado que a dotação financeira para cada Estado-Membro em causa é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, fixar uma data para a conversão do montante atribuído à Lituânia para a sua moeda nacional. Importa, por conseguinte, determinar o facto gerador da taxa de câmbio, nos termos do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Tendo em conta o princípio mencionado no artigo 106.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e os critérios previstos no artigo 106.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento, o facto gerador deve ser a data da entrada em vigor do presente regulamento. |
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(8)

Dado que a dotação financeira para cada Estado-Membro em causa é fixada em euros, é necessário, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e simultânea, fixar uma data para a conversão do montante atribuído à Lituânia para a sua moeda nacional. Importa, por conseguinte, determinar o facto gerador da taxa de câmbio, nos termos do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Tendo em conta o princípio mencionado no artigo 106.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e os critérios previstos no artigo 106.o, n.o 5, alínea c), do mesmo regulamento, o facto gerador deve ser a data da entrada em vigor do presente regulamento.

| (9) | A ajuda prevista no presente regulamento deve ser considerada como medida de apoio a mercados agrícolas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. |
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(9)

A ajuda prevista no presente regulamento deve ser considerada como medida de apoio a mercados agrícolas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

| (10) | Por motivos orçamentais, a União deve financiar as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros em causa aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efetuados dentro de prazos definidos. |
| --- | --- |

(10)

Por motivos orçamentais, a União deve financiar as despesas de apoio financeiro dos Estados-Membros em causa aos produtores de leite, desde que os pagamentos sejam efetuados dentro de prazos definidos.

| (11) | Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos montantes disponíveis, os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão sobre os critérios objetivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado. |
| --- | --- |

(11)

Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos montantes disponíveis, os Estados-Membros em causa devem informar a Comissão sobre os critérios objetivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado.

| (12) | Para que os produtores de leite recebam a ajuda com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros em causa possam aplicar o regulamento imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação, |
| --- | --- |

(12)

Para que os produtores de leite recebam a ajuda com a maior brevidade possível, é necessário que os Estados-Membros em causa possam aplicar o regulamento imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Estará disponível para a Estónia, a Letónia e a Lituânia uma ajuda da União, no montante total de 28 661 259 euros, a fim de prestar apoio específico aos produtores de leite afetados pela proibição de importação de produtos da União, imposta pela Rússia.

A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem utilizar os montantes disponíveis, como estabelecido no anexo, com base em critérios objetivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos resultantes não causem distorção da concorrência. Para tal, os Estados-Membros em causa devem ter em conta a importância dos efeitos da proibição de importação russa nos produtores afetados.

A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem efetuar os pagamentos até 30 de abril de 2015, o mais tardar.

2.   Relativamente à Lituânia, o facto gerador da taxa de câmbio para os montantes estabelecidos no anexo será a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 2.o

A Estónia, a Letónia e a Lituânia podem conceder apoio adicional aos produtores de leite que recebem a ajuda referida no artigo 1.o, até ao montante máximo igual ao seu montante correspondente, tal como estabelecido no anexo, e nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência.

A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem pagar o apoio adicional até 30 de abril de 2015, o mais tardar.

Artigo 3.o

A Estónia, a Letónia e a Lituânia devem notificar à Comissão os seguintes elementos:

| a) | Sem demora, e o mais tardar até 31 de março de 2015, os critérios objetivos utilizados para determinar os métodos de concessão do apoio específico e as disposições tomadas para evitar distorções da concorrência; |
| --- | --- |

a)

Sem demora, e o mais tardar até 31 de março de 2015, os critérios objetivos utilizados para determinar os métodos de concessão do apoio específico e as disposições tomadas para evitar distorções da concorrência;

| b) | Até 30 de junho de 2015, os montantes totais pagos e o número e o tipo de beneficiários. |
| --- | --- |

b)

Até 30 de junho de 2015, os montantes totais pagos e o número e o tipo de beneficiários.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

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ANEXO

| Estado-Membro | Milhões de EUR |
| --- | --- |
| Estónia | 6,868253 |
| Letónia | 7,720114 |
| Lituânia | 14,072892 |

Estado-Membro

Milhões de EUR

Estónia

6,868253

Letónia

7,720114

Lituânia

14,072892

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| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/6 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1264/2014 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que altera o Regulamento (UE) n.o 408/2011que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 estabelece um quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre as vendas e a utilização agrícola de pesticidas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 estabelece um quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre as vendas e a utilização agrícola de pesticidas.

| (2) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos eletronicamente de acordo com um formato técnico adequado a aprovar pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos eletronicamente de acordo com um formato técnico adequado a aprovar pela Comissão.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão (2) não prevê o formato para a transmissão dos dados estatísticos sobre a utilização de pesticidas a efetuar em 2015, pelo que deve ser alterado. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão (2) não prevê o formato para a transmissão dos dados estatísticos sobre a utilização de pesticidas a efetuar em 2015, pelo que deve ser alterado.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
  «Artigo 1.o

  Os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos sobre pesticidas a que fazem referência os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, utilizando as definições das estruturas dos dados SDMX. Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através do ponto de entrada único ou disponibilizados para extração pela Comissão (Eurostat) por meios eletrónicos.
  Artigo 2.o

  A estrutura dos dados sobre colocação de pesticidas no mercado que devem ser transmitidos à Comissão encontra-se especificada no anexo I.
  A estrutura dos dados sobre utilização agrícola de pesticidas que devem ser transmitidos à Comissão encontra-se especificada no anexo II.» |
| --- | --- |

1)

Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos sobre pesticidas a que fazem referência os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, utilizando as definições das estruturas dos dados SDMX. Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através do ponto de entrada único ou disponibilizados para extração pela Comissão (Eurostat) por meios eletrónicos.

Artigo 2.o

A estrutura dos dados sobre colocação de pesticidas no mercado que devem ser transmitidos à Comissão encontra-se especificada no anexo I.

A estrutura dos dados sobre utilização agrícola de pesticidas que devem ser transmitidos à Comissão encontra-se especificada no anexo II.»

| 2) | O anexo do Regulamento (UE) n.o 408/2011 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo do Regulamento (UE) n.o 408/2011 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão, de 27 de abril de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados (JO L 108 de 28.4.2011, p. 21).

2

o

o

---

ANEXO

ANEXO I

Estrutura dos dados estatísticos sobre a colocação de pesticidas no mercado

Dos ficheiros de transmissão devem constar as seguintes informações:

| Número | Campo | Observações |
| --- | --- | --- |
| 1 | País | Por exemplo, França. |
| 2 | Ano | Ano de referência dos dados (por exemplo, 2010) |
| 3 | Grupo principal | Códigos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 |
| 4 | Categorias de produtos | |
| 5 | Classe química | |
| 6 | Substância ativa | |
| 7 | Valor da observação (a quantidade vendida) | Em quilogramas de substâncias. |
| 8 | Para os campos 3, 4, 5 e 6, o sinal de confidencialidade | Sinal |

Número

Campo

Observações

1

País

Por exemplo, França.

2

Ano

Ano de referência dos dados (por exemplo, 2010)

3

Grupo principal

Códigos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1185/2009

4

Categorias de produtos

5

Classe química

6

Substância ativa

7

Valor da observação (a quantidade vendida)

Em quilogramas de substâncias.

