# Jornal Oficial L 344/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 344 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano28 de Dezembro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 344

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano28 de Dezembro de 2007

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1577/2007 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2007, que estabelece, para 2008, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de baby beef originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo | 1 |
| | | DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO |
| | * | Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (
  1
  ) | 15 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 1577/2007 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2007, que estabelece, para 2008, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de baby beef originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo

o

1

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

*

Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (
  1
  )

o

1

15

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/872/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE | 44 |
| | | 2007/873/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária
  [notificada com o número C(2007) 6353] | 45 |
| | | 2007/874/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia
  [notificada com o número C(2007) 6354] | 46 |
| | | 2007/875/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2000/96/CE no que se refere às doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões
  [notificada com o número C(2007) 6355]

   (
  1
  ) | 48 |
| | | 2007/876/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2007) 6395]

   (
  1
  ) | 50 |
| | | 2007/877/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2007, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2007) 6405] | 51 |
| | | 2007/878/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 6802]

   (
  1
  ) | 54 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2007/879/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  [notificada com o número C(2007) 5406]

   (
  1
  ) | 65 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2007/872/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

Malus

44

2007/873/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária
  [notificada com o número C(2007) 6353]

Gallus gallus

[notificada com o número C(2007) 6353]

45

2007/874/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia
  [notificada com o número C(2007) 6354]

Gallus gallus

[notificada com o número C(2007) 6354]

46

2007/875/CE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2000/96/CE no que se refere às doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões
  [notificada com o número C(2007) 6355]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2007) 6355]

1

48

2007/876/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2007) 6395]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 6395]

1

50

2007/877/CE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2007, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
  [notificada com o número C(2007) 6405]

[notificada com o número C(2007) 6405]

51

2007/878/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e no Reino Unido
  [notificada com o número C(2007) 6802]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2007) 6802]

1

54

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2007/879/CE

*

Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
  [notificada com o número C(2007) 5406]

   (
  1
  )

ex ante

[notificada com o número C(2007) 5406]

1

65

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificativo ao Regulamento (CE) n.o 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes (JO L 172 de 30.6.2007) | 70 |

Rectificações

*

Rectificativo ao Regulamento (CE) n.o 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes (JO L 172 de 30.6.2007)

o

o

o

o

70

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/1 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1577/2007 DA COMISSÃO

de 27 de Dezembro de 2007

que estabelece, para 2008, as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Croácia, da Bósnia e Herzegovina, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1) e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro parágrafo, do seu artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (2), prevê um contingente pautal anual preferencial de 1 500 toneladas de «babybeef» originário da Bósnia e Herzegovina e de 9 975 toneladas de «babybeef» originário do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (2), prevê um contingente pautal anual preferencial de 1 500 toneladas de «babybeef» originário da Bósnia e Herzegovina e de 9 975 toneladas de «babybeef» originário do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo.

| (2) | O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (3), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4), bem como o Acordo Provisório com Montenegro, aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2007, relativa à conclusão de um Acordo Provisório de comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (5), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de, respectivamente, 9 400, 1 650 e 800 toneladas de «babybeef». |
| --- | --- |

(2)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (3), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4), bem como o Acordo Provisório com Montenegro, aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 2007, relativa à conclusão de um Acordo Provisório de comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (5), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de, respectivamente, 9 400, 1 650 e 800 toneladas de «babybeef».

| (3) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (6), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (7), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas a «babybeef». |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (6), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (7), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas a «babybeef».

| (4) | Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 sujeita a importação no âmbito dos contingentes de «babybeef» previstos para a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e o Kosovo, à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmonização, deve exigir-se igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes de «babybeef» originárias da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído respectivamente com a Croácia ou com a antiga República jugoslava da Macedónia, ou o anexo II do Acordo Provisório com Montenegro. É, além disso, necessário estabelecer o modelo dos certificados de autenticidade e as normas de execução relativas à sua utilização. |
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(4)

Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 sujeita a importação no âmbito dos contingentes de «babybeef» previstos para a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia e o Kosovo, à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do citado regulamento. Tendo em vista a harmonização, deve exigir-se igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes de «babybeef» originárias da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído respectivamente com a Croácia ou com a antiga República jugoslava da Macedónia, ou o anexo II do Acordo Provisório com Montenegro. É, além disso, necessário estabelecer o modelo dos certificados de autenticidade e as normas de execução relativas à sua utilização.

| (5) | Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a Administração Civil Internacional da Missão das Nações Unidas (MINUK). Consequentemente, é necessário prever um certificado de autenticidade específico para as mercadorias originárias do território aduaneiro do Kosovo. |
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(5)

Conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, o Kosovo encontra-se sob a Administração Civil Internacional da Missão das Nações Unidas (MINUK). Consequentemente, é necessário prever um certificado de autenticidade específico para as mercadorias originárias do território aduaneiro do Kosovo.

| (6) | É ainda necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (8) e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), deve ser sujeita às disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É ainda necessário que os contingentes em questão sejam geridos por meio de certificados de importação. Para esse efeito, a aplicação das disposições do Regulamento n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (8) e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (9), deve ser sujeita às disposições do presente regulamento.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (10), estabelece nomeadamente disposições de execução relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes, à emissão dos certificados e às notificações à Comissão, a efectuar pelos Estados-Membros. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingente pautal de importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se a certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de derrogações ou condições adicionais nele estabelecidas. |
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(7)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (10), estabelece nomeadamente disposições de execução relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes, à emissão dos certificados e às notificações à Comissão, a efectuar pelos Estados-Membros. Este regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingente pautal de importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se a certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de derrogações ou condições adicionais nele estabelecidas.

| (8) | Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das menções constantes nos certificados de autenticidade. |
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(8)

Para assegurar uma boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das menções constantes nos certificados de autenticidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
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(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008, são abertos os seguintes contingentes pautais:

| a) | 9 400 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia; |
| --- | --- |

a)

9 400 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia;

| b) | 1 500 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- |

b)

1 500 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia e Herzegovina;

| c) | 1 650 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

c)

1 650 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia;

| d) | 9 175 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo; |
| --- | --- |

d)

9 175 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo;

| e) | 800 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias do Montenegro. |
| --- | --- |

e)

800 toneladas de «babybeef», expressas em peso-carcaça, originárias do Montenegro.

Aos contingentes referidos no primeiro parágrafo correspondem os números de ordem 09.4503, 09.4504, 09.4505, 09.4198 e 09.4199, respectivamente.

Para a imputação aos referidos contingentes, 100 kg de peso-vivo equivalem a 50 kg de peso-carcaça.

2.   No âmbito dos contingentes previstos no n.o 1, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico previstos na Pauta Aduaneira Comum.

3.   A importação no âmbito dos contingentes referidos no n.o 1 é reservada a determinados animais vivos e determinadas carnes dos códigos NC, constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído com a Croácia, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído com a antiga República jugoslava da Macedónia e do anexo II do Acordo Provisório com Montenegro:

| — | ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79, |
| --- | --- |

—

ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

| — | ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20, |
| --- | --- |

—

ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,

| — | ex 0201 20 30, |
| --- | --- |

—

ex 0201 20 30,

| — | ex 0201 20 50. |
| --- | --- |

—

ex 0201 20 50.

Artigo 2.o

Salvo disposição contrária do presente regulamento, são aplicáveis os Regulamentos (CE) n.o 1445/95 e (CE) n.o 1291/2000 e o Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.

Artigo 3.o

1.   Na casa 8 dos pedidos de certificados e dos certificados deve constar o país ou território aduaneiro de origem, com a menção «sim» assinalada com uma cruz. Os certificados obrigam à importação do país ou território aduaneiro mencionado.

Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 20, uma das menções que figuram no anexo I.

2.   O original do certificado de autenticidade passado em conformidade com o artigo 4.o será apresentado à autoridade competente, acompanhado de uma cópia, em simultâneo com o pedido do primeiro certificado de importação relacionado com o certificado de autenticidade em questão.

Até ao limite da quantidade nele indicada, um certificado de autenticidade pode ser utilizado para a emissão de vários certificados de importação. Nos casos em que seja emitido mais de um certificado de importação relativamente a um certificado de autenticidade, a autoridade competente deve:

| a) | Imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas; |
| --- | --- |

a)

Imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

| b) | Garantir que os certificados de importação associados ao certificado de autenticidade sejam emitidos no mesmo dia. |
| --- | --- |

b)

Garantir que os certificados de importação associados ao certificado de autenticidade sejam emitidos no mesmo dia.

3.   A autoridade competente só pode emitir o certificado de importação depois de ter confirmado que todas as informações constantes do certificado de autenticidade correspondem às informações recebidas da Comissão nas comunicações semanais relativas às importações em causa. Os certificados de importação devem, em seguida, ser imediatamente emitidos.

Artigo 4.o

1.   Todos os pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o devem ser acompanhados de um certificado de autenticidade, emitido pelas autoridades do país ou do território aduaneiro exportador indicadas no anexo II, comprovativo de que os produtos são originários desse país ou território aduaneiro e correspondem à definição constante, consoante o caso, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2007/2000, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a Croácia, do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação com a antiga República jugoslava da Macedónia ou do anexo II do Acordo Provisório com Montenegro.

2.   Os certificados de autenticidade, conformes ao modelo constante dos anexos III a VIII, aplicáveis para cada um dos países ou territórios aduaneiros exportadores em causa, devem ser emitidos sob forma de um original e duas cópias, impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia. Podem também ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das línguas oficiais do país ou território aduaneiro de exportação.

As autoridades competentes do Estado-Membro em que o pedido de certificado de importação é apresentado podem reclamar uma tradução do certificado.

3.   O original e as cópias do certificado de autenticidade serão preenchidos à máquina ou à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta preta e em maiúsculas de imprensa.

O formato do certificado será de 210 × 297 milímetros. O papel utilizado deve pesar pelo menos 40 g/m2. Deve ser de cor branca para o original, cor-de-rosa para a primeira cópia e amarela para a segunda cópia.

4.   Cada certificado deve ser individualizado por um número de série, seguido da designação do país ou território aduaneiro emissor.

As cópias serão portadoras do mesmo número de série e da mesma designação que o original.

5.   O certificado de autenticidade só é válido devidamente visado por um organismo emissor que conste da lista do anexo II.

6.   Os certificados estarão devidamente visados quando indicarem o local e a data de emissão e apresentarem o carimbo do organismo emissor e a assinatura das pessoas habilitadas a assiná-los.

Artigo 5.o

1.   Os organismos emissores constantes da lista do anexo II devem:

| a) | Ser reconhecidos como tal pelo país ou território aduaneiro exportador em causa; |
| --- | --- |

a)

Ser reconhecidos como tal pelo país ou território aduaneiro exportador em causa;

| b) | Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados; |
| --- | --- |

b)

Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados;

| c) | Comprometer-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura. |
| --- | --- |

c)

Comprometer-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das indicações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.

2.   A lista constante do anexo II será revista pela Comissão quando a condição da alínea a) do n.o 1 deixar de ser satisfeita, quando um organismo emissor não cumprir uma ou mais obrigações que lhe incumbem ou quando for designado um novo organismo emissor.

Artigo 6.o

Os certificados de autenticidade e os certificados de importação são válidos durante três meses a contar da data da respectiva emissão.

Artigo 7.o

O país ou território aduaneiro exportador em causa comunicará à Comissão os espécimes das marcas dos carimbos utilizados pelos seus organismos emissores, assim como os nomes e assinaturas das pessoas habilitadas a assinar os certificados de autenticidade. A Comissão comunicará essas informações às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 8.o

1.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão:

| a) | Até ao dia 28 de Fevereiro de 2009, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal da importação anterior; |
| --- | --- |

a)

Até ao dia 28 de Fevereiro de 2009, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal da importação anterior;

| b) | Até ao dia 30 de Abril de 2009, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos. |
| --- | --- |

b)

Até ao dia 30 de Abril de 2009, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.

2.   Até ao dia 30 de Abril de 2009, os Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades de produtos efectivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal de importação anterior.

3.   As notificações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo são efectuadas como indicado nos anexos IX, X e XI do presente regulamento, utilizando as categorias de produtos constantes do anexo II(A) do Regulamento (CE) n.o 1445/95.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1946/2005 da Comissão (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 345 de 28.12.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 304 de 21.11.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 26).

6

o

(7)  JO L 25 de 29.1.2002, p. 16. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3/2003 (JO L 1 de 4.1.2003, p. 30).

7

o

(8)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 586/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5).

8

o

(9)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1423/2007 (JO L 317 de 5.12.2007, p. 36).

9

o

(10)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).

10

o

---

ANEXO I

Menções referidas no n.o 1 do artigo 3.o

| — | : | em búlgaro | : | «Baby beef» (Регламент (ЕО) No 1577/2007) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | «Baby beef» (Reglamento (CE) no 1577/2007) |
| — | : | em checo | : | «Baby beef» (Nařízení (ES) č. 1577/2007) |
| — | : | em dinamarquês | : | «Baby beef» (Forordning (EF) nr. 1577/2007) |
| — | : | em alemão | : | «Baby beef» (Verordnung (EG) Nr. 1577/2007) |
| — | : | em estónio | : | «Baby beef» (Määrus (EÜ) nr 1577/2007) |
| — | : | em grego | : | «Baby beef» (Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1577/2007) |
| — | : | em inglês | : | «Baby beef» (Regulation (EC) No 1577/2007) |
| — | : | em francês | : | «Baby beef» (Règlement (CE) no 1577/2007) |
| — | : | em italiano | : | «Baby beef» (Regolamento (CE) n. 1577/2007) |
| — | : | em letão | : | «Baby beef» (Regula (EK) Nr. 1577/2007) |
| — | : | em lituano | : | «Baby beef» (Reglamentas (EB) Nr. 1577/2007) |
| — | : | em húngaro | : | «Baby beef» (1577/2007/EK rendelet) |
| — | : | em maltês | : | «Baby beef» (Regolament (KE) Nru 1577/2007) |
| — | : | em neerlandês | : | «Baby beef» (Verordening (EG) nr 1577/2007) |
| — | : | em polaco | : | «Baby beef» (Rozporządzenie (WE) nr 1577/2007) |
| — | : | em português | : | «Baby beef» (Regulamento (CE) n.o 1577/2007) |
| — | : | em romeno | : | «Baby beef» (Regulamentul (CE) nr. 1577/2007) |
| — | : | em eslovaco | : | «Baby beef» (Nariadenie (ES) č. 1577/2007) |
| — | : | em esloveno | : | «Baby beef» (Uredba (ES) št. 1577/2007) |
| — | : | em finlandês | : | «Baby beef» (Asetus (EY) N:o 1577/2007) |
| — | : | em sueco | : | «Baby beef» (Förordning (EG) nr 1577/2007) |

—

:

em búlgaro

:

«Baby beef» (Регламент (ЕО) No 1577/2007)

—

:

em espanhol

:

«Baby beef» (Reglamento (CE) no 1577/2007)

—

:

em checo

:

«Baby beef» (Nařízení (ES) č. 1577/2007)

—

:

em dinamarquês

:

«Baby beef» (Forordning (EF) nr. 1577/2007)

—

:

em alemão

:

«Baby beef» (Verordnung (EG) Nr. 1577/2007)

—

:

em estónio

:

«Baby beef» (Määrus (EÜ) nr 1577/2007)

—

:

em grego

:

«Baby beef» (Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1577/2007)

—

:

em inglês

:

«Baby beef» (Regulation (EC) No 1577/2007)

—

:

em francês

:

«Baby beef» (Règlement (CE) no 1577/2007)

—

:

em italiano

:

«Baby beef» (Regolamento (CE) n. 1577/2007)

—

:

em letão

:

«Baby beef» (Regula (EK) Nr. 1577/2007)

—

:

em lituano

:

«Baby beef» (Reglamentas (EB) Nr. 1577/2007)

—

:

em húngaro

:

«Baby beef» (1577/2007/EK rendelet)

—

:

em maltês

:

«Baby beef» (Regolament (KE) Nru 1577/2007)

—

:

em neerlandês

:

«Baby beef» (Verordening (EG) nr 1577/2007)

—

:

em polaco

:

«Baby beef» (Rozporządzenie (WE) nr 1577/2007)

—

:

em português

:

«Baby beef» (Regulamento (CE) n.o 1577/2007)

—

:

em romeno

:

«Baby beef» (Regulamentul (CE) nr. 1577/2007)

—

:

em eslovaco

:

«Baby beef» (Nariadenie (ES) č. 1577/2007)

—

:

em esloveno

:

«Baby beef» (Uredba (ES) št. 1577/2007)

—

:

em finlandês

:

«Baby beef» (Asetus (EY) N:o 1577/2007)

—

:

em sueco

:

«Baby beef» (Förordning (EG) nr 1577/2007)

---

ANEXO II

Organismos emissores:

| — | República da Croácia: Croatian Livestock Center, Zagreb, Croácia. |
| --- | --- |

—

República da Croácia: Croatian Livestock Center, Zagreb, Croácia.

| — | Bósnia e Herzegovina: |
| --- | --- |

—

Bósnia e Herzegovina:

| — | Antiga República jugoslava da Macedónia: Univerzitet Sv. Kiril I Metodij, Institut za hrana, Fakultet za veterinarna medicina, «Lazar Pop-Trajkov 5-7», 1000 Skopje |
| --- | --- |

—

Antiga República jugoslava da Macedónia: Univerzitet Sv. Kiril I Metodij, Institut za hrana, Fakultet za veterinarna medicina, «Lazar Pop-Trajkov 5-7», 1000 Skopje

| — | Montenegro: Veterinary Directorate, Bulevar Svetog Petra Cetinjskog br.9, 81000 Podgorica, Montenegro |
| --- | --- |

—

Montenegro: Veterinary Directorate, Bulevar Svetog Petra Cetinjskog br.9, 81000 Podgorica, Montenegro

| — | Território aduaneiro da Sérvia (1): «YU Institute for Meat Hygiene and Technology, Kacanskog 13, Belgrado, Jugoslávia.» |
| --- | --- |

—

Território aduaneiro da Sérvia (1): «YU Institute for Meat Hygiene and Technology, Kacanskog 13, Belgrado, Jugoslávia.»

| — | Território aduaneiro do Kosovo: |
| --- | --- |

—

Território aduaneiro do Kosovo:

---

(1)  Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

---

ANEXO III

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---

ANEXO IV

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---

ANEXO V

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---

ANEXO VI

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---

ANEXO VII

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---

ANEXO VIII

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---

ANEXO IX

Notificação de certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 1577/2007

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1577/2007

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

Desde: ... até: ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade
  (peso de produto, em quilogramas, ou cabeças) |
| --- | --- | --- |
| 09.4503 | | |
| 09.4504 | | |
| 09.4505 | | |
| 09.4198 | | |
| 09.4199 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade

(peso de produto, em quilogramas, ou cabeças)

09.4503

09.4504

09.4505

09.4198

09.4199

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do Anexo II(A) do Regulamento (CE) n.o 1445/95.

---

ANEXO X

Notificação de certificados de importação (quantidades não utilizadas) — Regulamento (CE) n.o 1577/2007

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1577/2007

Quantidades de produtos para as quais os certificados de importação não foram utilizados

Desde ... até: ...

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidade não utilizada
  (peso de produto, em quilogramas, ou cabeças) |
| --- | --- | --- |
| 09.4503 | | |
| 09.4504 | | |
| 09.4505 | | |
| 09.4198 | | |
| 09.4199 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidade não utilizada

(peso de produto, em quilogramas, ou cabeças)

09.4503

09.4504

09.4505

09.4198

09.4199

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do Anexo II(A) do Regulamento (CE) n.o 1445/95

---

ANEXO XI

Notificação de quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 1577/2007

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1577/2007

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática:

Desde ... até: ... (período de contingentamento pautal da importação).

| Número de ordem | Categoria ou categorias de produtos (1) | Quantidades de produtos introduzidas em livre prática
  (peso de produto, em quilogramas, ou cabeças) |
| --- | --- | --- |
| 09.4503 | | |
| 09.4504 | | |
| 09.4505 | | |
| 09.4198 | | |
| 09.4199 | | |

Número de ordem

Categoria ou categorias de produtos (1)

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática

(peso de produto, em quilogramas, ou cabeças)

09.4503

09.4504

09.4505

09.4198

09.4199

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do Anexo II(A) do Regulamento (CE) n.o 1445/95

---

DECISÕES APROVADAS CONJUNTAMENTE PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELO CONSELHO

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/15 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/15

---

DECISÃO N.o 1578/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2007

relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (3), deverá ser elaborado um programa estatístico comunitário plurianual. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (3), deverá ser elaborado um programa estatístico comunitário plurianual.

| (2) | Nos termos do mesmo regulamento, a Comunidade deverá ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-Membros e respectivas unidades territoriais, em função das condições constitucionais dos Estados-Membros, que seja actualizada, fiável, relevante e produzida com a maior eficácia, para a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das suas políticas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do mesmo regulamento, a Comunidade deverá ter acesso, em tempo útil, a informação estatística comparável entre os Estados-Membros e respectivas unidades territoriais, em função das condições constitucionais dos Estados-Membros, que seja actualizada, fiável, relevante e produzida com a maior eficácia, para a formulação, a aplicação, o acompanhamento e a avaliação das suas políticas.

| (3) | Para garantir a coerência e a comparabilidade da informação estatística na Comunidade, é necessário estabelecer um programa estatístico comunitário quinquenal que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas no âmbito das prioridades da política estatística. |
| --- | --- |

(3)

Para garantir a coerência e a comparabilidade da informação estatística na Comunidade, é necessário estabelecer um programa estatístico comunitário quinquenal que identifique as orientações, os principais domínios e os objectivos das acções propostas no âmbito das prioridades da política estatística.

| (4) | O método específico de elaboração das estatísticas comunitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em evolução, através do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (4), no que respeita à adaptação do sistema, nomeadamente mediante a criação dos instrumentos legais necessários à produção das estatísticas comunitárias relevantes. Deverão ter-se em conta os encargos sobre os inquiridos quer se trate de empresas, departamentos governamentais a nível central, regional ou local, agregados familiares ou indivíduos. |
| --- | --- |

(4)

O método específico de elaboração das estatísticas comunitárias exige uma colaboração especialmente estreita no âmbito de um sistema estatístico comunitário em evolução, através do Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (4), no que respeita à adaptação do sistema, nomeadamente mediante a criação dos instrumentos legais necessários à produção das estatísticas comunitárias relevantes. Deverão ter-se em conta os encargos sobre os inquiridos quer se trate de empresas, departamentos governamentais a nível central, regional ou local, agregados familiares ou indivíduos.

| (5) | A produção de estatísticas comunitárias no quadro legal do programa quinquenal processa-se através da cooperação próxima, coordenada e coerente entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Para isso, o Eurostat deverá garantir a coordenação, sob diversas formas, das autoridades nacionais no âmbito de uma rede que represente o Sistema Estatístico Europeu (SEE), de modo a garantir o fornecimento, em tempo útil, de estatísticas de qualidade tal que permitam a necessária comparabilidade entre Estados-Membros, destinadas a apoiar as necessidades políticas da União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A produção de estatísticas comunitárias no quadro legal do programa quinquenal processa-se através da cooperação próxima, coordenada e coerente entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Para isso, o Eurostat deverá garantir a coordenação, sob diversas formas, das autoridades nacionais no âmbito de uma rede que represente o Sistema Estatístico Europeu (SEE), de modo a garantir o fornecimento, em tempo útil, de estatísticas de qualidade tal que permitam a necessária comparabilidade entre Estados-Membros, destinadas a apoiar as necessidades políticas da União Europeia.

| (6) | Ao produzir e difundir estatísticas comunitárias ao abrigo da presente decisão, as autoridades estatísticas nacionais e comunitária deverão respeitar os princípios definidos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, anexo à Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. Nesse processo deverão ser envidados esforços para promover a convergência da informação estatística recolhida e a possibilidade do seu tratamento científico. |
| --- | --- |

(6)

Ao produzir e difundir estatísticas comunitárias ao abrigo da presente decisão, as autoridades estatísticas nacionais e comunitária deverão respeitar os princípios definidos no Código de Prática das Estatísticas Europeias, anexo à Recomendação da Comissão de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias. Nesse processo deverão ser envidados esforços para promover a convergência da informação estatística recolhida e a possibilidade do seu tratamento científico.

| (7) | À luz da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e a fixação de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, a preparação dos programas anuais de trabalho estatístico da Comissão deverá ter em consideração a necessidade de uma revisão constante das prioridades estatísticas, incluindo a simplificação dos processos e a redução dos requisitos por ordem decrescente de importância, tendo em vista a melhor utilização dos recursos disponíveis. |
| --- | --- |

(7)

À luz da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a redução dos encargos com as respostas, a simplificação e a fixação de prioridades no domínio das estatísticas comunitárias, a preparação dos programas anuais de trabalho estatístico da Comissão deverá ter em consideração a necessidade de uma revisão constante das prioridades estatísticas, incluindo a simplificação dos processos e a redução dos requisitos por ordem decrescente de importância, tendo em vista a melhor utilização dos recursos disponíveis.

| (8) | A fim de melhorar a eficácia e a coerência das medidas comunitárias no que se refere às cidades e para permitir a realização de comparações fiáveis, é necessário, para efeitos das estatísticas comunitárias, definir de forma mais precisa o que se entende por «zona urbana» e «aglomeração». |
| --- | --- |

(8)

A fim de melhorar a eficácia e a coerência das medidas comunitárias no que se refere às cidades e para permitir a realização de comparações fiáveis, é necessário, para efeitos das estatísticas comunitárias, definir de forma mais precisa o que se entende por «zona urbana» e «aglomeração».

| (9) | Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o estabelecimento do Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo. |
| --- | --- |

(9)

Atendendo a que o objectivo da presente decisão, a saber, o estabelecimento do Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

| (10) | A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), no âmbito do processo orçamental anual. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (5), no âmbito do processo orçamental anual.

| (11) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97, as linhas gerais que devem presidir à elaboração do programa foram apresentadas ao Comité do Programa Estatístico, ao Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social, criado pela Decisão 91/116/CEE do Conselho (6), e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho (7), |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97, as linhas gerais que devem presidir à elaboração do programa foram apresentadas ao Comité do Programa Estatístico, ao Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social, criado pela Decisão 91/116/CEE do Conselho (6), e ao Comité de Estatísticas Monetárias, Financeiras e de Balanças de Pagamentos, criado pela Decisão 2006/856/CE do Conselho (7),

DECIDEM:

Artigo 1.o

Estabelecimento do programa estatístico

É estabelecido o Programa Estatístico Comunitário para o período de 2008 a 2012 (a seguir designado «programa»). O programa consta dos anexos I e II.

O anexo I especifica as abordagens, os principais domínios e os objectivos das acções previstas durante o período mencionado. O anexo II inclui um resumo dos requisitos estatísticos, na perspectiva das necessidades políticas da União Europeia.

