# Jornal Oficial L 47/21 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 47 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 51.o ano21 de Fevreiro de 2008 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 47

Edição em língua portuguesa

Legislação

51.o ano21 de Fevreiro de 2008

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| Índice | | IV   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2007, de 27 de Julho de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.o 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 10 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 14 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE | 16 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.° 118/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 40 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 51 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 53 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 57 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 58 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 61 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 63 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 65 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 67 |

Índice

IV   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 96/2007, de 27 de Julho de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.o 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

o

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

10

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 101/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

14

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 102/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

o

16

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 103/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

18

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 106/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

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25

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 108/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

28

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 110/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 113/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

o

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36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 117/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 118/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

40

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 119/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 120/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

43

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 121/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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45

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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51

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

53

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 126/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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57

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 127/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

58

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 128/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

61

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 129/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

63

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

65

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007, de 28 de Setembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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| | | Rectificações |
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| | * | Rectificativo à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007,de 28 de Setembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 69 |

Rectificações

*

Rectificativo à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007,de 28 de Setembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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| | | Aviso aos leitores |
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| | * | Aviso aos leitores | s3 |

Aviso aos leitores

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Aviso aos leitores

Aviso aos leitores

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/1 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 96/2007

de 27 de Julho de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2005 de 10 de Junho de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 89/2005 de 10 de Junho de 2005 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo, a fim de incluir a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo, ao n.o 8 do artigo 10.o é aditada a seguinte alínea:

| «(c) | Actos comunitários que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007:






  — | 32007 D 0162: Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

«(c)

Actos comunitários que produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 2007:

—

32007 D 0162: Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (JO L 71 de 10.3.2007, p. 9).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 268 de 13.10.2005, p. 25.

1

(2)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/3 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 97/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias), o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o Protocolo n.o 47 (Supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão n.o 75/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 79/2007, do Comité Misto do EEE, de 6 de Julho de 2007 (2).

| (3) | O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/2006, do Comité Misto do EEE, de 8 de Dezembro de 2006 (3). |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 47 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 161/2006, do Comité Misto do EEE, de 8 de Dezembro de 2006 (3).

| (4) | O Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça constituem uma união aduaneira em conformidade com o seu Tratado Aduaneiro de 29 de Março de 1923. |
| --- | --- |

(4)

O Principado do Liechtenstein e a Confederação Suíça constituem uma união aduaneira em conformidade com o seu Tratado Aduaneiro de 29 de Março de 1923.

| (5) | O anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo agrícola») (4) é aplicável ao Liechtenstein. Consequentemente, a Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto do EEE (5) isenta o Liechtenstein da aplicação do capítulo I do anexo I do acordo. |
| --- | --- |

(5)

O anexo 11, relativo às medidas sanitárias e zootécnicas aplicáveis ao comércio de animais vivos e de produtos animais, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir designado «acordo agrícola») (4) é aplicável ao Liechtenstein. Consequentemente, a Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto do EEE (5) isenta o Liechtenstein da aplicação do capítulo I do anexo I do acordo.

| (6) | O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 (6), tal como alterado, foi alargado ao Liechtenstein por um Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972 (7). Consequentemente, a Decisão n.o 177/2004 do Comité Misto do EEE (8) isenta o Liechtenstein da aplicação do Protocolo n.o 3 e de partes do Protocolo n.o 4 do acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça de 22 de Julho de 1972 (6), tal como alterado, foi alargado ao Liechtenstein por um Acordo Adicional de 22 de Julho de 1972 (7). Consequentemente, a Decisão n.o 177/2004 do Comité Misto do EEE (8) isenta o Liechtenstein da aplicação do Protocolo n.o 3 e de partes do Protocolo n.o 4 do acordo.

| (7) | A Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Liechtenstein acordaram em alargar a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein por meio de um Acordo Adicional (a seguir designado «o acordo adicional»), que entra em vigor na mesma data que a presente decisão. |
| --- | --- |

(7)

A Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Liechtenstein acordaram em alargar a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein por meio de um Acordo Adicional (a seguir designado «o acordo adicional»), que entra em vigor na mesma data que a presente decisão.

| (8) | Por este motivo, e para assegurar uma aplicação coerente de um conjunto único de normas para toda a cadeia alimentar, afigura-se adequado isentar o Liechtenstein da aplicação das partes correspondentes do acordo, ou seja, do anexo I, dos capítulos XII e XXVII do anexo II e do Protocolo n.o 47, na medida em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(8)

Por este motivo, e para assegurar uma aplicação coerente de um conjunto único de normas para toda a cadeia alimentar, afigura-se adequado isentar o Liechtenstein da aplicação das partes correspondentes do acordo, ou seja, do anexo I, dos capítulos XII e XXVII do anexo II e do Protocolo n.o 47, na medida em que o acordo agrícola seja aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O acordo é alterado em conformidade com o especificado no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no mesmo dia que o acordo adicional, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 3.o

O Liechtenstein e a Comunidade Europeia notificam o Comité Misto do EEE da entrada em vigor do acordo adicional que alarga a aplicação do acordo agrícola ao Liechtenstein.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 10.

1

(2)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.

2

(3)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 40.

3

(4)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

4

(5)  JO L 94 de 10.4.2003, p. 43.

5

(6)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 189.

6

(7)  JO L 300 de 31.12.1972, p. 281.

7

(8)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 33.

8

(9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

9

---

ANEXO

Os anexos I e II e o Protocolo n.o 47 do acordo são alterados do seguinte modo:

| 1. | É aditado o seguinte texto na secção relativa às adaptações sectoriais do anexo I:
  «Contudo, o presente anexo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

1.

É aditado o seguinte texto na secção relativa às adaptações sectoriais do anexo I:

«Contudo, o presente anexo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»

| 2. | O primeiro parágrafo da parte introdutória do capítulo XII do anexo II é substituída pelo seguinte texto:
  «O presente capítulo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

2.

O primeiro parágrafo da parte introdutória do capítulo XII do anexo II é substituída pelo seguinte texto:

«O presente capítulo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»

| 3. | É aditado o seguinte texto na parte introdutória do capítulo XXVII do anexo II:
  «O presente capítulo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

3.

É aditado o seguinte texto na parte introdutória do capítulo XXVII do anexo II:

«O presente capítulo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»

| 4. | É aditado o seguinte texto na parte introdutória do Protocolo n.o 47:
  «Contudo, o presente protocolo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

4.

É aditado o seguinte texto na parte introdutória do Protocolo n.o 47:

«Contudo, o presente protocolo não é aplicável ao Liechtenstein na medida em que a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas seja alargada ao Liechtenstein.»