8

Para os campos 3, 4, 5 e 6, o sinal de confidencialidade

Sinal

ANEXO II

Estrutura dos dados estatísticos sobre a colocação de pesticidas no mercado

Dos ficheiros de transmissão devem constar as seguintes informações:

| Número | Campo | Observações |
| --- | --- | --- |
| 1 | País | Por exemplo, França. |
| 2 | Ano | Ano de referência dos dados (por exemplo, 2010) |
| 3 | Cultura | Repartição por culturas estremes |
| 4 | Substância ativa | Códigos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1185/2009 |
| 5 | Valor da observação: quantidade da substância usada na cultura | Em quilogramas de substâncias. |
| 6 | Valor da observação: área de cultura tratada com a substância | Em hectares |
| 7 | Sinal de confidencialidade | Sinal |

Número

Campo

Observações

1

País

Por exemplo, França.

2

Ano

Ano de referência dos dados (por exemplo, 2010)

3

Cultura

Repartição por culturas estremes

4

Substância ativa

Códigos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1185/2009

5

Valor da observação: quantidade da substância usada na cultura

Em quilogramas de substâncias.

6

Valor da observação: área de cultura tratada com a substância

Em hectares

7

Sinal de confidencialidade

Sinal

---

| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/9 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/9

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1265/2014 DA COMISSÃO

de 26 de novembro de 2014

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | AL | 67,7 |
| IL | 45,2 |
| MA | 85,4 |
| ZZ | 66,1 |
| 0707 00 05 | AL | 57,9 |
| JO | 203,0 |
| TR | 134,1 |
| ZZ | 131,7 |
| 0709 93 10 | MA | 36,3 |
| TR | 129,5 |
| ZZ | 82,9 |
| 0805 20 10 | MA | 84,2 |
| ZZ | 84,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 59,1 |
| PE | 74,4 |
| TR | 68,5 |
| ZZ | 67,3 |
| 0805 50 10 | TR | 82,2 |
| ZZ | 82,2 |
| 0808 10 80 | AU | 203,7 |
| BR | 52,4 |
| CL | 86,3 |
| NZ | 96,9 |
| US | 93,0 |
| ZA | 148,1 |
| ZZ | 113,4 |
| 0808 30 90 | CN | 93,1 |
| US | 201,1 |
| ZZ | 147,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

AL

67,7

IL

45,2

MA

85,4

ZZ

66,1

0707 00 05

AL

57,9

JO

203,0

TR

134,1

ZZ

131,7

0709 93 10

MA

36,3

TR

129,5

ZZ

82,9

0805 20 10

MA

84,2

ZZ

84,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

59,1

PE

74,4

TR

68,5

ZZ

67,3

0805 50 10

TR

82,2

ZZ

82,2

0808 10 80

AU

203,7

BR

52,4

CL

86,3

NZ

96,9

US

93,0

ZA

148,1

ZZ

113,4

0808 30 90

CN

93,1

US

201,1

ZZ

147,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/11 |
| --- | --- | --- | --- |

27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/11

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica da Organização das Nações Unidas para a Europa no que diz respeito às propostas de alteração aos regulamentos das Nações Unidas n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121, 128, ao novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo aos pneus, e a uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas

(2014/831/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 2000/125/CE do Conselho (2), a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»).

| (3) | A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no regime jurídico aplicável à homologação de veículos da UE. |
| --- | --- |

(3)

A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu os sistemas de homologação dos Estados-Membros por um procedimento de homologação da União, instituindo um enquadramento jurídico harmonizado que inclui as disposições administrativas e os requisitos técnicos gerais para todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Essa diretiva integra os regulamentos das Nações Unidas no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. Desde a adoção da referida diretiva, os regulamentos das Nações Unidas têm vindo a substituir progressivamente a legislação da União no regime jurídico aplicável à homologação de veículos da UE.

| (4) | Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121 e 128 das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(4)

Tendo em conta a experiência adquirida e a evolução da técnica, é necessário adaptar os requisitos relativos a determinados elementos ou características que são objeto dos Regulamentos n.os 4, 6, 11, 13, 13-H, 19, 25, 34, 37, 43, 44, 48, 53, 70, 96, 98, 104, 105, 106, 107, 112, 113, 121 e 128 das Nações Unidas.

| (5) | A fim de harmonizar as disposições de segurança pertinentes para a homologação de modelos de veículos a motor, deve ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo à colisão lateral contra um poste. Além disso, deverá ser adotada uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas com vista a refletir o progresso técnico. |
| --- | --- |

(5)

A fim de harmonizar as disposições de segurança pertinentes para a homologação de modelos de veículos a motor, deve ser adotado o novo regulamento técnico global das Nações Unidas relativo à colisão lateral contra um poste. Além disso, deverá ser adotada uma alteração à Resolução Mútua n.o 1 das Nações Unidas com vista a refletir o progresso técnico.

| (6) | É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas, |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, oportuno definir a posição a adotar em nome da União no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo no que respeita à adoção dos referidos atos das Nações Unidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto e no Comité Executivo do Acordo Paralelo, entre 11 e 14 de novembro de 2014, consistirá em votar a favor dos atos das Nações Unidas enumerados no anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

---

(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

(2)  Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).

2

(3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

3

---

ANEXO

| Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 4 (dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda) | ECE/TRANS/WP.29/2014/54 |
| --- | --- |
| Proposta de suplemento 26 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 6 (indicadores de direção) | ECE/TRANS/WP.29/2014/55 |
| Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas) | ECE/TRANS/WP.29/2014/71 |
| Proposta de suplemento 12 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados) | ECE/TRANS/WP.29/2014/45/Rev.1 |
| Proposta de suplemento 16 ao Regulamento n.o 13-H (travões dos veículos das categorias M1 e N1) | ECE/TRANS/WP.29/2014/46/Rev.1 |
| Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente) | ECE/TRANS/WP.29/2013/75/Rev.1 |
| Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 25 (apoios de cabeça) | ECE/TRANS/WP.29/2014/72 |
| Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 34 (prevenção dos riscos de incêndio) | ECE/TRANS/WP.29/2014/65
  WP.29-164-06 |
| Proposta de suplemento 43 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência) | ECE/TRANS/WP.29/2014/56 |
| Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2014/66 |
| Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança) | ECE/TRANS/WP.29/2014/67 |
| Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças) | ECE/TRANS/WP.29/2014/73 |
| Proposta de suplemento 14 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2014/57 |
| Proposta de suplemento 7 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2014/58 |
| Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa) | ECE/TRANS/WP.29/2014/59 |
| Proposta de suplemento 16 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3) | ECE/TRANS/WP.29/2014/60 |
| Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos) | ECE/TRANS/WP.29/2014/61 |
| Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 96 [emissões de motores diesel (tratores agrícolas)] | ECE/TRANS/WP.29/2014/75 |
| Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás) | ECE/TRANS/WP.29/2013/90/Rev.1 |
| Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 104 (marcações retrorrefletoras) | ECE/TRANS/WP.29/2014/62 |
| Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 105 (veículos ADR) | ECE/TRANS/WP.29/2014/68 |
| Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas) | ECE/TRANS/WP.29/2014/50/Rev.1 |
| Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3) | ECE/TRANS/WP.29/2014/69 |
| Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3) | ECE/TRANS/WP.29/2014/70 |
| Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2013/92/Rev.1 |
| Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2014/63 |
| Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico) | ECE/TRANS/WP.29/2013/93/Rev.1 |
| Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores) | ECE/TRANS/WP.29/2012/30
  ECE/TRANS/WP.29/2012/30/Corr.1 |
| Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED) | ECE/TRANS/WP.29/2014/64 |