Artigo 2.o

Prioridades políticas

1.   Tendo em conta os recursos disponíveis das autoridades nacionais e da Comissão, o programa é orientado pelas principais prioridades políticas da Comunidade nos domínios seguintes:

| a) | Prosperidade, competitividade, inovação e crescimento; |
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a)

Prosperidade, competitividade, inovação e crescimento;

| b) | Solidariedade e desenvolvimento humano; |
| --- | --- |

b)

Solidariedade e desenvolvimento humano;

| c) | Coesão económica, social e regional, desenvolvimento sustentável e desafios demográficos; |
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c)

Coesão económica, social e regional, desenvolvimento sustentável e desafios demográficos;

| d) | Segurança; e |
| --- | --- |

d)

Segurança; e

| e) | Novo alargamento da União Europeia. |
| --- | --- |

e)

Novo alargamento da União Europeia.

2.   As prioridades globais e os objectivos gerais do programa são objecto de um planeamento anual pormenorizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97.

Artigo 3.o

Governação estatística e qualidade

O programa é aplicado de acordo com os princípios do Código de Prática das Estatísticas Europeias, tendo em vista produzir e difundir estatísticas comunitárias de alta qualidade e harmonizadas, ventiladas por género, se for caso disso, e garantir o funcionamento adequado do Sistema Estatístico Europeu no seu conjunto. As autoridades nacionais e a autoridade estatística comunitária devem:

| a) | Criar um ambiente institucional e organizacional que promova a eficácia e a credibilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitária que produzem e difundem estatísticas oficiais, incluindo estatísticas regionais baseadas na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS); |
| --- | --- |

a)

Criar um ambiente institucional e organizacional que promova a eficácia e a credibilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitária que produzem e difundem estatísticas oficiais, incluindo estatísticas regionais baseadas na Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS);

| b) | Respeitar normas, orientações e boas práticas europeias nos processos utilizados pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitária para organizar, recolher, processar e difundir estatísticas oficiais e criar uma boa reputação em matéria de gestão e eficiência que permita reforçar a credibilidade dessas estatísticas; |
| --- | --- |

b)

Respeitar normas, orientações e boas práticas europeias nos processos utilizados pelas autoridades estatísticas nacionais e comunitária para organizar, recolher, processar e difundir estatísticas oficiais e criar uma boa reputação em matéria de gestão e eficiência que permita reforçar a credibilidade dessas estatísticas;

| c) | Garantir que as estatísticas comunitárias cumprem as normas de qualidade europeias e satisfazem as necessidades dos utilizadores institucionais da UE, dos governos, das autoridades regionais, das entidades ligadas à investigação, das organizações representativas da sociedade civil, das empresas e do público em geral; |
| --- | --- |

c)

Garantir que as estatísticas comunitárias cumprem as normas de qualidade europeias e satisfazem as necessidades dos utilizadores institucionais da UE, dos governos, das autoridades regionais, das entidades ligadas à investigação, das organizações representativas da sociedade civil, das empresas e do público em geral;

| d) | Cooperar com organismos estatísticos a nível internacional, a fim de promover o uso de conceitos, classificações e métodos internacionais de acordo com os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais aprovados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 14 de Abril de 1994, em especial tendo em vista assegurar uma maior coerência e melhor comparabilidade entre estatísticas a nível global; |
| --- | --- |

d)

Cooperar com organismos estatísticos a nível internacional, a fim de promover o uso de conceitos, classificações e métodos internacionais de acordo com os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais aprovados pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 14 de Abril de 1994, em especial tendo em vista assegurar uma maior coerência e melhor comparabilidade entre estatísticas a nível global;

| e) | Prestar, mediante pedido e caso se justifique, o necessário apoio técnico no domínio da organização estatística, e permitir o intercâmbio de boas práticas com outros organismos ou países terceiros; e |
| --- | --- |

e)

Prestar, mediante pedido e caso se justifique, o necessário apoio técnico no domínio da organização estatística, e permitir o intercâmbio de boas práticas com outros organismos ou países terceiros; e

| f) | Dar especial atenção à qualidade da informação estatística (à sua fiabilidade e comparabilidade, sobretudo), tendo o cuidado de garantir a continuidade cronológica dos dados recolhidos e a possibilidade do seu tratamento científico. |
| --- | --- |

f)

Dar especial atenção à qualidade da informação estatística (à sua fiabilidade e comparabilidade, sobretudo), tendo o cuidado de garantir a continuidade cronológica dos dados recolhidos e a possibilidade do seu tratamento científico.

Artigo 4.o

Definição de prioridades, eficiência e flexibilidade

1.   O programa deve assegurar o apoio estatístico contínuo às decisões e avaliações nos domínios políticos actuais da Comunidade e fornece uma base estatística para as exigências adicionais importantes decorrentes de novas iniciativas políticas comunitárias.

2.   Na preparação dos programas anuais de trabalho estatístico, a Comissão tem em consideração a relação custo-eficácia das estatísticas produzidas e assegura uma revisão contínua das prioridades estatísticas, tendo em vista uma melhor utilização dos recursos dos Estados-Membros e da Comissão e a minimização dos encargos impostos aos inquiridos. A fixação de prioridades tem por objectivo equilibrar os custos e encargos adicionais com novas exigências estatísticas por meio da redução dessas exigências nos domínios actuais das estatísticas comunitárias, e realiza-se em cooperação estreita com os Estados-Membros.

3.   Na preparação dos programas anuais de trabalho estatístico, a Comissão pode efectuar análises ex ante sobre o impacto financeiro das novas actividades estatísticas programadas que comportem despesas suplementares significativas para os Estados-Membros.

4.   O programa assegura o desenvolvimento de instrumentos destinados a reformular as prioridades das actividades estatísticas, a aumentar a flexibilidade do Sistema Estatístico Europeu e a melhorar a sua capacidade de resposta em tempo útil às necessidades evolutivas dos utilizadores.

5.   O programa assegura a transparência tomando em consideração, designadamente, os n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1104/2006 da Comissão, de 18 de Julho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 831/2002 que implementa o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, no que diz respeito ao acesso a dados confidenciais para fins científicos (8).

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, para o período de 2008 a 2012, é de 274 200 000 EUR.

2.   As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do enquadramento financeiro.

Artigo 6.o

Relatórios

1.   A Comissão, após consulta ao Comité do Programa Estatístico, deve apresentar um relatório intercalar e submetê-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho até Junho de 2010. O relatório deve incidir, em particular, no período da segunda metade do actual programa e na questão do período a ser abrangido pelo programa estatístico plurianual seguinte, tomando em consideração a legislatura do Parlamento Europeu. No que se refere à execução do programa, a Comissão deve também fazer uma análise preliminar dos efeitos da concorrência nas pequenas e médias empresas que resultem dos cortes propostos na sobrecarga administrativa, bem como da partilha dos encargos financeiros entre o orçamento comunitário e os orçamentos dos Estados-Membros. A Comissão deve também dar especial atenção à questão das bases de dados, ferramentas e metodologias necessárias que devam servir de base à produção de análises imparciais e objectivas dos impactos sociais e económicos de domínios importantes que necessitam de constante atenção e acompanhamento, como a Política Agrícola Comum, os serviços no mercado interno ou o próximo quadro financeiro plurianual.

2.   No final do período abrangido pelo programa, a Comissão, após consulta ao Comité do Programa Estatístico, deve apresentar um relatório de avaliação sobre a execução do mesmo, tomando em consideração a opinião de peritos independentes. Este relatório deve estar concluído até final de 2013, após o que deve ser submetido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.   Devem integrar os relatórios de avaliação intercalar e final informações sobre os resultados da nova fixação de prioridades, incluindo estimativas de custos e encargos com projectos estatísticos e domínios abrangidos pelo presente programa estatístico, bem como uma avaliação das novas necessidades estatísticas, em especial para as novas políticas comunitárias.

Artigo 7.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 11 de Dezembro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

M. LOBO ANTUNES

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(1)  JO C 175 de 27.7.2007, p. 8.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Julho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 29 de Novembro de 2007.

2

(3)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

4

(5)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 59 de 6.3.1991, p. 21. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/255/CE (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).

6

(7)  JO L 332 de 30.11.2006, p. 21.

7

(8)  JO L 197 de 19.7.2006, p. 3.

8

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ANEXO I

PROGRAMA ESTATÍSTICO QUINQUENAL: QUESTÕES TRANSVERSAIS

O presente anexo incide em aspectos transversais de importância estratégica para o desenvolvimento das estatísticas comunitárias a médio e longo prazos. Descreve, em primeiro lugar, de que forma a política estatística em si mesma contribui para a integração europeia; em segundo lugar, as características gerais do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e a cooperação com os utilizadores e produtores; e, em terceiro lugar, os principais instrumentos utilizados pela autoridade comunitária em cooperação com as autoridades nacionais. O presente anexo resume os principais objectivos e iniciativas a adoptar durante o período quinquenal relativamente a cada um destes aspectos.

1.   O papel das estatísticas na integração europeia

A existência de informação estatística fiável sobre a situação económica, social e ambiental na UE e suas componentes a nível nacional e regional é uma condição prévia necessária para o processo de integração europeia. Fornece às instituições da UE, aos Estados-Membros e aos cidadãos os meios factuais necessários para avaliar a necessidade de iniciativas políticas europeias, bem como os progressos na consecução das mesmas. A existência de estatísticas harmonizadas e comparáveis é igualmente indispensável para a compreensão da Europa pelo grande público, para a participação dos cidadãos no processo democrático e no debate sobre o futuro da Europa e para a participação dos operadores económicos no mercado interno.

O aprofundamento e o alargamento da UE reflectem-se no próprio SEE: as estratégias e medidas do SEE incluem uma harmonização constante de conceitos, definições e métodos, e, se necessário, a integração de processos de produção e a instalação de sistemas comuns inter-operáveis. Todavia, é necessário que o SEE reforce as suas estruturas, estratégias e medidas para garantir que o sistema mantenha e desenvolva a qualidade e a eficácia necessárias à satisfação das necessidades de todos os utilizadores. A investigação na área das estatísticas oficiais poderá contribuir, nomeadamente, para melhorar a infra-estrutura, a eficiência e a qualidade das estatísticas comunitárias.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Continuar a harmonizar, desenvolver e aplicar a «linguagem estatística comum» de conceitos, nomenclaturas e metodologias. A revisão do Sistema Europeu de Contas e a aplicação da nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 são algumas das acções mais importantes nesta área; |
| --- | --- |

—

Continuar a harmonizar, desenvolver e aplicar a «linguagem estatística comum» de conceitos, nomenclaturas e metodologias. A revisão do Sistema Europeu de Contas e a aplicação da nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 são algumas das acções mais importantes nesta área;

| — | Desenvolver um ficheiro estatístico europeu de grupos de empresas multinacionais e integrá-lo nos processos de produção estatística; |
| --- | --- |

—

Desenvolver um ficheiro estatístico europeu de grupos de empresas multinacionais e integrá-lo nos processos de produção estatística;

| — | Continuar a desenvolver e aplicar, em cooperação com outros serviços competentes da Comissão, com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e com organizações internacionais, normas e ferramentas comuns que permitam um intercâmbio eficiente e seguro dos dados e metadados estatísticos no SEE. Estas normas deverão ser aplicadas em todos os domínios pertinentes; |
| --- | --- |

—

Continuar a desenvolver e aplicar, em cooperação com outros serviços competentes da Comissão, com o Sistema Europeu de Bancos Centrais e com organizações internacionais, normas e ferramentas comuns que permitam um intercâmbio eficiente e seguro dos dados e metadados estatísticos no SEE. Estas normas deverão ser aplicadas em todos os domínios pertinentes;

| — | Desenvolver e aplicar um banco de metadados — acessível aos utilizadores e produtores —, associando dados e metadados para todo o ciclo de produção de dados; |
| --- | --- |

—

Desenvolver e aplicar um banco de metadados — acessível aos utilizadores e produtores —, associando dados e metadados para todo o ciclo de produção de dados;

| — | Promover uma maior utilização da Internet — não apenas para difusão junto dos utilizadores finais, mas igualmente para outras partes do processo de produção estatística; |
| --- | --- |

—

Promover uma maior utilização da Internet — não apenas para difusão junto dos utilizadores finais, mas igualmente para outras partes do processo de produção estatística;

| — | Desenvolver e aplicar políticas e ferramentas que garantam uma gestão harmonizada da confidencialidade no SEE. Em especial, deverão ser desenvolvidos e aplicados meios harmonizados que permitam um acesso em condições óptimas, por parte dos investigadores autorizados, aos microdados anonimizados recolhidos para produzir estatísticas comunitárias. Deverão ser correctamente avaliados os riscos de difusão e desenvolvidos os meios técnicos para facilitar o acesso a dados estatísticos e a partilha dos mesmos; |
| --- | --- |

—

Desenvolver e aplicar políticas e ferramentas que garantam uma gestão harmonizada da confidencialidade no SEE. Em especial, deverão ser desenvolvidos e aplicados meios harmonizados que permitam um acesso em condições óptimas, por parte dos investigadores autorizados, aos microdados anonimizados recolhidos para produzir estatísticas comunitárias. Deverão ser correctamente avaliados os riscos de difusão e desenvolvidos os meios técnicos para facilitar o acesso a dados estatísticos e a partilha dos mesmos;

| — | Desenvolver os meios necessários ao intercâmbio de ferramentas no SEE e promover a utilização de «software aberto» (Open Source Software — OSS) com esse objectivo; e |
| --- | --- |

—

Desenvolver os meios necessários ao intercâmbio de ferramentas no SEE e promover a utilização de «software aberto» (Open Source Software — OSS) com esse objectivo; e

| — | Criar os meios necessários a uma melhor utilização operacional dos resultados da investigação realizada no domínio das estatísticas oficiais. |
| --- | --- |

—

Criar os meios necessários a uma melhor utilização operacional dos resultados da investigação realizada no domínio das estatísticas oficiais.

2.   Relações com as partes interessadas

2.1.   Sistema Estatístico Europeu

Compete ao Eurostat garantir a produção das estatísticas comunitárias necessárias aos fins políticos da UE. Uma produção eficiente das estatísticas comunitárias abrangidas pelo presente programa, em que autoridades dos Estados-Membros são responsáveis pela produção de estatísticas nacionais harmonizadas e ao Eurostat incumbe a produção de estatísticas comunitárias com base em dados fornecidos sobretudo pelas autoridades estatísticas nacionais, exige uma cooperação estreita e coordenada. Esta cooperação é alcançada através do SEE.

O SEE é uma parceria constituída pelo Eurostat, os institutos nacionais de estatística e demais organismos estatísticos nacionais responsáveis, em cada Estado-Membro, pela produção e difusão das estatísticas europeias de acordo com os princípios do Código de Prática das Estatísticas Europeias. O Eurostat assegurará a gestão e a coordenação necessárias desta estrutura, de modo a garantir a provisão atempada de estatísticas que apoiem as necessidades políticas da UE.

O intercâmbio de experiências, melhores práticas, know-how e metodologias técnicas essenciais entre os membros do SEE é também um elemento fundamental para o correcto funcionamento do sistema. Este intercâmbio é promovido através do desenvolvimento do Programa Europeu de Formação Estatística.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | A Comissão e Estados-Membros tomarão as iniciativas adequadas para assegurarem o cumprimento do Código de Prática das Estatísticas Europeias; |
| --- | --- |

—

A Comissão e Estados-Membros tomarão as iniciativas adequadas para assegurarem o cumprimento do Código de Prática das Estatísticas Europeias;

| — | Criar um Conselho Consultivo Europeu da Governação Estatística que complementará a estrutura de governação; |
| --- | --- |

—

Criar um Conselho Consultivo Europeu da Governação Estatística que complementará a estrutura de governação;

| — | Explorar a possibilidade de um rótulo de qualidade dos agregados estatísticos oficiais comunitários nos estudos de viabilidade para o desenvolvimento de processos, padrões e critérios adequados para o efeito; e |
| --- | --- |

—

Explorar a possibilidade de um rótulo de qualidade dos agregados estatísticos oficiais comunitários nos estudos de viabilidade para o desenvolvimento de processos, padrões e critérios adequados para o efeito; e

| — | Assegurar que o Programa Europeu de Formação Estatística tenha por objectivo aperfeiçoar a qualidade geral das estatísticas europeias, melhorando a qualificação dos estaticistas, promovendo a sua independência, incentivando a respectiva formação teórica e prática e procedendo ao intercâmbio de experiências e melhores práticas. |
| --- | --- |

—

Assegurar que o Programa Europeu de Formação Estatística tenha por objectivo aperfeiçoar a qualidade geral das estatísticas europeias, melhorando a qualificação dos estaticistas, promovendo a sua independência, incentivando a respectiva formação teórica e prática e procedendo ao intercâmbio de experiências e melhores práticas.

2.2.   Cooperação com os utilizadores

É imperativo desenvolver um diálogo próximo e contínuo com os utilizadores das estatísticas comunitárias acerca das respectivas necessidades, utilização efectiva e prioridades. A cooperação actualmente desenvolvida com os utilizadores é benéfica e compreende, nomeadamente, as actividades do Comité Consultivo Europeu da Informação Estatística nos Domínios Económico e Social (CEIES) (1), a colaboração com as federações empresariais europeias e discussões formais sobre o programa de trabalho estatístico com os serviços da Comissão. Contudo, como o número de utilizadores das estatísticas comunitárias tem aumentado e as necessidades dos utilizadores se têm diversificado, o Eurostat reforçará mais ainda o diálogo entre o SEE e os seus utilizadores.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Reduzir a distância entre utilizadores e produtores por meio do melhoramento da comunicação com os diferentes grupos e redes de utilizadores; |
| --- | --- |

—

Reduzir a distância entre utilizadores e produtores por meio do melhoramento da comunicação com os diferentes grupos e redes de utilizadores;

| — | Investigar de forma dinâmica as necessidades dos utilizadores, permitindo ao SEE responder mais eficazmente às novas necessidades; e |
| --- | --- |

—

Investigar de forma dinâmica as necessidades dos utilizadores, permitindo ao SEE responder mais eficazmente às novas necessidades; e

| — | Reforçar o CEIES, permitindo desenvolver as estatísticas comunitárias de forma mais orientada para o utilizador. |
| --- | --- |

—

Reforçar o CEIES, permitindo desenvolver as estatísticas comunitárias de forma mais orientada para o utilizador.

2.3.   Cooperação técnica com países terceiros

A interacção da UE com os países vizinhos e outras regiões e países do mundo necessita de estatísticas oficiais fiáveis sobre as condições económicas e sociais desses países. Importa, pois, desenvolver uma cooperação técnica exaustiva, a fim de reforçar a capacidade estatística desses países e produzir as estatísticas necessárias à gestão das políticas da UE. Tal é nomeadamente o caso dos países candidatos à UE. A cooperação envolve os conhecimentos específicos de muitos parceiros no SEE.

O objectivo no período do programa é o seguinte:

| — | Preparar e executar programas de desenvolvimento regional e assegurar uma relação estreita entre as acções estatísticas e os objectivos gerais dos programas da UE. |
| --- | --- |

—

Preparar e executar programas de desenvolvimento regional e assegurar uma relação estreita entre as acções estatísticas e os objectivos gerais dos programas da UE.

2.4.   Cooperação com as organizações internacionais

As estatísticas devem ser comparáveis não só entre os Estados-Membros da UE, mas também a nível internacional, e muitos domínios do SEE têm por base metodologias acordadas a nível internacional. Em muitos casos, o SEE antecipa-se e desenvolve normas antes de serem formuladas normas internacionais. Nesses casos, é essencial que as metodologias internacionais tomem em consideração os desenvolvimentos europeus. A cooperação internacional inclui igualmente a gestão conjunta dos principais projectos e a coordenação dos programas de trabalho e das actividades de recolha de dados, a fim de evitar a duplicação de esforços.

A experiência demonstrou que é importante uma posição comum e coordenada para que as prioridades da UE se possam repercutir na agenda e no desenvolvimento e harmonização dos sistemas estatísticos internacionais. Por esta razão, foi intensificada a preparação e coordenação das posições da UE antes da realização de reuniões internacionais de alto nível.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Garantir que a UE esteja coerentemente representada e, se necessário, coordene as suas posições nos fóruns estatísticos internacionais mais importantes e em questões prioritárias para as políticas da UE; e |
| --- | --- |

—

Garantir que a UE esteja coerentemente representada e, se necessário, coordene as suas posições nos fóruns estatísticos internacionais mais importantes e em questões prioritárias para as políticas da UE; e

| — | Promover a cooperação internacional e a coordenação dos programas de trabalho, a fim de evitar a duplicação de esforços e melhorar a comparabilidade das estatísticas internacionais. |
| --- | --- |

—

Promover a cooperação internacional e a coordenação dos programas de trabalho, a fim de evitar a duplicação de esforços e melhorar a comparabilidade das estatísticas internacionais.

3.   Instrumentos

3.1.   Legislar melhor

O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 322/97 introduz três tipos de «acções estatísticas individuais», que podem ser utilizadas para executar o Programa Estatístico Comunitário: em primeiro lugar, a aprovação de legislação pelo processo de co-decisão, que pode conferir competências de execução à Comissão; em segundo lugar, a realização de acções directamente pela Comissão, em circunstâncias muito restritas: as acções não devem durar mais de um ano, os dados a recolher já devem estar disponíveis ou acessíveis junto das autoridades nacionais responsáveis e quaisquer custos adicionais incorridos a nível nacional em consequência das acções realizadas devem ser suportados pela Comissão; em terceiro lugar, a celebração de acordos entre o Eurostat e as autoridades dos Estados-Membros.

A aprovação de legislação ao abrigo do Tratado deverá constituir a melhor opção na maioria das situações em que seja necessária a recolha de estatísticas. Tal inscrever-se-á no âmbito de uma política legislativa realista, consentânea com a política da Comissão em prol de uma legislação mais simples e bem direccionada. As novas iniciativas legislativas serão exaustivamente preparadas em colaboração com as partes interessadas e deverão dar resposta às necessidades dos utilizadores, evitando encargos excessivos para os inquiridos e tendo na devida conta as prioridades, os custos e as possibilidades de execução.

Os objectivos no período do programa são o lançamento das seguintes iniciativas:

| — | A substituição de acordos por legislação comunitária em determinados domínios de produção regular de estatísticas comunitárias com maturidade suficiente; |
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—

A substituição de acordos por legislação comunitária em determinados domínios de produção regular de estatísticas comunitárias com maturidade suficiente;

| — | A reformulação e simplificação da legislação em domínios estatísticos com legislação comunitária complexa; e |
| --- | --- |

—

A reformulação e simplificação da legislação em domínios estatísticos com legislação comunitária complexa; e

| — | A revogação ou revisão da legislação em domínios estatísticos em que a legislação comunitária não reflicta eficazmente as necessidades dos utilizadores, as prioridades e o contexto socioeconómico e tecnológico. |
| --- | --- |

—

A revogação ou revisão da legislação em domínios estatísticos em que a legislação comunitária não reflicta eficazmente as necessidades dos utilizadores, as prioridades e o contexto socioeconómico e tecnológico.

3.2.   Controlo da conformidade

A qualidade das estatísticas comunitárias inclui — para além dos requisitos científicos — a condição fundamental de conformidade com os princípios consagrados no Tratado e no direito derivado. Por conseguinte, um controlo rigoroso e sistemático da aplicação da legislação constitui uma prioridade. Será seguida uma estratégia de conformidade global e coerente, estruturada em torno dos princípios de uma política legislativa realista, da obrigação de os Estados-Membros aplicarem sistematicamente a legislação estatística e de um controlo da conformidade coerente e sistemático. O estabelecimento de contactos estreitos com as autoridades nacionais competentes, em todas as fases, faz parte do processo de conformidade.

O objectivo no período do programa é o seguinte:

| — | Garantir um controlo sistemático da conformidade com a legislação comunitária. |
| --- | --- |

—

Garantir um controlo sistemático da conformidade com a legislação comunitária.

3.3.   Maior capacidade para responder às necessidades dos utilizadores

A fim de melhorar o serviço estatístico prestado aos utilizadores e melhorar a eficiência do SEE no seu conjunto, há que considerar mais atentamente as principais necessidades das políticas europeias. Em casos específicos, isto basear-se-á na «abordagem europeia da estatística», uma estratégia pragmática destinada a facilitar a compilação de agregados estatísticos europeus particularmente importantes para as políticas comunitárias. Além disso, importa reforçar a flexibilidade do SEE e a sua capacidade de responder rapidamente à evolução das necessidades dos utilizadores.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Melhorar a coerência entre os sistemas estatísticos; permitindo responder de forma mais adequada às necessidades dos utilizadores, através da combinação de diferentes fontes estatísticas; |
| --- | --- |

—

Melhorar a coerência entre os sistemas estatísticos; permitindo responder de forma mais adequada às necessidades dos utilizadores, através da combinação de diferentes fontes estatísticas;

| — | Alargar a utilização de módulos ad hoc nos inquéritos comunitários em casos específicos, aumentando a capacidade de resposta a novas necessidades; |
| --- | --- |

—

Alargar a utilização de módulos ad hoc nos inquéritos comunitários em casos específicos, aumentando a capacidade de resposta a novas necessidades;

| — | Utilizar mais amplamente a diferenciação dos requisitos em função do peso dos países nos agregados estatísticos europeus, reduzindo significativamente os custos para algumas autoridades nacionais e os encargos sobre os inquiridos e melhorando igualmente a actualidade dos agregados estatísticos da UE; e |
| --- | --- |

—

Utilizar mais amplamente a diferenciação dos requisitos em função do peso dos países nos agregados estatísticos europeus, reduzindo significativamente os custos para algumas autoridades nacionais e os encargos sobre os inquiridos e melhorando igualmente a actualidade dos agregados estatísticos da UE; e

| — | Utilizar amostras europeias para fornecer dados de qualidade a nível dos agregados europeus em casos específicos, melhorando a coerência e a comparabilidade e simplificando os processos de produção. |
| --- | --- |

—

Utilizar amostras europeias para fornecer dados de qualidade a nível dos agregados europeus em casos específicos, melhorando a coerência e a comparabilidade e simplificando os processos de produção.

3.4.   Apoio financeiro a acções que contribuam para os objectivos comunitários

A fim de assegurar a satisfação em tempo útil das necessidades dos utilizadores, a Comissão pode apoiar o desenvolvimento de estatísticas e o reforço das capacidades do SEE, celebrando contratos de prestação de serviços ou acordos de subvenção. Este apoio terá em conta a partilha de encargos financeiros entre o orçamento da UE e os orçamentos dos Estados-Membros relacionados com a execução do programa (bem como a situação individual dos Estados-Membros), em especial nos casos em que seja utilizada a abordagem europeia da estatística.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Celebrar contratos de prestação de serviços e acordos de subvenção, com vista a garantir um desenvolvimento óptimo das estatísticas e das capacidades do SEE, utilizando os recursos disponíveis da melhor forma possível; e |
| --- | --- |

—

Celebrar contratos de prestação de serviços e acordos de subvenção, com vista a garantir um desenvolvimento óptimo das estatísticas e das capacidades do SEE, utilizando os recursos disponíveis da melhor forma possível; e

| — | Fazer esforços para simplificar os procedimentos de gestão de subvenções, sem prejuízo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2). |
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Fazer esforços para simplificar os procedimentos de gestão de subvenções, sem prejuízo do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2).