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/6 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2007 de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2007 de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (2) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (2) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2006/883/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/883/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/80/CE no que respeita à Eslovénia (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (4) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (4) deve ser incorporada no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 999/2001 que estabelece as regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5) deve ser incorporado no acordo.

| (6) | A Decisão 2007/11/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha, Itália (6) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2007/11/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/362/CE da Comissão, de 2 de Maio de 2005, que aprova o plano de erradicação da peste suína africana nos suínos selvagens na Sardenha, Itália (6) deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Decisão 2007/15/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia (7) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2007/15/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia (7) deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Decisão 2007/28/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (8) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2007/28/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (8) deve ser incorporada no acordo.

| (9) | A Decisão 2007/101/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (9) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2007/101/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina (9) deve ser incorporada no acordo.

| (10) | A Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (10) deve ser incorporada no acordo.

| (11) | A Decisão 2007/119/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira (11) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2007/119/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera as Decisões 2006/415/CE, 2006/416/CE e 2006/563/CE no que diz respeito à marca de identificação a aplicar à carne fresca de aves de capoeira (11) deve ser incorporada no acordo.

| (12) | A Decisão 2007/123/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que concede à Itália uma derrogação ao abrigo da Directiva 92/119/CEE do Conselho para o transporte de suínos para abate num matadouro nas vias públicas e privadas de uma zona de protecção (12) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(12)

A Decisão 2007/123/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que concede à Itália uma derrogação ao abrigo da Directiva 92/119/CEE do Conselho para o transporte de suínos para abate num matadouro nas vias públicas e privadas de uma zona de protecção (12) deve ser incorporada no acordo.

| (13) | A Decisão 2007/135/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito à mudança dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal de Renânia-Palatinado (13) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(13)

A Decisão 2007/135/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2003/135/CE no que diz respeito à mudança dos planos de erradicação da peste suína clássica e de vacinação de emergência em suínos selvagens contra a peste suína clássica em certas zonas do Estado Federal de Renânia-Palatinado (13) deve ser incorporada no acordo.

| (14) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(14)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1923/2006 e das Decisões 2006/858/CE, 2006/883/CE, 2006/968/CE, 2007/11/CE, 2007/15/CE, 2007/28/CE, 2007/101/CE, 2007/118/CE, 2007/119/CE, 2007/123/CE e 2007/135/CE, redigidos em língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (14).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 17.

1

(2)  JO L 332 de 30.11.2006, p. 26.

2

(3)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 37.

3

(4)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 41.

4

(5)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 7 de 12.1.2007, p. 19.

6

(7)  JO L 7 de 12.1.2007, p. 30.

7

(8)  JO L 8 de 13.1.2007, p. 51.

8

(9)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 40.

9

(10)  JO L 51 de 20.2.2007, p. 19.

10

(11)  JO L 51 de 20.2.2007, p. 22.

11

(12)  JO L 52 de 21.2.2007, p. 10.

12

(13)  JO L 57 de 24.2.2007, p. 20.

13

(14)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

14

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.2, a seguir ao ponto 131 [Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «132. | 32006 D 0968: Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (JO L 401 de 30.12.2006, p. 41).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1.2, a seguir ao ponto 131 [Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«132.

32006 D 0968: Decisão 2006/968/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos (JO L 401 de 30.12.2006, p. 41).»

| 2. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, ao ponto 22 (Decisão 2006/80/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32006 D 0883: Decisão 2006/883/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 341 de 7.12.2006, p. 37).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, ao ponto 22 (Decisão 2006/80/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32006 D 0883: Decisão 2006/883/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 341 de 7.12.2006, p. 37).»

| 3. | Na parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32006 D 0858: Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 26), |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 3.2, ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão) são aditados os seguintes travessões:

«—

32006 D 0858: Decisão 2006/858/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2006 (JO L 332 de 30.11.2006, p. 26),

| — | 32007 D 0028: Decisão 2007/28/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 51), |
| --- | --- |

—

32007 D 0028: Decisão 2007/28/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006 (JO L 8 de 13.1.2007, p. 51),

| — | 32007 D 0101: Decisão 2007/101/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 40).» |
| --- | --- |

—

32007 D 0101: Decisão 2007/101/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 40).»

| 4. | Na parte 3.2, ao ponto 36 (Decisão 2006/416/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 D 0119: Decisão 2007/119/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007 (JO L 51 de 20.2.2007, p. 22).» |
| --- | --- | --- |

4.

Na parte 3.2, ao ponto 36 (Decisão 2006/416/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 D 0119: Decisão 2007/119/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007 (JO L 51 de 20.2.2007, p. 22).»

| 5. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 D 0135: Decisão 2007/135/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007 (JO L 57 de 24.2.2007, p. 20).» |
| --- | --- | --- |

5.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, ao ponto 20 (Decisão 2003/135/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 D 0135: Decisão 2007/135/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2007 (JO L 57 de 24.2.2007, p. 20).»

| 6. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, ao ponto 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 D 0011: Decisão 2007/11/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 7 de 12.1.2007, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

6.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, ao ponto 32 (Decisão 2005/362/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 D 0011: Decisão 2007/11/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 7 de 12.1.2007, p. 19).»

| 7. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 34 (Decisão 2006/705/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «35. | 32007 D 0123: Decisão 2007/123/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que concede à Itália uma derrogação ao abrigo da Directiva 92/119/CEE do Conselho para o transporte de suínos para abate num matadouro nas vias públicas e privadas de uma zona de protecção (JO L 52 de 21.2.2007, p. 10).» |
| --- | --- | --- |

7.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 3.2, a seguir ao ponto 34 (Decisão 2006/705/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«35.

32007 D 0123: Decisão 2007/123/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que concede à Itália uma derrogação ao abrigo da Directiva 92/119/CEE do Conselho para o transporte de suínos para abate num matadouro nas vias públicas e privadas de uma zona de protecção (JO L 52 de 21.2.2007, p. 10).»

| 8. | Na parte 5.2, a seguir ao ponto 2 (Decisão 2005/93/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «3. | 32007 D 0118: Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (JO L 51 de 20.2.2007, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

8.

Na parte 5.2, a seguir ao ponto 2 (Decisão 2005/93/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«3.

32007 D 0118: Decisão 2007/118/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2007, que estabelece as normas de execução relativamente a uma marca de identificação alternativa nos termos da Directiva 2002/99/CE do Conselho (JO L 51 de 20.2.2007, p. 19).»

| 9. | Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 R 1923: Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

9.

Na parte 7.1, ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 R 1923: Regulamento (CE) n.o 1923/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 (JO L 404 de 30.12.2006, p. 1).»

| 10. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2004/449/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «40a. | 32007 D 0015: Decisão 2007/15/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia (JO L 7 de 12.1.2007, p. 30).» |
| --- | --- | --- |

10.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 7.2, a seguir ao ponto 40 (Decisão 2004/449/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«40a.

32007 D 0015: Decisão 2007/15/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que aprova os planos de vigilância para a detecção de resíduos ou substâncias em animais vivos e produtos de origem animal, ao abrigo da Directiva 96/23/CE do Conselho, tal como apresentados pela Bulgária e pela Roménia (JO L 7 de 12.1.2007, p. 30).»

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/10 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/10

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 99/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2) (rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (2) (rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE do Conselho e a Decisão 2001/618/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais (3) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE, 2002/60/CE do Conselho e a Decisão 2001/618/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais (3) deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae
   (4) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2002/300/CE no que se refere às áreas excluídas da lista de zonas aprovadas no que diz respeito à Bonamia ostreae
   (4) deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Directiva 2006/88/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008, as Directivas 91/67/CEE (5), 93/53/CEE (6), 95/70/CE (7), que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/88/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008, as Directivas 91/67/CEE (5), 93/53/CEE (6), 95/70/CE (7), que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir da mesma data.

| (6) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 3.1, a seguir ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «8a. | 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).
  O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 3.1, a seguir ao ponto 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«8a.