Proposta de suplemento 18 do Regulamento n.o 4 (dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda)

ECE/TRANS/WP.29/2014/54

Proposta de suplemento 26 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 6 (indicadores de direção)

ECE/TRANS/WP.29/2014/55

Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.o 11 (fechos e dobradiças de portas)

ECE/TRANS/WP.29/2014/71

Proposta de suplemento 12 à série 11 de alterações do Regulamento n.o 13 (travagem de veículos pesados)

ECE/TRANS/WP.29/2014/45/Rev.1

Proposta de suplemento 16 ao Regulamento n.o 13-H (travões dos veículos das categorias M1 e N1)

ECE/TRANS/WP.29/2014/46/Rev.1

Proposta de suplemento 7 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 19 (luzes de nevoeiro da frente)

ECE/TRANS/WP.29/2013/75/Rev.1

Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 25 (apoios de cabeça)

ECE/TRANS/WP.29/2014/72

Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.o 34 (prevenção dos riscos de incêndio)

ECE/TRANS/WP.29/2014/65

WP.29-164-06

Proposta de suplemento 43 à série 03 de alterações do Regulamento n.o 37 (lâmpadas de incandescência)

ECE/TRANS/WP.29/2014/56

Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2014/66

Proposta de suplemento 3 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 43 (vidraças de segurança)

ECE/TRANS/WP.29/2014/67

Proposta de suplemento 9 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 44 (sistemas de retenção para crianças)

ECE/TRANS/WP.29/2014/73

Proposta de suplemento 14 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2014/57

Proposta de suplemento 7 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2014/58

Proposta de suplemento 5 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 48 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa)

ECE/TRANS/WP.29/2014/59

Proposta de suplemento 16 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 53 (instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa para veículos L3)

ECE/TRANS/WP.29/2014/60

Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 70 (painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos)

ECE/TRANS/WP.29/2014/61

Proposta de suplemento 1 à série 04 de alterações do Regulamento n.o 96 [emissões de motores diesel (tratores agrícolas)]

ECE/TRANS/WP.29/2014/75

Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 98 (faróis com fontes de luz de descarga num gás)

ECE/TRANS/WP.29/2013/90/Rev.1

Proposta de suplemento 8 ao Regulamento n.o 104 (marcações retrorrefletoras)

ECE/TRANS/WP.29/2014/62

Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 105 (veículos ADR)

ECE/TRANS/WP.29/2014/68

Proposta de suplemento 11 do Regulamento n.o 106 (pneus para veículos agrícolas)

ECE/TRANS/WP.29/2014/50/Rev.1

Proposta de suplemento 2 à série 05 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)

ECE/TRANS/WP.29/2014/69

Proposta de suplemento 1 à série 06 de alterações do Regulamento n.o 107 (veículos das categorias M2 e M3)

ECE/TRANS/WP.29/2014/70

Proposta de suplemento 5 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 112 (faróis que emitem um feixe de cruzamento assimétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2013/92/Rev.1

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2014/63

Proposta de suplemento 4 à série 01 de alterações do Regulamento n.o 113 (faróis que emitem um feixe de cruzamento simétrico)

ECE/TRANS/WP.29/2013/93/Rev.1

Proposta de série 01 de alterações do Regulamento n.o 121 (identificação dos comandos, avisadores e indicadores)

ECE/TRANS/WP.29/2012/30

ECE/TRANS/WP.29/2012/30/Corr.1

Proposta de suplemento 3 do Regulamento n.o 128 (fontes luminosas LED)

ECE/TRANS/WP.29/2014/64

| Proposta de novo projeto de RTG relativo aos pneus | ECE/TRANS/WP.29/2013/63
  ECE/TRANS/WP.29/2014/83
  ECE/TRANS/WP.29/2013/122
  ECE/TRANS/WP.29/AC.3/15
  WP.29-164-04 |
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Proposta de novo projeto de RTG relativo aos pneus

ECE/TRANS/WP.29/2013/63

ECE/TRANS/WP.29/2014/83

ECE/TRANS/WP.29/2013/122

ECE/TRANS/WP.29/AC.3/15

WP.29-164-04

| Proposta de alteração da Resolução Mútua n.o 1 (RM1) | ECE/TRANS/WP.29/2014/89 |
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Proposta de alteração da Resolução Mútua n.o 1 (RM1)

ECE/TRANS/WP.29/2014/89

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| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/15 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de novembro de 2014

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa sobre o projeto de novo regulamento relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível

(2014/832/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 97/836/CE do Conselho (1), a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»).

| (2) | Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível têm como objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção. |
| --- | --- |

(2)

Os requisitos harmonizados do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível têm como objetivo eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos automóveis e seus componentes entre as Partes Contratantes no «Acordo de 1958 revisto», bem como a assegurar que esses veículos e seus componentes oferecem um nível elevado de segurança e de proteção.

| (3) | É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno definir a posição a adotar, em nome da União, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção do referido projeto de Regulamento da UNECE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto consiste em votar a favor do projeto de novo regulamento da UNECE relativo a veículos a motor movidos a hidrogénio e a pilha de combustível, tal como consta do documento ECE TRANS/ WP.29/2014/78.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

Pelo Conselho

O Presidente

P. C. PADOAN

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(1)  Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

1

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| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/16 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/16

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção contra focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 nos Países Baixos

[notificada com o número C(2014) 9126]

(apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/833/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
| --- | --- |

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo. |
| --- | --- |

(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo.

| (3) | Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou seus produtos. |
| --- | --- |

(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | No seguimento da notificação por parte dos Países Baixos de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de galinhas poedeiras em Hekendorp, na província de Utreque, em 16 de novembro de 2014, adotou-se a Decisão de Execução 2014/808/UE da Comissão (4). Como medida de precaução e a fim de avaliar a situação e reduzir ao mínimo qualquer risco de uma eventual propagação a partir do foco confirmado, as autoridades neerlandesas proibiram temporariamente a movimentação de aves de capoeira vivas e de determinados produtos derivados de aves de capoeira em todo o território desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(5)

No seguimento da notificação por parte dos Países Baixos de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 numa exploração de galinhas poedeiras em Hekendorp, na província de Utreque, em 16 de novembro de 2014, adotou-se a Decisão de Execução 2014/808/UE da Comissão (4). Como medida de precaução e a fim de avaliar a situação e reduzir ao mínimo qualquer risco de uma eventual propagação a partir do foco confirmado, as autoridades neerlandesas proibiram temporariamente a movimentação de aves de capoeira vivas e de determinados produtos derivados de aves de capoeira em todo o território desse Estado-Membro.

| (6) | A Decisão de Execução 2014/808/UE determina que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Países Baixos em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução 2014/808/UE é aplicável até 22 de dezembro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão de Execução 2014/808/UE determina que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Países Baixos em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução 2014/808/UE é aplicável até 22 de dezembro de 2014.

| (7) | As medidas de proteção provisórias aplicadas no seguimento do foco em Hekendorp, nos Países Baixos, foram revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de novembro de 2014. |
| --- | --- |

(7)

As medidas de proteção provisórias aplicadas no seguimento do foco em Hekendorp, nos Países Baixos, foram revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 20 de novembro de 2014.