3.5.   Utilização das competências especializadas dos parceiros para fins comunitários

Para concretizar os objectivos do SEE e garantir a melhoria necessária de programas, processos e produtos para dar resposta às necessidades crescentes dos utilizadores, há que dispor não apenas de recursos suficientes, mas também fazer apelo à criatividade e às competências de todo o SEE. Consequentemente, serão instituídas novas formas de estruturar a organização prática de certas actividades — recorrendo às competências e melhores práticas disponíveis — para criar sinergias e melhorar a eficiência e a qualidade globais.

O objectivo no período do programa é o seguinte:

| — | Criar ou continuar a desenvolver estruturas, ferramentas e processos conjuntos (por exemplo, as ESSnet, redes de colaboração entre parceiros do ESS destinadas a evitar a duplicação de esforços e, consequentemente, a aumentar a eficiência) envolvendo as autoridades nacionais e os serviços comunitários competentes e facilitando a especialização de certos Estados-Membros em actividades estatísticas específicas, em benefício do SEE no seu conjunto. |
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Criar ou continuar a desenvolver estruturas, ferramentas e processos conjuntos (por exemplo, as ESSnet, redes de colaboração entre parceiros do ESS destinadas a evitar a duplicação de esforços e, consequentemente, a aumentar a eficiência) envolvendo as autoridades nacionais e os serviços comunitários competentes e facilitando a especialização de certos Estados-Membros em actividades estatísticas específicas, em benefício do SEE no seu conjunto.

3.6.   Difusão

Os objectivos e ferramentas de difusão sofrerão alterações significativas durante o período de execução do programa, o que não só irá modificar consideravelmente a natureza da própria função de difusão, mas produzirá também um impacto significativo nas outras fases do processo de produção estatística.

A rápida evolução da capacidade e da disponibilidade da internet torná-la-ão a principal ferramenta de difusão de dados estatísticos no futuro. Este desenvolvimento ampliará significativamente o grupo de utilizadores potenciais, gerando, dessa forma, novas oportunidades de difusão. Além disso, permitirá uma cooperação mais estreita entre o Eurostat e os institutos nacionais de estatística. Contudo, a internet colocará igualmente novos e importantes desafios em matéria de apresentação convivial dos dados que ajude o utilizador a pesquisar, a introduzir e a compreender as estatísticas. A actual difusão de publicações impressas e meios electrónicos fora de linha terá de evoluir para poder ser utilizada enquanto ferramenta de difusão suplementar. A utilização de estruturas adequadas de apoio ao utilizador e a comunicação com grupos de utilizadores são elementos importantes de uma difusão eficaz.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Desenvolver o sítio internet do Eurostat em termos de conteúdo, facilidade de utilização e funcionalidade, assegurando que o mesmo corresponda às melhores práticas; |
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Desenvolver o sítio internet do Eurostat em termos de conteúdo, facilidade de utilização e funcionalidade, assegurando que o mesmo corresponda às melhores práticas;

| — | Reforçar a cooperação com outras plataformas de difusão do SEE e outros serviços da Comunidade, a fim de facilitar a utilização dos sítios internet e incrementar o valor da informação estatística para os utilizadores. |
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Reforçar a cooperação com outras plataformas de difusão do SEE e outros serviços da Comunidade, a fim de facilitar a utilização dos sítios internet e incrementar o valor da informação estatística para os utilizadores.

3.7.   Equilíbrio entre custos e benefícios

O SEE tem de manter uma vigilância atenta do equilíbrio entre as necessidades de informação para fins de política comunitária e os recursos necessários aos níveis da UE, nacional e regional para fornecer essa informação. A disponibilização de recursos adequados no contexto nacional é particularmente importante para responder às necessidades de informação estatística ligadas às decisões políticas da UE. Contudo, é igualmente importante manter uma flexibilidade suficiente para que as autoridades nacionais possam satisfazer as necessidades de informação estatística da Comunidade com a melhor relação custo-eficácia.

A definição das prioridades basear-se-á em três princípios fundamentais:

| — | avaliação das necessidades dos utilizadores, incluindo a relevância para a elaboração de políticas a nível comunitário, |
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avaliação das necessidades dos utilizadores, incluindo a relevância para a elaboração de políticas a nível comunitário,

| — | avaliação das implicações de custos para os inquiridos, os Estados-Membros e a Comissão, utilizando por exemplo o modelo comunitário dos custos líquidos ou o modelo dos custos-padrão, e |
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avaliação das implicações de custos para os inquiridos, os Estados-Membros e a Comissão, utilizando por exemplo o modelo comunitário dos custos líquidos ou o modelo dos custos-padrão, e

| — | avaliação de questões estatísticas específicas pertinentes para a relação custo-eficácia de certas estatísticas, incluindo o justo equilíbrio entre as diferentes componentes da qualidade estatística, como a «fiabilidade» e a «actualidade», e a possibilidade de flexibilizar as obrigações de comunicação em função das principais necessidades europeias. |
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avaliação de questões estatísticas específicas pertinentes para a relação custo-eficácia de certas estatísticas, incluindo o justo equilíbrio entre as diferentes componentes da qualidade estatística, como a «fiabilidade» e a «actualidade», e a possibilidade de flexibilizar as obrigações de comunicação em função das principais necessidades europeias.

A fim de optimizar a relação custo-eficácia global e definir equilibradamente as actividades prioritárias no quadro dos programas anuais de trabalho estatístico, estes princípios serão aplicados de forma transparente e de acordo com directrizes práticas a desenvolver e manter pelo Eurostat, em colaboração com as autoridades estatísticas nacionais.

Os objectivos no período do programa são os seguintes:

| — | Instaurar métodos para rever aprofundadamente passo a passo os domínios existentes das estatísticas comunitárias e avaliar as necessidades dos utilizadores, sejam estas novas ou substancialmente alteradas. Isto é importante para uma melhoria contínua das estatísticas comunitárias, permitindo identificar os requisitos que podem ser reduzidos ou suspensos, bem como para a introdução de iniciativas estatísticas novas ou reformuladas; |
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Instaurar métodos para rever aprofundadamente passo a passo os domínios existentes das estatísticas comunitárias e avaliar as necessidades dos utilizadores, sejam estas novas ou substancialmente alteradas. Isto é importante para uma melhoria contínua das estatísticas comunitárias, permitindo identificar os requisitos que podem ser reduzidos ou suspensos, bem como para a introdução de iniciativas estatísticas novas ou reformuladas;

| — | Sujeitar todos os domínios abrangidos pelo programa a uma análise custo-eficácia, começando por uma estimativa dos custos e encargos, permitindo uma reavaliação sistemática das prioridades antes do final do período do programa 2008-2012. Será lançado um plano de acção para todo o processo nos primeiros seis meses do período do programa 2008-2012; |
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Sujeitar todos os domínios abrangidos pelo programa a uma análise custo-eficácia, começando por uma estimativa dos custos e encargos, permitindo uma reavaliação sistemática das prioridades antes do final do período do programa 2008-2012. Será lançado um plano de acção para todo o processo nos primeiros seis meses do período do programa 2008-2012;

| — | Sujeitar todos os novos projectos estatísticos ou revisões importantes das estatísticas existentes que possam impor um encargo adicional significativo aos fornecedores de dados, em especial às empresas, a uma análise custo-eficácia antes do seu arranque; |
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Sujeitar todos os novos projectos estatísticos ou revisões importantes das estatísticas existentes que possam impor um encargo adicional significativo aos fornecedores de dados, em especial às empresas, a uma análise custo-eficácia antes do seu arranque;

| — | Fixar objectivos para a limitação ou redução dos custos e encargos globais a fim de orientar a revisão e a nova fixação de prioridades; |
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Fixar objectivos para a limitação ou redução dos custos e encargos globais a fim de orientar a revisão e a nova fixação de prioridades;

| — | Assegurar que os encargos com o fornecimento de informação sejam proporcionais às necessidades dos utilizadores e não excessivos para os inquiridos, especialmente para as pequenas e médias empresas. Serão postas em prática medidas para a sua monitorização bem como formas de minimizar os encargos. Para isso, a utilização crescente de dados administrativos para fins estatísticos será um instrumento importante; e |
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Assegurar que os encargos com o fornecimento de informação sejam proporcionais às necessidades dos utilizadores e não excessivos para os inquiridos, especialmente para as pequenas e médias empresas. Serão postas em prática medidas para a sua monitorização bem como formas de minimizar os encargos. Para isso, a utilização crescente de dados administrativos para fins estatísticos será um instrumento importante; e

| — | Utilizar, na medida do possível, dados existentes para satisfazer as novas necessidades estatísticas. |
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Utilizar, na medida do possível, dados existentes para satisfazer as novas necessidades estatísticas.

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(1)  A Comissão propôs a substituição do CEIES pelo Comité Consultivo Europeu de Estatística.

(2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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ANEXO II

PROGRAMA ESTATÍSTICO QUINQUENAL: OBJECTIVOS E ACÇÕES

O presente anexo contém um resumo das necessidades e requisitos estatísticos na perspectiva das necessidades políticas da União Europeia. Após uma primeira secção relacionada com as actividades estatísticas transversais de apoio às prioridades políticas globais, essas necessidades são classificadas em função dos Títulos do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE). Esta classificação pode induzir algumas repetições, na medida em que algumas actividades estatísticas contribuem para mais do que um Título. Relativamente a cada política, o presente anexo descreve o enquadramento legal, a situação actual e as principais iniciativas a empreender neste período quinquenal.

As prioridades definidas pela Comissão serão discutidas anualmente com os Estados-Membros, com o objectivo de elaborar propostas de simplificação dos requisitos estatísticos a integrar no processo de adopção de novas bases legais e respectivas medidas de execução. As melhores práticas em matéria de recolha de dados serão regularmente discutidas e trocadas entre os Estados-Membros, a fim de promover a simplificação e a modernização dos métodos de recolha de dados, o que atenuaria os encargos dos inquiridos.

ACTIVIDADES ESTATÍSTICAS TRANSVERSAIS DE APOIO ÀS PRIORIDADES POLÍTICAS COMUNITÁRIAS GLOBAIS

Indicadores estruturais e indicadores de desenvolvimento sustentável

Enquadramento legal

A estratégia de Lisboa, aprovada pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2000, forneceu a base dos indicadores estruturais orientados essencialmente para o crescimento económico e o emprego, definidos nas Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego em 2005 (artigo 99.o do Tratado CE). Os indicadores de desenvolvimento sustentável encontraram novos fundamentos na Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Junho de 2006.

Situação actual

São necessários indicadores e estatísticas para acompanhar a execução e o impacto da Estratégia de Lisboa e da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável, dado que ambas têm natureza transversal. São integrados continuamente novos elementos para adaptar o conjunto de indicadores às necessidades reais e melhorar a qualidade da informação prestada ao grande público.

Alguns domínios — como a segurança e a qualidade dos alimentos, as substâncias químicas e os pesticidas, a saúde e o ambiente, a responsabilidade das empresas, a biodiversidade, os recursos naturais, os transportes, os ecossistemas marinhos, a boa governação e os serviços financeiros — não estão ainda devidamente abrangidos por indicadores.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Adaptar os indicadores estruturais e de desenvolvimento sustentável a novas necessidades dos utilizadores e a programas nacionais específicos, tendo em conta os quadros gerais como as Contas Nacionais. |
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Adaptar os indicadores estruturais e de desenvolvimento sustentável a novas necessidades dos utilizadores e a programas nacionais específicos, tendo em conta os quadros gerais como as Contas Nacionais.

| — | Desenvolver novos indicadores de desenvolvimento sustentável em colaboração com outros serviços da Comissão e com a Agência Europeia do Ambiente, a fim de dar resposta a necessidades actuais e futuras, em especial em matéria de segurança e qualidade dos alimentos, substâncias químicas e pesticidas, saúde e ambiente, responsabilidade das empresas, biodiversidade, recursos naturais, transportes, ecossistemas marinhos, utilização dos solos e boa governação; as desagregações regionais continuarão a ser desenvolvidas em função das necessidades. |
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Desenvolver novos indicadores de desenvolvimento sustentável em colaboração com outros serviços da Comissão e com a Agência Europeia do Ambiente, a fim de dar resposta a necessidades actuais e futuras, em especial em matéria de segurança e qualidade dos alimentos, substâncias químicas e pesticidas, saúde e ambiente, responsabilidade das empresas, biodiversidade, recursos naturais, transportes, ecossistemas marinhos, utilização dos solos e boa governação; as desagregações regionais continuarão a ser desenvolvidas em função das necessidades.

| — | Melhorar a qualidade dos indicadores existentes e completar a informação sobre a qualidade dos indicadores publicados. |
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Melhorar a qualidade dos indicadores existentes e completar a informação sobre a qualidade dos indicadores publicados.

| — | Reforçar a comunicação relativa aos indicadores estruturais e de desenvolvimento sustentável, em sintonia com a importância das estratégias subjacentes. |
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Reforçar a comunicação relativa aos indicadores estruturais e de desenvolvimento sustentável, em sintonia com a importância das estratégias subjacentes.

Alargamento

Enquadramento legal

Para as negociações de adesão, a Comissão deve dispor de um conjunto exaustivo e fiável de estatísticas metodologicamente comparáveis com as dos Estados-Membros da União Europeia. A assistência em matéria de estatística aos novos Estados-Membros e aos países candidatos e pré-candidatos rege-se por um sólido enquadramento legal, designadamente os Actos de Adesão e o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1).

Situação actual

Ao concretizar os seus objectivos na área da assistência estatística, a UE enfrenta três desafios algo diferentes:

| — | integrar os potenciais novos membros em todos os mecanismos comunitários, designadamente os orçamentos relativos a recursos próprios e os Fundos Estruturais, bem como todos os demais programas e temáticas, |
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integrar os potenciais novos membros em todos os mecanismos comunitários, designadamente os orçamentos relativos a recursos próprios e os Fundos Estruturais, bem como todos os demais programas e temáticas,

| — | preparar devidamente os candidatos antes da adesão, participando no processo de negociação e acompanhando os seus compromissos durante as negociações até à adesão, |
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preparar devidamente os candidatos antes da adesão, participando no processo de negociação e acompanhando os seus compromissos durante as negociações até à adesão,

| — | continuar a preparar os restantes candidatos, ajudando-os a atingir a plena conformidade com a legislação comunitária em vigor. |
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continuar a preparar os restantes candidatos, ajudando-os a atingir a plena conformidade com a legislação comunitária em vigor.

Estes desafios impõem fortes solicitações à produção estatística dos candidatos. São indispensáveis estatísticas económicas de base, incluindo a desagregação, por sectores e regiões, do PIB, a população, o emprego, etc. Outras estatísticas fundamentais são as que avaliam a realização do mercado interno, tais como as trocas comerciais, o comércio de serviços e a liberdade de estabelecimento, a balança de pagamentos, os fluxos de capitais, a mobilidade dos cidadãos, a produção e a estrutura industriais, etc. Além disso, são necessárias estatísticas relativas a sectores mais sensíveis no âmbito das negociações de adesão, que apoiem as políticas fundamentais da UE, designadamente as políticas da agricultura, dos transportes, regional e do ambiente.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Consolidar a recolha de dados comparáveis em políticas fundamentais, necessários às negociações e aos objectivos internos da Comissão. |
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Consolidar a recolha de dados comparáveis em políticas fundamentais, necessários às negociações e aos objectivos internos da Comissão.

| — | Manter a assistência aos novos Estados-Membros e aos países candidatos e pré-candidatos, a fim de adaptar os seus sistemas estatísticos de forma a que respondam às exigências comunitárias. |
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Manter a assistência aos novos Estados-Membros e aos países candidatos e pré-candidatos, a fim de adaptar os seus sistemas estatísticos de forma a que respondam às exigências comunitárias.

TÍTULO I

LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Enquadramento legal

Disposições do Tratado CE: artigo 133.o (política comercial comum).

Diplomas legais que abrangem os domínios estatísticos relevantes: Regulamento (CE) n.o 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros (2); Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro (3).

Situação actual

Entre as principais concretizações no anterior período do programa contam-se as adaptações da legislação relativa às estatísticas de trocas comerciais com especial incidência no Regulamento Intrastat, a aplicação do sistema de comunicação de dados do Intrastat nos novos Estados-Membros e a redução dos elementos da Nomenclatura Combinada. Estes avanços foram conseguidos para satisfazer com maior eficácia as necessidades dos utilizadores de dados estatísticos à escala comunitária e a nível dos Estados-Membros, possibilitando assim uma interpretação correcta da evolução macroeconómica e uma avaliação da competitividade da UE e dos Estados-Membros. Em simultâneo, foram optimizados os processos de recolha e processamento de dados estatísticos, o que permitiu reduzir os encargos administrativos que pesam sobre os fornecedores de informações estatísticas. Estes resultados correspondem, em linhas gerais, aos objectivos da Estratégia de Lisboa.

No período 2008-2012, o objectivo a prosseguir será a continuação do esforço de simplificação e a harmonização dos diferentes tipos de estatísticas relativas à circulação internacional de mercadorias e das estatísticas da balança de pagamentos, explorando ao mesmo tempo as possibilidades de associar os dados estatísticos e as nomenclaturas referentes às trocas comerciais a outros tipos de estatísticas, em especial as estatísticas das empresas ou as nomenclaturas das actividades industriais. Em consequência, avançar-se-á no sentido de um quadro exaustivo, mais simplificado e transparente para a compilação e a utilização de estatísticas relativas às trocas comerciais, o que virá diminuir ainda mais os encargos administrativos das empresas e, assim, reforçar a posição competitiva da economia europeia. Ao mesmo tempo, a interligação dos diferentes tipos de estatísticas deve possibilitar o recurso a novas formas de analisar a evolução económica e estrutural e a utilização sustentável de recursos na UE.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | A Comissão proporá até 2010 um sistema de fluxo único ou a aplicação de qualquer outro método que conduza a uma redução significativa dos encargos com as respostas estatísticas para o Intrastat tendo na devida conta estudos de viabilidade sobre a qualidade, incluindo a actualidade das estatísticas; |
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A Comissão proporá até 2010 um sistema de fluxo único ou a aplicação de qualquer outro método que conduza a uma redução significativa dos encargos com as respostas estatísticas para o Intrastat tendo na devida conta estudos de viabilidade sobre a qualidade, incluindo a actualidade das estatísticas;

| — | Desenvolver métodos e ferramentas destinados a integrar mais eficazmente os diferentes tipos de informação estatística exigida às empresas; |
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Desenvolver métodos e ferramentas destinados a integrar mais eficazmente os diferentes tipos de informação estatística exigida às empresas;

| — | A coerência entre as estatísticas do comércio de bens e da balança de pagamentos será ainda melhorada. A longo prazo, o objectivo a prosseguir será desenvolver um sistema estatístico integrado que reflicta os fluxos transfronteiras de bens e de serviços, bem como outros fluxos relacionados com o comércio, de uma forma coerente, inclusivamente do ponto de vista metodológico. |
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A coerência entre as estatísticas do comércio de bens e da balança de pagamentos será ainda melhorada. A longo prazo, o objectivo a prosseguir será desenvolver um sistema estatístico integrado que reflicta os fluxos transfronteiras de bens e de serviços, bem como outros fluxos relacionados com o comércio, de uma forma coerente, inclusivamente do ponto de vista metodológico.

TÍTULO II

AGRICULTURA

Enquadramento legal

As estatísticas agrícolas reflectem o elevado grau de integração da agricultura da UE, o peso da Política Agrícola Comum (PAC) no orçamento da UE e o papel essencial que desempenham no processo decisório da PAC.

Situação actual

As estatísticas agrícolas tradicionais continuarão a ser cruciais para a PAC (gestão do mercado) e terão de ser consolidadas e simplificadas. Por outro lado, as novas preocupações políticas (desenvolvimento rural, conformidade e impacto ambiental, segurança dos alimentos) tornarão necessárias estatísticas estruturais que poderão ser menos frequentes, mas que devem dar resposta à necessidade de desagregações detalhadas e por vezes específicas no plano geográfico que correspondam, por exemplo, aos dados espaciais sobre os solos, as bacias hidrográficas e a biodiversidade. O recenseamento agrícola de 2010 será uma fonte muito importante neste contexto.

Uma das principais propostas incluídas na Comunicação da Comissão de 2004 intitulada «Plano de Acção Europeu para os Alimentos e a Agricultura Biológicos» incide no desenvolvimento do mercado de géneros alimentícios biológicos com base na informação. Para este efeito, será prevista a recolha de dados estatísticos sobre a produção e a comercialização de produtos biológicos. Num futuro próximo, será simplificado o enquadramento legal do sistema de estatísticas agrícolas da UE, o qual terá de ser aplicado na UE e nos países candidatos.

Será prestada uma atenção particular ao desenvolvimento de indicadores específicos para a gestão ambiental e sustentável das florestas e das indústrias derivadas da madeira. O plano de acção da UE para as florestas terá de ser acompanhado após a fase de lançamento prevista para 2006/2007.

O programa de estatísticas da pesca contemplará o prosseguimento da aplicação da legislação em vigor, designadamente as estatísticas da aquicultura, o desenvolvimento de indicadores socioeconómicos e indicadores de sustentabilidade e a elaboração de balanços de aprovisionamento para os produtos da pesca. O Eurostat seguirá a evolução proposta para a política marítima e procederá às adaptações do seu programa de trabalho que se revelem necessárias.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Realizar, em princípio em 2009-2010, um recenseamento agrícola nos termos da legislação em vigor e um inquérito vitícola decenal. Disponibilizar em 2008 os resultados do inquérito à estrutura das explorações agrícolas de 2007 (bem como os resultados do inquérito às árvores de fruto de 2007). |
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Realizar, em princípio em 2009-2010, um recenseamento agrícola nos termos da legislação em vigor e um inquérito vitícola decenal. Disponibilizar em 2008 os resultados do inquérito à estrutura das explorações agrícolas de 2007 (bem como os resultados do inquérito às árvores de fruto de 2007).

| — | Realizar inquéritos relativos aos métodos de produção agrícola, à utilização dos solos, à utilização dos inputs e à agricultura biológica, nos termos da legislação em vigor. |
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Realizar inquéritos relativos aos métodos de produção agrícola, à utilização dos solos, à utilização dos inputs e à agricultura biológica, nos termos da legislação em vigor.

| — | Realizar os inquéritos actuais às colheitas e às produções animais, nos termos da legislação revista que visará integrar e simplificar a legislação em vigor e reduzir os encargos com as respostas. |
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Realizar os inquéritos actuais às colheitas e às produções animais, nos termos da legislação revista que visará integrar e simplificar a legislação em vigor e reduzir os encargos com as respostas.

| — | Avaliar o actual estudo de viabilidade sobre os rendimentos dos agregados familiares agrícolas. |
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Avaliar o actual estudo de viabilidade sobre os rendimentos dos agregados familiares agrícolas.

| — | Desenvolver e disponibilizar indicadores agro-ambientais e de desenvolvimento rural. |
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Desenvolver e disponibilizar indicadores agro-ambientais e de desenvolvimento rural.

| — | Consagrar especial atenção ao desenvolvimento de um sistema mais eficaz para a recolha e a validação de estatísticas agrícolas. |
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Consagrar especial atenção ao desenvolvimento de um sistema mais eficaz para a recolha e a validação de estatísticas agrícolas.

| — | Recolher novas informações estatísticas e divulgá-las para efeitos de orientação da política marítima proposta, em curso de redacção pela Comissão. |
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Recolher novas informações estatísticas e divulgá-las para efeitos de orientação da política marítima proposta, em curso de redacção pela Comissão.

TÍTULO III

LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, SERVIÇOS E CAPITAIS (4)

Enquadramento legal

A livre circulação de capitais e serviços é crucial para o mercado interno. Pertence às chamadas «liberdades fundamentais» essenciais ao mercado interno. Para exercer a sua responsabilidade de controlo da aplicação adequada e atempada das disposições do Tratado CE em matéria de livre circulação de capitais e serviços, a Comissão necessita de informações estatísticas fiáveis e comparáveis.

As disposições que regem a livre circulação de capitais estão consagradas nos artigos 56.o a 60.o do Tratado CE. A liberdade de prestar serviços transfronteiriços está estabelecida no artigo 49.o do mesmo Tratado.

Diplomas legais que abrangem os domínios estatísticos relevantes: Regulamento (CE) n.o 184/2005; Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (5); Regulamento (CE) n.o 716/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, relativo a estatísticas comunitárias sobre a estrutura e actividade das filiais estrangeiras (6); proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas.

Situação actual

A importância crescente da liberdade de circulação de serviços e de capitais induz uma procura acrescida de estatísticas de alta qualidade. O desafio consiste em publicar dados relevantes, em tempo útil, e adaptar o sistema a novos requisitos dos decisores políticos, mantendo um nível reduzido de encargos para os inquiridos.

A partir de 2006, a aplicação do regulamento relativo à balança de pagamentos reforçou a qualidade dos dados sobre o comércio de serviços e o investimento directo. Por outro lado, as estatísticas sobre filiais estrangeiras permitirão medir a globalização dos sistemas de produção. As estatísticas produzidas continuarão a abranger tanto as trocas comerciais extra-comunitárias como intracomunitárias, pelo que satisfazem as necessidades do mercado interno.

A importância crescente das empresas multinacionais exigirá novas formas de recolha de dados. O novo regulamento sobre ficheiros de empresas inclui a transmissão ao Eurostat de dados individuais sobre grupos de empresas multinacionais e um feedback de informações harmonizadas aos Estados-Membros, com vista a um ficheiro comunitário de grupos de empresas multinacionais (Eurogroups), que estará plenamente operacional a partir de 2008.

A produção regular de estatísticas de alta qualidade sobre os serviços postais é essencial para os decisores políticos europeus, os reguladores nacionais e os operadores postais, para acompanhar a evolução para um mercado postal aberto. As modalidades da recolha de dados terão por base a avaliação do projecto-piloto de 2006 para assegurar a elevada qualidade dos dados.

A internacionalização da investigação e desenvolvimento (I & D) e dos recursos humanos que lhes estão ligados é crucial para o desempenho da economia europeia. Por conseguinte, é importante recolher dados de I & D no contexto da balança de pagamentos, das filiais estrangeiras e das medidas relativas às empresas multinacionais.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Aplicar a todos os domínios relevantes a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2, com uma desagregação mais detalhada dos serviços. |
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Aplicar a todos os domínios relevantes a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2, com uma desagregação mais detalhada dos serviços.

| — | Assegurar a aplicação e a actualização da legislação fundamental (balança de pagamentos, comércio internacional de serviços, investimento directo estrangeiro e filiais estrangeiras). |
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Assegurar a aplicação e a actualização da legislação fundamental (balança de pagamentos, comércio internacional de serviços, investimento directo estrangeiro e filiais estrangeiras).

| — | Avaliar com maior exactidão a internacionalização da I & D. |
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Avaliar com maior exactidão a internacionalização da I & D.

| — | Prosseguir o trabalho em matéria de estatísticas relativas a autorizações de residência — incluindo nacionais da UE e de países terceiros — enquanto houver necessidades políticas deste tipo de dados na Comunidade. |
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Prosseguir o trabalho em matéria de estatísticas relativas a autorizações de residência — incluindo nacionais da UE e de países terceiros — enquanto houver necessidades políticas deste tipo de dados na Comunidade.