32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).

O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.»

| 2. | Na parte 4.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «5a. | 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).
  O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 4.1, a seguir ao ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«5a.

32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).

O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.»

| 3. | Na parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 D 0104: Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007 (JO L 46 de 16.2.2007, p. 51).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na parte 4.2, ao ponto 65 (Decisão 2002/300/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 D 0104: Decisão 2007/104/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007 (JO L 46 de 16.2.2007, p. 51).»

| 4. | Na parte 8.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:






  «4a. | 32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).
  O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

4.

Na parte 8.1, a seguir ao ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho), é inserido o seguinte ponto:

«4a.

32006 L 0088: Directiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14; rectificação no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59).

O presente acto é igualmente aplicável à Islândia.»

| 5. | Na parte 3.1, a seguir aos pontos 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho), 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), bem como na parte 4.1, a seguir aos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) e 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) e na parte 4.2, a seguir ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 D 0911: Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 41).» |
| --- | --- | --- |

5.

Na parte 3.1, a seguir aos pontos 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho), 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho), 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho), 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), bem como na parte 4.1, a seguir aos pontos 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) e 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) e na parte 4.2, a seguir ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 D 0911: Decisão 2006/911/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006 (JO L 346 de 9.12.2006, p. 41).»

| 6. | O texto dos pontos 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho) e 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) da parte 3.1, do ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 4.1 e do ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 8.1, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008. |
| --- | --- |

6.

O texto dos pontos 7 (Directiva 93/53/CEE do Conselho) e 8 (Directiva 95/70/CE do Conselho) da parte 3.1, do ponto 5 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 4.1 e do ponto 4 (Directiva 91/67/CEE do Conselho) da parte 8.1, é suprimido com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/88/CE, tal como rectificada no JO L 140 de 1.6.2007, p. 59, e das Decisões 2006/911/CE e 2007/104/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 6.

1

(2)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

2

(3)  JO L 346 de 9.12.2006, p. 41.

3

(4)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 51.

4

(5)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1.

5

(6)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 23.

6

(7)  JO L 332 de 30.12.1995, p. 33.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/12 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 100/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 74/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (3) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (3) deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (4) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (4) deve ser incorporado no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (5) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (5) deve ser incorporado no acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (Natufos) como aditivo em alimentos para animais (6) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (Natufos) como aditivo em alimentos para animais (6) deve ser incorporado no acordo.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 244/2007 da Comissão, de 7 de Março de 2007, relativo à autorização de monocloridrato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais (7) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 244/2007 da Comissão, de 7 de Março de 2007, relativo à autorização de monocloridrato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais (7) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzzi [Regulamento (CE) n.o 188/2007 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «1zzzj. | 32007 R 0184: Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 1). |
| --- | --- |

«1zzzj.

32007 R 0184: Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de diformato de potássio (Formi LHS) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 1).

| 1zzzk. | 32007 R 0186: Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 6). |
| --- | --- |

1zzzk.

32007 R 0186: Regulamento (CE) n.o 186/2007 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (JO L 63 de 1.3.2007, p. 6).

| 1zzzl. | 32007 R 0226: Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (JO L 64 de 2.3.2007, p. 26). |
| --- | --- |

1zzzl.

32007 R 0226: Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão, de 1 de Março de 2007, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (JO L 64 de 2.3.2007, p. 26).

| 1zzzm. | 32007 R 0242: Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 1). |
| --- | --- |

1zzzm.

32007 R 0242: Regulamento (CE) n.o 242/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 (Belfeed B1100MP e Belfeed B1100ML) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 1).

| 1zzzn. | 32007 R 0243: Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (Natufos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 4). |
| --- | --- |

1zzzn.

32007 R 0243: Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, relativo à autorização de 3-fitase (Natufos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 4).

| 1zzzo. | 32007 R 0244: Regulamento (CE) n.o 244/2007 da Comissão, de 7 de Março de 2007, relativo à autorização de monocloridrato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 6).» |
| --- | --- |

1zzzo.

32007 R 0244: Regulamento (CE) n.o 244/2007 da Comissão, de 7 de Março de 2007, relativo à autorização de monocloridrato de l-histidina monohidratada como aditivo em alimentos para animais (JO L 73 de 13.3.2007, p. 6).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 186/2007, (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 242/2007, (CE) n.o 243/2007 e (CE) n.o 244/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

o

o

8

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 8.

1

(2)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 6.

3

(4)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 26.

4

(5)  JO L 73 de 13.3.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 73 de 13.3.2007, p. 4.

6

(7)  JO L 73 de 13.3.2007, p. 6.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/14 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/14

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 101/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques (2) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos sistemas de aquecimento dos veículos a motor e seus reboques (2) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, que rectifica e altera a Directiva 2005/30/CE, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (3) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006, que rectifica e altera a Directiva 2005/30/CE, que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao décimo nono travessão (Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0119: Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao décimo nono travessão (Directiva 2001/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do ponto 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0119: Directiva 2006/119/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 12).»

| 2. | Ao terceiro travessão (Directiva 2005/30/CE da Comissão) do ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao terceiro travessão (Directiva 2005/30/CE da Comissão) do ponto 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).»

| 3. | Ao terceiro travessão (Directiva 2005/30/CE da Comissão) do ponto 45za (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao terceiro travessão (Directiva 2005/30/CE da Comissão) do ponto 45za (Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).»

| 4. | Ao ponto 45zg (Directiva 2005/30/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 45zg (Directiva 2005/30/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32006 L 0120: Directiva 2006/120/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2006 (JO L 330 de 28.11.2006, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/119/CE e 2006/120/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 13.

1

(2)  JO L 330 de 28.11.2006, p. 12.

2

(3)  JO L 330 de 28.11.2006, p. 16.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/16 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/16

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 102/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2005, de 11 de Março de 2005 (1).

| (2) | O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2007, de 8 de Junho de 2007 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2007, de 8 de Junho de 2007 (2).

| (3) | A Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 5 do capítulo IV (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 5 do capítulo IV (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).»

| 2. | A seguir ao ponto 5 do capítulo IV (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «6. | 32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
  Os Estados da EFTA em causa serão convidados a designar os observadores que participarão nas reuniões do Comité instituído pelo artigo 19.o Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto.» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 5 do capítulo IV (Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«6.

32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA em causa serão convidados a designar os observadores que participarão nas reuniões do Comité instituído pelo artigo 19.o Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto.»

| 3. | Ao ponto 3 do capítulo V (Directiva 92/42/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 3 do capítulo V (Directiva 92/42/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).»

Artigo 2.o

O anexo IV do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 15 (Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 15 (Directiva 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005 (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).»

| 2. | A seguir ao ponto 25 (Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «26. | 32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
  Os Estados da EFTA em causa serão convidados a designar os observadores que participarão nas reuniões do Comité instituído pelo artigo 19.o Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto.» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 25 (Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«26.

32005 L 0032: Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

Os Estados da EFTA em causa serão convidados a designar os observadores que participarão nas reuniões do Comité instituído pelo artigo 19.o Os representantes dos Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto.»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/32/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

1

(2)  JO L 266 de 11.10.2007, p. 7.

2

(3)  JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.