| (8) | Em 21 de novembro de 2014 foram confirmados dois novos focos nos Países Baixos, numa outra exploração de galinhas poedeiras em Ter Aar, na província da Holanda do Sul, e numa exploração de aves de capoeira de reprodução em Kamperveen, na província de Overissel. Foram imediatamente postas em prática as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância. Os Países Baixos decidiram igualmente impor de novo uma proibição temporária da movimentação de aves de capoeira vivas e de determinados produtos derivados de aves de capoeira em todo o seu território. |
| --- | --- |

(8)

Em 21 de novembro de 2014 foram confirmados dois novos focos nos Países Baixos, numa outra exploração de galinhas poedeiras em Ter Aar, na província da Holanda do Sul, e numa exploração de aves de capoeira de reprodução em Kamperveen, na província de Overissel. Foram imediatamente postas em prática as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância. Os Países Baixos decidiram igualmente impor de novo uma proibição temporária da movimentação de aves de capoeira vivas e de determinados produtos derivados de aves de capoeira em todo o seu território.

| (9) | A lista de zonas de proteção e de vigilância estabelecida no anexo da Decisão de Execução 2014/808/UE deve ser atualizada a fim de ter em conta o estabelecimento das zonas de proteção e de vigilância em torno dos dois focos em Ter Aar e Kamperveen, onde estão a ser aplicadas as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE. |
| --- | --- |

(9)

A lista de zonas de proteção e de vigilância estabelecida no anexo da Decisão de Execução 2014/808/UE deve ser atualizada a fim de ter em conta o estabelecimento das zonas de proteção e de vigilância em torno dos dois focos em Ter Aar e Kamperveen, onde estão a ser aplicadas as medidas previstas na Diretiva 2005/94/CE.

| (10) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com os Países Baixos, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro, e fixar a duração dessa regionalização. |
| --- | --- |

(10)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com os Países Baixos, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro, e fixar a duração dessa regionalização.

| (11) | Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/808/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/808/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Países Baixos devem assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução 2014/808/UE é revogada.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

(4)  Decisão de Execução 2014/808/UE da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 nos Países Baixos (JO L 332 de 19.11.2014, p. 44).

4

---

ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| NL | Países Baixos | Código postal/código ADNS | Localidade de Hekendorp, município de Oudewater, província de Utreque:
  Área que engloba o seguinte: | 10.12.2014 |
| | | | — | Desde o cruzamento da N228 com Goverwellesingel, ao longo de Goverwellesingel em direção a norte, passando pelo túnel de Goverwelle, até Achterwillenseweg. |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE

NL

Países Baixos

Código postal/código ADNS

Localidade de Hekendorp, município de Oudewater, província de Utreque:

Área que engloba o seguinte:

10.12.2014

—

Desde o cruzamento da N228 com Goverwellesingel, ao longo de Goverwellesingel em direção a norte, passando pelo túnel de Goverwelle, até Achterwillenseweg.

| — | Ao longo de Achterwillenseweg para leste até Vlietdijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Achterwillenseweg para leste até Vlietdijk.

| — | Ao longo de Vlietdijk para norte entrando em Platteweg até Korssendijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Vlietdijk para norte entrando em Platteweg até Korssendijk.

| — | Ao longo de Korssendijk para norte entrando em Ree e para leste até Nieuwenbroeksedijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Korssendijk para norte entrando em Ree e para leste até Nieuwenbroeksedijk.

| — | Ao longo de Nieuwenbroeksedijk para leste até Kippenkade. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Nieuwenbroeksedijk para leste até Kippenkade.

| — | Ao longo de Kippenkade para norte até Wierickepad. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kippenkade para norte até Wierickepad.

| — | Ao longo de Werickepad para norte e em seguida leste até Kerkweg, entrando em Groendijk e até Westeinde. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Werickepad para norte e em seguida leste até Kerkweg, entrando em Groendijk e até Westeinde.

| — | Ao longo de Westeinde para norte entrando em Oosteinde até Tuurluur. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Westeinde para norte entrando em Oosteinde até Tuurluur.

| — | Ao longo de Tuurluur para sul até Papekopperdijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Tuurluur para sul até Papekopperdijk.

| — | Ao longo do Papekopperdijk para sul até Johan J Vierbergenweg, entrando em Zwier Regelinkstraat até à N228. |
| --- | --- |

—

Ao longo do Papekopperdijk para sul até Johan J Vierbergenweg, entrando em Zwier Regelinkstraat até à N228.

| — | Ao longo da N228 para sul até Damweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N228 para sul até Damweg.

| — | Ao longo de Damweg para sul até Zuidzijdseweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Damweg para sul até Zuidzijdseweg.

| — | Ao longo de Zuidzijdseweg para oeste entrando em Slangenweg até West-Vlisterdijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zuidzijdseweg para oeste entrando em Slangenweg até West-Vlisterdijk.

| — | Ao longo de West-Vlisterdijk para norte e em seguida oeste até Bredeweg, depois seguindo para norte entrando em Grote Haven até à N228. |
| --- | --- |

—

Ao longo de West-Vlisterdijk para norte e em seguida oeste até Bredeweg, depois seguindo para norte entrando em Grote Haven até à N228.

| — | Ao longo da N228 para oeste. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N228 para oeste.

NL

Países Baixos

Código postal/código ADNS

Localidade de Ter Aar, município de Nieuwkoop, província da Holanda do Sul

Área que engloba o seguinte:

13.12.2014

| — | Desde o cruzamento de Provincialeweg N207/Vriezekoop, de Vriezekoop para leste entrando em Bilderdam até Hoofdweg. |
| --- | --- |

—

Desde o cruzamento de Provincialeweg N207/Vriezekoop, de Vriezekoop para leste entrando em Bilderdam até Hoofdweg.

| — | Ao longo de Hoofdweg para norte e seguindo para nordeste até à estrada Norte-Sul/N231. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Hoofdweg para norte e seguindo para nordeste até à estrada Norte-Sul/N231.

| — | Da estrada Norte-Sul/N231 entrando em Achterweg/N231, depois Provincialeweg/N231 e em seguida para sul até Zevenhovenseweg. |
| --- | --- |

—

Da estrada Norte-Sul/N231 entrando em Achterweg/N231, depois Provincialeweg/N231 e em seguida para sul até Zevenhovenseweg.

| — | Ao longo de Zevenhovenseweg para oeste até Kortenaarseweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zevenhovenseweg para oeste até Kortenaarseweg.

| — | Ao longo de Kortenaarseweg para sul até Noordeinde. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kortenaarseweg para sul até Noordeinde.

| — | Ao longo de Noordeinde para sul até Nieuwkoopseweg/N231. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Noordeinde para sul até Nieuwkoopseweg/N231.

| — | Ao longo de Nieuwkoopseweg/N231 para sudoeste até Oostkanaalweg/N207. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Nieuwkoopseweg/N231 para sudoeste até Oostkanaalweg/N207.

| — | Ao longo de Oostkanaalweg/N207 para nordeste até Veldhuizenpad/N207. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oostkanaalweg/N207 para nordeste até Veldhuizenpad/N207.

| — | Ao longo de Veldhuizenpad/N207 entrando em Zegerbaan/N207 e seguindo para oeste até Herenweg/N207. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Veldhuizenpad/N207 entrando em Zegerbaan/N207 e seguindo para oeste até Herenweg/N207.