TÍTULO IV

VISTOS, ASILO, IMIGRAÇÃO E OUTRAS POLÍTICAS RELATIVAS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (7)

Enquadramento legal

Serão desenvolvidas estatísticas sobre migração e asilo e criminalidade e justiça penal, na medida do necessário para o desempenho das actividades da Comunidade, a fim de satisfazerem as necessidades evolutivas de estatísticas para apoiar o plano de acção da Comissão com vista à execução do programa de Haia relativo ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça. O plano de acção comporta propostas em matéria de gestão dos fluxos migratórios, integração social e económica dos migrantes, controlos fronteiriços, asilo e reforço da segurança, através de uma acção conjunta contra a criminalidade, em especial a criminalidade organizada. Estas medidas exigirão melhorias substanciais a nível da disponibilidade e da qualidade das estatísticas. Este é concretamente o caso da aplicação dos novos quatro fundos propostos no programa-quadro «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013. Estes desenvolvimentos terão início antes de 2008, mas prosseguirão ao longo e para lá da vigência do programa estatístico.

Situação actual

As estatísticas comunitárias em matéria de migração e asilo apresentam actualmente graves lacunas, que se prendem com a indisponibilidade de dados e a fraca harmonização. Para colmatar essas deficiências, estão em curso medidas que continuarão ao longo do período do programa. Estas melhorias terão por base a aplicação, nos primeiros anos do programa, de nova legislação relativa às estatísticas comunitárias sobre migração e asilo. Continuará a ser explorado o potencial no domínio das estatísticas sobre criminalidade, em conformidade com o plano de acção da UE para o período 2006-2010 sobre o desenvolvimento de um quadro coerente e exaustivo destinado a medir a criminalidade e avaliar as medidas de justiça penal. Será estudada a viabilidade e a pertinência de introduzir uma base legal para a elaboração destas estatísticas.

Em reconhecimento das acentuadas diferenças nos sistemas administrativos e estatísticos nacionais em matéria de migração e asilo e criminalidade e justiça penal, as medidas destinadas a melhorar a comparabilidade das estatísticas concentrar-se-ão na harmonização da produção estatística e não na introdução de fontes de dados e procedimentos comuns. Contudo, em alguns casos (como as estatísticas sobre a criminalidade organizada), poderá ser necessário desenvolver novas fontes de dados.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Concluir a aplicação da legislação relativa às estatísticas comunitárias em matéria de migração e asilo. Daqui resultará um enquadramento para as medidas em curso destinadas a reforçar a disponibilidade, a comparabilidade, a actualidade e a relevância política dessas estatísticas. |
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Concluir a aplicação da legislação relativa às estatísticas comunitárias em matéria de migração e asilo. Daqui resultará um enquadramento para as medidas em curso destinadas a reforçar a disponibilidade, a comparabilidade, a actualidade e a relevância política dessas estatísticas.

| — | Desenvolver estatísticas que forneçam informações de carácter socioeconómico sobre as populações migrantes, ventiladas por género, se for caso disso, incluindo a aplicação de módulos ad hoc no Inquérito às Forças de Trabalho e a recolha de informações sobre os migrantes integrada no programa de recenseamento comunitário de 2011. |
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Desenvolver estatísticas que forneçam informações de carácter socioeconómico sobre as populações migrantes, ventiladas por género, se for caso disso, incluindo a aplicação de módulos ad hoc no Inquérito às Forças de Trabalho e a recolha de informações sobre os migrantes integrada no programa de recenseamento comunitário de 2011.

| — | Prosseguir a investigação em curso sobre o potencial da realização de estatísticas comunitárias em matéria de criminalidade (incluindo o crime organizado), vitimização e justiça penal. |
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Prosseguir a investigação em curso sobre o potencial da realização de estatísticas comunitárias em matéria de criminalidade (incluindo o crime organizado), vitimização e justiça penal.

TÍTULO V

TRANSPORTES

Enquadramento legal

A política de transportes da UE conheceu um rápido desenvolvimento nos últimos 15 anos. Os seus objectivos foram definidos nos livros brancos sobre os transportes de 1992 e 2001, bem como na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de Junho de 2006, intitulada «Manter a Europa em movimento — Mobilidade sustentável para o nosso continente. Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes». Esta política visa a optimização do sistema de transportes, possibilitando comportamentos eficientes, competitivos, seguros e ecológicos por parte dos modos de transporte individuais e suas combinações em cadeias de transportes intermodais. São necessários transportes mais ecológicos e eficientes para dissociar a mobilidade crescente dos seus efeitos colaterais negativos. A política de transportes da UE está no cerne da sua estratégia de desenvolvimento sustentável e da estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.

Situação actual

As estatísticas comunitárias sobre transportes visam ser um sistema completo de informações nesta matéria, incluindo dados sobre fluxos de passageiros e mercadorias, trânsito, infra-estruturas, modos de transporte, equipamento, mobilidade pessoal, segurança, consumo de energia e impacto ambiental, custos, investimentos em infra-estruturas, empresas de transporte e indicadores estruturais e de desenvolvimento sustentável.

A cobertura das estatísticas sobre fluxos de passageiros e mercadorias e sobre trânsito é satisfatória para todos os modos de transporte, excepto para os transportes rodoviários de passageiros e os modos não motorizados. Acresce que as estatísticas sobre trânsito relativas a todos os modos de transporte carecem actualmente de alguns dados importantes e necessários à monitorização do congestionamento, das emissões para a atmosfera e de outros efeitos nocivos no ambiente. As estatísticas sobre transporte de mercadorias estão ainda essencialmente centradas em modos de transporte específicos e não fornecem informações suficientes sobre cadeias de transportes intermodais.

Existe actualmente falta de indicadores que tomem em consideração as condições que actualmente afectam a concorrência inter-modal e intra-modal, em especial no que diz respeito aos vários aspectos das condições de funcionamento: níveis de fiscalidade, taxas de utilização e de portagens, custos salariais e tarificações.

O sistema de informações sobre os transportes carece actualmente de dados sobre investimentos e custos de infra-estruturas de transportes, bem como de informações sobre redes e fluxos de transporte discriminados geograficamente, com ligações entre a representação geográfica da rede de trânsito e dados coligidos sobre a rede; estas informações são necessárias para apoiar os investimentos em infra-estruturas de transportes e as políticas regionais da Comunidade.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Consolidar e completar a cobertura das bases legais para as estatísticas comunitárias sobre transportes para todos os modos de transporte. Há que desenvolver os trabalhos em curso sobre a produção de indicadores de repartição modal nos transportes de passageiros e de mercadorias. Será dada especial atenção ao transporte rodoviário de passageiros. |
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Consolidar e completar a cobertura das bases legais para as estatísticas comunitárias sobre transportes para todos os modos de transporte. Há que desenvolver os trabalhos em curso sobre a produção de indicadores de repartição modal nos transportes de passageiros e de mercadorias. Será dada especial atenção ao transporte rodoviário de passageiros.

| — | Promover a recolha de estatísticas adicionais sobre cadeias de transportes intermodais e transportes urbanos, bem como a produção de indicadores para acompanhar a integração das vertentes ambiental e de segurança nas políticas de transportes, tomando devidamente em consideração os aspectos relativos a custos, encargos e benefícios. Rever a recolha de dados sobre as despesas e os custos de investimentos em infra-estruturas. Será igualmente tida em consideração a necessidade de indicadores de desempenho logístico. Será dada atenção especial à recolha de dados sobre trânsito expressos em veículos-quilómetro. |
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Promover a recolha de estatísticas adicionais sobre cadeias de transportes intermodais e transportes urbanos, bem como a produção de indicadores para acompanhar a integração das vertentes ambiental e de segurança nas políticas de transportes, tomando devidamente em consideração os aspectos relativos a custos, encargos e benefícios. Rever a recolha de dados sobre as despesas e os custos de investimentos em infra-estruturas. Será igualmente tida em consideração a necessidade de indicadores de desempenho logístico. Será dada atenção especial à recolha de dados sobre trânsito expressos em veículos-quilómetro.

| — | Serão desenvolvidos indicadores para a análise da competitividade do sector dos transportes e da concorrência intra-modal e inter-modal, devendo os dados ser recolhidos e os resultados relevantes divulgados de forma adequada. |
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Serão desenvolvidos indicadores para a análise da competitividade do sector dos transportes e da concorrência intra-modal e inter-modal, devendo os dados ser recolhidos e os resultados relevantes divulgados de forma adequada.

TITULO VI

REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA, À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES

Não é necessário um programa estatístico específico. A informação estatística relativa ao presente título deriva, na medida do necessário, dos dados e indicadores estabelecidos para outros títulos do programa.

TÍTULO VII

POLÍTICA ECONÓMICA E MONETÁRIA

Enquadramento legal

Disposições do Tratado CE: artigo 99.o (coordenação e supervisão das políticas económicas); artigo 104.o (monitorização da evolução orçamental); artigo 105.o (política monetária e estabilidade dos preços); artigo 133.o (política comercial comum); e artigo 269.o (recursos próprios).

Principais diplomas legais: Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (8) (ESA95); Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado (regulamento RNB) (9); Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (10); Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (11); Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (12); Regulamento (CE) n.o 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais (13); Regulamento (CE) n.o 184/2005; Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (14).

Situação actual

A supervisão e a coordenação das políticas macroeconómicas na UE, a condução da política monetária da União Económica e Monetária e as políticas estruturais da Comunidade exigem uma sólida base estatística. Por outro lado, o fornecimento de estatísticas destinadas às finalidades administrativas da UE reveste importância fundamental.

O Eurostat e os Estados-Membros têm de garantir a execução correcta do programa de transmissão dos dados do Sistema Europeu de Contas. Estes dados são elementos essenciais para o ciclo económico e a análise estrutural. Serão empreendidos esforços significativos para melhorar a medição da produtividade, fomentados pelo projecto EU KLEMS.

O fornecimento de estatísticas destinadas às finalidades administrativas da UE continua a revestir importância fundamental. Aqui se inclui a provisão de dados sobre o RNB e o imposto sobre o valor acrescentado para efeitos do cálculo dos recursos próprios, dados macroeconómicos necessários para apoiar as políticas estruturais (em especial, as paridades de poder de compra) e dados sobre as remunerações e as pensões dos funcionários da UE.

A harmonização e a comparabilidade dos dados usados para efeitos de supervisão orçamental e fiscal serão seguidas de perto, por forma a fornecer aos decisores instrumentos estatísticos comparáveis e de qualidade, necessários a uma sólida apreciação da situação em cada Estado-Membro.

Em anos recentes, a rapidez do desenvolvimento do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) abrandou e é necessário prosseguir com maior determinação a melhoria da sua qualidade (em especial no que respeita a habitação própria, adaptação da qualidade e amostragem).

É necessário aperfeiçoar continuamente a actualidade, a cobertura e a difusão dos principais indicadores económicos europeus (PIEE). Isto deverá ser proporcional aos riscos para a qualidade estatística, em especial no que se refere à fiabilidade das estimativas precoces. No que respeita a estatísticas conjunturais, são necessárias melhorias na cobertura dos serviços, em especial os preços da prestação de serviços, a extensão das séries cronológicas e a actualidade dos dados.

No tocante às estatísticas relativas à balança de pagamentos, os desafios actuais prendem-se com o fornecimento de inputs adequados às contas nacionais e a garantia da qualidade das fontes de dados nos Estados-Membros em que os limiares de notificação dos bancos estão a ser elevados.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Participar activamente na revisão das normas internacionais em matéria de contas nacionais (SNA93) e estatísticas relativas à balança de pagamentos (BPM5). |
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Participar activamente na revisão das normas internacionais em matéria de contas nacionais (SNA93) e estatísticas relativas à balança de pagamentos (BPM5).

| — | Aplicar o Sistema Europeu de Contas (SEC95) revisto. |
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Aplicar o Sistema Europeu de Contas (SEC95) revisto.

| — | Aplicar a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 às contas nacionais, à balança de pagamentos e às estatísticas conjunturais e demais legislação relevante. |
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Aplicar a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 às contas nacionais, à balança de pagamentos e às estatísticas conjunturais e demais legislação relevante.

| — | Estabelecer um sistema europeu de estatísticas sobre preços no consumidor centrado no IHPC, simplificar e consolidar o enquadramento legal do IHPC e garantir a sua credibilidade através de uma política mais eficaz de comunicação e de uma estratégia de conformidade. |
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Estabelecer um sistema europeu de estatísticas sobre preços no consumidor centrado no IHPC, simplificar e consolidar o enquadramento legal do IHPC e garantir a sua credibilidade através de uma política mais eficaz de comunicação e de uma estratégia de conformidade.

| — | Melhorar a coerência entre as estatísticas do mercado de trabalho e as contas nacionais. |
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Melhorar a coerência entre as estatísticas do mercado de trabalho e as contas nacionais.

TÍTULO VIII

EMPREGO

Enquadramento legal

A evolução das estatísticas de emprego da UE terá por base a estratégia de Lisboa revista e agora recentrada no crescimento e no emprego na Europa, os objectivos e parâmetros de referência definidos no quadro da estratégia europeia de emprego e a união económica e monetária, o que implica um conjunto exaustivo de estatísticas infra-anuais para descrever a evolução do mercado laboral na zona euro e na UE.

Situação actual

As estatísticas sobre o mercado laboral são regidas por um sólido enquadramento legal para assegurar a transmissão regular de dados para o cálculo das taxas de emprego e desemprego, rendimentos do trabalho e custos da mão-de-obra. Não obstante, novas áreas políticas exigirão a extensão da legislação estatística a outros domínios:

| i) | Estatísticas sobre ofertas de emprego, avaliando o lado da procura do mercado de trabalho e completando as estatísticas sobre emprego e desemprego; |
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i)

Estatísticas sobre ofertas de emprego, avaliando o lado da procura do mercado de trabalho e completando as estatísticas sobre emprego e desemprego;

| ii) | A situação dos migrantes no mercado laboral, promovendo uma melhor integração destas populações; |
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ii)

A situação dos migrantes no mercado laboral, promovendo uma melhor integração destas populações;

| iii) | A situação dos trabalhadores mais velhos no mercado laboral; e |
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iii)

A situação dos trabalhadores mais velhos no mercado laboral; e

| iv) | A transição da escola para o trabalho, sustentando políticas adequadas que assegurem uma absorção sem problemas dos jovens pelo mercado de trabalho. |
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iv)

A transição da escola para o trabalho, sustentando políticas adequadas que assegurem uma absorção sem problemas dos jovens pelo mercado de trabalho.

Outras áreas continuarão a exigir o desenvolvimento de estatísticas; são elas a qualidade no trabalho e emprego no contexto de uma mão-de-obra em envelhecimento, a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e as necessidades do mercado de trabalho no campo da sociedade da informação.

As estatísticas sobre o emprego e o desemprego respondem essencialmente a necessidades de ordem macro-económica. Assim, não tomam correctamente em consideração as disparidades regionais existentes, em especial em certas zonas urbanas.

As melhorias operadas nos últimos anos no Inquérito Comunitário às Forças de Trabalho (LFS, Labour Force Survey) fazem deste estudo e dos seus módulos anuais a principal fonte para a produção de dados comparáveis sobre o mercado laboral. O LFS é um inquérito baseado nos agregados familiares, cujos resultados têm de ser complementados com dados relativos às empresas, tais como as estatísticas estruturais e conjunturais sobre rendimentos do trabalho e custos da mão-de-obra. Contudo, é ainda necessário melhorar a qualidade das estatísticas do mercado de trabalho para alcançar uma melhor coerência dos dados sobre o emprego provenientes das contas nacionais e de outros inquéritos junto das empresas e das explorações agrícolas, bem como a introdução de planos de amostragem europeus e de estimativas rápidas para melhorar a actualidade na difusão de indicadores. Devem ser também empreendidos esforços para analisar em profundidade as fontes de dados existentes, melhorar a difusão à comunidade científica de dados individuais anonimizados, coligidos para efeitos das estatísticas comunitárias, e introduzir, em 2011, uma classificação revista das profissões (ISCO) que espelhe com maior exactidão a estrutura dos empregos e possibilite melhorias nas comparações internacionais.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Definir e aplicar o módulo ad hoc 2008 do LFS sobre a situação no mercado de trabalho de migrantes e respectivos descendentes, o módulo ad hoc 2009 do LFS sobre a transição da escola para o trabalho e o programa de módulos ad hoc 2010-2012 do LFS. |
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Definir e aplicar o módulo ad hoc 2008 do LFS sobre a situação no mercado de trabalho de migrantes e respectivos descendentes, o módulo ad hoc 2009 do LFS sobre a transição da escola para o trabalho e o programa de módulos ad hoc 2010-2012 do LFS.

| — | Alargar ao conjunto da economia a cobertura dos inquéritos estruturais sobre rendimentos do trabalho e custos da mão-de-obra e realizar os inquéritos de 2008 sobre os custos da mão-de-obra e o inquérito de 2010 sobre a estrutura dos rendimentos do trabalho. |
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Alargar ao conjunto da economia a cobertura dos inquéritos estruturais sobre rendimentos do trabalho e custos da mão-de-obra e realizar os inquéritos de 2008 sobre os custos da mão-de-obra e o inquérito de 2010 sobre a estrutura dos rendimentos do trabalho.

| — | Permitir a introdução nas estatísticas conjunturais do mercado de trabalho de planos de amostragem europeus, com base numa utilização mais ampla dos dados existentes, permitindo a produção em tempo útil de agregados trimestrais e mensais sobre emprego e desemprego na zona euro. |
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Permitir a introdução nas estatísticas conjunturais do mercado de trabalho de planos de amostragem europeus, com base numa utilização mais ampla dos dados existentes, permitindo a produção em tempo útil de agregados trimestrais e mensais sobre emprego e desemprego na zona euro.

| — | Permitir a inclusão nas estatísticas relativas ao emprego e ao desemprego de indicadores regionais mais aperfeiçoados, em especial para as zonas e aglomerações urbanas, a fim de tomar plenamente em consideração as variações locais em matéria de emprego e desemprego. Será analisada, até 2010, a necessidade e o custo de uma eventual introdução de estatísticas anuais para as aglomerações de mais de 500 000 habitantes. |
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Permitir a inclusão nas estatísticas relativas ao emprego e ao desemprego de indicadores regionais mais aperfeiçoados, em especial para as zonas e aglomerações urbanas, a fim de tomar plenamente em consideração as variações locais em matéria de emprego e desemprego. Será analisada, até 2010, a necessidade e o custo de uma eventual introdução de estatísticas anuais para as aglomerações de mais de 500 000 habitantes.

| — | Acompanhar, através das estatísticas do emprego, as necessidades de mão-de-obra da sociedade da informação. |
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Acompanhar, através das estatísticas do emprego, as necessidades de mão-de-obra da sociedade da informação.

| — | Aplicar integralmente o futuro regulamento do Conselho sobre as estatísticas de ofertas de emprego. |
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Aplicar integralmente o futuro regulamento do Conselho sobre as estatísticas de ofertas de emprego.

| — | Introduzir a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 nos inquéritos estruturais sobre rendimentos do trabalho e custos da mão-de-obra, no índice trimestral de custos da mão-de-obra e no inquérito contínuo às forças de trabalho. |
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Introduzir a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 nos inquéritos estruturais sobre rendimentos do trabalho e custos da mão-de-obra, no índice trimestral de custos da mão-de-obra e no inquérito contínuo às forças de trabalho.

TÍTULO IX

POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Enquadramento legal

A responsabilidade da Comissão pela negociação de acordos comerciais com países terceiros, designadamente os acordos comerciais em matéria de serviços, está consagrada no artigo 133.o do Tratado CE. Diplomas legais que abrangem os domínios estatísticos relevantes: Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-Membros com países terceiros (15); Regulamento (CE) n.o 184/2005; Regulamento (CE) n.o 716/2007.

Situação actual

A procura de dados está a aumentar à medida que novos concorrentes e parceiros (por exemplo, China, Índia, Brasil e outros países da América Latina) emergem na cena mundial, bem como em consequência das mudanças estruturais ocorridas na área do comércio de bens e serviços. Por outro lado, a recolha, a análise e a harmonização de dados de qualidade provenientes dos países candidatos e dos principais países parceiros da UE continuam a ser prioritárias.

Paralelamente, serão empreendidos esforços para manter os padrões de qualidade no que respeita ao comércio transfronteiriço de serviços, ao investimento directo estrangeiro e às trocas comerciais das filiais estrangeiras. Para este efeito, a aplicação do Regulamento (CE) n.o 184/2005 e do Regulamento (CE) n.o 716/2007 são de importância fundamental.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Aplicar a nova legislação Extrastat, com o principal objectivo de disponibilizar informações aduaneiras adicionais e estatísticas complementares, através da utilização de ficheiros de operadores comerciais; |
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Aplicar a nova legislação Extrastat, com o principal objectivo de disponibilizar informações aduaneiras adicionais e estatísticas complementares, através da utilização de ficheiros de operadores comerciais;

| — | Aplicar e actualizar a legislação fundamental (balança de pagamentos, comércio internacional de serviços, investimento directo estrangeiro e filiais estrangeiras); |
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Aplicar e actualizar a legislação fundamental (balança de pagamentos, comércio internacional de serviços, investimento directo estrangeiro e filiais estrangeiras);

| — | Aplicar as novas normas metodológicas internacionais do FMI na compilação de estatísticas da balança de pagamentos da UE; |
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Aplicar as novas normas metodológicas internacionais do FMI na compilação de estatísticas da balança de pagamentos da UE;

| — | Aplicar na UE o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços e a sua versão revista. |
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Aplicar na UE o Manual de Estatísticas do Comércio Internacional de Serviços e a sua versão revista.

TÍTULO X

COOPERAÇÃO ADUANEIRA

Não é necessário um programa estatístico específico. A informação estatística relativa ao presente título deriva, na medida do necessário, dos dados e indicadores estabelecidos para outros títulos do programa.

TÍTULO XI

POLÍTICA SOCIAL, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PROFISSIONAL E JUVENTUDE

Enquadramento legal

As estatísticas neste domínio serão regidas pelo método aberto de coordenação (MAC) nos domínios da exclusão social, pensões e cuidados de saúde e cuidados prolongados; pela estratégia de desenvolvimento sustentável; pelos artigos 143.o (relatório da situação social) e 13.o (combate à discriminação) do Tratado CE; pela estratégia em matéria de saúde e segurança no trabalho; pela Resolução do Conselho de 2003, sobre a promoção do emprego e da inserção social das pessoas com deficiência, e a Comunicação da Comissão sobre igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: um Plano de Acção Europeu. A estratégia da UNECE em matéria de sensibilização para o desenvolvimento sustentável necessita igualmente que os dados sejam desenvolvidos.

Situação actual

O sistema de estatísticas sobre condições de vida e protecção social assenta em dois pilares principais: o ESSPROS (sistema de estatísticas de protecção social) e as UE SILC (estatísticas do rendimento e das condições de vida). Estes dois pilares estão na base dos indicadores de Laeken e das pensões do MAC. São ainda necessários progressos no desenvolvimento de indicadores sobre pobreza regional e infantil.

No que diz respeito à evolução demográfica na UE, continuarão a ser desenvolvidos os indicadores e as análises estatísticas sobre envelhecimento, sustentabilidade financeira, produtividade e participação laboral no quadro do MAC e em colaboração com os grupos de trabalho relevantes do Conselho.

Os dados sobre aprendizagem ao longo da vida abrangem o ensino e a formação formal e não formal, bem como a aprendizagem informal. Com base em estatísticas já existentes sobre o ensino, foram compilados novos dados sobre formação profissional nas empresas (que medem o empenho das empresas e os contributos para a formação profissional dos trabalhadores) e sobre educação e formação de adultos. Os dados sobre juventude estão disponíveis a partir de inquéritos existentes e serão integralmente explorados antes de serem envidados novos esforços para integrar mais eficazmente as dimensões da juventude nos inquéritos existentes.

No que respeita à saúde e à segurança no trabalho, a recolha e a análise de dados centrar-se-ão nas causas, nas circunstâncias e nos custos dos acidentes laborais, nas doenças profissionais e nos problemas de saúde relacionados com o trabalho, bem como em factores susceptíveis de se repercutirem negativamente na saúde dos trabalhadores. Continuará a ser desenvolvida a recolha de estatísticas, em especial os módulos de inquérito harmonizados sobre a deficiência. As estatísticas serão aperfeiçoadas com o objectivo de apoiar o desenvolvimento de cuidados de saúde e de cuidados prolongados de qualidade, acessíveis e duradouros.