3

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 103/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (2) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (2) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III-A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios (3) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que altera o anexo III-A da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece uma lista dos ingredientes que devem ser mencionados, em todas as situações, na rotulagem dos géneros alimentícios (3) deve ser incorporada no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (4) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (4) deve ser incorporado no acordo.

| (5) | A Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina (5) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de atrazina, lambda-cialotrina, fenemedifame, metomil, linurão, penconazol, pimetrozina, bifentrina e abamectina (5) deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime (6) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos da Directiva 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de penconazol, benomil e carbendazime (6) deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fosfamidão e mevinfos (7) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera os anexos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de fosfamidão e mevinfos (7) deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de aldicarbe (8) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo da Directiva 90/642/CEE do Conselho no respeitante aos limites máximos de resíduos de aldicarbe (8) deve ser incorporada no acordo.

| (9) | A Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão (9) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(9)

A Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de acetamipride, tiaclopride, imazossulfurão, metoxifenozida, S-metolaclor, milbemectina e tribenurão (9) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 13 (Directiva 76/895/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9).»

| 2. | Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0142: Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 18 (Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0142: Directiva 2006/142/CE da Comissão, de 22 Dezembro de 2006 (JO L 368 de 23.12.2006, p. 110).»

| 3. | Ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32007 L 0007: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 19), |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32007 L 0007: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 19),

| — | 32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9), |
| --- | --- |

—

32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9),

| — | 32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).» |
| --- | --- |

—

32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»

| 4. | Ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).» |
| --- | --- | --- |

4.

Ao ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»

| 5. | Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 L 0007: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 Fevereiro 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 19), |
| --- | --- | --- |

5.

Ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 L 0007: Directiva 2007/7/CE da Comissão, de 14 Fevereiro 2007 (JO L 43 de 15.2.2007, p. 19),

| — | 32007 L 0012: Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007 (JO L 59 de 27.2.2007, p. 75), |
| --- | --- |

—

32007 L 0012: Directiva 2007/12/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2007 (JO L 59 de 27.2.2007, p. 75),

| — | 32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9), |
| --- | --- |

—

32007 L 0008: Directiva 2007/8/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 9),

| — | 32007 L 0009: Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 17), |
| --- | --- |

—

32007 L 0009: Directiva 2007/9/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 17),

| — | 32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).» |
| --- | --- |

—

32007 L 0011: Directiva 2007/11/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (JO L 63 de 1.3.2007, p. 26).»

| 6. | A seguir ao ponto 54zzza (Directiva 2006/125/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «54zzzb. | 32006 R 2023: Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75).» |
| --- | --- | --- |

6.

A seguir ao ponto 54zzza (Directiva 2006/125/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«54zzzb.

32006 R 2023: Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos (JO L 384 de 29.12.2006, p. 75).»

| 7. | Sob o título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» a seguir ao ponto 60 (Recomendação 2005/108/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «61. | 32006 H 0583: A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (JO L 234 de 29.8.2006, p. 35).» |
| --- | --- | --- |

7.

Sob o título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» a seguir ao ponto 60 (Recomendação 2005/108/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«61.

32006 H 0583: A Recomendação 2006/583/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais (JO L 234 de 29.8.2006, p. 35).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 2023/2006 e das Directivas 2006/142/CE, 2007/7/CE, 2007/12/CE, 2007/8/CE, 2007/9/CE e 2007/11/CE e da Recomendação 2006/583/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (10).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.

1

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 35.

2

(3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 110.

3

(4)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 75.

4

(5)  JO L 43 de 15.2.2007, p. 19.

5

(6)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 75.

6

(7)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 9.

7

(8)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 17.

8

(9)  JO L 63 de 1.3.2007, p. 26.

9

(10)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

10

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/21 |
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21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 104/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II, ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 0394: Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007 (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32007 R 0394: Regulamento (CE) n.o 394/2007 da Comissão, de 12 de Abril de 2007 (JO L 98 de 13.4.2007, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 394/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 18.

1

(2)  JO L 98 de 13.4.2007, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/22 |
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21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 105/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere a ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações (2) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere a ginseng, extractos padronizados e respectivas preparações (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CE) n.o 2377/90 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 0287: Regulamento (CE) n.o 287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 13).» |
| --- | --- |

«—

32007 R 0287: Regulamento (CE) n.o 287/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 13).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 287/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 21.

1

(2)  JO L 78 de 17.3.2007, p. 13.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/24 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 106/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 149/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (2) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação ao progresso técnico dos seus anexos I e IV (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007 (JO L 51 de 20.2.2007, p. 7).» |
| --- | --- |

«—

32007 R 0162: Regulamento (CE) n.o 162/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007 (JO L 51 de 20.2.2007, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 162/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 19.

1

(2)  JO L 51 de 20.2.2007, p. 7.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/25 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 107/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2) (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (2) (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos) (3) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, que altera pela vigésima sétima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em óleos de diluição e pneumáticos) (3) deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (4) (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, que altera, pela vigésima segunda vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas (ftalatos nos brinquedos e artigos de puericultura) (4) (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (5) (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, os anexos II, III e V da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (5) (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42) deve ser incorporada no acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (6) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (6) deve ser incorporado no acordo,

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (7) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (7) deve ser incorporado no acordo.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (8) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (8) deve ser incorporado no acordo.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) revoga o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho (10), que foi incorporado no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) revoga o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho (10), que foi incorporado no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XV do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32005 L 0069: Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 51), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32005 L 0069: Directiva 2005/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (JO L 323 de 9.12.2005, p. 51),

| — | 32005 L 0084: Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 40; rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88.» |
| --- | --- |

—

32005 L 0084: Directiva 2005/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 40; rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88.»

| 2. | Ao ponto 6 (Directiva 79/117/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 6 (Directiva 79/117/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.»

| 3. | Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32006 L 0008: Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12; rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 12r (Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

«—

32006 L 0008: Directiva 2006/8/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 19 de 24.1.2006, p. 12; rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42).»

| 4. | A seguir ao ponto 12v [Regulamento (CE) n.o 565/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «12w. | 32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), alterado por:






  — | 32006 R 1195: Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 1), |
| --- | --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 12v [Regulamento (CE) n.o 565/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«12w.

32004 R 0850: Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), alterado por:

—

32006 R 1195: Regulamento (CE) n.o 1195/2006 do Conselho, de 18 de Julho de 2006 (JO L 217 de 8.8.2006, p. 1),

| — | 32007 R 0172: Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007 (JO L 55 de 23.2.2007, p. 1), |
| --- | --- |

—

32007 R 0172: Regulamento (CE) n.o 172/2007 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2007 (JO L 55 de 23.2.2007, p. 1),

| — | 32007 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 3). |
| --- | --- |

—

32007 R 0323: Regulamento (CE) n.o 323/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:

Não obstante as disposições do Protocolo 1 do acordo, entende-se que a expressão “território aduaneiro da Comunidade” que consta do artigo 2.o inclui igualmente o território dos Estados da EFTA.»

| 5. | O texto do ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é suprimido. |
| --- | --- |

5.

O texto do ponto 12c [Regulamento (CEE) n.o 2455/92 do Conselho] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 850/2004 (rectificação no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5), dos Regulamentos (CE) n.o 1195/2006, (CE) n.o 172/2007, (CE) n.o 323/2007 e Directivas 2005/69/CE, 2005/84/CE (rectificação no JO L 33 de 4.2.2006, p. 88) e 2006/8/CE (rectificação no JO L 43 de 15.2.2007, p. 42), nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (11).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.