| — | Ao longo de Herenweg/N207 para norte até Kruisweg/N446. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Herenweg/N207 para norte até Kruisweg/N446.

| — | Ao longo de Kruisweg/N446 para oeste até Boddens Hosangweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kruisweg/N446 para oeste até Boddens Hosangweg.

| — | Ao longo de Boddens Hosangweg para norte até ao Brassemermeer. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Boddens Hosangweg para norte até ao Brassemermeer.

| — | Atravéssando o Brassemermeer para Zuideinde. |
| --- | --- |

—

Atravéssando o Brassemermeer para Zuideinde.

| — | Ao longo de Zuideinde para norte entrando em Noordeinde até Langeweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zuideinde para norte entrando em Noordeinde até Langeweg.

| — | Ao longo de Langeweg para leste entrando em Plantage até ao ferry do Brassemermeer. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Langeweg para leste entrando em Plantage até ao ferry do Brassemermeer.

| — | Seguindo o percurso do ferry do Brassemermeer para leste até Heiligegeestlaan. |
| --- | --- |

—

Seguindo o percurso do ferry do Brassemermeer para leste até Heiligegeestlaan.

| — | Ao longo de Heiligegeestlaan para leste até Willem van der Veldenweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Heiligegeestlaan para leste até Willem van der Veldenweg.

| — | Ao longo de Willem van der Veldenweg para norte até Vriezekoop. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Willem van der Veldenweg para norte até Vriezekoop.

| — | Ao longo de Vriezekoop para leste até ao cruzamento de Provincialeweg N207/Vriezekoop. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Vriezekoop para leste até ao cruzamento de Provincialeweg N207/Vriezekoop.

NL

Países Baixos

Código postal/código ADNS

Localidade de Kamperveen, município de Hardenberg, província de Overissel

Área que engloba o seguinte:

13.12.2014

| — | Desde o cruzamento da N307 com Buitendijksweg, ao longo de Buitendijksweg para sul até Cellesbroeksweg. |
| --- | --- |

—

Desde o cruzamento da N307 com Buitendijksweg, ao longo de Buitendijksweg para sul até Cellesbroeksweg.

| — | Ao longo de Cellesbroeksweg para leste até Zwartendijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Cellesbroeksweg para leste até Zwartendijk.

| — | Ao longo de Zwartendijk para sul até De Slaper. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zwartendijk para sul até De Slaper.

| — | Ao longo de De Slaper para nordeste até Meester J.L.M. Niersallee. |
| --- | --- |

—

Ao longo de De Slaper para nordeste até Meester J.L.M. Niersallee.

| — | Ao longo de Meester J.L.M. Niersallee para nordeste até à N763. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Meester J.L.M. Niersallee para nordeste até à N763.

| — | Ao longo da N763 para sul até à N308. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N763 para sul até à N308.

| — | Ao longo da N308 para oeste até Polweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N308 para oeste até Polweg.

| — | Ao longo de Polweg para norte até Oosterbroekweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Polweg para norte até Oosterbroekweg.

| — | Ao longo de Oosterbroekweg para oeste até Oosterseweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oosterbroekweg para oeste até Oosterseweg.

| — | Ao longo de Oosterseweg para norte até Zwarteweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oosterseweg para norte até Zwarteweg.

| — | Ao longo de Zwarteweg para oeste entrando em Oostendorperstraatweg até Weeren. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zwarteweg para oeste entrando em Oostendorperstraatweg até Weeren.

| — | Ao longo de Weeren para oeste até Oostelijke Rondweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Weeren para oeste até Oostelijke Rondweg.

| — | Ao longo de Oostelijke Rondweg para norte até Wijkerwoldweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oostelijke Rondweg para norte até Wijkerwoldweg.

| — | Ao longo de Wijkerwoldweg para norte e em seguida oeste até ao Drontermeer. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Wijkerwoldweg para norte e em seguida oeste até ao Drontermeer.

| — | Ao longo do Drontermeer para norte até à N307. |
| --- | --- |

—

Ao longo do Drontermeer para norte até à N307.

| — | Ao longo da N307 para leste até Buitendijkseweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N307 para leste até Buitendijkseweg.

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| NL | Países Baixos | Código postal/código ADNS | Localidade de Hekendorp, município de Oudewater, província de Utreque
  Área que engloba o seguinte: | 19.12.2014 |
| | | | — | Desde o cruzamento da N207 com a N11, seguindo a N11 para sudeste até à N458. |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

NL

Países Baixos

Código postal/código ADNS

Localidade de Hekendorp, município de Oudewater, província de Utreque

Área que engloba o seguinte:

19.12.2014

—

Desde o cruzamento da N207 com a N11, seguindo a N11 para sudeste até à N458.

| — | Ao longo da N458 para leste até Buitenkerk. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N458 para leste até Buitenkerk.

| — | Ao longo de Buitenkerk para norte até Kerkweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Buitenkerk para norte até Kerkweg.

| — | Ao longo de Kerkweg para leste até ao Meije. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kerkweg para leste até ao Meije.

| — | Ao longo do Meije seguindo para nordeste até Middenweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo do Meije seguindo para nordeste até Middenweg.

| — | Ao longo de Middenweg para sul, entrando em Hoofdweg e em seguida Zegveldse Uitweg até à N458. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Middenweg para sul, entrando em Hoofdweg e em seguida Zegveldse Uitweg até à N458.

| — | Ao longo da N458 para leste, entrando em Rembrandtlaan até Westdam. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N458 para leste, entrando em Rembrandtlaan até Westdam.

| — | Ao longo de Westdam para sul, entrando em Rijnstraat e em Oostdam até Oudelandseweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Westdam para sul, entrando em Rijnstraat e em Oostdam até Oudelandseweg.

| — | Ao longo de Oudelandseweg para norte até Geestdorp. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oudelandseweg para norte até Geestdorp.

| — | Ao longo de Geestdorp para leste até à N198. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Geestdorp para leste até à N198.

| — | Ao longo da N198 para leste, depois para sul, em seguida para leste e depois para sul até Strijkviertel. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N198 para leste, depois para sul, em seguida para leste e depois para sul até Strijkviertel.

| — | Ao longo de Strijkviertel para sul até à A12. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Strijkviertel para sul até à A12.

| — | Ao longo da A12 para leste até à A2. |
| --- | --- |

—

Ao longo da A12 para leste até à A2.

| — | Ao longo da A2 para sul até à N210. |
| --- | --- |

—

Ao longo da A2 para sul até à N210.

| — | Ao longo da N210 para sul, depois para oeste e em seguida para sul até S.L. van Alterenstraat. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N210 para sul, depois para oeste e em seguida para sul até S.L. van Alterenstraat.

| — | Ao longo da S.L. van Alterenstraat para sul até ao rio De Lek. |
| --- | --- |

—

Ao longo da S.L. van Alterenstraat para sul até ao rio De Lek.

| — | Ao longo do rio De Lek para oeste até Bonevlietweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo do rio De Lek para oeste até Bonevlietweg.

| — | Ao longo de Bonevlietweg para sul até Melkweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Bonevlietweg para sul até Melkweg.

| — | Ao longo de Melkweg para sul entrando em Peppelweg até Essenweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Melkweg para sul entrando em Peppelweg até Essenweg.