O principal objectivo das estatísticas demográficas será fornecer um conjunto exaustivo de dados e análises necessários para avaliar as implicações da evolução demográfica na Europa. Este objectivo será atingido através do aperfeiçoamento dos métodos e conteúdos da recolha de dados demográficos, da aplicação da legislação relativa ao recenseamento da população e da habitação de 2011 e da produção regular de projecções demográficas de longo prazo.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Desenvolver um conjunto limitado de variáveis fundamentais e criar um novo instrumento, o Sistema Europeu de Módulos de Inquérito Estatístico Social (E4SM). |
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Desenvolver um conjunto limitado de variáveis fundamentais e criar um novo instrumento, o Sistema Europeu de Módulos de Inquérito Estatístico Social (E4SM).

| — | Consolidar o projecto UE SILC, desenvolver a difusão longitudinal e operacionalizar plenamente o conceito de rendimento bruto. |
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Consolidar o projecto UE SILC, desenvolver a difusão longitudinal e operacionalizar plenamente o conceito de rendimento bruto.

| — | Desenvolver indicadores de pobreza regional (usando técnicas de estimação de pequenas áreas sempre que não estejam disponíveis dados regionais nacionais) e de pobreza infantil. |
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Desenvolver indicadores de pobreza regional (usando técnicas de estimação de pequenas áreas sempre que não estejam disponíveis dados regionais nacionais) e de pobreza infantil.

| — | Desenvolver os regulamentos de aplicação relativos ao ESSPROS, com o objectivo de melhorar a cobertura, a comparabilidade e a actualidade dos dados. |
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Desenvolver os regulamentos de aplicação relativos ao ESSPROS, com o objectivo de melhorar a cobertura, a comparabilidade e a actualidade dos dados.

| — | Aprovar a proposta de regulamento relativo às estatísticas sobre ensino e aprendizagem ao longo da vida e aplicá-lo. |
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Aprovar a proposta de regulamento relativo às estatísticas sobre ensino e aprendizagem ao longo da vida e aplicá-lo.

| — | Melhorar o quadro existente das estatísticas sobre aprendizagem ao longo da vida em termos de qualidade. |
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Melhorar o quadro existente das estatísticas sobre aprendizagem ao longo da vida em termos de qualidade.

| — | Analisar, até 2010, a possibilidade de utilizar na UE o Índice do Desenvolvimento Humano da ONU, tomando igualmente em consideração factores como a habitação e emprego/desemprego. |
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Analisar, até 2010, a possibilidade de utilizar na UE o Índice do Desenvolvimento Humano da ONU, tomando igualmente em consideração factores como a habitação e emprego/desemprego.

| — | Consolidar as estatísticas sobre juventude a todos os níveis de ensino e sobre a integração económica e social da juventude utilizando fontes existentes e, sempre que necessário, integrando-as com maior eficácia nos inquéritos existentes. |
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Consolidar as estatísticas sobre juventude a todos os níveis de ensino e sobre a integração económica e social da juventude utilizando fontes existentes e, sempre que necessário, integrando-as com maior eficácia nos inquéritos existentes.

| — | Compilar, no que se refere à situação social e à pobreza das crianças, estatísticas sobre a infância, com referência à sua idade limite internacionalmente aceite, que é de 18 anos, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. |
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Compilar, no que se refere à situação social e à pobreza das crianças, estatísticas sobre a infância, com referência à sua idade limite internacionalmente aceite, que é de 18 anos, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

| — | Discriminar por género todos os dados sociais recolhidos sobre os indivíduos a nível da UE e definir um conjunto de indicadores de igualdade entre homens e mulheres. |
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Discriminar por género todos os dados sociais recolhidos sobre os indivíduos a nível da UE e definir um conjunto de indicadores de igualdade entre homens e mulheres.

| — | Elaborar, em cooperação com o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, um memorando de entendimento destinado a definir formas práticas de cooperação. |
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Elaborar, em cooperação com o Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, um memorando de entendimento destinado a definir formas práticas de cooperação.

| — | Explorar as possibilidades de desenvolver uma metodologia comum para obter ou melhorar os dados estatísticos existentes sobre a magnitude e o impacto da discriminação. |
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Explorar as possibilidades de desenvolver uma metodologia comum para obter ou melhorar os dados estatísticos existentes sobre a magnitude e o impacto da discriminação.

TÍTULO XII

CULTURA

A produção de estatísticas no domínio da cultura é limitada nesta fase. Por conseguinte, não existe um quadro exaustivo e coerente, nem legislação específica sobre estatísticas relativas à cultura.

Tendo em conta a contribuição dos sectores cultural e criativo para a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, há que consolidar as estatísticas da cultura para garantir uma produção de dados regular e sustentável (com base em várias fontes de dados). Por conseguinte, é necessário um extenso trabalho metodológico, nomeadamente para possibilitar uma medição mais exacta do impacto social e económico dos sectores cultural e criativo numa economia baseada no conhecimento.

TÍTULO XIII

SAÚDE PÚBLICA

Enquadramento legal

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (16); Decisão n.o 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que aprova um programa de acção comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) (17); proposta da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias no domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho.

Situação actual

O sistema de informação sobre a saúde, criado no âmbito de anteriores programas de acção da Comunidade em matéria de saúde pública, será desenvolvido através de acções sobre «conhecimento e informações relativas à saúde» no quadro do próximo programa de acção da Comunidade no domínio da saúde pública 2007-2013. Em estreita parceria com os Estados-Membros, os países candidatos e os países do EEE/EFTA e através do SEE, o Eurostat desenvolverá o elemento estatístico deste sistema, em especial para os indicadores de saúde da Comunidade Europeia.

São igualmente necessários dados estatísticos sobre saúde pública para os indicadores de desenvolvimento sustentável, os indicadores estruturais, os indicadores contextuais sobre deficiência e os indicadores desenvolvidos no contexto do método aberto de coordenação para apoio às estratégias nacionais de desenvolvimento de cuidados de saúde e cuidados prolongados acessíveis, sustentáveis e de qualidade.

Em cooperação com as actividades empreendidas no âmbito do programa comunitário de saúde pública, as agências da UE interessadas e as organizações internacionais competentes no domínio das estatísticas de saúde (OMS, OCDE e UNECE), a tónica centra-se no desenvolvimento e na aplicação da metodologia, em especial no que respeita ao estado de saúde aos determinantes da saúde (tais como estilo de vida e factores ambientais), aos cuidados de saúde (incluindo despesas com a saúde) e às causas de morte.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Sempre que possível, aprovar regulamentos da Comissão para execução do futuro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias no domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho; |
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Sempre que possível, aprovar regulamentos da Comissão para execução do futuro regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias no domínio da saúde pública e da saúde e segurança no trabalho;

| — | Reforçar as infra-estruturas do sistema básico de estatísticas sobre saúde pública, dando especial atenção à análise, à consolidação e à aplicação das metodologias relevantes, tais como o inquérito europeu sobre a saúde, a fazer por entrevistas, e o sistema de contas da saúde; |
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Reforçar as infra-estruturas do sistema básico de estatísticas sobre saúde pública, dando especial atenção à análise, à consolidação e à aplicação das metodologias relevantes, tais como o inquérito europeu sobre a saúde, a fazer por entrevistas, e o sistema de contas da saúde;

| — | Melhorar a disponibilidade, a comparabilidade, a actualidade e a relevância política das estatísticas sobre saúde pública — incluindo estatísticas sobre deficiência e cuidados de saúde, ventiladas por género —, prestando uma atenção específica ao desenvolvimento metodológico e tendo em conta os diferentes contextos de cada país. |
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Melhorar a disponibilidade, a comparabilidade, a actualidade e a relevância política das estatísticas sobre saúde pública — incluindo estatísticas sobre deficiência e cuidados de saúde, ventiladas por género —, prestando uma atenção específica ao desenvolvimento metodológico e tendo em conta os diferentes contextos de cada país.

TÍTULO XIV

DEFESA DO CONSUMIDOR

Enquadramento legal

Nos últimos anos, a política dos consumidores adquiriu muito maior relevância (artigo 153.o do Tratado CE). Os trabalhos do Eurostat terão por base a estratégia de saúde e defesa dos consumidores e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção nos domínios da saúde e da defesa dos consumidores (2007-2013), aprovada pela Comissão em Abril de 2005.

O vasto domínio da defesa dos consumidores divide-se em duas áreas principais: «questões de consumo» e «segurança dos alimentos».

Situação actual

No que respeita às questões de consumo, o Eurostat produz anualmente uma publicação intitulada «Consumers in Europe: facts and figures» e criou um grupo de missão inter-serviços no domínio das estatísticas pormenorizadas de preços.

A segurança dos alimentos constitui um importante tópico no contexto da política de defesa dos consumidores e a União Europeia empreendeu já uma vasta série de medidas de carácter legislativo e outras destinadas a garantir sistemas eficazes de controlo de toda a cadeia alimentar, incluindo normas jurídicas no domínio do ambiente e do bem-estar dos animais.

Os esforços do Eurostat na área das estatísticas relativas à segurança dos alimentos visam providenciar aconselhamento metodológico e dados estatísticos de interesse não apenas para os decisores políticos, mas também para as pessoas interessadas e o público em geral.

Principais iniciativas em 2008-2012 (questões de consumo):

| — | Desenvolver estatísticas oficiais «complexas» (preços pormenorizados, despesas de consumo transfronteiriço, da empresa ao consumidor, etc.) e prestar apoio metodológico à elaboração de estatísticas «simples» por outras entidades públicas ou privadas. |
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Desenvolver estatísticas oficiais «complexas» (preços pormenorizados, despesas de consumo transfronteiriço, da empresa ao consumidor, etc.) e prestar apoio metodológico à elaboração de estatísticas «simples» por outras entidades públicas ou privadas.

| — | Preparar um plano de acção em sintonia com as conclusões do grupo de missão inter-serviços na área das estatísticas pormenorizadas de preços. |
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Preparar um plano de acção em sintonia com as conclusões do grupo de missão inter-serviços na área das estatísticas pormenorizadas de preços.

| — | Realizar um estudo circunstanciado sobre um possível módulo sobre defesa dos consumidores a incluir no novo instrumento (E4SM) actualmente a ser desenvolvido pelo Eurostat. |
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Realizar um estudo circunstanciado sobre um possível módulo sobre defesa dos consumidores a incluir no novo instrumento (E4SM) actualmente a ser desenvolvido pelo Eurostat.

Principais iniciativas em 2008-2012 (segurança dos alimentos):

| — | Continuar a desenvolver as estatísticas relevantes para monitorizar a segurança dos alimentos; |
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Continuar a desenvolver as estatísticas relevantes para monitorizar a segurança dos alimentos;

| — | Melhorar a disponibilidade e a qualidade das estatísticas sobre produtos rotulados (produtos biológicos, produtos baseados em organismos geneticamente modificados, etc.). |
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Melhorar a disponibilidade e a qualidade das estatísticas sobre produtos rotulados (produtos biológicos, produtos baseados em organismos geneticamente modificados, etc.).

TÍTULO XV

REDES TRANSEUROPEIAS

Não é necessário um programa estatístico específico. A informação estatística relativa ao presente título deriva, na medida do necessário, dos dados e indicadores estabelecidos para outros títulos do programa.

TÍTULO XVI

INDÚSTRIA

Estatísticas sobre as empresas

As estatísticas sobre as empresas europeias são necessárias para sustentar a análise da competitividade, da produtividade e do crescimento e constituem informações fundamentais para acompanhar os progressos na consecução dos objectivos revistos da Estratégia de Lisboa.

Enquadramento legal

Regulamento (CEE) n.o 3924/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à criação de um inquérito comunitário sobre a produção industrial (18); Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativo às estatísticas estruturais das empresas (19); Regulamento (CE) n.o 48/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, relativo à produção anual das estatísticas comunitárias da indústria siderúrgica para os anos de referência de 2003 a 2009 (20); Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão, de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (21); Regulamento (CE) n.o 716/2007; proposta da Comissão de 5 de Abril de 2005, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos.

Situação actual

As estatísticas estruturais das empresas são usadas para analisar em pormenor o sector empresarial europeu. As principais preocupações dos utilizadores prendem-se com a insuficiente actualidade dos dados e a lenta adaptação a novas necessidades políticas, como por exemplo a insuficiência das informações sobre o sector dos serviços, o empreendedorismo, a globalização e a transição para padrões de produção sustentáveis. Para sectores transformadores específicos, as estatísticas da produção são um complemento essencial para entender os desempenhos do sector.

As estatísticas comunitárias em matéria de inovação são a principal ferramenta para medir a inovação na Europa. A partir de 2004, são produzidas bienalmente. Na medida do possível, é garantido o acesso a microdados do Inquérito Comunitário sobre Inovação (ICI).

Estão a ser desenvolvidas estatísticas sobre filiais estrangeiras (FATS), e o novo regulamento providenciará um conjunto básico de variáveis para medir a globalização. O ficheiro comunitário de grupos de empresas multinacionais (EuroGroups), previsto no novo regulamento relativo aos ficheiros das empresas, está na sua fase piloto.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Assegurar a plena aplicação da legislação fundamental (reformulação do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, regulamento relativo às filiais estrangeiras e EuroGroups). Realizar e avaliar devidamente os estudos-piloto previstos na legislação. |
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Assegurar a plena aplicação da legislação fundamental (reformulação do regulamento relativo às estatísticas estruturais das empresas, regulamento relativo às filiais estrangeiras e EuroGroups). Realizar e avaliar devidamente os estudos-piloto previstos na legislação.

| — | No que respeita ao ICI 2008, aplicar integralmente o Manual de Oslo 2005. Os ICI 2010 e subsequentes inquéritos comunitários sobre inovação também contribuirão para melhorar a qualidade dos dados e o acesso aos mesmos. |
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No que respeita ao ICI 2008, aplicar integralmente o Manual de Oslo 2005. Os ICI 2010 e subsequentes inquéritos comunitários sobre inovação também contribuirão para melhorar a qualidade dos dados e o acesso aos mesmos.

| — | Desenvolver novas estatísticas destinadas a aprofundar o entendimento da globalização da economia e do empreendedorismo. |
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Desenvolver novas estatísticas destinadas a aprofundar o entendimento da globalização da economia e do empreendedorismo.

| — | Responder às preocupações dos utilizadores em matéria de actualidade e incapacidade de resposta a novas necessidades, através do ensaio de novas formas flexíveis de recolha de dados, inquéritos ad hoc e amostragem à escala europeia. |
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Responder às preocupações dos utilizadores em matéria de actualidade e incapacidade de resposta a novas necessidades, através do ensaio de novas formas flexíveis de recolha de dados, inquéritos ad hoc e amostragem à escala europeia.

| — | Desenvolver formas de difundir os agregados europeus ao nível mais detalhado de actividade, salvaguardando o direito de as empresas manterem a confidencialidade dos seus dados. |
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Desenvolver formas de difundir os agregados europeus ao nível mais detalhado de actividade, salvaguardando o direito de as empresas manterem a confidencialidade dos seus dados.

| — | Aplicar a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 em todas as estatísticas das empresas, a partir do ano de referência 2008. |
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Aplicar a nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 em todas as estatísticas das empresas, a partir do ano de referência 2008.

| — | Elaborar um programa especial para reestruturar as estatísticas das empresas e as estatísticas comerciais. No âmbito desse programa, desenvolver formas de reduzir os encargos para as empresas. |
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Elaborar um programa especial para reestruturar as estatísticas das empresas e as estatísticas comerciais. No âmbito desse programa, desenvolver formas de reduzir os encargos para as empresas.

Estatísticas sobre a sociedade da informação

A utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) conta-se entre os principais factores conducentes a uma sociedade inclusiva, melhores empregos e competitividade reforçada das empresas europeias. As estatísticas do Eurostat sobre a sociedade da informação constituem uma base fundamental para os decisores europeus avaliarem as mudanças estruturais necessárias a uma economia baseada no conhecimento e contribuem para acompanhar os progressos na consecução dos objectivos revistos da Estratégia de Lisboa.

Enquadramento legal

Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (22).

Situação actual

Há vários anos que o Eurostat contribui para o exercício de avaliação comparativa no domínio da sociedade da informação, fornecendo indicadores de utilização das TIC pelas empresas e pelas famílias/indivíduos. Esta actividade será prosseguida e melhorada para dar resposta a novas necessidades políticas, tais como a iniciativa i2010, assente na Estratégia de Lisboa revista, e outras iniciativas políticas. Para tal, será necessária uma base legal adequada após o termo de vigência da actual legislação.

Para poder ir mais além dos aspectos da prontidão e utilização, a recolha de dados sobre investimentos em TIC e sobre o impacto das TIC nos resultados e comportamentos das empresas e na sociedade irá completar os inquéritos comunitários em curso. Serão avaliadas as necessidades de adaptar a base legal das estatísticas sobre a sociedade da informação, a fim de assegurar um conjunto de dados sobre os sectores das TIC e das comunicações electrónicas que seja exaustivo, actual e compatível com as contas nacionais.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Adaptar constantemente às necessidades políticas em evolução os indicadores sobre a sociedade da informação, designadamente os indicadores sobre o sector das TIC e sua competitividade, tendo em conta a cooperação internacional mais vasta em matéria de medição das TIC. |
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Adaptar constantemente às necessidades políticas em evolução os indicadores sobre a sociedade da informação, designadamente os indicadores sobre o sector das TIC e sua competitividade, tendo em conta a cooperação internacional mais vasta em matéria de medição das TIC.

| — | Desenvolver estatísticas sobre investimentos em TIC e adopção das TIC, para responder mais eficazmente ao objectivo de medir o desenvolvimento sustentável e o impacto da sociedade da informação. |
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Desenvolver estatísticas sobre investimentos em TIC e adopção das TIC, para responder mais eficazmente ao objectivo de medir o desenvolvimento sustentável e o impacto da sociedade da informação.

Estatísticas sobre o turismo

O turismo é uma importante actividade económica na UE, com grandes potencialidades de contribuir para o aumento do emprego e do crescimento económico, bem como para o desenvolvimento e a integração socioeconómica também nas zonas rurais, periféricas e subdesenvolvidas.

Enquadramento legal

Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (23).

Situação actual

Actualmente, faz-se a recolha de estatísticas sobre oferta e procura de alojamento turístico, bem como sobre os aspectos económicos relacionados com o comportamento do turismo. As principais áreas de preocupação são, porém, a consecução de um maior grau de comparabilidade das estatísticas existentes e o estabelecimento de contas satélite harmonizadas do turismo, que se inscrevem na preocupação mais vasta do turismo sustentável, para o qual será necessário definir e medir indicadores pertinentes. Em razão do impacto imediato na indústria do turismo de eventos como ataques terroristas ou a disseminação de doenças transmissíveis, a melhoria da actualidade dos dados será uma preocupação essencial.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Modernizar e, se possível, simplificar o actual conjunto de estatísticas sobre o turismo e respectiva base legal. |
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Modernizar e, se possível, simplificar o actual conjunto de estatísticas sobre o turismo e respectiva base legal.

| — | Aplicar contas satélite harmonizadas do turismo (designadamente, indicadores de turismo sustentável). |
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Aplicar contas satélite harmonizadas do turismo (designadamente, indicadores de turismo sustentável).

Estatísticas da energia

A segurança do aprovisionamento de energia a preços acessíveis e de forma ecológica constitui a essência da política energética da UE. O sistema de estatísticas da energia foi desenvolvido em resposta às necessidades decorrentes desta política.

Enquadramento legal

O sistema de estatísticas da energia assenta em larga medida num acordo. Existem certas obrigações legais que abrangem aspectos específicos do sistema, para além da Directiva 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e electricidade (24).

Situação actual

Nos últimos anos, os mercados petrolíferos tornaram-se voláteis e imprevisíveis, com os preços a atingir níveis elevados. A dependência energética da UE não pára de aumentar; a procura de energia está a crescer, provocando dúvidas sobre a capacidade de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, enquanto que os mercados comunitários da electricidade/gás não evoluíram ainda para um verdadeiro mercado interno competitivo. Neste contexto político, a Comissão — em resposta ao convite formulado pelos Chefes de Estado e de Governo em 2005 — reagiu com uma série de propostas (Livro Verde: estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura), tais como a criação de um Observatório Europeu do Aprovisionamento Energético para monitorizar os padrões de procura e de oferta nos mercados energéticos da UE, uma nova directiva comunitária relativa a instalações de aquecimento e refrigeração, a definição/monitorização de objectivos para lá de 2010 em matéria de energias renováveis (incluindo electricidade e biocombustíveis líquidos) e o acompanhamento dos progressos na eficiência da utilização final de energia.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Aprovar um regulamento relativo a estatísticas sobre energia que abranja os requisitos actuais, melhorando assim a qualidade. |
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Aprovar um regulamento relativo a estatísticas sobre energia que abranja os requisitos actuais, melhorando assim a qualidade.

| — | Instituir uma obrigação legal de recolher estatísticas sobre os preços de electricidade e gás pagos pelas famílias. |
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Instituir uma obrigação legal de recolher estatísticas sobre os preços de electricidade e gás pagos pelas famílias.

| — | Criar uma metodologia/abordagem para identificar os verdadeiros países de origem; (destino) das importações (exportações) de gás. |
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Criar uma metodologia/abordagem para identificar os verdadeiros países de origem; (destino) das importações (exportações) de gás.

| — | Desenvolver metodologias/nomenclaturas para a recolha de estatísticas sobre biocombustíveis líquidos. |
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Desenvolver metodologias/nomenclaturas para a recolha de estatísticas sobre biocombustíveis líquidos.

| — | Definir indicadores/recolher dados para avaliar a eficiência energética, tal como previsto na Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (25). |
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Definir indicadores/recolher dados para avaliar a eficiência energética, tal como previsto na Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos (25).

| — | Alargar, se necessário, os indicadores de concorrência que avaliam a eficácia da concorrência e a integração dos mercados de gás/electricidade. |
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Alargar, se necessário, os indicadores de concorrência que avaliam a eficácia da concorrência e a integração dos mercados de gás/electricidade.

TÍTULO XVII

COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL

Enquadramento legal

Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (26); Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação espacial na Comunidade Europeia (INSPIRE) (27).

Situação actual

Os dados estatísticos regionais são coligidos em cerca de uma dúzia de domínios estatísticos alargados, alguns dos quais são abrangidos por diplomas legais, outros regidos por acordos. Normalmente, os dados são enviados continuamente ao Eurostat. A partir de 2003, os dados usados na auditoria urbana são recolhidos de três em três anos.

A informação geográfica é recolhida e conservada na base de dados GISCO para uso do Eurostat e de todas as direcções-gerais da Comissão. A falta de normas e de um enquadramento harmonizado para a recolha de informações implica uma quantidade significativa de recursos para uma manutenção e actualização adequadas. Por outro lado, a crescente sensibilização para as potencialidades de combinar informações geográficas, estatísticas e temáticas faz aumentar a necessidade de mapas, análises e aplicações.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Os trabalhos a empreender no quadro do programa estatístico 2008-2012 serão determinados pela configuração da nova política regional comunitária no âmbito do novo período de programação dos Fundos Estruturais. Será prosseguida a consolidação dos dados existentes, designadamente nas áreas da auditoria urbana, transportes, ambiente e investigação e desenvolvimento. A aplicação de um enquadramento legal para os dados relativos à população regional e a prevista revisão do Regulamento SEC95, que engloba as contas regionais, revestirão importância significativa para o trabalho sobre os indicadores estruturais. A coerência metodológica das estatísticas regionais deve ser melhorada, através da inclusão de uma metodologia mais rigorosa no enquadramento legal aplicável aquando da sua revisão, e a aplicação de normas de qualidade já iniciada nas contas regionais será alargada a outras estatísticas regionais, de modo a assegurar a comparabilidade e a actualidade. A aplicação da nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 exigirá um novo cálculo das séries cronológicas para os períodos anteriores à introdução da revisão. |
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Os trabalhos a empreender no quadro do programa estatístico 2008-2012 serão determinados pela configuração da nova política regional comunitária no âmbito do novo período de programação dos Fundos Estruturais. Será prosseguida a consolidação dos dados existentes, designadamente nas áreas da auditoria urbana, transportes, ambiente e investigação e desenvolvimento. A aplicação de um enquadramento legal para os dados relativos à população regional e a prevista revisão do Regulamento SEC95, que engloba as contas regionais, revestirão importância significativa para o trabalho sobre os indicadores estruturais. A coerência metodológica das estatísticas regionais deve ser melhorada, através da inclusão de uma metodologia mais rigorosa no enquadramento legal aplicável aquando da sua revisão, e a aplicação de normas de qualidade já iniciada nas contas regionais será alargada a outras estatísticas regionais, de modo a assegurar a comparabilidade e a actualidade. A aplicação da nomenclatura das actividades económicas NACE Rev. 2 exigirá um novo cálculo das séries cronológicas para os períodos anteriores à introdução da revisão.

| — | A disponibilidade e a acessibilidade da informação geográfica na UE serão revolucionadas com a aplicação da Directiva INSPIRE, que visa desenvolver uma infra-estrutura de dados espaciais europeus para apoiar a política ambiental e outras. Isto terá um impacto significativo na organização e na utilização desta informação por parte dos serviços da Comissão. Durante este período do programa, a equipa «informação geográfica» do Eurostat não só terá de contribuir para o desenvolvimento da aplicação técnica e assegurar a infra-estrutura organizacional (incluindo a criação e a gestão do Comité INSPIRE), como também apoiar a aplicação da Directiva INSPIRE na UE. Prosseguirá a promoção, junto dos utilizadores da Comissão, de técnicas de análise espacial que combinam dados estatísticos e geográficos; a maior disponibilidade de dados espaciais decorrente da instalação da infra-estrutura aumentará consideravelmente o potencial para a definição de indicadores exactos. |
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A disponibilidade e a acessibilidade da informação geográfica na UE serão revolucionadas com a aplicação da Directiva INSPIRE, que visa desenvolver uma infra-estrutura de dados espaciais europeus para apoiar a política ambiental e outras. Isto terá um impacto significativo na organização e na utilização desta informação por parte dos serviços da Comissão. Durante este período do programa, a equipa «informação geográfica» do Eurostat não só terá de contribuir para o desenvolvimento da aplicação técnica e assegurar a infra-estrutura organizacional (incluindo a criação e a gestão do Comité INSPIRE), como também apoiar a aplicação da Directiva INSPIRE na UE. Prosseguirá a promoção, junto dos utilizadores da Comissão, de técnicas de análise espacial que combinam dados estatísticos e geográficos; a maior disponibilidade de dados espaciais decorrente da instalação da infra-estrutura aumentará consideravelmente o potencial para a definição de indicadores exactos.

TÍTULO XVIII

INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Enquadramento legal

Estatísticas sobre a ciência e a tecnologia e sobre a inovação:

Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (28); Regulamento (CE) n.o 753/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (29); Regulamento (CE) n.o 1450/2004.

Investigação, metodologia e nomenclaturas estatísticas: Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (30).

Gestão e confidencialidade dos microdados: Regulamento (CE) n.o 1104/2006.

Situação actual

Estatísticas sobre ciência, tecnologia e inovação: as políticas da UE em matéria de ciência, tecnologia e inovação são fundamentais para a Estratégia de Lisboa, tal como foi sublinhado nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 e na revisão intercalar em 2005. Nos últimos anos, registaram-se melhorias consideráveis na produção e na difusão de estatísticas em matéria de I & D, recursos humanos na ciência e na tecnologia, patentes e indústrias de alta tecnologia e serviços baseados no conhecimento. Esta produção tem por base recolhas de dados específicas e a utilização de fontes administrativas e de outras fontes de dados oficiais e não oficiais. O enquadramento legal está estabelecido.

Investigação, metodologia e nomenclaturas estatísticas: em virtude das mudanças no ambiente de trabalho, principalmente o alargamento, a globalização e as tecnologias da informação e da comunicação, bem como do custo da recolha de estatísticas, é necessário melhorar todos os componentes da qualidade dos dados a que se refere o Regulamento (CE) n.o 322/97, dar resposta às novas necessidades dos decisores políticos da UE e outros e adaptar as estatísticas às mutações da sociedade.