1

(2)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

2

(3)  JO L 323 de 9.12.2005, p. 51.

3

(4)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 40.

4

(5)  JO L 19 de 24.1.2006, p. 12.

5

(6)  JO L 217 de 8.8.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 55 de 23.2.2007, p. 1.

7

(8)  JO L 85 de 27.3.2007, p. 3.

8

(9)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.

9

(10)  JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.

10

(11)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

11

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/28 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 108/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de compostos de arsénio, a fim de adaptar o seu anexo I ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32006 L 0139: Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 94).» |
| --- | --- |

«—

32006 L 0139: Directiva 2006/139/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 94).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/139/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.

1

(2)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 94.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/29 |
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21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 109/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 83/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2007/20/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa diclofluanida no anexo I da mesma (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/20/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa diclofluanida no anexo I da mesma (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 L 0020: Directiva 2007/20/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23).» |
| --- | --- |

«—

32007 L 0020: Directiva 2007/20/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/20/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 25.

1

(2)  JO L 94 de 4.4.2007, p. 23.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/30 |
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21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/30

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 110/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que se refere aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II e III ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia (3) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia (3) deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (4) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (4) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XVI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32006 L 0065: Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006 (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11), |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

«—

32006 L 0065: Directiva 2006/65/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006 (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11),

| — | 32007 L 0001: Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 9).» |
| --- | --- |

—

32007 L 0001: Directiva 2007/1/CE da Comissão, de 29 de Janeiro de 2007 (JO L 25 de 1.2.2007, p. 9).»

| 2. | A seguir ao ponto 14 (Recomendação 2006/406/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «15. | 32006 H 0647: Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia e às propriedades reivindicadas dos protectores solares (JO L 265 de 26.9.2006, p. 39).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 14 (Recomendação 2006/406/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«15.

32006 H 0647: Recomendação 2006/647/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, relativa à eficácia e às propriedades reivindicadas dos protectores solares (JO L 265 de 26.9.2006, p. 39).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2006/65/CE e 2007/1/CE e da Recomendação 2006/647/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 30.

1

(2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 11.

2

(3)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 39.

3

(4)  JO L 25 de 1.2.2007, p. 9.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/32 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/32

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 111/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos III e VI ao progresso técnico (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 L 0017: Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007 (JO L 82 de 23.3.2007, p. 27).» |
| --- | --- |

«—

32007 L 0017: Directiva 2007/17/CE da Comissão, de 22 de Março de 2007 (JO L 82 de 23.3.2007, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/17/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 30.

1

(2)  JO L 82 de 23.3.2007, p. 27.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/33 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o113/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (2) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à informação financeira contida nos prospectos quando o emitente tem um historial financeiro complexo ou assume um compromisso financeiro significativo (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, ao ponto 29ba [Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 24).» |
| --- | --- |

«—

32007 R 0211: Regulamento (CE) n.o 211/2007 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2007 (JO L 61 de 28.2.2007, p. 24).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 211/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 32.

1

(2)  JO L 61 de 28.2.2007, p. 24.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/34 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 114/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 87/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Os pontos 30a, 30b, 30c, 30ca, 30caa, 30cab, 30cac, 30cb, 30d e 30e são renumerados, respectivamente pontos 31, 31a, 31b, 31ba, 31baa, 31bab, 31bac, 31bb, 31c e 31d. |
| --- | --- |

1.

Os pontos 30a, 30b, 30c, 30ca, 30caa, 30cab, 30cac, 30cb, 30d e 30e são renumerados, respectivamente pontos 31, 31a, 31b, 31ba, 31baa, 31bab, 31bac, 31bb, 31c e 31d.

| 2. | Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 31 a 41 são renumerados, pontos 32 a 42. |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 31 a 41 são renumerados, pontos 32 a 42.

| 3. | A seguir ao ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «30a. | 32007 L 0016: Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (JO L 79 de 20.3.2007, p. 11).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«30a.

32007 L 0016: Directiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de Março de 2007, que dá execução à Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições (JO L 79 de 20.3.2007, p. 11).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/16/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 32.

1

(2)  JO L 79 de 20.3.2007, p. 11.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/36 |
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21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 115/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (2). |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2004, de 6 de Fevereiro de 2004 (2).

| (3) | A Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (3) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (3) deve ser incorporada no acordo.

| (4) | Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos de alto nível instituído pela Decisão 2006/215/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo. |
| --- | --- |

(4)

Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos de alto nível instituído pela Decisão 2006/215/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo.

| (5) | A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (4) foi incorporada ao anexo XI do acordo pela Decisão n.o 120/2006. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/752/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2005, que institui um grupo de peritos em comércio electrónico (4) foi incorporada ao anexo XI do acordo pela Decisão n.o 120/2006.

| (6) | Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos em comércio electrónico instituído pela Decisão 2005/752/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo, |
| --- | --- |

(6)

Para permitir o bom funcionamento do acordo, é necessário alargar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo de peritos em comércio electrónico instituído pela Decisão 2005/752/CE e alterar o anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «5o. | 32006 D 0215: Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (JO L 80 de 17.3.2006, p. 74).
  Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:
  Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2006/215/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos de alto nível i2010.
  A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«5o.

32006 D 0215: Decisão 2006/215/CE da Comissão, de 15 de Março de 2006, que institui um grupo de peritos de alto nível para aconselhar a Comissão Europeia sobre a execução e o desenvolvimento da estratégia i2010 (JO L 80 de 17.3.2006, p. 74).

Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo:

Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2006/215/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos de alto nível i2010.

A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.»

| 2. | Ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo;
  Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2005/752/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos em comércio electrónico.
  A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.» |
| --- | --- |

2.

Ao ponto 5n (Decisão 2005/752/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101.o do acordo;

Cada Estado da EFTA pode, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2005/752/CE da Comissão, nomear uma pessoa para participar, na qualidade de observador, nas reuniões do grupo de peritos em comércio electrónico.

A Comissão Europeia deve informar atempadamente os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente.»

Artigo 2.o

No Protocolo n.o 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.o) do acordo, são inseridos os seguintes pontos:

| «18. | O grupo de peritos em comércio electrónico (Decisão 2005/752/CE da Comissão). |
| --- | --- |

«18.

O grupo de peritos em comércio electrónico (Decisão 2005/752/CE da Comissão).

| 19. | Grupo de peritos de alto nível i2010 (Decisão 2006/215/CE da Comissão).» |
| --- | --- |

19.

Grupo de peritos de alto nível i2010 (Decisão 2006/215/CE da Comissão).»

Artigo 3.o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/215/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 116 de 22.4.2004, p. 58.

2

(3)  JO L 80 de 17.3.2006, p. 74.

3

(4)  JO L 282 de 26.10.2005, p. 20.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 116/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 21a (Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

| «21aa. | 32007 D 0230: Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14).» |
| --- | --- |

«21aa.

32007 D 0230: Decisão 2007/230/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2007, respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 99 de 14.4.2007, p. 14).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/230/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 99 de 14.4.2007, p. 14.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/39 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 117/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2006/66/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante-ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/66/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante-ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 37f (Decisão 2004/447/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «37g. | 32006 D 0066: Decisão 2006/66/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante-ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 37 de 8.2.2006, p. 1).» |
| --- | --- |

«37g.