| — | Ao longo de Essenweg para norte entrando em Graafland até Irenestraat. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Essenweg para norte entrando em Graafland até Irenestraat.

| — | Ao longo de Irenestraat para oeste até Beatrixstraat. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Irenestraat para oeste até Beatrixstraat.

| — | Ao longo de Beatrixstraat para norte até Voorstraat. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Beatrixstraat para norte até Voorstraat.

| — | Ao longo de Voorstraat para oeste até Sluis, entrando em Opperstok e depois Bergstoep até ao ferry Bergambacht-Groot Ammers. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Voorstraat para oeste até Sluis, entrando em Opperstok e depois Bergstoep até ao ferry Bergambacht-Groot Ammers.

| — | Seguindo o percurso do ferry para norte até Veerweg. |
| --- | --- |

—

Seguindo o percurso do ferry para norte até Veerweg.

| — | Ao longo de Veerweg para norte até à N210. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Veerweg para norte até à N210.

| — | Ao longo da N210 para oeste até Zuidbroekse Opweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N210 para oeste até Zuidbroekse Opweg.

| — | Ao longo de Zuidbroekse Opweg para norte até Oosteinde. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zuidbroekse Opweg para norte até Oosteinde.

| — | Ao longo de Oosteinde para oeste até Kerkweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oosteinde para oeste até Kerkweg.

| — | Ao longo de Kerkweg para oeste até Graafkade. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kerkweg para oeste até Graafkade.

| — | Ao longo de Graafkade para leste até Wellepoort. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Graafkade para leste até Wellepoort.

| — | Ao longo de Wellepoort para noroeste passando por Schaapjeshaven até Kattendijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Wellepoort para noroeste passando por Schaapjeshaven até Kattendijk.

| — | Ao longo de Kattendijk para leste até ao ferry do Hollandsche IJssel. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kattendijk para leste até ao ferry do Hollandsche IJssel.

| — | Seguindo o ferry para norte até Veerpad. |
| --- | --- |

—

Seguindo o ferry para norte até Veerpad.

| — | Ao longo de Veerpad para norte, entrando em Kerklaan e depois Middelweg até à N456 |
| --- | --- |

—

Ao longo de Veerpad para norte, entrando em Kerklaan e depois Middelweg até à N456

| — | Ao longo da N456 para norte até à N207. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N456 para norte até à N207.

| — | Ao longo da N207 para norte até à N11. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N207 para norte até à N11.

NL

Países Baixos

Código postal/código ADNS

Localidade de Ter Aar, município de Nieuwkoop, província da Holanda do Sul

Área que engloba o seguinte:

22.12.2014

| — | Desde o cruzamento N207-N11 em Alphen aan de Rijn, ao longo da N11 para leste até à A4/E19. |
| --- | --- |

—

Desde o cruzamento N207-N11 em Alphen aan de Rijn, ao longo da N11 para leste até à A4/E19.

| — | Ao longo da A4/E19 para norte até à N446. |
| --- | --- |

—

Ao longo da A4/E19 para norte até à N446.

| — | Ao longo da N446 para noroeste, entrando em Nieuweweg e em seguida Langebrug e entrando em Leidseweg até ao Vennemeer. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N446 para noroeste, entrando em Nieuweweg e em seguida Langebrug e entrando em Leidseweg até ao Vennemeer.

| — | Ao longo do Vennemeer para norte até Boekhorsterweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo do Vennemeer para norte até Boekhorsterweg.

| — | Ao longo de Boekhorsterweg para norte, entrando no Waterloospolder. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Boekhorsterweg para norte, entrando no Waterloospolder.

| — | Ao longo do Waterloospolder até ao Kagerplassen e atravessando para Nassaulaan. |
| --- | --- |

—

Ao longo do Waterloospolder até ao Kagerplassen e atravessando para Nassaulaan.

| — | Ao longo de Nassaulaan para norte, entrando em Irenalaan até Beatrixlaan. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Nassaulaan para norte, entrando em Irenalaan até Beatrixlaan.

| — | Ao longo de Beatrixlaan para norte entrando em Julianalaan, depois seguindo o ferry até Huigsloterdijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Beatrixlaan para norte entrando em Julianalaan, depois seguindo o ferry até Huigsloterdijk.

| — | Ao longo de Huigsloterdijk para oeste entrando em Lisserdijk até Lisserweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Huigsloterdijk para oeste entrando em Lisserdijk até Lisserweg.

| — | Ao longo de Lisserweg para leste até Ijweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Lisserweg para leste até Ijweg.

| — | Ao longo de Ijweg para norte até Noordelijke Randweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Ijweg para norte até Noordelijke Randweg.

| — | Ao longo de Noordelijke Randweg para leste até Hoofdweg/N520. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Noordelijke Randweg para leste até Hoofdweg/N520.

| — | Ao longo de Hoofdweg/N520 para nordeste até Nieuwe Bennebroekerweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Hoofdweg/N520 para nordeste até Nieuwe Bennebroekerweg.

| — | Ao longo de Nieuwe Bennebroekerweg para leste até Spoorlaan. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Nieuwe Bennebroekerweg para leste até Spoorlaan.

| — | Ao longo de Spoorlaan para norte, entrando em Van Heuven Goedhartlaan até à N201/Kruisweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Spoorlaan para norte, entrando em Van Heuven Goedhartlaan até à N201/Kruisweg.

| — | Ao longo da N201/Kruisweg para leste até Fokkerweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N201/Kruisweg para leste até Fokkerweg.

| — | Ao longo de Fokkerweg para nor-nordeste até Aalsmeerderdijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Fokkerweg para nor-nordeste até Aalsmeerderdijk.

| — | Ao longo de Aalsmeerderdijk para norte até Pontweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Aalsmeerderdijk para norte até Pontweg.

| — | Ao longo de Pontweg para sul e entrando em Machineweg até à N231. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Pontweg para sul e entrando em Machineweg até à N231.

| — | Ao longo da N231 para sul até Randweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N231 para sul até Randweg.

| — | Ao longo de Randweg para leste até à N521 Zijdelweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Randweg para leste até à N521 Zijdelweg.

| — | Ao longo da N521 Zijdelweg para sul até à N201/Provincialeweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N521 Zijdelweg para sul até à N201/Provincialeweg.

| — | Ao longo da N201/Provincialeweg para leste até à N212/Ingenieur Enschedeweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N201/Provincialeweg para leste até à N212/Ingenieur Enschedeweg.

| — | Ao longo da N212/Ingenieur Enschedeweg para sul até à N198/Geestdorp. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N212/Ingenieur Enschedeweg para sul até à N198/Geestdorp.

| — | Ao longo da N198/Geestdorp para leste até à rotunda de Breeveld. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N198/Geestdorp para leste até à rotunda de Breeveld.

| — | Ao longo de Breeveldina para oeste até Geestdorp. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Breeveldina para oeste até Geestdorp.

| — | Ao longo de Geestdorp para noroeste até à N405/De Kruipin. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Geestdorp para noroeste até à N405/De Kruipin.

| — | Ao longo de De Kruipin para sul entrando em Oudelandseweg até Oostdam. |
| --- | --- |

—

Ao longo de De Kruipin para sul entrando em Oudelandseweg até Oostdam.

| — | Ao longo de Oostdam para sudoeste até Rijnstraat. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Oostdam para sudoeste até Rijnstraat.