Gestão e confidencialidade dos microdados: é importante facilitar o acesso dos investigadores aos microdados coligidos a nível europeu no âmbito da produção de estatísticas, efectuada nos termos do artigo 285.o do Tratado CE. Esse acesso deverá respeitar a legislação aplicável em matéria de confidencialidade, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 322/97 e o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (31). Há que encontrar novas soluções seguras.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Estatísticas sobre ciência e tecnologia e sobre inovação: nos próximos anos, o trabalho na área das estatísticas sobre ciência e tecnologia e sobre inovação concentrar-se-á na melhoria da qualidade dos dados, no aperfeiçoamento de métodos estatísticos, nomenclaturas, conceitos e definições (por exemplo, uma medição mais exacta dos fluxos de conhecimento; a utilização de dados brutos Patsat harmonizados a nível internacional), na abertura a novas fontes de dados e à aplicação integral das estatísticas sobre a evolução da carreira dos titulares de diplomas de doutoramento, na actualização da legislação vigente nos vários domínios estatísticos abrangidos e no fornecimento de melhores dados às contas nacionais. |
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Estatísticas sobre ciência e tecnologia e sobre inovação: nos próximos anos, o trabalho na área das estatísticas sobre ciência e tecnologia e sobre inovação concentrar-se-á na melhoria da qualidade dos dados, no aperfeiçoamento de métodos estatísticos, nomenclaturas, conceitos e definições (por exemplo, uma medição mais exacta dos fluxos de conhecimento; a utilização de dados brutos Patsat harmonizados a nível internacional), na abertura a novas fontes de dados e à aplicação integral das estatísticas sobre a evolução da carreira dos titulares de diplomas de doutoramento, na actualização da legislação vigente nos vários domínios estatísticos abrangidos e no fornecimento de melhores dados às contas nacionais.

| — | Investigação, metodologia e nomenclaturas estatísticas: no Sétimo Programa-Quadro, há que dar prioridade à melhoria das áreas temáticas, mas também à investigação destinada a incrementar a qualidade dos dados, através de metodologias inovadoras, designadamente a modelização, a estimativa e a imputação. Há que reactivar a comunidade de investigação funcional em matéria de estatísticas oficiais, fomentando para tal a criação de redes. A difusão e a utilização dos resultados da investigação em matéria de estatísticas oficiais no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro e a aplicação desses resultados a nível operacional serão promovidas e facilitadas. Há que envidar esforços acrescidos para melhorar as nomenclaturas usadas (por exemplo, inquéritos europeus de grupos de empresas que realizam actividades de I & D) e utilizar e alargar a infra-estrutura europeia de ficheiros de grupos de empresas. |
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Investigação, metodologia e nomenclaturas estatísticas: no Sétimo Programa-Quadro, há que dar prioridade à melhoria das áreas temáticas, mas também à investigação destinada a incrementar a qualidade dos dados, através de metodologias inovadoras, designadamente a modelização, a estimativa e a imputação. Há que reactivar a comunidade de investigação funcional em matéria de estatísticas oficiais, fomentando para tal a criação de redes. A difusão e a utilização dos resultados da investigação em matéria de estatísticas oficiais no âmbito dos Sexto e Sétimo Programas-Quadro e a aplicação desses resultados a nível operacional serão promovidas e facilitadas. Há que envidar esforços acrescidos para melhorar as nomenclaturas usadas (por exemplo, inquéritos europeus de grupos de empresas que realizam actividades de I & D) e utilizar e alargar a infra-estrutura europeia de ficheiros de grupos de empresas.

| — | Gestão e confidencialidade dos microdados: há que promover uma abordagem integrada e uma metodologia para desenvolver infra-estruturas europeias que facilitem o acesso dos investigadores a dados anonimizados no quadro da actual legislação. |
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Gestão e confidencialidade dos microdados: há que promover uma abordagem integrada e uma metodologia para desenvolver infra-estruturas europeias que facilitem o acesso dos investigadores a dados anonimizados no quadro da actual legislação.

TÍTULO XIX

AMBIENTE

Enquadramento legal

As estatísticas da UE em matéria de ambiente têm por base solicitações de dados, contas e indicadores de qualidade exaustivos, fiáveis e relevantes para desenvolver, aplicar e monitorizar a política ambiental da Comunidade, em especial o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente e respectivas «estratégias temáticas», os objectivos ambientais da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE e da Estratégia de Lisboa e o processo de Cardiff relativo à integração das preocupações ambientais em todas as áreas políticas. Actualmente, apenas são recolhidas ao abrigo de bases legais as estatísticas sobre resíduos (32) e despesas ambientais (33).

Situação actual

Actualmente, a Agência Europeia do Ambiente (AEA), o Centro Comum de Investigação (CCI), a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão (DG ENV) e o Eurostat recebem dados ambientais. Este «Grupo dos Quatro» (Go4) celebrou entre si um acordo técnico sobre a distribuição de responsabilidades e actividades, conducente à criação de centros de dados ambientais (CDA) (34). Deste modo, será assegurada uma maior interoperabilidade das infra-estruturas de TI dos parceiros no Go4. A estreita parceria com organizações internacionais (ONU, OCDE) no que respeita a métodos (por exemplo, manuais) e à recolha de dados (questionário conjunto Eurostat/OCDE) complementa o enquadramento para as estatísticas e contas ambientais.

A principal prioridade é dar resposta às solicitações de dados das «estratégias temáticas», por exemplo em matéria de prevenção e reciclagem de resíduos, utilização sustentável dos recursos naturais e utilização sustentável de pesticidas; prossegue a produção de estatísticas ambientais de base, bem como o fornecimento a outros CDA de estatísticas e indicadores em domínios como a água, o ar, a biodiversidade, os solos, as florestas e a utilização dos solos.

Para analisar e quantificar com maior eficácia a ligação entre os pilares económico e ambiental da estratégia de desenvolvimento sustentável, há que prosseguir o desenvolvimento das contas económicas ambientais. Alguns subdomínios da informação ambiental acusam lacunas consideráveis e nem sempre estão actualizados. A proporção de estatísticas e contas ambientais ao abrigo de bases legais da UE é modesta. É necessário pensar em bases legais para outros domínios fundamentais.

Principais iniciativas em 2008-2012:

Para melhorar as sinergias, a planificação e a aplicação de estatísticas ambientais, os trabalhos a empreender em 2008-2012 serão coordenados pela Reunião dos Directores sobre Estatísticas e Contas Ambientais (DIMESA), que abrange as duas redes Go4 e os Estados-Membros.

| — | Os centros de dados relativos aos resíduos, recursos naturais e produtos e os regulamentos (previstos) relativos às estatísticas sobre resíduos e pesticidas fornecerão dados de qualidade, dando resposta às solicitações das estratégias temáticas. |
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Os centros de dados relativos aos resíduos, recursos naturais e produtos e os regulamentos (previstos) relativos às estatísticas sobre resíduos e pesticidas fornecerão dados de qualidade, dando resposta às solicitações das estratégias temáticas.

| — | Racionalizar os indicadores ambientais existentes, desenvolver novos indicadores e fornecer apoio técnico para o cálculo de indicadores a nível da UE e para a revisão das obrigações de comunicação visando uma recolha de dados ambientais mais específica e rentável. |
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Racionalizar os indicadores ambientais existentes, desenvolver novos indicadores e fornecer apoio técnico para o cálculo de indicadores a nível da UE e para a revisão das obrigações de comunicação visando uma recolha de dados ambientais mais específica e rentável.

| — | Continuar a promover o desenvolvimento metodológico e a investigação sobre contas económico-ambientais e aplicar os principais módulos das contas ambientais. |
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Continuar a promover o desenvolvimento metodológico e a investigação sobre contas económico-ambientais e aplicar os principais módulos das contas ambientais.

| — | Aperfeiçoar os métodos de estimativa e de previsões a curto prazo para colmatar as lacunas em termos de dados e melhorar a actualidade das estatísticas e das contas ambientais. |
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Aperfeiçoar os métodos de estimativa e de previsões a curto prazo para colmatar as lacunas em termos de dados e melhorar a actualidade das estatísticas e das contas ambientais.

| — | Desenvolver, se necessário, bases legais para áreas fundamentais da recolha de dados ambientais não abrangidas por diplomas legais. |
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Desenvolver, se necessário, bases legais para áreas fundamentais da recolha de dados ambientais não abrangidas por diplomas legais.

TÍTULO XX

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

A existência de estatísticas de qualidade é essencial para avaliar o êxito da política de desenvolvimento. Essas estatísticas são também necessárias para permitir aos países em desenvolvimento fundamentar as respectivas políticas em factos comprovados. Acresce que, no contexto da consolidação da democracia e do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos, as estatísticas constituem um exemplo de boa governação e podem contribuir para promover a boa governação e a transparência, desde que sejam respeitadas as devidas normas de qualidade na produção estatística e asseguradas a acessibilidade e a difusão de estatísticas oficiais.

Enquadramento legal

Artigo 180.o do Tratado CE.

Situação actual

Há ainda muito a fazer nos países em desenvolvimento para aumentar a capacidade estatística. O objectivo global é apoiar as políticas de relações externas da UE, facultando assistência técnica estatística adequada e orientada para reforçar a capacidade estatística de países beneficiários de auxílios comunitários. Este apoio tem de ser duradouro. Neste contexto, há que envidar esforços para garantir que os planos de desenvolvimento regional e nacional comportem uma componente estatística.

O principal elemento da política comunitária para o desenvolvimento, em especial no que diz respeito aos países ACP e mais concretamente a África, é a atenção acrescida e explícita à redução da pobreza. Por conseguinte, a cooperação estatística está cada vez mais centrada no reforço da medição e da monitorização da pobreza, com especial ênfase para os indicadores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

Tem vindo a ser prestada assistência técnica em matéria de avaliação do impacto dos programas de desenvolvimento da UE e no que respeita ao elemento estatístico dos programas de desenvolvimento regional da UE em geral.

A integração regional é uma prioridade permanente do programa, reflectindo a multiplicação de iniciativas tomadas pelos próprios países no sentido de reforçarem as suas estruturas regionais. As áreas que podem beneficiar de assistência incluem a supervisão multilateral, a melhoria das contas nacionais, as estatísticas de preços, as estatísticas agrícolas, as estatísticas sobre recursos naturais e as pressões no ambiente, as estatísticas das empresas e a formação estatística.

O SEE prossegue e reforça os esforços para melhorar a coordenação entre a comunidade de dadores (isto é, dadores bilaterais e multilaterais). Nesta conformidade, o Eurostat e os Estados-Membros apoiam, em especial no contexto da OCDE/CAD, da ONU e do Banco Mundial, os trabalhos para avaliar o impacto da cooperação para o desenvolvimento na consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Como tal, o SEE desempenha um papel activo na iniciativa PARIS 21. As actividades de cooperação técnica, em particular, salientam a importância da óptica do utilizador e promovem as vantagens da programação plurianual.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Aumentar a visibilidade das estatísticas nos planos de desenvolvimento nacional e regional. |
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Aumentar a visibilidade das estatísticas nos planos de desenvolvimento nacional e regional.

| — | Fornecer aconselhamento técnico e apoio científico, sempre que possível, à realização de programas de desenvolvimento estatístico, em especial a nível regional; apoiar projectos com implicações estatísticas e harmonizar as estatísticas em países que beneficiam de auxílios da UE; contribuir para a avaliação das prioridades estatísticas com vista à planificação e à programação das actividades de cooperação estatística da UE. |
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Fornecer aconselhamento técnico e apoio científico, sempre que possível, à realização de programas de desenvolvimento estatístico, em especial a nível regional; apoiar projectos com implicações estatísticas e harmonizar as estatísticas em países que beneficiam de auxílios da UE; contribuir para a avaliação das prioridades estatísticas com vista à planificação e à programação das actividades de cooperação estatística da UE.

| — | Dar especial atenção, tendo em conta a dimensão do género, à medição e monitorização da pobreza, aos progressos em matéria de coesão social, à sustentabilidade ambiental e aos indicadores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. |
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Dar especial atenção, tendo em conta a dimensão do género, à medição e monitorização da pobreza, aos progressos em matéria de coesão social, à sustentabilidade ambiental e aos indicadores dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

TÍTULO XXI

COOPERAÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E TÉCNICA COM PAÍSES TERCEIROS

Enquadramento legal

Regulamento (Euratom, CE) n.o 1279/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo à prestação de assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia no esforço de reforma e de recuperação da sua economia (35); Comunicação de 9 de Dezembro de 2004 da Comissão ao Conselho sobre as propostas da Comissão a favor de planos de acção no quadro da política europeia de vizinhança (PEV).

Situação actual

A cooperação estatística com os países abrangidos pela política europeia de vizinhança visa apoiar o desenvolvimento dos sistemas estatísticos desses países, com vista à produção de um conjunto de dados harmonizados que satisfaçam as necessidades da UE em domínios em que as políticas comunitárias os exijam. A assistência estatística a estes países é prestada através do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria.

Principais iniciativas em 2008-2012:

| — | Os domínios fundamentais a desenvolver são as estatísticas económicas, as contas nacionais e as estatísticas de preços, o comércio externo, as estatísticas sobre a migração e as estatísticas sociais. Acresce que outros sectores, como as estatísticas sobre a energia e o ambiente — e, mais geralmente, os indicadores de desenvolvimento sustentável —, deverão tornar-se progressivamente um contributo essencial para a elaboração de políticas. |
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—

Os domínios fundamentais a desenvolver são as estatísticas económicas, as contas nacionais e as estatísticas de preços, o comércio externo, as estatísticas sobre a migração e as estatísticas sociais. Acresce que outros sectores, como as estatísticas sobre a energia e o ambiente — e, mais geralmente, os indicadores de desenvolvimento sustentável —, deverão tornar-se progressivamente um contributo essencial para a elaboração de políticas.

| — | A cooperação deverá também visar a criação e o reforço das capacidades institucionais dos institutos nacionais de estatística e a cooperação interinstitucional. |
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—

A cooperação deverá também visar a criação e o reforço das capacidades institucionais dos institutos nacionais de estatística e a cooperação interinstitucional.

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(1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

(2)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 1.

(3)  JO L 35 de 8.2.2005, p. 23. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2006 da Comissão (JO L 106 de 19.4.2006, p. 10).

(4)  A livre circulação de pessoas é tratada no Título IV.

(5)  JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.

(6)  JO L 171 de 29.6.2007, p. 17.

(7)  A aprovação de medidas no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal não está prevista no Título IV do Tratado CE, mas integra o Título VI do Tratado da União Europeia. Estas medidas foram incluídas no Título IV no presente documento porque a política migratória e a cooperação policial e judicial estão abrangidas pelo domínio da liberdade, segurança e justiça.

(8)  JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

(9)  JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

(10)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

(11)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

(12)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(13)  JO L 162 de 5.6.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(14)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

(15)  JO L 118 de 25.5.1995, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(16)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

(17)  JO L 271 de 9.10.2002, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 786/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 7).

(18)  JO L 374 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

(19)  JO L 14 de 17.1.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

(20)  JO L 7 de 13.1.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

(21)  JO L 267 de 14.8.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2007 da Comissão (JO L 216 de 21.8.2007, p. 10).

(22)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 49. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

(23)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/110/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 418).

(24)  JO L 185 de 17.7.1990, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/394/CE da Comissão (JO L 148 de 9.6.2007, p. 11).

(25)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.

(26)  JO L 154 de 21.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 105/2007 da Comissão (JO L 39 de 10.2.2007, p. 1).

(27)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

(28)  JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.

(29)  JO L 118 de 23.4.2004, p. 23. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 973/2007.

(30)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(31)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(32)  Regulamento (CE) n.o 2150/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2002, relativo às estatísticas de resíduos (JO L 332 de 9.12.2002, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

(33)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97.

(34)  Acordo técnico de 14 de Novembro de 2005 sobre a criação de centros de dados ambientais, celebrado entre os quatro organismos comunitários envolvidos na comunicação e difusão de dados ambientais.

(35)  JO L 165 de 4.7.1996, p. 1.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/44 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

relativa ao prosseguimento, em 2008, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, de materiais de propagação e plantação de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE

(2007/872/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),

Tendo em conta a Decisão 2003/894/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Malus Mill., entre 2004 e 2008. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Malus Mill., entre 2004 e 2008.

| (2) | Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2007 devem prosseguir em 2008, |
| --- | --- |

(2)

Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2007 devem prosseguir em 2008,

DECIDE:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Malus Mill. prosseguirão em 2008, em conformidade com a Decisão 2003/894/CE.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/776/CE da Comissão (JO L 312 de 30.11.2007, p. 48).

1

(2)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 88.

2

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| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/45 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/45

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária

[notificada com o número C(2007) 6353]

(O texto em língua búlgara é o único que faz fé)

(2007/873/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. |
| --- | --- |

(1)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e da Comissão no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e da Comissão no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária.

| (3) | Para alcançar o objectivo comunitário, os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e apresentá-los à Comissão, como prevê o Regulamento (CE) n.o 2160/2003. |
| --- | --- |

(3)

Para alcançar o objectivo comunitário, os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e apresentá-los à Comissão, como prevê o Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

| (4) | A Bulgária apresentou o seu programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus. |
| --- | --- |

(4)

A Bulgária apresentou o seu programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus.

| (5) | O programa apresentado pela Bulgária cumpre o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 2160/2003. |
| --- | --- |

(5)

O programa apresentado pela Bulgária cumpre o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

| (6) | O programa nacional de controlo apresentado pela Bulgária deve, pois, ser aprovado. |
| --- | --- |

(6)

O programa nacional de controlo apresentado pela Bulgária deve, pois, ser aprovado.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Bulgária.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2008.

Artigo 3.o

A Bulgária é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1237/2007 da Comissão (JO L 280 de 24.10.2007, p. 5).

1

o

(2)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1168/2006 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4).

2

o

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| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/46 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/46

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

que aprova o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia

[notificada com o número C(2007) 6354]

(O texto em língua romena é o único que faz fé)

(2007/874/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública. |
| --- | --- |

(1)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detectar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no que se refere ao objectivo comunitário de redução da prevalência de determinados serótipos de salmonela em bandos de reprodução de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 (2), fixou um objectivo comunitário de redução da prevalência de todos os serótipos de salmonelas significativos em termos de saúde pública em bandos de reprodução de Gallus gallus, ao nível da produção primária.

| (3) | Para alcançar o objectivo comunitário, os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e apresentá-los à Comissão, como prevê o Regulamento (CE) n.o 2160/2003. |
| --- | --- |

(3)

Para alcançar o objectivo comunitário, os Estados-Membros devem elaborar programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus e apresentá-los à Comissão, como prevê o Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

| (4) | A Roménia apresentou o seu programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus. |
| --- | --- |

(4)

A Roménia apresentou o seu programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus.

| (5) | O programa apresentado pela Roménia cumpre o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 2160/2003. |
| --- | --- |

(5)

O programa apresentado pela Roménia cumpre o disposto na legislação veterinária comunitária pertinente e, em particular, no Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

| (6) | O programa nacional de controlo apresentado pela Roménia deve, pois, ser aprovado. |
| --- | --- |

(6)

O programa nacional de controlo apresentado pela Roménia deve, pois, ser aprovado.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o programa nacional de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus apresentado pela Roménia.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 3.o

A República da Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1237/2007 da Comissão (JO L 280 de 24.10.2007, p. 5).

1

o

(2)  JO L 170 de 1.7.2005, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1168/2006 (JO L 211 de 1.8.2006, p. 4).

2

o

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| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/48 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2000/96/CE no que se refere às doenças transmissíveis enumeradas nessas decisões

[notificada com o número C(2007) 6355]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/875/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 2119/98/CE prevê a criação de uma rede a nível comunitário destinada a promover a cooperação e a coordenação relativamente à prevenção e ao controlo de determinadas categorias de doenças transmissíveis mencionadas naquela decisão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 2119/98/CE prevê a criação de uma rede a nível comunitário destinada a promover a cooperação e a coordenação relativamente à prevenção e ao controlo de determinadas categorias de doenças transmissíveis mencionadas naquela decisão.

| (2) | A Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumera determinadas doenças transmissíveis a serem abrangidas pela vigilância epidemiológica na rede comunitária criada ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) enumera determinadas doenças transmissíveis a serem abrangidas pela vigilância epidemiológica na rede comunitária criada ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE.

| (3) | Apareceram recentemente novas doenças transmissíveis e foram identificados novos microrganismos capazes de ameaçar a saúde pública. A síndroma respiratória aguda severa (SRAS) apareceu em 2003 e desde então é considerada uma ameaça potencialmente elevada para a saúde pública. Os vírus da gripe aviária de alta patogenicidade e de baixa patogenicidade representam um risco grave para as pessoas, existindo a possibilidade de a situação evoluir no sentido de uma pandemia de gripe. Registou-se recentemente nos seres humanos a infecção pelo vírus do Nilo Ocidental num número crescente de países da União Europeia e de países fora da Europa, o que constitui um risco grave para a saúde pública. Os seres humanos são infectados sobretudo através de picadas de mosquito, embora haja registos de infecção através de transfusões de sangue e de transplantes de órgãos, bem como por transmissão transplacentária. |
| --- | --- |

(3)

Apareceram recentemente novas doenças transmissíveis e foram identificados novos microrganismos capazes de ameaçar a saúde pública. A síndroma respiratória aguda severa (SRAS) apareceu em 2003 e desde então é considerada uma ameaça potencialmente elevada para a saúde pública. Os vírus da gripe aviária de alta patogenicidade e de baixa patogenicidade representam um risco grave para as pessoas, existindo a possibilidade de a situação evoluir no sentido de uma pandemia de gripe. Registou-se recentemente nos seres humanos a infecção pelo vírus do Nilo Ocidental num número crescente de países da União Europeia e de países fora da Europa, o que constitui um risco grave para a saúde pública. Os seres humanos são infectados sobretudo através de picadas de mosquito, embora haja registos de infecção através de transfusões de sangue e de transplantes de órgãos, bem como por transmissão transplacentária.

| (4) | Os anexos das Decisões n.o 2119/98/CE e 2000/96/CE devem, por conseguinte, ser alterados a fim de abranger a síndroma respiratória aguda severa (SRAS), a gripe aviária nos seres humanos e a infecção pelo vírus do Nilo Ocidental. |
| --- | --- |

(4)

Os anexos das Decisões n.o 2119/98/CE e 2000/96/CE devem, por conseguinte, ser alterados a fim de abranger a síndroma respiratória aguda severa (SRAS), a gripe aviária nos seres humanos e a infecção pelo vírus do Nilo Ocidental.

| (5) | O novo Regulamento Sanitário Internacional (2005) entrou em vigor em 16 de Junho de 2007 e já não se restringe a doenças específicas, mas abrange todas as situações de emergência de saúde pública de importância internacional identificadas como tal em conformidade com o instrumento previsto no anexo 2 do regulamento. É, por conseguinte, apropriado alterar o anexo da Decisão n.o 2119/98/CE. |
| --- | --- |

(5)

O novo Regulamento Sanitário Internacional (2005) entrou em vigor em 16 de Junho de 2007 e já não se restringe a doenças específicas, mas abrange todas as situações de emergência de saúde pública de importância internacional identificadas como tal em conformidade com o instrumento previsto no anexo 2 do regulamento. É, por conseguinte, apropriado alterar o anexo da Decisão n.o 2119/98/CE.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Decisão n.o 2119/98/CE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 7.o da Decisão n.o 2119/98/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão n.o 2119/98/CE é alterado em conformidade com o anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão 2000/96/CE é alterado em conformidade com o anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 3.10.1998, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 50. Decisão alterada pela Decisão 2003/542/CE (JO L 185 de 24.7.2003, p. 55).

2

---

ANEXO I

O anexo da Decisão n.o 2119/98/CE é alterado da seguinte forma:

| 1. | O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | Doenças transmissíveis susceptíveis de provocar situações de emergência de importância internacional, identificadas em conformidade com o anexo 2 do Regulamento Sanitário Internacional». |
| --- | --- | --- |

1.

O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

Doenças transmissíveis susceptíveis de provocar situações de emergência de importância internacional, identificadas em conformidade com o anexo 2 do Regulamento Sanitário Internacional».

| 2. | O último travessão passa a ter a seguinte redacção:






  «— | Doenças transmitidas por vectores |
| --- | --- | --- |

2.

O último travessão passa a ter a seguinte redacção:

«—

Doenças transmitidas por vectores

| — | Doenças zoonóticas |
| --- | --- |

—

Doenças zoonóticas

| — | Outras doenças transmissíveis de importância para a saúde pública, incluindo doenças causadas por libertação deliberada». |
| --- | --- |

—

Outras doenças transmissíveis de importância para a saúde pública, incluindo doenças causadas por libertação deliberada».

---

ANEXO II

O anexo I da Decisão 2000/96/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | No ponto 2.5.2 são aditados os seguintes termos:
  «Síndroma respiratória aguda severa (SRAS)». |
| --- | --- |

1.

No ponto 2.5.2 são aditados os seguintes termos:

«Síndroma respiratória aguda severa (SRAS)».

| 2. | No ponto 2.5.3 são aditados os seguintes termos:
  «Gripe aviária nos seres humanos;
  Infecção pelo vírus do Nilo Ocidental». |
| --- | --- |

2.

No ponto 2.5.3 são aditados os seguintes termos:

«Gripe aviária nos seres humanos;

Infecção pelo vírus do Nilo Ocidental».

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| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/50 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/50

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2007/25/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2007) 6395]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/876/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), nomeadamente o seu artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (2), é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/25/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção no que se refere à gripe aviária de alta patogenicidade e às deslocações para a Comunidade de aves de companhia que acompanham os seus proprietários (2), é aplicável até 31 de Dezembro de 2007.

| (2) | Todavia, ainda se detectam regularmente em alguns países membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. Por conseguinte, a doença não se encontra ainda circunscrita. Além disso, continuam a ocorrer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas. |
| --- | --- |

(2)

Todavia, ainda se detectam regularmente em alguns países membros da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) surtos de gripe aviária provocada pela estirpe da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1. Por conseguinte, a doença não se encontra ainda circunscrita. Além disso, continuam a ocorrer em países por todo o mundo casos humanos e até mortes resultantes de um contacto estreito com aves infectadas.

| (3) | A fim de impedir a propagação do vírus da gripe aviária causada por aves de companhia transportadas para território comunitário em proveniência de um país terceiro, é, por conseguinte, adequado prolongar o período de aplicação da Decisão 2007/25/CE até 31 de Dezembro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

A fim de impedir a propagação do vírus da gripe aviária causada por aves de companhia transportadas para território comunitário em proveniência de um país terceiro, é, por conseguinte, adequado prolongar o período de aplicação da Decisão 2007/25/CE até 31 de Dezembro de 2008.

| (4) | A Decisão 2007/25/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/25/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2007/25/CE, a data «31 de Dezembro de 2007» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2007 (JO L 73 de 13.3.2007, p. 9).

1

o

(2)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 29.