32006 D 0066: Decisão 2006/66/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à especificação técnica de interoperabilidade respeitante ao subsistema material circulante-ruído do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 37 de 8.2.2006, p. 1).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Decisão 2006/66/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 37 de 8.2.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/40 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/40

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 118/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (3) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (3) deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (4) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (4) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 49a (Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são inseridos os seguintes pontos:

| «49aa. | 32007 R 0414: Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1). |
| --- | --- |

«49aa.

32007 R 0414: Regulamento (CE) n.o 414/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às directrizes técnicas para a planificação, introdução e operação dos serviços de informação fluvial referidas no artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 1).

| 49ab. | 32007 R 0415: Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 35). |
| --- | --- |

49ab.

32007 R 0415: Regulamento (CE) n.o 415/2007 da Comissão, de 13 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos sistemas de localização e seguimento de embarcações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 35).

| 49ac. | 32007 R 0416: Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).» |
| --- | --- |

49ac.

32007 R 0416: Regulamento (CE) n.o 416/2007 da Comissão, de 22 de Março de 2007, relativo às especificações técnicas dos avisos à navegação a que se refere o artigo 5.o da Directiva 2005/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO L 105 de 23.4.2007, p. 88).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 414/2007, (CE) n.o 415/2007 e (CE) n.o 416/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

o

o

5

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 35.

3

(4)  JO L 105 de 23.4.2007, p. 88.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/42 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 119/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 417/2002 relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples (2) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 56m [Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 0457: Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007 (JO L 113 de 30.4.2007, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32007 R 0457: Regulamento (CE) n.o 457/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007 (JO L 113 de 30.4.2007, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 457/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 113 de 30.4.2007, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/43 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 120/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (3) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66a [Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32006 R 1899: Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1), |
| --- | --- |

«—

32006 R 1899: Regulamento (CE) n.o 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 1),

| — | 32006 R 1900: Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).» |
| --- | --- |

—

32006 R 1900: Regulamento (CE) n.o 1900/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 (JO L 377 de 27.12.2006, p. 176).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1899/2006 e (CE) n.o 1900/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 377 de 27.12.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 377 de 27.12.2006, p. 176.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/45 |
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21.2.2008

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Jornal Oficial da União Europeia

L 47/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 121/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas a cada país. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (2) foi incorporado no acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2004, de 26 de Abril de 2004 (3), acompanhado de adaptações específicas a cada país.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (4) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 16).» |
| --- | --- |

«—

32007 R 0437: Regulamento (CE) n.o 437/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 (JO L 104 de 21.4.2007, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 437/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

3

(4)  JO L 104 de 21.4.2007, p. 16.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/47 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 122/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 91/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O território muito reduzido do Liechtenstein, a sua estrutura geográfica específica, bem como o número excepcionalmente limitado de serviços aéreos prestados têm de ser tidos em conta. |
| --- | --- |

(3)

O território muito reduzido do Liechtenstein, a sua estrutura geográfica específica, bem como o número excepcionalmente limitado de serviços aéreos prestados têm de ser tidos em conta.

| (4) | O volume total de tráfego aéreo no Liechtenstein e o facto de não existir nenhuma ligação aérea internacional regular com destino ou proveniente do Liechtenstein e as infra-estruturas de aviação civil do país se resumirem a um único heliporto devem igualmente ser tidos em consideração, |
| --- | --- |

(4)

O volume total de tráfego aéreo no Liechtenstein e o facto de não existir nenhuma ligação aérea internacional regular com destino ou proveniente do Liechtenstein e as infra-estruturas de aviação civil do país se resumirem a um único heliporto devem igualmente ser tidos em consideração,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 68ab [Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte ponto:

| «68ac. | 32006 R 1107: Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  As medidas estabelecidas no regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.» |
| --- | --- |

«68ac.

32006 R 1107: Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

As medidas estabelecidas no regulamento não serão aplicáveis às infra-estruturas da aviação civil já existentes no território do Liechtenstein.»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 40.

1

(2)  JO L 204 de 26.7.2006, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/49 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 123/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2007, de 27 de Abril de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 16jd (Directiva 2006/15/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «16je. | 32006 L 0025: Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 114 de 27.4.2006, p. 38).» |
| --- | --- |

«16je.

32006 L 0025: Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (19.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 114 de 27.4.2006, p. 38).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos da Directiva 2006/25/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 56.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/51 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 124/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Decisão 2007/207/CE da Comissão, de 29 de Março de 2007, que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/207/CE da Comissão, de 29 de Março de 2007, que altera as Decisões 2001/405/CE, 2002/255/CE, 2002/371/CE, 2004/669/CE, 2003/31/CE e 2000/45/CE a fim de prolongar a validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a determinados produtos (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Aos pontos 2b (Decisão 2000/45/CE da Comissão), 2i (Decisão 2001/405/CE da Comissão) e 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 D 0207: Decisão 2007/207/CE da Comissão, de 29 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

1.

Aos pontos 2b (Decisão 2000/45/CE da Comissão), 2i (Decisão 2001/405/CE da Comissão) e 2j (Decisão 2002/255/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 D 0207: Decisão 2007/207/CE da Comissão, de 29 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 16).»

| 2. | Aos pontos 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão), 2h (Decisão 2003/31/CE da Comissão) e 2n (Decisão 2004/669/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
  «, tal como alterada por:






  — | 32007 D 0207: Decisão 2007/207/CE da Comissão, de 29 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 16).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 2f (Decisão 2002/371/CE da Comissão), 2h (Decisão 2003/31/CE da Comissão) e 2n (Decisão 2004/669/CE da Comissão) é aditado o seguinte:

«, tal como alterada por:

—

32007 D 0207: Decisão 2007/207/CE da Comissão, de 29 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 16).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2007/207/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.

1

(2)  JO L 92 de 3.4.2007, p. 16.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/53 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 125/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (2) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2000/60/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007, as Directivas 75/440/CEE (3), conforme alterada, e 79/869/CEE (4), conforme alterada, que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2000/60/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007, as Directivas 75/440/CEE (3), conforme alterada, e 79/869/CEE (4), conforme alterada, que foram incorporadas no acordo e que devem, consequentemente, ser dele suprimidas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007.

| (4) | A Directiva 2000/60/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013, a Directiva 80/68/CEE (5), conforme alterada, que foi incorporada no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2000/60/CE revoga, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013, a Directiva 80/68/CEE (5), conforme alterada, que foi incorporada no acordo e que deve, consequentemente, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013.

| (5) | A Directiva 2000/60/CE deve ler-se tendo especialmente em conta o facto de o artigo 73.o do acordo definir os objectivos da acção das partes contratantes em matéria de ambiente, enquanto outras políticas contempladas pelo Tratado CE não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2000/60/CE deve ler-se tendo especialmente em conta o facto de o artigo 73.o do acordo definir os objectivos da acção das partes contratantes em matéria de ambiente, enquanto outras políticas contempladas pelo Tratado CE não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do acordo.

| (6) | A Directiva 2000/60/CE, que engloba toda a acção comunitária no domínio da política da água, abrange tanto actos incorporados no acordo, como actos não incorporados no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2000/60/CE, que engloba toda a acção comunitária no domínio da política da água, abrange tanto actos incorporados no acordo, como actos não incorporados no acordo.

| (7) | É conveniente ter em conta a Declaração Comum anexa à presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

É conveniente ter em conta a Declaração Comum anexa à presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 13c (Decisão 92/446/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «13ca. | 32000 L 0060: Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é conveniente salientar que os seguintes actos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE:






  i) | Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (Directiva “Águas balneares”), |
| --- | --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 13c (Decisão 92/446/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«13ca.