| — | Ao longo de Rijnstraat para oeste até Westdam. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Rijnstraat para oeste até Westdam.

| — | Ao longo de Westdam para oeste até Zandwijksingel. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Westdam para oeste até Zandwijksingel.

| — | Ao longo de Zandwijksingel para norte entrando em Rembrandtlaan. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zandwijksingel para norte entrando em Rembrandtlaan.

| — | Ao longo de Rembrandtlaan para noroeste entrando em Rietveld até Zegveldse Uitweg. |
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—

Ao longo de Rembrandtlaan para noroeste entrando em Rietveld até Zegveldse Uitweg.

| — | Ao longo de Zegveldse Uitweg para norte entrando em Hoofdweg até ao Meije. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Zegveldse Uitweg para norte entrando em Hoofdweg até ao Meije.

| — | Ao longo do Meije para oeste até Buitenkerk. |
| --- | --- |

—

Ao longo do Meije para oeste até Buitenkerk.

| — | Ao longo de Buitenkerk para sul até à N458/Burgermeester Crolesbrug. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Buitenkerk para sul até à N458/Burgermeester Crolesbrug.

| — | Ao longo da N458/Burgermeester Crolesbrug para oeste até à N11. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N458/Burgermeester Crolesbrug para oeste até à N11.

| — | Ao longo da N11 para nor-noroeste até ao cruzamento N207-N11 em Alphen aan de Rijn. |
| --- | --- |

—

Ao longo da N11 para nor-noroeste até ao cruzamento N207-N11 em Alphen aan de Rijn.

NL

Países Baixos

Código postal/código ADNS

Localidade de Kamperveen, município de Hardenberg, província de Overissel

Área que engloba o seguinte:

22.12.2014

| — | Desde o cruzamento N50/Noorddiepweg, ao longo de Noorddiepweg para sudeste até Kattewaardweg. |
| --- | --- |

—

Desde o cruzamento N50/Noorddiepweg, ao longo de Noorddiepweg para sudeste até Kattewaardweg.

| — | Ao longo de Kattewaardweg para leste até Frieseweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Kattewaardweg para leste até Frieseweg.

| — | Ao longo de Frieseweg para norte até Middendijk. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Frieseweg para norte até Middendijk.

| — | Ao longo de Middendijk para leste até Heultjesweg. |
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—

Ao longo de Middendijk para leste até Heultjesweg.

| — | Ao longo de Heultjesweg para és-sudeste até Nijlandsweg. |
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—

Ao longo de Heultjesweg para és-sudeste até Nijlandsweg.

| — | Ao longo de Nijlandsweg para leste até Stikkenpolderweg. |
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—

Ao longo de Nijlandsweg para leste até Stikkenpolderweg.

| — | Ao longo de Stikkenpolderweg para sul até Nesweg. |
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—

Ao longo de Stikkenpolderweg para sul até Nesweg.

| — | Ao longo de Nesweg para nordeste até Brinkweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Nesweg para nordeste até Brinkweg.

| — | Ao longo de Brinkweg para sul até Waterloop. |
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Ao longo de Brinkweg para sul até Waterloop.

| — | Ao longo de Waterloop para leste até Mandjeswaardweg. |
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Ao longo de Waterloop para leste até Mandjeswaardweg.

| — | Ao longo de Mandjeswaardweg para sul até à Provincialeweg N760. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Mandjeswaardweg para sul até à Provincialeweg N760.

| — | Ao longo da Provincialeweg N760 para leste, entrando em Kamperzeedijk West até Schaapsteeg. |
| --- | --- |

—

Ao longo da Provincialeweg N760 para leste, entrando em Kamperzeedijk West até Schaapsteeg.

| — | Ao longo de Schaapsteeg para sul, entrando em Oude Wetering até Stadshagenallee. |
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—

Ao longo de Schaapsteeg para sul, entrando em Oude Wetering até Stadshagenallee.

| — | Ao longo de Stadshagenallee para leste até Milligerlaan. |
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—

Ao longo de Stadshagenallee para leste até Milligerlaan.

| — | Ao longo de Milligerlaan para sul até Mastenbroekerallee. |
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—

Ao longo de Milligerlaan para sul até Mastenbroekerallee.

| — | Ao longo de Mastenbroekerallee para leste até Hasselterdijk. |
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Ao longo de Mastenbroekerallee para leste até Hasselterdijk.

| — | Ao longo de Hasselterdijk para sul até Frankhuisweg. |
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—

Ao longo de Hasselterdijk para sul até Frankhuisweg.

| — | Ao longo de Frankhuisweg para sul até Hasselterweg. |
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—

Ao longo de Frankhuisweg para sul até Hasselterweg.

| — | Ao longo de Hasselterweg para sudoeste até Blaloweg. |
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—

Ao longo de Hasselterweg para sudoeste até Blaloweg.

| — | Ao longo de Blaloweg para sul até Westenholterallee. |
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—

Ao longo de Blaloweg para sul até Westenholterallee.

| — | Ao longo de Westerholterallee para sudeste, entrando em IJselallee, até à linha de caminho de ferro Zwolle-Amersfoort. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Westerholterallee para sudeste, entrando em IJselallee, até à linha de caminho de ferro Zwolle-Amersfoort.

| — | Ao longo da linha de caminho de ferro Zwolle-Amersfoort para sul até ao IJssel. |
| --- | --- |

—

Ao longo da linha de caminho de ferro Zwolle-Amersfoort para sul até ao IJssel.

| — | Ao longo do IJssel para sul até Jaagpad. |
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—

Ao longo do IJssel para sul até Jaagpad.

| — | Ao longo de Jaagpad para sul até Nieuweg. |
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—

Ao longo de Jaagpad para sul até Nieuweg.

| — | Ao longo de Nieuweweg para sul entrando em Apeldoornseweg e em seguida em Groteweg até Molenweg. |
| --- | --- |

—

Ao longo de Nieuweweg para sul entrando em Apeldoornseweg e em seguida em Groteweg até Molenweg.

| — | Ao longo de Molenweg para noroeste até Leemculenweg. |
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—

Ao longo de Molenweg para noroeste até Leemculenweg.

| — | Ao longo de Leemculenweg para oeste até à A50. |
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—

Ao longo de Leemculenweg para oeste até à A50.

| — | Ao longo da A50 para sul até à saída Nunspeet/Kamperweg. |
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—

Ao longo da A50 para sul até à saída Nunspeet/Kamperweg.

| — | Ao longo de Kamperweg para norte até Nieuwe Zuidweg. |
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Ao longo de Kamperweg para norte até Nieuwe Zuidweg.

| — | Ao longo de Nieuwe Zuidweg para sudoeste entrando em Zuidweg até Elburgerweg. |
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Ao longo de Nieuwe Zuidweg para sudoeste entrando em Zuidweg até Elburgerweg.

| — | Ao longo de Elburgerweg para norte até à A28. |
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—

Ao longo de Elburgerweg para norte até à A28.

| — | Ao longo da A28 para sudoeste até Beukenlaan e verlengde Haerderweg. |
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—

Ao longo da A28 para sudoeste até Beukenlaan e verlengde Haerderweg.

| — | Ao longo de Beukenlaan até verlengde Haerderweg para noroeste até Bovenweg. |
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—

Ao longo de Beukenlaan até verlengde Haerderweg para noroeste até Bovenweg.