2

---

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/51 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/51

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Dezembro de 2007

relativa a uma participação financeira da Comunidade, no que diz respeito a 2007, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos na luta contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais

[notificada com o número C(2007) 6405]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, finlandesa, francesa, alemã e sueca)

(2007/877/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 2000/29/CE, os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas directamente relacionadas com as medidas necessárias, tomadas ou previstas, para lutar contra organismos prejudiciais introduzidos a partir de países terceiros ou de outras áreas da Comunidade com vista à erradicação desses organismos ou, se esta não for possível, à contenção dos mesmos.

| (2) | A Bélgica, a Finlândia, a França, a Alemanha e os Países Baixos estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, a Finlândia, a França, a Alemanha e os Países Baixos estabeleceram os seus próprios programas de acções destinadas a erradicar organismos prejudiciais aos vegetais introduzidos nos territórios respectivos. Esses programas especificam os objectivos a alcançar, as medidas tomadas, bem como a duração e o custo das mesmas. Estes países solicitaram uma participação financeira da Comunidade para os referidos programas dentro do prazo estabelecido pela Directiva 2000/29/CE e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1040/2002 da Comissão, de 14 de Junho de 2002, que estabelece regras de execução das disposições relativas à concessão de uma participação financeira da Comunidade na luta fitossanitária e revoga o Regulamento (CE) n.o 2051/97 (2).

| (3) | As informações técnicas fornecidas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas. |
| --- | --- |

(3)

As informações técnicas fornecidas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos possibilitaram uma análise rigorosa e completa da situação por parte da Comissão e demonstraram que foram cumpridas as condições para a concessão da participação financeira prevista no artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE. É, pois, adequado conceder uma participação financeira da Comunidade para cobrir as despesas desses programas.

| (4) | A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da directiva, a taxa da participação financeira da Comunidade para o programa apresentado pela Alemanha e uma parte do programa dos Países Baixos deve ser reduzido, uma vez que os programas notificados por estes Estados-Membros já foram objecto de financiamento ao abrigo da Decisão 2006/885/CE da Comissão (3) para a Alemanha e da Decisão 2005/789/CE da Comissão (4) para os Países Baixos, respectivamente. |
| --- | --- |

(4)

A participação financeira da Comunidade pode cobrir até 50 % das despesas elegíveis. No entanto, nos termos do disposto no n.o 5, terceiro parágrafo, do artigo 23.o da directiva, a taxa da participação financeira da Comunidade para o programa apresentado pela Alemanha e uma parte do programa dos Países Baixos deve ser reduzido, uma vez que os programas notificados por estes Estados-Membros já foram objecto de financiamento ao abrigo da Decisão 2006/885/CE da Comissão (3) para a Alemanha e da Decisão 2005/789/CE da Comissão (4) para os Países Baixos, respectivamente.

| (5) | Em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdução do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua verificação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE, a Comissão deve determinar se a introdução do organismo prejudicial pertinente foi causada por exames ou inspecções inadequados e adoptar as medidas necessárias, tendo em conta as constatações da sua verificação.

| (6) | Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado supra. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com n.o 2, alínea a), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), as medidas fitossanitárias devem ser financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Garantia Agrícola. Para fins do controlo financeiro destas medidas, devem aplicar-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do regulamento mencionado supra.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada uma participação financeira da Comunidade, relativa a 2007, nas despesas efectuadas pela Bélgica, pela Finlândia, pela França, pela Alemanha e pelos Países Baixos relacionadas com as medidas necessárias especificadas no n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2000/29/CE, tomadas para lutar contra os organismos abrangidos pelos programas de erradicação constantes do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

1.   O montante total da participação financeira referida no artigo 1.o é de 694 273 EUR.

2.   Os montantes máximos das participações financeiras da Comunidade por programa constam do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A participação financeira da Comunidade, conforme definido no anexo da presente decisão, será paga mediante o cumprimento das seguintes condições:

| a) | A Comissão deverá receber provas das medidas tomadas, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002; |
| --- | --- |

a)

A Comissão deverá receber provas das medidas tomadas, em conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 1040/2002;

| b) | O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro em causa deve ter apresentado à Comissão um pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1040/2002.

O pagamento da participação financeira não impede as verificações da Comissão previstas no artigo 24.o da Directiva 2000/29/CE.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Federal da Alemanha e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).

1

(2)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 38. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 738/2005 (JO L 122 de 14.5.2005, p. 17).

2

o

(3)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 43.

3

(4)  JO L 296 de 12.11.2005, p. 42.

4

(5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1437/2007 (JO L 322 de 7.12.2007, p. 1).

5

o

---

ANEXO

PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO

Legenda:

a= Ano de execução do programa de erradicação.

SECÇÃO I

Programas nos quais a participação financeira da Comunidade corresponde a 50 % das despesas elegíveis

| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Vegetais afectados | Ano | Despesas elegíveis
  (em EUR) | Montante máximo da participação da Comunidade
  (em EUR)
  (por programa) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Bélgica | Diabrotica virgifera | Milho | 2005 e 2006 | 67 331 | 33 665 |
| Finlândia | Bemisia tabaci | Euphorbia pulcherrima | 2006 e 2007 | 109 262 | 54 631 |
| França | Diabrotica virgifera | Milho | 2005 e 2006 | 871 548 | 435 774 |
| Países Baixos | Diabrotica virgifera | Milho | 2005 | 282 557 | 141 278 |

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Vegetais afectados

Ano

Despesas elegíveis

(em EUR)

Montante máximo da participação da Comunidade

(em EUR)

(por programa)

Bélgica

Diabrotica virgifera

Milho

2005 e 2006

67 331

33 665

Finlândia

Bemisia tabaci

Euphorbia pulcherrima

2006 e 2007

109 262

54 631

França

Diabrotica virgifera

Milho

2005 e 2006

871 548

435 774

Países Baixos

Diabrotica virgifera

Milho

2005

282 557

141 278

SECÇÃO II

Programas nos quais a taxa de participação financeira da Comunidade varia, por aplicação de coeficientes degressivos

| Estado-Membro | Organismos prejudiciais combatidos | Vegetais afectados | Ano | a | Despesas elegíveis
  (em EUR) | Taxa
  (%) | Montante máximo da participação da Comunidade
  (em EUR) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Alemanha | Anoplophora glabripennis | Várias árvores | 2006 | 3 | 26 950 | 45 | 12 127 |
| Países Baixos | Diabrotica virgifera | Milho | 2005
  (área de Alsmeer) | 3 | 37 330 | 45 | 16 798 |

Estado-Membro

Organismos prejudiciais combatidos

Vegetais afectados

Ano

a

Despesas elegíveis

(em EUR)

Taxa

(%)

Montante máximo da participação da Comunidade

(em EUR)

Alemanha

Anoplophora glabripennis

Várias árvores

2006

3

26 950

45

12 127

Países Baixos

Diabrotica virgifera

Milho

2005

(área de Alsmeer)

3

37 330

45

16 798

| Total da participação comunitária (em EUR) | 694 273 |
| --- | --- |

Total da participação comunitária (em EUR)

694 273

---

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/54 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/54

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2007

que altera a Decisão 2006/415/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Alemanha, Polónia e no Reino Unido

[notificada com o número C(2007) 6802]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/878/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 63.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE (4), estabelece determinadas medidas de protecção a aplicar a fim de impedir a propagação dessa doença, incluindo o estabelecimento de áreas A e B no seguimento da suspeita ou da confirmação de um surto da doença.

| (2) | No seguimento de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Polónia e na Alemanha, a Decisão 2006/415/CE foi alterada pela Decisão 2007/785/CE (5), 2007/816/CE (6), 2007/838/CE (7) e 2007/844/CE da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 na Polónia e na Alemanha, a Decisão 2006/415/CE foi alterada pela Decisão 2007/785/CE (5), 2007/816/CE (6), 2007/838/CE (7) e 2007/844/CE da Comissão.

| (3) | As medidas de protecção tomadas pela Polónia e pela Alemanha nos termos da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B como previsto no artigo 4.o dessa decisão, foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

As medidas de protecção tomadas pela Polónia e pela Alemanha nos termos da Decisão 2006/415/CE, incluindo o estabelecimento das áreas A e B como previsto no artigo 4.o dessa decisão, foram agora revistas no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | As medidas de protecção relativas à Alemanha podem ser confirmadas. |
| --- | --- |

(4)

As medidas de protecção relativas à Alemanha podem ser confirmadas.

| (5) | Visto ter-se registado um novo surto da doença na Polónia, a delimitação da área A e a duração das medidas devem ser alteradas por forma a ter em conta a situação epidemiológica. |
| --- | --- |

(5)

Visto ter-se registado um novo surto da doença na Polónia, a delimitação da área A e a duração das medidas devem ser alteradas por forma a ter em conta a situação epidemiológica.

| (6) | O Reino Unido notificou a Comissão de que, devido à situação favorável da doença naquele Estado-Membro, foram levantadas em 19 de Dezembro de 2007 todas as medidas de controlo relativas a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território, pelo que deixou de ser necessária naquele Estado-Membro a existência das áreas A e B, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2006/415/CE. |
| --- | --- |

(6)

O Reino Unido notificou a Comissão de que, devido à situação favorável da doença naquele Estado-Membro, foram levantadas em 19 de Dezembro de 2007 todas as medidas de controlo relativas a surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 no seu território, pelo que deixou de ser necessária naquele Estado-Membro a existência das áreas A e B, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2006/415/CE.

| (7) | Por razões de clareza, convém substituir na totalidade o anexo da Decisão 2006/415/CE. |
| --- | --- |

(7)

Por razões de clareza, convém substituir na totalidade o anexo da Decisão 2006/415/CE.

| (8) | A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2006/415/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/415/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33); versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

2

(3)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/844/CE (JO L 332 de 18.12.2007, p. 101).

4

(5)  JO L 316 de 4.12.2007, p. 62.

5

(6)  JO L 326 de 12.12.2007, p. 32.

6

(7)  JO L 330 de 15.12.2007, p. 51.

7

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE A

Área A, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| Código ISO do país | Estado-Membro | Área A | Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | | A zona de 10 km estabelecida em torno do surto na Comuna de Großwoltersdorf, incluindo a totalidade ou partes das comunas de: | 15.1.2008 |
| Kreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Sonnenberg, Stechlin |
| Kreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg |
| Kreis Mecklenburg-Strelitz: Priepert, Wesenberg |
| A zona de 10 km estabelecida em torno do surto na Comuna de Bensdorf, incluindo a totalidade ou partes das comunas de | 21.1.2008 |
| Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel |
| Landkreis Havelland: Milower Land |
| Landkreis Potsdam-Mittelmark: Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wusterwitz |
| Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Roßdorf, Schlagenthin, Zabakuck |
| PL | POLÓNIA | VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  PŁOCKI
  01419 | Zona de protecção: | Município de Brudzeń Duży: | Główina |

Código ISO do país

Estado-Membro

Área A

Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

A zona de 10 km estabelecida em torno do surto na Comuna de Großwoltersdorf, incluindo a totalidade ou partes das comunas de:

15.1.2008

Kreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Sonnenberg, Stechlin

Kreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg

Kreis Mecklenburg-Strelitz: Priepert, Wesenberg

A zona de 10 km estabelecida em torno do surto na Comuna de Bensdorf, incluindo a totalidade ou partes das comunas de

21.1.2008

Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel

Landkreis Havelland: Milower Land

Landkreis Potsdam-Mittelmark: Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wusterwitz

Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Roßdorf, Schlagenthin, Zabakuck

PL

POLÓNIA

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

PŁOCKI

01419

Zona de protecção:

Município de Brudzeń Duży:

Główina

| | Gorzechówko |
| --- | --- |

Gorzechówko

| | Gorzechowo |
| --- | --- |

Gorzechowo

| | Myśliborzyce |
| --- | --- |

Myśliborzyce

| | Rembielin |
| --- | --- |

Rembielin

| | Rokicie |
| --- | --- |

Rokicie

| | Siecień |
| --- | --- |

Siecień

| | Siecień Rumunki |
| --- | --- |

Siecień Rumunki

| | Strupczewo Duże |
| --- | --- |

Strupczewo Duże

| | Uniejewo |
| --- | --- |

Uniejewo

| | Więcławice |
| --- | --- |

Więcławice

| | Município de Nowy Duninów: | Karolewo |
| --- | --- | --- |

Município de Nowy Duninów:

Karolewo

| | Nowa Wieś |
| --- | --- |

Nowa Wieś

| | Nowy Duninów |
| --- | --- |

Nowy Duninów

16.1.2008

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

ŻUROMIŃSKI

01437

Zona de protecção:

Município de Bieżuń:

| | Bieżuń |
| --- | --- |

Bieżuń

| | Dźwierzno |
| --- | --- |

Dźwierzno

| | Karniszyn |
| --- | --- |

Karniszyn

| | Karniszyn Parcele |
| --- | --- |

Karniszyn Parcele

| | Kobyla Łąka |
| --- | --- |

Kobyla Łąka

| | Kocewo |
| --- | --- |

Kocewo

| | Myślin |
| --- | --- |

Myślin

| | Sadłowo |
| --- | --- |

Sadłowo

| | Sadłowo Parcele |
| --- | --- |

Sadłowo Parcele

| | Strzeszewo |
| --- | --- |

Strzeszewo

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

WŁOCŁAWSKI

00418

Zona de protecção:

Município deWłocławek:

| | Skoki Duże |
| --- | --- |

Skoki Duże

| | Skoki Małe |
| --- | --- |

Skoki Małe

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

ELBLĄSKI

02804

Zona de protecção:

Município de Godkowo:

| | Dąbkowo |
| --- | --- |

Dąbkowo

| | Krykajny |
| --- | --- |

Krykajny

| | Łępno |
| --- | --- |

Łępno

| | Nowe Wikrowo |
| --- | --- |

Nowe Wikrowo

| | Olkowo |
| --- | --- |

Olkowo

| | Piskajny |
| --- | --- |

Piskajny

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

OSTRÓDZKI

02815

Zona de protecção:

Município de Miłakowo:

| | Głodówko |
| --- | --- |

Głodówko

| | Pawełki |
| --- | --- |

Pawełki

| | Biernatki |
| --- | --- |

Biernatki

| | Rycerzewo |
| --- | --- |

Rycerzewo

| | Polkajny |
| --- | --- |

Polkajny

| | Stolno |
| --- | --- |

Stolno

| | Klugajny |
| --- | --- |

Klugajny

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

PŁOCKI

01419

Zona de vigilância:

| | Município de Brudzeń Duży: | Bądkowo |
| --- | --- | --- |

Município de Brudzeń Duży:

Bądkowo

| | Bądkowo Jeziorne |
| --- | --- |

Bądkowo Jeziorne

| | Bądkowo Kościelne |
| --- | --- |

Bądkowo Kościelne

| | Bądkowo Podlasie |
| --- | --- |

Bądkowo Podlasie

| | Bądkowo Rochny |
| --- | --- |

Bądkowo Rochny

| | Biskupice |
| --- | --- |

Biskupice

| | Brudzeń Duży |
| --- | --- |

Brudzeń Duży

| | Brudzeń Mały |
| --- | --- |

Brudzeń Mały

| | Cegielnia |
| --- | --- |

Cegielnia

| | Cierszewo |
| --- | --- |

Cierszewo

| | Izabelin |
| --- | --- |

Izabelin

| | Janoszyce |
| --- | --- |

Janoszyce

| | Karwosieki Cholewice |
| --- | --- |

Karwosieki Cholewice

| | Kłobukowo |
| --- | --- |

Kłobukowo

| | Krzyżanowo |
| --- | --- |

Krzyżanowo

| | Lasotki |
| --- | --- |

Lasotki

| | Murzynowo |
| --- | --- |

Murzynowo

| | Noskowice |
| --- | --- |

Noskowice

| | Parzeń |
| --- | --- |

Parzeń

| | Parzeń Janówek |
| --- | --- |

Parzeń Janówek

| | Patrze |
| --- | --- |

Patrze

| | Radotki |
| --- | --- |

Radotki

| | Robertowo |
| --- | --- |

Robertowo

| | Sikórz |
| --- | --- |

Sikórz

| | Sobowo |
| --- | --- |

Sobowo

| | Suchodół |
| --- | --- |

Suchodół

| | Turza Mała |
| --- | --- |

Turza Mała

| | Turza Wielka |
| --- | --- |

Turza Wielka

| | Wincentowo |
| --- | --- |

Wincentowo

| | Winnica |
| --- | --- |

Winnica

| | Zdziębórz |
| --- | --- |

Zdziębórz

| | Żerniki |
| --- | --- |

Żerniki

| | Município de Stara Biała: | Brwilno Górne |
| --- | --- | --- |

Município de Stara Biała:

Brwilno Górne

| | Kobierniki |
| --- | --- |

Kobierniki

| | Kowalewko |
| --- | --- |

Kowalewko

| | Ludwikowo |
| --- | --- |

Ludwikowo

| | Mańkowo |
| --- | --- |

Mańkowo

| | Maszewo Duże |
| --- | --- |

Maszewo Duże

| | Srebrna |
| --- | --- |

Srebrna

| | Ulaszewo |
| --- | --- |

Ulaszewo

| | Wyszyna |
| --- | --- |

Wyszyna

| | Município de Nowy Duninów: | Brwilno Dolne |
| --- | --- | --- |

Município de Nowy Duninów:

Brwilno Dolne

| | Brzezinna Góra |
| --- | --- |

Brzezinna Góra

| | Duninów Duży |
| --- | --- |

Duninów Duży

| | Grodziska |
| --- | --- |

Grodziska

| | Jeżowo |
| --- | --- |

Jeżowo

| | Kamion |
| --- | --- |

Kamion

| | Kobyla Góra |
| --- | --- |

Kobyla Góra

| | Środoń |
| --- | --- |

Środoń

| | Stary Duninów |
| --- | --- |

Stary Duninów

| | Studzianka |
| --- | --- |

Studzianka

| | Wola Brwileńska |
| --- | --- |

Wola Brwileńska

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

SIERPECKI

01427

Zona de vigilância:

| | Município de Mochowo: | Będorzyn. |
| --- | --- | --- |

Município de Mochowo:

Będorzyn.

| | Grodnia |
| --- | --- |

Grodnia

| | Łukoszyn |
| --- | --- |

Łukoszyn

| | Łukoszyno Biki |
| --- | --- |

Łukoszyno Biki

| | Município de Rościszewo: | Lipniki |
| --- | --- | --- |

Município de Rościszewo:

Lipniki

| | Ostrów |
| --- | --- |

Ostrów

| | Polik |
| --- | --- |

Polik

| | Rzeszotary Nowe |
| --- | --- |

Rzeszotary Nowe

| | Rzeszotary Zawady |
| --- | --- |

Rzeszotary Zawady

| | Września |
| --- | --- |

Września

| | Município de Zawidz: | Jaworowo Kolonia |
| --- | --- | --- |

Município de Zawidz:

Jaworowo Kolonia

| | Jaworowo Kłódź |
| --- | --- |

Jaworowo Kłódź

| | Jaworowo Lipa Jaworowo |
| --- | --- |

Jaworowo Lipa Jaworowo

| | Próchniatka |
| --- | --- |

Próchniatka

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

ŻUROMIŃSKI

01437

Zona de vigilância:

| | Município de Bieżuń: | Adamowo |
| --- | --- | --- |

Município de Bieżuń:

Adamowo

| | Bielawy Gołuskie |
| --- | --- |

Bielawy Gołuskie

| | Dąbrówki |
| --- | --- |

Dąbrówki

| | Gołuszyn |
| --- | --- |

Gołuszyn

| | Mak |
| --- | --- |

Mak

| | Małocin |
| --- | --- |

Małocin

| | Pełki |
| --- | --- |

Pełki

| | Pozga |
| --- | --- |

Pozga

| | Sławęcin |
| --- | --- |

Sławęcin

| | Stanisławowo |
| --- | --- |

Stanisławowo

| | Stawiszyn Łaziska |
| --- | --- |

Stawiszyn Łaziska

| | Stawiszyn Zwalewo |
| --- | --- |

Stawiszyn Zwalewo

| | Trzaski |
| --- | --- |

Trzaski

| | Wilewo |
| --- | --- |

Wilewo

| | Władysławowo |
| --- | --- |

Władysławowo

| | Município de Żuromin: | Będzymin |
| --- | --- | --- |

Município de Żuromin:

Będzymin

| | Chamsk |
| --- | --- |

Chamsk

| | Dębsk |
| --- | --- |

Dębsk

| | Franciszkowo |
| --- | --- |

Franciszkowo

| | Kruszewo |
| --- | --- |

Kruszewo

| | Młudzyno |
| --- | --- |

Młudzyno

| | Olszew |
| --- | --- |

Olszew

| | Poniatowo |
| --- | --- |

Poniatowo

| | Żuromin |
| --- | --- |

Żuromin

| | Município de Lutocin: | Chromakowo |
| --- | --- | --- |

Município de Lutocin:

Chromakowo

| | Elżbiecin |
| --- | --- |

Elżbiecin

| | Felcyn |
| --- | --- |

Felcyn

| | Jonne |
| --- | --- |

Jonne

| | Lutocin |
| --- | --- |

Lutocin

| | Mojnowo |
| --- | --- |

Mojnowo

| | Nowy Przeradz |
| --- | --- |

Nowy Przeradz

| | Obręb |
| --- | --- |

Obręb

| | Parlin |
| --- | --- |

Parlin

| | Przeradz Mały |
| --- | --- |

Przeradz Mały

| | Przeradz Wielki |
| --- | --- |

Przeradz Wielki

| | Seroki |
| --- | --- |

Seroki

| | Swojęcin |
| --- | --- |

Swojęcin

| | Zimolza |
| --- | --- |

Zimolza

| | Município de Siemiątkowo: | Antoniewo |
| --- | --- | --- |

Município de Siemiątkowo:

Antoniewo

| | Dzieczewo |
| --- | --- |

Dzieczewo

| | Nowa Wieś |
| --- | --- |

Nowa Wieś

| | Nowopole |
| --- | --- |

Nowopole

| | Siciarz |
| --- | --- |

Siciarz

| | Sokołowy Kąt |
| --- | --- |

Sokołowy Kąt

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

MŁAWSKI

01413

Zona de vigilância:

Município de Radzanów:

| | Zgliczyn Glinki |
| --- | --- |

Zgliczyn Glinki

| | Zgliczyn Kościelny |
| --- | --- |

Zgliczyn Kościelny

| | Zgliczyn Witowy |
| --- | --- |

Zgliczyn Witowy

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

WŁOCŁAWSKI

00418

Zona de vigilância:

Município de Włocławek:

| | Dąb Mały |
| --- | --- |

Dąb Mały

| | Dąb Polski |
| --- | --- |

Dąb Polski

| | Dąb Wielki |
| --- | --- |

Dąb Wielki

| | Dobiegniewo |
| --- | --- |

Dobiegniewo

| | Jazy |
| --- | --- |

Jazy

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

LIPNOWSKI

00408

Zona de vigilância:

| | Município de Dobrzyń nad Wisłą: | Chalin |
| --- | --- | --- |

Município de Dobrzyń nad Wisłą:

Chalin

| | Chudzewo |
| --- | --- |

Chudzewo

| | Dobrzyń Nad Wisłą |
| --- | --- |

Dobrzyń Nad Wisłą

| | Kamienica |
| --- | --- |

Kamienica

| | Łagiewniki |
| --- | --- |

Łagiewniki

| | Lenie Wielkie |
| --- | --- |

Lenie Wielkie

| | Michałkowo |
| --- | --- |

Michałkowo

| | Mokówko |
| --- | --- |

Mokówko

| | Mokowo |
| --- | --- |

Mokowo

| | Płomiany |
| --- | --- |

Płomiany

| | Ruszkowo |
| --- | --- |

Ruszkowo

| | Wierznica |
| --- | --- |

Wierznica

| | Wierzniczka |
| --- | --- |

Wierzniczka

| | Município de Tłuchowo:
  Trzcianka |
| --- | --- |

Município de Tłuchowo:

Trzcianka

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

ELBLĄSKI

02804

Zona de vigilância:

Município de Godkowo:

| | Burdajny |
| --- | --- |

Burdajny

| | Dobry |
| --- | --- |

Dobry

| | Godkowo |
| --- | --- |

Godkowo

| | Gwiździny |
| --- | --- |

Gwiździny

| | Klekotki |
| --- | --- |

Klekotki

| | Kwitajny Wielkie |
| --- | --- |

Kwitajny Wielkie

| | Lesiska |
| --- | --- |

Lesiska

| | Nawty |
| --- | --- |

Nawty

| | Osiek |
| --- | --- |

Osiek

| | Plajny |
| --- | --- |

Plajny

| | Podągi |
| --- | --- |

Podągi

| | Skowrony |
| --- | --- |

Skowrony

| | Swędkowo |
| --- | --- |

Swędkowo

| | Szymbory |
| --- | --- |

Szymbory

| | Ząbrowiec |
| --- | --- |

Ząbrowiec

| | Zimnochy |
| --- | --- |

Zimnochy

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

LIDZBARSKI

02809

Zona de vigilância:

| | Município de Orneta: | Augustyny |
| --- | --- | --- |

Município de Orneta:

Augustyny

| | Bażyny |
| --- | --- |

Bażyny

| | Biały Dwór |
| --- | --- |

Biały Dwór

| | Bogatyńskie |
| --- | --- |

Bogatyńskie

| | Chwalęcin |
| --- | --- |

Chwalęcin

| | Dąbrówka |
| --- | --- |

Dąbrówka

| | Drwęczno |
| --- | --- |

Drwęczno

| | Gieduty |
| --- | --- |

Gieduty

| | Karbowo |
| --- | --- |

Karbowo

| | Karbówka |
| --- | --- |

Karbówka

| | Karkajny |
| --- | --- |

Karkajny

| | Klusajny |
| --- | --- |

Klusajny

| | Krzykały |
| --- | --- |

Krzykały

| | Lejławki Małe |
| --- | --- |

Lejławki Małe

| | Lejławki Wielkie |
| --- | --- |

Lejławki Wielkie

| | Orneta |
| --- | --- |

Orneta

| | Osetnik |
| --- | --- |

Osetnik

| | Ostry Kamień |
| --- | --- |

Ostry Kamień

| | Wojciechowo |
| --- | --- |

Wojciechowo

| | Município de Lubomino: | Biała Wola |
| --- | --- | --- |

Município de Lubomino:

Biała Wola

| | Ełdyty Małe |
| --- | --- |

Ełdyty Małe

| | Ełdyty Wielkie |
| --- | --- |

Ełdyty Wielkie

| | Lubomino |
| --- | --- |

Lubomino

| | Piotrowo |
| --- | --- |

Piotrowo

| | Świękity |
| --- | --- |

Świękity

| | Wapnik |
| --- | --- |

Wapnik

| | Wójtowo |
| --- | --- |

Wójtowo

| | Zajączki |
| --- | --- |

Zajączki

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

OSTRÓDZKI

02815

Zona de vigilância:

Município de Miłakowo:

| | Bieniasze |
| --- | --- |

Bieniasze

| | Gilginie |
| --- | --- |

Gilginie

| | Gudniki |
| --- | --- |

Gudniki

| | Henrykowo |
| --- | --- |

Henrykowo

| | Książnic |
| --- | --- |

Książnic

| | Miejski Dwór |
| --- | --- |

Miejski Dwór

| | Miłakowo |
| --- | --- |

Miłakowo

| | Mysłaki |
| --- | --- |

Mysłaki

| | Niegładki |
| --- | --- |

Niegładki

| | Naryjski Młyn |
| --- | --- |

Naryjski Młyn

| | Nowe Mieczysławy |
| --- | --- |

Nowe Mieczysławy

| | Pityny |
| --- | --- |

Pityny

| | Rożnowo |
| --- | --- |

Rożnowo

| | Raciszewo |
| --- | --- |

Raciszewo

| | Wojciechy |
| --- | --- |

Wojciechy

| | Stare Bolity |
| --- | --- |

Stare Bolity

| | Nowe Bolity |
| --- | --- |

Nowe Bolity

| | Trokajny |
| --- | --- |

Trokajny

| | Warkałki |
| --- | --- |

Warkałki

| | Warkały |
| --- | --- |

Warkały

| | Warny |
| --- | --- |

Warny

WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

BRANIEWSKI

02802

Zona de vigilância:

| | Município de Wilczęta: | Bardyny |
| --- | --- | --- |

Município de Wilczęta:

Bardyny

| | Gładysze |
| --- | --- |

Gładysze

| | Jankówko |
| --- | --- |

Jankówko

| | Kolonia Wilczęta |
| --- | --- |

Kolonia Wilczęta

| | Spędy |
| --- | --- |

Spędy

| | Tatarki |
| --- | --- |

Tatarki

| | Município de Płoskinia:
  Stygajny |
| --- | --- |

Município de Płoskinia:

Stygajny

RO

ROMÉNIA

31.12.2007

Zona de protecção

00038

| 1. | Murighiol |
| --- | --- |

1.