32000 L 0060: Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

Sem prejuízo de desenvolvimentos futuros pelo Comité Misto do EEE, é conveniente salientar que os seguintes actos comunitários não estão incorporados no Acordo EEE:

i)

Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (Directiva “Águas balneares”),

| ii) | Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva “Aves”), |
| --- | --- |

ii)

Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva “Aves”),

| iii) | Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva “Habitats”), |
| --- | --- |

iii)

Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Directiva “Habitats”),

| iv) | Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas, |
| --- | --- |

iv)

Directiva 79/923/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas,

| v) | Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e |
| --- | --- |

v)

Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e

| vi) | Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade; |
| --- | --- |

vi)

Decisão 77/795/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, que institui um procedimento comum de troca de informações relativas às águas doces superficiais na Comunidade;

| b) | Os prazos mencionados nos pontos ii) e iii), da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, no ponto ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, nos n.os 7 e 8 do artigo 11.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o, assim como o n.o 4 do artigo 17.o da Directiva, que têm início na data da entrada em vigor da directiva devem ser entendidos como na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que incorpora esta directiva no acordo.
  Em conformidade com o ponto 11 do Protocolo 1 relativo às adaptações horizontais, qualquer referência à data mencionada no artigo 24.o deve ser entendida como relativa à data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que incorpora esta directiva no acordo.» |
| --- | --- |

b)

Os prazos mencionados nos pontos ii) e iii), da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, no ponto ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, no n.o 1 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 8.o, no n.o 2 do artigo 10.o, nos n.os 7 e 8 do artigo 11.o, nos n.os 6 e 7 do artigo 13.o, assim como o n.o 4 do artigo 17.o da Directiva, que têm início na data da entrada em vigor da directiva devem ser entendidos como na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que incorpora esta directiva no acordo.

Em conformidade com o ponto 11 do Protocolo 1 relativo às adaptações horizontais, qualquer referência à data mencionada no artigo 24.o deve ser entendida como relativa à data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 125/2007, de 28 de Setembro de 2007, que incorpora esta directiva no acordo.»

| 2. | Os textos dos pontos 3 (Directiva 75/440/CEE do Conselho) e 5 (Directiva 79/869/CEE) são suprimidos com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007. |
| --- | --- |

2.

Os textos dos pontos 3 (Directiva 75/440/CEE do Conselho) e 5 (Directiva 79/869/CEE) são suprimidos com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2007.

| 3. | O texto do ponto 6 (Directiva 80/68/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 6 (Directiva 80/68/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2000/60/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.

1

(2)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 26.

3

(4)  JO L 271 de 29.10.1979, p. 44.

4

(5)  JO L 20 de 26.1.1980, p. 43.

5

(6)  Foram indicados requisitos constitucionais.

6

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DECLARAÇÃO COMUM SOBRE A DECISÃO N.o 125/2007, QUE INCORPORA A DIRECTIVA 2000/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO NO ACORDO

«As partes contratantes reconhecem a diversidade das pressões e dos impactos antropogénicos sobre as águas na Europa. Por conseguinte, as medidas e os esforços postos em prática para realizar os objectivos ambientais da directiva podem variar de uma região para outra. A directiva-quadro referente à água tem em conta estas diversidades. Permite às autoridades responsáveis pela aplicação da Directiva seleccionar as medidas e os esforços adaptados às pressões e aos impactos existentes, realizando simultaneamente os objectivos ambientais.»

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/57 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/57

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 126/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (2) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (2) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XX do acordo, ao ponto 13ca (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32001 D 2455: Decisão 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001 (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32001 D 2455: Decisão 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001 (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2455/2001/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.

1

(2)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/58 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/58

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 127/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 92/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2) deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3) deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (4) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (4) deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (5) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (5) deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (6) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (6) deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado (7) deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado (7) deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 25c (Decisão 93/584/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «25d. | 32001 L 0018: Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:






  a) | No final do n.o 2 do artigo 30.o é inserido o seguinte parágrafo:
  “Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Comité será adaptado a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.”; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 25c (Decisão 93/584/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«25d.

32001 L 0018: Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

a)

No final do n.o 2 do artigo 30.o é inserido o seguinte parágrafo:

“Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, mas não têm direito de voto. O regulamento interno do Comité será adaptado a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.”;

| b) | O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
  “1.   Sempre que uma parte contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que contenha ou seja constituído por OGM, que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva, constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir a utilização e/ou venda desse produto no seu território. A parte contratante deve assegurar que, em caso de risco sério, serão tomadas medidas de emergência, tais como a suspensão ou cessação da colocação no mercado, incluindo a informação do público.
  A parte contratante informará imediatamente as outras partes contratantes, através do Comité Misto do EEE, das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo e indicará as razões da sua decisão.
  2.   Se uma parte contratante o solicitar, serão realizadas consultas sobre a adequação da medida no âmbito da Comité Misto do EEE. É aplicável o disposto na parte VII do acordo.”; |
| --- | --- |

b)

O artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:

“1.   Sempre que uma parte contratante tiver razões válidas para considerar que um produto que contenha ou seja constituído por OGM, que tenha sido adequadamente notificado e que tenha recebido uma autorização por escrito nos termos da presente directiva, constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, pode restringir ou proibir a utilização e/ou venda desse produto no seu território. A parte contratante deve assegurar que, em caso de risco sério, serão tomadas medidas de emergência, tais como a suspensão ou cessação da colocação no mercado, incluindo a informação do público.

A parte contratante informará imediatamente as outras partes contratantes, através do Comité Misto do EEE, das medidas tomadas ao abrigo do presente artigo e indicará as razões da sua decisão.

2.   Se uma parte contratante o solicitar, serão realizadas consultas sobre a adequação da medida no âmbito da Comité Misto do EEE. É aplicável o disposto na parte VII do acordo.”;

| c) | As partes contratantes acordam em que a directiva abrange apenas aspectos relativos aos potenciais riscos para os seres humanos, as plantas, os animais e o ambiente. Por conseguinte, os Estados da EFTA reservam-se o direito de aplicar, no que respeita a outros aspectos que não a saúde e o ambiente, a sua legislação nacional neste domínio, na medida em que esta seja compatível com o presente acordo; |
| --- | --- |

c)

As partes contratantes acordam em que a directiva abrange apenas aspectos relativos aos potenciais riscos para os seres humanos, as plantas, os animais e o ambiente. Por conseguinte, os Estados da EFTA reservam-se o direito de aplicar, no que respeita a outros aspectos que não a saúde e o ambiente, a sua legislação nacional neste domínio, na medida em que esta seja compatível com o presente acordo;

| d) | O Liechtenstein não é obrigado a receber e/ou tratar os pedidos relativos à primeira colocação no mercado de OMG (artigos 12.o a 24.o). No entanto, o Liechtenstein recebe todas as informações dos outros Estados-Membros no âmbito dos procedimentos de autorização previstos na directiva.» |
| --- | --- |

d)

O Liechtenstein não é obrigado a receber e/ou tratar os pedidos relativos à primeira colocação no mercado de OMG (artigos 12.o a 24.o). No entanto, o Liechtenstein recebe todas as informações dos outros Estados-Membros no âmbito dos procedimentos de autorização previstos na directiva.»

| 2. | A seguir ao ponto 25d (Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:






  «25e. | 32002 D 0623: Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 200 de 30.7.2002, p. 22). |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 25d (Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:

«25e.