| — | Ao longo de Bovenweg para sudoeste até Burgermeester Frieswijkweg. |
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—

Ao longo de Bovenweg para sudoeste até Burgermeester Frieswijkweg.

| — | Ao longo de Burgermeester Frieswijkweg para norte até Grevensweg |
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—

Ao longo de Burgermeester Frieswijkweg para norte até Grevensweg

| — | Ao longo de Grevensweg para norte até Zuiderzeestraatweg West. |
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Ao longo de Grevensweg para norte até Zuiderzeestraatweg West.

| — | Ao longo de Zuiderzeestraatweg West para sul até Mazenbergerweg. |
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Ao longo de Zuiderzeestraatweg West para sul até Mazenbergerweg.

| — | Ao longo de Mazenbergerweg para sudoeste até Molenweg. |
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Ao longo de Mazenbergerweg para sudoeste até Molenweg.

| — | Ao longo de Molenweg para sul até Kolmansweg. |
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Ao longo de Molenweg para sul até Kolmansweg.

| — | Ao longo de Kolmansweg para oeste até Hoge Bijssselse-Pad. |
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Ao longo de Kolmansweg para oeste até Hoge Bijssselse-Pad.

| — | Ao longo de Hoge Bijssselse-Pad para noroeste até ao Veluwemeer. |
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—

Ao longo de Hoge Bijssselse-Pad para noroeste até ao Veluwemeer.

| — | Atravessando o Veluwemeer até ao Bremerbergweg. |
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Atravessando o Veluwemeer até ao Bremerbergweg.

| — | Ao longo do Bremerbergweg para norte entrando em Oldebroekerweg até Baan/N710. |
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—

Ao longo do Bremerbergweg para norte entrando em Oldebroekerweg até Baan/N710.

| — | Ao longo de Baan/N710 para nordoeste passando por Swifterweg até Biddingringweg/N305. |
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—

Ao longo de Baan/N710 para nordoeste passando por Swifterweg até Biddingringweg/N305.

| — | Ao longo de Biddingringweg/N305 para nordeste até Hanzeweg/N307. |
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—

Ao longo de Biddingringweg/N305 para nordeste até Hanzeweg/N307.

| — | Ao longo de Hanzeweg/N307 para leste até Ketelweg. |
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—

Ao longo de Hanzeweg/N307 para leste até Ketelweg.

| — | Ao longo de Ketelweg para norte até Vossemeerdijk. |
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—

Ao longo de Ketelweg para norte até Vossemeerdijk.

| — | Ao longo de Vossemeerdijk, através do Vossemeer, até à foz do IJssel. |
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—

Ao longo de Vossemeerdijk, através do Vossemeer, até à foz do IJssel.

| — | Ao longo da foz do IJssel até à N50. |
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—

Ao longo da foz do IJssel até à N50.

| — | Ao longo da N50 para norte até ao cruzamento N50/Noorddiepweg. |
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Ao longo da N50 para norte até ao cruzamento N50/Noorddiepweg.

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| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/28 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/28

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 25 de novembro de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 no Reino Unido

[notificada com o número C(2014) 9127]

(apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/834/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura. |
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(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves, incluindo aves de capoeira. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves de capoeira. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

| (2) | A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo. |
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(2)

A gripe aviária contamina principalmente aves mas, sob determinadas circunstâncias, podem também ocorrer infeções no ser humano, embora o risco seja geralmente muito baixo.

| (3) | Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou seus produtos. |
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(3)

Em caso de foco de gripe aviária, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou seus produtos.

| (4) | A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. |
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(4)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece certas medidas preventivas relativas à vigilância e à deteção precoce da gripe aviária e as medidas de controlo mínimas a aplicar em caso de foco dessa doença em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade.

| (5) | No seguimento da notificação por parte do Reino Unido de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração de patos de reprodução em East Riding of Yorkshire, Reino Unido, em 16 de novembro de 2014, adotou-se a Decisão de Execução 2014/807/UE da Comissão (4). |
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(5)

No seguimento da notificação por parte do Reino Unido de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 numa exploração de patos de reprodução em East Riding of Yorkshire, Reino Unido, em 16 de novembro de 2014, adotou-se a Decisão de Execução 2014/807/UE da Comissão (4).

| (6) | A Decisão de Execução 2014/807/UE determina que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelo Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução 2014/807/UE é aplicável até 22 de dezembro de 2014. |
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(6)

A Decisão de Execução 2014/807/UE determina que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelo Reino Unido em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. A Decisão de Execução 2014/807/UE é aplicável até 22 de dezembro de 2014.

| (7) | As medidas de proteção provisórias postas em prática no Reino Unido no seguimento da deteção do foco foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. |
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(7)

As medidas de proteção provisórias postas em prática no Reino Unido no seguimento da deteção do foco foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.

| (8) | A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com o Reino Unido, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro, e fixar a duração dessa regionalização. |
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(8)

A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário definir a nível da União, em colaboração com o Reino Unido, as zonas de proteção e vigilância estabelecidas neste Estado-Membro, e fixar a duração dessa regionalização.

| (9) | Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/807/UE deve ser revogada. |
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(9)

Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/807/UE deve ser revogada.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Reino Unido deve assegurar que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância na parte A e na parte B do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução 2014/807/UE é revogada.

Artigo 3.o

O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

3

(4)  Decisão de Execução 2014/807/UE da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 no Reino Unido (JO L 332 de 19.11.2014, p. 41).

4

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ANEXO

PARTE A

Zona de proteção referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE |
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| UK | Reino Unido | Código ADNS | Área que engloba: | 12.12.2014 |
| | | 00053 | A parte de East Riding of Yorkshire contida num círculo com três quilómetros de raio centrado na referência geográfica TA0654959548. A referência reporta-se ao Ordnance Survey, série Landranger 1:100 000. | |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 2005/94/CE

UK

Reino Unido

Código ADNS

Área que engloba:

12.12.2014

00053

A parte de East Riding of Yorkshire contida num círculo com três quilómetros de raio centrado na referência geográfica TA0654959548. A referência reporta-se ao Ordnance Survey, série Landranger 1:100 000.

PARTE B

Zona de vigilância referida no artigo 1.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Código
  (se disponível) | Nome | Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| UK | Reino Unido | Código ADNS | Área que engloba: | 21.12.2014 |
| | | 00053 | A área da parte de East Riding of Yorkshire situada para além da área descrita na zona de proteção e contida num círculo com 10 quilómetros de raio, centrado na referência geográfica TA0654959548. A referência reporta-se ao Ordnance Survey, série Landranger 1:100 000. | |

Código ISO do país

Estado-Membro

Código

(se disponível)

Nome

Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE

UK

Reino Unido

Código ADNS

Área que engloba:

21.12.2014

00053

A área da parte de East Riding of Yorkshire situada para além da área descrita na zona de proteção e contida num círculo com 10 quilómetros de raio, centrado na referência geográfica TA0654959548. A referência reporta-se ao Ordnance Survey, série Landranger 1:100 000.

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Retificações

| 27.11.2014 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 341/31 |
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27.11.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/31

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 263 de 3 de setembro de 2014
  )

Na página 5, no considerando 3:

onde se lê:

«[...] dos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 e originários da República Popular da China (“produto em causa”).»,

deve ler-se:

«[...] dos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 e originários da República Popular da China (“produto em causa”).».

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