Murighiol

Zona de vigilância

00038

| 1. | Dunavatu de Jos |
| --- | --- |

1.

Dunavatu de Jos

| 2. | Dunavatu de Sus |
| --- | --- |

2.

Dunavatu de Sus

| 3. | Colina |
| --- | --- |

3.

Colina

| 4. | Plopu |
| --- | --- |

4.

Plopu

| 5. | Sarinasuf |
| --- | --- |

5.

Sarinasuf

| 6. | Mahmudia |
| --- | --- |

6.

Mahmudia

PARTE B

Área B, tal como estabelecida em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o:

| ISO do país | Estado-Membro | Área B | Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii) |
| --- | --- | --- | --- |
| Código
  (se disponível) | Nome |
| DE | ALEMANHA | | Os municípios de: | 15.1.2008 |
| Kreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Schönermark, Sonnenberg, Stechlin, Zehdenick |
| Kreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg |
| Kreis Uckermark: Lychen, Templin |
| Kreis Mecklenburg-Strelitz: Godendorf, Priepert, Wesenberg, Wokuhl-Dabenow, Wustrow |
| Os municípios de: | 21.1.2008 |
| Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel |
| Landkreis Havelland: Milower Land, Premnitz |
| Landkreis Potsdam-Mittelmark: Beetzsee, Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wenzlow, Wusterwitz, Ziesar |
| Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Mützel, Paplitz, Parchen, Roßdorf, Schlagenthin, Wulkow, Zabakuck |
| PL | POLÓNIA | VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  PŁOCKI
  01419 | Zonas não incluídas na área A. | 16.1.2008 |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  PŁOCK
  01462 | |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  PLOŃSKI
  01420 | |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  CIECHANOWSKI
  01402 | |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  MŁAWSKI
  01413 | Zonas não incluídas na área A. |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  GOSTYNIŃSKI
  01404 | |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  SIERPECKI
  01427 | Zonas não incluídas na área A. |
| VOIVODATO DA MAZÓVIA
  01400
  ŻUROMIŃSKI
  01437 | Zonas não incluídas na área A. |
| VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE
  00400
  WŁOCŁAWSKI
  00418 | |
| VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE
  00400
  LIPNOWSKI
  00408 | |
| VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE
  00400
  WŁOCŁAWEK
  00464 | |
| VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE
  00400
  BRODNICKI
  00402 | Município de: | Górzno |

ISO do país

Estado-Membro

Área B

Aplicável até Art. 4(4) (b)(iii)

Código

(se disponível)

Nome

DE

ALEMANHA

Os municípios de:

15.1.2008

Kreis Oberhavel: Fürstenberg/Havel, Gransee, Großwoltersdorf, Schönermark, Sonnenberg, Stechlin, Zehdenick

Kreis Ostprignitz-Ruppin: Lindow (Mark), Rheinsberg

Kreis Uckermark: Lychen, Templin

Kreis Mecklenburg-Strelitz: Godendorf, Priepert, Wesenberg, Wokuhl-Dabenow, Wustrow

Os municípios de:

21.1.2008

Kreisfreie Stadt Brandenburg an der Havel

Landkreis Havelland: Milower Land, Premnitz

Landkreis Potsdam-Mittelmark: Beetzsee, Bensdorf, Havelsee, Rosenau, Wenzlow, Wusterwitz, Ziesar

Landkreis Jerichower Land: Brettin, Demsin, Genthin, Kade, Karow, Klitsche, Mützel, Paplitz, Parchen, Roßdorf, Schlagenthin, Wulkow, Zabakuck

PL

POLÓNIA

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

PŁOCKI

01419

Zonas não incluídas na área A.

16.1.2008

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

PŁOCK

01462

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

PLOŃSKI

01420

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

CIECHANOWSKI

01402

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

MŁAWSKI

01413

Zonas não incluídas na área A.

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

GOSTYNIŃSKI

01404

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

SIERPECKI

01427

Zonas não incluídas na área A.

VOIVODATO DA MAZÓVIA

01400

ŻUROMIŃSKI

01437

Zonas não incluídas na área A.

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

WŁOCŁAWSKI

00418

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

LIPNOWSKI

00408

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

WŁOCŁAWEK

00464

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

BRODNICKI

00402

Município de:

Górzno

| | Świedziebnia |
| --- | --- |

Świedziebnia

VOIVODATO KUJAWSKO-POMORSKIE

00400

RYPIŃSKI

00412

Municípios de:

| | Rogowo |
| --- | --- |

Rogowo

| | Rypin |
| --- | --- |

Rypin

| | Skrwilno |
| --- | --- |

Skrwilno

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

DZIAŁDOWSKI

02803

Municípios de:

| | Działdowo |
| --- | --- |

Działdowo

| | Działdowo city |
| --- | --- |

Działdowo city

| | Iłowo - Osada |
| --- | --- |

Iłowo - Osada

| | Lidzbark |
| --- | --- |

Lidzbark

| | Płośnica |
| --- | --- |

Płośnica

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

ELBLĄSKI

02804

Municípios de:

| | Godkowo (zonas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

Godkowo (zonas não incluídas na área A)

| | Młynary |
| --- | --- |

Młynary

| | Pasłęk |
| --- | --- |

Pasłęk

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

BRANIEWSKI

02802

Municípios de:

| | Pieniężno |
| --- | --- |

Pieniężno

| | Płoskinia (zonas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

Płoskinia (zonas não incluídas na área A)

| | Wilczęta (zonas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

Wilczęta (zonas não incluídas na área A)

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

LIDZBARSKI

02809

Municípios de:

| | Lidzbark Warmiński |
| --- | --- |

Lidzbark Warmiński

| | Lubomino (zonas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

Lubomino (zonas não incluídas na área A)

| | Orneta (zonas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

Orneta (zonas não incluídas na área A)

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

OLSZTYŃSKI

02814

Municípios de:

| | Barczewo |
| --- | --- |

Barczewo

| | Dobre Miasto |
| --- | --- |

Dobre Miasto

| | Dywity |
| --- | --- |

Dywity

| | Gierzwałt |
| --- | --- |

Gierzwałt

| | Jonkowo |
| --- | --- |

Jonkowo

| | Olsztynek |
| --- | --- |

Olsztynek

| | Purda |
| --- | --- |

Purda

| | Stawiguda |
| --- | --- |

Stawiguda

| | Świątki |
| --- | --- |

Świątki

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

OLSZTYN

02862

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

OSTRÓDZKI

02815

Municípios de:

| | Dąbrówno |
| --- | --- |

Dąbrówno

| | Gietrzwałd |
| --- | --- |

Gietrzwałd

| | Małdyty |
| --- | --- |

Małdyty

| | Miłakowo (zonas não incluídas na área A) |
| --- | --- |

Miłakowo (zonas não incluídas na área A)

| | Morąg |
| --- | --- |

Morąg

VOIVODATO WARMIŃSKO-MAZURSKIE

02800

NIDZICKI

02811

RO

ROMÉNIA

00038

Circunscrição de Tulcea

31.12.2007»

---

RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/65 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/65

---

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 17 de Dezembro de 2007

relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

[notificada com o número C(2007) 5406]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/879/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/21/CE estabelece um quadro legislativo para o sector das comunicações electrónicas que procura responder à tendência para a convergência englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo do quadro regulamentar é reduzir progressivamente as regras ex ante específicas para o sector, à medida que se desenvolve a concorrência no mercado. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/21/CE estabelece um quadro legislativo para o sector das comunicações electrónicas que procura responder à tendência para a convergência englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo do quadro regulamentar é reduzir progressivamente as regras ex ante específicas para o sector, à medida que se desenvolve a concorrência no mercado.

| (2) | A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE. O objectivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas concorrenciais numa base sustentável. A definição de mercados relevantes pode mudar e muda com o tempo, à medida que as características dos produtos e serviços evoluem e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta se modificam. Passados mais de quatro anos desde a entrada em vigor da Recomendação 2003/311/CE, é agora oportuno rever a sua primeira edição tendo em conta a evolução dos mercados. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação 2003/311/CE da Comissão (2). |
| --- | --- |

(2)

A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE. O objectivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas concorrenciais numa base sustentável. A definição de mercados relevantes pode mudar e muda com o tempo, à medida que as características dos produtos e serviços evoluem e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta se modificam. Passados mais de quatro anos desde a entrada em vigor da Recomendação 2003/311/CE, é agora oportuno rever a sua primeira edição tendo em conta a evolução dos mercados. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação 2003/311/CE da Comissão (2).

| (3) | O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE exige que a Comissão defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para delimitar os mercados de produtos dentro do sector das comunicações electrónicas, embora a identificação ou selecção dos mercados definidos para regulamentação ex ante dependam do facto de esses mercados apresentarem características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante. A terminologia utilizada na presente recomendação baseia-se na utilizada na Directiva 2002/21/CE e na Directiva 2002/22/CE; a Nota Explicativa que acompanha a presente recomendação descreve as tecnologias em evolução nesses mercados. Nos termos da Directiva 2002/21/CE, compete às autoridades reguladoras nacionais definir os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE exige que a Comissão defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para delimitar os mercados de produtos dentro do sector das comunicações electrónicas, embora a identificação ou selecção dos mercados definidos para regulamentação ex ante dependam do facto de esses mercados apresentarem características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante. A terminologia utilizada na presente recomendação baseia-se na utilizada na Directiva 2002/21/CE e na Directiva 2002/22/CE; a Nota Explicativa que acompanha a presente recomendação descreve as tecnologias em evolução nesses mercados. Nos termos da Directiva 2002/21/CE, compete às autoridades reguladoras nacionais definir os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.

| (4) | O ponto de partida para a identificação dos mercados na presente recomendação é a definição dos mercados retalhistas de uma perspectiva de futuro, tendo em conta a substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta. Uma vez definidos os mercados retalhistas, identificam-se depois os mercados grossistas relevantes. Se o mercado a jusante é aprovisionado por uma empresa (ou mais do que uma) verticalmente integrada, poderá não haver mercado grossista (comercial) na ausência de regulamentação. Consequentemente, se a identificação do mercado se justificar, pode ser necessário conceber um mercado grossista fictício a montante. Os mercados no sector das comunicações electrónicas têm muitas vezes uma natureza dupla, na medida em que compreendem serviços fornecidos através de redes ou de plataformas que reúnem utilizadores de ambos os lados do mercado; por exemplo, utilizadores finais que trocam comunicações, ou remetentes e destinatários de informações ou conteúdos. Estes aspectos devem ser tidos em conta aquando da identificação e da definição dos mercados, já que, em função deles, um mercado pode ser definido de diferentes maneiras e ter ou não as características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante. |
| --- | --- |

(4)

O ponto de partida para a identificação dos mercados na presente recomendação é a definição dos mercados retalhistas de uma perspectiva de futuro, tendo em conta a substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta. Uma vez definidos os mercados retalhistas, identificam-se depois os mercados grossistas relevantes. Se o mercado a jusante é aprovisionado por uma empresa (ou mais do que uma) verticalmente integrada, poderá não haver mercado grossista (comercial) na ausência de regulamentação. Consequentemente, se a identificação do mercado se justificar, pode ser necessário conceber um mercado grossista fictício a montante. Os mercados no sector das comunicações electrónicas têm muitas vezes uma natureza dupla, na medida em que compreendem serviços fornecidos através de redes ou de plataformas que reúnem utilizadores de ambos os lados do mercado; por exemplo, utilizadores finais que trocam comunicações, ou remetentes e destinatários de informações ou conteúdos. Estes aspectos devem ser tidos em conta aquando da identificação e da definição dos mercados, já que, em função deles, um mercado pode ser definido de diferentes maneiras e ter ou não as características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante.

| (5) | Para identificar os mercados que são susceptíveis de regulamentação ex ante, interessa aplicar os critérios cumulativos seguintes. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem igualmente ser tomadas em consideração, quando se efectua uma análise prospectiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal pertinente. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado. |
| --- | --- |

(5)

Para identificar os mercados que são susceptíveis de regulamentação ex ante, interessa aplicar os critérios cumulativos seguintes. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem igualmente ser tomadas em consideração, quando se efectua uma análise prospectiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal pertinente. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado.

| (6) | Os principais indicadores a considerar na avaliação dos dois primeiros critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado de uma perspectiva de futuro, a saber, indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo a medida dos custos irrecuperáveis), à estrutura do mercado, ao seu desempenho, à sua dinâmica, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, os preços do mercado e as tendências nessa matéria, assim como a extensão e a cobertura das redes ou infra-estruturas concorrentes. Qualquer mercado que satisfaça os três critérios na ausência de regulamentação ex ante é susceptível de regulamentação ex ante. |
| --- | --- |

(6)

Os principais indicadores a considerar na avaliação dos dois primeiros critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado de uma perspectiva de futuro, a saber, indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo a medida dos custos irrecuperáveis), à estrutura do mercado, ao seu desempenho, à sua dinâmica, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, os preços do mercado e as tendências nessa matéria, assim como a extensão e a cobertura das redes ou infra-estruturas concorrentes. Qualquer mercado que satisfaça os três critérios na ausência de regulamentação ex ante é susceptível de regulamentação ex ante.

| (7) | Os novos mercados emergentes não devem ser sujeitos a obrigações inadequadas, mesmo que exista a «vantagem do precursor», em conformidade com a Directiva 2002/21/CE. Considera-se que novos mercados emergentes são os que compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu carácter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar os três critérios. O objectivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações inadequadas é promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE; simultaneamente, deve impedir-se a apropriação desses mercados pela empresa líder, como também indicado nas Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3). A modernização progressiva das infra-estruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. Há que determinar a ausência de substituibilidade de um produto tanto da perspectiva da procura como da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes. |
| --- | --- |

(7)

Os novos mercados emergentes não devem ser sujeitos a obrigações inadequadas, mesmo que exista a «vantagem do precursor», em conformidade com a Directiva 2002/21/CE. Considera-se que novos mercados emergentes são os que compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu carácter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar os três critérios. O objectivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações inadequadas é promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE; simultaneamente, deve impedir-se a apropriação desses mercados pela empresa líder, como também indicado nas Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3). A modernização progressiva das infra-estruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. Há que determinar a ausência de substituibilidade de um produto tanto da perspectiva da procura como da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

| (8) | No que respeita aos obstáculos à entrada no mercado, consideraram-se dois tipos relevantes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares. |
| --- | --- |

(8)

No que respeita aos obstáculos à entrada no mercado, consideraram-se dois tipos relevantes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.

| (9) | Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes. |
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(9)

Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

| (10) | Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares que possam ser eliminados dentro do horizonte temporal pertinente não deverão normalmente ser considerados obstáculos económicos à entrada de molde a satisfazerem o primeiro critério. |
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(10)

Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares que possam ser eliminados dentro do horizonte temporal pertinente não deverão normalmente ser considerados obstáculos económicos à entrada de molde a satisfazerem o primeiro critério.

| (11) | Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ambições inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário examinar se no sector se têm observado entradas frequentes e bem sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima efectiva de produção e dos custos não recuperáveis. |
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(11)

Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ambições inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário examinar se no sector se têm observado entradas frequentes e bem sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima efectiva de produção e dos custos não recuperáveis.

| (12) | Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos, ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores activos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços. Quando a dinâmica do mercado estiver a evoluir rapidamente, haverá que escolher com cuidado o horizonte temporal pertinente, para que seja tomada em conta a evolução pertinente do mercado. |
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(12)

Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos, ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores activos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços. Quando a dinâmica do mercado estiver a evoluir rapidamente, haverá que escolher com cuidado o horizonte temporal pertinente, para que seja tomada em conta a evolução pertinente do mercado.

| (13) | Antes de decidir se um mercado é susceptível de regulamentação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência é suficiente para corrigir as deficiências que justificam o seu enquadramento nos dois primeiros critérios. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, para corrigir uma deficiência do mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil. |
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(13)

Antes de decidir se um mercado é susceptível de regulamentação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência é suficiente para corrigir as deficiências que justificam o seu enquadramento nos dois primeiros critérios. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, para corrigir uma deficiência do mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil.

| (14) | A aplicação dos três critérios deverá reduzir o número de mercados do sector das comunicações electrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para o objectivo do quadro regulamentar de reduzir progressivamente as regras ex ante específicas do sector à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. Estes critérios deverão ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles indica que o mercado em causa não deve ser identificado como susceptível de regulamentação ex ante. |
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(14)

A aplicação dos três critérios deverá reduzir o número de mercados do sector das comunicações electrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para o objectivo do quadro regulamentar de reduzir progressivamente as regras ex ante específicas do sector à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. Estes critérios deverão ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles indica que o mercado em causa não deve ser identificado como susceptível de regulamentação ex ante.

| (15) | Apenas se devem impor controlos regulamentares aos serviços retalhistas nos casos em que as autoridades reguladoras nacionais considerem que as medidas aplicáveis ao mercado grossista ou as medidas relativas à selecção ou pré-selecção do operador não permitem atingir o objectivo de garantir uma concorrência efectiva e o cumprimento de objectivos de interesse público. Ao intervirem ao nível grossista, inclusivamente com remédios que podem afectar os mercados retalhistas, os Estados-Membros podem garantir que uma parte tão grande quanto possível da cadeia de valor seja aberta aos processos normais da concorrência, para máximo beneficio dos utilizadores finais. A presente recomendação tem, pois, por principal objecto identificar os mercados grossistas cuja regulamentação tem por objectivo corrigir uma falta de concorrência efectiva, que é manifesta nos mercados dos utilizadores finais. Se uma autoridade reguladora nacional demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser susceptível de regulamentação ex ante, desde que satisfaça os três critérios atrás mencionados. |
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(15)

Apenas se devem impor controlos regulamentares aos serviços retalhistas nos casos em que as autoridades reguladoras nacionais considerem que as medidas aplicáveis ao mercado grossista ou as medidas relativas à selecção ou pré-selecção do operador não permitem atingir o objectivo de garantir uma concorrência efectiva e o cumprimento de objectivos de interesse público. Ao intervirem ao nível grossista, inclusivamente com remédios que podem afectar os mercados retalhistas, os Estados-Membros podem garantir que uma parte tão grande quanto possível da cadeia de valor seja aberta aos processos normais da concorrência, para máximo beneficio dos utilizadores finais. A presente recomendação tem, pois, por principal objecto identificar os mercados grossistas cuja regulamentação tem por objectivo corrigir uma falta de concorrência efectiva, que é manifesta nos mercados dos utilizadores finais. Se uma autoridade reguladora nacional demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser susceptível de regulamentação ex ante, desde que satisfaça os três critérios atrás mencionados.

| (16) | O processo de identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos a título do direito da concorrência. Além disso, o âmbito da regulamentação ex ante não prejudica o âmbito das actividades que podem ser analisadas a título do direito da concorrência. |
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(16)

O processo de identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos a título do direito da concorrência. Além disso, o âmbito da regulamentação ex ante não prejudica o âmbito das actividades que podem ser analisadas a título do direito da concorrência.

| (17) | Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos. Para os mercados não enumerados na presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais deverão aplicar o teste dos três critérios aos mercados em causa. Para os mercados enumerados na Recomendação 2003/311/CE de 11 de Fevereiro de 2003 que não constam do anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poderes para aplicar o teste dos três critérios para determinar se, com base nas circunstâncias nacionais, um mercado continua a ser susceptível de regulamentação ex ante. Para os mercados enumerados na presente recomendação, uma autoridade reguladora nacional pode decidir não efectuar a análise de mercado se entender que o mercado em causa não satisfaz os três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE. A não notificação de um projecto de medida que afecta o comércio entre Estados-Membros, como descrito no considerando 38 da Directiva 2002/21/CE, pode dar origem a um processo de infracção. Os mercados que não figurem na presente recomendação devem ser definidos com base nos princípios da concorrência enunciados na Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (4), ser coerentes com as orientações da Comissão para as análises de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (5) e satisfazer os três critérios atrás referidos. |
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(17)

Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos. Para os mercados não enumerados na presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais deverão aplicar o teste dos três critérios aos mercados em causa. Para os mercados enumerados na Recomendação 2003/311/CE de 11 de Fevereiro de 2003 que não constam do anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poderes para aplicar o teste dos três critérios para determinar se, com base nas circunstâncias nacionais, um mercado continua a ser susceptível de regulamentação ex ante. Para os mercados enumerados na presente recomendação, uma autoridade reguladora nacional pode decidir não efectuar a análise de mercado se entender que o mercado em causa não satisfaz os três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE. A não notificação de um projecto de medida que afecta o comércio entre Estados-Membros, como descrito no considerando 38 da Directiva 2002/21/CE, pode dar origem a um processo de infracção. Os mercados que não figurem na presente recomendação devem ser definidos com base nos princípios da concorrência enunciados na Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (4), ser coerentes com as orientações da Comissão para as análises de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (5) e satisfazer os três critérios atrás referidos.

| (18) | O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex ante não significa que a regulamentação seja sempre justificada ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. Nomeadamente, não pode ser imposta regulamentação ou a regulamentação deve ser retirada se existir uma concorrência efectiva nesses mercados na ausência de regulamentação, ou seja, se nenhum operador tiver poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE. As obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na Directiva 2002/21/CE, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração. |
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(18)

O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex ante não significa que a regulamentação seja sempre justificada ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. Nomeadamente, não pode ser imposta regulamentação ou a regulamentação deve ser retirada se existir uma concorrência efectiva nesses mercados na ausência de regulamentação, ou seja, se nenhum operador tiver poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE. As obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na Directiva 2002/21/CE, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração.

| (19) | A presente recomendação foi objecto de uma consulta pública e de uma consulta das autoridades reguladoras nacionais e das autoridades nacionais da concorrência, |
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(19)

A presente recomendação foi objecto de uma consulta pública e de uma consulta das autoridades reguladoras nacionais e das autoridades nacionais da concorrência,

RECOMENDA:

| 1. | Ao definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo da presente recomendação. |
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1.

Ao definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo da presente recomendação.

| 2. | Ao identificarem outros mercados que não os enumerados no anexo, as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que satisfazem cumulativamente os três critérios seguintes:






  a) | Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. Podem ser obstáculos de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar; |
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2.

Ao identificarem outros mercados que não os enumerados no anexo, as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que satisfazem cumulativamente os três critérios seguintes:

a)

Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. Podem ser obstáculos de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar;

| b) | Uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada; |
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b)

Uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;

| c) | A insuficiência do direito da concorrência para, por si só, corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado em causa. |
| --- | --- |

c)

A insuficiência do direito da concorrência para, por si só, corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado em causa.

| 3. | A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises de mercado e as obrigações regulamentares adoptados pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o e com o artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE antes da data de adopção da presente recomendação. |
| --- | --- |

3.

A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises de mercado e as obrigações regulamentares adoptados pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o e com o artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE antes da data de adopção da presente recomendação.

| 4. | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

1

o

(2)  JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

2

(3)  JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

3

(4)  JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

4

(5)  JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

5

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ANEXO

Nível retalhista

| 1. | Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais. |
| --- | --- |

1.

Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.

Nível grossista

| 2. | Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. |
| --- | --- |

2.

Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

| 3. | Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.
  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação do mercado da originação de chamadas e do mercado do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. |
| --- | --- |

3.

Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.

Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação do mercado da originação de chamadas e do mercado do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

| 4. | Fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede (incluindo o acesso partilhado ou totalmente desagregado) num local fixo. |
| --- | --- |

4.

Fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede (incluindo o acesso partilhado ou totalmente desagregado) num local fixo.

| 5. | Fornecimento grossista de acesso em banda larga.
  Este mercado compreende o acesso à rede não física ou virtual, incluindo o acesso em fluxo contínuo de dados («bit-stream»), num local fixo. Este mercado situa-se a jusante do fornecimento de acesso físico abrangido pelo mercado 4 atrás mencionado, porque o fornecimento de acesso grossista em banda larga pode ser materializado utilizando este recurso em combinação com outros elementos. |
| --- | --- |

5.

Fornecimento grossista de acesso em banda larga.

Este mercado compreende o acesso à rede não física ou virtual, incluindo o acesso em fluxo contínuo de dados («bit-stream»), num local fixo. Este mercado situa-se a jusante do fornecimento de acesso físico abrangido pelo mercado 4 atrás mencionado, porque o fornecimento de acesso grossista em banda larga pode ser materializado utilizando este recurso em combinação com outros elementos.

| 6. | Fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas, seja qual for a tecnologia utilizada para fornecer a capacidade alugada ou dedicada. |
| --- | --- |

6.

Fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas, seja qual for a tecnologia utilizada para fornecer a capacidade alugada ou dedicada.

| 7. | Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais. |
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7.

Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.

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Rectificações

| 28.12.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 344/70 |
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28.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 344/70

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Rectificativo ao Regulamento (CE) n.o 754/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1941/2006, (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no que respeita às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 172 de 30 de Junho de 2007
  )

Página 29, Anexo I [alteração do Regulamento (CE) n.o 1941/2006], ponto 2 [alteração do Anexo II), alínea c)]

Onde se lê:

| «1.3. | Na pesca com redes de emalhar de deriva durante os períodos e dias fixados nos pontos 1.1 e 1.2, não pode ser mantido bacalhau a bordo.», |
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«1.3.

Na pesca com redes de emalhar de deriva durante os períodos e dias fixados nos pontos 1.1 e 1.2, não pode ser mantido bacalhau a bordo.»,

Leia-se:

| «1.5. | Na pesca com redes de emalhar de deriva durante os períodos e dias fixados nos pontos 1.1 e 1.2, não pode ser mantido bacalhau a bordo.». |
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«1.5.

Na pesca com redes de emalhar de deriva durante os períodos e dias fixados nos pontos 1.1 e 1.2, não pode ser mantido bacalhau a bordo.».

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