32002 D 0623: Decisão 2002/623/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo II da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 200 de 30.7.2002, p. 22).

| 25f. | 32002 D 0811: Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 280 de 18.10.2002, p. 27). |
| --- | --- |

25f.

32002 D 0811: Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 280 de 18.10.2002, p. 27).

| 25g. | 32002 D 0812: Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (JO L 280 de 18.10.2002, p. 37). |
| --- | --- |

25g.

32002 D 0812: Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos (JO L 280 de 18.10.2002, p. 37).

| 25h. | 32002 D 0813: Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 280 de 18.10.2002, p. 62). |
| --- | --- |

25h.

32002 D 0813: Decisão 2002/813/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 280 de 18.10.2002, p. 62).

| 25i. | 32003 D 0701: Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 254 de 8.10.2003, p. 21). |
| --- | --- |

25i.

32003 D 0701: Decisão 2003/701/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece, nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo para apresentação dos resultados da libertação deliberada no ambiente de plantas superiores geneticamente modificadas para outros fins que não a colocação no mercado (JO L 254 de 8.10.2003, p. 21).

| 25j. | 32004 D 0204: Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 3.3.2004, p. 20).» |
| --- | --- |

25j.

32004 D 0204: Decisão 2004/204/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2004, que estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 65 de 3.3.2004, p. 20).»

| 3. | O texto do ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho) é suprimido. |
| --- | --- |

3.

O texto do ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho) é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2001/18/CE e das Decisões 2002/623/CE, 2002/811/CE, 2002/812/CE, 2002/813/CE, 2003/701/CE e 2004/204/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (9).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 42.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 22.

3

(4)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 27.

4

(5)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 37.

5

(6)  JO L 280 de 18.10.2002, p. 62.

6

(7)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 21.

7

(8)  JO L 65 de 3.3.2004, p. 20.

8

(9)  Foram indicados requisitos constitucionais.

9

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/61 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/61

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 128/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável à Islândia, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável à Islândia,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 7j [Regulamento (CE) n.o 1365/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «7k. | 32007 R 0332: Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 88 de 29.3.2007, p. 16).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

«7k.

32007 R 0332: Regulamento (CE) n.o 332/2007 da Comissão, de 27 de Março de 2007, relativo às disposições técnicas aplicáveis à transmissão de estatísticas dos transportes ferroviários (JO L 88 de 29.3.2007, p. 16).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável à Islândia.»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 332/2007 na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 46.

1

(2)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 16.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/63 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/63

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 129/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2008 relativo à situação dos migrantes e dos seus descendentes directos no mercado de trabalho, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 430/2005 (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2008 relativo à situação dos migrantes e dos seus descendentes directos no mercado de trabalho, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 430/2005 (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobreendividamento e à exclusão financeira (3) deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobreendividamento e à exclusão financeira (3) deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 18aj [Regulamento (CE) n.o 341/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «18ak. | 32007 R 0102: Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2008 relativo à situação dos migrantes e dos seus descendentes directos no mercado de trabalho, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 430/2005 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 18aj [Regulamento (CE) n.o 341/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18ak.

32007 R 0102: Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2008 relativo à situação dos migrantes e dos seus descendentes directos no mercado de trabalho, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) n.o 430/2005 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 3).»

| 2. | Ao ponto 18ai [Regulamento (CE) n.o 430/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:
  «, tal como alterado por:






  — | 32007 R 0102: Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 18ai [Regulamento (CE) n.o 430/2005 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32007 R 0102: Regulamento (CE) n.o 102/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007 (JO L 28 de 3.2.2007, p. 3).»

| 3. | A seguir ao ponto 18s [Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «18t. | 32007 R 0215: Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobreendividamento e à exclusão financeira (JO L 62 de 1.3.2007, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 18s [Regulamento (CE) n.o 315/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«18t.

32007 R 0215: Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2007, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de variáveis-alvo secundárias relativas ao sobreendividamento e à exclusão financeira (JO L 62 de 1.3.2007, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 102/2007 e (CE) n.o 215/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

---

(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 46.

1

(2)  JO L 28 de 3.2.2007, p. 3.

2

(3)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 8.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/65 |
| --- | --- | --- | --- |

21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/65

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 130/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2007, de 6 de Julho de 2007 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (2) deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (2) deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 18t [Regulamento (CE) n.o 215/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «18u. | 32007 R 0458: Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (JO L 113 de 30.4.2007, p. 3).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
  O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.» |
| --- | --- |

«18u.

32007 R 0458: Regulamento (CE) n.o 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (JO L 113 de 30.4.2007, p. 3).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 458/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

o

o

3

Artigo 4.o

o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 328 de 13.12.2007, p. 46.

1

(2)  JO L 113 de 30.4.2007, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/67 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/67

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.
  o 131/2007

de 28 de Setembro de 2007

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2007 de 15 de Junho de 2007 (1). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2007 de 15 de Junho de 2007 (1).

| (2) | Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2). |
| --- | --- |

(2)

Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo de modo a incluir a Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (2).

| (3) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ser efectiva desde 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.» |
| --- | --- |

1.

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2004 e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.»

| 2. | No n.o 8 é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 D 0779: Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

2.

No n.o 8 é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 D 0779: Decisão n.o 779/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2007, que estabelece para o período de 2007 a 2013 um programa específico de prevenção e de combate à violência contra as crianças, os jovens e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne III) no âmbito do programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” (JO L 173 de 3.7.2007, p. 19).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Stefán Haukur JÓHANNESSON

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(1)  JO L 304 de 22. 11.2007, p. 47.

1

(2)  JO L 173 de 3.7.2007, p. 19.

2

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Rectificações

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/69 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/69

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Rectificativo à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007,de 28 de Setembro de 2007, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   (1)

| 1) | No considerando 3, a data «1 de Janeiro de 2007» é substituída por «1 de Janeiro de 2008». |
| --- | --- |

1)

No considerando 3, a data «1 de Janeiro de 2007» é substituída por «1 de Janeiro de 2008».

| 2) | No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007» é substituída por «, nos programas referidos no nono e décimo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e no programa referido no décimo primeiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008». |
| --- | --- |

2)

No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «e nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007» é substituída por «, nos programas referidos no nono e décimo travessões com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e no programa referido no décimo primeiro travessão com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008».

| 3) | No segundo parágrafo do artigo 2.o, a data «1 de Janeiro de 2007» é substituída por «1 de Janeiro de 2008». |
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3)

No segundo parágrafo do artigo 2.o, a data «1 de Janeiro de 2007» é substituída por «1 de Janeiro de 2008».

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(1)  Ver a página 67 do presente Jornal Oficial.

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Aviso aos leitores

| 21.2.2008 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 47/s3 |
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21.2.2008

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 47/s3

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AVISO AOS LEITORES

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2007 foi retirada antes da sua adopção, pelo que é considerada nula.

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